O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 7, a lei que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central. O texto deve ser publicado amanhã no Diário Oficial da União (DOU).
Bolsonaro manteve alterações feitas pelo Congresso sobre a medida provisória (MP) proposta pelo governo. Ou seja, não houve vetos à lei.
A principal mudança imposta no Legislativo foi ter barrado a possibilidade de indicar para os cargos de conselheiro pessoas que não fazem parte do serviço público. Essa alteração, prevista na sugestão do governo, foi rechaçada como uma medida que abria brecha para indicações políticas e não técnicas ao Coaf.
O plenário do Coaf segue composto pelo presidente e por doze servidores de órgãos diversos. A estrutura ainda é composta por um quadro técnico. Com a nova lei, caberá ao presidente do Banco Central do Brasil escolher e nomear o presidente do conselho e os membros do plenário.
O governo também havia proposto chamar o conselho de Unidade de Inteligência Financeira (UIF), em vez de Coaf, o que foi derrubado pelo Congresso. A MP foi votada no Senado em 17 de dezembro, dia em que perderia a validade.
Intervenção
O Coaf passou no dia 1º de janeiro do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça, por decreto do presidente Jair Bolsonaro. Depois disso, foi devolvido ao Ministério da Economia, quando o Congresso votou a medida provisória da reorganização dos ministérios.
Em agosto, Bolsonaro enviou o órgão para a estrutura do BC sob alegação de que queria fomentar a independência do órgão. Segundo ele, o Coaf era utilizado para perseguição política. O filho do presidente, senador Flávio Bolsonaro, começou a ser investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro a partir de um relatório do conselho, revelado pelo Estado em dezembro do ano passado, envolvendo o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz.
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