Blog do Gilberto Dias: Caso Kerinho: defesa entra com recurso contra acórdão publicado
Caso Kerinho: defesa entra com recurso contra acórdão publicado
A coligação "100% RN" entrou com recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), na tarde desta quarta-feira (27), contra o acórdão publicado no "Diário da Justiça Eletrônico", relacionado ao indeferimento de registro da candidatura de Kericlis Alves Ribeiro, ao cargo eletivo de Deputado Federal, para concorrer ao pleito realizado em 2018 e que, em consequência, ordenou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.
O recurso em embargos de declaração da coligação "100% RN" alega que o ex-candidato "Kerinho" foi votado a despeito da ausência de apreciação do seu registro – ou na pendência do julgamento do seu pedido de registro - que só veio a ser inadmitido na assentada levada pele TRE, na última sexta feira (22).
Nos embargos assinados por três advogados, entre os quais Eduardo Dantas Nobre, "afigura-se evidente, portanto, que a situação jurídica de Kericlis Alves Ribeiro atrai a incidência da regra modelada, hipoteticamente, pela Resolução emanada desse Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, sob no 23554, art. 218, III, segundo a qual "Serão contados para a legenda os votos dados a candidato: (...) III – que concorreu sem apreciação do pedido de registro, cujo indeferimento tenha sido publicado depois das eleições."
Por isso, segundo a defesa de "Kerinho", a Corte regional, ao ordenar o recálculo dos quocientes partidário e eleitoral, "sem, entretanto, reportar-se à obediência a essa norma, incorreu em omissão, que precisa ser sanada, para que se apliquem, em sua inteireza as normas de regência desse tema jurídico".
Também se argui que o TRE "não se referiu, nem mesmo remotamente, à Resolução sob no 23554, art. 219, I a IV, que lista as situações em que se consideram nulos para todos efeitos, inclusive para as coligações partidárias, os votos dados aos candidatos que concorrem pelo sistema proporcional, tendo como válida para a agora embargante, assim, a votação recebida por Kericles Alves Ribeiro".
O recurso da defesa de "Kerinho" foi encaminhado ao relator dos autos, juiz Ricardo Tinoco de Goes, que no dia 22 encerrou sua atuação no TRE, sendo substituído pela juíza Erika Paiva, que tomou posse como membro do colegiado na segunda-feira (25).
A defesa pede, nos embargos, o sobrestamento da imediata execução do acórdão, como a anulação dos 8.990 dados a "Kerinho", "assegurando a produção de efeito suspensivo, ao recurso interponível, em situações idênticas ou assemelhadas à controvérsia que ficou decidida, que poderá acarretar o afastamento de um titular do exercício do mandato de Deputado Federal a Beto Rosado (PP)".