5� Confer�ncia das Cidades - CAOP Habita��o e Urbanismo
N�cleo de Pesquisa e Informa��o - NPI
5� Confer�ncia das Cidades
Para garantir a efetivação das políticas públicas, importante atribuição do Ministério Público é reconhecer, fomentar e apoiar os espaços da democracia participativa na elaboração, fiscalização e deliberação destas políticas, garantindo que as representações estejam imbuídas de legitimidade e representatividade e que suas decisões ocorram democraticamente para que se constituam em verdadeiras esferas públicas. Ao mesmo tempo, importa destacar a necessidade de vocalização dos movimentos sociais e a atuação destes para além dos espaços institucionalizados de participação.
As conferências de políticas públicas são espaços legalmente instituídos de gestão democrática com a finalidade de produzir diagnósticos, planejamentos e pactuações sobre as problemáticas, prioridades, necessidades e responsabilidades dos atores estatais e da sociedade civil nos vários âmbitos federativos. O Ministério Público, diante de sua missão institucional de defender interesses individuais indisponíveis, bem como de salvaguardar direitos difusos e coletivos, tem papel fundamental nesse processo, capaz de fortalecer o regime democrático e a implementação de políticas constitucionais no sentido da emancipação social.
Em 2013, no período de 20 a 24 de novembro, será realizada a 5ª Conferência Nacional das Cidades, tendo como foco principal o debate sobre a implementação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU), que integrará, consolidará e definirá os papéis dos entes federados, (Governo Federal, Estadual e Municipal) no que tange às políticas de Moradia Digna, Mobilidade, Saneamento e Planejamento Urbano.
As discussões iniciam pela etapa municipal, momento que propicia a articulação de diversos segmentos da sociedade e oportuniza o conhecimento das realidades locais, bem como cria oportunidades para que as Promotorias de Justiça ampliem os canais de comunicação com o cidadão e estreitem relações com os poderes constituídos e organizações sociais, conforme preconizado pelos objetivos estratégicos do MPPR (GEMPAR 2018).
Com este intuito o Centro de Apoio Operacional de Habitação e Urbanismo propõe o acompanhamento das Conferências Municipais das Cidades pelas Promotorias de Justiça com atribuição na matéria. Tema da 5ª Conferência Nacional das Cidades: "QUEM MUDA A CIDADE SOMOS NÓS: REFORMA URBANA JÁ"
Etapas: Conferências Municipais - 1º de março a 1º de junho de 2013
Conferências Estaduais que deverão acontecer de 1º de julho a 28 de setembro de 2013.
Instrumentos e políticas de integração intersetorial e territorial;
Políticas de incentivo à implantação de instrumentos de promoção da função social da propriedade.
Fortalecer e estimular a participação social e contribuir para o avanço das políticas públicas de desenvolvimento urbano.
Propor a interlocução entre as autoridades e gestores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política e Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano;
sensibilizar e mobilizar a sociedade brasileira para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades brasileiras;
propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre as formas de execução da Política e Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e suas estratégias, e
propiciar e estimular a organização de conferências das cidades como instrumento para garantia da gestão democrática das Políticas de Desenvolvimento Urbano nas regiões, Estados, Distrito Federal e Municípios.
avançar na construção da Política e do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano;
indicar ao Ministério das Cidades as prioridades de atuação, e
eleger as entidades nacionais membros do Conselho das Cidades, para o triênio 2014-2016, conforme Resolução Normativa do Conselho das Cidades. ORGANIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS NO ESTADO DO PARANÁ
O Conselho Estadual das Cidades (CONCIDADES/PR) em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDU) são responsáveis pela organização da 5ª Conferência Estadual das Cidades do Paraná a ser realizada em Foz do Iguaçu no mês de agosto. Também é de responsabilidade do CONCIDADES/PR estimular, subsidiar e acompanhar este processo de discussão democrática nas municipalidades. O CAOP de Habitação e Urbanismo, que regularmente acompanha as ações do CONCIDADES/PR, realiza igual tarefa junto às Comissões mencionadas.
COMO ACOMPANHAR AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DAS CIDADES?
Até o dia 28 de fevereiro somente 160 Prefeituras Municipais haviam convocado as suas Conferências, mas ainda há o prazo até o dia 30 de março para a convocação também pela sociedade civil e poder legislativo. Nestes casos, o Executivo Municipal poderá ainda tomar a iniciativa ou atuar conjuntamente com os demais legitimados.
O QUE OS MUNICÍPIOS PRECISAM FAZER? Convocar as Conferências Municipais: Os municípios devem convocar as Conferências Municipais através de decreto – conforme modelo em anexo – específico até o dia 22 de fevereiro de 2013, publicado em Diário Oficial e em veículos de ampla divulgação. Após a data de 22 de fevereiro de 2013, excepcionalmente, o Executivo Municipal poderá realizar a convocação desde que de comum acordo com as entidades municipais de no mínimo 4 segmentos até 30 de março de 2013. Caso não haja iniciativa do Executivo Municipal, o Legislativo Municipal e/ou a Sociedade Civil – de acordo com o Art. 40, parágrafo 1° da 5ª Conferência Nacional das Cidades – poderão convocar a Conferência, no período de 23 de fevereiro a 30 de março de 2013. Constituir a Comissão Preparatória Municipal: O Executivo Municipal deverá constituir a Comissão Preparatória Municipal obedecendo à representação dos segmentos conforme estabelecido no art. 17 do Regimento Nacional, e o art. 20 do Regimento Estadual. Funções das Comissões Preparatórias Municipais: Organizar, mobilizar e subsidiar a execução das Conferências na etapa municipal; fazer cumprir as regras previstas no Regimento Nacional e Estadual, principalmente no que se refere ao estabelecido no art. 17 do Regimento Nacional e art. 20 do Regimento Estadual; no prazo de 30 dias após a instalação das Comissões Preparatórias Municipais, constituir as Comissões de Organização, Mobilização e Sistematização; a critério de cada Comissão Preparatória Municipal poderá ser constituída uma Comissão Reguladora que terá como principal função, verificar se todas as exigências previstas no Regimento Nacional e Estadual, estão sendo obedecidas a fim de evitar problemas na validação da Conferência. Com o apoio dos Governos Municipais e dos Conselhos Municipais das Cidades onde existir, organizar toda a infraestrutura de local da conferência, deslocamento, alimentação e hospedagem dos delegados e delegadas da etapa municipal, além dos recursos humanos e materiais necessários ao bom andamento dos trabalhos. Elaborar o regulamento da conferência estabelecendo as regras para o funcionamento do evento, tais como: do credenciamento, da organização, da pauta, da metodologia de debate, do temário, dos grupos de debate, das deliberações, da sistematização e da eleição dos delegados e das delegadas para a etapa estadual, entre outros. O referido regulamento deverá ser apresentado, debatido e aprovado na solenidade de abertura da conferência, pelos delegados credenciados presentes.
Envio da documentação: O envio dos documentos deverá obedecer rigorosamente o estabelecido no Regimento Nacional e no Regimento Estadual. Documentação necessária à validação das Conferências Municipais: Decreto Municipal expedido pelo executivo ou oficio emitido pela sociedade civil convocando a 5ª Conferência das Cidades; Comprovação de ampla divulgação nos meios de comunicação; Portaria Municipal expedida pelo Executivo ou ofício emitido pela sociedade civil instituindo a Comissão Preparatória Municipal; Cópia do Regimento Municipal; Lista dos delegados e delegadas, por segmento, presentes na Conferência informando a entidade que representa, número do documento de identidade e e-mail; Relatório com as Resoluções e deliberações da Conferência Municipal; Lista dos delegados eleitos para a Conferência Estadual por segmento e identificação completa: nome, endereço, telefone, entidade que representa (por extenso) e e-mail. Quem participará da Conferência Municipal: somente poderão participar das Conferências as entidades da sociedade civil de abrangência local Estadual e Nacional, com atuação nos temas da política urbana, reconhecidas dentro do segmento e validadas pela Comissão Preparatória Municipal, além do poder Público Executivo e Legislativo em todas as suas esferas. A Comissão Preparatória Municipal deverá levantar as entidades representativas dos segmentos existentes no município de acordo com à proporcionalidade disposta no art. 17 do Regimento Nacional e art. 20 do Regimento Estadual. O que deve ser feito nas Conferências Municipais? As Conferências Municipais devem desenvolver a discussão da temática a nível municipal, estadual e federal, não se restringindo à elaboração de propostas para o Governo Federal. Como devem ser definidas as propostas? As Conferências Municipais devem eleger duas propostas prioritárias em cada um dos eixos temáticos, para serem encaminhados para a Conferência Estadual. É importante ressaltar que além das propostas prioritárias de âmbito nacional, as Conferências Municipais poderão discutir e eleger quantas propostas consideram necessárias para a sua própria esfera. Para onde as propostas devem ser encaminhadas? A Comissão Preparatória Municipal deve enviar as propostas da Conferência Municipal para a Comissão Preparatória Estadual e preencher o formulário correspondente no sítio do Ministério das Cidades. O prazo de envio está previsto no Regimento Estadual. Todas as propostas pela 5ª Conferência Nacional das Cidades estarão contidas no relatório final que será encaminhado à Presidência da República e aos participantes. MATERIAIS DE APOIO
Conselho Estadual das Cidades do Paraná - CONCIDADES
Conselho das Cidades: Um exercício de gestão democrática
Conselho das Cidades: Políticas públicas com participação popular
Resolução Normativa nº 14, de 06 de junho de 2012 - Aprova o Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades