Recurso Adesivo - Adoção - Destituição do poder familiar - Novo CPC - Tutela de urgência recursal - Petição | Modelo
Modelo Recurso Adesivo - Adoção - Destituição do poder familiar - Novo CPC - Tutela de urgência recursal
Modelo de Petição: Recurso Adesivo - Adoção - Destituição do poder familiar - Novo CPC - Tutela de urgência recursal
EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE Processo nº PRAZO 15 dias úteis contados da notificação para resposta ao recurso interposto pela parte adversa dentro do prazo de contrarrazões – Arts. 997 §2º I e 1.003 §5º do CPC/15. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC/15 por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 997 §2º do CPC/15 interpor RECURSO ADESIVO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada . Breve síntese da demanda e da decisão recorrida Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do Os Autores são casados por mais de anos e objetivam a presente adoção judicial pois não puderam gerir um filho biológico. Pertencem ao Cadastro de Adoção por mais de anos lapso de tempo necessário até o enquadramento do perfil traçado para a doção. Nos últimos meses passaram a conviver com o menor período suficiente para criarem laços afetivos com a criança gerando a feliz expectativa na adoção. No entanto no dia os Autores receberam um comunicado de que a mãe do menor tinha desistido da adoção e estava tentando reestabelecer o poder familiar. Os Autores são do adotando e passaram a conviver com o menor após reiteradas condutas dos pais culminando num ambiente hostil destrutivo ao desenvolvimento da criança. Os Autores passaram a cuidar da criança por mais de ou seja por período suficiente para criarem laços afetivos com a criança gerando a feliz expectativa na adoção. Os Autores buscaram ter acesso às avaliações psicossociais da vive num ambiente completamente impróprio ao seu desenvolvimento pois Diante destes fatos considerando a boa relação e convivência que a criança já construiu com os Autores requer seja apreciado o presente pedido para ao final conceder a adoção. Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença Ocorre que referida decisão merece reparo pois . DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. O direito do Autor vem primordialmente amparado nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo qual os pais detém a obrigação primordial de manter a integridade da criança. E não é o que se apresenta no presente caso.
A adoção busca suprir uma lacuna indispensável para o desenvolvimento saudável da criança o desamparo familiar razão pela qual deve ser alcançada sem entraves pelo judiciário conforme destaca renomada doutrina " ... o Estado tem se esquecido do seu dever de cumprir o preceito constitucional de dar proteção especial com absoluta prioridade a crianças adolescentes e jovens. ... É urgente encontrar um meio de reduzir o tempo de espera por um filho e o tempo de crianças e adolescentes que anseiam por um lar. ... . A adoção consagra a paternidade socioafetiva baseando-se não em fator biológico mas em fator sociológico. A verdadeira paternidade funda-se no desejo de amar e ser amado. ... . São filhos que resultam de uma opção e não do acaso que são adotivos." BERENICE DIAS Maria. Manual de direito das famílias. 12 ed. Editora RT 2017. versão ebook 26.1.2 No mesmo sentido " A colocação de criança ou adolescente em família substituta é medida de proteção para afastar o infante de uma situação de risco de lesão a seus fundamentais direitos pela ação ou omissão de seus pais. É medida a ser aplicada para a proteção do petiz independentemente de sua situação jurídica podendo ser acautelados os interesses do menor com as medidas provisórias de guarda ou de tutela … ." MADALENO Rolf. Curso de Direito de Família. 5ª Ed. Rio de Janeiro Forense 2013 p. 383-384 . O direito do Autor vem primordialmente amparado nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo qual se busca primordialmente a manutenção da integridade da criança conforme dispõe o Art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 43 A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos . É sabido que a adoção é medida excepcional mas no caso em tela o retorno do adotando à família natural se mostra prejudicial haja vista que a mãe biológica não dispõe de condições mínimas para o amparo e suporte necessário ao desenvolvimento saudável do menor. Para tanto cumpre destacar que cumpre plenamente os requisitos necessários para a adoção Inscritos no Cadastro Nacional de Adoção Idade mínima Diferença de Idade União formalizada e consentimento do cônjuge Inexistência de parentesco nos termos do Art. 42 §1º do ECA. Ademais não há qualquer óbice legal à adoção realizada pela porque o art. 42 § 1º do ECA não possui expressa proibição para este caso mas sim exclusivamente pelos ascendentes e pelos irmãos do adotando conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO. ABANDONO PERPETRADO PELA GENITORA. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. ADOÇÃO PELA TIA PATERNA. POSSIBILIDADE. 1. Embora gravosa a destituição do poder familiar é plenamente justificável quando cabalmente comprovado o abandono perpetrado pela genitora e o consequente desinteresse para com o filho razões que bastam para o decreto de perda do poder familiar com fundamento no art. 1.638 inc. II do Código Civil e no art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mais à luz do superior interesse da criança princípio insculpido no art. 100 inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente é de ser mantida a sentença que deferiu a adoção do menino à tia paterna com quem o menor possui fortes vínculos afetivos consolidados inclusive identificando-a como mãe. Tal medida viabiliza a concretização no plano jurídico do status de filho da demandante que a criança já desfruta no meio social. 2. Não há óbice legal à adoção realizada pela tia do infante e irmã do genitor porque o art. 42 § 1º do ECA não proíbe a adoção de menor pelos tios mas sim pelos ascendentes e pelos irmãos dos adotandos. Além disso impedir que a tia paterna adote a criança a qual vem criando com afeto e zelo o... menor há dez anos é medida que vai de encontro ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70076564509 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luiz Felipe Brasil Santos Julgado em 12/04/2018 . No presente caso não obstante a existência de outros familiares do menor destaca-se a convivência já estabelecida com a criança criando laços de afeto que devem ser considerados conforme jurisprudência sobre o tema ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. INTERESSE DOS INFANTES. DISPUTA ENTRE OS PRETENDENTES À ADOÇÃO E A AVÓ PATERNA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Se a genitora é falecida e o genitor foi destituído do pátrio poder e casal recorrido vêm dispensando todos os cuidados aos menores descabe o deferimento da guarda à avó paterna que sempre manteve pouco contato com os netos ficando claro o seu desinteresse o que justifica plenamente o deferimento da adoção aos autores. Recurso desprovido. Apelação Cível Nº 70075829994 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Julgado em 28/02/2018 . APELAÇÃO CÍVEL.ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO DA GENITORA. ADOÇÃO. INFANTE COM VÍNCULO JÁ EXISTENTE COM FAMÍLIA SUBSITUTA. 1. ... . Impositiva por isso a destituição do poder familiar. Ademais tendo sempre como princípio norteador o melhor interesse da menor são J. M. C. M. e M. E. S. M. que demonstraram ter as melhores condições para a proteção educação e desenvolvimento de H. S. C. é o que aponta o estudo social das fls. 59-60. Por fim contando treze anos de idade a menor visivelmente possui fortes vínculos afetivos com os guardiões pois já vive com eles pelo menos desde dezembro de 2009 quando contava seis anos de idade. REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Apelação Cível nº 70071676357 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos julgada em 09/03/2017 . Diante disso considerando que o Réu absteve-se de suas obrigações legais no amparo dos filhos em nítido e completo abandono tem-se amparo o pedido de destituição do poder familiar conforme preconiza o artigo 1638 inciso II do Código Civil e consequente adoção.