Em defesa dos direitos de todos os animais. » Projeto pode autorizar transporte de animais em ônibus de Curitiba (PR)
Projeto pode autorizar transporte de animais em ônibus de Curitiba (PR)
"São inúmeros os relatos que recebemos sobre a impossibilidade de usuários do transporte coletivo adentrarem aos ônibus junto com seus animais, mesmo que de pequeno porte e acondicionados em caixa de transporte. O decreto é norma hierarquicamente inferior à lei e só pode regulamentá-la nos limites que a própria lei dispuser. Assim, mesmo sem a alteração proposta pelo projeto, cremos que não seria possível que um decreto estipulasse uma proibição, ou seja, uma restrição de direito, que a própria lei não estabelece", argumenta a vereadora.