Embargos à Execução Fiscal Novo CPC Iptu Prescrição | Modelo |
Embargos à Execução Fiscal Novo CPC Iptu Petição
Modelo de petição de ação de embargos à execução fiscal, conforme novo CPC. Prescrição de IPTU. Dívida prescrita.
Por Alberto Bezerra Last updated 1 dez, 2018
Modelo de petição de embargos à execução fiscal. Novo CPC. Iptu
Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.2018.4.05.0001/0
(novo CPC, art. 914, § 1º)
JOAQUIM FRANCISCO, solteiro, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico [email protected], vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve — instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 287, caput, c/c art. 77, inc. V, um e outro do novo CPC, indica-o para as intimações necessárias, para ajuizar, com supedâneo nos art. 16, caput, da Lei de Execução Fiscal, a presente
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
contra FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público, para este propósito representada pela Procuradoria Geral do desse município, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
O Embargante não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
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(1) – DA TEMPESTIVIDADE DESTA AÇÃO (LEF, art. 16, inc. III)
O Embargante fora citado, por mandado, a pagar o débito perseguido na ação executiva fiscal, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 8º, caput, da Lei de Execução Fiscal. (doc. 01)
Incorrendo a quitação, fora feita a penhora, via Bacen-Jud, em ativos financeiros daquela. Esse ato constritivo, único o momento, fora realizado na data de 00/11/2222, o que se constata do documento acostado. (doc. 02)
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Não obstante a penhora não tenha atingido o montante perseguido na CDA, é de se registrar que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial, nessas circunstâncias, conta-se da primeira penhora efetivada.
Nesse prumo, urge transcrever arestos do Superior Tribunal de Justiça:
Modelo de petição de exceção de incompetência penal
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DO DEPÓSITO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
I – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo para a interposição de embargos à execução fiscal é a data da intimação do depósito, sendo necessária inclusive a redução a termo da penhora realizada. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1198682/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018; RESP 1690521/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no RESP 1634365/PR, Rel. Ministra Regina HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017.II – A 1ª Seção, em sede de Recurso Especial submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento de que o termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido (RESP. 1.112.416/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 9.9.2009).III – Agravo interno improvido (STJ; AgInt-AREsp 1.133.574; Proc. 2017/0167991-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco Falcão; Julg. 15/05/2018; DJE 21/05/2018; Pág. 1776)
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE
"O prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição" (AgInt nos EDCL no AREsp 880.265/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/12/2017). 2. Em havendo reforço da penhora, os embargos serão cabíveis tão somente para impugnar os aspectos formais do novo ato constritivo, sob pena de intempestividade, como consignou o acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.198.682; Proc. 2017/0285720-8; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 17/04/2018; DJE 23/04/2018; Pág. 1478)
Dessa maneira, haja vista que a presente demanda é ajuizada em 22/33/4444, dentro do trintídio legal, vê-se que aforada tempestivamente. (LEF, art. 16, inc. III)
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(2) – GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO (LEF, art. 16, § 1º)
Lado outro, vê-se que a constrição alcançou a soma de R$ 00.000,00. Portanto, parcialmente; corresponde a cerca de 43% (quarenta e três por cento) do valor perseguido. Isso, contudo, não impede o ajuizamento desta querela.
O Embargante, de já, revela que inexistem, afora esses, outros bens a garantir a execução. A propósito, acostam-se certidões de cartórios de registro de imóveis desta Capital. (docs. 04/09) Além disso, cópia da última declaração de rendimentos. (doc. 10)
Verdadeiramente, § 1º, do art. 16, da Lei de Execuções Fiscais, vincula a admissão dos embargos à execução à existência de garantia.
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Veja-se o teor da regra:
1º – Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
Nesse diapasão, consta-se que inexiste, na realidade, qualquer óbice à apreciação dos embargos, mesmo que a garantia seja parcial. É dizer, o simples fato do valor do bem, constrito, não alcançar o valor exequendo, não representa, por isso, que os embargos não sejam admissíveis. Isso ocorrendo, cabe ao magistrado, consoante disciplina o art. 15, inc. II, da Lei de Execução Fiscal, determinar o reforço da penhora.
Assim, ilegal exigir-se garantia integral do débito como condição para o início do prazo para sua oposição. Isso atende, inclusive, aos princípios da celeridade, da economia processual e do contraditório.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL GARANTIA DO JUÍZO. REFORÇO DE PENHORA. OU COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
Hipótese em que o Tribunal a quo, ao constatar que havia garantia parcial da Execução, através de valores via Bacenjud, determinou a concessão de prazo ao ora recorrente para reforçar a penhora ou demonstrar a insuficiência do seu patrimônio. 2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora ". Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [… ], desde que comprovada inequivocamente ". 4. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.674.702; Proc. 2017/0125123-0; CE; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Isso já fora decidido, registre-se, em sede de recurso repetitivo, verbo ad verbum:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, em 24.11.2010, Relator Ministro Luiz Fux, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual a insuficiência da penhora não impede o recebimento de embargos do devedor na execução fiscal. "A eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar "em qualquer fase do processo" (Lei 6.830/80, art. 15, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos." (REsp 1115414/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 26/05/2011).
Com efeito, mostra-se evidente que a jurisprudência admite os embargos à execução fiscal com a garantia parcial e mesmo sem garantia, desde que justificada pela ausência de patrimônio.
(3) – NO MÉRITO (LEF, art. 16, § 2º)
Segundo a diretriz fixada no caput, do art. 174, do Código Tributário Nacional, é inatacável a ocorrência do fenômeno da prescrição ordinária.
