Pagina do E | SEBASTIÃO CARLOS: Está amplamente rejeitado argumento que Mauro quer ressuscitar em defesa de posse de Fávaro no Senado
Diz-se que o interesse do Governador é a de "preservar […] a relevante representatividade" do Estado que agora estaria abalada com o inesperado desfalque na bancada. Cita-se como exemplo desses hipotéticos danos a Mato Grosso a "repactuação do nosso federalismo fiscal ou a redistribuição de royalties de petróleo ou de compensações financeiras" e o fato de que "o início da próxima sessão legislativa deve ser marcado por votações de relevantes questões de viés federativo, como a PEC do Pacto Federativo e a Reforma Tributária" e que "os prejuízos advindos de eventual sub-representação" […] são incalculáveis e, possivelmente, irreparáveis". [sic]. Entre tais, aduz a destinação das emendas parlamentares que, com um representante a menos, teria forte desequilíbrio na destinação desses recursos. Veja bem o argumento levantado: "as decisões políticas nesse cenário estaria sob suspeição, o que poderia comprometer a segurança jurídica dessas deliberações e revelar-se-ia assaz perniciosas para a manutenção das instituições democráticas". Olhe só a gravidade dessa afirmação, pois, sob o viés do governo, a ausência, ainda que passageira, de um membro da bancada federal de Mato Grosso poria em risco e abalaria os fundamentos mesmos da democracia brasileira. Ora, ora.
Sebastião Carlos Gomes de Carvalho é advogado e professor em Mato Grosso.
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