PORTAL FESSERGS | Liberdade de Expressão Sempre
Data de publicação: 11 Jun 2020
A CSB RS vem a público apoiar a manifestação democrática firmada pelo IPEATRA, em defesa da liberdade de opinião e de exercício da função pública.
A Constituição da República Federativa do Brasil e a Recomendação de Caráter Geral n. 01/2016, da Corregedoria Nacional do próprio CNMP, asseguram a liberdade de expressão a(o) membra(o) do Ministério Público, inclusive nas redes sociais, ressalvada a atuação político partidária.
As peculiaridades do caso chamam atenção, porque a condenação disciplinar foi imposta em procedimento instaurado de oficio, em defesa da honra alheia, sem pedido de reparação pelo ofendido, além de, sendo a primeira punição da carreira da Procuradora, foi-lhe aplicada a segunda punição mais grave (censura), com a publicização da pena na página da internet do órgão de controle.
A Procuradora Regional do Trabalho, Margaret Matos de Carvalho, tem atuação amplamente reconhecida pela sociedade na defesa dos direitos sociais e fundamentais previstos no texto constitucional e merece toda nossa estima e admiração.
O IPEATRA reitera seu apoio e respeito à Procuradora Margaret Matos de Carvalho, na linha de manifestações efetuadas por outras entidades Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Coletivo Transforma MP e Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto.