) 1/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.
Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
Relação de arquivos da movimentação:
- Petição Inicial - Procuração
- gratuidade - CTPS
- identidade - email - inclusão
) 1/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
NomeMUI/ IDIAL
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EXMO JUÍZO DE DIREITO DA c' VARA CÍVEL DA COMARCA DE Nome
PROCEDIMENTO COMUM GRATUIDADE DA JUSTIÇA CITAÇÃO POR MEIO ELETRONICO / OU AR
DESINTERESSE NA - AUDIÊNCIA DE CONCILIACÃO PRÉVIA
Nome, RG 00000-00 CPF 000.000.000-00, VIUVA, DIARISTA, ENDEREÇO EndereçoCEP 00000-000
PARQ RESID MARENGO ITAQUAQUECETUBA SP , devidamente representado por seus procuradores, conforme mandado em anexo, com endereço
profissional no mandato em anexo, vem respeitosamente perante V.Exa, propor
ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBICÃO INCIDENTAL C/C
Em desfavor de HSBC GRUPO- LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. , inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00estabelecido naTravessa Oliveira Bello, nº 34, 4 0 Andar, Bairro Centro, Curitiba/PR, cep 00000-000, pelos ensejos jurídicos que passa a expor:
Nome, atualmente DIARISTA, vem sendo cobrado pela empresa Ré,
desde o ano de 2016, sem que a mesma procedesse com a explicação sobre sua composição e/ou origem.
Assim, procurou o escritório, para solucionar a questão administrativamente /judicial junto a empresa, o qual empreendeu
diligencias administrativas, enviando notificação extrajudicial (anexo) para que a empresa Ré, para os canais de comunicação da empresa ,pedindo
para que a empresa esclarecesse de forma precisa quais produtos e ou serviços estão sendo efetivamente imputados na cobrança, a composição
da cobrança e sua comprovação através do fornecimento de documentos, indicando ainda a efetiva utilização e fruição dos mesmos.
1• II
)00000-00: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
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A Ré devidamente notificada, ignorou completamente as tentativas de resolução na via extrajudicial, sendo silente quanto o dever de informação ao consumidor, seja o envio de informações que o mesmo possa ao menos entender e questionar ou ainda para que seus patronos pudessem analisar antes de provocar o judiciário, evitando assim o ajuizamento da referida • demanda.
Não obstante toda a tentativa para entender efetivamente o que vem sendo cobrado da parte autora, o escritório que apresentando mesmo
momento, além de oportunizar defesa à Ré, também oportunizou a possibilidade de acordo, o qual também foi ignorado pela Ré.
Assim como todas as tentativas restaram frustradas, vem requerer que a Ré efetivamente forneça informações da referida cobrança ,a qual vem
sendo imputado como devido pela Ré, devendo a mesma providenciar de forma clara o valor atual do referido contrato, o produto e/ou serviço que
estão sendo cobrados que culminaram em cobrança, o qual trouxe um grave prejuízo ao consumidor e esclarecendo a fruição ou não dos serviços e produtos que acarretaram na cobrança.
Como se depreende, a parte autora entrou em contato por meio de seu patrono, a fim de solucionar e esclarecer a questão, agindo de boa-fé e mais,
estendendo o direito de defesa e resposta a parte Ré, estendendo a o
possibilidade de resolução de tal celeuma via extrajudicial, sem que para isso precisasse se socorrer ao judiciário.
Todavia, esta vem se recusando e omitindo a informar de forma clara e precisa que realmente vem imputando como devido e impedindo o
consumidor de questionar e exercer seu direito de contestação a respeito da cobrança.
DO DESINTERESSE PRÉVIO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A parte autora informa que NÃO tem interesse na designação de audiência de conciliação no processo, nos termos do art. 334, do NCPC, o
• - . • . • ..... •
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fato se justifica antes as duas tentativas de resolução sem a provocação
previa do judiciário, conforme documentação em anexo.
Lado outro, caso a Ré tenha interesse na conciliação extrajudicial para posterior homologação perante este juízo, poderá entrar em contato com e- mail email@email.com.
Assim para evitar o tumulto ao processo e a posterqacão, assim, a realizacão de atos inúteis ao processo e seu andamento, tendo em visto o
princípio da celeridade processual que rege o Novo Código de Processo Civil ,vem pugnar para que não sela marcada audiência de conciliação prévia,
tendo em vista que eventual conciliação poderá se dar em momento
posterior, o que não causará prejuízo algum as partes.
Como se depreende da narração fática e documentos a parteautora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o mesmo não
possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento.
