Processo n. 08042445520154058400 do Tribunal Regional Federal da 5ª Regia
Processo nº 0804244-55.2015.4.05.8400
Fazenda Nacional x Associacao Brasileira da Industria de Hoteis no RN
O processo teve origem no TRF da 5ª Região, em 31 de outubro de 2017. Tem como partes envolvidas Fazenda Nacional, União, Associacao Brasileira da Industria de Hoteis No RN, Delegado da Receita Federal de Administrão Tributária Em Natal/Rn e outros.
Remessa externa dos autos, Guia nº - Guia: 1056/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO
Publicação, DJE - DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação • Extraída da página 195 do Supremo Tribunal Federal - Páginas sem caderno
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.088.880 (788)
ORIGEM : 08042445520154058400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA
RECDO.(A/S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS NO RN
ADV.(A/S) : RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO (4476/RN)
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário cujo objeto é acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 01, p. 165):
"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706/PR).
1. Em recente julgamento, no RE 574.706/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.
4. Remessa oficial e apelação improvidas."
De plano, verifica-se que a matéria controversa está sujeita à sistemática da repercussão geral no bojo do Tema 69, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 574.706, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJe 16.05.2008, assim ementado:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO."
Igualmente, discussão semelhante se dá com o ISS no Tema 118 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 592.616, de relatoria atual do Ministro Celso de Mello, DJe 24.10.2008, assim ementado:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL."