Você está em › Início › Notícias › AGM comemora sanção da lei que garante recomposição do FPM até novembro
A Associação Goiana de Municípios e a CNM comemoram a sanção e a publicação no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (19) da Lei 14.041/2020 a qual garante o repasse de R$ 2,050 bilhões mensais até o mês de novembro à titulo de reposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente a 2019.
Esse foi o resultado de ampla articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que, com apoio da AGM e doutras entidades estaduais, através de articulação pela aprovação na Câmara e no Senado. Essa é mais uma vitória municipalista.
O presidente da República vetou parte do texto que permitia que, havendo sobra de recursos, ou seja, as diferenças apuradas dos 9 meses não utilizasse todos os R$16 bilhões, o saldo seria repassado aos Entes. Dessa forma, será repassado apenas o que for apurado de diferença mensal, limitado ao montante de R$ 16 bilhões.