Relator diz que novo texto do Marco Civil da Internet incluiu sugestões de 15 bancadas - Rota Jurídica
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Com a manutenção dos pontos de maior impasse entre parlamentares em torno do texto do Marco Civil da Internet, que define direitos e deveres de empresas provedoras de internet e usuários, o novo texto da proposta foi apresentado hoje (11) pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto de lei. Ele disse que está otimista com a aprovação da proposta em plenário.
"Esse é o resultado da minha conversa com mais de 15 bancadas de partidos que fizeram sugestões incorporadas ao texto. Essas sugestões não afetam ou prejudicam em nada nenhum dos princípios do projeto, nem a neutralidade, nem a privacidade, nem a liberdade de expressão", explicou.
A votação do projeto, no entanto, não deve ocorrer este ano, já que o recesso parlamentar começa em 22 de dezembro e, mesmo com o otimismo de Molon, ainda será preciso testar os impactos da nova redação, que sofreu mudanças tímidas.
O princípio da neutralidade é justamente o ponto de maior divergência. Motivados pelos empresários que atuam no setor, alguns parlamentares não querem que a ideia avance, temendo prejuízos para os provedores, sob a alegação de que a neutralidade pode impedir a venda de pacotes de diferentes velocidades.
"Esse trecho serve para desmontar um argumento falacioso de que o marco civil proibiria a venda de velocidades diferentes de acesso à internet. O marco civil nunca proibiu isso. Pode vender pacotes de velocidades diferentes, o que não pode é discriminar, por origem, destino ou conteúdo, as informações que quero acessar dentro da velocidade que eu comprei", explicou Molon.
A nova redação também permite que as pessoas prejudicadas por conteúdos publicados na internet recorram aos Juizados Especiais para ter uma resposta mais rápida. Segundo ele, dependendo do abuso, será possível que esses órgãos da Justiça concedam liminar para retirar os conteúdos da rede até uma decisão final. E em casos de imagens de nudez ou sexo divulgadas sem a autorização de uma das partes envolvidas, por exemplo, o conteúdo poderá ser retirado imediatamente.
Molon também manteve a obrigação de as empresas provedoras guardarem informações de logs por seis meses, para investigações sobre crimes cibernéticos ou atividades criminosas que tenham relação com conteúdos da rede. A obrigatoriedade depende de ordem judicial e não se aplica a situações mantidas por blogueiros ou outras pessoas que mantêm páginas na internet sem fins mercadológicos.