7.5.13 1 comment
Mesmo se a hipoteca do imóvel não tiver sido cancelada o Código Civil determina prazo máximo de cobrança de cinco anos
Para isto é preciso provar que houve dolo, erro ou simulação por parte do mutuário. Mesmo assim a comprovação e o pedido de anulação do primeiro financiamento deve respeitar o prazo de quatro anos imposto pelo Código Civil. Mesmo nos casos em que o primeiro financiamento foi cancelado, o Código Civil prevê um prazo máximo de cinco anos para a cobrança deste saldo residual, o qual na maioria dos casos já venceu há alguns anos.
Em 1989 adquirí junto a COHAB-SP um imovel. O plano era PES/CP e entrei com parte da entrada o saldo do FGTS. Se usei FGTS acredito eu que estou na modalidade FCVS. Porem após o pagamento da ultima parcela (240) fui agraciado com uma dívida 3 X o valor do imóvel. Isso é justo ?