Home Brasília, 10 de Abril de 2006
ANO X Nº 2096
É hora de ir às ruas Tudo que a gente poderia fazer no âmbito político tem sido feito. Visitamos gabinetes, conversamos com parlamentares e buscamos interlocução com o governo em diversas frentes. Já fomos ao SRF duas vezes e solicitamos audiência com o ministro da Fazenda, sem retorno (aguardamos agora uma resposta à solicitação feita ao novo ministro, Guido Mantega). A Secretaria-Geral da Presidência já conhece a nossa pauta e os dados que a embasam, bem como a Secretaria de Relações Institucionais e o Ministério do Planejamento (MPOG). Em todos os contatos que fazemos, comprovamos a justeza do nosso pleito com dados objetivos e apresentamos de forma clara a nossa pauta salarial. Porém, até agora, não obtivemos uma resposta. A cada semana o governo tem um pretexto diferente para dizer que ainda não tem uma posição ou que está ocupado com a crise política e que por isso ainda não pôde analisar as nossas reivindicações. Temos que pressionar – É chegado o momento de aliarmos a este trabalho uma pressão a ser feita pela categoria por meio de mobilizações. Quem também faz esta avaliação é a AFRF aposentada Sílvia Vasconcellos, do Rio de Janeiro, integrante do grupo de trabalho parlamentar que toda semana está em Brasília para buscar o apoio de deputados e senadores à campanha salarial dos AFRFs. "Se só o trabalho parlamentar não está dando frutos, é preciso fazer algo mais", opina a AFRF. Desde o dia 21 de março que, semanalmente, Sílvia viaja para Brasília para fazer o trabalho parlamentar sobre a campanha salarial. Durante esse período, ela já conversou diversas vezes com o vice-líder do PT, Luiz Eduardo Greenhalgh (SP), e com a também líder petista Fátima Bezerra (RN), além de buscar contatos no Ministério da Fazenda e conversar com outros parlamentares, como o novo presidente da Comissão de Trabalho, Aracely de Paulo (PFL-MG). Protelação – Dos representantes do governo, o que a AFRF tem escutado é que o Palácio do Planalto está ocupado com a crise política e está sem condições de analisar o pleito dos AFRFs. "O problema é que vai chegar o dia 2 de maio e esta crise não terá acabado, pois toda semana surge um fato novo. Temos de ser mais contundentes para sermos ouvidos", argumenta a AFRF. Ela sugere que o Unafisco realize um grande ato público, em Brasília, entre os dias 24 e 26 de abril, quando será realizada a Plenária de Mobilização. Sílvia também sugere que grande parte do esforço que até agora está direcionado para o trabalho parlamentar seja redirecionado para atividades nas bases. Ela, por exemplo, passará esta semana no Rio de Janeiro, participando de atividades de mobilização. "Acho que o trabalho parlamentar deve continuar, mas ele, sozinho, não é suficiente. Temos de ter na retaguarda uma mobilização forte", argumenta. INÍCIO Categoria tem demonstrado interesse em negociar
Apesar da ausência de qualquer proposta ou sinalização clara por parte do governo, a decisão do CDS realizado no início de março de submeter à categoria a indicação do dia 2 de maio como a data para deflagração de um movimento paredista, caso continue não havendo proposta, mostra a disposição dos colegas de dar um tempo mais que suficiente para que o governo passe a negociar conosco. Poucas vezes, em campanhas salariais, demos um prazo tão largo. Em 2004, por exemplo, o prazo dado foi 31 de março e uma greve se iniciou já em abril. Os AFRFs também se prepararam como poucas vezes na história para defender seus pleitos. Nunca a categoria iniciou uma campanha salarial amparada em um estudo como o demonstrado no Caderno de Subsídios para a Campanha Salarial, que comprova, com dados objetivos, a dívida do governo com os AFRFs. Uma mostra é que as receitas administradas pela SRF aumentaram 271% nos