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MPF: Mera nudez de adulto perante crianças e adolescentes em expressão artística não é crime
O MPF emitiu nota técnica que trata sobre a liberdade de expressão artística em face da proteção de crianças e adolescentes. A nota vem na esteira da polêmica envolvendo exposição artística na qual…
É crime fotografar ou armazenar foto de criança ou adolescente em poses nitidamente sensuais, com a incontroversa finalidade sexual e libidinosa, mesmo se não houver nudez. Para a 6ª Turma do…
Para juízes, manobra para reduzir maioridade penal foi inconstitucional
A Associação dos Magistrados Brasileiros afirmou em nota que considera "grave" o procedimento adotado pela Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (2/7), de levar para nova votação emenda…
Redução da maioridade penal não impactaria capacidades civil e trabalhista
A redução da maioridade penal de 18 para 16 não impactaria as capacidades civil e trabalhista. Dessa forma, continuaria sendo preciso ter 18 anos para celebrar contratos, comprar propriedades, se…
A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos faria com os adolescentes desta idade não fossem mais protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma,…
JFPR condena presos da Operação Intolerância por racismo e pedofilia na internet
Em sentença proferida, no dia 07 de fevereiro de 2013, o juízo da 3ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Curitiba condenou os réus Emerson Eduardo Rodrigues e Marcelo Valle Silveira Mello…