Recurso Conhecido Em Parte E Provido Na Parte Conhecida - Jurisprudência | Jusbrasil
recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida em Jurisprudência
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21515649420208260000 SP 2151564-94.2020.8.26.0000 (TJ-SP)
INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Inventário. Insurgência contra decisão que determinou a juntada de três avaliações para apreciar o pedido de alvará autorizando a venda do imóvel. Não houve pedido de efeito. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Pedido de alvará autorizando a concessão onerosa de jazigo que não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau. Exame prejudicado. A alienação prévia de bem inventariado admitida de maneira excepcional e que exige a anuência de todos os herdeiros. Inteligência do art. 619 , I , do CPC . Inventariante que é a única herdeira, maior e capaz. Venda que se faz necessária para o pagamento das dívidas deixadas pela de cujus. Ausência de prejuízo para os credores do espólio. Expedição do alvará que se impõe, com determinação do depósito do preço em juízo. Recurso conhecido em parte, e provido na parte conhecida.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10377438920218260002 SP 1037743-89.2021.8.26.0002 (TJ-SP)
ARROLAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, APENAS QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA. Arrolamento. Insurgência contra sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito. Autor não cumpriu a determinação para emendar a inicial. Indeferimento previsto no art. 321 , parágrafo único , do CPC . Apelo pleiteando somente a concessão da gratuidade judiciária, tacitamente indeferida pelo Juízo. Viúva e três dos herdeiros que demonstraram a hipossuficiência financeira alegada. Deferimento da benesse. Falta de impugnação específica. Ofensa ao inciso II do art. 1.010 do CPC . Princípio da dialeticidade. Inobservância. Recurso conhecido em parte, e provido na parte conhecida, apenas para deferir a gratuidade judiciária, nos termos da fundamentação.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22434521320218260000 SP 2243452-13.2021.8.26.0000 (TJ-SP)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. REJEIÇÃO DA EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO. Cumprimento de sentença. Divórcio. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Efeito suspensivo deferido. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser formulado em primeiro grau, evitando-se indesejada supressão de um grau de jurisdição. Sentença transitada em julgado que partilhou os direitos e obrigações do casal sobre imóvel adquirido durante o casamento na proporção de 50% para cada um. Título judicial que não autoriza o ingresso de execução por quantia certa, instituindo condomínio entre as partes. Doutrina e jurisprudência. Recurso conhecido em parte, e provido na parte conhecida para extinguir o cumprimento de sentença.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21934503920218260000 SP 2193450-39.2021.8.26.0000 (TJ-SP)
ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Alvará judicial. Insurgência contra decisão que declinou de ofício da competência. Não houve pedido de efeito. Pedido de assistência judiciária gratuita que deve ser apreciado primeiramente pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Procedimento de jurisdição voluntária. Inteligência do art. 48 do CPC que determina o foro competente para o processamento do inventário, o que não é o caso dos autos. Cabível o pedido de alvará judicial no foro de domicílio do herdeiro dos falecidos. Jurisprudência. Prosseguimento do feito na Vara de origem. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00299889520154039999 SP (TRF-3)
E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÕES DISTINTAS. COMPETÊNCIA FEDERAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Considerando que os embargos de terceiro foram opostos em face de decisões proferidas em execuções distintas, bem como o fato de que apenas em relação à execução fiscal proposta pela União denota-se a competência federal (art. 109 da Constituição Federal ), deixo de conhecer do recurso em relação às constrições empreendidas nos processos 0003108-50.2009.8.26.0025 , 0000461-48.2010.8.26.0025 , impondo-se o desmembramento do feito, mediante a declinação da competência para o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. No tocante à execução fiscal de competência da Justiça Federal ( 0000247-23.2011.8.26.0025 ), conforme destacou o e. relator em seu voto, em sede de contestação, houve resistência por parte da embargada, quanto à manutenção da constrição ora combatida (ID 83152735 p. 122). 3. Assim, devida a condenação em honorários advocatícios, por apreciação equitativa, nos termos do art. 20 do CPC/73 , no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 4. Recurso a que se conhece em parte e, nessa parte, dá-se provimento.
