Da antecipação do 13º salário na Administração Pública - Jus.com.br | Jus Navigandi
Assunto: Pedido de antecipação do 13º salário.
Porém, no caso dos servidores públicos municipais de Porto Murtinho-MS, após análise da Lei Orgânica e respectivo Estatuto do Servidor, verifica-se que inexiste previsão legal de antecipação de parcela do 13 º salário, ou seja, somente há previsão do respectivo pagamento no mês de dezembro e não a possibilidade de antecipação de parte desse valor anteriormente ao seu mês de pagamento.
Há que se ter claro que os servidores públicos municipais de Porto Murtinho devem obedecer o regime estatutário, ao qual estão vinculados, e, portanto, não devem utilizar-se de regime diverso, no caso a CLT, para fundamentarem seu pedido.
É patente que o direito ao 13º salário é devido. Porém, para que seja concedida a antecipação de parte dessa remuneração é necessária previsão legal no regime ao qual estão vinculados, sob pena de ferir o princípio da legalidade ao qual a Administração Pública está vinculada.
Desta forma, entendemos que, no presente caso, a antecipação do 13º salário dos servidores públicos municipais de Porto Murtinho-MS encontra óbice na falta de fundamento legal para sua concessão, motivo pelo qual o presente pedido deve ser indeferido.