Projeto busca inibir invasões e garantir cumprimento de reintegração de posse - Agência FPA
O ex-presidente da FPA e atual líder do PSDB na Câmara, Nilson Leitão (MT), protocolou projeto de lei 10010/2018, que cria o esbulho possessório coletivo, um crime específico para invasão de imóvel urbano ou rural, público ou privado. Além disso, define prazo para o cumprimento de decisão judicial de manutenção ou reintegração de posse e permite que o dono de propriedade invadida acione as autoridades policiais para ajudá-lo a defender a sua posse. Segundo Leitão, o objetivo do projeto é inibir invasões e proteger o direito à propriedade.