Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 2 de 23.01.2009 (Autoriza o Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta
Port. SMF/Belo Horizonte - MG 2/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 2 de 23.01.2009
DOM-Belo Horizonte: 27.01.2009
Autoriza o Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações a responder pela Assinatura e Certificação Digital das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e geradas pela Prefeitura de Belo Horizonte e dos protocolos de recepção das declarações eletrônicas de serviço.
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 4º e 13 do Decreto nº 13.471, de 30 de dezembro de 2008:
Art. 1º Fica autorizado o Gerente de Tributos Mobiliários, Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes, BM 43.205-2, a responder pela Assinatura e Certificação Digital no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, para geração, cancelamento, substituição e alteração das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, bem como para emissão de protocolos de recepção das Declarações Eletrônicas de Serviços.
Art. 2º Para o cumprimento da atribuição conferida nesta Portaria, o Gerente de Tributos Mobiliários poderá assinar os termos de titularidade e de responsabilidade para obtenção junto às autoridades certificadoras do certificado digital e-CNPJ, tipo A1, em nome da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias .