A Prefeita Elza Haase Rodrigues assinou no dia 22/09, a Lei nº 896/2022, que autoriza o Município a assumir obrigação financeira para efetuar o pagamento da diferença do piso salarial profissional nacional dos ACS - Agentes Comunitários de Saúde, correspondente ao período de 2017 a 2020.
A lei atende a solicitação das servidoras municipais Gleicy Jaqueline Schneider Bastos, Iraci Gonçalves Ferreira de Sá, Rosangela Maria de Souza de Faveri e Sueli da Silva Quiles, inscritas junto ao Ministério da Saúde, no Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS), que faz parte do Programa Saúde da Família (PSF), através do Protocolo nº 14.952/2022 de 22 de agosto.
Diante do requerimento, a Administração Municipal encaminhou a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 027/2022, para solicitar autorização legislativa para assumir a obrigação financeira, bem como abrir credito adicional especial, tendo em vista que no atual orçamento do Município não havia previsão para arcar com despesas de gestões anteriores. O projeto foi aprovado por unanimidade na sessão do dia 19 de setembro.
A Prefeita Elza comentou o empenho da Administração para atender a solicitação das servidoras. “Fizemos um grande esforço para viabilizar o pagamento dessas diferenças, que é direito dessas profissionais. Uma forma de reconhecimento aos serviços prestados no atendimento das famílias iracemenses”, concluiu Elza.
Será necessária a abertura de um crédito adicional na importância de R$ 16.953,36 para honrar com as despesas decorrentes dos valores não repassados aos ACS na gestão anterior.
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