Tais normas afastam a suscitada ocorrência do direcionamento irregular, notadamente porque elas definem os critérios para a escolha direta e as diversas hipóteses em que está legitimada a dispensa do procedimento de seleção interna (por exemplo, reaproveitamento/adaptação de ação de publicidade aprovada anteriormente e campanhas aquém de um milhão de reais).
Ademais, a CGU ignora em seu relatório as conclusões do próprio MTur, explicitadas através da NotaTécnica n. 2/2019/GSNDTur/SNDTur, referente “à companha de turismo interno e outras ações veiculadas pelo Ministério do Turismo no período de novembro e dezembro de 2018”, que contextualizou de maneira adequada o caso, afastando qualquer indício de direcionamento, prejuízo ou irregularidade, ao acentuar dentre outras questões, que:
1) “A escolha direta [da Agência Nacional] se baseou no fato de a campanha ser uma reedição da campanha veiculada anteriormente pela mesma empresa”;
2) “A antiga gestora [Sra. Vanessa] respondeu aos questionamentos encaminhados por meio de e-mail (0415336), justificando a importância da campanha e afirmando que cabe ao Departamento de Promoção e Produtos Turísticos do Ministérios prestar contas da parcela conceitual da campanha, ficando a cargo da Agência Nacional as respostas quanto à parte operacional”;
3) “A antiga gestora [Sra. Vanessa] ressaltou ainda que todos os atos foram analisados e aprovados pelos setores do Ministério do Turismo e pela SECOM da Presidência da República, no âmbito de suas respectivas competências”;
4) “A área técnica atendeu, com apoio da Agência Nacional e da antiga gestora, aos requisitos estabelecidos pela Consultoria Jurídica para pagamento, a saber, o ateste quanto ao interesse público na realização da campanha, a comprovação da relevância de cada veículo de comunicação contratado e a apresentação dos resultados alcançados pela campanha”;
5) “Os serviços foram prestados e os custos praticados atenderam aos parâmetros de mercado, o que se comprova pela aprovação da SECOM no processo”.
Além de terem sido postas de lado pela CGU as previsões do Manual de Procedimento das Ações de Publicidade da Presidência da República e das Orientações para Agências de Publicidade do Ministério do Turismo, também foi ignorado pelas notas técnicas até então apresentadas o que explicitado pela Sra. Vanessa em 12/12/2018, no sentido de que “o planejamento para a veiculação da campanha Turismo Interno – Férias é no Brasil, conforme plano de mídia e planilha de produção/investimento aprovados (…), em conformidade com a concorrência interna autorizada no processo nº 72031.000989/2018-32, a qual será adotada na referida campanha tendo em vista o reaproveitamento da linha criativa”.