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Luzia Gil Antas
1 Ministério de Minas e Energia Modelo Institucional do Setor Elétrico Brasília, 11 de dezembro de 2003.
3 Modelo Institucional do Setor Elétrico SUMÁRIO 1 Resumo Executivo Objetivos Tópicos principais do Modelo Segurança de suprimento Modicidade tarifária Ambientes de contratação Participação dos geradores no ACR e no ACL Coexistência dos ambientes Contratação de nova energia no ACR Licitação em duas fases Oferta de projetos para a licitação Assinatura de contratos bilaterais Incentivos e instrumentos de gestão de risco para as distribuidoras Contratação de energia existente no ACR Consumidores livres Acesso à nova geração hidrelétrica para o ACL Novos agentes institucionais Principais Funções dos Agentes Institucionais Conselho Nacional de Política Energética CNPE Ministério de Minas e Energia MME Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL Empresa de Pesquisa Energética EPE Motivação Proposta Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE Motivação Proposta Características da Instituição Aspectos jurídico-institucionais Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico CMSE
4 2.6.1 Motivação Proposta Características do Comitê Aspectos jurídico-institucionais Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS Motivação Proposta Aspectos complementares Aspectos jurídico-institucionais Planejamento da Expansão do Setor Elétrico Processo geral Plano de Expansão de Longo Prazo do Setor Elétrico PELP Plano Decenal de Expansão dos Sistemas Elétricos PDE Plano Determinativo da Expansão da Transmissão PDET Contestação pública do planejamento Contestação técnica Contestação por preço Licitações Licitação para nova geração Formação da lista de projetos candidatos e preços-teto Licitação propriamente dita Compensação pelo uso da energia hidráulica fora do pool Formalização dos contratos Licitação para geração existente Licitação de projetos aprovados pelo CNPE (re)licitação da concessão de usinas hidrelétricas em operação Contratação da Energia Aspectos gerais Contratação no ACR Contratação de nova geração Contratação de ajuste Contratação da geração existente Gerenciamento do risco de mercado pelos distribuidores Cláusula de risco nos contratos
5 5.2.6 Contratação no ACL Administração dos Contratos no ACR Aspectos gerais Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR)...37 Este contrato está pautado nos seguintes termos: Contrato de Constituição de Garantias (CCG)...38 Este contrato está pautado nos seguintes termos: Garantias Complementares Garantias alternativas Contabilização e Liquidação de Diferenças Contratuais Aspectos gerais Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) Desvios na contratação dos distribuidores Desvios na contratação dos comercializadores e dos consumidores livres Desvios na contratação dos geradores Exposição por insuficiência de contratação do pool Garantia de atendimento a ponta de carga Desverticalização Motivação Proposta Geradores Aspectos gerais Caracterização dos geradores Geradores hidrelétricos Geradores termelétricos Contratação na modalidade de Quantidade de Energia Contratação na modalidade de Disponibilidade de Energia Outros geradores Contratação entre geradores Limitação do risco dos geradores hidrelétricos Distribuidores Aspectos gerais Self-dealing Geração distribuída
6 10.4 Tarifas Exposição do pool Consumidores Livres e Comercializadores Consumidores Livres Comercializadores Reserva Conjuntural de Energia Programas Setoriais do Governo Energias renováveis Consumidores de baixa renda e universalização Transição Contratação de energia existente Energia de obras em andamento Concessões das hidrelétricas existentes Unificação dos submercados Grandes consumidores atendidos por geradoras Ressarcimento de custos de projetos
