Usina Hidrelétrica de Belo Monte: olhar jurídico - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Publicado em 01/2014 . Elaborado em 12/2012 .
A construção da usina hidrelétrica Belo Monte possui grande viabilidade no que tange ao desenvolvimento do Brasil, no entanto muitos aspectos que se sobressaem diante da obra devem ser analisados com extrema cautela.
Sumário: INTRODUÇÃO. 1. Desenvolvimento Histórico – o que é a Hidrelétrica de Belo Monte. 1.1. Breve relato sobre o que é e para que serve uma usina hidrelétrica. 1.2. Projeto UHE Belo Monte. 1.3. Consórcio Norte Energia. 1.4. Algumas polêmicas na história da UHE de Belo Monte. 2. Garantia aos Direitos Fundamentais. 2.1. Direito à Propriedade. 2.1.1. Das desapropriações ocorridas para o estabelecimento da obra. 2.1.2. Do reassentamento coletivo efetuado pela Norte Energia S.A. 2.2. Proteção e tutela dos índios. 2.2.1. Belo Monte e as comunidades indígenas. 2.3. Direito ao Meio Ambiente como garantia fundamental. 3. A grande questão ambiental. 3.1. Impactos ambientais causados pela obra. 3.1.1 A questão da pesca como fonte de renda das populações. 3.2. Norte Energia e os impactos ambientais. 3.3. E as futuras gerações?. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS.
Resumo: O presente trabalho visa apresentar as características legais acerca da construção da 3ª maior usina hidrelétrica do mundo, a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, localizada no Estado do Pará – Brasil. A obra tem trazido diversas polêmicas sociais, econômicas, políticas e legais, tendo em vista que alguns direitos estão sendo relativizados, tais como o direito à propriedade, a tutela dos índios e principalmente o direito ambiental. Com a construção da obra é certo que haverá crescimento em diversas áreas para o nosso país, no entanto, o principal objeto deste trabalho é abordar os aspectos constitucionais a serem preservados e trazer fatos dotados de veracidade para que cada leitor, à luz de suas convicções intelectuais e subjetivas, tire suas próprias conclusões sobre um caso tão polêmico.
AAI – Avaliação Ambiental Integrada
ANEEL –Agência Nacional de Energia Elétrica
ELETROBRÁS – Centrais Elétricas Brasileiras S.A
FADESP – Fundação de Amparo de Desenvolvimento de Pesquisa
FIESP-CIESP – Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo
NESA – Norte Energia S.A
Acontecimentos com repercussão nacionalo correm em todo o mundo, gerando opiniões positivas e negativas acerca de múltiplos temas em países diversos. No Brasil não é diferente.
A construção de uma usina hidrelétrica no Estado do Pará, que será a terceira maior hidrelétrica do mundo, tem sido alvo de grande polêmica no âmbito interno do país e também na perspectiva internacional.
A chamada Usina Hidrelétrica de Belo Monte trará ao povo brasileiro grandes benefícios, pois, trata-se de um fator indiscutível para o crescimento econômico interno. Além de a obra ser projetada para suprir 40% da geração de energia do país após ficar pronta, sua construção tem contribuído para geração de empregos e valorização do Estado do Pará e Estados vizinhos afetados pela obra.
O Ministério Público Federal intentou diversas ações visando a paralisação da obra, alegando irregularidades no processo de licenciamento, falta de tutela e proteção ao meio ambiente, afronta aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, entre outros, demonstrando claramente ser contrário à construção da usina. No entanto, não vem obtendo muito sucesso em sua batalha e hoje as obras estão em comum andamento, com previsão de término para o ano de 2015.
