Quando não existe o casamento formal e nenhum tipo de contrato por escrito, o regime de bens é de comunhão parcial. Desta forma, a princípio, ela (e) teria direito à parte do imóvel. Poderia haver uma exceção a este direito se for comprovada a participação, exclusiva, na compra feita com a renda de apenas um dos cônjuges. No entanto, isto é bastante discutível.
7) Somos casados, temos dois filhos e um financiamento habitacional pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Em comum acordo, deixaremos esse imóvel para nossos filhos. É possível? Como devemos proceder?
Em caso de separação, o casal pode estabelecer o repasse do imóvel aos filhos na ação judicial correspondente. Se ocorrer o falecimento de uma das partes, o casal teria de redigir um testamento para deixar registrada esta última vontade. Também pode fazer a doação em vida, com reserva de usufruto para o casal, ou seja, enquanto viver, o imóvel será de uso exclusivo dos pais. Em caso de morte, o bem passa, então, a pertencer aos filhos.
8) Somos casados e temos financiamento habitacional pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que inclui a composição da nossa renda. O imóvel ficará com minha (meu) esposa (o), porém, não faremos alteração no contrato de financiamento, porque ele (a) não tem renda declarada para assumir o saldo devedor do imóvel. Como faço para me proteger de uma inadimplência por parte dele (a)? E quanto ao condomínio e IPTU? Quais documentos seriam necessários?
Este problema é muito comum nas separações e o hábito é somente estabelecer isto na ação judicial e não comunicar ao banco. Juridicamente, os nomes dos cônjuges permanecerão vinculados à dívida, até a solução final do financiamento. O casal pode detalhar as responsabilidades e indenizações, em caso de inadimplemento perante o banco, condomínio ou IPTU. No entanto, isto só valerá entre os cônjuges, pois, para a instituição financeira, tal acordo não tem força jurídica para afastar a responsabilidade pelo pagamento da dívida.
Em tempos de franca concorrência entre empresas do mesmo setor, o consumidor insatisfeito ou que deseja reduzir seus gastos pode solicitar a portabilidade de alguns serviços - nome muito conhecido por causa da telefonia fixa e celular. O que poucos sabem é que a portabilidade também é válida para planos de saúde, bancos, entre outros segmentos. Da mesma forma que é possível trocar de operadora de telefone sem alterar seu número, o consumidor pode migrar, por exemplo, o financiamento para outra instituição financeira que lhe ofereça mais vantagens, principalmente quanto à redução de taxas de juros.
Presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO), Wilson César Rascovit alerta que a maioria dos brasileiros ainda desconhece os benefícios da portabilidade. De acordo com ele, a mudança pode ser feita até mesmo quando o contrato estiver dentro do prazo de fidelização. “Nesse caso, dependendo da situação, o consumidor terá de pagar a multa pela rescisão contratual”, informa.
Segundo Rascovit, caso a portabilidade esteja acontecendo em virtude da má prestação dos serviços, o consumidor poderá pleitear a portabilidade com a isenção da multa contratual. “Se a empresa negar, o cliente prejudicado pode entrar com uma com ação requerendo a rescisão do contrato”, orienta. “O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já determinou que a má prestação de serviços por parte das empresas ‘liberta’ o consumidor da fidelização, podendo este pedir a rescisão do contrato”, reforça o presidente do Ibedec Goiás.
Na opinião de Rascovit, a cláusula de fidelização “é abusiva, pois fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC)”. Para tanto, ele parte do pressuposto que existe a possibilidade de existência de venda casada (artigo 39, I do CDC); ausência de destaque específico de cláusula limitadora (artigo 54, § 4º); e ofensa ao direito de escolha do consumidor.
Tanto para prestação de serviço como para financiamento, o Ibedec Goiás dá algumas dicas para que o consumidor não seja prejudicado no momento de fazer a portabilidade:
- O consumidor deve se informar ao máximo sobre a operação de crédito e verificar se existem tarifas ou serviços incluídos que possam ter seu valor negociado e até excluído;
- Após as negociações, exija todas as informações como o CET (Custo Efetivo Total) detalhado e também o contrato do banco para o qual vai migrar seu crédito;
- Muita atenção ao número de parcelas do financiamento, pois, se aumentar muito, no final das contas a portabilidade pode não ser vantajosa;
- Jamais aceite arcar com quaisquer custos relacionados à transferência dos valores para quitação da dívida, relacionada ao banco do qual você está retirando seu crédito, pois isso representa um ato ilegal;
- A quitação de sua dívida com o banco, do qual pretende transferir sua dívida, deve ser feita pelo banco e não pelo consumidor;