A Legislação Municipal que fundamenta e autoriza o empréstimo consignado é Lei Municipal nº 187/2003 de 23/12/2003 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 30/2022 de 25/10/2022;
ATENÇÃO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO É RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIDOR, QUE DEVERÁ ATENTAR PARA AS TAXAS DE JUROS COBRADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E REAL NECESSIDADE DO EMPRÉSTIMO EVITANDO ASSIM SEU ENDIVIDAMENTO O QUE PODERÁ COMPROMETER SEU PROVENTO DE APOSENTADORIA.
O FUNPRECAM NÃO É RESPONSÁVEL LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANALISA O CRÉDITO COM SEUS DEVIDOS CRITÉRIOS SENDO FACULTADO A LIBERAÇÃO OU NÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO;
A FUNÇÃO DO FUNPRECAM NO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É DESCONTAR DO SERVIDOR OS VALORES E QUANTIDADE DE PARCELAS INFORMADAS PELAS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
para mais conhecimento de seus direitos e deveres financeiros o Banco Central do Brasil disponibiliza conteúdo próprio a fim de esclarecer dúvidas e instruir o cidadão ao seu direito e deveres. abaixo segue os links com a devida descrição:
Direitos e deveres dos consumidores financeiros – nessa página encontrará informações sobre Contas Bancárias, Tipos de Cartão, Portabilidade de Crédito, Portabilidade Salarial, Portabilidade de Cadastro, Cartão de Crédito, Empréstimos e Financiamentos, Entenda o Juro.
Consciente das vantagens, desvantagens e responsabilidade do Empréstimo Consignado, a seguir link para acesso ao portal e-consig; o portal e-consig é local onde o Servidor Público de Camaragibe poderá gerenciar seu empréstimos, ver margem consignável, senha para autorização de empréstimos dentre outros serviços. Sistema Digital de Consignações
Observações para acesso: caso tenha cadastrado seu e-mail junto ao FUNPRECAM, a senha poderá ser recuperada pelo Link “Solicitar ou reinicializar senha” e será enviado para seu e-mail link para o servidor escolher nova senha.
Caso não tenha o e-mail cadastrado ou mudou de e-mail, deverá o servidor aposentado ou pensionista, agendar pelo telefone do FUNPRECAM atendimento presencial para cadastro ou alteração, conforme o caso. este serviço não poderá ser efetuado por telefone ou meios digitais.