GGI articula atuação integrada de promotorias do Entorno do DF na questão de resíduos sólidos – O PARLAMENTO
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A atuação em parceria do Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada (GGI) do Ministério Público de Goiás com os promotores de Justiça da região do Entorno do Distrito Federal resultou na elaboração de recomendação conjunta que será encaminhada aos 19 municípios goianos integrantes do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás (Corsap), com medidas relativas à correta gestão dos resíduos.
O documento recomenda aos municípios que se abstenham de efetuar qualquer empenho, pagamento ou ordem de recursos públicos em favor do Corsap, até que seja apresentado um cronograma de ações concretas e factíveis, por parte do consórcio público, previamente submetido à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e às respectivas Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente. É recomendado também que seja requisitada ao Corsap a apresentação do plano concreto de ações efetivas que contemple todas as municipalidades consorciadas, visando à adequação ao disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos e legislação pertinente.
Outra alternativa ao município é que instaure procedimento administrativo, com o fim de decidir sobre a permanência ou saída definitiva do consórcio público, tendo em vista a ausência de efetividade dos objetivos propostos nos últimos sete anos, encaminhando cópia do procedimento à promotoria com atribuição no meio ambiente.
É recomendado ainda que, num prazo de 30 dias, cada prefeito encaminhe relatório detalhado ao MP informando a atual situação da política municipal de saneamento básico, incluindo a disposição final dos resíduos sólidos e, por fim, adote as providências necessárias para a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados no âmbito de cada municipalidade, independentemente da adesão ao Corsap ou a outro consórcio público.
Segundo ponderado na recomendação, o contrato de consórcio prevê repasses regulares do DF, do Estado de Goiás e de municípios goianos ao Corsap que, até o momento, resultam na transferência de mais de R$ 2,1 milhões pelos entes consorciados. No entanto, segundo apuração do MP, o consórcio não realizou as medidas necessárias para a destinação de resíduos sólidos de acordo com a legislação ambiental vigente.
"Passados sete anos da criação do Corsap, o consórcio não realizou as ações que se esperava para a resolução do problema da disposição de resíduos sólidos no DF e em seu Entorno, não tendo sequer indicado áreas aptas a serem licenciadas como aterros e tendo informado o auxílio na elaboração de apenas quatro planos municipais de resíduos sólidos", afirma o documento.
A iniciativa do GGI, no âmbito do Programa do Entorno do Distrito Federal, mobilizou a atuação conjunta dos promotores que atuam nos municípios de Abadiânia, Água Fria, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Cabeceiras, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Mimoso de Goiás, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás e Vila Boa.
Assinaram o documento os promotores de Justiça com atribuição no patrimônio público e meio ambiente dessas comarcas. São eles: Cristiane Marques de Souza, Gabriela Starling Jorge Vieira de Mello, Marina Mello de Lima Almeida, Steve Gonçalves Vasconcelos, Marizza Fabianni Maggioli Batista Leite, Gerusa Fávero Girardelli e Lemos, Fabiano de Sousa Naves, Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos, Daniel Naiff da Fonseca, Fernanda Balbinot, João Paulo Cândido dos Santos Oliveira, Júlio Gonçalves Melo, Cláudia Gomes, Tarsila Costa Guimarães, Ariane Patrícia Gonçalves, Rafael de Pina Cabral, Lucrécia Cristina Guimarães, Rafael Simonetti Bueno da Silva, Ana Carolina Portelinha Falconi, Danilo Guimarães Lima, Oriane Graciani de Souza e Asdear Salinas Macias.
Em maio deste ano foi realizada uma reunião na qual se discutiu questões envolvendo a política de resíduos sólidos e as verbas destinadas ao Corsap. No encontro, os Centros de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Patrimônio Público prestavam orientações e pontuaram a importância de reverter a atual situação envolvendo os lixões na região. Por deliberação dos promotores, definiu-se pela expedição da recomendação.
Considerando ainda que o Estado de Goiás realiza repasses regulares ao consórcio, os documentos materializados foram distribuídos a uma das Promotorias de Justiça de Goiânia com atribuição no patrimônio público para conhecimento e providências. Dentro da proposta de atuação integrada, são realizadas reuniões periódicas com membros do MP do Distrito Federal e Territórios visando ao enfrentamento da problemática relativa aos resíduos sólidos na região. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – foto: Banco de Imagem)