Revista Portuária - Economia e Negócios - Estado pode cobrar ICMS de empresa que não comprovar repasse do tributo ao consumidor final
Empresa que atua em atividade de industrialização sob encomenda não pode requerer devolução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem comprovar que o tributo não foi embutido no preço das mercadorias, repassando o valor ao consumidor final. Esse foi o entendimento da Justiça catarinense, após defesa da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), em ação movida por empresa de confecções que pleiteava devolução do ICMS.