PL quer acabar com taxa do licenciamento de veículos em MG; entenda
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A PL 2.385/21 pretende isentar os motoristas de pagar o Taxa de Renovação de Licenciamento Anual do Veículo (taxa do licenciamento de veículos) em Minas Gerais (Foto: Pixabay.com)
Todo começo de ano, os motoristas de todo o Brasil precisam pagar dois impostos bastante importantes. Um deles é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Para renová-lo, o motorista precisa realizar o pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV). No entanto, um Projeto de Lei (PL) pretende isentar os motoristas de pagar esta taxa do licenciamento no estado de Minas Gerais. Entenda!
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A PL 2.385/21 pretende isentar os motoristas de pagar o Taxa de Renovação de Licenciamento Anual do Veículo (taxa do licenciamento de veículos) em Minas Gerais
A informação é da Rádio Itatiaia. De acordo com ela, o PL 2.385/21 tem como autor o deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania-MG) e já foi aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da casa. Agora, ele passará por votação na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais em dois turnos. Caso seja aprovado, terá que ser sancionada pelo governador do estado antes de entrar em vigor.
O objetivo este Projeto de Lei é isentar os motoristas do estado do pagamento desta taxa do licenciamento de veículos. De acordo com o texto original, isso se deve ao fato do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV impresso ter sido substituído por uma versão digital (CRLV-e). O que torna esta taxa algo desarrazoado, segundo a proposta. Este texto também cita o fato desta cobrança pesar no orçamento familiar.
"Esse projeto é para combater a injustiça que o Estado faz hoje. Essa taxa, hoje, é digital. A prestação de serviço que o Estado fazia, não faz mais. Então, não faz sentido a população pagar, hoje, uma taxa que ela pode fazer online", comentou o deputado Cleitinho Azevedo em entrevista à Radio Itatiaia.
Esta medida já tinha sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na última comissão, a matéria teve como relator o deputado Sávio Souza Cruz (MDB-MG) e foi aprovada na forma do substitutivo nº1. Sem falar que foram anexadas outras propostas semelhantes que estavam sendo tramitadas na assembleia. O valor cobrado na taxa de licenciamento neste ano foi de R$ 112,40.
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Caso seja aprovada, a lei também fará com que os motoristas do estado também não tenham que pagar a 2ª via do CRLV. Os condutores de todo o Brasil podem expedir o licenciamento digital desde o mês de junho do ano passado. Vale lembrar que o pagamento desta taxa é obrigatório e deve ser feito junto do pagamento do IPVA.
Como fazer a emissão da CRLV digital?
De acordo com a Deliberação 180 do Contran, a CRLV digital (CRLV-e) chegou para substituir o documento impresso. Ele tende a ser mais prático, visto que você pode acessá-lo a qualquer momento. Para obter esta nova forma do documento, você deve seguir alguns passos bastante simples. Primeiramente, você precisa ter em mãos sua CNH com QR Code e procurar pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) na loja de aplicativos de seu smartphone.
Depois de baixá-lo e se cadastrar, você precisa ativar sua conta. Será enviado um link em seu e-mail. O próximo passo é conseguir a CNH Digital. Para isso, você terá que validar o cadastro no Portal de Serviços do Denatran (com o certificado digital). Este processo também pode ser feito no Detran (presencialmente). Depois, para acrescentar a CRLV-e, você precisará colocar o número do Renavam e o Código de Segurança do CRV. Além de gerar uma chave de acesso.
Por fim, é só adicionar a CNH Digital e a CRLV Digital. Lembrando que você precisará pagar as taxa do licenciamento de veículos para obter a versão digital. Você também pode imprimir este documento para usar sempre que precisar.