1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO - O QUE É A HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE
O custo da UHE Belo Monte está estimado em R$ 26 bilhões pela concessionária, ou seja, R$ 4,3 milhões por MW efetivo. O leilão para construção e operação da usina foi realizado em abril de 2010 e vencido pelo Consórcio Norte Energia com lance de R$ 77,00 por MW. O contrato de concessão foi assinado em 26 de agosto do mesmo ano e, o de obras civis em 18 de fevereiro de 2011.A usina está prevista para entrar em funcionamento em 2015. (NORTE ENERGIA, 2012)
"O Belo Monte responde aos interesses do governo de produzir energia limpa, renovável e sustentável a fim de assegurar o desenvolvimento econômico e social da nação. [...] É inquestionável que a demanda de energia elétrica cresce a passos largos no Brasil graças ao desenvolvimento econômico do país e dos brasileiros e, consequentemente, do acentuado consumo residencial, comercial e industrial. No ano passado, por exemplo, o uso da energia elétrica cresceu 7,8% em comparação com 2009. Nos últimos anos, a população do Brasil passou a ter maior acesso aos bens de consumo duráveis como micro-ondas, geladeiras e televisores. Foi ampliado o acesso à luz elétrica para camadas cada vez mais amplas da sociedade. Ainda existe um percentual significativo de domicílios não eletrificados. [...] Belo Monte oferece a alternativa de geração de energia elétrica mais econômica em comparação com qualquer outra fonte energética disponível na região. [...] O empreendimento vai gerar quase 20 mil empregos diretos e inúmeros empregos indiretos na região, [...] dinamizando a estrutura produtiva das comunidades próximas à hidroelétrica." (BERTELLI, 2012, p. 1)
"[...] o Tribunal procura sistematizar a aplicação do princípio da proporcionalidade, enunciando as seguintes condições que hão de ser observadas:
a) O legislador deve considerar peculiaridades do bem ou valor patrimonial objeto da proteção constitucional; b) o legislador deve considerar o significado do bem para o proprietário; c) o legislador deve assegurar uma compensação financeira ao proprietário em caso de grave restrição à própria substância do direito de propriedade [...]; d) se possível, deve o legislador atenuar o impacto decorrente da mudança de sistemas mediante a utilização de disposições transitórias, evitando o surgimento de situações de difícil superação.
"Consideram-se casos de utilidade pública:
[...]" (BRASIL, 2013)
"[...] esse plano de reassentamento visa reduzir os impactos social, cultural e econômico causados pelo deslocamento de toda uma comunidade da área atingida pela implantação da usina hidrelétrica. Assim, não é sua finalidade precípua a indenização pelo desapossamento, até porque beneficia aqueles que não teriam prejuízo econômico, entretanto, quando cabível o ressarcimento, o plano prevê como se dará essa compensação. Esse fato é importante porque não se pode visualizar o plano de reassentamento como indenização, que decorre de obrigação legal, de forma que aqueles que foram nele inseridos podem ou não ter direito à indenização." (BRASIL, 2009)
"São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam [...]" (BRASIL, Constituição Federal, art. 231, caput)
"Conforme estabeleceu o Min. Ayres Brito, no julgamento da ACO 312, a terra, para o índio, '...não é um bem mercantil, passível de transação. Para os índios, a terra é um totem horizontal, é um espírito protetor, é um ente com o qual ele mantém uma relação umbilical'.
Neste sentido, conforme bem anota Daniel Sarmento, nessas comunidades, a terra caracteriza-se como importante mecanismo para manter a união do grupo, permitindo, dessa forma, a sua continuidade ao longo do tempo, assim como a preservação da cultura, dos valores e de seu modo particular de vida dentro da comunidade.[...] consequentemente, anota o ilustre professor, 'privado da terra, o grupo tende a se dispersar e a desaparecer, tragado pela sociedade envolvente [...]'" (LENZA, 2013, p. 1325)
2.2.1. Belo Monte e as comunidades indígenas
"A continuidade a que o debate sobre 'desenvolvimento sustentável' se refere diz respeito às práticas espaciais dos diferentes grupos sociais – ou seja, às praticas que condensam [...] dimensões territoriais e culturais, materiais e simbólicas da existência das populações. [...] Isto posto, o dito Plano de Sustentabilidade Econômica da População Indígena, por várias vezes mencionado no referido RIMA, em nada servirá para assegurar a continuidade das práticas sócio espaciais dos povos indígenas afetados pela barragem. E com maior razão ainda, se visar transformar os índios em 'agentes ambientais' ou 'mão-de-obra capacitada' para o eventual trabalho remunerado sob formas e sob controle de grupos não-indígenas." (ACSELRAD, 2009, p. 54)
