REGULAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO JOVEM. Município de Marco de Canaveses - PDF Free Download
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Rafael Teixeira Barateiro
1 REGULAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO JOVEM Município de Marco de Canaveses setembro de 2015
2 PREÂMBULO A Câmara Municipal do Marco de Canaveses considera que os jovens devem ter um envolvimento acrescido na sociedade democrática, promovendo uma cidadania ativa. O exercício de cidadania exige envolvimento, participação e aprendizagem. Os Orçamentos Participativos dos Jovens começam a ser um importante meio de atuação, potenciando a participação dos jovens na vida das comunidades locais. A implementação no Município do Marco de Canaveses do Orçamento Participativo Jovem, vai de encontro a essas exigências, permitindo adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas dos jovens, promovendo, assim, a participação cívica dos jovens marcoenses na elaboração do orçamento municipal, estreitando a ligação entre a autarquia e os jovens. A Câmara Municipal de Marco de Canaveses dá, desta forma, um passo em frente no apelo à cidadania e à participação da juventude na construção de um Concelho, com maior participação dos jovens no qual terão a oportunidade de desenvolverem processos participativos e de decisão em matérias que lhe dizem diretamente respeito, fundamentais para o seu futuro e para o desenvolvimento do Concelho. A elaboração desta proposta de Regulamento do OPJ Municipal foi efetuada após consulta do Conselho Municipal de Juventude do Marco de Canaveses, na sua reunião de 7 de maio de Assim, e nos termos do disposto artigos 2 e 241 da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25., as alíneas k) e ccc) do nº1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é criado o Orçamento Participativo Jovem do Marco de Canaveses. 1
3 Artigo 1º Denominação e enquadramento O presente regulamento serve para enquadrar um conjunto de normas orientadoras do processo de funcionamento do Orçamento Participativo Jovem do Marco de Canaveses, doravante designado por OPJ. Artigo 2º Âmbito e objeto O OPJ é uma iniciativa da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, com o objetivo de promover a participação cívica dos jovens marcoenses na elaboração do orçamento municipal, estreitando a ligação entre a autarquia e os jovens e, com isso, reforçar os mecanismos que permitam adequar as políticas públicas municipais às reais necessidades dos mesmos. Artigo 3º Modelo de participação 1. O OPJ é um processo de cariz consultivo e deliberativo promovido pelo Município de Marco de Canaveses. 2. No âmbito consultivo, os jovens são consultados para apresentarem propostas de investimento municipal, dentro dos limites predefinidos e disponíveis para o efeito. 3. No âmbito deliberativo, os jovens votam os projetos que resultam das propostas apresentadas. Artigo 4º Âmbito territorial e destinatários 1. O âmbito territorial do OPJ é a área do Concelho do Marco de Canaveses. 2. São destinatários do OPJ todos os jovens residentes no Concelho do Marco de Canaveses, com idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos de idade inclusive. 2
4 Artigo 5º Verba financeira 1. Cabe à Câmara Municipal do Marco de Canaveses definir, anualmente, a verba do Orçamento Municipal a atribuir ao OPJ. 2. Para o ano de 2016, fica definida a verba de ,00 (trinta mil euros), sendo que cada proposta não pode ultrapassar os ,00 (quinze mil euros). Artigo 6º Áreas temáticas elegíveis Podem ser apresentadas propostas em todas as áreas de atribuição do Município, sejam de natureza material ou imaterial. Artigo 7º Implementação do OPJ 1. O OPJ será apresentado e divulgado pelo Município de Marco de Canaveses à comunidade jovem através de diversas formas de comunicação ao seu dispor. 2. O OPJ envolve as seguintes fases: a) Divulgação do OPJ e período de consulta pública, elaboração e apresentação das propostas por parte da população jovem do Município; b) Análise técnica das propostas apresentadas; c) Votação das propostas por parte da população jovem; d) Divulgação das propostas vencedoras, a serem incluídas nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento Municipal; e) O calendário das diferentes fases do OPJ será fixado anualmente por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 8º Apresentação das propostas 1. A apresentação das propostas deverá ser feita dentro dos prazos definidos no artigo anterior, redigido em formulário próprio disponível no site do Município 3
5 através do endereço de correio eletrónico ou entregues num envelope fechado na receção da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, no Espaço Municipal da Juventude (edifício Marco Fórum XXI), no Gabinete do Munícipe na Freguesia de Alpendorada, Várzea e Torrão e nos Espaços do Cidadão. 2. As propostas apresentadas deverão ser acompanhadas de informação complementar que comprove a viabilidade e exequibilidade da mesma (orçamentos, plantas, memórias descritivas, etc.). Artigo 9º Análise técnica das propostas 1. Após terem sido apresentadas as propostas, proceder-se-á à análise técnica das mesmas por parte de uma Comissão Técnica composta por três técnicos municipais, designados pelo Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses. 2. São excluídas as propostas que a Comissão Técnica entenda não reunir os requisitos necessários à sua admissão ou implementação, designadamente: a) Que não correspondam aos critérios previstos no presente regulamento; b) Cujas competências não se enquadrem no âmbito de ação do Município; c) Não apresentem todos os dados necessários à sua avaliação; d) O valor espectável à implementação ultrapasse o valor definido para o OPJ; e) Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor; f) Que beneficiem interesses privados em detrimento do interesse público; 3. Terminado o período de análise técnica previsto, é divulgada a lista definitiva das propostas admitidas que passam à fase de votação, através do site do município do Marco de Canaveses. Artigo 10º Votação das propostas 1. A votação será feita de acordo com o calendário estabelecido, através do site do município ou presencialmente nas instalações: na receção da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, no Espaço Municipal da Juventude (edifício Marco Fórum XXI), no Gabinete do Munícipe na Freguesia de Alpendorada, Várzea e Torrão e nos Espaços do Cidadão. 4
6 2. As propostas vencedoras serão publicadas no site do Município e na imprensa local. Artigo 11º Disposições gerais 1. O Orçamento Participativo Jovem não se destina a projetos empresariais de índole pessoal ou que visem trazer benefícios, maioritariamente, ao autor do projeto. 2. O objetivo desta iniciativa é essencialmente o sentido de comunidade, participação cívica e o bem coletivo. Artigo 12º Casos omissos As omissões e dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal do Marco de Canaveses. Artigo 13º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia Municipal do Marco de Canaveses. 5
Regulamento Interno 2013 1. Descrição e Âmbito O Concurso de Aconselhamento ao Doente (CAD), que conta este ano com a XV edição, é uma atividade organizada pelo Departamento de Educação e Promoção para