Decisão da Justiça altera jornada de trabalho de delegado no AM – EM TEMPO
Para o Tjam, os direitos sociais do trabalho visam assegurar a saúde física e mental de todos os trabalhadores – Divulgação
Nesta segunda-feira (13) o juiz de direito Leoney Figliuolo Harraquian, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), atendeu o pedido do delegado de Polícia Civil, Márcio André de Almeida Campos, que em 2016 entrou com um requerimento de mandado de segurança para que sua jornada de trabalho em regime de plantão fosse reduzida.
No texto da decisão o juiz classificou como inconstitucional a Lei Estadual nº 2.271/1994, do Estatuto do Policial Civil, que determina a jornada de trabalho de 24 horas para delegados plantonistas.
"Obrigar um servidor público a trabalhar por 24 horas ininterruptas viola o dever estatal de garantir a saúde e o bem-estar do servidor, revelando-se uma verdadeira afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 1, III da Constituição Federal de 1988", explica o magistrado em um trecho do documento.
Figliuolo destacou ainda que os direitos sociais do trabalho visam assegurar a saúde física e mental de todos os trabalhadores, e que a decisão tem o objetivo de proporcionar condições dignas de trabalho ao delegado. O salário de Márcio André não deve ser alterado com a decisão.
Os plantões agora devem ser formatados para que o delegado cumpra as 44 horas semanais, sem exceder o máximo de 12h por dia. A decisão, a princípio, se aplica apenas ao delegado que entrou com a ação na justiça. Ainda assim, para a Associação de Delegados de Polícia do Estado do Amazonas (Adepol), representa uma jurisprudência importante.
A primeira mudança deve acontecer nos plantões do 1º DIP, onde Márcio André trabalha como delegado plantonista – Arthur Castro
"Nós vemos com muito bons olhos a decisão da justiça. O que aconteceu foi uma adequação e a Constituição está sendo respeitada. A Associação agora vai trabalhar de duas formas. Primeiramente a política, estamos nos articulando para resolver dessa forma, se não for possível, vamos partir para a esfera jurídica", afirmou 1º vice-presidente da Adepol, Sandro Luís Sarkis Celestino.
Perguntado sobre os impactos que uma futura mudança deve causar no atendimento à população, Sandro foi enfático. "O que estamos prezando ao tentar humanizar os plantões, além de preservar a saúde do servidor, é poder oferecer um trabalho de mais qualidade à população, o que é impossível de se fazer com uma jornada de 24 horas ininterruptas", concluiu o vice-presidente.
Até Junho de 2016 Márcio André era delegado titular do 27º Distrito Integrado de Polícia (DIP) e trabalhava 8 horas por dia. Depois disso foi transferido para o 1º DIP, onde passou a trabalhar em regime de plantão de 24 horas trabalhadas por 72 horas de descanso. A nova jornada de trabalho levou o delegado a entrar com o pedido na justiça para reduzir o plantão para 12 horas, o máximo que a Constituição permite.
Procurada pela reportagem a assessoria de comunicação da Polícia Civil do Amazonas ainda não se manifestou sobre o caso.