A existência de contrato de franquia não transfere à empresa franqueadora a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela franqueada, a não ser que haja desvirtuamento do contrato ou seja evidenciada fraude ou terceirização típica.
TST isentou O Boticário de pagar dívida trabalhista de franqueada
Reprodução
Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar o Boticário de pagar dívidas trabalhistas de uma franqueada.
A empresa havia sido condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) com o argumento de que havia “desmedida e incomum ingerência da franqueadora nas atividades da franqueada". Assim, para o TRT, a situação equivaleria à típica terceirização de venda de produtos e intermediação da relação de trabalho.
Relator, o ministro Alexandre Ramos, no entanto, considerou que os fatores levados em conta pelo TRT para condenar a empresa, como a obrigatoriedade de inscrição dos empregados da franqueada em programas de treinamento e a visitação periódica de supervisores, consultores e auditores, são obrigações contratuais condizentes com a natureza do contrato de franquia empresarial.
O ministro explicou que, pelas características específicas previstas em lei, o contrato regular de franquia não se confunde com o contrato de terceirização de serviços, em que o tomador se beneficia diretamente dos empregados da prestadora. Segundo ele, o objeto da relação de franquia não é a simples arregimentação de mão de obra, mas a cessão de direito do uso da marca ou da patente. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-1669-70.2014.5.09.0245
Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2019, 14h52
Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-set-25/franqueador-nao-responde-divida-trabalhista-franqueada
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