O dia da Visibilidade Trans (transexuais, travestis e transgêneros), comemorado neste 29 de janeiro, é marcado por muita luta perante a falta de reconhecimento efetivo por parte do Judiciário brasileiro. Ainda que haja avanços, é preciso avançar nas questões que garantam a dignidade humana e a não patologização do tema.
Gisele Alessandra Schmitd e Silva, a 1ª advogada trans a subir na tribuna do Superior Tribunal Federal (STF), concedeu entrevista à JusDh em que afirma que o descaso e o despreparo para abordar o assunto ainda são muito comuns na magistratura:
“Há um despreparo em entender sobre o assunto, assim como o ranço do conservadorismo e fundamentalismo que imperam no Brasil, e cito como exemplo a questão da retificação de prenome e desígnio de sexo, onde ainda se discute qual é a competência para que seja processado e julgado”, aponta. Segundo ela, nesse caso, não há definição de qual é o juízo competente. “Aqui em Curitiba, quando o processo é distribuído na Vara de Registros Público, o promotor de lá, em preliminares, se manifesta pela impossibilidade jurídica do pedido e sua manifestação geralmente é aceita pela juíza. Ora, como assim impossibilidade jurídica do pedido? Porque é impossível tutelar a dignidade de uma pessoa? Reitero, o Judiciário precisa aprender sobre a questão”, afirma.
Gisele levanta, ainda, o excesso de formalidade e a falta de enfrantamento em âmbito político. “O Judiciário deve promover e defender direitos. Neste sentido, se uma pessoa necessita de uma tutela, como no caso da retificação de prenome e desígnio de sexo das pessoas trans, não tem cabimento ficar discutindo e declinando de competência, deve-se sim oferecer a tutela àquela pessoa. Acredito que o Judiciário se apega muito à questão formal e esquece do que efetivamente está em questão, ou seja, tutelar direitos”.
A Democratização do Judiciário é um dos elementos centrais para a garantia dos Direitos Humanos no Brasil. Em relação aos direitos das pessoas transexuais, a discussão no Brasil sobre o acesso à Justiça dessa parcela da população é bastante recente.