PORTARIA SMOBI Nº 104/2020
Delega competência aos subsecretários da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura para o exercício das funções de Controladores de dados pessoais e designa encarregado de dados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
Art. 1º - Fica delegada aos subsecretários da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOBI a competência para o exercício das funções de Controladores de dados pessoais nos termos do art. 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Parágrafo único: Compete a cada subsecretário, na condição de controlador de dados pessoais delegado, tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e à definição das medidas de segurança que serão aplicadas no tratamento desses dados no âmbito das respectivas subsecretarias.
Art. 2º - Fica designado para desempenhar as funções de encarregado de dados (Data Protection Officer – DPO), nos termos do art. 5º da LGPD, o seguinte agente no âmbito da SMOBI e das respectivas subsecretarias:
I - Mateus de Faria Damasceno, BM – 117.034-X.
Parágrafo único - Compete ao encarregado de dados pessoais as atribuições do art. 41, §2º da LGPD, bem como atuar em conjunto com os controladores de dados, com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, em observância às disposições da LGPD.
Art. 3º - Os subsecretários da SMOBI designarão os operadores de dados no âmbito de cada unidade administrativa para realizarem o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, nos termos do art. 5º da LGPD, levando em consideração os conhecimentos e afinidades dos agentes designados com os processos de trabalho e com os dados pessoais a serem tratados.
Art. 4º - Os agentes designados para operacionalização da LGPD no âmbito da SMOBI, na forma dos artigos 2º e 3º desta portaria, atuarão em conjunto e articuladamente com os grupos de trabalho relativos à implementação da LGPD instituídos pela Portaria CTGM nº 022, de 31 de outubro de 2019, e pela Portaria SMOBI Nº 064, de 29 de maio de 2020.