Dispõe sobre os prazos para pagamento do IPTU no âmbito do município de Ernestina, exercício 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERNESTINA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, decretando estado de calamidade pública em todo o território do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município conforme Decreto Municipal 015/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de construir alternativas viáveis que auxiliem os Ernestinenses, neste momento em que, para conter a velocidade de propagação do vírus e evitar um colapso maior do Sistema público de saúde o Município precisa se adequar aos Decretos restritivos do Governo Gaúcho;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica DECRETADO que o Pagamento do IPTU poderá ser efetuado, sem incidência de juros e multa, conforme Calendário abaixo: