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...CAPÍTULO I Das atividades profissionais. SEÇÃO I Caracterização e exercício das profissões. ARTIGO 1. As ...c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a ...
... exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida elo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1º . ". "Art. 6. . . . ...
...§ 6º A instituição financeira disponibilizará, permanentemente, aos conselhos referidos nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 24 desta Lei os extratos bancários referentes à conta do fundo. § 7º Os recursos depositados ...
... federativa, compõe-se do Conselho Federal dos Músicos e de Conselhos Regionais, dotados de personalidade jurídica de direito público e ...b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;. c) 1/3 (um têrço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;. d) ...
...ARTIGO 3-A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando ... pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia ...
...b) Um têrço das anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais;. c) Um têrço da taxa de expedição das carteiras profissionais;. d) Um têrço das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;. c) doações e legados;. f) subvenções oficiais;. g) bens e valôres adquiridos. ...
...§ 1º-A Os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, contratados por ...§ 19-B. São vedadas aos conselhos profissionais, sob pena de responsabilidade, a exigência de inscrição e ...
DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
...I - executar e conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes de execução de instalações, ... técnico agrícola de 2º grau será exercida pelos respectivos Conselhos Profissionais. Art. 14. Os profissionais de que trata este Decreto só ...
...ARTIGO 5. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da ... de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa ...
... dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos ...
Em vigor Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
...ARTIGO 1. O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. ARTIGO 2. Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de ...
...Parágrafo único. O Conselho Federal poderá, quando o número de profissionais habilitados na unidade da federação for inferior a cinqüenta, determinar a formação de regiões, compreendendo mais de uma unidade. ARTIGO 5. O ...
... dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei. Parágrafo único. As pessoas ... a 50% (cinquenta por cento) da anuidade devida pelos demais profissionais autônomos registrados no mesmo Conselho. #Incluído pela Lei nº 12.246, ...
... infração por inobservância de preceitos ético- profissionais, o órgão fiscalizador comunicará o fato ao Conselho Regional de ... novembro de 1960, serão provisionados pelo Conselho Federal e Conselhos...
... dos Técnicos Agrícolas, com sede e foro em Brasília, serão integrados por brasileiros, natos ou naturalizados, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor. Art. 5º Os conselhos federais serão compostos pela Diretoria Executiva e pelo Plenário ...
...ência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede ...I - registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao ...
... da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do ... para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;. VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração ...
... e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País. CAPÍTULO I Do conselho federal e dos conselhos regionais de farmácia. ARTIGO 2. - O Conselho Federal de Farmácia é o ...
...I - cidadania brasileira;. II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor;. III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;. IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional. ARTIGO 4. A extinção ou perda de mandato de membro ...
...ARTIGO 6. São criados o Conselho Federal de Economistas Profissionais (C.F.E.P.) e os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais (CREP), ...
..., no caso de entidade de administração do desporto, será exigida a representação da categoria de atletas no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições. . § 2º As entidades deverão publicar, em sítio eletrônico próprio, ...
...§ 1o-A. Os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei no 12.592, de 18 de janeiro de 2012, contratados por ...§ 19. Fica vedada aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de obrigações ...
...ARTIGO 2. Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biólogo poderá:. I - formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica ...