Lei que flexibiliza a utilização dos recursos provenientes dos depósitos recursais de particulares ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul foi anulada por meio de liminar deferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diante da decisão da justiça, deputados temem que Governo tenha dificuldades em pagar dívidas, uma delas, o 13º salário de 81.682 servidores estaduais.
Por meio de nota, o Tribunal de Justiça (TJMS) adiantou que cumprirá “rigorosamente” a decisão do CNJ e que “jamais praticará qualquer ato que possa colocar em risco o recebimento, pelas partes e advogados, do que lhes é devido. Tudo será informado ao CNJ e o Tribunal reafirma, mais uma vez, o seu compromisso com a entrega da prestação jurisdicional efetiva e célere, o que passa pela responsável gestão dos recursos depositados na conta única do TJ”, diz parte da nota.
A decisão ocorreu na tarde de ontem, após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) para que o presidente do TJ, Paschoal Carmello Leandro, seja impedido de liberar os recursos provenientes dos depósitos recursais de particulares ao Governo do Estado.
O projeto foi encaminhado pelo Executivo estadual no dia 30 de outubro à Assembleia Legislativa e em dois dias de votação a proposta foi aprovada com 15 votos favoráveis e quatro contrários.
Os deputados - que votaram a favor da proposta de que o Governo seja liberado para depositar 20% do valor que deve ao fundo e não do montante total- temem que o recurso possa fazer falta no fim do ano, principalmente no que diz respeito ao pagamento do 13º salário. “O estado tem o direito de trabalhar com esse recurso. Essa decisão da Justiça vai prejudicar nossa população, como o pagamento do 13º salário, por exemplo”, afirmou Neno Razuk (PTB).
Lídio Lopes (Patriotas) lamentou o impedimento e disse que “a decisão prevalece”.
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado José Carlos Barbosa (Democratas) disse que o CNJ precisaria entender melhor os interesses do estado. “Essa decisão tem que ser avaliada com muito critério”, afirmou.
O deputado Márcio Fernandes (MDB) também acredita que o impedimento possa prejudicar o pagamento de contas, ainda mais no fim do ano. “Sou favorável que o Governo utilize os recursos, isso ia ajudar muito, ainda mais nesse momento de crise”, disse Fernandes.
Os deputados que votaram contrários a matéria - Cabo Almi, Pedro Kemp, Capitão Contar e João Henrique Catan - continuam defendendo que os recursos do fundo do TJ devam ser resguardados. “O Governo já tinha tirado dinheiro de lá, não pode querer mais”, disse o petista Cabo Almi.
Renan Contar (PSL) também defendeu a decisão do CNJ e declarou que “o dinheiro não pertence ao Governo e nem tão pouco ao TJ”, justificou.
O terceiro deputado que votou contra a proposta, João Henrique Catan (PL) reforçou a decisão da Justiça. “A proposta não traz segurança jurídica”, afirmou.
PROJETO DE LEI
O projeto aprovado pelos parlamentares prevê que o Governo possa deixar depositado 20% do montante que o Executivo utilizou e não dos 20% que estavam disponíveis na conta do Tribunal de Justiça, que era aproximadamente R$1,4 bilhão. “Tivemos muitos saques que não estavam previstos de imediato, como a CESP (Companhia de Energética de São Paulo), precatórios, resultando em redução do fundo de reserva”, explicou Lopes.
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Deputados temem que 13 seja prejudicado com impedimento do CNJ
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