Importantes questões ligadas a direitos de grupos vulneráveis, liberdades e garantias dos cidadãos, afirmação do Estado laico, estabilidade e segurança do regime democrático estarão sob o escrutínio do STF nos próximos tempos. Neste cenário, o maior risco é que as garantias de independência dos ministros sejam fragilizadas diante do peso da mídia, inaptas para conter a vaidade individual, incapazes de assegurar decisões contramajoritárias, impróprias para formar decisões colegiadas e, principalmente, frágeis diante da possibilidade real de que possam sucumbir à tentação de reescrever, cada um a seu modo, a Constituição brasileira.
*Claudia Maria Barbosa tem pós-doutorados no Canadá e em Portugal, é doutora em Direito e professora de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)

Polícia Federal, Controladoria e Ministério Público cumprem mandados de prisão e buscas contra organização que fraudou licitações de obras em 16 prefeituras da Paraíba
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira, 16, a segunda fase da Operação Andaime contra organização criminosa acusada de desvios de R$ 18,3 milhões do Tesouro por meio de fraudes em licitações de obras e serviços de engenharia executados por 16 prefeituras do Alto Sertão da Paraíba. A PF conta com a parceria do Ministério Público do Estado, Controladoria Geral da União (CGU) e Ministério Público Federal para cumprir dois mandados de prisão preventiva, duas conduções coercitivas e cinco mandados de buscas na cidade de Cajazeiras.
A primeira etapa da investigação ocorreu em junho de 2015. Nos meses seguintes, a Procuradoria da República entregou à Justiça Federal três denúncias criminais contra integrantes do grupo acusados da prática de 223 delitos contra a administração pública nos municípios de Joca Claudino, Bernardino Batista e Cajazeiras. Até agora foram formalizadas 49 acusações contra 39 investigados. Há acusados citados em mais de uma denúncia.
A Controladoria-Geral da União informou que o objetivo da segunda fase da Operação Andaime é apurar a continuidade de irregularidades em licitações e contratos públicos ‘por agentes e pessoas detidas na primeira etapa da operação, em junho deste ano’.
A CGU destacou que a fase inicial da investigação apontou a venda de notas fiscais em obras e a montagem de processos licitatórios. “As apurações revelaram, ainda, a existência de empresas fantasmas, superfaturamento, pagamentos por serviços não executados, entre outros”, assinala a Controladoria, em nota divulgada em sua página na internet.
A CGU informou que as fraudes se estenderam a municípios do Rio Grande do Norte. Durante a fase atual foi constatado que apenas duas entidades de inúmeras empresas fantasmas utilizadas para desvios de recursos haviam sido desarticuladas. “Além disso, houve a manutenção de atividades criminosas nos municípios de Monte Horebe, Vieirópolis e Santa Cruz, na Paraíba, e Paraná e Major Sales, no Rio Grande do Norte.”
Nesta quarta, 16, as ações estão ocorrendo em escritórios e residências no município de Cajazeiras (PB) e envolvem empresários e empregados responsáveis por obras e serviços de engenharia. Eles poderão ser indiciados por fraude em licitação, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro.

Impeachment significa o impedimento de um mandatário em permanecer no cargo. Este mecanismo está previsto na Constituição de diversos países como Estados Unidos, Croácia, Alemanha, Índia, Bulgária, Irlanda, Itália e Noruega, dentre outros, com suas respectivas peculiaridades. Ele se difere, pois, de dois outros mecanismos similares: recall election e motion of no confidence (voto de [des]confiança). No primeiro, os próprios eleitores podem remover do cargo uma pessoa eleita através de uma votação direta antes do término de seu mandato. É, geralmente, utilizado contra má gestão. Em 2011, nos Estados Unidos, houve 150 recalls, dos quais 75 mandatários perderam o mandato. Já o voto de desconfiança é, via de regra, um instrumento utilizado em sistemas parlamentaristas quando os Membros do Parlamento não se sentem confortáveis em manter o governo (no parlamentarismo são os parlamentares que elegem, por maioria, o primeiro ministro, dando a ele um voto de confiança).
Voltando ao impeachment, no Brasil, a Constituição de 1988 estabeleceu que o Presidente da República pode ser removido do cargo, caso cometa crimes de responsabilidade, e atribuiu à lei a definição destes crimes. A lei em vigor é a 1.079, elaborada em 1950. São quase 65 hipóteses de crimes de responsabilidade, dentre as quais podemos verificar:
– Negligenciar a arrecadação das rendas, impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional (art. 11, inciso 5);