Presidente do Senado manda paralisar PECs enquanto decreto no RJ vigorar – Blog do Waldiney Passos
Presidente do Senado manda paralisar PECs enquanto decreto no RJ vigorar
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira anunciou na tarde dessa segunda-feira (19) que todas as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) devem ser paralisadas enquanto o decreto de emergência no Rio de Janeiro vigorar.
A decisão de Eunício veio após uma reunião com os Conselhos de Defesa Nacional e da República, realizada no Palácio da Alvaroda. "Nenhuma PEC tramitará, não precisa a oposição entrar com pedido de liminar, absolutamente nada, porque nenhuma PEC tramitará. O mandamento constitucional no Artigo 60, item 1º, determina que, em estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar, portanto não haverá mudança na Constituição", explicou Eunício.
Atualmente 190 PECs estão tramitando no Congresso e a intenção do presidente Michel Temer era de votar a Reforma da Previdência, interrompendo o decreto de emergência no Rio, fato que não acontecerá.
"Não há previsão constitucional de suspensão de decreto. Ele pode a qualquer momento suspender o decreto, mas como? Extinguindo a intervenção no Rio de Janeiro. Se for pra fazer uma intervenção, chamar todos nós, fazer a intervenção e daqui a cinco dias dizer que foi um equívoco porque precisa votar matéria A ou matéria B, não teria sentido ter feito a intervenção" completou Eunício.
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