Página inicialESTRUTURA UNIVERSITÁRIA: O IMPACTO DO CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS NA PESQUISA E EXTENSÃO BRASILEIRA
Brenda Ariel de Oliveira Alves
Graduada em Administração Pública pela Universidade Federal e São João Del-Rey. Pós-graduada em Gestão das Instituições Federais de Educação Superior, pela FAE/UFMG. e-mail: brenda.ariel@hotmail.com
Doutora em Estudos Linguísticos pela UNESP. Professora visitante da UESC, Ilhéus, BA. Professora orientadora de TCC do curso de Gestão das Instituições Federais de Educação Superior, da FAE/UFMG. e-mail: walkiriateixeira@gmail.com
A presente pesquisa buscou realizar uma análise sobre o impacto do contingenciamento de gastos para as universidades brasileiras, tomando-se como base para tal, uma pesquisa bibliográfica em artigos e documentos que discutem em que proporções o contingenciamento de gastos pode afetar as universidades (CISLAGHI, 2019; FERRARI, 2019; MEYER, BUSTAMANTE e BATISTA JÚNIOR, 2019; NEGRI, KOELLER, 2019; SILVA, 2018; SOUZA, 2019). Sabe-se que o Brasil é responsável por pesquisas importantes mundialmente, como a descoberta da relação entre a microcefalia e o Zika vírus. Ainda assim, no início do ano, o Governo Federal anunciou o bloqueio de 30% nas despesas não obrigatórias das universidades brasileiras. Além disso, a Capes, o CNPq e o FNDCT, responsáveis por grande parte dos financiamentos em pesquisa no Brasil, sofreram importantes cortes e já poderão ter pesquisas paralisadas ainda em 2019. Mesmo havendo um descontigenciamento anunciado pelo mesmo governo antes do final do ano, as pesquisas que foram paralisadas sofrerão grandes atrasos. Assim, restou demonstrado que os impactos no futuro do país poderão ser incalculáveis, porque a pesquisa é muito mais que o pesquisador, ela auxilia no desenvolvimento social do país. Por esse motivo, as grandes nações investem grandes recursos em pesquisa, enquanto no Brasil, vemos o contrário.
Palavras-chave: Universidade. Contingenciamento de gastos. Impacto. Educação.
No início de 2019 o governo federal anunciou corte de R$ 2,2 bilhão em todas as Universidades no Brasil, o que representa cerca de 30% do orçamento anual destinado a essas instituições.
De acordo com a ANDIFES (Associação dos Reitores das Universidades Federais), desde o ano de 2014, este representa o maior contingenciamento de gastos, o que poderá impactar profundamente o funcionamento de tais instituições. (TENENTE; FIGUEIREDO, 2019)
Essa análise se faz necessária tendo em vista que o controle das despesas nas Universidades Federais brasileiras poderá impactar no desenvolvimento do país, não apenas na educação, mas também na saúde, na economia, no agronegócio, em suma, no desenvolvimento social como um todo.
Cabe ressaltar que a educação é fundamental para a evolução humana, é ela que proporciona a descoberta de doenças e seus respectivos tratamentos, melhora a qualidade de vida do ser humano, desenvolve mecanismos que facilitam a vida e o trabalho das pessoas, sendo assim, observar o que pode ser prejudicado com o anunciado contingenciamento poderá servir de parâmetro para uma análise do futuro da nação.
A pesquisa realizada foi do tipo descritiva, um estudo teórico por meio de pesquisa bibliográfica em livros, artigos e reportagens, a análise dos estudos sobre o impacto do contingenciamento de gastos anunciado pelo governo federal no desenvolvimento do ensino e da pesquisa no Brasil. Quanto à abordagem, foram utilizadas pesquisas qualitativas, não teve o objetivo de gerar valores quantitativos para a análise, o estudo possui caráter interpretativo.
1. DO ENSINO, DA PESQUISA E DA EXTENSÃO NAS UNIVERSIDADES
Provavelmente, grande parte da população desconhece os trabalhos desenvolvidos nas universidades país a fora, contudo, as pesquisas desenvolvidas por essas impactam, e muito, no dia-a-dia das pessoas.
Como exemplo, podemos citar o estudo divulgado no ano de 2016, que comprovou a relação entre a microcefalia e o Zika vírus. A correlação que hoje parece inevitável, ainda não tinha sido comprovada cientificamente, apesar de diversos casos da doença em outros países.
Necessário relembrar, mas a doença se tornou epidemia no Brasil entre os anos de 2015 e 2016, com 3.037 casos confirmados entre 8 de novembro de 2015 e 2 de dezembro de 2017. (BRASIL, 2018, p. 1)
Apesar de já existirem estudos que mostravam "que o vírus se escondia no sistema neurológico dos infectados, (...) não conseguiram estabelecer relação de causa e efeito entre o Zika e a microcefalia". (ALENCAR, 2016) Até que uma pesquisa conduzida pelos cientistas Braga e Peron, da Universidade de São Paulo (USP) e Muotri, da Universidade da Califórnia comprovou, por meio de testes, sua correspondência.
Em estudo realizado no ano de 2018 pelo Instituto de Física da USP (Universidade de São Paulo), demonstra que o Brasil está em 13º lugar em produção científica mundial. Ainda de acordo com o estudo, as áreas mais pesquisadas são: meio ambiente, medicina clínica, agricultura e tecnologia industrial. (DUDZIAK, 2018)
Um marco no desenvolvimento do ensino superior no Brasil ocorreu em 1951, com a criação do Conselho Nacional de Pesquisas – CNPq, que tem até os dias atuais "o papel de coordenar o desenvolvimento científico e tecnológico do país", (HUMEREZ; JANKEVICIUS, 2015) No mesmo ano, também foi criada a "Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES – encarregada da formação de docentes e pesquisadores". (HUMEREZ; JANKEVICIUS, 2015)
Com o surgimento destes dois institutos é que as atividades de pesquisa passaram a ser formalizadas e financiadas por programas específicos que visam o desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil.
Com o advento da Constituição de 1988, a Educação Superior teve a definição de normais gerais pela "Lei de Diretrizes e Bases do Ensino Nacional – LDB (Lei 9394, de 1996), que mudou a concepção da educação no país e implantou a legislação de Avaliação, Regulação e Supervisão do Ensino que apareceram no século XXI". (HUMEREZ; JANKEVICIUS, 2015)
Estudos demonstram a rápida expansão do desenvolvimento acadêmico no país, que não parou de crescer, em pouco mais de 50 anos foi possível qualificar mais de "120.000 docentes em Programas de Doutorado, com duração média de 5 anos". (HUMEREZ; JANKEVICIUS, 2015)
Em 2003, já no governo PT, o Banco Mundial reafirma o compromisso pela Educação Superior como motor de desenvolvimento nacional, com isso, ampliou-se ainda mais o ensino superior privado. (CISLAGHI, 2019, p. 143-144)
Além disso, o FIES foi reestruturado,
Em 2010, foi criado o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGeduc) que funciona como garantidor dos empréstimos contraídos. Estudantes com renda familiar bruta mensal per capita de até 1,5 salário mínimo passaram a poder acessar o Fies sem necessidade de fiador. Os juros também foram reduzidos de 6,5% para 3,4% por ano e a carência se ampliou de 12 para 18 meses e o prazo para a quitação passou para três vezes o tempo financiado. Com as mudanças instituídas em 2010, o financiamento se ampliou imediatamente em 152,2%, já em 2011, alcançando os impressionantes 1.895,97% de aumento de recursos anuais entre 2010 e 2015, ano em que foram concedidos 14 bilhões em empréstimos.4 (TCU, 2016). (CISLAGHI, 2019, p. 145)
Em 2005, por meio da Lei nº 11.096, foi criado o PROUNI - Programa Universidade para Todos, o qual "distribui bolsas integrais e parciais em instituições superiores privadas para estudantes de baixa renda, com reservas de cotas para segmentos populacionais como índios e negros e para deficientes", em troca de novos incentivos fiscais. (CISLAGHI, 2019, p. 145)
Entidades filantrópicas, que já tinham isenção, foram obrigadas a participar do programa com 20% da receita em atividades assistenciais, 20% em bolsas integrais e 20% em bolsas de qualquer modalidade. Entidades sem fins lucrativos que já tinham isenção de imposto de renda e Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) passaram a ter isenção de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Programa de Integração Social (PIS), oferecendo 10% de bolsas, sendo 5% integrais e 5% parciais. Entidades com fins lucrativos também passaram a ter isenções fiscais se participassem do programa, com as mesmas isenções de COFINS, PIS, CSLL e imposto de renda, e a mesma cota de bolsas, 5% integral e 5% parcial, das entidades sem fins lucrativos. Isso significaria, em 2005, segundo o MEC, 250 milhões em isenção fiscal, caso todas as instituições privadas aderissem ao PROUNI. Em 2007, a perspectiva era de que o PROUNI beneficiasse 301.321 alunos com uma renúncia fiscal de 126,05 milhões de reais. (CISLAGHI, 2019, p. 145)
Conforme restou demonstrado, apesar de todo o atraso educacional sofrido durante o período colonial, o Brasil conseguiu avançar não apenas em quantidade de cursos superiores, faculdades e universidades, mas também na pesquisa e extensão, o que tem auxiliado no desenvolvimento e progresso nacional.
Ainda assim, o déficit é grande, segundo estudo realizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no ano de 2018, apenas "17% dos jovens adultos com idade entre 24 e 34 anos atingem o ensino superior". (BBC, 2018)
Em outra pesquisa, realizada pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no ano de 2010, apontou que apenas 7,9% dos brasileiros possuem ensino superior completo. (GUIA DO ESTUDANTE, 2017)
Em contrapartida ao número pessoas com ensino superior completo, o Brasil encontra-se em 13º lugar em pesquisas no mundo, o que comprova a qualidade científica, apesar da quantidade de estudantes.
Em 2019, com o advento de um novo governo, o do presidente Bolsonaro, mudanças passaram a ser previstas, ocasionando ainda cortes nos gastos das verbas destinadas ao Ensino Superior, a fim de observar os seus impactos é fundamental observar o que será contingenciado nas Universidades Federais do Brasil.
No entanto, a fim de melhor esclarecer o assunto, antes se faz necessário uma análise do orçamento público, principalmente o destinado para a educação superior, que é tema central dessa pesquisa.
2. DO ORÇAMENTO PARA EDUCAÇAO SUPERIOR PÚBLICA NO BRASIL
O artigo 165 da Constituição Federal de 1988 traz em seu bojo todos os instrumentos de planejamento governamental relativo ao orçamento público, estabelecendo a Lei do Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA) como peças orçamentárias definidoras dos parâmetros e da execução da previsão financeira. (SILVA, 2018, p. 981)
O PPA e a LDO são as que traçam as metas e diretrizes para a elaboração da LOA, a qual deverá ser executada no ano seguinte à sua aprovação, sobre esta, Silva (2018, p. 982) menciona:
A LOA materializa as diretrizes do direcionamento dos investimentos públicos, indicando qual será o volume de recursos público disponível para o próximo ano, por área de atuação do governo. A quantidade e a qualidade dos investimentos evidenciam qual o nível de prioridade do governante. O estudo do orçamento público transformou-se uma preocupação recorrente de pesquisadores. A partir dos orçamentos pode-se identificar, entre outras informações, o processo de tomada de decisão e as políticas públicas priorizadas para o atendimento das demandas do cidadão e da sociedade em geral. (SILVA, 2018, p. 982)
Assim, para a execução orçamentária é fundamental planejamento da previsão de receitas e despesas, definindo objetivamente as metas e prioridades do governo. (SILVA, 2018, p. 982)
Tal planejamento tem início no primeiro ano de governo, quando se elabora o PPA e a LDO para os três anos seguintes do mandato, incluindo o primeiro ano do mandato subsequente.
Dessa forma, quando assumiu o governo o atual presidente, já haviam sido todas as previsões para a execução orçamentária de 2019, com vistas na regularidade dos serviços de duração continuada, o que inclui a educação superior.
Tendo isso em vista, as instituições se organizaram esperando o recebimento dos valores previstos, contudo, menos de dois meses após assumir a presidência da república, deu-se início a um contingenciamento de gastos para diversos setores, incluindo a Educação, o qual passamos a melhor analisar.
3. DO CONTINGENCIAMENTO DAS VERBAS PARA AS UNIVERSIDADES FEDERAIS
Em fevereiro de 2019, o Governo Federal iniciou um contingenciamento de gastos, por meio do Decreto nº 9.711/2019, que culminou em uma limitação de movimentação e empenho de todos os Ministérios, incluindo o da Educação e Cultura.
O Decreto foi justificado pela necessidade de redução de despesas para adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, afirmando ainda ser uma situação temporária, até que as contas do governo se normalizassem. (TENENTE; FIGUEIREDO, 2019)
A Educação como um todo sofreu com o bloqueio dos valores, contudo, pela objetividade, nesta pesquisa, iremos observar apenas as consequências sobre as universidades federais.
O contingenciamento se deu sobre a parte discricionária do orçamento, que são as chamadas despesas não obrigatórias, as quais são divididas em duas categorias, sendo elas:
O primeiro tipo é o gasto com custeio (ou despesas correntes), utilizado para manter o funcionamento das universidades: são as contas de luz, de água, as bolsas acadêmicas, insumos de pesquisa, compra de equipamentos básicos para laboratórios e pagamento de funcionários terceirizados. O segundo tipo são as chamadas despesas de investimento (ou de capital). Basicamente são as obras das universidades e a compra de equipamentos. (TENENTE; FIGUEIREDO, 2019)
As despesas obrigatórias, por sua vez, incluem os salários dos servidores e as aposentadorias, e representam, em algumas universidades, cerca de 80% da verba. (TENENTE; FIGUEIREDO, 2019)
Segundo a reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, Sandra Goulart Almeida (2019):
É com essa verba que a UFMG paga contas de água, energia elétrica, serviços terceirizados, bolsas de graduação, de extensão e toda a manutenção dos laboratórios (de graduação e pesquisa) e das unidades acadêmicas. Se efetivado, o corte atingirá o funcionamento da instituição e prejudicará diversos serviços que a UFMG oferece à sociedade, como os prestados pelas ações de extensão, pelas clínicas odontológicas, da Faculdade de Odontologia, e pelo Hospital Veterinário, da Escola de Veterinária. (ALMEIDA, 2019)
Inicialmente, o Ministro da Educação anunciou que o corte se aplicaria apenas à "UnB (Universidade de Brasília), UFBA (Universidade Federal da Bahia) e UFF (Universidade Federal Fluminense), por que elas estariam promovendo 'balbúrdia' nos seus campi". (BEZERRA, 2019)
Nesse aspecto, desde o início do seu mandato, o atual presidente, Jair Messias Bolsonaro, se viu envolvido em polêmicas relativas ao campo da educação, afirmando, por diversas vezes, que as universidades promoveriam e cultivariam determinada ideologia. (FERRARI, 2019, p. 71)
Inclusive, o então presidente em entrevista à revista Época falou sobre o assunto, propondo:
[...] menos investimentos em ciências humanas; punição a 'balbúrdia' das universidades federais; corte orçamentário em todas as federais; cortes de bolsas da Capes; varrer a 'ideologia' no Enem; punir alunos agressores; filmar alunos cantando hino, e por fim mudar livros didáticos. (FERRARI, 2019, p. 71)
Essas declarações acabaram mobilizando cerca de 11 mil acadêmicos universitários de todo o mundo, fazendo com que o governo voltasse atrás em sua decisão (FERRARI, 2019, p. 71), anunciando, em seguida que os cortes seriam "de forma isonômica para todas as universidades", podendo o mesmo ser revisto no segundo semestre de 2019. (BEZERRA, 2019)
Posteriormente, esclareceu o Ministro que o bloqueio equivale a "3,4% do orçamento total das universidades" para o ano de 2019 (BEZERRA, 2019). Nesse ponto, cabe realizar alguns esclarecimentos.
Primeiramente, conforme já mencionado, há despesas que são obrigatórias dentro de uma universidade, dentre elas, a verba destinada a pagamento de pessoal. Assim, essa quota parte, ainda que fosse de desejo do governo, qualquer limitação seria ilegal.
Quanto à despesa discricionária, essa é destinada a investimento e ao custeio das atividades da instituição, tais como água, luz, telefone, internet, material de consumo, dentre outros, representa uma pequena parcela da verba, mas com ampla destinação. Ao contrário da vinculada, em que sua maior parte custeia o salário dos servidores.
Assim, apesar de aparentemente menor a porcentagem, por não poder sofrer alteração, a quota parte vinculada do orçamento, em algumas universidades, o bloqueio acabou representando índices ainda maiores que os anunciados, conforme relata Saldaña (2019)
(...) apesar de a definição do MEC (Ministério da Educação) indicar um corte linear de 30%. Para 37 das 68 federais, o congelamento supera esse percentual.
Levando em conta essa comparação, o impacto é de 30% em 11 federais e menor do que isso nas outras 20. O menor bloqueio ocorreu na UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora), que perdeu, até agora, 12% do orçamento autorizado. Isso representa R$ 28 milhões. (SALDAÑA, 2019)
Dessa forma, os valores bloqueados representam 30% dos gastos discricionários, não havendo o que se falar em corte ou contingenciamento dos gastos vinculados. Ainda assim, os números são altos e as consequências maiores ainda.
Além desses, até setembro de 2019, o governo já anunciou o corte de 11.811 bolsas ofertadas pela Capes – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o que é reflexo da redução orçamentária que vêm ocorrendo desde março do mesmo ano. (FORMENTI, 2019)
Essas bolsas se destinam ao mestrado, doutorado e pós-doutorado e a medida representa uma redução de R$ 37,8 milhões em investimentos nesses cursos. (FORMENTI, 2019)
A expectativa para 2020 é de ainda mais redução nessa área, podendo cair para R$ 2,2 bilhões, o que equivale a 51% do orçamento previsto em 2019. (FORMENTI, 2019)
De acordo com a Nota Técnica nº 48 publicada pelo IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, em agosto de 2019, fica clara a preocupação da comunidade científica brasileira, de acordo com o Instituto,
No mês de julho de 2019, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) anunciou a suspensão de edital para bolsas de pós-graduação no segundo semestre [...] depois de já ter anunciado, em abril deste ano, que milhares de pesquisadores poderiam ficar sem o pagamento de suas bolsas a partir de outubro [...]. (NEGRI; KOELLER, 2019, p. 7)
Assim, além das Capes, o CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT também sofreram com o corte de gastos.
Sobre a importância dessas instituições para a ciência e a tecnologia nacional, comentam Negri e Koeller (2019, p. 9)
Tradicionalmente, as principais fontes de recursos para suporte à pesquisa no país são o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e o Fundo Nacional para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que são unidades orçamentárias do MCTIC.8 O primeiro financia principalmente bolsas de estudos para estudantes de graduação, pós-graduação e bolsas de produtividade para pesquisadores, além de apoio a projetos de pesquisa nas universidades e instituições de pesquisa brasileiras. O segundo é a principal fonte de recursos disponível no país para o suporte a projetos de pesquisa e inovação realizados por pesquisadores brasileiros tanto em universidades e instituições de pesquisa quanto em empresas. O Fundo apoia, entre outras coisas, compra de material, insumos, equipamentos, além de pagamento de bolsas para estudantes e pesquisadores envolvidos nos projetos aprovados. Juntas, essas duas unidades, CNPq e FNDCT, responderam por mais da metade do orçamento do antigo MCTI no período de 2000 a 2016 (antes da junção com as comunicações). Ou seja, são as unidades mais importantes no total do investimento em ciência e tecnologia do MCTIC. (NEGRI; KOELLER, 2019, p. 9)
Como visto, é o CNPq e o FNDCT os mais importantes investimentos brasileiros na pesquisa em ciência e tecnologia e a redução de seu orçamento pode impactar diretamente no desenvolvimento nacional.
Ainda de acordo com as autoras, o orçamento do CNPq já vem sendo reduzido desde o ano de 2013, conforme demonstram,
O valor previsto no projeto de lei para o órgão, embora tenha crescido em 2015 e 2016, passou de R$ 2,3 bilhões, em 2013, para R$ 1,2 bilhão, em 2019. O valor liquidado sofreu uma redução de mais de 50%: de R$ 2,6 bilhões em 2013 para R$ 1,3 bilhão em 2018. Em 2019, o CNPq já liquidou R$ 850 milhões, ou 70% do valor orçado no PL. Isso sugere que o CNPq pode consumir todo o orçamento previsto antes mesmo de o ano chegar ao fim, o que explica o alerta feito pela instituição sobre a falta de recursos, nos últimos meses do ano, para pagar as bolsas já concedidas. (NEGRI; KOELLER, 2019, p. 9)
Já em relação ao FNDCT, apesar de aparentemente os valores a ele previstos terem sido superiores aos anos anteriores, o valor efetivamente executado foi muito inferior, conforme constatam Negri e Koeller (2019, p. 9)
No caso do FNDCT, a redução do orçamento não ficou aparente no PL, que previu mais de R$ 4 bilhões para 2019, mas fica evidente nos valores disponíveis para execução. O orçamento efetivamente aplicado pelo Fundo caiu de R$ 2,5 bilhões em 2013 para R$ 766 milhões em 2018: uma redução de cerca de 70% no período. Em 2019, o valor executado pelo FNDCT está em apenas 7% do valor previsto pelo PL, ou cerca de R$ 300 milhões. Se o ritmo de execução se mantiver, o desembolso do principal fundo de apoio à pesquisa e inovação no Brasil será, em termos reais, menor do que no início dos anos 2000, quando os fundos ainda estavam se estruturando. (NEGRI; KOELLER, 2019, p. 9)
Com isso, apesar de as universidades terem cerca de 30% dos seus recursos discricionários contingenciados, na prática, a pesquisa e a extensão sofreram muito mais que o anunciado, não tendo sido executado efetivamente apenas cerca de 30% dos valores que seriam destinados ao CNPq e 80% dos valores previstos para o FNDCT. (NEGRI; KOELLER, 2019, p. 10)
Dessa redução, diversas consequências poderão surgir nos próximos anos, as quais estudaremos adiante, entretanto, no momento cabe destacar que durante a realização desta pesquisa, o MEC – Ministério da Educação e Cultura anunciou o desbloqueio de parte dos valores, que se deu pelo Decreto nº 10.028/2019, destinando R$ 1,156 bilhão para as Universidades. (MENEZES, 2019)
Outros R$ 834 milhões foram desbloqueados com o intuito de "atender a educação básica, a concessão de bolsas de pós-graduação e a realização de exames educacionais". (MENEZES, 2019)
No entanto, quase metade dos valores contingenciados continuam bloqueados. Tendo em vista os cursos de graduação e pós-graduação serem a maior fonte de pesquisa do país, se faz necessária uma análise mais detalhada das consequências práticas e a longo prazo de todo esse contingenciamento.
Contudo, antes de adentrarmos efetivamente ao assunto, necessário se faz abordar rapidamente sobre a autonomia que possuem as universidades, tema que passamos a observar.
4. DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
A autonomia universitária pode ser verificada através de quatro vertentes, sendo elas: "a) autonomia organizacional; b) autonomia financeira; c) autonomia de equipe (staffing); e, d) autonomia acadêmica". (MEYER; BUSTAMANTE; BATISTA JÚNIOR, 2019, p. 281)
A primeira se define em critérios constitutivos da organização, quais sejam:
[...] procedimento de seleção para a chefia executiva; critérios de seleção para a chefia executiva; demissão da chefia executiva; mandato da chefia executiva; membros externos nos órgãos governamentais da universidade; capacidade de decidir sobre as estruturas acadêmicas; e, capacidade de criar pessoas jurídicas. (MEYER; BUSTAMANTE; BATISTA JÚNIOR, 2019, p. 281)
Em relação à autonomia financeira, está atrelada ao ciclo financeiro da instituição, a sua duração; "tipo de financiamento público; capacidade para realizar empréstimos; capacidade para manter excedentes; capacidade de ter imóveis próprios". (MEYER; BUSTAMANTE; BATISTA JÚNIOR, 2019, p. 281)
Já a autonomia de equipe (staffing), encontra-se ligada a quesitos administrativos, abrangendo, entre outros:
[...] procedimentos de seleção para acadêmicos sêniores; procedimentos de seleção para servidores administrativos sêniores; remuneração para acadêmicos sêniores; salários para servidores administrativos sêniores; procedimentos de promoção para acadêmicos e servidores administrativos sêniores. (MEYER; BUSTAMANTE; BATISTA JÚNIOR, 2019, p. 282)
Por fim, quanto à autonomia acadêmica, esta envolve:
[...] definição do total de estudantes; procedimentos de admissão; definição de programas em todos os níveis; capacidade de decidir pelo encerramento de programas; definição da língua de formação; seleção de mecanismos para asseguramento de qualidade; capacidade de definição do conteúdo dos programas. (MEYER; BUSTAMANTE; BATISTA JÚNIOR, 2019, p. 282)
Dessa forma, percebe-se que para haver autonomia universitária é necessária a ausência de ingerência estatal, desde a seleção da chefia e dos demais servidores, até o orçamento e os programas a serem desenvolvidos.
Nota-se, entretanto, que, na prática, isso não vem ocorrendo, o governo sempre interferiu nas universidades e no atual não é diferente, contudo, um aspecto é relevante destacar, como restou demonstrado, o governo Bolsonaro não está reduzindo despesas apenas devido à falta de recursos, mas também há uma perseguição ao pensamento crítico, revestido em uma suposta difusão de determinada ideologia.
5. DO IMPACTO DO CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS NA PESQUISA E EXTENSÃO BRASILEIRA
Como visto, o Brasil demorou a se desenvolver na área educacional, no entanto, após período de evolução, há alguns anos tem havido drástica redução, atualmente, não são apenas as universidades públicas que tem sofrido, as particulares também, tendo havido indiretamente um desestímulo pelo ingresso ou permanência no ensino superior.
Em relação às universidades particulares, vemos que, a partir de 2017/2018, houve grande retenção na concessão de bolsas pelo PROUNI ou pelo FIES, já tratados anteriormente. (CISLAGHI, 2019, p. 143)
Quanto às universidades públicas, o atual contingenciamento e o corte de gastos terá impacto não apenas na redução de alunos, mas também no desenvolvimento social do país.
