Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4030322-62.2018.8.24.0000 Lages 4030322-62.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor
Agravo de instrumento n. 4030322-62.2018.8.24.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES QUE JUSTIFICOU A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. FACULDADE LEGAL. ARTIGO 464 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS QUE INCUMBE À AUTORA DA IMPUGNAÇÃO, A LITIGANTE VENCIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 82 E 95, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INVOCADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA QUE NÃO PODE SER EXAMINADO PELA CÂMARA PORQUE NÃO ABORDADO NA DECISÃO COMBATIDA. ALÉM DO MAIS, MATÉRIA QUE FOI ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL DA IMPUGNAÇÃO E SERÁ EXAMINADA, A TEMPO E MODO, PELO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 4030322-62.2018.8.24.0000, da comarca de Lages (3ª Vara Cível), em que é agravante Banco HSBC Bank Brasil S/A, e agravada Maria Ivanilda Mendes:
O julgamento, realizado no dia 14 de março de 2019, foi presidido pelo desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou a desembargadora Soraya Nunes Lins.
HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida na impugnação ao cumprimento de sentença n. 0000903-16.2016.8.24.0039, que rejeitou os embargos de declaração (fl. 131) e, por consequência, manteve a decisão que determinou a realização de perícia e o pagamento dos honorários periciais pela agravante (fl. 123). Sustentou, em resumo: a) a impossibilidade de elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial antes do exame das matérias suscitadas na impugnação; b) a nulidade da execução em face da ausência de prévia liquidação do título executivo judicial e a necessidade de extinção do feito e; c) a imprescindibilidade de rateio dos honorários periciais, uma vez que a perícia foi determinada, de ofício, pelo juiz da causa, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil de 2015.
Em juízo de admissibilidade, foi determinado apenas o cumprimento do disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 (fl. 137).
Com a resposta da agravada (fls. 140/158), os autos vieram para julgamento.
A agravada requereu o cumprimento da sentença proferida pelo juízo de São Paulo na ação civil pública promovida pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo (sucessor do Banco Bamerindus do Brasil), alegando ser credora do valor de R$13.226,85 (treze mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) (fls. 27/32)
Após alguns percalços de natureza processual, o digno magistrado condutor do feito determinou a citação da agravante para efetuar o pagamento do débito reclamado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, conforme se lê "Consulta de Processos - 1º Grau".
A agravante foi citada e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (sustentou, entre outras coisas, o excesso de execução e apontou como devido o valor de R$1.790,77) (fls. 33/122), seguindo-se a manifestação da agravada, conforme as informações extraídas da "Consulta de Processos - 1º Grau".
Em data de 2.7.2018, o digno magistrado condutor do feito, diante da divergência de valores, determinou a realização de perícia contábil e nomeou o experto, imputando o ônus do pagamento dos seus honorários à agravante (fl. 123).
Os embargos de declaração opostos pela agravante (fls. 125/130) foram rejeitados (fl. 131), motivando a interposição do recurso que se está a examinar.
Ao contrário do que foi afirmado nas razões recursais (fl. 5), o juiz da causa não determinou a apuração do valor devido pela Contadoria Judicial, a prerrogativa prevista no artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. O que se teve, de concreto, na decisão combatida, foi a determinação de realização de perícia, com a nomeação de profissional para o desempenho do encargo (fl. 123).
A realização de perícia antes do julgamento das matérias invocadas na impugnação nada tem de ilegal, sendo mera faculdade posta à disposição do magistrado, nos termos dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.
No caso dos autos, a designação de perícia contábil está fundada na necessidade de conhecimento especial de técnico para a apuração do débito (fls. 123 e 131), em se considerando a divergência entre os valores devidos (fls. 31 e 121). Logo, a realização de perícia fica mantida, assim sendo viabilizada a apuração do valor efetivamente devido à poupadora e evitada a violação à coisa julgada.
Não se ignora que as preliminares de litispendência e coisa julgada arguidas na impugnação (fl. 34) deixaram de ser examinadas pelo juiz da causa. Mas, a consulta ao sistema automatizado revela que o cumprimento de sentença n. 0300129-32.2014.8.24.0216 foi requerido no dia 27.3.2014, enquanto que esta demanda se iniciou em 25.10.2013 (fl. 27). Ou seja, o presente feito é anterior, de modo que eventual reconhecimento de litispendência importaria na extinção daquela outra demanda e não desta. Além do mais, o cumprimento de sentença n. 300129-32.2014.8.24.0216 foi julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973. Isto é, aquele feito foi julgado por sentença terminativa (coisa julgada formal) e o singelo trânsito em julgado da decisão não impede a repropositura de ação, a razão de, aparentemente, não se vislumbrar óbice ao prosseguimento desta demanda. De qualquer forma, as questões ainda serão apreciadas com maior profundidade, a tempo e modo, pelo juiz da causa, inexistindo prejuízo ao direito de defesa da agravante.
