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Ministra Cármen Lúcia modifica seu posicionamento em ação de licença-prêmio
Após visita do departamento jurídico, presidente do STF se retrata e altera posição que contribui para manter o êxito do sindicato nas ações com esse foco
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Conforme já divulgado pelo Sinafresp, no dia 15 de fevereiro o diretor de assuntos jurídicos, José Márcio Rielli, acompanhado dos advogados Thiago Alves, Thiago Durante e Frederico França, esteve em Brasília para participar de audiência com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia.
A audiência teve como objetivo tratar um problema recente nas ações que postulam o pagamento em pecúnia, quando da aposentadoria, da licença-prêmio sem a incidência do teto salarial.
Os processos dessa matéria não vinham sendo apreciados pelo STF, haja vista que os ministros entendiam que as decisões tomadas pelas instâncias inferiores não contrariavam diretamente a Constituição Federal, não sendo passível de recurso para aquela Corte.
Recentemente, porém, a ministra Carmen Lúcia passou a tratar o assunto de maneira diferente, entendendo que essas ações guardariam similaridade com as ações sobre o teto remuneratório, já julgadas pelo STF (Temas 257 e 810 de Repercussão Geral). A Presidente da Corte passou a determinar que esses processos retornassem ao TJ/SP e que a eles fossem atribuída a mesma solução que foi adotada para as ações do teto. No entender do departamento jurídico do Sinafresp, essa postura seria o mesmo que julgar desfavoravelmente a ação.
Por esse motivo, em razão de que essas novas decisões da ministra certamente refletiriam nos futuros recursos ao STF, a equipe de advogados do sindicato conseguiu agendar uma audiência com a Ministra Presidente, para explicar pessoalmente a tese das ações de licença-prêmio e sua distinção em relação aos temas de repercussão geral apontados nas novas decisões.
No último dia 3 de abril, a Ministra Cármen Lúcia se retratou. Em seu despacho, considerou os argumentos que lhe foram apresentados plausíveis e determinou a tramitação regular do recurso.
Atualmente, o Sinafresp possui aproximadamente 900 processos de licença-prêmio, com expressivos índices de êxito tanto em primeira quanto em segunda instância. A decisão proferida pela presidente do STF, após a audiência com o departamento jurídico, é de suma importância para garantir a tramitação regular desses processos, bem como para manter os elevados índices de êxito nessas ações.
Confira abaixo a íntegra do r. despacho da Ministra Cármem Lúcia:
"PRESIDÊNCIA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO /SP (570)
985.482
ORIGEM : 10135015420148260053 – TURMA RECURSAL DE
AGTE.(S) : EDEMUNDO BUENO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DEVOLUÇÃO À ORIGEM. ARGUMENTO PLAUSÍVEL. DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS REGIMENTAIS.
Em 21.11.2016, mantive a determinação de devolver os autos ao Tribunal de origem por ter este Supremo Tribunal submetido as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral:
a) Tema n. 257, Recurso Extraordinário n. 606.358: repercussão geral reconhecida, com posterior julgamento de mérito.
Publicado esse despacho no DJe de 1º.2.2017, Edemundo Bueno interpôs agravo regimental no qual alega que \"o objeto da presente ação é totalmente diferente do tema levado a efeito, haja vista que se pleiteia a utilização dos vencimentos brutos do Agravante como base de cálculo para o pagamento da indenização resultante da conversão da licença-prêmio em
pecúnia. Desta forma, não existe qualquer questionamento acerca da aplicação do redutor, ao contrário, se pede a sua aplicação, na medida em que o §11 da CF/88 prevê que: \"Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei\", como é o caso em exame\".
O Agravante suscita distinção entre as questões trazidas nos autos e aquela objeto dos Temas ns. 257 e 810, havendo plausibilidade jurídica na argumentação apresentada a impor o prosseguimento da tramitação do feito" neste Supremo Tribunal para evitar-se desnecessária devolução do processo ao Tribunal de origem.
Pelo exposto, em juízo de retratação, determino à Secretaria Judiciária a distribuição deste processo na forma regimental.