TENHO DESCONTO SE PAGAR EM DINHEIRO? - Blogs e Colunas - Tudo Sobre Xanxerê
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Tema que foi regulamentado recentemente, porém ainda gera dúvidas tanto em comerciantes, quanto em consumidores, afinal pode existe diferença no preço ao consumidor que opta por pagar no cartão de crédito? O consumidor que prefere pagar no débito ou em dinheiro pode exigir desconto?
Até algum tempo atrás, os fornecedores e/ou prestadores de serviços não podiam estabelecer qualquer diferenciação nos preços cobrados, devendo então ser um preço único independente da forma de pagamento.
A diferenciação de preços sempre foi considerada prática abusiva, pratica vedada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (lei 8.078/90)
Após muita discussão, o governo federal chegou a edição de Medida Provisória nº 764/16, que posteriormente foi convertida em lei, mediante aprovação do poder legislativo, sob o nº 13.455/2017, autorizando os estabelecimento e prestadores de serviços a conceder descontos em razão do prazo ou meio de pagamento.
Em teoria deveriam cessar as discussões quanto a cobrança de valores diferentes, contudo não foi o que ocorreu!
Como citado acima, a lei faculta a concessão de desconto, ficando portanto a critério do comerciante. Assim, optando por conceder desconto aos seus clientes, é obrigação do lojista informar de forma clara e vísivel os eventuais descontos concedidos.
Destaco, deve haver desconto, e não acréscimos em relação ao preço anunciado, conforme o meio de pagamento.
Então consumidor, verifique se o estabelecimento oferece desconto, e sendo possível opte pela melhor forma de pagamento para o seu bolso!
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