Administração municipal de Cruz Alta decreta contingenciamento de R$ 15 milhões – RPI – Rádio Progresso de Ijuí
Administração municipal de Cruz Alta decreta contingenciamento de R$ 15 milhões
17/03/2017 l 10:38 lccomunic 17/03/2017 l 10:38
A Administração Municipal de Cruz Alta, através da Secretaria de Administração e Desenvolvimento Humano, decretou ontem, 16, contingenciamento de R$ 15 milhões. O anúncio foi feito pelo prefeito Vilson Roberto, pela manhã em coletiva de imprensa no Salão Nobre, juntamente com os secretários de Finanças e Planejamento, Suimar Bressan, Geral de Governo, Estela Maris Fagundes, e de Administração e Desenvolvimento Humano Fernando Cossetin.
O documento é composto por sete artigos e visa garantir o equilíbrio econômico-financeiro das contas municipais. Entre eles, o último, determina que os restos a pagar dos exercícios anteriores serão pagos de acordo com as disponibilidades financeiras do município, devendo ser estabelecido um cronograma para o pagamento dos mesmos. "Nossas agendas têm sido, quase que diariamente, reuniões intermináveis para que possamos achar solução para os problemas. Esse quadro nos assustou inicialmente, mas nós temos a obrigação de buscar, no mínimo, manter os serviços básicos e ter o real controle desses gastos públicos. Portanto vamos fazer economia e aumentar a receita, que é um desafio muito grande que teremos nesse período", esclareceu o prefeito Vilson Roberto durante a entrevista.
Ele ainda explanou sobre como a decisão foi tomada. "Demoramos esses dois meses e meio para fazer essa discussão mais aberta, pois temos responsabilidade. Sempre tem muitas pessoas tentando tirar proveito de uma informação e a nossa intenção é esclarecer a população, para que saibam que estamos de fato fazendo, baseado nesses dados, um grande esforço parta solucionar problemas mais críticos que o município possui. Estamos encaminhando compra de medicamentos, retomando o controle da questão do serviço de iluminação pública, que herdamos desde agosto uma dívida de R$ 500 mil, merenda escolar que tivemos que renegociar com os fornecedores que não estavam recebendo; obras com recursos federais paradas há mais de anos; estamos renegociando com as empresas parcelamento de dívidas. É um volume absurdo que entrará em 2017 e 2018, com certeza. Nós talvez tenhamos em relação a essa dívida uma situação melhor em 2019"', prevê ele.
Apesar das dificuldades Vilson Roberto vê avanços. "Eu estou otimista, apesar de todo esse quadro. Iremos dar conta desses problemas. Só o fato de estarmos retomando algumas obras paradas já é uma grande vitória". Também estiveram presentes a coletiva o vice-prefeito e secretário de Saúde, José Martins, o secretário de Obras Antônio Oliveira, o secretário de Desenvolvimento Econômico Emerson de Souza, a secretária de Desenvolvimento Social, Natália Steinbrenner, e a secretária de Educação Elizabeth Fontoura Dorneles.
Art. 1º Fica estabelecido um contingenciamento global de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) nas despesas correntes do orçamento do exercício atual, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a contar da data de publicação deste decreto, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro das contas municipais.
§ 1º Os valores contingenciados são transferidos das rubricas originais do orçamento de cada Órgão para a Reserva de Contingência, nos seguintes patamares:
I – Despesas de Pessoal e Encargos: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
II – Outras Despesas Correntes: R$ 10.000.000,00 (quinze milhões de reais).
§ 2º O contingenciamento ora estabelecido será rateado de forma proporcional em cada Órgão Orçamentário, levando-se em conta os gastos mínimos previstos pela legislação.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e a Secretaria Geral de Governo, em conjunto com cada Secretaria Municipal, ficam encarregadas de avaliar os projetos e atividades que deverão ser atingidos com a presente medida, apresentando parecer para a deliberação do Prefeito Municipal.
Art. 3º Ficam suspensos os pagamentos de licença prêmio, férias indenizadas e horas extras, devendo eventuais saldos serem compensados mediante escala de folgas estabelecidas internamente no Órgão onde o servidor estiver lotado.
Parágrafo único. Casos excepcionais serão deliberados pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º As despesas com diárias e participação em cursos e eventos congêneres, em todos os órgãos da Administração Municipal, somente serão efetuadas mediante sólida justificativa apresentada ao Prefeito, que as deferirá sob condição de excepcionalidade.
Art. 5º As despesas de manutenção com materiais de consumo, serviços, repasses e adiantamentos de recursos para pequenas despesas serão compatibilizadas pelas unidades orçamentárias considerando o valor contingenciado.
Art. 6º A liberação de utilização dos valores contingenciados, fica condicionada à análise e deliberação, caso a caso, pelo Prefeito Municipal, levando em consideração a premência da despesa e a existência de suficiência financeira para sua cobertura.
Art. 7º Os restos a pagar dos exercícios anteriores serão pagos de acordo com as disponibilidades financeiras do município, devendo ser estabelecido um cronograma para o pagamento dos mesmos.