SAC - Viplan Engenharia
Serviço de Atendimento ao Cliente Viplan
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Eu concordo e aceito os termos e condições de vistoria e solicitação de assistência técnica da empresa VIPLAN ENGENHARIA LTDA, e estou CIENTE que poderá ser cobrada a hora técnica de engenheiro para a vistoria (10% do CUB/SC), caso a assistência solicitada esteja fora dos prazos de garantia antes apresentados.*
Para ter certeza dos prazos de garantia por item acesse a tabela de prazos no link: https://goo.gl/m6T8jb.
Os defeitos e prazos de garantia previstos no código civil para os imóveis são os seguintes:
a) Defeitos de Construção Aparentes ou Visíveis: são aqueles de fácil constatação, detectados na vistoria de recebimento do imóvel. Após a vistoria de recebimento do imóvel, o prazo para reclamação dos defeitos é de 90 (noventa) dias da data desta vistoria. Ex.: defeitos no acabamento de pisos, azulejos, esquadrias, como ser riscos, arranhões, amassados, quebrados entre outros.
b) Defeitos Ocultos: são aqueles não detectáveis no momento da entrega do apartamento e que podem surgir durante a utilização normal do imóvel. Poderão ser reclamados no prazo de 1 (um) ano após a entrega das chaves, de acordo com o art. 178, parágrafo 5o, inciso IV, do Código Civil Brasileiro. Tais defeitos podem ocorrer nas instalações de água e esgoto, instalações elétricas e telefônicas, instalações de gás, esquadrias, pintura e impermeabilizações.
Uma observação importante é com relação aos defeitos que podem ocorrer em equipamentos e materiais pré-industrializados, onde as condições e prazos de garantia são aqueles especificados pelo fabricante, como motores de portão eletrônico e interfone, por exemplo.
c) Defeitos que Afetam a Solidez e Segurança: neste caso a construtora responderá pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do término da obra. São exemplos de fatos que afetam a segurança o que estiver diretamente relacionado a estrutura de concreto do prédio, como rachaduras ou aparecimento de pontos de ferrugem em pilares, lajes ou vigas. Se após o decurso do referido prazo, ocorrer fato que atinja a solidez e segurança da Edificação, haverá necessidade de se demonstrar o envolvimento da construtora para caracterizar sua responsabilidade civil.