O controle de atos e contratos pelo conselho administrativo de defesa econômica – CADE e a nova lei de defesa da concorrência - Boletim Jurídico
19/07/2005 - Wander da Silva Saraiva Rabelo
A não apresentação dos mencionados atos para aprovação pelos órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, pode implicar na imposição de multa pecuniária em valor que pode variar de 60.000 (sessenta mil) a 6.000.000 (seis milhões) de UFIRs a ser aplicada pelo CADE, sem prejuízo da abertura de processo administrativo. Apesar da Lei n° 8.884, de 1994, trazer grandes evoluções para o campo do Direito Concorrencial, assegurando condições mais equilibrados para o desenvolvimento da livre concorrência, esta já encontra-se desatualizada as necessidades das empresas e dos próprios órgãos de defesa da concorrência, razão pela qual encontra-se em análise no Congresso Nacional, uma Nova de Lei da Concorrência, que deverá ser submetida a votação ainda este ano.
Código da publicação: 691
RABELO, Wander da Silva Saraiva..O controle de atos e contratos pelo conselho administrativo de defesa econômica – CADE e a nova lei de defesa da concorrência. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 2, nº 135. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-empresarial/691/o-controle-atos-contratos-pelo-conselho-administrativo-defesa-economica-cade-nova-lei-defesa-concorrencia. Acesso em 19 jul. 2005.