§ 5º O pagamento das cotas de salário-família ao trabalhador portuário avulso somente poderá ser efetivado mediante a celebração de convênio com os órgãos gestores de mão-de-obra e sindicatos.
§ 6º Para a celebração dos convênios sem encargos de pagamentos somente deverão ser exigidos o constante dos incisos I, II, III, VI, VII e VIII, todos do § 3º deste artigo.
§ 7º Havendo mais de uma unidade da empresa participante da execução do convênio, a comprovação da regularidade fiscal, nos casos de convênio com encargo de pagamento, deverá ser exigida da(s) unidade(s) que receberá(ão) o reembolso dos benefícios, sem prejuízo da que assinar o convênio, caso sejam diferentes.
§ 8º A realização de perícia médica nos convênios para requerimento de benefícios por incapacidade a serem celebrados será de competência do INSS.