Volta para o Título IV - Capítulos V. VI e VII
ART. 212 - Incumbe ao Município:
ART. 213 - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
ART. 214 - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
ART. 215 - Os cemitérios do Município terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
PARÁGRAFO ÚNICO - As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios fiscalizados, porém, pelo Município.
ART. 216 - O Poder Executivo deverá criar, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da promulgação desta Lei, a COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
ART. 217 - A Lei regulará a composição, funcionamento e as atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO, garantindo a participação paritária do Poder Público municipal e das entidades representativas da população.
ART. 218 - O Município obriga-se a criar o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, composto paritariamente pelo Poder Público e por entidades afins, de acordo com a Lei.
ART. 219 - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, de representação paritária do Poder Público e da sociedade civil, cujas normas e atribuições serão definidos em Lei.
ART. 220 - A Lei regulará a composição, funcionamento e as atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
ART. 221 - O Município obriga-se a criar a COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE TERESÓPOLIS (COMDECONTE).
ART. 222 - O Município implantará o CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES (COMEN) dando ênfase à prevenção, tratamento especializado e reabilitação para pessoas dependentes de entorpecentes e drogas afins.
ART. 223 - O Município obriga-se a criar o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, assegurando a participação paritária do Poder Público, das entidades e instituições das diferentes áreas de deficiência, da família do deficiente, do deficiente e da comunidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cabe ao referido Conselho, além de outras atribuições, a fiscalização da aplicação dos recursos referidos no inciso I, letras "a" e "b" do artigo 178 desta Lei Orgânica, em consonância com o Conselho Municipal de Educação.
ART. 224 - O Município providenciará para que esta Lei Orgânica seja distribuída gratuitamente aos Munícipes, através das escolas, sindicatos, associações de moradores e outras instituições representativas da comunidade.
ART. 225 - Até a promulgação da Lei complementar referida no artigo 128 desta Lei Orgânica, é vedado ao Município dispender mais do que sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente, com pessoal ativo e inativo, limite este a ser alcançado no máximo, em cinco anos, à razão de um quinto por ano.
ART. 226 - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal de Teresópolis, será promulgada pela mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.