O Tribunal de Contas no Ordenamento Jurídico Brasileiro
O Tribunal de Contas no Ordenamento Jurídico Brasileiro (Cód: 1980932)
A Separação dos Poderes, conforme teoria de John Locke e Charles-Louis de Secondat, Barão de La Brède e de Montesquieu, está contida na sociedade como mecanismo para evitar a concentração de poderes utilizando instrumentos que detêm este poder.
Consagra-se, geralmente, na tripartição dos Poderes, representada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Notou-se um avanço quanto à idéia inicial com a criação do mecanismo de freios e contrapesos, contendo controle recíproco dos poderes. Esta idéia não soluciona, atualmente, todas as necessidades do Estado e da sociedade quanto ao controle democrático do exercício do poder, quando se verifica a interferência na condução das atribuições específicas de cada um deles, propiciando instabilidade no processo democrático. Enseja, portanto, uma outra organização com controle por órgãos autônomos.
Está entre esses órgãos o Tribunal de Contas com características de fiscalização, e que, por ser delineado na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, com autonomia e independência, com garantias e vedações análogas aos membros do Poder Judiciário, reveste-se com características de um ''quarto Poder''. Defende-se a reorganização e reformulação dos poderes, como solução para a harmonia das instituições e para a garantia e o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito.
A partir da análise história e da análise sistemática constitucional, identificou-se a natureza jurídica dos Tribunais de Contas no Brasil e conclui-se pela impossibilidade de se encontrar identificação com outros poderes constituídos e, por decorrência, a sua submissão.