A pretensão de rateio do pagamento dos honorários periciais (fl. 14) é rejeitada. Afinal, a agravada requereu o cumprimento de sentença dizendo ser credor de R$13.226,85 (treze mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) (fl. 31), o que se presume verdadeiro até prova em contrário. Por sua vez, a instituição financeira apresentou impugnação ao cumprimento de sentença apontando ser devido apenas o valor de R$1.790,77 (mil, setecentos e noventa reais e setenta e sete centavos) (fl. 121). Logo, o dever de adiantamento dos honorários periciais recai sobre a agravante, que é a autora da impugnação e tem o ônus de provar as incorreções do cálculo da credora e o valor que entende devido.
Não custa recordar que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do perito é da parte vencida no processo de conhecimento, o que é afirmado a partir da leitura conjugada dos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil de 2015. Daí porque, se as despesas processuais devem ser imputadas ao vencido, não há sentido em obrigar a exequente a adiantar os honorários para depois imputá-las à executada (recorde-se que o Banco Bamerindus do Brasil S/A, sucedido pela ora agravante, ficou vencido nos autos da ação civil pública ajuizada pelo IDEC, conforme se lê na inicial do cumprimento de sentença, fl. 28).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL A EXPENSAS DA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS DO EXPERT. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC/73 NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA MANIFESTA DA RÉ. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Visando à importância da uniformização jurisprudencial, esta Câmara de Direito Comercial adotou o posicionamento de que, vencida na fase de conhecimento, a empresa de telefonia deve arcar com as despesas processuais na liquidação de sentença, as quais incluem os honorários periciais, em atenção ao princípio da causalidade (Agravo de Instrumento n. 2014.024729-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-4-2015)." (agravo de instrumento n. 2013.014785-8, de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Comercial, relatora a desembargadora Rejane Andersen, j. em 3.5.2016).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU INTEGRALMENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO). DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE A TRADUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MANTIDA A REJEIÇÃO.
REBELDIA QUANTO À MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA TELEFÔNICA COM A ADVERTÊNCIA DO APENAMENTO E INÉRCIA NO PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MANUTENÇÃO.
DISCUSSÃO A RESPEITO do ônus de arcar com os honorários periciais QUANDO A nomeação É de ofício pelo togado. Tese consolidada PELO superior tribunal de justiça no JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.274.466-SC. HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS À TELEFÔNICA por ser a parte vencida na ação de conhecimento e a devedora do título judicial A SER LIQUIDADO.
A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), é no sentido de que se é realizada a abertura da liquidação por arbitramento pelo juiz, com a determinação da perícia de ofício, deve-se atribuir à companhia de telefonia, devedora do título judicial, tal despesa, pois na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais
RECURSO IMPROVIDO". (agravo de instrumento n. 2014.059722-1, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Lédio Rosa de Andrade, j. em 17.3.2015).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES QUE JUSTIFICOU A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. DEVER DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO QUE É DO AUTOR DA IMPUGNAÇÃO E QUE, ADEMAIS, É O LITIGANTE PARCIALMENTE VENCIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 82 E 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO." (agravo de instrumento n. 4029104-96.2018.8.24.0000, de Rio do Sul, de minha relatoria, j. em 13.12.2018).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU AO BANCO AGRAVANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE/IMPUGNANTE QUE, ALÉM DE PARCIALMENTE VENCIDA NA AÇÃO REVISIONAL, PODE SER CONSIDERADA AUTORA DA IMPUGNAÇÃO. DEVER DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. EXEGESE DOS ARTS. 82, § 1º E 2º DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (agravo de instrumento n. 4012837-20.2016.8.24.0000, de Caçador, relatora a desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 16.2.2017)
Muito embora o caso examinado não retrate a fase autônoma de liquidação (está-se diante de cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, em que o juiz da causa, de ofício, designou perícia contábil para a apuração do valor devido), cumpre enfatizar, apenas como reforço argumentativo, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.274.466, de Santa Catarina, consolidou a tese de que incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais:
"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC:
(1.1) 'Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos'.
(1.2) 'Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial'.
(1.3) 'Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais'.
3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (recurso especial n. 1.274.466, de Santa Catarina, Segunda Seção, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 14.5.2014).
A invocada nulidade do processo em face da necessidade de prévia liquidação do título executivo não é conhecida pela Câmara, neste momento. Isso porque o tema não foi examinado na origem e, como se sabe, em agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto da decisão combatida (agravo de instrumento n. 4007895-71.2018.8.24.0000, da Capital, de minha relatoria, j. em 25.10.2018). Registra-se que a questão da necessidade de prévia liquidação do título executivo foi suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 44/54) e ainda será examinada, a tempo e modo, pelo digno magistrado condutor do feito.
Com essas considerações, o recurso interposto é desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689273600/agravo-de-instrumento-ai-40303226220188240000-lages-4030322-6220188240000/inteiro-teor-689273650
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0306033-29.2018.8.24.0075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0306033-29.2018.8.24.0075
Apelação Nº 0306033-29.2018.8.24.0075/SC RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: TUBARAO SANEAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO: FÁBIO BORGES (OAB SC016385) APELADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AVENIDA…