Da mesma forma, o art. 180, §6º, do Código Penal, quanto ao crime de receptação, passou a ter a seguinte redação: “Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.”
Uma das mudanças mais significativas foi a inclusão do art. 232-A do Código Penal, que trata do crime de migração ilegal, nos seguintes termos: