O prazo da medida de segurança - Carolina Esteves Canziani - JurisWay
Sou bacharel em direito desde 2005. Fui estagiaria do MPSC por 2 anos, trabalhei 6 anos em outra área, e no momento estou tentando me recolocar no mercado de trabalho.
O objeto dessa pesquisa é questionar a questão do prazo da medida de segurança, definido pelo art.97, § 1°, do CP, como indeterminado, infringindo a Constituição, em seu art. 5º, XLVII, "b" da CF, que proíbe penas de caráter perpétuo.
O objeto dessa pesquisa é questionar a questão do prazo da medida de segurança, já que esta é uma medida de defesa social, que visa reintegrar à sociedade aquele que praticou uma conduta típica e antijurídica e que foi considerado "perigoso" devido a doença mental.
É feita toda uma construção ideológica iniciada pelos princípios constitucionais, que formam a base de toda edificação das leis ordinárias e que por isso devem obedecer a essa hierarquia. E assim sendo, serão apresentadas possíveis alterações relacionadas à interpretação das normas e sugestões que resolvam de forma simples toda a problemática que circunda a execução da medida de segurança.
A medida de segurança será imposta sempre que se verificar a inimputabilidade, decorrente de doença mental, e a periculosidade de um indivíduo que delinqüiu. A inimputabilidade e periculosidade serão constatadas diante de um exame pericial, somente depois da realização e verificação do exame de sanidade mental é que o indivíduo poderá ser internado em Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou outro estabelecimento adequado para tratamentos psiquiátricos. Nota-se, então, a importância da qualidade técnica dos profissionais que realizam esse exame, pois que através deles é que o Magistrado irá determinar ou não tal medida.
Por esse viés, é que a manutenção plena do Estado Democrático de Direito e a garantia constitucional dada pelo princípio da legalidade, encontra limite na visibilidade total da intervenção estatal e nas quantidades e limites previamente conhecidos pela legalidade penal.
É necessária uma maior atenção da sociedade a essa medida esquecida, até pelo fato de existirem tantas pessoas sofrendo medidas descabidas, pessoas essas que cometem crimes, quaisquer que sejam eles, e somente por serem inimputáveis acabam cumprindo medidas de segurança, que por vezes se apresentam mais severas do que as penas.
- "O prazo máximo de 30 anos para o cumprimento de pena previsto constitucionalmente não se aplica à medida de segurança, pois a internação pode prolongar-se indefinidamente se não constatada a cessação de periculosidade do agente" (TJSP – Ag. – Rel. Egydio de Carvalho – j. 09.11.1998 – RT 763/553)."
De forma a confirmar o posicionamento exposto acima, sugere-se então que antes de se observar o artigo 75, deve-se respeitar os limites (mínimos e máximos) da pena correspondente ao ilícito-típico praticado. Ou seja, a limitação máxima da medida de segurança seria determinada conforme a pena máximacominada em abstrato, e isso tudo se deve ao direito constitucional do cidadão de conhecer previamente o quantum, equivalente a intervenção do estado, principalmente no que tange a liberdade, limitando a intervenção estatal conforme a legalidade penal.
Lembra, Eduardo Reale Ferrari (2001a, p.9) que "[...] todos os direitos existentes ao imputável estendam-se aos inimputáveis e semi-imputáveis, existindo regras obrigatórias, tanto no instante da enunciação, da aplicação, como principalmente no âmbito da execução da medida de segurança criminal".
[2] Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (BRASIL, 2001, p.276)
[3] Art. 32 - As penas são:
III - de multa. (BRASIL, 2001, p.267)
[4] Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (BRASIL, 2001, p.266)
[5] Art. 78 - Em se tratando de criminoso habitual ou por tendência, a pena a ser imposta será por tempo indeterminado. O juiz fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da pena privativa da liberdade, não podendo ser, em caso algum, inferior a três anos.
§ 1º - A duração da pena indeterminada não poderá exceder a dez anos, após o cumprimento da pena imposta.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Carolina Esteves Canziani) e a fonte www.jurisway.org.br.