ConJur - Idéias para reduzir Custo Brasil, essencial ao desenvolvimento (página 3 de 3)
Em decorrência disso, o processo administrativo, que deveria ser uma alternativa célere, acaba sendo mais uma vítima da ineficiência do poder público. Para contribuir para a "razoável duração do processo administrativo" (que se trata inclusive de um princípio constitucional), a emenda prevê mecanismos para a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional que asseguram que a intimação se dará em, no máximo, 70 dias contados da formalização da decisão.
A idéia de unificação da arrecadação dos tributos e das contribuições previdenciárias está em sintonia com uma tendência mundial de redução dos custos de arrecadação e também dos custos de compliance incorridos pelos contribuintes. Há inclusive um estudo patrocinado pelo FMI — Fundo Monetário Internacional 8 que demonstra os prós e contras de tal unificação, assim como os cuidados que devem ser tomados em tal processo.
1 - Disponível no site http://www.doingbusiness.org/Documents/2006-country-tables.pdf, acessado em 10 de maio de 2006.
2 - Esta categoria é composta pelos seguintes quesitos: número de pagamentos de tributos; tempo gasto com o pagamento de tributos; e proporção entre o valor dos tributos pagos e o lucro bruto.
3 - São membros da OCDE os seguintes países: Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Coréia, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Japão, Irlanda, Islândia, Itália, Luxemburgo, México, Noruega, Nova Zelândia, Países Baixos, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Slovênia, República Tcheca, Suécia, Suíça e Turquia.
4 - Esse quesito leva em consideração o tempo gasto para se calcular e pagar ou reter os tributos, e para cumprir as respectivas obrigações acessórias, como preparar e apresentar declarações. Foram levados em consideração, apenas, os tributos incidentes sobre a renda (Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro), os impostos sobre valor agregado (ICMS e IPI), e as contribuições sobre a folha de salários.
5 - O percentual é calculado tendo por base diversas premissas que são fixadas no estudo: que se trata de uma indústria que comercializa sua produção localmente, não importando insumos nem exportando produtos acabados; que a carga tributária se refere àquela verificada no segundo ano de operação da empresa, que entrou em funcionamento no ano de 2003, etc..
6 - Definido, no estudo, como o resultado das vendas efetuadas abatido do custo das mercadorias vendidas e do custo da mão-de-obra.
7 - A Super-Receita ("Secretaria da Receita Federal do Brasil") consistirá em um órgão resultante da unificação da Secretaria da Receita Federal (SRF) com a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) – antigo INSS, propiciando que os tributos federais e as contribuições previdenciárias passem a também ser cobrados de forma unificada.
8 - Disponível no site www.imf.org/external/pubs/ft/wp/2004/wp04237.pdf, acessado em 10 de maio de 2006.