Recurso: EDITAL DE PREGÃO FÍSICO Nº 22/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º - PDF
Recurso: EDITAL DE PREGÃO FÍSICO Nº 22/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º
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Alícia Azambuja de Almeida
1 Exmo. Sr. João Paulo Lopes Ferreira Coordenador Coordenação de Julgamento e Contratos Recurso: EDITAL DE PREGÃO FÍSICO Nº 22/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º O ICDE Instituto de Combate à Fraude e Defesa da Concorrência, associação da sociedade civil sem fins lucrativos qualificada como OSCIP, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , com sede à Rua Silva Jardim, nº 157/cjto 101, CEP: , Porto Alegre, Rio Grande do Sul, cujo estatuto encontra-se devidamente arquivado junto ao Cartório de 1º Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas, no Livro A-186, sob o nº 92920, às Fls. 21 verso, de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, por seu representante abaixo assinado, vem, perante V. Exa., respeitosamente, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO da cláusula , item c, bem como o item 07 do anexo IX Termo de Referência, ambos do edital EDITAL DE PREGÃO FÍSICO Nº 22/2015, decorrente do processo administrativo n.º , nos termos que passa a expor. O edital impugnado possui a seguinte previsão: Apresentar para qualificação da Equipe Técnica Principal, a seguinte documentação: a) Declaração dos profissionais de que tem disponibilidade para o desenvolvimento de atividades no período da noite, feriados e finais de semana. b) Comprovação da formação em suas áreas de atuação e registro no respectivo Conselho de Classe. c) Comprovação através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que possuem experiência técnica comprovada de no mínimo cinco anos em planejamento, execução e avaliação de trabalhos sociais e participação comunitária, condução de trabalhos com grupos diversos e equipes multidisciplinares na área de saneamento e do meio ambiente. Já o item 07 do anexo IX do referido edital dispõe que:
2 - Equipe Técnica Principal: Esta equipe deverá ser composta por 3 (três) assistentes sociais (um deles na coordenação), 2(dois) biólogos e 1 (um) sociólogo. Os profissionais da equipe técnica principal deverão apresentar os seguintes requisitos: a) Possuir experiência técnica, no mínimo cinco anos em suas áreas de atuação e registro no respectivo Conselho; b) Possuir experiência comprovada em planejamento, execução, monitoramento e avaliação de projetos sociais e participação comunitária e condução de trabalhos com grupos diversos e equipes multidisciplinares, na área de saneamento e meio ambiente. Esta experiência deverá ser comprovada com atestados de órgãos públicos ou privados para os quais tenham sido realizados trabalhos similares; c) Ter disponibilidade para o desenvolvimento de atividades no período da noite, feriados e finais de semana. Percebe-se, assim, que, entre as exigências editalícias, consta a necessidade de os técnicos da empresa contratada possuírem no mínimo 05 anos de experiências. Ocorre, com todas as vênias, que tal exigência é contrária aos termos da lei de licitações, bem como agride a Constituição Federal no que tange à necessidade de garantir o caráter competitivo do certame. A referida exigência, como se verá, não é razoável e acaba restringindo o certame de forma desproporcional, merecendo, portanto, ser revista pela administração, sob pena de tornar inválida a disputa. Importante registrar que se sabe que a doutrina e a jurisprudência tem aceitado que a administração exija comprovação de experiência por parte de empresas licitantes 1. 1 "É lícito à Administração não só verificar a capacidade técnica teórica do licitante, como sua capacidade técnica efetiva de execução - capacidade, essa, que se convencionou chamar operativa real. Advirta-se que grande parte dos insucessos dos contratados na execução do objeto do contrato decorre da falta de capacidade operativa real, não verificada pela Administração na fase própria da licitação, que é a da habilitação dos proponentes" (in Licitação e Contrato Administrativo", 12ª ed., Malheiros Editores, 1999, p. 130).
