A quem interessa o sigilo das informações sobre a reforma da Previdência? - Blog da Cidadania
A quem interessa o sigilo das informações sobre a reforma da Previdência?
Ações contra a blindagem foram preparadas após a Folha noticiar no domingo (21) que o Ministério da Economia restringiu o acesso aos documentos, liberando-os apenas a servidores e autoridades públicas devidamente autorizados.
Na ação, o partido argumenta que a Constituição dá a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, e que a administração pública deve observar o Princípio da publicidade de seus atos.
Cita também a Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamentou dispositivos constitucionais e prevê a transparência como regra básica nas três esferas de poder público.
"É dever do Poder Executivo disponibilizar os dados que embasaram a proposta da reforma da Previdência, de interesse coletivo, tanto para o Poder Legislativo (Princípio republicano), quanto para todos os cidadãos (Princípio do controle social), não sendo possível sua restrição por mera vontade dos ocupantes temporários dos cargos públicos, eletivos ou não", argumenta a rede.
"O fundamento [para negar o acesso] é um verdadeiro escárnio a um princípio basilar da tomada de decisão e, consequentemente, no ambiente típico de deliberação que é o Congresso Nacional: o conhecimento sobre todos os aspectos que dizem respeito ao tema para se chegar à melhor decisão possível", diz trecho da ação.
PT, PDT, PCdoB e PSOL apresentaram à Justiça Federal em Brasília nesta segunda outro mandado de segurança, com pedido de liminar, para derrubar o sigilo, sob pena de multa em caso de desobediência. Eles também solicitam que os documentos sejam publicados antes de sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para deliberar sobre a reforma, prevista para as 14h30 desta terça (23). As alegações também são parecidas com as da Rede.
"É completamente inconcebível que estudos realizados para embasar uma proposta de alteração constitucional apenas possam ser tornados públicos após a aprovação da PEC", diz trecho da ação.
"Tal negativa da administração figura como um verdadeiro atentado à democracia, pois obriga o cidadão a construir sua livre concepção política de maneira cega, impondo-lhe apenas as informações escolhidas, unilateralmente, pela administração como passíveis de divulgação", acrescenta.
Mendes afirmou, em sua decisão, não vislumbrar "violação flagrante ao processo legislativo estabelecido na Constituição Federal" na apreciação da PEC pela CCJ. "Não restou comprovado nos autos, nesse primeiro momento, que forma a alteração do regime de repartição para o regime de capitalização [discutida na reforma] implicaria a criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita", escreveu o ministro.
Ele justificou também que não há risco que justifique uma decisão neste momento, pois a "eventual apreciação da PEC pela CCJ não impede sua posterior anulação sob fundamento de violação ao devido processo legislativo". "Por outro lado, parece-me que o deferimento prematuro da medida poderia configurar ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Legislativo, hipótese nociva à separação de poderes", acrescentou.