A Constituição Federal da República de 1988 estabeleceu a igualdade entre homens e mulheres, afirmando e reafirmando que todos são iguais perante a lei.
No âmbito profissional, a Carta Magna garante a licença maternidade e a estabilidade à gestante, proíbe diferenças salariais, impõe proteção ao trabalho da mulher, estabelece a desequiparação na aposentadoria, entre outras garantias.