Rede de supermercados é condenada por anotar atestado médico na CTPS de balconista - Wallace Sampaio Advogados e Consultores
A Turma proveu recurso de revista da trabalhadora e reformou decisão das instâncias inferiores que julgaram o pedido de indenização improcedente, com o entendimento de que a anotação não gerou prejuízo passível de reparação financeira. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), as anotações são um direito do empregado e uma obrigação do empregador, e tais registros constituem a garantia das duas partes do contrato de emprego. A sentença do juiz da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju havia destacado que, nos mais de dez anos de serviços prestados à Cencosud, o registro da anotação de um atestado médico não traria prejuízo ou afetaria a imagem da trabalhadora.
No exame do recurso, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, assinalou que a tese aplicada pelo TRT-SE é diversa à de outros Tribunais Regionais, e contrária à jurisprudência pacificada pelo TST. Esse dano não é só evidente como presumido, na medida em que restringe e dificulta a reinserção do empregado no mercado, afirmou no voto.