Neste mês de setembro o Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos.
A Lei n.º 8.078/90 que instituiu o Código de Defesa do Consumidor foi promulgada com a finalidade de atender a norma constitucional que impôs ao Estado a defesa do consumidor (artigo 5.º, inciso XXXII da Constituição Federal).
A lei regulamenta as relações de consumo e traz uma série de instrumentos de proteção e defesa ao consumidor (pessoa física ou jurídica que adquire o produto ou o serviço como destinatário final).
Entre os direitos básicos e essenciais garantidos pela lei ao consumidor destacam-se os direitos de proteção à vida, saúde, segurança e informação.
As normas instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se perfeitamente aos contratos de seguro e de assistência à saúde, uma vez que o segurador (ou administrador do plano de saúde) e o segurado enquadram-se, respectivamente, nos perfis de fornecedor e consumidor definidos pela lei.
O contrato de seguro trata-se de um típico contrato de adesão, cujas cláusulas são preestabelecidas unilateralmente, impondo ao consumidor flagrante hipossuficiência e vulnerabilidade, uma vez que não exerce a autonomia da vontade e limita-se a aceitar as condições uniformes, predeterminadas e rígidas estabelecidas.
O direito à informação, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, é essencial para a interpretação e própria integração do contrato de seguro, uma vez que é a partir das informações prestadas pelo fornecedor, ainda na fase pré-contratual, que o consumidor conhece o produto ou o serviço e o adquire, utilizando-o de forma adequada e tendo plena e total ciência de eventuais restrições de seus direitos.
No contrato de seguro, a informação clara e precisa, garantida pelo Código de Defesa do Consumidor como um direito fundamental, traduz-se como a própria essência do negócio.