últimos dez anos e o resultado das ações de fiscalização – que refletem melhor o trabalho do AFRF – aumentou, de 2001 até 2004, 77,84% em termos reais, resultando na constituição de R$ 78,9 bilhões de créditos tributários em 2004. Busca da interlocução – Ainda no mês de dezembro, aprovamos a nossa pauta de reivindicações e procuramos o governo para apresentá-la. Uma audiência foi logo pedida ao secretário Jorge Rachid, que por questões de agenda só pôde ocorrer em 12 de janeiro. Na ocasião entregamos a pauta de reivindicações salariais, mas o secretário disse que o governo ainda não tinha posição sobre um reajuste para os AFRFs. Nova reunião com o secretário foi feita em 22 de fevereiro, quando nos foi comunicado que o governo ainda não tinha uma posição, que no MPOG estavam sendo discutidos os parâmetros de reajuste para as várias categorias de servidores e que no âmbito da Receita Federal os PCCs teriam demandas consideradas como "prioritárias" em relação às demais carreiras da instituição. A DEN passou a procurar, então, outros interlocutores no governo, tanto no Executivo quanto no Congresso. As denúncias que derrubaram o ministro da Fazenda, no entanto, têm atrapalhado essa interlocução. Por isso, a DEN concorda com a avaliação feita pela colega Sílvia Vasconcellos: d iante da incapacidade ou do desinteresse do governo em iniciar a negociação com os AFRFs, teremos de pressionar mais. E o melhor caminho é a categoria mostrar suas indignação, seja por meio de atos públicos, manifestações, abaixo-assinados ou, até mesmo, a greve, caso não haja outra alternativa. Preparo da mobilização – Percebendo a dificuldade na negociação com o governo, a categoria começou a se organizar. Ratificamos em 16 de março o Estado de Mobilização e começamos a formar os comandos de mobilização, com várias reuniões já feitas. Aliado ao envio do Caderno de Subsídios para a casa de todos os sindicalizados, reuniões foram e continuam a ser feitas com os colegas nas localidades, quando também são contatados colegas em funções de administração, num esforço que agora contará com a contribuição dos comandos de mobilização. Aprovamos também a recomposição do Fundo de Mobilização. Nos dias 27 e 28, foram realizados dois dias nacionais de valorização do AFRF. Diversas ações foram feitas nas localidades com a finalidade de mostrar a insatisfação da categoria e a dívida acumulada pelo governo com os auditores-fiscais. Tudo sem greve, com grande participação dos colegas e de AFRFs administradores preocupados com nossa realidade salarial. Se infelizmente acontecer de termos de ingressar em um novo – e sempre desgastante – movimento paredista, terá sido mais uma vez pela falta de interesse do governo em apresentar uma proposta concreta e negociar. E os AFRFs já estamos dando os passos preparatórios para uma mobilização forte e coesa – em outras épocas, por exemplo, era comum começarmos a visitar as bases e a montar os comandos com uma greve já deflagrada. INÍCIO AFRFs de Curitiba discutem campanha salarial
O papel do auditor-fiscal, a campanha salarial e uma possível greve da categoria foram alguns dos temas discutidos na última quinta-feira pelo diretor-adjunto de Comunicação Social da DEN, Tiago Spengler, e o presidente da DS/Curitiba, Norberto Sampaio, com colegas lotados na Superintendência da 9ª Região Fiscal, na capital paranaense. Foram realizadas discussões com os colegas lotados na Dipol, Divat e Disit. O diretor da DEN enfatizou, nas discussões, que é importante definir o papel do auditor-fiscal no Estado mínimo engendrado em projetos que tratam da fusão dos fiscos, do porto-seco e do Super-Simples. "É preciso refletir que tipo de valorização podemos conseguir caso tais projetos virem realidade", ponderou Tiago Spengler. Para ele, não é possível discutir o papel do AFRF em um Estado minimizado. A deflagração de uma possível greve pelos AFRFs também foi discutida na reunião. O diretor da DEN lembrou que a greve é uma ferramenta para forçar o governo a abrir negociações, e não um fim em si mesmo. "É o tipo de pressão mais efetivo, pois tiraremos aquilo que oferecemos em troca de nossos salários, que é o nosso trabalho", argumentou. A efetividade da greve foi muito discutida pelos AFRFs curitibanos. Os colegas ponderaram que os últimos movimentos grevistas não foram eficazes. Chegou-se à conclusão de que, como a greve na zona secundária não tem muita visibilidade, é preciso que os colegas lotados nesses locais participem de caravanas às zonas primárias. "É preciso apoiar os colegas que estão em lugares como o Porto de Paranaguá, Foz de Iguaçu e outras zonas de fronteira", argumentou Spengler. Os colegas também discutiram a necessidade de envolvimento das chefias na campanha salarial. Concluiu-se ser necessário que os administradores levem o pleito dos AFRFs aos superintendentes e estes ao SRF, mas que não se deve transferir a responsabilidade pelo sucesso da campanha salarial para os AFRFs que ocupam cargos de chefia. Temos de buscar o empenho dos chefes, pois estes têm interlocução privilegiada, mas a responsabilidade é de todos os AFRFs na luta por um patamar salarial condizente com nossas atribuições. INÍCIO Unafisco reúne-se com novos AFRFs
Após se reunir com os colegas lotados na Superintendência da 9ª Região, o diretor Tiago Spengler participou de um jantar com colegas que estão participando do curso de formação, em Curitiba. O evento foi promovido pela DS/Curitiba e contou com a participação de cerca de 50 pessoas. Todas serão lotadas na 9ª Região Fiscal. Spengler apresentou a estrutura do Sindicato, fez um histórico da entidade e explicou como funcionam instâncias como a DEN, o CDS, o Conaf e a Assembléia Nacional. Também explicou a origem do fosso salarial e o que foi e está sendo feito para solucioná-lo. "Mostramos que o atendimento à nossa pauta salarial resolveria este problema", disse Spengler. O diretor também listou as ações em tramitação na Justiça de interesse imediato de quem entra na carreira e temas de interesse da categoria, como a campanha salarial, a fusão dos fiscos e a Lei Orgânica do Fisco. Também fez uma breve demonstração sobre o Unafisco Saúde. Os presentes questionaram se não seriam prejudicados com a ação coletiva que o Sindicato interpôs com o objetivo de garantir prioridade para os atuais AFRFs nas vagas destinadas ao concurso externo. O diretor da DEN informou que em nenhum momento o Sindicato pediu a suspensão do trâmite do concurso – ao contrário, sempre que peticionou ao juiz, o Unafisco solicitou que o andamento normal do concurso não fosse interrompido. A té porque não há interesse em prejudicar os 616 AFRFs que tiveram a remoção homologada em dezembro passado, os quais aguardam a nomeação dos novos colegas para serem removidos de fato. O jantar em Curitiba faz parte de uma iniciativa da DEN de promover uma aproximação com os colegas que estão participando dos cursos nos oito pólos de formação. Para os próximos encontros, a DEN está elaborando um material impresso com informações sobre o funcionamento do Sindicato. INÍCIO Colegas da 7ª RF instalam hoje Comando de Mobilização Regional em cerimônia no Rio de Janeiro Os colegas do Rio de Janeiro, Vitória, Niterói e Campos instalam hoje, na sede da DS/Rio de Janeiro, o Comando Regional de Mobilização da 7ª Região Fiscal. A criação do comando revela o crescente envolvimento dos AFRFs na Campanha Salarial 2006. A cerimônia de instalação contará com a presença de auditores de DSs de todo o país. Na última quinta-feira, 43 AFRFs se reuniram no Rio de Janeiro para organizar a comissão