Defensoria pede estruturação de Plano Individual de Acompanhamentos em aplicação de medidas socieducativas a adolescentes
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A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) pediu, durante reunião com o Ministério Público e representantes da rede de proteção aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, o melhor aproveitamento e estruturação do Plano Individual de Acompanhamento (PIA) dos adolescentes que recebem medidas socioeducativas. O PIA é um documento onde deveriam ser registrados o acompanhamento e o direcionamento das ações e decisões que garantam o futuro do adolescente. A reunião foi realizada na sede do MP-GO, durante toda a manhã desta terça-feira, dia 28/04, no Jardim Goiás, na Capital.
O encontro foi provocado pelo MP para equacionar providências práticas que promovam a integração e responsabilização da família do adolescente, desde o procedimento policial até a execução do Plano Individual de Atendimento. O defensor público da área da Infância e Adolescência, Tiago Gregório Fernandes, disse que tão importante quanto a discussão da participação e responsabilização da família no processo, é a devida utilização do PIA . "O Plano não deve ser um currículo, daquilo que o adolescente fez, mas acima de tudo deve ser um projeto, que vai delinear o futuro dele", enfatizou.
A defensora pública, também da área da Infância e Adolescência, Fernanda da Silva Rodrigues Fernandes, que também participou da reunião, ressalta a importância do PIA na integração do adolescente à sociedade. "A lei 12.594/12 do Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo (SINASE) prevê uma série de direitos do adolescente consagrando a ideia da teoria da proteção integral, segundo o qual ele não é um objeto de direitos e sim um verdadeiro sujeito de direitos. Dentre as medidas existe a necessidade de um atendimento individualizado. Dentre os instrumentos desta individualização está o PIA. Acontece que atualmente o atendimento do adolescente está sendo feito de forma superficial e não efetiva" explicou.
Participaram da reunião a DPE-GO, MP-GO, OAB-GO, Universidade Federal de Goiás (UFG), Secretaria Estadual de Direitos Humanos (SEDH), Secretaria Estadual da Saúde (SES), Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), coordenadores de Centros de Internação, educadores e monitores das unidades de internação. O promotor de justiça substituto, Wesley Branquinho, avaliou a reunião como positiva. "É necessário que toda a rede de proteção aos direitos fundamentais da criança e do adolescente fale a mesma língua, como foi feito nesta reunião. Quanto a questão de responsabilização e participação da família no processo do adolescente que recebe medida socieducativa, a punição seria a última instância, em casos de total desprezo e má fé para com o menor integrante desta família. A ideia é provocar a integração maior da família com o processo de resgate do adolescente", completou.