RESOLUÇÃO CFFa nº 584, de 22 de outubro de 2020
"Dispõe sobre a criação da Especialidade em Perícia Fonoaudiológica, define as atribuições e competências relativas ao profissional fonoaudiólogo Especialista, e dá outras providências."
O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e o Regimento Interno;
Considerando a necessidade de se estabelecer os critérios de atuação no campo da perícia, em matérias cuja formação em Fonoaudiologia possa auxiliar na busca da verdade;
Considerando a perícia como o uso do conhecimento científico para dirimir dúvidas nas esferas em que tramitam processos judiciais e administrativos;
Considerando a perícia como campo de atuação da Fonoaudiologia para a elucidação de fatos de interesse da justiça, de órgãos investigativos, agências reguladoras, órgãos administrativos, de seguradoras ou de particulares, no caso de perícia extrajudicial;
Considerando a aplicação de técnicas científicas consagradas no campo do diagnóstico e prognóstico fonoaudiológico;
Considerando que o campo de conhecimento e de atuação do fonoaudiólogo passa pelo domínio das ciências envolvidas com anatomofisiologia e patologia humanas com motricidade orofacial, linguagem oral e escrita, voz, audição, equilíbrio e cognição;
Considerando a necessidade de conhecimento em técnicas de outras áreas, como Jurídica, Informática, Física, Linguística e Engenharia;
Considerando a evolução dos meios de comunicação e armazenamento de arquivos contendo produções humanas em áudio, imagem e escrita, bem como as produções textuais aplicadas às diversas redes sociais;
Considerando o estudo realizado pela Comissão de Análise de Títulos de Especialista e Cursos de Especialização (CATECE) do CFFa;
Considerando a deliberação do Plenário durante a 174ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 02 de outubro de 2020.
Art. 1º Reconhecer a Perícia Fonoaudiológica como área de especialidade da Fonoaudiologia.
Art. 2º Estabelecer as atribuições e competências relativas ao profissional fonoaudiólogo Especialista em Perícia Fonoaudiológica.
Parágrafo único. O fonoaudiólogo habilitar-se-á ao título de Especialista em Perícia Fonoaudiológica.
Art. 3º O profissional Especialista em Perícia Fonoaudiológica está apto a:
I. Executar atividades relacionadas à Perícia Fonoaudiológica;
II. Atuar como assistente técnico, perito ou como auditor em situações que envolvam aspectos de abrangência da Fonoaudiologia;
Realizar laudo pericial dos aspectos da comunicação humana, bem como sobre quaisquer assuntos de competência do fonoaudiólogo;
Realizar auditoria e emissão de parecer técnico sobre casos que abranjam a comunicação humana, bem como sobre quaisquer assuntos de competência do fonoaudiólogo;
Prestar assistência técnica para emissão de parecer sobre assuntos de competência do fonoaudiólogo;
Realizar exame admissional, demissional, periódico ou de nexo e emitir laudo relacionado a ingresso, permanência, demissão, de nexo ou desvio de função do periciado do cargo em análise.
Realizar exame para avaliação da capacidade laborativa do periciado, do ponto de vista da Fonoaudiologia, e emitir laudo sobre a capacidade laborativa do periciado;
Responder aos quesitos apresentados por autoridades administrativas, judiciais ou de outra natureza, que se relacionem ao campo de estudo da Fonoaudiologia;
Participar de juntas multiprofissionais;
Representar clientes ou órgãos (públicos ou privados) em audiências judiciais;
Realizar exames periciais, que se relacionam ao campo de estudo da Fonoaudiologia, com vistas à identificação/exclusão de suspeitos;
Descrever cenas e fatos utilizando recursos linguísticos, recursos tecnológicos e metodologias científicas apropriados;
Promover educação permanente para profissionais ligados à perícia;
Desenvolver ações voltadas à assessoria e à consultoria fonoaudiológicas junto aos processos periciais;
Realizar e divulgar estudos e pesquisas científicas que contribuam para a formação e a consolidação da atuação fonoaudiológica no âmbito da perícia.
Art. 4º As competências relativas ao profissional Especialista em Perícia Fonoaudiológica ficam assim definidas:
1 – Área do conhecimento:
a) Anatomofisiologia e patologia humanas;
b) Sistemas biométricos;
c) Física, física acústica, biofísica e psicoacústica;
d) Ciências e práticas forenses;
e) Psicomotricidade, psicolinguística e neurolinguística;
f) Geometria, lógica matemática e criptoanálise;
g) Linguagem oral e escrita;
h) Voz;
i) Fala;
j) Audição e equilíbrio;
k) Linguística geral (análise da conversação, análise do discurso, sociolinguística, fonética e fonologia);
l) Prosopografia para a identificação facial;
m) Captação, armazenamento e transmissão de arquivos digitais;
n) Conceitos de Direito e Norma jurídica;
o) Legislação sobre atuação pericial;
p) Computação gráfica;
q) Métodos de coleta, manipulação e análise de material em áudio, vídeo, escrito e fotografia digital;
r) Técnicas de transcrição e textualização de conteúdo;
s) Redação jurídica;
t) Responsabilidade civil e criminal do perito e assistente técnico;
u) Doenças e acidentes relacionados ao trabalho e insalubridade;
v) Reinserção no trabalho;
w) Riscos biológicos, físicos, químicos, ergonômicos e psicossociais relacionados à Fonoaudiologia;
x) Análise perceptivo-auditiva e acústica da voz e da fala;
y) Identificação de falantes;
z) Análise dos aspectos da linguagem e linguageiros;
aa) Detecção da fadiga de origem central e da sonolência em trabalhadores por meio da análise de voz, fala e linguagem;
bb) Normas Regulamentadoras do trabalho e Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho do Ministério da Saúde;
cc) Falsidade documental (perícia documentoscópica);
dd) Grafoscopia.
2 – Função:
a) Coleta de padrão para confronto (dados e fatos);
b) Avaliação e exames periciais;
c) Elaboração de laudo, parecer e encaminhamento;
d) Prestar testemunhos quando da prova técnica;
e) Ensino e pesquisa, perícia, assistência técnica, auditoria, supervisão, assessoria, consultoria, gerenciamento de serviços públicos e privados relacionados à atividade pericial.
3 – Amplitude:
Perito, assistente técnico, auditor, perito de saúde e segurança do trabalho de saúde ocupacional, abrangendo as esferas judicial, extrajudicial, administrativa e securitária.
4 – Processo produtivo:
a) Realizar laudo pericial dos aspectos da comunicação do periciado, bem como sobre quaisquer assuntos de competência do fonoaudiólogo;
b) Realizar auditoria nas situações que envolvam a necessidade de inspeção para emissão de parecer técnico sobre casos que abranjam a comunicação humana, bem como sobre quaisquer assuntos de competência do fonoaudiólogo e suas formas de avaliação (instrumental ou clínica);
c) Prestar assistência técnica para emissão de parecer sobre assuntos de competência do fonoaudiólogo;
d) Realizar exame admissional na área de sua competência e emitir laudo favorável ou não ao ingresso do candidato ao cargo pleiteado;
e) Emitir laudo sobre a capacidade laborativa do periciado, correlacionando-a às atividades laborais exercidas pelo mesmo;
f) Responder aos quesitos apresentados por autoridades administrativas, judiciais ou de outra natureza, que se relacionam ao campo de estudo da Fonoaudiologia na atuação pericial;
g) Participar de juntas multidisciplinares ou multiprofissionais, esclarecendo aspectos fonoaudiológicos pertinentes às demandas periciais;
h) Realizar avaliação do periciando em seu local de trabalho, levantando as condições que possam interferir na saúde, do ponto de vista fonoaudiológico;
i) Representar órgãos (públicos ou privados) em audiências judiciais, esclarecendo questões pertinentes ao campo de estudo fonoaudiológico;
j) Atuar como assistente técnico, perito ou como auditor em situações que envolvam aspectos de abrangência da Fonoaudiologia;
k) Realizar e divulgar pesquisas científicas que contribuam para o crescimento da perícia, assistência técnica e auditoria fonoaudiológica e para a consolidação da atuação fonoaudiológica em tais campos;
l) Participar da formação de profissionais nas áreas de perícia, assistência técnica e auditoria;
m) Realizar exames periciais com vistas à identificação/exclusão de suspeitos;
n) Descrever cenas e fatos utilizando todos os recursos disponíveis para o objeto da perícia, sejam eles: linguísticos, tecnológicos e outros apropriados;