Informações do Ato n.º 324089
LEI Nº 1.372/2021
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITARANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
A Câmara Municipal de Itarana, Estado do Espirito Santo aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Itarana-ES, para o exercício-financeiro de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 38.650.000,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).
38.421.000,00
- Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.517.500,00
38.499.000,00
38.650.000,00
Art. 3º A Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas observará a programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Subfunção, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei.
7.379.990,00
9.758.570,00
8.426.180,00
2.689.960,00
2.134.300,00
36.950.000,00
5.204.030,00
2.167.300,00
5.249.260,00
Secretaria Municipal de Desporte, Cultura e Turismo
2.203.400,00
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964, em realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal de Itarana autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
V – até 100% (cem por cento) do produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados no caput do artigo poderão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento do Município, independentemente da fonte de recurso prevista.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo, instituições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município.
Art. 8º Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de educação, cultura e esportes, agricultura, saúde e assistência social.
§1º Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.
§2º O prazo para prestação de contas será fixado pelo Poder Executivo.
§3º Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Itarana/ES, em 08 de Janeiro de 2021.
Data de Cadastro: 08/01/2021 Extrato do Ato Nº: 324089 Status: Publicado
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 324089, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.