DESAFIOS DE UMA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - Perfil News - Notícias de Três Lagoas e região
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30/03/2016 10h17 – Atualizado em 30/03/2016 10h17
(*) Ari Sandim
Constata-se uma queda nas receitas municipais na maioria dos municípios sul-mato-grossenses, principalmente do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) um importante repasse feito pelo Governo Federal aos municípios brasileiros, além da dificuldade de implantar novas formas de arrecadação, obrigando assim uma política de contenção dentro do que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois as instituições de controle externo (MPF, MPE, PF, JF, STF, TCU, CGU,TCE) estão vigilantes na gestão pública, exigindo a legalidade e o fim da malversação do recurso público.