Projeto de Lei será encaminhado à CLDF para definir o reajuste. Medida foi tomada após o TCDF e o TJDFT suspenderem a circular do governo que aplicava a mudança na folha de pagamento de maio
Correio Braziliense
O Governo do Distrito Federal acatou os questionamentos de entidades sindicais, de parlamentares da oposição e do judiciário quanto à circulação de um ofício definindo o reajuste da alíquota de desconto previdenciário de servidores e decidiu elaborar um projeto de lei complementar (PLC) que será encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Em reunião com os deputados distritais Arlete Sampaio (PT) e Fábio Félix (Psol), responsáveis pela ação que suspendeu a medida através do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), o governador Ibaneis Rocha (MDB) informou que o documento será elaborado e encaminhado à casa sem a definição da forma de aplicação do reajuste, sem definição se será linear com a porcentagem de 14% para todos os servidores, ou escalonado, conforme aplicado no Governo Federal, de 7,5% a 22%. O assunto deverá ser avaliado e debatido pelos parlamentares.
De acordo com Fábio Félix, a medida irá encontrar a resistência da oposição. “A gente acha importante que haja um debate técnico sobre a real necessidade de aplicação de reajuste neste momento. O servidor brasiliense tem uma realidade diferente de outros estados e uma contribuição maior também. Além disso, nós vivemos um momento de calamidade pública na saúde, não é saudável qu,e diante disso, ainda sejam aumentados os tributos desses trabalhadores”, defendeu. Segundo o distrital, os deputados devem fazer uma contraproposta e procurar uma maneira de não prejudicar o setor. Já a deputada Arlete Sampaio, acredita que o momento de propror o reajuste compete ao governo, mas serão feitas novas reuniões com as entidades sindicais, para ver quais ações serão tomadas na Casa Legislativa. “A MP dá prazo até julho para que os governadores de todos os estados e do Distrito Federal se adequem a medida, caso contrário os repasses da União ficam suspensos. Então é entendível que o governador queira propor logo, mas ainda vamos conversar com os sindicatos e a categoria para ver qual será a melhor opção de reajuste”, alegou.
O encontro ocorreu na quarta-feira (6/05), logo após a decisão do judiciário. A circular que motivou a ação foi emitida pelo Palácio do Buriti em 30/04, um dia antes do Dia do Trabalhador e, encaminhada aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do DF para ser implantada ainda na folha de pagamento de maio. A medida é reflexo do que ficou definido com a sanção da Reforma da Previdência pelo Governo Federal. Ainda assim, as federações que representam os servidores, deputados, o TCDF e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) consideram a medida inadequada, na forma como foi aplicada. Atualmente, todos os servidores, independentemente de salário, contribuem com 11% para a previdência.
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