Lei do Município de Imbituva/PR nº 749 de 08.12.1993 (Institui o Código Tributário Municipal
Lei Mun. Imbituva/PR 749/93 - Lei do Município de Imbituva/PR nº 749 de 08.12.1993
DOM-Imbituva: 08.12.1993
A Câmara Municipal de Imbituva, Estado do Paraná, decretou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência das alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.
c) sobre transmissão de bens imóveis;
d) sobre venda de combustíveis líquidos e gasosos à varejo.
b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços e bens públicos municipais, divisíveis e específicos.
Art. 3º O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Art. 4º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;