Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da USP - Declaração do Milênio das Nações Unidas - 08 de Setembro de 2000 | Conferências de Cúpula das Nações Unidas sobre Direitos Humanos
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Declaração do Milênio das Nações Unidas - 08 de Setembro de 2000
A Cúpula do Milênio das Nações Unidas foi
realizada em Nova York, de 6 a 8 de Setembro de 2000.
Foi um encontro sem precedentes, assistido por 100 Chefes de Estado,
47 Chefes de Governos, 3 Príncipes, 5 Vice-Presidentes, 3 Primeiros Ministros,
8000 Delegados e 5500 jornalistas.
Protegendo nosso Ambiente Comum
Protegendo os Vulneráveis
Indo ao encontro das Necessidades Especiais da África
Reforçando as Nações Unidas
A Assembléia Geral, Adota a seguinte Declaração:
a- Liberdade. Homens e mulheres têm o direito de viver suas vidas e criar suas crianças com dignidade, livres de fome e do medo de violência, opressão e injustiça. Democracia e governos participativos baseados na vontade dos povos melhor asseguram esses direitos.
b- Igualdade. A nenhum indivíduo e nenhuma nação deve ser negada a oportunidade de se beneficiar do desenvolvimento. Os direitos iguais e oportunidades de mulheres e homens devem ser assegurados.
c- Solidariedade. Desafios globais devem ser administrados em um modo que distribua custos e responsabilidades justamente de acordo com os princípios básicos da igualdade e justiça social. Aqueles que sofrem, ou menos beneficiados, merecem ajuda daqueles que mais se beneficiam.
d- Tolerância. Seres humanos devem-se respeitar mutuamente, em toda a sua diversidade de crenças, culturas e línguas. Diferenças entre sociedades não devem ser temidas ou reprimidas, mas compartilhadas como um precioso patrimôno da humanidade. Uma Cultura de Paz e Diálogo entre todas as civilizações deve ser ativamente promovida.
e- Respeito pela natureza. Prudência deve ser mostrada na administração de todas as espécies vivas e recursos naturais, de acordo com os preceitos de desenvolvimento sustentável. Somente dessa forma podem as riquezas imensuráveis dadas a nós pela natureza serem preservadas e passadas aos nossos descendentes. O atual insustentável padrão de produção e consumo deve ser mudado, para o interesse do nosso futuro bem estar e de nossos descendentes.
f- Responsabilidades compartilhadas. Responsabilidade em administrar a economia mundialmente e o desenvolvimento social bem como tratados para paz e segurança internacionais, devem ser compartilhadas entre as nações do mundo e devem ser exercitadas multilateralmente. Como a mais universal e mais representativa organização no mundo, as Nações Unidas devem cumprir esse papel central.
a- Reforçar o respeito pelo cumprimento da lei, tanto em assuntos nacionais como internacionais e, em particular, para assegurar o cumprimento dos Estados Membros com as decisões da Corte Internacional de Justiça em acordo com a Carta das Nações Unidas, nos casos em que eles façam parte.
b- Tornar as Nações Unidas, mais eficientes na manutenção da paz e segurança, dando a ela recursos e ferramentas que precise à prevenção de conflitos, resolução pacífica de disputas, manutenção de paz, construção de paz pós-conflito e reconstrução. Nesse contexto, consideramos o Reporte do Painel nas Operações de Paz das Nações Unidas e solicitamos à Assembléia Geral que considere suas recomendações expediciosamente.
c- Reforçar cooperação entre as Nações Unidas e organizações regionais, de acordo com as provisões do Capítulo VIII da Carta.
d- Assegurar a implantação, por todos os Estados Membros envolvidos, de acordos em áreas tais como controle de armas e desarmamento, e uma legislação humanitária internacional e leis de direitos humanos, e convocar todos os Estados que considerem a assinatura e ratificação do Estatuto de Roma da Corte Criminal Internacional.
e- Tomar ação acertada contra terrorismo internacional, e cumprir assim que possível a todas as convenções internacionais relevantes. -- Redobrar nossos esforços na implementação do nosso compromisso de combater o problema da droga no mundo.
f- Intensificar nossos esforços na luta contra o crime transnacional em todas suas dimensões, incluindo tráficos, assim como contrabando de pessoas e lavagem de dinheiro.
g- Minimizar os efeitos adversos das sanções econômicas das Nações Unidas em populações inocentes; submeter tais regimes de sanções a revisões regulares; e eliminar os efeitos adversos das sanções a terceiros.
h- Esforçar para a eliminação de armas de destruição massiva, particularmente armas nucleares e manter todas as opções abertas para alcançar esse objetivo, incluindo a possibilidade de reunir uma conferência internacional para a identificação de caminhos para eliminação de perigos nucleares.
i- Tomar ação para acabar com o tráfico ilícito de pequenas armas, especialmente tornando a transferência de armas mais transparente e apoiando medidas de desarmamento regionais, levando em conta todas as recomendações da Conferência das Nações Unidas em Tráfico Ilícito de Pequenas Armas e Armas Leves que está se aproximando.
j- Solicitar a todos os Estados que considerem um acordo para a Convenção na Proibição de Uso, Estocagem, Produção e Transferência de Minas Anti Pessoas e na sua Destruição, assim como Protocolo de Minas Retificadas para a Convenção de Armas Convencionais.
