Entenda o que é RNTRC, por que ele é importante e como consegui-lo
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Publicado por Bsoft em 10 de julho de 2019
(Última alteração em: 12 de junho de 2019)
Apesar de ainda ter um longo caminho a ser percorrido, especialmente em relação à tecnologia e infraestrutura, o segmento de transporte autônomo de cargas no Brasil vem sendo modernizado com o passar dos anos. A criação de mecanismos de regulação e fiscalização do setor são exemplos de como o governo tem buscado aprimorar as atividades, evitando a informalidade e dando mais efetividade às leis. Tudo para melhorar as condições de trabalho do motorista e das empresas que atuam no meio.
Nesse contexto, quem atua no ramo de transportes, certamente já se deparou com a sigla RNTRC. Esse registro, criado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), é uma iniciativa que busca aumentar o rigor no transporte de cargas rodoviário, sendo obrigatório para as empresas que desejam atuar nesse mercado em total conformidade com a Lei 11.442/2007 — que regulamenta a atividade de transporte rodoviário de cargas mediante remuneração.
Para que você entenda melhor o que é o RNTRC e quais as suas implicações no dia a dia dos transportes, preparamos este artigo esclarecendo os principais pontos a respeito desse registro. Continue a leitura e saiba mais!
O RNTRC (Registro Nacional dos Transportes Rodoviários de Cargas), na prática, diz respeito a um importante procedimento de inscrição perante a ANTT. Serve para que empresas, cooperativas ou profissionais autônomos possam exercer atividades ligadas ao transporte rodoviário de carga de forma remunerada no território nacional.
Para muitos, esse registro é mais uma forma de burocratizar os serviços de transportes no Brasil e dificultar o empreendedorismo. Porém, na realidade, o que ele busca é trazer mais rigor para o setor, fortalecendo a atuação em conformidade com as normas e as leis que regem o segmento, padronizando e unificando as regras vigentes no país.
Além disso, é fundamental estar em dia com esse cadastro. Com ele, você se mantém atualizado em relação a valores de fretes especificados pela Confederação Nacional dos Transportes Autônomos (CNTA).
A função do RNTRC
O sistema burocrático está presente no setor empresarial e muitos acreditam que esse registro é apenas mais uma exigência governamental, como dito, para dificultar o transporte de cargas no país. Contudo, é preciso entender que ele tem a função de disciplinar e padronizar a prestação desse tipo de serviço.
Dessa forma, atua como uma proteção para que negócios relacionados ao transporte autônomo de cargas possam distribuir seus produtos com segurança e eficiência.
É de conhecimento amplo que o transporte rodoviário é essencial para o desenvolvimento empresarial no Brasil. Porém, esse setor passa por grandes dificuldades quando o assunto é a informalidade e, consequentemente, isso gera problemas com a organização, a segurança e a produtividade.
Nessa perspectiva, o RNTRC se apresenta como uma forma de assegurar que o seu negócio está em conformidade com a lei e devidamente identificado como um meio de transporte profissional legalizado. Assim, quando respeitado, esse regramento atua como meio transformador do transporte de cargas em uma função segura, além de fomentar uma logística muito mais eficiente no nosso país.
Requisitos necessários para a obtenção do registro
Por se tratar de um procedimento formal, existe uma série de requisitos que os transportadores autônomos, as empresas e as cooperativas precisam atender para que estejam aptas a emitir o RNTRC. Veja, a seguir, quais são eles!
ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de no máximo três veículos automotores de carga na categoria "aluguel", na forma regulamentada pelo Contran — o que pode ser comprovado pela apresentação do CRLV atual dos veículos.
Além desses requisitos, existem outros importantes e que precisam ser considerados na hora de solicitar o registro, tais como:
comprovante de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos negativos lançada pela Receita Federal;
Procedimentos essenciais para a inscrição no RNTRC
Para realizar o registro, os transportadores precisam solicitá-lo junto à ANTT, mediante formulário eletrônico, pessoalmente ou por meio de responsável legal. Feito esse pedido inicial, será expedido um registro provisório no RNTRC, com validade de 30 dias.
Assim, o registro definitivo depende apenas do licenciamento regular do veículo automotor de carga na categoria "aluguel", conforme determina o art. 135 da Lei 9.503/97.
É importante mencionar que o transportador também pode buscar pelos pontos de atendimento da ANTT, tanto para solicitar a sua primeira inscrição no RNTRC quanto para realizar alterações em registros já expedidos, tais como:
alterações/retificações de dados cadastrais, como endereço, telefones, e-mails, responsável técnico, TAC-auxiliar;
modificações na estrutura da frota, solicitando a inclusão ou exclusão de veículos, por exemplo;
reimpressão de documentos provenientes do RNTC.
Outro ponto importante sobre o RNTRC é que se for feita a opção pela terceirização do transporte de cargas, é a empresa contratada que deve se responsabilizar pelos procedimentos. Desse modo, para obter o cadastro perante a ANTT, os empreendimentos corporativos precisam:
estar em consonância com as obrigações fiscais;
ter sócios, diretores e responsáveis idôneos e com CPF em dia;
estar regularizado com as contribuições sindicais;
ter um CNPJ ativo, com transporte rodoviário como trabalho principal;
ter em disponibilidade um profissional técnico pela atividade com, no mínimo, 3 anos de experiência ou aprovação em curso da área;
ter a propriedade ou arrendamento de, pelo menos, 1 veículo de tração e carga com capacidade de carga útil (CGU) igual ou superior a 500 quilos.
O alcance da obrigatoriedade do RNTRC
Como se viu, o RNTRC não é uma obrigatoriedade apenas para as transportadoras. Os profissionais autônomos, agregados e independentes, também devem estar de acordo com a lei. Por isso, os adesivos afixados nos veículos registrados têm algumas variações, as quais dependem do modelo de transportadora ou operador, que podem ser:
Empresas de Transporte de Cargas (ETC): compreende toda e qualquer empresa que utilize veículos de transporte de mercadorias e bens, seja uma frota própria, seja terceirizada;
Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC): engloba as conhecidas cooperativas e uniões de condutores que trabalham no mercado de transporte de produtos. O registro, nesse caso, é realizado em nome da própria cooperativa e não de cada cooperado em particular;
Mudanças recentes no RNTRC
Recentemente, ocorreram modificações importantes na estrutura do RNTRC. Por isso, quem atua no segmento de transporte autônomo de cargas precisa estar atento à essas alterações, a fim de que possa atuar em total conformidade com a legislação. Confira, a seguir, o que mudou!
A Resolução Nº 5.847 da ANTT, trouxe algumas mudanças no que diz respeito ao adesivo de identificação dos veículos cadastrados no RNTRC. Agora, como a fiscalização passará a ser realizada eletronicamente, a partir de consulta informatizada das placas dos veículos, a afixação do adesivo deixa de ser uma obrigatoriedade.
É importante deixar claro que a Resolução em questão não dispensa o cadastro obrigatório do veículo no RNTRC. O que muda, a partir de agora, é que será necessário apenas portar o documento do RNTRC, sem a necessidade da identificação visual por meio do adesivo.
Além disso, a Resolução ainda altera o valor das multas aplicadas aos transportadores que gerem algum tipo de embaraço à fiscalização durante o transporte. Agora, a multa é de R$ 550.
Essas regras passam a valer apenas a partir de 21 de junho de 2019, período em que a resolução entra em vigor.
Desde setembro de 2018, passaram a valer novas regras no processo de validação do RNTRC. É preciso estar atualizado com os novos procedimentos, evitando qualquer inconsistência no registro. Vejamos!
A ANTT utiliza o MDF-e para fiscalizar todo o serviço de transporte de carga remunerado no país. Assim, ao realizar a emissão desse documento, é necessário preencher dois campos do RNTRC — um para o emitente e outro para o proprietário do veículo, caso sejam diferentes.
Nesse sentido, o registro do emissor é de caráter obrigatório quando ele estiver prestando o serviço de transporte. Por outro lado, o RNTRC do proprietário do veículo só é exigível quando este for diferente do emitente.
Rejeição 681 – RNTRC informado inexistente
Caso o RNTRC informado não conste na base da ANTT durante o processo de emissão do MDF-e, o documento será rejeitado com a apresentação do "código 681 – RNTRC informado inexistente". Não existe qualquer previsão de exceção para essa regra de validação. Desse modo, caso o MDF-e seja rejeitado por esse motivo, a empresa emissora deve contatar a ANTT e buscar as instruções corretas.
Rejeição 682 (RNTRC situação inválida)
Nas hipóteses de emissão do MDF-e em que o RNTRC tem uma situação inválida na base de dados da ANTT, o documento será rejeitado pelo código 682. Assim, da mesma maneira como ocorre com a rejeição 681, não existem exceções para o código de erro 682.
Vantagens do RNTRC
As vantagens que o RNTRC trouxe ao setor de transportes rodoviários de carga no Brasil podem ser apontados em três frentes: aos transportadores, às empresas e ao país como um todo.
Vantagens do registro para os transportadores
A obrigatoriedade do registro promove a regularização do exercício da atividade utilizando uma habilitação formal. Ela também auxilia para o disciplinamento do mercado, coíbe o trabalho de atravessadores não qualificados, estabelece parâmetros de participação no mercado e otimiza a competitividade do setor.
Vantagens do registro para as empresas
Para as empresas, o RNTRC disponibiliza mais informações sobre a oferta de transporte, melhora a segurança na contratação de transportadores, diminui roubos e perdas de cargas e, como resultado, reduz os gastos relacionados a seguros.
Vantagens do registro para o Brasil
Com o registro, o Estado consegue ter melhor controle de fiscalização e maior conhecimento sobre o mercado de transporte rodoviário de cargas. Além disso, é possível saber como é a distribuição espacial, composição e idade média das frotas que estão operando. Tudo isso, gera uma base informativa confiável para que os órgãos competentes criem mecanismos para otimizar o setor e trazer benefícios para todos os que nele atuam.
Por meio dos registros e das estatísticas por eles criadas, o governo consegue separar melhor os segmentos de atuação (regional, urbano e estadual) dos transportadores e tem maior conhecimento das atividades autônomas, empresariais e cooperativas. Com isso, poderão ser criadas políticas de melhorias e incentivos à área.
Por fim, como ficou claro, o transporte de cargas no Brasil depende do atendimento a uma série de regras e normas que regulam o setor. O cumprimento de todas elas, em especial o RNTRC, é essencial para o transporte autônomo de cargas, garantindo não apenas uma atuação regular, mas muito mais eficiente, competitiva e segura no mercado.
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JOSE GABRIEL EVANGELISTA SILVA disse:
25 de outubro de 2018 às 04:57
Como faço para ter o RNTRC; estou comprando o meu primeiro caminhão
No site da Agência Nacional de Transportes Terrestres é possível consultar os postos de fiscalização e atendimento, onde poderá estar fazendo o seu Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. Mas antes é importantes verificar a documentação necessária para se organizar e se saber cumpre com os requisitos mínimos para o registro, são eles:
Se você for um transportador autônomo, requisitos mínimos:
– Aprovado em algum curso específico ou 3 anos de experiência comprovada na atividade;
– Contribuição sindical em dia;
– Regular com obrigações fiscais junto ao INSS;
– Proprietário, coproprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo ou combinação de veículos conforme regulamentação do CONTRAN;
Documentos necessários para autônomos:
– Identidade, comprovante de inscrição e situação cadastral com CFP ativo;
– Regularizado junto ao INSS;
– Comprovante da contribuição sindical;
– Comprovar 3 anos de experiência ou aprovação em curso especifico;
– CRLV para comprovar a propriedade, co-propriedade ou arrendamento de, no mínimo, um veículo de carga;
Requisitos para cooperativas ou empresas de transporte:
– Registro como Pessoa Jurídica e sua atividade principal deve ser o transporte rodoviário de cargas;
– Não ter nenhuma pendência fiscal;
– Responsável Técnico com, no mínimo, 3 anos de experiência ou aprovado em cursos específicos;
– Proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo ou uma combinação de veículos de tração e de cargas conforme regulamentação do CONTRAN.
Documentos necessários para cooperativas ou empresas de transporte:
– Contrato social da matriz da empresa ou estatuto de cooperativa;
– Comprovante de inscrição e situação cadastral, cartão com CNPJ ativo constando transporte de cargas como atividade primária;