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CDC-Aleam assina manifesto contra a nova Lei de Planos de Saúde
08/02/2018 15:55h
A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC-Aleam), presidida pelo deputado estadual Abdala Fraxe (Podemos), assinou, na quarta-feira (7), juntamente com outras 22 entidades de defesa do consumidor, da saúde e instituições públicas, um manifesto contra a nova Lei de Planos de Saúde, que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, em regime de urgência.
O documento denuncia uma série de retrocessos na proposta do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que prevê o reajuste dos planos de beneficiários com idade superior a 60 anos, redução do valor de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), redução do valor de multas aplicadas contra os planos, extinção de projetos de lei que beneficiam usuários.
Para a coordenadora da CDC-Aleam, Rosely Fernandes, a proposta do relator é um retrocesso à saúde e, principalmente, aos direitos dos consumidores de todo o país. Segundo ela, as entidades que assinaram o manifesto entendem que a nova lei, se aprovada, irá beneficiar exclusivamente as empresas de planos de saúde e não os usuários.
De acordo com o presidente da comissão, deputado Abdala Fraxe, não há explicação para que o projeto, cuja aprovação impactará em mais de 40 milhões de brasileiros conveniados, tramite em regime de urgência. O parlamentar fez um convite a toda à sociedade para que também se manifeste na tentativa de impedir a aprovação da nova lei. "Se cada um fizer a sua parte, seja na sua rede social ou participando de manifestos para levantar essa bandeira conseguiremos barrar essa nova lei que fere os direitos dos consumidores", finalizou.
Entre 23 as entidades que assinaram o manifesto, além da CDC-Aleam estão a Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor (ABCCON), Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Associação Brasileira de Procons (Procons Brasil) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).