Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20130177143 São José 2013.017714-3
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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20130177143 São José 2013.017714-3 - Inteiro Teor
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Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 7 anos
Resumo
Inteiro Teor
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20130177143 São José 2013.017714-3
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
16 de Dezembro de 2014
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130177143_1478d.rtf
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Inteiro Teor
Agravo de Instrumento n. 2013.017714-3, de São José
Relator: Des. Alexandre d'Ivanenko
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SECURITÁRIA - SFH. ARGUIDO PELA SEGURADORA INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CAUSA E CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO AO JUÍZO FEDERAL. LEI N. 12.409/2011. INADMISSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DA CEF SOMENTE POSSÍVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. MODALIDADE EXATA E VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA SUPOSTA INTERESSADA. INOCORRÊNCIA IN CASU. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. ADEMAIS, REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.091.393/SC NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2013.017714-3, da comarca de São José (3ª Vara Cível), em que é agravante Sul América Companhia Nacional de Seguros, e agravado Marcelino Tanan Sales:
A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
O julgamento, realizado no dia 16 de dezembro de 2014, teve a participação dos Exmos. Srs. Des. Ronei Danielli e Desa. Denise Volpato.
Florianópolis, 17 de dezembro de 2014.
Alexandre d'Ivanenko
PRESIDENTE E Relator
RELATÓRIO
Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A. interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de São José prolatada em ação de responsabilidade obrigacional securitária, a qual indeferiu o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda e remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 327-331).
Sustenta a agravante, em síntese, existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na presente lide e consequente competência da Justiça Federal para conhecer do feito, afirmando que devidamente preenchidos os requisitos fixados pelo STJ no julgamento do REsp 1.091.363-SC para o reconhecimento de tal interesse. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para remeter os autos à Justiça Federal (fls. 2-8).
O provimento liminar foi deferido às fls. 338-342 para sobrestar o processo na origem até o pronunciamento definitivo. Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (fls. 346-351).
Este é o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há de ser conhecido.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra interlocutório que indeferiu o pedido apresentado pela ora recorrente de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda e remessa dos autos à Justiça Federal.
Em seu arrazoado, a agravante Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A. aduz que presente interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide e, consequentemente, a competência para julgá-la é da Justiça Federal, afirmando ainda que devidamente preenchidos os requisitos fixados pelo STJ no julgamento do REsp 1.091.363-SC para o reconhecimento de tal interesse.
A decisão vergastada foi prolatada em ação de obrigação contratual securitária, na qual o autor busca indenização da empresa seguradora em razão de danos causados ao seu imóvel, o qual, por sua vez, foi adquirido mediante financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação.
Neste cenário, a agravante pretende o ingresso da Caixa Econômica Federal na demanda, sob o argumento de que o agente financeiro é o administrador do Seguro Habitacional - SH - e do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS - e, portanto, competente a Justiça Federal para a análise da lide.
Não obstante a intervenção da Caixa Econômica Federal em casos como o ora analisado tenha gerado discussão, a questão restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.
1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66).
2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.
3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.
4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.
5. Na hipótese específica dos autos, tendo o Tribunal Estadual concluído pela ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes (EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012 - grifei).
O julgado transcrito apresenta limites e condições para a demonstração de interesse da Caixa Econômica Federal nos feitos de mesma natureza, definindo assim as possibilidades de sua intervenção. Não se deve olvidar que aquele julgamento se deu pelo rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC.
Dito isso, importante destacar, inicialmente, que nas ações em comento "a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples", ou seja, o Superior Tribunal de Justiça não entendeu como pertinente outras modalidades de intervenção de terceiros na relação processual estruturada entre mutuário/segurado e seguradora.
Sobre a assistência simples, afirma a doutrina:
A assistência simples constitui forma exata de intervenção de terceiro. Nela, um sujeito que se vê na contingência de ser indiretamente prejudicado por uma sentença, é autorizado a ingressar no processo em que ela será proferida para auxiliar uma das partes, e com isso tentar evitar tal prejuízo. Trata-se de intervenção voluntária, que pode acontecer em qualquer dos pólos da relação processual (o assistente tanto pode auxiliar o autor como o réu), tendo por objetivo a colaboração do assistente à parte original, sendo por isso chamada de intervenção ad coadjuvandum. Constitui-se, certamente, em forma exata de intervenção de terceiro, uma vez que o assistente simples, mesmo depois de admitido a ingressar no processo, não perde a condição de terceiro em face das partes e do litígio.
[...]
O terceiro que pretende auxiliar a parte em processo já instaurado requererá ao juiz, em petição escrita, seu ingresso na causa. A respeito da pretensão, ouvirá o juiz as partes do processo, pelo prazo de cinco dias, que têm essa ocasião para impugnar o pedido. Se não houver impugnação, será admitido o ingresso do assistente - salvo quando o juiz verifique a falta do pressuposto fundamental para tanto, ou seja, a falta de interesse jurídico do terceiro. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de conhecimento. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 175-177 - grifei)
Como se vê, a assistência simples é modalidade de intervenção voluntária, ou seja, cabe ao próprio terceiro, se lhe interessar, requerer ao juízo a sua admissão no feito para poder colaborar com uma das partes no sentido do interesse devidamente demonstrado.
No caso em tela, todavia, ao contrário do que argumenta a agravante, ausente manifestação da Caixa Econômica Federal requerendo a intervenção na lide. A questão foi levantada pela própria empresa seguradora, a qual, pelo já exposto, não tem legitimidade para fazê-lo.
Neste sentido já decidiu esta Corte de Justiça:
RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. [...]
O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055006-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 31-10-2013 - grifei).
E do corpo do acórdão:
Na hipótese dos autos, contudo, sem maiores delongas, fácil é constatar que nenhum dos requisitos estabelecidos pelo STJ restaram eficazmente comprovados, sendo que a edição da Lei n. 12.409/2011, como visto, não é, por si só, capaz de alterar a competência da Justiça Estadual.
Demais disso, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o ingresso do ente público, acaso preenchido todos os requisitos, somente ocorre na forma da assistência simples, de modo que compete à própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por óbvio, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas, as quais não detêm legitimidade para formular pedido em nome de terceiro (CPC, art. 6º).
Nesta senda, por demais evidente a ausência de ofensa à Súmula n. 150 do STJ, eis que somente há necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal quando a União, suas autarquias ou empresas públicas manifestarem interesse, o que, ao menos até agora, não sucedeu nos autos. (grifei)
O julgado transcrito deixa claro que a edição da Lei n. 12.409/2011, ao contrário do arguido, não tem o condão de, por si só, atrair a competência do julgamento de causas como a presente para o Juízo Federal, assim como sequer é o caso de aplicação da Súmula 150 do STJ, porquanto necessário se faz que o próprio ente supostamente interessado na lide requeira sua admissão, o que, como já visto, não é o caso dos autos.
Anote-se que a Caixa Econômica Federal constituiu procurador nos autos e requereu prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre a possível existência de interesse na causa (fls. 235-236), o que foi deferido (fl. 303), contudo, deixou o ente financeiro transcorrer o prazo in albis (fl. 305).
Ademais, não demonstrados documentalmente nos autos os requisitos firmados pelo STJ, qual sejam, a existência de vínculo ao ramo 66 em relação ao contrato de seguro, a sua celebração entre 2.12.1988 e 29.12.2009, a presença de risco ao FCVS e de exaurimento da reserva técnica do FESA.
Neste tema, além da ausência de comprovação que a apólice de seguro do autor é pública (ramo 66), os documentos apresentados pela recorrente não são suficientes para evidenciar os demais requisitos. Como corretamente asseverou o togado singular:
Quanto aos documentos apresentados pela requerida (fls. 614/622), entendo que esta não logrou êxito em demonstrar o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, uma vez que os dados contidos nos balanços patrimoniais juntados aos autos se referem às custas com coberturas securitárias e ações judiciais em geral, ao passo que deve haver demonstração do comprometimento do FCVS em relação ao presente feito, considerado individualmente, não logrando êxito a seguradora em sua comprovação (fl. 330).
Desta feita, considerando a ausência de requerimento da Caixa Econômica Federal para intervir no feito e a ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos no EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, inviável reconhecer o interesse do ente financeiro na presente causa e, consequentemente, mantida a competência estadual para seu julgamento.
Ex positis, por conhecer o recurso e negar-lhe provimento, confirmando-se a competência da Justiça Estadual.
Este é o voto.
Gabinete Des. Alexandre d'Ivanenko
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102912511/agravo-de-instrumento-ai-20130177143-sao-jose-2013017714-3/inteiro-teor-1102912574
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20130177143 São José 2013.017714-3
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
16 de Dezembro de 2014
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130177143_1478d.rtf
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