Limite de despesa com folha de pagamento de câmara exclui encargos e indenizações.
Notícias / Limite de despesa com folha de pagamento de câmara exclui encargos e indenizações.
As verbas de natureza indenizatória não devem ser computadas na folha de pagamento do Poder Legislativo Municipal para apuração do limite constitucional – 70% da receita da câmara efetivamente realizada no exercício anterior – com gastos com pessoal, mas apenas as verbas remuneratórias.
A EC nº 109/21 entra em vigor a partir do início da legislatura de 2025. Isso porque seu artigo 7º expressa que "a emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à alteração do artigo 29-A da Constituição Federal, a qual entra em vigor a partir do início da primeira legislatura municipal após a data de publicação desta emenda constitucional.
Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sessão nº 4/22 do Plenário Virtual do Tribunal Pleno, concluída em 31 de março. O Acórdão nº 692/22 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 7 de abril, na edição nº 2.745 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Não houve recurso e o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 20 de abril.