O Governo Bolsonaro e 'Pacote anticrime' do ministro Sérgio Moro; Por que alguns advogados e juristas questionam a proposta | Jornal Grande Bahia (JGB)
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O projeto foi apresentado por Moro nesta segunda-feira, mas começou a ser preparado antes mesmo da posse do ministro.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou nesta segunda-feira (04/02/2019) seu pacote de leis anticrime. Em 34 páginas, o documento propõe 19 alterações em trechos de 14 leis diferentes, editadas entre os anos de 1940 e 2018.
O objetivo é endurecer o combate à corrupção, ao crime organizado e a crimes violentos – o pacote será enviado ao Congresso Nacional nos próximos dias. "É um projeto simples e com impacto para enfrentar estes três problemas", disse Moro ao apresentar a proposta. "A sociedade tem de ter presente que o governo pode ser um ator; não tem condições de resolver todos os problemas, mas pode liderar um processo de mudanças", disse o ministro.
Alguns juristas e advogados criminalistas fazem críticas a pontos da proposta apresentada pelo ex-juiz da Lava Jato – entre eles, o início do cumprimento da pena em regime fechado, na cadeia, para alguns tipos de crimes com penas menores que oito anos; as mudanças na definição das organizações criminosas; e a ausência de medidas mais efetivas para reorganizar o sistema prisional. Por outro lado, a proposta foi bem recebida por associações de profissionais que atuam na área – juízes, procuradores e policiais federais.
Sérgio Moro apresentou o pacote numa reunião em Brasília, com os governadores de 12 Estados brasileiros – os governos estaduais possuem algumas das principais responsabilidades na área de segurança, como a manutenção das polícias civil e militar, e da maioria dos presídios.Estavam presentes os governadores Eduardo Leite (RS), Camilo Santana (CE), João Doria (SP), Helder Barbalho (PA), Ibaneis Rocha (DF), Marcos Rocha (RO), Ratinho Júnior (PR), Renato Casagrande (ES), Ronaldo Caiado (GO), Rui Costa (BA), Antonio Denarium (RO), Mauro Carlessi (TO), segundo informações da Agência Brasil. Outros quatro Estados (AC, AP, PE e RJ) enviaram os vice-governadores. Ao todo, 24 Estados e o DF enviaram representantes.
"Se este projeto (como um todo) passa, o que teremos é um aumento considerável da população carcerária e, como efeito óbvio, um enorme número de novos membros a serem recrutados pelo crime organizado e pelas organizações criminosas", disse ele – Kakay defende vários réus da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal. Na visão do advogado criminalista Fernando Castelo Branco, as medidas de Moro, na prática, tratam basicamente de um recrudescimento de penas e piorar as condições de progressão de regime. "Tudo é coerente com um juiz federal recém-alçado à condição de ministro da Justiça. Mas que, talvez até por esse enfoque, não tenha tido uma visão um pouco mais ampla e necessária", avalia.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, disse que as mudanças propostas são coerentes com a ideia de endurecer o combate ao crime – embora outros temas mereçam análise mais cuidadosa, como a parte sobre a legítima defesa. Em janeiro, a entidade já tinha publicado nota defendendo a adoção dos acordos do tipo "plea bargain" no Brasil. O juiz federal Fernando Mendes, que preside Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), disse que o projeto é "bastante positivo para a sociedade", e que a entidade defende há anos vários pontos que estão no texto, como a prisão após a segunda instância.
O pacote anticrime de Sérgio Moro está organizado em 19 pontos – e cada um deles contempla um número de medidas.