04.07.2019 | 16h49
MT terá que abrir conta específica para movimentar verba do SUS
Conforme despacho de ministro, Estado não protocolou o recurso adequado ao caso
Após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso, está mantida a determinação judicial que obriga o Poder Executivo a promover a abertura de conta bancária específica para movimentação das verbas destinadas às ações e serviços de saúde (SUS).
A Secretaria de Estado de Saúde, responsável pela gestão desses recursos, deverá encaminhar mensalmente todos os documentos relacionados à movimentação ao Conselho Estadual de Saúde.
O promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes explica que em 2014 o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública contra o Estado para que fossem adotadas as providências necessárias para que os recursos do Sistema Único de Saúde fossem depositados e mantidos em conta especial e autônoma.
Na ocasião, a Secretaria de Estado de Fazenda informou que a Lei Complementar 360/2009 instituiu o "Sistema Financeiro de Conta Única", como instrumento de gerenciamento dos recursos financeiros do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.