MPF ajuíza ação para que município de Granito cumpra leis de Transparência
O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) ajuizou ação civil pública para que sejam regularizadas pendências no portal da transparência do município de Granito, no Sertão do Araripe. O objetivo é garantir o total cumprimento do que estabelece a Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e a Lei da Transparência (nº 131/2009), visando a garantir a prestação de informações corretas e atualizadas ao cidadão. A ação é de autoria do procurador da República Marcos de Jesus.
Foi requerido ainda que, ao final do processo, o atual prefeito de Granito, João Bosco Alencar, e o ex-prefeito Antônio Carlos Pereira, sejam condenados por danos extrapatrimoniais coletivos a ressarcirem os cofres públicos no valor mínimo de R$ 200 mil, cada um. O MPF também defende que a União seja condenada a incluir, no Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, ferramenta para monitorar o cumprimento da legislação referente à transparência pelo município.