Lei Complementar do Município de Anhembi/SP nº 122 de 17.11.2010 (Altera o artigo 37 da Lei Complementar nº 103/2009 (Código Tributário Municipal), e dá outras
LC Mun. Anhembi/SP 122/10 - LC - Lei Complementar do Município de Anhembi/SP nº 122 de 17.11.2010
Altera o artigo 37 da Lei Complementar nº 103/2009 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Ruy Ferreira de Souza, Prefeito Municipal de Anhembi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 37 da Lei Complementar nº 103 de 09 de Dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 37. Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
a) os proprietários aposentados e pensionistas, que ganhem até a quantia de um salário mínimo vigente, que possuam um único imóvel, com metragem de 70 m² (setenta metros quadrados) e que nele residam;
b) os loteamentos urbanos aprovados pela Prefeitura Municipal, pelo período de 03 (três) anos.
Parágrafo único. Incidirá o IPTU sobre o lote transferido a qualquer título a terceiro, mesmo antes do período indicado na letra b."