Jurisprudência CARF - Ágio: Principais fundamentos das autuações - EBRADI
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Ágio: Principais fundamentos das autuações
Nesta aula, o Conselheiro Marcos Paulo Caseiro aborda o tratamento tributário do ágio na legislação anterior e na nova lei (12.973/14), apontando sua evolução histórica, a nova estrutura dentro das relações empresariais e a discussão em relação à amortização fiscal do ágio.
Em maio de 2014 foi publicada a Lei 12.973/14, resultado da conversão da MP n° 627/2013, que modificou a sistemática de reconhecimento do ágio, que é entendida como o sobrepreço pago na aquisição de determinado patrimônio, em razão da expectativa da geração de lucros de uma dada entidade seja superior ao custo do capital aplicado. Será apresentado o ágio fiscal e o contábil, bem como as modalidades de ágio tributário, mais valia dos ativos, expectativa de rentabilidade futura e o fundo de comércio e outras razões econômicas.