Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011238-44.2021.4.04.0000 5011238-44.2021.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011238-44.2021.4.04.0000 5011238-44.2021.4.04.0000 - Inteiro Teor
AG 5011238-44.2021.4.04.0000 5011238-44.2021.4.04.0000
Agravo de Instrumento Nº 5011238-44.2021.4.04.0000/RS
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE
Trata-se de ação civil pública, instrumentalizada com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Município de São José do Norte em face do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS, que requer:
a) a concessão, da tutela provisória de urgência antecipada, inaudita altera parte, para que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul:
a.1) se abstenha de exigir licença para o exercício da medicina e/ou prova da revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras a médicos brasileiros ou estrangeiros formados nestas instituições, para que atuem na rede de saúde do Município de São José do Norte, somente enquanto durar o estado de calamidade pública instalada no Município em decorrência do Coronavírus, no qual o quadro de profissionais efetivos e/ou contratados emergencialmente não seja suficientes para o atendimento adequado à população de São José do Norte;
a.2) se abstenha de aplicar qualquer penalidade ao Município, às Organizações Sociais que prestam serviços públicos de saúde em São José do Norte e aos médicos por conta da ausência do REVALIDA durante o período de calamidade pública decretado em razão do Coronavírus;
Trouxe aos autos dados divulgados no Panorama Regional da COVID-19- Publicação Semanal nº 16 - do dia 11/03/2021 - da AZONASUL - Associação dos Municípios da Zona Sul destacando o alerta divulgado.
Ressaltou que tem adotado medidas enérgicas para conter o avanço da disseminação do vírus, através de decretos de restrições a atividades e circulação de pessoas na cidade (último Decreto nº 16.187/2021).
Asseverou que tem enfrentado dificuldades insuperáveis, especialmente quanto a um dos pontos cruciais na implementação do atendimento cuja obrigação lhe acomete, qual seja a inexistência de profissionais da área médica em número suficiente para atender à demanda.
Alegou que há déficit de profissionais para fechar escala do mês de março:
a) 03 médicos com carga horária de 40h;
a.1) 01 médico 40h para o ESF Veneza;
a.2) 02 médicos 40h para a UBS Posto Central.
b) No mínimo 04 médicos para comporem os plantões do Hospital, tanto de pronto-atendimento quanto de atendimento às síndromes respiratórias;
c) No mínimo 02 médicos para comporem os plantões da Unidade Sentinela.
Aduziu que para solucionar o problema visa à possibilidade efetiva e concreta de contratar médicos formados em universidades estrangeiras, mas que ainda não realizaram o REVALIDA, instituído pela Lei Federal nº 13.959/2019.
Destacou que os Conselhos Regionais de Medicina são contrários à contratação de médicos que não tenham realizado o REVALIDA, alegando, em suma, que os médicos cujo diploma tenha sido expedido por universidades estrangeiras e não tenham realizado o exame de revalidação não podem exercer a profissão, o que consistiria no seu exercício ilegal. No entanto, esta seria a única forma disponível para garantir (temporariamente) o atendimento aos cidadãos durante o agravamento da crise instalada.
Inicialmente cabe registrar que na Justiça Federal não existe "valor de alçada".
Dessa forma, considerando que a presente demanda não possui valor patrimonial aferível e que a parte autora é isenta de custas por força do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, corrijo de ofício o valor da causa, fixando-o em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil.
Anote-se o valor da causa nos registros do feito.
A probabilidade do direito nada mais é do que a prova inequívoca da verossimilhança da alegação - que constava como requisito no Código anterior - e que se traduz pela forte perspectiva de o juízo, a partir da análise das provas trazidas com a inicial, acolher o pedido do autor em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcançamento da certeza do direito postulado, pois tal prova inequívoca seria de difícil desconstituição por parte dos réus.
