fonte: CRISTINA CASTELAN MINATTO
Quais as diferenças entre união estável e casamento formal?
R. O Casamento estabelece a comunhão plena de vida, a teor do que dispõe o art. 1511 do Código Civil. Isso significa que a sociedade civil, com base na legislação, reconhece a união entre as pessoas, através do casamento. Comunhão plena de vida é a aquisição de direitos e aceitação de deveres na órbita da constituição de uma família, pois a finalidade do casamento é a organização social que se divide em núcleos familiares. A prova do casamento se faz, a priori, com a apresentação da certidão de casamento expedida pelo Oficial do Registro Civil. Nela especifica-se o regime de bens escolhido para vigorar na vigência da união. Se o regime for o legal (o que a lei diz que deve vigorar caso os nubentes silenciem sobre a opção), não há necessidade de lavratura de pacto antenupcial; caso contrário, optando por regime diferenciado, previsto em lei, deverão solicitar a um tabelião a expedição de escritura de pacto antenupcial para regulamentar a comunicabilidade ou não dos bens já adquiridos ou que venham a se-lo a partir da realização do casamento. Este pacto, depois de celebrado o casamento, será inscrito no Registro de Imóveis, para controle das comunicabilidades ou não.
União estável e Casamento Civil são dois institutos do nosso ordenamento jurídico que estão cada vez mais próximos, inclusive porque sobre a primeira recaem as mesmas causas suspensivas, deveres e regimes de bens que são regulados para o casamento. Já, na questão de filiação, não sofre qualquer diferenciação em qualquer aspecto. Quanto ao desfazimento, enquanto naquela pode ocorrer por simples distrato, averbado no registro do contrato ou registro da escritura de união estável (ambos no Registro de Títulos e Documentos), se houver sido registrado o contrato, o Casamento deve ser desfeito por escritura pública ou sentença judicial a ser averbada no Registro Civil, em todos os casos para efeito em relação a terceiros. Fora isso, em ambos os casos o desfazimento ocorre pelo falecimento.
R. Nos últimos dois anos, mais especificamente, ampliou-se o número de formas familiares no Brasil, principalmente a partir da decisão do STF em relação à conversão da união homoafetiva em casamento. E isso abriu a possibilidade, já regulamentada por algumas Corregedorias de Justiça, para o casamento homoafetivo ser habilitado independente de prova de existência de união estável, ou seja, o casamento direto. Não temos como afirmar que hoje existe um número que identifique sequer aproximadamente os tipos de uniões. Além da família tradicional formada a partir do casal de um homem e uma mulher unidos pelo casamento civil, temos os casais do mesmo sexo, assim como também há a situação dos transgêneros, em que pessoas possuem um sexo físico diferenciado do sexo psicológico e se unem com alguém do sexo masculino, ou feminino, ou até mesmo outro transgênero. E nesses casos, alguns adaptaram sua situação física ao psicológico através de cirurgias autorizadas pelo judiciário, mas outros lhes foi permitido, por decisões também judiciais, a adequarem o sexo constante na certidão de nascimento à sua condição psicológica, independente da cirurgia. Veja bem, falo de transgêneros, não de transexuais. Outra formação que encontramos é do que a doutrina e jurisprudência vem chamando de poliamor em que não há mais um dueto, mas um trio ou um quarteto formando uma nova identidade familiar. Esta formação, entretanto, somente está conseguindo o reconhecimento como entidade familiar a partir de escrituras públicas, que ao meu entender podem ser também estabelecidas por contratos particulares, mas de qualquer forma também devem ser inscritas em Registro de Títulos e Documentos para efeito em relação a terceiros. Mas, em breve, provavelmente, teremos casamentos civis com esses arranjos.
R. Infelizmente, a partir dos registros públicos, não temos como levantar dados buscando índices. Como visto, somente o casamento é registrado obrigatoriamente para a sua validade. Os demais arranjos independem de inscrição no registro público, e alguns ainda não são permitidos, o que dificultaria o levantamento. Somente o IBGE com o censo pode expor uma idéia dos grupos que estão se formando. Com certeza o casamento civil entre um homem e uma mulher ainda é o tipo de união mais realizada, pois todas as modificações nos arranjos familiares são muito recentes e não tem como uma sociedade com bases historicas e especialmente religiosas muito conservadoras escancarar para o novo tão imediatamente. As mudanças ocorrem, mas as decisões judiciais surgem inovando por falta de legislação, pois o judiciário avança na aplicação dos direitos constitucionais do indivíduo, protegendo-o de situações jurídicas que o marginalizem. As decisões remetem à proteção de direitos individuais, acima de pré-conceitos sociais. E a cultura para o novo é sempre algo distante de uma sociedade desprovida de informação como a nossa.Veja bem, a questão dos transgêneros passa pela psiquiatria; da homoafetividade, pelo afeto e assim por diante.