Parauapebas: juiz condena ex-prefeito e ex-servidores e intima MP para apurar possível existência de organização criminosa – Conecta Carajás
O ex-prefeito de Parauapebas, Valmir Mariano, ex-servidores da prefeitura e uma empresa de contabilidade foram condenados nesta segunda-feira, 11, a pagarem (entre devolução de valores e multa) um total de 3,4 milhões de reais aos cofres públicos. Os réus foram condenados pelo juiz Manuel Carlos de Jesus Maria, que responde pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.
De acordo com a ação popular movida contra os réus, houve fraude na contratação direta da assessoria em contabilidade da empresa Pillares, por não se enquadrar nas hipóteses legais de inexigibilidade de licitação. Na sentença, o magistrado afirmou que a contratação de serviços técnicos devem ser feitos na modalidade de concorrência. Também ressaltou que a Prefeitura dispunha de um quadro de profissionais concursados da área de contábeis , o que não justificaria a contratação da empresa sem licitação.
No processo consta, ainda, a informação de que os concursados do município passaram por um treinamento em 2013, referente a orçamento público. Esse fato reforça a ideia de que os profissionais da área de contábeis eram aptos para assessorar a Prefeitura, não havendo necessidade da contratação de uma empresa que prestasse o serviço.
Em defesa, os réus alegaram que o ato de inexigibilidade de licitação foi instruído com documentos que justificam a contratação direta da Empresa Pillares, além de que, segundo eles, não houve prejuízo ao erário, já que o serviço foi devidamente prestado.
Segundo o entendimento do magistrado, o fato de servidoras municipais rés da ação serem sócias na empresa Pillares facilitou as contratações e encaminhou o processo de licitação de maneira tendenciosa: "a tentativa de burlar o licitatório é tão clarividente, que tentam transvestir um ato de inexigibilidade de licitação absolutamente ilegal para se passar por legal, tanto que o parecer jurídico favorável a contratação direta pela procuradoria jurídica do município foi datado no dia 3 de fevereiro de 2014, um dia antes da empresa enviar o pedido de contratação e até mesmo antes do pedido de exoneração das servidoras sócias da empresa", fundamentou o juiz.
A assessoria do ex-prefeito Valmir Mariano enviou a seguinte nota:
Valmir Queiróz Mariano, ex-prefeito municipal de Parauapebas, face a notícia que circula hoje nas redes relativa a seu mandato concluído em 2016 vem a público para esclarecer o seguinte:
1 – A notícia dá conta de uma condenação em primeira instância pela contratação por inexigilidade de serviços de contabilidade para a prefeitura.
2 – Trata-se de condenação resultante de uma ação civil pública cujo autor é o Sr. Lindolfo Mendes, titular de um blog chamado Sol de Carajás.
3 – Os serviços de contabilidade pública são sim de natureza especial, com um único escritório habilitado para tal em nosso município.
4 – É exatamente esta especialidade que permite a contratação sem necessidade de licitação, como fizemos, dando oportunidade a profissionais de nossa cidade ao invés de contratar forasteiros.
5 – Os serviços contratados foram devidamente executados, não tendo havido, portanto, dano ou lesão ao erário público, não tendo havido qualquer prejuízo para os cofres do município.
6 – Esclarecemos, inclusive, que a mesma firma que prestou tais serviços durante nosso mandato foi também contratada pela atual administração, da mesma forma, sem a abertura de licitação.
7 – Na mais plena consciência da lisura de nosso procedimento estamos entrando com os devidos recursos para nossa defesa, com total segurança de nosso comprometimento para com o bem público.
8 – E informamos que a disseminação da notícia na imprensa local apenas se deve ao fato de que estaremos presentes na próxima disputa eleitoral.
Paz para todos, sempre!
Valmir Mariano.
Maria Onilce Rosa Pereira, uma das sócias da Pillares, não quis se pronunciar, apenas informou que seus advogados estão cuidando do caso.
A Empresa Pillares, o ex-prefeito e os ex-servidores do município que participaram ativamente da contratação terão que devolver o valor de R$ 1.740.000,00, de forma atualizada, ao município de Parauapebas, além de pagar uma multa civil de R$ 1.740.000,00, a contar da publicação da sentença e acrescida de juros a contar da citação. A prefeitura também terá que rescindir todos os contratos com a Empresa Pillares formalizados posteriormente ao ajuizamento desta ação e que não tenham sido objeto de licitação, bem como quaisquer contratos firmados com as demais rés, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00, a contar de 5 dias após esta intimação.
O magistrado ainda determinou a intimação do Ministério Público para apurar o cometimento de Crime contra a Lei de Licitações e possível existência de organização criminosa formada por servidores e empresas contratadas, com o fim de lesar o patrimônio público.
Quanto ao tópico 8 da nota de esclarecimento enviada por Valmir Mariano, a Conecta Carajás reitera seu firme posicionamento de divulgar com responsabilidade informações de interesse público sem qualquer interferência político-partidária, e repudia com veemência a tentativa do ex-prefeito de desqualificar o trabalho da imprensa local.