AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 922730 RS 2007/0025822-8
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 922730 RS 2007/0025822-8
AgRg no REsp 922730 RS 2007/0025822-8
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_922730_RS_1261007955970.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_922730_RS_1261007955969.pdf
1- O agravo regimental deve trazer em seu bojo argumento capaz de infirmar a decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos.
2- Quanto ao PES, aplica-se, por flagrante deficiência na fundamentação, a Súmula 284 do Pretório Excelso.
3- A respeito da Tabela Price, é inviável, em sede de recurso especial, a verificação da existência da capitalização de juros em seu sistema de amortização. Incidência da Súmula 7/STJ.
4- É possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança.
5- A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado nos presentes autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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