Jornal do Brasil - País - Precatórios: STF declara inconstitucionais três itens da "Emenda do Calote"RSSTwitterFacebookAssine o JBLogine-mailsenhaLembrar de mim nesse computadorEsqueci minha senhaJornal do BrasilSábado, 18 de Maio de 2013CapaPaís
Fotos e VídeosJBlogsPaís13/03 às 19h41 - Atualizada em 13/03 às 19h48Precatórios: STF declara inconstitucionais três itens da "Emenda do Calote"Decisão sobre prazo de pagamento em 15 anos sai nesta quintaJornal do BrasilLuiz Orlando CarneiroTamanho do Texto:+A-AImprimirPublicidadeBRASÍLIA - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não conseguiu concluir – mais uma vez – o julgamento das ações de inconstitucionalidade que questionam, no todo ou em sua maior parte, o novo regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009. O relator Ayres Britto e o ministro Luiz Fux – que pedira vista dos autos em outubro de 2011 – tinham votado pela inconstitucionalidade dos principais pontos da chamada Emenda do Calote, mas Teori Zavascki,Gilmar Mendes e Dias Toffoli deles divergiram.Na sessão desta quarta-feira, Fux concluiu o seu longo voto, que começou a ser proferido na semana passada, na linha de que as novas regras de pagamento a longo prazo de indenizações devidas pela União, estados e municípios são inconstitucionais por se chocarem com os princípios constitucionais da "coisa julgada" e da independência entre os poderes da República. Zawascki, Gilmar Mendes e Toffoli, porém, entenderam que a Emenda 62 não contraria nenhuma "cláusula pétrea" da Constituição e reflete uma realidade institucional.Pontos decididosNo entanto, por 8 votos a 3, o STF declarou a inconstitucionalidade de importantes dispositivos da 'Emenda do calote": o que limitava a preferência dos idosos e dos portadores de doenças graves na recepção dos débitos de natureza alimentícia, tais como os decorrentes de condenação ao pagamento de diferenças de vencimentos e pensões, de indenização por morte ou invalidez; o abatimento, à guisa de compensação, de valores correspondentes aos débitos para com a Fazenda Pública; a correção das indenizações devidas aos credores pelo índice da remuneração da caderneta de poupança.As questões pendentes referentes ao "regime especial" de liquidação dos precatórios em prazo de até 15 anos e dos chamados leilões preferenciais serão debatidas e votadas na sessão plenária desta quinta-feira.Tags: Brasília, federal, julgamento, justiça, Supremo, TribunalCompartilhe:TweetPublicidadePublicidadePostar um comentárioFaça login ou assine para comentar.PublicidadeFacebookPublicidade+ Lidas em País1.Dilma inaugura Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília2.Rede ligada à Unicef promove ações em defesa de crianças e adolescentes3.Cesar Maia afirma que candidato do PMDB é fraco4.Jornal: Temer nomeia assessora para gerir sua empresa5.Avião que ia de São Paulo para Miami faz pouso de emergência6.Rumo ao totalitarismo de Estado7.Dilma inaugura Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília8.Avião com Yeda Crusius retorna a Porto Alegre após colidir com pássaro 9.Mega-Sena pode pagar R$ 19 milhões neste sábado10.SP: carreta com pane mecânica causa lentidão na Régis BittencourtPublicidade+ JBlogsHeloisa TolipanCarla Delevigne arrasa na abertura do Festival de CannesHoje na história16 de maio de 1943: O fim do Gueto de VarsóviaFluminenseFred fez a diferença. Quase sempre fazPapo de AmbienteSimulador online para uso de energia solarÀ Sua SaúdeOs carecas e as doenças cardíacasBlog do ReinaldoNossa Senhora de Fátima e o discreto pecado da gulaConexão FrancesaContrapoder aumenta venda do rosé em 250%QuadrinhosMais uma história do Holocausto em quadrinhosCockpitEnfim juntas. De novo!FlamengoBotafogo/Fluminense, Ano MCMVII e o sorriso pútridoBotafogoDirigente remunerado do Fla diz: "O Flamengo não é lugar de marginal"Vinho sem frescuraA Borgonha, com tradição e modernidadeLeia cinemaDomingo é Dia de Cinema - Uma História de Amor e FúriaConcurseirosDica de LiteraturaVasco da GamaBananas e charutos duelam em São JanuárioFaixa PretaWanderlei Silva declara que vai machucar Chael SonnenDireito e EntretenimentoAncine regulamenta Lei 12.485Trânsito e transporte públicoHora de investirTemakiAnime pré-selecionado ao Oscar é lançado no BrasilSobre crianças e adolescentesSer mãeEntre AmigosTem algo podre do outro lado de láSlotJato entra em mergulho após co-piloto apertar botão erradoCultura Pop na VeiaA volta do fenômeno Grazi