SEBRAE/SC - Legislação - O QUE MUDOU NA LEI GERAL EM RELAÇÃO AO SIMPLES NACIONAL...
O QUE MUDOU NA LEI GERAL EM RELAÇÃO AO SIMPLES NACIONAL...
O que mudou na Lei Geral em relação ao Simples Nacional com a entrada em vigor da Lei Complementar 147/2014?
1 - Alteração dada no inciso VI do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, dispõe que, a vedação ao transporte de passageiros aplica-se a empresa que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores.
2 - Alterado o art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo excluídas da vedação as seguintes atividades:
I - Produção e venda no atacado dos seguintes produtos:
II - Outras atividades excluídas da vedação:
3 - Foram incluídas as seguintes atividades no regime de tributação do simples nacional:
I) Atividades Tributadas no Anexo III com vigência a partir de 08 de agosto de 2014:
II) Atividades Tributadas no Anexo IV com vigência a partir de 08 de agosto de 2014:
III) Atividades Tributadas no anexo V com vigência a partir de 1° de janeiro de 2015:
IV - Atividades Tributadas no Anexo VI com vigência a partir de 1° de janeiro de 2015:
m) outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de n atureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar.
4 - A comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas:
5 - As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: