TRT-22 16/04/2018 - Pg. 347 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região | Diários Jusbrasil
- FABRICIA DA SILVA CUNHA
Ademais, é fato incontroverso que a demanda versa sobre contrato de trabalho nulo, já que a admissão da obreira, para o cargo de zeladora, se deu em 04.01.2016, na vigência da Constituição Federal de 1988, e a própria reclamante afirma, em depoimento pessoal (ID. 1a1cd10), que "não fez concurso público", em nenhum
momento ao longo do período contratual, ao arrepio do disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/1988.
Em consequência, não está atendido o requisito indispensável para inserção em eventual regime estatutário (que aliás não restou provado nos autos), qual seja, a aprovação em concurso público, amoldando-se o caso concreto ao disposto na Súmula 7 deste Egrégio TRT-22ª Região: