Nota Técnica sobre a Reforma da Previdência – Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down
– Nota Técnica sobre a Reforma da Previdência
Nota Técnica sobre a Reforma da Previdência
Posted on agosto 12, 2019 by	federacaodown	InNotícias
A FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN, por meio do seu COMITÊ JURÍDICO, atenta à sua responsabilidade de esclarecer às suas filiadas sobre a votação da PEC Nº 6/2019, que trata da Reforma da Previdência, na Câmara dos Deputados, informa os principais reflexos na vida das pessoas incapacitadas permanentemente para o trabalho e com deficiência intelectual, mental ou grave:
O art. 22 da PEC 06/2019 propõe que a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, tanto na inciativa privada quanto no serviço público, seja regida pela Lei Complementar nº 142/2013, inclusive para fins de cálculo dos benefícios, até que lei posterior discipline o art. 40, § 4º-A e o art. 201, § 1º, inciso I, ambos da Constituição
Embora a proposta de emenda tenha determinado acertadamente, após as devidas alterações, a manutenção do regramento disposto na LC nº 142/2013, essa se dará apenas em caráter transitório, até que seja elaborada uma nova lei complementar para tratar da matéria. Com isso, perdeu-se a oportunidade de se proporcionar uma maior segurança jurídica à pessoa com deficiência, conferindo previsão expressa dos atuais critérios para concessão da aposentadoria no próprio texto constitucional, o que dificultaria eventuais alterações prejudiciais diante do enrijecimento normativo.
Assim, sendo mantida a regra atual, tem-se primeiramente a aposentadoria por idade. Nessa, exige-se do segurado homem e mulher, respectivamente, 60 e 55 anos de idade, seja qual for o grau da deficiência, desde que tenham contribuído por pelo menos 15 anos, comprovando a existência da deficiência por igual período. Por sua vez, a aposentadoria por tempo de contribuição delimita para homens e mulheres, respectivamente, o prazo mínimo de: 25 e 20 anos diante de deficiência grave; 29 anos e 24 para deficiência moderada; 33 anos e 28 anos para deficiência leve. Em se tratando de servidor público federal vinculado ao Regime Próprio, deverão ser cumpridos, ainda, os requisitos de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Para o servidor público com deficiência dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, o parágrafo único do art. 22 da PEC 06/2019 determinou a aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais então vigentes que regulam o referido benefício, até que sejam promovidas alterações nas legislações internas respectivas.
Por fim, mantêm-se, também provisoriamente, os critérios de cálculo da renda mensal devida à pessoa com deficiência: 100% do salário de benefício quando atendidos os critérios da aposentadoria por tempo de contribuição e 70% mais 1% do salário de
benefício a cada grupo de 12 contribuições mensais – até o limite de 30% –, em se tratando da aposentadoria por idade.
No texto aprovado na Câmara dos Deputados ficou estabelecido que, até que lei complementar discipline o cálculo desses benefícios, o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para as contribuições, com acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição. A proposta aprovada na Câmara prevê o pagamento do benefício de 100% somente para os casos em que a incapacidade permanente seja resultante de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
Isso afronta o disposto na Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência, que proíbe discriminação entre essa população.
Na versão aprovada pelo Plenário da Câmara foi incluído no texto constitucional o critério de concessão do Benefício de Prestação Continuada, que hoje se encontra previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Embora admitida a adoção de critérios de vulnerabilidade social, tal dependerá de lei.
Ao contrário do que afirmado nas redes sociais, a pensão por morte das pessoas incapacitadas permanentemente para o trabalho ou com deficiência intelectual, mental ou grave não deixará de existir.
O benefício será menor quando forem considerados, na fixação do valor, os proventos calculados em conformidade com os novos critérios estabelecidos na PEC, mais restritivos. Para o servidor público, haverá diminuição também em razão, entre outras, da alteração das regras de cálculo nos casos em que o servidor ainda se encontrar
ativo por ocasião do óbito. Nessa hipótese, a quantia inicial do cálculo deixará de ser a totalidade da remuneração para ser a importância a que teria direito caso estivesse aposentado por incapacidade permanente (cujos proventos são, em regra, bem inferiores).
A possibilidade de concessão de pensão inferior ao salário mínimo, atualmente inviável em qualquer caso, passa a ser permitida quando a pensão não for a única fonte de renda formal recebida pelo dependente.
Outro ponto prejudicial é a vedação, a partir da reforma, de transferência da cota individual do dependente que perde o direito à pensão para os dependentes que mantêm esse direito.
Um último aspecto é o não atendimento, de forma satisfatória, do pedido do movimento no sentido de a lei autorizar o reconhecimento da condição de deficiência enquanto ainda vivo/a o/a pai/mãe. Isso porque foi incluída, no respectivo dispositivo, a observância de "revisão periódica na forma da legislação", o que mantém, nas famílias,
o temor de que as pessoas com deficiência fiquem desamparadas.
Por fim, não tem razão a preocupação por parte das famílias de pessoas com deficiência relativamente à acumulação de pensões, porque o texto aprovado veda expressamente a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, não alcançando a acumulação de pensões oriundas do pai e da mãe.
Várias modificações foram alcançadas em decorrência da mobilização do movimento social de e para pessoas com deficiência junto aos deputados/deputadas.
Para reverter, agora no Senado, os muitos prejuízos que ainda remanescem em relação a essa população, precisamos continuar mobilizados e unidos. Só assim conseguiremos convencer os/as senadores/as acerca das maiores dificuldades que as pessoas com deficiência precisarão enfrentar caso aprovado o texto tal como se encontra.