Por unanimidade, desembargadores decidem que greve de agentes é inconstitucional | Mais RO
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Por unanimidade, desembargadores decidem que greve de agentes é inconstitucional
Por unanimidade de votos, por ser uma função essencial para segurança nos presídios, análoga à de militares, os desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiram que a greve de agentes penitenciários é inconstitucional.
Com esse entendimento, por desobediência a uma decisão liminar, que suspendia a greve, foi mantida a multa diária no valor de 50 mil reais até limite de 800 mil reais aplicada ao Sindicato dos Agentes Penitenciários e Sócioeducadores do Estado de Rondônia (Singeperon). Já com relação à multa diária de 5 mil reais aplicada a cada servidor, participante do movimento grevista, foi excluída.
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