"O Relator Especial registra os esforços de consulta relatados pelo Governo, ainda subsistem preocupações sobre se as consultas visaram a obtenção do acordo ou o consentimento das afetadas comunidades indígenas para a decisão de iniciar ou avançar com o projeto. Neste respeito, o relator especial chama a atenção para o artigo 32 da Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas, que dispõe: 'Os Estados celebrarão consultas e cooperarão de boa-fé com os povos indígenas interessados, por meio de suas instituições representativas com o fim de obter seu consentimento livre e esclarecido antes da aprovação de qualquer projeto que afete suas terras ou territórios e outros recursos, particularmente em conexão com o desenvolvimento, a utilização de exploração de minerais, água ou outros recursos.' [...]o Relator Especial observa a necessidade de esforços concentrados para realizar consultas adequadas com esses povos, e se esforçar para chegar a um consenso com eles em todos os aspectos do projeto que lhes digam respeito." (ANAYA, 2010, p. 8)
"Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua comparência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:
[...]" (BRASIL, 2013, p. 1)
"Há muito já se sabe que a Usina Hidrelétrica (UHE) Belo Monte não tem viabilidade econômica, social, ambiental, cultural e mesmo política. [...] Há muito também já se sabe que a UHE Belo Monte infringe frontalmente a constituição e a legislação ambiental do Brasil.[...] A UHE Belo Monte é hoje uma bandeira política do Governo Federal, só isso explica a obsessão por esta obra, que vai repassar no mínimo 30 bilhões de reais para as empreiteiras, setor que, coincidentemente, ficou em 1º lugar no repasse de verbas para a campanha da presidente Dilma Rousseff.
Pedimos o apoio de todos os brasileiros e brasileiras. Conclamamos as pessoas do mundo todo para que possamos estar juntos nesta decisiva batalha para barrar os mais pesados ataques que o capital já desferiu, até hoje, contra a floresta, os rios, os povos e a vida na Amazônia, no Brasil, e no Planeta Terra. Somos fortes. [...]" (SILVA, 2012, p. 1)
"[...] Belo Monte não pode ser reduzida a uma questão técnica. Não é possível transformar diferenças sócio-culturais concretas em banalidade. Afinal, a sensibilidade jurídica dos índios e dos xinguenses que se apresenta complexa, dadas às múltiplas falas que implicam em suposições e histórias sobre ocorrências reais, passadas e futuras, formuladas através de imagens relacionadas aos seus princípios culturais, não pode ser desconhecida. Aos indígenas está se imputando a pesada carga de 'obstruir o desenvolvimento'. Mas o que é o desenvolvimento feito às custas de vidas, de usurpação de terras? Aos índios, como aos demais moradores do território do Xingu, não se tem garantido os princípios constitucionais de ampla defesa de direitos, na medida em que a participação é cerceada." (PONTES JR E BELTRÃO, 2005, p. 82)
2.3. Preservação ao meio ambiente como direito fundamental
"Nesse sentido, com precisão, observa ÉdisMilaré: [...] Compatibilizar meio ambiente e desenvolvimento significa considerar os problemas ambientais dentro de um processo contínuo de planejamento, atendendo-se adequadamente às exigências de ambos e observando-se suas inter-relações particulares a cada contexto sociocultural, político, econômico e ecológico dentro de uma dimensão tempo/espaço. Em outras palavras, isto significa dizer que a política ambiental não deve constituir em obstáculo ao desenvolvimento." (LENZA, 2013, 1290/1291)
"[...] o Direito deve estar relacionado com as demais áreas do conhecimento e com valores socioambientais, buscando soluções mais plausíveis e eficazes para gerenciar e garantir a efetividade dos direitos que preconizam e refletem o uso racional e sustentável do território. Deve também agregar às áreas que não apresentam um equilíbrio urbano ambiental a possibilidade de se adequarem as aspirações e ideais que visam um desenvolvimento pleno, suportado por condições econômicas, ambientais e sociais." (WUNDERLICH, 2012, p. 6)
