Comissão Social Inter Freguesias da Zona Central - PDF Download grátis
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Heloísa Alvarenga Salazar
1 Comissão Social Inter Freguesias da Zona Central Regulamento Interno Preâmbulo O Regulamento Interno estabelece a constituição, organização e funcionamento da Comissão Social Inter Freguesia da Zona Central, tendo por base os princípios de acção da Rede Social: subsidiariedade, integração, articulação, participação, inovação e igualdade de género. CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1º Enquadramento Este regulamento rege o processo de constituição, organização e funcionamento da Comissão Social Inter-Freguesias da Zona Central, constituída a 18 de Abril de 2008, nos termos do Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho. Artigo 2º Âmbito A Comissão Social Inter Freguesias, é um órgão de articulação dos diferentes parceiros públicos e privados que a constituem, com vista ao planeamento estratégico da intervenção social para a erradicação da pobreza e exclusão social e a promoção do desenvolvimento social nas freguesias que a integram.
2 Artigo 3º Objecto A Comissão Social Inter Freguesias da Zona Central tem por objectivo, promover as actividades e relações necessárias à concretização das finalidades e objectivos da Rede Social nas freguesias, definidos no art. 3º do Decreto-Lei n.º 115/2006: a) Combater a pobreza e a exclusão social e promover a inclusão e coesão sociais; b) Promover o desenvolvimento social integrado; c) Promover um planeamento integrado e sistemático, potenciando sinergias, competências e recursos; d) Contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objectivos do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI); e) Integrar os objectivos da promoção da igualdade de género, constantes do Plano Nacional para a Igualdade (PNI), nos instrumentos de planeamento; f) Garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos sociais ao nível local; g) Criar canais regulares de comunicação e informação entre os parceiros e a população em geral. CAPITULO II Estrutura Orgânica Artigo 4º Âmbito Territorial O âmbito territorial da Comissão Social Inter Freguesia da Zona Central, são as freguesias de: Aldeia de Santo António, Baraçal, Malcata, Quintas de São Bartolomeu, Rendo, Sabugal, Santo Estêvão, Vila Boa e Vila do Touro. Artigo 5º Funcionamento 1 - A Comissão Social Inter Freguesia da Zona Central funciona em Plenário composto pelos representantes de todas as entidades parceiras. 2 Sempre que necessário para o bom funcionamento das suas competências, a Comissão pode constituir um Núcleo Executivo e designar os grupos de trabalho tidos por adequados. Artigo 6º Composição A Comissão Social Inter Freguesias da Zona Central integra: a) Os presidentes de junta de freguesia;
3 a) Serviços públicos, nomeadamente os tutelados pelos membros do Governo nas áreas do emprego, segurança social, educação, saúde, justiça, administração interna, obras públicas e ambiente; b) Entidades sem fins lucrativos; c) Grupos comunitários organizados representativos de grupos da população; d) Quaisquer pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, nomeadamente através dos seus conhecimentos técnicos, intervenção comunitária ou amplitude económica. Artigo 7º Plenário 1 - O Plenário é uma estrutura de carácter deliberativo onde têm assento os representantes das entidades parceiras. 2 A Comissão Social Inter Freguesias da Zona Central deverá ser presidida por um Presidente de Junta eleito entre os Presidentes de Junta que integram a Comissão, pelo período de 1 ano. Artigo 8º Adesão e processo de constituição 1 Podem integrar a Comissão Social Inter Freguesia da Zona Central as entidades acima identificadas, que previamente tenham aderido ao CLAS do Sabugal e que desenvolvam intervenção directa ou indirecta na área social e seja relevante para o desenvolvimento local 2 Para solicitar a adesão à Comissão as entidades deverão formalizar o seu pedido, através do preenchimento de formulário próprio 3 A adesão de novos membros carece de aprovação do plenário, devendo ficar registada em acta. 3 A constituição da Comissão Social Inter Freguesias da Zona Central é feita em sessão plenária, ficando registada em acta assinada por todos os parceiros e, posteriormente, apresentada ao CLAS do Sabugal. Artigo 9º Competências do Plenário Para a prossecução dos objectivos, compete à Comissão Social Inter Freguesia da Zona Central: a) Aprovar o seu regulamento interno; b) Sinalizar as situações mais graves de pobreza e exclusão social existentes na freguesia e definir propostas de actuação a partir dos seus recursos, mediante a participação de entidades representadas ou não na comissão; c) Encaminhar para o CLAS os problemas que excedam a capacidade dos recursos da freguesia, propondo as soluções que tiverem por adequadas;
4 d) Promover mecanismos de rentabilização dos recursos existentes na freguesia; e) Promover a articulação progressiva da intervenção social dos agentes da freguesia; f) Promover acções de informação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência colectiva dos problemas sociais; g) Recolher a informação relativa aos problemas identificados no local e promover a participação da população e agentes da freguesia para que se procurem, conjuntamente, soluções para os problemas; h) Dinamizar a adesão de novos membros. i) Apoiar e colaborar com o Núcleo Executivo do CLAS do Sabugal na execução do Diagnóstico, Plano de Desenvolvimento Social, Planos de Acção Anuais e dinamização do Sistema de Informação. Artigo 10º Competências da Presidência do Plenário Compete à Presidência do Plenário: a) Representar a Comissão Social Inter Freguesia da Zona Central; b) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; c) Presidir e dinamizar o Plenário; d) Tornar públicas as deliberações aprovadas em Plenário; e) Assegurar o cumprimento do regulamento e das deliberações; f) Comunicar ao CLAS qualquer alteração que se verifique na constituição da Comissão. Artigo 11º Funcionamento do Plenário 1 A Comissão Social Inter Freguesias da Zona Central reúne em plenário, pelo menos 4 vezes por ano; 2 As reuniões são convocadas pelo presidente da Comissão, com antecedência mínima de 6 dias, constando da respectiva convocatória o dia, hora e ordem de trabalhos. 3 A Comissão funciona com a maioria dos seus membros, ou quinze minutos após a hora inicialmente marcada, com qualquer número de elementos; 4 De cada plenário é obrigatoriamente lavrada uma acta, sendo a mesma formalmente apreciada e aprovada na reunião seguinte.
5 Artigo 12º Direitos e Deveres dos Membros 1 Constituem direitos dos membros da Comissão Social Inter Freguesias da Zona Central: a) estar representado em todas as reuniões plenárias da Comissão; b) ser informado de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; c) Aceder a toda a informação produzida no âmbito das actividades do CLAS e da Comissão; d) Requerer a convocação de reuniões do órgão plenário, propor alterações ao Regulamento Interno, exercer o direito de voto, eleger e ser eleito para os diversos órgãos. 2 Constituem deveres dos membros da Comissão Social Inter Freguesias da Zona Central: a) Comparecer aos plenários; b) Desempenhar os cargos e funções para que sejam eleitos ou designados; c) Participar nas deliberações do Plenário; d) Informar os restantes parceiros acerca de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; e) Garantir a permanente actualização do Sistema de Informação Local; f) Participar activamente na actualização do Diagnóstico, Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Acção. Artigo 13º Disposições Finais 1 O presente Regulamento é obrigatório para todas as entidades que integram a Comissão Social Inter Freguesias da Zona Central. 2 O regulamento entra em vigor após a sua aprovação em reunião plenária.