Em sessão ordinária nesta quarta-feira (26) o plenário da Câmara de Vereadores de Campos aprovou o projeto de extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes (ARSEP/Campos). Em seguida o vereador Genásio (PSC) apresentou a proposta de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para averiguar o envolvimento da gestão anterior da prefeitura com as investigações sobre a construtora Odebrecht.
Abrindo a sessão foi colocado em pauta o projeto de Lei nº 0025/2017, enviado pelo gabinete do prefeito, sobre a extinção da Agência Reguladora. "O projeto conta com o parecer da Comissão de Justiça desta casa, declarando a regularidade e constitucionalidade da matéria em votação. Essa agência reguladora é genérica, pois não informa quais são as entidades que serão averiguadas e não tem dotação orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 feita pela gestão passada, portanto o projeto de extinção é legal", disse o presidente da Câmara, Marcão Gomes (Rede).
O vereador Marcos Bacellar (PDT) solicitou a retirada de pauta. "Solicito o adiamento da discussão para poder discutir com calma com os meus colegas, de acordo com nosso regimento interno". Marcão respondeu: "Este projeto está tramitando na casa há cerca de um mês. Mas entendendo seu pedido de adiamento de discussão e coloco em votação". O pedido foi reprovado pela maioria.
O presidente da comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, vereador Cláudio Andrade (PSDC), explicou o projeto. "A lei que cria a agência prevê o uso de verba municipal para pagamento de seus funcionários. Estamos passando por um grave momento de crise que requer cortes. Lembro que a extinção da agência não causará qualquer prejuízo à prefeitura e aos munícipes, pois a prefeitura não ficará sem essa fiscalização. Haja vista que Câmara exerce esse trabalho através de suas comissões".
O líder do governo no legislativo, Fred Machado (PPS), orientou a bancada. "Só essa agência conta com 10 cargos em comissão que chamamos de DAS. Sendo que estamos lutando para reduzir a folha de pagamento da prefeitura, que até hoje já extinguiu mais de 500 DASs. Nós temos aqui na Câmara na comissão de Fiscalização de Serviços que pode fazer este trabalho sem o uso destes 10 DASs. Aproveito a oportunidade e solicito à nossa bancada que vote a favor do projeto pela extinção", disse Fred Machado. O projeto foi aprovado com os votos contrários de Marcos Bacellar, Alváro Oliveira (SD), Geraldinho de Santa Cruz (PSDB), Joilza Rangel (PSD) e Cabo Alonsimar (PTC).
Em seguida, Marcelo Perfil (PHS) apresentou o projeto de Lei nº 0024/2017. "Hoje apresento este projeto para denominar a Vila Olímpica do Alphaville de Vila Olímpica Bruno Rangel. Com isso nós fazemos esta justa homenagem à sua família e também honramos este jogador de futebol que sempre se disse campista com orgulho. Ele que se tornou ídolo na Chapecoense e faleceu na tragédia com o voo do time", disse Perfil. O projeto foi aprovado por unanimidade.
O vereador Genásio (PSC) solicitou a palavra. "Nós acompanhamos as notícias das investigações da Odebrecht até que nos deparamos com informações de que a prefeitura de Campos estaria envolvida em um esquema de propina. Conseguimos identificar através das delações, que houve um valor de caixa dois desviado em prol do senhor Garotinho e da então prefeita Rosinha Garotinho. Ainda no ano passado buscamos aqui na Câmara, pedidos de informações que nos foram negados, mas a justiça seguiu sua investigação. Mas agora também vamos fazer essa investigação para saber o volume real desse contrato e o quanto teria sido desviado. Solicitamos uma CPI para saber de tudo isso e dar uma resposta para a nossa sociedade. Vamos entender como os delatores informaram que entregaram pessoalmente, em mãos, este dinheiro. Informo que já temos as nove assinaturas necessárias, mas ainda queremos mostrar essa solicitação aos demais vereadores".
O presidente da Câmara confirmou a abertura da CPI. "Na data de hoje, 26 de abril, faz exatamente um ano que eu propus a abertura desta CPI na legislatura anterior. Eu já contava com as nove assinaturas necessárias, mas o projeto sumiu dentro desta casa. Eles me mostraram outras cinco CPIs criadas como engodo, para não nos permitir investigar estes graves indícios de ilicitudes e irregularidades cometidos. Já está dado o encaminhamento para a abertura desta CPI, para que através dela, sendo comprovados os ilícitos, possamos repatriar estes recursos para o nosso município".
Também foram colocados em votação os seguintes projetos de Decreto Legislativo: da Mesa Executiva, nº 0022/2017, concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF Campos); do vereador Cabo Alonsimar, nº 0031/2017, concede o Título de Cidadão Campista ao senhor Pablo Carvalho de Souza; do vereador Álvaro Oliveira, nº 0018/2017, concede o Título de Cidadã Campista a senhora Giséle Pessin e o nº 0028/2017, concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes à Associação Monsenhor Severino; vereador Fred Machado, nº 0023/2017, concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes a Associação Irmãos da Solidariedade; vereador Cláudio Andrade, nº 0017/2017, concede a Ordem do Mérito Albert Sabin ao senhor Herbert Sidney Neves; vereador José Carlos (PSDC), nº 0032/2017, concede o Título de Cidadão Campista ao senhor Michel A. Malaquias; Geraldinho Santa Cruz, nº 0030/2017, concede o Título de Cidadão Campista ao senhor José Luiz Burbano; Marcelo Perfil, nº 0019/2017, concede a Ordem do Mérito Albert Sabin ao senhor Carlos Gicovate Neto e o nº 0029/2017, concede a Ordem do Mérito Ana Néri ao senhor Necy Marinho do Amaral; Marcão, nº 0015/2017, concede o Título de Cidadã Campista a senhora Cecília Abreu Soares Baptista e o nº 0021/2017, concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao senhor Jefferson Manhães de Azevedo; e do vereador Silvinho Martins (PRP), nº 0020/2017, concede a Ordem do Mérito Benta Pereira a senhora Maria da Penha de Oliveira Marins e o nº 0027/2017, concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Asilo Nossa Senhora do Carmo.