PEN tem pedido de mudança de nome aprovado pelo TSE e passa a se chamar Patriota – Clique Diário
PEN tem pedido de mudança de nome aprovado pelo TSE e passa a se chamar Patriota
27/04/2018 - 13:38
Alteração de nomenclatura do antigo Partido Ecológico Nacional (PEN), agora Patriota (PATRI), já aparece no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, na última quinta-feira, 26, o pedido de alteração do nome e da sigla do Partido Ecológico Nacional (PEN) para Patriota (PATRI).
O pedido de mudança de nomenclatura havia sido impugnado por outra agremiação de nome semelhante (Patriotas), mas de acordo com o relator, ministro Jorge Mussi, apenas a legenda com estatuto registrado no TSE possui exclusividade no uso de sua denominação, sigla e símbolos, a teor do que dispõe o Art. 7º, parágrafo 3º da Lei 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).
As informações constantes no processo mostraram, no entanto, que o partido autor da impugnação não possui registro de estatuto na Corte Eleitoral. Além disso, como reforçou o relator, a impugnação contra a mudança de nome proposta pelo PEN foi apresentada fora do prazo de 5 dias, contados da publicação do edital relativo ao registro do estatuto do partido, fixado no Artigo 28 da Resolução do 23.465, de 2015, do TSE.
Votaram com o relator a favor da mudança de nome do, agora antigo PEN, os ministros Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Napoleão Nunes Maia Filho e Luiz Fux, presidente do TSE.
O plenário analisou também outra questão proposta pela legenda, negando o pedido que tratava de alteração, no estatuto do PATRI, de dispositivos que atribuíam ao presidente de honra amplos e irrestritos poderes que se sobreporiam às próprias deliberações da legenda.
Para o ministro Jorge Mussi, os poderes que seriam conferidos ao presidente de honra em caso de mudança do ato constitutivo, como, por exemplo, veto a filiações e expulsão de filiados, se revestiriam de natureza autoritária e unilateral, colidindo com o princípio democrático que norteia a Constituição de 1988.
"Também fere a democracia interna das legendas a possibilidade de o presidente de honra, de modo absolutamente unilateral, admitir ou expulsar qualquer filiado ou, ainda, nomear ou destituir membro de órgão partidário", destacou o relator.
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