Com informações do portal gov.br e da Agência Brasil
Publicado em 27/08/2021 às 11:08
Criado em 2009, o programa de Microempreendedor Individual (MEI) tem o intuito de tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social.
Quitação de impostos e risco de perder o CNPJ
Os microempreendedores individuais que estão devendo impostos poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser feito até o dia 31 de agosto de 2021, informa a Receita Federal.
"Foi algo importante para que você pudesse estimular um processo de formalização. O MEI é uma espécie de uma iniciação no mundo empresarial proporcionando às pessoas que trabalhavam, sobretudo, na informalidade, uma proteção mínima, uma condição de ter benefício do ponto de vista previdenciário. Agora, pressupõe um mínimo de formalização e de cuidados e acompanhamento", comentou o ex-senador e ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro.
Quais as condições para ser um MEI?
Os profissionais interessados em se tornar um MEI devem estar dentro do perfil listado abaixo:
Clique no botão Formalize-se, no site gov.br
Você será redirecionado para a Plataforma gov.br
3. Autorize o uso de seus dados pessoais pelo Portal do Empreendedor - Área do Usuário da REDESIM
no caso de estrangeiros (as) que não se enquadram nos critérios definidos na letra (a), indicar:
- o país de nacionalidade, conforme cadastro CPF; (importante verificar se os dados do CPF estão atualizados junto à Receita Federal)
- dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal. São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF: Carteira Nacional de Registro Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório e Protocolo de Solicitação de Refúgio.