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VARA DA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANDAGUARI-PR (1)
LOTE 1.1 - 50% de um imóvel c/ 5,00 alq. em Mandaguari/PR (1° Leilão )
001 IMÓVEIS RURAIS R$ 176.000,00 R$ 88.000,00 R$ 0,00 0 OK 854
Valor de Avaliação R$ 176.000,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 88.000,00
Número de visitas 854
PARTE IDEAL DE 50% DO Lote de terras sob n. 194, com a área de 5,00 alqueires paulistas, situado na Gleba Ribeirão Dourados, com as divisas e confrontações constantes na matrícula n.2.512 do registro imobiliário local. Que o imóvel tem aproximadamente 4,00 alqueires de pastagem, sendo a topografia com declive, com a maior parte terra de piçarra, sem condições de mecanização, onde é área de pastagem com grama conti-cross, pastagem essa, limpa, sem nenhuma praga daninha, e um alqueire aproximadamente, fica a sede. Localização: O imóvel fica no KM 17 da Estrada São Pedro, estrada esta de terra batida de piçarras, em razoável estado de conservação. BENFEITORIAS: Existe uma mangueira com aproximadamente 625,00 metros quadrados, sendo de madeira e parte em alvenaria, com cobertura de Eternit fraco de 3,00 mm, em regular estado de conservação. Existe uma casa de alvenaria com aproximadamente 240,00 metros quadrados, em regular estado de conservação, com cobertura fraca de Eternit de 3,00 mm, sem pintura. Existe também uma casa de alvenaria onde mora o caseiro, com aproximadamente 52,00 metros quadrados, sem reboco, tijolo à vista, com cobertura de Eternit fraca de 3,00 mm. A propriedade possui um poço artesiano com 130,00 metros de profundidade, tendo caixa de fibra de vidro para armazenamento de água com capacidade de 100.000 litros
Referido bem se encontra depositado nas mãos do Sr. Depositário Público desta comarca, como fiel depositário(a)(s), até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R.18/2.512 – Penhora referente aos autos nº 68/2003 movido pela Fazenda Pública do Estado do Paraná; R.19/2.512 – Penhora referente aos autos nº3045-04.2013.8.16.0109 movida por União, em trâmite perante este juízo; R.20/2.512 – Penhora referente aos autos nº 265-43.2003.8.16.0109 movida por União, em trâmite perante este juízo; R.21/2.512 – Penhora referente aos presentes autos, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 147.3. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: "O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil"; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 03 (três) vezes, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI, a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Novo Código de Processo Civil). COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação; em caso de adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exeqüente; em caso de remição, acordo ou pagamento, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago, respectivamente pelo remitente e pelo executado.