Palavras: facebook
Data de julgamento inicial: 20/01/2018
Data de julgamento final: 07/02/2018
Agravo de Instrumento-Cv 1.0142.16.002141-6/001 0664646-40.2017.8.13.0000 (1)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FACEBOOK - WHATSAPP - LEGITIMIDADE - POSSIBILIDADE - APLICATIVOS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO
É fato público e notório que a empresa Whatsapp foi adquirida pela empresa norte-americana Facebook inc., sendo o Whatsapp pertencente
ao mesmo grupo econômico do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., restando nítida a relação jurídica entre elas.
Tratando-se de relação consumerista, imperiosa a viabilização de acesso direto do consumidor brasileiro às informações vinculadas ao aplicativo Whatsapp, devendo ser assegurado um meio possível e razoável para a obtenção de tais dados, uma vez que o Whatsapp não possui representação no Brasil.
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0142.16.002141-6/001 - COMARCA DE CARMO DO CAJURU - AGRAVANTE(S): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("FACEBOOK BRASIL") - AGRAVADO(A)(S): SABRINA DOS SANTOS CORDEIRO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carmo do Cajuru (fls. 203/205-TJ), nos autos da "ação cautelar de exibição de documentos" proposta por Sabrina dos Santos Cordeiro que deferiu a tutela de urgência determinando o fornecimento dos dados do titular da conta do aplicativo "whatsapp" referente ao nº037 9 9875-2087, bem como do IP (Internet protocol), o login, a senha de acesso e a relação dos últimos acessos.
Em suas razões, argumenta o Réu/Agravante, em síntese, que: a) não é possível o cumprimento da decisão, porque não controla ou opera o sistema do "Whatsapp", sendo esta terceira empresa autônoma, sujeita ao controle da empresa Whatsapp inc; b) a própria Autora/Agravada já possui os meios para obter as informações sobre os titulares das linhas telefônicas 037 99875-2087. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.
O recurso de agravo foi recebido e negado o efeito suspensivo.
Contraminuta apresentada pleiteando a manutenção da decisão combatida.
Cinge-se a controvérsia à legitimidade, ou não, do Réu/Agravante para figurar no polo passivo da demanda, vez que alega não controlar ou operar o sistema do "Whatsapp", sendo esta terceira empresa autônoma.
Inicialmente, necessário aclarar que é fato público e notório que a empresa Whatsapp foi adquirida pela empresa norte-americana Facebook inc., sendo o Whatsapp submetido à controladora Facebook inc., que controla, ainda, a Ré/Agravante.
Ademais, o Whatsapp não possui representação no Brasil, sendo a Ré/Agravante do mesmo grupo econômico do Whatsapp e a única empresa com representação no Brasil. Assim, cabe-lhe responder judicialmente na exata medida em que, no Brasil, o grupo empresarial, ao qual pertence, aufere lucratividade com a exploração do Whatsapp.
O fato de ter sido mantida a diferenciação entre os serviços do Facebook e do Whatsapp, seja pela coexistência de ambas as marcas, seja pela preservação da pessoa jurídica incorporada, não altera a posição de controle que a Facebook.Inc detém sobre a empresa Whatsapp, restando nítida a relação jurídica entre elas.
Observe-se que tal entendimento não tem a pretensão de confundir ou identificar uma empresa pela outra, mas apenas de reconhecer que, inexistindo, em território brasileiro, acesso direto às informações vinculadas ao aplicativo Whatsapp, deve ser assegurado um meio possível e razoável para a obtenção de tais dados, de modo que, em decorrência da formação do grupo econômico entre o Whatsapp e a Ré/Agravante, esta deve responder pelas informações requeridas. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
(TJ-RS, AC:70074881327 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Quinta Câmara Cível, Data da Publicação: 06/10/2017)
No que tange ao fato de Autora/Agravada possuir o número de telefone vinculado ao "whatsapp", não exime a Ré/Agravante de fornecer o IP (Internet protocol), o login, a senha de acesso e a relação dos últimos acessos; dados que devem ser armazenados pelo provedor e não necessariamente podem ser obtidos pela operadora de telefonia.
Acrescente-se, ainda, que a possibilidade de acesso a informações distintas, provenientes da operadora, que identifiquem o usuário procurado pela Autora/Agravada, não exime a Ré/Agravante de eventual obrigação de exibir os dados pleiteados.
A obrigação da Ré/Agravante em fornecer os dados pleiteados decorre do direito constitucional à informação e do disposto no art.22, da Lei nº 12.965/2014.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão combatida.
Custas pela Ré/Agravante.
(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0142.16.002141-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018)