STF rejeita ação de vereadores de Manaus e derruba lei municipal sobre ideologia de gênero
STF rejeitou recurso da Câmara Municipal de Manaus envolvendo ideologia de gênero (Foto: Robervaldo Rocha/CMM)
MANAUS – A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) negou provimento a um Agravo Interno interposto pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) e manteve, na integralidade, o acórdão do JAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) que, por unanimidade de votos dos desembargadores, declarou a inconstitucionalidade dos art. 1º e 2º da Lei Municipal nº 439/2017, os quais vedavam a inserção de orientação aplicada à implantação e ao desenvolvimento de atividades pedagógicas visando à reprodução do conceito de ideologia de gênero na grade curricular das escolas públicas municipais de Manaus.
No TJAM, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4004735-30.2017.8.04.0000 teve como relatora a desembargadora Carla Maria Santos dos Reis e no STF, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário (1.226.616 – Amazonas) teve como relator o ministro Luiz Fux.