PROJUR – CRO-AL
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O Conselho Regional de Odontologia de Alagoas é uma Autarquia Federal instituída pela Lei nº 4.324/64, que tem por fim fiscalizar o exercício da Odontologia e dos profissionais que a exercem legalmente, bem como zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da profissão.
Por meio de denúncias e representações, são apuradas as infrações ao Código de Ética Odontológica e às Leis que regulamentam as profissões de: cirurgião-dentista, técnico e auxiliar em prótese dentária, técnico e auxiliar em saúde bucal, clínicas dentárias, laboratórios de prótese e qualquer entidade prestadora de assistência odontológica – EPAO.
ATRIBUIÇÕES DA PROJUR – PROCURADORIA JURÍDICA
A PROJUR é um órgão permanente da estrutura organizacional do Conselho Regional de Odontologia, com atribuições definidas pelo Regimento Interno e o Código de Processo Odontológico, cumprindo-lhe a função institucional de controle da legalidade dos atos administrativos e a exclusividade da execução fiscal, além da defesa do CRO-AL no âmbito judicial e extrajudicial, que comporta a estrutura do Departamento de Processos Administrativo e Judicial se integra a estrutura da Procuradoria Jurídica.
Através do Procurador Jurídico, a PROJUR presta assessoramento direto a Diretoria, ao Plenário e a Comissão de Ética Odontológica, emitindo pareces em licitações e nos mais diversos assuntos do interesse da entidade autárquica, além de se fazer presente às sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário e assembleia geral convocada pelo CRO-AL.
No Processo Ético Odontológico, em sintonia com a Comissão de Ética Odontológica, à PROJUR cumpre o papel de assegurar a instrumentalidade processual em observância aos princípios constitucionais, em destaque para o postulado da ampla defesa e contraditório.
Procurador Jurídico: Dr. Jadson Coutinho de Lima– OAB 3085
Assessor Jurídico: Dr. Rosthan Oliveira Albuquerque Duarte – OAB 12009
CONSELHEIROS DA COMISSÃO DE ÉTICA 2016 - 2018
Presidente: CD Gláucia da Costa Ramos de Oliveira
Membro Relator: CD Marcílio Moreira Passos
Membro Relator: CD Raul Messias Lessa
Fale conosco: eticaecamara@croal.org.br
Nome do Denunciado (obrigatório)
Endereço do Estabelecimento (opcional)
Tipo de Mídia (obrigatório)
Radio/TVCarro de SomInternetImpresso
Anexos (Foto, Áudio ou Vídeo)
Categoria/Nº de Inscrição CRO-AL
Local da Prática (obrigatório)
Data e horário da constatação (obrigatório)
COMO DENUNCIAR: DENÚNCIA DE PACIENTE – TRATAMENTO ODONTOLÓGICO
As infrações éticas decorrentes do atendimento odontológico praticadas por cirurgião-dentista em consultório ou clínica odontológica, no relacionamento com o paciente, serão apuradas pela Comissão de Ética, que poderá adotar as seguintes medidas:
I – Instauração imediata de Processo Ético, desde que a denúncia apresente prova inequívoca de infração e cumpra as exigências do Código de Processo Ético Odontológico
II – Instauração de Expediente de Averiguação para esclarecimento dos fatos, visando subsidiar a formação de convicção deste Conselho sobre a ocorrência de infração ética, podendo determinar a realização de diligências prévias e outras medidas para compreensão do relatado
O CRO-AL não realiza acordos financeiros, bem como não determina ressarcimentos ou indenizações, tendo como competência exclusiva a fiscalização das condutas praticadas pelo Cirurgião-Dentista e /ou clínicas odontológicas no relacionamento com o paciente
Apresentar o máximo de informações conhecidas:
– Qualificação do Denunciante e endereço completo
– Qualificação do Denunciado: nome e número de inscrição no Conselho
Regional de Odontologia de Alagoas – CRO-AL do cirurgião-dentista e/ou da
– Endereço onde ocorreu o atendimento odontológico
– Relato objetivo dos fatos, com exposição de condutas que, em tese, tenham agredido as normas éticas
– Apresentação de provas sobre o alegado
– Apresentação de testemunhas, se houver
– Assinatura do Denunciante
– Formulário para denúncia – Clique Aqui
O envio da denúncia à Comissão de Ética deverá ser realizado pessoalmente na sede do CRO-AL ou encaminhado via Correios, com AR, para:
Rua: Cel. Francisco Silva – 290. Bairro: Pitanguinha, Maceió – AL. CEP: 57052-190
Por determinação legal, o procedimento ético tramita sob sigilo, tendo conhecimento dele somente as partes envolvidas
COMO DENUNCIAR: DENÚNCIA DE INSCRITOS – RELACIONAMENTO ENTRE PROFISSIONAIS OU ENTIDADES ODONTOLÓGICAS
Infrações éticas decorrentes do relacionamento entre cirurgiões-dentistas, técnicos em prótese dentária, técnicos em saúde bucal, auxiliar em saúde bucal e auxiliar em prótese dentária, laboratórios de prótese e entidades prestadoras de assistência odontológica – EPAO, serão apuradas pela Comissão de Ética, que poderá adotar as seguintes medidas:
Regional de Odontologia de Alagoas – CRO-AL do profissional ou EPAO
– Relato objetivo dos fatos, com exposição das condutas que, em tese, tenham agredido as normas éticas
– Apresentação das testemunhas, caso haja
Rua: Cel. Francisco Silva – 290. Bairro: Pitanguinha, Maceió – AL.CEP: 57052-190
COMO DENUNCIAR: INFRAÇÕES ÉTICAS RELATIVAS AO RELACIONAMENTO ENTRE CIRURGIÕES-DENTISTAS E OPERADORAS DE PLANOS ODONTOLÓGICOS
O cirurgião-dentista deve acionar o CRO-AL sempre que verificar infração ou indícios de infração às normas éticas:
– Exigência indiscriminada de Raios-X
– Glosas imotivadas
– Não pagamento dos procedimentos realizados
– Irregularidades na atuação dos auditores
– Descredenciamentos imotivados, irregulares ou indevidos
– Infração aos direitos fundamentais dos cirurgiões-dentistas, estabelecidos no
– Inobservância dos deveres das Operadoras, estabelecidos no Código de Ética Odontológica
Na hipótese de denúncia ou representação, a mesma deverá conter:
Assinatura e qualificação do Denunciante
Qualificação do Denunciado (nome e identificação da operadora)
Exposição do fato em suas circunstâncias e demais elementos que possam ser necessários
Nome e endereço das testemunhas, se houver
Documentos que podem fundamentar a denúncia:
Cópia do contrato de credenciamento, onde consta o valor da Unidade Odontológica acordada entre as partes
Cópia das Guias de Tratamento Odontológico
Cópia do Prontuário do Paciente, cujo procedimento foi glosado ou questionado
Cópia das comunicações mantidas com a Operadora por mensagem eletrônica (e-mail), por consultor ou por correspondência (bilhetes, cartas, comunicados)