14 de dezembro: Dia do Ministério Público - Conheça o órgão e entenda sua importância para a sociedade - Portal Tobiense
14 de dezembro: Dia do Ministério Público – Conheça o órgão e entenda sua importância para a sociedade
O Ministério Público é um órgão independente que pertence à sociedade civil e defende os direitos coletivos ou individuais. A organização está distribuída nos níveis estaduais e federais do país, em todos os 26 estados mais o Distrito Federal.
O órgão foi fundado em 1981, mas desde o século 16 existe o conceito que previa a criação de um órgão fiscalizador do poder público. Com a virada do império para a república, um ano depois da deposição da monarquia por Deodoro da Fonseca, o decreto nº 848 passou por sanção e pôs em atividade a Justiça Federal, um dos capítulos deste mesmo decreto regulamenta a criação do MP com estrutura e funções no nível federal.
Devido às alterações no Código Civil de 1917, Código de Processo Civil de 1939 e de 1973, Penal de 1940 e de Processo Penal de 1941, a entidade passou por inúmeras reestruturações no formato e atribuições, as mudanças na lei impuseram repasse e retiradas de poderes, destituições e ramificações que chegaram ao formato atual, que resultou na promoção institucional.
Hoje em dia, o Ministério Público se divide em:
Ministério Público dos Estados = 26 estados;
Ministério público da União = MP Federal (MPF), MP do Trabalho (MPT), MP Militar (MPM) e MP do Distrito Federal e Territórios (MPDFT);
A entidade funciona de forma independente, ou seja, não está abaixo do poder executivo, legislativo e nem mesmo judiciário. Sua função é praticamente a de advogado da sociedade, é ele que recorre das negativa de direitos, omissões ou transgressões cometidas por terceiros, sejam estes pessoas física, jurídica ou pelo próprio estado. As resoluções podem ocorrer de forma judicial ou administrativa.
O maior foco do órgão é defender os interesses sociais de maior alcançabilidade, entre esses, os que dizem respeito a direitos básicos essenciais à vida como alimentação, causas ambientais e de saúde, defesa da integridade e direitos afins da vida social e trabalhabilidade, questões fiscais do estado, que incluem corrupção e sonegação, no geral, preservam o estado democrático de direito.