Reforma trabalhista: Entenda como ficam as férias do trabalhador?
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Reforma trabalhista: como ficam as férias do trabalhador?
A nova legislação trabalhista brasileira, Lei 13.467/17 está em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017. As novas normas valem tanto para contratos de trabalho novos, quanto para os contratos anteriores a essa data.
Com mais de 100 artigos da CLT alterados, a reforma trabalhista modificou diversos pontos importantes da relação entre empregador e empregado. Uma delas é sem dúvida sobre as férias, período em que o trabalhador pode merecidamente descansar.
Essa reforma trouxe principalmente a possibilidade de negociação direta entre empregadores e funcionários.
Mas, você sabe quais as principais mudanças em relação às férias do trabalhador?
1 – Divisão em até 3 períodos
2 – Fracionamento vale para todos
É permitido agora que menores de 18 anos e maiores de 50 anos parcelem as férias como os demais empregados. Na legislação anterior, essas duas faixas etárias eram obrigadas a tirar 30 dias de férias.
3 – Devem iniciar 2 dias antes de feriados e finais de semana
Outra alteração da legislação foi a necessidade das férias terem início sempre com 2 dias de antecedência com relação a feriados ou dias de descanso semanal, geralmente finais de semana.
4 – Férias de 30 dias também no regime parcial
No regime parcial de trabalho (com jornada de até 5 horas diárias), os empregados tinham direito a apenas 18 dias de férias no ano segundo a legislação anterior. Agora, quem trabalha em meio período terá os mesmos 30 dias de férias, acrescido de todos os direitos, como qualquer trabalhador.
5 – Poder de negociação
Com a nova legislação, os direitos serão negociados. Na prática, sabemos que pode existir uma imposição do empregador. Porém, deve prevalecer uma negociação direta entre o patrão e o empregado.
Dessa forma, o funcionário poderá sentar com o seu gestor e negociar.
O ideal é que os empregadores passem a obter a declaração de vontade do empregado em relação ao fracionamento com antecedência, permitindo fixar o período de férias fracionadas dentro do período concessivo.
Se o empregador deixar para o último mês do período concessivo e o empregado desejar o fracionamento, poderá haver um impasse entre as partes.
De um lado, o empregador estará sujeito ao pagamento em dobro das férias e de outro, o empregado poderá alegar que teve frustrado seu direito ao fracionamento, se não atendido.
Planejar as férias com antecedência irá atender, desta forma, tanto o desejo de fracionamento do empregado, como o prazo de concessão previsto em Lei.
– O período de férias concedido continua o mesmo: 30 dias.
– As férias deverão ser pagas dois dias antes do início do primeiro período de férias.
– A nova legislação não vetou a possibilidade de vender até 1/3 das suas férias (10 dias). Porém, menores de 18 anos e maiores de 50 anos não podem adotar essa prática.
Geralmente, essas mudanças na legislação que afetam diretamente a vida das pessoas geram muitas dúvidas.
Daí a importância do advogado trabalhista estar apto a respondê-las prontamente a seus clientes. Não somente advogados, mas também contadores e demais profissionais que atuam na área de Recursos Humanos deverão atualizar seus conhecimentos sobre a nova legislação.
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One Comment on "Reforma trabalhista: como ficam as férias do trabalhador?"
Olá Dr. Daniel, boa tarde.
Bastante proveitosa a matéria aqui apresentada, especialmente para que os trabalhadores possam compreender a nova metodologia e sistemática de concessão das férias.
Todavia, salvo engano, a lei estabelece no artigo 134, § 3º da CLT, a vedação (e não a necessidade) de que o início das férias recaiam no período de 2 dias que antecedam a feriado ou dia de repouso semanal remunerado.