ausência de interesse jurídico daanatel na lide | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
ausência de interesse jurídico daanatel na lide em Jurisprudência
TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 70167820084039999 SP
Verifica-se que a execução fiscal originária foi proposta contra pessoa jurídica privada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limeira....AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DAANATEL NA LIDE. SÚMULA 150 /STJ. 1....Desse modo, nos termos do que dispõe a Súmula 150 /STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou
TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230038156 PA
em caso de interesse jurídico da união ou de ente federal, o que não ocorreu no caso, vez que o autor é pessoa física/particular e apelante empresa privada....AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DAANATEL NA LIDE. SÚMULA 150/STJ.1501....Desse modo, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas
STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1417519 RS 2013/0364883-8
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE....AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE....INTERESSE JURÍDICO., LITISCONSÓRCIO PASSIVONECESSARIO. INEXISTÊNCIA.
TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10161984720168260451 SP 1016198-47.2016.8.26.0451
Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10....DE FORNECER DADOS RELATIVOS À "PORTA LÓGICA DE ORIGEM" POR SER PROVEDOR DE APLICAÇÃO INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E INFORMAÇÃO DAS "PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM" - AUSÊNCIA...PRESTAR TAIS INFORMAÇÕES DEVER DE ARMAZENAR OS DADOS DOS USUÁRIOS EM SEUS SERVIDORES PELO PRAZODE 6 MESES, NOS TERMOS DO …
TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 37689120098110015 52137/2014
determina a legislação em vigor e que o não pagamento de suas faturas na data do vencimento dá ensejo à aplicação de juros, multa e demais sanções decorrente da mora previstas na Resolução nº 426/2005 da...FALTA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR – DANO MORAL – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO – JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – ALEGADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO – FALTA DE INTERESSE...Não merece reparo o arbitramento da indenização por dano moral realizado …
TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145062997898001 Juiz de Fora
fato de ser aquela entidade o órgão regulador e fiscalizador do setor de telecomunicações do país, pois a mera prerrogativa de normatização não gera, por si só, interesse jurídico da autarquia em relação...às lides propostas por particulares contra as empresas que exploram o setor econômico normatizado....É por isso que não vejo como, sob pena de contrariar o interesse público primário, decidir apenas sob o prisma do microssistema da relação jurídica particular envolvendo concessionária e …
TJ-MG - Inteiro Teor. 101450629978980011 MG 1.0145.06.299789-8/001(1) (TJMG)
TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 220404 SC 2006.022040-4 (TJSC)
"PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA MENSAL DE TELEFONIA FIXA -PREVISÃO LEGAL DA COBRANÇA - LEGALIDADE "1."...Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo...Prevendo o contrato de concessão de telefonia fixa que o serviço prestado pela …