1 - 0018080-05.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.M.D.S.A. e outros
Requerente: J.M.D.S.A.
Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por J M DE S A, menor representado por sua genitora A S DE S, em face de M A, na qual o autor postula o pagamento de pensão alimentícia a seu favor, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/06.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 07/18.
Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a assistência judiciária gratuita, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos à f. 08, e ante o pedido contido na inicial.
Por sua vez, o documento acostado à f. 11 corrobora as assertivas autorais no que tange à percepção de valores pelo genitor, não se sabendo por ora, contudo, se esta é a única renda do requerido.
Pelo exposto, observando-se o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por M A a J M DE S A da seguinte forma:
Tais quantias deverão ser depositadas em conta poupança de titularidade da genitora do menor, Sra. A S DE S, portadora do CPF nº 120.439.347-83, a seguir descrita: conta nº 00024689-2, agência nº 2041, operação 013, Banco Caixa Econômica Federal.
Designo audiência de conciliação e mediação para o dia 19 de SETEMBRO de 2019, às 15:30 horas, a realizar-se no 11º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado no novo Fórum da Serra/ES, localizado na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à referida audiência e para tomar ciência desta decisão.
Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador UNIMAR TRANSPORTES LTDA, situado na Avenida Cel. Manoel Nunes, nº 1336, Parque Residencial Laranjeiras, Serra – ES, CEP: 29162-571, para que efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do requerido MAXIMO ADRIANO, filho de Jose Adriano Filho e Sinair Adriano Campos, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora do menor, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.
2 - 0013986-14.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
intimar o advogado da Certidão Negativa do Oficial de Justiça de folhas 27 e requerer o que entender de direito no prazo legal.
3 - 0013385-47.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: F.R.N.
Executado: F.C.R.
1. Intime-se o executado para se manifestar acerca das alegações da exequente de ff. 124/126 no prazo de dez dias.
2. Em tempo, realizada a avaliação do bem, com fulcro no art. 139, V do CPC, designo audiência especial de conciliação para o dia 26 de SETEMBRO de 2019 às 13:30 horas, que será realizada nesta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, situado à Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.
3. Intime-se pessoalmente o executado para comparecer à audiência em questão.
4. Intime-se a exequente, por seu patrono, para comparecer à audiência designada.
5.Intimem-se os patronos das partes.
4 - 0016026-66.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerido: I.J.D.S.
1. Exclua-se a menor I.J. da S. do polo passivo da ação na autuação física e eletrônica, uma vez que sua genitora possui legitimidade para tutelar seus interesses em ação de divórcio, bem como pelo acordo entabulado entre as partes nos autos do processo 0013497-74.2019.8.08.0048.
2. Inobstante a pendência de homologação do acordo formulado pelas partes nos autos mencionados, não recebo a inicial quanto aos pedidos de regulamentação de guarda, convivência e alimentos em prol da filha menor do casal.
3. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro em favor da parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira anexada à f. 24 e ante o pedido contido na inicial.
5. Com fulcro no art. 694 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 03 de OUTUBRO de 2019, às 10 horas, a realizar-se no 11º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado no novo Fórum da Serra/ES, localizado na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Friso, desde já, que a homologação de eventual acordo dependerá da comprovação documental dos bens a partilhar.
6. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público. Observa-se que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e seguirá desacompanhado da petição inicial.
8. Intime-se a autora por seu advogado.
9. Caso necessário, determino desde já que a intimação da requerente e citação do demandado ocorram por Oficial de Justiça de plantão.