Conselho Municipal de Segurança é criado em Jundiaí | Notícias
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Publicada em 11/12/2014 às 16:57
Jundiaí conta agora com o Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania. O novo espaço para discussões de propostas, debates e estratégias entre as forças policiais, poder público e sociedade foi proposto pelo prefeito Pedro Bigardi e aprovado pela Câmara de Vereadores. Além do conselho, também foi aprovada a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e Cidadania. Com ele será possível receber recursos destinados exclusivamente para ações, instrução e estruturação da segurança no município.
"Segurança pública nada mais é do que o cuidado com a cidade e com as pessoas que nela vivem. Embora a competência legal para execução deste trabalho seja do Governo do Estado, não podemos fechar os olhos. Até porque a população espera isso dos gestores municipais. É um compromisso nosso que estamos cumprindo", lembrou o prefeito.
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Prefeito Pedro Bigardi e integrantes do GGIM: ações de segurança
Pedro Bigardi ressaltou as ações realizadas pela atual administração que causam impacto direto na segurança, como a recuperação de 28 áreas abandonadas – todas transformadas em espaços de lazer e prática esportiva. "Reativamos o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) e demos a ele outra perspectiva. O resultado é visto, com operações integradas em vários locais, fiscalização em estabelecimentos de grande concentração de pessoas e maior cuidado neste aspecto", destacou.
"Aliado a isso, fizemos obras por toda a cidade para recuperação de áreas degradadas, troca de iluminação e atividades culturais, educacionais e esportivas que levassem as pessoas de volta aos espaços públicos. Quando o cidadão se apodera do que é dele e ocupa estes espaços, a criminalidade perde força".
Além de auxiliar as forças de segurança e o próprio poder público na tomada de decisões, o Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania se constitui num dos requisitos a ser atendidos para que o município se habilite no recebimento de recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Jundiaí já celebrou Convênio de Cooperação Federativa com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, visando promover a implementação parcial do Programa Nacional de Segurança Pública, nos termos da Lei nº 7.546/10.
Conforme a proposta apresentada no Legislativo, o conselho "é um órgão colegiado de participação popular, de natureza deliberativa, consultiva e de assessoramento na propositura de ações de políticas públicas, tendo por finalidade discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução dos problemas de segurança no município de Jundiaí".
A composição será feita por 31 membros, entre titulares e suplentes, que representarão o poder público municipal, sociedade civil, entidades de classe, forças de segurança, Exército Brasileiro e Poder Judiciário. Por parte do município, os órgãos gestores de segurança pública serão a Secretaria da Casa Civil e o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), além do próprio conselho.
"O Conselho terá cadeiras exclusivas para os Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs), que representam os interesses da população, estão ligados diretamente à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/SP) e desempenham um importante trabalho nos municípios", comentou José Carlos Pires, secretário da Casa Civil.
Com a construção do Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania, também será de vital importância o Fundo Municipal de Segurança Pública e Cidadania. Com vigência indeterminada, o FMSPC se destina a "financiar ações e projetos que visem à adequação, à modernização e à aquisição e manutenção de equipamentos de uso constante para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública".
Algumas das propostas destacadas neste projeto para melhoria da segurança e promoção da cidadania justificam a necessidade de destinação de recursos, como a ampliação do vídeo-monitoramento e dos setores de inteligência policial, além da capacitação e possibilidade de instrução e envolvimento da população no trabalho de prevenção de crimes no município – como, por exemplo, a formação dos agentes comunitários de segurança e cidadania.
Ações integradas têm surtido resultado
Os recursos virão de dotação orçamentária anualmente definida pelo município; doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas; valores provenientes de multas, oriundas de infração que sejam legalmente destinadas ao Fundo; transferências de recursos financeiros oriundos dos fundos estadual e nacional para segurança pública; doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais e internacionais, governamentais; recursos de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e instituições privadas, nacionais e internacionais; rendimentos eventuais, inclusive aplicações financeiras dos recursos disponíveis; e outros recursos que lhe forem destinados.
O Fundo Municipal de Segurança Pública e Cidadania estará vinculado diretamente à Secretaria da Casa Civil, órgão gestor da Política Municipal de Segurança Pública em Jundiaí – juntamente com o GGIM e o Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania. Será o conselho, inclusive, o responsável por definir a destinação dos recursos captados, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual.
A votação e aprovação do conselho e do fundo municipal foram feitas durante sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, realizada terça-feira (9).
Link original: https://jundiai.sp.gov.br/noticias/2014/12/11/conselho-municipal-de-seguranca-e-criado-em-jundiai/