Benefícios do controle de ponto em órgãos governamentais - Oitchau
A informação causa espanto, mas até o momento, a maneira que é feito o controle de ponto em órgãos governamentais é manual e, muitas vezes, de forma precária. Isso implica em um alto número de fraudes no registro de ponto, o que prejudica não apenas ao governo, mas impacta toda a sociedade.
Controle de horas durante a pandemia
Em razão da pandemia de Covid-19 não só empresas privadas, mas inúmeros setores dos órgãos públicos dispensaram o comparecimento às sedes das instituições para prestação de serviços pelos servidores.
A prestação do labor foi deslocada para a residência dos próprios colaboradores concursados ou com cargos de comissão.
O controle de horas não precisa ser prejudicado, mesmo em órgãos públicos, em razão da prestação de trabalho remoto em home Office. Isso, pois, as ferramentas de anotação de jornada são plenamente compatíveis com softwares e aplicativos que podem ser acessados pelo empregado pelo seu celular ou computador.
Esse controle é importante para que haja a garantia de que mesmo durante a pandemia a produção continuará se mantendo e as atividades devidamente realizadas.
Principais dúvidas sobre a jornada e o controle de horas do servidor público
Muitas pessoas possuem dúvidas quanto à necessidade de controle da jornada dos servidores públicos aprovados em processos seletivos.
O questionamento geralmente é levantado pelo fato de que nem todos os servidores são atingidos pelas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho),mas de regras próprias previstas em estatutos públicos. A esses empregados dá-se a alcunha de estatutários.
Os colaboradores públicos devem registrar a jornada? Quando eles possuem direito às horas extras? Qual a diferença, em relação às horas de labor, entre servidores celetistas e estatutários? Confira as respostas abaixo.
1. Há obrigatoriedade de controle de horas do servidor público?
Sim. Como qualquer outro trabalhador que preste serviços em empresa com mais de 20 funcionários, ele deve ter sua jornada controlada por meio da anotação de ponto.
O melhor sistema para isso, corresponde ao digital, que vem sendo aplicado cada vez mais pelas empresas privadas que buscam a segurança de dados e a integração de sistemas.
2. Como são as horas extras do servidor celetista?
As horas semanais que um servidor labora são delimitadas conforme o edital de concurso no qual ele foi aprovado. São anotadas na CTPS. Sempre que a jornada extrapolar o previsto em contrato e carteira de trabalho, as horas extras serão pagas com 50% de adicional, no mínimo.
3. Como são as horas extras do servidor estatutário?
Quando um servidor é regido por regime próprio de classe ou órgão estadual faz jus às horas que extrapolarem o limite contratual. Nesse caso, deve-se analisar o estatuto em questão.
As horas extras sempre terão como adicional mínimo o percentual de 50%, de forma que o estatuto não pode limitar esse horário.
4. O que acontece quando um servidor público tem grande número de ausências injustificadas?
Ao contrário do que muitos pensam, um servidor público não está livre de dispensa. Nesse caso, caso seu controle de horas indique ausências constantes e injustificadas, ele poderá ser punido até mesmo com dispensa por justa causa (quando ocorrerem faltas e punições sucessivas).
Em alguns casos haverá a apresentação de processo administrativo específico, o que depende das regras e estatutos de cada organização.
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