Municípios não podem pagar honorários com verba do Fundef | Sollicita
Municípios não podem pagar honorários com verba do Fundef
Decisão aconteceu nesta quarta-feira e atende a posicionamento do MPF
11/10/2018 08:15 • Administração Pública
(Fundef) para pagar honorários advocatícios. Segundo entendimento do STJ, a verba deve ser utilizada exclusivamente na educação. O acórdão foi proferido na análise do Recurso Especial n. 1703697/PE e atende a posicionamento do Ministério Público Federal (MPF).
Desde o ano passado, o MPF defende que os cerca de R$ 90 bilhões em precatórios devidos pela União a municípios brasileiros a título de repasse a menor do Fundef sejam utilizados apenas na educação.