TRT-17 29/05/2017 - Pg. 6630 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Diários Jusbrasil
- ROSANGELA LUCHI VIEIRA MARANGONHA
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Petição Inicial: No período de fevereiro de 2012 a maio de 2015, o ponto eletrônico da reclamante era manuseado pelo próprio RH da reclamada, furtando a obreira de perceber qualquer hora extra Dito isso, cumpre informar que nesse período a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 8h às 19h com intervalo de 2h destinado a repouso e refeição. Desse modo, temos que semanalmente a reclamante perfazia uma carga horária de trabalho de 54 (cinquenta e quatro) horas, ou seja, a reclamante laborava 10h (dez) horas extras semanalmente, totalizando 40h (quarenta) horas extras mensais em regime extraordinário sem perceber qualquer contraprestação . (IDae1b45c - Pág. 4).
Recurso Ordinário: ao pagar horas extraordinárias a Recorrente, essas horas passaram a compor o patrimônio econômicoalimentício da trabalhadora , sua supressão constitui uma alteração lesiva do contrato, e conseguintemente uma redução salarial arbitrária realizada pela Recorrida. Assim, considerando o
direito incorporado ao patrimônio contratual da Recorrente (artigo 7, VI da CF), considerando a alteração lesiva desse patrimônio que originou irrefragável redução salarial ( artigo 468 da CLT ), sendo irrefragáveis as horas extraordinárias exercidas. Requer a reforma do comando sentencial, para que a Recorrida seja condenada ao pagamento de horas extraordinárias.(IDec1595d)
contraparte. Segundo o arrazoado, se a própria Autora confessa não ter trabalhado em feriados, a pretensão deveria ter sido julgada improcedente. Suscita, ainda, decisão ultra petita. De acordo com o apelo, o juízo deferiu a paga dobrada em todos os feriados ao passo que a Reclamante requereu a percepção em dobro de apenas alguns deles.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PATROCÍNIO DA CAUSA POR HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PATROCÍNIO DA CAUSA POR ADVOGADO DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL -SÚMULA N.º 18 DO TRT/ES