II CONFERÊNCIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA. Pelo Direito de Produzir e Viver em Cooperação de Maneira Sustentável - PDF
II CONFERÊNCIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA. Pelo Direito de Produzir e Viver em Cooperação de Maneira Sustentável
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Mario Ayrton Anjos Aragão
1 II Conferência Nacional de Economia Solidária 1
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4 II CONFERÊNCIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - CONAES Pelo Direito de Produzir e Viver em Cooperação de Maneira Sustentável Documento Final da II CONAES Realização: Conselho Nacional de Economia Solidária Comissão Organizadora Nacional da II CONAES Ministério do Trabalho e Emprego - Ministro Carlos Lupi Secretaria Nacional de Economia Solidária - Paul Singer Ministério do Desenvolvimento Agrário - Manoel Vital de Carvalho Filho Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Ana Maria de Pinho Guimarães Ministério da Pesca e Aqüicultura - Daniela Gomes Metello Ministério da Ciência e Tecnologia - Andréia Ingrid Michele do Nascimento Ministério da Fazenda - Hélio Resende Júnior Secretaria Geral da Presidência da República - Quenes Silva Gonzaga Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Cristina de Fátima Guimarães Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Daniela Galdino de Oliveira Fórum de Secretarias Estaduais do Trabalho - Nilton Vasconcelos Júnior Rede de Gestores de Políticas Públicas de Economia Solidária - Sandra Inês Faé Praxedes Fórum Brasileiro de Economia Solidária - Ary Moraes Pereira Fórum Brasileiro de Economia Solidária - Sandra Magalhães Fórum Brasileiro de Economia Solidária - Sebastiana Almire de Jesus União das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária - Christiane de Almeida e Silva União e Solidariedade das Cooperativas Empreendimentos de Economia Social - Arildo Motas Lopes Associação Nacional de Trabalhadores em Empresas de Autogestão - Arnaldo Liberato da Silva Agência de Desenvolvimento Solidário - Niro Roni Nobre Barrios Associação Nacional de Cooperativas de Crédito Solidário - Gilmar Carneiro dos Santos Rede de Incubadoras Tecnológicas de Cooperativas Populares - Ana Mercedes Sarria Icaza Fundação Interuniversitária de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho - Maria Nezilda Culti Articulação do Semiárido - Emerson Inácio Cenzi Grupo de Trabalho da Amazônia - João Bosco dos Santos Cáritas Brasileira - Ademar Bertucci Co n v id a d o s: Jonas Bertucci Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Bolsista) Roberto Marinho Alves da Silva SENAES/MTE Subcomissões da II CONAES Para Auxiliar na execução das atribuições da Comissão Organizadora ficam instituídas as seguintes Sub- Comissões: Sub-comissão Executiva: Christiane Almeida e Silva (UNICAFES) Cristina de Fátima Guimarães (SEPPIR) Roberto Marinho Alves da Silva (SENAES/MTE) João Bosco dos Santos (GTA) Niro Barrios (ADS/CUT) Quenes Silva Gonzaga (Secretaria Geral/PR) Sandra Magalhães (FBES) Sandra Inês Fae Praxedes (Rede de Gestores) Nilton Vasconcelos (FONSET)
5 Sub-comissão de articulação, mobilização e comunicação: Ademar Bertucci (Cáritas Brasileira) Aline Bezerra de Andrade (SENAES/MTE) Antônio Haroldo Pinheiro Mendonça (SENAES/MTE) Arildo Motas Lopes (UNISOL) Ary Moraes Pereira (FBES) Daniela Fernandes Alarcon (SPM) Daniela Galdino de Oliveira (SPM) Emerson Inácio Cenzi (ASA) Maurício Sardá de Faria (SENAES/MTE) Wladimir de Andrade Oliveira (SENAES/MTE) Sub-comissão de finanças e infra-estrutura: Andrea Cristina Fonseca (SENAES/MTE) Luciane Ferrareto (MDS) Manoel Vital de Carvalho Filho (MDA) Sub-Comissão temática e de sistematização: Ana Mercedes (Rede ITCP`s) Ângela Schwenberg (Dieese) Daniel Tygel (FBES) Daniela Gomes Metello (MPA) Fábio José Bechara Sanchez (SENAES/MTE) Jonas Bertucci (IPEA Colaborador) Maria Nezilda Culti (UNITRABALHO) Sandra Inês Faé Praxedes (Rede de Gestores de Políticas Públicas) Sebastiana Almires de Jesus (FBES) Valmor Schiochet (FURB) Equipe de Apoio de Relatoria e Sistematização do Documento