07 de dezembro de 2017 | 13h27
Em um pouco mais de um ano de governo, o presidente Michel Temer vem aprovando diversas reformas com a finalidade de melhorar as contas públicas. A reforma previdenciária, proposta por meio da PEC 287/2016, é tida como central para a sua equipe econômica. Apesar do possível benefício para as finanças públicas, a aprovação da proposta implica em diversos custos sociais e políticos.
Quanto aos custos sociais, a proposta é polêmica por criar condições mais adversas para o trabalhador obter a aposentadoria ou mesmo consegui-la de forma integral. Aqueles que desejam receber o teto da aposentadoria precisarão contribuir por, no mínimo, 40 anos. A idade mínima para se aposentar também se eleva com a proposta: 62 anos para mulheres e 65 para homens. Com isso, as mulheres devem começar a trabalhar aos 22 anos e os homens, aos 25 anos, para que possam se aposentar, na idade mínima, com o teto. Isso se conseguirem trabalhar por 40 anos, de forma ininterrupta. Caso não consigam trabalhar de forma contínua (sem períodos de desemprego, por exemplo), os trabalhadores ou receberão um valor abaixo do teto ou deverão completar os 40 anos de contribuição. Não por acaso, a PEC é bastante impopular. Apesar da rejeição à proposta ter caído nos últimos meses, a aprovação ainda continua muito baixa: apenas 18% dos brasileiros apoiam a reforma da previdência social nos termos propostos pelo governo. Além do posicionamento pouco favorável da população, as centrais sindicais paralisaram suas atividades na terça-feira, 05 de dezembro, em movimento contra a reforma.
Os custos políticos também são bastante altos. O governo necessita de 308 votos favoráveis dos deputados federais para a aprovação da reforma, totalizando 3/5 dos parlamentares. São duas votações na Câmara dos Deputados e se aprovada, a proposta segue para o Senado. Até o momento, não é certo que o governo tenha a quantidade de votos necessários para aprovar a PEC. Dentre os vários recursos a seu dispor, o governo possui o controle da execução do orçamento. Com isso, prometeu liberar 3 bilhões de reais aos municípios em 2018, caso a PEC seja aprovada. Considerando a centralidade da reforma para o governo, há fortes indícios que o governo utilize outros incentivos para que os deputados federais se posicionem a favor da proposta, como o pagamento de emendas parlamentares individuais.
Mesmo que passe na Câmara dos Deputados, a tarefa não será fácil para o governo ao tentar aprovar a PEC no Senado. Recentemente, foi instalada nessa Casa uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social. O relatório final da Comissão apontou para a inexistência de déficit da Previdência Social. Conforme o relatório, "é importante destacar que previdência social brasileira não é deficitária. Ela sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por parte do governo […]" (p. 241). A reforma proposta, portanto, tem resistência mesmo na classe política.
Uma variável política importante a ser considerada é que muitos deputados federais e senadores não querem correr o risco de serem ligados à aprovação da referida PEC, principalmente faltando menos de um ano para as eleições nacionais. Apesar do risco, argumentos contrários apontam que o voto na reforma previdenciária em 1998, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, não afetou as chances de reeleição dos deputados federais naquele ano. Apesar da relevância dos achados, a comparação com o atual momento político se torna limitada pelos seguintes motivos: em 1998, o Presidente da República possuía governo bem avaliado, e vincular-se ao governo implicava baixo custo político e alto retorno eleitoral aos deputados federais; já o atual governo possui apenas 5% de aprovação e 71% de rejeição. São dois momentos políticos completamente distintos. O risco para os deputados federais é, evidentemente, maior hoje do que em 1998.
Tratando-se de um tema intricado e de difícil compreensão para a maior parte da população, o debate carece de maior explicitação acerca dos prós e contras da proposta, bem como das alternativas à PEC proposta pelo governo. Além de impopular, a reforma previdenciária do governo Temer não agrada a classe política como todo, mesmo aqueles que participam da base governista. Ainda assim, o governo insiste em colocar a proposta para votação ainda este ano. Cabe à Câmara dos Deputados decidir se "a sorte está lançada" ou se a questão é digna de um debate mais qualificado e plural.
* Vitor Sandes é doutor em Ciência Política pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Professor Adjunto da Universidade Federal do Piauí (UFPI). Coordenador do Grupo de Pesquisa sobre Partidos Políticos (GEPPOL).