A CEEE-D é uma sociedade por ações de economia mista, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, constituída nos termos da Lei Estadual nº 12.593, de 13/09/2006 (resultado do processo de cisão da CEEE em CEEE-D e CEEE-GT) e controlada por seu acionista majoritário CEEE-Par, que, por sua vez é controlada pelo Estado.
A CEEE-D é uma das concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul, atuando nos municípios das regiões Metropolitana (incluindo a capital, Porto Alegre), Centro Sul, Campanha, Litoral Norte e Sul do Estado. Sua área de concessão ocupa 26% do território do Estado do Rio Grande do Sul. Nessa área, existem 72 municípios, com uma população de cerca de 4 milhões de pessoas, representando 35% da população do estado, atendendo a 1,75 milhão de clientes.
A Lei nº 12.783/2013, de 11/01/2013, dispôs sobre as condições de prorrogação das concessões de geração, transmissão e distribuição, por uma única vez e pelo prazo de 30 (trinta) anos. A CEEE-D, através do quarto aditivo ao contrato de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica nº 81/1999-ANEEL, assinado em 09/12/2015, obteve a prorrogação do direito de exploração da atividade de distribuição de energia elétrica na região delimitada nos termos do referido contrato até 07/07/2045.
Tendo em vista a Lei Estadual nº 15.298, de 04/07/20, autorizando a desestatização da CEEE-D, o BNDES foi contratado pelo Estado, em 16/08/20, para estruturar o projeto de desestatização da Companhia. No âmbito do Contrato de Estruturação de Projetos nº 19.2.0519.1, o BNDES é o responsável pela contratação e gestão contratual dos serviços técnicos necessários à execução do projeto, bem como por sua coordenação, dando o suporte técnico devido ao Estado e à Companhia ao longo de todo processo de desestatização. Estão contemplados, dentre as atividades a cargo do BNDES, por exemplo:
a integração dos trabalhos junto aos consultores e demais prestadores de serviço contratados, órgãos públicos competentes e terceiros interessados;
o acompanhamento, suporte e avaliação técnica de todos os estudos, documentos e informações produzidas pelos consultores técnicos, ainda que em suas versões preliminares, de forma a assegurar a qualidade dos trabalhos e sua adequação às diretrizes informadas pela titular do ativo ou pelos órgãos federais competentes pela regulação do setor elétrico; e
o apoio técnico ao contratante para a tomada de decisões referentes ao projeto.
Por meio do Pregão Eletrônico nº 40/2019, cujo Aviso de Licitação foi publicado em 23/09/19, instaurou-se processo licitatório para a contratação dos serviços técnicos especializados necessários à desestatização da CEEE-D e da CEEE-GT, tendo por escopo a realização de estudos de diagnóstico, avaliação econômico-financeira, modelagem de venda, assessoria jurídica e de comunicação, disponibilização e suporte ao data room, promoção e organização de roadshows e de audiências públicas e demais serviços necessários ao processo (Serviço B) e uma segunda avaliação econômico-financeira (Serviço A). O aviso de homologação foi publicado em 14/11/19, tendo sido contratados para o SERVIÇO A a empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda e para o SERVIÇO B o Consórcio Minuano Energia, integrado pelas empresas Plural S.A. Banco Múltiplo (Líder), Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão – Advogados e Thymos Energia Engenharia e Consultoria Ltda.
Disclaimer: as presentes informações foram publicadas pelo BNDES para fins de mera divulgação e promoção do projeto, nos termos do Contrato celebrado junto ao Estado do Rio Grande do Sul e não constituem fonte oficial de consulta ou publicação de atos do processo de privatização das companhias. As publicações oficiais referentes ao processo de privatização devem ser obtidas nos canais de publicação próprios do Estado do Rio Grande do Sul.
Pregão eletrônico n° 40/2019 – Contratação de consultores
Sala de Informações - Data Room
Aviso de Abertura da Sala de Informações (PDF - 272 kB)
Acesso às informações sobre o Data Room da CEEE-D
Audiência Pública
A Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (“CEEE-D”) realizará Audiência Pública sobre o processo de desestatização da empresa, com o objetivo de prestar informações ao público, bem como receber sugestões e contribuições ao referido processo de desestatização.
A Audiência Pública será realizada em 16.11.2020, em modalidade virtual, a partir das 11h, com horário limite de término às 14h.
O evento será transmitido ao vivo pelo Youtube, através do canal criado exclusivamente para a realização deste evento.
Os links para participação do evento e as demais informações pertinentes ao processo de desestatização da CEEE-D, incluindo o Regulamento da Audiência Pública, serão disponibilizados no sítio eletrônico da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Sul: www.sema.rs.gov.br/privatizacoes
Edital
Veja aqui o edital de desestatização da CEEE-D.
Outros Links do projeto
Site da CEEE
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