A responsabilidade civil no exercício da odontologia - Jus.com.br | Jus Navigandi
É importante ressaltar que, em alguns países europeus a odontologia é considerada uma especialidade da medicina, o que é compreensível, tendo em vista tratar-se de profissão que exige do profissional grande capacidade e conhecimento técnico, exigindo diagnósticos, tratamentos, prescrições terapêuticas e até mesmo cirurgias dentro do seu campo profissional.
Além do referido diploma legal citado linhas acima, são aplicáveis nas relações entre dentistas e pacientes as regras gerais de responsabilidade civil, previstas na Lei 10.406/02 (Código Civil Brasileiro), artigos 927 e seguintes, bem como as disposições contidas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tendo em vista a existência de uma relação de consumo na prestação de serviços odontológicos, o que inevitavelmente atrai a incidência da legislação consumerista.
Não se pode esquecer, ainda, que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso XIII, dispõe expressamente que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Segundo o doutrinador Silvio de Salvo Venosa, muito embora no Brasil a odontologia seja uma profissão autônoma e desvinculada da medicina, a responsabilidade civil dos dentistas, na qualidade de profissional liberal, situa-se no mesmo campo da responsabilidade civil dos médicos, que, nos termos do artigo 14§ 4º do CDC, é subjetiva e dependerá da comprovação de culpa.
Os artigos 948, 949 e 950, aos quais o dispositivo acima nos remete, fazem referência, respectivamente, ao direito de indenização nos casos de homicídio, nos casos de lesão ou outra ofensa à saúde e, por fim, no caso de lesão que cause ofensa, defeito ou limite a capacidade de trabalho do ofendido, tais lesões devem ser decorrentes de erro no exercício de atividade profissional.
Venosa ressalta, ainda, em sua obra, que a responsabilidade civil do cirurgião-dentista, em regra, é de resultado, ou seja, é uma atividade tipicamente contratual, principalmente se considerarmos os inúmeros tratamentos de rotina, como obturações e outras atividades que buscam prevenir doenças dentárias, conhecidas pelos profissionais da área como atuações de profilaxia.
Venosa vai além e cita Miguel Kfouri Neto, aduzindo que houve expressivo avanço nos recursos tecnológicos ao longo dos anos na odontologia, bem como do número de especialidades dentro da profissão. Em razão disso, diversos procedimentos realizados pelo cirurgião-dentista são claramente de resultado e justificam a responsabilização do profissional em caso de insucesso, pois o que ocorre é um descumprimento do contrato por parte do odontólogo. Por outro lado, afirma o doutrinador, existem outros procedimentos que se constituem obrigações de meio, em que o resultado não pode ser assegurado pelo profissional, in verbis:
Neste ponto, é importante ressaltar que, nos casos em que a atividade do odontólogo for de resultado e tal resultado não for alcançado no procedimento, o profissional deverá indenizar o paciente por eventuais danos causados, vez que os objetivos relativos ao tratamento são previsíveis, podendo a indenização abarcar danos materiais, morais e até mesmo estéticos.
Além do mais, Venosa lembra que a odontologia, muitas vezes, exige que o profissional monte uma verdadeira equipe de profissionais para auxiliá-lo na realização dos mais variados tratamentos, e que, em muitos casos, a responsabilidade desses profissionais auxiliares também pode ocorrer e não deve ser descartada no caso concreto.
É que, nas palavras do doutrinador, os auxiliares prestam atividades acessórias que dependem do odontólogo para seu exercício e a ele são direcionadas, citando, como exemplo, os técnicos de prótese dentária e os técnicos de higiene bucal.
Diante de tais circunstâncias, de acordo com o atual posicionamento da jurisprudência e da doutrina, podemos concluir que, em regra, a obrigação do odontólogo será de resultado, por exemplo, no tratamento cirúrgico para colocação de próteses, na restauração de dentes, na odontologia preventiva, nas obturações, na radiologia etc.
Assim, caso o procedimento não apresente o resultado adequado ou esperado, haverá descumprimento contratual que poderá configurar o dever de indenizar do odontólogo, inclusive de seus auxiliares, devendo os profissionais envolvidos ser responsabilizados civilmente pelo ato ilícito praticado, a fim de reparar todos os danos sofridos pelo paciente, sejam eles materiais, morais ou até mesmo estéticos.
Isso não quer dizer que o insucesso no resultado do procedimento odontológico faz nascer a responsabilidade objetiva do cirurgião-dentista, definitivamente não. A responsabilidade continuará a ser subjetiva, nos termos do artigo 14, § 4º do CDC, mas com culpa presumida do profissional, o que significa que o ônus da prova é invertido e caberá ao dentista afastar sua responsabilidade contratual, provando que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou que o insucesso se deu por culpa exclusiva do paciente.
Por outro lado, concluímos também que haverá um grande número de casos e de procedimentos inerentes ao exercício da odontologia, que continuarão a ser atividades de meio, pois existem situações em que o profissional não poderá assegurar o êxito no tratamento ao qual se submete seu paciente, por exemplo, os tratamentos relacionados à traumatologia bucomaxilofacial, a endodontia, a periodontia e a odontopediatria, nestes procedimentos, inexiste qualquer obrigação de resultado do cirurgião-dentista.
Por fim, devemos ficar atentos ao movimento da jurisprudência e da doutrina em ralação ao tema, vez que, quando tratamos de responsabilidade civil, cujo instituto está sempre em constante transformação, todos os detalhes do caso concreto devem ser observados, e a responsabilidade civil deste importante profissional deverá ser verificada caso a caso pelo Poder Judiciário, de modo que seja assegurada às partes envolvidas uma prestação jurisdicional justa.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 10 nov. 2017.
BRASIL. Resolução CFO - 179/91. Revoga o Código de Ética Odontológica aprovado pela Resolução CFO-151, de 16 de julho de 1983 e aprova outro em substituição. Disponível em: <http://143.107.206.201/restauradora/etica/c_etica/c_etica.htm>. Acesso em: 11 de nov. 2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 1238746 MS 2010/0046894-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/10/2011, T4 - QUARTA TURMA Data de Publicação: DJe 04/11/2011. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/monocraticas/decisoes/?num_registro=201000468945&dt_publicacao=23/02/2011>. Acesso em: 11 de nov. 2017.
Direito CivilDireito do ConsumidorBiodireitoResponsabilidade CivilResponsabilidade civil no Direito do ConsumidorResponsabilidade civil por danos moraisDanos estéticosOdontologiaResponsabilidade civil (Odontologia)Dano moral
SÁ, Gillielson Maurício Kennedy de. A responsabilidade civil no exercício da odontologia. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5609, 9 nov. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/61899. Acesso em: 18 mai. 2022.