Defesa preliminar em caso de tráfico ilícito de entorpecentes - Página 2/2 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Dos fatos supra narrados não se infere com a devida certeza que a droga encontrada nos veículos era de propriedade dos denunciados, bem como a suposta apreensão de armas em São José dos Campos, local em que nenhum dos denunciados se encontrava.
A peça acusatória tem como base a informação da Policia Civil (relatório), entretanto, não existe quaisquer indicio ou prova da existência da alegada associação, o que existe sãoinformações policias sem quaisquer provas, informações fundadas em entendimento próprio, não contendo nenhum elemento que foi efetiva a venda e fornecimento de substância entorpecente para traficantes na região do Vale do Paraíba, de forma reiterada, data vênia.
Em suma, o contexto probatório desenhado no processo pelo ilustre representante do Ministério Público, é ilusório, não existe, pois está calcado apenas em suposições, indícios e ilações duvidosas.
O princípio da não-culpabilidade previsto na Constituição da República e o princípio da inocência estabelecido nas convenções internacionais conferem ao acusado segurança processual. O Ministério Público enfrenta o ônus de comprovar a materialidade e a autoria delituosa.
No mesmo diapasão, a defesa requer a absolvição dos réus da suposta participação no delito de associação para o tráfico, já que não ficou provada a prática do delito em comento.
Entretanto, esgrima o honorável integrante do Ministério Público, que os réus são credores também desse delito, sendo tal postulação, data maxima venia, desarrazoada, visto que o inquérito policial não demonstrou qualquer vínculo associativo, o qual de resto deve ser provado, não presumido, para a sua configuração
b) Caso a Vossa Excelência entenda pelo recebimento da peça acusatória, requer-se a expedição de ofícios junto:
Ao Comando da Polícia Militar que seja juntado aos autos cópia do BO/PM da ocorrência que culminou com a prisão dos acusados, além de cópias de todos os BOs/PM anteriores e posteriores à data dos fatos, em que se verificarem ocorrências semelhantes (prisões por tráfico de drogas e apreensão de armas), cujos condutores sejam da mesma equipe constante do auto de prisão em flagrante (TENENTE CICRANO E EQUIPE );
Ao Delegado Titular de Polícia de Caçapava, para que manifeste se havia alguma investigação em curso anterior à data da prisão dos acusados, versando sobre os mesmos fatos, além da juntada aos autos dos laudos periciais faltantes dos veículos, entorpecentes, armas e locais, se houver;
c)Requer ainda, a posterior juntada do instrumento procuratório do denunciado Cicrano;
Segue rol de testemunhas a serem intimadas para a comprovação da tese defensiva:
e) protesta-se desde já, por todos os meios de provas admitidas em direito, quais sejam: depoimento pessoal, prova documental, prova pericial e, notadamente, pela prova testemunhal, resguardando o direito de eventual substituição.