Home > Licitações > União, Estados e Municípios Poderão Ter Sistema Unificado de Licitações (Saiba Mais)
By: Fabiano Zucco 5 de março de 2019 11 de abril de 2019
Você sabia que o Brasil pode vir a ter um Sistema Unificado de Licitações? E que, inclusive, um projeto de lei já foi aprovado neste sentido? O que você acha dessa iniciativa? Acredita que trará melhorias para as licitações no país?
É possível que você não tenha conhecimento, mas existe um projeto que propõe o Sistema Unificado de Licitações.
Entre outras questões, o projeto prevê a criação de um sistema único. Nele deverão ser consolidadas todas as informações sobre licitações e contratos da administração pública do país.
Esse sistema deverá ser disponibilizado na internet e vai dotar os processos licitatórios de mais transparência. Além de facilitar o controle das licitações pelo cidadão comum, através da disponibilização de informações.
Este projeto já foi inclusive, aprovado por uma comissão no Senado e tramita agora na Câmara dos Deputados.
Ou seja, é possível que a qualquer momento, a iniciativa estará em funcionamento. E é preciso estar por dentro dessa nova realidade.
Por isso, produzimos este artigo para informar mais sobre este assunto.
Entendendo um pouco mais sobre licitações
Para saber tudo sobre o Sistema Unificado de Licitações, é preciso estar por dentro de tudo o que rege os processos licitatórios.
A licitação é uma das formas mais comuns formas que o setor público tem para adquirir bens e serviços para o funcionamento de suas repartições.
Na prática, é um procedimento onde serão escolhidas as empresas que estarão aptas a vender para o poder público.
A cada compra, é realizado um processo para buscar fornecedores interessados em firmar contrato com a administração pública. Esses fornecedores devem atender ao edital e apresentarem suas propostas para o objeto em questão.
Ao final do processo licitatório, o contrato é fechado com a empresa que comprovar estar apta a fecharem o contrato, além de oferecer a proposta mais vantajosa para a administração pública.
A licitação é um processo vantajoso para todo o mercado. Com benefícios tanto para o poder público, quanto para os fornecedores.
Para o poder público, é importante porque pode realizar compras, conforme a necessidade de seus setores, com qualidade e a preços acessíveis.
Para as empresas fornecedoras é uma oportunidade de comercializarem seus produtos e serviços. Com isso se obtêm visibilidade, consolidação de suas marcas no mercado e estabilidade no contrato.
Por que o governo precisa comprar por licitação
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, aponta alguns princípios que a administração pública deve obedecer. Como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esses princípios devem reger as compras públicas de todos os órgãos da administração pública.
Segundo a Constituição, obras, serviços, compras e alienações do poder público devem ser obrigatoriamente contratados por licitação pública.
A Lei 8.666, instituída em 1993, veio para regulamentar essa questão.
Conhecida como Lei de Licitações e Contratos, essa lei rege todos os processos licitatórios no país.
Eventualmente existem outras legislações que norteiam as licitações. Como a 10.520/2002, a Lei do Pregão e o decreto 5450/05, que regulamenta o pregão eletrônico.
Há também a Lei 12.462/2001, do RDC (Regime Diferenciado de Contratação) e a 12232/10, que dispõe sobre a licitação serviços de publicidade e propaganda.
Se o projeto de Lei nº 35 de 2016 virar lei, será mais uma legislação no âmbito das licitações que vai trazer grandes mudanças.
E nós vamos falar sobre elas.
O que é o Sistema Unificado de Licitações
Por enquanto o Sistema Unificado de Licitação é apenas um projeto. No entanto, está em fase bastante adiantada, tendo sido enviado à Câmara de Deputados, depois de aprovado no Senado em dezembro do ano passado.
Trata-se do Projeto de Lei do Senado n° 35, de 2016, de autoria do senador Magno Malta.
No dia 11 de dezembro, ele foi aprovado em decisão final pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Como o projeto é terminativo, ou seja, votado pela comissão e com caráter decisório, o projeto tramita agora na Câmara dos Deputados.
Embora tenha sido apresentada uma emenda ao projeto trata-se apenas de aperfeiçoamento do texto.
A relatora, senadora Simone Tebet, solicitou que a atribuição ao Poder Executivo da União a responsabilidade pela criação e manutenção do Sistema Unificado de Licitações.
Além de estabelecer o prazo de 365 dias para a implementação da medida.
Se a proposta virar lei, todas as informações referentes a licitações e contratos da administração pública do país serão consolidadas em um sistema informatizado nacional, disponibilizado na internet.
O nome é Sistema Unificado de Licitações.
Segundo a proposta a sistematização dos dados irá dotar de mais transparência e economia a contratação de bens e serviços pelos órgãos públicos.
Outra questão abordada no projeto é que a disponibilização dos dados no meio digital facilitará o controle dos processos de licitação e contratação.
Para o cidadão comum que até hoje não tinha acesso a esses dados, representa um avanço.
Como irá funcionar o Sistema Unificado de Licitações
O projeto para criação do Sistema Unificado de Licitações aponta que todos os poderes e âmbitos da administração pública deverão se integrar.
O sistema irá integrar órgãos da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e também dos municípios.
Entre as informações que a plataforma virtual abrigará estão os bancos de dados de registro de preços e de cadastro de fornecedores.
O projeto foi recomendado pela relatora porque, segundo ela, oferece mais transparência aos processos licitatórios e facilita a consulta dos interessados. Além de não alterar as regras básicas de licitação.
E tudo indica que este projeto será aprovado, facilitando ainda mais o acesso às licitações.
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