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servidor demitido em Jurisprudência
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00216489320134036100 SP (TRF-3)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DEMITIDO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1. Servidor demitido em processo administrativo disciplinar que não faz jus à concessão de aposentadoria. Precedentes. 2. Apelação desprovida.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10512070441047001 Pirapora (TJ-MG)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DEMITIDO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. RECUSA DE RECEBIMENTO DOS ATOS CONVOCATÓRIOS. Às partes é garantida a ampla defesa e o contraditório em procedimento judicial ou administrativo que deve observar o devido processo legal. Contudo, a ausência de nomeação de defensor dativo ao réu revel não gera nulidade do procedimento que acarreta a demissão do servidor, na hipótese de ter-lhe sido conferida oportunidade de defesa e o mesmo ter recusado expressamente o recebimento e a participação na esfera processante.
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50025674720124040000 5002567-47.2012.4.04.0000 (TRF-4)
ADMINISTRATIVO. TRE. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR DEMITIDO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. Manutenção de decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para a reintegração do autor ao seu cargo junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, ante a regular observância dos procedimentos legais.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21608287720168260000 SP 2160828-77.2016.8.26.0000 (TJ-SP)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DEMITIDO. REINTEGRAÇÃO. No caso concreto, em que pese o particular sustentar que o processo administrativo que culminou com sua demissão foi irregular, não há qualquer documento a corroborar sua tese. Presunções do ato administrativo que não foram afastadas neste momento processual, a fim de determinar a concessão da tutela. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido
TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024132533126001 MG (TJ-MG)
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL CIVIL - SERVIDOR DEMITIDO - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE. Uma vez que o servidor foi exonerado e seu vínculo com a Administração rompido, é devida a conversão das férias-prêmio em pecúnia, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito do Estado de Minas Gerais.
TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10271060486419001 Frutal (TJ-MG)
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DEMITIDO. REINTEGRAÇÃO. VALORES QUE TERIA DIREITO A RECEBER. Tratando-se de demissão ilegal, reintegrada a servidora, a mesma faz jus ao recebimento das verbas do período de seu afastamento injusto. Juros de 0,5% ao mês, de acordo com art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. Em reexame necessário, reformada a sentença apenas quanto aos honorários, sendo prejudicado o recurso do Estado.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01232541220178190001 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EX SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR DEMITIDO DE CARGO PÚBLICO. 1- Atualmente o servidor público pode perder o cargo que ocupa em razão de uma sanção administrativa ou mesmo de uma decisão judicial que pode se dar tanto no âmbito cível quanto no penal. 2-A perda do cargo público pode se dar após a inativação ou ainda durante o serviço ativo em razão de decisão judicial proferida em sentença ratificada pela segunda instância. 3- Ademais, pode o ex servidor, ora apelante, optar pela homologação do tempo de serviço junto ao regime geral da previdência mediante obtenção de certidão de tempo de contribuição. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21705122620168260000 SP 2170512-26.2016.8.26.0000 (TJ-SP)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DEMITIDO. REINTEGRAÇÃO. MUNICÍPIO DE CONCHAL. No caso concreto, em que pese o particular sustentar que o processo administrativo que culminou com sua demissão foi irregular, não há qualquer documento a corroborar sua tese. Presunções do ato administrativo que não foram afastadas neste momento processual, a fim de determinar a concessão da tutela. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido
TJ-SP - Apelação Cível AC 10075117920148260248 SP 1007511-79.2014.8.26.0248 (TJ-SP)
APELAÇÃO – MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA – SERVIDOR DEMITIDO À BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA CONCESSÃO DE SUA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO NECESSÁRIO PARA AQUISIÇÃO. 1. Servidor demitido após regular procedimento administrativo. 2. Aposentadoria concedida após publicação de pena de demissão. 3. Irrelevância de ter preenchido os requisitos para a aposentação, uma vez que esse direito não pode ser exercido isoladamente, sem a consideração dos deveres do servidor, previstos no estatuto ao qual está adstrito. 3.Precedentes do STF, STJ e TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
TRF-2 - Apelação AC 01044943020134025120 RJ 0104494-30.2013.4.02.5120 (TRF-2)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DEMITIDO. APOSENTADORIA. AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1 - O recurso versa basicamente acerca da possibilidade de concessão de aposentadoria para servidor público da Polícia Rodoviária Federal, punido com pena de demissão, que já preenchia os requisitos autorizadores da aposentadoria por ocasião da aplicação da penalidade. 2 - As esferas administrativa, penal e cível são independentes e autônomas, de maneira que somente haveria vinculação em caso de absolvição penal em virtude de negativa da existência do fato ou de sua autoria, o que não corresponde a hipótese dos autos. 3 - Não há que se falar em direito adquirido à aposentadoria eis que a Lei 8.112 /90 prevê, expressamente, em seu artigo 134 , a pena de cassação de aposentadoria ao servidor que tenha praticado na atividade falta punível com a demissão. 4 - Em que pese a ADI 4882 que trata da questão estar pendente de julgamento, a jurisprudência de nossos tribunais superiores tem se manifestado pela constitucionalidade da sanção de cassação de aposentadoria. 5 - O custeio para a Seguridade Social não tem cunho individualista, sendo um sistema de natureza universal, assim, tal sistema não apresenta natureza de contrato privado baseado em contraprestações individuais, de modo que, desfeito o vínculo do apelante com a Administração Pública em razão da pena de demissão aplicada, não há que se falar em direito adquirido à concessão de aposentadoria. Precedentes do Egrégio TRF da 2ª Região. 6 - Apelação não provida.