Pauta liberada - Migalhas
Deputados destrancam pauta e podem votar PEC paralela
Um acordo fechado pelos líderes da base e da oposição possibilitou a votação, ontem à noite, de todas as MPs e do projeto em regime de urgência que trancavam a pauta da Câmara. Com a liberação da pauta, os deputados devem votar hoje duas PECs: a PEC paralela da Previdência e a proposta que reduz o número de vereadores no país.
No Senado, onde também foi fechado um acordo de líderes, os senadores tentarão votar nove MPs que estão obstruindo a pauta. Depois de apreciá-las, o plenário deverá dedicar-se aos projetos apontados como prioritários pelo presidente Lula.
Ontem, em reunião com os líderes da base na Casa, ele pediu pressa na votação do projeto que cria a PPP (Parceria Público Privada), da Lei de Falências e do projeto com as normas de biossegurança. Lula disse que as três matérias são essenciais para a retomada do crescimento, a geração de empregos e para dar respaldo às exportações brasileiras.
Quanto à MP que reajustou o salário mínimo para R$ 260, o presidente está tentando convencer a base a não apoiar um aumento maior. Depois de reunir-se ontem com os líderes aliados do Senado, Lula conversa hoje com as lideranças da Câmara.
MP 176/04
A relatora da MP 176/04, deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), manteve o texto enviado pelo Executivo. A medida provisória modifica a lei que concede indenização a familiares de pessoas mortas pelo sistema de repressão do regime militar para incluir novos casos de indenização. A matéria agora será enviada ao Senado.
MP 177/04
No caso da MP 177/04, o Plenário aprovou o projeto de conversão do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). O projeto aprovado altera e consolida a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), estabelece procedimentos necessários ao recolhimento eletrônico do AFRMM e disciplina questões divergentes da praxe do comércio exterior, não contempladas na legislação vigente. O projeto também regulamenta a destinação do AFRMM, delimita seu fato gerador, especifica sua base de cálculo, identifica os contribuintes e formaliza conceitos praticados no transporte internacional e nacional, afastando interpretações divergentes por omissão legal.
A medida também corrige as falhas existentes e harmoniza a legislação do AFRMM com o Regulamento Aduaneiro, especialmente nos casos de suspensões e isenções, respeitando os procedimentos de praxe adotados internacionalmente no comércio exterior.
Os deputados aprovaram ainda, na sessão desta terça-feira, emenda substitutiva do deputado Walter Pinheiro (PT-BA) ao Projeto de Lei 3015/04, do Poder Executivo, que altera leis de incentivo fiscal ao setor de informática e automação para estender por mais dez anos os benefícios gradativos que se extinguiriam em 2009.