SES e Conselho Estadual reúnem representantes dos municípios para discutir regulação na saúde
sexta-feira, 1 de junho de 2012 - 16:55 - Fotos:
A abertura do Seminário para Adequação dos Municípios à Lei 8.142, realizada na manhã desta sexta-feira (1°) pelo Conselho Estadual da Saúde, contou com a presença de representantes da saúde dos 223 municípios paraibanos. O evento está sendo realizado durante todo o dia de hoje no Hotel Caiçara, em João Pessoa, com apoio da Secretaria de Estado da Saúde (SES).
Na mesa de abertura do evento estiveram presentes o presidente do Conselho Estadual de Saúde, Eduardo Cunha; o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fernando Catão; as representantes do Ministério da Saúde, Júlia Holand e Zenite da Graça; o presidente da Comissão de Saúde da OAB, Paulo Menezes; o representante da Controladoria Geral da União, Laerte Dantas; o sub-gerente do Datasus/PB, Sérgio Flávio, a coordenadora das Plenárias da Paraíba, Joaquina Amorim, além das representantes dos usuários e dos trabalhadores do SUS, Elias Marques e Joana Batista, respectivamente.
De acordo com o Gerente de Planejamento da SES, Julius Cesar Formiga, o seminário tem o objetivo de esclarecer e qualificar os conselheiros municipais para fiscalizar e fomentar as políticas públicas de saúde nos municípios. "O evento chama atenção para as obrigações dos municípios descritas na Lei 8.142, que regula toda a gestão da saúde e cujo descumprimento, inclusive no que diz respeito ao investimento de 17% dos recursos na área, pode culminar em ação de improbidade administrativa".
O presidente do Conselho Estadual de Saúde, Eduardo Cunha, alertou sobre a medida do Tribunal de Contas da União que determina que o Ministério da Saúde não repasse mais os recursos ou firme convênios com os municípios que descumprirem a lei.
"Os municípios têm até julho para se adequar à Lei, mas acredito que o prazo ainda possa ser prorrogado. O texto obriga a criação de um Conselho Municipal de Saúde, além de um Fundo de Saúde, onde sejam concentrados todos os recursos recebidos pela pasta, com gestão própria, sem atuação das prefeituras. A Lei também determina que cada município elabore um plano de gestão da saúde, em que especifique onde serão investidos os recursos, com a produção de relatório final, a ser analisado pelo Conselho Municipal de Saúde, sem contar com a elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos servidores municipais da Saúde".
O Tribunal de Contas do Estado é o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da Lei 8.142 na Paraíba e alerta que o não cumprimento dessas exigências poderá implicar em prejuízo ao município, já que deixarão de receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para a cobertura de suas ações na área.
A grande discussão em torno do seminário, no entanto, se dá na determinação, imposta por lei, de que os municípios invistam 17% de seu orçamento na área da Saúde.
O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), Buba Germano, acredita que a Lei tenciona os municípios, sem que possam contar com a mesma exigência no que se refere ao repasse dos recursos por parte do Governo Federal. "Este seminário é de extrema importância porque reabre o diálogo para que possamos corrigir alguns equívocos cometidos. Os municípios e o Estado não concentram os recursos e mesmo assim são tencionados a investir determinados percentuais na saúde, quando o próprio Governo Federal é desobrigado a seguir a mesma regra. Isso precisa ser discutido", afirmou.
A mesma Lei obriga o Estado a investir 12% do seu orçamento na saúde, determinação que, segundo o presidente do CES, Eduardo Cunha, vem sendo cumprida.