Parecer: Mandado de Segurança Contra Autoridade de Trânsito | Portal Jurídico Investidura - Direito
Parecer: Mandado de Segurança Contra Autoridade de Trânsito
JANETE DE TAL, expôs que a permissão para operar em serviço de transporte de passageiros, em veículo de aluguel a táximetro, originariamente, fora outorgada a Antonio de Tal, o qual velo a falecer, no estado civil de desquitado
Sobrevindo o falecimento de Antonio, sua companheira JANETE, com quem conviveu por mais de 15 anos, após o desquite do ex permissionário, requereu o direito de transferência da permissão para o seu nome, com base no disposto no Decreto nº 1.286/77, revogado pelo Decreto nº 7652/88.
Na realidade, o objetivo do presente parecer jurídico é denunciar um abuso de poder, uma ilegalidade, consubstanciado num excesso, injustificado, de prazo, para cumprir as medidas cabíveis, por parte do Procurador Setorial do Ministério de Transportes, do Município do Rio de Janeiro, posto que o referido processo administrativo se encontra com a referida autoridade, como já se frisou, desde o dia 1 de Dezembro de 2000, ou seja mais do que 15 meses, aguardando, apenas, a elaboração de um "parecer jurídico" para que ocorra, então, a sua tramitação regular.
WAINSTOCK, Sergio. Parecer: Mandado de Segurança Contra Autoridade de Trânsito. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Jan. 2009. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/estudodecaso/processocivil/2399-parecer-mandado-de-seguranca-contra-autoridade-de-transito. Acesso em: 09 Ago. 2020
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