De acordo com o documento, as funções de representação judicial (atuação em nome do Município em processos) são típicas de servidores aprovados em concurso público. Assim, o MPPR recomenda que a atual procuradora-geral não exerça a representação judicial do Município. Ademais, o chefe do Executivo deve garantir a autonomia dos advogados concursados. Além disso, o prefeito deverá enviar à Câmara Municipal, em até 30 dias, projeto de lei para alterar a legislação atual, de modo que o cargo de procurador-geral seja exercido preferencialmente por servidor do quadro de concursados – e, no caso excepcional de não o ser, que seja vedada a atuação judicial e extrajudicial por procurador nomeado que não seja advogado concursado.