Projeto de Lei prevê 10%, apenas, das funções de assessoramento para servidores efetivos
O Projeto de Lei 134/2012, apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça, está tramitando na Assembleia Legislativa. O PL teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, mas a ação da APROJUS e demais entidades de classe dos servidores impediram a votação do parecer, retardando a tramitação do projeto, da mesma forma que os PLs 132/2012, que versa sobre proposta de PCCR para os servidores, e do PL 133/2012, o qual já detalhamos, neste site, nesta semana.
Associados, atentem para as ?inovações? do PL 134/2012:
1º) O PL 134/2012, primeiramente, estabelece uma divisão que não existia com relação ao quadro de funções gratificadas e cargos em comissão da Procuradoria-Geral de Justiça, regido, atualmente, pela Lei 9.504/92.
2º) A Lei 9.504 relaciona as funções de confiança (funções gratificadas e cargos e m comissão) sem dividi-las entre direção/chefia e assessoramento.
3º) O PL 134/2012 relaciona as funções gratificadas e cargos em comissão, dizendo, PELA PRIMEIRA VEZ, quais correspondem à direção/chefia e quais à assessoramento.
4º) Logo em seguida, o PL dispõe:
§ 3º Do universo (SIC) dos cargos em comissão serão reservados para provimento por servidores que titulem cargos de provimento efetivo, no mínimo:
I - 40% (quarenta por cento) dos cargos de direção e chefia;
II - 10% (dez por cento) dos cargos de assessoramento.?
5º) Ora, os cargos englobados pelo PL como assessoramento correspondem, hoje, a 493 cargos/ funções (segundo tabela constante do próprio PL), dos quais apenas 49, minimamente, serão direcionados aos servidores do quadro de provimento efetivo, ou seja, abre-se a porta para que o MP tenha dentro de sua casa 444 servidores com cargo em comissão prestando funções de ASSESSORAMENTO.
O MP não tem servidores efetivos do quadro dos serviços auxiliares capazes de prestar esse assesoramento?