Projeto pretende incentivar empresas a financiar educação ~ Blog do Professor Darlan
Para isso não será considerada parte integrante do salário, a educação, compreendida como despesa do empregador com seus empregados e dependentes, relativos ao ensino básico, superior ou profissionalizante, compreendendo matrícula, mensalidades, anuidades, livros, material didático e material escolar, dispondo que tais pagamentos ou reembolsos tem natureza indenizatória e não integram o salário para qualquer efeito. Acrescenta alínea ao § 9º, do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei da organização da Seguridade Social e que institui Plano de Custeio) para dispor que não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de indenização nos contratos que tenham termo estipulado, nos quais o empregador, sem justa causa, despede o empregado, bem como as despesas referentes a educação realizadas pelo empregador. Estabelece que o empregador, se pessoa jurídica tributada com base no lucro real, poderá deduzir as despesas realizadas com o pagamento e reembolso a título de educação de seus empregados e dependentes.
Atualmente o projeto esta aguardando emendas.
Lei 12.513, de 26/10/2011, excluido o valor da bolsa de estudos do salário de contribuição | Blog do Professor Darlan 7 de novembro de 2011 10:33
[...] /* */ Já haviamos falado desse assunto enquanto ainda era um projeto de lei no artigo projeto pretende incentivar empresas a financiar educação. Agora transformado em na Lei 12.513, de 26 de outubro de 2011, merece um novo [...]