Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100XXXX-13.2016.5.02.0042
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100XXXX-13.2016.5.02.0042 - Inteiro Teor
RR 1001785-13.2016.5.02.0042
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GMMCP/mvo/ls
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - PJE - RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT
A Resolução nº 185/2017 do CSJT não prevê como hipótese de não conhecimento de Recurso Ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso. Violação ao art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1001785-13.2016.5.02.0042, em que é Recorrente SIMONE MOUTINHO TROCCOLI SANTOS e são Recorridas FÁBRICA DE MOTIVAÇÃO S.A., SIM INCENTIVE MARKETING LTDA., CLUBE DO PRESENTE.COM LTDA., MOVE MOTIVAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PESSOAL LTDA. e CLUBE DE TALENTOS.COM LTDA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão de fls. 510/515, complementado às fls. 533/534, não conheceu do Recurso Ordinário da Reclamante e, consequentemente, do Recurso Adesivo da primeira Reclamada (FÁBRICA DE MOTIVAÇÃO S.A.).
A Autora interpõe Recurso de Revista às fls. 545/554.
Despacho de admissibilidade, às fls. 555/558.
Contrarrazões, às fls. 579/586.
Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
Reconheço, a transcendência nos termos do art. 896-A da CLT.
Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos.
CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - PJE - RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT
O Eg. TRT não conheceu do Recurso Ordinário da Reclamante, ao fundamento de que não foi observada a norma inserta nos arts. 12, § 2º, e 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que rege a sistemática do PJE-JT. Eis o teor do acórdão:
1.1- RECURSO DA RECLAMANTE
O recurso não pode ser conhecido, porquanto não atendeu à previsão contida nos art. 12, § 2º e art. 15, ambos da Resolução do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO nº 185, de 24 de março de 2017, que regulamenta e estabelece o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), instalado na Justiça do Trabalho, como sistema informatizado único para a tramitação de processos judiciais.
Oportuna a transcrição dos artigos referidos:
§ 2º O peticionamento na forma do parágrafo anterior não dispensa a petição redigida no editor de texto do PJe, contendo a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes, número do processo, a identificação em Sistema do tipo de petição a que se refere e a informação de que o conteúdo da petição está em arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISSO -19005 (PDF/A)."
"Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser indisponibilizados por expressa determinação do magistrado, com o registro de movimento e exclusão da petição e documentos, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição."(grifei e destaquei).
A recorrente não satisfez um dos pressupostos de admissibilidade recursal, deixando de classificar adequadamente o "tipo de documento" protocolado, que não guarda correlação alguma com seu conteúdo, impossibilitando a verificação irrefutável da manifestação de vontade da parte que o protocolou.
Nos exatos termos da referida resolução do CSJT, a parte não está isenta da responsabilidade pela transmissão dos documentos, cabendo a ela zelar e certificar-se do correto peticionamento nos autos eletrônicos, bem como pela regularidade das informações prestadas, que envolve, de forma imprescindível, a correlação e o escorreito preenchimento dos campos "tipo de documento", "descrição" e o conteúdo dos arquivos eletrônicos anexados.
A referida resolução normativa prevê, ainda, que o incorreto cadastramento do recurso nomeado como "Petição em PDF", ou mesmo "manifestação", acarreta inconsistências no sistema PJE, gerando equívocos estatísticos que refletem diretamente na aferição da produtividade de cada órgão jurisdicional.
Destaque-se que a peça processual protocolada (ID. 8bc0e85) não registra a correta capitulação do "tipo de documento", porquanto foi classificado como "Petição em PDF" e não como "Recurso Ordinário".
Nem se alegue que seria necessária a devolução do prazo recursal, de modo que o requerente pudesse retificar a incorreta classificação da petição protocolada. Os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso ordinário devem ser preenchidos quando da sua interposição e não posteriormente, sob pena de preclusão.
Não se trata de mera formalidade exigir a devida observância das normas referidas quanto à correta classificação da peça processual, tendo em vista que a simples presença desta nos autos, sem que todos os dados essenciais à individualização, classificação e vinculação ao processo estejam presentes, não leva à ilação de que o apelo foi regularmente interposto.
Os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto, mas condicionados a certos requisitos expressamente previstos na legislação ordinária.
Deste modo, diante da inobservância do escorreito preenchimento dos mencionados campos, não conheço do apelo.
A Atual jurisprudência se orienta no mesmo sentido:
Por fim, a incorreta classificação do "tipo de documento" não pode ser suprida ou alterada por funcionário desta Justiça, de modo a justificar a exclusão da responsabilidade da recorrente. Nos termos da referida resolução, repita-se, a transmissão dos documentos e sua escorreita classificação é de responsabilidade exclusiva da recorrente, sob pena de não conhecimento da medida. (grifei e destaquei).
Sendo assim, por não preenchidos todos os pressupostos recursais, não conheço do recurso ordinário.(fls. 510/514).
A Recorrente postula a reforma do acórdão recorrido sob a alegação de que a interpretação conferida pelo Tribunal Regional à Resolução do CSJT exige a observância pelo jurisdicionado e por seu advogado de requisitos técnicos que não estão especificados em lei, há violação de direitos relativos ao devido processo legal e ao direito de defesa. Sustenta que foi determinada a aplicação de penalidade (não conhecimento do Recurso Ordinário) não prevista em lei, sequer na Resolução do CSJT. Afirma que não foram observados os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, pois o Recurso foi protocolado de forma a possibilitar sua identificação. Aponta violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, 22, I, 93, IX da Constituição da República; 932, parágrafo único, e 938, § 1º, do CPC.
A Resolução nº 185/2017 do CSJT não prevê como hipótese de não conhecimento de Recurso Ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso. Tampouco a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê esta hipótese de não conhecimento de Recurso.
Ao não conhecer do Recurso de Revista por hipótese não prevista em Lei (erro no cadastramento no PJE), o acórdão recorrido violou os princípios do devido processo legal e da legalidade, insertos no art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/14 E O CPC/2015 - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - PJE - RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT. A Resolução n.º 136/2014 do CSJT não prevê como hipótese de não conhecimento de Recurso Ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso. Violação ao art. 5.º, II, LIV e LV da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR-866-97.2015.5.08.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. CLASSIFICAÇÃO INADEQUADA DO DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. O próprio legislador teve zelo de resguardar os interesses dos jurisdicionados ao inserir os arts. 154 e 244 do CPC, que elevam o princípio da finalidade dos atos processuais, ao ditarem que, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a finalidade. Assim, superando o óbice imposto no despacho de admissibilidade, no aspecto, prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do Recurso de Revista, nos termos da OJ n.º 282 da SDI-1 do TST. ( AIRR-536-55.2014.5.19.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/2/2016)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NOSISTEMA PJE. RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). O eg. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada em razão do descumprimento da Resolução CST nº 185/2017, na medida em que o "tipo de documento" indicado no sistema PJe não guarda correlação com o conteúdo do mesmo, afirmando que não se poderia, assim, atestar a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, o "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A causa revela transcendência política, nos termos do item II do referido dispositivo, na medida em que é entendimento desta Corte Superior que não existe previsão de não conhecimento do recurso ordinário no ordenamento jurídico, quando a parte recorrente registra petição no sistema PJe de forma equivocada. O recorrente demonstrou a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR-1001223-55.2016.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 9/11/2018)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor, consignando que, apesar de o reclamante ter preenchido o campo "Descrição" como "Recurso Ordinário", deixou de fazer a necessária correspondência, ao nomear o "Tipo de Documento" como "Petição em PDF". Assentou que tal fato retirou a visibilidade do documento, nos termos do § 4.º do art. 22 da Resolução 136/2014 do CSJT. Deve-se salientar, todavia, que a própria resolução permite o saneamento do feito quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo o magistrado determinar nova apresentação, tornando indisponíveis os anteriormente juntados (§§ 3.º e 4.º do art. 22); fato que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, como alegado pelo reclamante, não existe previsão de "não conhecimento do recurso ordinário" no ordenamento jurídico, quando a parte recorrente registra petição no sistema PJe de forma equivocada. Do mesmo modo, a Lei 11.419/2006 - que dispõe sobre a informatização do processo judicial -, não prevê tal hipótese. Portanto, ao indicar irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, não conhecendo do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o acórdão regional violou o princípio do devido processo legal, constitucionalmente assegurado. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-1335-15.2016.5.08.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 27/4/2018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO ACOSTADO. PJE. RESOLUÇÃO N.º 136/CSJT. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Em homenagem ao princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a sua finalidade. Esta é a compreensão emanada dos arts. 188 e 277 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-472-24.2014.5.08.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 9/2/2018)
Conheço, por violação ao art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República.
Uma vez conhecido o Recurso de Revista por violação constitucional, dou-lhe provimento para afastar o óbice atribuído à Resolução nº 185/2017 do CSJT e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito.
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por violação ao art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o óbice atribuído à Resolução nº 185/2017 do CSJT e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito.
PROCESSO Nº TST- RR-1001785-13.2016.5.02.0042
Firmado por assinatura digital em 24/04/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
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