Depois de os trabalhadores terem conquistado as primeiras sentenças favoráveis nas ações envolvendo o cálculo de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Banco Central (BC) entrou na disputa com intuito de evitar novas derrotas.
Documentos enviados a desembargadores e ministros no Judiciário na semana passada argumentam que eventual mudança no sistema de correção implicaria a revisão de "milhões" de contratos de custeio habitacional.
Segundo cálculos do BC, os juros atuais de financiamento da casa própria – que variam entre 6% e 8,66% ao ano – poderão chegar a 11% caso seja adotado um índice de inflação para a correção do FGTS, como pedem trabalhadores e sindicatos.
– O fundo não pode ser visto como um benefício individual do trabalhador. Em razão do papel social, o FGTS é remunerado e não corrigido. Não se trata de aplicação financeira – diz o procurador do BC,
Isaac Sidney Menezes Ferreira.
O indicador adotado atualmente – Taxa Referencial (TR) mais juro fixo de 3% ao ano – tem ficado abaixo da inflação há pelo menos 15 anos. Em 14 anos e nove meses, o ritmo dos preços foi 103% maior do que o rendimento do dinheiro nas contas, segundo o Instituto FGTS Fácil. De 1999 até agora, as perdas chegam a R$ 257,9 bilhões, calcula a entidade.
– A cada mês o dinheiro é desvalorizado, não repõe as perdas geradas pela inflação. O governo não tem o menor interesse em mudar esta situação. Só no ano de 2013, o lucro líquido obtido no FGTS foi de R$ 14,3 bilhões, e vai todo para o caixa do governo – critica Mario Avelino, presidente do Instituto FGTS Fácil.
O que cada um argumenta
O objetivo do FGTS iria além da remuneração dos trabalhadores. O fundo cumpriria diversas funções sociais nos setores de habitação popular, saneamento ambiental e infraestrutura.
A atualização das contas do FGTS pela Taxa Referencial (TR) está prevista em lei e, portanto, só poderia ser alterada pelo Congresso.
Os juros atuais de financiamento, que variam entre 6% e 8,66% ao ano para aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), poderiam chegar a 11% se fosse adotado um índice de inflação para a correção do FGTS.
O dinheiro pertence aos trabalhadores. O reajuste abaixo da inflação oficial é inconstitucional porque não preserva o poder de compra do fundo, formado pelo valor correspondente a 8% do salário mensal de cada pessoa empregada no país.
A atualização das contas do FGTS é feita pela TR, que é calculada pelo Banco Central.
2009: trabalhadores e sindicatos começam a entrar com ações na Justiça para mudar o sistema de correção do FGTS e evitar perdas com a inflação.
2011: saem as primeiras sentenças. Até final de 2013, todas as decisões, em primeiro e segundo graus, deram ganho de causa para a Caixa, a gestora do fundo.
Janeiro de 2014: surgem as primeiras sentenças, em primeira instância, favoráveis aos trabalhadores. As ações pedem a troca do atual indicador pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Uma delas é de Novo Hamburgo.
Fevereiro de 2014: o Superior Tribunal de Justiça, a terceira instância de julgamento, suspende o andamento de ações em todo o país. Ficam paralisados todos os processos individuais e coletivos que tenham sido protocolados em quaisquer instâncias até que o STJ julgue o caso.
37.346 ações esperam julgamento no Estado
Em janeiro e fevereiro deste ano, 13.265 ações foram julgadas: 13.264 favoráveis à Caixa e uma favorável aos trabalhadores.