Portaria 534 de 22/09/2017
PORTARIA Nº 534, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
(Revogado(a) pelo(a) Portaria 242 de 30/03/2021)
Disciplina as atividades de ajustamento de conduta administrativa, como medida alternativa a incidentes disciplinares em situações de infração leve no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, bem como a rotina procedimental a ser executada pela Diretoria de Conciliação e Mediação Consensual de Conflitos da Unidade Setorial de Correição Administrativa, da Controladoria Setorial da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal/DIMEC/USCOR/CONT/SES-DF.
O SECRETÁRIO DE ESTADO SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 38.115, de 06 de abril de 2017, republicado na Edição Extra nº 17, de 07 de abril de 2017, que altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências, considerando a norma programática prevista nos artigos 180 a 194 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, considerando a Instrução Normativa nº 3, de 23 de setembro de 2016, da Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF, publicada no DODF nº 182, de 26 de setembro de 2016, páginas 19 e 20, que institui o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo - TAC, como medida alternativa a incidentes disciplinares em situações de infração leve, RESOLVE:
Art. 1º Determinar à Diretoria de Conciliação e Mediação Consensual de Conflitos da Unidade Setorial de Correição Administrativa, da Controladoria Setorial da Saúde - DIMEC/USCOR/CONT/SES-DF, unidade responsável pela realização do ajustamento de conduta administrativo, no âmbito da SES-DF.
Parágrafo Único - São competências da DIMEC/USCOR/CONT/SES-DF:
Art. 4º O Chefe da USCOR encaminhará as demandas triadas à DIMEC/USCOR/CONT/SES-DF para análise da admissibilidade, com os seguintes anexos:
II - ficha funcional com lotação do servidor.
Art. 5º A DIMEC/USCOR/CONT/SES-DF redigirá e encaminhará relatório de verificação para o Chefe da USCOR, que decidirá o cabimento do TAC.
Art. 6º Os 02 (dois) servidores que conduzirão o TAC deverão ser servidores públicos efetivos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Art. 6º Os 02 (dois) servidores que conduzirão o TAC deverão ser, preferencialmente, servidores públicos efetivos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Portaria 207 de 01/04/2019)
§ 1º Prescreve em 01 (um) ano o direito de agir da Administração Pública, a partir da data de conhecimento do fato, pela autoridade competente, a ação para propositura e homologação do TAC.
§ 2º O servidor compromissário que tenha firmado o TAC não fará jus a nova medida se, no período de 3 (três) anos, após a respectiva homologação, cometer nova infração disciplinar.
Art. 7º O TAC deverá observar, sobretudo, os princípios previstos na Instrução Normativa nº 03 de 23 de setembro de 2016, publicada no DODF nº 182, de 26 de setembro de 2016.
§ 2º O servidor interessado será citado e intimado pela DIMEC/USCOR/CONT/SES-DF, que serão validadas pela assinatura deste com data de recebimento, para comparecer em data designada para elaboração do TAC. O não comparecimento será considerado desinteresse e não adesão a propositura do TAC e a demanda será devolvida ao Chefe da USCOR.
§ 3º Toda informação advinda do Procedimento de TAC será confidencial.
§ 4º Encerrado o procedimento será lavrado o TAC, conforme modelo do ANEXO I da Instrução Normativa nº 03 de 23 de setembro de 2016, publicada no DODF nº 182, de 26 de setembro de 2016, que será firmado pelo servidor compromissário perante o Chefe da USCOR e homologado pelo Controlador Setorial da Saúde por delegação do Secretário de Estado de Saúde.
§ 5º O TAC não será publicado nem registrado em ficha, ficando arquivado na pasta funcional do servidor compromissário.
Art. 8º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente portaria serão dirimidos pelo Chefe da USCOR.