FIANÇA - Garantia especial das obrigações que consiste na prestação de determinadas garantias pessoais para pagamento de uma dívida de outrem.
FINANCIAMENTO - Obtenção dos capitais (meios financeiros) necessários a uma atividade económica (construção, habitação, planeamento urbano, etc.), à atividade de uma empresa ou á produção de um bem económico específico. O financiamento pode ser obtido a partir dos meios próprios (auto-finaciamento) ou alheios. Conforme o prazo de pagamento dos empréstimos, o financiamento pode ser classificado de curto prazo (prazo inferior a 18 meses) ou de médio prazo (até 3 ou 5 anos) ou de longo prazo. Conforme a entidade que pretende obter os capitais, pode ser classificado em público ou privado.
FRACÇÕES AUTÓNOMAS - Unidades independentes de que se compõe um edifício, devendo ser distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum ou para a via pública, sob o regime de propriedade horizontal (artigo 1414º Código Civil). V. Propriedade horizontal.
FRANCHISING - (business format franchise) - forma de fazer negócio em parceria na qual uma empresa com sucesso comprovado concede a terceiros o direito de explorar os seus produtos e serviços, de usar marca comercial e ainda de implementar os seus métodos de gestão, recebendo contrapartidas financeiras. A empresa-mãe é chamada de franchisadora, e a empresa que recebe os direitos, de franchisada. A relação entre as duas empresas é traduzida no contrato de franchising.
FRANCHISADOR - empresa que concede os direitos de utilização da marca e transfere todo o seu know-how para terceiros.
FRANCHISADO - uma pessoa ou empresa que compra o direito para a abertura de uma loja/unidade individual.
FRANQUIA - Contrato atípico (que não se encontra regulado na ordem jurídica portuguesa) celebrado entre o proprietário de uma marca registada, nome comercial ou símbolo publicitário e alguém
que pretende utilizar essa identificação num negócio. Aquele, fornece a perícia empresarial e a respetiva assistência técnica e o franqueador contribui com o esforço e espírito empresarial necessários para o sucesso da atividade económica.
FREGUESIA - Autarquia de base territorial, com órgão executivo – junta de freguesia – e deliberativo – assembleia – cujos membros são eleitos pelas pessoas residentes na sua circunscrição.
FUNDO DE INVESTIMENTO - Património constituído por recursos aplicados pelos seus membros ou participantes em valores mobiliários ou valores imobiliários ou nos dois. O património dos fundos de investimento está, normalmente, dividido em unidades de participação pertencentes aos seus subscritores dando, cada uma, direito à propriedade de uma parte do seu património.
GARANTIA BANCÁRIA - Obrigação assumida por uma instituição de crédito (banco) de indemnizar alguém pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato.
No caso de incluir uma cláusula de first demand (“à primeira apelação) não poderá ser discutido o cumprimento ou não do contrato, bastando a reclamação do beneficiário da garantia. Poderá estar sujeita a um prazo ou ser de duração indeterminada (sem prazo).
GARANTIA REAL - Aquela que confere ao credor o direito de se fazer pagar, de preferência a outros credores, pelo valor ou rendimento de certos bens do próprio devedor ou de terceiros, ainda que esses bens venham a ser transferidos, o que acontece desde que a garantia tenha sido registada.
GESTÃO DE CONDOMÍNIOS - Consiste fundamentalmente na execução das decisões tomadas pela Assembleia de Condóminos. Esta administração corrente do condomínio pode ser exercida por qualquer condómino, por um terceiro contratado pela assembleia de condóminos ou por uma empresa.
HABITAÇÃO COLECTIVA - Imóvel destinado a alojar mais do que um agregado familiar, independentemente do número de pisos e em que existem circulações comuns a vários fogos entre as respetivas portas e a via pública.
HABITAÇÃO SOCIAL - Política de habitação a custos controlados que tem por base a aquisição de terrenos a preço reduzido, mediante expropriação ou acordo entre adjudicatários e proprietários.
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - Imóvel destinado a alojar apenas um agregado familiar, independentemente do número de pisos.
HIPOTECA - Garantia real que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. A hipoteca pode ser legal – a respeitante a determinados credores fixados na lei: Estado e autarquias, credor de alimentos, trabalhadores, menor, interdito e inabilitado; judicial – a que se fundamenta em sentença judicial; e voluntária – a que nasce por contrato ou declaração unilateral (artigo 686º do Código Civil).
IMOBILIÁRIO (Segmento do) - O imobiliário pode segmentar-se quanto às funções (residencial, negócios e lazer) e quanto à organização (simples, estruturada e integrada).
IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis - Imposto municipal anual, que incide sobre o valor patrimonial da habitação. A habitação própria permanente pode ser isenta deste imposto por um período de 4 a 6 anos, consoante o seu valor patrimonial tributário. O proprietário deverá requerer a isenção na Repartição de Finanças da área do imóvel, num prazo de 60 dias após a escritura. Consulte Isenções específicas.
IMT - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - Imposto que incide sobre a transação de um bem imóvel. Depende do valor de compra e venda ou valor patrimonial tributário. Em 2006 estão isentos deste pagamento as aquisições para habitação até ao valor de 83.500 euros.
IMÓVEL - Prédio rústico e urbano, água, árvore, arbusto e frutos naturais enquanto estiverem ligados ao solo, os direitos inerentes a estas coisas e as partes integrantes dos prédios rústicos e urbanos que estejam ligados materialmente com carácter de permanência (artigo 204º Código Civil).
IMPOSTO - Prestação patrimonial definitiva (sem direito a reembolso ou retribuição) e unilateral, estabelecida pela lei a favor do Estado, para a realização de fins públicos. Não constitui sanção de ato ilícito. V. Taxas.
IMPOSTO DO SELO - Encargo imposto pelo Estado que incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papeis e outros factos previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS).