Governo desiste de taxar letras de crédito – ABRA
Governo desiste de taxar letras de crédito
O governo vai rediscutir a cobrança de imposto de renda sobre as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e deve manter a isenção atual. De acordo com fontes da equipe econômica, os títulos têm se mostrado importantes na captação dos bancos para esses setores, especialmente num momento em que o os depósitos à vista e de poupança, fontes de financiamento para agricultura e construção civil, perdem tração.
"No momento, esses títulos são a única forma de aumentar recursos para agricultura e o setor imobiliário", afirma uma autoridade federal.
Em dezembro, o então ministro da Fazenda Joaquim Levy negociou um pacote de mudanças na tributação dos instrumentos de renda fixa e variável, que incluía as LCAs e LCIs. As propostas chegaram a fazer parte do relatório da MP 694, inicialmente editada com a elevação do tributo sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, e preparado pelo senador Romero Jucá (PMDB­RR), mas não foram votadas. Na nova versão do texto, apresentada na semana passada por Jucá, o relator deixou de fora todas as alterações relativas ao setor financeiro.
A intenção da equipe econômica é tratar do assunto mais à frente. O mais provável, de acordo com a fonte ouvida pelo Valor, é que sejam mantidas as mudanças feitas na tributação dos fundos de renda fixa e variável já que essas propostas estão em estudo no governo há bastante tempo e refletem um certo consenso, especialmente sobre a necessidade de alongamento de prazos. O recuo deve se restringir às letras do agronegócio e do setor imobiliário.
Na pauta do governo, seria necessário definir primeiro o contingenciamento do Orçamento de 2016, enviar ao Congresso a proposta de reforma do PIS/Cofins que está sendo finalizada, garantir uma proposta para a Previdência e iniciar a renegociação das dívidas estaduais antes de trabalhar nas mudanças da tributação do setor financeiro. O governo não descarta, inclusive, retomar a discussão do IR sobre o lucro presumido.
Mas como o início dessa cobrança só ocorreria em 2017, a avaliação da Fazenda é que a pauta pode ser retomada no segundo semestre. O governo entende que ha rá uma janela curta mas viável para votações no Congresso após as eleições municipais.
As contratações de crédito rural via emissões de LCA já passaram de R$ 60 milhões nos sete primeiros meses da safra agrícola 2014/15 (entre julho de 2014 e janeiro de 2015) para R$ 1,6 bilhão na atual safra 2015/16, considerando o mesmo período. O governo já havia feito ajustes nas regras de emissão dos títulos. Em maio, o prazo de resgate para as LCIs subiu de 60 para 90 dias, e as LCAs, que não tinham prazo mínimo, só têm isenção se o resgate ocorrer também após 90 dias. Além disso, carimbou a aplicação dos recursos captados pelas LCAs, que só podem ser usados no financiamento rural. A partir de julho, 100% das captações devem ser destinadas ao setor.
O novo relatório da MP 694 também deixou de fora a cobrança de IR sobre Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), Letras Imobiliárias Garantidas (LIG) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), e aplicações indexadas ao CDI ou à Selic.