da II CONAES Aline Mendonça dos Santos (Centro de Formação em Economia Solidária da Região Sul CFES Sul) Alzira Medeiros (Centro de Formação em Economia Solidária do Nordeste CFES NE) Ana Mercedes Sarria Icaza (Rede de Incubadoras Tecnológicas de Cooperativas Populares ITCP s) Ângela Schwengber (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE) Daniel Tygel (Fórum Brasileiro de Economia Solidária - FBES) Daniela Gomes Metello (Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA) Denizart Fazzio (Rede de Incubadoras Tecnológicas de Cooperativas Populares ITCP s) Eugênia Motta (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - IBASE) Fábio José Bechara Sanches (Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES) Felipe Vella Pateo (Universidade de São Paulo - NESOL/USP) Jonas Bertucci (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas Bolsista - IPEA) José Inácio Konzen (Centro de Formação em Economia Solidária da Região Sul CFES Sul) Lucimara Marcelino (Universidade de São Paulo - USP) Maria Nezilda Culti (Fundação Interuniversitária de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho - UNITRABALHO) Mariana Baptista Giroto (Unisol Brasil) Rosangela Alves (Universidade Federal Rio Grande do Norte - UFRN) Sandra Inês Faé Praxedes (Rede de Gestores de Políticas Públicas de Economia Solidária) Sandra Rufino (Universidade Federal Rio Grande do Norte - UFRN) Sebastiana Almire de Jesus (Fórum Brasileiro de Economia Solidária - FBES) Valmor Schiochet (Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB)
6 Equipe de Apoio da SENAES/MTE: Adriana da Silva Costa Adriana Lages Borges Aline Bezerra de Andrade Amuramy Dantas Freire Andrea Cristina Fonseca Andrea Gomes Lacerda Angelitta Martins Alves Antônio Haroldo Pinheiro Mendonça Camila Consuelo Brito de Oliveira Davi Ferreira Elza Mazieiro Teles Fábio José Bechara Sanchez Guilherme Mota Carvalho Ione Queiroz Andrade Jefferson Rodrigues Farias João Trajano Pebo Neto Jorge Luiz da Silva Nascimento Kássia Mourão Prado Luzia Carolina Borges de Souza Marcela Cristina de Oliveira da Silva Maria José Fernandes Maurício Sardá de Faria Milton Albano Júnior Paul Israel Singer Robert Alves de Souza Roberto Marinho Alves da Silva Valmares Mendes de Souza Vicente Souza Vale Wladimir de Andrade Oliveira Yedda Beatriz Gomes de Almeida Dysman da Cruz Seixas Singer Afonso
7 II CONFERÊNCIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA Pelo Direito de Produzir e Viver em Cooperação de Maneira Sustentável Documento Final Brasília, Junho de 2010
9 II CONFERÊNCIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - CONAES Pelo Direito de Produzir e Viver em Cooperação de Maneira Sustentável Documento Base Nacional Sistematizado In t r o d u ç ã o A II Conferência Nacional de Economia Solidária, realizada em Brasília nos dias 16 a 18 de junho de 2010, foi convocada para debater o tema: o direito às formas de organização econômica baseadas no trabalho associado, na propriedade coletiva, na cooperativa e na autogestão, reafirmando a economia solidária como estratégia e política de desenvolvimento. Ela ocorreu em um momento de expansão e fortalecimento das práticas e valores do associativismo e da cooperação em iniciativas de organização da produção, de serviços, de crédito e finanças solidários, de comercio justo e de consumo responsável. Nesse contexto, coloca-se para a economia solidária o desafio de afirmação e reconhecimento como modelo de desenvolvimento sustentável e solidário, como forma de organização econômica cuja finalidade principal é a redução das desigualdades de renda e de riqueza. No Brasil, o processo de conquista de reconhecimento político e de políticas públicas para a economia solidária teve um salto de qualidade em 2003, com a criação do Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES) e da Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES), no Ministério do Trabalho e Emprego. A partir de então, a interlocução avançou em várias políticas setoriais (trabalho e renda, cultura, desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, desenvolvimento territorial etc.) e houve uma expansão de políticas públicas de economia solidária nos governos estaduais e municipais. Em 2006, com a realização da I Conferência Nacional, a economia solidária foi afirmada como estratégia e política de desenvolvimento com a definição de diretrizes e prioridades para a formulação e execução de políticas públicas para o seu fortalecimento. Quatro anos depois, chegou o momento de fazer um balanço e avançar no reconhecimento da economia solidária como direito de cidadania, tendo por base a institucionalização de políticas públicas articuladas a um Sistema Nacional de Economia Solidária. A II CONAES foi mais um momento privilegiado de participação ativa da sociedade nos debates sobre temas e questões relevantes, desde as etapas preparatórias até a conferência nacional, possibilitando a expressão direta dos diversos interesses, necessidades, demandas e proposições de diferentes setores ou segmentos organizados da economia solidária, da sociedade e do poder público nas esferas federal, estadual e municipal. Desde a convocação em 2009 pelo Conselho Nacional de Economia Solidária, teve início um grande mutirão nacional para realizar um balanço do caminho percorrido, identificar os avanços e limites da economia solidária no Brasil e, a partir dos aprendizados, fortalecer e aperfeiçoar as prioridades, estratégias e instrumentos efetivos de políticas públicas. Antecedendo a etapa nacional, aconteceram as etapas preparatórias territoriais ou regionais e estaduais, além de Conferências Temáticas. Ao todo, foram realizadas 187 Conferências Regionais ou Territoriais abrangendo municípios brasileiros, com participantes dos segmentos representativos locais da economia solidária. Nessa etapa foram discutidos livremente os eixos temáticos da II CONAES, o que gerou um conjunto significativo de contribuições para a etapa estadual. Entre os meses de março e abril de 2010, foram realizadas
10 27 Conferências Estaduais de Economia Solidária, com a participação de pessoas, entre delegados/as e convidados/as. Com a mesma intenção foram realizadas 05 Conferências Temáticas que abordaram os temas das finanças solidárias, do comércio justo, da formação, do cooperativismo solidário, do etnodesenvolvimento e das cooperativas sociais. Todas essas conferências preparatórias (de base territorial e temática) contribuíram significativamente para a elaboração de um Documento Base Nacional Sistematizado e de Cadernos Temáticos que subsidiaram os debates e deliberações na Conferência Nacional. Na etapa nacional foram credenciados 1613 participantes que se distribuíram em duas categorias: delegados (as) com direito a voz e voto; convidados (as) com direito a voz; além das equipes de apoio e de organização. Durante a Conferência, os participantes avançaram no diálogo sobre os acúmulos e desafios da economia solidária no Brasil e apontaram prioridades e estratégias para o seu reconhecimento e afirmação política. A II CONAES reconheceu os acúmulos organizativos da economia solidária e os avanços que ocorreram nas políticas públicas nos últimos anos, frutos de um processo de mobilização social e de várias iniciativas governamentais nas esferas federal, estadual e municipal. O documento final expressa esse reconhecimento nas diversas ações de formação, de qualificação social e profissional, de incubação, de assessoramento técnico a redes de cooperação e de promoção do desenvolvimento local em comunidades rurais e urbanas. Ressalta avanços no fomento à produção e comercialização solidárias, da criação e fortalecimento de Redes de Cooperação de produção, comercialização e consumo. Em relação ao desenvolvimento das Finanças Solidárias destacam-se as iniciativas de apoio aos Bancos Comunitários e Fundos Solidários que foram disseminados e multiplicados em todo o país para viabilizar ações produtivas associativas e sustentáveis. Mostra também a importância da expansão de políticas públicas de economia solidária em governos estaduais e municipais, inclusive com a criação de legislações e a implantação de conselhos de gestão. Apesar desses avanços, os participantes da II CONAES afirmaram que as políticas públicas existentes ainda são limitadas, fragmentadas e com pouca abrangência, aquém da necessidade real. Os programas de economia solidária sofrem com a limitação dos recursos financeiros e de estrutura institucional. A implementação de programas e ações é seriamente comprometida pelas normativas e pela cultura institucional que favorecem a fragmentação das políticas, dificultando apoio governamental no fomento aos empreendimentos de economia solidária. Da mesma forma, o acesso dos empreendimentos econômicos solidários ao financiamento e ao crédito ainda é extremamente limitado e em alguns setores, inexistente. Ao analisar tal situação, os/as delegados/as da II CONAES afirmaram que, para a construção de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e solidário, coloca-se a necessidade de reconhecimento da economia solidária como direito de cidadania, entendido como direito dos trabalhadores (as) às condições socialmente necessárias de produção, e como dever do Estado. Esse foi o principal desafio enfrentado, debatido e construído na II CONAES. Entre as mais de 160 propostas aprovadas, a maioria tem a intenção de fazer do modelo econômico solidário um direito do cidadão e uma preocupação permanente do Estado. Foi unânime o apoio para que a Lei que cria o Marco Legal da Economia Solidária no país seja aprovada o mais breve possível pelo Congresso Nacional. Foram destaques ainda ações mais efetivas como a criação de um ministério específico; de um fundo nacional, como instrumento de financiamento de políticas públicas de economia solidária e de um sistema nacional responsável pela articulação dos entes governamentais e da sociedade civil nas esferas municipais, estaduais e federal e de integração de políticas públicas. Ao abrir novos horizontes para o avanço da economia solidária no Brasil, os delegados(as) da II CONAES apresentam uma série de desafios. O primeiro é avançar na institucionalização e na ampliação das políticas públicas de Economia Solidária, tornando-a permanente na estrutura do Estado Brasileiro. Isto viabilizaria as seguintes conquistas: reconhecimento dos empreendimentos econômicos solidários, como sujeitos de direito; ampliação do acesso ao conhecimento
11 por meio da educação, da formação, do assessoramento técnico e das tecnologias sociais; ampliação do acesso ao crédito (investimentos e capital de giro) para os empreendimentos, bem como fortalecimento das iniciativas de finanças solidárias (bancos comunitários, fundos solidários e cooperativas de crédito solidário); ampliação do acesso aos mecanismos e instrumentos de comercialização justa e solidária, incluindo a implantação do Sistema de Comércio Justo e Solidário e participação dos empreendimentos econômicos solidários nas compras governamentais. O segundo desafio é a criação e implantação do Sistema Nacional de Economia Solidária, articulando as iniciativas dos entes governamentais e da sociedade civil nas esferas municipal, estadual e federal; promovendo a intersetorialidade e a integração entre as várias políticas que dialogam com a economia solidária como estratégia de desenvolvimento sustentável. Para dar suporte a essas iniciativas, deverá ser criado o Fundo Nacional de Economia Solidária como instrumento de financiamento das Políticas Públicas de Economia Solidária e de fortalecimento dos empreendimentos econômicos solidários. Finalmente, para conduzir esse processo, a II CONAES apresentou o desafio de elevação política do órgão federal responsável pela Política Pública de Economia Solidária, com a criação de um Ministério da Economia Solidária. O presente Documento Final contém os acúmulos construídos coletivamente na II CO- NAES, em um grande mutirão nacional que deve ser permanente para que as suas resoluções possam ser efetivadas em um futuro próximo, reconhecendo a economia solidária como direito dos trabalhadores(as) e como dever do Estado em fomentar e apoiar as formas de organização econômica baseadas no trabalho associado, na propriedade coletiva dos meios de produção, na cooperação e na autogestão.
12 Ín d i c e INTRODUÇÃO EIXO I Ava n ç o s, limites e d e s a f i os d a Ec o n o m i a Solidária n o a t u a l c o n t e x t o socioeconômico, político, cultural e ambiental nacional e internacional I.1. A Economia Solidária no atual contexto...13 I.2. Um contexto de crise global...14 I.3. Crise: enfrentamento, desafios e oportunidades...15 I.4. Acúmulos da Economia Solidária como alternativa diante da crise...17 I.5. Avanços e limites das políticas públicas de economia solidária...19 EIXO II Direito a f o r m a s d e o r g a n i z a ç ã o e c o n ô m i c a b a s e a d a s n o t r a b a l h o a s s o c i a d o, n a p r o p r i e da d e c o l e t i va, n a c o o p e r a ç ã o, n a au t o g e s t ã o, n a s u s t e n ta b i l id a d e e n a solidariedade, como modelo de desenvolvimento II.1. O direito a outra economia para outro desenvolvimento...23 II.2. O direito às formas organizativas econômicas solidárias...23 II.2.1. Empreendimentos Econômicos Solidários como novos sujeitos de direito...26 II.2.2. Direitos sociais do trabalho associado...27 II.3. O direito de acesso às políticas públicas para o fortalecimento da economia solidária..28 II.3.1. Objetivos da Política Nacional de Economia Solidária...28 II.3.2. Os eixos de ação da Política Nacional de Economia Solidária...30 a) Tecnologia, formação e assessoria técnica...30 b) Finanças Solidárias e crédito...33 c) Organização da produção, Comércio Justo e Solidário e consumo responsável...34 d) Comunicação e divulgação...37 II.4. Estratégias de Articulação da Política Nacional de Economia Solidária...38 EIXO III A organização do Sistema Nacional de Economia Solidária III.1. Necessidade de um Sistema Nacional de Economia Solidária...43 III.2. O Sistema Nacional de Economia Solidária e seus objetivos...44 III.3. Componentes do Sistema Nacional de Economia Solidária...45 III.4. Sistemas estaduais, distrital, territoriais e municipais...46 III.5. Articulação territorial das políticas de economia solidária...47 III.6. Fundo Nacional de Economia Solidária...48
13 EIXO I Ava n ç o s, limites e d e s a f i os d a Ec o n o m i a Solidária n o a t u a l c o n t e x t o s o c i o e c o n ô m i c o, político, c u lt u r a l e ambiental, nacional e internacional I.1 - A Economia Solidária no atual contexto 1. Nos últimos anos, em todas as partes do mundo, ampliou-se a adesão às formas de organização econômica baseadas no trabalho associado, na propriedade coletiva dos meios de produção, na cooperação e na autogestão. Nas áreas rurais, as práticas e valores do associativismo e da cooperação vêm sendo resgatadas por comunidades camponesas, de agricultura familiar, de extrativismo e pesca artesanal, e por povos e comunidades tradicionais. Também nas áreas urbanas, as iniciativas econômicas solidárias e culturais são valorizadas como novas práticas de trabalho e geração de renda no enfrentamento do desemprego, na busca de inclusão social participativa e como estratégia de organização comunitária de resistência e conquista de direitos. 2. A economia solidária tem origens remotas na história das sociedades humanas. Ela está intimamente relacionada à luta pela autodeterminação dos povos, ao reconhecimento do conceito de bem-viver e se expressa cotidianamente nas lutas dos povos e comunidades tradicionais contra a mercantilização da vida, em favor dos bens comuns, da gestão comunitária e da reciprocidade. No âmbito da revolução industrial européia, no início do século XIX, a economia solidária se manifestou nas lutas históricas de trabalhadoras (es), materializada sob a forma de cooperativismo e nas diversas modalidades de associativismo, como alternativas autogestionárias de resistência ao avanço avassalador do capitalismo e na construção de uma sociedade justa e democrática. Desde então, há uma incansável luta de trabalhadoras (es) na conquista de direitos de democratização dos meios de produção, de valorização do trabalho em detrimento dos interesses de acúmulo do capital, da justa distribuição das riquezas e outras semelhantes. Embora, durante quase todo o Século XX, essas formas alternativas solidárias de produção dos meios de vida permanecessem como que ofuscadas no campo das lutas populares e da resistência à forma predominante de desenvolvimento capitalista, houve uma retomada de seu crescimento. A pluralidade de origens e formas de expressão que conformam as bases simbólicas e econômicas da economia solidária é um dos elementos que a diferencia estruturalmente do capitalismo, especialmente no atual momento histórico, pois aponta caminhos para estruturar mudanças paradigmáticas e civilizatórias nos âmbitos econômico, cultural, social e ambiental. 3. Como modo de produção, a economia solidária apresenta vantagens em relação ao capitalismo: a autogestão torna cada trabalhador(a) consciente do seu papel no todo em que atua; a inteligência coletiva de trabalhadores(as) está permanentemente a serviço do desenvolvimento do Empreendimento Econômico Solidário e de seus sócios e sócias - inclusive porque todos os ganhos de produtividade e resultados da realização do processo de produção são diretamente apropriados pelos(as) próprios(as) trabalhadores(as) -; há uma necessária vinculação ao território em que a atividade econômica solidária está inserida, acarretando o respeito às especificidades e culturas regionais e ao meio-ambiente em que está inserida. Na heterogestão capitalista nada disso se aplica: a maioria de trabalhadores(as) se limita a cumprir tarefas e os ganhos de produtividade são apropriados pelos capitalistas; a relação com as comunidades em que estão inseridas é instrumental, subordinando a realidade local aos interesses globais da acumulação do capital além de excluir a solidariedade do trabalho entre as pessoas cada vez mais escravizadas e doentes. A economia solidária, ao contrário, se propõe a tornar-se um novo sistema sócio-econômico, uma economia social pós-capitalista cujas atividades tenham como fim a satisfação sustentável das necessidades e o desenvolvimento humano e social. II Conferência Nacional de Economia Solidária 13
14 4. Entretanto, apesar de suas vantagens comparativas em relação ao capitalismo, para se tornar efetivamente um modelo de desenvolvimento justo, sustentável e democrático, a economia solidária ainda carece de instrumentos públicos de reconhecimento, apoio e fomento que historicamente os empreendimentos capitalistas tiveram. Sem as condições fundamentais de acesso diferenciado ao financiamento, infra-estrutura, incentivos tributários e fiscais, assessoria técnica adaptada às suas especificidades e ao conhecimento e tecnologia, os empreendimentos de economia solidária estão fragilizados e impossibilitados de manifestar plenamente estas vantagens comparativas que implicam em perspectivas diferenciadas de desenvolvimento. É preciso fortalecer e dar condições à economia solidária através de seu reconhecimento, para que a agenda de desenvolvimento se transforme. Para isso, será necessário conquistar mudanças em duas frentes: i. O fortalecimento organizativo da economia solidária enquanto movimento, por meio do fortalecimento dos fóruns e redes, da criação e aprimoramento de empreendimentos econômicos solidários, das práticas e iniciativas de autogestão, de integração de setores da economia popular, de construção de redes e complexos de produção, comercialização, consumo e trocas solidários em que se tornam possíveis a ajuda, a intercooperação, o aprendizado mútuo entre os empreendimentos econômicos solidários além da formação de cooperativas de 2º grau para unir as operações comerciais, financeiras e de inovação tecnológica que permitam economias de escala e ganhos de eficiência, atendendo demandas locais, regionais, nacionais e internacionais; ii. A economia solidária trava a luta política ideológica contra o neoliberalismo e disputa com o capitalismo o fundo público pelo direito de viver e trabalhar em organizações coletivas e democráticas. A luta na frente externa pode, em tese, culminar na vitória de um ou outro modo de produção, mas é improvável que este seja o único desenlace possível. Economia Solidária e capitalismo convivem competindo em muitos países há décadas. Havendo aprofundamento das normas democráticas e do acesso aos Fundos Públicos, a Economia Solidária tende a conquistar o status de uma nova prática acessível a todos, enquanto trabalhadores(as), consumidores(as) e cidadãos(ãs). Este deve ser o principal objetivo da luta, pois a crise ambiental, sobretudo, tornará a economia solidária uma das opções que contribuem para garantir a sustentabilidade à vida humana na Terra, em contraponto à produção e consumo de massa capitalista. I.2. Um contexto de crise global 5. O capitalismo é um sistema gerador de crises cíclicas decorrentes das bases estruturais desse modo de produção, da sua necessidade permanente de revolucionar as condições de produção para manter a exploração do trabalho como base da acumulação do capital, ao mesmo tempo em que explora a natureza como fonte inesgotável de recursos. A continuidade dos processos de acumulação, no capitalismo, depende da capacidade do sistema capitalista de se recriar após as suas crises e da permanente transformação dos espaços da vida social em mercadoria, desde os bens naturais indispensáveis à vida, - como a água, a terra, o ar, os alimentos, a saúde e a cultura -, até os espaços subjetivos de relacionamento. Da mesma maneira, as formas associadas, coletivas ou comunitárias foram e continuam sendo substituídas por formas individualizadas, impulsionando a concorrência de todos contra todos, pela apropriação das condições materiais da vida social. 6. Desta maneira, a crise econômico-financeira mundial agravada a partir de e que ainda se faz sentir em uma boa parte do globo - foi apenas mais um momento de uma crise maior, de modelo civilizacional, que abrange diversas dimensões, desde a esfera da produção material - a crise econômica propriamente dita, passando pela manutenção e reprodução da vida (o desemprego, as condições precárias de trabalho, a pobreza, a fome, entre outros) até a esfera que parece ser um limitador do atual modelo de desenvolvimento, que é a crise ambiental. De fato, mais do que um plano de metas de redução da emissão de Gases de Efeito Estufa, o desafio que se coloca para a humanidade é a construção de novos paradigmas e modelos de 14 II Conferência Nacional de Economia Solidária
15 produção, de consumo e de trabalho reprodutivo que sejam sustentáveis, reconhecendo-se os limites naturais e sociais da busca do crescimento econômico a qualquer custo. I.3. Crise: enfrentamento, desafios e oportunidades 7. A história mostra que no capitalismo, o enfrentamento das crises econômicas depende da correlação de forças e do contexto territorial onde ocorre. Assim, encontramos situações em que há uma intensificação da destruição por meio de guerras, ocupações militares, desastres socioambientais, que geram o aquecimento da economia, ou simplesmente pelo abandono das pessoas à própria sorte, para reduzir os custos de reprodução do capital. Há formas de enfrentamento que passam por um fortalecimento da atuação do Estado, com sua crescente intervenção na economia, salvando empresas, ampliando investimentos ou regulando mercados, mesmo que temporariamente. Esta foi a principal forma adotada pela maioria dos países afetados pela recente crise econômica, sobretudo a partir da injeção de liquidez no mercado financeiro, mas sem nenhuma medida mais eficaz de controle sobre ele. As crises são também oportunidades para a ampliação e diversificação dos investimentos e da crescente mercantilização, por meio de medidas como a promoção do consumo de massa e a criação de novos mercados, a exemplo dos créditos de carbono, da reciclagem e do hidronegócio. 8. A recente crise financeira mundial provocou limitações no fomento e financiamento de novas iniciativas econômicas solidárias e aumentou o desemprego e o subemprego causando a redução no consumo e queda nos preços de produtos e serviços dos empreendimentos econômicos solidários. Trouxe também crises a setores específicos, como os catadores de materiais recicláveis. Por outro lado, a crise contribuiu para demonstrar a necessidade do Poder Público de ter atuação e papel ativo na economia, pois o livre mercado, além de não ser justo socialmente, é ineficaz na organização econômica de forma geral. A repercussão das constatações sobre o aquecimento global, provocado, sobretudo pelo modo de produção e consumo desenfreado, também contribuiu para mostrar a amplos setores da população que é necessário construir uma nova forma de organização econômica sustentável, com apoio estatal, baseado nos valores e princípios da economia solidária. 9. A crise também afetou a economia solidária com a diminuição dos recursos financeiros e apoio internacional a empreendimentos e entidades de assessoria. Houve uma significativa diminuição no repasse de recursos para essas entidades que apoiam a economia solidária, provocando a sua fragilização, tendo em vista a forte dependência dos aportes financeiros oriundos da cooperação internacional. Hoje, parte dessas organizações de apoio e fomento acessa alguns editais do governo, embora haja dificuldades e exigências cada vez maiores na gestão de convênios e termos de parcerias, devido à falta de um marco legal de regulamentação do repasse de recursos públicos a entidades da sociedade civil. 10. No caso do Brasil, o enfrentamento à recente crise econômica está sendo fortemente caracterizada pela intervenção do Estado, com um volume significativo de investimentos em infra-estrutura, com o Plano de Aceleração do Crescimento PAC e com um conjunto de iniciativas para manter aquecido o mercado interno: redução das taxas de juros, ampliação do crédito e redução temporária de impostos sobre bens de consumo. A política de reajuste do salário mínimo também contribuiu para essa conjuntura, pois o seu poder real de compra aumentou em mais de 50% nos últimos 7 anos, favorecendo 26 milhões de trabalhadores(as) assalariados(as) e 18 milhões de aposentados(as). Ocorreram também avanços nas políticas de financiamento da agricultura familiar, com mais participação dos agricultores e maior produção. Com isso foi possível retomar mais rapidamente a produção, reduzindo o desemprego e elevando a massa salarial. 11. Algumas políticas sociais também foram valorizadas no enfrentamento à crise, contrapondo-se ao paradigma neoliberal que incentiva cortes nesses gastos para reequilibrar as finanças II Conferência Nacional de Economia Solidária 15
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