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, conheceu em parte da apelação para lhe dar parcial provimento, a fim de determinar o levantamento da penhora, na matrícula...Prosseguindo, também por unanimidade, não conheceu do recurso em relação às constrições empreendidas no processo 0003108-50.2009.8.26.0025 , diante da incompetência absoluta da Justiça Federal, impondo-se...Wilson Zauhy não conhecia da apelação pela perda do interesse recursal por fato superveniente, haja vista que extinta a execução a pedido da própria exequente; e, ainda, por maioria, não conheceu do recurso
TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06218309620218060000 CE 0621830-96.2021.8.06.0000 (TJ-CE)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PERDA DE OBJETO DE PARTE DO RECURSO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. POSSIBILIDADE. BELIGERÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO HOSTILIZADA REFORMADA. I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALBA MARIA MADALENA PARETO E OUTROS, em face da douta decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, às fls. 1571, nos autos da Ação de Inventário de nº 0069863-04.2000.8.06.0001 , atinente ao espólio de Thomaz Pompeu de Sousa Brasil Netto e Santinha Alves Araújo Pompeu, no qual o referido julgador nomeou o Sr. Marcos Pompeu de Sousa Brasil como inventariante do aludido feito. II – O recurso aviado pelos herdeiros Alba Maria Madalena Pareto, Vitorio Emmanuel Pareto Júnior, Thomaz Pompeu de Souza Brasil Bisneto, Valdete dos Santos Carneiro Pompeu, Maria José Freire Pompeu, Maria Tereza Freire Pompeu, Ana Carolina Gabriela Freire Pompeu, Marcos Rafael Freire Pompeu e Juliana de Cássia Freire Pompeu tem, em seu cerne, dois objetivos, quais sejam: i) a exclusão do Sr. Marcos Pompeu de Sousa Brasil do múnus de inventariante dos autos do espólio de Thomaz Pompeu de Sousa Brasil Netto e Santinha Alves Araújo Pompeu e, por fim, ii) a nomeação de inventariante dativo. III - O Ministério Público, em manifestação de fls. 47/51, entendeu que havia perda de objeto do recurso, diante da informação de renúncia do Sr. Marcos Pompeu como inventariante do processo, na forma do disposto às fls. 1614/1615 dos autos de origem. Em que pese tal entendimento, como bem disseram os Recorrentes às fls. 58/60, apenas em metade do recurso ele há de ser declarado prejudicado. IV - De fato, em razão do disposto pelo Sr. Marcos Pompeu às fls. 1614/1615 dos autos de origem, onde ele renuncia ao cargo de inventariante, não há de persistir o exame da insurgência no ponto. Isso porque, como amplamente sabido, um dos requisitos intrínsecos do recurso é o do "interesse recursal". E este, no ponto acima indicado, não mais persiste. A celeuma sobre a nomeação do Sr. Marcos Pompeu já restou finalizada. Entretanto, no tocante à necessidade, ou não, de nomeação de inventariante dativo o recurso deve prosseguir. E é sobre este tópico que passaremos ao exame. V - Após detida análise de toda a documentação carreada, vislumbra-se razão para se deferir o pleito de nomeação de inventariante dativo à espécie. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria, a ordem de nomeação de tal encargo, estabelecida no art. 617 do CPC/15 , não é absoluta, devendo ser flexibilidade sempre que as circunstâncias do caso exigirem, ao que se acresce ser recomendada a nomeação de inventariante dativo nos casos de dissenso/animosidade entre os herdeiros. Como amplamente retirado dos autos, inclusive com o fato da celeuma aqui trazida ter origem quando da renúncia de inventariante dativo (a Dra. Denise Weyne), não há dúvidas quanto à necessidade de se manter o exercício desse encargo por terceiro estranho aos autos. Profissional devidamente habilitado para o seu exercício e para por fim ao processo de inventariança que já dista de 2000. A exacerbação do dissenso entre os herdeiros é manifesta, logo, outra não poderia ser a postura tomada senão a nomeação de um inventariante dativo. Precedentes. VI – Agravo de Instrumento conhecido em parte e provido na parte conhecida. Decisão de primeiro grau reformada. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em conhecer de parte do recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito da parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza/CE, DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator