Chega à Câmara o projeto da Lei Geral da Copa de 2014 | Blog do Esmael
Chega à Câmara o projeto da Lei Geral da Copa de 2014
Esmael Morais 20 de setembro de 2011, 13:35
Chegou à Câmara o projeto da Lei Geral da Copa (PL 2330/11, do Executivo). A proposta facilita a entrada de estrangeiros no País no período das competições, estabelece normas de proteção à s marcas associadas ao evento, fixa as regras sobre transmissão e retransmissão de jogos e estipula as condutas proibidas nos estádios, entre outros pontos.
Conforme o projeto, o preço dos ingressos será determinado pela Fifa. Os critérios para cancelamento, devolução e reembolso de ingressos, assim como para marcação, remarcação e cancelamento de assentos também serão definidos pela Fifa.
– não portar objeto que possibilite a prática de atos de violência;
– permitir a revista pessoal de prevenção e segurança;
– não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista, xenófobo ou que estimule outras formas de discriminação;
– não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos;
– não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo;
– não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos;
– não incitar e não praticar atos de violência, qualquer que seja a sua natureza;
– não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores.
– utilização indevida de símbolos oficiais, com pena de detenção de três meses a um ano, ou multa;
– divulgação de marcas, produtos ou serviços, por meio de associação direta ou indireta com os eventos, sem autorização da Fifa, com pena de detenção de três meses a um ano, ou multa;
– exposição de marcas, negócios, estabelecimentos, produtos, serviços ou prática de atividade promocional não autorizados pela Fifa, atraindo de qualquer forma a atenção pública nos locais oficiais dos Eventos, com pena de detenção de três meses a um ano, ou multa.
A Fifa é titular exclusiva de todos os direitos relacionados à s imagens, aos sons e à s outras formas de expressão dos eventos, incluindo os de explorar, negociar, autorizar e proibir transmissões ou retransmissões. Essa regra não atingirá pessoas que exibirem os jogos em televisões ou telões.
A Fifa é obrigada a disponibilizar flagrantes de imagens dos eventos aos veículos de comunicação interessados em sua retransmissão. A duração da exibição dos flagrantes terá o limite de tempo de 30 segundos, exceto em relação à s partidas, para as quais prevalecerá o limite de 3% (2,7 minutos, se não houver acréscimo).