Examino, em primeiro lugar, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Observo que todos os pleitos deduzidos na inicial, em relação aos quais foi pedida a antecipação dos efeitos da tutela, são individuais homogêneos, sendo certo que tais pleitos devem ser necessariamente formulados de modo genérico, e genérica também haverá de ser a decisão, sendo necessária a individualização das execuções, em ações a serem movidas por cada um dos trabalhadores substituídos.
O presente feito diz respeito à falta de pagamento e cumprimento das demais obrigações trabalhistas em relação aos trabalhadores do galpão e os empurradores de alegorias.
Assim, considerando que a presente ACP foi ajuizada depois da conclusão do festival folclórico de 2014, entendo que não há mais a urgência em relação aos itens 2 e 3 (anotação correta dos livros de ponto e abstenção de exigência de trabalho extraordinário), eis que tais situações fáticas só voltarão a ocorrer no festival de 2015. Cabe, sem dúvida, a tutela preventiva, para evitar que os problemas voltem a ocorrer nos anos vindouros, mas não cabe a tutela de urgência.
Assim, em relação aos dois itens mencionados (anotação correta dos livros de ponto e abstenção de exigência de trabalho extraordinário), indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Com relação aos demais itens, no entanto, os diversos depoimentos trazidos aos autos pelo MPT demonstram que, ainda que um ou outro dos trabalhadores possa ter recebido suas parcelas salariais, ainda não foram pagas as verbas rescisórias de diversos trabalhadores em relação ao ano de 2013. E se 2013 não foi pago, com muito mais razão não o foi 2014.
Aliás, em relação ao presente ano, como bem aponta o MPT, a falta de pagamento é notória e pública, e tanto assim que os empurradores de alegorias, em ruidosa e perigosa manifestação pública, queimaram diversos materiais em frente à casa do Presidente da Associação requerida, com o intuito de reivindicar o pagamento.
A situação, como bem aponta a inicial, já se tornou insustentável, pois é inadmissível que ano após ano a associação requerida insista e persista nos mesmos descumprimentos das obrigações legais, na falta de pagamento dos salários e parcelas rescisórias, na falta de anotação da CTPS, na falta de pagamento das horas extras, na exposição de seus trabalhadores a situações de acentuado risco de morte, etc.
Os fatos notórios nesta cidade e os documentos trazidos aos autos pelo MPT se constituem na prova inequívoca, capaz de convencer da verossimilhança. E a natureza dos direitos envolvidos, ou seja, direitos sociais básicos e parcelas de natureza alimentícia deixam claro o perigo da demora, sob pena de, como aconteceu em anos passados, levar-se até dois anos para que os trabalhadores recebam suas parcelas trabalhistas.
Assim, defiro de modo liminar a antecipação dos efeitos da tutela e condeno a requerida ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA BOI-BUMBÁ GARANTIDO:
a) na obrigação de fazer, consistente na comprovação da anotação da CTPS de todos os substituídos processuais, com a entrega da cópia do contrato individual de trabalho. Como as execuções são individuais, em se tratando de direitos individuais homogêneos, a comprovação da anotação da CTPS e da entrega do contrato individual de trabalho deverá ser feita por ocasião da audiência a ser designada em cada uma das ações individuais de execução. Multa de R$ 500,00 por dia de atraso, em relação a cada trabalhador. O limite para a multa é o cumprimento da determinação, seja qual for o valor apurado.
b) na obrigação de pagar as horas extras devidas aos trabalhadores que atuaram no galpão da associação, no corrente ano de 2014.
c) na obrigação de pagamento de todas as verbas rescisórias e das diárias dos empurradores de alegorias, referentes aos anos de 2013 e 2014, sendo as diárias dos empurradores no valor de R$ 70,00.
Passo ao exame do pedido CAUTELAR ICIDENTAL.
Tendo em vista que todos os anos o dinheiro entregue pelos patrocinadores - e que é mais do que suficiente para cobrir todos os custos do festival - simplesmente desaparece antes que sejam pagos todos os trabalhadores, entendo prudente o acolhimento do pedido cautelar, pelo menos em parte, como passo a examinar.
Assim, para possibilitar o pagamento das obrigações trabalhistas acima mencionadas, defiro o bloqueio dos valores a serem repassados que ainda estejam em poder da Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Amazonas e dos principais patrocinadores (COCA-COLA, PETROBRAS, AMBEV, VIVO e BRADESCO).
Assim, determino a imediata expedição de ofícios a cada uma dessas pessoas acima indicadas (SEC-AM e empresas patrocinadoras), determinando que todos os valores porventura ainda pendentes de repasse para a Associação requerida sejam colocados a disposição deste juízo, para pagamento das verbas trabalhistas, e o excedente, se houver, será entregue à Associação.
Do ofício deverá constar a advertência de que, nos moldes do artigo 312, do Código Civil, se os valores forem repassados à Associação Garantido em desobediência a esta ordem, poderão ser constrangidos a pagar novamente, indo depois buscar ressarcimento junto à Associação. Deverá também constar que, caso o patrocinador informe que já repassou integralmente o valor da quota de patrocínio, deverá fazer a comprovação da transferência bancária, sob pena de se considerar como tentativa de burla à ordem judicial.
Indefiro, por enquanto, o pedido de bloqueio das contas bancárias e demais bens do Presidente da Associação requerida, eis que da inicial não consta qualquer motivação para a responsabilização pessoal do mesmo. O pedido poderá ser reapreciado se o MPT trouxer aos autos elementos que permitam a devida análise.
No entanto, com base em anos anteriores, em que houve reiterados bloqueios de todas as verbas, tenho conhecimento de que o valor total dos patrocínios e demais verbas (transmissão na TV, vendas de ingressos, etc.) gira em torno dos 10 milhões de reais, para cada uma das duas Associações, e é certo que os gastos de cada uma delas não atinge esse elevado patamar.
Assim, e considerando que boa parte do patrocínio é formado por dinheiro público, entregue pelo Estado do Amazonas (por intermédio da SEC), entendo que a Associação requerida não pode deixar de prestar contas de forma adequada.
Por isso, determino que a Associação requerida apresente sua prestação de contas dos anos de 2012, 2013 e 2014, na forma contábil e acompanhada de toda a documentação comprobatória das receitas e dos gastos, no prazo de 90 dias, a contar da intimação do presente despacho. A prestação de contas será submetida a análise pericial e servirá de embasamento para que se examine a responsabilidade pessoal do Presidente da Associação requerida.
O descumprimento da presente ordem implicará em responsabilidade pessoal de todos os diretores da associação, por todas as verbas trabalhistas devidas e solidariamente com a própria associação, e na nomeação de interventor, com o afastamento de toda a diretoria.
O presente despacho deverá ser imediatamente publicado pela via eletrônica, afixado no mural da vara e divulgado nas rádios da cidade, para que os trabalhadores beneficiados pela decisão possam, de imediato, requerer as respectivas liquidações e execuções individuais.
Expeçam-se os ofícios à SEC e demais patrocinadores. Cópia do presente despacho deverá acompanhar cada ofício.
Intime-se a Associação requerida. Dou força de ofício ao presente despacho, e a simples entrega, devidamente certificada ou mediante recibo, já servirá como intimação.