A Câmara Municipal realizou no fim da tarde de ontem (27), duas sessões extraordinárias. A 12ª tratou da discussão e votação do Projeto de Lei nº 020/2018, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação.
A criação do FME, é uma exigência do Governo Federal, que possibilita que o município continue a receber as verbas decorrentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
O FME tem por objetivo, criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Segundo o FNDE, a criação do Fundo não é apenas para atender e assegurar o cumprimento da legislação vigente, no que diz respeito à publicidade e à transparência dos gastos públicos, mas, de modo especial, garantir a exclusividade e a especificidade das contas do Fundeb, com a intenção de preservar a aplicação dos recursos do Fundo somente em ações de manutenção e desenvolvimento de ensino, bem como de evitar que eventuais bloqueios judiciais nas contas correntes do poder executivo alcancem os recursos da educação.
Já a 13ª extraordinária foi sobre o Projeto de Lei nº 012/2018, do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019. Ele também foi discutido e votado pela segunda vez.
O projeto da LDO passou pela apreciação da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, através dos vereadores Gilmar Soares da Fonseca (Presidente); Sérgio Arruda Viana (Relator) e Alécio Moroni (Secretário) e tem por objetivo, a distribuição dos recursos financeiros previstos para o exercício de 2019, entre os órgãos do Poder Público Municipal, orçado em mais de R$ 111 milhões. Ambos foram aprovados por unanimidade.
AS SESSÕES FORAM TRANSMITIDAS AO VIVO VIA FACEBOOK DA CÂMARA MUNICPIAL E ESTÃO DISPONÍVEIS AQUI NO SITE EM "CAMARA AO VIVO".