Descumprimento de ordem judicial e astreintes Data do Julgamento: 07/05/2019 | Data da Publicação: 13/05/2019
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "PROCESSO PENAL E CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DE INVESTIGADO EM INQUÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA EMPRESA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM NÃO DEMONSTRADA. EMPRESA COM SEDE NO BRASIL. OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. LEI N. 12.965/2014. VALOR DAS ASTREIN...
Quebra de sigilo e porta lógica Data do Julgamento: 13/02/2019 | Data da Publicação: 19/02/2019
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NECESSIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO PRESTAR INFORMAÇÕES. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, ou ainda quand...
Ofensa à religião e liberdade de expressão Data do Julgamento: 05/02/2019 | Data da Publicação: 12/02/2019
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERNET. RETIRADA DE CONTEÚDO. YOUTUBE. VIDEOCLIPE MUSICAL. CONFLITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INVIOLABILIDADE RELIGIOSA. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 489, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. MATÉRIA C...
Estelionato e fornecimento de dados cadastrais Data do Julgamento: 31/01/2019 | Data da Publicação: 06/02/2019
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. Pedido de disponibilização de dados cadastrais de indivíduos que praticavam estelionato através de redes sociais. Alegação de que se utilizavam de perfis falsos com a identidade de dirigentes da empresa autora prometendo empréstimos falsos em troca de prévios depósitos bancários, a título de "comissão". Sentença de procedênci...
Uber e dados cadastrais de passageiro Data do Julgamento: 04/12/2018 | Data da Publicação: 10/12/2018
Tribunal/Vara: 4º Juizado Especial Cível de Brasília - DF "(...) Versam os presentes autos sobre ação de obrigação de fazer ajuizada por (...) em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteou a condenação da empresa ré na exibição de dados pessoais de certo passageiro. A empresa ré argumentou que só pode disponibilizar as informações pretendidas ...
Direlto eleitoral e postagens ofensivas Data do Julgamento: 15/09/2018 | Data da Publicação: 16/09/2018
Tribunal/Vara: Tribunal Superior Eleitoral - TSE "Trata-se de representação, com pedido de liminar, formalizada pela Coligação Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos e por seu candidato a presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, contra Twitter Brasil Rede de Informação Ltda., objetivando a retirada de mensagens alegadamente divulgadas por perfis não identificáveis e ofensivas à honra do segu...