Decreto de 10-1-2022
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo II, de 11/1/2022
A existência do direito é considerada provável quando há elementos suficientes para levar um terceiro imparcial a crer, em um juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da demanda. Com base nesse entendimento, o juiz Mauricio Ferreira Fontes, do Juizado Especial Cível de General Salgado (SP), concedeu liminar para suspender a cobrança do IPVA de 2022 de um carro não adaptado pertencente a uma pessoa com deficiência. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 11/1/2022
O acordo de cooperação técnica firmado entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU) tem apresentado resultados expressivos nas medidas de interesse comum voltadas para a prevenção de litígios, o incentivo à resolução consensual de conflitos e o gerenciamento de precedentes qualificados. Dados do relatório mais recente apresentado pela Secretaria Judiciária e pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal apontam que, desde o início do acordo, 468.550 processos foram objeto de medidas de desjudicialização – como a não interposição de recursos ou a desistência das ações. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 10/1/2022
O reajuste salarial prometido por Jair Bolsonaro a policiais federais pode provocar efeito cascata nos Estados. Governadores já são pressionados a elevar valores pagos às Polícias Civil e Militar. Em São Paulo, campanha por aumento salarial deve se intensificar até abril, data-limite para concessão de reajuste a servidores em ano eleitoral. Estão previstos protestos de sindicatos em Estados como Minas, Paraná e Rio Grande do Sul. Como legalmente policiais não podem fazer greve, a estratégia é adotar operação-padrão. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 10/1/2022
Resolução PGE nº 01, de 10 de janeiro de 2022
Disciplina a centralização de atividades de apoio técnico-administrativo no âmbito da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/1/2022
Resolução Conjunta PGE-COR nº 01, de 07 de janeiro de 2022
Estabelece o procedimento para acompanhamento do estágio probatório para confirmação na Carreira de Procurador do Estado (republicado por ter saído com incorreção) Clique aqui