PROTOCOLO ICM 9/81 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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PROTOCOLO ICM 09/81
Publicado no DOU de 16.10.81
Os Estados signatários acordam em conceder suspensão do pagamento do ICM na saída e no posterior retorno de gado bovino destinado à pastoreação em território do outro Estado, em operações de transferências.
Todas as concessões bem como as saídas, serão, pelo Estado remetente, comunicadas, mensalmente, ao Estado de destino.
O encerramento da fase de suspensão, tratada na Cláusula primeira, dar-se-á:
Os Estados signatários estabelecerão procedimentos uniformes, respaldados nas suas legislações tributárias, para a concessão do benefício fiscal.
Para os fins previstos no presente Protocolo, os Estados signatários deverão estabelecer ou alterar pauta especial e uniforme de valores para as saídas e respectivos retornos de que trata a Cláusula primeira.
O prazo de vigência deste Protocolo é de 90 (noventa) dias, podendo qualquer das partes, isoladamente, denunciá-lo para que perca sua eficácia após (trinta) dias contados da expressa manifestação desse interesse.
Na aplicabilidade deste Protocolo, serão observadas as normas constantes do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ).