Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 2 de 22.01.2018 (Estabelece procedimentos para a concessão do desconto no pagamento anual do IPVA de que trata o
Res. Sec. Faz. - AM 2/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 2 de 22.01.2018
DOE-AM: 25.01.2018
Estabelece procedimentos para a concessão do desconto no pagamento anual do IPVA de que trata o Decreto nº 35.580, de 2015.
Nota: Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 25.01.2018.
RESOLUÇÃO Nº 0002/2018 - GSEFAZ
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º do Decreto nº 35.580, de 10 de fevereiro de 2015, que autoriza a SEFAZ a expedir normas complementares necessárias à operacionalização do desconto do imposto;
CONSIDERANDO a impossibilidade de verificação das infrações cometidas nos últimos meses do ano imediatamente anterior à concessão do benefício no mês de janeiro,
Art. 1º Para efeito de reconhecimento do adimplemento dos requisitos legais para concessão do desconto de que trata o art. 2º do Decreto nº 35.580, de 10 de fevereiro de 2015, para os veículos de placa com final 1, as infrações porventura cometidas pelo condutor no ano imediatamente anterior e não computadas até a data da concessão do benefício, serão consideradas no mês de janeiro do ano seguinte.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.