7 1 Resumo Executivo Em julho de 2003, o Ministério de Minas e Energia - MME publicou o documento Proposta de Modelo Institucional do Setor Elétrico. A partir de sua divulgação, o MME incentivou e conduziu reuniões e participou de seminários com representantes dos diversos níveis de governo, de empresas, dos consumidores e dos sindicatos. Nesses encontros foram apresentadas e discutidas inúmeras sugestões e contribuições à proposta do MME. Este Documento é fruto desse processo de discussão. 1.1 Objetivos O Modelo proposto pelo MME tem três objetivos principais: garantir a segurança de suprimento de energia elétrica; promover a modicidade tarifária, por meio da contratação eficiente de energia para os consumidores regulados; e promover a inserção social no Setor Elétrico, em particular pelos programas de universalização de atendimento. 1.2 Tópicos principais do Modelo Os principais temas do Modelo são 1. segurança de suprimento; 2. modicidade tarifária; 3. ambientes de contratação e competição na geração; 4. contratação de nova energia em ambiente de contratação regulado ACR; 5. contratação de energia existente no ACR; 6. consumidores livres; 7. acesso a novas hidrelétricas por produtores independentes de energia; 8. novos agentes institucionais; 1.3 Segurança de suprimento Na regulamentação atual, não há instrumentos que garantam diretamente a segurança de suprimento. O que existe é uma garantia indireta, decorrente da exigência de lastro de energia assegurada para os contratos de compra e venda de energia. Por exemplo, se 100% da demanda estiver contratada por geradores cuja energia assegurada corresponde a um critério de segurança de 95%, haverá, em teoria, um risco máximo de 5% de ocorrer qualquer problema de suprimento. Entretanto, esse esquema indireto de indução de segurança de suprimento apresenta uma série de limitações: a exigência atual é que 95% da demanda esteja contratada, e não 100%, tendo como conseqüência que a oferta de geração tende a ser inferior ao necessário, o que deteriora a segurança; o cálculo de energia assegurada das usinas hidrelétricas não considera o efeito de várias restrições operativas, o que leva a subestimação do risco real de problemas de suprimento, mesmo que 100% da demanda esteja contratada; 7
8 a contribuição diferenciada das térmicas para a segurança de suprimento não é considerada, em particular no alívio das interrupções mais severas se ocorrerem condições hidrológicas extremamente desfavoráveis. O Modelo prevê um conjunto integrado de medidas para garantir a segurança de suprimento, incluindo exigência de contratação de 100% da demanda; cálculo realista dos lastros de geração; adequação do critério vigente de segurança estrutural de suprimento, estabelecido há mais de vinte anos, à importância crescente da eletricidade para a economia e para a sociedade, com o estabelecimento de critérios de segurança de suprimento mais severos do que os atuais; contratação de proporções de hidrelétricas e térmicas que assegurem melhor equilíbrio entre garantia e custo de suprimento, o que, combinado com os novos critérios de suprimento, resultará na mesma segurança de suprimento que seria proporcionada pela combinação dos critérios atuais com uma reserva estabelecida externamente, sem necessidade de alocar arbitrariamente um conjunto de projetos de reserva ; monitoramento permanente da segurança de suprimento, permitindo detectar desequilíbrios conjunturais entre oferta e demanda e ensejando medidas preventivas capazes de restaurar a garantia de suprimento ao menor custo para o consumidor. 1.4 Modicidade tarifária A base da modicidade tarifária é a contratação eficiente de energia para os consumidores regulados. As principais ações para promover essa eficiência são proceder à compra de energia sempre por meio de leilões, na modalidade menor tarifa ; contratar energia por licitação conjunta das distribuidoras (pool), visando obter economia de escala na contratação de nova energia 1, repartir riscos e benefícios dos contratos e equalizar tarifas de suprimento e contratar separadamente a energia de novas usinas (atendimento à expansão da demanda) e de usinas existentes, ambas por licitação. 1.5 Ambientes de contratação Serão criados dois ambientes de contratação: Ambiente de Contratação Regulada ACR: compreende a contratação de energia para o atendimento aos consumidores regulados (consumo cativo dos distribuidores) por meio de contratos regulados com o objetivo de assegurar a modicidade tarifária e Ambiente de Contratação Livre ACL: compreende a contratação de energia para o atendimento aos consumidores livres, por intermédio de contratos livremente negociados. 1 Caso contrário, nova hidrelétrica de grande porte teria que vencer várias licitações separadas de distribuidoras menores para ter quantidade de energia contratada que permitisse um project finance. 8
9 Os contratos bilaterais em vigência, que envolvam distribuidores, serão integralmente respeitados e tratados no ACL até sua expiração Participação dos geradores no ACR e no ACL Todos os geradores, sejam concessionários de serviço público de geração, sejam produtores independentes de energia, incluídos os autoprodutores com excedentes, poderão comercializar energia em ambos os ambientes, caracterizando-se a geração como um segmento competitivo. Para todos os geradores, as regras de contabilização e liquidação dos contratos de compra e venda de energia serão essencialmente as mesmas praticadas atualmente Coexistência dos ambientes Em termos comerciais, o ACR poderia ser visualizado como uma cooperativa que agrega as demandas de várias distribuidoras e tem contratos com um conjunto de geradores. A contabilização e a liquidação dos contratos desta cooperativa serão idênticas às dos agentes do ACL e seguem basicamente as regras atuais. Em particular, as diferenças entre valores contratados e efetivamente consumidos do ACR serão contabilizadas e liquidadas com base no custo marginal de operação (CMO), sujeito a um teto. 1.6 Contratação de nova energia no ACR As características básicas da contratação de energia de novas plantas geradoras são licitação em duas fases; oferta de projetos para licitação; seleção dos projetos vencedores; assinatura dos contratos bilaterais e incentivos às distribuidoras para contratação eficiente Licitação em duas fases Dado que o prazo de maturação de nova usina hidrelétrica é de cerca de cinco anos, a contratação de energia para atender ao aumento previsto da demanda deverá idealmente ser feita com a mesma antecedência. Entretanto, devido à grande incerteza quanto a este aumento da demanda, é necessário cautela nesta contratação. De fato, se fosse contratada a energia correspondente a determinado cenário de crescimento e acontecesse de o crescimento real ser bem menor, teria sido instalada uma capacidade excessiva, que oneraria as tarifas para o consumidor. Nesse sentido, em ambiente de incerteza, é mais eficiente para o consumidor que a contratação de energia para atender ao crescimento do consumo seja feita em duas licitações: 1. licitação inicial, realizada com cinco anos de antecedência ( hoje ), pela qual seria contratada energia para atender a uma parte do crescimento previsto da demanda (por exemplo, o correspondente a um cenário situado entre o provável e o baixo de crescimento da economia acarretando menor consumo de energia elétrica) e 2. licitação complementar, realizada com três anos de antecedência (dois anos após a licitação inicial), para contratação do restante. Como mencionado, nesta 9
10 época já haverá condições para melhor previsão da evolução da demanda, referente ao ano em que a energia contratada será entregue Oferta de projetos para a licitação O MME oferecerá à licitação (inicial ou complementar) um conjunto de projetos (hidrelétricos e térmicos) estudados pela Empresa de Pesquisa Energética EPE e considerados os mais econômicos para atendimento à demanda. Com o objetivo de aumentar a eficiência do processo de licitação, o montante total de capacidade (energia assegurada) dos projetos oferecidos deverá exceder substancialmente o de energia licitado. Além disso, os projetos hidrelétricos oferecidos já terão a respectiva licença ambiental. Qualquer agente poderá oferecer livremente, para as licitações, projetos alternativos ao conjunto proposto pelo MME Oferta de projetos para a licitação O MME oferecerá à licitação (inicial ou complementar) um conjunto de projetos (hidrelétricos e térmicos) estudados pela Empresa de Pesquisa de Energia EPE e considerados os mais econômicos para o atendimento à demanda. Com o objetivo de aumentar a eficiência do processo de licitação, o montante total de capacidade (energia assegurada) dos projetos oferecidos deverá exceder substancialmente o montante de energia licitado. Além disso, os projetos hidrelétricos oferecidos já terão a respectiva licença ambiental. Qualquer agente poderá oferecer livremente, para as licitações, projetos alternativos ao conjunto proposto pelo MME Seleção do conjunto de projetos vencedores O critério de seleção é o de menor custo global de suprimento (custo de investimento e operação que atenda a um critério de segurança de suprimento) dentro da modalidade de oferta escolhida. Os projetos serão selecionados por meio dos seguintes procedimentos: 1. os contratos serão, a princípio, nas licitações para energia