Boletim de notícias ConJur: cadastre-se e receba gratuitamente. Login Capa Seções Colunistas Blogs Anuários Anuncie Apoio cultural
TV ConJur Livraria Mais vendidos Boletim jurídico Busca de livros
Cadastro Login
Notícias
Parte legítima
Senai pode propor ação de cobrança contra empresas
5 de outubro de 2006, 7h00 Imprimir Enviar
O Senai tem legitimidade para propor ação de cobrança da contribuição por aprimoramento profissional devida pelas empresas com mais de 500 empregados. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram o recurso das Indústrias Reunidas Caneco, que alegou ser de responsabilidade do INSS efetuar a cobrança.
A empresa recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que reconheceu a legitimidade do Senai para promover a ação de cobrança. Entre as alegações da defesa está a de que a cobrança cabe ao INSS.
A relatora, ministra Eliana Calmon, se baseou em outra decisão do STJ, que destacou ser a contribuição geral recolhida pelo INSS. Mas a mesma decisão aponta que a taxa adicional de 20% devida ao Senai por empresas com mais de 500 empregados será recolhida diretamente pelo Senai conforme o artigo 6º do Decreto-lei 4.048/42 e o artigo 3º do Decreto-lei 6.426/44.
REsp 771.556
Visite o blog Consultor Jurídico nas Eleições 2006.
Topo da página Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2006, 7h00
Comentários de leitores
0 comentários
Comentários encerrados em 13/10/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.
Leia também
Cobrança indevida
Setor de transporte não deveria ter pagado contribuição
Redes Sociais
Facebook Twitter Linkedin RSS
Áreas do Direito
Administrativo Ambiental Comercial Consumidor Criminal Eleitoral Empresarial Família Financeiro Imprensa Internacional Leis Previdência Propriedade Intelectual Responsabilidade Civil Tecnologia Trabalhista Tributário