Simples Nacional – Comitê Gestor aprova regras do RELP – RF Serviços Contabéis
Comitê Gestor do Simples Nacional divulga regras de adesão ao RELP e prorroga para 29 de abril o prazo para regularizar os débitos
Medida veio com a publicação da Resolução CGSN n° 166/2022 (DOU de 22/03).
Através do Relp débitos do Simples Nacional poderão ser pagos em até 15 anos, com desconto nos e juros, multa, encargos legais e honorários advocatícios.
A Resolução CGSN n° 166/2022 dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.
O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento da primeira parcela, que deverá ocorrer até a data prevista no art. 4º.
Prazo para regularização dos débitos em 2022
Empresa que fez o pedido de opção ao Simples Nacional até 31-01-2022 poderá regularizar os débitos até 29-04-2022, confira: