Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 26 de 21.05.2019 (Altera a Portaria Coana nº 6, de 25 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os
Port. COANA 26/19 - Port. - Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 26 de 21.05.2019
D.O.U.: 24.06.2019
§ 3º. O número do dossiê a que se refere o art. 5º deverá ser informado no momento da vinculação em campo próprio criado no módulo "Cadastro de Intervenientes." (NR)
"Artigo 5º O contrato firmado entre o importador por conta e ordem de terceiro e o adquirente de mercadoria estrangeira importada por sua conta e ordem ou entre o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, nos termos do §§ 2º do art. 2º e do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, respectivamente, deverá ser anexado, pelo importador, em dossiê próprio, específico para cada CNPJ adquirente por conta e ordem ou encomendante predeterminado, conforme o caso, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos do Pucomex", observada a legislação específica.
§ 1º. Qualquer alteração contratual posterior deverá ser anexada ao dossiê do contrato correspondente.
§ 2º. As datas dos registros das Declarações de Importação não devem ultrapassar ao prazo de vigência do contrato em que estão amparadas ou das suas alterações posteriores.
§ 3º. O contrato ou as alterações posteriores devem ser anexados previamente ao registro das Declarações." ( continua ... )