RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, A, DA CRFB)- DEMANDARESSARCITÓRIA DE SEGURO - SEGURADO VÍTIMA DE CRIME DE EXTORSÃO (CP.ART. 158)- ARESTO ESTADUAL RECONHECENDO A COBERTURA SECURITÁRIA.IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1106827 SP 2008/0284799-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1106827 SP 2008/0284799-4
REsp 1106827 SP 2008/0284799-4
Inteiro TeorRESP_1106827_SP_1352517176205.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1106827_SP_1352517176207.pdf
Relatório e VotoRESP_1106827_SP_1352517176206.pdf
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, A, DA CRFB)- DEMANDARESSARCITÓRIA DE SEGURO - SEGURADO VÍTIMA DE CRIME DE EXTORSÃO (CP.ART. 158)- ARESTO ESTADUAL RECONHECENDO A COBERTURA SECURITÁRIA.IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.
1. Violação do art. 535 do CPC inocorrente. Acórdão localdevidamente fundamentado, tendo enfrentado todos os aspectosfático-jurídicos essenciais à resolução da controvérsia.Desnecessidade de a autoridade judiciária enfrentar todas asalegações veiculadas pelas partes, quando invocada motivaçãosuficiente ao bom desate da lide.Não há vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou ensejarnegativa de prestação jurisdicional, mormente na espécie em que arecorrente sequer especificou quais temas deixaram de ser apreciadospela Corte de origem.
2. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamentemencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração daprova. A excepcional superação das súmulas 5 e 7 desta Cortejustifica-se em casos particulares, sobretudo quando, num juízosumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tesearticulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato e neminterpretação de cláusulas contratuais, senão somente daqualificação jurídica dos fatos já apurados e dos efeitosdecorrentes de avença securitária, à luz de institutos jurídicospróprios a que se reportou a cláusula que regula os riscosacobertados pela avença.
3. Mérito. Violação ao art. 757 do CC. Cobertura securitária.Predeterminação de riscos. Cláusula contratual remissiva a conceitosde direito penal (furto e roubo). Segurado vítima de extorsão. Tênuedistinção entre o delito do art. 157 do CP e o tipo do art. 158 domesmo Codex. Critério do entendimento do homem médio. Relaçãocontratual submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor.Dever de cobertura caracterizado.
4. Firmada pela Corte a quo a natureza consumerista da relaçãojurídica estabelecida entre as partes, forçosa sua submissão aospreceitos de ordem pública da Lei n. 8.078/90, a qual elegeu comopremissas hermenêuticas a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47), a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade dofornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos peloconsumidor (art. 51, I), ou desvirtuem direitos fundamentaisinerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II).
5. Embora a aleatoriedade constitua característica elementar docontrato de seguro, é mister a previsão de quais os interessessujeitos a eventos confiados ao acaso estão protegidos, cujoimplemento, uma vez verificado, impõe o dever de cobertura pelaseguradora.Daí a imprescindibilidade de se ter muito bem definidas as balizascontratuais, cuja formação, segundo o art. 765 do Código Civil, deveobservar o princípio da "estrita boa-fé" e da "veracidade", seja naconclusão ou na execução do contrato, bem assim quanto ao "objeto" eas "circunstâncias e declarações a ele concernentes".
6. As cláusulas contratuais, uma vez delimitadas, não escapam dainterpretação daquele que ocupa a outra extremidade da relaçãojurídica, a saber, o consumidor, especialmente em face demanifestações volitivas materializadas em disposições dúbias,lacunosas, omissas ou que comportem vários sentidos.
7. A mera remissão a conceitos e artigos do Código Penalcontida emcláusula de contrato de seguro não se compatibiliza com a exigênciado art. 54, § 4º, do CDC, uma vez que materializa informaçãoinsuficiente, que escapa à compreensão do homem médio, incapaz dedistinguir entre o crime de roubo e o delito de extorsão, dada suaaproximação topográfica, conceitual e da forma probatória. Dever decobertura caracterizado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
LEG:FED SUM:****** SUM:000279 SUM:000454
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00001 ART :00155 ART :00157 ART :00158
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00423 ART :00757 ART :00765 ART :00766 ART :00770 ART :00779
LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00109
LEG:FED ENU:****** ANO:2006 NUM:00370
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00006 INC:00003 ART :00047 ART :00051 INC:00001 PAR: 00001 INC:00002 ART :00054 PAR: 00004
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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL REsp 1.097.582/MS (2008/0237143-0) Relator: Min. Marco Buzzi Recorrente: T. C. S.A. – advogados: M. F. S. e outros; J. C. S. M. e outros e V. I. S. e outros. Recorrido: E.
Seção III Dos contratos de adesão ø Doutrina Tratados e obras gerais: CDC Coment.8 , Nery. Monografias: Carlos Alberto Bittar, Ary Barbosa Garcia Junior e Guilherme Fernandes Neto. Os contratos de…