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AssuntoDireito Constitucional
FCC - PGE - MT - Procurador de Estado - 2011 Direito Constitucional / Questões de Direito Constitucional
a) Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária. b) A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária. c) A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União. d) Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão. e) As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.