DOM-SC 13/05/2021 - Pg. 1227 - Regular | Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Página 1227 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021
MUNICIPIO DE POUSO REDONDO
CNPJ 83.102.681/0001-26 Rua Antonio Carlos Thiesen, 74 ? Fone 47 3545-8700 ? CEP 89.172-000 Pouso Redondo - SC
E-mail: licitações@pousoredondo.sc.gov.br
10.2 ? O valor por tonelada será de 34,00 (trinta e quatro reais), em um total de 12.000,00(doze mil) toneladas. 10.3 - O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após o fechamento de cada mês de prestação de serviços; 10.3 - O faturamento deverá ser efetuado no fechamento de cada mês de prestação de serviços, não sendo permitido o faturamento de terceiros; 10.4 - O objeto da licitação será reajustado, se necessário, de acordo com a variação nominal do IGPM, de forma anual ou outro índice que legalmente venha substituí-lo. 10.5 - O preço ajustado no presente Contrato será alterado quando ocorrer acréscimo ou supressões de obras/serviços, ou no caso de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecido em processo administrativo, respeitando-se os limites previsto em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA? DA RESCISÃO
12.1 - O presente contrato, conforme determina o Art. 58, Inciso II da lei 8.666/93, poderá ser rescindido UNILATERALMENTE, de acordo com o Art. 79, Inciso I, caso venha a ocorrer algum caso previsto nos Incisos I a XII e XVII do Art. 78 da mesma Lei;
12.2 ? A rescisão de que trata o Art. 79 poderá ser AMIGÁVEL, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; obedecendo ao disposto no § 1º deste mesmo Artigo;
12.3 ? A rescisão também poderá ser JUDICIAL, nos termos da legislação;
12.4 ? Quando rescisão ocorrer com base nos Incisos XII a XVII do Art. 78, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido;
12.5 ? De acordo com o Parágrafo Único do Art. 78 da Lei 8.666/93 os casos de Rescisão Contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
12.6 ? A rescisão será feita, por interesse de qualquer uma das partes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. O não cumprimento do objeto deste edital ensejará nas sanções previstas na Lei 8666/93 e demais legislação pertinente, levando a empresa contratada a possível declaração de inidoneidade.
13.4. Ressalvados os casos de forma maior, ou caso fortuito, devidamente comprovados,
serão aplicadas, PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO REDONDO, as seguintes penalidades à proponente, no caso de inadimplência contratual: