COMPLIANCE – SISTEMAS – PROCEDIMENTOS – Por João Baptista Sundfeld (*)
Este termo deriva do verbo inglês "to comply" que significa "estar de acordo" com certa regra e dá origem ao substantivo COMPLIANCE, ou seja, submissão a uma orientação, principalmente a respeito dos procedimentos de uma organização ou empresa.
Das empresas envolvidas no caso Petrobras, pelo menos nove delas, têm "sistemas de compliance", para cumprirem a legislação e adotarem práticas baseadas em princípios éticos. Empresas internacionais que têm códigos de conduta, entre as quais a Siemens, Deutsche Bank, Serasa Experian e Thomson Reuters, segundo o jornal "O Estado" (A13) de 30.11.14, participaram de um debate recente sobre a adequação à Lei 12.846, que está sendo chamada de Lei Anticorrupção e prevê a possibilidade de responsabilização criminal de empresas por irregularidades cometidas por seus funcionários e multas à empresa de até 20% do faturamento anual bruto do ano anterior.
Para citar exemplos de empresas conhecidas que tiveram seus diretores presos na Operação Lava Jato, tivemos a Camargo Corrêa e a Engevix, cujos nomes foram citados pela imprensa como envolvidas. Um bom exemplo foi "O Código de Conduta da Camargo Corrêa" que regulamenta as ações de funcionários em 23 páginas e, no entanto, foi envolvida.