ATA DA SEXAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 1º-9-2004.
Ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Margarete Moraes, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Quarta, Trigésima Quinta, Trigésima Sexta e Trigésima Sétima Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, o Pedido de Providências nº 1714/04 (Processo nº 4419/04); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1661, 1662, 1663, 1664, 1665, 1666, 1667, 1668, 1669, 1670, 1671, 1672, 1673, 1674, 1675, 1676, 1677, 1678, 1679, 1680, 1681, 1682, 1683, 1684, 1685, 1686, 1687, 1688, 1689, 1690, 1691, 1695, 1696, 1697, 1698, 1699, 1700, 1701, 1702, 1703, 1704, 1705, 1706, 1707, 1708, 1709, 1710 e 1711/04 (Processos nos 4339, 4340, 4341, 4342, 4343, 4344, 4345, 4346, 4347, 4348, 4349, 4350, 4351, 4352, 4353, 4354, 4355, 4356, 4357, 4358, 4359, 4360, 4361, 4362, 4363, 4365, 4366, 4368, 4369, 4370, 4371, 4392, 4393, 4394, 4395, 4396, 4397, 4398, 4399, 4400, 4401, 4402, 4403, 4404, 4405, 4406, 4407 e 4408/04, respectivamente); pelo Vereador Isaac Ainhorn, os Pedidos de Providências nos 1656, 1657 e 1658/04 (Processos nos 4330, 4331 e 4332/04, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1693 e 1694/04 (Processos nos 4384 e 4385/04, respectivamente); pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 191/04 (Processo nº 4319/04); pelo Vereador Raul Carrion, em co-autoria com a Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 189/04 (Processo nº 4238/04). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 17393, 19084, 19117, 19132, 21082, 22851, 22895, 25283, 27178 e 29634/04, da Senhora Márcia Aparecida do Amaral, respondendo pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em continuidade, foi iniciada solenidade de lançamento do Volume XII do Catálogo das Atas da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, referente ao período de mil oitocentos e setenta e seis a mil oitocentos e oitenta e cinco. Compuseram a Mesa: o Vereador João Carlos Nedel, 1° Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; a Senhora Gisele Damiane, Coordenadora da Memória Cultural, representando a Secretaria Municipal de Cultura; a Senhora Maria Osmari, Diretora do Arquivo Histórico de Porto Alegre Moysés Vellinho; o Senhor Jorge Barcellos, Coordenador do Memorial da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Vereador Luiz Braz, 3° Secretário deste Legislativo. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Pedro Rubem Vargas, Diretor do Museu Joaquim Felizardo, e concedeu a palavra ao Senhor Jorge Barcellos e à Senhora Gisele Damiane, que destacaram a importância da publicação do Volume XII do Catálogo das Atas da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a intenção do Memorial desta Casa de disponibilizar na internet esses Catálogos e anunciou a distribuição do Volume XII do Catálogo de Atas da Câmara de Vereadores de Porto Alegre aos Senhores Vereadores, informando que esse material também se encontra à disposição das entidades interessadas. Às quatorze horas e vinte e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 102 e 103/04, este discutido pelo Vereador Professor Garcia, os Projetos de Lei do Legislativo nos 174, 177, 182, 184, 188 e 175/04, este discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/04, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 101/04, os Projetos de Lei do Legislativo nos 140/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Guilherme Barbosa e Luiz Braz, 163/04, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, 112, 135, 173 e 176/04, os Projetos de Lei do Executivo nos 039, 041, 042/04, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib e Guilherme Barbosa, 040 e 043/04, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib. Na oportunidade, por solicitação dos Vereadores Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, às Senhoras Lygia Pratini de Moraes e Zilá Milano, falecidas no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib leu trechos do Volume XII do Catálogo de Atas da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, destacando as diferenças entre as políticas adotadas por Porto Alegre naquele período e atualmente. Nesse sentido, lembrou que antigamente a Orquestra Sinfônica de Porto Alegre realizava concertos públicos semanais, manifestando-se favoravelmente à criação de uma fundação mantenedora da Banda Municipal de Porto Alegre. O Vereador Sebastião Melo referiu-se à declaração do Ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, de que o Governo Federal deverá atingir a marca de cinco milhões de empregos até o final do mandato, afirmando que o compromisso de campanha do Presidente da República era a criação de dez milhões de postos de trabalho. Ainda, criticou a política econômica adotada pelo Governo Federal, alegando que o Brasil continua com baixo incentivo aos empresários com menor capacidade financeira. O Vereador Cláudio Sebenelo lamentou os índices de desemprego constatados hoje em dia no Brasil, externando a idéia de que o País precisa de idéias mais desenvolvimentistas para combater esse problema. Ainda, declarou que Porto Alegre tem tido várias dificuldades nos últimos anos devido a erros de ação da Prefeitura Municipal, citando como exemplo a não-implementação da área do turismo e indefinição no projeto de humanização do Caís do Porto. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nos 01 e 02, de autoria do Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 335/03 (Processo nº 4399/03). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães posicionou-se contrariamente à notícia de remoção da Estátua do Laçador do seu local atual, sustentando que os monumentos históricos e culturais de Porto Alegre deveriam ser trocados de lugar somente em ocasiões excepcionais. Também, considerou a mudança de pontos característicos da Cidade prejudicial à sua história, mencionando a importância para Porto Alegre da preservação de seu patrimônio e da sua tradição. O Vereador Carlos Pestana comemorou o crescimento do Produto Interno Bruto nacional e cobrou atitudes do Governo Estadual na área da construção de habitações populares, repelindo as afirmações de que a administração passada é responsável pela situação econômica do Rio Grande do Sul. Ainda, reprovou o volume de investimentos do Governo Estadual na saúde pública e defendeu as políticas públicas adotadas pelo Executivo Municipal na administração de Porto Alegre. O Vereador Professor Garcia parabenizou todos os profissionais da área de Educação Física, saudando o transcurso, hoje, do dia em homenagem a essa categoria. Ainda, mencionou que o Conselho Federal de Educação Física tem como meta até o ano de dois mil e oito implantar, em todos os Estados brasileiros, de Conselhos próprios. Finalizando, debateu Projetos, de sua autoria, relativos a essa área, e defendeu mais recursos no Orçamento Municipal para o esporte. O Vereador Wilton Araújo referiu-se ao Projeto de Resolução n° 095/03, de sua autoria, que altera a Resolução 1299/95, a qual dispõe sobre a Semana da Consciência Negra e de Ação Anti-Racismo, tecendo considerações sobre os vinte anos da realização desses eventos em Porto Alegre. Nesse sentido, propugnou por maior celeridade na tramitação dessa proposição, haja vista a proximidade das comemorações relativas a essas festividades. O Vereador Isaac Ainhorn realçando a relevância histórica do Catálogo de Atas das Sessões Legislativas desta Casa, parabenizou os organizadores dos atos comemorativos do aniversário de duzentos e trinta e um anos da Câmara Municipal de Porto Alegre. Também, relembrou nomes de ex-Vereadores deste Legislativo, que tiveram seus direitos políticos cassados durante o Governo Militar, destacando a importância da figura de Glênio Peres nesse contexto. Na ocasião, a Senhora Presidenta informou que o Volume XII do Catálogo das Atas da Câmara de Vereadores de Porto Alegre encontra-se disponível para consulta no Arquivo Histórico de Porto Alegre Moysés Vellinho. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol questionou dados publicados pela imprensa nacional em relação ao crescimento do País nos últimos meses, justificando que esses índices refletem apenas uma quebra do processo recessivo do desenvolvimento nacional, em comparação com o ano de dois mil e três. Sobre o tema, alertou para a possibilidade de aumento geral nos preços, após a realização das eleições municipais de outubro próximo. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, a Senhora Presidenta prestou informações acerca da ordem regimental de votação das matérias constantes na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz, Carlos Pestana e Beto Moesch e encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se acerca da inscrição de Sua Excelência para discussão e encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/04, tendo a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre o assunto. Também, o Vereador Carlos Pestana informou ter sido efetuado acordo entre os Líderes de Bancadas, para que seja suspenso o processo de votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/04, passando-se, primeiramente, à votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/03 e dos Projetos de Lei do Legislativo nos 003 e 032/04, tendo se manifestado a respeito os Vereadores Luiz Braz e Sebastião Melo. Na oportunidade, a Senhora Presidenta declarou suspenso o processo de votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/04. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/03, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezessete votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Carlos Pestana, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sofia Cavedon. A seguir, o Vereador Reginaldo Pujol apresentou Requerimento, indeferido pela Senhora Presidenta, com base em parecer sobre caso similar, exarado pela Comissão de Constituição e Justiça em vinte e três de março de dois mil e um, solicitando votação em destaque para o artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 003/04. Na oportunidade, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn, a Senhora Presidenta prestou informações acerca da regimentalidade de pedidos de destaque em votações relativas a Projetos vetados pelo Executivo Municipal. Também, o Vereador Luiz Braz apresentou, verbalmente, o Recurso previsto no artigo 99 do Regimento, contra decisão tomada pela Senhora Presidenta, que indeferiu o Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, o qual solicitava votação em destaque do artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 003/04, tendo a Senhora Presidenta determinado que o referido Recurso fosse formalizado por escrito. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 003/04, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezessete votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Reginaldo Pujol e Gerson Almeida e encaminhado à votação pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo, Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 003/04, o Vereador João Bosco Vaz cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 032/04, em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, por treze votos SIM e treze votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila e Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Beto Moesch, Carlos Pestana, Gerson Almeida, Helena Bonumá, João Antonio Dib, Maria Celeste, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/04, por vinte e um votos SIM e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo e optado pela Abstenção os Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 136/04 (Processo nº 4327/04 – Grande Expediente para homenagear a empresa Goldsztein Sociedade Anônima, Administração e Incorporações, pela passagem de seu trigésimo aniversário), de autoria do Vereador Haroldo de Souza; de nº 137/04 (Processo nº 4380/04 – Período de Comunicações destinado a homenagear o Centro de Ensino Superior de Porto Alegre – CESUPA), de autoria da Vereadora Maristela Maffei; de nº 138/04 (Processo nº 4391/04 – Sessão Solene para homenagear os atletas, técnicos e dirigentes olímpicos gaúchos que participaram dos Jogos Olímpicos de Atenas de dois mil e quatro), de autoria do Vereador Professor Garcia. Às dezessete horas e cinqüenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Luiz Braz. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Temos na nossa Pauta o lançamento do volume XII do Catálogo das Atas da Câmara de Vereadores de Porto Alegre dentro do período de 1876 a 1885. Tenho a honra de convidar para compor a Mesa a Srª Gisele Damiane, Coordenadora da Memória, representando a Secretaria Municipal de Cultura; a Srª Maria Osmari, Diretora do Museu Moysés Vellinho; e o Professor Jorge Barcellos, Coordenador do Memorial da Câmara Municipal de Porto Alegre.
O Professor Jorge Barcellos está com palavra.
O SR. JORGE BARCELLOS: Boa-tarde, Srs. Vereadores. Eu gostaria de, em primeiro lugar, chamar a atenção para importância da iniciativa da publicação dos Catálogos. Regra geral os Parlamentos publicam, sim, um pouco a respeito de história, da sua história. São publicações institucionais que a maioria dos Parlamentos brasileiros faz, Câmaras do Brasil inteiro fazem. O Parlamento de Porto Alegre é um dos poucos Parlamentos que publica não apenas a sua história, mas a história da Cidade. É isto que os Catálogos de Atas são: um material de referência, hoje inédito, a respeito da história da Cidade. Eles remetem à documentação primária que existe no acervo do Museu Moysés Vellinho e que é parte da nossa história, que é parte da história da Câmara. A Câmara tinha função de Executivo na segunda metade do século XIX, e essa é a parte que se refere mais a nossa Cidade. Portanto, eu acho de grande importância o que a Câmara está fazendo nesse momento. Os detalhes da vida cotidiana são resgatados com grande primor; os detalhes da ação da Câmara na regulamentação do processo de expressão da Cidade - tudo isso é produto de anotação. E hoje, nós estamos, no Memorial, incentivando muito as universidades a fazerem pesquisas a partir das fontes coligidas pela Câmara. Isso é o cumprimento de uma função que é de pouco aprimorada pelos Parlamentos - o cultivo da sua memória, da memória da Cidade, e essa função a Câmara cumpre de modo exemplar. Muito obrigado. É só isso que eu gostaria de dizer. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Muito obrigado, Professor Jorge Barcellos.
A Srª Gisele Damiane, representante da Secretaria Municipal de Cultural, Coordenadora da Memória, está com a palavra.
A SRA. GISELE DAMIANE: Boa-tarde a todos. É uma satisfação estar aqui, mais uma vez, na Câmara Municipal. A Secretaria Municipal da Cultura louva muito essa parceria que nós já realizamos há cinco anos com o Memorial da Câmara para a publicação de um dos nossos principais acervos do Arquivo Histórico Moysés Vellinho, que é toda esta documentação que veio da Câmara Municipal desde o século XVIII. Então, nós estamos aqui lançando o volume XII, a partir do volume VIII é que se procedeu a essa parceria, então, já estamos no nosso volume XII. Esse período compreende de 1876 a 1885. É um acervo importantíssimo, todo organizado dentro das condições normais no nosso Arquivo Histórico de Porto Alegre. É com satisfação que a Secretaria Municipal da Cultura participa deste evento e fortalece cada vez mais a parceria das instituições que trabalham com a memória e com a história da Cidade. Obrigada a todos. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu agradeço à Srª Gisele Damiane.
Eu gostaria de informar aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras que é intenção do Memorial colocar na Internet esses Catálogos para que tenham acesso livre a todos. Também gostaria de lembrar que as entidades interessadas em receber o Catálogo que entrem em contato com a Câmara de Vereadores, com o Memorial. Informo aos Srs. Vereadores que o Catálogo será imediatamente distribuído aos senhores.
Agradeço a presença da Srª Gisele Damiane, da Srª Maria Osmari, do Professor Jorge Barcellos e também a presença do Dr. Pedro Rubem Vargas, Diretor do Museu Joaquim Felizardo. Obrigado.
Suspendo os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h26min.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 14h28min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC. N.º 4020/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 175/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre as tampas de bueiros no Município de Porto Alegre.
PROC. N.º 4131/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 184/04, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Ida Weisfeld.
PROC. N.º 4162/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 103/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Tenente-Coronel Joel Prates Pedroso.
PROC. N.º 4206/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 188/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que autoriza o Executivo Municipal a implantar um velódromo no Porto Seco.
PROC. N.º 4018/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 174/04, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao empresário Israel Tevah.
PROC. N.º 4036/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 177/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Annita Grossi da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. N.º 4109/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 102/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Padre Blásio Raymundo Vogel, SJ.
PROC. N.º 4119/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 182/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Altos do Santa Rita um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Hípica.
2.ª SESSÃO
PROC. N.º 2548/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 112/04, de autoria dos Vereadores Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn, que denomina Rua Therezia Kisslinger e Praça Geraldo Zaniratti os logradouros públicos não-cadastrados, localizados no Bairro Três Figueiras, e revoga a Lei n.º 9.306, de 11 de dezembro de 2003.
PROC. N.º 3295/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 140/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre a comercialização de jornais e revistas em farmácias e drogarias no Município de Porto Alegre.
PROC. N.º 3840/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 163/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Projeto de Habitação Popular (PHP), cuja finalidade é a devolução ou crédito do ITBI, IPTU, ISSQN e de taxas relativas à aprovação de projetos, alvarás, licenciamentos e cartas de habite-se às empresas construtoras habilitadas que executarem projetos destinados à construção de habitações populares no Município e dá outras providências.
PROC. N.º 3931/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 013/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera a redação do inciso II do § 15 do art. 5.º da Lei Complementar n.º 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre, modificando para três anos o prazo do benefício de alíquota predial.
PROC. N.º 3994/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 101/04, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Airton Lima Fraga.
PROC. N.º 4059/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 040/04, que altera e dá nova redação à ementa e ao art. 1.º da Lei n.º 8.153, de 11 de maio de 1998, que declarou de utilidade pública a Kinder Physioglobal – Sociedade Assistencial de Reabilitação.
PROC. N.º 4079/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 043/04, que autoriza a abertura de créditos especiais no Executivo Municipal no valor de R$ 708.931,36 e dá outras providências.
PROC. N.º 3251/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 135/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Praça Prof.ª Ângela Locatelli um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Guarujá.
PROC. N.º 4000/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 173/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Oliveira um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. N.º 4021/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 176/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Bernardo Profes um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.
PROC. N.º 4058/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 039/04, que desafeta do uso de bem comum do povo e autoriza a alienação aos lindeiros a passagem de pedestres n.º 04, do Loteamento Chácara Santos Neto.
PROC. N.º 4060/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 041/04, que desafeta a área de praça da quadra “D” do Loteamento dos Servidores da Carris, situada na Vila Rio Branco, no Bairro Santa Tereza.
PROC. N.º 4065/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 042/04, que desafeta do uso de bem comum do povo e autoriza a alienação da passagem de pedestres n.º 01, do Loteamento Três Figueiras à Janifer Administração e Participações Ltda.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, acaba de nos chegar a informação confirmada do passamento da Srª Lygia Pratini de Moraes, senhora vastamente conhecida pela sociedade porto-alegrense, pela comunidade; grande entusiasta e propugnadora de várias causas sociais no Município de Porto Alegre, entre as quais, a Liga de Combate ao Câncer, da qual foi, por longos anos, a sua Presidente; além de ser genitora do ex-Ministro Marcus Vinícius Pratini de Moraes; tem vários filhos e filhas residentes em Porto Alegre, todos eles vinculados à maioria dos integrantes desta Casa, razão pela qual eu tomo a liberdade de solicitar a V. Exª um minuto de silêncio em homenagem póstuma à D. Lígia Pratini de Moraes.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, também solicito que seja incluído nesse minuto de silêncio o passamento de uma grande dama da sociedade de Porto Alegre chamada Dona Zilá Milano, esposa do falecido Professor José Carlos Milano, que foi Reitor da nossa Universidade, Diretor da Faculdade de Medicina, grande professor de Anatomia. A Dona Zilá Milano aparecia nas propagandas eleitorais, porque aos 84 anos seria mesária. No entanto, a vida lhe tira essa possibilidade e tira do nosso convívio uma pessoa extraordinária. Gostaria que não só ficasse registrado como também se fizesse o mesmo minuto de silêncio para Dona Zilá Milano.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Deferimos os pedidos dos Vereadores Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
(A Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje pela manhã um jovem estudante me fez uma pergunta: “Vereador, o que é fazer política?” Eu disse a ele que fazer política é buscar a realização do bem comum - e acrescentei - com educação. E ele gostou muito da resposta. Mas vamos à Pauta que é um dos momentos mais importantes das nossas Sessões Ordinárias de segundas, quartas e quintas-feiras.
Há algum tempo esta Casa votou uma Lei em relação aos bichos do circo e, 48 horas depois de aprovada pela quase unanimidade - dois ou três se abstiveram de votar por não se sentirem convenientemente informados, e acho que foi só isso -, numa tribuna popular, muitos Vereadores mudaram de posição, mas a Lei já havia sido votada.
No ano passado, nós votamos aqui um Projeto de Lei - e eu sempre disse que lei deve ser fruto da razão, da experiência, da luz -, votamos apressadamente um Projeto de Lei dispondo sobre a comercialização de jornais e revistas em farmácias. O Ver. Luiz Braz, autor do Projeto, ouvindo o outro lado também, agora faz alteração no Projeto buscando colocar a lei dentro da realidade em que nós vivemos.
O Executivo Municipal desafeta área de uso comum do povo e autoriza a alienação aos lindeiros de passagem de pedestre no Loteamento Chácara Santos Neto, e há outra também nas mesmas condições no Loteamento Três Figueiras, e não há nenhum fato que contrarie o que o Executivo propõe, porque na realidade as passagens de pedestres têm servido para todas as outras coisas que se possa imaginar, menos passagem de pedestre, portanto o Executivo está, no meu entendimento, absolutamente correto. Mas o Executivo também propõe - e aí eu tenho dúvidas - um Projeto de Lei que desafeta a área de praça da Quadra D do Loteamento dos Servidores da Carris, situado na Vila Rio Branco, no bairro Santa Teresa. Na forma da Lei Orgânica, praça é um bem inalienável. Diz o art. 239: “As áreas verdes, praças, parques, jardins, unidades de conservação e reservas ecológicas municipais são patrimônio público inalienável.” Então eu tenho dúvidas, e não é a primeira vez que eu tenho essa dúvida, porque aqui a Praça Cosme Galvão já foi alienada com Direito Real de Uso para os amigos.
O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, V. Exª no início do seu pronunciamento falou de um Projeto de Lei de autoria do Ver. Luiz Braz que trata da questão da colocação de jornais e revistas nas farmácias. Não sei se estou equivocado, mas dias atrás nós votamos Projeto semelhante a esse, ou sobre a mesma matéria, do mesmo autor, só que a intenção era inversa. Então eu gostaria de iniciar essa discussão - e a Pauta preliminar é exatamente para isso -, tentando entender qual a lógica do mesmo autor, já que há poucos dias aprovamos um Projeto no sentido inverso.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: No momento em que me referi ao Projeto do Ver. Luiz Braz, eu disse que a razão, a experiência e a luz deveriam editar as leis, e relembrei aquele problema dos animais de circo. O Ver. Luiz Braz, depois de fazer o Projeto de Lei sob um impacto qualquer, verificou que havia, por exemplo, redes de farmácias que tinham suas próprias revistas, seus próprios jornais, e que algumas coisas poderiam ser modificadas, como, por exemplo, distanciar o balcão de atendimento da venda de revista; não permitir a venda de revista em farmácia quando houver uma banca de revistas nas proximidades. Então, agora, ele conserta aquele primeiro impacto, fazendo-o de forma muito correta.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu sou um admirador de V. Exª, porque V. Exª é um estudioso de todas as matérias que passam pela Casa. E. V. Exª pegou exatamente o espírito deste Projeto, que corrige um Projeto inicial que nós aprovamos aqui na Casa, tinha-se ouvido somente um lado - V. Exª tem razão -, faltava o outro lado ser ouvido. Muito obrigado, Presidente.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu acho que V. Exª colocou isso muito bem, pois, ao sentir que o Projeto deveria ser completado, veio completá-lo. Acho que todos os Vereadores deveriam fazer isso, ou seja, todos deveriam ter a preocupação de fazer a lei mais clara, mais precisa, mais concisa. Aqui veio o esclarecimento que faltou na Lei anterior, por isso vai receber o meu apoio.
E vou dizer novamente que no Projeto do Executivo, em que ele abre crédito especial para o PREVIMPA e para a FASC, eu não vou concordar com aqueles 10%, ainda que o Ver. Guilherme Barbosa tenha feito um esforço extraordinário.
(Lê.) “Fica também o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% dos créditos especiais”. O limite é 4,2% e deve ser respeitado. Aliás, esse artigo era, como dizem alguns, despiciendo. Ou seja, não era necessário, não deveria constar no Projeto, até para não haver provocação do Executivo para o Legislativo.
Portanto, eu acho que há muitos Projetos para serem discutidos, e, evidentemente, nenhum Vereador poderá discutir os vinte ou trinta Projetos que existem para serem discutidos na Pauta. Mas este é um momento importante, qual seja, quando as coisas se esclarecem como foi esclarecida, agora, a alteração proposta pelo Ver. Luiz Braz à sua própria Lei. Nós erramos, vamos acertar. E, se nós acertamos, vamos manter o acerto.
Portanto, eu fico muito satisfeito e repito que estou muito contente por ter dito a um jovem, hoje, que fazer política é buscar a realização do bem comum com educação. E eu gostei de ter dito que era com educação. Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero comentar alguns Processos que estão em andamento, Projetos de Lei tanto do Legislativo quanto do Executivo. Fiquei surpreso com relação ao Projeto do Ver. Luiz Braz, sobre a venda de revistas e jornais nas farmácias, porque tomei conhecimento pelo Diário Oficial da Lei que proibia a venda de jornais e revistas nesses estabelecimentos - agora há um Projeto que permitirá. Ouvi as considerações do Ver. João Antonio Dib e de V. Exª, Ver. Luiz Braz, mas o parágrafo 3º do art. 1º termina abrindo uma possibilidade completa para a venda de qualquer material, porque diz que aquelas farmácias ou rede de farmácias que tiverem uma publicação própria poderão vendê-la, e a redação permite a venda de qualquer tipo de publicação. Se a farmácia tiver uma pequena publicação, vai vender todo o resto. Como diz que, se houver uma banca de revista perto de uma farmácia, esta não poderá vender jornais e revistas, e, com isso, receio que daqui para frente nenhum estabelecimento farmacêutico vai autorizar uma banca de revistas ao seu lado. E aí estaremos, de certa maneira, privilegiando as grandes redes - que cresceram com os seus esforços, é verdade - em detrimento de, às vezes, uma família ou uma pessoa, que é o dono da banca de revista.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme, nós sabemos muito bem que aqui na Região Central existe, mais ou menos, uma certa definição com relação à colocação de bancas de revistas e estabelecimentos farmacêuticos. Nós temos uma definição. Então, eu quis preservar aquelas bancas que já estavam ali na frente daquele estabelecimento, para que elas pudessem vender, que a farmácia não vendesse para poder preservar os jornaleiros. Agora, tomamos o cuidado de estabelecer no Projeto que as farmácias tivessem estantes apropriadas para jornais e revistas, para que não ficassem em cima do balcão, sendo manipulados juntamente com os remédios.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Mas eu peço atenção de V. Exª para o parágrafo 3º do art. 1º, parece-me que ele “abre a porteira”, não define que tipo de publicação é, pode ser uma pequena publicação e, a partir daí, vai vender qualquer outra revista ou jornal. Mas, de qualquer maneira, vamos debater o Projeto.
O Sr. Luiz Braz: E V. Exª é um Vereador muito inteligente, sabe muito bem que, quando colocamos um Projeto aqui na Casa, o colocamos, às vezes, para que ele seja modificado, emendado. Então, eu peço até que V. Exª me ajude, se tivermos algum meio de modificarmos a redação para deixá-la mais clara, para que a Lei possa realmente ser uma boa Lei, peço a V. Exª que nos ajude.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado, Ver. Luiz Braz.
Quero comentar também uma Lei que o Ver. João Antonio Dib discutiu aqui na tribuna, que é originária do Executivo. E acho, Ver. João Antonio Dib, que V. Exª terminou misturando duas leituras, porque, no primeiro, V. Exª se referiu à passagem de pedestre, que eu também concordo, aquilo que foi uma boa idéia no passado se mostrou, no presente, um problema, portanto temos concordância, e acho que vai haver unanimidade. No entanto, no Projeto seguinte, o Executivo apenas desafeta área de praça da Quadra D, do Loteamento dos Servidores da Carris, não fala em alienação, apenas desafeta área, a menos que a Ementa, que está no nosso material, não tenha trazido tudo da Ementa do Projeto, mas aqui, no nosso material desta Sessão, apenas se refere à desafetação.
Por último, comento um Projeto do Ver. Haroldo de Souza, em 1ª Sessão de Pauta, que dispõe sobre as tampas de bueiros no Município de Porto Alegre. É uma preocupação verdadeira, houve, recentemente, um volume impressionante de roubo de tampas de ferro dos nossos bueiros, e o Vereador, então, propõe, a partir de agora, que todas as tampas sejam de concreto armado. Até aí tudo bem, eu acho que isso seria um bom encaminhamento, apesar da inconstitucionalidade do Projeto. Mas ele propõe - isso é que nós não podemos aceitar - que todos os bueiros da Cidade sejam trocados. Ver. João Antonio Dib, imagine V. Exª que fortuna nós deveríamos ter, porque os bueiros existentes foram sendo colocados paulatinamente, e, hoje em dia, é um volume enorme, o que requereria, portanto, um volume, também, de recursos fantásticos para isso. Quem sabe, talvez, nós possamos superar a questão da iniciativa, mas que seja daqui para frente, para os novos bueiros da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, está tramitando, hoje, em 1ª Sessão, um Projeto de Resolução de nossa autoria que concede Título Honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Tenente-Coronel Joel Prates Pedroso. Queremos ressaltar que o Coronel Prates, como é conhecido, tem uma longa folha militar de serviços prestados à Corporação. Formou-se, em 1984, no Curso de Oficiais da Academia Militar da Brigada; também nesse ano especializou-se em Bombeiro Oficial; em 1985, no Curso de Mergulhador; em 1989, no Japão, participou do Curso de Salvamento e Primeiros Socorros; teve o Curso do Estado Maior Policial na República Oriental do Uruguai; participou, também, do Curso de Gestão Pública pela Brigada Militar. Graduou-se em Educação Física em 1992 e, em 1996, fez o Curso de Pós-Graduação em Treinamento Esportivo. De 1998 a 2001, foi Comandante da Escola de Educação Física da Brigada e, desde 2001, é o Comandante do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Município de Porto Alegre. Comando esse que envolve 11 Quartéis em Porto Alegre.
Dos veraneios de 1991 até 1998, participou como integrante da Operação Golfinho como Coordenador de Praias e, nos veraneios de 2003 e 2004, foi o Comandante-Geral da Operação Golfinho, referente ao serviço de salva-vidas no Litoral Norte, de Quintão a Torres. Queremos ressaltar, também, que nesses últimos anos, 2003 e 2004, ocorreram os menores índices de incidência de morte na temporada do Litoral do nosso Rio Grande do Sul.
Por essas razões, conhecendo a figura do Coronel Prates, um jovem Comandante de 43 anos, temos certeza de que é daquelas pessoas merecedoras, porque, realmente, é um dos mais altos policiais com serviços prestados não só à população de Porto Alegre, mas, também, à população do Rio Grande. Por isso nós estamos propondo esse Título Honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Tenente-Coronel Joel Prates Pedroso.
O Ver. João Bosco Vaz faz uma ressalva, e eu vou complementar, Vereador, dizendo que a nossa relação com o Joel Prates Pedroso não é simplesmente uma relação militar. Eu, como professor de Educação Física no IPA, tive o Coronel Prates como aluno de alto desempenho; ele foi, inclusive, um grande atleta de atletismo, campeão estadual de lançador de dardo. Temos certeza de que esse Título será dado por unanimidade por esta Casa, um Título bem concedido a esse grande policial que tem, volto a dizer, salvado vidas nas diversas Operações Golfinho no nosso Estado. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na Pauta nós temos hoje inúmeros Projetos relevantes que estão sendo objeto da análise preliminar de parte dos integrantes desta Casa. Pessoalmente, eu tenho especial interesse em comentar dois Projetos por nós propostos e que se encontram hoje já na 2ª Sessão de Pauta, o que nos leva a deles nos ocuparmos nesta tarde.
O primeiro deles diz (Lê.): “Institui o Projeto de Habitação Popular - PHP -, cuja finalidade é a devolução ou crédito do ITBI, IPTU e ISSQN e de taxas relativas à aprovação de projetos, alvarás, licenciamentos e cartas de habite-se às empresas construtoras habilitadas que executarem projetos destinados à construção de habitações populares no Município de Porto Alegre”. Nesta nossa proposta não há, Verª Maristela, nada de excepcional, eis que vários Municípios do Rio Grande do Sul, alguns dos quais dirigidos - como Porto Alegre o é no dia atual - pelo Partido dos Trabalhadores, já consagraram proposta semelhante e representam um estímulo real à participação da indústria da construção civil na produção de habitações populares. Até porque se sabe que hoje o Governo Federal joga todo o seu empenho no sentido de ver aprovado um grande Projeto - a Parceria Público-Privada - que tem como objetivo exatamente comprometer empresas na realização de tarefas que, até há pouco tempo e até no dia de hoje, são exclusivas da ação governamental, dos órgãos a ela vinculados, em todas as suas esferas, quer seja federal, estadual ou municipal. É um Projeto para o qual quero concitar os companheiros que integram este Legislativo a se debruçarem num debate produtivo, eis que, obviamente, como qualquer projeto de lei que se apresente, ele é suscetível de ser criticado, de ser analisado e, se for o caso, inclusive, de receber contribuições, emendas, alterações, modificações para que o seu objetivo principal seja inteiramente resguardado.
De outro lado, Srª Presidente - e como o meu tempo é curto -, eu lembraria que também se encontra em 2ª Sessão de Pauta outro Projeto de nossa autoria, um Projeto de Lei Complementar que altera a redação do inciso II do § 15 do art. 5.º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre. Aqui, Srª Presidente e Srs. Vereadores, a nossa proposta é mais singela ainda, é um reconhecimento à realidade dos dias presentes. Todos nós sabemos que quase todas as obras do Município previstas para serem executadas em dois anos, por contingência, foram todas alargadas por um período muito maior. Essa situação que é válida para o Executivo, que é válida para o Município, para as obras públicas, para as obras oficiais, entendemos que deva ser estendida também para aquelas empresas que estão pugnando com alguma dificuldade, pelas dificuldades que vive o País nos dias atuais, para executar seus projetos. A simples leitura do Projeto levará a essa conclusão, absolutamente correta, de que é uma adequação à realidade dos tempos atuais. Nós não introduzimos nada, não criamos nenhum tipo de isenção, não alteramos nada em termos de tributação, simplesmente adequamos uma regra já vigorante nos dias atuais, em que são, evidentemente, propostas por quem de direito e que vigora plenamente nos dias correntes. E nós entendemos de adequá-la à realidade do segmento envolvido no processo, ou seja, os empreendedores que se dispõem, apesar da crise, a promover edificações no Município de Porto Alegre e que também, como os agentes públicos, são compelidos a fazê-lo no prazo máximo de dois anos, prazo esse que tem-se mostrado absolutamente equivocado, face à circunstância que já me referi anteriormente e que leva, de um lado, o Executivo a não cumprir os seus prazos - dobrar, triplicar.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Pujol, por favor, seu tempo está esgotado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vou concluir, Srª Presidente. E, de outro, o empreendedor às dificuldades que eu já enumerei. Voltarei a falar sobre o assunto.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Vereadora-Presidenta Margarete Moraes, Ver. Pestana, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, quando nós apresentamos aqui o Projeto de Lei proibindo a venda de jornais e revistas nas farmácias e drogarias desta Cidade, no meu modo de ver, nós tínhamos duas razões extremamente válidas.
A primeira delas é a preocupação com relação à manipulação de medicamentos em cima do balcão, o que poderia, de alguma forma, estar sendo afetada pela colocação de jornais e revistas naquele mesmo local. Em segundo lugar, problemas poderiam ser causados por essa venda de jornais e revistas nas farmácias aos jornaleiros que, muitas vezes, numa banca bem próxima, ao lado, acabariam sofrendo prejuízos. Isso acontece porque, às vezes, as pessoas indo às farmácias resolvem comprar suas revistas e jornais ali, e o jornaleiro “começa a ver navios”, começa a ficar numa situação econômica difícil, sem ter sustento para levar o seu trabalho avante.
Nós aprovamos aqui esse Projeto de Lei, e, posteriormente - o Ver. João Antonio Dib pegou muito bem -, eu fui procurado por algumas pessoas que me fizeram algumas indagações. Por exemplo, em algumas regiões da Cidade onde não existem bancas de revistas - regiões nas quais as drogarias e as farmácias, muitas vezes, facilitam a chegada de jornais e revistas -, se, de repente, isso não seria uma coisa viável. Por exemplo, numa região como a Restinga. Nós temos lá vastas regiões sem que tenhamos uma banca de revistas e precisamos fazer com que jornais e revistas possam chegar até essas regiões. Poderia ser por meio das drogarias e das farmácias, por que não? Consultamos novamente os jornaleiros, falamos com o pessoal das farmácias, conversamos com o pessoal dos jornais, das editoras e chegamos à conclusão de que deveríamos mexer no texto da Lei recém-aprovada para tentar melhorá-la. Então apresentamos um segundo Projeto para corrigir o primeiro, em que, em vez de o jornal e a revista ficarem em cima do balcão, eles ficariam em um display colocado, no mínimo, a uns dois metros do balcão, para, Ver. Wilton, não permitir que aquele que esteja mexendo com medicamentos possa, ao mesmo tempo, no mesmo local, estar também manuseando jornais e revistas. Por isso criamos um local exclusivo dentro do estabelecimento, um display onde as pessoas podem ter seus jornais e revistas. No caso, por exemplo, de uma rede de farmácias - a Panvel é um modelo típico - que tem as suas próprias publicações, como é que essa rede vai divulgar as suas publicações para o seu público, fazer com que o seu público entre em contato com essas publicações? Justamente nos estabelecimentos farmacêuticos. Mas aquelas publicações podem estar também à disposição nesses displays, colocados a mais de dois metros do balcão de onde estão sendo manuseados os medicamentos.
Então eu acredito que, com o texto atual, corrigimos falhas que nós, de repente, levamos este Plenário a cometer quando aprovamos o primeiro Projeto. Esse segundo Projeto, Ver. Wilton, vem corrigir o primeiro naquilo que foram os excessos. Nós fizemos um Projeto, uma Lei, e essa Lei promoveu alguns benefícios, mas também trouxe alguns prejuízos. E eu acho que nós podemos corrigir, acabar com esses prejuízos, se realmente conseguirmos votar esse segundo texto.
O Ver. Barbosa disse sobre a redação: “Ora, vamos melhorar a redação do parágrafo 3º do art. 1º.” Eu peço que me ajudem para que possamos corrigir. Quando colocamos um Projeto de Lei, nós redigimos um texto inicial para que ele possa ser corrigido - e eu nunca fui contrário a isso -, quando nós começamos a tramitar com ele aqui na Casa.
Obrigado, Srª Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrado o período de discussão preliminar de Pauta.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem nós dávamos início às comemorações da Semana dos 231 anos da Câmara Municipal. Hoje nós somos brindados pela Mesa com o Catálogo das Atas da Câmara de Vereadores de Porto Alegre no período de 1876 até 1885.
Eu gostaria de fazer uma análise sobre o que a Câmara Municipal, há exatamente 120 anos, completados no dia de amanhã, 2 de setembro, fez; do que aconteceu nesse dia. Nove Vereadores compunham a Câmara naquele tempo: Azambuja, Furtado, Barbedo, Noronha, Freitas, Brito, Rangel e Gusmão. Nós temos aqui que os Vereadores da Câmara de Porto Alegre (Lê.): “Recebem telegrama da Câmara Municipal de Alegrete felicitando-os pelo fato de haverem sido emancipados todos os escravos da Capital”. Portanto, a Câmara Municipal de Porto Alegre, quatro anos antes do Império, liberava os escravos. E também: “Recebem ofício circular da Abolicionista Sul Riograndense insitando a Câmara para a completa abolição da escravatura no Município.” (sic)
(Lê.) “Mandam restituir a um cidadão a quantia que lhe foi cobrada de impostos sobre sua casa de negócio, localizada na Rua da Floresta.” Eu queria que um cidadão, em qualquer rua da Cidade, que tivesse pago um imposto e precisasse receber de volta soubesse, hoje, em nós temos computadores e outras coisas mais, quanto tempo levaria para ele receber esse imposto que foi indevidamente cobrado? Simplesmente mandaram devolver, pois não havia mais nada a fazer. Cobraram mal - devolvem. Mas, hoje, não.
(Lê.) “Decidem denominar de Rua D. Sebastião a artéria que será aberta entre o Palácio do Governo e a residência do Bispo Diocesano, tomando providências para a execução de obra.” Já naquele tempo era importante denominar ruas. Tão importante que, antes da abertura da rua, a Câmara Municipal denominava o logradouro. Mas há uma coisa: já colocavam a placa denominativa no momento em que a rua passasse a dar trânsito. Hoje, nem com lei determinando, o Município, através do Executivo, coloca as placas nas ruas da Cidade, e nós já viemos à tribuna, com tanta freqüência, nos últimos 10 anos, que já perdi as contas, e as placas não são colocadas. Mas é importante denominar os logradouros públicos, sim, e é muito importante colocar a placa denominativa.
(Lê.) “Decidem solicitar que o Presidente da Província expeça ordens para que uma banda militar toque aos domingos, alternadamente, nas Praças D. Pedro II e Conde d’Eu.” Eu cheguei em Porto Alegre em 1945, e, na Praça D. Pedro, que eu creio que seja a Praça da Matriz - hoje Praça Marechal Deodoro -, havia uma concha acústica que foi retirada para a construção do Palácio Farroupilha. Era como a que temos ali no nosso Auditório Araújo Vianna. Todos os domingos, à noite, havia a Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, pelo menos parte dela, tocando para o deleite da população - Praça bem iluminada. Hoje nós temos a Banda Municipal, que ontem abrilhantou a abertura da Semana dos 231 Anos da Câmara, que tem uma competência extraordinária. Realmente, é quase uma orquestra sinfônica sem cordas, porque a exibição que nos fizeram, ontem, deu para encher os nossos corações de alegria.
A Banda Municipal Porto-alegrense é simples, mas tem uma longa história, e poderia, em um Projeto que já está sendo estudado pela Presidenta, por este Vereador, que nós já levamos à consideração do Executivo, criar-se uma fundação da banda sinfônica de Porto Alegre, dando condições para os nossos músicos cada vez mais se aprimorarem, cada vez mais trazerem alegria ao povo porto-alegrense. E nós poderíamos ter, todos os domingos, em um lugar da Cidade, música, porque a música é a fala dos anjos e toca os nossos corações. Nós precisávamos e precisamos de muito mais música. Porém, por enquanto, nós só encontramos dificuldades para movimentar a Banda Municipal, para dar condições melhores aos músicos; temos neles profissionais extremamente competentes, que podem alegrar bastante mais a nossa Cidade. É por isso que eu espero que o Projeto que já está sendo feito seja transformado em realidade e que tenhamos uma fundação e que essa possa trazer equipamentos, local de ensaio, condições de trabalho cada vez melhores para os nossos músicos.
Nos 231 anos da Câmara, fico contente por ter respondido à pergunta do jovem, hoje de manhã, e vou repetir várias vezes: política é a realização do bem comum com educação - insisto: com educação. Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, ontem, o Ministro do Trabalho do Governo Federal, Ministro Berzoini, em uma palestra na Associação Nacional do Dirigentes de Vendas, questionado a respeito da criação de empregos, declarou àquela Entidade e também à imprensa do centro do País que, até o final de 2006, o Governo Federal vai atingir a casa de cinco milhões de empregos.
Ora, quando o Ministro faz essa declaração, Ver. Elói, eu não posso deixar de vir a esta tribuna para dizer que, lá atrás, como candidato à Presidente da República, este assumiu um compromisso com o País de gerar dez milhões de empregos - entre tantos outros compromissos a que nós assistimos. E, agora, nesses últimos tempos, especialmente antes do período eleitoral, o Presidente convoca uma cadeia de rádio e televisão e expõe uma série de questões, as quais eu tenho de contrapô-las.
Primeiro, o nosso País poderá crescer 3,5%? Poderá, no primeiro semestre chegou a 4,2%. No ano passado, no primeiro ano do Governo Lula, o nosso País cresceu 0,2%, Ver. Wilton. Sabe o que é 0,2%? Ora, na melhor das hipóteses, o País vai crescer 3%, 3,5% neste ano. Mas a impressão que dá, Ver. Dib, é que o País vai crescer 7%, 8%. E essa matéria vem-se repetindo na imprensa todo dia. E uma mentira, de tantas vezes repetida, se torna uma verdade!
O nosso País continua com enormes dificuldades na sua economia: juros muito altos que tendem a subir logo em seguida, daqui a 30 dias; gasolina que vai subir daqui a 30 dias. E, no entanto, o Sr. Presidente tenta passar para opinião pública a impressão de que o País está num crescimento extraordinário e que não há desemprego. Só nesta Cidade, na Cidade em que nós vivemos, na nossa Porto Alegre, são mais de cem mil desempregados, pessoas que perambulam diariamente por esta Cidade, Ver. João Dib, na busca de emprego. E aí é preciso dizer, com letras garrafais, que essa política equivocada, lá no Governo Fernando Henrique, era o paraíso dos banqueiros, sim, sem dúvida alguma, mas continua sendo o paraíso dos banqueiros no Governo do Presidente Lula. Lá atrás era purgatório dos empresários, mas é aqui também neste Governo. Sabem por quê? Porque, se é verdade que Fernando Henrique subiu a carga tributária de 24% para 36%, também é verdade que o Governo do Lula subiu de 36% para 42%. E a devolução em forma de serviço é cada vez menor. O dinheiro da Saúde não chega, o dinheiro da Assistência Social não chega, as crianças continuam na rua e a banqueirada continua engordando no Governo do Sr. Presidente Lula da Silva.
Então, tudo isso que está-se colocando na imprensa, na verdade, é uma grande cantilena, porque o Brasil real é um Brasil que continua com o crescimento pequeno, que continua sendo o paraíso dos banqueiros, que continua sendo o purgatório dos empresários, especialmente da micro e pequena empresa, continua sendo o inferno dos trabalhadores porque ganham baixos salários e há uma massa desempregada enorme neste País. O Governo Federal só tem discurso, não tem traduzido na prática; os dez milhões eram promessa de campanha. Agora os compromissos são outros, os compromissos são com os especuladores financeiros. Nós queremos deixar aqui registrado, porque o oficialismo, a imprensa que tem recebido fartos dinheiros do Governo Federal tem de fazer o seu serviço, ela tem de botar na capa todos os dias, prestando serviço ao Governo Federal, mesmo sabendo que isso não é verdade. Mas eu não vou silenciar, por mais que publique, para dizer que isso é um grande engodo.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, na mesma linha do Ver. Sebastião Melo, o Ministro Berzoini admitiu que o Governo do Presidente Lula não cumprirá a promessa de campanha de gerar dez milhões de empregos no País. Na sua estimativa, serão criados, no máximo, seis milhões de empregos até 31 de dezembro de 2006. Segundo o Ministro - e aí, haja cara de pau! -, os dez milhões eram apenas uma referência e não uma meta. Meta ou referência, a questão do emprego no Brasil ainda é crucial, difícil, e somente uma idéia desenvolvimentista devolverá ao País aquelas condições de pleno emprego por volta dos anos 70. Porque essa idéia desenvolvimentista é profundamente ligada a um processo ideológico pelo qual o Governador Olívio Dutra mandou às favas a indústria de automóveis Ford que iria se instalar em Porto Alegre.
A Prefeitura Municipal de Porto Alegre sentou em cima de um processo chamado Porto dos Casais exclusivamente por não ser da sua autoria, que poderia gerar uma grande quantidade de empregos na cidade de Porto Alegre e mudar o Centro de Porto Alegre, tendo em vista seus problemas, porque é uma atitude desenvolvimentista.
A Prefeitura de Porto Alegre conseguiu desmanchar a Empresa Porto-Alegrense de Turismo e transformá-la numa subseção da Secretaria Municipal de Industria e Comércio, e essa subseção, agora, foi chamada para o gabinete do Prefeito. Apenas isso! Mas não criou a Secretaria Municipal do Turismo, onde cada emprego direto corresponde a, no mínimo, cinco empregos indiretos.
Então, a questão é ideológica, a questão é de contexto, ela é desenvolvimentista. E desenvolvimento se faz, também, com empresariado, parcela da sociedade civil odiada pelo Partido dos Trabalhadores, sem se lembrar que hoje o sistema empresarial fornece uma coisa que é fundamental e que o Governo não fornece mais, pela necessidade de atrofiar, por estar obeso e impotente: o empresariado fornece empregos; e a questão do desemprego é fundamental! É essa a questão direta, é esse o sofrimento das pessoas em relação ao Distrito Industrial da Restinga, que foi feito para criar empregos, que foi feito para desenvolver o processo industrial e até hoje não criou um emprego. Essa questão é, mais ou menos, como o Programa Primeiro Emprego, do Presidente Lula, que nos levou 750 milhões de reais e que, durante um ano, gerou um emprego, na Bahia, para um garçom.
Então, eu acho que em relação a essa questão do desemprego no País só há uma facção ideológica que não tem o direito de falar nesse assunto, porque o que se jogou de oportunidade, o que brincou de desenvolvimento durante o período de 16 anos do Partido dos Trabalhadores...não houve geração de empregos, se houvesse, hoje, o Projeto do Ver. Dr. Goulart estaria aprovado e nós teríamos postos de saúde funcionando até às 23 horas, conseqüentemente, mais emprego para médicos, para enfermeiros, para uma equipe multidisciplinar, mas emprego é coisa de burguês.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa apregoa a Emenda nº 1 ao PLL nº 335/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT. (Lê.): “Dá nova redação à ementa e ao caput do art. 1º, que passam a constar como segue: Ementa: ‘Institui o Centro Municipal de Referência do Grafismo e a Gibiteca João Batista Mottini que denominar-se-á REGRAF-GIBITECA.’ Caput do art. 1º : ‘Art. 1º - Institui o Centro Municipal de Referências e a Gibiteca João Batista Mottini, que denominar-se-á REGRAF-GIBITECA.’ Justificativa, da tribuna; assinada pelo Ver. Carlos Pestana.”
Apregôo a Emenda nº 2 ao PLL nº 335/03 (Lê): “Exclui da redação proposta ao PLL supra os seguintes dispositivos: parágrafos 2º e 3º do art. 1º; art. 2º com seus incisos e parágrafo único; e art. 3º. Justificativa, da tribuna; assinada pelo Ver. Carlos Pestana.”
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nós não fomos tomados de surpresa, mas causou-nos certa perplexidade o anúncio do Sr. Prefeito Municipal no sentido da remoção do monumento do Laçador, algo hoje inserido na fotografia da cidade de Porto Alegre. Na época em que discutimos o assunto - inclusive temos um Projeto de Lei e estamos pedindo o seu desarquivamento -, tivemos a oportunidade, Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, de sustentar alguns pontos de vista acerca desta realidade que nós chamamos de cidade, com as suas ruas, os seus templos, o seu patrimônio estatuário, enfim, a cidade na sua configuração, a sua história, os seus costumes, e isso, a nosso juízo, não deveria ser modificado, a não ser em situações excepcionalíssimas. Então, discutiu-se. E, agora, o Prefeito anuncia, quase no início da Semana Farroupilha, a retirada do monumento do Laçador do local onde se encontra. Algo que está na retina daqueles que vêm a Porto Alegre, enfim, está fotografado na memória de todos.
(Intervenção do Ver. Guilherme Barbosa.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES: V. Exª diz que vai ser um pequeno deslocamento. O noticiário não dá notícia do que V. Exª informa. Ver. Guilherme Barbosa, o noticiário diz que o Prefeito modificaria o monumento do Laçador, cujo laço já andou rebentando.
De qualquer forma, nós vamos pedir o desarquivamento da nossa iniciativa, porque ela tem um conteúdo de profundidade no sentido de preservarmos a imagem da Cidade, inclusive a imagem invisível da Cidade, aquela que se projeta na própria memória da sua população. Então, a nossa intervenção é no sentido de ficarmos alerta, Ver. Haroldo de Souza, para essas modificações que alteram a fisionomia da Cidade. A Cidade, como o rosto de uma pessoa, tem seus contornos, a Cidade tem a sua fisionomia, a sua cara e não pode sofrer determinadas intervenções, sob pena de perder a sua identidade plástica, sua identidade geográfica, sua identidade cultural e histórica; e é isso o que temos de preservar. Portanto, estou pedindo o desarquivamento do Processo para que continuemos a fazer uma discussão em cima dessa matéria relevante.
A informação do ex-Secretário de Obras do Município de Porto Alegre Ver. Guilherme Barbosa de que é apenas um pequeno e cuidadoso deslocamento não deixa de ser uma notícia alvissareira, porque, do contrário, não poderíamos conceber que se retirasse o Laçador dali, por mais importante que seja a obra. Não está em discussão a Perimetral, não está em discussão a obra; por mais importante que seja, nós temos de ter esses cuidados com o que é a nossa Cidade, a cidade de Porto Alegre, que tem a sua fisionomia, que tem a sua alma, que tem o seu espírito, que tem a sua história e as suas tradições. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS PESTANA: Presidenta Margarete Moraes, demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, causa-me estranheza a manifestação de alguns de meus colegas aqui que não destacam o elemento positivo do crescimento de nossa economia, do crescimento do PIB, que - não segundo a opinião do meu Partido, mas segundo a imprensa do nosso País - é o melhor dos últimos oito anos. Para a minha surpresa, os Parlamentares criticam ou acham que isso é pouco, quando passaram oito anos administrando este País e nunca conseguiram alcançar essas metas.
É interessante quando vamos discutir a questão do desemprego: o desemprego nunca é responsabilidade do Governo passado.
Agora, Ver. Sebenelo, há falta de recursos do Governo do Estado, o fato de não ter construído nenhuma casa, Ver. Sebastião Melo...já se passaram 18 meses, vai fazer dois anos e ainda não vou ter o prazer de receber o convite para a inauguração de uma casa - não daquelas mil que o Ver. Sebastião Melo, constantemente, vem a essa tribuna dizer que são poucas para Porto Alegre; ele diz que mil é muito pouco. Mas não há uma casa popular construída pelo Estado, pelo Governo Rigotto, durante esses 18 meses na cidade de Porto Alegre, onde está concentrado o maior número de problemas na área habitacional, e aí a responsabilidade é uma: Olívio Dutra. Aí pesa o Governo passado. Aí o problema reside, apesar de, como destacou o Ver. Sebenelo, nós termos expulsado as empresas daqui, ou seja, nós expulsamos as empresas, mas mesmo assim conseguimos construir casas populares, mesmo assim conseguimos manter os salários em dia, mesmo assim conseguimos ter uma política salarial. Os que não expulsaram as empresas não constroem uma casa, atrasam o salário e não têm política salarial. Esse é o milagre que eu gostaria que as pessoas explicassem nesta tribuna, porque é impressionante.
Eu vejo alguns falando na questão da Saúde. Falam da Saúde e tiraram 250 milhões da Saúde, e tivemos de recorrer ao Ministério Público. Mas, sobre isso, há um silêncio. Sobre isso não há nenhuma manifestação. Então, isso me causa alguma surpresa, porque vêm à tribuna, criticam o crescimento da economia - o melhor dos últimos oito anos -, responsabilizam o Governo do Estado passado pela sua incompetência presente.
Eu não sei até quando esse discurso das dificuldades do Governo Olívio Dutra vai permanecer nos argumentos do Governo do Estado, porque nós já estamos praticamente na metade do Governo Rigotto, e, infelizmente, em algumas das áreas fundamentais, que são da competência do Executivo Estadual, a nossa Cidade não teve ainda o privilégio de ser atendida, como no caso da Habitação, como no caso dos 250 milhões da área da Saúde, com um conjunto de programas na área social, como o Programa Primeiro Emprego, Programa Família Cidadã, que o Governo Olívio, com todas essas dificuldades, estava levando em frente.
Então, acho importante fazer este registro, porque é um momento em que temos de fazer uma profunda reflexão entre o discurso e a prática. Porque o que nós apresentamos aqui, efetivamente, é a prática de um Governo, de uma Administração que vem mudando e transformando esta Cidade, que fez desta Cidade a Capital da qualidade de vida, é a Cidade do Prêmio Prefeito Criança, com a melhor empresa de transporte público do País, com uma política habitacional que é referência no País inteiro; é Capital do Fórum Social Mundial, que colocou Porto Alegre no cenário mundial; a Capital da participação popular. Esses são indicadores concretos de uma Administração séria, de uma Administração que tem-se demonstrado competente nesses 16 anos, que está transformando, sim, a nossa Cidade, com o reconhecimento dos cidadãos de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje, dia 1º de setembro, comemora-se o Dia do Profissional de Educação Física. E eu quero fazer uma saudação especial a todos os meus colegas profissionais de Educação Física, profissão esta regulamentada desde 1º de setembro de 1998. Em 1999, tivemos a oportunidade de ver aprovada aqui na Câmara de Porto Alegre a instituição do Dia do Profissional de Educação Física, dia 1º de setembro. A profissão está regulamentada há seis anos, e, dessa luta pela regulamentação, tivemos a oportunidade de participar por mais de vinte anos. Como representante do Rio Grande do Sul no Conselho Federal de Educação Física, queremos dizer que esse Conselho, com apenas seis anos, hoje, em todo o Brasil, já tem mais de cento e trinta mil profissionais registrados. Já temos Conselhos em 14 Estados e temos uma meta no sentido de que, até o ano de 2008, todos os Estados da Federação deverão ter o seu Conselho. A Educação Física, ao longo desses anos, evoluiu, passando a ser, a partir de 1997, uma das áreas da Saúde. E esse profissional, hoje, está-se inserindo nos hospitais.
Tivemos a oportunidade, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, de propor inúmeros Projetos ligados à Educação Física e ao esporte. Propusemos - e hoje é Lei - que os responsáveis técnicos de todas as academias de ginástica no Município de Porto Alegre sejam profissionais de Educação Física; instituímos, também, o Guia de Direitos e Serviços para as pessoas portadoras de deficiência física; oficializamos os jogos da terceira idade - jogos esses que, este ano, já tiveram a sua terceira edição, com mais de mil participantes. Autorizamos o Município - e a Prefeitura ainda está nos devendo este Projeto - a sinalizar a metragem nos locais de práticas de caminhadas e corridas nos parques, pois as pessoas que caminham ou correm nos parques públicos sabem o tempo, mas não sabem quantos quilômetros correram ou caminharam. Esse Projeto é simples, e, recentemente, constatamos que algumas academias do Município de Porto Alegre querem fazer uma parceria com o Executivo - nós vamos propor isso ao Prefeito João Verle -, dispondo-se a dar as tintas necessárias para a pintura de algo simples. Consideramos isso algo simples, pois não é oneroso e facilita a vida daqueles que caminham e correm, porque eles querem saber quantos quilômetros estão caminhando ou correndo. Propusemos, também, a Volta Ciclística de Porto Alegre, o Circuito Cone/Sul, a Convenção GF. Então, ao longo desses anos, nós temos trabalhado em prol da atividade física, do desporto em Porto Alegre.
Entendemos que devemos fazer um esforço para que, na próxima Legislatura, por meio do Plano Plurianual, o esporte, no Município de Porto Alegre, tenha um Orçamento maior. Entendemos que os 360 mil reais propostos no Orçamento deste ano foi algo insignificante, pois, dentro do Orçamento do Município de Porto Alegre, que foi de 2 bilhões e 118 milhões de reais, isso representa menos de 0,4%.
Entendemos que quanto mais políticas públicas houver nesse sentido maior será a oportunidade de fazer com que crianças, jovens e adultos possam não ficar na marginalidade. Quando eu coloco a questão dos adultos, coloco também a questão da terceira idade, porque hoje, cada vez mais, as pessoas ociosas, muitas vezes, se não tiverem uma atividade física, acabam indo em direção a outros vícios, como as drogas lícitas e ilícitas, pois sabemos que o alcoolismo, hoje, é um dos grandes componentes nocivos não só com relação à população de Porto Alegre e do Brasil, mas de todo o mundo.
Em nome do nosso Partido - o Partido Socialista Brasileiro -, eu, como profissional de Educação Física, formado há 31 anos, que tive a oportunidade de, durante mais de dois anos, ser diretor de uma faculdade, quero me congratular com todos aqueles profissionais que, no seu dia-a-dia, têm atuado em prol da população de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, procurando proporcionar uma melhor qualidade de vida. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. WILTON ARAÚJO: Exma Srª Presidenta desta Casa, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores da assistência e aqueles que nos acompanham pelo Canal 16, está na Ordem do Dia, desde 13 de maio - e aí vem uma ironia - de 2004, o Projeto de Resolução nº 095/03, de autoria deste Vereador, que altera a Resolução que institui a Semana da Consciência Negra e de Ação Anti-Racismo na Câmara de Porto Alegre e cria o Troféu Deputado Carlos Santos. A idéia dessa alteração da Resolução... E nós falamos porque neste ano se comemorarão os exatos 20 anos da primeira Semana da Consciência Negra e Anti-Racismo, da qual nós tivemos a oportunidade de sermos os proponentes e pioneiros no Brasil inteiro. Então, há 20 anos, nós propúnhamos a criação da Semana do Negro, que depois se transformou em Semana da Consciência Negra e Anti-Racismo. Pois este Projeto de Resolução entrou na Ordem do Dia no dia 13 de maio, que é exatamente o Dia da Abolição da Escravatura, que era, antes de ter essa discussão da Semana do Negro, da Semana da Consciência Negra, que transformou o dia 20 de novembro, o dia da morte de Zumbi dos Palmares, o grande guerreiro, aquele que conseguiu sustentar Palmares durante muitos anos e só traído foi vencido. Pois a ironia é que desde o dia 13 de maio está na Ordem do Dia algo que tenta antecipar em 60 dias a criação da Comissão para a realização da Semana do Negro, ou seja, dar mais tempo para que a Semana do Negro, a Semana da Consciência Negra possa ser melhor estruturada, para que os debates sejam mais profundos, para que as pessoas convidadas tenham mais tempo para se preparar; enfim, para que isso seja melhor. Nós já estamos hoje no dia 1º de setembro e sequer foi analisada a proposta, tampouco criada a Comissão para estudar, para começar a trabalhar sobre a questão da Semana da Consciência Negra.
Srª Presidenta e senhores da Mesa, em especial, temos que ter cuidado para que aquilo que é Lei há 20 anos, aquilo que é tradição desta Casa - pioneira no País -, seja preservado com qualidade. Estamos muito preocupados que se caia, por ser talvez ano eleitoral, não sei; talvez por desestímulo da Mesa para o assunto, talvez, não sei, questiono... Para tratar de um assunto tão importante, deve ser criada essa Comissão imediatamente, a fim de que possamos ter algo com consistência para comemorar os 20 anos da Semana da Consciência Negra. E estou falando com algum tempo ainda, não todo o tempo que gostaria que tivesse, mas com algum tempo ainda. Se o Projeto de Resolução para alteração disso não consegue ser votado por esta Casa por algum tipo de desinteresse de se colocar em votação, mesmo assim, por ato da Mesa, por vontade da Mesa, pode, sim, ser criada já essa Comissão.
Então, deixo essa preocupação, daquele que foi o autor, pioneiro no País, da criação da Semana do Negro. E também tenho como responsabilidade ser Presidente do Conselho da Sociedade Floresta Aurora, ser membro do Conselho da Sociedade Satélite Prontidão, que tem responsabilidade também na área religiosa, já aprovando várias leis desse segmento nesse sentido.
Então eu queria chamar a atenção da Mesa, chamar a atenção da Presidência, chamar a atenção da Casa para isso, porque, no mínimo, nós temos de respeitar as leis que temos e as resoluções que temos - se é que não queremos melhorá-las por meio de um novo Projeto de Resolução. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, Srs. Vereadores, no dia de ontem registramos com satisfação a beleza, Srª Presidente, dos atos comemorativos - tendo à frente desses trabalhos a liderança de V. Exª - dos 231 anos desta Instituição. Uma solenidade extremamente bonita, bem-organizada, e, no dia de hoje, tivemos a continuidade da leitura das Atas das Sessões que resgatam um pouco da história desta Casa e desta Cidade.
E, às vezes, nós nos preocupamos, Ver. Pedro Américo, sim, com os buracos nas ruas. Certa feita um Vereador desta Casa disse que não podia-se preocupar com os buracos, e isso tem de ser lembrado, embora tenhamos, na sua plenitude, aderido à anistia geral, irrestrita, nós não podemos esquecer um pouco da história desta Casa. E aqui relembro duas figuras extraordinárias da história recente desta Casa - recente porque é muito contemporânea a nós. O Ver. Glênio Peres, desta tribuna, leu texto de sua autoria, em tempo de Liderança, dizendo que não podia, naquele momento, falar de buracos enquanto os seus irmãos se encontravam presos, perseguidos e assassinados nas masmorras do autoritarismo e da ditadura. Talvez o PT, hoje com as suas novas alianças, não queira mais - alguns setores, digo - lembrar a história. Mas quem não se lembrar da história está condenado a ver os mesmos fatos repetidos.
É em nome disso, Vereador, que nós nesta Casa, nesta Cidade, no País e no mundo, lembramos sempre no mês de abril a tragédia do holocausto: para não esquecer e não permitir que nenhum povo passe o que o povo judeu passou na 2ª Guerra Mundial, dizimado em câmaras de gás.
E aqui relembro a figura de Glênio Peres e de Marcos Klassmann, que, por uma decisão forte, corajosa e digna do então Presidente, enfrentando os riscos e as ameaças, passados dez anos de sua cassação, deu-lhes novamente posse nas suas cadeiras de Vereadores da cidade de Porto Alegre. Não podemos nos esquecer disso. E, naquele momento, ele não podia falar em buracos, ele tinha de falar nas tragédias, nas perseguições, na brutalidade do autoritarismo e da ditadura, ele que teve o seu mandato cassado por um ato forte que era o Ato Institucional nº 5. Mas nós não queremos mais que se repita, em nenhum segmento de pensamento da sociedade brasileira, isso que aconteceu naquele período. Mas, para que isso não aconteça novamente, em momentos oportunos como este, Srª Presidente, em que comemoramos os 231 anos desta Casa, é importante a publicação desse trabalho para mostrar os Vereadores trabalhando, na operosidade do seu cotidiano.
Foram lidas aqui Atas - que beleza que a Casa se preocupa com isso, com a continuidade, com o resgate da sua história e da sua memória!
Este Vereador requereu há três, quatro anos - e foi atendido - a reinclusão do discurso de Glênio Peres que não se encontrava nos Anais desta Casa, discurso que motivou a sua cassação por um ato arbitrário da ditadura militar; e, no dia seguinte, Marcos Klassmann foi também cassado e instalou-se toda situação de perseguição de que foram vítimas. São lembranças daquele momento, em que certamente as cicatrizes, de um lado, já se fecharam, porque nós estabelecemos a anistia. Mas não vamo-nos esquecer dos padecimentos, dos sofrimentos de homens com Wladimir Herzog e das vítimas de cassação aqui desta Casa, como Glênio Peres, Marcos Klassmann, Dilamar Machado e Índio Vargas, por ocasião dos 231 anos deste Legislativo. Muito obrigado, Srª Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Esse Catálogo de Atas que foi lançado hoje é um Projeto da Secretaria Municipal da Cultura, responsável por toda a guarda da documentação da Câmara de Vereadores no Arquivo Histórico Moysés Vellinho, que conta com o apoio desta Câmara na divulgação e difusão desse trabalho. Este que foi entregue hoje contém os documentos de 1876 a 1885. E, se qualquer pessoa quiser visitar o Arquivo Histórico, os documentos originais lá se encontram à disposição de todas as pessoas.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu manuseava, agora, o Catálogo das Atas da Câmara de Vereadores de Porto Alegre do período de 1876 a 1885. Encontrei alguma similitude com as coisas que nós estamos vivendo no dia de hoje. Os menos avisados, se não lerem com atenção os veículos de comunicação desta Cidade e, de certa forma, com algumas exceções, do País, ficarão entusiasmados com as informações que nos apontam para uma realidade - nós aqui em Porto Alegre já nos acostumamos a ver exaltada na propaganda oficial - a respeito de um país, certamente, não aquele que nós conhecemos.
Nós estamos, Ver. Ervino Besson, vendo uma repetição nacional daquele programa Cidade Viva que a gente conheceu e conhece aqui em Porto alegre, que é muito distante da nossa realidade. Mas, se nós observarmos e lermos com atenção o que informam os jornais e o que noticiam as rádios e as emissoras de televisão, Ver. João Dib, nós vamos verificar que eles não dizem nenhuma inverdade. A manchete é que é tendenciosa no sentido de transferir para a opinião pública a idéia de que este País está num crescimento fabuloso, porque todo esse noticiário que se lê hoje faz comparativos entre um trimestre deste ano e o trimestre correspondente do ano anterior, que foi, sabidamente, o pior ano da economia brasileira nos últimos 20 anos. A recuperação que hoje se dá em alguns segmentos, com reflexo na melhoria do PIB, só pode ser festejada como uma quebra daquele processo recessivo, induzido, que o Governo da União impôs ao País para apresentar resultados para a banca internacional.
Por isso, Ver. Pedro Américo Leal, eu acho que é necessário que a gente faça esse alertamento, porque senão a gente vai pensar que nós temos uma imprensa mentirosa, que está nos mentindo a respeito de uma situação que nós não encontramos na rua. Quando se fala com o operário, ele diz que a coisa vai mal; com o comerciário, a coisa não está bem; com o comerciante a coisa não corresponde; com o industrial também não corresponde; com o militar igualmente não corresponde. Então, onde é que está esse crescimento brasileiro que nós, mortais, não conseguimos perceber?
Esses dados que estão sendo jogados, inteligentemente, na imprensa, correspondem a uma comparação entre um ano em que a gente, mais ou menos, retoma a regularidade no crescimento e no desenvolvimento deste País e um ano que foi o mais nefando da história econômica deste País nos últimos 20 anos, com o País tendo que manipular os seus índices para mostrar um crescimento de 0,2%, que é muito aquém do próprio crescimento vegetativo da Nação.
Então, eu entendo, Srª Presidenta e Srs. Vereadores, que esse fato incumbe a nós - agentes políticos - alertarmos à população, incumbência essa que trabalhamos pouco. Mas, se o País está com tanto crescimento, alguém está sendo beneficiado por esse crescimento. Não há crescimento algum; há recuperação do que foi perdido no ano que passou. Essa é a grande realidade. O máximo que nós podemos estabelecer e que a gente já pode considerar como positivo é a quebra do ritmo.
Parece que o Governo, verificando os seus equívocos da política econômica financeira, mal-executada, começa a abandonar a idéia da recessão como forma de combate da inflação e segura como pode até algumas variantes internacionais, o que leva, de um lado, a se comer parte do lucro da Petrobrás, que foi fabuloso no ano que passou e que leva as empresas privadas de trabalho na área do refino de petróleo a quase insolvência, porque eles não têm a gordura de que dispõe a Petrobras para manter artificialmente o preço do derivado de petróleo, fato esse que será desfeito logo ali adiante do dia 3 de outubro. Eu vaticino que, logo depois do 3 de outubro, virá aumento do diesel, virá aumento na gasolina, virá, enfim, uma série de aumentos em função de uma coisa lógica: se o insumo cresceu, subiu, atingiu números altíssimos, as conseqüências são inevitáveis. Ninguém vai segurar essa barca por muito tempo, ela vai acabar indo à deriva se não forem tomadas providências.
Então, o meu alerta, que eu faço aqui com a maior tranqüilidade, é de que não se enganem os brasileiros e não busquem enganar os brasileiros com falsas manchetes que não correspondem à realidade. O País não está crescendo, nós não estamos vivendo uma vida maravilhosa. Estamos, quando muito - ainda bem que isso está acontecendo -, retomando, muito palidamente, os índices de desenvolvimento de que dispúnhamos anteriormente e que perdemos ao longo do ano de 2003. Agora, ao os recuperar, nada mais fizemos do que colocar o País no patamar anterior à chegada do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República e do Sr. Meirelles, Dr. Palocci na área da Economia. O Sr. Meirelles provavelmente não esteja muito preocupado com isso. Ele tem outras coisas de ordem pessoal para se preocupar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Esta Presidência tem sobre a mesa um Processo que autoriza o Prefeito Municipal a se ausentar do País de 11 a 16 de setembro de 2004, para viajar à Espanha, em representação do Município na Segunda Sessão do Fórum Urbano Mundial, promovido pela Habitat - ONU -, que acontecerá na cidade de Barcelona, Espanha, cujo tema será “Cidades: cruzamento das culturas, inclusão e integração”, sem ônus para o Município.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu pergunto se não há algum veto que tranque a Pauta e se nós podemos votar esse Projeto de Decreto Legislativo primeiro, antes dos Vetos que nós temos para serem votados.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Luiz Braz eu tenho a posição da Diretoria Legislativa sobre essa questão, porque eu também me preocupei e tenho escrito o seguinte (Lê.): “A faculdade da inversão está no art. 163 do Regimento desta Casa e no entendimento da Mesa, consultada a Procuradoria da Casa, não colide com o disposto no art. 77 da Lei Orgânica, porque a autorização para o afastamento do Prefeito não é proposição strito sensu, mas matéria que diz diretamente com os princípios de independência e harmonia entre os Poderes, de caráter administrativo e não de inovação no sistema jurídico do Município, o que é alcançado pelas leis e resoluções. Mesma interpretação é dada para as Licenças dos Srs. Vereadores, que são feitas a qualquer momento, com a finalidade de repor o quórum, viabilizando decisões mais democráticas, com a maior participação possível”.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 4381/04 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/04, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País, de 11 a 16 de setembro de 2004, para viajar à Espanha.
Parecer:
- da CCJ, Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PDL nº 007/04. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não vou discutir o mérito da viagem de S. Exª o Sr. Prefeito a menos de 90 dias do término do seu mandato. Não vou discutir que ele vai discutir o Fórum Urbano Mundial, em sua segunda sessão, não vou discutir. Agora, eu devo registrar aqui o meu repúdio ao que vem acontecendo com a Lei Orgânica deste Município, quando, indevidamente, ela foi alterada na Comissão de Justiça, eis que houve uma votação aqui neste Plenário, que não respeitou prazos, é verdade, e que também votou pela retirada do verbo “responderá” complementado “pelo expediente”: “responderá pelo expediente”. Isso foi votado em destaque e foi retirado. A Comissão de Justiça, por meio do Ver. Juarez Pinheiro que fez a proposição e que também presidiu a Sessão, substituiu um verbo que não existia: o “responderá” por “assumirá”.
Quando eu disse que o Procurador-Geral do Município não teve nenhum voto, e não teve mesmo, alguém até tentou relacionar o fato de fui Prefeito indicado e votado pela Assembléia. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Era assim que a Constituição determinava. Se fosse para fazer uma alteração, a Lei Orgânica do Município diz que é o Presidente da Câmara. Bom, é o que diz a Lei, mas nós poderíamos alterar, poderia ser o 1º Vice, o 2º Vice, o 1º Secretário, o 2º Secretário, o 3º Secretário. E, se todos eles não quisessem assumir, o mais velho do plenário, o mais idoso do plenário assumiria, e nós poderíamos ter tido o Ver. Pedro Américo Leal assumindo a Prefeitura várias vezes neste ano em que ele vai deixar a sua vida pública. Seria uma glória para ele! E seria um homem que foi votado e não alguém que não teve voto, mas que fez um acerto na Comissão de Justiça de forma ilegal, de forma incorreta, porque substituiu o inexistente. Eu nunca tinha visto isso!
Portanto, o Prefeito pode viajar, não vou discutir o mérito! Ele não tem 90 dias de mandato depois da viagem. Mas acho um absurdo que esta Casa tenha deixado se dobrar numa alteração da Redação Final de um Projeto de Lei que não foi aprovado dentro das normas legais, dentro daquilo que determina a Lei Orgânica: dez dias de espaçamento entre uma votação e outra, e não houve dez dias! E, depois, votaram em destaque “responderá pelo expediente”, e foi retirado do texto “responderá pelo expediente”. E aí substituíram por “assumirá a Prefeitura”. Eu não posso entender que tenha acontecido isso na Casa do Povo de Porto Alegre, que está comemorando seus 231 anos.
Se alguém tiver dúvida sobre o que estou dizendo, posso documentar, e foi documentado. Foi votado em destaque “responderá pelo expediente”, pelo Ver. Juarez Pinheiro, que, na Comissão de Justiça, propôs que se substituísse “responderá” por “assumirá”! Mas não tinha mais “responderá”, não poderia assumir.
Mas, as coisas acontecem... Política é a realização do bem comum com educação. Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PDL nº 007/04.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós não podemos atropelar o Regimento desta Casa. Quando nós assim o fazemos, Srª Presidenta, nós estamos diminuindo esta Casa, estamos diminuindo este Poder, e está prestes a acontecer uma lesão a esse documento que embasa todas as discussões e todos os atos desta Casa que é o nosso Regimento.
Ora, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu quero antecipar que vou votar favoravelmente o Projeto de Decreto que aí está e que autoriza a viagem do Sr. Prefeito Municipal. Eu já votei várias vezes contra a viagem de outros Prefeitos, numa época em que o Prefeito viajava praticamente todos os dias, parava muito pouco em Porto Alegre, quase que não administrava a Cidade, e eu votava contra aquelas viagens porque acreditava que elas eram absolutamente desnecessárias. Eu não posso falar o mesmo do Prefeito Verle. O Prefeito Verle tem viajado para representar a nossa Cidade quando julga necessário, e eu acho que esse ato do qual o Prefeito vai participar na Espanha é necessário - eu, particularmente. Então, antecipo o meu voto favorável ao Projeto.
Mas, pelo amor de Deus, nós não podemos tratar essa matéria; em relação ao Parecer da Diretoria Legislativa, que é tão competente, eu peço que, por favor, revise o seu Parecer. Essa matéria não é uma matéria administrativa, Ver. João Dib, essa matéria é uma matéria legislativa, tanto é que precisa ser votada. Como é que vamos votar essa matéria antes do Veto que está trancando a Pauta, Ver. Sebastião Melo. Está-se embasando no art. 163 que fala que, para votar a Licença do Prefeito para viajar, se pode alterar a Ordem do Dia. Claro que sim, pode! Pode-se interromper a Ordem do Dia, pode! Pode tudo isso, só não pode passar na frente de veto que está trancando a Pauta, só isso que não, porque isso é um preceito constitucional.
Nós vamos, aqui, ficar - eu não sei - votando alguma coisa simplesmente para dizer que primeiro nós votamos a viagem do Prefeito e, depois, vamos tratar das nossas questões. Primeiro, a questão do Prefeito. Ora, gente, pelo amor de Deus, eu estou antecipando, eu não quero bloquear a viagem do Sr. Prefeito, eu vou votar favoravelmente, Ver. Nereu D’Avila. Agora, quando um veto tranca a Pauta, não se pode fazer mais nada a não ser votar o veto. Sempre foi assim. Aí, vem um Parecer que, realmente, me deixou boquiaberto, dizendo que essa é uma questão administrativa. Ora, pára com isso, se é questão administrativa, não precisa passar por esta Casa. Esta Casa, e eu quero lembrar às pessoas que não conhecem, é uma Casa legislativa. Tudo que passa por aqui e precisa votar é matéria legislativa. Quando eu preciso votar a Licença do Prefeito, eu estou legislando sobre uma matéria. As matérias administrativas são aquelas que não precisam mais passar por aqui, que o Sr. Prefeito, através de um Decreto, através de um ato simples, acaba resolvendo e mandando a coisa para frente. Agora, essa matéria não pode ser votada da forma como ela foi anunciada. Primeiramente, nós temos de votar o Veto que tranca a Pauta. Posteriormente, nós vamos votar essa matéria. Não há problema nenhum, e eu já estou anunciando, Ver. Pestana, o meu voto é favorável; o Parecer, no Processo, foi favorável também, não tenho absolutamente nada contra a viagem do Prefeito Verle. Mas sou contra o ferimento a um dos documentos mais importantes para a existência deste Legislativo, que é o nosso Regimento Interno. E, como está ferindo, Ver. Sebastião Melo, o nosso Regimento Interno, eu simplesmente vou-me abster de votar a matéria se a colocarem em votação agora, porque não vou cometer mais um crime contra o nosso Legislativo.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para discutir o PDL nº 007/04.
O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; demais Vereadores e Vereadoras, eu acho importante registrar que o nosso Regimento, Ver. Luiz Braz, é bastante claro quando diz que pode ser interrompida ou alterada a Ordem do Dia quando houver pedido de Licença do Prefeito, que é exatamente o caso que está colocado. Não há aqui nenhuma novidade, e nós estamos respeitando o que está proposto no nosso Regimento. Então, a idéia é de hoje votarmos essa viagem do Prefeito, que não oferece nenhum ônus aos cofres públicos municipais, dentro do que está previsto no nosso Regimento. Ou seja, o procedimento é absolutamente legal. Não estamos aqui propondo alterar o Regimento ou não respeitá-lo; ao contrário, nós estamos seguindo o que expressamente está previsto no art. 163, inc. I do nosso Regimento. Sob esse aspecto não há por que aguardarmos a votação dos Vetos, já que este é um daqueles casos em que o nosso Regimento excetua e que possibilita a votação mesmo quando existem vetos a serem analisados.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pestana, com todo o respeito que tenho por V. Exª, o nosso Regimento, em nenhum momento, diz que um veto quando tranca a Pauta pode ser substituído ou passado para trás para ser votada essa matéria. O que se está dizendo no Regimento é que V. Exª pode alterar ou até mesmo interromper a Ordem do Dia para votar uma matéria como esta. Só isso. O veto, quando tranca a Pauta, tem de ser votado em primeiro lugar. Esta matéria, como o Parecer está indicando, não é uma matéria simplesmente administrativa, ela é legislativa e está aqui para ser votada. Eu me admiro muito que venha um Parecer de pessoas tão competentes como as que eu conheço da Diretoria Legislativa.
O SR. CARLOS PESTANA: Ver. Luiz Braz, eu sei da sua boa vontade para com a viagem do Prefeito, mas novamente sou obrigado a discordar. Na verdade, o veto está incorporado na Ordem do Dia. O veto é um dos elementos que compõem a Ordem do Dia. E, quando o nosso Regimento prevê que a Ordem do Dia pode ser interrompida, evidentemente também se incorpora a questão dos vetos, senão, Ver. Luiz Braz, certamente estaríamos aqui excetuando essa possibilidade. Se estamos na Ordem do Dia - e ela prevê projetos e vetos -, se podemos alterar a Ordem do Dia, evidentemente, deduz-se que também pode-se alterar a ordem em que estão colocados os vetos.
O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Carlos Pestana pelo aparte. Quero ser “advogado do diabo” nesta causa. Vamos imaginar que o Sr. Prefeito queira viajar e há dez vetos na Pauta; o Prefeito vai poder viajar ou não vai poder viajar? Quer dizer, se não votarmos os vetos, o Prefeito não viaja? Eu acho que essa é uma interpretação de bom-senso. Acho, portanto, que pode, porque senão, amanhã ou depois - eu não estou falando neste caso específico -, o Prefeito tem de viajar. Há 30 vetos na Pauta, e ele não vai poder viajar porque a Câmara não votou os vetos?
O SR. CARLOS PESTANA: Agradeço o aparte do Ver. Sebastião Melo, que, além da questão legal, agrega obviamente a questão do bom-senso, que deve pautar as decisões desta Casa. Quero fazer novamente o registro de que esse procedimento é absolutamente legal e regimental.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PDL nº 007/04.
O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, sempre que foi pautado o assunto, seja Conselho do Orçamento Participativo, neste caso, Comudes, conselhos em geral, eu tenho procurado me pronunciar porque... (Pausa.) Não é esse o Projeto? Então fui mal assessorado... Essa é a viagem do Prefeito? (Pausa.) Srª Presidenta, abro mão da minha fala. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Atenção, Vereadoras e Vereadoras. Eu gostaria de falar, em nome da Presidência, que não se trata de um Projeto, mas de uma autorização legislativa. E eu estou usando o mesmo critério, o mesmo procedimento que é utilizado tradicionalmente nesta Casa para as Licenças dos Vereadores.
Se algum Vereador deseja apresentar um recurso à CCJ, poderá fazê-lo.
Em votação o PDL nº 007/04. (Pausa.)
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, há poucos minutos, eu me postei aí à frente e solicitei a minha inscrição na discussão.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Acho que V. Exª não veio aqui pedir para discutir, eu não anotei o seu nome, eu sempre anoto.
O SR. ISAAC AINHORN: De qualquer maneira, face ao encerramento, requeiro a minha inscrição para encaminhar. Eu havia solicitado a minha inscrição para discutir, mas já que se venceu esse período, solicito a minha inscrição para encaminhamento.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº 007/04.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Margarete Moraes; eu quero reafirmar que tenho um grande apreço por V. Exª, pelo trabalho que executa. Acho - e esse é um julgamento particular meu - que está, realmente, realizando um grande trabalho na Presidência desta Casa, mas acredito que V. Exª, orientada de uma forma equivocada, está cometendo um erro na condução dos trabalhos neste exato instante. Este é um Projeto de Decreto Legislativo, e V. Exª acabou de afirmar que não estamos votando um Projeto. Mas nós estamos votando um Projeto, Ver. Elói Guimarães, eu dei Parecer a este Projeto! Este é um Projeto de Decreto Legislativo! Essa é a forma de esta Casa fazer as autorizações de viagem para o Sr. Prefeito.
E eu estou dizendo: está aqui dentro um Parecer, o qual votei favoravelmente, do Ver. Reginaldo Pujol. E vou votar, estou dizendo, vou votar favoravelmente também neste plenário. Não quero interromper a viagem do Prefeito, mas não podemos consentir, Ver. Elói Guimarães, que esta Casa seja tratorada dessa forma. Disseram até que esta matéria não é legislativa. E eu tenho um Parecer da Diretoria Legislativa, que eu muito estranho, porque sei que as moças são extremamente competentes na Diretoria Legislativa, são muito competentes, mas elas dizem no Parecer que esta matéria é administrativa. Pelo amor de Deus! Matéria administrativa é matéria que não precisa passar por este Legislativo, não precisa ser votada, é um Decreto do Prefeito, é um ato do Prefeito ou alguma coisa simples que passa apenas por uma Secretaria, que não precisa estar aqui.
O meu amigo Ver. Sebastião Melo levantou uma dúvida: “Se tiver dez Decretos trancando a Pauta e o Prefeito precisa viajar, como é que faz?” Olha, já aconteceu isso muitas vezes, muitas vezes, Ver. Elói Guimarães: vota-se a autorização após votar aqueles Projetos que são necessários. No caso do Veto, por exemplo, vota-se uma autorização, deixa ele viajar; ele viaja, e depois se vota a autorização. Já se fez isso aqui muitas vezes. O que não podemos consentir é que esta Casa seja atropelada.
Ora, mas por que nós vamos rasgar o nosso Regimento porque o Prefeito tem de viajar? Olha, eu não posso entender um fato desses. O Prefeito tem de viajar, e nós não queremos impedir que ele viaje, Srª Presidenta desta Casa, Verª Margarete Moraes, mas o que nós queremos impedir é que esta Casa seja ferida no seu Regimento. Nós não podemos consentir que isso aconteça. Vamos votar primeiramente os Vetos, e, passando os Vetos, eu não vou fugir desta Casa, eu vou permanecer até a votação da última matéria que tiver para ser votada nesta Casa, mas o que nós não podemos consentir é que se vote primeiramente uma Licença do Prefeito, que é um Projeto de Decreto Legislativo, e, posteriormente, vote-se o Veto que está trancando a Pauta. Quando um veto está trancando a Pauta? Quando ele corre todos os dias, todos os seus prazos, e aí ele tem de ser votado. Ele não pode mais esperar. Nenhuma matéria mais pode ser votada antes de se votar o veto. É isso o que diz. Toda a legislação maior deste País diz exatamente isso, encaminha para esse lado.
Por que, Ver. Cassiá Carpes, nós vamos aqui, porque o Prefeito tem de viajar, rasgar o nosso Regimento? Não podemos fazer isso, porque senão nós deixamos de ser um Poder independente e vamos passar a ser apenas um apêndice do Executivo. Se os Vereadores aceitarem fazer isso, nós vamo-nos tornar apenas um apêndice do Executivo. Não haverá mais razão de existir a Câmara de Vereadores se abrirmos mão da nossa independência. De minha parte, eu não abro mão da minha independência! Eu não voto este Projeto enquanto não votarmos os Vetos que têm de ser votados e que estão trancando a Pauta.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº 007/04.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos, sim, diante de um Projeto que, em sentido lato sensu, é um Projeto de Lei. Em sentido lato sensu é um Projeto, uma proposta que chega a esta Casa. Tem o nome, dentro da hierarquia das proposições, de Projeto de Decreto Legislativo. É óbvio que, pela data, nós temos de ter um critério de celeridade das atribuições desta Casa.
Ora, se o Sr. Prefeito vai viajar do dia 11 a 16 de setembro - não entrando rigorosamente no mérito da autorização da viagem, que, em um primeiro momento, não nos apresenta maiores problemas -, trata-se de um Projeto de Lei de Autorização. E, se é um Projeto de Lei, que leva o nome na hierarquia das proposições de Projeto de Decreto Legislativo, nós temos de acompanhá-lo em todas as suas tramitações.
Surpreende-me, neste momento, a manifestação da douta Procuradoria desta Casa, que refere esse ato como um ato meramente administrativo. Não! Esse ato é um ato de exercício de soberania deste Poder - e por isso é Poder - e é uma prerrogativa. Portanto, nós não podemos concordar com este Parecer, sob pena até de corrermos o risco de enfrentar uma derrota, de repente, dentro desse processo. Eu acho que nós não podemos colocá-lo acima das outras proposições. O veto tem a prerrogativa de trancar todo o processo legislativo, não é esse Projeto que se constitui numa excepcionalidade. E nós, que aqui tanto acentuamos, Ver. Wilton Araújo, as prerrogativas deste Poder por ocasião do aniversário desta Casa, não pisaremos sobre o Regimento e sobre a Lei Orgânica a quem os Vereadores e o próprio Prefeito juraram respeitar.
Portanto, Srª Presidente, nós não podemos transformar essa situação num impasse, nós temos de ordenar os nossos trabalhos. E há momentos em que esta Casa tem de ir mais longe, tem de entrar à noite, se for necessário. Temos de enfrentar um veto? Vamos enfrentar, demande o tempo que demandar, pois ele, rigorosamente, está trancando a Pauta. E não há nenhuma excepcionalidade neste momento em relação a este Projeto de Decreto Legislativo, que não é matéria administrativa, é Projeto de Lei lato sensu; stricto sensu é uma mera autorização, mas ele não deixa de ser, em momento algum, um Projeto de tramitação legislativa; na hierarquia, Decreto Legislativo.
Aqui mesmo, nós estamos tentando, através de uma iniciativa do Ver. Wilton Araújo, votar um Decreto Legislativo que anula um outro Decreto do Executivo e não conseguimos votar por circunstâncias de natureza outra, que são de natureza política. Mas que não se alegue que esta Casa não quer votar a Licença do Prefeito; a oposição quer votar a Licença do Prefeito, mas para votar tem de obedecer à hierarquia do processo legislativo. Nunca, Ver. Elói Guimarães, Procurador e ex-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, um Projeto de Autorização Legislativa para viagem de Prefeito, nem na época do arbítrio, nem na época da ditadura, foi matéria meramente administrativa, não vai ser agora, em pleno regime democrático, que vai-se tornar matéria administrativa. Daqui a pouco, de matéria em matéria, a competência do Executivo cresce, os atos são sobrestados ao prazer e ao desejo do alcaide da Cidade.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº 007/04.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nós estamos encaminhando a votação de um Decreto Legislativo que nasce na Comissão de Constituição e Justiça e que, depois, nessa condição, forma um Processo que é encaminhado à Presidência da Casa, à Mesa Diretora, para ser colocado na Ordem do Dia. Esse Projeto de Decreto Legislativo decorre, naturalmente, de correspondência enviada pelo Sr. Prefeito Municipal, que solicita licença para se ausentar do País no período de 11 a 16 de setembro de 2004, para viajar à Espanha.
Nós não titubeamos, e tão logo foi elaborado este Projeto de Decreto Legislativo na Comissão de Constituição e Justiça, como sempre fizemos, manifestamo-nos pela legalidade do procedimento, na medida em que essa é a forma correta pela qual ocorre o processo normal de convivência entre o Executivo e o Legislativo. Por força da Lei Orgânica do Município, o Sr. Prefeito Municipal, para se afastar da Cidade e, muito mais, do País, precisa da autorização legislativa, o que ocorre através da edição de um Decreto, que já foi feito e que está sendo submetido ao Plenário.
O que se discuti, no presente momento, de modo algum é o Decreto em si, encaminha-se a votação do Decreto e discutem-se os procedimentos da Mesa Diretora, da Presidência da Casa, que entendeu, fundada em Parecer da sua assessoria, em se tratando de uma situação especial, que essa não estaria limitada pelas vedações contidas na Legislação Ordinária do Município, que obsta a votação de qualquer matéria no momento em que estiverem na Ordem do Dia vetos que já tenham esgotado o seu prazo de exame. São duas realidades bem claras. De outro, um procedimento administrativo, esse sim, da Direção da Casa, que, no comando dos trabalhos, entendeu de, acolhendo a posição encaminhada pela sua Procuradoria, dar um procedimento, por ela entendido como normal. Houve impugnações, mas nenhuma impugnação ocorreu formalmente, tanto que se esgotou a discussão e iniciou-se o encaminhamento da votação. Pelo que eu observo não há impugnação ao Projeto, não há impugnação ao pedido, não há impugnação ao Decreto; discute-se se houve ou não arranhão ao Regimento, na medida em que foi colocado em votação antes da análise dos Vetos que estão trancando a Pauta: não é só um Veto que está trancando a Pauta, é mais de um.
Então, Srª Presidente e Srs. Vereadores, eu não vejo outra forma de se superar esse impasse, no qual me parece que todos têm razões, numa situação normal em que se busca uma fórmula, porque acredito que ninguém aqui na Casa, hoje, nenhum dos Srs. Vereadores, esteja com vontade, com a deliberação de negar autorização ao Sr. Prefeito para viajar. Existe algum dos Srs. Vereadores que queira negar a autorização para o Sr. Prefeito viajar? Há? Não ouço nenhuma manifestação, o silêncio me conforta.
O que nós estamos discutindo, Ver. Braz, a partir do alertamento de V. Exª, é a forma pela qual o Processo está sendo votado. O que não impede que, lançado o protesto, formalizada a nossa inconformidade, levada à Comissão de Constituição e Justiça, se tenha esse assunto dirimido, de uma vez por todas, com uma orientação, sem que nós tenhamos, por essa circunstância, de ir ao extremo de negar autorização ao Sr. Prefeito para viajar.
Então, o que eu proporia, Srª Presidente, é que essa reunião informal que existe à frente da Mesa passasse a ser, com a suspensão dos trabalhos, uma reunião formal na qual todos os Líderes contribuíssem para a equação desse processo, e não somente aqueles mais atrevidos que se colocam à frente da mesa dos trabalhos, criando até uma dúvida nesta Casa: onde é que a reunião se realiza? Se é no plenário ou na frente da mesa da presidência.
Eu quero dizer que sou Líder de Bancada e, se consultado sobre a necessidade da construção de uma saída desse impasse que efetivamente ocorre, direi presente; caso contrário, limitar-me-ei a fazer o que como Vereador devo fazer. Estamos num processo de votação, se for colocada em votação a matéria, votarei de acordo com aquilo que acho correto. Acho que o Decreto Legislativo está correto. Se ele foi colocado ou não em votação no momento certo ou no momento inadequado é outro processo que não me cabe, nesta hora, questionar.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CARLOS PESTANA: Presidenta Margarete Moraes, houve um acordo entre o conjunto das Lideranças no sentido de que a votação do PDL nº 007/04, da viagem do Prefeito, seja posterior à apreciação dos três Vetos existentes, com o compromisso, pelo menos da grande maioria das Bancadas, de restringir ao encaminhamento da votação e não da discussão dos Vetos.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, eu quero cumprimentar a Liderança do Partido da situação pela compreensão que teve, para que nós possamos seguir o ritmo normal dos trabalhos
O SR. SEBASTIÃO MELO: Em nome da Bancada do PMDB, em meu nome e do Ver. Haroldo, nós não vamos nem discutir, nem encaminhar o Comude, todavia eu vou discutir e encaminhar o Projeto da Ulbra.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em função do entendimento entre as Lideranças, suspendemos o encaminhamento da votação do PDL nº 007/04.
