Os beneficiários do programa Nota Legal poderão participar de sorteios e concorrer a prêmios anuais de até R$10 milhões. É o que prevê o Projeto de Lei nº 531/2015, de autoria do Deputado Bispo Renato Andrade, aprovado nesta terça (06) na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, e também na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ. O projeto foi aprovado no formato de substitutivo, já que foi apensado ao PL nº 652/2015, do executivo.