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Câmara aprova texto-base de projeto do novo Código Eleitoral
Deputados encerraram a sessão faltando análise separada de 13 trechos da proposta
Câmara corre para aprovar Código Eleitoral e enviar ao Senado; texto só vale em 2022 se estiver em vigor até 1º de outubro Sérgio Lima/Poder360 - 28.set.2020
09.set.2021 (quinta-feira) - 16h19
atualizado: 09.set.2021 (quinta-feira) - 21h16
A Câmara aprovou nesta 5ª feira (9.set.2021) o texto-base do projeto de novo Código Eleitoral. Foram 378 votos a favor, 80 contra e duas abstenções.
Os deputados analisaram separadamente 11 trechos da proposta –chamados de destaques no jargão político. Depois, suspenderam a deliberação. Faltam 13 destaques, cuja análise deve ser retomada na próxima semana.
O texto aprovado tem 898 artigos e compila a legislação eleitoral. Também faz alterações importantes. Por exemplo: estende a fidelidade partidária a ocupantes de cargos no Executivo, altera a forma de prestação de contas dos partidos e permite federações partidárias.
Este último ponto já foi aprovado pelo Congresso em outra proposta, mas o Presidente Jair Bolsonaro indicou a aliados que deve vetar.
O projeto também censura a divulgação de pesquisas eleitorais a partir da véspera da eleição. Hoje, esses levantamentos podem ser divulgados até o horário de início da votação.
A proposta foi criticada por entidades da sociedade civil. Um grupo de deputados foi a STF (Supremo Tribunal Federal) tentar retardar a tramitação da proposta, mas não teve sucesso. A Corte formou maioria na 4ª feira (8.set.2021) para rejeitar o pedido.
Quando a Câmara concluir a análise, o projeto será enviado ao Senado. As novas regras só valerão nas eleições de 2022 se estiverem em vigor até 1º de outubro deste ano. Ou seja: precisa de aval dos deputados, dos senadores e de sanção presidencial.
O projeto tramitou em regime de urgência patrocinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PI). Ele criou um grupo de trabalho para discutir o assunto assim que chegou ao posto, no começo do ano.
Havia dificuldades para chegar a um acordo sobre o projeto por causa de sua extensão. Lira passou a manhã desta 5ª feira reunido com líderes partidárias negociando a votação.
Quarentena para policiais
A proposta votada inicialmente, elaborada pela relatora, Margarete Coelho (PP-PI), determinava que juízes, procuradores, militares e policiais só poderiam concorrer a eleições se deixassem os cargos pelo menos 5 anos antes da disputa.
Houve forte pressão da Bancada da Bala, que representa policiais, e de bolsonaristas, entusiastas da participação de militares na política, contra o trecho. Essa parte do projeto acabou retirada na votação dos destaques.
Também foi citado o ex-ministro Sergio Moro, que deixou a magistratura para integrar o governo de Jair Bolsonaro. Ele é citado como possível candidato a presidente em 2022. Mas não seria afetado: o texto determinava início da quarentena em 2026.
O destaque que excluía da quarentena juízes e integrantes do Ministério público foi o 1º a ser votado nesse grupo, e quase foi rejeitado. Faltaram 3 votos para manter a quarentena.
Depois desse resultado, os trechos que tratavam de militares e policiais tiveram amplo apoio. Atualmente, os ocupantes dos cargos mencionados acima só precisam deixar seus cargos 6 meses antes das eleições.
O texto aprovado censura a publicação de pesquisas eleitorais a partir do dia anterior à eleição. Ou seja, o sábado. Atualmente, esses estudos podem ser divulgados até a hora de início da votação.
Tentativas de restringir pesquisas eleitorais são comuns no Congresso Nacional. Deputados, principalmente, julgam que elas interferem no resultado das eleições.
O texto também determina que as empresas que fazem pesquisas informem um "percentual de acerto" de seus levantamentos –exigência contestada por especialistas na área. Pesquisas são retratos do momento. Isso significa que é impossível comparar levantamento feito duas semanas antes da eleição, por exemplo, com o resultado das urnas.
Além disso, a proposta proíbe que sejam realizadas pesquisas bancadas com recursos da própria empresa que faz o levantamento. A ressalva é quando a empresa é ligada a organização jornalística.
O projeto aprovado estende a fidelidade partidária a prefeitos, governadores, senadores e ao presidente da República. Hoje, diferentemente de deputados e vereadores, eles podem migrar de legenda livremente.
Quando um deputado ou vereador muda de partido fora do período estipulado para essas trocas, no começo do ano da eleição mais próxima do fim do mandato, correm o risco de perder o cargo.
A proposta aprovada determina que todos os ocupantes de cargos eletivos só poderão migrar na janela do ano da eleição mais próxima do fim do mandato. Eventuais exceções precisariam ser autorizadas pela Justiça, como hoje acontece com quem ocupa cargo de representação proporcional.
Transparência e Ficha Limpa
O projeto altera a forma de prestação de contas dos partidos. Hoje, as informações são enviadas por meio de um sistema do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A proposta determina que seja usado mecanismo da Receita Federal, menos detalhado.
Além disso, o texto reduz as punições possíveis para partidos com problemas em suas prestações de contas. E transforma o processo de fornecimento dessas informações em administrativo. Atualmente é jurisdicional.
Entidades da sociedade civil dizem que essas alterações reduzem a transparência do sistema partidário.
Uma versão anterior do texto dava brecha para que políticos ameaçados de cassação renunciassem ao mandato para evitar ficarem inelegíveis. Essa prática foi coibida pela lei da Ficha Limpa. Foi aprovado um destaque para manter a vedação.
O projeto determina que votos recebidos por mulheres e negros eleitos valham o dobro na divisão dos fundos Partidário e Eleitoral. Foi aprovado um destaque para incluir indígenas nessa política, mas só relacionado ao Fundo Partidário.
Também está no texto a determinação de que ao menos 30% dos cargos de direção nos partidos sejam ocupados por mulheres. A bancada feminina da Câmara ainda negocia um outro projeto, que crie uma cota de representação no Legislativo.
A proposta também cria as federações partidárias. Tratam-se de alianças que siglas pequenas podem usar para, juntas, superarem a cláusula de desempenho e acessarem o Fundo Partidário. Na vigência da federação, de pelo menos 4 anos, precisam agir como um único partido nas instâncias de representação.
Um projeto com esse teor já foi aprovado pelo Congresso. O dispositivo, porém, foi vetado por Jair Bolsonaro.
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