Alvarás: " Não cometemos nenhum erro jurídico", afirma Salmito Filho | Jornal A Notícia do Ceará
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Alvarás: " Não cometemos nenhum erro jurídico", afirma Salmito Filho
Na sessão ordinária desta quarta-feira, 10, o presidente Salmito Filho (PDT) afirmou que a Câmara Municipal de Fortaleza não cometeu nenhum erro jurídico na aprovação do projeto do Código Tributário, que aumentou as taxas de alvarás de funcionamento. O presidente ponderou no entanto, que há uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) recente que entende que as Câmaras Municipais podem ter a iniciativa legislativa sobre a matéria tributária.
Em resposta ao pronunciamento do vereador Márcio Martins (PROS), Salmito reconheceu o trabalho do parlamentar nesta temática. "Reconheço o trabalho que tem feito nessa temática. Mas é importante a gente esclarecer que esta Casa não cometeu nenhum erro jurídico, até porque quem tem a responsabilidade de administrar os recursos públicos é o Poder Executivo e isso está na Lei Orgânica do Município amparada pela Constituição. Agora sabemos que há uma decisão recente do STF que coloca que as Câmaras Municipais podem também ter a iniciativa de legislar sobre matéria tributária", destacou o parlamentar.
Sobre a questão do aumento das taxas de alvarás, o presidente Salmito afirmou que o núcleo do governo, em 2017, cometeu um erro político ao induzir o prefeito e os vereadores a aprovarem o Código Tributário, sem ao menos dialogar sobre o aumento das taxas. "À época, a prefeitura colocou um pacote de incentivo na parte de legislação aos empreendedores. Nessa ocasião era para junto das entidades comerciais, ter colocado na pauta essa questão dos alvarás. Portanto, na minha opinião, o núcleo do governo municipal induziu o prefeito e a base a cometer esse erro, pois os que votaram aqui votaram sem a informação do aumento e isso poderia ter sido dialogado abertamente e inclusive pactuado, mas não houve esse diálogo", declarou Salmito.
Quanto a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE),expedida pelo desembargador Washington Araújo, que concedeu, por unanimidade, medida cautelar, suspendeu prerrogativa privativa do prefeito de Fortaleza de propor Projeto de Lei sobre matéria tributária. O presidente Salmito afirmou que foi baseada na decisão do STF de 2013. "Essa interpretação do Supremo Tribunal Federal deu base à liminar do Tribunal de Justiça, mas temos que ter a responsabilidade pois estamos tratando de receita pública e devemos fazer o debate com qualidade e clareza", enfatizou.
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