Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT - 2009
Resultado da 1ª Conferência Nacional GLBT, as diretrizes do 1º Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais reforçam a consolidação do pacto democrático. O Plano trata da garantia de direitos e do exercício pleno da cidadania para uma população cujas especificidades estavam ausentes dos referenciais de elaboração das políticas públicas.
Lançado em 2009 pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República - com suas equipes de direitos humanos e do Programa Brasil sem Homofobia - as ações do Plano têm recortes de gênero, orientação sexual, raça/etnia, origem social, nacionalidade, atuação profissional, religião, faixa etária e situação migratória, levando em conta especificidades regionais e particularidades da pessoa com deficiência.
São 63 ações que envolvem 18 ministérios em torno da educação, da cultura, da comunicação, da saúde, da segurança, da família e dos direitos de modo geral. Por ser pioneiro, o Plano LGBT foi alvo de críticas. As ações ainda carecem, em alguns casos, de atualização no suporte legal, mas o Congresso Nacional tem reagido com conservadorismo crescente quando se trata de avançar em temas como a união civil e a adoção por casais homossexuais.