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HomeBlog Tudo Sobre LicitaçãoLicitaçãoLicitação Sustentável, o que é e como ela pode...
28 de Junho de 2019 Por Amanda Noveletto 21
Em um webinar exclusivo, propiciado pela Effecti – tecnologia para licitantes, o advogado da União, autor e palestrante Marcos Weiss Bliancheris explanou sobre o atual e pertinente tema das licitações sustentáveis.
Com vasto conhecimento em licitações, Marcos palestra e dá cursos na área da sustentabilidade na administração pública, focando também em inclusão e acessibilidade. Cabe citar aqui a sua participação na criação da Comissão de Sustentabilidade da AGU – Advocacia Geral da União, e da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública, a CISAP, ligada ao Ministério de Planejamento, hoje Ministério da Economia.
Marcos Weiss esteve presente também na elaboração da Política da Pessoa com Deficiência da AGU. Fez parte da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB do estado do Rio Grande do Sul e integrou a delegação brasileira no Rio+20, a conferência da ONU realizada no Rio de Janeiro em 2012. Na ocasião abordou justamente o tema "licitações sustentáveis".
Sustentabilidade, uma preocupação global
Atualmente grande parte das empresas já possuem e agem respondendo a uma preocupação com o meio ambiente. Campanhas ecológicas são vinculadas por elas principalmente para atingir o consumidor final. Geralmente associamos tais ações às grandes empresas que, por vezes são vistas com ceticismo. Apesar do greenwashing* infelizmente existente, podemos citar vários exemplos positivos de empresas, também médias e pequenas, voltadas para o esforço de uma produção mais sustentável.
*tentativa de mascarar atitudes não corretas com um suposto interesse ambiental.
O interesse é global. Está dentro das casas das pessoas, nas universidades, estádios de futebol e grandes centros. Alguma ação sustentável estará presente e, sem dúvida, fará a diferença. Sendo a preocupação com as questões ambientais de âmbito global, pode acreditar, cedo ou tarde quem está no mercado terá que se posicionar em relação a elas. Afinal, segundo Weiss, "ninguém é tão pequeno a ponto de não fazer diferença e a ponto de não ser cobrado uma atitude".
Podemos destacar que hoje, felizmente, existe uma vantagem competitiva em possuir um alinhamento com o propósito ambiental. Se anteriormente falamos que uma atitude sustentável será cobrada dos indivíduos assim como das empresas, também vale dizer que a administração pública já é incumbida de tal demanda.
Atualmente o TCU – Tribunal de Compras da União, estabelece 11 indicadores polos quais avalia a atuação da administração pública, incentivando assim a adoção de boas práticas em todo o governo. A média entre os indicadores é denominada como Índice de Acompanhamento da Sustentabilidade na Administração (IASA).
Os 11 indicadores, estabelecidos durante auditoria, correspondem à 11 eixos temáticos. Eles demonstrarão o nível de comprometimento com as medidas de sustentabilidade e estão detalhados abaixo:
A existência de PLS – Plano de Logística Sustentável. No PLS estará todo o planejamento ambiental da administração pública.
A forma de consumo deve ser sustentável, assim como seu gasto.
Água. Igualmente a energia, o consumo e gasta da água devem ser sustentáveis.
Prédios e serviços acessíveis a pessoas com distintas deficiências, desde a rapa de entrada do prédio até o site com recursos de acessibilidade.
Certificação Predial. Uma vistoria técnica realizada por um engenheiro civil validado no CREA em edifícios com estrutura a partir de 3 pavimentos.
Consumo consciente do papel e qual papel está sendo usado. A administração pública utiliza atualmente em demasiado esse recurso.
Resíduos e coleta. Questões como coleta seletiva, encaminhamento correto dos resíduos que está produzindo.
Compras Públicas Sustentáveis. As contratações públicas devem acontecer da forma mais sustentável possível, tanto no fornecimento de bens, como na prestação de serviços. Elas devem estar alinhadas com o Plano de Logística Sustentável, com os Planos de Compras e o Plano de Ação Geral. Exige-se que esses três planos estejam integrados pois são ações chamadas de "ações transversais".
Questões como a utilização de combustíveis renováveis, onde surgem os contratos de gerenciamento e terceirização de frotas.
Capacitação. Visando uma postura, individual e de equipe, sustentável.
A existência de Programas para ações sustentáveis. Programas relacionados a lixo, ao consumo de energia, gastos de recursos naturais e recursos financeiros.
Mas enfim, o que é Sustentabilidade?
Hoje se fala tanto de "sustentabilidade" que o termo parece já ter perdido seu sentido. Mas, em conceito amplo sustentabilidade é usar responsavelmente os recursos naturais de forma a não prejudicar as gerações futuras.
Como cita Marcos Weiss, a sustentabilidade seria "entregar o planeta da forma que a gente recebeu". No entanto, sabemos que isso não está acontecendo. Tudo indica que a nova geração "receberá" um planeta muito diferente do qual estamos acostumado ou conhecíamos a anos atrás. As ações humanas vêm, a cada dia, poluindo mais os rios e mares, diminuindo as florestas naturais e colaborando com as alterações climáticas.
Há a real, e urgente, necessidade e agir sobre um tripé "ambiental-social-econômico". E isso deve estar cada vez mais presente nas aquisições públicas. As contratações do governo "tem que ser ambientalmente sustentável, justo socialmente e viável economicamente", como afirma Wiess.
As licitações sustentáveis são aquelas que buscam integrar, em todas as fases de seu processo, considerações socioambientais com o objetivo de reduzir o impacto negativo sobre o meio ambiente. Em uma licitação sustentável a sustentabilidade figurará no planejamento, no edital, no contrato e também na execução do contrato.
Uma exigência específica de caráter ambientar poderá constar no edital, como por exemplo, o Cadastro Técnico Federal do Ibama (CTF). Tal exigência poderá também aparecer no termo de referência como uma condição de execução de serviço ou do recebimento do produto.
As Licitações Sustentáveis estão previstas em lei?
As licitações sustentáveis estão completamente passíveis em lei. Contamos hoje com um amplo arsenal jurídico que as fundamentam. Primeiramente, a Constituição Federal nos seus artigos relativos ao meio ambiente e de ordem econômica. A Lei 8.666, conhecida como Lei Geral das Licitações e Contratos, citará, logo na sua entrada, seu princípio de seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. O desenvolvimento sustentável então é uma meta, uma condição geral do processo licitatório. Em leis específicas, as licitações sustentáveis aparecerão na Lei de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) e a Lei das Mudanças Climáticas (Lei nº 12.187/09), duas leis de políticas nacionais.
Um produto sustentável irá seguir, basicamente, padrões sustentáveis de produção e consumo. Ou seja, ele deve retirar menos recursos do meio ambiente e, ao mesmo tempo, gerar menos resíduos. É retirar menos e poluir menos, produzindo de forma a reduzir o impacto ambiental.
De outra parte é propiciar um consumo responsável, planejado e que leva em conta tais critérios ambientes já citados. Reciclar, reduzir e repensar as nossas atitudes de consumo para consumir menos e melhor. É isso o que o governo está querendo fazer dentro do seu exercício de compras e o TCU está preparado para cobrar.
O governo é um comprador conhecidamente forte. Estima-se que, atualmente, até 20% do PIB nacional é movimentado pela força das compras públicas. Há tempo vem se tentando usar o peso do estado de modo positivo dentro da política de licitações públicas. Seu feitio negativo já estamos cansados de saber, noticiados diariamente nos jornais. As licitações sustentáveis seriam a possibilidade de poder veicular o agir de modo positivo da Administração. Tal atitude ecoaria, estimulando mudanças positivas dentro da sociedade e propiciando o fomento econômico.
A política das licitações sustentáveis procura premiar quem está fazendo certo e não apenas punir quem está errado. Tal postura significa usar o peso do estado, que é um grande comprador, para fazer com que os preços dos produtos e serviços mais sustentáveis baixem e beneficiem também o comprador comum.
Como é o produto sustentável?
Este produto irá propiciar uma maior economia de energia, de água, de recursos naturais, além de ter uma redução de emissão de gases de efeito estufa. O Brasil é signatário do Protocolo de Paris, isso significa que está aplicado em fazer sua parte na redução do efeito estufa.
A redução de resíduos, tanto no processo de produção, quanto no consumo, também é foco em um produto sustentável. Ser reciclado e reciclável pode conceder prioridade nas compras públicas. Matérias primais locais também são fatores que caracterizam um produto sustentável. Assim como eficiência de água e energia. Além de ter uma maior vida útil do produto.
Marco Weiss explica que "licitação sustentável também é comprar bem". Comprar bem não significa adquirir um produto ou contratar um serviço de menor qualidade, mas sim comprar algo que dure e que possa ser usado.
Como ter vantagem nas licitações sustentáveis?
Antes de mais nada é necessário verificar se o seu produto, ou serviço, se enquadra nos requisitos acima. Sua empresa emprega a economia de energia, de água, de resíduos naturais e reduz a emissão de gases do efeito estufa? Analise como são suas embalagens, se usam pouco material e se são reciclados e recicláveis. O fornecedor deve saber o que já está fazendo para saber onde, e se, poderá oferecer isso.
Se a sua empresa possuir uma postura sustentável ela terá uma performance superior aos outros fornecedores em uma licitação. Mas atente-se para garantir a sua vantagem na licitação: sustentabilidade não é fazer igual a todo mundo, mas é fazer superior do restante do mercado.
Outro diferencial é seguir a legislação. Muitos produtos e serviços exigem o cadastro técnico federal do fornecedor, as vezes até do distribuidor e do vendedor final. Quando a empresa já possui o CTF do Ibama, já está largando na frente com o seu produto.
Saiba que, mesmo se no edital da licitação não estiver especificado a exigência do cadastro técnico, outros licitantes podem recorrer caso a empresa vencedora não tenha e as seguintes sim. E ainda que não estivesse no edital, a empresa que não possuir o cadastro, corre o risco de ser punida, pois não está cumprindo a legislação vigente ao seu fornecimento.
A administração possui uma requisição, que é prescrita e exigida pelo TCU, em comprar de forma sustentável, produtos e serviços sustentáveis. Dito isso ela vai investir em aquisições que não possuam um grande impacto ambiental. No entanto, quando o fizer, terá que comprovar que a compra do item menos sustentável é realmente justificada, levado em conta seu valor.
Ao contrário do que muitos pensam o TCU não quer apenas o menor preço em uma licitação. Há uma jurisprudência cobrando quem não faz licitações sustentáveis e quem se enquadra neste caso está com problemas à vista.
O que você deve fazer caso tenha um produto, ou serviço, sustentável
Se o seu produto ou serviço seguem os princípios sustentáveis que explanamos neste texto, ele deve ser conhecido pela administração pública o quanto antes. Mas, como se fazer conhecido? Uma das formas possíveis é através de impugnações aos editais. Quando você tem um produto sustentável e o edital está exigindo uma versão não sustentável dele, como cidadão, você tem o direito de questionar o porquê da compra.
Assim que vender para os primeiros órgãos, seu produto já estará nos cadastros técnicos e então a administração buscará os modelos que já deram certo. Seu produto, classificado como sustentável, sairá na frente.
Além das impugnações dos editais, sempre quando estiver concorrendo na disputa, está dentro das regras do jogo, falar que você tem um produto melhor do ponto de vista sustentável e que vai atender melhor o interesse da administração pública. Como é de interesse da administração comprar produtos ambientalmente e socialmente mais sustentáveis, isso embasará o seu pedido perante a administração pública.