De acordo com o Ministério Público, o teor da cláusula mencionada é ilegal, e esse critério não pode ser levado em consideração para aprovação ou não de um candidato à vaga.
A ação se baseou em uma portaria do Ministério do Trabalho que proíbe o uso desse exame como critério para contratação de uma pessoa para qualquer vaga de emprego. De acordo com o documento, portar o vírus HIV não acarreta qualquer prejuízo à capacidade laborativa.
Em sua defesa, o Estado de Minas Gerais citou o Estatuto dos Militares, datado de 1969, que estabelece como um dos requisitos para ingresso nas carreiras militares “ter sanidade física e mental”.
Alegaram ainda que, pela natureza da atividade exercida na Polícia Militar, a condição de portador do vírus HIV oferece a possibilidade de reforma por incapacidade física.