Ainda pouco conhecida mas de grande importância na preservação do meio ambiente e também em total consonância com a Lei 12.305/2010 que veio estabelecer os contornos gerais da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei 5968/2011, obriga, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a divulgação, no rótulo das embalagens de óleo comestível, da informação sobre a destinação correta do produto após seu uso nos seguintes termos:
..."Art.1º - Os rótulos das embalagens de óleo comestível, comercializados no Estado do Rio de Janeiro, conterão informações claras e precisas acerca da obrigatoriedade do acondicionamento adequado do produto, após seu uso, destinando-o às empresas privadas responsáveis por sua coleta, indicadas por órgão competente do poder executivo.
Art.2º - O fabricante, o importador, o atacadista e o grande varejista, que comercializarem produtos sem a observância ao que prescreve esta lei estarão sujeitos, após regular procedimento administrativo no qual se observará ampla oportunidade de defesa, a multa, suspensão ou cancelamento da inscrição estadual, sem prejuízo da apreensão da mercadoria"...
Além de ser uma forma de orientar a população, a Lei vem valorizar tanto o Princípio da Informação, consubstanciado no Código do Consumidor como um dos mais importantes, quanto ao descarte correto do produto após seu uso, de maneira a tornar efetiva uma das formas que tanto propagamos de consumo sustentável.
O fornecedor tem o dever de informar de forma adequada, clara e precisa, assim como o consumidor tem o direito à estas informações. Mas nossos esforços tem sido voltados ultimamente para a questão do consumo consciente e sustentável, para a questão ambiental, e os resíduos sólidos estão neles inseridos. Além desse tema também englobar questões como de saneamento básico e porque não dizer, de saúde pública.
A Lei vem, portanto, contribuir para o novo conceito de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos assim como para grande novidade da PNRS que vem a ser o sistema de logística reversa.
Uma das questões mais tormentosas e prejudiciais ao meio ambiente é o descarte inadequado do óleo de cozinha que normalmente é jogado na pia e o que grande parte das pessoas não sabem é que essa forma de descarte causa entupimento das tubulações porque o óleo fica retido no encanamento. Além disso, dependendo do sistema de rede de esgoto que em diversas regiões ainda não conta com um tratamento adequado, esse óleo se espalha pelos rios e mares causando um irreparável dano ao meio ambiente e a vida marítma e humana.
Desta forma, esta Lei é perfeita para conscientização da população embora para isso os fornecedores (fabricante, o importador, o atacadista e o grande varejista) devam cumpri-la, afim de que o consumidor em sua casa como nos bares e restaurantes, através de seus funcionários se acostumem com o hábito correto, seguro e sustentável de descarte do óleo de cozinha.