DOU – Ministério da Justiça e Segurança Pública – Disciplinada indicação de membros do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor – ANOREG
1º Para os fins desta Portaria, o chamamento público será precedido da publicação de edital, que conterá as regras específicas aplicáveis a cada processo seletivo.
2º O edital deverá estabelecer critérios de idoneidade e integridade a serem preenchidos pelos candidatos indicados pelas respectivas entidades, organizações e associações civis participantes do certame.
1º Encerrado o processo seletivo, o presidente da comissão avaliadora enviará as listas prévias ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para indicação definitiva e irrecorrível dos membros.
2º As decisões da comissão avaliadora serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.
3º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Proteção do Consumidor dará suporte técnico, operacional e administrativo à comissão avaliadora.
1º Integrarão as listas prévias a serem encaminhadas ao Ministro da Justiça e Segurança Pública os candidatos mais votados indicados na forma do caput e incisos.
2º Na hipótese de empate entre os últimos colocados de cada lista, os membros da comissão farão nova votação, para desempate.
3º Persistindo o empate, a escolha se dará por meio de sorteio, na forma prescrita pelo edital.
4º Os representantes de entidades públicas estaduais, distritais ou municipais destinadas à defesa do consumidor, o representante dos fornecedores e o representante de associações destinadas à defesa do consumidor, que passarem a compor o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, poderão substituir seus titulares e suplentes mediante comunicação endereçada à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
5º A substituição a que se refere o parágrafo anterior deverá observar os seguintes requisitos:
6º Não havendo pedido de substituição de posições vaga de titular e suplente no conselho por mais de trinta dias ou tendo sido o pedido de substituição indeferido em mais de duas oportunidades, será aberta nova seleção para o restante do mandato, nos termos do seu edital.