Empresa não pode se responsabilizar por morte de trabalhador sem causa definida - Fato Notório
Fato Notório - Jornal InformativoSeu Informativo Jurídico | 03.03.2015NotíciasEntrevistasArtigosCorrespondentesMais ColunistasRevistaPromoçõesAnúncie ConoscoFale Conosco Por Graziela Pelizer | domingo, 30 de junho de 2013 - 10h24Empresa não pode se responsabilizar por morte de trabalhador sem causa definida Decisão manteve sentença anteriorTRF-4O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social que pretendia ter ressarcido valores decorrentes do auxílio-doença e pensão à viúva do segurado. Decisão afirma que empresa não pode se responsabilizar por morte de trabalhador sem causa definida. Caso – O Instituto Nacional do Seguro Social ajuizou ação regressiva em face de empresa pleiteando o recebimento de valores pagos por morte de trabalhador que morreu de câncer no pulmão em abril de 2010, quando já estava afastado do trabalho desde 2008 por doença pulmonar. Segundo o INSS, o segurado teria trabalhado durante seis anos sem a proteção adequada, sustentando em seu laudo que, "a permanente exposição à sílica, encontrada na areia utilizada no jateamento, pode levar o trabalhador a contrair a silicose, doença que compromete o sistema respiratório e pulmonar, predispondo a várias doenças, entre elas o câncer". O trabalhador era responsável pela pintura a jato, e ele teria morrido em função de exposição permanente à poeira sílica. A autarquia pleiteou a devolução de valores gastos com auxílio-doença e pensão à viúva do segurado. Em sede de primeiro grau o pedido foi negado, tendo o instituto recorrido no tribunal. Decisão – O desembargador federal relator do processo, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, ao manter a sentença de primeiro grau, afirmando que a enfermidade não pode ser atribuída a uma única causa, ou seja, a negligência da ré, tendo em vista que o segurado fumava há muitos anos. Salientou o julgador que, "a mera probabilidade de outra causa para a morte não autoriza a responsabilização da empresa empregadora". Matéria referente ao processo (AC 5014436-81.2011.404.7100/TRF). Fato Notório ComentáriosNotícias RelacionadasForaJustiça Federal determina deportação do italiano Cesare Battist Em janeiro de 2009, governo brasileiro concedeu status de refugiado político ao italiano. Em seu...PetrolãoExecutivos de empreiteiras investigadas na Lava Jato têm habeas corpus negado Dalton dos Santos Avancini e João Ricardo Auler, da construtora Camargo Corrêa, e Gerson de Mello...ParentesCondenado a devolver salários por nepotismo, ex-prefeito tenta recurso no STJ Ex-prefeito de Taubaté, Roberto Pereira Peixoto empregou sobrinho na administração públicaCrimeCasal é condenado por lesões corporais em policial rodoviário federal Ao serem parados em posto da PRF por uso de carteira de habilitação falsa, eles se envolvendo em...PetrolãoChefe da AGU defende colaboração premiada para empresas da Lava Jato Luís Inácio Adams explicou a deputados do PT as vantagens do acordo de leniência
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