Comissão destaca veto da presidente sobre doação de empresas para partidos políticos – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
Comissão destaca veto da presidente sobre doação de empresas para partidos políticos
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A presidente Dilma Rousseff vetou, nessa terça-feira (29), a possibilidade de empresas fazerem doações de dinheiro para partidos políticos e candidatos durante campanha eleitoral. O veto foi proposto pela OAB Nacional. A iniciativa faz parte de uma campanha promovida pela entidade dos advogados para combater a corrupção.
Com a medida, passa a valer, a partir das eleições de 2016, a decisão proferida no dia 17 de setembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional as contribuições empresariais em eleições.
"Nessas condições, o veto atende aos anseios da sociedade e das entidades civis organizadas, a exemplo da OAB, CNBB, MCCE dentre outras, que não admitem a corrupção e o desvirtuamento do sistema político brasileiro. Além do que foi um compromisso do Governo de extirpar do sistema político e partidário qualquer forma de corrupção eleitoral, preservando a igualdade política e os princípios republicanos e democráticos", ressaltou Tarcísio José da Silva, presidente da Comissão de Ética na Política e Combate à Corrupção Eleitoral da OAB Ceará.