Procurador-geral do Estado participa de audiência pública sobre conflitos federativos fiscais entre os estados e a União - Procuradoria-Geral do Estado do RS
Procurador-geral do Estado participa de audiência pública sobre conflitos federativos fiscais entre os estados e a União
Publicação: 25/06/2019 às 18h24min
Secretário da Fazenda e procurador-geral do Estado participam de audiência pública no STF
Na manhã desta terça-feira (25), o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, acompanhou o secretário de Estado da Fazenda, Marco Aurélio Santos Cardoso, em audiência pública, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. A audiência discutiu os conflitos federativos relacionados ao bloqueio, pela União, de recursos dos estados-membros em decorrência da execução de contragarantias em contratos de empréstimos não quitados. Os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para despesas com pessoal e as operações de crédito e concessões de garantias também foram assuntos pautados na audiência.
Na ocasião, o ministro do STF, Luiz Fux, destacou a importância de se buscar uma solução pacífica entre os entes federativos quanto à questão fiscal, para se evitar que a judicialização de processos que envolvam bloqueio de repasses de verbas "sejam protocolados todo mês no Supremo Tribunal".
Costa asseverou que "a presença do Rio Grande do Sul na audiência, por meio da PGE-RS e da SEFAZ, foi fundamental para mostrar ao STF e aos órgãos da União que a solução para a crise financeira, que passa o nosso estado, demanda um esforço conjunto, e que dele depende a retomada do crescimento econômico e o atendimento das demandas sociais devidas à sociedade gaúcha".