PROTOCOLO ICM 9/76 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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PROTOCOLO ICM 09/76
Cláusula quinta Recebidas as informações da Secretaria da Fazenda a Secretaria da Receita Federal proporá à Comissão de Programação Financeira a transferência dos valores a que faz jus o Estado de Mato Grosso, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, procedendo, quando for o caso, conforme o estabelecido na cláusula sétima.