Ministério do Trabalho Belo Horizonte: Seguro Desemprego, Denúncia | Encontra Belo Horizonte
O Ministério do Trabalho é responsável por assegurar que não tenha nenhum tipo de discriminação, seja por raça, orientação sexual, sexo, religião ou qualquer outra forma. Independente de quando a discriminação acontece, seja na hora da entrevista ou durante o período de trabalho.
O Ministério do Trabalho Belo Horizonte cobra das empresas um certo percentual de contrações reservados para pessoas com deficiência.
Para requerer o benefício, o trabalhador deverá procurar uma das unidades abaixo, entre 7 e 120 dias corridos após a data da dispensa. Se o trabalhador tiver ingressado com reclamação trabalhista por motivo de vínculo empregatício, justa causa ou rescisão indireta, o prazo será de 120 dias contados a partir do dia subsequente à data da Sentença Prolatada, do trânsito em julgado, da homologação do acordo ou da certidão.
A Lei 13134 que regula o programa do Seguro Desemprego passou a vigorar em 17/06/2015 e seus efeitos são para os trabalhadores demitidos a partir dessa data.
V – Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e de sua família. (Considera-se como renda própria de qualquer natureza o valor igual ou superior a 01 salário mínimo)
Ministério do Trabalho Belo Horizonte Denúncia
Você deve denunciar a empresa para o Ministério Público cuidar da situação e evitar que aconteça com outros. A atuação deste órgão é feita por meio de diversas ações judiciais e procedimentos administrativos.
Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia ao Ministério Público, a denúncia pode ser feita individualmente ou por um sindicato ou grupo de trabalhadores.
As denúncias ao Ministério de Trabalho podem ser feitas pessoalmente, por telefone, por carta ou pela internet. A denúncia pode ser anônima ou não.
Todo contrato trabalhista firmado há mais de 1 ano, ao seu final deve ser ratificado pelo sindicato da categoria ou na falta deste pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, e consiste em orientar e esclarecer o empregado e ou o empregador sobre o cumprimento da Lei.
É realizada durante o processo de homologação a conferência do Termo de Homologação Trabalhista, dentre outros documentos de interesse do trabalhador.
De acordo com a Consolidação das Lei Trabalhistas (CLT), em seu artigo 477, § 6° estabelece prazo para pagamento das verbas rescisórias, que deve ser efetuado no ato da homologação, que de acordo com a CLT, deve ser ate o 1° dia útil após o termino do aviso prévio trabalhado e ate 10 dias, no caso de um aviso prévio indenizado.
Assim, o não pagamento neste prazo poderá levar a empresa a ter que pagar uma multa, no valor de 1 (Hum) salário do empregado dispensado.