SEI/CADE - 0528173 - Termo de Compromisso de Cessação (TCC)
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, Autarquia Federal, com sede no SEPN Quadra 515, Bloco D, Lote 4, CEP 70770-504, Asa Norte, Brasília/DF, inscrito no CNPJ/MF o nº 00.418.993/0001-16 (doravante denominado "CADE"), neste ato representado por seu Presidente Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no art. 10, inciso VII, da Lei 12.529 de 30 de novembro de 2011 e em cumprimento à decisão exarada na 130ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 19 de setembro de 2018; e
DSV LOGISTICS S.A. (atual denominação de ABX Logistics Saima S.A.), uma companhia devidamente constituída e existente sob as leis da Suíça, com sede na Via Passeggiata 24, 6828 Balerna, Suíça (doravante denominada "Compromissária"), neste ato representada por sua advogada Cecilia Vidigal Monteiro de Barros, inscrita na OAB/SP sob o nº 86.702, devidamente constituída nos autos do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 ("Processo Administrativo"), bem como nos autos do Requerimento nº 08700.006458/2017-43 ("Requerimento");
resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação ("Termo de Compromisso"), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o disposto na Lei nº 12.529/2011 (e antigo Artigo 53 da Lei nº 8.884/94, com redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.
O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de agenciamento de frete aéreo e marítimo, bem como suspender e, caso as obrigações estipuladas neste instrumento sejam integralmente cumpridas, arquivar o Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 no que diz respeito à Compromissária, bem como em relação a eventuais pessoas físicas que aderirem a este Termo de Compromisso nos termos da Cláusula Quinta.
2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento, pela Compromissária, de participação em parte das condutas investigadas no Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, especificamente, a cooperação entre agenciadores de frete para fixar/impor ou acordar o repasse da taxa AAMS (Air Automated Manifested System) e a sobretaxa de segurança, durante os anos de 2001 a 2004.
2.2. A Compromissária e o CADE reconhecem que as declarações, obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.
3.1. Contribuição Pecuniária – A Compromissária obriga-se ao pagamento de contribuição pecuniária conforme abaixo (detalhado no Anexo I deste Termo de Compromisso):
3.1.1. A Compromissária obriga-se a recolher a contribuição pecuniária no valor de R$ 1.499.854,70 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União.
3.1.2. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua realização.
3.2.1. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08;
3.2.2. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08;
3.2.4. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do português para o inglês e do inglês para o português, se necessário para os fins do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, no que se refere à conduta praticada.
3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;
3.3.3. Não realizar qualquer ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo de Compromisso assumidas.
4.1. O Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 ficará suspenso em relação à Compromissária até o julgamento final pelo Tribunal Administrativo do CADE, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.
4.2. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 será arquivado em relação à Compromissária, nos termos do Artigo 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011.
5.1 Poderão aderir a este Termo de Compromisso as pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para a Compromissária, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico, respeitadas as seguintes condições:
5.1.1. A pessoa física enquadrada na Cláusula 5.1. (doravante denominada "Funcionário"), deverá protocolar o documento previsto no Anexo II deste Termo de Compromisso, devidamente preenchido, pelo qual manifestará seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis;
5.1.2. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir;
5.1.3. O Gabinete da Relatora deste Termo de Compromisso, verificando o devido preenchimento do Anexo II, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos das Cláusulas 5.3 e 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.2 foi feita, determinará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do CADE;
5.1.4. Havendo deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu nos autos do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08.
5.3. Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3, recolhendo a contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, observados os seguintes critérios:
5.3.1. Funcionários que ocuparam cargos de administrador na empresa Compromissária ou em qualquer entidade integrante do grupo econômico da Compromissária à época dos fatos, obrigar-se-ão a recolher o valor correspondente a R$ 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais), devendo o pedido de adesão ser proposto em até 3 (três) meses após a publicação da homologação do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial da União;
5.3.2. Funcionários que não ocuparam cargos de administrador na empresa Compromissária ou em qualquer entidade integrante do grupo econômico da Compromissária à época dos fatos, obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo o pedido de adesão ser proposto em até 3 (três) meses após a publicação da homologação do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial da União;
5.3.3. Os valores deverão ser pagos em até 90 (noventa) dias após a publicação no Diário Oficial da União do deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE;
5.3.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua realização.
5.4. Será assegurado um prazo de adesão de 3 (três) meses, a contar da publicação no Diário Oficial da União da decisão de homologação deste Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE, para o Funcionário interessado em aderir a este Termo de Compromisso.
5.5. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa no reconhecimento, pelo Funcionário, de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda deste Termo de Compromisso.
