PUBLICADO NOVO REFIS(PERT) | White Consult
PUBLICADO NOVO REFIS(PERT)
Diante da não aprovação da Medida Provisória 766 pelo Congresso Nacional, o presidente Michel Temer editou uma Nova Medida provisória (MP 783) sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o Governo Federal.
A Medida Provisória cria o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), como foi batizado o novo Refis.
2ºO PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no § 3º.
1ºNa hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso III do caput, ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais):
2º Na liquidação dos débitos na forma prevista no inciso I do capute no § 1º, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.
4º Na hipótese de utilização dos créditos de que tratam o § 2ºe o § 3º, os créditos próprios deverão ser utilizados primeiro.
6º Na hipótese de indeferimento dos créditos a que se referem o inciso I do capute o inciso II do § 1º, no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para que o sujeito passivo efetue o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aqueles decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
7º A falta do pagamento de que trata o § 6ºimplicará a exclusão do devedor do PERT e o restabelecimento da cobrança dos débitos remanescentes.
8º A utilização dos créditos na forma disciplinada no inciso I do capute no inciso II do § 1º extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de cinco anos para a análise dos créditos utilizados na forma prevista no inciso I do capute no inciso II do § 1º.
1ºNa hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso II do caput, ficam asseguradas aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais):
3º A desistência e a renúncia de que trata o caputnão eximem o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil.
1º Depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no PERT, se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma prevista nos art. 2ºou art.3º.
3ºNa hipótese prevista no § 2º, o saldo remanescente de depósitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional somente poderá ser levantado pelo sujeito passivo após a confirmação dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos de tributos utilizados para quitação da dívida, conforme o caso.
4ºNa hipótese de depósito judicial, o disposto no caputsomente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação.
5ºO disposto no caputaplica-se aos valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação desta Medida Provisória.
1º Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, observado o disposto nos art. 2ºe art. 3º.