INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 70, DE 11 DE ABRIL DE 2017 - Imprensa Nacional
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 70, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Publicado em: 12/04/2017 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 63
Órgão: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADEINDUSTRIAL - INPI no uso da atribuição que lheconfere o artigo 17, inciso XI, do Anexo I do Decreto nº 8.854, de 22de setembro de 2016:
Considerando que a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996,nos artigos 62, 121, 140 e 211, prevê a averbação e registro dedeterminadas modalidades de contratos;
Considerando que a expedição do Certificado de Averbaçãoou do Certificado de Registro pelo INPI é um ato administrativo cujafinalidade é produzir efeitos em relação a terceiros, resolve:
Art. 1º Estabelecer o procedimento administrativo de averbaçãode licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e deregistro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia, naforma da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996.
DOS CONTRATOS AVERBADOS OU REGISTRADOSPELO INPI
Art. 2º O INPI averbará os contratos de licença, de sublicençae de cessão de direitos de propriedade industrial e registraráos contratos de transferência de tecnologia e de franquia a seguir:
I - Licença de direito de propriedade industrial:
a) o contrato de licença e de sublicença para exploração depatente concedida ou de pedido de patente, conforme disposto nosartigos 61 a 63 da Lei n° 9.279, de 1996;
b) o contrato de licença e de sublicença para exploração deregistro de desenho industrial ou de pedido de desenho industrial,conforme disposto no artigo 121 da Lei n° 9.279, de 1996; e,
c) o contrato de licença e de sublicença para uso de registrode marca ou de pedido de marca, conforme disposto nos artigos 139a 141 da Lei n° 9.279, de 1996.
II - Cessão de direito de propriedade industrial:
a) o contrato de cessão de patente concedida ou de pedido depatente, conforme disposto nos artigos 58 a 60 da Lei n° 9.279, de1996;
b) o contrato de cessão de registro de desenho industrial oude pedido de desenho industrial, conforme disposto no artigo 121 daLei n° 9.279, de 1996; e,
c) o contrato de cessão de registro de marca ou de pedido demarca, conforme disposto nos artigos 134 a 138 da Lei n° 9.279, de1996.
III - Transferência de tecnologia:
a) o contrato de fornecimento de tecnologia ("know how")que compreende a aquisição de conhecimentos e de técnicas nãoamparados por direitos de propriedade industrial ou o fornecimentode informações tecnológicas, destinados à produção de bens e serviços;e,
b) o contrato ou fatura de prestação de serviços de assistênciatécnica e científica que estipula as condições de obtenção detécnicas, métodos de planejamento e programação, pesquisas, estudose projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados.
IV- o contrato de Franquia empresarial regido pela Lei nº8.955, de 15 de dezembro de 1994.
Art. 3° Os contratos de exportação de tecnologia estão dispensadosda averbação ou registro no INPI.
DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO OU DE REGISTRO DECONTRATO
Art. 4º O pedido de averbação ou de registro e outras petiçõesserão apresentados em formulário próprio do INPI, por qualquerdas partes contratantes, instruídos com os seguintes documentos:
I- Formulário de pedido de averbação ou de registro;
II - Comprovante do recolhimento da retribuição devida,com a respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU);
III - Procuração, observado o disposto nos artigos 216 e 217da Lei n° 9.279, de 1996;
IV - Contrato, fatura, ou instrumento representativo do ato,observando-se as formalidades de atos praticados no exterior, quandoaplicável;
V - Tradução para o idioma português, quando redigido emidioma estrangeiro;
VI - Formulários Ficha Cadastro da Pessoa Jurídica ou Físicacontratantes;
VII - Estatuto, contrato social ou ato constitutivo da pessoajurídica e última alteração sobre objeto social consolidada e representaçãolegal da pessoa jurídica da empresa cessionária, franqueadaou licenciada, domiciliada ou residente no Brasil;
VIII - Outros documentos, a critério da parte interessada,pertinentes ao negócio jurídico.
§ 1º. Em caso de sublicenciamento de direito de propriedadeindustrial, o requerente apresentará o contrato ou outro documentocontendo a autorização formal do titular desse direito para sublicenciamento;
§2º. Para os contratos de franquia, o requerente apresentará aCircular de Oferta de Franquia ou uma declaração de recebimento da Circularde Oferta de Franquia, nos termos art. 3º da Lei nº 8.955, de 1994;
§ 3º. Em caso de subfranqueamento, o requerente apresentaráo contrato ou outro documento contendo a autorização formal dofranqueador para subfranqueamento.
Art. 5º O pedido de averbação ou de registro conterá asseguintes especificações:
I - Partes contratantes;
II - Modalidade contratual;
III - Objeto do contrato;
IV - Valor do contrato;
V - Moeda, valor e forma de pagamento somente para oscontratos e faturas de serviços de assistência técnica e científica;
VI - Prazo de vigência do contrato;
VII - Outras observações relacionadas ao contrato, quandofor o caso.
Art. 6º O requerente da averbação ou registro será responsávelpela validade e licitude do contrato ou fatura.
Parágrafo único. Os contratos e faturas de serviço de assistênciatécnica e científica serão considerados vigentes até o pagamentodas contraprestações, independentemente do tempo em queelas forem realizadas.
Art. 7º No caso de averbação de contratos de licença oucessão de direitos de propriedade industrial, o título ou o pedido depatente ou de registro deve ter sido concedido ou depositado noINPI.
Parágrafo único. O contrato a ser averbado pelo INPI indicaráo número de cada pedido ou título concedido pelo INPI,patente ou registro, e respectivo prazo de vigência.
Art. 8º A decisão proferida pelo INPI relativa ao requerimentode averbação ou registro pode ser:
I - Deferimento e emissão do certificado de averbação ou deregistro;
II - Formulação de exigência;
III - Indeferimento fundamentado; ou,
IV - Arquivamento.
§ 1º. O prazo para decisão é de até 30 (trinta) dias, contadoa partir da data de publicação da notificação do requerimento naRevista da Propriedade Industrial, observado o disposto no art. 211 daLei n° 9.279, de 1996.
§ 2º. O prazo para o cumprimento de exigência é de até 60(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação na Revista daPropriedade Industrial, observado o disposto no art. 224 da Lei n°9.279, de 1996, sob pena de arquivamento do requerimento.
Art. 9º. Deve constar no contrato a identificação das partesdo contrato e de seus representantes legais, nome ou denominação eos endereços completos, com logradouro, cidade, unidade da federaçãoe o país.
Art. 10. O INPI observará os seguintes aspectos em relaçãoao domicílio ou residência das partes:
I - A pessoa domiciliada no exterior deverá constituir emanter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País,com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusivepara receber citações;
II - Nos contratos envolvendo propriedade industrial a referênciaserá a título concedido ou pedido de direito depositado noINPI.
Art. 11. O prazo do contrato de licença de direitos de propriedadeindustrial não poderá ultrapassar a vigência desses direitosno Brasil.
Art. 12. O cancelamento da averbação ou do registro estásujeito à apresentação de distrato ou instrumento representativo do atoassinado pelas partes contratantes, por meio de petição a ser juntadaao respectivo processo.
Art. 13. O Certificado de Averbação ou de Registro conteráas seguintes especificações:
I - Número do processo de averbação ou de registro;
II - Partes contratantes;
III - Modalidade contratual;
IV - Objeto do contrato;
V - Valor declarado do contrato;
VI - Forma de pagamento declarado do contrato para oscontratos ou faturas de serviço de assistência técnica e científica;
VII - Prazo de vigência declarado do contrato;
VIII - Prazo de vigência dos direitos de propriedade industrialconcedidos pelo INPI, se houver direitos de propriedade industrialem seu objeto;
IX - Data do protocolo do pedido de averbação ou de registrono INPI;
X - Data da publicação do deferimento de averbação ou deregistro na Revista da Propriedade Industrial no INPI;
XI - Uma nota informativa com o seguinte conteúdo: "OINPI não examinou o contrato à luz da legislação fiscal, tributária ede remessa de capital para o exterior";
XII - Observações relacionadas ao contrato, quando for ocaso.
Art. 14. Aplicam-se aos contratos de licença e de cessão deregistro ou de pedido de registro de topografia de circuito integradoas normas previstas nesta Instrução Normativa, observado o dispostonos artigos 41 a 54, da Lei n° 11.484, de 31 de maio de 2007.
Art. 15. Ficam revogadas as Instruções Normativas nº 16, de18 de março de 2013, e nº 39, de 22 de junho de 2015.