Ausência De Prova Da Abrangência Da Publicação - Jurisprudência | Jusbrasil
ausência de prova da abrangência da publicação em Jurisprudência
13/05/2022•Dalisson Miranda
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Posto que trata-se de relação de consumo, requer conforme dispõe artigo 6º , VIII do CDC , a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, com objetivo de equilibrar...a cidade de XXXX, para garantir ao menor os seguintes tratamentos, com as respectivas prescrições médicas, que constam nos documentos anexos: PSICÓLOGO , preferencialmente com formação em ABA, ou, na ausência...VER TODAS AS PUBLICAÇÕES
[Modelo] de Queixa-Crime
14/04/2022•Emanuela Freire Gonçalves
PROVA. INTERROGATÓRIO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1....O acórdão que recebeu a queixa-crime faz alusão à existência nos autos do exemplar do jornal que veiculou a matéria incriminada, não se podendo falar em ausência do elemento probatório. 4....ILMAR GALVÃO, Data de Julgamento: 23/04/1996, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 31-05-1996 PP-18803 EMENT VOL-01830-02 PP-00258) III.
DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL AREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO NÃO POSSUI ESPECIALISTA....AUSÊNCIA . DESPESAS MÉDICAS COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. REEMBOLSO INTEGRAL . DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1....DA POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Importante asseverar que, o ônus da Prova deve ser invertido no presente caso, considerando a verossimilhança das alegações, seja pela hipossuficiência técnica
13/08/2021•Rafael Salamoni Gomes
no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada, condenando o vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo diante de decisão que rejeita a queixa-crime por ausência...As publicações irrogando fatos inverídicos e xingamentos contra o querelante, por meio de publicações através da rede social Facebook , sem dúvida alguma, macularam tanto a sua honra objetiva , ou seja...Vale ressaltar que o querelado, além de praticar crimes contra a honra, o fez por intermédio de rede social de grande abrangência, o que facilitou a divulgação das ofensas, razão pela qual deve incidir
23/06/2021•Wesley Estrela
Da improcedência do pedido de inversão do ônus da prova....ABRANGÊNCIA....Por óbvio, a referida multa tem como fato gerador a ausência de pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência.
Obviamente trata-se de ' possível ' feriado local , sem abrangência nacional, portanto, restrito à Cidade (RS)....Ausência de Expediente Forense. Prazo Recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade....Ônus da prova.
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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1942712 PR 2021/0225455-8 (STJ)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.? RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. COBERTURA PARA DANO CORPORAL EXTENSÍVEL PARA O DANO MORAL E ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A ABRANGÊNCIA DAS COBERTURAS POR DANOS CORPORAL E MATERIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a seguradora não comprovou que prestou informações claras, diretas e objetivas a respeito da não cobertura para dano estético e para dano moral. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1946181 CE 2021/0198855-1 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. PRESCINDIBILIDADE. HIPÓTESE QUE DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE LISTA NOMINAL DELIMITATIVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Hipótese dos autos em que, a despeito da jurisprudência a respeito da prescindibilidade de autorização dos filiados para propositura de ação coletiva, contando com abrangência nacional, há delimitação expressa dos efeitos do título executivo judicial à determinado documento acostado à exordial (lista nominal de indivíduos substituídos), de forma que a revisão da compreensão alcançada pelo Tribunal de origem ensejaria inevitável reexame de fatos e provas nos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ . 2. O alegado dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, na medida em que não foi indicado o dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a configurar deficiência na fundamentação recursal ( Súmula 284/STF ), tampouco realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem ? similitude fática ?, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2089972 PR 2022/0076958-6
Ocorre que apesar de o plano de saúde da apelante não possuir "abrangência nacional", possui grande área de abrangência, tanto é que há mais de 10 (dez) anos a apelante realiza consultas, exames e demais procedimentos na cidade de Rio Negro, PR (sua residência) e na cidade de Curitiba, PR, ou seja, fora da área de abrangência (Rio Grande do Sul), sem nenhum tipo de negativa expressa ou tácita pela apelada....Assim, dada a ausência de impugnação específica a fundamento que, só por si, revela-se …
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1326504 SP 2012/0112485-8 (STJ)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADES. OFENSA AO ART. 478, II, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. SILÊNCIO DO ACUSADO. MERA REFERÊNCIA. QUESITAÇÃO NO JÚRI. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO ABRANGÊNCIA DE TODOS PELO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo art. 478, II, do Código de Processo Penal. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. Na hipótese, não é possível extrair dos elementos constantes dos autos se houve ou não a exploração, pela acusação em plenário, do silêncio do réu em seu desfavor (HC n. 355.000/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/8/2019) (AgRg no AREsp 1558779/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2019) (AgRg no AREsp n. 1.665.572/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/11/2020)" (AgRg no REsp n. 1894634/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021). 2. Diversamente do que alega a defesa, eventuais irregularidades atinentes à quesitação ofertada aos jurados caracterizam nulidade relativa, ensejando a sua imediata contestação e a prova do prejuízo para a parte a quem aproveita. 3. Segundo a dicção do art. 484 do Código de Processo Penal, após formular os quesitos o juiz-presidente os lerá, indagando às partes se têm qualquer objeção a fazer, o que deverá constar obrigatoriamente em ata. E, nos termos do art. 571, VIII, do diploma alhures mencionado, as nulidades deverão ser arguidas, no caso de julgamento em plenário, tão logo ocorram. 4. Dessume-se do aresto vergastado que os fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido não foram impugnados, de forma específica, nas razões recursais, o que atrai, por analogia, a incidência do verbete n. 283 da Súmula do STF, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 5. Agravo regimental desprovido.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1996031 SC 2021/0310784-6
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À REALIZAÇAO DE PROCEDIMENTO EM HOSPITAL NAO CREDENCIADO. SUPOSTA VALIDADE DA NEGATIVA DE REEMBOLSO. INSUBSISTÊNCIA. DISTRIBUIÇAO DINÂMICA DA PROVA (ART. 373, §1º, DO CPC). TRATAMENTO DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AGUARDAR ATÉ O FINAL DO TRÂMITE ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA COMUM. RESTITUIÇAO DAS DESPESAS MÉDICAS. AUTORA QUE TEVE QUE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS PROCEDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CONVENIADAS AO SISTEMA DA REQUERIDA. …
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1347397 RJ 0001686-19.2014.8.19.0006 (STF)
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 748.371 RG). PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA (AI 791.292 QO-RG). 1. É infraconstitucional a questão atinente à suposta inobservância dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, de modo que lhe são aplicáveis os efeitos da ausência de repercussão geral ARE 748.371 , ministro Gilmar Mendes Tema n. 660/RG. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à nulidade do julgamento antecipado da lide em face do pedido de dilação probatória feito pelas partes demandaria o reexame da legislação infraconstitucional, o que caracteriza como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional . 3. Não foi constatada contrariedade ao que definido pelo Supremo em relação à abrangência do dever de fundamentação das decisões judiciais previsto no art. 93 , IX , da Constituição Federal (Tema 339/RG). 4. Recurso extraordinário não conhecido.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2018894 SP 2021/0379020-0
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação declaratória de nulidade de registro de pessoa jurídica, fundada na indevida instalação de associação em determinada área de abrangência. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é …