Facilidades para o microempresário com nova tributação - Guilherme Afif Guilherme Afif
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O Supersimples – sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz a carga tributária – entra em vigor em janeiro. Com a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadas. Além disso, o Supersimples permite o ingresso de 142 atividades da área de serviços em um novo regime de tributação.
Com a lei complementar que estabelece o Simples Nacional há, ainda, garantia de entrada única e processo integrado para simplificar a abertura e o fechamento de empresas. O número de processos burocráticos aos quais os empresários brasileiros precisam se submeter também deve cair com a criação de um Cadastro Único Nacional.
"Chamo esse projeto de universalização do Simples", resumiu a presidente Dilma Rousseff, quando sancionou, sem vetos a lei. "Fica claro que sancionamos o projeto com a incorporação de todas as categorias ao Simples. Agora profissionais como advogados, corretores e fisioterapeutas estão abarcados pela lei, não havendo veto [ao projeto]."
De acordo com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o novo Simples "é o embrião da reforma tributária". Ele lembra da forma consensual como a matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional, o que, segundo ele, demonstra a relevância e a aceitação do tema no país. Afif argumenta que o novo Simples apenas colocou "o óbvio" em prática.
O ministro destacou que a lei também prevê a criação do cadastro único das pequenas empresas que também entrará em vigor a partir do ano que vem.
"[O Supersimples] instituiu o nosso sonho, que é o Cadastro Nacional Único que começa a vigorar a partir de março de 2015 e acaba com a inscrição estadual e municipal."
A nova lei, observou o ministro, também irá possibilitar a redução do prazo para abertura das pequenas empresas, dos atuais 107 dias, para cinco dias.
"Vamos ficar entre os 30 melhores países que descomplicam a vida dos seus cidadãos", disse Afif. "Se hoje é difícil abrir uma empresa, fechar é impossível. Temos milhões de CNPJ inativos. Vamos baixar na hora [o CNPJ]. A lei nos dá esse poder. Desvincula débito fiscal de débito da empresa", acrescentou.
Diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Eduardo Barretto lembrou que essa é a quinta reforma do sistema tributário que "melhora o país". "As micro e pequenas empresas são responsáveis por 27% do PIB [Produto Interno Bruto] brasileiro; por 52% de todos os empregos com carteira assinada; e por 40% da massa salarial do país. Portanto, não há desenvolvimento nesse país se não incluirmos as micro e pequenas empresas na agenda decisiva para o Brasil, visando à competitividade", argumentou.