A aprovação do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na forma de Lei – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
A Lei nº 14.042/20, originária da aprovação da Medida Provisória nº 975/20, instituiu o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC). Criado sob a supervisão do Ministério da Economia, este programa foi elaborado diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, e tem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito por pequenas e médias empresas através da disponibilização de garantias às instituições financeiras, visando a proteção de empregos e da renda dos trabalhadores destas empresas.
A garantia da União pode ser para cada faixa de faturamento e por períodos, segundo orienta o estatuto do FGI. O empréstimo com essa garantia poderá ser contraído até 31 de dezembro de 2020, com carência para começar a pagar de 06 a 12 meses. O prazo para pagar pelo crédito será de 12 a 60 meses, com taxa de juros definida pelo regulamento do programa.
A Câmara dos Deputados aprovou a MP, adicionando ao texto uma nova modalidade de garantia para empréstimos, chamada de "PEAC-Maquininhas". Esta nova modalidade permite microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham vendido por meio das máquinas de pagamento acessarem empréstimos dando como garantia os valores ainda a receber de vendas futuras.
O texto, na modalidade de Projeto de Lei de Conversão (PLV) sob nº 24 de 2020, foi aprovado pelo Senado. Embora os parlamentares não tenham acrescido propostas ao projeto, eles ressaltaram que apesar da MP já estar vigente, por ter força de lei, o crédito ainda não chegou para a maior parte dos empresários que precisam por receio de possível veto. Os senadores esperam que a aprovação do programa provocará maior adesão das empresas.
Com a promulgação pelo Presidente da República, a PLV converteu-se em Lei Ordinária sob nº 14.042/20.