A delegada do CRCPE no município do Cabo de Santo de Santo Agostinho, Luzinete Santos, representou o Conselho em uma reunião com o prefeito de sua cidade, Lula Cabral. A reunião aconteceu ontem (12), na sede da prefeitura no Cabo e contou com a participação de profissionais da contabilidade que atuam no município.
O encontro serviu para os profissionais apresentarem ao prefeito, solicitação de ajustes com relação à Lei N° 13.874, que institui a declaração de direitos de Liberdade Econômica, visando a desburocratização, dispensando alvará para atividades de baixo risco.
No município do Cabo de Santo Agostinho, 159 CNAES (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) foram considerados de baixo risco, tornando-os isentos de alvarás de funcionamento.
Clique aqui e confira a lista com as atividades de baixo risco.
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