STJ 8/11/2016 - Pg. 5113 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 5113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2016
por oficial de justiça recebida por preposto identificado da pessoa jurídica no endereço indicado para cobrança - Aplicação da teoria da aparência - Procedência - Apelação provida por maioria - Nulidade da sentença decretada - Inaplicabilidade da teoria -Recebimento sem ressalvas por preposto signatário que apôs carimbo da sociedade citanda - Validade escorreita do ato citatório realizado - Nulidade do decisum afastada - Recurso provido."
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 280/287), interposto com base no art. 105, III, a, da CF, a recorrente apontou violação do art. 215, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, porque seria incabível a teoria da aparência para considerar válida a citação realizada por oficial de justiça, nos termos do art. 224 do CPC/1973, quando assinada por hipotético preposto não identificado no ato, o que impediria verificar seu poder de representação.
Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 295/306).
No agravo (e-STJ fls. 311/317), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 320/328).
O Tribunal estadual reconheceu a validade da citação realizada, aplicando ao caso a teoria da aparência, nos seguintes termos (e-STJ fls. 271/273):
"De feito, tendo sido realizada a citação da embargada por meio de oficial de justiça (art. 224, do CPC) no próprio endereço de cobrança indicado nas duplicatas emitidas (fls. 21/33) e o respectivo mandado, recebido e assinado por preposto identificado pelo RG que não externou qualquer ressalva quanto à inexistência dos necessários poderes para tanto, o quadro probatório se mostra seguro e coeso para evidenciar correta a aplicação da teoria da aparência, cujo escopo é a preservação da boa-fé nas relações jurídicas.
Ademais, infere-se do exame da certidão de cumprimento do mandado citatório (fls. lllv.) que, além de firmar recibo no documento, o preposto da embargada apôs carimbo da pessoa jurídica citanda, não havendo que se exigir que o oficial de justiça demandasse a apresentação de contrato social para atestar quem tem ou não poderes para receber o ato, especialmente quando a pessoa que o recebe se identifica como representante legal da empresa, inclusive exibindo a cédula de identidade e carimbo de uso autorizado na sede do estabelecimento demandado.
(...) Ademais, a tendência é atentar-se para a mens legis, em detrimento do rigorismo das formas, buscando-se dar maior efetividade ao processo, sem que a citação, ainda que alegadamente recebida por funcionário da pessoa jurídica sem poderes gerenciais ou de administração, caracterize ofensa aos artigos 215 e 12, inciso VI, do CPC.