local responsável pela mobilização das bases no Rio de Janeiro, Volta Redonda, Nova Iguaçu, Porto de Itaguaí, Angra dos Reis, DRJs 1 e 2, Porto e Aeroporto do Rio de Janeiro, além dos colegas do Ministério da Fazenda no Rio. Entre outras funções, a comissão terá de organizar as diretrizes do Comando Regional que será criado hoje com os representantes das DSs Vitória, Niterói, Campos e do Rio de Janeiro. INÍCIO AFRFs de Vitória participam da criação do Comando de Mobilização da 7ª Região Fiscal Os AFRFs de Vitória irão prestigiar a instalação do Comando Regional de Mobilização da 7ª Região Fiscal hoje, na DS/Rio de Janeiro, com uma comissão de dez auditores-fiscais, indicados pelos colegas que trabalham no Núcleo de Operações Aduaneiras (NOA) de Capuaba, no NOA do Porto de Vitória, no Aeroporto de Vitória e no EADI. Eles levarão ao comando as deliberações resultantes das atividades da Campanha Salarial 2006 da DS/Vitória na semana passada. Em dois dias de discussões, os AFRFs demonstraram que estão dispostos a engrossar a mobilização, até mesmo com a adesão de administradores na luta pelo novo patamar salarial da categoria. Dois deles irão prestigiar hoje a abertura do Comando da 7ª Região Fiscal. O presidente da DS/Vitória, Adriano Lima Correa, levará as propostas dos colegas ao comando hoje. "Há uma disposição forte dos colegas para entrar em greve – ou seja, uma greve para valer, e não de mentirinha", diz Adriano. Entre as propostas, os AFRFs da DS/Vitória pretendem discutir, inclusive, a renúncia coletiva dos colegas com cargos de chefia. INÍCIO Comando da 8ª RF reúne-se em São Paulo O Comando da 8ª Região Fiscal foi instalado em São Paulo em reunião no último sábado, dia 8, quando foram discutidas algumas ações no sentido de engajar a categoria e os AFRFs administradores na luta por um novo patamar salarial. Além da proposta de acompanhar a DEN em visitas às bases pela campanha salarial, o comando indicou que sejam feitas reuniões com AFRFs administradores locais e regionais, levando proposta a eles de que façam reuniões em âmbito regional e nacional entre os administradores para discutir as formas de fazer chegar ao governo a posição da Administração da SRF sobre a necessidade e a justeza de um reajuste. Também surgiu a proposta de aproveitar a Plenária Nacional dos dias 24 e 25 para realizar um ato público em Brasília pelo reajuste, em frente ao prédio do MF, caso até lá o ministro Mantega não tenha recebido os AFRFs. O Comando da 8ª Região foi instalado tendo na composição os colegas Dirceu Murakoshi (Santo André), Claudinei Chideroli (Araçatuba), Sebastião Pedro da Silva, Roberto de Andrade e Dorival Fernandes (Limeira), Paulo Alvim (Campinas), Paulo Torres (Ribeirão Preto e DEN) e Carlos Mantovani (São Paulo e DEN), que participaram da reunião no sábado. O comando propôs, também, que na Assembléia Nacional desta quarta-feira seja indicado pela DEN que as DSs, a seu critério, façam a escolha de seu representante para o comando, se ainda não o tiverem feito, ou ratifiquem os nomes eleitos na última assembléia. INÍCIO AFRFs da 1ª, 2ª e 9ª Região Fiscal instalarão Comando Regional de Mobilização As DSs de Brasília, Curitiba e Manaus instalarão seus Comandos Regionais de Mobilização, que tratarão da Campanha Salarial 2006 e dos projetos nocivos à categoria, como o da Super-Receita, Super-Simples e dos portos-secos. Os colegas da 1ª Região Fiscal criarão o comando em encontro na DS/Brasília, no dia 17. Os de Manaus instalarão o Comando na mesma data na sede da DS. Na terça, eles sairão em visitas aos AFRFs da 2ª Região Fiscal. Antes, a DS/Curitiba irá inaugurar, na quinta-feira, o Comando Regional de Mobilização da 9ª Região Fiscal. INÍCIO AFRFs do Nordeste expõem reivindicações aos administradores hoje em João Pessoa O Comando Regional de Mobilização da 3ª, 4ª e 5ª Região Fiscal se reúne hoje, no Hotel Ouro Branco, em João Pessoa, para discutir a Campanha Salarial 2006. Os colegas das DSs das três regiões aproveitarão a reunião dos administradores, que terá participação de todos os delegados do Nordeste, na cidade, para expor a eles a pauta de reivindicação dos AFRFs. INÍCIO Delegado de Natal promete empenho na Campanha Salarial 2006 O delegado da Receita Federal em Natal, Francisco Marconi de Oliveira, prometeu aos 40 AFRFs que o visitaram na última sexta-feira, no programa de encontros da Campanha Salarial 2006, se engajar para que os auditores conquistem o novo patamar salarial. Segundo o presidente da DS/Rio Grande do Norte, Guilherme Cazumba, os colegas relataram ao delegado a insatisfação da categoria com o atual salário e lembraram do poder de pressão dos administradores. Francisco Marconi prometeu levar o pleitos dos AFRFs ao superintendente regional na reunião que os administradores realizam de hoje a quarta, em João Pessoa.
INÍCIO Comissão do Conaf se reunirá na DEN A comissão organizadora do X Conaf, que será realizado entre os dias 5 e 11 de novembro, se reunirá em Brasília, na DEN, no próximo dia 17. O Conaf 2006 tem como tema central " O papel do auditor-fiscal na atividade essencial de financiamento do Estado – história e perspectivas" . O regulamento para apresentação de teses e propostas de alteração estatutária está no Quadro de Avisos do site do Unafisco.
INÍCIO DEN participa de assembléias em São Paulo
O presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, participou quinta e sexta-feira passadas de assembléias locais realizadas pela Delegacia Sindical de São Paulo. Nesses eventos, foram discutidas a campanha salarial, o projeto de fusão dos fiscos e uma ação da associação Unafisco Regional São Paulo cobrando aluguéis da DS. A DEN é parte nesse processo, pois a representação judicial do Sindicato não é feita pelas DSs mas pela Direção Nacional. O presidente do Unafisco foi a São Paulo com o objetivo central de fazer as duas entidades chegarem a um acordo. INÍCIO OAB considera projeto da Super-Receita inconstitucional O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 20/2006, que cria a Super Receita por lei ordinária. O relator na OAB, seguido pelos 81 conselheiros federais, em decisão unânime, foi Luiz Cláudio Allemand, conselheiro do Espírito Santo. O PL 20/2006, segundo o relator, é uma cópia da MP 258/05, tratando de norma que regulamenta as finanças públicas do país e gestão financeira e patrimonial. Allemand concluiu que o projeto de lei ordinária da Presidência da República é inconstitucional, porque matérias que envolvam finanças públicas e de gestão patrimonial, orçamentária e financeira só podem ser tratadas em lei complementar. "A MP 258 padecia de inconstitucionalidade de ordem formal, pois invadia o âmbito de abrangência de matéria reservada explicitamente pela Constituição ao legislador complementar, em total afronta ao inciso I, do artigo 163, e do inciso II, parágrafo nono, do artigo 165 da Carta Magna", afirmou o relator da matéria na OAB em seu voto, divulgado no site da instituição. "Assim, o certo é que, havendo previsão expressa na Constituição de que determinada matéria somente poderá ser regulamentada através de lei complementar, qualquer manobra política que desobedeça tal mandamento constitucional deverá ser extirpada do mundo jurídico", advertiu o conselheiro federal, em seu voto. A inconstitucionalidade da Super-Receita foi tema de matéria na Agência Estado na sexta-feira (ver anexo). O texto lembra que a conclusão do relator foi baseada no estudo elaborado pela Comissão Especial de Estudo da Carga Tributária da OAB. INÍCIO DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL