Questão 130193 - Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 - Direito Constitucional
Questão 130193
Questão 130193 - Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
Tratando-se o autor da ação de entidade autárquica instituída por estado-membro da Federação, detentora de personalidade jurídica de direito público, a Constituição da República somente admite o seu ingresso em juízo mediante autorização constante de lei estadual específica.