Decreto do Estado do Ceará nº 24.029 de 01.03.1996 (Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 23.969, de 29 de dezembro de 1995, que institui o regime de
Dec. Est. CE 24.029/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.029 de 01.03.1996
DOE-CE: 01.03.1996
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de redefinir procedimentos tributários relativos ao levantamento dos estoques, e em razão da sistemática de substituição tributária instituída para supermercados e estabelecimentos similares:
Art. 1º Fica acrescido dos § § 4º e 5º o artigo 3º do Decreto nº 23.969, de 29 de dezembro de 1995, com as seguintes redações:
§ 4º Na transferência interna de mercadoria tributada na forma deste Decreto, entre estabelecimentos do mesmo titular, enquadrados nos CAEs indicados no caput do artigo 1º, não haverá destaque do ICMS, devendo constar no documento fiscal relativo à operação a expressão ICMS retido por substituição tributária, seguida do número deste Decreto.
§ 5º O estabelecimento destinatário escriturará o documento fiscal a que se refere o parágrafo anterior, na coluna Outras de Operações Sem Crédito do Imposto e na saída subsequente, na coluna Outras de Operações Sem Débito do Imposto.
Art. 2º O parágrafo único do artigo 4º e o § 2º do artigo 8º do Decreto nº 23.969, de 29 de dezembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, mediante requerimento do contribuinte, o Secretário da Fazenda poderá autorizar que seja o recolhimento do imposto efetuado na rede arrecadadora do seu domicílio, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado.
§ 2º O imposto apurado na forma deste artigo poderá ser recolhido até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês em até 12 (doze) parcelas mensais subsequentes ao do levantamento do estoque, iguais até a sexta, adotando-se, da sétima em diante, a cobrança adicional sobre o valor da prestação, a título de juros de mora, de percentuais equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, acumulada mensalmente, ou qualquer outra taxa equivalente à utilizada para títulos federais, nos termos da legislação ( continua ... )