Brasília, 8 de março de 2021 - 22:25
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. FUNCEF. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. MIGRAÇÃO DO REG/REPLAN. REGRAS DE SALDAMENTO DO ANTIGO PLANO. PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef), com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que assentou:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF)
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo RE 586.453-RG/SE, publicado no DJe-106 em 6/6/2013, Relatora a Exma. Ministra Ellen Gracie e Redator para acórdão o Exmo. Ministro Dias Toffoli, concluiu que a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças de mérito até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão. 2. No caso dos autos, a sentença de mérito foi proferida em 25/1/2011, razão por que remanesce incólume a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o presente feito, consoante o entendimento consagrado pela excelsa Corte. 3. Recurso de Revista não conhecido.
RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. INTEGRAÇAO DAS PARCELAS DEFERIDAS NOS PRESENTES AUTOS. ADESÃO A NOVO PLANO PREVIDENCIÁRIO. Esta Corte superior possui jurisprudência pacífica no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro (Súmula n.º 51, II). Referido entendimento afasta a possibilidade de acumulação das regras favoráveis ao trabalhador contidas em ambos os planos, mas não impede o empregado de reclamar o direito adquirido na vigência do plano anterior, relativamente ao recálculo do saldamento do plano anterior. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.
RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Consoante iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, a recomposição da reserva matemática é de responsabilidade exclusiva da patrocinadora (Caixa Econômica Federal), por não ter oportunamente integralizado no salário de contribuição as parcelas salariais deferidas nos presentes autos. Precedentes da SBDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido.
(...) (Doc. 68, p. 3-5)
Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram desprovidos (Doc. 85).
Nas razões do apelo extremo, a Funcef sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, 114, I e IX, e 202, caput, § 2º, da Constituição Federal (Doc. 90).
Em relação à repercussão geral, alega que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes, por discutir a competência da Justiça do Trabalho e a indevida ruptura de transações e de pactos de saldamento de planos de previdência privada em detrimento do ato jurídico perfeito. Aponta, ainda, a autonomia do direito previdenciário, reconhecida no RE 586.453 (Tema 190 da Repercussão Geral). Aduz, sob o ponto de vista (i) econômico, que a inserção de parcelas remuneratórias não previstas no respectivo plano produz repercussão financeira significativa aos cofres do fundo previdenciário; (ii) social, que a questão atinge número expressivo de pessoas Participantes (empregados), em número maior do que 100.000 (cem mil); jurídico, haver afronta aos dispositivos constitucionais indicados na peça recursal.
Quanto ao mérito, sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para exame da causa, pois a relação existente entre a FUNCEF e seus associados é de natureza contratual de direito privado, devendo ser observada a decisão proferida pelo STF por meio do julgamento do RE 586.453. Argumenta, também, violação ao ato jurídico perfeito, por ser incontroverso que o reclamante transacionou a migração do seu plano de previdência complementar dando PLENA QUITAÇÃO em relação a todas as parcelas vinculadas à modalidade anterior. Argui, por fim, que os efeitos da quitação somente poderiam ser considerados irrenunciáveis e indisponíveis no âmbito da relação de trabalho, mas não no bojo da relação jurídica autônoma de previdência privada.
Em contrarrazões, Osmar Sonntag requereu o não conhecimento do recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral da questão suscitada, ou o seu desprovimento, com a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 125). A Caixa Econômica Federal deixou fluir in albis o prazo para contrarrazões ao recurso extraordinário (Doc. 127).
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso (Doc. 133).
Ab initio, no que concerne à matéria relativa à competência da Justiça do Trabalho, o acórdão recorrido assentou, in verbis:
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão. (...)
Constata-se que, no caso concreto, foi proferida sentença antes de 20/2/2013, em 25/1/2011, razão pela qual remanesce a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o presente feito, consoante o entendimento consagrado pela Excelsa Corte. Nesse contexto, não há falar em divergência jurisprudencial acerca da matéria, tampouco afronta ao artigo 202, § 2º, da Lei Magna. (Doc. 68, p. 22-24, grifei)
Por sua vez, a parte recorrente, nas razões de seu extraordinário, limitou-se a argumentar no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho considerando a decisão proferida pelo STF por meio do julgamento do RE 586.453, sem observar que o próprio leading case citado estabeleceu modulação de seus efeitos. Ao assim proceder, deixou de atacar as razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão impugnada.
Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Quanto às questões remanescentes, cumpre delimitar a controvérsia dos autos, qual seja: possibilidade de recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, em virtude do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas pela patrocinadora no salário de contribuição em período anterior à adesão ao novo plano de previdência complementar.
Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho consignou que as parcelas de caráter salarial reconhecidas judicialmente devem integrar o salário de contribuição para fins de apuração da complementação de aposentadoria e, ainda, que o fato de a recorrida ter migrado do REG/REPLAN e aderido ao novo plano de benefícios não a impede de discutir o recálculo do saldamento do antigo plano de benefícios, para fins de recolhimento de contribuição à FUNCEF sobre as parcelas salariais não recolhidas. Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis:
Consignou a Corte de origem que as parcelas de natureza salarial integram a base de cálculo do salário de contribuição e determinou o recálculo do valor saldado, conforme se observa às fls. 1943-v/1945 dos autos físicos, pp. 3890/3893 do eSIJ:
Dito isto, considerando que o reclamante foi admitido em 1984, tenho que o Regulamento que lhe é aplicável para efeito de complementação de aposentadoria é o editado em 1979 (REPLAN), cujo art. 6.1. dispõe que Salário de Contribuição é a remuneração do associado sobre a qual incidirá contribuição social para a FUNCEF. Já o inciso 6.1.1 desse regulamento estabelece que As parcelas que constituem essa remuneração serão definidas, de acordo com o Plano de Cargos e Salários da Instituidora-Patrocinadora, em ato normativo a ser baixado pela FUNCEF. (fl. 1209) Portanto, nos termos das normas editadas pela reclamada (entre as quais a Norma de Serviço 025/85 e a Circular Normativa 18/98, que alterou as Normas de Serviço nº 25/85 e 001/94), o salário de contribuição do autor restou majorado em razão da condenação em parcelas de natureza remuneratória e, consequentemente, o valor da futura complementação de aposentadoria.
Sustenta a reclamada, em suas razões de Recurso de Revista, que o reclamante, por opção, migrou do plano denominado REG/REPLAN para o chamado Novo Plano, renunciando, desse modo, ao regramento contido no plano primitivo. Alega que deve ser reconhecida a transação entabulada entre as partes, e as regras do novo plano devem ser interpretadas de forma estrita, notadamente em relação às parcelas que integram a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Afirma que as horas extras, o auxílio-alimentação e o auxílio cesta-alimentação não estão previstos no novo regulamento como integrantes da base de cálculo da complementação de aposentadoria. Aponta violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 202 da Constituição da República, 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 114, 840, 841, 843 e 849 do Código Civil. Transcreve arestos para confronto de teses.
A presente controvérsia reside em saber se, após a adesão do empregado a novo plano de previdência complementar, é possível discutir o recálculo do saldamento do plano anterior com base no regramento originário.
Esta Corte superior possui jurisprudência pacífica no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro (Súmula nº 51, II).
Referido entendimento afasta a possibilidade de acumulação das regras favoráveis ao trabalhador contidas em ambos os planos, mas não impede o empregado de reclamar o direito adquirido na vigência do plano anterior (...) (Doc. 68, p. 26-30)
Assim, acolher a pretensão da parte recorrente e divergir do entendimento firmado pelo acórdão ora recorrido, no presente caso, demandaria a análise da legislação infraconstitucional, a interpretação das cláusulas do Regulamento de Benefícios do plano de previdência privada, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte, as quais dispõem: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Nesse sentido, em casos análogos, confiram-se os seguintes julgados:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. (RE 1.174.113-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 6/12/2019)
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Trabalho. 3. Migração entre planos previdenciários durante a relação de emprego. Possibilidade de revisão dos termos quanto ao saldamento do plano anterior e de inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração de honorários. (RE 1.174.115-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 16/9/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO CTVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I Conforme as Súmulas 279/STF e 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais.
II É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.
III Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1.164.038-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 28/11/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO CTVA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1.166.603-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/5/2019)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1.155.786-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/10/2018)
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SÚMULAS 279 E 454/STF.
1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1.242.804-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/3/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 8.6.2020. CTVA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMAS 466 E 662 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos e das normas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.
2. Verifica-se que no exame do ARE-RG 642.137, de relatoria do Ministro Cézar Peluso, DJe 15.9.2011, (Tema 466), o Plenário deste Tribunal entendeu pela inexistência de repercussão geral quando se tratar de revisão de contrato celebrado com entidade de previdência complementar, uma vez que eventual ofensa à Constituição se ocorresse, seria apenas de forma indireta ou reflexa, como no caso dos autos.
3. O Plenário desta Corte, quando do julgamento do ARE-RG 742.082, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.07.2013, (Tema 662), entendeu que não há repercussão geral quando se discute direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria, calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de previdência privada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. (RE 1.266.080-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 14/9/2020)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO A NOVO PLANO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 913.015-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 17/12/2015)
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar.
Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 324, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada e submeto o tema à apreciação dos demais Ministros da Corte.