"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. "Relativamente à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho - ao qual se equipara a doença ocupacional -, tem esta Subseção reiteradamente decidido que o marco inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, que somente ocorre com a cessação do benefício do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, oportunidade em que o trabalhador tem o conhecimento inquestionável do grau de comprometimento determinado pela enfermidade e do impacto desse comprometimento no exercício da atividade laboral. A ciência do dano, assim, não ocorre pelo simples afastamento do trabalhador e início da percepção de auxílio-doença, porque nessa ocasião ele ainda não tem ciência inequívoca da incapacidade, da extensão da lesão. Nesse momento tem conhecimento tão somente da doença, cujos efeitos ainda se consolidarão no tempo, no sentido da recuperação, e consequente retorno ao trabalho, ou ainda da aposentadoria por invalidez." Embargos conhecidos e providos "(E-ED-RR - 163000-13.2006.5.15.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 7.8.2015).