Proposta de nova Lei de Licitações acaba com carta-convite e tomada de preços 06/12/2013
Brasília – As modalidades de licitação carta-convite e tomada de preços podem acabar na administração pública, segundo o texto que trata da Reforma da Lei de Licitações e que foi apresentado ontem (5) no Senado Federal pela relatora do tema, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). O relatório final será votado na comissão especial temporária criada para tratar do assunto na próxima quinta-feira (12).
O projeto institui a licitação para registro de preços permanente. Por essa modalidade, a existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a administração a contratar. (da Agência Brasil. Com informações da Agência Senado)