Ainda que assim não fosse, outro importante ponto de análise, neste tópico, é a necessária integração das regras aduaneiras aos tratados e normas internacionais relacionados à matéria e dos quais o Brasil é signatário.
Nesse sentido, não se pode perder de vista dois recentes compromissos firmados pelo Brasil com vistas à facilitação, desburocratização e unificação das regras de comércio internacional: o Acordo sobre Facilitação do Comércio (AFC), editado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), e a Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), da Organização Mundial das Aduanas (OMA).
Muito embora o ponto de convergência nas normas em questão seja aquele atinente à incessante busca pela simplificação e aprimoramento das regras atinentes ao comércio internacional, fato é que o Artigo 7º do Acordo sobre Facilitação do Comércio (Decreto nº 9.326/2018), em seu Item 3.2, prevê a possibilidade de o País-membro signatário exigir o pagamento de direitos aduaneiros, tributos e encargos como condição para liberação dos bens no curso dos despachos aduaneiros.
Além da disposição, em princípio, parecer ir de encontro com a própria finalidade do Acordo Internacional, na medida em que deixa de conferir ou legitimar o caráter simplificado do procedimento aduaneiro, fato é que as disposições constantes nos tratados e das normas internacionais devem ser interpretadas em consonância com as normas do ordenamento jurídico brasileiro, motivo pelo qual nos cumpre, agora, analisar as normas relacionadas à constituição e cobrança do crédito tributário.
Antes de adentrarmos especificamente no assunto a que se destina o presente tópico, é necessário partirmos da premissa de que as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem assim as normas gerais em matéria de legislação tributária, cabem à lei complementar: