TJSC - Tribunal de Justiça autoriza incursão ao Paraguai em busca de bens de devedor de SC
TJSC – Tribunal de Justiça autoriza incursão ao Paraguai em busca de bens de devedor de SC
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O documento, via departamento do Ministério da Justiça, deve ser enviado ao juízo responsável pelo departamento de Canindeyu, no país vizinho, com pedido de averiguação da existência de registros imobiliários em nome dos responsáveis pela empresa – que atua no comércio de bebidas e acumula dívidas em impostos estaduais.
A carta rogatória, para ter seu trâmite acelerado, irá valer-se de tratado de cooperação internacional firmado pelos países integrantes do Mercosul, intitulado "Protocolo de Las Leñas", celebrado em encontro de cúpula realizado na conhecida estação de esqui da província de Mendoza, na Argentina.
O desembargador Carlos Adilson Silva, relator da matéria, explicou que a autorização da busca de bens no exterior só foi possível após o Estado comprovar ter esgotado outros meios para garantir o resgate de seus tributos. "Trata-se de uma excepcionalidade, porém demonstrada nos autos para justificar a medida", registrou.
Segundo o relator, por via de regra, a execução é sempre movida no interesse do credor. A ação original, agora com a expedição da rogatória, seguirá seu trâmite na comarca de origem. A decisão foi unânime (AI n. 0138779-67.2015.8.24.0000 – 2015.041903-0).
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