EDv na Rcl 0230687-72.2009.3.00.0000 ES 2009/0230687-4
Decisão MonocráticaSTJ_EDV-RCL_3812_a430b.pdf
EDv na RECLAMAÇÃO Nº 3.812 - ES (2009/0230687-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : NILCE VIEIRA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO : PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO E OUTRO (S) EMBARGADO : TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERES. : SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO (S) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECLAMAÇÃO. RES. STJ N. 12/2009. MANIFESTO DESCABIMENTO. ART. 34, XVIII, RISTJ. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Nilce Vieira de Souza Martins apresenta embargos de divergência tirado de julgamento proferido em reclamação ajuizada com espeque na Resolução STJ n. 12/2009, alegando divergência de entendimento com o que decidido na Rcl. n. 4.518/RJ. Segundo a dicção do art. 266 do RISTJ, serão cabíveis embargos de divergência das decisões da Turma, em recurso especial, quando as Turmas divergirem entre si, ou com julgado das Seções ou ainda da Corte Especial. No caso, manifestamente incabível essa modalidade recursal, eis que apresentado a partir de julgamento da Segunda Seção, em reclamação, com indicação de paradigma da própria Segunda Seção, que não apresenta similitude com a hipótese dos autos (aqui foi dito que não se tratava de jurisprudência consolidada: fl. 515; lá, a teratologia foi reconhecida por se tratar de jurisprudência há muito consolidada: fl. 513), para uma espécie procedimental que sequer admite recurso das decisões do relator (conf. Res. STJ n. 12/2009). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de divergência apenas são oponíveis contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial, não se admitindo, assim, em face de acórdão exarado em reclamação constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Pet 9.986/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 11/12/2013) Ante o exposto, nos termos do art. 34, inc. XVII, do RISTJ, nego seguimento ao pedido, porque manifestamente incabível. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Publique-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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