nova, de energia disponível, em que toda a energia produzida pela usina, de acordo com as instruções de despacho do ONS, será posta à disposição do ACR. Isso significa que os ganhos e os riscos do gerador são transferidos aos consumidores do ACR. 2. os licitantes proporão tarifas (R$/MWh de energia assegurada 2 ) pela energia disponível do projeto (hidrelétrico ou térmico). Se houver mais de um licitante para uma mesma usina, será escolhido o de menor tarifa; 2 A energia assegurada das hidrelétricas será dada pelo certificado emitido pela Aneel. A energia assegurada das térmicas será calculada por um procedimento que levará em conta os custos variáveis e a inflexibilidade operativa da usina. Esse procedimento será publicado com antecedência. A tarifa deverá considerar, além da remuneração pela construção da usina, os demais encargos de responsabilidade do gerador, tais como o pagamento da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e o custo fixo de operação e manutenção (O&M). A parcela fixa para os proponentes de usinas térmicas deverá incluir, além dos encargos mencionados, o custo fixo dos contratos de combustível (por exemplo, take or pay). Além disso, os proponentes apresentarão informações sobre potência média disponível, geração mínima devido a contratos de combustível e custo variável de operação, incluindo o custo variável de O&M. 10
11 3. a geração hidrelétrica é atualmente a fonte mais competitiva; logo, deverá predominar na expansão de menor custo. Entretanto, a experiência do planejamento mostra que a expansão de menor custo global pode incluir uma parcela de geração térmica. 3 Devido a essa possibilidade, será estabelecido, se necessário, uma proporção desejável de geração térmica que, em complementação à geração hidrelétrica, leve ao menor custo global para o consumidor, com maior segurança de suprimento; 4 4. a contratação de usinas hidrelétricas ou térmicas será sempre realizada em ordem crescente das respectivas tarifas. Serão contratadas as usinas nesta ordem, mantida a proporção hidro-térmica até a última que faça a energia assegurada acumulada igualar à demanda licitada. No caso de ser econômico incluir uma parcela térmica, a contratação será efetuada a partir de listas separadas Assinatura de contratos bilaterais Cada gerador contratado na licitação assinará contratos bilaterais separados com cada distribuidora. A soma das energias asseguradas contratadas com as distribuidoras será igual à energia assegurada do gerador. Como mencionado, o objetivo desse tipo de contratação é propiciar economia de escala na licitação para a nova energia, repartir os riscos e os benefícios dos contratos e equalizar as tarifas de suprimento das distribuidoras Incentivos e instrumentos de gestão de risco para as distribuidoras Haverá um preço único de repasse da energia nova para todas as distribuidoras, dado pela média ponderada dos preços dos leilões inicial e complementar, nos quais os fatores de ponderação serão as quantidades totais (soma das energias asseguradas contratadas pelas distribuidoras) adquiridas nestes leilões. Entretanto, o preço que cada distribuidora pagará aos geradores contratados será uma média ponderada individual, em que os fatores de ponderação serão as quantidades que aquela distribuidora adquiriu nos leilões. Em outras palavras, se o preço individual de compra de energia da distribuidora for inferior ao preço de repasse único (mais eficiente que a média do mercado ), a distribuidora terá ganho por um período de três anos. Além disso poder-se-á admitir mecanismos de incentivo que reduzam o preço da quantidade de energia/disponibilidade de energia determinada pelos leilões do pool, em linhas similares aos que se admitem para o caso da energia velha. Além desses mecanismos de incentivo à contratação mais eficiente, as distribuidoras disporão de instrumentos de gestão de riscos e incertezas, tais como a contratação de ajustes no ACL com um e dois anos de antecedência, a recontratação de energia existente nos leilões anuais e o recebimento, ou a transferência, sem custos, de excedentes de contratos de energia de outras distribuidoras. 3 Isso pode ocorrer mesmo quando as tarifas de algumas das térmicas forem maiores do que as das hidrelétricas. A razão é a contribuição das termelétricas para o alívio das interrupções mais severas quando ocorrerem condições hidrológicas extremamente desfavoráveis. Critérios de segurança de suprimento mais severos, que levem em conta a profundidade dos déficits, valorizarão este tipo de contribuição. 4 Dentre outros aspectos, o cálculo desta proporção levará em conta a capacidade hidrelétrica e térmica existentes, a energia contratada nas licitações anteriores e as perspectivas de contratação de usinas térmicas nas licitações complementares (com três anos de antecedência). Além disso, deverá ser considerada limitação do impacto tarifário como condicionante na definição da proporção térmica. 11
12 Os riscos mencionados se referem à exposição em que a distribuidora poderá incorrer quando da liquidação. Esse risco está associado às incertezas na previsão da demanda associada ao consumo regulado, de responsabilidade das distribuidoras. 1.7 Contratação de energia existente no ACR Serão realizadas anualmente licitações para contratação de energia existente. Os contratos serão do tipo bilateral de energia (iguais aos contratos atuais), com diferentes prazos de duração, entre cinco e dez anos. 1.8 Consumidores livres Os consumidores qualificados para optar por escolher seu fornecedor (consumidores livres) devem notificar esta intenção ao distribuidor local que o esteja atendendo de acordo com a seguinte tabela de prazos: Demanda (MW) entre 3 e 5 entre 5 e 10 acima de 10 Antecedência 1 ano 2 anos 3 anos A notificação de volta à condição de suprido pela distribuidora local deverá ser feita com antecedência de cinco anos. Não obstante esses prazos, a distribuidora terá a prerrogativa de atender o consumidor em prazos inferiores. 1.9 Acesso à nova geração hidrelétrica para o ACL Para ter acesso a novo projeto hidrelétrico para uso próprio ou comercialização no ACL, um agente gerador deve 1. participar da licitação do projeto no ACR, na qual este está sendo oferecido, e ofertar a menor tarifa para toda a energia assegurada do empreendimento; 2. pagar compensação pela parcela da usina destinada a uso próprio ou a comercialização no ACL. A compensação a ser paga anualmente, durante todo o período de concessão do empreendimento, se destinará à modicidade tarifária e será calculada levando em consideração a seguinte expressão: (TL- To) EA x em que TL To EA Mínimo entre a tarifa marginal de referência dos projetos integrantes da licitação e a tarifa marginal obtida na licitação para atendimento, em R$/MWh Tarifa de energia assegurada ofertada pelo projeto na licitação, em R$/MWh Energia assegurada do empreendimento em MWh / ano 12
13 x Proporção da energia assegurada do projeto destinada ao ACL (a diferença seria contratada com o ACR) 1.10 Novos agentes institucionais Dois novos agentes institucionais devem ser criados, e deve ser constituído novo comitê no MME, respectivamente, Empresa de Pesquisa Energética EPE: instituição técnica especializada, com o objetivo principal de desenvolver os estudos necessários ao exercício, pelo MME, da função de efetuar o planejamento energético; Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE: instituição que sucederá ao Mercado Atacadista de Energia MAE, incorporando as estruturas organizacionais e operacionais relevantes, em particular a contabilização e a liquidação de diferenças contratuais no curto prazo, além de assumir o papel de administrar os contratos de compra de energia para atendimento aos consumidores regulados e Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico CMSE: instituído no âmbito do MME, com a função de avaliar permanentemente a segurança de suprimento. No caso de desequilíbrios conjunturais entre oferta e demanda, causados, por exemplo, por atrasos no cronograma de construção de geradores, o CMSE poderá propor medidas preventivas, inclusive de preço, para restaurar os níveis adequados de segurança, ao menor custo para o consumidor. Foram feitas também algumas alterações e reforços no papel de alguns dos agentes institucionais existentes, destacando-se a atribuição do exercício do Poder Concedente ao MME e a ampliação da autonomia do ONS, que passa a ter uma diretoria com mandato fixo e não coincidente, semelhante ao das agências reguladoras. 13
14 2 Principais Funções dos Agentes Institucionais Os agentes institucionais do Setor, existentes e novos, passam a operar com as funções explicitadas nos itens seguintes. 2.1 Conselho Nacional de Política Energética CNPE Proposição da política energética nacional ao Presidente da República, em articulação com as demais políticas públicas; Proposição da licitação individual de projetos especiais do Setor Elétrico, recomendados pelo MME (nova função) e Proposição do critério de garantia estrutural de suprimento (nova função). 2.2 Ministério de Minas e Energia MME Formulação e implementação de políticas para o Setor Energético, de acordo com as diretrizes do CNPE; Exercício da função de planejamento setorial; Exercício do Poder Concedente; Monitoramento da segurança de suprimento do Setor Elétrico, por intermédio do CMSE (nova função) e Definição de ações preventivas para restauração da segurança de suprimento no caso de desequilíbrios conjunturais entre oferta e demanda, tais como gestão da demanda e/ou contratação de reserva conjuntural de energia do sistema interligado (nova função). 2.3 Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL Mediação, regulação e fiscalização do funcionamento do Sistema Elétrico; Realização de leilões de concessão de empreendimentos de geração e transmissão por delegação do MME e Licitação para aquisição de energia para os distribuidores (nova função). 2.4 Empresa de Pesquisa Energética EPE Motivação O exercício da função de executor do planejamento energético, e em particular do Setor Elétrico, é atribuição do Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica (art. 174 da Constituição Federal). O desempenho de tal função requer o desenvolvimento de estudos complexos e multidisciplinares, que demandam elevado grau de qualificação e especialização profissional. 5 Estão listadas neste documento apenas as funções relacionadas a área de energia elétrica 14
15 Além disso, no desenvolvimento do processo de planejamento, é essencial garantir a credibilidade, a representatividade e a transparência dos estudos, em especial por meio da disponibilização de dados, premissas, critérios, métodos e resultados de maneira pública e isonômica a todos os agentes Proposta Propõe-se criar uma instituição técnica especializada a EPE com o objetivo de, principalmente, desenvolver os estudos necessários para que o MME possa exercer plenamente sua função de executor de planejamento energético, com as seguintes responsabilidades: responsabilidade pelos estudos para definição da Matriz Energética com indicação das estratégias a serem seguidas e das metas a serem alcançadas, dentro de uma perspectiva de longo prazo; responsabilidade pelos estudos de planejamento integrado dos recursos energéticos; responsabilidade pelos estudos do planejamento da expansão do Setor Elétrico (geração e transmissão); promoção dos estudos de potencial energético, incluindo inventário de bacias hidrográficas e promoção dos estudos de viabilidade técnico-econômica e socioambiental de usinas e obtenção da Licença Prévia para aproveitamentos hidrelétricos. Os condicionantes para a formatação da EPE são vinculação ao MME; governança do Poder Executivo; autonomia técnica e administrativa; possibilidade de contar com apoio de técnicos externos, tais como universidades, centros de pesquisa e consultores, por meio de convênios e contratos, desde que preservados os requisitos de isonomia, transparência, publicidade, confidencialidade e inexistência de conflitos de interesse e possibilidade de contar com apoio de agentes setoriais a estudos técnicos, desde que preservados os requisitos de isonomia, transparência, publicidade e inexistência de conflitos de interesse. A instituição deverá ser constituída na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, que atuará em cooperação com o Poder Público. A constituição do Órgão será feita na forma de fundação pública de direito privado. A EPE, para desenvolver estudos setoriais, contará com Câmaras Técnicas, que funcionarão como canal de participação dos agentes setoriais no processo de planejamento, preservados os requisitos de isonomia, transparência, publicidade e inexistência de conflitos de interesse. Tais câmaras poderão ter estruturação temática. 15
16 2.5 Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE Motivação O fornecimento de energia elétrica ao consumidor cativo, por meio das concessionárias de serviço público de distribuição, é atividade regulada. Dentre os objetivos principais dessa atividade, está o de assegurar suprimento de energia confiável, isonômico e o mais econômico possível (modicidade tarifária). A contratação da energia destinada a esse suprimento por meio de licitação representa atualmente o modo mais adequado de se atingirem esses objetivos, por ser transparente e assegurar economia de escala e isonomia para os consumidores Proposta Propõe-se criar uma instituição especializada a CCEE - com os seguintes objetivos: administrar a contratação de compra e venda de energia dos concessionários do serviço público de distribuição e realizar leilões para compra de energia para os distribuidores, desde que autorizados pela Aneel; exercer as atuais funções de contabilização e liquidação do MAE, nos dois ambientes de contratação, o ACR e o ACL. A CCEE sucederá ao MAE, absorvendo suas funções atuais e incorporando todas as estruturas organizacionais e operacionais deste Características da Instituição A Instituição deverá ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. A estrutura de governança da CCEE será semelhante à do MAE. A principal diferença é que o Presidente do Conselho de Administração será indicado pelo MME, que passará a ter poder de veto nas deliberações que conflitarem com as políticas ou as diretrizes do Governo. A CCEE apurará a tarifa de suprimento para os distribuidores a ser considerada pela ANEEL na formação das tarifas de fornecimento aos consumidores regulados. O custeio da CCEE será coberto com a arrecadação de contribuições dos associados Aspectos jurídico-institucionais A criação da CCEE demandará os seguintes atos: autorização legislativa nos mesmos moldes do MAE; alteração da Convenção de Mercado (Resolução ANEEL nº 102/00) e 16
17 alteração do Estatuto Social do MAE. 2.6 Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico CMSE Motivação A segurança de suprimento, que é um dos objetivos básicos do novo modelo do Setor, requer ação contínua e permanente de monitoramento, a qual permitirá o encaminhamento tempestivo de ações preventivas de mínimo custo para o consumidor. Dentre os eventos que podem afetar a segurança de suprimento e, portanto, devem ser monitorados, incluem-se, dentre outros, não-cumprimento do cronograma de construção de empreendimentos; condições hidrológicas excepcionalmente adversas e aumento imprevisto do consumo Proposta Propõe-se instituir, no âmbito do MME, o CMSE, de caráter permanente, com a função de analisar a continuidade e a qualidade de suprimento num horizonte de cinco anos e propor medidas preventivas de mínimo custo para restaurar as condições adequadas de atendimento, incluindo ações no lado da demanda, da contratação de reserva conjuntural e outras Características do Comitê O CMSE será coordenado pelo MME e terá a participação formal e permanente das seguintes instituições: EPE, CCEE, ONS e ANEEL. A critério da coordenação, e para apreciação de assuntos específicos, poderão ser convidadas a participar outras instituições como, por exemplo, BNDES, ANA e IBAMA Aspectos jurídico-institucionais A criação do CMSE poderá ser feita por decreto do Presidente da República. Nesse decreto deverão constar as atribuições do Comitê; a coordenação do MME e a participação formal e permanente da EPE, do ONS, da ANEEL e da CCEE e a prerrogativa da coordenação para chamar à participação outras entidades da Administração Pública. 17
18 2.7 Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS Motivação O ONS tem a atribuição de coordenar e controlar a operação do Sistema Interligado Nacional SIN, visando à otimização energética ao menor custo operacional com garantia dos padrões de segurança e qualidade, respeitando, também, os condicionantes impostos pelo uso múltiplo da água e pelas limitações associadas às instalações de geração e transmissão do SIN. Essas atribuições estão definidas na Lei nº 9.648/98 e regulamentadas no Decreto nº 2.655, de 2 de julho de A função desempenhada pelo ONS é parte integrante e necessária à prestação do serviço público de energia elétrica. Assim sendo, compete ao Poder Concedente regulamentar sua estrutura organizacional, bem como suas atividades operacionais, de forma a garantir que o desenvolvimento das atividades do ONS seja efetuado com neutralidade, transparência, integridade, representatividade, flexibilidade e razoabilidade. Nesse contexto, o ONS deve ser dotado de um sistema de governança com caráter independente. Essa condição é assegurada pela estabilidade do mandato de sua diretoria, que lhe confere autonomia perante os agentes, privados ou públicos. A relação do ONS com o Poder Concedente será efetuada por meio da ANEEL, que o regulará e fiscalizará, e do cumprimento de um contrato de gestão Proposta Propõe-se alterar a Lei nº 9.648/98, de forma a permitir a regulamentação do ONS pelo Poder Concedente, nos seguintes termos: Ampliação e reforços da rede básica Atualmente o ONS propõe à ANEEL as ampliações das instalações da rede básica, bem como dos reforços dos sistemas existentes, a serem licitados ou autorizados; Para que a expansão de médio e longo prazo do Sistema Eletro-energético possa considerar a proposta do ONS de ampliações e reforços das instalações da rede básica, o Operador deverá encaminhá-la ao MME. Esta proposta será então enviada à EPE a fim de ser considerada nos estudos para o planejamento da expansão do Sistema. Após o processo de contestação pública, a EPE enviará os estudos ao MME, com vistas ao estabelecimento dos planos de expansão e ao encaminhamento à ANEEL para licitação. Além disso, todas as regras para operação da rede básica deverão ser submetidas à aprovação da ANEEL Aspectos complementares 18
19 O ONS deverá divulgar, com freqüência mensal, indicadores de desempenho do despacho realizado, os quais deverão ser auditados semestralmente pela ANEEL. Relacionam-se abaixo alguns desses indicadores: segurança operativa; níveis de perdas; nível de encargos de serviços de sistema e desvios nas previsões operativas. A ANEEL deverá promover, anualmente, auditoria nos sistemas e nos procedimentos técnicos do ONS, visando verificar e propor melhorias para os seguintes aspectos, dentre outros, confiabilidade e integridade dos sistemas operacionais utilizados; aderência das práticas operativas aos Procedimentos de Rede e qualidade e atualidade técnica das metodologias, dos modelos computacionais, dos sistemas e dos processos Aspectos jurídico-institucionais As proposições apresentadas demandam alterações em dispositivos da Lei nº 9.648/98, de forma a permitir a regulamentação do ONS pelo Poder Concedente; dotar o ONS de um sistema de governança com caráter independente e adequar suas atribuições ao modelo institucional do Setor Elétrico. 19
20 3 Planejamento da Expansão do Setor Elétrico 3.1 Processo geral O planejamento da expansão do Setor Elétrico compreenderá três etapas: Planejamento de longo prazo, cobrindo horizonte não inferior a vinte anos, observando um ciclo de atividades quadrienal, em que se define o Plano de Expansão de Longo Prazo do Setor Elétrico - PELP, que estabelecerá as estratégias de expansão de longo prazo para o Setor, em termos de novas fontes de geração, de grandes troncos de transmissão e de desenvolvimento tecnológico e industrial para o País; Planejamento de médio prazo, cobrindo horizonte não inferior a dez anos, observando um ciclo de atividades anual, em que se definem o Plano Decenal de Expansão dos Sistemas Elétricos PDE e o Programa Determinativo de Expansão da Transmissão - PDET e Monitoramento das condições de atendimento eletro-energético, cobrindo um horizonte de cinco anos, observando um ciclo permanente de atividades, em que se definem as providências para eventuais ajustes no programa de expansão em andamento. Os estudos relativos às duas primeiras fases do planejamento setorial serão coordenados pela EPE. A etapa de monitoramento estará sob responsabilidade do CMSE. Além da elaboração do PELP e do PDE, as atividades de planejamento incluirão estudos para implantação de empreendimentos hidrelétricos, desde a etapa de inventário de bacias hidrográficas até a etapa de viabilidades técnica, energética, econômica e ambiental. Os estudos a serem desenvolvidos pela EPE observarão os Procedimentos de Planejamento do Setor Elétrico, os quais serão submetidos a audiência pública e homologados pela ANEEL, a quem caberá fiscalizar e regular o cumprimento desses procedimentos. Para conferir transparência ao processo de planejamento, deverão ser tornados públicos os critérios e os procedimentos básicos aplicados ao planejamento; os documentos concernentes aos estudos de viabilidades técnica, energética, econômica e ambiental dos empreendimentos; todos os modelos computacionais utilizados no planejamento e todas as informações utilizadas no planejamento. Os planejamentos da expansão e da operação, bem como as respectivas execuções, deverão estar integrados às políticas de uso da água, impostas pelos comitês de bacias e pela ANA. 20