O que você precisa saber sobre distrato imobiliário - Figueiredo e Ferreira Advogados em Campinas
25-05-2017 22:04:54 Atualizado em:
25-05-2017 22:08:46
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O momento de instabilidade econômica que o Brasil vem passando, nos últimos anos, fez – e ainda faz – com que muitas pessoas tenham que abrir mão de seus sonhos e projetos, como o da casa própria, por exemplo. Se antes os imóveis vendidos na planta eram vistos como a solução dos problemas, hoje é um dos principais motivos de preocupação por parte de quem os adquiriu. Com a diminuição da renda familiar gerada pelo desemprego e o aumento dos preços e taxas de juros, muitos consumidores precisaram recorrer ao chamado "distrato imobiliário" – jargão usado para se referir à devolução deste tipo de imóvel, antes da entrega das chaves.
Segundo Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), no ano passado, 103.200 imóveis foram comercializados no país e 44.200 acabaram sendo devolvidos pelos compradores. Os distratos das incorporadoras associadas da Abrainc, em unidades de médio e alto padrão, somaram R$ 7,5 bilhões no mesmo ano, segundo estimativa da entidade e da Fundação Instituto de Pesquisas (Fipe). Nos primeiros dois meses de 2017, a relação de distrato por venda totalizou 53,1%. Ou seja, a cada 100 imóveis negociados, 53 tiveram seus contratos de venda cancelados. Se considerarmos os últimos 12 meses até fevereiro deste ano, o dado é ainda maior: 57,9%. O quer dizer que a cada 100 unidades vendidas, 58 foram devolvidas às construtoras.
No entanto, na hora do distrato, as construtoras acabam impondo multas e retenções abusivas, motivando o consumidor a recorrer à Justiça para garantir seus direitos. "Muitas vezes, quando o comprador comunica à construtora o pedido de desistência, é informado que não receberá nada de volta, ou que será devolvido um valor irrisório - menos de 50% do que já foi pago -, ou ainda que o valor será restituído em inúmeras parcelas a perder de vista", alerta o advogado Thomás de Figueiredo Ferreira. Vale lembrar que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e decisões da Justiça brasileira, todas essas afirmações são leoninas e abusivas.
A seguir, o advogado responde algumas dúvidas frequentes sobre o assunto.
Quando é possível realizar o distrato?
O consumidor pode solicitar o pedido de distrato do imóvel na planta a qualquer momento, até a entrega das chaves do mesmo.
O primeiro passo é manifestar à construtora ou incorporadora o interesse em desfazer o negócio, ou seja, rescindir o contrato. A solicitação deve ser feita por escrito, protocolada juntos à empresa ou encaminhada por carta, telegrama ou email, solicitando um prazo para que ela se posicione. É importante que esse pedido seja documentado. Além do mais, é neste momento que se deve tentar o acordo entre as duas partes – e neste também que surgem a maioria dos problemas.
Não há determinado em lei a porcentagem que o consumidor receberá de volta quando ele opta pelo distrato. No entanto, muitas decisões judiciais estão fazendo com que as construtoras devolvam entre 80% e 90% do montante pago até a desistência, corrigido monetariamente e em parcela única. Os Tribunais têm entendido que entre 10% a 20% do valor já pago pelo comprador é para cobrir gastos de administração, e seguindo esse entendimento, as construtoras devem reter apenas o suficiente para despesas administrativas e devolver o restante.
E se culpa pela rescisão contratual for da construtora?
Se o distrato for motivado por culpa da construtora, como é o caso de atrasos da entrega da obra, por exemplo, é direito do comprador pleitear 100% do valor pago, com correção, em parcela única, além de caber ainda a reparação de outros danos.
E se a empresa responsável me oferecer menos, o que devo fazer?
Neste caso, o melhor a se fazer é buscar um advogado especialista no assunto. Já é de praxe as empresas tentarem fazer acordos com propostas leoninas, sobretudo, com aqueles clientes que precisam do dinheiro rápido. E lembre-se: Ainda em caso de acordo amigável, não assine nenhum documento sem antes consultar um advogado, justamente para resguardar direitos nesse momento delicado.
Qual o prazo para a devolução do valor?
De maneira unânime, as decisões judiciais determinam que o pagamento da devolução seja realizado de uma única vez, ainda que algumas as construtoras tentem efetuar a devolução em inúmeras parcelas, ou iniciando o pagamento após vários meses da rescisão.
Há multa estabelecida no contrato?
Sim, valendo lembrar que esses contratos geralmente são confeccionados exclusivamente pelas construtoras, com condições e sanções leoninas em faces dos adquirentes. Por isso é importante se atentar à aplicação dessas cláusulas contratuais à luz do código de defesa do consumidor, tendo em vista que essa aquisição é uma relação de consumo.