Poderá se tornar difícil a permanência de vários alunos que dependem do Programa Nacional de Assistência Estudantil das universidades, esse prospecto é fundamental para os universitários carentes, estando "diretamente ligado às transformações sociais, econômicas e políticas do país". (SOUZA, 2019, p. 63)
Em relação aos cortes para a pesquisa, ciência e tecnologia, mais especificamente para o FNDCT, ficará o fundo impossibilitado de custear inclusive os projetos já contratados, de acordo com Negri e Koeller (2019, p. 11)
O plano de investimentos para o FNDCT em 2018 faz uma estimativa das necessidades orçamentárias do Fundo para 2019. Nesse plano, estima-se que, para custear os projetos já aprovados em anos anteriores, seria necessário R$ 1,1 bilhão em 2019. Ora, retirando-se a reserva de contingência (que não pode ser gasta), o orçamento do FNDCT é de pouco mais de R$ 850 milhões neste ano, o que significa que o Fundo não será capaz de custear nem mesmo os investimentos já contratados. Em outras palavras, nenhum projeto novo poderá ser financiado, o que provavelmente se refletirá na queda da produção científica e tecnológica do país nos próximos anos. (NEGRI; KOELLER, 2019, p. 9)
A situação dos investimentos do CNPq não é diferente, podendo haver suspensão ou cancelamento de bolsas já ofertadas
O orçamento disponível para este ano provavelmente não será suficiente nem mesmo para pagar as bolsas já concedidas pela instituição no passado. Isso significa que o país está deixando de formar novos cientistas e pesquisadores. O Brasil já é um país com poucos cientistas e pesquisadores: estimativas recentes apontam que são 888 (2014)15 para cada milhão de habitantes. Em vários países desenvolvidos, esse número é próximo a 4 mil; na Espanha e na Rússia, perto de 3 mil; e na Argentina, são mais de 1 mil pesquisadores por milhão de habitantes. Formar capital humano é essencial para produzir ciência e tecnologia e requer políticas de estado continuadas, previsíveis e transparentes. (NEGRI; KOELLER, 2019, p. 11)
Em outubro do mesmo ano, no entanto, houve um descontingenciamento anunciado pelo MEC onde é previsto a liberação de 100% das despesas de custeio de água, luz, telefone e limpeza.
Os efeitos a longo prazo, entretanto, para as pesquisas paralisadas, são incalculáveis, pois não afeta apenas a produção cientifica, a redução de recursos destinados à formação superior de capital humano também poderá impactar na competitividade do país em relação a outras nações que investem em ciência e tecnologia.
Para a realização deste estudo, propôs-se realizar uma análise sobre o impacto do contingenciamento de gastos para as universidades brasileiras.
A educação brasileira ainda se encontra em processo evolutivo, nos últimos anos, após grande investimento e atualizações legislativas, houve grande aumento dos cursos e de estudantes matriculados nas universidades país afora.
Mesmo com todas as dificuldades, no ano de 2018, o Brasil alcançou o 13º lugar em produção científica no mundo, o que demonstra a qualidade dos trabalhos desenvolvidos e o empenho das universidades em pesquisa.
Conforme restou demonstrado, os impactos no futuro do país poderão ser incalculáveis, porque a pesquisa é muito mais que o pesquisador, ela auxilia no desenvolvimento social do país. Assim, contingenciar valores que já são escassos, sem sombra de dúvidas, causará grandes prejuízos ao país. Principalmente quando percebemos que não é apenas por dificuldades na arrecadação de receitas pelo governo federal, mas principalmente por vontade política.
O que ainda não percebeu o atual governo é que a educação transforma a sociedade, é ela que proporciona a mudança de vida para a maioria dos brasileiros, garantindo melhores empregos e salários.
Também não notou que a pesquisa é fundamental para o progresso e o desenvolvimento social, apresentando sempre novos caminhos e descobertas que permitem a evolução do país.
Portanto, não apenas a educação poderá ficar prejudicada com o contingenciamento de recursos, mas toda a coletividade.
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