News Paraíba - Informação pra quem sabe o que quer: TJPB decide que Estado terá que aumentar depósito de precatórios em 0,25% por semestre até 2020
TJPB decide que Estado terá que aumentar depósito de precatórios em 0,25% por semestre até 2020
Por unanimidade, o TJPB concedeu parcialmente a segurança nos autos do Mandado de Segurança (MS) nº 0801228-27.2016.8.15.0000 impetrado pelo Governo do Estado contra ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo presidente do TJPB. O ato havia determinado o valor mensal de depósito, na ordem de R$ 32,8 milhões, correspondente a um percentual mínimo de 5,21895% aplicado sobre um doze avos da Receita Corrente Líquida divulgada no quadrimestre de 2015, sob pena de sequestro, nos termos do artigo 97, § 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
MÉRITO – Ao analisar o mérito, o desembargador Oswaldo Trigueiro Filho observou que o Estado a Paraíba, no primeiro momento, optou pelo regime de pagamento de precatório em 15 anos, de acordo com o inciso II do §1º do artigo 97 do ADCT. Posteriormente, migrou para o regime previsto no inciso I do §1º, artigo 97 do ADCT, que prevê o depósito mensal do percentual de 1,5% sobre o total da Receita Corrente Líquida. O relator indaga, em seu voto, o porquê da obrigação do Estado ter sido majorada de 1,5% para 5,21895% da Receita Corrente Líquida mensal.