E-3.646/2008 — OAB SP
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E-3.646/2008
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - LIMITAÇÃO CONFORME A TABELA DE HONORÁRIOS ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB - INAPLICABILIDADE DA TABELA PARA ESSA FINALIDADE - PREDOMINÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 36 DO CED
Proc. E-3.646/2008 - v.u., em 18/09/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.
RELATÓRIO – A consulente contratou advogado para propor ação de execução de alimentos, contra seu pai, sem formalizar contrato de honorários, como determina o art. 35, do CED. Afirma a consulente que, indagado o advogado, quanto aos honorários, o mesmo permaneceu inerte. Encerrada a execução, por acordo entre as partes, o advogado contratado cobrou os seus honorários sobre o débito alimentar em atraso e sobre a quantia fixada mensalmente a título de alimentos.
A Consulente, alegando a omissão da Tabela de Honorários da OAB-SP, quanto ao valor dos honorários na execução de alimentos, consulta este Tribunal sobre a incidência dos honorários devidos.
Opino como voto.
PARECER – A consulta apresentada nestes autos reúne condições de admissibilidade, porquanto a consulente está regularmente inscrita nos quadros da OAB/SP, na condição de estagiária e as indagações são de natureza ética.
Contudo, a questão aventada apresenta significativa parcela de concretude, porque a sua base se estabelece em relação jurídica aparentemente conflituosa, sobre a qual não compete a este Tribunal se manifestar.
Por esta razão, expurgada a sua concretude, relativamente ao dissídio existente sobre os honorários devidos pelos serviços contratados, conheço a presente consulta e restrinjo o presente parecer aos aspectos gerais sobre a fixação e cobrança de honorários, em tese, com fundamento no art. 49, do CED e na Resolução 07/95, do TED-I.
O artigo 22 da Lei n.º 8.906/94 assegura expressamente, aos inscritos na OAB, o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, decorrentes da prestação de serviços profissionais e estabelece em seu § 2º que na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
Neste sentido, é de se depreender que, independentemente de contrato escrito, sempre que houver prestação de serviços os honorários são devidos e não devem ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Infere-se, desta feita, que, se houver serviços prestados há honorários devidos e a tabela de honorários não estabelece o máximo, mas o mínimo, com o propósito de evitar-se o aviltamento de valores dos serviços profissionais, como estabelece o art. 41, do CED.
É de se concluir, seguindo esta linha de raciocínio, que a tabela de honorários não impõe limite ao advogado na fixação da remuneração dos serviços contratados, mas determina o mínimo que deve ser respeitado, em respeito à dignidade da advocacia.
O fator ético que limita a fixação dos honorários é a moderação, balizada no art. 36 do CED, que em seus incisos, de I a VIII, fixa os elementos que devem ser levados em consideração ao se estabelecer a remuneração pelos serviços profissionais, que devem servir de base, inclusive, em um eventual arbitramento.
Na hipótese de não haver contrato escrito, em descompasso com o que determina o art. 35 do CED -- segundo o qual os honorários advocatícios e sua eventual correção, ou majoração, decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo -- e, persistindo a divergência quanto ao seu valor, a fixação se dará por arbitramento, em ação própria.
Diante do exposto, em resumo, sempre que houver prestação de serviços profissionais, haverá a obrigação de pagar honorários, sejam eles estabelecidos em contrato escrito, ou não. Na segunda hipótese, havendo divergência, a fixação se dará por arbitramento em ação de cobrança de honorários.