ConJur - Um passo importante para a moralização do esporte
'Aplicação de Estatuto do Torcedor não será tarefa simples.'
9 de junho de 2003, 15h37
A recente sanção das Leis n.º 10.671 e 10.672/2003, que respectivamente dispõe sobre o chamado "Estatuto do Torcedor", e converte em lei a Medida Provisória n.º 79/2002, representa importante tentativa do Governo Federal de moralizar o esporte profissional no Brasil.
Na verdade, desde a edição da Medida Provisória nº 79/2002, uma série de regras já eram impostas às agremiações e entidades esportivas. A exploração do desporto profissional passou a ser reconhecida como atividade econômica, devendo os responsáveis sujeitarem-se às disposições de ordem tributária, financeira e administrativa.
Ressalte-se, curiosamente, que passando a ser vista a gestão do esporte profissional como atividade empresarial, certas infrações ficam sujeitas não só às penalidades da justiça desportiva, mas também àquelas das esferas cíveis, criminais, e administrativas. Suspeitas de manipulação de resultados, por exemplo, estariam em tese sujeitas às penalidades previstas pela Lei n.º 8.884./94 (que pune os cartéis), pois envolveriam a atuação em conjunto de empresas competidoras com o objetivo de lesar a concorrência.
A Lei abriga questões polêmicas. Uma delas é que a responsabilidade da segurança do torcedor em um evento esportivo passa a ser da "entidade de prática desportiva detentora do mando do jogo e de seus dirigentes", que responderá independentemente de culpa por prejuízos causados aos torcedores em decorrência de falhas na execução dos serviços. Esta regra, como se sabe, foi contestada nesta última semana por vários dirigentes brasileiros, e está sendo "reexaminada" pelo Governo Federal, após a ameaça de locaute que levaria à suspensão dos Campeonatos Brasileiros das Séries A e B.