BLOG DE SANDOVAL "O PROTESTANTE": A IGREJA DENTRO DA LEI - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Reflexões jurídicas sobre a responsabilidade social das organizações religiosas de prestar contas das suas atividades financeiras.
As organizações religiosas possuem ampla liberdade para definir como funcionará a sua administração interna. O artigo 44, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, assim preconiza: "São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento".Esse parágrafo foi incluído pela Lei nº 10.825, de 22 de dezembro de 2003.