A sua empresa já está fazendo a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados:
A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados cria INSTRUMENTOS DE CONTROLE, pelos cidadãos, do uso que se faz de seus dados pessoais, gerando DEVERES a empresas e entes governamentais que usem dados pessoais.
Traz uma nova dinâmica às empresas quanto ao uso, divulgação, armazenamento de dados e informações das pessoas.
Entrou em vigor em 25 de maio de 2018 o novo Regulamento sobre proteção de dados pessoais na UE, mais conhecido como GDPR, norma que inspirou a nossa LGPD.
A proteção de dados pode ser vista como o direito de usuários de internet de controlar como e quando disponibilizar suas informações pessoais a terceiros.
Quais são seus objetivos:
Regras claras para empresas;
Promover desenvolvimento;
Fortalecer confiança;
Início da vigência - 16 de agosto de 2020.
aplicada a todos os setores da economia;
aplicação extraterritorial;
limitação das bases legais de tratamento de dados pessoais;
Titular dos dados pode retificar, cancelar ou até solicitar a exclusão desses dados;
criação da Autoridade Nacional de Proteção aos Dados (ANPD);
notificação obrigatória de qualquer incidente.
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (conceito adotado pela Lei de Acesso à Informação);
A MP 869/2018 instituiu a entidade fiscalizadora, qual seja, a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
As penas são severas:
Multas de até 2% do faturamento, limitado a R$50 milhões por infração;
Bloqueio dos dados pessoais até a regularização;
Embora o início da vigência seja agosto de 2020, a adequação implica atuação de equipe de TI e orientação de advogado especializado.