É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada | Juristas
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Para o colegiado da Primeira Turma do STJ, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do artigo 3º da Lei 11.732/2008, afastando-se a regência da Lei 8.666/1993.
A controvérsia que levou à decisão da Primeira Turma do STJ teve origem em processo administrativo instaurado por requisição do Ministério Público da União (MPU) no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – atualmente absorvido pelo Ministério da Economia –, que declarou a nulidade de ato concessório de drawback, em desfavor de consórcio privado.
No ato anulatório, a União Federal afirmou que a licitação internacional foi realizada por entidade não sujeita ao regime da Lei 8.666/1993, que não houve divulgação do certame no exterior e que o edital não se manifestou acerca do benefício fiscal, infringindo o disposto nos artigos 44, parágrafo 1º, 55, X, e 65 da Lei 8.666/1993. Houve recurso administrativo, e restou afastada a apontada carência de publicidade da contratação no exterior, porém o ato anulatório foi mantido com base nas outras questões.
O consórcio ajuizou ação anulatória, e o juiz de primeiro grau deferiu medida de urgência para a suspensão do ato administrativo impugnado, a qual foi confirmada pela sentença. A decisão foi mantida em segundo grau, sob o fundamento de que, por se tratar de licitação realizada no âmbito privado e regida por edital elaborado pelo consórcio financiador do projeto, não seria necessária a previsão a respeito do regime aduaneiro diferenciado.
O tribunal entendeu também que o amplo conceito de "licitação internacional" previsto no artigo 3º da Lei 11.732/2008, por se tratar de norma expressamente interpretativa, deveria retroagir, nos termos do artigo 106, I, do Código Tributário Nacional (CTN).
No recurso ao Superior Tribunal de Justiça, a União alegou que a expressão "licitação internacional" está ligada às licitações públicas realizadas sob a regência da Lei 8.666/1993, não englobando licitações feitas por empresas privadas, de forma que só os procedimentos licitatórios de entidades públicas fariam jus ao regime de drawback.
Alegou ainda que o significado e a abrangência do termo "licitação" devem ser interpretados de acordo com o direito vigente à época dos fatos, sendo a Lei 11.732/2008, posterior ao ajuizamento da ação em análise, inaplicável ao ato administrativo contestado.
Por derradeiro, asseverou estar equivocada a interpretação do tribunal de origem para a expressão "licitação internacional", tendo em vista que resulta na impossibilidade de retroação de seus efeitos, prevista no artigo 106, inciso I, do CTN.
Em seu voto, a relatora na Primeira Turma do STJ lembrou que a Lei 8.032/1990, que dispõe sobre a isenção e redução de impostos em importação, disciplinou a aplicação do regime aduaneiro especial especificamente para as operações que envolvam o fornecimento de máquinas e equipamentos para o mercado interno.
Regina Helena Costa ressaltou que, nos termos da Lei 11.732/2008, licitação internacional é aquela realizada tanto por pessoas jurídicas de direito público quanto por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado.
"A definição de licitação internacional amoldável ao regime aduaneiro do drawback incidente no fornecimento de bens voltados ao mercado interno é aquela estampada no artigo 3º da Lei 11.732/2008, por expressa previsão legal, refutando-se a regência pela Lei 8.666/1993", afirmou a relatora.
A magistrada destacou que adotar conclusão diversa afrontaria o artigo 173, parágrafo 2º, da Constituição, que prevê a paridade entre as empresas estatais e os agentes econômicos particulares. "Caso o regime fiscal especial do artigo 5º da Lei 8.032/1990 se limitasse ao âmbito das licitações públicas, estar-se-ia concedendo benefício exclusivo ao Estado enquanto agente econômico", afirmou.
Por derradeiro, a relatora sublinhou que a aplicação retroativa da lei tributária, nas hipóteses do artigo 106 do CTN, ocorre de forma direta, sem necessidade de previsão nesse sentido.
Processo: REsp 1715820 – Acórdão (inteiro teor para download)
(STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.820 – RJ (2017/0324376-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA AGRAVANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTRO(S) – RJ098995 HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO – RJ124159 GABRIELE MONTEIRO GALDINO – RJ163306 FELIPE SANTOS COSTA – RJ156380 ANA PAULA MAIA SOTO – RJ176268 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL. Data do Julgamento: 10/02/2020)
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