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INSTRUÇÃO NORMATIVA N o, DE DE DE 2009.
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Adelino de Mendonça Camelo
1 INSTRUÇÃO NORMATIVA N o, DE DE DE O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n o 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto n o 6.268, de 22 de novembro de 2007, na Lei n o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, no Decreto n o 5.741, de 30 de março de 2006, na Lei n o 5.025, de 10 de junho de 1966, no Decreto n o , de 28 de novembro de 1966, na Resolução CONCEX 160, de 20 de junho de 1988, e o que consta do Processo n o / , resolve: Art. 1 o Aprovar o Regulamento Técnico anexo a esta Instrução Normativa que estabelece os, critérios e prazos para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando autorizá-las a executar ou prestar serviços de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Art. 2 o Ficam convalidados, até a data de seu vencimento, os credenciamentos concedidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com base na Instrução Normativa SARC n o 002, de 5 de março de Art. 3 o As dúvidas e os casos omissos, surgidos na aplicação do Regulamento Técnico aprovado pela presente Instrução Normativa, serão resolvidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 4 o Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Art. 5 o Ficam revogadas a Instrução Normativa SARC n o 002, de 5 de março de 2001, a Instrução Normativa n o 007, de 11 de setembro de 2002, e a Portaria SDR n o 003, de 22 de janeiro de REINHOLD STEPHANES
2 ANEXO REGULAMENTO TÉCNICO QUE ESTABELECE REQUISITOS, CRITÉRIOS E PRAZOS PARA O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, VISANDO AUTORIZÁ-LAS A EXECUTAR OU PRESTAR SERVIÇOS NA ÁREA DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SEUS SUBPRODUTOS E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Regulamento Técnico tem por objetivo estabelecer, critérios e prazos para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando autorizá-las a executar ou prestar serviços de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. 1º Os interessados obterão o credenciamento para as atividades relacionadas nos incisos abaixo: I - Prestação de serviços de classificação; II - Classificação por fluxo operacional; III - Controle de qualidade e supervisão de embarque; e IV - Supervisão da certificação voluntária. 2º Os critérios e exigências para o credenciamento de empresas para a supervisão da certificação voluntária, prevista no inciso IV, serão definidos em legislação específica. Art. 2 Para os fins deste Regulamento Técnico considera-se: I - Certificado de Segurança Higiênico-Sanitária (CSH): documento emitido pelo Responsável Técnico (RT) do estabelecimento, associação, cooperativa, entidades oficiais ou credenciadas junto ao MAPA autorizada a verificar boas práticas/pnsqv, que atesta as condições higiênico-sanitárias e a rastreabilidade dos produtos vegetais destinados ao consumo ou atividade humana, conforme estabelecido em legislação especifica. II - classificação por fluxo operacional: a classificação de um produto utilizando o fluxo operacional, de forma que as especificações finais do produto estejam em conformidade com o respectivo padrão oficial de classificação. III - controle de qualidade: atividade relacionada à verificação das condições qualitativas e higiênico-sanitárias dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
3 IV - entidade credenciada: pessoa jurídica registrada no Cadastro Geral de Classificação-MAPA e autorizada a executar ou prestar serviços de classificação na forma do Artigo 1º deste Regulamento. V - fluxo de classificação: sequência de operações e etapas necessárias à classificação e controle de qualidade do produto. VI - fluxo operacional: sequência de operações que permitem o controle de qualidade durante a manipulação dos produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico, podendo ou não abranger todas as etapas da cadeia produtiva. VII - fluxograma operacional: descrição detalhada do fluxo operacional, que deverá conter os pontos de verificação da qualidade e seus respectivos registros, cujos resultados sejam equivalentes ao estabelecido no padrão oficial de classificação. VIII - fluxograma de classificação: descrição detalhada do fluxo de classificação, desde a coleta da amostra até a emissão do documento de classificação, onde conste a metodologia de registro dos resultados e controle do processo. IX - laboratório credenciado: laboratório público ou privado que se submeteu ao processo de avaliação do MAPA e obteve reconhecimento formal de sua competência técnica para realizar análises, por método oficial, para atender as demandas dos controles oficiais do MAPA. X - laboratório reconhecido: laboratório de empresa privada que se submeteu ao processo de avaliação do MAPA, e obteve reconhecimento formal de sua competência técnica para realizar análises, por método oficial, do controle de qualidade interno da sua produção. XI - manual de qualidade e de procedimentos técnicos: documento elaborado pela entidade credenciada descrevendo os procedimentos operacionais de classificação relativos à utilização, manutenção, regulagem, aferição e calibração dos equipamentos e materiais, os procedimentos de emissão dos documentos, bem como os mecanismos de controle do processo de trabalho. XII - plano de capacitação profissional: documento elaborado pela entidade credenciada que prevê a capacitação e/ou atualização de seu quadro funcional. XIII - processos de trabalho: etapas que a empresa declara executar para obtenção de resultado que garanta a qualidade do produto ou serviço. XIV - supervisão de embarque: atividade relacionada ao monitoramento de embarque de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; XV - unidade operacional: unidade física, equivalente ao posto de serviço, devidamente equipada, estruturada e credenciada para executar a classificação por fluxo operacional; XVI - unidade volante: unidade móvel constituída por veículo equipado, estruturado e credenciado para a execução dos serviços de classificação sempre vinculada ao posto sede, do qual compartilhará o mesmo número de registro no CGC/MAPA e as mesmas exigências.
4 CAPÍTULO II DOS REQUISITOS E DOS CRITÉRIOS Art. 5º As pessoas jurídicas solicitantes do credenciamento deverão: I - estar devidamente constituída; II - contemplar no objeto do contrato social, estatuto ou ato jurídico de constituição, a execução de serviços na área de classificação e controle de qualidade de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; III - dispor de instalações físicas adequadas, recursos humanos qualificados, materiais e equipamentos adequados e necessários ao credenciamento a que se propõe. Parágrafo único. As empresas que executarem a classificação utilizando o seu fluxo operacional ficam dispensadas da obrigação prevista no inciso II deste artigo. Art. 6º A solicitação do credenciamento será efetuada pelo interessado, por meio de requerimento padronizado, dirigido ao chefe do Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários (SIPAG) da Superintendência Federal de Agricultura (SFA) na Unidade da Federação na qual estiver localizada, e deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: I - ficha cadastral preenchida, conforme modelo padronizado pela Coordenação Geral de Qualidade Vegetal (CGQV); II - cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ); III - cópia do contrato social atualizado e registrado na junta comercial ou ato jurídico de constituição; IV - cópia do alvará municipal de funcionamento; V - cópia das certidões negativas de débitos perante o governo federal; VI - manual de qualidade e de procedimentos técnicos; VII - fluxograma de classificação; VIII - termo de responsabilidade técnica conforme modelo padronizado pela CGQV com firma reconhecida; IX - certidão de registro de pessoa jurídica, ou documento equivalente, no conselho de classe competente; X - cópia do contrato de prestação de serviço com laboratório credenciado junto a Coordenação Geral de Apoio Laboratorial (CGAL), quando necessário; XI - cópia das carteiras dos classificadores;
5 XII - anotação de responsabilidade técnica junto ao conselho de classe competente ou contrato de trabalho quando se tratar de contratação eventual de classificador; XIII - fluxograma operacional, quando se tratar de empresa que realize a classificação através de seu fluxo operacional; volante. XIV - cópia de documentos do veículo (DPVAT), quando se tratar de unidade XV - comprovante de pagamento de emolumento para credenciamento. 1º A entidade requerente que, em virtude de legislação, for desobrigada a possuir um ou mais documentos relacionados no art. 6º deste regulamento, deverá comprovar essa condição, e assim procedendo, ficará dispensada da apresentação desses documentos junto ao MAPA. 2º Os documentos apresentados pelo interessado para solicitação de credenciamento serão autuados em processo administrativo e analisados na SFA da Unidade da Federação onde a empresa requer o credenciamento. 3º Havendo exigências, será fixado prazo para atendimento mediante comunicação oficial. 4º Atendidos todos os constantes neste artigo será providenciada a inspeção. 5º Não atendidas às exigências, o processo será encerrado e arquivado. Art. 7º Na inspeção, o Fiscal Federal Agropecuário emitirá o parecer conclusivo utilizando a ficha cadastral preenchida pelo interessado, prevista no inciso I do art. 5 deste anexo. 1º Contatando-se não conformidades, o Fiscal Federal Agropecuário deverá listar as exigências fixando prazo para atendimento e realizando nova vistoria, caso necessário. 2º Atendidos todos os, o processo, devidamente instruído pela SFA, será encaminhado à CGQV/MAPA. 3º Não atendidas às exigências dentro do prazo estipulado, o processo será encerrado e arquivado. CAPÍTULO III DO CREDENCIAMENTO INICIAL, DAS ALTERAÇÕES, DA RENOVAÇÃO E DO CANCELAMENTO Seção I Do Credenciamento Inicial Art. 8º O credenciamento será concedido por atividade, produto e por posto de serviço ou unidade operacional.
6 Art. 9º A entidade credenciada a prestar serviços na área de classificação poderá utilizar unidade volante para a execução de serviços fora do posto credenciado; I - a unidade volante será vinculada ao CNPJ e ao registro no CGC/MAPA do posto sede da Unidade da Federação onde estiver atuando, o qual responderá legalmente pelas suas atividades; II - o credenciamento da unidade volante permitirá a prestação de serviços de classificação vegetal somente dentro das Unidades da Federação onde obteve o credenciamento; III - As amostras de contraprova e a documentação emitida pela unidade volante deverão ser arquivadas no posto sede. Art. 10 Obtido o credenciamento, a pessoa jurídica receberá um número de registro no CGC/MAPA, por posto de serviço ou unidade operacional, e a CGQV emitirá o correspondente Certificado, que terá validade em todo território nacional. Art. 11 O credenciamento autorizará a entidade credenciada a executar serviços para os quais obteve credenciamento, na forma do parágrafo primeiro e seus incisos, do Art. 1º deste regulamento. Art. 12 Concedido o registro, o processo retornará à Superintendência Federal de Agricultura de origem que enviará o Certificado de Credenciamento ao interessado. Art. 13 Os critérios para o credenciamento simplificado, previsto no inciso II do Artigo 26 do Decreto 6.268, de 2007, serão definidos em legislação específica. Seção II Das Alterações Art. 14 As entidades credenciadas ficam obrigadas a comunicar à SFA da Unidade da Federação onde se encontram registradas, quaisquer alterações dos elementos informativos constantes do art. 6º, apresentando ficha cadastral atualizada acompanhada, quando necessário, de cópia dos documentos comprobatórios que serão juntados ao processo de registro para análise e providências. I - as alterações serão informadas pela SFA a CGQV/MAPA, que adotará as medidas necessárias; II - quando a comunicação de alteração implicar em emissão de novo Certificado de Credenciamento, o certificado a ser substituído deve ser devolvido pela entidade credenciada à SFA da Unidade da Federação, que remeterá a CGQV/MAPA para emissão de novo certificado. Art. 15 Será realizada inspeção no posto de serviço ou unidade operacional quando houver mudança de endereço com parecer conclusivo quanto ao atendimento dos técnicos e legais. Parágrafo único. A inspeção também será obrigatória quando houver troca de veículo habilitado como unidade volante.
7 Seção III Da Renovaçäo Art. 16 A renovação do credenciamento será realizada obrigatoriamente a cada 5 (cinco) anos. I o pedido de renovação do credenciamento deverá ser apresentado à SFA da Unidade da Federação onde estiver localizada a unidade operacional ou posto de serviço, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de vencimento do correspondente registro, em formulário específico; II a unidade operacional ou posto de serviço que não atender ao disposto no inciso anterior ficará sujeito à suspensão temporária do credenciamento, após a data de seu vencimento; III ficam automaticamente extintos o credenciamento e o respectivo registro no CGC/MAPA da unidade operacional ou posto de serviço, cuja renovação não tenha sido solicitada até a data do vencimento; Seção IV Do Cancelamento Art. 17 O cancelamento do credenciamento poderá ser realizado: I - a pedido da entidade credenciada, que deverá encaminhar solicitação à SFA da Unidade da Federação acompanhada do correspondente Certificado de Credenciamento; de II de ofício, nos casos previstos no Decreto nº de 22 de novembro Parágrafo único. Os documentos correspondentes serão anexados ao processo de registro e encaminhados à CGQV/MAPA para cancelamento do credenciamento e do registro no CGC/MAPA. Seção V Da Suspensão do Credenciamento Art. 18 A suspensão do credenciamento poderá ser realizado: I - a pedido da entidade credenciada, que deverá encaminhar solicitação à SFA da Unidade da Federação acompanhada do correspondente Certificado de Credenciamento; de II - de ofício, nos casos previstos no Decreto nº de 22 de novembro Parágrafo único. Prazo para a suspensão do credenciamento a pedido não deverá ultrapassar a data de vencimento do credenciamento da entidade. CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES
8 Seção I Da Entidade Credenciada Art. 19 São obrigações da entidade credenciada: I - só realizar a classificação mediante a apresentação, pelo interessado, do Certificado de Segurança Higiênico-Sanitária (CSH), emitido na forma da legislação específica; II - executar a classificação em conformidade com os padrões oficiais de classificação; III - executar a classificação exclusivamente nos postos de serviços, nas unidades volantes e nas unidades operacionais, previstos em seu credenciamento; IV - utilizar exclusivamente laboratórios previstos no seu credenciamento para a realização das análises laboratoriais previstas nos padrões oficiais de classificação; V - classificar apenas os produtos para os quais esteja credenciada; VI - Quando da constatação de produto desclassificado, emitir o Documento de Classificação e encaminhar imediatamente cópia do mesmo a SFA onde está localizada; VII - dispor de equipamentos compatíveis com as atividades executadas, devidamente aferidos, calibrados, regulados e em perfeito estado de conservação, manutenção e funcionamento; VIII - manter disponível e atualizado o manual de qualidade e de procedimentos técnicos; IX - encaminhar, até o 10 o (décimo) dia do mês subsequente à realização da classificação, a SFA da Unidade da Federação onde está localizada, os relatórios dos serviços executados conforme modelos determinados pela CGQV/MAPA; X - manter, no mínimo, duas vias de amostras em arquivo durante 45 dias, devidamente conservadas, protegidas e identificadas com o número do lote e respectivo documento de classificação; a) uma das vias de amostra se destina a eventual arbitragem, e a outra via ficará à disposição do órgão fiscalizador. b) excluem-se desta obrigatoriedade as entidades credenciadas quando da classificação de produtos hortícolas, perecíveis e os classificados por fluxo operacional. XI - manter arquivada toda documentação correspondente ao serviço executado, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos; XII - manter um sistema de treinamento e reciclagem periódico dos seus profissionais;
9 XIII - não permitir a prestação de serviços por classificador cuja habilitação esteja vencida ou que não a possua; XIV - manter um banco de dados dos produtos classificados, que sirva de referência para a reformulação de padrões e alimentar os sistemas informatizados implementados pelo MAPA; XV - manter em condições adequadas a estrutura e as instalações físicas do local de trabalho; XVI - manter atualizados os documentos comprobatórios de registro no CGC/MAPA e comunicar a SFA de onde está localizada qualquer alteração das informações cadastrais incluídas no credenciamento; XVII - preencher e emitir corretamente os documentos relativos à classificação; XVIII - providenciar, sempre que necessário, a renovação de seu credenciamento e do documento de habilitação do classificador; XIX - executar a amostragem e confeccionar amostras em conformidade com a legislação pertinente; XX - manter o controle interno dos serviços executados; XXI - manter a disposição da autoridade fiscalizadora todas as informações e documentos necessários a ação fiscal; XXII - executar a amostragem e a confecção das amostras para classificação dos produtos destinados à compra, venda e doação do poder público, excluindo-se desta obrigatoriedade as entidades credenciadas quando da classificação de produtos hortícolas, perecíveis e os classificados por fluxo operacional; e. XXIII - implantar as ações descritas no manual de qualidade e procedimentos técnicos Seção II Do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Subseção I Da Superintendência Federal de Agricultura Art. 20 São obrigações da SFA na Unidade da Federação: I - receber, analisar e conferir a documentação necessária para o credenciamento inicial, alterações, renovação e cancelamento; II - constituir e instruir o processo administrativo por unidade operacional ou posto de serviço; III - realizar vistoria na unidade operacional, posto de serviço e unidade volante emitindo laudo conclusivo;
10 IV - encaminhar o processo administrativo à CGQV/MAPA, quando do credenciamento inicial, alterações que requeiram emissão de novo Certificado de Credenciamento, renovação, extinção ou cancelamento; V - executar o controle e supervisão técnica das entidades credenciadas; VI - comunicar à CGQV/MAPA as alterações ocorridas durante a vigência do credenciamento; Subseção II Da Coordenação-Geral de Qualidade Vegetal Art. 21 São obrigações da CGQV/MAPA: I - conceder o credenciamento e emitir o respectivo Certificado de Credenciamento; II - registrar a entidade credenciada no CGC/MAPA; III - manter o CGC/MAPA atualizado; IV - implementar sistemas informatizados on-line de recepção das informações dos produtos classificados, para fins de monitoramento e adequação dos padrões oficiais de classificação; V - manter o banco de dados dos produtos classificados, que sirva de referência para os trabalhos de reformulação dos padrões oficiais de classificação; VI - divulgar a relação das entidades credenciadas a executar serviços de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; VII - promover auditorias nas SFAs e supervisões nas entidades credenciadas; VIII - homologar o cancelamento do credenciamento, quando for o caso; IX - promover capacitação dos servidores do MAPA envolvidos nas atividades de classificação; X - estabelecer procedimentos e promover controle inter e intracredenciadas, a fim de uniformizar os critérios operacionais dos serviços de classificação prestados; e. XI - estabelecer, disponibilizar e manter atualizados as orientações, os documentos, formulários e a relação de equipamentos necessários para o credenciamento. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 Caso ocorram alterações na estrutura regimental do MAPA e nas SFAs, as competências definidas neste regulamento técnico ficam automaticamente transferidas às novas áreas e seus respectivos titulares.
11 Art. 23 Será concedido prazo de 1 (um) ano, após a publicação desta Instrução Normativa, às entidades credenciadas para elaboração e implementação do manual de qualidade e de procedimentos técnicos para fins de cumprimento do disposto no art. 6 o deste regulamento. Art. 24 A prestação de serviços a terceiros pelas unidades operacionais, só será permitida nos casos em que o produto for manipulado no fluxo operacional da entidade credenciada. Art. 25 O MAPA, como órgão credenciador, fica desobrigado dos procedimentos administrativos de credenciamento, assim como suas unidades descentralizadas, que estarão automaticamente registradas no Cadastro Geral de Classificação - CGC/MAPA. FICHA CADASTRAL DO ESTABELECIMENTO Ilmo Senhor Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários da Superintendência Federal de Agricultura no Estado vem requerer a Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 4 da Lei (nome ou razão social) n de 25 de maio de 2000 e inciso X do artigo 1 do Decreto n de 22 de novembro de 2007, autorização para executar a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, apresentando os dados cadastrais desta empresa, conforme ficha abaixo e a documentação exigida por este Ministério, assumindo as responsabilidades pelas informações nela contida e ficando sujeito às penalidades impostas pela legislação vigente. Para uso do Ministério N O Registro no CGC/MAPA - Pessoa Jurídica UF Número de Registro Número do Posto de Serviço INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO: 1) A requerente é a responsável pelo preenchimento e pela veracidade das informações desta ficha cadastral, exceto dos campos sombreados em cor cinza que são de uso exclusivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 2) No preenchimento desta ficha cadastral, as informações devem ser digitadas e adequadas às particularidades da requerente servindo este formulário como modelo padrão. Existe também o campo nº 8 neste formulário para as informações adicionais que a requerente entenda serem necessárias. 3) A requerente deve anexar os documentos exigidos pelo Regulamento Técnico para o Credenciamento, fornecendo cópias, a serem autenticadas na Superintendência Federal de Agricultura da Unidade da Federação através de confrontação com os documentos originais. 4) Qualquer dúvida no preenchimento, consultar a Superintendência Federal de Agricultura da Unidade da Federação.
