Resolução CNJ nº 251 de 04/09/2018 – CGJ-ES
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Resolução CNJ nº 251 de 04/09/2018
1º Os documentos referidos no caputdeverão ser expedidos no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0 imediatamente após a correspondente decisão judicial, observados os campos previstos no anexo I constante da presente Resolução.
2º O sistema gerará numeração única nacional para cada documento referido no caput, composto pela numeração única nacional do processo no qual foi determinada a expedição do documento, dois dígitos indicadores do tipo de documento, quatro dígitos sequencias e dois dígitos verificadores, no formato NNNNNNN-NN.AAAA.N.NN.NNNN.NN.NNNN-DV.
3º Cada documento registrado no BNMP 2.0 deverá referir-se a uma pessoa e conterá as informações constantes do anexo I da presente Resolução.
4º O registro e a assinatura dos documentos referidos nos incisos II e VI, XII, XIII, XIV e XV (certidões) do art. 7º da presente Resolução serão efetuados por servidores do poder judiciário mediante autorização de acesso ao Banco.
1º A certidão de cumprimento altera o mandado de prisão ou de internação e de todos os outros mandados existentes para o mesmo Registro Judicial Individual, de pendente de cumprimento, para cumprido, modificando o statusda pessoa de procurada ou foragida para presa.
2º Se a prisão ou a internação for efetivada em local distinto da comarca ou seção judiciária em que se situa o órgão que emitiu a ordem, o juízo que recebeu a comunicação da prisão ou da internação deverá noticiar o ato imediatamente ao juízo que o tenha decretado, sendo deste a obrigação pela expedição da competente certidão de cumprimento.
1º Aplica-se a regra do caputquando se tratar de processo de execução no qual haja progressão para o regime semiaberto ou aberto, com a liberação do apenado para cumprimento de monitoramento eletrônico ou de prisão domiciliar.
2º Para os fins do sistema BNMP 2.0, o alvará de soltura e a ordem de liberação terão o efeito de não contabilizar a pessoa como privada de liberdade.
1º Para efeito do BNMP 2.0, se a pessoa falecida tiver contra si uma ordem de prisão ou de internação, expedidas por diferentes órgãos judiciários, a alteração do statuspara morto somente ocorrerá após todas as unidades judiciárias extraírem as respectivas certidões de extinção de punibilidade por morte.
2º Se o óbito ocorrer na fase de execução penal, a expedição da certidão de extinção de punibilidade por morte deverá ser seguida da certidão de arquivamento de guia de recolhimento ou internação.
1º A liberação de acesso ao BNMP 2.0 será realizada pelo administrador regional de cada Tribunal, devidamente identificado.
2º Os tribunais, no prazo de 6 (seis) meses, deverão integrar os seus sistemas de processo eletrônico ou de acompanhamento processual eletrônico, para permitir a expedição de documentos no BNMP 2.0, via webservice.
1º O Portal de Consulta Pública deverá disponibilizar ferramenta de busca individual de pessoas procuradas e foragidas e a extração de relatórios, observado o resguardo dos dados pessoais, restritos e sigilosos.
2º O Portal de Consulta Pública deverá permitir, também, o cadastramento da vítima, sujeito à validação do órgão judicial, permitindo que receba informações relativas à prisão e soltura do agressor.
3º Quaisquer esclarecimentos sobre as informações constantes do BNMP 2.0 deverão ser solicitados, exclusiva e diretamente, ao órgão judiciário responsável pela expedição e registro da ordem de prisão ou de internação.
1º Na hipótese do caput, a data de expedição a ser cadastrada deverá ser a do documento originário.
2º Para o cadastro dos documentos referidos no caput, estando o processo em fase de execução, o registro deverá ser efetuado pelo juízo da execução.
3º Findo o prazo disposto no caput, perderão eficácia todos os documentos que não tenham a numeração única nacional, nos termos do art. 8º desta Resolução.