Neste sentido, importante consignar que o dano ambiental não depende apenas da caracterização de um ato ilícito, a responsabilidade pelo dano ambiental pode perfeitamente ser caracterizada se a degradação decorrer de ato lícito. Significa dizer que independentemente da natureza do ato degradante, "ocorrendo a lesão a um bem ambiental, resultante de atividade praticada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada,[...] não só há a caracterização deste como a identificação de poluidor, aquele terá o dever de indenizá-lo." (FIORILLO, 2009, p. 48/49)
"A retórica ambientalizada do RIMA não consegue, afinal, esconder o fato que a sustentabilidade da barragem depende da destruição da sustentabilidade das populações afetadas. Ou seja, nos próprios termos do glossário do RIMA, a continuidade econômica e ambiental da barragem se alimenta da descontinuidade econômica, social, ambiental e cultural dos grupos sociais atingidos. [...] Dada a natureza de tais perdas, os paredões, brejos, veredas, lagoas marginais, etc., quando submersos, farão submergir também os fluxos materiais e imateriais dos quais os grupos sociais atingidos desde sempre retiraram sua identidade." (ACSELRAD, 2009, p. 54)
"Belo Monte será provida de escadas de peixes, assim como Itaipu e as usinas em implementação nos rios Madeira, Santo Antônio e Jirau. Está previsto que a piracema não será impedida pelo barramento, preservando o equilíbrio da fauna aquática do rio Xingu. [...] a persistência governamental em construir Belo Monte está baseada em sólida estratégia de argumentos, dentro da lógica e de vantagens comparativas da matriz energética brasileira." (BERTELLI, 2012, p. 1)
Uma das condicionantes do IBAMA é que a NESA efetue um projeto para conservar as espécies endêmicas e ameaçadas de extinção da região do Xingu, para tanto, a NESA juntamente com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, criou o Plano de Ação Nacional para Conservação das Espécies Endêmicas e Ameaçadas de Extinção da Fauna da Região do Baixo e Médio Xingu (PAN - Baixo e Médio Xingu). (NESA, 2012)
"Isto porque são muitos impactos negativos que serão trazidos pelo empreendimento para a região e é preciso repará-la para receber o grande número de pessoas que é previsto, atraídos pelas oportunidades de emprego e de renda. Esta preparação da região deve ser feita pelo empreendedor em parceria com os Governos Estadual e Federal [...] Estas são as condições que levam à equipe técnica responsável pelo EIA e pelo RIMA a concluir pela viabilidade do AHE Belo Monte.
Um dado importante é que a energia média produzida pela Usina Belo Monte terá capacidade para atender a 18 milhões de residências (60 milhões de pessoas) [...]" (NORTE ENERGIA, 2011)
[...]" (BRASIL, 2013, p. 70)
"Devemos lembrar que a ideia principal é assegurar a existência digna, através de uma vida com qualidade. [...] Sabemos que a atividade econômica, na maioria das vezes, representa alguma degradação ambiental. Todavia, o que se procura é minimizá-la, pois pensar de forma contrária significa dizer que nenhuma indústria que venha a deteriorar o meio ambiente poderá ser instalada, [...]. O correto é que as atividades sejam desenvolvidas lançando-se mão dos instrumentos existentes adequados para a menor degradação possível." (FIORILLO, 2009, p. 36)
ABSTRACT: This paper presents the legal characters about the construction of the 3rd largest hydroelectric dam in the world, the hydroelectric plant of Belo Monte, located in Pará - Brazil. The work has brought several controversial social, economic, political and legal, considering that some rights are relative, such as the right to property, the guardianship of the Indians and especially environmental law. With the construction of the work is certain that there will be growth in several areas for our country, however, the main object of this work is to address the constitutional aspects to be preserved and bring facts endowed veracity to every reader, in light of their convictions intellectuals subjective and draw your own conclusions about a case as controversial.
Advogada. Bacharel em Direito pela Faculdade de Ensino Superior e Formação Integral - FAEF Garça/SP.
SOUSA, Gabriela Pinheiro de. A Usina Hidrelétrica de Belo Monte à luz das normas constitucionais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3841, 6 jan. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/26325. Acesso em: 24 maio 2022.