O entendimento da Corregedoria Geral de Justiça, expresso no ato normativo mencionado, consubstancia entendimentos da magistratura pátria, nos termos da NOTA TÉCNICA N. 1, de 31 de janeiro de 2020, emitida pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), sob a presidência da Desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Janice Goulart Garcia Ubialli, a qual traz o seguinte:
Diante da iminência do julgamento do PCA n. 0008430-38.2018.2.00.0000, pelo C. Conselho Nacional de Justiça, […] O art. 69 da Lei n. 9.099/95 dispõe que, em relação aos crimes de menor potencial ofensivo e às contravenções penais, o termo circunstanciado será lavrado por qualquer autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, seguindo o procedimento com a apresentação de autor e vítima ao Juizado Especial, sem menção a condicionantes ou à homologação do TCO pelo delegado civil.
Ademais, o compartilhamento da competência para lavratura de TCO de menor potencial ofensivo entre todos os órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da CF e respectivos órgãos de apoio, ao invés de fragilizar a base de dados da Polícia Civil, como alegado, reforça, na realidade, o ideal de integração entre as forças de combate ao crime estabelecida pela Lei n. 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública –SUSP, que, como sabido, vem apresentando bons resultados desde a sua criação.
Historicamente a jurisprudência dos juizados especiais vem repelindo alegações de nulidade processual decorrente da suposta incompetência da Polícia Militar para lavrar termos circunstanciados, haja vista o Enunciado Criminal n. 34 do FONAJE (Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar). No mesmo sentido, a Conclusão II do Encontro Nacional de Presidentes dos Tribunais de Justiça, realizada em Vitória (ES) no mês de outubro de 1995, e a decisão proferida pelo CNMP no Pedido de Providências 0.00.000.001461/2013-22.