APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (LC 661, 02/12/2015) Para servidores que ingressaram no Serviço Público a partir de 30/09/2016 ou quem entrou antes dessa data e realizou a migração para o Regime de Previdência Complementar.
10 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO NO SERVIÇO PÚBLICO
PROVENTOS A SEREM RECEBIDOS: Teto do INSS (Conforme Capítulo II da LC 661/2015) e não poderão exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS
No caso de docentes, a Gratificação de Dedicação Integral (GDI), é incorporada na aposentadoria somente se " (...)percebida, no mínimo, por dez anos, dos quais pelo menos cinco de forma ininterrupta, anteriormente à passagem para a inatividade, considerando-se para este fim o tempo de percepção da Gratificação de Dedicação Exclusiva.", conforme Parágrafo 7º do Art. 14 da L.C 345/2006