ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 022/2019
CONSIDERANDO a demanda apresentada no bojo do processo CGJES nº 2018.00.494.155, que solicitou a viabilização, regulamentação e implantação de um novo sistema de atualização de débitos judiciais;
CONSIDERANDO que o atual Programa de Atualização de Débitos Judiciais, disponível no site da Corregedoria Geral da Justiça, não abrange todas as possibilidades de cálculos e que é necessário uniformizar os procedimentos dos cálculos judiciais em todas as Comarcas do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO a necessidade de se disponibilizar uma ferramenta mais célere, confiável e que conceda maior segurança aos cálculos realizados pelas Contadorias;
CONSIDERANDO a instituição de projeto piloto para implantação do novo Programa de Atualização de Débitos Judiciais por meio do Provimento CGJES nº 12/2018;
CONSIDERANDO que após a instituição do projeto piloto foram realizados todos os ajustes necessários para o adequado funcionamento do novo sistema, estando este apto para implantação em todas as Contadorias Judicias;
Art. 1º - Implantar o novo Programa de Atualização de Débitos Judiciais em todas as Contadorias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo a partir de 01 de outubro de 2019.