Senado vai à Justiça para impedir revogação de medidas protetivas em restingas e manguezais - Revista Cenarium
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Duas das normas revogadas limitavam o desmatamento e a ocupação em áreas de preservação de vegetação nativa. (Divulgação/Internet)
28 de setembro de 2020 - 19:11 28 de setembro de 2020 - 19:11
MANAUS – O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) informou que vai entrar nesta segunda-feira, 28,com uma ação popular na Justiça Federal para tentar barrar a decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revogou regras de proteção ambiental.
Criado pela Lei Federal n° 6.938/81, o Conama é o órgão colegiado responsável pela adoção consultiva e deliberativa sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente. O conselho realiza reuniões ordinárias a cada 3 meses.
A resolução determinava quais são as APPs nas áreas litorâneas, o que incluía manguezais e faixas de restinga. Agora, a vegetação litorânea deixa de ser protegida pela norma