Barreira à formalização
3 mai 2010 - Trabalho / Previdência
A legislação trabalhista brasileira peca pelo excesso. Chega a minúcias e acaba engessando as relações entre empregadores e empregados. É uma legislação que não visa apenas a punir o patrão inescrupuloso, pois impede até mesmo que, por meio de negociação, quaisquer empregadores e empregados conciliem seus interesses da melhor maneira possível.
É claro que em um país onde ainda há um número grande de pessoas pouco instruídas, praticamente sem qualificação profissional, um amparo legal é necessário - o que inclui, por exemplo, pisos salariais, desde que compatíveis com a realidade econômica do país e suas diferenças regionais. Nesse sentido, entende-se que haja uma preocupação com os empregados domésticos, embora pelas características desse tipo de trabalho não se possa aplicar as mesmas regras cobradas das empresas em geral (sob risco de inviabilizá-lo, o que deixaria milhões de pessoas sem ocupação).
Recentemente, o Senado aprovou uma espécie de regulamentação do trabalho de empregados domésticos diaristas, definindo as condições em que vínculos empregatícios teriam de ser formalizados com os contratantes. Por melhores que sejam as intenções do legislador, se essa regulamentação restringir uma atividade cuja demanda se baseia exatamente na flexibilidade de horários, dias de trabalho, tarefas etc., as diaristas ficarão é sem clientela, composta, em sua maior parte, pela classe média.
Quando a legislação tenta se sobrepor ao mercado, em vez de beneficiar acaba prejudicando aos que deseja amparar.
Os trabalhadores brasileiros vêm sendo favorecidos por um considerável impulso de crescimento da economia do país. Essa expansão, que poderá se estender por vários anos, se não cairmos na tentação de interromper tal trajetória com invencionices, abrirá muitas oportunidades para os que se qualificarem profissionalmente, mas também se refletirá sobre a remuneração e os benefícios dos menos qualificados. A política de valorização do salário mínimo só se tornou possível devido a essa conjuntura positiva.
Intervenções nesse processo, por meio de novas leis que criem muitas restrições, poderão ser, então, contraproducentes. O Brasil vem aumentando o número e a proporção de trabalhadores com carteira assinada, o que tem acontecido como um fenômeno natural. A formalização passou a ser exigência de mercado, e certamente se ampliará quanto mais flexível for a legislação.
Diante da agressiva concorrência de economias asiáticas que se aproveitam de uma mão de obra barata e abundante, a equipe econômica no Brasil já percebeu que será preciso desonerar a folha de salários. Esse caminho, da desoneração de encargos, terá mais efeitos para a multiplicação dos empregos formais do que tentativas de forçá-la por meio de restrições legais.
A rigidez da legislação trabalhista brasileira é tema de debates há vários anos. A flexibilização sem dúvida é mais necessária nos períodos de crises setoriais ou do conjunto da economia. Como o país tem crescido, tal discussão acabou sendo ofuscada. Mas o que não se deve é enveredar pelo caminho oposto, de mais rigidez e restrições. Esse risco vem aflorando, e é preciso detê-lo rapidamente, antes que causem estragos e sejam motivo de arrependimento.