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Petição - Penal - Habeas Corpus impetrado para que paciente, mantido preso além do tempo de condenação, ganhe a liberdade
Habeas Corpus impetrado para que paciente, mantido preso além do tempo de condenação, ganhe a liberdade.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .......
....., brasileiro (a), (estado civil), advogado - OAB nº ....., bastante procurador do paciente, ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar
Como é público e notório, sendo por isto indispensáveis quaisquer outras provas, pretende-se manter o paciente em cumprimento da pena, em nova recontagem, desconsiderando o tempo em que esteve de regime aberto e para o qual, também, converteram as remições de pena pelo trabalho;
O benefício de progressão ao regime aberto, embora concedido por juízo incompetente, o Juízo da ....Vara Federal de ........, observou algumas formalidades legais intrínsecas ao mesmo, sendo colocado em liberdade em ...... de ....... de ....... e revogado em ....... de ........ de ......., pelo mesmo juízo federal, que ora temos como improcedente absoluto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa adiante:
Ademais, foi revogado o benefício de Regime Aberto por faltar à audiência admonitória a ser realizada por juízo incompetente, quando deveria sê-lo pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado, e por ter sido preso em flagrante, mas do mesmo foi absolvido por sentença proferida pela Juíza ........ da ......... Vara Criminal desta Capital, o que é mais um motivo a demonstrar a falta de respeito ao princípio de inocência constitucional e ao devido processo legal, o que enseja todo tipo de nulidade.
O paciente está sendo mantido preso além do que determina a Lei, pois preso inicialmente em flagrante no dia ....... de ........ de ......., posto em liberdade por ordem de Habeas Corpus em ...... de ...... de ......, ficando, definitivamente preso, a partir de ...... de ...... de ....., a partir de quando deve ser considerado como de início da contagem do cumprimento da pena, acrescido dos 04(quatro) meses e 01 (um) dia, e que posteriores incidentes de execução noticiados nos itens 4 e 5 não podem ser considerados como interrupção do cumprimento da pena, por serem decisões proferidas por juízo absolutamente incompetente, devendo ser considerada como término da pena a data de .... de ..... de ......
1. CABIMENTO DO HABEAS CORPUS CONTRA O CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DE REVOGAÇÃO DO REGIME ABERTO E PELO CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA
Mais adiante ficará cumpridamente demonstrado o constrangimento ilegal que por causa disto tudo está sendo imposto ao paciente, estando por mais tempo preso do que determina a Lei e a sentença condenatória, mas cumpre desde logo salientar que a jurisprudência dos nossos tribunais é mansa e pacífica ao admitir o Habeas Corpus como remédio hábil contra referida coação;
Realmente, ainda recentemente, e repetindo outras decisões anteriores com relação ao excesso de prazo, o Tribunal de Alçada do Paraná assim decidiu:
2. CARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO QUE VEM SENDO IMPOSTO AO PACIENTE
O paciente, quando de sua permanência no regime aberto, sempre deu as mais categóricas provas de equanimidade e justiça, respeitando até seus mais cruéis adversários cujos ataques nunca revidou, mantendo conduta social condizente à de universitário e pai de família, o que foi um dos motivos que relevaram para sua absolvição em sentença proferida pela eminente Juíza ..........;
Por outro lado, embora ciente, mas convencido de suas responsabilidades, principalmente a criminal, que não pode dissociar, já agora, de sua pessoa humana, a condição de sedento por justiça, a que vem sendo novamente condenado a continuar preso além do previsto na sentença condenatória, com o cometimento de mais um "bis in idem"e conta a coisa julgada, não vislumbra outro meio senão impetrar o presente, sob pena de irremediável lesão de direitos e garantias asseguradas à pessoa humana;
Resulta das circunstâncias e fatos incontestáveis narrados até aqui, que o constrangimento imposto ao paciente pela autoridade coatora, já mencionada, é além de ilegal, abusivo, conforme será demonstrado nos capítulos que seguem.
3. ILEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO IMPOSTO AO PACIENTE: DESRESPEITO AOS INCISOS I, II, III, IV E VII DO ARTIGO 648 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
As razões pelas quais o paciente está sofrendo constrangimento abusivo tem origem na revogação do regime aberto por autoridade incompetente e que, assim, desconsiderou o tempo deste benefício com o de cumprimento da pena, impondo término de pena além do que determina os pressupostos legais, que velam pelo cumprimento no disposto na sentença e que seus incidentes sejam decididos pelo juízo especial de execuções penais na justiça local;
Ocorre que, requerida a declaração de extinção de punibilidade, o Juízo da ...Vara Execuções Penais do Estado do ........, até o momento não se manifestou, alargando o cumprimento ilegal da pena, com excesso de prazo para decisão do feito, permitindo a execução de decisões proferidas pelo juízo incompetente, o da Justiça Federal, o que por si só já caracteriza o constrangimento;
A coação foi ordenada por Juízo Federal, que não tinha competência para fazê-lo, ordenando a prisão do paciente, que levada a efeito em ...... de ....... de ......, nem sequer observou o princípio da presunção de inocência constitucionalmente assegurada e, muito embora, a sentença absolutória proferida em ação penal nº ........
Provada, pela forma supra, a ilegalidade da coação que vem sofrendo o paciente, urge enfrentar o último ponto.
4. ABUSO DE AUTORIDADE E EXERCÍCIO IRREGULAR
O texto claro do inciso LXVIII do art 5º da Carta Magna preceitua que é cabível o Habeas Corpus contra a coação originada de ilegalidade e abuso de poder;
Demonstrada, anteriormente, a coação por ilegalidade, é mister, provar agora, sucintamente, que ela ocorre por abuso de poder.
O abuso de poder é, em suma, o mau uso do poder atribuído ao funcionário, é quando a autoridade competente exorbita do poder legalmente conferido, deixando de proferir decisão dentro prazo legal, o que, por si só, já mantém o paciente por mais tempo do que determina a própria dedução fática e dos autos;
A autoridade coatora indicada nesta petição, além das ilegalidades cometidas, incide em abuso de poder porque, mantendo o paciente num regime quando faz jus a outro e, como se isso não bastasse, de acordo com o cumprimento de pena, preso, quando deveria estar em liberdade, consentindo na invasão de competência de outro juiz, o que já caracteriza o constrangimento ilegal e abusivo, sem a observância dos ditames legais, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, princípios que demonstram os vícios o nulidades da decisão da Justiça Federal.
Cabe ao Egrégio Tribunal de Alçada do ...... por cobro a tal comportamento, que deslutra a civilização Brasileira, constrangendo ilegalmente e com abuso de poder, o paciente que não buscou escapatória à determinação judicial, fazendo sofrer prejuízos com referidas nulidades, mantendo-o preso por mais tempo do que determina a Lei e o trânsito em julgado, para ser recomposta as injustiças que vem sendo cometidas.
Ante o exposto, apresenta o impetrante a seguinte conclusão: como remédio à ilegalidade e ao abuso de poder, que seja declarada a extinção de punibilidade com conseqüente expedição de alvará de soltura e ordenado ao juízo especial o cumprimento desta decisão dentro do prazo legal.