Se uma mãe é presa e essa criança fica em casa ou foi entregue na creche e ninguém foi buscar, ou se essa mãe não tem uma rede de proteção social ou família extensa, a criança vai ficar na creche. Esta, por sua vez, vai ter que avisar ao Conselho Tutelar, depois ao juiz e termina na Vara da Infância, que está diretamente afetada porque fica na outra ponta, precisa dar o acolhimento, um cuidado ou uma inserção na família substituta. A nossa proposta, num futuro próximo, é de articulação entre Varas Criminais e Varas da Infância, que acabam acolhendo crianças filhas de pais presos.
Qual sua análise sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar que grávidas e mães de crianças de até 12 anos que estejam em prisão provisória (ou seja, que não foram sentenciadas) tenham o direito de deixar a cadeia e ficar em prisão domiciliar até o julgamento do caso ?
Parece muito acertado que o STF tenha tomado uma decisão com base em uma convenção internacional de direitos humanos, precisamente as Regras de Bangkok que estabelece o tratamento a que tem direito as mulheres privadas de liberdade. Houve críticas de alguns segmentos, com estudiosos prevendo um possível aumento da criminalidade por uma captação de mulheres grávidas ou mães pelo crime organizado, pelo tráfico. O que me parece é que é necessário ver o problema por mais de uma perspectiva.
Em relação aos direitos, é perfeita a decisão e ela vem comemorar a existência dessa convenção e vem chamar a atenção para a existência de crianças dentro do sistema carcerário, cuja gestação não é cuidada por um pré-natal, sofrendo risco muito maior. Toda mulher que não faz pré-natal tem, na verdade, uma gravidez de risco e um parto de risco.
Outra perspectiva é da política criminal, de como é o impacto dessa norma na prática cotidiana. É claro que haverá um desafio grande para a segurança pública, porque a decisão do Supremo chega ao conhecimento da população toda. Imaginamos que possa haver repercussões na atuação das organizações criminosas. Mas não nos parece que esse argumento "de trás para frente" possa justificar uma decisão de outra natureza. Como coletividade, devemos buscar soluções para os desafios sem sacrificar direitos. Para nós, que trabalhamos na valorização da Primeira Infância, que é uma época da vida tão importante, foi especialmente gratificante perceber a posição do nossa corte constitucional nesse contexto.
Estamos completando dois anos do Marco Legal da Primeira Infância. É possível fazer uma avaliação? Houve avanços?