Também aumentou o limite para o segurado propor ação contra a Previdência sem precisa de advogado. Neste caso, ações de até 60 salário mínimos, ou seja, R$ 66 mil, não necessita de defensor;
O Benefício de Prestação Continuada – BPC, pago a deficientes de famílias de baixa renda e idosos acima de 65 anos considerados carentes, também acompanhou o aumento do salário mínimo;
PIS/Pasep e o valor mínimo de liberação do seguro-desemprego também foram aumentados. O PIS/Pasep é considerado o 14º salário ao empregado da iniciativa privada, desde que tenha trabalhado um ano inteiro com carteira assinada terá direito a R$ 1.100,00.
O valor do Seguro-desemprego varia de acordo com o salário que o empregado recebia no último emprego. E como ninguém pode receber menos que um salário mínimo, o valor desse benefício também aumentou.; e
O MIcroempreendedor Individual, contribuinte do Simples Nacional, também teve aumento no valor da DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. No decorrer do ano, o valor da DAS não sofre alteração. Mas quando há o aumento do salário mínimo, o cálculo desse imposto acompanha esse aumento.
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