Assembléia vai ao STF contra perdas - Jornal O Impacto
Assembléia vai ao STF contra perdas
A Assembléia Legislativa do Pará (ALEPA) ingressará na Justiça na tentativa de assegurar uma compensação justa ao Pará pelas perdas de arrecadação provenientes da desoneração fiscal, imposta pela Lei Kandir. Nos 15 anos da lei, dados da Sefa apontam que as perdas com a desoneração de exportação de matéria-prima e produtos semielaborados fiquem em torno de R$ 21 bilhões.
Sem a cobrança do ICMS, o Pará, que figura como segundo maior colaborador da balança comercial brasileira, amarga de pires na mão, esperando a boa vontade do governo federal em compensar os Estados exportadores. Somente em 2010, aponta a Sefa, foram exportados R$ 2 bilhões de produtos paraenses, com destaque para minério e madeira. Apenas R$ 200 milhões foram enviados pela União para compensar a perda, ou seja, só 10%.
Foi aprovado requerimento do deputado Celso Sabino (PR), para que a AL ingresse no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a regulamentação das perdas fiscais provenientes da Lei Kandir.
A batalha entre a base aliada e a oposição por causa do projeto que terceiriza os serviços de coleta e tratamento do lixo, elaborado pela prefeitura, já está trancando a pauta da Câmara Municipal de Belém (CMB) há cerca de duas semanas.
Como se não bastasse isso, apesar de terem 277 proposições para apreciar, os vereadores ainda marcaram várias sessões especiais que acabam emperrando ainda mais as votações. Na próxima semana, por exemplo, só haverá sessões deliberativas na terça-feira e quarta-feira. A sessão de anteontem – a única deliberativa da semana – se estendeu até a noite e terminou por falta de quórum, às 20h, sem que o projeto fosse colocado em pauta.