O direito ao esquecimento é discutido há muito tempo em diversos países, tais como Alemanha, Estados Unidos e Reino Unido. No Brasil, ainda que não haja lei especifica, encontra-se positivado na jurisprudência e no enunciado 531 do STJ , com a seguinte justificativa:
Com o advento da internet e toda a sua capacidade de armazenamento é possível pesquisarmos notícias e fatos de muitos anos atrás, o que antes só era possível com pesquisas densas em jornais antigos, arquivos históricos e livros.
Com a globalização e a amplificação das redes sociais, a velocidade com que uma foto, vídeo ou até mesmo notícia, se espalha na internet é imensurável. Isso porque, na atualidade, uma foto compartilhada no Brasil pode chegar em segundos para alguém que se encontra na China, por exemplo.
Portanto, mesmo que seja apagada posteriormente, não é possível avaliar o seu alcance e saber se efetivamente ela foi apagada de todos os lugares em que chegou. Juntamente com o avanço da internet e toda a sua facilidade em disponibilizar conteúdo gratuito, vieram as conhecidas fake news (notícias falsas). No presente, qualquer indivíduo consegue postar e compartilhar informações de origens duvidosas e até mesmo falsas, sem que haja, na maioria das vezes, qualquer tipo de punibilidade.
Como bem colocado por Pereira de Souza (2017) , o termo mais adequado para tal situação seria a "desinformação", tendo em vista que as fake news não se referem apenas a notícias falsas, mas também aquelas notícias incompletas, ou, ainda, fatos verdadeiros que foram totalmente distorcidos pelo emissor a fim de que o receptor tenha conclusões manipuladas por aquele que disponibilizou o conteúdo.
Nesse contexto, a nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º prevê: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Além disso, já existem também vários projetos de leis que visam a punibilidade daquele que dissemina informações falsas, tais como 471/2018 , 533/20185 , 473/20176 , entre outros.
Aquele que teve sua imagem ou honra violada por uma disseminação de fake news, mesmo que recorra à remoção do conteúdo ou à desindexação, jamais será esquecido. Os danos decorrentes lhe perseguirão por um bom tempo ou até mesmo pela vida inteira. É o caso, por exemplo, do influenciador Felipe Neto , que teve seu perfil falsificado com uma mensagem fazendo apologia à pedofilia.
Mesmo com a comprovação do conteúdo falso, a sua simples disseminação fez com que o influenciador tivesse enormes prejuízos, já que o seu público é infantil. A partir da identificação de um conteúdo falso, talvez fique mais evidente a garantia a um direito ao esquecimento.
Acontece que, desde o momento da sua identificação até que ocorra a remoção efetiva do conteúdo, essa notícia/informação pode ter chegado ao outro lado mundo em segundos, devido a velocidade e facilidade da internet. Ainda, para que essa remoção se concretize, muitas vezes se faz necessária a judicialização, o que, além de levar muito tempo, pode resultar o efeito oposto. Isso porque aquilo que está sendo postulado a ser esquecido, pode ser ainda mais lembrado e exposto, como, por exemplo, foram os casos de Bárbara Streisand, da Xuxa, entre outros.
Atualmente, várias plataformas já possuem algoritmos para identificação e remoção desse tipo de conteúdo, mas ainda não são totalmente eficazes, sendo algumas vezes necessário que haja a sinalização ou "denúncia" para que então, sem garantias efetivas, aquele conteúdo seja removido.
Sendo esse o cenário normativo, enquanto não se tenha uma ferramenta legal eficaz, capaz de prevenir, dissuadir e sancionar àqueles que violam a honra, a imagem, a intimidade e a privacidade, mediante a disseminação desse tipo de conteúdo, o direito ao esquecimento pode ser visto como uma mera utopia. Isso porque, a sua tutela só visa garantir a remoção do conteúdo ou desindexação, mas é impossível garantir que ele, de fato, seja esquecido, ao menos não de imediato, por aquele que leu.
BRASIL. Conselho de Justiça Federal. VI Jornada de Direito Civil. Enunciado 531 Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/142.
Acesso em 24.08.2020.
PEREIRA DE SOUZA, Carlos Affonso. Dez Dilemas sobre o Chamado Direito ao Esquecimento. Artigo. Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (2017). Disponível em: https://itsrio.org/wp-content/uploads/2017/06/ITS-Rio-Audiencia-Publica-STF-Direito-ao- Esquecimento-Versao-Publica-1.pdf.Acesso em 24.08.2020.
BRASIL, Constituição (1988). Disponível em
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n° 471, de 2018.
Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/134781. Acesso em 24.08.2020
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n° 533, de 2018. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/134952. Acesso em 24.08.2020
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n° 473, de 2017. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131758. Acesso em 24.08.2020.
BRASIL. Notícia Jornalística. Influenciador digital Felipe Neto é vítima de fake news e de ameaças. (2020).
Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2020/07/30/influenciador-digital- felipe-neto-e-vitima-de-fake-news-e-de-ameacas.ghtml. Acesso em: 24.08.2020.
BRASIL. Notícia Jornalística. O que é efeito Streisand? Fenômeno viraliza 'segredos' de famosos. (2019). Disponível em: https://www.techtudo.com.br/noticias/2019/10/o-que-e-efeito-streisand- fenomeno-viraliza-segredos-de-famosos.ghtml.
Acesso em: 24.08.2020.
BRASIL. Notícia Jornalística. ESQUECIMENTO X INFORMAÇÃO Google não terá que apagar resultado de buscas para a expressão "Xuxa pedófila". (2017).
Publicado originalmente no portal https://migalhas.uol.com.br/depeso/335527/a-utopia-do-direito-ao-esquecimento-e-fake-news