Medidas visam assegurar ergonomia, direito à desconexão e o respeito à carga horária permitida por lei, especialistas criticam a medida
O Ministério Público do Trabalho decidiu aumentar a fiscalização ao home office, modelo laboral que tem sido impulsionado tanto pela pandemia quanto pela mudança organizacional das empresas.
Segundo o órgão, que tem recebido muitas denúncias de violação aos direitos de trabalhadores que atuam em trabalho remoto, as medidas buscam proteger a saúde física e mental dos trabalhadores.
Entre as principais determinações estão a regulamentação do teletrabalho por contrato aditivo, adoção de medidas para garantir a ergonomia, o respeito à carga horária e ao direito à pausa e à desconexão.
Especialistas consideram que as orientações do MPT contém detalhamentos que ultrapassam o disposto na CLT, especialmente em relação a questões relativas à limitação da jornada, direito à desconexão e preservação da privacidade da família do trabalhador.
Outra crítica às medidas do MPT é de que a grande quantidade de normas pode desestimular a adoção do home office, prática que traz vantagens à qualidade de vida dos empregados.
Há também um receio de que as novas normas do MPT aumentem a judicialização sobre questões relacionadas ao teletrabalho, aumentando os litígios entre empregados e empregadores.
Segundo o advogado Fernando Araujo, especialista responsável em direito trabalhista do escritório Lodovico Advogados, a nota técnica do MPT quando aborda a questão da ergonomia, por exemplo, destaca uma determinação constante no § único do art. 75-E da CLT, que deve ser cumprida pelo empregador, para que se tenha total validade ao contrato de teletrabalho, visando a manutenção deste contrato dentro da legalidade, reduzindo o risco de litígio futuro. Uma medida positiva em pró do teletrabalho.
Contudo, quando aborda temas de direito à desconexão (que significa o direito do empregado de desconectar do trabalho) e limite da carga horária de trabalho, o MPT vai de encontro com o home office (teletrabalho), que foi muito bem recepcionado pelos empregadores e empregados, pois acaba trazendo ao caso concreto, com essas Notas Técnicas, motivos para que o Teletrabalho seja descaracterizado, o que acarretará em aumento de litígio judicial e custos para o empregador, desestimulando a prática deste contrato de trabalho. Senão vejamos: o artigo 62, III da CLT, não deixa dúvidas ao dispor que não há que se falar em pagamento de horas extras para o empregado que realiza seu labor através do teletrabalho (home office), porém, se o empregador se ver obrigado e garantir o controle de jornada de seus empregados sob a alegação de cumprir com o direito de desconexão de seu empregado, neste momento, deixará de ser acobertado pelo artigo em comento, e passará a correr o risco de arcar com o pagamento de horas extras em litígios, através de decisões judiciais que certamente serão proferidas de forma bem distinta da verdade real.
Indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil pelo TJSP teve como fundamento a Lei Geral de Proteção de Dados
O judiciário paulista julgou procedente a ação de indenização por danos morais e obrigação de não fazer em que o autor, comprador de um imóvel na planta, teve seus dados pessoais compartilhados com empresas parcerias da construtora com quem firmou contrato.
O autor da ação conseguiu provar ter sido assediado por diversas empresas que prestam serviços auxiliares aos compradores de imóveis, como financeiras, empresas de arquitetura, móveis planejados, entre outras.
Tais contatos teriam acontecido justamente porque a construtora repassou dados sensíveis do autor para que empresas o contatassem com a finalidade de oferecer serviços acessórios à compra do imóvel, fatos que foram considerados suficientes para comprovar a responsabilidade da construtora, havendo nexo causal entre a assinatura do contrato, com o compartilhamento de informações sigilosas à construtora e o posterior assédio dos fornecedores, justamente por estes terem tido acesso ilícito a dados protegidos.
Segundo o magistrado que proferiu a sentença, em nenhum momento o autor fora informado de que teria seus dados compartilhados com terceiros, o que violou direitos fundamentais, como o direito ao nome, personalidade e intimidade, bem como o princípio da boa-fé contratual.
Na fundamentação da decisão, o juiz do caso baseou-se nas normas da Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.
Segundo o magistrado, a empresa ré teria violado os artigos 2, 5 e 45 da Lei Geral de Proteção de Dados, violando o direito à privacidade e autodeterminação informativa dos dados pessoais autor.
Além da indenização, a empresa foi obrigada a abster-se de continuar repassando dados sigilosos do autor da ação, sob pena de multa por descumprimento de decisão judicial.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 14/9, no julgamento de agravo regimental na ADPF 501.
Dr. Fernando Araújo, advogado do escritório Lodovico Advogados especializado em Direito Trabalhista, entende que "ações originárias e o recurso originário não têm real eficácia para solucionar controvérsias constitucionais e que tais práticas causam ao cliente-litigante um sentimento de injustiça".
Com o novo entendimento da Suprema Corte, a partir de agora, "a parte terá a oportunidade de discutir na mais alta corte do País, se aquele direito, que acredita fazer jus, foi afrontado ou não. Acabando de vez com aquela sensação que teve ceifada a possibilidade de discutir uma inconstitucionalidade".