Regulamento eleitoral | Condomínio Apart-Hotel Termal Intergravatal
REGULAMENTO ELEITORAL DA APAHTI
Aprovado 10/09/2009
Art. 1º – As eleições para os órgãos da administração da APAHTI, regem-se pelo disposto no Estatuto Social da Entidade, especialmente em seus artigos 17 a 22, e de acordo com este Regulamento Eleitoral.
Parágrafo único – Os casos omissos serão resolvidos em reunião conjunta:
I da Diretoria Executiva e Conselho Consultivo, quando apresentados em data anterior aos 30 (trinta) dias que antecederem a data fixada para a realização das eleições;
II pela Comissão Eleitoral, quando apresentados após a nomeação e instalação de seus membros até o dia da proclamação do resultado final do pleito.
Art. 2º – São eleitores todos os associados que estiverem em dia com suas obrigações sociais.
Art. 3º – As eleições para órgãos da administração da APAHTI, serão realizadas pelos associados para escolherem os membros que integrarão a Diretoria Executiva e o Conselho Consultivo.
1º – As eleições serão realizadas em Assembleia Geral, conforme previsto no Capítulo VI do Estatuto.
2º – O início da eleição obedecerá a ordem do dia do Edital de Convocação.
3º – O término do processo eleitoral, dar-se-á tão logo seja proclamado o resultado final da votação pelo Presidente da Comissão Eleitoral e a posse dos eleitos pelo Presidente da Assembleia Geral.
Art. 4º – Compete à Comissão Eleitoral a realização das eleições na APAHTI, que atuará pelo período compreendido entre a nomeação de seus membros pelo Conselho Consultivo e, ou a Diretoria Executiva conforme o estabelecido no artigo 18 do Estatuto, até o encerramento da Assembleia Geral convocada para proceder as eleições, nos termos do artigo 22, do Estatuto.
1º – O Presidente da Comissão Eleitoral será de livre escolha de seus membros, que, após investidura registrada em ata, de imediato, dará conhecimento à Diretoria Executiva e ao Conselho Consultivo.
2º – Os membros da Comissão Eleitoral não poderão concorrer a nenhum cargo da Diretoria Executiva ou Conselho Consultivo.
Art. 5º – São atribuições da Comissão Eleitoral:
I – acompanhar e fiscalizar os procedimentos relativos às eleições para os órgãos da administração da APAHTI;
II – resolver os casos omissos referente às eleições da APAHTI, de conformidade com o artigo 1º, inciso II, deste Regulamento;
III – revisar os pedidos de registro de chapas;
IV – assinar, através de seu Presidente e Secretário, a ata de registro de chapas;
V – decidir sobre pedido de impugnação de registro de chapas;
VI – definir os locais em que serão instaladas as mesas receptoras e/ou de apuração de votos;
VII – indicar os nomes dos mesários que irão compor as mesas receptoras e/ou de apuração de votos;
VIII – fazer a contagem oficial de votos da eleição;
IX – decidir sobre recursos impetrados contra decisões tomadas pela mesa de apuração, no dia da votação;
X – divulgar o resultado final das eleições, logo após o término da consolidação e cômputo geral dos votos, respeitado o previsto nos § 2º e § 3º, do artigo 25, deste Regulamento;
XI – das decisões adotadas pela mesa de apuração, inciso IX, caberá recurso à Comissão Eleitoral desde que formulado por escrito por associado ou por fiscal escrutinador e apresentado na ocasião do resultado proclamado o que, de pronto, será decidido;
XII – na ausência de recursos, de imediato, a posse será dada aos eleitos pelo Presidente da Assembléia Geral, de acordo com o artigo 18, §10 do Estatuto, extinguindo-se logo após, a Comissão Eleitoral.
Art. 6º – Os candidatos a qualquer cargo eletivo devem estar em gozo de seus direitos sociais, e o registro de chapas será solicitado ao Presidente da Comissão Eleitoral e recebidos na sede da APAHTI, nos termos do artigo 18, § 2º, do Estatuto.
1º – Serão registradas tantas chapas concorrentes à Diretoria Executiva quantos forem os pedidos apresentados, sendo vedado ao mesmo associado assinar mais de 1 (um) pedido de registro ou concorrer por mais de uma chapa.
2º – O pedido de registro da chapa poderá indicar o fiscal escrutinador da eleição.
Art. 7º – O pedido para registro de chapa será feito exclusivamente na sede administrativa da APAHTI, no horário de expediente, devendo estar à disposição dos interessados 1 (um) funcionário para recepção dos pedidos e emissão de comprovante, indicando data e hora do recebimento dos mesmos.
Art. 8º – Considera-se não habilitada ao registro a chapa que não observar as condições referidas no artigo 20, do Estatuto.
1º – Havendo qualquer irregularidade no período de registro de chapa, o Presidente da Comissão Eleitoral deverá notificar o interessado para promover a correção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de recusa de seu registro.
2º – Na hipótese do parágrafo anterior, cada chapa poderá corrigir o pedido de registro apenas 1 (uma) vez.
Art. 9º – Será lavrada ata do registro das chapas, assinada pelo Presidente da Comissão Eleitoral imediatamente após o encerramento do prazo aludido no §2º, do artigo 18, do Estatuto, da qual constará, pela ordem cronológica de pedido, a partir do número 1 (um) a nominata das chapas registradas, constando, inclusive, informações sobre ocorrência de notificação para correção de irregularidade em algum pedido.
Parágrafo único – Ocorrendo notificação para correção de pedido de chapa, após o prazo definido no §1º do artigo anterior, será lavrada ata detalhando o acontecido.
Art. 10 – A convocação das eleições obedecerá ao disposto no artigo 21 do Estatuto Social.
Art. 11 – No período de até 5 (cinco) dias após o fim do prazo para registro de chapas, será afixada em local de fácil acesso na sede administrativa da APAHTI, relação dos associados.
Parágrafo único – Quando requerido pelas chapas registradas, após o período referido no "caput", em 24 (vinte e quatro) horas da solicitação, deverá ser fornecida a relação dos associados e respectivos endereços ao representante indicado pela chapa interessada.
Art. 12 – O pedido de impugnação de candidatura será requerido ao Presidente da Comissão Eleitoral no prazo mencionado no parágrafo único do artigo 21 do Estatuto, que o encaminhará à Comissão Eleitoral para exame e decisão, e somente poderá ser baseado em causas de inelegibilidade constitucional, legal ou estatutária.
1º – A impugnação apenas poderá ser apresentada por associado em dia com as obrigações sociais e será entregue na sede administrativa da APAHTI, no horário de expediente, devendo ser emitido recibo no qual constarão a data e hora do recebimento do pedido.
2º – Será lavrado termo de encerramento da impugnação, a ser assinado pelo Presidente da Comissão Eleitoral, do qual constarão os nomes dos impugnantes e respectivos impugnados.
3º – Os candidatos impugnados serão notificados pelo Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a data da lavratura do termo de encerramento referido no parágrafo anterior, sendo concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentarem as razões de defesa.
Art. 13 – Fundamentada a decisão tomada, o Presidente da Comissão Eleitoral decidirá sobre o pedido de impugnação, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento da defesa, sob pena de subsistência.
1º – Julgada procedente a impugnação, o Presidente da Comissão Eleitoral encaminhará a decisão ao Presidente da APAHTI, que deverá dar publicidade interna a todos os associados do inteiro teor da decisão.
2º – A chapa que tiver candidatos impugnados poderá ser inscrita mesmo que desfalcada, desde que a impugnação não seja do candidato à Presidência da APAHTI.
Art. 14 – A mesa receptora será constituída por 3 (três) mesários e 1 (um) suplente, nomeados pelo Presidente da Comissão Eleitoral entre os associados até 10 (dez) dias antes da data das eleições, os quais escolherão entre si o Presidente da mesa.
Art. 15 – Os candidatos à eleição poderão designar, dentre os eleitores 1 (um) fiscal por chapa registrada para a mesa receptora, sendo vedada indicação dos próprios candidatos, ou de seus parentes, até segundo grau, bem como de membros da administração da APAHTI.
Parágrafo único – A mesa receptora admitirá o fiscal designado, o qual poderá formular protesto e fazer impugnações.
Art. 16 – Compete ao Presidente da mesa:
I – receber os votos dos associados;
II – decidir sobre qualquer dúvida ou dificuldade relativa ao pleito durante o horário da votação;
III – designar o seu substituto;
IV – disciplinar os trabalhos da votação.
Art. 17 – Durante a votação a mesa receptora deve estar sempre completa, para o que serão observadas as seguintes normas:
I – se o Presidente da mesa não comparecer até 15 (quinze) minutos antes da hora de início da votação, assume a Presidência o primeiro mesário, e, na falta ou impossibilidade deste, o segundo, terceiro;
II – para completar a mesa, se necessário, o Presidente da mesma poderá nomear dentre os presentes, salvo impedimento, membro "ad hoc";
III – os mesários substituirão o Presidente de modo que, a qualquer momento da votação alguém responda pela normalidade do processo eleitoral;
IV – para abertura e encerramento, todos os membros da mesa devem estar presentes, salvo motivo de força maior.
Art. 18 – O voto é pessoal, secreto, por procuração ou aclamação quando concorrente apenas uma chapa.
Art. 19 – É assegurado o sigilo do voto pelo uso:
I – de cabine indevassável para a votação;
II – da rubrica dos membros da mesa receptora em cada cédula e na sobrecarta que será entregue ao eleitor para que nela coloque a cédula de votação;
III – de urna que assegure a inviolabilidade do voto.
1º – Na confecção das cédulas deve ser utilizado o mesmo tipo de papel, tinta e tipos de impressão que dificultem a fraude e garantam o sigilo do voto, permitindo ainda a dobragem e o fechamento sem uso de cola.
2º – Na cédula de votação, deverão constar o número da chapa ou o nome do candidato à Presidência da APAHTI.
Art. 20 – No dia das eleições, após a escolha do Presidente da mesa, os mesários examinarão o lugar designado e a urna destinada a recolher os votos, bem como verificarão se estão presentes os fiscais designados pelas chapas concorrentes. Supridas eventuais deficiências, será declarado o início dos trabalhos pelo Presidente da mesa, procedendo-se em seguida a votação.
Art. 21 – O associado assinará lista de votação, sendo admitido para votar, nos termos do §7º, do artigo 18, do Estatuto.
Parágrafo único – A impugnação à identidade de associado, formulada por membro da mesa ou fiscal indicado pela chapa concorrente, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar, devendo o Presidente da mesa decidir a questão antes de permitir a votação.
Art. 22 – O associado admitido a votar receberá a sobrecarta da mesa receptora, na qual colocará antes de fechá-la e depositá-la na urna, a cédula indicativa da chapa de sua preferência na eleição para a Diretoria Executiva e o Conselho Consultivo.
Art. 23 – Encerramento da votação:
I – após o último associado que assinou o Livro de Presenças ter votado, dar-se-á por encerrada a votação;
II – o associado que chegar ao local antes do fechamento das urnas, poderá registrar a presença e votar, passando-se de imediato, ao escrutínio dos votos.
Parágrafo único – Após a votação de todos os que compareceram, nos termos deste artigo, o Presidente da Comissão Eleitoral declarará encerrado os trabalhos de votação.
Art. 24 – Encerrados os trabalhos de votação, as mesas receptoras de votos serão transformadas em mesas apuradoras de votos, com a mesma composição.
Art. 25 – O Presidente da mesa, juntamente aos mesários, fará a apuração dos votos publicamente e no próprio local da eleição, devendo para isso observar os seguintes procedimentos:
I – conferirá a exatidão do número de votantes com o número de envelopes depositados na urna;
II – fará a contagem dos votos dados;
III – receberá e decidirá de plano e em conjunto com os mesários, por maioria de votos, sobre eventuais dúvidas, protestos e impugnações formuladas por fiscais indicados pelas chapas concorrentes;
IV – determinará que seja lavrada, por um dos mesários, a ata da eleição e da apuração, em 2 (duas) vias, as quais deverão ser assinadas por todos os componentes da mesa, inclusive pelos fiscais se assim o desejarem, rubricadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral, contendo o resultado da eleição, e encaminhadas ao Presidente da Assembleia para inserção na ata geral da eleição, nos termos do §8º, artigo 18, do Estatuto.
1º – Será considerado nulo, o voto dado ao associado que não seja candidato previamente registrado na forma deste Regulamento.
2º – Das decisões tomadas pela mesa de apuração, referidas no inciso III, deste artigo, caberá recurso à Comissão Eleitoral, desde que formulado por escrito por associado ou por fiscal escrutinador e apresentado logo após o encerramento da contagem de votos.
3º – A Comissão Eleitoral, de imediato, de posse do pedido, decidirá sobre o recurso de que trata o parágrafo anterior.
Art. 26 – Atas da eleição e da apuração, referidas no inciso IV, do artigo anterior, deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – dia e hora do início e do encerramento dos trabalhos;
II – local de funcionamento da mesa receptora e/ou de apuração;
III – nome dos membros da mesa e, quando for o caso, dos fiscais representantes das chapas concorrentes;
IV – resultado da urna, com registro em separado de:
número de votos distribuídos;
no caso de procuração, o número de votos totalizados.
Art. 27 – Concluída a apuração, o Presidente da mesa receptora providenciará na remessa ou na entrega à Comissão Eleitoral da primeira via da ata da eleição e da apuração, das listas de votação e de eventuais recursos apresentados, devendo ainda, conservar sob sua guarda os votos escrutinados, até o momento da proclamação dos eleitos.
1º – O Presidente e demais componentes da Comissão Eleitoral farão, publicamente, a consolidação de todos os votos, apurando o resultado final da eleição, na sede administrativa da APAHTI.
2º – Após decorrido o prazo para a apresentação de recurso previsto no § 2º, do artigo 25, e decididas as questões levantadas, o Presidente da Comissão Eleitoral proclamará o resultado final da eleição.
3º – Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos.
Art. 28 – Proclamado o resultado final da eleição pelo Presidente da Comissão Eleitoral, de imediato, cabe ao Presidente da Assembleia dar posse aos eleitos, extinguindo-se, ato contínuo, a Comissão Eleitoral nos termos do artigo 22, do Estatuto Social.
Art. 29 – Este Regulamento Eleitoral passa a vigorar a partir da data da aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária convocada para tal finalidade, realizada em 10 de setembro de 2009.
Art. 30 – É da competência da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo, em reunião conjunta, aprovar alterações do Regulamento Eleitoral, por decisão tomada por maioria dos votos dos presentes.
Registrado no 2º Registro de Títulos e Documentos de Porto Alegre, sob nº 28852 em 02 de dezembro de 2009.