PROJETOS - Instituições são desclassificadas em seletivo para repasse de recursos em Coroatá - Santa Inês em Foco
PROJETOS – Instituições são desclassificadas em seletivo para repasse de recursos em Coroatá
12 de março de 2018 13 de março de 2018 Victor Leite 0 Comentário
LEGISLAÇÃO – Sobre a aplicação de recursos adquiridos com transações penais, o Provimento nº 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) ressalta a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A CGJ-MA também leva em consideração as Resoluções nº 101/2009 e Nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.