Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0096911-87.2020.1.00.0000 SP 0096911-87.2020.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0096911-87.2020.1.00.0000 SP 0096911-87.2020.1.00.0000 - Inteiro Teor
PACTE.(S) : MANOEL AZEVEDO NORONHA FILHO, IMPTE.(S) : LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, IMPTE.(S) : FABIO GASPAR DE SOUZA, IMPTE.(S) : HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA, IMPTE.(S) : MARCO ANTONIO RIECHELMANN JUNIOR, IMPTE.(S) : MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA, IMPTE.(S) : ALFREDO ERMIRIO DE ARAUJO ANDRADE
Inteiro TeorSTF_HC_187837_f13f3.pdf
HABEAS CORPUS 187.837 SÃO PAULO
PACTE.(S) : MANOEL AZEVEDO NORONHA FILHO
IMPTE.(S) : LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH E
COATOR (A/S)(ES) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
HABEAS CORPUS. PENAL. ELEITORAL. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE VÁRIOS PROCESSOS NA ORIGEM PARA TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado por Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh e outros, em benefício de Manoel Azevedo Noronha Filho, contra julgado do Tribunal Superior Eleitoral pelo qual, em 11.6.2020, negado provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 0600274-08.2020.6.00.0000, Relator o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto:
"ELEIÇÕES 2016. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL AÇÕES PENAIS. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA
HC 187837 / SP
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REITERAÇÃO DAS TESES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 26/TSE. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRE/SP. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TSE. COMPLEXIDADE DOS FATOS EM APURAÇÃO. PLURALIDADE DE CONDUTAS E DE RÉUS. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DESPROVIMENTO.
1. As razões do agravo regimental evidenciam, com algum reforço argumentativo, mera reiteração das teses da impetração. Incidência da Súmula nº 26/TSE.
2. Na espécie, embora o acórdão apontado como ato coator, ao desprover agravo regimental, tenha mantido decisão monocrática do relator no sentido do não conhecimento do habeas corpus, efetivamente enfrentou a questão de fundo veiculada no writ, o que desafia a interposição de recurso ordinário. Incabível, portanto, a impetração originária como sucedâneo do recurso próprio, tal como ocorrido nos autos.
3. Consoante a jurisprudência do TSE, 'a teor do novel entendimento da c. Suprema Corte, é cabível a impetração de habeas corpus, inclusive como sucedâneo recursal, na hipótese de flagrante constrangimento ilegal' (HC nº 0600078-09/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 12.9.2018).
4. O citado entendimento não é aplicável ao caso dos autos, porquanto não se constata, de plano, irregularidade na propositura ou na tramitação das ações penais a indicar a existência de constrangimento ilegal ou de teratologia.
5. O TRE/SP assentou a complexidade da causa, consubstanciada na multiplicidade de condutas em apuração e no elevado número de corréus – 25 (vinte e cinco) no total –, a indicar não ser conveniente a reunião dos feitos em um só processo, por aplicação da regra contida no art. 80 do Código de Processo Penal.
6. Superar a conclusão do Tribunal Regional no acórdão apontado como coator demandaria aprofundada análise do conjunto fático-probatório amealhado às ações penais, providência incompatível
com a via sumaríssima do habeas corpus.
2. Contra essa decisão impetra-se o presente habeas corpus, no qual os impetrantes alegam ter sido o paciente denunciado em onze ações penais por "incitação à transferência fraudulenta de eleitores para a comarca de Águas de São Pedro, nas eleições municipais de 2016", em processos com "profunda similitude e imbricação: pessoas envolvidas (quem), lugar de realização (onde), período temporal (quando), modo de execução (como) e finalidades (o porquê)", pelo que estaria caracterizada a conexão intersubjetiva e instrumental, nos termos dos incs. I e III do art. 76 do Código de Processo Penal.
Sustentam ser cabível a impetração do habeas corpus no Tribunal Superior Eleitoral, diferente do afirmado no acórdão objeto desta ação, e o pedido de "unificação de todas as ações penais" teria sido indeferido sem fundamentação adequada, tendo sido alegado apenas que esses processos estariam em tramitação distinta, o que não seria verdade, pois todos esses feitos estariam com a instrução encerrada, mas sem julgamento na origem.
Asseveram que os processos na origem não teriam "arcabouço probatório complexo" e, "descontados os denunciados que aceitaram a suspensão condicional do processo e aqueles que não foram encontrados (com desmembramento da ação), sobram em torno de 23 acusados, com alta probabilidade de futura diminuição desse número", quantidade de réus que não seria "extraordinária".
Argumentam que "não há risco de prescrição e não há réu preso" e a não reunião dos processos na origem geraria prejuízo à defesa, pois teriam que ser apresentadas onze respostas à acusação e "ouvir por diversas vezes as mesmas testemunhas (inclusive mediante carta precatória), realizar 11 interrogatórios, elaborar 11 alegações finais, e assim sucessivamente".
Alegam contrariado o direito do paciente de "falar por último", pois
seu interrogatório teria sido "antecipado em relação a acusados em outros processos ou a relevantes testemunhas ainda não ouvidas no momento de seu interrogatório" e essa "antecipação da manifestação do acusado será utilizada em seu desfavor em outros processos".
