entregou à Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (4), um projeto de lei que altera trechos do Código Brasileiro de Trânsito...Novas regras de trânsito: veja o que o projeto de lei de Jair …
, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;" (2) Lei 9.503 /1997 – Código de Trânsito Brasileiro : "Art... 9.503 /1997 – Código de Trânsito Brasileiro : "Art. 288. Das …
(OAB) contra dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/1997) que condicionam a expedição do novo... questionados os artigos 124 (inciso VIII), 128 (caput), 131 (parágrafo 2º), …
improcedente declarando-se a constitucionalidade, portanto, dos artigos 124, VIII; 128, 131, § 2º. Quanto ao art. 161... a constitucionalidade dos artigos 124, VIII; 128, 131, § 2º do CTB. Esses art……
(OAB) contra dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) que condicionam a expedição do novo... questionados os artigos 124 (inciso VIII), 128 (caput), 131 (parágrafo 2º), …
do Brasil contra dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) que condicionam a expedição do novo... Nacional A ação contesta dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) …
O cerne da questão, objeto do presente estudo, cinge-se em saber se é legal ou não condicionar a renovação e expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ao pagamento de…
Justiça determina pagamento de multas para liberação de veículo apreendido
Decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que permitia liberação de automóvel apreendido sem o pagamento de multas e outras despesas. De acordo com…
Justiça Federal do tocantins cancela multas de usuária anteriores a aquisição de veículo
O juiz federal, José Godinho Filho, julgou procedente o pedido formulado por Rosa Maria Alves da Silva Cerqueira, solicitando o cancelamento de três multas de trânsito aplicadas pela Polícia…