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[:pt]AL – Governo envia conjunto de medidas fiscais para avaliação da ALE[:]
Proposta de readequação de carga tributária busca melhorar justiça fiscal e facilitar a geração de empregos com ampliação da incidência do Fecoep
O Governo de Alagoas enviou para a Assembleia Legislativa, na última sexta-feira (25), uma série de propostas de redistribuição de carga tributária com intuito de adequar a legislação à capacidade contributiva de cada cidadão, tornando a tributação mais justa e eficiente. As medidas garantem, ainda, maior arrecadação para investimento em programas sociais voltados à geração de emprego e renda por meio do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep).
As propostas incidem sobre o alinhamento de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ampliação da lista de produtos com incidência do Fecoep, ajustes nas alíquotas do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e regulamentação das alíquotas do Imposto sobre Causa Mortis e Transmissão de Bens (ITCD) de acordo com valores doados. Todas as propostas, caso aprovadas, terão validade a partir de janeiro de 2016.
Todas as alterações propostas fazem parte das diretivas apresentadas na Carta do Nordeste e Centro-Oeste, após reunião de secretários da Fazenda e Governadores com o intuito de nivelar alíquotas e diminuir a guerra fiscal entre os estados, tendo, como conseqüência, benefícios a classes de menor poder aquisitivo e melhoras na arrecadação.
"Os estados do Nordeste e Centro-Oeste se reuniram com o objetivo de tentar alinhar suas alíquotas com a adoção de uma série de adequações relacionadas a produtos supérfluos. As medidas já vinham sendo discutidas há tempos e, agora, chegamos a um consenso que pode ser cumprido por cada um dos estados", esclarece o secretário da Fazenda George Santoro.
No que diz respeito ao ICMS, cinco propostas de alinhamento foram encaminhadas. A primeira trata da alíquota modal, atualmente fixada em 17% e, que, caso aprovado pela ALE, passa a ter o adicional de 1% relativo ao Fecoep, uma proposta diferente das apresentadas pelos outros estados, como esclarece George Santoro.
"Entre os itens consensuais estabelecidos pelos estados está o acréscimo de 1% nas alíquotas modal do ICMS. Em Alagoas, preferimos fazer diferente, alterando a alíquota com a adição de 1% referente ao Fecoep, garantindo, assim, mais receita direta ao desenvolvimento de ações sociais que priorizem a redução da pobreza, bem como projetos que gerem emprego e renda para o cidadão alagoano, diz George Santoro. A proposta também inclui novos produtos para incidência da alíquota de 2% do Fecoep.
Em atenção ao forte mercado sucroalcooleiro nos estados do Nordeste, Alagoas diminuiu a alíquota do ICMS sobre o etanol de 25% para 23% com o intuito de estimular o setor. Em contrapartida, a gasolina tem aumento de 2% de ICMS, saindo de 25% para 27%, o que atribui mais competitividade para os produtores alagoanos do álcool.
A alíquota de automóveis também passa por alteração de 12% para 14%, sendo 1% de ICMS e 1% de Fecoep. Serviços de telefonia também serão impactados. As alíquotas do setor passam para 28%.
Também deve haver aumento nas alíquotas de bens supérfluos como cigarros, armas, joias, itens de aviação e navegação para 29%; e da aguardente de cana, que muda de 17% para 25%.
Como explica o secretário especial da Receita Estadual, Helder Lima, o foco, no primeiro momento, é, de fato, garantir a readequação tributária. Por isso, como os projetos lidam com a modificação dos tributos de bens supérfluos, não é possível calcular, ainda, de que forma a iniciativa impactará a econômica alagoana.
"São mudanças que afetarão uma minoria, por isso ainda estamos avaliando quais os reflexos dessas medidas para o estado, mas já podemos adiantar que teremos cerca de 50% de incremento na receita do Fecoep, o que significa maior investimento em programas de interesse social", frisa Helder Lima.
O Governo também propõe uma série de medidas de justiça fiscal para o IPVA, como isenção para os veículos utilizados em transporte complementar, para as motocicletas cadastradas para exercício de mototáxi, como já acontece com os taxistas, e para as cinquentinhas. Novas deficiências, como autismo, deficiência visual e mental passarão a ser consideradas para isenção do IPVA pelo novo texto.
As alíquotas do imposto também devem mudar de acordo com a potência dos veículos. Os carros com potência de até 80 cavalos permanecem com alíquota de 2,5%. Aqueles com potência de 81 a 160 cavalos passam para 3,5%; potências acima de 160 cavalos terão alíquota de 4%. Para as motocicletas, o IPVA é definido em 2% para as com cilindrada abaixo de 150, 3% até 400 cilindradas e 4% para cilindrada acima de 400.
Sobre as alterações no IPVA, o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, explica: "a mudança faz com que tributemos mais quem tem poder econômico para comprar um veículo mais caro, afetando apenas 5% da frota alagoana".
O Imposto sobre Doações voltou a ser fiscalizado, em 2015, após operação da Sefaz em parceria com a Receita Federal que identificou mais de 6.000 doações com recolhimento pendente. A Sefaz, então, iniciou a notificação dos contribuintes para regularização do imposto, com alíquotas fixadas em 4% para doações normais de 2% para as com grau de parentesco. O problema, entretanto, é que a regulamentação de que trata o ITCD utiliza as mesmas alíquotas para todos o valores de doação, sem qualquer tipo de isenção ou definição de valor mínimo.
Por isso, a Secretaria da Fazenda de Alagoas reconheceu a necessidade de alinhar as alíquotas a outros estados da federação e de eliminar a condição consangüínea para redução do imposto, definindo nova alíquotas em função da capacidade contributiva, de acordo com a quantia doada.
Com isso, o novo texto define alíquota causa mortis de 2% para doações de até R$ 50.000; 3% até R$ 100.000; 4% até R$ 500.000; 5% até R$ 1.000.000; 6% até 2.000.000; 7% até R$ 5.000.000 e 8% para valores acima de R$ 5.000.000. Doações até R$ 100.000 terão alíquotas de 2% e, acima disso, 3%.