INCRA - OBTER AUTORIZAçãO PARA ESTRANGEIRO ADQUIRIR OU ARRENDAR TERRAS
O requerimento consiste no pedido à unidade do Incra no estado de localização do imóvel rural para obter autorização de aquisição ou arrendamento de terras rurais no Brasil.
Qualquer pessoa natural, maior de 18 anos, portador de Registro Nacional de estrangeiro – RNE permanente, que seja residente no Brasil. Qualquer pessoa jurídica estrangeira com autorização para funcionar no Brasil; Qualquer pessoa jurídica brasileira com capital estrangeiro; Qualquer pessoa de nacionalidade portuguesa, com ou sem Termo de Reciprocidade.
Atendimento por meio de Protocolo Eletrônico. (Prazo de 15 dias pra envio, após aguardar resposta Incra Curitiba, tempo não estimado)
Válido por 1 ano(s). O CCIR deve ser expedido anualmente pelos proprietários ou posseiros de imóveis rurais cadastrados no Incra.
https://www.gov.br/incra/pt-br/centrais-de-conteudos/legislacao
ü Ultimo CCIR (INCRA)
ü Ultimo ITR
ü Matricula Atualizada no máximo 30 dias
ü OS DocumentoS RELACIONADOS ABAIXO, de todos os proprietários e conjugues:
- certidão de casamento ou declaração de união estavel
- informar um numero de telefone
ü cONTRATO DE ARRENDAMENTO, PARCERIA OU COMODATO, SE TIVER CONTRATO APRESENTAR DOCUMENTOS CITADOS ACIMA DOS CONTRATANTES E CONJUGUES.
ü Declaração de Uso da terra – tudo que foi produzido no último ano, eXEMPLOS: PASTAGEM, LAVOURA, BENFEITORIA, AVICULTURA, SUINOCULTURA, ARÉAS COM RESERVAS LEGAL, PRESERVAÇÃO PERMANTE, ECT...
OBS: DEVERÃO SER APRESENTADOS TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS, NO CASO DE COPIAS DEVERÃO SER AUTENTICADAS.
ü CÓPIA AUTENTICADA DO CPF E RG DO REPRESENTANDO LEGAL DA EMPRESA, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, NUMERO DE TELEFONE.
ü PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA
ü CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO (COMPLETO)
ü cÓPIA AUTENTICADA DO REGISTRO NA JUNTA COMERCAIL (CERTIDÃO SIMPLIFICADA)
ü CARTÃO DO CNPJ
Este serviço é gratuito para o cidadão. Mas a Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida com o certificado anterior deverá estar quitada.