DJSP 14/12/2017 - Pg. 1240 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1240 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2017
pode se dar mediante depósito, carta de fiança bancária ou apólice seguro garantia. Isto posto, indefiro a tutela. Cite-se para contestar no prazo legal. Intime-se.". Aduz a agravante, em síntese, que: a) quando do início da instauração do procedimento fiscal, em 21/11/2011, a agravada já tinha as informações, obtidas por meio das administradoras dos cartões de crédito e débito, referentes as vendas efetuadas pelo estabelecimento cujo pagamento se deu por meio desses cartões; b) conforme art. 6º, LC 105/01, e arts. 1º e 2º do Decreto SP nº 54.240/09, a autuação só pode ser lavrada com base em informações vindas de instituições financeiras, se estas forem acessadas pelo fisco em dentro de prévio processo administrativo tributário devidamente instaurado ou procedimento de fiscalização em curso; c) o que se discute na presente demanda não é a questão do sigilo bancário em si (RE 759.574, STJ), mas sim a necessidade prévia da instauração do procedimento fiscal antes do fisco ter acesso a informações junto /ás instituições financeiras. Isso para prestigiar o devido processo legal, a razoabilidade, a proporcionalidade, e a motivação, com respeito à privacidade e à intimidade; d) no AIIM nº 3.161.174-6 consta que "apuração das diferenças mensais de levantamento foi feita conforme descrito no Relatório Circunstanciado em anexo e, sobre estes valores, foi calculado o ICMS à alíquota de 18% (dezoito por cento)", no entanto, à época da lavratura do AIIM, em 21/11/2011, era optante pelo Regime do Simples Nacional e, assim, pelo princípio da especialidade, sobre as supostas diferenças mensais apontadas do AIIM, deveria ser aplicada a maior alíquota de 3,95% (LC 123/06, art. 39, § 2º e Anexo I); e) deve ser suspensa a exigibilidade do débito tributário relativa aos juros excedentes à taxa SELIC, em consonância a decisão do Órgão Especial deste Tribunal, no Acórdão de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, de 07/03/2013. Requer que seja concedida a tutela pleiteada para a imediata suspensão do débito discutido, e consequentemente, da sua respetiva execução fiscal, ou, subsidiariamente, que tal suspensão se dê no julgamento deste agravo, ao menos quanto à parte excessiva do lançamento, pela aplicação equivocada da alíquota de 18% de ICMS e/ou pelos juros mensais que superam a Taxa Selic, nos termos acima e da inicial. Indeferido o pedido de efeito ativo ao recurso (fls. 10/15). A agravante opôs embargos de declaração (fls. 19) que foram rejeitados (fls. 21/24). Contraminuta da FESP às fls. 30/33. É o breve relatório. No caso em tela, o recurso encontra-se prejudicado pela perda do objeto. Isto porque, foi proferida r. sentença, conforme se extrai do andamento processual dos autos principais no "site" deste E. Tribunal de Justiça, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência das condições da ação. A r. sentença foi disponibilizada no diário oficial em 26.09.2017 e publicada em 27.09.2017. Dessa forma, não subsiste interesse da autora, ora agravante, no prosseguimento do presente agravo de instrumento, pois o julgamento do feito na vara de origem esvazia o objeto do agravo de instrumento. Assim, diante da prolação de r. sentença na ação de origem, resta evidente a perda superveniente do objeto deste recurso de agravo de instrumento que pleiteava a concessão da tutela antecipada para a imediata suspensão do débito discutido, e consequentemente, da sua respetiva execução fiscal, ou, subsidiariamente, que tal suspensão se dê no julgamento deste agravo, ao menos quanto à parte excessiva do lançamento, pela aplicação equivocada da alíquota de 18% de ICMS e/ou pelos juros mensais que superam a Taxa Selic, nos termos acima e da inicial. Neste sentido, José Carlos Barbosa Moreira afirma que: "A noção de interesse, no processo, repousa sempre, ao nosso ver, no binômio utilidade + necessidade: utilidade da providência judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe para obter essa providência. O interesse de recorrer, assim, resulta da conjugação de dois fatores: de um lado é preciso que o recorrente possa esperar, da interposição do recurso, a consecução de um resultado a que corresponde situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a emergente da decisão recorrida: de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem." (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, página 298, 13a. Ed., Forense, 2006). Assim sendo, aplicável a regra insculpida no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil de 2015, ao caso, com a solução por meio de decisão monocrática, nos termos do art. 1.011, do CPC/2015. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, em virtude da perda do objeto recursal. São Paulo, 27 de novembro de 2017. Flora Maria Nesi Tossi Silva Relatora -Magistrado (a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: ROGERIO CAMARGO GONÇALVES DE ABREU (OAB: 213983/SP) - Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2060029-89.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Itapira - Embargte: Teka Tecelagem Kuehnrich S/A - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Face à preclusão consumativa, deixo de conhecer deste recurso a teor do artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. - Magistrado (a) Antonio Tadeu Ottoni - Advs: Leandro Nagliate Batista (OAB: 220192/SP) - Claudio Melo da Silva (OAB: 282523/SP) - Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB: 300925/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2096189-16.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: FRANCISCO JOSÉ (Justiça Gratuita) - Agravado: Município de Guarulhos - Isto posto, NÃO SE CONHECE do recurso, porque prejudicado, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Oficie-se ao Juízo "a quo". Int. - Magistrado (a) Spoladore Dominguez - Advs: Juliana Alves de Almeida - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Andamento do Processo n. 2060029-89.2017.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - 14/12/2017 do TJSP