EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG
Nome , brasileiro, casado, carreteiro, portador da cédula de identidade sob o n° MG (00)00000-0000, CPF sob o n° 000.000.000-00, filho de Ademir Santos Felix e Eva Josefa da Silva Felix, CTPS n° (00)00000-0000 série 0040 MG, PIS n° 151.59559.28-4, residente e domiciliado a EndereçoBairro Lindéia, Belo Horizonte/MG, vem à presença de V. Exa. Propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de:
1° RECLAMADA: VW TRANSPORTES LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede a EndereçoCEP 00000-000;
2° RECLAMADA: Nome LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS EIRELLI-EPP , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCep 00000-000;
3 ° RECLAMADA: Nome BRASIL (HEWLETT PACKARD) , pessoa jurídica de direito privado, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
O Reclamante vem requerer que lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita por se tratar de pessoa pobre na forma da Lei, não podendo pagar as custas processuais e demais emolumentos judiciais, sem prejuízo no sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Destarte, vêm requerer que as custas e demais emolumentos judiciais sejam dispensados diante da Declaração de Hipossuficiência apresentada junto com a presente peça, por ser de direito
Data de admissão: 01-09-2014
Data de último dia trabalhado: 02/02/2016
1. O reclamante foi contratado para trabalhar como motorista carreteiro, realizando viagens para carregamento no estado do Espírito Santo e São Paulo para descarregar em Minas Gerais.
2. Acontece que o reclamante quase nunca retornava ao estado de Minas Gerais, carregava no Espírito Santo e já transportava para São Paulo, chegava a São Paulo e já trocava de carreta e tinha que voltar para o Espírito Santo, sendo obrigado a realizar viagens sucessivas e desgastantes.
3. Sempre laborou em horas extraordinárias sem a devida contraprestação, não tinha respeitado seu intervalo intrajornada para refeição e descanso, muito menos tinha o intervalo entre jornadas de 11 horas, sua jornada era excessiva e desgastante, as condições eram de total abuso por parte da empregadora.
4. Quando o reclamante parava em algum posto de combustível para descansar ou se alimentar a empresa já emitia alarmes dentro e fora da cabine do caminhão - o caminhão possuía sistema de rastreamento que permitia tal procedimento - chegando ao ponto de incomodar os outros motoristas que estavam ali parados, obrigando assim o reclamante a seguir viagem sem descansar e em péssimas condições para conduzir um veículo.
5. Sem contar os momentos em que o caminhão era bloqueado enquanto estava em circulação, ficando sem controle, deixando o reclamante em situação de pânico e podendo causar graves acidentes.
6. A reclamada, com sua conduta coercitiva, além de colocar o reclamante em situação de extremo risco, colocava também as demais pessoas, pois o motorista estava sujeito a dormir no volante ou até mesmo ter um mal súbito, levando a ocasionar algum acidente de trânsito fatal.
7. As cargas transportadas pelo reclamante eram sempre de alto valor financeiro, sempre necessitava de escolta armada e suas paradas eram programadas pelo sistema do empregador o que impedia o reclamante a utilização de sanitários e as refeições tinham tempo recorde para serem realizadas.
8. Ocorre que a escola armada nunca seguia a carga até seu destino final, pois aparentemente tinha um limite de quilômetros em que podia perseguir a carga.
9. Em uma de suas viagens o reclamante foi vítima de um assalto na divisa do Espírito Santo e teve sua carga saqueada na data de 28/09/2015.
10. Após o assalto o reclamante não pôde mais realizar as viagens, pois estava proibido pela seguradora e o fabricante dos equipamentos que a reclamada transportava por suspeitarem do envolvimento do reclamante com o roubo , com isso a empresa que cuida da segurança das cargas informou ao reclamante que seus carregamentos estavam todos suspensos.
11. O reclamante se viu em uma situação vexatória quando a reclamada noticiou a suspeita de participação no assalto entre os colegas de trabalho, ficando sem ambiente para trabalhar.
12. Ato seguinte Nome foi demitido com aviso prévio com cumprimento até a data de 28/01/2016, com assinatura do aviso prévio, o mesmo não recebeu cópia do aviso, mas poderá ser comprovado por testemunhas que também foram dispensadas e não receberam cópias do aviso prévio.
13. Ocorre que o reclamante fora surpreendido no dia 26/04/2016 quando recebeu uma notificação de realização de uma audiência de consignação em pagamento para o dia 21/10/16, com a justificativa de abandono de emprego, aplicando-lhe a justa causa, o que não é a realidade dos fatos como será comprovado.
14. De outra forma, o reclamante tem conhecimento que todos os veículos e equipamentos da primeira reclamada foram transferidos para a segunda reclamada.
