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ASSOCIAÇÃO PÓLO PRODUTIVO PARÁ REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS.
CAPÍTULO I – DA ABRANGÊNCIA E FINALIDADE
Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO PÓLO PRODUTIVO PARÁ, qualificada como OS. pelo Decreto Estadual nº 2016, publicado no DOE nº 30.606 de 20.01.2006, com Contrato de Gestão com o Governo do Estado do Pará, assinado na data de 04.01.08 e que tem como órgão supervisor s Superintendência do sistema Penitenciário do Estado do Pará – SUSIPE. Por força estatutária e respeitando-se o art. 51 do mesmo, fica o Diretor Administrativo e Financeiro com competência para planejar, normatizar e executar as diretrizes e procedimentos voltados a compras e contratação de obras e serviços a serem contratados pela Entidade. A partir de sua publicação, todos os procedimentos referentes às aquisições e contratações e obras e serviços deverão obedecer ao presente Regulamento, observando os princípios da legalidade, moralidade, probidade, operacionalidade e economicidade a serem adotados pela Entidade.
Art. 2º - As compras serão centralizadas no setor de compras, subordinado à Diretoria Administrativa e Financeira (DAF).
CAPÍTULO II – DAS COMPRAS DE PRODUTOS TÍTULO I – DEFINIÇÃO
Art. 3º - Para fins do presente regulamento, considera-se compra toda aquisição de produtos, de uma só vez ou parceladamente, com a finalidade de suprir a Organização Social com os materiais necessários ao desenvolvimento de suas atividades. Título II – Do procedimento de compras
Art. 4º - O procedimento de compras compreende o cumprimento das etapas a seguir especificadas: I. solicitação de compras; II. cotação; III. emissão de ordem de compra.
Art. 5º - O procedimento de compras terá início com o recebimento da solicitação de compra, assinada pelo Gerente solicitante, precedida de verificação pelo requisitante de disponibilidade orçamentária junto à Diretoria Administrativa e Financeira (DAF) e que deverá conter as seguintes informações: I. descrição pormenorizada do produto a ser adquirido; II. especificações técnicas; III. quantidade a ser adquirida; IV. regime de compra: rotina ou urgente;
Art. 6º - Considera-se de urgência a aquisição de material ou bem, com imediata necessidade de utilização. § 1º – O Núcleo requisitante deverá justificar a necessidade de adquirir o material ou bem em regime de urgência. § 2º – O setor de compras poderá dar ao procedimento de compras o regime de rotina, caso conclua não estar caracterizada a situação de urgência, devendo informar o requisitante dessa decisão.
CAPÍTULO III – DA APURAÇÃO DO PREÇO
Art. 7º - Aprovada a realização de obra ou contratação do serviço o setor de compras promoverá o sistema de coleta de preços com a participação de, no mínimo, três fornecedores.
Art. 8º - Para toda e qualquer contratação acima de R$ 1.000,00 (mil reais), obrigatoriamente deve haver autorização da diretoria geral; para valores até R$ 3.500,00 (três mil reais) é dispensada a apresentação de mais de uma cotação; para valores acima de R$ 3.501,00 (três mil e um reais) é obrigatória à apresentação de, no mínimo, três cotações; o disposto acima, sobre cotações, aplica-se a compras de produtos.
Art. 9º - O sistema de cotação, de que trata o Art.8º, será dispensado nos casos em que haja carência de fornecedor, exclusividade ou singularidade do objeto, necessidade emergencial de contratação de obra e/ou serviço, serviço de profissional especializado, a preço de mercado nacional; serviços públicos; serviços envolvendo Organizações Sociais, Universidades, Escolas, Instituições de Pesquisas Nacionais ou similares a preço de mercado nacional e, ainda, no caso de contratação de pequeno valor, assim considerada aquela que não ultrapassar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). § 1º – Para as compras realizadas em regime de urgência serão feitas cotações, por meio de telefone, fax ou e-mail, independentemente do valor, com comprovante documental do fornecedor. § 2º – Quando não for possível realizar o número de cotações estabelecido no presente artigo, a Diretoria Administrativa e Financeira poderá autorizar a compra com o número de cotações que houver, mediante justificativa escrita.
Art. 10 - A proposta escolhida deve ser a mais vantajosa, reunindo os critérios de menor preço, qualidade e regularidade.
CAPÍTULO IV – DA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
Art. 11 - Após aprovada a contratação de obra ou serviço acima de R$ 1.001,00 (mil e um reais), a Diretoria Administrativa e Financeira, obrigatoriamente, solicitará ao vencedor a apresentar os documentos legais de habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal. Os quais são: Para pessoa física: 1) Cópia da carteira de identidade; 2) Cópia do CPF; 3) Cópia do PIS ou inscrição no INSS Para pessoa jurídica: 1) Cópia do CNPJ; 2) Cópia da Inscrição Estadual; 3) Certidões negativas do INSS, FGTS, Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
Art. 12 - Os contratos, serão feitos pela assessoria jurídica e serão obrigatórios quanto à prestação do serviço for sucessiva e superior a 30 (trinta) dias, ou quando acima de R$ 3.000,00 (três mil reis). Os mesmos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições de execução (objeto, valor, forma de pagamento, prazo de execução, garantias), aplicando-lhes as normas de direito civil, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. As condições do contrato descritas acima já devem ser encaminhadas à Assessoria Jurídica pela Diretoria Administrativa e Financeira junto com a solicitação de confecção do contrato.
Art. 13 - A critério da OS poderão ser exigidas garantias de execução do contrato na modalidade de caução ou fiança bancária.
Art. 14 - A OS caberá fiscalizar a execução dos contratos, podendo propor a sua rescisão, quando descumpridas as cláusulas pactuadas, impondo ao contratado as sanções previstas na legislação.
Art. 15 – Aplicam-se à contratação de serviços, no que couber, todas as regras estabelecidas no Capítulo III do presente Regulamento, com exceção dos serviços técnico-profissionais especializados que ficam dispensados da exigência estabelecida no art. 8º do presente Regulamento. Título I – Dos Serviços Técnico-Profissionais Especializados
Art. 16 – Para fins do presente Regulamento, consideram-se serviços técnico-profissionais especializados os trabalhos relativos a: I. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II. pareceres, perícias e avaliações em geral; III. assessorias ou consultorias técnicas, jurídicas e auditorias financeiras; IV fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou Diretoria Administrativa e Financeira; VI. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII. prestação de serviços de assistência à saúde em áreas específicas; VIII. informática, inclusive quando envolver aquisição de programas; IX. Manutenção de equipamentos quando contratada diretamente com o fornecedor.
Art. 17 – O Diretor Geral deverá selecionar criteriosamente o prestador de serviços técnico-profissionais especializados, que poderá ser pessoa física ou jurídica, considerando a idoneidade, a experiência e a especialização do contratado, dentro da respectiva área.
Art. 18 – A contratação de serviços técnicos profissionais especializados de pessoa jurídica deverá ser precedida de comprovação de regularidade de constituição da empresa e sua regularidade fiscal e será comprovada pela apresentação dos documentos, conforme artigo 11. § 1º - Se necessários à completa avaliação do fornecedor, a critério da Diretoria Geral, outros documentos poderão ser exigidos, além dos descritos no art. 11.
Art. 19 - Do pagamento dos serviços contratados: Para pagamento à pessoa jurídica será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos por parte do contratado: 1) Nota fiscal do serviço devidamente atestada pelo solicitante do serviço; 2) Recibo do contratado preferencialmente em papel timbrado; Para pagamento à pessoa física será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos por parte do contratado: 1) Recibo de pagamento à autônomo emitida pelo contratado devidamente assinada ou Nota Fiscal de Serviço avulsa; 2) Correspondência do solicitante informando a conclusão do mesmo.
Art. 20 - Do período de guarda dos processos de compras e contratações de obras e serviços: Os processos tanto de compras como de contratação de obras e serviços deverão ficar arquivados pelo período mínimo de cinco anos sendo que nos processos de compras esta guarda fica sob a responsabilidade do departamento de compras e no caso de contratação de obras e serviços esta guarda fica sob a responsabilidade da Assessoria Jurídica.
Art. 21 – Para fins do presente Regulamento considera-se Gerência a Gerência do setor requisitante, composto de profissionais contratados para administrarem a Organização Social.
Art. 22 – Os casos omissos ou duvidosos na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pelo Diretor Geral, com base nos princípios gerais de administração.
Art. 23 - É expressamente proibido ao empregado da OS, estar envolvido de forma direta ou indireta em qualquer fase do processo de contratação de obras e serviços, aquisição de bens e materiais, alienação, influenciar de qualquer forma no processo ou junto aos fornecedores.
Art. 24 – Os valores estabelecidos no presente Regulamento serão semestralmente revistos e atualizados pela Diretoria, se necessário.