Especialista alerta para difícil escolha que os novos entrantes terão que fazer com a Reforma da Previdência - Mirian Gasparin
Home > Trabalho/Emprego > Especialista alerta para difícil escolha que os novos entrantes terão que fazer com a Reforma da Previdência
Carlos Carlos Heitor Campani
Enquanto a aprovação da Reforma da Previdência é analisada no Congresso Nacional, um ponto relevante está sendo pouco discutido: como ficará a previdência para os novos entrantes no mercado de trabalho com as novas regras? Se por um lado o sistema ficará bem mais seguro, moderno e melhor para o país, por outro, a ideia atual da equipe técnica do governo é forçar os novos entrantes a optarem, de forma definitiva, por um dos sistemas que coexistirão: repartição ou capitalização. O problema é que isso não está sendo esclarecido e tampouco vindo à tona para discussão. O alerta é do professor de Finanças e pesquisador Carlos Heitor Campani, do COPPEAD/UFRJ, que considera inadequada essa responsabilidade para um jovem.
Segundo o professor, todos falam bastante dos contribuintes que já estão no mercado de trabalho e das regras de transição, mas pouco se aborda em relação às próximas gerações. De acordo com a ideia da equipe técnica do governo, haverá dois sistemas paralelos (repartição e capitalização) e incomunicáveis, ou seja, que não permitirão ao trabalhador migrar de um para o outro. O trabalhador que ingressar no mercado formal terá de escolher se quer participar do INSS pelo sistema de repartição ou pelo sistema de capitalização, uma decisão difícil para alguém que ainda terá toda uma vida laboral pela frente. "Estamos falando de algo que será para o resto da vida e irrevogável dentro da atual ideia da equipe técnica do governo. Forçar um jovem de 20 anos, por exemplo, a tomar esta importante decisão, que pode impactar sua aposentadoria de maneira relevante, não me parece razoável, ainda mais porque há maneiras de se inserir o sistema de capitalização sem a necessidade desta decisão", aponta o especialista, acrescentando que isso está passando despercebido na discussão, inclusive por parte da mídia.
Mesmo com ambos os sistemas garantindo o salário mínimo, a tendência é que o sistema de repartição seja o mais indicado para as camadas mais baixas da sociedade por algumas razões. Primeiramente, porque a exposição da renda de aposentadoria (acima do patamar mínimo) a variáveis macroeconômicas exógenas não parece um bom caminho (como no sistema de capitalização). Segundo porque alcançar rendas acima do salário mínimo através da capitalização será mais difícil.
Já para as camadas altas da sociedade, o sistema de capitalização, ao ser mais transparente que o sistema de repartição, permitirá uma maior poupança previdenciária (imaginando-se benefícios fiscais para esta poupança, que é, aliás, positiva para o país) e essas famílias estarão mais bem preparadas para o risco de mercado e, consequentemente, para maiores ganhos potenciais que a capitalização oferece. Além disso, os custos do sistema de capitalização são proporcionalmente maiores para rendas menores, prejudicando novamente a capitalização para as camadas mais baixas. "Desta maneira, para um cidadão que venha das camadas menos favorecidas e que escolha o sistema de repartição, caso ele ascenda socialmente ao longo da vida laboral, não terá mais como migrar para o sistema público de capitalização (tendo em vista que sua inscrição no sistema de repartição é vitalício e irrevogável)", explica o professor.
Ele acrescenta que o sistema de repartição estará sempre mais suscetível a reformas do que o de capitalização por esse último ser bem mais transparente, tendo o cidadão perfeita dimensão do seu direito adquirido – o que não é verdade no sistema de repartição.
Campani detalha ainda que, no sistema de repartição, o dinheiro que o contribuinte paga ao INSS não fica nos cofres do governo, servindo para pagar atuais aposentadorias. Em troca, o contribuinte tem a promessa de que, no futuro, trabalhadores da ativa financiarão sua aposentadoria. "Mas, na verdade, não é possível saber quanto receberá lá na frente porque daqui a 20, 30 ou até 40 anos tudo pode mudar, desde o próprio salário mínimo até o teto do INSS. Aliás, muito provavelmente vai mudar, ou seja, isso significa uma insegurança muito maior", esclarece o pesquisador.
Já no sistema de capitalização, cada trabalhador terá sua poupança do INSS individualizada e ligada ao seu CPF. "Neste caso, é bem mais difícil retirar esta poupança do cidadão em eventuais futuras reformas, pois será como retirar um bem construído de forma clara pelo contribuinte em seu nome. Seria algo como retirar o saldo do FGTS que cada trabalhador possui em seu nome", complementa Carlos Heitor.
O professor do Coppead/UFRJ aponta outro problema: a distribuição de renda ineficiente. Para ele, a reforma, ao apresentar os dois sistemas paralelos e independentes, limita a transferência de renda das classes mais altas para as classes mais baixas. "Se eu sou rico, vou colocar o meu dinheiro todo na minha conta de capitalização e pronto. O dinheiro todo é meu. Simples assim", esclarece, acrescentando que é verdade que, ao garantir o salário mínimo para ambos os sistemas, significa na prática transferir renda dos mais ricos para os mais pobres. "Mas, mesmo que haja uma espécie de seguro para os maiores salários que garantisse o piso do salário mínimo para todos, em minha opinião, essa transferência poderia ser maior", aponta.
Campani afirma que seria muito melhor um sistema integrado (e não paralelo), iniciando com repartição universal até certo teto salarial (segundo ele, algo em torno de dois salários mínimos) e depois capitalização para as faixas salariais acima deste teto. O salário mínimo estaria, claro, garantido para todos. Tal sistema permitiria e estimularia contribuições opcionais ao sistema de capitalização, ajudando o país a formar sua poupança mais rapidamente. Poupança esta deveras importante para seu desenvolvimento sustentável. "Com um sistema integrado, acaba-se com a exigência de se escolher entre os dois sistemas", explica o professor.
Proporcionalmente, mesmo na faixa salarial do sistema de repartição, os maiores salários pagariam alíquotas maiores, garantindo aí uma transferência de renda mais eficiente dos mais ricos para os mais pobres, pois o sistema de repartição geraria o mesmo benefício para pobres e ricos. No entanto, seria mais caro para os ricos e mais barato para os pobres. Além disso, na faixa salarial obrigatória do sistema de capitalização, os ricos teriam parte da taxa de administração subtraída para o financiamento, por exemplo, do BPC (benefício de proteção continuada). Seria mais um mecanismo de transferência de renda, fazendo com que o sistema previdenciário das camadas mais ricas financiasse o sistema de seguridade das camadas mais pobres. "Para montantes opcionais versados para o sistema de capitalização, tal taxa não seria aplicável com o intuito de se estimular tal poupança adicional", detalha Carlos Heitor.
Sustentabilidade do novo modelo
O professor pondera que a reforma será, sim, um grande avanço para toda sociedade brasileira, mas alerta para este importante ponto pode e deve ser aprimorado. "Não podemos desmerecer o enorme passo que a Nova Previdência dará ao ser mais igualitária e, principalmente, sustentável para as próximas gerações. Mas, definitivamente, não me parece a melhor opção um sistema de capitalização paralelo ao sistema de repartição. Não apenas por forçar desnecessariamente novos entrantes a uma decisão importante e irrevogável muito cedo, mas também por limitar a transferência de renda dos mais ricos para aqueles que mais precisam, como parte da seguridade social que o Estado tem o dever de prover para toda a sociedade", conclui o professor do Coppead/UFRJ.