Parágrafo único. Por Ato da Mesa desta Casa Legislativa será divulgada amplamente a relação dos qualificados, mediante publicação em jornais locais.
Art. 211. O projeto de Resolução que vise alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno, somente será admitido quando proposto:
Parágrafo único. O projeto de Resolução a que se refere este artigo será dado por definitivamente aprovado caso seja obtido o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação única.
Art. 212. A urgência é a abreviação de prazos do processo legislativo ordinário, em virtude de interesse público relevante, para que determinada proposição seja logo considerada até sua decisão final.
I - pela Mesa, em projetos de sua autoria, por decisão da maioria de seus membros e aprovado por dois terços do Plenário;
II - a requerimento subscrito no mínimo por um terço dos Vereadores, aprovado por dois terços do Plenário;
Parágrafo Único. A solicitação do regime de urgência poderá ser feita pelo Prefeito Municipal depois da remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento, aplicando-se a partir daí o disposto neste artigo.
II - instruídos com o parecer da Consultoria Jurídica, que terá prazo improrrogável de cinco dias, serão encaminhados às comissões permanentes competentes, que deverão formar juízo sobre a matéria em prazo improrrogável de quinze dias;
III - instruídos com os pareceres das comissões, ou vencido o respectivo prazo, serão encaminhado à Ordem do Dia da sessão imediata para votação;
IV - não apreciados em prazo de 30 dias, aplicar-se-á o disposto no art. 73 da Lei Orgânica do Município.