Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 23 de 26.06.2015 (Estabelece orientações e
Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 23/15 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 23 de 26.06.2015
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão realizada em 26 de junho de 2015, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, o art. 2º, inciso III e o art. 11, inciso VIII, todos do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010 e tendo em vista o art. 3º da Resolução CGPC nº 18, de 28 de março de 2006,
Art. 1º As Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC, quando da realização dos estudos técnicos de que tratam os itens 2.4, 4.1 e 4.2.2 do Anexo à Resolução CGPC nº 18, de 28 de março de 2006, bem como de outros estudos técnicos que venham a embasar a adoção de hipóteses atuariais utilizadas em avaliações atuariais de planos de benefícios, devem observar o disposto na presente Instrução.
Art. 2º A comprovação, por meio de estudo técnico, da adequação das hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras às características da massa de participantes e assistidos e do plano de benefícios de caráter previdenciário é exigida para os planos que, independentemente de sua modalidade, possuam obrigações registradas em provisão matemática de benefício definido.
Parágrafo único. Caso o plano de benefícios possua fundo previdencial que adote hipótese atuarial em sua constituição ou manutenção, aplica-se a comprovação de que trata o caput.