REFIS: Prefeitura passa a oferecer 100% de redução de juros e multas em pagamentos de débitos
3 de julho de 2022 | 03:59 |
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis), lançado pela Prefeitura de Cruzeiro do Sul no início deste ano, passa a oferecer aos contribuintes que possuem débitos tributários com o município , ocorridos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não na dívida ativa, descontos que variam de 80% a 100% nos juros e multas nos débitos, dependendo da forma de pagamento.
Com alteração da Lei 873, de 2021, os contribuintes agora terão 100% de desconto nos juros e multas dos débitos que forem pagos a vista, e de 80% de desconto para pagamentos parcelados em até 36 vezes, facilitando assim o pagamento dos impostos municipais pendentes.
A Lei foi aprovada na Câmara de Vereadores no dia 02 de fevereiro, e sancionada pelo Prefeito Zequinha Lima no dia 04 do mesmo mês. O Prefeito explicou que a lei vai beneficiar a população, facilitando a renegociação de seus débitos com o município.