Deputado quer regulamentar aproveitamento hidráulicos para geração de energia elétrica em terras indígenas
O Projeto 7813 de autoria do deputado federal, Jhonatan de Jesus, foi apresentado no dia 6 de junho de 2017 e tramita na Comissão de Minas e Energia. A matéria dispõe sobre a avaliação e o aproveitamento de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica em terras indígenas, e sobre a implantação de sistemas de transmissão, associados ou não a empreendimento hidrelétrico localizado nestas áreas.
Jhonatan propõem que sejam estabelecidas condições específicas para as atividades ao que se referem os artigos. 176, §1º e 231, § 3º da Constituição Federal, sendo estas regidas pelo disposto no Projeto, e complementadas pela legislação relativa aos setores de energia elétrica e meio ambiente.
As atividades serão realizadas mediante autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades indígenas afetadas, sendo-lhes assegurada a participação nos resultados econômicos. Os recursos decorrentes dessa participação serão depositados em fundo gerenciado pelo órgão do Poder Executivo responsável pela tutela dos direitos indígenas e será destinado a beneficiar as comunidades indígenas que habitam a área indígena onde será implantado o empreendimento, devendo ser prioritariamente aplicados nas áreas de saúde, educação, segurança e preservação da cultura dessas comunidades.
O parlamentar justifica que a Constituição Federal determina que o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, em terras indígenas só pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra.
"Entretanto, o dispositivo constitucional que trata deste teme nunca foi regulamentado, o que impossibilita o país de aproveitar seu potencial hidrelétrico, o que permitiria conferir maior segurança e qualidade ao abastecimento de energia elétrica, além de proporcionar redução de custo da eletricidade, em várias regiões do País", afirma.
"Além disso, as comunidades indígenas também perdem pela ausência de regulamentação, por estarem privados de recursos que poderiam proporcionar melhorias significativas da sua qualidade de vida e na preservação da sua cultura", complementa.
RORAIMA - O Estado de Roraima - avalia o parlamentar - é um exemplo desse prejuízo econômico/social, por ser uma unidade da federação onde as terras indígenas respondem por 45,18% do território. E se forem agregadas a essas terras as áreas ocupadas pelas unidades de conservação de proteção integral e unidades de conservação de uso sustentável, estima-se que existam restrições à atividade econômica em cerca de 70% do território.
Em decorrência disso, expressiva parcela de sua população, inclusive os índios, vive em áreas que não dispõem de energia elétrica ou que sofrem com frequentes apagões. Nessas condições, dificulta-se sobremaneira o desenvolvimento de diversas unidades da federação, onde se admite apenas o uso indireto de seus recursos naturais
O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Abel Galinha, e deve ser votado na Comissão nos próximos dias. "É imprescindível a aprovação deste projeto, considerando os benefícios sociais, ambientais e econômicos que, indubitavelmente, ele trará", ressalta Jhonatan de Jesus.
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