15. Sendo assim, o reclamante não viu alternativa para ter seu direito satisfeito e reverter a justa causa senão o judiciário.
III - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA
O reclamante foi contratado para exercer a função de motorista, cujo prestação dos seus serviços também foram desempenhados nas dependências da 2a e 3° reclamadas fazendo entregas diretamente para os clientes destas e delas recebendo ordens diretas.
É de responsabilidade, portanto, do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador uma vez que o mesmo também se beneficiou diretamente dos serviços prestados de todo o período pelo empregado, assim evidenciado está à obrigatoriedade da 2a e 3° reclamadas em arcar com os prejuízos suportados pelo reclamante, sendo que isso não se dá de forma alternativa, pois segunda a regra da subsidiariedade, tanto uma quanto a outra respondem diretamente pelas verbas devidas e não pagas ao empregado.
Salienta-se ainda, que a sua responsabilidade decorre da culpa in eligendo , em virtude da ausência de fiscalização e da má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços, neste caso a 1a Reclamada, logo, a 2° e 3° Reclamadas devem fazer parte do polo passivo da presente demanda, haja vista, ser a mesma, também beneficiária dos serviços prestados pelo Reclamante.
EMENTA: RESPONSABILIDADE. SUBSIDIARIEDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador de serviços responde, subsidiariamente, pela satisfação dos créditos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Assim, em caso de inadimplemento do empregador direto, responsabiliza-se a empresa que se beneficiou dos serviços, pelo prejuízo sofrido, pelo empregado, ainda que a contratação civil seja perfeitamente válida. (Inteligência do Enunciado 331, IV, do c. TST). Processo 00055-2006-003-03-00-6 RO Data de Publicação 21 /03/2007 Órgão Julgador Primeira Turma Relator Desembargador Manuel Cândido Rodrigues Revisor Desembargador Marcus Moura Ferreira
SUM-331,TST
SUBSIDIARIEDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS - A terceirização de mão-de- obra é uma modalidade de contratação inerente aos tempos modernos, perfeitamente válida e legal, que tem por objetivo reduzir gastos e esforços da empresa tomadora e faz surgir outras empresas de menor porte, garantindo empregos. Esta garantia, contudo, não pode e nem deve ser prejudicada, transferindo-se, indiretamente, os riscos do empreendimento para o obreiro, pessoa notadamente menos protegida neste tipo de relação, daí emergindo o dever da empresa tomadora de bem escolher a prestadora de serviço com quem vai contratar a mão-de-obra, da qual se beneficiará, efetivamente, seguida da fiscalização que lhe cumpre exercer sobre a satisfação dos direitos deste trabalhador, cuja inadimplência resta caracterizada pelo crédito trabalhista não satisfeito, já reconhecido em sentença judicial. Deve estar ciente o tomador de serviços de que poderá ser acionado judicialmente pela mão- de-obra terceirizada no momento em que a contratada for inadimplente quanto às obrigações trabalhistas. (TRT/SP - 00866200750102001 - RS - Ac. 2a T (00)00000-0000 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 21/07/2009)
Conforme todo o exposto requer-se, digne de Vossa Excelência em declarar a solidariedade e/ou subsidiariedade da 2° e 3° Reclamadas, fazendo assim que a passe a fazer parte do polo passivo da presente demanda, assegurando assim o que é de legítimo direito ao Reclamante.
IV - DA NULIDADE DA JUSTA CAUSA
Nome foi surpreendido em sua residência com uma notificação judicial de consignação em pagamento ajuizada pelo VW TRANSPORTES LTDA.
Conforme relatado a VW realizou a demissão do reclamante em 22/01/2016, o que será demonstrado por prova testemunhal, uma vez que a reclamada não entregou nenhum documento ao reclamante no ato da demissão.
Data vênia Excelência, o reclamante teve seu carregamento bloqueado pela SKYMARK, após o evento assalto conforme documento em anexo, que comprova seu bloqueio junto à empregadora em 25/11/2015, documento que utilizaram para justificar sua demissão.
Agora, a fim de burlar todas as leis de proteção do Trabalho e Emprego, ajuízam uma consignação em pagamento, tentando inverter o ato de demissão e simplesmente RASGAM a CLT somente pensando na lucratividade da reclamada.
O reclamante ao ser demitido não teve sua CTPS devidamente anotada com a baixa no contrato de trabalho tampouco houve a entrega das guias, de saque FGTS, TRCT, guias para seguro desemprego e demais verbas rescisórias de praxe na rescisão do contrato de trabalho.
Contudo o reclamante pleiteia o recebimento de todas suas verbas rescisórias, guias e baixa na sua CTPS.
VI- DA PERICULOSIDADE
Nome exercia atividade de motorista em carreta adaptada com tanque de combustível suplementar alterado para dar maior capacidade de armazenamento de combustível, gerando também maior exposição ao risco de explosão.
A exposição do reclamante ao fator de risco - transporte de tanque suplementar com capacidade superior a 200 litros de combustível - revela a exposição do reclamante a agente perigoso, cuja configuração caracteriza o trabalho em condição de risco acentuado, de modo a justificar o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e dos itens j e m do Quadro n.° 3 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria n.° 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Precedentes da SBDI-I.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 19611120125150002 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVELSUPLEMENTAR . Esta Corte tem adotado o entendimento no sentido de que, nos termos do artigo 193 da CLT e da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, o motorista de veículo equipado com tanque suplementar de combustível, com capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo do próprio, está exposto a risco acentuado, o que assegura o percebimento do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1121003820075040252 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. O acórdão do Tribunal Regional do Trabalho encontra-se em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que o motorista de veículo equipado com tanque suplementar, com capacidade superior a 200 litros de combustível está exposto a risco acentuado, o que assegura o direito ao adicional de periculosidade, na forma do art. 193 da CLT e da NR-16 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. A atividade se equipara ao transporte de inflamável, e não para consumo próprio, o que afasta a incidência da regra de exceção prevista no item 16.6.1 da NR-16. Incide, portanto, o óbice da Súmula n° 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.
Por conseguinte o reclamante faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade e seus respectivos reflexos.
VII - DO DESRESPEITO AO INTERVALO INTRAJORNADA PARA REFEIÇÃO E DESCANSO
Nome não gozava de intervalo para refeição e descanso.
Nesta toada, o art. 71, caput, da CLT, aduz que todo empregado que prestar serviços por mais de 6 (seis) horas diárias terá o direito a um intervalo intrajornada para a refeição e descanso mínimo de 1 (uma) hora.
Ainda o respectivo § 4° do mencionado artigo estabelece que o desrespeito a esse intervalo terá por consequência a condenação do empregador ao pagamento do período correspondente acrescido de no mínimo 50% (cinquenta por cento).
Outrossim, a súmula 437, I, do TST afirma que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínima implicara no pagamento total do período correspondente.
Por fim a súmula 437, III, do TST, assevera que o aludido pagamento possui natureza salarial, com reflexos em outras parcelas salariais.
Concluindo, o reclamante faz jus ao pagamento de 1 (uma) hora extra diária, com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento), com natureza salarial, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais.
VIII - DAS HORAS EXTRAS
Cumpre ressaltar que o reclamante sempre trabalhou em horas extraordinárias sem a devida contraprestação da reclamada, sempre realizou viagens de "bate e volta" sem descanso ou mesmo intervalo entre as viagens, sendo exigido um cumprimento de horários longa e cansativa, sempre realizava viagens no período da noite e nunca recebeu a contraprestação do adicional noturno.
A Constituição Federal em seu Art. 7° garante entre os direitos dos trabalhadores, alguns que se adequam ao caso em tela.
Veja-se: - Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
Por essa razão, não se aplica ao contrato de trabalho a exceção do artigo 62 , I , da CLT . Não fosse por isso, a nova Lei n° 12.619 /12, que disciplina a atividade dos motoristas profissionais, trouxe como direito da categoria jornada e controle do tempo na direção. "Com efeito, a jornada dos motoristas passa a ser controlada, mediante meios físicos e eletrônicos. Portanto, dúvida mais não há acerca da empregabilidade dos recursos tecnológicos para efeito de controle de jornada.
Motivo pelo qual pleiteia o reclamante o direito a percepção do devido adicional e seus respectivos reflexos.
DA MULTA DO ART.477
Ressalta-se novamente que o vínculo empregatício já extinto há mais de 60 dias. E nada foi pago ao reclamante, notoriamente no que condizem as verbas rescisórias. Neste caso é possível observar que tal conduta caracteriza situação que contraria o estabelecido no artigo 477, parágrafo 6°, da CLT.
Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa:
Tendo em vista que nada foi pago ao reclamante, se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário R$ 00.000,00 em favor do reclamante, conforme § 8° do art.477, CLT:
Assim temos que o acerto rescisório parcial foi feito após o prazo previsto no parágrafo 6° do art. 477 da CLT, devendo a reclamada ser condenada no pagamento da multa prevista no parágrafo 8° do artigo Celetizado.
A reclamada deverá pagar ao reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme artigo 467 da CLT:
Art. 467 - Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%(cinquenta por cento).
Dessa forma protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.
X - DO ADICIONAL NOTURNO
A jornada de trabalho era desenvolvida no horário estipulado pelo artigo celetista como hora noturna, sem nunca receber o devido adicional.
De acordo com o art. 73 , § 2° da CLT , é considerado noturno, o trabalho executado entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte. Em momento algum, durante o período de vigência do contrato de trabalho, foi percebido pelo reclamante o adicional de trabalho noturno, bem como, o cômputo das horas trabalhadas não era realizado conforme determinação do referido dispositivo legal, qual seja, 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Reclama adicional noturno referente ao período trabalhado, reflexos do adicional sobre o 13° salário, férias com um terço, aviso-prévio, depósitos do FGTS e multa incidente sobre o FGTS.
XI - DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
O reclamante rotineiramente não gozava de repouso semanal remunerado, bem como não conseguia nem mesmo manter um convívio rotineiro com sua família, pois não tinha autorização para o retorno a sua residência para um bom convívio e descanso familiar, mantendo um desgaste profissional inexplicável e abusivo.
XII - DO DANO MORAL
O reclamante sempre laborou em condições desumanas, sem descanso inter e intrajornada adequado, nem mesmo podia utilizar o banheiro em caso de necessidade.
Por outro lado o reclamante teve sua condição de pai de família abalada por esta imposição da reclamada que não permitia ao funcionário um laser e bem estar social com o convívio familiar.
Além do mais, os momentos em que o caminhão era bloqueado enquanto estava em circulação, ficando sem controle, deixando o reclamante em situação de pânico e podendo causar graves acidentes.
Também pela divulgação da suspeita de ter participado do assalto que sofreu enquanto realizava uma viagem. Ocorre que o reclamante ainda está bloqueado para transportar pela seguradora SKYMARK e pela fabricante Nome.
Em caso da desconfiguração da justa causa requer a sua consideração como cálculo do quantum indenizatório.
Por força do art. 8.° parágrafo único da CLT, o direito comum aplica-se subsidiariamente ao Direito do Trabalho, desde que a lei trabalhista seja omissa e a norma civil invocada seja compatível com os princípios do direito do trabalho. É, pois, o caso dos regramentos previstos no Código Civil e que albergam o pleito de indenização.
Art. 884: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ora, não há como negar a caracterização de locupletamento nos casos em que o empregador utiliza empregado para uma carga horaria desumana buscando tão somente o lucro da empregadora, sem em momento algum se preocupar com a condições de trabalho, bem como com a saúde do trabalhador.
Com efeito, caracterizado o ato ilícito da Reclamada e o flagrante prejuízo ao reclamante, advém-lhe o dever de reparar o dano nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, Lei 10.406/2002:
Observa-se, nessa hipótese, a presença dos três elementos da responsabilidade civil: o dano material (exercício de função em horas em extraordinária e em condições desumanas), o ato ilícito (abuso do jus variandi) e o nexo causal (dano decorrente do ato ilícito patronal).
a) Requer a condenação da reclamada, ao pagamento dos direitos trabalhistas abaixo, devidamente corrigidos monetariamente, bem como sejam a 2° e 3° Reclamadas condenadas a responderem de forma solidária e/ou subsidiária a presente demanda.
b) Saldo de salário.......................................................A CALCULAR
c) Aviso prévio indenizado..............................................A CALCULAR
d) 13° salário sobre aviso...............................................A CALCULAR
e) Férias salário sobre aviso...........................................A CALCULAR
f) 1/3 férias salário sobre aviso.......................................A CALCULAR
g) 13° salário de 01/01/2016 a 02/02/2016........................A CALCULAR
h) Férias de 01/09/2015 a 02/02/2016..............................A CALCULAR
i) Em caso, de não comprovar os depósitos fundiários do reclamante mês a mês, que seja condenada a reclamada a complementação das diferenças existentes durante todo pacto laboral.
j) Multa do artigo 477, § 8°, da CLT .......................................A CALCULAR
k) Multa do artigo 467, da CLT ........................................... A CALCULAR
l) A condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de periculosidade em 40% e seus reflexos, pela exposição ao risco de explosão em veículo adaptado conforme exposto a cima..... ..................................................................A CALCULAR;
m) A condenação das reclamadas ao pagamento do FGTS por todo o período laborado acrescido de 40% da multa..................A CALCULAR
n) A condenação das reclamadas ao pagamento do adicional noturno e seus reflexos durante todo o período laborado por exercer atividades dentro do período noturno.....................................................A CALCULAR
o) que sejam as reclamadas compelidas a entregar as guias do FGTS, chave de conectividade, guias de saque do seguro desemprego, baixa da CTPS e TRCT;
p) A condenação das reclamadas ao pagamento do dano moral em que se submeteu o reclamante diante ao exposto, em valor nunca inferior a 50 vexes o salario contratual do reclamante........................A CALCULAR
q) Recolhimento previdenciário e fundiário referente a todo o pacto laboral;
XIV - DO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA
XVI - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer os benefícios da gratuidade da justiça por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Junta declaração de carência.