Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060110990 ITAOBIM - MG
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060110990 ITAOBIM - MG - Inteiro Teor
RE 060110990 ITAOBIM - MG
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 16/07/2021
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060110990_4ba2a.pdf
RECURSO ELEITORAL Nº 0601109-90.2020.6.13.0175 – ITAOBIM
RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO ALVES BRANDÃO, CANDIDATO A VEREADOR
ADVOGADO: DR. DIOGO ALBERNAZ DIAS VIEIRA - OAB/MG0148491
RECORRIDO: PAULO ROBERTO CHAVES RÊGO
ADVOGADO: DR. OLÍMPIO CHAVES AMORIM - OAB/MG0029611
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE. QUOTA DE GÊNERO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REFLEXA ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. No âmbito da Justiça Eleitoral não se aplica a contagem do prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do Código de Processo Civil, a teor do disposto no art. 7º da Resolução nº 23.478/2016/TSE.
2. Embargos declaratórios interpostos fora do prazo de 3 dias não interrompe o prazo para o recurso. Intempestividade reflexa do recurso eleitoral.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em acolher a
preliminar de intempestividade reflexa e não conhecer do recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Declarou-se suspeita a Juíza Patrícia Henriques.
O DES. MAURÍCIO SOARES – Trata-se de recurso eleitoral interposto por LUIZ GUSTAVO ALVES BRANDÃO contra a sentença retratada no ID 45604745, proferida pelo MM. Juiz da 175ª Zona Eleitoral, de Medina, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral proposta por PAULO ROBERTO CHAVES RÊGO , para declarar a inelegibilidade de ADRIANA BATISTA DIAS e ROSELI DE FÁTIMA GONÇALVES DA SILVA , pelo prazo de 8 (oito) anos, na forma do art. 22, inciso XIV, da LC nº 64/90, e cassar os registros de todos os candidatos a Vereança pelo PARTIDO AVANTE DO MUNICÍPIO DE ITAOBIM , no pleito de 2020, elencados na petição inicial, bem como a nulidade dos votos recebidos pelo referido partido, determinando-se a recontagem total dos votos e novo cálculo do quociente eleitoral, nos termos do art. 109 do Código Eleitoral.
Nas razões recursais de ID 45605545, em síntese, sustentou, preliminarmente, inadequação da via eleita e, no mérito, alegou ausência de fraude nas candidaturas femininas, com amparo nas provas "lícitas" produzidas nos autos, em especial na audiência de instrução e julgamento.
Em contrarrazões de ID 45605595, o recorrido suscitou a intempestividade do recurso e refutou as preliminares apontadas pelo recorrente. No mérito, defendeu o acerto da sentença em razão da comprovação do caráter fictício das candidaturas de ADRIANA BATISTA DIAS e ROSELI DE FÁTIMA GONÇALVES DA SILVA.
No ID 48793095, o douto Procurador Regional Eleitoral manifestou-se pela intempestividade reflexa do presente recurso e, no mérito, opinou pelo seu provimento, para julgar improcedentes os pedidos.
Na sequência, as partes foram intimadas a se manifestarem acerca da preliminar de intempestividade, a qual foi rechaçada pelo recorrente, ao argumento de que os prazos contam-se em dias úteis nesta Justiça Especializada, fora do período eleitoral. O recorrido, por sua vez, ratificou o entendimento manifestado em contrarrazões e também aderiu ao parecer do doutro Procurador Regional Eleitoral pela intempestividade do recurso (IDs 51427795 e 60688945).
O DES. MAURÍCIO SOARES – DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO RECURSO
Como relatado, o recorrido suscitou preliminar de intempestividade do presente recurso, ao argumento de que o recorrente deixou de observar o prazo do art. 258 do Código Eleitoral, que é peremptório e contínuo, não se suspendendo aos finais de semana e feriados durante o período eleitoral. O douto Procurador Regional Eleitoral, por sua vez, invocou sua intempestividade reflexa, decorrente da inobservância do prazo para oposição dos embargos declaratórios, de ID 45597645.
Acerca da contagem dos prazos, no âmbito dessa Justiça Especializada, a Resolução nº 23.478/2016/TSE estabelece diretrizes gerais para aplicação do Novo Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
§ 3º Sempre que a lei eleitoral não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias, a teor do art. 258 do Código Eleitoral, não se aplicando os prazos previstos no Novo Código de Processo Civil. (Destaques nossos.)
Ao analisar os autos, infere-se que:
I- A sentença, de ID 45597445, por meio da qual foram julgados os pedidos formulados na AIJE, foi publicada no DJE nº 32, de 25/2/2021 (quinta-feira), fls. 463/475;
II - Os embargos de declaração, de ID 45595595, por sua vez, foram opostos no dia 2/3/2021, ou seja, 5 dias após a publicação da sentença;
III- A decisão, de ID 45598045, que "julgou improcedentes" os embargos de declaração, foi publicada no DJE nº 45, de 15/3/2021, fls. 527/530;
IV- O presente recurso, de ID 45598295, foi interposto em 17/3/2021.
Pode-se notar, portanto, que na contagem do prazo para oposição dos aclaratórios foram considerados apenas os dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil.
No entanto, pela regra extraída do art. 7º da Resolução nº 23.478/2016/TSE, acima citado, e considerando o iter procedimental, o prazo dos embargos de declaração iniciou-se no dia 26/2/2021 (sexta-feira) e findou no dia 28/2/2021, domingo, prorrogando-se até o primeiro dia útil seguinte, 1/3/2021, motivo pelo qual, uma vez interpostos no dia 2/3/2021, são intempestivos e, consequentemente, incapazes de suspender o prazo para interposição do recurso contra a sentença que julgou a AIJE, gerando sua intempestividade reflexa.
Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA.
1.Considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de 2.9.2009. DJE de 13.10.2010; AgR-REspe nº 279-91, rei. Mm. Marcelo Ribeiro, DJE de Justiça Eletrônico. Nesse sentido: AgR-REspe no 363-32, rei. Mm. Cármen Lúcia,
A intempestividade dos embargos acarretou a não interrupção do prazo para o recurso especial. Consequentemente, são também intempestivos, por via reflexa, os recursos especiais interpostos. 2.
10.3.2010. DJE de de 13.9.2013; AgR-REspe nº 357-92, rei. Mm. Felix Fischer, j» DJE Nesse sentido: RO nº 23-62, rei. Mm. Laurita Hilário Vaz, Conforme firme entendimento do TSE, a tempestividade dos recursos interpostos nas
instâncias ordinárias, com reflexo na aferição da tempestividade do recurso especial, é matéria de ordem pública e pode ser analisada nesta instância, ainda que não tenha sido alegada em contrarrazões. 3.
(Recurso Especial Eleitoral nº 31014, Acórdão, Relator Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônica, Data 18/4/2016)(Destaques nossos.)
Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada e não conheço do recurso interposto, em razão de sua intempestividade reflexa.
Defesa oral pelo recorrente: Dr. Diogo Albernaz Dias Vieira.
Defesa oral pelo recorrido: Dr. Olímpio Chaves Amorim.
Decisão: O Tribunal acolheu a preliminar de intempestividade reflexa e não
conheceu do recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Declarou-se
suspeita a Juíza Patrícia Henriques.
Maurício Soares e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Arivaldo Resende de Castro Júnior, em substituição à Juíza Patrícia Henriques, Rezende e Santos, Marcelo
Salgado e Lourenço Capanema (Substituto) e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira,
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