STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, no mês de agosto passado, que a questão relativa à incidência do ISS (Imposto sobre Serviços) nas operações de leasing é de natureza constitucional. Em decisões de suas turmas de Direito Público (1ª e 2ª), a Corte deixou de aplicar a Súmula 138 - que afirma a cobrança do ISS sobre o leasing - e abriu caminho para que processos que tratam da matéria sejam julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal).