Crédito rural - É ilegal a fixação de juros remuneratórios em "taxas livres" acima de 12% ao ano
Autoria de Sheilla Christina Corrêa Gouvêa
O crédito rural é um financiamento com característica constitucional (a Constituição Federal prevê o crédito rural como um instrumento da política agrícola), sendo que há algumas peculiaridades que não se observa em outros mútuos.
Ainda, o crédito rural tem regramento próprio, com limitação dos juros remuneratórios, o qual é estabelecido no plano safra e as instituições financeiras têm a obrigação de seguir, o que, na prática, obriga-se a aplicação em ação própria, seja declaratória constitutiva, revisional ou em Embargos à Execução.
Dessa forma, a lei que institui o crédito rural determina que somente o Conselho Monetário Nacional (CMN) tem o poder de fixar os juros para as operações de crédito rural o que, na prática, é feito anualmente no lançamento do "Plano Safra", ou pontualmente através de uma, ou outra Resolução específica. Quando não há essa fixação pelo CMN, o STJ tem matéria pacífica de que os juros remuneratórios devem ser limitados em 12% ao ano. Portanto, é ilegal, no crédito rural, a fixação de juros remuneratórios em "taxas livres" acima de 12% ao ano, como muitas vezes tem sido praticado por algumas instituições financeiras.
Além disso, a lei que regulamenta o crédito rural é bastante restritiva quanto aos juros e demais encargos que as instituições financeiras podem cobrar. No crédito rural, os juros moratórios são limitados em 1% ao ano. A instituição financeira não pode cobrar comissão de permanência, taxa CDI, ou juros de 1% ao mês. A única taxa que pode ser cumulada com os juros moratórios de 1% ao ano são os juros remuneratórios, os quais, por sua vez, são limitados pelo CMN.
Portanto, na hora de contratar o crédito rural, converse com um especialista no assunto e certifique-se de seus direitos e das particularidades legais envolvidas na contratação, de modo a evitar prejuízos e danos maiores.