12 CREDENCIAMENTO ( )1 Inicial ( ) 2 Renovação ( )3 Alteração 1) IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO: - Se for pessoa jurídica de direito privado: Códigos: ( ) 1-MATRIZ; 2-FILIAL - Se for pessoa jurídica de direito público: Códigos: ( ) 3- SEDE; 4-ESCRITÓRIO LOCAL ou POSTO DE SERVIÇO localizado no interior do Estado. Razão Social: Nome Fantasia ou Sigla: Endereço: Bairro: Município: UF: CEP: Caixa Postal: Fone(s): ( ) Fax: ( ) Correio eletrônico( ): 2) IDENTIFICAÇÃO DO(S) RESPONSÁVEL(EIS) TÉCNICO(S): Responsável Técnico (R.T.) Nome: Profissão: Nº de Reg. Conselho de Classe Profissional: Fone(s): Fax: Correio eletrônico( ): 3) PRODUTOS PARA OS QUAIS REQUER O CREDENCIAMENTO (* = Produtos que necessitam de análises laboratoriais) ( ) abacaxi ( ) cebola ( ) lentilha ( ) raspa de mandioca ( ) algodão em ( ) centeio ( ) línter ( ) resíduos de caroço algodão ( ) algodão em ( ) cera de ( ) maçã ( ) sisal (fibra pluma carnaúba beneficiada) ( ) alho ( ) cevada ( ) malva ou guaxima ( ) sisal (fibra (fibra) bruta) ( ) alpiste ( ) cevada ( ) mamona ( ) sisal (resíduos) industrial para fins cervejeiros * ( ) amêndoa de ( ) cevada malteada ( ) milho ( ) soja cacau ou malte cervejeiro * ( ) amêndoa de ( ) cravo da índia ( ) óleo de algodao* ( ) sorgo caju ( ) amendoim* ( ) ervilha ( ) óleo de canola* ( ) tabaco (folha beneficiado) ( ) arroz ( ) farelo de soja* ( ) óleo de girassol* ( ) tabaco (folha curado) ( ) aveia ( ) farinha de ( ) óleo de milho* ( ) tabaco oriental mandioca* ( ) banana ( ) farinha de trigo* ( ) óleo de soja bruto ( ) tomate e degomado* ( ) batata ( ) feijão* ( ) óleo de soja ( ) trigo refinado* ( ) café beneficiado ( ) fumo em corda ( ) pêra ( ) trigo sarraceno
13 (grão cru) ( ) canjica de milho ( ) girassol ( ) pimenta do reino ( ) triticale ( ) caroço de ( ) guaraná ( ) pó cerífero de ( ) uva fina de algodão carnaúba mesa ( ) castanha de caju ( ) juta (fibra) ( ) produtos amiláceos ( ) uva rústica derivados da raiz da mandioca ( ) castanha do ( ) kiwi ( ) rami em fibras ( ) uva para fins brasil* industriais O requerente declara que o posto de VERIFICAÇÃO ATRAVÉS DE INSPEÇÃO PELA serviço possui para fins de consulta, o SFA: regulamento técnico de cada produto ( ) DISPONÍVEL EM MEIO FÍSICO assinalado acima, bem como toda ( ) DISPONÍVEL EM MEIO ELETRÔNICO legislação específica sobre classificação ( ) NÃO DISPONÍVEL vegetal. 4) DESCRIÇÃO GERAL DAS INSTALAÇÕES: A) ESPAÇO FÍSICO (dimensões ): 01) Sala de Classificação:...m² 02) Sala de Apoio Administrativo:...m² 03) Sala para arquivo de contraprovas:... m² B) CONDIÇÕES DE LUMINOSIDADE (uso de iluminação natural ou artificial; uso de lâmpadas frias ou incandescentes): C) AERAÇÃO (natural ou artificial; uso de aparelhos de ar condicionado, ventilador, etc.) D) ACOMODAÇÕES PARA A RECEPÇÃO AOS CLIENTES: 5) DESCRIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EXISTENTES NO POSTO DE SERVIÇO: MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL: MESA DE CLASSIFICAÇÃO BANCADA DE CLASSIFICAÇÃO LUMINÁRIA DE MESA
14 CADEIRA PARA CLASSIFICADOR PINÇA PARA MANUSEIO DA AMOSTRA ESTILETE ou INSTRUMENTO APROPRIADO PARA CORTE DO PRODUTO HOMOGENEIZADOR (Citar modelo/especificação) QUARTEADOR (Citar modelo/especificação/n º de canaletas) DETERMINADOR DE UMIDADE Marca / modelo/especificação Última aferição ou atualização de software Citar data e por quem foi feito BALANÇA ELETRÔNICA DE PRECISÃO Marca / modelo/ especificação Última aferição Citar data e por quem foi feito OUTROS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE CLASSIFICAÇÃO VEGETAL: Marca / modelo/especificação MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE CLASSIFICAÇÃO (USO ESPECÍFICO PARA DETERMINADO PRODUTO): ENGENHO DE PROVAS DE ARROZ COM JOGO DE TRIEUR Marca / modelo/ especificação Última aferição Citar data e por quem foi feito
15 PAQUÍMETRO DIGITAL Marca / modelo/ especificação Última aferição Citar data e por quem foi feito BALANÇA DE PESO DO HECTOLITRO Marca / modelo/ especificação Quant. Última aferição Citar data e por quem foi feito REFRATÔMETRO Marca / modelo/ especificação Última aferição Citar data e por quem foi feito PENETRÔMETRO Marca / modelo/ especificação Última aferição Citar data e por quem foi feito JOGO DE ANÉIS CALIBRADORES Marca / modelo/ especificação Última aferição Citar data e por quem foi feito OUTROS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS QUE NECESSITAM AFERIÇÃO Marca / modelo/ especificação Última aferição Citar data e por quem foi feito PENEIRAS DE CLASSIFICAÇÃO Especificar formato dos crivos; dimensões dos crivos e para qual produto se destina *Atenção: a aferição metrológica dos crivos das peneiras trata-se de um ponto forte, mas não é requisito para credenciamento. GRADES DE CLASSIFICAÇÃO *Possui aferição metrológica dos crivos
16 Especificar formato dos crivos; dimensões dos crivos e para qual produto se destina *Atenção: a aferição metrológica dos crivos das grades trata-se de um ponto forte, mas não é requisito para credenciamento. *Possui aferição metrológica dos crivos MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA AMOSTRAGEM: Descrição do modelo/especificação/marca EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DAS AMOSTRAS E CORRESPONDENTE SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO E DE LACRAÇÃO (Descrição) LOCAL PARA ARQUIVO DAS CONTRAPROVAS (Descrição do sistema de arquivamento das contraprovas) OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO NÃO PREVISTOS NOS SUBITENS ANTERIORES OU MATERIAIS DE REPOSIÇÃO OU DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CLASSIFICAÇÃO VEGETAL, EXISTENTES NO POSTO DE SERVIÇO: Especificação ou descrição do material Quantidade MÓVEIS DE ESCRITÓRIO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO: Especificação ou descrição do material Quantidade Equipamentos de Informática Identificação e especificação Quantidade
17 Descrever o sistema (manual ou informatizado) para emissão e controle de laudos e certificados de classificação vegetal: 6) IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS 6.1) CLASSIFICADORES Nome N º REG. CGC/MAPA Validade Habilitação Data da última reciclagem técnica OUTROS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM APOIO AOS CLASSIFICADORES Nome Função 7) DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO a) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). b) Cópia do contrato social atualizado e registrado na junta comercial ou ato jurídico de constituição. c) Cópia do alvará municipal de funcionamento. d) Cópia das certidões negativas de débitos perante o governo federal. e) Manual de Qualidade e de Procedimentos Técnicos. f) Fluxograma de classificação. g) Termo de responsabilidade técnica conforme modelo padronizado pela CGQV com firma reconhecida h) Certidão de registro de pessoa jurídica ou documento equivalente no Conselho de Classe competente. i) Cópia do contrato de prestação de serviços com laboratório credenciado ou reconhecido junto a CGAL/MAPA. j) Cópia das carteiras dos classificadores. k) Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho de classe competente ATENDIME NTO AO REQUISIT O
18 ou contrato de trabalho, quando se tratar de contratação eventual de classificador. l) Fluxograma operacional, quando se tratar de empresa que realize a classificação através de seu fluxo operacional. 8) INFORMAÇÕES ADICIONAIS: DECLARAÇÃO: Declaro, para os devidos fins, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a veracidade das informações prestadas, bem como estar ciente das obrigações às quais estarei sujeito na execução da classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, de acordo com o disposto na Lei nº de , no Decreto nº 6.268, de , e demais atos normativos. Nestes Termos Pede Deferimento., de de.
Instrução Normativa MAPA 64/2009 (D.O.U. 17/12/2009)
Page 1 of 10 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento BINAGRI - SISLEGIS Instrução Normativa MAPA 64/2009 (D.O.U. 17/12/2009) MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO