FGTS - Entenda a situação atual----------------------------
Em razão de diversos questionamentos que vem sendo feitos sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), estamos repassando esclarecimentos da nossa assessoria jurídica. Para ficar claro: o debate hoje sobre perdas na correção das contas do FGTS não tem relação direta com a questão de 1986 a 1991. Naquela época, se discutia apenas o direito adquirido aos índices; o debate agora é sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de correção.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas), já decidiu que a TR deve ser mantida como índice de atualização das contas do FGTS, pois entende que estas têm sistemática própria, prevista em Lei, que estabelece a TR como indexador da atualização monetária. Para que fosse possível a substituição da TR por outro indicador, teria quer ser alterada a Lei.
Por isso, a Justiça Federal tem reiteradamente julgado improcedentes as ações que buscam retirar a aplicação da TR como correção dos valores do FGTS. A questão, contudo, não está definida, pois estão pendentes recursos no STJ que poderão, ainda que remotamente, modificar a decisão.
Além disso, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, de autoria de um partido político, que tem por finalidade excluir a aplicação da TR como critério de correção monetária. Essa ação está pautada para julgamento no dia 12 de dezembro. Também está tramitando em juízo uma ação promovida pela Defensoria Pública do RS com o mesmo objeto, em benefício de todos os trabalhadores que tiveram conta do FGTS no período. A discussão no STF poderá ter um desfecho diferente do que vem tendo no STJ, pois há precedentes daquela corte no sentido de que é incabível utilizar a TR como fator de atualização monetária, porque não reflete o processo inflacionário real.
No Rio Grande do Sul, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras entidades representativas de trabalhadores, como o SEMAPI, já ajuizaram ação com o objetivo de beneficiar trabalhadores e trabalhadoras de todo o Estado. Esse processo está suspenso, aguardando posicionamento do STF. Entendemos que, por atingir toda a categoria, as ações devem ser ajuizadas coletivamente pelo Sindicato. Dessa forma, não será preciso que o trabalhador entre com ação individual.