GOVERNO DIVULGOU AS NOVAS PUNIÇÕES DA LGPD
O Presidente da República, divulgou no último dia 20 de dezembro, as novas punições da LGPD para empresas que descumprirem regras.
Primeiro de tudo é importante entender que a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – é a lei específica que determina a proteção de dados e da privacidade dos cidadãos do país, a mesma entrará em vigência em agosto de 2020 (há um projeto para prorrogação da lei, ainda em discussão).
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Como funcionarão as punições?
Segundo o site Mobile Time, as novas punições determinadas pelo governo são as seguintes:
A suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;
A suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais, também pelo período máximo de seis meses, prorrogável pelo mesmo período;
A proibição parcial ou total do exercício de atividade relacionadas a tratamento de dados.
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É digno de nota que, as sanções só serão utilizadas, após ter sido aplicadas as seguintes punições: Multa de 2% do faturamento da pessoa jurídica ou grupo, no seu último exercício, a mesma tem um limite de R$ 50 milhões por infração; divulgação da infração após averiguado e comprovado o caso; Bloqueio dos dados privados até a normalização do processo e eliminação dos dados pessoais relacionados à infração.