Art. 1º A Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef, sociedade civil de direito privado, é uma entidade sindical de segundo grau, sem fins lucrativos, fundada em 25 de agosto de 1990, com caráter federativo, base territorial e foro de âmbito nacional e sede administrativa na SEPS 712/912, bloco 01, salas 101/107, Conjunto Pasteur, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal, CEP 70390-125, constituída por prazo indeterminado, para fins de defesa, organização, coordenação, proteção dos direitos e interesses coletivos e individuais e representação da categoria profissional dos servidores e pensionistas da Polícia Federal e de seus sindicatos filiados.
§ 1º A Fenapef possui personalidade jurídica distinta da de seus sindicatos filiados, os quais não respondem ativa, passiva, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações por ela assumidas, sendo representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por seu Presidente.
§ 2º São considerados substituídos ou representados pela Fenapef os sindicatos a ela filiados, bem como todos os seus respectivos sindicalizados, que estejam em dia com suas contribuições em favor das entidades sindicais filiadas a esta Federação.
Art. 2º A Fenapef é uma entidade democrática, sem caráter político-partidário ou religioso, independente e autônoma em relação ao Estado.
VI – lutar permanentemente pela democratização da Polícia Federal e pelo cumprimento integral dos direitos constitucionais relativos às garantias sociais dos servidores públicos;
VII – defender a democracia, as liberdades individuais e coletivas, o respeito à justiça social e aos direitos fundamentais do ser humano;
VIII – atuar em defesa das instituições democráticas e do Estado democrático de direito, combatendo todas as ações e posturas antidemocráticas e opressivas;
IX – fiscalizar as condições de segurança do trabalho na Polícia Federal em nível nacional e promover sua melhoria através de sugestões, reivindicações e denúncias;
X – denunciar aos organismos nacionais e internacionais desmandos e atos autoritários porventura praticados por gestores da Polícia Federal, em desacordo com a ordem constitucional vigente, bem assim em relação aos compromissos assumidos pelo Brasil em acordos, tratados e convenções;
XI – apoiar e fortalecer os sindicatos filiados, com respeito à sua autonomia, coordenando e promovendo a unidade de ação, bem como incentivar a sindicalização;
XII – incentivar a formação política e sindical dos representantes, de novas lideranças e da categoria;