STJ: Negado porte de arma a guardas municipais fora de serviço em municípios com menos de 500 mil habitantes – Claudio Tognolli
(Foto: Albari Rosa/Arquivo Gazeta do Povo)
Na primeira instância, os guardas municipais de Alvorada impetraram habeas corpuspreventivo para impedir possível ordem de prisão em razão do porte de arma de fogo fora do horário de serviço, figurando como autoridade coatora o delegado regional de polícia. O habeas corpus foi denegado, e contra essa decisão interpuseram recurso no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.