Moção de repúdio à aprovação do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 215/00 | Combate Racismo Ambiental
As alterações previstas nesta PEC ferem frontalmente a Declaração de Direitos dos Povos Indígenas da Organização das Nações Unidas – ONU, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e também a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, todas internalizadas e ratificadas pelo Estado Brasileiro, pois atingem os direitos e excluem os povos indígenas do processo de decisão sobre suas próprias vidas.
Articulação Nacional de GTs Questão Indígena – AGB
agronegócio Constituição de 1988 Convenção 169 da OIT demarcação PEC 215/2000 povos indígenas ruralistas território violência
Manifestação da presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados – CDHM quanto à PEC 215