5.6. A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.
5.7. A Compromissária envidará seus melhores esforços para comunicar empregados e ex-empregados, com envolvimento nas condutas investigadas, em relação à possibilidade de adesão a este Termo de Compromisso.
6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária ou, se aplicável, pelo Funcionário que a ele tenha aderido, nos termos da Cláusula Quinta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.006458/2017-43, em que será resguardado à Compromissária ou, se aplicável, ao Funcionário supostamente inadimplente, o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.
6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 voltará a tramitar em face da Compromissária ou, se aplicável, do Funcionário inadimplente, sendo-lhes garantido o direito de defesa nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da Lei.
6.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.2, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do respectivo vencimento, a Compromissária inadimplente estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.4. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 5.3.1 ou 5.3.2, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 5.3.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do respectivo vencimento, o Funcionário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
6.6. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará na imposição de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Compromissária, e, se aplicável, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Funcionário.
7.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo de Compromisso se estendem a todas as pessoas jurídicas e entidades relacionadas ao grupo econômico ao qual pertence a Compromissária, nos termos da lei aplicável, bem como a todos os funcionários atuais, ou ex-funcionários, tanto os que exercem cargos administrativos quanto empregados, de empresas do grupo econômico da Compromissária, que no momento da celebração do presente Termo de Compromisso não figuravam como parte do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, com relação aos fatos dentro do escopo da investigação.
7.2 Eventual inclusão de qualquer das pessoas referidas no item 7.1 acima como representados do aludido Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 ou abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo de Compromisso sem qualquer obrigação para ele ou para a Compromissária, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08.
7.3 O presente Termo de Compromisso, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 de maneira definitiva, sem exceção, para a Compromissária e para as pessoas jurídicas, entidades e indivíduos descritos na Cláusula 7.1.
8.1. O presente Termo de Compromisso é vinculante e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do Artigo 85, §8º, da Lei nº 12.529/11.
9.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do Artigo 85, §7º, da Lei nº 12.529/11, mantida a mais estrita confidencialidade dos termos da negociação, conforme determina o Artigo 219, §3º, do Regimento Interno do CADE.
10.1. Todas as notificações e demais comunicações à Compromissária em decorrência do presente Termo de Compromisso deverão ser enviadas para o endereço abaixo:
Av. Presidente Juscelino Kubitschek nº 1.327, 20º andar
Vila Nova Conceição – São Paulo – SP, CEP: 04543-011
Telefone: (5511) 21929300
E por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Compromisso na forma eletrônica e mediante as testemunhas abaixo indicadas.
Pelo Cade,
Pela Compromissária,
Nome: Ana Carolina Ponte Vidal
RG: 3.660.611
CPF: 011.137.093-08
Nome: Beatriz Bellintani
RG 50.160.904-0
CPF: 411.828.378-67
A Compromissária, devidamente qualificada no Requerimento nº 08700.006458/2017-43, obriga-se a recolher, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, contribuição pecuniária no valor de R$ 1.499.854,70 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) que será recolhida em parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União.
Tabela (Acesso Restrito ao Cade e aos Requerentes)
Adesão ao Termo de Compromisso de Cessação 08700.006458/2017-43
[Local], [•] de [•] de 2018.
Ref.: Requerimento nº 08700.006458/2017-43
Eu, [•], nacionalidade [•], CPF nº [•], com [escritório/residência] na [•], município de [•], estado de [•], declaro e reconheço que li e entendi os termos do Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.006458/2017-43, assinado pela empresa DSV Logistics S.A. com o Cade, relacionado ao mercado de agenciamento de frete aéreo e marítimo.
Informo, ainda, que exerci o [cargo/função] de [•] na empresa ABX Logistics Saima S.A. durante o período abrangido pela investigação do Cade, enquadrando-me, portanto, na Cláusula Quinta.
Por meio deste documento, eu aceito e concordo em estar vinculado a todos os termos e condições estabelecidos no Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.006458/2017-43, especialmente as obrigações estabelecidas na Cláusula Quinta e a admissão da Cláusula Segunda.
Em cumprimento das disposições do Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.006458/2017-43, e como anexos a este documento, apresento: (i) cópia autenticada dos meus documentos pessoais de identificação e (ii) procuração outorgada ao meu advogado.
[Assinatura do Funcionário]
Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 21/09/2018, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Ponte Vidal, Testemunha, em 24/09/2018, às 10:06, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Bellintani, Testemunha, em 24/09/2018, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Cecilia Vidigal Monteiro de Barros, Usuário Externo, em 24/09/2018, às 18:01, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0528173 e o código CRC B239609B.