DJRO 31/05/2021 - Pg. 1481 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 1481 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Maio de 2021
A legitimidade da requerente para propositura da demanda está devidamente comprovada nos autos, sendo genitora do (a) requerido (a) e vem exercendo o papel de curador e gerindo os interesses da requerida (CPC, artigo 747, inciso I).
Além disso, o relatório social confirma o atual estado de saúde do (a) curatelado (a) e que a requerente esta está exercendo os cuidados necessários, garantindo que esta seja tratado (a) com dignidade. Ademais, de acordo com as informações colhidas por ocasião do estudo técnico, a requerente é a pessoa que já vem auxiliando nas questões relativas ao recebimento de benefício assistencial, bem como acompanhamento nos tratamentos médicos e nos órgãos públicos sempre que isso é necessário.
Por estes motivos e em atenção ao disposto no artigo 755, § 1º do CPC, considerando que não restou apurado nenhum elemento capaz de desabonar a conduta da requerente, bem como por não se verificar qualquer indício de prejuízo aos interessados ou abuso por parte de algum deles, a nomeação da requerente ao exercício da curatela se revela como medida de melhor interesse do (a) curatelado (a), ao menos no presente momento.
A partir da entrada em vigor da referida Lei, não mais se exige termo de curatela para expedição de documentos oficiais (Lei 13.146/2015, artigo 85) e nem para realização de pedidos de benefício previdenciários ou o respectivo recebimento (Lei 13.146/2015, artigo 101 c/c artigo 110-A da Lei 8.213/1991).
Logo, a ação de interdição passa a ter como objeto principal a determinação de curatela, diante de demonstração efetiva de que o curatelando não possui condições de praticar atos de gestão patrimonial e negocial, para o que lhe será nomeado curador.
E essa é exatamente a condição em que se encontra o (a) curatelado (a) no presente momento. Nesse sentido é a CONCLUSÃO do relatório de ID 43221478:
"[…] João Rafael apresentou, durante entrevista psicológica, ausência de noção temporal e espacial. Demonstrou linguagem prejudicada, com pensamento lentificado, além de prejuízos significativos em sua capacidade de compreensão, evocação de memória e funções executivas relacionadas a atividades cotidianas. Um dos diagnósticos constantes nos autos, Retardo Mental Profundo – F 73, é descrito como uma condição clínica caracterizada por limitações claras no funcionamento intelectual e no comportamento adaptativo, este último expresso como habilidades adaptativas conceituais, sociais e práticas, conforme o Manual Diagnóstico e Estatístico – DSM V2. Desta forma, João Rafael indicou não possuir condições de gerir atos da vida civil." De acordo com a prova técnica produzida em juízo, ou seja, o estudo social, o (a) interditando (a) não tem condições de alimentarse, vestir-se ou se locomover, encontra-se dependente dos cuidados dos familiares em especial da requerente/genitora para realização de todas as necessidades básicas, uso de medicação, atendimentos médicos, representatividade civil e junto ao INSS. Tais evidências permitem concluir com segurança que o (a) curatelado (a) atualmente está incapacitado de realizar determinados atos da vida civil, especificadamente aqueles assinalados na petição inicial, sendo forçoso reconhecer que está sujeito à curatela, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil.
Logo, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.
Pelo exposto, resolvo o MÉRITO e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC c/c artigo 755, inciso I do CPC e artigo 1.774 e 1.775, §§ 1º e 3º do CC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de NOMEAR: LUZINETE CESCO ORLANDINI, brasileira, convivente, funcionária pública (professora), inscrita no CPF sob n. 286.601.372-72 e portadora do CI/RG n. 200673, residente e domiciliado na Avenida dos Ipês, n. 4095, Jardim Novo Estado 02, Município de Jaru RO, como CURADORA de JOÃO RAFAEL ORLANDINI RIFFEL, inscrito no CPF n. 700.509722-00, portador do RG n. 1385459 SSP/RO, nascido em 25/06/1995, residente e domiciliado na Avenida dos Ipês, n. 4095, Jardim Novo Estado 02, Município de Jaru/RO, nos termos do artigo 755, inciso I do CPC c/c artigo 1.774 e 1.775, §§ 1º e 3º do CC.
DO ALCANCE DA CURATELA
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigne-se que eventuais bens do curatelado não poderão ser vendidos pelos curadores, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil).
Não poderá também a curadora contrair dívidas em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil).
DAS AUTORIZAÇÕES À CURADORA E SEUS DEVERES.
Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, ficam AUTORIZADA a curadora a:
a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do (a) curatelado (a), nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial;
b) representar o (a) curatelado (a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial;
c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do (a) curatelado (a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser deMANDADO, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil).
Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna.
Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc.
Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta SENTENÇA por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias.
Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Jaru/RO.
SENTENÇA registrada e publicada automaticamente pelo sistema de informática.
Intimem-se, inclusive o curador especial.
Expeça-se alvará judicial do valor referente aos honorários periciais, independente de trânsito em julgado.