PEDÁGIOS SERÃO OBRIGADOS A EMITIR NOTA FISCAL - ES1
PEDÁGIOS SERÃO OBRIGADOS A EMITIR NOTA FISCAL
O pagamento do pedágio, tema recorrente quando o assunto é vias públicas, agora deverá ser realizado sob exigência da nota fiscal.
A alteração deverá ser acatada por todas as concessionárias até 1º de janeiro de 2018, que deverão a partir desta data obrigatoriamente entregar a nota no ato do pagamento da tarifa.
A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) há tempo vem se posicionando contra a ideia. Contudo, a medida foi determinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e, por isso, deverá ser adotada por todas as empresas responsáveis pelo recolhimento da tarifa.
As concessionárias que fazem o recolhimento da tarifa vem criticando a iniciativa alegando que tal medida é desnecessária uma vez que a nota fiscal é item relativo a comercialização de produtos e serviços, e assim sendo, a tarifa por ter natureza distinta, e uma vez que não é recolhido ICMS nesta modalidade, a nota fiscal seria dispensável.
Por outro lado, uma das justificativas para a implementação desta medida é a necessidade do cidadão de declarar no imposto de renda os gastos com pedágio, uma vez que o custo do mesmo faz parte das despesas de qualquer cidadão que necessite transitar com freqüência em trechos nos quais estão localizados os postos de recolhimento da tarifa.
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Segundo a normativa da Receita Federal, de 15 de dezembro de 2010, já havia a obrigatoriedade da instalação de equipamento de emissão de documento fiscal pelas concessionárias nos postos de recolhimento da taxa de pedágio. As concessionárias ao fornecerem a nota fiscal ao condutor, restabelecem as regras para a emissão da nota.
Portanto, em razão da norma nº 1731 da Receita Federal do Brasil, de 22 de agosto de 2017, torna-se obrigatória a emissão de nota fiscal por parte das concessionárias rodoviárias, o que traz maior transparência a prestação do serviço, tornando possível ao usuário averiguar o quanto é arrecadado e o quanto é investido pela concessionária na manutenção e melhoria da via pública objeto da concessão.