"(...) a intimação da Autoridade Coatora para prestar informações e do Ministério Público para elaboração de Parecer. Como requerimentos finais, pede-se:
a. Seja declarada a nulidade do interrogatório do Paciente nos autos de nº 0000098-58.2017.6.26.0130, realizado em 19.02.2020, com a consequente inutilização da prova;
Declarada a nulidade, que seja determinado ao MM. Juízo da Vara da 130ª Zona Eleitoral de São Pedro/SP:
b. A promoção da reunião dos processos de nº 0000002-43.2017.6.26.0130, 0000003-28.2017.6.26.0130, 0000011-05.2017.6.26.0130, 0000074-30.2017.6.26.0130, 0000081-
c. Após a reunião dos feitos, que designe nova (s) data (s) para a realização das oitivas de todas as testemunhas de Acusação, primeiramente, e de Defesa, posteriormente, que ainda não foram ouvidas nos processos que se encontram atualmente em tramitação;
d. Somente após a oitiva das testemunhas, que proceda ao interrogatório dos acusados, respeitando o direito dos réus a falar por último no processo.
e. Que o interrogatório do Paciente seja realizado somente após a oitiva de todas as testemunhas e de todos os demais acusados nas 11 ações penais, sendo seu testemunho colhido em uma única oportunidade".
3. O pedido apresentado pelos impetrantes é manifestamente contrário à jurisprudência deste Supremo Tribunal.
4. Ao proferir o julgado objeto da presente impetração, o Tribunal Superior Eleitoral assentou:
'A alegada continuidade delitiva invocada em relação aos processos n 2-43.2017, 3-28.2017, 78-67.2017, 899-08.2016, 74-30.2017, 104-65.2017, 11-05.2017, 81-22.2017 , 102-95.2017, 104-65.2017 e 897-38.2017 não induz conexão ou continência a resultar na reunião obrigatória de processos, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, em caso de eventual condenação, reconhecê-la para fins de soma ou unificação das penas, nos termos do artigo 66, III, a, da Lei nº 7.210/84 (STJ, HC 106920, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 05.10.2010).
Extrai-se dos autos que o acusado Manoel Azevedo
Noronha Filho responde a vários processos pelos crimes de induzimento (art. 290 do Código Eleitoral), corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral), falsidade ideológica para fins eleitorais (art. 350 do Código Eleitoral) e corrupção de menores (artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo que figura em todas as ações com diversos outros corréus distintos.
Destaco, ainda, que caso houvesse continuidade de crimes hábeis a justificar a reunião dos feitos, entendo que pelo excessivo número de acusados que figuram nas ações penais supracitadas (cerca de 25 acusados diversos), pela complexidade da instrução probatória (a titulo de exemplo, o réu Manoel foi denunciado, somente na ação penal nº 2-43.2017, como incurso, por cinco vezes, no artigo 290 do
Código Eleitoral, por duas vezes no artigo 299 do Código Eleitoral, por duas vezes no artigo 350 do Código Eleitoral e por duas vezes do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente), pela celeridade processual e pelo fato de as ações penais estarem em fases processuais distintas, entendo que a separação dos feitos deve prosseguir, conforme autorizado pelo artigo 80 do Código de Processo Penal.
Com efeito, referida norma também possibilita a separação dos processos nos casos em que o juiz reputar conveniente em
razão do excessivo número de acusados ou por outro motivo relevante.
No caso, e evidente a inconveniência de se determinar a reunião de todas as ações em um só processo (…).
Ressaltei, ademais, não desconhecer que a evolução jurisprudencial do STF é no sentido de se admitir a impetração do habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal nos casos em que se constate teratologia ou flagrante ilegalidade. (…)
Todavia, no caso dos autos, não se pode constatar, de plano, irregularidade na propositura ou na tramitação das ações penais a indicar a existência de constrangimento ilegal ou teratologia, não sendo aplicável à espécie, portanto, a citada jurisprudência desta Corte
5. Independente da controvérsia sobre o cabimento do habeas corpus no Tribunal Superior Eleitoral, não há plausibilidade jurídica da tese ali deduzida e reiterada na presente impetração quanto à reunião dos processos na origem. A decisão agora questionada teve resposta judicial fundamentada adequadamente no sentido do indeferimento do pedido de reunião dos feitos em primeira instância.
Os processos que os impetrantes pretendem sejam reunidos são complexos, como reiterado pelas instâncias competentes e estão em fase distinta de tramitação, diferente do alegado na inicial deste habeas corpus, sendo a reunião desses feitos prejudicial à celeridade do andamento processual.
Como afirmado no julgado objeto da presente impetração, as "ações criminosas nos referidos processos teriam ocorrido entre fevereiro de 2016 e maio
de 2016, e não há elementos de que teriam sido praticadas em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, a configurar a continuidade delitiva, de sorte que não se constata de plano conexão entre os delitos a determinar a reunião dos feitos".
6. Quanto ao alegado prejuízo ao exercício da defesa do paciente, não há menção de que esse direito esteja de alguma forma comprometido, até mesmo quanto ao direito de interrogatório ao final da instrução. Como afirmado nas instâncias antecedentes, não há impedimento legal a que, encerrada a instrução dos feitos, conclua-se pela continuidade delitiva.
A pretensão de eventual interrogatório do paciente apenas após a conclusão da instrução de todos os processos na origem, deduzida na inicial deste habeas corpus, é matéria de análise do juízo de primeira instância competente, não sendo possível este Supremo Tribunal
antecipar-se e realizar esse exame, em habeas corpus e sem aprofundado conhecimento de todos os cenários fático-processuais a serem examinados e sobre os quais decididos.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924767838/habeas-corpus-hc-187837-sp-0096911-8720201000000/inteiro-teor-924767850