Vereador Adailton Lima denuncia empresa por não recolher INSS de funcionário | Câmara Municipal de Rio Brilhante
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Em forma de Requerimento aprovado na sessão do dia 5 de março, o vereador Adailton Mendes de Lima – PV, solicitou ao Poder Executivo cópia de todas as guias de recolhimento de contribuição do INSS da empresa DOURASERV, empresa prestadora de serviços de limpeza e conservação ltda, desde a vigência do contrato com a Prefeitura Municipal de Rio Brilhante no ano de 2017, até o momento.
Segundo o vereador a finalidade do requerimento, endereçado a procuradoria jurídica do município, é de fiscalizar sobre o recolhimento das contribuições. Adailton citou que foi procurado por um funcionário, o mesmo relatou que trabalha na DOURASERV há um ano, após ter sofrido um acidente procurou o setor do INSS para dar entrada ao seu benefício, e para surpresa dele constatou que o mesmo não tinha direito, devido à Firma empregadora não ter feito o recolhimento do benefício ao seu empregado.
De posse do documento, o vereador Adailton levou o caso ao conhecimento de todos os colegas parlamentares, ao usar a tribuna expressou toda sua indignação com a situação. "Na condição de legislador e fiscalizador das ações do município, me acho no dever de auxiliar também causas dessa natureza, é inadmissível que isso aconteça, pois, segundo a Lei, o patrão ou empresa que não recolhe o INSS do seu funcionário, comete crime previdenciário. O nome desse crime é apropriação indébita previdenciária, previsto pelo art. 168ª do código penal. E agora como fica o trabalhador, sem condição de trabalhar e não tem o beneficio?" indagou Adailton Lima.
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