E-4.493/2015 — OAB SP
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E-4.493/2015
CASO CONCRETO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES POR OUTRO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO SUBSTABELECIDO E DO CLIENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CASO CONCRETO - CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO.
A consulta veiculada envolve caso concreto e, ainda, comportamento ético-profissional de terceira pessoa, advogado devidamente nominado no seu corpo, não podendo ser objeto de conhecimento, em razão das limitações de competência impostas pelo art. 49 do CED e art. 3º do Regimento Interno desta Turma Deontológica. Proc. E-4.493/2015 - v.u., em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
VOTO - Trata-se de consulta remetida pela Subseção (...). Relata a Consulente que fora contratada para a realização de audiência em reclamação trabalhista ali indicada. Que, após a audiência, verificou a Consulente que o patrono principal da causa havia requerido prazo para aditamento "dos autos", mas, como o ato não fora realizado, foi imposta a multa por litigância de má-fé e "multa processual". Que a Consulente solicitou o envio de substabelecimento e, para sua surpresa, havia sido juntado aos autos o referido instrumento, sem reserva de poderes para o substabelecimento. Contudo, relata a Consulente que não anuiu ao referido substabelecimento sem reserva de poderes, tampouco a parte constituída o fez, sustentando a nulidade do ato, conforme dispõe o art. 24, § 1º, do CED. Que a Consulente remeteu notificação extrajudicial ao patrono substabelecimento para o saneamento do ato, o qual respondeu, por e-mail, que seria necessária a renúncia do mandato. Assim procedeu a Consulente, notificando a parte constituinte, como manda o CPC, protocolando a renúncia nos autos em (...). Informa que a ação trabalhista foi julgada improcedente em (...).
Questiona esta Turma como resguardar seu direito como advogada, em face do narrado.
PARECER - Ao nosso sentir, a presente consulta não merece conhecimento, em função de dois aspectos. Dispõe o art. 49 do CED:
O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares".
O art. 3° do Regimento Interno desta Casa, melhor detalhando sua competência, assim reza:
I - responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional; (...).
Uma vez que não se trata de consulta veiculada por Presidente da (...) Subseção, mas apenas remetida por ela, excluída está à hipótese de cabimento prevista no inciso I supra transcrito. Assim, a presente consulta poderia ser aceita se, e somente se:
- existente dúvida acerca de conduta ética relativa ao exercício da advocacia;
- se não disser respeito a caso concreto;
- se a dúvida ética disser respeito ao próprio consulente, e não a terceiro.
Em função da narrativa contida na consulta, claramente verifica-se tratar-se ela, senão integralmente, ao menos em parte, sobre conduta de terceiro, tendo a Consulente, inclusive, nominado o profissional que lhe teria substabelecido o mandato sem reserva de poderes, na ausência de anuência sua ou do cliente.
Por isso, tais condutas não estão insertas dentro da competência desta Turma, cabendo, sim, às Turmas Disciplinares, a averiguação de qualquer falta ética em sua atitude.
Ainda que se entenda que a consulta, apenas em parte, não poderia ser conhecida, por se tratar de caso relacionado a conduta de terceiro, outro óbice se ergue. A Consulente pretende desta Turma "prover sobre como resguardar o meu direito como Advogada...", mas não oferta qual seria o direito que pretende resguardar.
Certamente, podemos presumir que, por "resguardar seu direito como advogada" significa prevenir-se contra eventual representação ética que venha o cliente do advogado que substabeleceu-lhe o mandato, sem reserva de poderes, oferecer contra ela, por ter a ação trabalhista sido julgada inteiramente improcedente, bem como por não ter sido apresentado o aditamento requerido, como narra no corpo da consulta.
A resposta, aqui, não mais seria estritamente teórica, obrigando esta Turma a analisar fatos narrados por ela sem o devido contraditório, com a produção de provas acerca da conduta do advogado que lhe substabeleceu o mandato, assim como as consequências, para a consulente, da sua suposta omissão na prática de ato processual, que culminou com a aplicação da multa por litigância de má-fé e pela "multa processual" que narra.
Trata-se, por isso, de evidente caso concreto, já que impossível conceder à consulente uma resposta que, em tese, resguardaria um não narrado "direito" como advogada.
Mais uma vez, seria o caso de averiguação, em instrução probatória, de conduta contrária à ética profissional, praticada por terceiro, e que teria causado prejuízos ao cliente e, por consequência, à própria consulente, estando, por isso, dentro da seara de competência das Turmas Disciplinares.
E, se não bastasse todo o narrado, a consulta versa sobre os procedimentos que a consulente teria tomado, nos autos, para obter a nulidade do mandato substabelecido, citando os dispositivos legais pertinentes, não revelando, por isso, teor ético, mas meramente procedimental.
Tudo isso, pois, nos leva a concluir que a consulta, tal qual da forma apresentada, não pode ser conhecida.