Ação por abuso de poder em audiência contra promotor gaúcho terá seguimento - Contexto Jurídico
Publicado por Publisher em 5 de abril de 2011
Mas o STJ não pôde analisar esses pontos. Segundo a maioria dos ministros da Primeira Turma, o MPRS não poderia ter recorrido no processo, por não integrá-lo. "Somente a parte sucumbente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, enquanto parte ou fiscal da lei, podem recorrer, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil", explicou o ministro Hamilton Carvalhido, que relatou o acórdão.