Aprovado projeto que proíbe demissão de trabalhador com esposa grávida
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quinta-feira, 4, o projeto de lei (PL 3829/97) do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira esteja grávida, durante o período de 12 meses. O período será contado a partir da concepção presumida, comprovada por laudo de médico vinculado ao Sistema Único de Saúde. O projeto, que também foi aprovado pela Comissão de Trabalho, segue para apreciação do Senado.
O texto aprovado estabelece multa equivalente a 18 meses de remuneração do empregado, no caso de desrespeito a essa norma e o empregado for demitido. Essas regras não serão aplicadas para o trabalhador contratado por tempo determinado, que poderá ser dispensado se o prazo de seu contrato terminar antes que se complete o período de 12 meses.
Conselhos tutelares A CCJ aprovou também o projeto (PL 1304/03) do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que dispõe sobre a criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares. O pestista argumenta que na medida em que a sociedade tiver acesso fácil ao Conselhos Tutelar, órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, ficará garantido à criança e ao adolescente proteção integral, pois a ocorrência de ameaça ou violação de direitos poderá chegar mais rapidamente ao órgão competente. "Uma das dificuldades atuais é exatamente a falta de linhas telefônicas disponíveis para os Conselhos", lamentou. TVs Câmara e Senado Foi aprovado ainda o PL 714/03, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), que regulamenta as transmissões das TVs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional. O texto define que os recursos necessários para o cumprimento desta lei serão consignados no Orçamento da União e nos créditos adicionais. Fica estabelecido ainda que caberá ao Ministério das Comunicações elaborar as normas técnicas para assegurar a aplicação integral desta lei. Para Rubens Otoni é fundamental que os trabalhos legislativos desenvolvidos no Congresso Nacional estejam acessíveis a toda sociedade, especialmente aos eleitores que delegaram poderes a representantes que devem manter e honrar compromissos de campanha. "As transmissões televisivas das atividades dos deputados e senadores são instrumentos da maior valia para o acompanhamento e julgamento do trabalho desenvolvido por cada parlamentar", afirmou.
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21-11-2012 20:41
Quero sabe se foi aprovado a lei 3829/97 onde o marido não pode ser demitido se a esposa estiver grávida.
josé aldo jesus santos
OLÁ BOA TARDE TDB? AMADOS E QUERIDOS IRMÃOS. MINHA ESPOSA ESTA GRAVIDA, E EU FUI DEMITIDO DO MEU TRABALHO O QUAL EU ESTAVA HÁ 3 ANOS E SEIS MESSES. FUI DEMITIDO DIA 01/11/2012.. QUAIS OS MEUS DIREITOS.. E ONDE DEVO PROCURAR MEUS DIREITOS.. AGUARDO UMA RESPOSTA. DOS DEMAIS . RESPONSAVÉIS.. AGRADEÇO HÁ TDS. E FK COM DEUS PAI E SENHOR JESUS CRISTO AMEM..???????????
trabalho em um sacolão registrado ,mas sem carteira assinada a uns 6 meses, estou gravida,a dona vendeu o sacolão e me demitiu,ela pode fazer isso?
estou gravida quero saber se o meu marida pode ser demitido.
Foi demitido da empresa que eu trabalhava no dia 04/05/2012 Gostaria de saber se a lei 3829/97 já foi aprovada pelo senado e já está em vigor, aguardo a sua resposta.
Dri Vicente
Boa Tarde!Quero sabe se foi aprovado a lei3829/97 que marido não pode ser demitido se a esposa esta gravida?
Gostaria de saber se a lei 3829/97 já foi aprovada pelo senado e já está em vigor, aguardo a sua resposta.
Estou gravida de 8 meses e meu marido foi demitido. Quero saber se alguém pode me responder se esta lei 3829/97 ja esta em vigor, se foi publicada??Obrigada
wellington de araujo ribeiro
OI ESTOU SENDO DEMITIDO E MINHA ESPOSA ESTAR GRAVIDA POSSO SER OU NÃO
Olá gostaria de saber se foi aprovada a lei 3829 97 que garante estabilidade aos maridos que se encontram coma suas esposas grávidas.obrigado.
14-07-2011 06:27
A lei já foi aprovada? meu cunhado foi demitido e minha irmã esta gravida, ele pode entrar na justiça?
Dayane Costa V Melo
Olá gostaria de saber se foi aprovada a lei 3829 97 que garante estabilidade aos maridos que se encontram coma suas esposas grávidas. Sem Mais,Att, D.C.V.MObrigado e aguardo o retorno..
LUIS CARLOS FERREIRA MENDONÇA
10-06-2011 09:25
FUI DEMETIDO A UM MÊS E MINHA ESPOSA ESTA GRAVIDA DE 7 MESES E È SEZARIA QUAL OS DIREITOS ELA GANHARÁ EM 13 JULHO DE 2011
07-06-2011 13:46
Gostaria de saber já foi sancionada a PL-3829/97 posso recorrer ?Grato,
MARCELO SCARDINI PEGO
GOSTARIA DE SABER SE ESSA LEI JÁ ESTÁ EM VIGOR, FUI DEMITIDO EM 06/06/2011 E MINHA MULHER ESTÁ GRÁVIDA DE 4 MESES.
kleber conceição da silva
gostaria de saber se esta lei já esta valendo pois estou de aviso e minha mulher esta gravida de 3 meses aguardo resposta
Preciso saber se a lei 3829/97 já está valendo, pois posso ser demitido este mes. Minha esposa está gravida de 5 meses.
ANTONIO NATAL NOEL DA SILVA
eu recebi o aviso previo e minha esposa esta gravida de 7 meses oque? fazer?essa lei verdadeiramente esta valendo como ser ser segurado por ela?
reilson ferreira da silva
fui demitido logo depois que minha filha nasceu quero saber se a lei 3829/97 ja esta valendo
12-09-2010 13:48
GOSTARIA DE SABER SE JÁ ESTÁ EM VIGOR OU NÃO? O PL 3829/97. SE ESSA LEI PODE SER APLICADA,O MEU NOIVO FOI DEMITIDO E NÃO SEI SE POSSO RECORRER.ESTOU GESTANTE Á (4 MESES)POIS ELE FUI DEMITIDO ESSA SEMANA 10/09/10.