Empregador pode reduzir jornada e salário de empregada gestante com a concordância dela? - Pergunte Direito
Estou gestante e Gostaria que a empresa reduzisse minha jornada e claro acho justo o meu salário também. Eles podem fazer isso sem prejudicarem a mim e a eles?
Estou gestante de 11 semanas e vem sendo bem difícil para mim. Meu trabalho é bem longe da minha residência e eu levo em torno de 3 horas para chegar e um pouco mais de 3 horas no retorno. trabalho das 7 as 17 e Gostaria muito de reduzir minha jornada e claro o salário por consequência. No caso eu trabalharia no horário de maior necessidade da empresa. Eles podem fazer isso sem se prejudicarem futuramente é também sem prejudicar a mim?
Encontrei julgados do TST dizendo que é lícita a redução de jornada e correspondente redução salarial feita a pedido do empregado.
O tribunal explica que é permitida a redução salarial proporcional à redução de jornada a pedido do empregado. Segundo ele, o mútuo consentimento garante a licitude da alteração do contrato individual porque afasta a unilateralidade da mudança.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. REDUÇÃO SALARIAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A PEDIDO DA RECLAMANTE. MÉDICA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO.
Em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, a reclamante requer seja reconhecida e declarada a nulidade da redução salarial havida, bem como da alteração contratual lesiva sem a interveniência sindical/ministerial. Aponta violação dos artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 468 da CLT. Traz arestos para confronto de teses.
A eg. Corte Regional verificou que não houve redução nominal do salário, mas sim pedido de redução da carga horária pela própria reclamante, de modo que não há que se falar em redução salarial lesiva considerando que o valor do salário-hora foi mantido.
Não se vislumbra ofensa aos artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 468 da CLT, que tratam respectivamente de irredutibilidade salarial e da licitude da alteração do contrato de trabalho por mútuo consentimento; isto porque não há alteração unilateral da jornada de trabalho, na medida em que a própria reclamante, médica, requereu a redução da carga horária, tampouco se verifica redução salarial, mas remuneração adequada à nova jornada de trabalho.
Os arestos colacionados são inespecíficos, pois nenhum deles parte do pressuposto dos autos, em que a própria reclamante (médica) requereu redução de sua jornada de trabalho. Incidência da Súmula 296 do TST.
(ARR - 173400-29.2009.5.01.0247 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 02/10/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2013)
Em outro julgado, o TST negou o recurso da reclamante que pretendia reconhecer a ilegalidade da redução de carga horária e o abatimento salarial correspondente.
REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Não há como se concluir pela alteração contratutal nos termos do artigo 468 da CLT se o empregado é que requer a redução da carga horária. O pedido do empregado afasta o prejuízo concernente ao referido dispositivo consolidado. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.
(RR - 547316-56.1999.5.01.5555 , Relator Juiz Convocado: Lucas Kontoyanis, Data de Julgamento: 25/08/1999, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 08/10/1999)