10. Urgimos aos Estados Membros que observem o Cessar-Fogo Olímpico, individualmente e coletivamente, agora e no futuro, e apóiem o Comitê Olímpico Internacional em seus esforços para promover a paz e entendimento humano através do esporte e do ideal Olímpico.
15. Também consideramos as necessidades especiais dos países menos desenvolvidos. Nesse contexto, damos boas-vindas à Terceira Conferência das Nações Unidas dos Países Menos Desenvolvidos em Maio de 2001 e iremos nos esforçar no alcance do seu sucesso. Solicitamos aos países industrializados:
a- adotar, preferivelmente quando chegar a hora de tal Conferência, uma política livre de taxas e sem cotas com livre acesso para essencialmente todas exportações dos países menos desenvolvidos.
b- implementar para melhorar o programa de alívio de débitos para os países altamente pobres e endividados sem mais atraso e concordar para cancelar todas as dívidas bilaterais oficiais daqueles países em compensação para demonstrar visivelmente os seus compromissos na erradicação da pobreza.
c- Dar mais generosa assistência ao desenvolvimento, especialmente a países que estejam genuinamente fazendo um esforço na aplicação de seus recursos para a redução da pobreza.
a- Reduzir à metade, até o ano de 2015, a proporção dos povos do mundo cuja renda é inferior a um dólar ao dia e a proporção dos povos que sofrem de fome, e também, até a mesma data, reduzir à metade a proporção dos povos e não dispõem de água potável.
b- Assegurar que, até a mesma data, crianças de toda parte, tanto meninos como meninas sejam capazes de completar um curso de ensino primário; e que meninos e meninas tenham igual acesso a todos níveis de educação.
c- Até a mesma data, ter reduzido a mortalidade materna a três-quartos, e mortalidade abaixo dos cinco anos a dois-terços das suas taxas atuais. -- Ter, até lá, cessado, e começado a reverter, a proliferação da HIV/AIDS, a praga da malária e as doenças maiores que afligem a humanidade.
d- Prover assistência especial a crianças órfãs com AIDS/HIV.
e- Até 2020, ter alcançado uma melhora significativa nas vidas de pelo menos 100 milhões de moradores em favelas como proposto na iniciativa "Cidades Sem Favelas". 20. Nós também resolvemos:
f- Promover igualdade de sexos e o fortalecimento da mulher, como modos efetivos de combate à pobreza, fome e doenças e estimular o desenvolvimento que seja verdadeiramente sustentável.
g- Desenvolver e implementar estratégias que dêem aos jovens de todos os lugares uma chance de encontrar trabalho decente e produtivo.
h- Encorajar a indústria farmacêutica a tornar remédios essenciais mais disponíveis mundialmente e de mais fácil aquisição por todos aqueles que precisem deles em países em desenvolvimento.
i- Desenvolver fortes parcerias com o setor privado, e com as organizações da sociedade civil, no intuito de desenvolvimento e erradicação da pobreza.
j- Assegurar que benefícios de novas tecnologias, especialmente tecnologias de informação e comunicação, em conformidade com recomendações contidas na Declaração Ministerial ECOSOC 2000, estejam disponíveis a todos.
23. Resolvemos, portanto, adotar em todas nossas ações ambientais uma nova ética de conservação e responsabilidade e, como primeiros passos resolvemos:
a- Fazer todos esforços para assegurar a entrada da ação prática do Protocolo de Kyoto, preferivelmente até o décimo aniversário da Conferência das Nações Unidas do Ambiente e Desenvolvimento em 2002, e embarcar na requerida redução de emissão de gases de conservatório.
b- Intensificar nossos esforços coletivos para o gerenciamento, conservação e desenvolvimento sustentável de todos tipos de florestas.
c- Pressionar pela completa implementação da Convenção na Diversidade Biológica e a Convenção no Combate à Diversificação em Países Experienciando Severas Secas e/ou Desertificação, particularmente na África.
d- Cessar a insustentável exploração de recursos hídricos, desenvolvendo estratégias de gerenciamento hídrico a níveis regional, nacional e local, que promovem ambos acesso justo e suprimentos adequados.
e- Intensificar cooperação para reduzir o número de efeitos dos desastres provocados pelo homem.
f- Assegurar acesso livre à informação no genoma seqüencial humano.
a- Respeitar completamente e manter a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
b- Tentar arduamente a proteção total e promoção em todos os nossos países dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais para todos.
c- Reforçar a capacidade de todos os nossos países na implementação de princípios e práticas de democracia e respeito pelos direitos humanos, incluindo direitos de minorias.
d- Combater todas formas de violência contra mulheres e implementar a Convenção na Eliminação de Todas as Formas de Violência contra Mulheres.
e- Tomar medidas para assegurar o respeito e proteção dos direitos humanos dos migrantes, trabalhadores migrantes e suas famílias, eliminar os crescentes atos de racismo e xenofobia em muitas sociedades, e promover maior harmonia e tolerância em todas as sociedades.
f- Trabalhar coletivamente por mais processos de política inclusivos, permitindo participação genuína de todos os cidadãos em todos nossos países.
g- Assegurar a liberdade da mídia em realizar o seu papel essencial e o direito do público a ter acesso à informação.
a- Expandir e reforçar a proteção de civis em emergências complexas, em conformidade com a lei humanitária internacional.
b- Reforçar a cooperação internacional, compartilhando dificuldades, e a coordenação da assistência humanitária a países anfitriando refugiados; e a ajudar todos os refugiados e pessoas deslocadas para retornarem voluntariamente a seus lares, em segurança e dignidade, e para serem suavemente reintegrados a suas sociedades.
c- Encorajar essa ratificação e completa implementação total da Convenção dos Direitos da Criança e seus Protocolos Opcionais no envolvimento de crianças em conflitos armados, na venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil.
a- Dar total apoio às estruturas políticas e institucionais de democracias emergentes na África.
b- Encorajar e sustentar mecanismos regionais e sub-regionais para a prevenção de conflitos e promoção de estabilidade política, e assegurar o fluxo confiável de recursos para as operações de manutenção de paz do continente.
c- Tomar medidas especiais para e chamar a atenção aos desafios da erradicação da pobreza e desenvolvimento sustentável da África, inclusive o cancelamento de dívidas, acesso a mercados melhorados, melhorada Assistência ao Desenvolvimento Oficial (ODA), e fluxos aumentados de Investimento Direto Estrangeiro (FDI) assim como transferências de tecnologia.
d- Ajudar a África a construir sua capacidade de atacar o espalhamento da AIDS/HIV e outras doenças infecciosas.
a- Reafirmar a posição central da Assembléia Geral como chefe deliberativo, criador de política e órgão representante das Nações Unidas, e capacitá-lo a fazer esse papel efetivamente.
b- Intensificar nossos esforços para alcançar uma reforma compreensiva do Conselho de Segurança em todos seus aspectos.
c- Reforçar o Conselho Econômico e Social, construindo nos seus recentes ganhos, para ajudar a completar o papel designado a este na Carta.
d- Reforçar a Corte Internacional de Justiça, no intuito de assegurar justiça e o papel da lei em assuntos internacionais.
e- Encorajar consultas regulares e coordenação entre os principais órgãos das Nações Unidas no alcance de suas funções.
f- Assegurar que à Organização seja dada uma base de prévia e regular de tempo com recursos que sejam necessários aos seus mandatos.
g- Urgir ao Secretariado para que este faça o melhor uso de seus recursos, de acordo com regras transparentes e procedimentos concordados pela Assembléia Geral, nos interesses de todos Estados Membros, pela adoção das melhores práticas administrativas e tecnologias disponíveis e por concentrá-las àqueles assuntos que reflitam as prioridades concordadas pelos Estados Membros.
h- Promover aderência à Convenção na Segurança das Nações Unidas e Pessoal Associado.
i- Assegurar maior política de coerência e melhorar cooperação entre Nações Unidas, suas agências, as instituições Breton Woods, e a Organização de Comércio Mundial, assim como outras entidades multilaterais, com uma vista para o alcance de uma completa aproximação aos problemas de paz e desenvolvimento.
j- Reforçar ainda mais a cooperação entre Nações Unidas e parlamentos nacionais através da sua organização mundial, a União Inter-Parlamentar, em vários campos, incluindo: paz e segurança, desenvolvimento econômico e social, lei internacional e direitos humanos, democracia e assuntos de sexos.
k- Oferecer maiores oportunidades ao setor privado, organizações não-governamentais e sociedade civil em geral, para contribuir na realização dos objetivos e programas da Organização.