Publicado por Fausto Rodrigues
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Foi realizado um estudo conduzido pela IHL Group que tinha como objeto a mensuração do impacto do serviço de conexão gratuita em lojas comerciais sobre temas como satisfação e fidelização do cliente. O estudo demonstrou que 27,5% das lojas que oferecem rede Wi-Fi para seus clientes registraram um aumento significativo dos níveis de fidelidade.
Assim, evidente que o fornecimento de Internet gratuita para clientes além de trazer benefícios financeiros implica uma cadeia de ameaças diretas e indiretas. Aqui se faz necessária uma breve explanação do procedimento mais comum para a identificação de autoria na Internet:
Vale salientar que em conformidade com a Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, tais dados cadastrais somente poderão ser fornecidos mediante ordem judicial.
Isso porque, dentre os princípios estabelecidos pela Lei que regula o uso da Internet no Brasil estão a proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais. Corroborando com esta proteção, o artigo 7º, inciso VII, traz a necessidade de consentimento livre e expresso do usuário para a divulgação de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet.
Por óbvio, aquele que busca a identificação da autoria acionará judicialmente o estabelecimento para que forneça os dados que possui, de modo que na impossibilidade de identificação e individualização de seus usuários, o próprio estabelecimento responderá pelo ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Além da evidente aplicabilidade dos artigos mencionados do Código Civil, caso o estabelecimento seja compelido judicialmente a apresentar os dados do usuário responsável pelo ilícito e não o faça por não possuir tal capacidade, pode ser aplicado, também, o artigo 461, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo a obrigação de fazer convertida em perdas e danos.
Ainda, ao fornecer o Wi-Fi a seus clientes, observando-se o caráter obviamente comercial desta atividade, entende-se possível, também, a aplicação do artigo 3º, inciso VI do Marco Civil da Internet, o qual prevê "a responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei." Dessa forma, ao incorporar novo serviço com o ideal de captar e fidelizar clientes, o estabelecimento deve se atentar às melhores práticas de Segurança da Informação, assim como à sua blindagem jurídica, pois está assumindo um risco.
Observando-se o evidente caráter comercial do fornecimento gratuito de Wi-Fi em estabelecimentos comerciais, fica clara a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor para transformar a relação entre o estabelecimento e a vítima do ilícito em relação de consumo, nos termos de seus artigos 3º e 17.
Desse modo entendeu o Superior Tribunal de Justiça[7] ao decidir que a exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo, "pois o termo "mediante remuneração", contido no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor".
No mesmo julgamento, consta que "ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião deve (…) ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. (…) deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo".
Assim, não restando quaisquer dúvidas acerca do diferencial obtido ao fornecer Wi-Fi a seus clientes, bem como a respeito da possibilidade de responsabilização do estabelecimento que fornece Internet no caso da não individualização do acesso de seus usuários, se mostra essencial a blindagem legal das empresas para que mitiguem os riscos e continuem a oferecer os melhores serviços a seus clientes.
Dentre as providências que podem ser tomadas existem três que merecem especial atenção, quais sejam (i) a elaboração de Termos de Uso, (ii) a criação de uma BlackList ou de uma WhiteList e (iii) a implantação de metodologias que garantam a identificação do usuário. Lembrando que o ideal para elaboração de dais providências seguindo as orientações e determinações legais em conjunto com as necessidades dos estabelecimentos comerciais, é sugerido sempre o auxilio de um Advogado.
Por fim, o ato de fornecer Wi-Fi a seus clientes gera grandes benefícios ao mesmo tempo em que exige do estabelecimento responsabilidades, as quais são inescusáveis, de forma que se faz essencial à tomada de precauções que visem adequar o estabelecimento às melhores práticas de segurança da informação, bem como à sua blindagem jurídica, para, por conseguinte, mitigar os riscos gerados pela ação comercial.
Referência: DIREITO DIGITAL APLICADO 2.0
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Fausto Rodrigues, Relações Jurídicas em conformidade com o seu interesse.
"Seriedade e Compromisso com o Cliente! Atuamos em todo Estado de Minas Gerais." Advogado Correspondente Diligência em Araguari - Mg. Sou fascinado por tecnologia, por acreditar que está é um facilitador meio de comunicação, relação e evolução do ser humano . Juizado Especial - Atividade: Conciliador/Mediador. Câmara de Dirigentes Lojistas: Consultor de Relacionamento Empresarial. Ações de ilícitos na internet (relações de consumo, Cobrança indevida de site de Relacionamento, entre outros). Gero conteúdo na internet sobre novidades Jurídicas, marketing e direito digital (Advogado XXI)
Disponível em: https://faustorjrc.jusbrasil.com.br/artigos/545719177/a-responsabilidade-dos-estabelecimentos-comerciais-no-fornecimento-de-rede-wi-fi-a-seus-clientes