Questões de A Ordem Econômica Constitucional (Direito Econômico) - Questões Estratégicas
Questões de A Ordem Econômica Constitucional (Direito Econômico)
Direito Econômico A Ordem Econômica Constitucional | Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica |
Nos últimos anos, percebe-se o surgimento de diplomas normativos federais voltados a desburocratizar e simplificar a atuação do aparato estatal e reduzir o impacto da regulação estatal nas atividades econômicas, destacando-se especialmente a Lei Federal nº 13.726/2018 – que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – e a Lei Federal nº 13.874/2019 – que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras disposições correlatas. Deste conjunto normativo destaca-se a seguinte regra, relativa à relação entre os órgãos e entidades da Administração pública e os cidadãos:
A É dispensada a apresentação, pelo cidadão, de título de eleitor, exceto para votar, para registrar candidatura ou para exercer o direito de petição.
B É assegurado a toda pessoa, natural ou jurídica, desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, dispensado o pagamento de quaisquer taxas relativas à fiscalização da atividade.
C É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.
D Não se exigirá, nos procedimentos licitatórios, certidão relativa à regularidade fiscal dos licitantes, sendo substituída por autodeclaração de regularidade, sob as penas da lei.
E A comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário, inclusive nos casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades.
Direito Econômico A Ordem Econômica Constitucional | Princípios Gerais da Atividade Econômica | A Ordem Econômica Internacional | Organização Mundial do Comércio - OMC | Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT |
A constituição da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi uma decorrência da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais do GATT, tendo esse ato de constituição sido internalizado pelo governo brasileiro.
Direito Econômico A Ordem Econômica Constitucional | Princípios Gerais da Atividade Econômica | Organização do Sistema Financeiro Nacional | Banco Central do Brasil - BC | A Ordem Econômica Internacional |
Considerando os princípios econômicos e a situação de crise internacional, julgue os itens a seguir.
I Quando a taxa de juros se aproxima de zero, em situação conhecida como armadilha da liquidez, o Banco Central perde sua capacidade de influenciar a economia.
II Se a economia estiver operando com déficit em transações correntes e com orçamento público equilibrado, então a poupança privada estará inferior ao investimento agregado.
III Se a autoridade monetária adotar simultaneamente o regime de metas de inflação com câmbio fixo, aumentar-se-á a capacidade de atrair investimentos externos diretos.