A presente quizila executiva fora agitada, perseguindo cobrar débito originário de IPTU declarado e não pago, concernente aos exercícios de 0000 a 2222. (docs. 11/16) A ação fora manejada, como se percebe, em desfavor da sociedade empresária, devedora principal da CDA em espécie, em 00/11/2222. (doc. 17)
É consabido que o IPTU é imposto, tocante ao lançamento, sob a modalidade daqueles cujos lançamentos se faz de ofício, pela própria Autoridade Administrativa.
Desse modo, quanto ao marco inicial da contagem prescricional, nessa modalidade de imposto, o prazo se inicia com o envio do carnê:
STJ, Súmula 397 – O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU E TCL. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL ATÉ A EXPROPRIAÇÃO. ERRO NA COBRANÇA DO IPTU POR PARTIR DE METRAGEM EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE PROVA. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.
De fato, o art. 13 da Lei das execuções fiscais prevê que o termo de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados. Contudo, a falta dessa avaliação não enseja a nulidade do termo de penhora, mas, sim, mera irregularidade formal que pode ser sanada até o momento da alienação judicial. Precedentes do STJ e desta corte. 2. A alegação de que a cobrança do IPTU estaria errada, porque a Fazenda Pública o cobraria com base em metragem do terreno feita equivocamente pela construtora não encontra qualquer respaldo nos autos. Se equivocada estivesse a metragem do imóvel, assim como das respectivas áreas indicadas como real privativa, real de uso comum e real total, caberia ao executado providenciar tal regularização perante o registro de imóveis e/ou via judicial em ação própria, já que, para o cadastramento do imóvel e lançamento do imposto, a Fazenda Pública parte das informações constantes da matrícula do imóvel. 3. Não é nula a CDA que aparelha a execução, porquanto preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, com clara indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e multa; a origem e a natureza do crédito, acompanhada da indicação dos artigos de Lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição. A parte executada tem perfeitas condições de identificar o objeto da execução, não se cogitando da aplicação do art. 203 do Código Tributário Nacional e, tampouco, de cerceamento defesa ou da necessidade de processo administrativo. Quanto mais que se trata de IPTU e taxa de coleta de lixo, cujo lançamento é anual e automático com notificação pela entrega do carnê ao endereço cadastrado, incidindo a Súmula nº 397 do STJ, além do RESP nº 1114780/SC (tema 248/STJ). 4. Honorários de sucumbência majorados em razão do disposto no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, além do enunciado administrativo nº 07 do STJ. Apelação desprovida. (TJRS; AC 0130586-91.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Torres Hermann; Julg. 26/06/2018; DJERS 16/07/2018)
O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O QUE OCORRE, EM RELAÇÃO ÀS TAXAS, A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E, QUANTO AO IPTU, COM A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PELA REMESSA DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE NOS PRIMEIROS DIAS DO MÊS DE JANEIRO, NA FORMA DA SÚMULA Nº 397, DO STJ.
A execução fiscal foi proposta dentro do lustro prescricional, bem como o ingresso do executado a tempo. 3. Fazenda Pública que se mantém inerte de 2003 até 2009.4. Não aplicação ao caso concreto da Súmula nº 106, do STJ. 5. Recurso desprovido. (TJRJ; APL 0245860-67.2002.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jacqueline Lima Montenegro; DORJ 04/07/2018; Pág. 254)
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Transcurso de lapso superior a 5 anos entre a data de vencimento de parte do crédito tributário e a propositura da demanda. Prescrição das respectivas parcelas. Inteligência do art. 174 do CTN e da Súmula n. 397 do STJ. Recurso desprovido. (TJSC; AI 4013019-69.2017.8.24.0000; Herval d´Oeste; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ronei Danielli; DJSC 14/06/2018; Pag. 382)
Desse modo, vê-se que a Fazenda Pública ajuizou a demanda executiva em 00/11/2222. É dizer, nessa data, o crédito perseguido já havia sido fulminado pela prescrição ordinária, posto que a cobrança fora feita quando já ultrapassados cinco (5) anos da constituição definitiva do crédito tributário.
Na hipótese, uma vez que não há nos autos prova da entrega do carnê, o prazo se iniciou em 22/33/0000. Essa data deve ser considerada, mormente por ser o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento do imposto e, desse modo, revelando o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário em espécie.
(4) – P E D I D O S E R E Q U E R I M E N T O S
Por tudo que foi exposto, pede e requer o Embargante que:
( i ) seja concedido os benefícios da gratuidade da justiça;
( ii ) determinar a intimação da Embargada, por seu procurador, para, no prazo de 30(trinta dias), querendo, vir impugnar a presente Ação Incidental (LEF, art. 17, caput).
( i ) declarar a extinção da presente Ação de Execução Fiscal, bem assim o crédito tributário em ensejo, em face do que rege o art. 174, caput c/c art. 332, § 1º c/c art. 487, inc. II ambos do Código de Processo Civil, vez que ocorrera a figura processual da prescrição material, antes de alcançar-se o primeiro despacho no processo;
( ii ) seja condenada a Embargada (Fazenda Pública Municipal) em honorários de sucumbência, em homenagem, mormente, ao princípio da causalidade. (CPC, art. 85, § 1º c/c § 3º);
( iii ) pede, por fim, seja a Embargada instada a colacionar aos autos cópia, integral, do processo administrativo que deu origem à dívida fiscal em espécie (LEF, art. 41, caput).
Concede-se à causa o valor de R$ .x.x.x ( .x.x.x.x.x.), o qual correspondente ao valor da execução fiscal (CPC, art. 292, inc. I).
A presente Ação Incidental é instruída com cópia integral do processo de execução fiscal nº. 111.222.333.444, motivo qual se declaram como sendo autênticos, e conferidos com os originais, todos os documentos ora colacionados, sob as penas da lei (CPC, art. 914, § 1º c/c art; 425, inc. IV).