PROJETO DE LEI Nº, DE 2011 (Da Sra. ERIKA KOKAY) - PDF
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Lara Palhares Stachinski
1 PROJETO DE LEI Nº, DE 2011 (Da Sra. ERIKA KOKAY) Acrescenta Seção à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre os motoristas e os cobradores de ônibus urbanos e interurbanos. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção V-A: TÍTULO III DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO (...) CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO (...) Seção V-A Dos motoristas e dos cobradores de ônibus urbanos e interurbanos Art. 247-A. A jornada de trabalho dos motoristas e dos cobradores de ônibus urbanos e interurbanos em turno de revezamento será de seis horas diárias e de trinta e seis horas semanais.
2 1º Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador, mesmo quando não esteja na direção do veículo. 2º A hora suplementar será remunerada com pelo menos cem por cento sobre o valor da hora normal. 3º O trabalho em dias feriados será remunerado em dobro e será feito mediante escala de revezamento mensal. Art. 247-B. O trabalho noturno para os motoristas e os cobradores de ônibus é o executado entre as vinte horas de um dia e às seis horas do dia seguinte e a hora de trabalho noturno será computada como de quarenta e cinco minutos. 1º A hora noturna terá um acréscimo de, pelo menos, cinquenta por cento sobre a hora diurna. 2º É vedada a prorrogação do trabalho noturno. Art. 247-C. É vedado o desconto na remuneração do motorista e do cobrador de ônibus de valores relativos a danos ou prejuízos verificados no veículo durante a jornada de trabalho, inclusive em relação a peças danificadas, salvo quando comprovada a culpa ou o dolo do empregado em devido processo legal. Art. 247-D. São assegurados aos motoristas e aos cobradores de ônibus, à expensas do empregador: I uniforme; II seguro contra acidente; III auxílio-funeral, correspondente a três vezes o seu salário mensal, em proveito dos dependentes habilitados perante a Previdência Social; IV poltronas ergonômicas com suporte para garrafa térmica;
3 V reciclagem em cursos de qualificação profissional periódica. Parágrafo único. O empregador fornecerá aos motoristas e aos cobradores de ônibus, na rescisão do contrato de trabalho, carta de referência, com indicação do período trabalhado. Art. 247-E. É devido aos motoristas e aos cobradores de ônibus adicional de risco de vida de trinta por cento sobre o seu salário. Art. 247-F. A despedida por justa causa e a suspensão e a advertência disciplinares serão precedidas de comunicação por escrito aos motoristas e aos cobradores de ônibus, com a especificação dos motivos. Art. 247-G. O aviso prévio dos motoristas e dos cobradores de ônibus com mais de oito anos de trabalho na empresa será de sessenta dias. 1º O aviso prévio será comunicado por escrito, dele devendo constar o local e a data para o seu cumprimento, além da hora e do local para liquidação das verbas rescisórias, mediante aposição de ciência do empregado. 2º A critério do empregador, o aviso prévio deverá ser cumprido pelo empregado preferencialmente no próprio local em que se encontrava lotado, sempre que houver atividade compatível com a sua ocupação, sendo vedada a prática de sucessivas transferências durante o cumprimento do aviso. 3º Quando tiver direito a sessenta dias de aviso prévio, o empregado poderá optar por cumprir trinta dias e receber em espécie o equivalente aos trinta dias restantes, podendo o empregador, a seu critério, pagar-lhe em espécie o equivalente ao período integral do aviso. 4º Na hipótese de o empregado comprovar a obtenção de novo emprego no curso do aviso prévio por iniciativa do empregador, a empresa é obrigada a dispensá-lo do cumprimento do restante do prazo, desobrigando-se do pagamento dos dias faltantes para o término do aviso e efetuando o
4 pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao do término do prazo do aviso. (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Em que pese a importância dos motoristas e dos cobradores de ônibus urbanos e interurbanos para o crescimento do País, essa importância não repercute nas garantias legais conferidas aos integrantes dessa categoria. É evidente o descaso com que as empresas de ônibus, em sua maioria, tratam os seus empregados, o que se reflete nos movimentos grevistas organizados pelas entidades sindicais representativas da categoria Brasil afora. Além disso, há o desgaste natural, físico e mental, decorrente da atividade. Pesquisa realizada recentemente pela Universidade de Brasília constatou que um em cada três motoristas de ônibus sofre de pressão alta, basicamente em função do intenso estresse a que esses profissionais estão submetidos no exercício da profissão. Salários aviltantes, veículos em condições precárias, risco permanente de assalto, entre outros, são alguns dos aspectos rotineiros enfrentados pela categoria nas mais variadas regiões do País que contribuem para esses altos índices de estresse. É justamente essa realidade que nos move na apresentação do projeto de lei em epígrafe. A nossa intenção é a de regulamentar minimamente alguns direitos aos motoristas e cobradores de ônibus, para que a atividade seja exercida com mais dignidade. Nesse contexto, a proposta estabelece alguns direitos que já são assegurados em instrumento coletivo de trabalho para os trabalhadores de determinadas regiões, tentando uniformizá-los para que também sejam
5 aplicados em locais na qual a estrutura sindical ainda está incipiente, não obtendo os melhores resultados na negociação. É o caso, por exemplo, do fornecimento de uniforme pelo empregador para uso em serviço ou do pagamento de adicional de risco de vida, esse último vinculado aos riscos decorrentes de acidentes de trânsito ou aos crescentes números de assaltos em coletivos. Procuramos, igualmente, regulamentar aspectos relativos à jornada de trabalho, à prestação de trabalho noturno e ao cumprimento do aviso prévio na despedida, entre outros, evitando-se abusos muitas vezes cometidos contra esses profissionais. Diante de todo o exposto, fica bastante evidente o interesse social de que se reveste a proposição em tela, razão pela qual esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares para a sua aprovação. Sala das Sessões, em 17 de agosto de Deputada ERIKA KOKAY PT-DF
PROJETO DE LEI N.º, DE (Do Sr. José Chaves) O Congresso Nacional decreta:
PROJETO DE LEI N.º, DE 2007. (Do Sr. José Chaves) Regulamenta a profissão de cobrador e despachante ou controlador de tráfego nas empresas de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS002847/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 27/12/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR078392/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.016707/2012-35 DATA