Lei do Município de Juscimeira/MT nº 790 de 12.05.2009 (Estabelece isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto de Transmissão de Bens
Lei Mun. Juscimeira/MT 790/09 - Lei do Município de Juscimeira/MT nº 790 de 12.05.2009
DOM-Juscimeira: 12.05.2009
Estabelece isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, incluídos nos Programas vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal e dá outras providências.
VALDECIR LUIZ COLLE, PREFEITO
MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA - MT, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinado à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, fica isenta de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 2º Às empresas beneficiadas com o disposto nesta Lei ficarão isentas, ainda, do pagamento de toda e qualquer taxa e/ou emolumentos municipais, em especial no que se refere ao pagamento de Alvarás de Licença para Construção e Concessão de Habite-se.
Art. 3º Os Beneficiários dos Programas disposto no artigo anterior ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades.
Art. 4º A concessão da isenção, prevista nesta Lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Finanças, e com autorização da Câmara Municipal de Juscimeira de conformidade com as normas sociais do Município.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Juscimeira-MT, aos 12 de Maio de ( continua ... )