Ricardo Tosto comenta sobre a Medida Provisória que regulamenta prorrogações e renovações de concessões - Economia - Estadão
Ricardo Tosto comenta sobre a Medida Provisória que regulamenta prorrogações e renovações de concessões
(DINO - 09 fev, 2017) - A Medida Provisória (MP) nº 752/2016 - que dispõe sobre as diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de ferrovias, rodovias e concessões do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que foi anunciado no início do segundo semestre de 2016, pelo Presidente Michel Temer ? foi publicada pelo Governo Federal no último dia 25 de novembro. Quem reporta o assunto é o sócio-fundador do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto.
A Medida Provisória visa, conforme o que foi anunciado pelo Governo:
? Acelerar os investimentos e reaquecer, de maneira rápida, o setor de infraestrutura logística;
? A melhoria da prestação dos serviços aos usuários;
? Dar maior segurança jurídica para a realização de novos investimentos nas concessões já existentes;
? Permitir a devolução, de forma coordenada, das concessões inviáveis;
? E possibilitar a celebração de compromisso arbitral para resolução de controvérsias.
Ricardo Tosto destaca que, nos termos da Medida Provisória editada, a alteração do prazo de vigência dos contratos de parceria de rodovias e ferrovias ficará permitida, basta que que seja admitida no instrumento contratual original ? desta forma, ela pode ser realizada a critério do órgão ou entidade competente e, claro, de comum acordo com o contratado, produzindo efeitos antes do término da vigência do ajuste.
A prorrogação, com efeito, estará condicionada, pelo concessionário, a assunção dos investimentos não previstos no instrumento contratual que encontra-se em vigor, incorporando-se às concessões novas tecnologias e serviços, bem como, conforme o caso, novos investimentos. O sócio-fundador do Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto, acentua que o Governo Federal, com tal prática, busca assegurar que sejam realizados novos investimentos pela iniciativa privada, através da outorga de segurança na extensão de prazos de concessão, com o intuito de acelerar e estimular o desenvolvimento da logística nacional.
Já no que diz respeito à devolução das concessões, a MP nº 752/2016 previu que esta poderá ocorrer por meio da extinção amigável dos contratos de parceria - evidencia o Ricardo Tosto. Porém, condicionando-os a uma nova licitação do empreendimento, com a adoção de novas condições contratuais, que serão definidas a partir de estudos técnicos. Desta forma, será possível aos concessionários atrasados, ou inviabilizados da execução de projetos, devolvê-los ao Poder Público, para que este possa promover novas concessões, conforme a exigência de novos investimentos, e também em novas condições.
O advogado Ricardo Tosto lembra ainda que as concessões inseridas na Medida Provisória são aquelas abrangidas pelo Programa de Parcerias de Investimentos - sendo que, atualmente, muitas delas são concedidas a investidores que, por conta da crise política e econômica que assola o Brasil nos últimos tempos, não possuem capacidade de realizá-las e de promover nelas novos investimentos.
O fato é que, considerando todos esses apontamentos, o novo instrumento legislativo parece ser uma ferramenta usada pelo atual Governo de Michel Temer para alavancar investimentos na infraestrutura nacional, visto o momento de crise do país, reporta e conclui Tosto.