Assim, com fundamento no art. 98, § 3º do NCPC, faz o pedido de justiça gratuita, juntando demais elementos para análise do direito pleiteado, anexo.
Ademais é preciso ressaltar que a requerente só ajuizou a presente demanda diante da inércia da Ré, por diversas vezes a parte autora se dispôs a resolver a celeuma da cobranca sem que houvesse qualquer provocação do poder judiciário.
Assim requer que V. Exº analise que o poderio econômico e técnico da autora nem se compara com a da Ré, que esta demanda poderia ter sido resolvida de forma rápida e simples, e que a referida provocação só se deu em virtude da postura e conduta da empresa Ré.
A parte autora é pessoa leiga, pobre, a referida provocação se deu por necessidade, uma necessidade que o Estado-juiz deve ponderar entre posturas de fornecedores adotadas perante a inércia ao dever de
01.IVEIRA •DVOCACIA INDIVIDUAL
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PROCEDIMENTO COGNITIVO ABRANGENTE – DA POSSIBILIDADE DE CUMULACÃO DOS PEDIDOS
Como se sabe o CPC/2015 eliminou as cautelares em espécie
dentre as quais a cautelar de produção antecipada de provas e a
justificação - previstas, respectivamente, nos artigos 846 a 851 e 861 a 866
do CPC/73, o novo Código passou a instrumentalizar a produção
antecipada de provas por ação autônoma, regulada pelos artigos 381 a
A produção antecipada de provas passa a ser cabível não apenas O
quando presente risco, mas, também, em hipóteses dissociadas da
existência de qualquer perigo, assim, entende ser pertinente à aplicação
de tal dispositiva cumulada com todos os outros já mencionados. 0_
De certo, o objetivo central da referida acão é averiguar a
regularidade da cobrança e legalidade da mesma, determinando e
aclarando ao juízo sobre o verdadeiro exercício regular de direito de ambas às partes.
Outrossim, cabe a Empresa Ré comprovar que exerce ou exerceu seu
direito dentro dos limites legais, não podendo a elucidação das questões caírem somente sobre a parte autora, posto que é hipossuficiente, não
detém acessos às referidas informações, mas tão somente ao valor
imputado como devido, sendo impossível a atribuição de prova negativa o
Destarte o inciso II do art. 381 direciona o objetivo da produção que possa viabilizar a autocomposição ou outro meio da solução conflito, assim,
como todas as tentativas na via extrajudicial foram frustradas conforme
-=• -•
documentação, o meio se mostra o mais eficaz para garantir o direito de defesa da parte autora, assim como a cumulação eventual para a devida reparação do dano causado à parte autora.
Note-se que a comprovação da regularidade da cobrança está intimamente relacionada ao direito de informação que obrigatoriamente
deve ser prestado ao consumidor quando assim solicitado, Ex.'uma vez
restando clara a ilegalidade e irregularidade da referida por obvio, sua imputação e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito culminam em
grave prejuízo ao consumidor, cabendo, portanto,a reparação, que
poderá ser conhecida nos autos.
OLIVEIRA :11 lIZQUES APPOCACIA INDIVIDIAL
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Da mesma forma, dispõe o CDC sobre o a obrigação de fazer, vejamos:
Art. 84 Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a
tutela específica da obrigação ou determinará
providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 10 A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissivel se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Da mesma forma, na exibição de documentos, é perfeitamente cabível o requerimento para demonstração clara e por conseguinte, o aclaramento
da cobrança e sua composição para a parte autora, quais os produtos e os serviços estão sendo cobrados, esclarecimento quanto sua efetiva utilização e fruição, nos termos do art. 396 c/c art. 400 do NCPC.
Nói1à* O próCediMento adotado -e a 'lógica adotada no presente t im s inicial encontram guarida legal, vela que' não se de urnii simples ação
` I. que vise tão somente exibição de documentos ou informações, mas sim, um
Procedimento: cognitivo que permitira ao d.= juízo, conhecei desde logo as irrêgiildridadei e :ilegalidades nd Corídi.dd'' dá empresa: sobre' d';riome — do
''i . :Ifie - dá alguma explicação. autor, sem
Assim, d procedimento cognitivo e mais abrangente podendo desde ia o magistradose assim -constatado a irregularidade, ilegalidade, dela
conhecer e declarar por via cohseatiehcia:o - referido débito inexigive oportunizando as partes paridade de armas, vez que autor poderá questionar
toda e qualquer ato il eqal sem incorrer em inovação processual.
