Dívidas de Condomínio: O "bem de família" pode ser penhorado? - AFL
Home Publicações Dívidas de Condomínio: O "bem de família" pode ser penhorado?
Dívidas de Condomínio: O "bem de família" pode ser penhorado?
Essa é uma dúvida muito comum, tanto dos condôminos quanto do administrador do condomínio ou do síndico, pois a cobrança desse tipo de dívidas se torna cada vez frequente e a confusão sobre o que vem a ser bem de família também é algo que gera muitos questionamentos.
Primeiramente, é preciso entender que o bem de família surge a partir do conceito do mínimo existencial trazido pela Constituição Federal de 1988 que, buscando garantir o mínimo necessário para que a pessoa humana tenha uma vida com dignidade, trouxe a proteção ao bem que, sendo de uso familiar, deve ser protegido.
Nesse caso, se atendo a tão somente tratar do bem de família legal disciplinado na Lei 8.009/90, o bem de família é definido como um imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, para moradia permanente, que é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam.
Ocorre que essa impenhorabilidade não se manifesta de forma absoluta, uma vez que na própria lei estão presentes algumas hipóteses que autorizam a responsabilidade do bem sobre perfis específicos de dívidas.
E um desses perfis é justamente a dívida de condomínio, conforme tratada no art. 3º da referida Lei, indicando que a impenhorabilidade desse tipo de bem não se opõe a execuções civis para a cobrança de impostos, predial ou territorial; taxas e contribuições devidas em relação ao imóvel familiar.
Diante dessa possibilidade, inúmeras controvérsias surgiram a respeito da efetiva proteção constitucional ao bem de família. Mas o STF entendeu que a relação condominial se baseia principalmente em uma identidade de objetivos, uma verdadeira comunhão. Portanto, o pagamento da contribuição condominial é essencial à conservação da propriedade coletiva, mas também individual e familiar, que em última análise, também se refere à proteção da dignidade da pessoa humana.
A taxa condominial existe para o pagamento de despesas comuns, de tal modo que se uma pessoa não honra com seus compromissos estará onerando os demais, que além de pagarem as suas obrigações mensais, estariam obrigados a suportar os encargos daquela unidade que está em mora.
Portanto, é possível, sim, a penhora do imóvel para pagamento de dívidas de condomínio, contudo tal hipótese é melhor analisada mediante a contratação de um advogado, inclusive no sentido de mediar às relações condominiais e, através de outros meios, evitar litígios e manter a solidez financeira dos condomínios.