Após reivindicações, guarda-vidas e bombeiros estudam nova forma de contratação - CBN Diário
03/02/2018 9h28 - Atualizado em 03/02/2018 9h28
Após reivindicações, guarda-vidas e bombeiros estudam nova forma de contratação
Atualmente, voluntários que atuam nas praias catarinenses não têm nenhum direito trabalhista
Depois da entrega de uma lista de reivindicações e de uma reunião que acertou o aumento da remuneração e a pausa para o almoço, nesta semana, a Associação dos Profissionais de Salvamento Aquático de Santa Catarina (Apsasc) e o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBM) trabalham para construir uma nova forma de contratação dos 1,4 mil guarda-vidas civis que atuam nas praias catarinenses todos os verões.
Atualmente, os guarda-vidas são submetidos à assinatura de um Termo de Adesão de prestação de serviços voluntários. A reclamação é de que no contrato são muitos os deveres e poucos os direitos. Além da função de guarda-vidas, os voluntários ainda são encarregados de outras quatro atividades, sendo uma delas "auxiliar na manutenção e assepsia (limpeza) de viaturas e equipamentos" do CBM.
Há, ainda, a indicação de que o voluntário está ciente da exposição à insalubridade, periculosidade e ao risco de morte, mas o Termo de Adesão não trata de qualquer responsabilidade por parte do CBM. Também não há qualquer menção à carga horária ou à pausa para refeições. Os únicos direitos previstos no contrato, além do "ressarcimento das despesas efetuadas com alimentação e transporte", são a cobertura de despesas em caso de acidentes e a pensão em caso de invalidez.
Para o presidente da Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas (Acat), Ricardo Corrêa Jr., a forma de contratação dos guarda-vidas é arriscada porque o termo de adesão tem exigências que vão além do que se esperaria de um voluntário, como carga horária a cumprir, subordinação à hierarquia militar e funções que vão além do trabalho de vigia nas praias.
— Realmente me parece arriscado o Estado manter uma situação como essa. O voluntariado pressupõe que a pessoa vai trabalhar de acordo com a jornada que puder, não com uma jornada imposta. Além disso, as exigências do termo de adesão desvirtuam o conceito de voluntariado. Por outro lado, por causa da responsabilidade do serviço, o governo do Estado precisa fazer certas exigências. É uma situação delicada, que merece atenção especial.
Na última terça-feira, 30, o CBM esteve reunido com a Apsasc. Na ocasião, o comandante geral do CBM coronel Onir Mocellin e o comandante da 1° Região coronel Cesar Assumpção Nunes se comprometeram a trabalhar em consenso com a associação para abertura de nova forma de contratação aos Guarda Vidas Civis Catarinenses na próxima temporada.
Uma das propostas é levar adiante um substitutivo em dois projetos de lei que tramitam conjuntamente no Senado Federal, os PLC 42/2013 e 66/2014. Segundo o CBM, o substitutivo contempla a demanda dos voluntários por ter sido construído após audiência pública na Comissão Direitos Humanos, em Brasília, realizada em 2016, que teve como pauta a regulamentação da Profissão de Salva Vidas. O relator da matéria é o senador Sérgio Petecão, do Acre.