Quanto ao primeiro requisito, é oportuno trazer à colação o ensinamento de eminente e saudoso Ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Albino Zavascki, "in verbis":
"Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrições a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação de tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos" . (in "Antecipação da tutela", págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição)
E, quanto ao segundo requisito, prossegue o mesmo autor:
"O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. É conseqüência lógica do princípio da necessidade antes mencionado." (Teori Albino Zavascki, in "Antecipação da tutela", págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição)
Há um ano o mundo tem acompanhado a progressão de infectados pelo coronavírus e, como consequência, inúmeras mortes e instabilidade da economia e do mercado financeiro. A Organização Mundial de Saúde - OMS declarou emergência em saúde pública de importância internacional (em 30/01/2020) e situação de pandemia (em 11/03/2020). No Brasil, foi publicado o Decreto Legislativo nº 6 de 2020 pelo Senado Federal, reconhecendo o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território nacional. O Decreto Estadual do Governo do Rio Grande do Sul nº 55.154 de 1 de abril de 2020 reiterou a declaração de estado de calamidade pública em todo território do estado do RS para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus). No Brasil estamos vivendo nosso pior momento da pandemia com a disseminação em todo território da variante do vírus do Amazonas, que apresenta forma mais rápida de contágio e agravamento do estado de saúde de infectados, com a necessidade de internações em maior número em leitos de UTI. Os profissionais de saúde estão esgotados e adoecendo. Há falta de profissionais para atuarem na linha de frente ao combate da CIVID-19 e para outras áreas médicas. Os recursos humanos estão escassos.
A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, que exige a submissão a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. Cita-se:
A exigência de validação dos diplomas estrangeiros para o exercício da profissão de médico no Brasil é considerada legítima no âmbito do TRF4 (TRF4 5001656-90.2017.4.04.7006, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 06/06/2018; TRF4, AC 5001475-39.2015.404.7013, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/07/2016).
O já citado § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394/1996 é peremptório ao instituir a necessidade de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras. Para exercer a medicina, o profissional formado no exterior deve submeter-se ao registro perante o Conselho Regional de Medicina (CRM), o que só é possível após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura, como prevê o art. 17 da Lei nº 3.268/1957.
A revalidação por universidades públicas de diplomas expedidos por universidades estrangeiras para o exercício de profissional tem respaldo em lei, no entanto no caso concreto deve ser analisada com flexibilização dos rigores formais em razão da pandemia provocada pela COVID-19.
Estamos diante de situação emergencial causada por uma pandemia que agravou a falta de profissionais de saúde em muitos municípios, em especial, os menores e mais afastados de grandes centros urbanos.
É de conhecimento público que o quadro apresentado no Estado do Rio Grande do Sul neste momento está como um dos mais graves do País, com aumento de número de infectados graves, falta de leitos de UTI, bem como de profissionais para abrir novos leitos. O autor é um município com parcos recursos para atender a necessidade da sua população e está inserido na metade sul do RS. A pandemia apenas agravou as mazelas já existentes. Vejamos o alerta emitido pela AZONASUL - Associação dos Municípios da Zona Sul em 11/03/2021 (OUT4, evento 1):
Em uma análise de cognição sumária, verifica-se a presença de elementos que evidenciam tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano.
De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação".
A Constituição estabelece, ainda, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Assim, por força dos preceitos constitucionais acima referidos, o Estado deve prestar assistência à saúde àqueles que dela necessitam por estarem acometidos de grave moléstia.
A situação de fato que se apresenta, e em que pese toda a regulamentação envolvendo o exame REVALIDA, bem como a notória contrariedade dos Conselhos Regionais de Medicina em relação a pretensões como a que é veiculada nestes autos, é possível concluir que o presente caso é excepcional, sendo imperiosa a intervenção judicial, diante da anormalidade do momento atual pelo qual passa a sociedade, que é de união de esforços e colaboração.
Assim, tem-se como caracterizada a necessidade urgente de adoção de medidas para enfrentamento da epidemia, dentre elas a contratação de novos profissionais de saúde, incluindo médicos.
Várias medidas foram tomadas a fim de minimizar a falta de médicos neste momento tão difícil para todos. Dentre essas medidas está a Lei nº 14.040/2020 que permitiu antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno atendesse determinados requisitos (§ 2º, art. 3º).
Foi editada também a Portaria nº 639/2020 do Ministério da Saúde convocando profissionais de outras áreas para suprir a falta de profissionais da saúde. Nos termos dessa portaria, o conhecimento técnico em medicina humana exigido para realizar atendimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS no combate ao coronavírus é mínimo, tanto que foram convocados veterinários, biólogos e, ainda, profissionais de serviço social, psicologia e educação física, desde que estejam subordinados ao respectivo conselho profissional.
Foram excluídos da convocação médicos formados em instituições estrangeiras que não tiveram seus diplomas revalidados no território nacional, o que além de resultar em tratamento não isonômico, posto que são médicos graduados, com diploma devidamente reconhecido, importa prejuízo ao interesse público primário, pois a sociedade deixará de receber auxílio por profissionais capacitados.
Esses médicos estarão sendo privados de exercer suas atividades enquanto outros profissionais estarão exercendo atividades privativas da medicina.
Assim, considerando a situação de excepcionalidade em que vivemos, é prudente o afastamento de regras básicas para permitir que médicos estrangeiros, ainda que sem revalidação do diploma, possam atuar na linha de frente do combate ao coronavírus.
É razoável, portanto, que se determine que o CREMERS se abstenha de exigir prova da revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras a médicos brasileiros ou estrangeiros formados nestas instituições, para que atuem na rede de saúde do Município de São José do Norte, somente enquanto durar o estado mais crítico da calamidade pública instalada, em que o quadro de profissionais efetivos e/ou contratados emergencialmente não é suficiente para o atendimento adequado à população daquele município.
Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS que se abstenha de:
a) exigir licença para o exercício da medicina e/ou prova da revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras a médicos brasileiros ou estrangeiros formados nestas instituições, para que atuem na rede de saúde do Município de São José do Norte, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19 naquele município, porquanto o qual o quadro de profissionais efetivos e/ou contratados emergencialmente não seja suficientes para o atendimento adequado àquela população;
b) aplicar qualquer penalidade ao Município, às Organizações Sociais que prestam serviços públicos de saúde em São José do Norte e aos médicos que serão contratados por conta da ausência do REVALIDA durante o período de calamidade pública decretado em razão do coronavírus.
Em suas razões, o agravante alegou que: (1) o Município não apresenta qualquer comprovação de que tenha efetivamente tentado contratar profissionais qualificados e habilitados a exercerem a profissão de médicos no Brasil; (2) a exigência da Revalidação dos Diplomas advém de lei federal; (3) o pleito formulado pelo Município autor possui nítido caráter satisfativo; (4) ao conceder a tutela provisória pleiteada na inicial, o Juízo de primeiro grau negou vigência aos artigos 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 e artigos 17 e 18 da Lei n.º 3.268/1957; (5) é inadequada a via eleita; (6) o Município é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação; (6) os três médicos faltantes nos postos de saúde e os dois para plantões na Unidade Sentinela (caso esta tenha apenas atendimento básico) poderiam ter sido solicitados ao Programa Mais Médicos - PMM, pois há legislação prevendo esta autorização específica para atuação em saúde básica - mas o município não fez prova de tenha solicitado ao governo federal a alocação de mais médicos do PMM; (7) a situação da pandemia do Covid-19 não autoriza a concessão de registro médico a profissionais que não atenderam às exigências legais, de vez que o risco à toda a população, com toda a certeza, é muito maior do que os supostos benefícios de ter alguém potencialmente despreparado, atendendo a população; (8) a última edição da prova do REVALIDA foi deflagrada em outubro de 2020, de forma que esses estrangeiros já poderiam ter participado do processo de validação dos diplomas; (9) é flagrante o risco à saúde e à vida da população, e (10) existem precedentes a respaldar sua tese. Com base nesses fundamentos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento.
Em que pese ponderáveis os fundamentos que amparam a decisão agravada, assiste razão ao agravante.
Intimem-se, com urgência e por mandado, sendo o agravado para contrarrazões.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002440775v7 e do código CRC 0181c4fb.
Data e Hora: 19/3/2021, às 16:40:5
5011238-44.2021.4.04.0000
40002440775 .V7
Conferência de autenticidade emitida em 22/03/2021 20:16:03.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183048662/agravo-de-instrumento-ag-50112384420214040000-5011238-4420214040000/inteiro-teor-1183048921
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5042211-16.2020.4.04.0000 5042211-16.2020.4.04.0000
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