ANS pede e Justiça desobriga planos de saúde de cobrir testes de covid-19 - Migalhas
Ao analisar o pedido da ANS, o magistrado considerou "os procedimentos técnico-administrativos que orientam a decisão e a expertise/experiência dos gestores públicos na matéria".
"Desse modo, merece deferência - ao menos neste momento processual - a conduta adotada pela ora agravante (ANS) como aquela que atua de modo a melhor promover a saúde pública no segmento suplementar, considerados, ainda, aspectos de natureza atuarial e de higidez do setor regulado, ainda que se reconheça a utilidade da realização dos testes IgM e IgG, em adição ao genericamente considerada PCR."
Ao concluir pela suspensão, o magistrado apontou que o risco de dano reside nos possíveis prejuízos a partir da incorporação de nova tecnologia obrigatória em setor regulado, sem que haja necessariamente garantia de efetividade/segurança, "permitindo-se a aplicação deles em larga escala, com risco à população beneficiária de planos de saúde e, em última análise, ao próprio funcionamento do setor".
Processo: 0807857-87.2020.4.05.0000
A reguladora reforça, por fim, que está atenta ao cenário de evolução da pandemia pelo Coronavírus e tem trabalhado para garantir tanto a assistência aos beneficiários de planos de saúde, como o alinhamento com as políticas nacionais de saúde. Desde o início da pandemia, a Agência assegurou aos beneficiários de planos de saúde a cobertura obrigatória para o exame ARS-CoV-2 - pesquisa por RT - PCR e incluiu outros seis exames que auxiliam no diagnóstico e tratamento da Covid-19.