Mariana Oliveira discorre com propriedade sobre a Medida Provisória 703/15
E a solução veio com a edição da Medida Provisória 703, de 18 de dezembro de 2015, que introduziu alterações significativas no acordo de leniência para torna-lo atrativo e acessível às empresas jurídicas envolvidas na prática de atos de corrupção, sem descuidar da reparação integral do dano, da facilitação da apuração dos fatos delituosos e da identificação de todos os seus partícipes e, essencialmente, da prevenção de novos atos corruptores pela majoração das exigências de implantação de programas de compliancee de integridade corporativa.
Portanto, só resta esperar que os brasileiros reconheçam que a eficácia do combate à corrupção não é sinônimo de aniquilamento de empresas, de devastação do mercado de trabalho e de incentivo a instabilidade econômica, para que se possa, então, enaltecer as práticas que conduzam não só a reparação integral dos danos causados ao erário público (empresas falidas não ressarcem prejuízos causados), mas principalmente a mudança da mentalidade corporativa pela disseminação de programas e ações decompliance.