MI I 'El RA .11) VOGIC1.1 1-VDIVIDUlL
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Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do
Consumidor, além das regras do Código Civil.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e
entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3 0 • Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo
as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam elas pessoas físicas ou jurídicas - ficando evidente que devem responder por quaisquer
espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa ré sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um
fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
O CDC tem por finalidade a proteção do consumidor, promover o equilíbrio contratual, buscando soluções justas e harmônicas.
O equilíbrio nas relações de consumo é um dos valores fundamentais presente no sistema de proteção contratual. A preocupação do legislador se
pauta em manter o equilíbrio contratual, sendo vedadas as pratica de ações
o )/
OLIVEIRA MARQUES ADVOCACI4 INDIVIDUAL
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e obrigações iníquas,abusivas ou que ofendam o princípio da boa-fé objetiva e equidade.
Assim o fornecedor deve dar a máxima informação possível sobre os dados e riscos do produto (dever anexo de informação).
O princípio da informação, reflexo do princípio da transparência, acarreta para o fornecedor o dever de esclarecer ao consumidor sobre todos os elementos do produto e serviço, esclarecendo sobre o conteúdo do
contrato, sob pena de ser passível de responder por falha na informação e no serviço.
A conduta da empresa em questão é extremamente abusiva, pois sempre que se tem uma contestação sobre valores e os produtos que efetivamente estão sendo cobrados e imputados como devidos vem ou com
uma resposta negativa em não fornecer maiores informações e/ou se limitam a passar informações superficiais no intuito de dificultar a defesa - do direito de consumidor e compelir o mesmo a jamais questionar esta postura, especialmente é que se tem observado quando se provoca o judiciário.
É comum ainda que esta forneça informações desencontradas ou sequer apresente a referida explicação ao consumidor, e quando do questionamento judicial apresentem outros documentos que sequer auardam relacão com as cobrancas, uma vez que quando ;se tem uma análise minuciosa da referida documentação não se é capaz de justificar o valor imputado, o que induz não só o consumidor a erro, mas também o
Percebe-se, outrossim, que a autora deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo
nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6 0 . São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando 'ffi II
OLIVEIRA Minn "ES ADIOCAC1.1
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for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a
pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da lsonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a parte autora realmente deve receber a
supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência,
uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui
maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NO CDC E CÓDIGO CIVIL
A responsabilidade que o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor (de produtos ou de serviços) é um dever de qualidade e de segurança.
Assim, aquele que coloca um produto ou um serviço no mercado tem a obrigação legal de ofertá - lo sem risco ao consumidor no que diz respeito à sua saúde, à sua integridade física e psíquica, bem como ao seu
Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, quando trata da responsabilidade do fornecedor pelos defeitos de produtos (art. 12) e de
serviços (art. 14), que a responsabilidade de indenizar, independe da
existência de culpa, logo se trata de responsabilidade objetiva.
Em relação a esse aspecto, Roberto Senise Lisboa é enfático ao prelecionar que " na relação de consumo vigora a responsabilidade objetiva
do fornecedor por danos patrimoniais ou morais causados aos consumidores, individual, coletiva ou difusamente considerados".
OLIVEIRA MARQUES .1DPOCACTI INIMVIDUAL
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A responsabilidade civil também está prevista nosart. 927e 186todos do
Art. 927 :Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar o
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. o
(O . o
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
o C 7113
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos o de outrem.
" N - 1
Art. 786. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
o C CL 2
E 'e)
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. c o
Diante dos fatos narrados acima, nota-se que a parte Ré foi negligente
E Te"
e imprudente ao incluir o CPF da parte autora nos cadastros de restrição ao 'cT3
Se um serviço de segurança mais efetivo fora oferecido para a
proteção de seus direitos, este beneficiário deve utilizá-lo de maneira
o o o prudente e com maior responsabilidade, sob pena de se tornar infrator, nos
termos do art. 187 do Código Civil.
ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
Desta feita, o fornecedor sempre deve oferecer segurança na prestactio
de seu servico, protegendo assim, o consumidor de possíveis danos, sendo
prudente, tratando tal dever de responsabilidade objetiva.
Claramente o mesmo vem excedendo o seu suposto direito, uma que ao negar as informacões claras e precisas tais como no pedido extrajudicial
OL 11 A 31. , 00.000 OAB/UF 11WOCACIA IV!) Dl II.
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o mesmo impede que o consumidor possa se defender de ilegalidades e irregularidades nas referidas cobranças.
Na verdade, CONSTATADA a ilegalidade E IRREGULARTIDADE referida cobrança, OU AINDA QUE NÃO SEJA APRSENTADO DOCUMENTO QUE
COMPROVE EFETIVAMENTE A ORIGEM DA COBRANÇA, SUA COMPOSIÇÃO E
EFETIVA UTLIZAÇÃO, a parte tem comprovado um abalo à imagem e até a sua moral, pelo constrangimento que muitas vezes ocasiona, haja vista que o comércio, o sistema bancário e afins, dispõe de meios outros para cobrar
débitos, sendo a conduta - inscrição no cadastro de restrição ao crédito -
medida odiosa e coercitiva.
Felizmente, a jurisprudência pátria vem se posicionando favoravelmente, coibindo as práticas abusivas dos cadastros de inadimplentes, sendo precedente do STJ a impossibilidade de inscrição
negativa do consumidor que discute o débito frente ao poder judiciário, "constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/90, o registro do 5
nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, enquanto tramita ação em que se discute a existência da dívida." o
Destarte, sendo ILEGAL OU IRREGULAR a inscrição, configura-se verdadeiro ato ilícito, ensejador da devida reparação, seja do dano moral,
material ou mesmo de ambos, como forma coibir e desencorajar o ofensor o cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral e material dos consumidores.
E há obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5 0 , vejamos:
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
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OLIVEIRA MARQUE. DVOGIC/..t INDIVIDUAL
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(...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser
levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obriqacões, pois"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por deducão lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na conducão de sua vida social"
Assim, constatada a irregularidade e ilegalidade praticada pela empresa na cobrança em questão, e ainda que prejudicou de tal maneira o consumidor, requer com base no Princípios da economia - e da instrumentalidade das formas, a obtenção do máximo resultado na atuação do direito com o mínimo possível de dispêndio e a livre convicção, que ^seja condenada a Ré a reparar o dano que ocasionou à parte autora, declarando o débito inexigível, e por via de consequência que a mesma seja
condenada a reparar o dano causado.
Ante o exposto, aparte autora requer:
1) Que seja concedido o benefício GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que o autor é pobre no sentido legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos do art. 98, CAPUT, C/C § 3º do NCPC e ainda tendo em vista que não deu causa a presente demanda; -
2) A procedência do pedido, para que a Ré apresente as informações aqui solicitadas, fornecendo subsídio claro e adequado a fim de que este possa efetivamente defender seus direitos, devendo a mesma
OLIVEIRA .11 RQIES ADVOCACIA INDIVIDU 4L
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providenciar de forma clara apresentando o produto e/ou serviço que
estão sendo cobrados que culminaram em cobrança, bem como comprovar a efetiva utilização e/ ou fruição do serviço e/ou produto.
3) Evidenciado vício na cobrança, sua ilegalidade e irregularidade,
efetuada pela empresa em face da parte autora, requer que esta sela conhecida no bolo do processo, pugnando para que o débito em questão sela declarado inexigível, pugnando por:
3.1 Baixa definitiva do apontamento em questão, devendo a Requerida
providenciar a baixa dos dados da parte Requerente EM SEUS SISTEMAS INTERNOS, junto aos órgãos de proteção ao crédito e Banco Central, COMPROVANDO NOS AUTOS, sob pena de multa cominatória diária a ser fixada por este juízo não ultrapassando o limite máximo de R$
4) CONSTATADA que a cobrança está irregular ou ilegal por parte da referida empresa, tendo em vista o princípio da economia processual e a cumulação de pedidos compatíveis entre si, vem pugnar, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a condenação da empresa Ré no pagamento de verba indenizatória por dano, corrigidos monetariamente desde a imputação da cobrança com acréscimo de juros legais, dano à imagem- dano moral compensatório no importe de 00.000 OAB/UF,00 (trinta e oito mil e oitocentos reais, corrigidos desde a data do fato:
5) Pugna pela condenação da empresa ré no pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência no importe não inferiorl 0% sobre valor da condenação, e ainda em caso de condenação à reparação dos danos pleiteados, que os honorários recaiam também sobre este valor devidamente atualizado.
OLIVEIRA MARQIES .4DVOCACIA INDIVIDUAL
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6) Requer a citação POR MEIO ELETRÔNICO, nos termos do art. 246,V, § 1º do NCPC, ou por AR, da referida empresa, na pessoa de seu representante legal para apresentar resposta a presente ação no prazo legal, advertindo-o nos termos do art. 335 do NCPC.
7) Intimação do seu Procurador, para todos os atos processuais, no endereço constante da procuração.