3 Tais exigências, entretanto, jamais poderão ser excessivamente severas a ponto de prejudicar o caráter competitivo do certame. Neste sentido: Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO - TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO E REGISTRO DE PREÇOS. EXIGÊNCIA DE ATIVIDADE COM LIMITAÇÃO DE TEMPO. DESCABIMENTO. É vedada a exigência de comprovação de atividade com limitações de tempo ou quaisquer outras que inibam a participação na licitação. Inteligência do art. 30, II e 5º, da Lei n.º 8.666/93. No caso dos autos, a impetrante comprovou a sua aptidão técnica, bem como a experiência indispensável à contratação. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA À LUZ DO VERBETE DA SÚMULA Nº 253 DO E. STJ. (Reexame Necessário Nº , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 17/12/2013) Exigir que todos os profissionais de nível superior (06 no total) possuam 05 anos de experiência inibe a ampla participação, constituindo-se, por isso, em exigência ilegal. Em casos análogos, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado que o período de 03 anos seria razoável em termos de exigência de comprovação de experiência, verbis: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. A exigência de experiência anterior em atividade similar ou compatível com o objeto licitado - no caso, a existência de equipe técnica composta por profissionais com experiência mínima de três anos em planejamento, execução, monitoramento e avaliação de projetos sociais e participação comunitária na área de saneamento e meio ambiente -, afigura-se regular e em consonância com os fins almejados pelo certame. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 12/08/2015) Na ocasião, referiu o Ilustre Desembargador que: Desse modo, a exigência de experiência anterior em atividade similar ou compatível com o objeto licitado - no caso a existência de equipe técnica composta por profissionais com experiência mínima de três anos em planejamento, execução, monitoramento e avaliação de
4 projetos sociais e participação comunitária na área de saneamento e meio ambiente -, afigura-se regular e em consonância com os fins almejados pelo certame. A previsão em questão constitui apenas uma das formas das empresas demonstrarem sua capacidade técnica, encontrando-se, inclusive, pautada no princípio da razoabilidade, já que estritamente ligada ao objeto do certame. Assim, ao passo em que se admite a exigência de experiência por parte dos profissionais que irão realizar os serviços, sabe-se que o prazo apresentado no edital, de 05 anos, é excessivo e limitador do caráter competitivo da disputa. Com todas as vênias, note-se que até mesmo a Constituição Federal, ao prever a experiência mínima para ingresso na carreira de juízes e promotores, limitou-se a exigir 03 anos, sem o que a exigência, com todas as vênias, seria excessiva: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; Art (...) 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. No caso em tela, a ausência de razoabilidade se escancara ainda mais, uma vez que a empresa, por si só, já tem o dever de apresentar sua qualificação técnica: Qualificação técnica da empresa:
5 a) Comprovante de aptidão para o desempenho dos serviços desta licitação através certidões ou atestados fornecidos, por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente identificados (o emissor e o favorecido), com razão social, CGC/MF, endereço completo, bem como nº de identidade ou CPF, ou cargo, ou ainda função do expedidor, que comprovem de forma clara e precisa ter a licitante prestado serviço técnico social, comprovando experiência em planejamento e execução de trabalhos técnicos sociais na área de saneamento e meio ambiente. b) Comprovação de registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente. Portanto, uma vez que a empresa comprova sua qualificação, soa ausente de razoabilidade que os profissionais técnicos tenham todos - que apresentar, em separado, a comprovação de 05 anos de experiência, notadamente se isso não é nem exigido para ingresso na magistratura. Por fim, registre-se que o edital prevê que um dos profissionais terá o papel de coordenador. Portanto, mesmo que se entendesse que o período de 05 anos de exigência seria razoável, ainda assim tal exigência somente poderia ser atribuída ao coordenador, não havendo sentido que toda a equipe técnica a atenda. É absolutamente ausente de razoabilidade exigir que toda a equipe possua 05 anos de experiência, motivo pelo qual a referida cláusula deve ser alterada. DIANTE DO EXPOSTO, fica desde já impugnada a cláusula do edital e requer-se: (a) Seja alterada a previsão da cláusula do edital, conforme exposto acima, para fins de diminuir a exigência de experiência para 03 anos;
6 (b) Sucessivamente, caso seja mantida a exigência de comprovação de experiência de 05 anos, seja a mesma limitada ao coordenador; (c) Por fim, caso esta comissão licitante não realize as alterações acima requeridas, sugere-se o envio do expediente à Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre, para emissão de parecer acerca da legalidade das restrições impostas. Porto Alegre, 26 de Outubro de Rodrigo Holtermann Lagreca ICDE Instituto de Combate à Fraude e Defesa da Concorrência