STJ não é competente para julgar conflito entre Ministérios Públicos Federal e estadual (30/nov/2005) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Constitucional | 30/nov/2005
Ao votar, o relator do conflito, ministro Hélio Quaglia Barbosa, destacou que, nos termos do disposto na alínea "g", inciso I, do artigo 105 da Carta Magna, ao STJ compete processar e julgar "os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União".
No caso, afirmou o ministro estar afastada, dessa forma, a competência da Corte superior na espécie, resultante do conflito suscitado entre o MPF e o MPE, "por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses mencionadas".