Considerando a impensada enxurrada de normas em razão da pandemia do Coronavirus, nossa equipe iniciou um trabalho de apanhado das alterações legislativas e jurisprudenciais, passando a divulgá-las a quem for do interesse. As publicadas nesta terça-feira, 07/04/2020 são as seguintes:
LEGISLAÇÃO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 9.348, DE 6 DE ABRIL DE 2020
07/04/2020 Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho DOU, edição 67, Seção 1, página 22 Fonte
Dispõe sobre a prorrogação de prazos para envio das informações dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e sobre os prazos relativos ao Processo Administrativo Previdenciário – PAP e às notificações emitidas em auditorias diretas e indiretas realizadas nesses regimes. (Processo nº 10133.100343/2020-73).
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO Nº 64.920, DE 6 DE ABRIL DE 2020 Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências correlatas.
TRIBUNAL DE CONTAS
COMUNICADO SDG nº 14/2020 O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tendo em vista as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19), traz orientações quanto a LIMITES E CONDIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
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