2009 janeiro Archive | Desembargador Élcio Pinheiro de Castro
A Constituição Federal assegura que nenhum brasileiro nato será entregue pelo governo brasileiro a outra nação para que cumpra pena por crimes cometidos naquele território. Essa garantia, contudo, não abrange estrangeiros que entram no Brasil depois de cometer crimes em outros países: eles podem ser extraditados a qualquer tempo e a qualquer país onde tenham…
Ministro Gilmar Mendes Encerra 2º Mutirão Carcerário No Rio De Janeiro
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, encerra neste sábado (31) o segundo mutirão carcerário organizado pelo CNJ no Rio de Janeiro. O mutirão está sendo realizado desde a última segunda-feira (26/01) na unidade prisional Vicente Piragibe (presídio de Bangu), com a participação de equipes de…
Cnj: Vara Virtual Instalada Em Belém Representa Avanço Na Aplicação De Leis Penais
Já está em funcionamento no Pará a vara de execuções penais por meio eletrônico. A instalação aconteceu na manhã desta sexta-feira (30) no Tribunal de Justiça daquele Estado, em cerimônia com a presença do ministro Gilmar Mendes, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária presidida pela desembargadora…
Stf Dá Cinco Dias Para Itália Se Manifestar Sobre Pedido De Liberdade De Cesare Battisti
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso deu cinco dias para o governo italiano se manifestar sobre o pedido de liberdade feito pela defesa de Cesare Battisti, no processo de Extradição (EXT 1085). No despacho, datado desta quinta-feira (29), Peluso requisita, ainda, ao ministro da Justiça, cópia integral da decisão do Conare (Comitê…
Ação Penal Nº 430-6/rs
Frustração dolosa do caráter competitivo de licitação. Ausência de provas. Absolvição.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Recurso Especial Nº 1.023.103/ce
Penal. Recurso especial. Art. 312, §1º, do CP. Equiparação a funcionário público. Atividade típica da administração Pública.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Recurso Extraordinário Nº 560.944/pe
Direito processual penal. Recurso extraordinário. Competência da Justiça Federal. Art. 109, iv, cf. Crime contra interesse da empresa pública federal. Provimento.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas Corpus Nº 66.427/sp
Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prescrição executória. Fuga. Desconto da pena já cumprida. Art. 113 do cp. Constrangimento ilegal não configurado. Livramento condicional. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas Corpus Nº 89.467-4/rj
Processo penal. Triplo homicídio qualificado. Tribunal do júri. Nulidade. Cerceamento de defesa. Teses colidentes. Inexistência. Possibilidade de formulação de perguntas pelas partes, após questionamentos dos jurados. Ausência de violação ao art. 467 do CPP. Ratificação de depoimentos prestados em juízo (art. 204 do CPP). Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao acusado. Ordem denegada.Rel.…
Habeas Corpus Nº 93.313-1/sp
Habeas corpus. Sentença de pronúncia. Excesso de eloqüência. Realização do Plenário. Explicitação no Tribunal do Júri. Inocorrência. Consignação em ata. Inexistência. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!