Aprovado em sabatina, Jorge Oliveira diz que TCU não pode "engessar" gestores
Para indicado, controle desenvolvido pela Corte de contas deve ter um papel de "esclarecimento e orientação" e não promover um "apagão das canetas"
Por Agência Senado	 20 out 2020 15h59 - Atualizado 6 meses atrás
"No setor público, o administrador só faz aquilo que a lei permite. No setor privado, pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Mas o ato de julgar ou fazer punições deve sobretudo se pautar pela proporcionalidade. Não pode ser o TCU um indutor de engessamento da administração. O tribunal tem feito sim um papel de esclarecimento e orientação dos gestores", disse.
"Obras paradas são um desperdício de dinheiro público, trazem muitos prejuízos à sociedade. Não só pelas obras, mas também porque estamos tirando dinheiro que poderia ser empregado de forma mais efetiva em outras políticas públicas. Sobre extrapolação de competências, o papel do TCU é muito bem definido pela Constituição. As auditorias levadas a efeito são extremamente técnicas e passam por diversos filtros de controle", afirmou.
"O teto de gastos impõe à União que limite seus gastos. Isso é importante para o Estado brasileiro. É importante que tenhamos essa rigidez fiscal, essa disciplina fiscal. Isso garante de forma inequívoca que as futuras gerações não sejam impactadas pela irresponsabilidade de atuais governos, sejam eles quais forem" afirmou.
"Tenho uma relação pessoal próxima com o deputado Eduardo Bolsonaro, porque sou padrinho de casamento dele. Mas entender que um ministro possa atuar como advogado ou em beneficio do presidente da República é um equívoco. No atual governo, sendo subchefe para Assuntos Jurídicos, eu por diversas vezes, disse juridicamente vários "nãos" ao presidente, contrário àquilo que ele tinha por pretensão. Como muita lealdade, firmeza e respeito, eu me manifestava de forma inequívoca em relação a isso", disse.