Câmara aprova projeto que limita ICMS sobre energia e combustíveis – CERNE
Proposta também classifica comunicações e transporte coletivo como essenciais, limitando as alíquotas para todos esses setores ao valor entre 17% e 18%
Sueli Montenegro | Canal Energia
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que classifica, como bens e serviços essenciais, para fins de incidência do ICMS: combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O Projeto de Lei determina que esses itens não podem ser tratados como supérfluos e proíbe a fixação de alíquotas em patamar superior ao das operações em geral, que variam entre 17% e 18%, de acordo com a unidade da federação.
O texto estabelece compensação integral pela perda de arrecadação em 2022 de estados que refinanciaram suas dívidas com a União, dentro do regime de recuperação fiscal. Para os demais, serão compensadas quedas superiores a 5% da arrecadação do tributo em 2021, por meio de dedução de parcelas dos contratos de divida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
O total das perdas com ICMS irá compor o saldo a ser deduzido pelo governo federal. Os estados terão que repassar aos municípios parte do que eles receberem como compensação, em valor equivalente à transferência do tributo prevista constitucionalmente para as prefeituras.
A solução não agrada governadores e prefeitos, que são contrários ao projeto e vão tentar alterar a proposta no Senado. O texto da Câmara permite que estados e o Distrito Federal apliquem alíquotas reduzidas, mas proíbe a aplicação de um percentual superior ao vigente, na data de publicação da lei.
O presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) disse que a aprovação do projeto vai diminuir os preços em 13,4%. Estados e municípios calculam perda de arrecadação bilionária, o que pode levar o assunto para o Judiciário, como alertaram especialistas à Agência CanalEnergia.
O texto do projeto relatado pelo deputado Elmar Nascimento (União-BA) foi negociado a partir da proposta de Danilo Forte, em uma costura que envolveu o presidente da Câmara e lideranças partidárias. O relator destacou que o projeto está na linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer o entendimento de que energia elétrica e telecomunicações são bens essenciais. "É isso que nós estamos decidindo, o valor máximo da alíquota para o que é considerado essencial como interpretado pelo Supremo."
Nascimento rejeitou em seu parecer o PLP 211, ao qual o PLP 18 tinha sido apensado, e os projetos de lei complementar 72 e 73, que também tinha sido anexados ao 211. As emendas de plenário foram rejeitadas.
Uma delas, do Partido dos Trabalhadores, previa a correção pelo IPCA dos valores a serem compensados e estabelecia a tributação de 15% de imposto de renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas dos setores de energia, telecomunicações e transporte urbano a seus acionistas. Outra emenda, do PSOL, alterava a política de preços da Petrobras, estabelecendo que ela seria baseada nos custos reais de produção em território nacional.
O placar de votação ficou em 403 votos a dez, com a adesão dos partidos de oposição, que votaram a favor do texto base. Um requerimento do PT de adiamento da votação foi rejeitado e alguns partidos fizeram obstrução.
A discussão girou em torno da politica de paridade de preços da Petrobras. Para a oposição a redução da alíquota do ICMS vai ser inócua, porque o problema são os preços dolarizados dos combustíveis.
"Nós não estamos aqui discutindo a reforma tributaria. Estamos discutindo uma transferência de responsabilidade. O presidente Bolsonaro é responsável pela Petrobras e ele privilegia o lucro dos seus sócios privados. E quando cobramos dele os aumentos do gás de cozinha e dos combustíveis, ele terceiriza sua responsabilidade e transfere para os estados", disse o deputado Enio Verri (PT-PR). O parlamentar argumentou que o preço dos combustíveis deve baixar no curto prazo, mas, com a manutenção da paridade, a queda vai ser compensada pela variação cambial, resultando em novos aumentos.
"Estamos fazendo hoje uma redução sobre o maior encargo que há sobre as contas de energia, combustíveis e telecomunicações, que é o ICMS", defendeu Danilo Forte. Ele rebateu o argumento de que vai haver queda de arrecadação e disse que agora vai sobrar dinheiro para outras despesas como compra de alimentos e medicamentos. "Não podemos perder essa oportunidade."
Depois da votação, Arthur Lira anunciou que o colégio de líderes decidiu manter na pauta propostas relacionadas aos preços dos combustíveis e da energia elétrica. Lira informou que entrarão nas próximas sessões deliberativas o PL 3677/21, que cria transparência sobre as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras; três projetos de decreto legislativo que suspendem os aumentos de tarifas autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica; o PL 1143/21, que cria mecanismos para redução de tarifas de energia elétrica e o PLP 62/15, que impede a cobrança de ICMS sobre os adicionais das bandeiras tarifárias que são cobrados dos consumidores na conta de energia elétrica.