OMITIR OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA A AUTORIDADE FAZENDÁRIA CONSTITUI CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA | De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados
Após omitir das declarações de imposto de renda, por três anos consecutivos, valores depositados em contas bancárias próprias, um homem foi condenado (processo nº 0002237-34.2008.4.01.3307/BA) pela prática de crime contra a ordem tributária em Vitória da Conquista (BA). O delito está tipificado na Lei 8.137/90, que define quais são os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. O valor total devido em tributos chegou a R$ 2.532.107,49.
Após condenação em 1ª instância, o réu recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, destacou que "as circunstâncias judiciais e a culpabilidade, os antecedentes criminais, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime (art. 59), inclusive o valor sonegado e a existência de outras autuações fiscais, foram adequadamente considerados para fixar a pena-base pouco acima do mínimo (dois anos e cinco meses de reclusão e 58 dias-multa), acrescida de um quinto em virtude da continuidade delitiva, resultando em dois anos e dez meses de reclusão e 69 dias-multa, no regime aberto, substituída pelas penas restritivas de direitos e multa".
O colegiado acompanhou o voto do relator e deu parcial provimento à apelação apenas para reduzir o valor dia-multa para o equivalente a um terço do salário mínimo vigente à época dos fatos e o valor da multa para 10 salários mínimos.