O licenciamento ambiental é um instrumento de prevenção e fiscalização instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981) e sua aplicação em Extrema é feita pela Prefeitura Municipal através da Secretaria de Meio Ambiente – SMA.
Por meio desse procedimento, o órgão ambiental municipal licencia a localização, construção, instalação, ampliação e operação de empreendimentos capazes de causar poluição ou degradação ambiental, tais como: atividades de infraestrutura, minerárias, industriais (alimentícia, química, metalúrgica e outras), agrossilvipastoris, serviços e comércio atacadista – enquadradas como classe 1 a 4 (pequeno, médio e grande portes) de impacto ambiental, de acordo com o Anexo Único das Deliberações Normativas do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – Codema nº 001/2006 (alterada pela DN Codema nº 017/2018) e do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam nº 217/2017. Também é do Município de Extrema as atribuições de monitoramento e fiscalização ambiental de todos esses empreendimentos e atividades, conforme Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 001/2018, celebrado com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.
É importante que o empreendedor esteja atento para essa exigência, pois é seu dever cumprir os requisitos legais, e, assim, evitar sanções penais e administrativas. Em Extrema, a ausência da Licença Ambiental é considerada infração grave ou gravíssima, podendo gerar multa e até a suspensão das atividades, conforme determina o Decreto Municipal nº 1.782/2006, que regulamenta a Política de Meio Ambiente de Extrema. Além disso, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar atividades sem licença ou autorização é considerado crime ambiental.
No processo de licenciamento ambiental são avaliados os aspectos e impactos ambientais da atividade a ser desenvolvida, especialmente aqueles relacionados à utilização de recursos hídricos, geração de efluentes líquidos e resíduos sólidos, emissões atmosféricas, geração de ruídos, lançamento de águas pluviais e emissões de gases de efeito estufa (GEE). Também são levados em consideração os critérios locacionais e os fatores de restrição ou vedação, como as áreas de preservação permanente (Lei Federal nº 12.651/2012 e Lei Estadual nº 20.922/2013) e a ocorrência de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006), bem como outras exigências definidas na legislação em vigor, quando couber.
Através do Programa Extrema no Clima, uma inovação do município criada a partir da Política Municipal de Combate às Mudanças Climáticas (Lei nº 3.829/2018), é realizada a incorporação dos impactos ambientais das emissões de gases de efeito estufa (GEE) nos processos de licenciamento ambiental, com a compensação das emissões por meio de restauração florestal no âmbito do Projeto Conservador das Águas. Trata-se de instrumento econômico da política climática local que está sendo implementada de forma gradual e progressiva, compatibilizando o desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema climático.
Graças à municipalização do licenciamento ambiental, o empreendedor encontra mais facilidade de acesso para obtenção das licenças e mais agilidade nos processos de licenciamento, enquanto o município tem maior controle sobre o monitoramento do desempenho ambiental das empresas instaladas na cidade.
Lei nº 3.829-2018_Política Municipal de Combate às Mudanças Climáticas
Decreto Municipal nº 1.782/2006 – Regulamenta a Política Municipal de Meio Ambiente
Decreto Municipal nº 4.057/2021 – Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal
Licenciamento Ambiental Municipal – Municípios que já têm competência originária para licenciar e fiscalizar atividades e empreendimentos, bem como os que têm a competência delegada por meio de convênio, cadastrados nos Sistemas Municipais de Meio Ambiente de Minas Gerais – SIMMA-MG.
Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017 – Licenciamento ambiental de atribuição originária do município
Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 – Licenciamento ambiental de atribuição delegada ao município
Deliberação Normativa CODEMA nº 012/2017 (alterada pela DN CODEMA nº 020/2021)
Deliberação Normativa CODEMA nº 013/2017 – Macrozona de Conservação Ambiental
Deliberação Normativa CODEMA nº 014/2017 – Proibição de loteamentos a montante do ponto de captação de água
Deliberação Normativa CODEMA nº 015/2017 – Procedimentos para fins de fiscalização ambiental
Deliberação Normativa CODEMA nº 016/2018 – Compensação de emissões de GEE
Deliberação Normativa CODEMA nº 018/2019 – Controle da geração, movimentação e destinação de resíduos sólidos (MTR)
Deliberação Normativa CODEMA nº 020/2021 – Poda e supressão arbórea (altera a DN CODEMA nº 012/2017)
Deliberação Normativa CODEMA nº 021/2021 – Licenciamento Ambiental Municipal (revoga a DN CODEMA nº 001/2006)
Instruções SMA:
Instrução Técnica SMA nº 001/2017 – Poda e supressão arbórea (regulamenta DN CODEMA 012/2017)
Instrução Técnica SMA nº 002/2017 – Dosimetria e fixação de penalidades (regulamenta DN CODEMA 015/2017)
Instrução Técnica SMA nº 003/2019 – Compensação de emissões de GEE (regulamenta DN CODEMA 016/2018)
Instrução Técnica SMA nº 004/2020 – Prorrogação de prazo de compensação de GEE (COVID-19)
Instrução Técnica SMA nº 005/2021 – Regulamenta inciso X do art. 7º da DN CODEMA 012/20217 (alterada pela DN CODEMA nº 020/2021)
Instrução Normativa SMA nº 001/2020 – Suspensão de prazos do licenciamento e fiscalização ambiental (COVID-19)
Instrução Normativa SMA nº 002/2020 – Prorroga a suspensão de prazos do licenciamento e fiscalização ambiental (COVID-19)
Instrução Normativa SMA nº 003/2020 – Prorroga a suspensão de prazos do licenciamento e fiscalização ambiental (COVID-19)
Instrução Normativa SMA nº 004/2020 – Altera e prorroga a suspensão de prazos do licenciamento e fiscalização ambiental (COVID-19)
Instrução Normativa SMA nº 005/2020 – Altera e prorroga a suspensão de prazos do licenciamento e fiscalização ambiental (COVID-19)
Taxas do licenciamento:
Valores a partir de 01/01/2022:
Tabela de Custos Licenciamento Municipal 2022 NOVO
Tabela de Custos de Licenciamento e Regularização Estadual 2022
Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE:
Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE NOVO
Modelo de Requerimento de Licença Prévia e Licença de Instalação (LP + LI)
Modelo de Requerimento de Licença de Instalação (LI)
Modelo de Requerimento de Licença de Instalação Corretiva (LIC)
Modelo de Requerimento de Licença de Operação (LO)
Modelo de Requerimento de Licença de Operação Corretiva (LOC)
Modelo de Requerimento de Revalidação de Licença de Operação (REVLO)
Modelo Publicação em Jornal NOVO
Modelo Declaração de Cópia Digital
Modelo Inventário de Resíduos Sólidos
Modelo Relatório de Consumo de Recursos Hídricos e das Fontes de Emissão de GEE NOVO
Modelo – Solicitação de prorrogação FOB
Modelo de Termo de Responsabilidade para Autorização Ambiental Simplificada – AAS NOVO
Termo de Referência – RCA Tratamento e Disposição de Resíduos
Termo de Referência – PCA Tratamento e Disposição de Resíduos
Termo de Referência – RPCA Extração de Areia
Termo de Referencia – RPCA Geral_rev07.2020
Termo de Referência – RPCA Parcelamento do Solo
Termo de Referência – RPCA Posto de Combustível NOVO
Termo de Referência – RPCA Distrito Industrial/logístico e Construção de Galpão comercial/empresarial NOVO