TRF-3 15/07/2021 - Pg. 490 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 490 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2021
carência previstos nos incisos I, III e IV do "caput" do artigo 25.
Ocorre que, como bem delineado pelo INSS, o segurado preso progrediu para o regime semiaberto em 03/07/2017, mantendo a qualidade de segurado até 08/2018. Desta forma, o segurado, no período de vigência da medida provisória em apreço, deveria comprovar o período integral de carência a partir da nova filiação à Previdência Social, o que não é o caso dos autos.
Na data da prisão, o autor vertera apenas 04 contribuições mensais, únicas a serem computadas como carência. Insuficiente, portanto, para o atendimento do requisito da carência de 24 contribuições mensais, sendo inviável o cômputo de contribuições anteriores diante da perda da qualidade de segurado na vigência da MP nº 871/2019.
Logo, com razão o INSS ao indeferir o requerimento administrativo, com base no não preenchimento do requisito da carência pelo segurado. DISP OSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido.
0000132-91.2021.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6308005102
AUTOR: JESSICA DE OLIVEIRA (SP216808 - FELIP E FRANCISCO PARRA ALONSO, SP272067 - ELIS MACEDO FRANCISCO P ESSUTO)
Trata-se de ação ajuizada por JESSICA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de SALÁRIO-MATERNIDADE, em decorrência do nascimento de seu filho JOÃO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA MOURA, em 05/07/2020.
Dispensado o relatório, ante o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no artigo 1º da Lei nº 10.259/01.
No mais, verifico que estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
Conquanto as questões postas sejam de direito e de fato, as provas existentes nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CP C, sem a necessidade de produção probatória em audiência.
Quanto à prescrição, reconheço que as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Observo, no entanto, que o pleito formulado no caso concreto não excede o referido prazo quinquenal.
Requisitos dos benefícios de salário-maternidade
O salário-maternidade é benefício previdenciário garantido a todas as seguradas desde o advento da Lei 9.876/99, com as alterações ditadas pelas Leis n. 10.421/2002 e Lei n. 10.710/2003, inclusive com abrangência em relação às mães adotivas, in verbis:
"Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade." " Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido saláriomaternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias."
Os requisitos para concessão do benefício em discussão, à luz da legislação previdenciária são: a comprovação da maternidade, a prova da qualidade de segurada e a carência, esta última apenas para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13, ambos da Lei 8.213/91.
Quanto ao pagamento do benefício em discussão nestes autos, o artigo 72 da Lei de Benefícios prevê que cabe à empresa o pagamento à respectiva empregada, realizando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários. Por seu turno, o artigo 97, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 estipula que, durante o período de graça, o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social nas hipóteses de demissão, por justa causa ou a pedido, antes ou durante a gravidez.
No caso do segurado especial que contribui de forma facultativa (art. 39, II da Lei 8.213/1991 c/c art. 25, § 1º da Lei 8.212/1991), do contribuinte individual que não é remunerado por empresa e do segurado facultativo, hipóteses em que a responsabilidade do recolhimento da contribuição é do próprio segurado, são computadas para efeito de carência as contribuições realizadas a contar da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, II da Lei 8.213/1991). Após o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, eventuais atrasos quanto às contribuições subsequentes poderão ser sanados, desde que o recolhimento se dê enquanto o interessado não tiver perdido a qualidade de segurado.
No caso dos autos, foi demonstrado o nascimento do filho da parte autora em 05/07/2020 (certidão de nascimento juntada à fl. 33 do evento 03), data na qual os requisitos para a concessão do benefício devem ser aferidos.
A qualidade de segurada foi comprovada por meio do extrato CNIS (evento 15), do qual se depreende que a parte autora verteu contribuições para a Previdência Social nas competências de 12/2019 (facultativo) e de 02/2020 a 06/2020 (contribuinte individual).
Não restou comprovado, porém, o cumprimento do período mínimo de carência exigido para concessão do benefício.