Passamos a discutir os três Vetos e, logo após, votaremos à autorização legislativa, conforme esclarecimento do Ver. Carlos Pestana.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 3341/03 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 021/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE).
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 23-08-04.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 31-08-04 (terça-feira).
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLCL nº 021/03, com Veto Total. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLCL nº 021/03. O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a nossa Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, na discussão do Comude, procurou trazer um conjunto de contribuições no sentido de viabilizar a aprovação do Projeto. Contribuições que, no nosso ponto de vista, primeiro, tentavam legalizar um Projeto que, a nosso juízo, é totalmente ilegal, porque, além de disciplinar a questão do Conselho, ele procura regulamentar ou disciplinar a questão do Orçamento Municipal, o que, evidentemente, não está na competência do nosso Legislativo, isso é competência do Poder Executivo Municipal. Então, é um Projeto, a nosso juízo, totalmente ilegal.
A Bancada teve um gesto que procurava respeitar, sim, as eleições que ocorreram em 2002, quando saiu vitorioso o então candidato, atual Governador Rigotto. Ele, evidentemente, com toda a legitimidade das urnas, tem o direito de definir a melhor forma de consulta, de construção, de participação popular, embora, a nosso juízo, a participação que ele construiu tenha ficado muito aquém da nossa experiência aqui em Porto Alegre, porque trabalha apenas com 3% dos recursos, dos investimentos do Estado, enquanto nós, aqui em Porto Alegre, estamos trabalhando sobre o conjunto do Orçamento. Infelizmente esse nosso gesto, que era um gesto de diálogo, um gesto que procurava construir com as demais Bancadas, as de oposição desta Casa, um Projeto por acordo, não foi entendido dessa forma, o que obrigou o Poder Executivo a vetar este Projeto. Primeiro, por ser um Projeto ilegal - ilegal, volto a dizer -, ele extrapola a sua competência ao simplesmente não se restringir à constituição do Conselho, querendo também disciplinar e regrar sobre o Orçamento Municipal; segundo, porque é um Projeto que desrespeita todo o acúmulo que nós temos nesta Cidade, durante 16 anos, de construção de uma forma de participação popular. Por essas razões é que nós vimos aqui sustentar o Veto do Sr. Prefeito: para, em primeiro lugar, respeitar a legalidade e, em segundo lugar, respeitar a história que nós construímos nesta Cidade, de uma participação ampla, que incide sobre milhares de pessoas, mas, fundamentalmente, sobre o conjunto dos recursos da nossa Cidade.
Quero aproveitar o tempo que me resta para fazer um registro sobre a questão da Consulta Popular. Até agora, infelizmente, a nossa Cidade não teve a oportunidade de ver um tostão sequer da Consulta Popular que nós fizemos no ano passado! Não veio um recurso do Estado referente àqueles poucos que foram disponibilizados, em torno de 3% do total dos investimentos do Estado, para Porto Alegre, ou seja, nada do que foi sinalizado foi efetivamente aplicado. Aí eu entendo, Ver. João Dib, por que a Consulta foi feita no dia 11? Porque dia 11 é o “Dia do Pendura”; a gente paga, mas não recebe; a gente pede e não paga a conta; ou seja, a população pediu, mas a conta não foi paga ainda.
Então, este é o registro que eu também quero fazer, pois a gente espera que essa Consulta Popular que foi feita, efetivamente, seja realizada, que ela seja cumprida, que aqueles investimentos, aqueles poucos investimentos que foram deliberados sejam efetivamente aplicados na nossa Cidade.
E, para concluir, também acho que é importante aqui fazer o registro de que o fato de nós vetarmos o Comude não significa - eu acho que esse é um dado importante a esclarecer para aquelas pessoas que nos assistem - que Porto Alegre não vai poder acessar esses recursos. O próprio Decreto do Governador prevê que onde não há Conselho poderá, sim, a Região do Delta do Jacuí deliberar sobre uma nova forma de procedimento. Está previsto no Decreto do Governador Rigotto. Então, nesse sentido, a população de Porto Alegre pode ficar tranqüila, porque, mesmo com o Veto, os recursos da Consulta Popular virão para a nossa Cidade, para as melhorias necessárias que Porto Alegre precisa.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal o PLCL nº 021/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 17 votos SIM e 09 votos NÃO. Rejeitado o Veto.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): PLL nº 003/04, com Veto Total.
Apregôo um Requerimento assinado pelo Ver. Reginaldo Pujol solicitando que seja votado em destaque o art. 2º do PLL nº 003/04.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Srª Presidenta, prevendo que algum colega pudesse pedir destaque dessa matéria, eu fui pesquisar na Casa. Este Plenário já decidiu, anteriormente, que num veto total não pode haver destaque. Portanto, essa matéria é transitada em julgado. A não ser que haja um novo Requerimento, que haja um Parecer da Comissão de Justiça, que haja uma deliberação do Plenário, e, depois disso, modifique-se. Porque o Plenário já decidiu sobre isso, e isso consta nos Anais da Casa, conforme pesquisa que realizei por meio do meu Gabinete.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Srª Presidenta, de acordo com todo esse processo no decorrer dos tempos aludido ao veto total e à possibilidade de votá-lo em partes, V. Exª vai ver tanto a decisão da Procuradoria da Casa como a da Comissão de Justiça da Casa sempre favoráveis a que nós possamos analisar qualquer veto, mesmo um veto total, pelas partes, porque, na verdade, o veto total é um conjunto de vetos parciais que formam, exatamente, o veto total. Então, sempre, na história desta Casa, a não ser em um ou outro processo, nós resolvemos pela não-votação do veto total por partes, mas é possível, a doutrina é farta, dando total respaldo a que os Legislativos votem - e isso acontece em todos os Legislativos - os votos totais de maneira parcial.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Srª Presidente, aduzindo as colocações feitas pelo Ver. Luiz Braz, é pacífico. Esta Casa já tem manifestação da Procuradoria e da Comissão de Constituição de Justiça, na qual fica claro que, em situações em que um veto envolver dispositivos diferentes, como é o caso concreto, em que o art. 2º é completamente desvinculado do art. 1º, essa hipótese é assegurada. Quem está informando não é o Presidente da Comissão de Justiça, quem está informando é quem conhece a história desta Casa e que conhece a manifestação da Procuradoria nesse sentido. Não se tragam casos isolados em que, não-caracterizada essa discrepância, aí, sim, o Plenário da Casa entendeu não autorizar a votação parcial do veto, que pode ser acolhido no todo ou em partes.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Srª Presidente, há cerca de dois anos, este Vereador, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, trabalhou em cima dessa questão, juntamente com o Ver. Nereu D'Avila. Lá exatamente apreciamos essa matéria, e, na plenitude do reencontro com as prerrogativas plenas desta Casa, entendeu-se ser possível seccionar o Veto. Surpreende-me o Ver. Sebastião Melo não querer dividir para poder aproveitar o bom de um Projeto nas plenas prerrogativas desta Casa.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu vou manifestar a posição desta Presidência. Esta questão, é verdade, não é tranqüila, não é pacífica nesta Casa, mais de uma vez foi objeto de recurso e existem Pareceres divergentes sobre o assunto. No entanto, a última decisão sobre a matéria, que é a que vige hoje, tem a homologação do Plenário e é no sentido da não-admissibilidade de destaque. Há Projetos que receberam Veto Total, sendo a decisão - isto não é uma interpretação, é um fato - de 23 de março de 2001. Desde então a Mesa da Câmara está vinculada necessariamente a essa decisão e a tem aplicado sem contestação. Sendo a decisão oriunda da instância maior deste Poder, do Plenário, só por ele pode ser modificada cumprindo os requisitos regimentais; ou seja, a Casa pode mudar as suas decisões desde que faça um recurso à CCJ e que esse recurso seja aprovado neste Plenário. A última decisão é de 23 de março de 2001, portanto eu quero informar o não-recebimento do Requerimento para votação em destaque do art. 2º do Projeto vetado, Processo nº 065/04. Esta é a decisão da Presidência.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, respeitando a decisão de V. Exª - como não poderia ser diferente -, veja bem que a mesma Comissão de Justiça que opinou em 2001 é a Comissão de Justiça que nós temos agora em 2004; deve ser inclusive a mesma composição. Apelaria, se for necessário, à Comissão de Justiça da decisão tomada por V. Exª, para que a Comissão de Justiça possa ratificar o seu Parecer e o Plenário modificar aquilo que ele opinou com relação a um processo; ao processo que estava em votação num determinado momento. Então, eu recorro a V. Exª para que seja ouvida a Comissão de Justiça, que pode, rapidamente, se reunir e dar parecer sobre a matéria.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A possibilidade de recurso é sempre positiva. Por favor, Vereador, faça o seu recurso por escrito à Mesa.
O SR. LUIZ BRAZ: O que eu quero - e chamo o Líder do Partido da situação - é tornar célere este processo, porque sem a votação deste Veto não é possível prosseguir a Sessão. Pediria que pudéssemos reunir a Comissão de Justiça o mais rápido possível, e, rapidamente, poderíamos votar o Processo e dar prosseguimento à Sessão.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vou manter o encaminhamento, Ver. Luiz Braz. Com todo o respeito a V. Exª, mantenho e aguardo o recurso sem efeito suspensivo. Portanto, estamos examinando esse Processo com o indeferimento do pedido de destaque do Ver. Reginaldo Pujol.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 0065/04 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 003/04, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que declara de utilidade pública a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo e menciona a incidência do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, no que compreender os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver.Reginaldo Pujol: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 26-08-04.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 28-08-04 (sábado).
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 003/04, com Veto Total. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, esta matéria é um Projeto de autoria do nosso colega Ver. Dr. Goulart, que visa a declarar de utilidade pública a Universidade Luterana do Brasil - Ulbra. Pela primeira vez na vida, vi aqui na Câmara - estou aqui há quatro anos e também não tenho conhecimento disso na história da Câmara - que, além da declaração de utilidade pública, a entidade ficaria isenta dos impostos da municipalidade. Para mim é uma novidade, uma inovação legislativa. E diz mais: além de ser isenta de impostos...desde a fundação da Universidade. Portanto, se ela tiver uma divida de 100 milhões, de 50 milhões - e hoje parece que tem uma dívida de 30 milhões com o Município - também estaria isenta.
Agora, Ver. Pedro Américo, a Lei nº 2.926, que regula essa matéria, é de 1966, e ela é de uma clareza meridiana quando diz, no seu artigo 1º, o seguinte: “As sociedades civis, as associações e fundações constituídas no território do Município com fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser, por lei, declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos:..." Primeiro que a Ulbra não é de Porto Alegre; ela é de Canoas. Se for assim, amanhã esta Casa vai dizer que empresa sediada em Caxias, Pelotas, Bagé pode ser declarada de utilidade pública. Em segundo lugar, diz que os seus diretores não podem ter remuneração. Eu pergunto, alto e bom som: a Direção da Ulbra não tem salário? Em terceiro lugar, diz a Lei, Ver. Guilherme Barbosa, que tem de prestar serviço sem interesse. Pelo contrato, a Ulbra prestava serviços na Restinga - e que não existe mais desde o dia 30 de março - e recebia do SUS. Portanto, o SUS pagava, via Prefeitura, o serviço que lá era prestado. Então, ela não preenche nenhum dos requisitos para ser de utilidade pública.
Agora, eu vou para o campo político, desculpem-me: o Bandejão Popular levou dois anos e meio para conseguir aprovar aqui nesta Casa, e é uma entidade que vende a um real a refeição para os pobres. Aí vem uma entidade que - desculpem-me, não tenho nada contra a Ulbra, acho que é uma entidade que cumpre o seu papel - cobra, eu fui pesquisar, 2.931 reais do estudante de Medicina. Uma entidade, Ver. Pestana, que tem uma coleção de 270 veículos, tem quatro andares. E eu vou isentar uma entidade com esse tamanho?
Então, por favor, Ver. Pestana, eu acho que a Bancada de V. Exª vai votar conosco. O Ver. Aldacir Oliboni estava equivocado: “Você vai votar, Vereador, conosco?” Não, V. Exas. é que vão votar comigo, porque esses mesmos alertas que eu estou fazendo aqui, que não têm nada contra ninguém, nada contra a Ulbra, nada contra essa entidade...mas não posso fazer um discurso aqui de que o Congresso Nacional isenta, de que os poderosos levam e aí, quando tenho oportunidade de colocar o meu voto, vou isentar quem não deve ser isentado?! Não vou fazer isso!
Então, o Sr. Prefeito... Aliás, eu acho que ele pegou as notas taquigráficas, porque os mesmos argumentos que utilizei desta tribuna são os argumentos que o Sr. Prefeito utilizou para vetar a matéria. Então, quero dizer que vou manter o meu voto. O meu voto vai ser pela não-isenção. Por quê? Porque a gente tem de fazer opção na vida da gente, e eu fiz; a minha opção é defender o povo, a minha opção é defender os pequenos. Não tenho nada contra os grandes, mas os grandes têm os seus benefícios. Eu ainda andava pelo Shopping Iguatemi, Verª Presidenta, e lá vi lojas da Ulbra pegando inscrições. Talvez queiram também isentar essas lojas do shopping; porque o que vejo da Ulbra são as lojas do shopping.
Portanto, nós vamos manter a nossa posição com muita tranqüilidade, com muita firmeza, com muita determinação, aquilo que temos dito desta tribuna: não vou dizer uma coisa e fazer outra. Eu sempre disse desta tribuna, desde o dia primeiro de janeiro de 2001, que não isentaria quem não merece isenção. Pois agora vem um Projeto concreto, e eu quero dizer que vou manter aquilo que já disse aqui, vou manter o meu voto pela não-isenção. Nada pessoal, nada contrário, mas eu não posso colocar o meu voto em cima de uma questão dessa, para isentar quem tem muito recurso, quem não preenche os requisitos que a Lei assim estabeleceu para declarar de utilidade pública. Muito obrigado, Srª Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 003/04, com Veto Total.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadores, eu vou solicitar a todos os Srs. Vereadores que se lembrem de uma intervenção nossa, quando da votação deste Projeto no seu momento inicial. Solicitei à Presidência da Casa, coincidentemente a mesma Vereadora que hoje preside os trabalhos, que esclarecesse à Casa qual a entidade que estava sendo declarada de utilidade pública. A Verª Margarete Moraes, como não podia ser diferente, leu aquilo que estava colocado na introdução do Projeto, que buscava declarar de utilidade pública a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo. Ficou claro, nenhum dos Srs. Vereadores declarou de utilidade pública, com o seu voto, a Ulbra - Universidade Luterana do Brasil -, como ninguém aqui nesta Casa, Ver. Gerson Almeida, declarou a Pontifícia Universidade Católica - a minha Universidade do coração, onde busquei meus conhecimentos jurídicos e onde fiz os meus cursos de nível superior - de utilidade pública na cidade de Porto Alegre. Foi declarada, isso sim, a União Sulbrasileira de Educação e Ensino, que é a sua entidade mantenedora.
Então, quando nós decidirmos, mais uma vez sobre esta matéria, retirem da cabeça essa confusão que alguns querem fazer de que nós estejamos querendo declarar a Ulbra como entidade de utilidade pública na cidade de Porto Alegre. Poderíamos até fazê-lo, por que não? Mas não é o que buscou o Ver. Dr. Goulart; o Vereador claramente buscou declarar de utilidade pública a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, que é mantenedora de várias instituições: Hospital Luterano de Porto Alegre; Hospital Independência; Escola Especial de Surdos e Mudos, várias creches e tudo mais que toda a cidade de Porto Alegre reconhece. Não há canto que se vá da cidade de Porto Alegre em que não esteja presente essa entidade, Ver. Haroldo de Souza. A Ulbra, graças a Deus, virá para Porto Alegre. Está-se preparando para vir para Porto Alegre, felizmente. Quando ela vier para Porto Alegre, ela poderá ou não ser beneficiada desses efeitos. Vejam todos: o Ver. Dr. Goulart, confiando na sua assessoria, propôs um Projeto de Lei, onde há o art. 2º que nada mais faz do que reescrever no texto, Ver. Cassiá, dispositivo da Constituição Federal.
Por isso nós queríamos agora, e a Presidência não aceitou o nosso recurso, não deu efeito suspensivo ao nosso recurso, tão-somente tirar esse fato, porque não é o fato de estar ou não na lei municipal que vai alterar a situação, aprovado por nós, sancionado pelo Prefeito ou derrubado pelo Prefeito, vai continuar inscrito na Constituição Federal, Ver. Sebastião. Vai ficar escrito que hospital, que educandários são imunes. Eu tenho aqui, inclusive, uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, recente, que declara a Mitra Diocesana de Porto Alegre imune da cobrança do IPTU, porque está escrito na Constituição Federal, Ver. Elói Guimarães. Não é porque o Ver. Dr. Goulart fez um Projeto de Lei, até com alguns equívocos que eu reconheço, tanto que quis destacar esse fato. Mas contra nós se rebelaram, forçando-nos a decidir sobre o todo. E, se nós discutíssemos sobre o todo, Ver. Garcia, não ia trazer nenhum prejuízo para Porto Alegre, porque aquela coisa que está escrita no art. 2º não vale para nada. Não vale para nada, não produz efeito algum, nem num sentido, nem noutro! Vai continuar prevalecendo, Ver. Pestana, o que está escrito na Constituição Federal. E se ela não for reformada? Se ela não for reformada perdurará por todo o tempo. Não é o fato de nós declararmos uma entidade qualquer como de utilidade pública que gera algum tipo de imunidade. A lei municipal já concede, já torna imune os educandários, já torna imune os hospitais, as creches, os templos religiosos, as casas maçônicas. Ou será que os Vereadores não sabem o que votam aqui na Casa? Nós votamos a nova Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e tornamos imunes essas entidades. A declaração de utilidade pública é um reconhecimento que a Cidade faz a uma instituição realmente meritória.
Não acreditem nessas histórias que colocam na Internet que nós estamos fazendo uma grande maracutaia, que andamos em busca de recursos para fazermos a nossa campanha política. Há gente que julga os outros por si próprio. Eu não preciso votar qualquer projeto na Casa para fazer com que os meus amigos auxiliem na minha eleição e sei que a maioria dos senhores não precisa. Ninguém aqui cria dificuldade para vender facilidade, não faz parte da cultura desta Casa. Então, não faça isso. Eu não estou sequer cobrando da sua Bancada, Ver. Carlos Pestana, compromissos que V. Exª assumiu. Não vou cobrar, porque respeito a sua posição, que se dobra diante da imposição partidária. Porque eu sei que no fundo V. Exª sabe que eu tenho razão. Há um consenso na cidade de Porto Alegre que esta Câmara não cometeu nenhum equívoco, Ver. Isaac, em declarar de utilidade pública essa comunidade.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Reginaldo Pujol seu tempo está encerrado.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz, para continuar discutindo o PLL nº 003/04, com Veto Total.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vou procurar usar estes cinco minutos colocando mais algumas situações para esclarecer.
Quem dá imunidade - e nós não queremos dar imunidade a ninguém -, aqui no Município de Porto Alegre, é a Lei que instituiu os tributos municipais, que coloca claramente... E foi Emenda subscrita pelo Ver. Caetano e pelo Ver. Almerindo para que houvesse isenção do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza aos templos religiosos. V. Exª, Ver. Bosco, introduziu a isenção aos clubes esportivos, às federações de esporte amador, às escolas de samba; a imunidade tributária na lei municipal para todas essas entidades que, de uma forma ou outra, contribuem para o conjunto da sociedade porto-alegrense. Há claramente uma intenção do legislador de proteger as organizações sociais que se estruturam com finalidades específicas dentro desse Projeto.
Agora, aqui, porque a infelicidade de um escriba apressado reproduziu um terço da Constituição Federal, levanta-se toda essa polêmica, Vereador. A Constituição Federal vai continuar vigorando nos mesmos termos, escrita ou não, segura ou não, consagrado ou não o Projeto de Lei do Ver. Dr. Goulart, que eu peço que se consagre agora por inteiro, porque nos roubaram a oportunidade de poder consertá-lo. A intolerância de uns - perdoe-me a Srª Presidenta -, no equívoco de uma decisão, impede-nos de fazer o retoque que faríamos, até em homenagem à comunidade e em homenagem a esta Casa.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, V. Exª tem sido meu professor aqui nesta Casa em muitas matérias ao longo dos tempos, mas quero reafirmar alguma coisa que V. Exª está dizendo da tribuna, só que com uma pequena correção: a imunidade, quem deu para a Ulbra ou para qualquer dessas entidades citadas por V. Exª foi o art. 150 da Constituição, aí nós tivemos a imunidade. Nós, aqui na Casa, demos a isenção, nós legislamos sobre as isenções e nessas isenções estão exatamente enquadrados também esses mesmos termos, reafirmando alguma coisa que já está na Constituição.
O SR. REGINALDO PUJOL: Ora, Vereador, V. Exª sabe muito bem que o art. 150 da Constituição Federal diz claramente que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, entre outras coisas, instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de Partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Está escrito na Constituição. Por outro lado, o Código Tributário, em seu art. 111, também declara essa imunidade; o mesmo se diga em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando o Código Tributário Municipal, em seu inciso V, art. 71 também isenta as entidades esportivas, estudantis, culturais, beneficentes, assistenciais, educacionais, sindicais e classistas legalmente organizadas e sem fins lucrativos, nos termos do Decreto nº 10.459/73, que em seu art. 7º repete o mesmo texto do art. 71 acima. Se eu tivesse mais tempo, buscaria outros exemplos, mas entidade educacional, entidade assistencial, Ver. Aldacir Oliboni, é isenta, é imune. E, se não o fosse, seria um crime, seria um crime não isentar essas entidades que contribuem para o convívio social, prestando relevantes serviços na sociedade em que estão inseridas.
E nessa se inclui, isso sim, a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, que teve um dia a sede na Restinga, quando foi proposto o Projeto de Lei pelo Ver. Dr. Goulart, a qual depois que rescindiu o seu contrato com a Prefeitura de Porto Alegre passou a operar, e tantas outras de suas entidades mantidas, mas não perdeu a sua característica de entidade com as qualificações necessárias para merecer essa titulação. Não vai ser esse art. 2.º, que eu quis limpar, que eu quis tirar, que eu queria acolher na proposta do Prefeito, que vai comprometer o nosso voto. Já que querem assim, vamos consagrar o Projeto por inteiro.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PLL nº 003/04, com Veto Total.
O SR. GERSON ALMEIDA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, vou ser bastante rápido, porque me parece que nós estamos numa situação um pouco sui generis neste momento, que é fazer uma disputa não só regimental como de Plenário, num tema em que, pelo menos em parte, há acordo extremamente largo aqui nesta Casa. Nós votamos por 32 votos um Projeto que, acordado no seu conteúdo, era a questão da utilidade pública. Há acordo com essa matéria, toda a Bancada do Governo votou essa matéria, quer e vai votar novamente nessa matéria, desde que o processo seja um processo que possa garantir todos os preceitos necessários para que uma instituição do tamanho e da importância da Ulbra, assim como esta Casa e o próprio Executivo, não se depare com uma situação que não é adequada. Processos como esse de utilidade pública, esta Casa vota há muitos anos, vários processos ao ano, todos eles de forma regular, normal e dentro da tramitação adequada. É isso que nós queremos fazer, acho que é isso que interessa à Casa, ao Executivo e à própria entidade objeto desta matéria.
O Veto do Prefeito - e a Exposição de Motivos do Veto é bastante clara, transparente... Não se trata de questionar o mérito deste ponto “utilidade pública”. Portanto, se o Executivo tem acordo no mérito, se as Bancadas, de um modo geral, têm acordo no mérito da utilidade pública, eu acho que nós devemos, então, escolher o caminho que dê segurança, tranqüilidade e estabilidade para que esse processo, que todos nós temos acordo no mérito, possa efetivamente cumprir as suas conseqüências. Tanto é que, parece-me, hoje temos também outro acordo na Casa. Várias Bancadas e vários Vereadores tentaram dividir o Veto, acordando - suponho eu - já preliminarmente que uma segunda parte daquele Projeto mereceria mais cuidado, mais discussão. Eu estou supondo que é assim que nós entendemos. Por uma dificuldade regimental, a Presidente toma a decisão - a meu juízo, corretamente, porque nós não podemos criar precedentes, cada votação aqui estabelece precedentes para todas as outras - de que estamos com impedimento regimental de votar dessa maneira. Logo, o que é o mais prudente, a meu juízo, e o que é melhor para o procedimento usual da Casa - e é melhor, sobretudo, para a instituição que é objeto de debate neste momento, instituição que todos nós sabemos ser importante, necessária, que cumpre um papel relevante - é nós aceitarmos que o primeiro passo dessa caminhada não foi feito, talvez, da melhor maneira. E de nós acompanharmos o Veto do Prefeito e, claramente - e essa é a posição da nossa Liderança, que fala em nome de toda a Bancada -, comprometermo-nos de que vamos apresentar um processo de comum acordo e garantir votação célere a ele, para que não paire qualquer dificuldade ou dúvida sobre o procedimento usual, necessário, que tem de ser feito sob todas as regras para que se preserve, inclusive, a própria instituição, que é objeto deste debate. Acho que este é o fundamental, a Câmara não pode votar algum benefício ou reconhecimento e deixar qualquer mácula, porque ao fazer isso, a meu juízo, estaria prestando um desserviço.
Então, por isso, quero concluir dizendo que a nossa Bancada e o Executivo continuam concordando com o mérito e estão compromissados em viabilizar uma solução para a utilidade pública. Eu acredito que essa seja a posição das demais Bancadas, que buscaram, inclusive, com isso - repito -, dividir o Veto, mas, por razões regimentais, não foi possível.
Então, o apelo que eu faço é que, considerando o bom-senso tradicional da Casa, entendamos que a primeira etapa não foi bem encaminhada. Vamos dar marcha a ré, vamos nos comprometer com o processo, votado, se não com a anuência de 100% da Bancada, com a anuência de 99% dela, não deixando, no ar, nenhuma sombra de dúvida em relação a essa matéria da utilidade pública. Parece-me que essa é a posição mais coerente, mais sensata, mesmo que leve, talvez, mais alguns dias. É o preço que o Parlamento paga, muitas vezes, por encaminhar coisas que, regimentalmente, não podem ter o seguimento que se gostaria, mesmo que a maioria concorde quanto ao mérito da questão.
Então, esse é o pleito que nós fazemos, no sentido de que possamos votar mais um processo comum - até trivial, necessário e importante -, com tranqüilidade e sem nenhuma dificuldade posterior. Porque qualquer votação, aqui, que esteja ao arrepio desses procedimentos, ao invés de beneficiar a Câmara ou a própria entidade objeto do debate, vai dificultar as coisas ainda mais, pois, constitucional e legalmente, não se sustenta. Logo, o recurso legal a essa matéria, que é obrigação do Prefeito, vai acabar tornando totalmente inócua essa situação. Ou seja, a Câmara vai se expor e vai expor também uma instituição importante, como a que estamos discutindo, a uma situação que, convenhamos, não é nada adequada, especialmente porque a grande maioria da Casa concorda com o mérito. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há quem queira discutir, em votação o PLL nº 003/04. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 003/04, com Veto Total.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, eu vou restringir o debate a essa matéria, mas quero dizer que aceito o desafio do Ver. Reginaldo Pujol no sentido de que, se ele quiser discutir financiamento de campanha, eu estou disposto a marcar local e horário para essa discussão. Não sobre essa questão pontual, mas ele quis insinuar coisas que eu não coloquei nesta tribuna, e vou continuar não colocando, mas aceito o desafio, marque a hora e o local.
Eu quero voltar estritamente à matéria. “Na porteira que passa um boi, passa uma boiada.” A lei é clara, precisa e concisa. Eu só posso declarar de utilidade pública quem está domiciliado em Porto Alegre; essa extraordinária entidade não está. Eu só posso declarar de utilidade pública se provar que os diretores dessa entidade não são remunerados; isso não está provado nos autos, portanto não preenche o segundo requisito. Eu tenho de provar, para ser de utilidade pública, que a entidade presta serviços relevantes sem fins lucrativos. O atestado acostado aos autos diz respeito ao Posto da Restinga, onde, por um acordo de 1996, a Ulbra prestava serviços de saúde, e, em contrapartida, o SUS repassava verba via Secretaria do Município; então, não preenche o terceiro requisito.
Eu até faço um desafio, Srª Presidenta, e faço um requerimento da tribuna, porque me criou uma confusão generalizada quando o Ver. Pujol disse que não é o Projeto da Ulbra que nós estamos votando. Se não é a Ulbra, eu queria saber qual a entidade que nós estamos declarando de utilidade pública, porque, no Parecer do Ver. Reginaldo Pujol, que é parecerista desta matéria, diz o seguinte (Lê.): “Assim sendo, o fato de a Ulbra, entidade mantida” - frisa-se - “pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo...” Então, será que foi o Ver. Reginaldo Pujol que escreveu isso? Será que foi algum assessor dele que escreveu isso? Eu não sei. Está escrito e está assinado por ele. Está dito na justificativa que ela é mantenedora da Ulbra, dos hospitais, dos apart-hotéis, da televisão, de várias entidades que compõem esse complexo, sendo que a Ulbra é uma delas. Eu volto a dizer em letras garrafais: não se trata de uma questão pessoal, Presidenta. A questão não essa, a questão é de princípios. Como é que eu posso isentar uma Universidade que cobra quase três mil reais de um formando de Medicina? Será que essa entidade, por mais meritória que seja, não tem fins lucrativos? Será que todo o estudo da Ulbra é gratuito? Esse é o pano de fundo da questão.
Em relação as outras questões, eu acho que as questões administrativas se moldam às questões políticas. Aqui tem uma questão de fundo político, e eu não vou, Ver. Beto Moesch, botar canga em ninguém e não permitir botar canga em mim. Eu não estou discutindo o voto de ninguém! Eu estou votando exatamente como eu votei há 20, 40, 50 dias atrás - ponto! Eu não tenho que dar justificativa! Vote como quiser, do jeito que quiser! Eu sei do lado que eu estou: do povo, dos pequenos, das microempresas! Esta é a minha história e é desse lado que eu vou continuar! É desse lado que eu vou continuar! Então, essa discussão é muito mais profunda: ora, se foi um erro, será que ninguém leu quando votou o Projeto? Agora, eu quero corrigir um erro para poder salvar o Projeto! Então votou o Projeto sem saber?! Não. Todo o mundo votou sem ler? Então querem corrigir agora? Não, desculpem-me: “Vamos devagar com o andor que o santo é de barro”! Vamos manter a discussão no bom nível, no campo das idéias! Cada um fica com as suas, e estamos conversados. Aqui nós devemos explicação ao povo. Eu não devo explicação à “a” ou à “b” e nem ninguém me deve explicação. Nós temos posição política e cada um vai sustentar a sua. Eu tenho a minha, vou mantê-la, porque disse, ao longo da minha caminhada, que o nosso lado é o lado do povo, o lado dos pequenos, portanto vou manter o meu voto, do Sr. Prefeito e manter o Veto porque acho que foi equivocadamente encaminhada a matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação nominal o PLL nº 003/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 17 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Rejeitado o Veto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 0697/04 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 032/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera o art. 15 da Lei n.º 3.187, de 24 de outubro de 1968, e alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências, excluindo os floristas das disposições desse artigo e alterando as regras que tratam da transferência da licença.
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela rejeição do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 30-08-04.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 31-08-04 (terça-feira).
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 032/04, com Veto Parcial. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 032/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 13 votos SIM e 13 NÃO. Mantido o Veto Parcial a ele aposto.
Atenção, Vereadores e Vereadoras, conforme acordado no início da Sessão, submeto à votação o PDL nº 007/04.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o PDL nº 007/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.
Esta Presidência consulta se há possibilidade de votarmos três Requerimentos de pedidos de homenagens em Grande Expediente, Comunicações e Sessão Solene, que estão com prazos esgotados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.