A então Presidente da República Dilma Rousseff foi uma das grandes responsáveis pela a sanção do que ficou conhecido como PEC das domésticas. A lei começou a funcionar efetivamente em 2015 e trouxe uma regulação mais forte da profissão de doméstica, profissão que abarca mais de 6 milhões de pessoas no Brasil inteiro. A lei trouxe uma séria de regras para o trabalho doméstico, como a necessidade de fazer o ponto de empregada doméstica, pagamento de FGTS e Seguro Desemprego. Embora a formalização do trabalho seja sempre um objetivo nobre, os especialistas se dividem sobre o resultado da lei. Segundo dados do IBGE, a lei desestimulou a contratação formal de domésticas e aumentou a informalidade para mais de 70% dos casos. Outros especialistas apontam que a formalização trouxe apenas benefícios tanto para o empregado quanto ao empregador e que o aumento na informalidade se deve mais à crise que a lei propriamente dita. Independente do caso, se você possui uma empregada doméstica ou pensa em contratar uma ou se você é uma funcionária doméstica, entender os direitos e deveres dessa lei é importantíssimo. Por isso, nós da mywork escrevemos esse artigo destrinchando a lei.
Direitos e deveres da PEC (Lei complementar 150)
O empregador de um funcionário doméstico precisa seguir uma série de regulações para cumprir a nova legislação. Seguir essas regras que envolvem, por exemplo, o controle de ponto de empregada doméstica, é essencial para estar de acordo com a lei e evitar surpresas desagradáveis no futuro. O/a empregado(a) doméstico(a) também precisa seguir uma jornada estipulada e respeitar certas regras. As principais alterações são as seguintes:
Ponto de Empregada Doméstica
A lei prevê que é necessário fazer a controle de ponto de empregada doméstica. Diferentemente das empresas tradicionais, que precisam seguir uma legislação específica de controle de ponto, o ponto de empregada doméstica pode ser controlado de qualquer forma:
“Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo”
Ou seja, o controle de ponto pode ser feito via livro de ponto, ponto eletrônico ou um sistema de controle de ponto online como o da mywork. Neste último caso, a grande vantagem é economizar dinheiro dado que estes sistemas de ponto online são tipicamente bastante acessíveis. É também muito mais seguro e prático para ambas as partes ter todas as informações de ponto registrados de forma online. Todos os cálculos de horas extras, banco de horas e adicional noturno são calculados de forma automática na plataforma. Caso você queira testar o sistema de ponto da mywork, clique aqui e crie uma conta grátis
Pagamento de FGTS para empregada doméstica
O recolhimento do FGTS passou a ser obrigatório para as empregadas domésticas. Este recolhimento de 8% em cima do valor do salário do funcionário doméstico foi estendido para essa classe de trabalhadores e trabalhadoras, deixando a sua contratação bastante semelhante ao de um funcionário por uma empresa.
Para fazer esse recolhimento, basta fazer o depósito na conta bancária estipulada. Da mesma forma que no ponto de empregada doméstica, alguns sistemas financeiros ou contadores podem ajudar o empregador a fazer esse pagamento da forma correta.
Jornada de Trabalho de empregada doméstica
A jornada de trabalho de domésticas foi estipulada em 44 horas semanais. Contudo, a lei é flexível neste ponto e permite que empregador e empregado negociem jornadas alternativas, como a famosa jornada 12x 36 (12 horas de trabalho com 36 horas de descanso). É necessário conceder intervalo de 1 hora a 2 horas durante o período de trabalho. Essas regras são bastante semelhantes aos intervalos na jornada de trabalho tradicionais previstos na CLT.
Trabalhar mais do que o previsto também gera a necessidade de fazer o pagamento de horas extras, que deve ser no mínimo 50% maior que o valor da hora comum. Contudo, a PEC das domésticas já prevê a implementação de um banco de horas, que permite a compensação da hora trabalhada a mais (ou a menos) em outro dia, desde que acordado entre as partes.
Seguro-Desemprego para empregada doméstica
No caso de despensa do trabalho, o empregado doméstico poderá fazer a solicitação do seguro desemprego no órgão competente entre 7 a 90 dias após o ocorrido. É necessário que o trabalhador doméstico apresente provas do trabalho, como a carteira de trabalho e outros documentos que ele ou ela possuir, como até mesmo os dados do ponto de emprega doméstica.
O valor do seguro-desemprego é de um salário-mínimo pago por no máximo 3 meses ao trabalho dispensado. Para ser elegível a solicitação, é importante que a funcionária doméstica tenha trabalhado no local por ao menos 15 meses.
Férias de empregada doméstica
Empregadas domésticas também ganharam o direito a férias remuneradas. Da mesma forma que em um contrato comum sob as regras da CLT, a cada 12 meses trabalhados a empregada doméstica tem direito a gozar de férias. O número de dias varia bastante conforme a jornada de trabalho. Por isso é importante fazer o registro dos dias trabalhados de forma adequada utilizando um ponto de empregada doméstica.
Contratação
No momento de realizar a contratação e a gestão de documentos necessária para o registro de empregados (as) domésticos (as) é essencial que os empregadores tenham conhecimento a respeito da legislação que regulamenta o trabalho e dos direitos de tais funcionários, bem como devem cumprir com as obrigações trabalhistas que regem este vínculo empregatício. Para tal, a Conexão Doméstica é uma empresa especializada na gestão do trabalhador doméstico e realiza toda a gestão de eSocial e folha de pagamento. Além disso, a empresa conta com um suporte digital e individualizado feito por um consultor exclusivo que acompanha o empregador desde a admissão até a rescisão contratual do funcionário, executando todas as rotinas necessárias para a gestão do empregado doméstico.
Outras mudanças
Apresar de não ser muito longa, a PEC das domésticas trata também de outros assuntos como contrato de experiência, terço de férias, trabalho noturno, desconto de moradia entre muitos outros assuntos. O melhor jeito para garantir que todas as regras trabalhistas estejam sendo cumpridas é ler a PEC e/ou procurar auxílio de um especialista.
Caso você esteja procurando uma solução para controle de ponto de empregada doméstica, a mywork oferece um sistema de ponto totalmente online e que vai ajudar o empregador e o/a empregado(a) a ter todo o controle na palma da mão. É possível delimitar regras para a marcação do ponto, como limitar a um dispositivo apenas, a uma região (via GPS) ou a uma rede wi-fi (via IP). Caso queira saber mais, você pode também preencher o formulário em nossa página que alguém da nossa equipe entrará em contato assim que possível.
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