Evolução da Segurança e Saúde no Trabalho nas Constituições Brasileiras GEN Jurídico
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por Mara Camisassa
Podemos dizer então que a proteção do trabalho no Brasil, do ponto de vista constitucional, começou a dar seus primeiros passos no governo de Getúlio Vargas, com a Constituição de 1934. Mas a expressão "higiene e segurança do trabalho" foi introduzida somente na Constituição de 1946. Vejam a tabela a seguir:
Ano Artigo Objeto
1934 121, §1, letras
c,d, h c) trabalho diário não excedente de oito horas, reduzíveis, mas só prorrogáveis nos casos previstos em lei
1937 137, letras j,k,l,m,n Art 137 – A legislação do trabalho observará, além de outros, os seguintes preceitos:
n) as associações de trabalhadores têm o dever de prestar aos seus associados auxílio ou assistência, no referente às práticas administrativas ou judiciais relativas aos seguros de acidentes do trabalho e aos seguros sociais
1946 157, incisos VIII, IX, XIV e XVII Art 157 – A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores:
VIII – higiene e segurança do trabalho;
IX – proibição de trabalho a menores de quatorze anos; em indústrias insalubres, a mulheres e a menores, de dezoito anos; e de trabalho noturno a menores de dezoito anos, respeitadas, em qualquer caso, as condições estabelecidas em lei e as exceções admitidas pelo Juiz competente;
XIV – assistência sanitária, inclusive hospitalar e médica preventiva, ao trabalhador e à gestante;
XVII – obrigatoriedade da instituição do seguro pelo empregador contra os acidentes do trabalho.
1967 158, inciso IX, X e XV Art 158 – A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social:
IX – higiene e segurança do trabalho;
X – proibição de trabalho a menores de doze anos e de trabalho noturno a menores de dezoito anos, em indústrias insalubres a estes e às mulheres;
XV – assistência sanitária, hospitalar e médica preventiva;
XVII – seguro obrigatório pelo empregador contra acidentes do trabalho;
1988 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
200º Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
Vejam também que, apesar de as constituições brasileiras, desde 1934, preverem a proteção da saúde do trabalhador, poucas leis ou regulamentos trataram deste assunto efetivamente, até a publicação das Normas Regulamentadoras, em 1988.
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é Auditora Fiscal do Trabalho, exerce suas atividades na Seção de Segurança e Saúde do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), em Belo Horizonte/MG. Graduada em Engenharia Elétrica, com ênfase em Sistemas Eletrônicos e de Telecomunicações. Possui MBA pela Fundação Getulio Vargas/Ohio University em Sistemas de Telecomunicações. Professora.