Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri. Estatuto - PDF
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Bruna Marisa Nunes Lobo
1 Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri CAPÍTULO I NATUREZA E FINALIDADE Estatuto Art. 1º A FUNDAÇÃO CASA GRANDE MEMORIAL DO HOMEM KARIRI, com sede na Casa Grande da Rua Jeremias Pereira, N. 444, na cidade de Nova Olinda Ceará-Brasil, é entidade filantrópica regendo-se pelas leis que lhe forem aplicáveis pelo presente Estatuto e regimento interno que vier a ser adotado. Art. 2º A FUNDAÇÃO CASA GRANDE MEMORIAL DO HOMEM KARIRI, tem por finalidade: I - Ser uma Instituição autônoma, apolítica, permanente, desprovida de fins lucrativos, a serviço da sociedade e seu desenvolvimento. II - Ser aberta ao público e demais instituições. III - Pesquisar, preservar, coletar, juntar em acervo, comunicar, exibir e publicar para fins científicos, de estudo e recreação, a cultura material e imaterial do homem Kariri e de seu ambiente. IV - Estabelecer registro e cadastramento do patrimônio cultural da região do homem kariri, com fins de cuidar do acervo arqueológico e ecológico. V - Servir de instrumento de evolução para as artes e a cultura do homem kariri. VI - Oferecer um ponto de apoio para pesquisadores. VII - Formular e incentivar projetos nas áreas de arte e cultura, educação,meio ambiente, saúde e desenvolvimento social e tecnológico. VIII - Fica criado o projeto comunitário popular Casa Grande FM, com o objetivo do serviço de Radiodifusão e com as seguintes resoluções: de servir a comunidade, através de informações sociais, educativas, culturais, econômicas, de saúde, etc. Sem distinção de raça, cor, sexo, religião ou política. XI - A Casa Grande FM funcionará na localidade da rua Jeremias Pereira, 470, no Município de Nova Olinda.
2 XII - Fica permanentemente proibida a utilização de palavrões, incentivos ao consumo de drogas, uso de violência e músicas de sentido pejorativo. XII - Fica assegurado o direito de opinião desfavorável, de crítica literária, científica, política e cultural, salvo inequívoca a intenção de injúria ou difamação, nestes casos, ficam assegurados o direito de resposta conforme determina o artigo 29 da lei de XIII - Os casos omissos serão resolvidos através de portarias de competência do conselho de comunicação social, sancionados pelo presidente desta fundação. CAPÍTULO II DO PATRIMÔNIO Art. 3º O patrimônio da Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri será constituído: a) Pelos bens, direitos e haveres que adquirir. b) Por doações, dotações, legados e auxílios recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e privado. Art. 4º O patrimônio da Fundação Casa Grande Memorial do Homem kariri, os recursos provenientes e rendas obtidas poderão ser utilizadas para a resolução e finalidade definida no art. 2o do presente estatuto. CAPÍTULO III DOS RECURSOS E SUA UTILIZAÇÃO Art. 5º Constituirão recursos da Fundação Casa Grande- Memorial do Homem kariri: a) Os provenientes de convênios, acordos, auxílios, doações e/ ou dotações. b) As remunerações recebidas por serviços prestados; c) As rendas próprias dos bens que possua ou administre; d) As rendas dos títulos, ações e papéis financeiros de sua propriedade; e) As rendas destinadas de terceiros e seu favor; f) Os juros de capital e outras receitas da mesma natureza; g) Os usufrutos que lhe forem conferidos.
3 Art. 6º Os recursos da Fundação Casa Grande Memorial do Homem kariri somente poderão ser utilizados para a realização da finalidade prevista no Art. 2o deste Estatuto, em investimentos e custeio das despesas técnicas e administrativas correlatas. Art. 7º Não recebem seus Diretores, Conselheiros, Sócios, Instituidores, Benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benéficos, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razões das competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. CAPÍTULO IV DO REGIME FINANCEIRO E SUA FINALIDADE Art. 8º O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Art. 9º O orçamento da Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de: I - Estimativa de receita e discriminada por verbas; II - Discriminação analítica da despesa; III - Parágrafo único- Na elaboração do orçamento da Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri, serão observadas as normas gerais do Direito Financeiro. Art. 10º A prestação anual de contas contará entre outras os seguintes elementos: I - Balanço Patrimonial, evidenciando analiticamente a composição do ativo e do Passivo; II - Quadro comparativo entre a despesa realizada e a fixada; III - Relatório pormenorizado da Diretoria, abrangendo e discriminando o movimento da Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri, no exercício. Art. 11º- No Caso de um programa de investimento cuja execução exceda a um exercício, serão obrigatoriamente consignadas verbas, nos
4 exercícios seguintes, necessárias para ocorrer as despesas com seu prosseguimento de acordo com respectivo cronograma. CAPÍTULO V DOS SÓCIOS Art. 12º - A fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri é constituída por ilimitado número de sócios, distribuídos na seguintes categorias: sócios fundadores e benfeitores. Art.13º - Os sócios fundadores são aqueles que assinaram a ata de constituição da Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri. Art.14º - São benfeitores da Fundação Casa Grande qualquer pessoa física ou jurídica nacional ou estrangeira desde que faça doações financeiras, equipamentos, serviços ou outros bens, cujo limite de valor será fixado pela diretoria. Art. 15º - São direitos dos sócios: I - Votar e ser votado para os cargos eletivos; II - Tomar parte nas Assembléias Gerais. Art. 16º - São deveres dos sócios: I - cumprir as disposições estatutárias; II acatar as decisões da diretoria. CAPÍTULO VI SEÇÃO I DA ADMINISTRAÇÃO Art. 17º - A fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri será administrada por : I - ASSEMBLÉIA GERAL; II - DIRETORIA III - CONSELHO FISCAL Parágrafo Único: A Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri tem dois conselhos consultivos que são:
5 I - CONSELHO CULTURAL I - CONSELHO CIENTÍFICO Art. 18º - Compete à Assembléia Geral: I - eleger a diretoria e o conselho fiscal; II - decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do art. 34; III - aprovar o regimento interno. IV - decidir sobre qualquer alteração ao estatuto da Fundação Casa Grande. Art. 19º - A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para: I - apreciar o relatório anual da diretoria; II - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo conselho fiscal Art. 20º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição, com antecedência de 5 (cinco) dias. Parágrafo Único: Qualquer assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 21 A Diretoria é o órgão deliberativo que consulta, planeja, executa e administra a Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri; Parágrafo Primeiro- A diretoria é composta por: 1 (um) Diretor-Presidente 1 (um) Diretor-administrativo; 1 (um) Diretor-Financeiro. Parágrafo segundo: O mandato da diretoria será de 2 (dois) anos, podendo ser reeleita ou reconduzida, desde que satisfaça os objetivos da Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri; Art. 22º - Compete ao Diretor-Presidente: I - Dirigir e administrar a Fundação Casa Grande Memorial do Homem kariri; II - Celebrar convênios, ajustes, acordos e contratos; III - Representar a instituição, ativa e passiva, com poderes para
6 constituir mandatários; IV - Convocar e presidir a Diretoria ; V - Contratar e dispensar empregados; VI - Autorizar e assinar cheques com o Diretor Financeiro; VII - Preparar e submeter à consulta e apreciação da Assembléia: a) até o dia 1o ( primeiro) de Dezembro de cada ano, a proposta orçamentária e o plano de trabalho para o exercício seguinte; b) até o dia 30 ( trinta) de abril de cada ano a prestação de contas relativa ao exercício passado, devidamente instituída com o com o Balanço Geral e Relatório pormenorizado. c) apresentar, o balancete acompanhado de informações sumárias sobre as atividades da Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri; d) proposta de alteração orçamentária no decorrer do exercício. Art. 23º - Compete ao Diretor Administrativo: I - Administrar a Fundação Casa Grande, fazendo o acompanhamento do desenvolvimento das atividades; II - Substituir o Diretor Presidente nas suas ausências e impedimentos; Art. 24º - Compete ao Diretor Financeiro: I - Fazer o acompanhamento das finanças da Instiutição, mantendo as informações atualizadas; II - Apresentar até o dia 30 (trinta) de abril a prestação de contas do exercício anterior, acompanhada do Balanço Patrimonial da Instituição; III - Assinar cheques juntamente com o diretor presidente. IV - Entregar ao diretor-presidente os balancetes mensais atualizados. Art. 25º - O conselho Fiscal será composto por 3 membros efetivos, eleitos em Assembléia, dentre os sócios; Parágrafo Único: A vigência do mandato dos membros do conselho fiscal coincidirá com o mesmo período de mandato da diretoria. Art. 26º - Composição do Conselho Fiscal I - 1 (um) presidente II - 02 (dois) conselheiro
7 Art.27º - Compete ao Conselho Fiscal: I - Reunir-se para aprovação da Prestação de Contas do exercício anterior; II - Emitir parecer aprovando o Balanço Patrimonial. SESSÃO II DO CONSELHO CULTURAL Art. 28º - O conselho cultural é constituído de 5 (cinco) membros indicados pela diretoria, dentre os jovens beneficiados pelo trabalho da Fundação Casa Grande, e que tenham acima de 18 anos; Parágrafo Primeiro- os membros do Conselho Cultural terão mandato de dois anos, e poderão ser indicados quantas vezes a diretoria achar necessário. Art. 29º - Compete ao Conselho Cultural: I - Zelar pelo efetivo cumprimento da finalidade da Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri; II - Ser consultado sobre as linhas gerais e programáticas nos assuntos pedagógico-culturais a serem adotadas pela instituição; SECÃO III DO CONSELHO CIENTÍFICO Art. 30º - O Conselho Científico será composto por 3 membros dentre profissionais de diversas áreas do conhecimento, indicados pela diretoria, e a ele compete: I - elaboração de notas de orientação, sugerir linhas de trabalho e operações, quando solicitado pela diretoria. II - ser consultado sobre as linhas programáticas no âmbito científico a serem adotadas pela Instituição.
8 CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31º - Para alterar o estatuto da fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri, será necessário que a reforma: I - Seja proposta por dois membros da Fundação Casa Grande; II - Seja aceita pela maioria em Assembléia Geral III - Não contrariar os objetivos da Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri. Art. 32º - É indeterminado o prazo de duração da Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri; Art. 33º - Não deverão participar como Diretor ou conselheiro nenhum tipo de estrangeiro; Art. 34º - Em caso de extinção da Instituição, o seu patrimônio será destinado à entidade que tenha objetivos e finalidades semelhantes à Fundação Casa Grande, preferencialmente àquelas que estejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social. Art. 35º - O presente Estatuto subordina-se ao pronunciamento do Ministério Público do Estado do Ceará, a inscrição no registro público, entrando em vigor na data de seu registro.
Fundação AJURI de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Roraima Estatuto Capítulo I Disposições Gerais O Conselho de Curadores da Fundação Ajuri de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade