Ministério Público aciona optometrista por exercício ilegal de Oftalmologia
Entretanto, a representante do Ministério Público argumenta na ação a inconstitucionalidade do documento na medida que permite que optometristas realizem exames e consultas, ou prescrevam a utilização de óculos e lentes, configurando o exercício ilegal da Medicina e a invasão à área de atuação específica dos profissionais de Oftalmologia. "Uma norma administrativa não pode se sobrepor à legislação em vigor", explica.