LEI Nº.1.690 / 2008.
EMENTA: Autoriza ao Município de Salgueiro-PE, a doar o imóvel que adiante indica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL em Reuniões Ordinárias realizadas aos 28 de novembro 2008, APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, o imóvel (10 mil metros quadrados) de sua propriedade, situado a margem da BR 232, perímetro urbano no sentido Salgueiro/Recife, do lote 04 e 05 da Quadra "a", conforme se faz constar da planta de localização em anexo.
Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior será feita à SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, órgão do governo estadual, com sede localizada à Rua São Geraldo, nº. 111 – Santo Amaro, Recife, CEP 50.040-020.
Art. 3º - A doação de que trata esta Lei, destinar-se-á à construção da Unidade Regional de Polícia Científica, que será constituída, no mesmo prédio por um posto do Instituto de Identificação, um posto do Instituto de Criminalística e um posto do Instituto de Medicina Legal.