Por Cristiane Adad do Portal AZ 10 de Aug de 2020, 8:38
A decisão do STF não estabeleceu se a COVID-19 é uma doença do trabalho, permitindo a sua configuração de acordo com o caso concreto. Um bom exemplo é o da enfermeira que trabalha em UTI de pacientes infectados. Muito provavelmente, a sua contaminação pode ter ligação direta com o trabalho, já um trabalhador do comércio, que trabalha em uma empresa que não o expõe a risco direto na sua rotina, será necessária a comprovação.
O teste da covid-19 do empregado deu positivo. E agora, ele tem estabilidade? (Foto: divulgação/CRF)
Pela decisão do STF, a existência ou não de nexo causal presumido é importante para configurar a COVID-19 como doença do trabalho. Em algumas atividades se presume que a COVID-19 seria doença ocupacional em razão da natureza do trabalho.
A Lei 8213/91, que regulamenta a previdência social, no seu art. 20, §1º, alínea d, estabelece como doença endêmica aquela adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Isso quer dizer que aquela doença que existe em determinado território de forma comum não traz ligação entre a atividade do empregado e a doença, é o que ocorre, por exemplo, com a COVID-19, salvo se o empregado comprovar que a doença é resultante de exposição ou contato direto pela natureza do trabalho.
Então, o que o empregador deve fazer? É obrigado expedir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)? O empregado será estável?
Eu entendo que se o empregado exerce as suas atividades em ambientes nos quais estejam presentes as possibilidades de contágio, como estabelecimentos de saúde, o empregador deverá expedir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), garantindo ao empregado os direitos decorrentes de doença do trabalho, como a estabilidade no emprego.
Porém, se a atividade não expõe a risco direto na sua rotina o empregado, não há que falar em doença do trabalho, não tendo o empregado o direito à estabilidade, salvo se ele conseguir comprovar que a doença é resultante da sua exposição direta. Um bom exemplo ocorre quando um colega testa positivo, porém, não tem nenhuma manifestação mais séria e o empregador opta por mantê-lo no trabalho, expondo os demais colegas.
Três anos trabalhando sem férias. Posso entrar na Justiça sem que meu empregador me demita? Os empregados que foram colocados em regime de teletrabalho precisam voltar ao trabalho presencial?