Lei Complementar do Município de Francisco Morato/SP nº 140 de 19.12.2005 ((Dá nova redação ao artigo 30 da Lei Complementar nº 51/1997, que dispõe sobre a
LC Mun. Francisco Morato/SP 140/05 - LC - Lei Complementar do Município de Francisco Morato/SP nº 140 de 19.12.2005
(Dá nova redação ao artigo 30 da Lei Complementar nº 51/1997, que dispõe sobre a instituição do Código Tributário Municipal.)
Art. 1º O Artigo 30, da Lei Complementar nº 051/97, de 26 de novembro de 1997, que institui o "Código Tributário do Município de Francisco Morato", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 30. Na hipótese de pagamento em uma única parcela e desde que efetuado no prazo específico constante da notificação, haverá desconto de 30% (trinta por cento), calculado sobre o valor do imposto lançado, ficando à critério da Administração fixar a forma e os prazos regulamentares.
Parágrafo único. O desconto previsto no "caput" deste artigo, será concedido na seguinte forma:
I - ao contribuinte que não tiver débito junto à Fazenda Pública Municipal;
II - ao contribuinte que tiver débito, inscrito em dívida ativa, mas com parcelamento em dia;
III - ao contribuinte que tiver débito e parcelá-lo, pagando a primeira parcela no ato."
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe em contrário, em especial a Lei Complementar nº 123/2005, de 12 de janeiro de 2005.