DEN realiza trabalho parlamentar pelo PL 5900/13 - Sindifisco Nacional
DEN realiza trabalho parlamentar pelo PL 5900/13
A Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional realizou, na quarta-feira (10/7), trabalho parlamentar a fim buscar apoio às emendas ao PL (Projeto de Lei) 5.900/13, que tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência. As duas emendas apresentadas pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) retiram do texto o excesso de exação capitulado no artigo 316 do Código Penal. Foram visitados vários deputados, entre os quais Nilton Leitão (Líder da Minoria) e João Campos (PSDB/GO).
O projeto visa alterar a Lei 8.072/1990 (relativa a crimes hediondos), "para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídios simples e suas formas qualificadas como crimes hediondos".
"As emendas buscam retirar o excesso de exação do rol de crimes hediondos. A aprovação do PL na forma que está prejudicará o exercício da atividade dos Auditores-Fiscais, que muitas vezes são injustamente acusados de excesso por contribuintes não cumpridores da lei", explica o diretor de Assuntos Parlamentares, João Santos.
De acordo com o sindicalista, isso também prejudicará a sociedade, visto que os Auditores, com receio do enquadramento em crime hediondo, efetuarão apenas lançamentos inquestionáveis, fragilizando a fiscalização e diminuindo a arrecadação federal.
Adicional de Fronteiras – A Diretoria de Assuntos Parlamentares trabalhou também em prol do PLC 47/2013, que institui o adicional de fronteiras, que encontra-se no Senado Federal, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob a relatoria do senador Sérgio Petecão (PSD/AC). O texto em tramitação, já aprovado na CAE, é o mesmo que foi aprovado na Câmara dos Deputados..