MEI tem direito ao Seguro-Desemprego? - Contabilidade em Brasília | Diagnóstika Contabilidade
O benefício do Seguro-Desemprego, concedido pelo Governo Federal, é destinado aos trabalhadores que perderam seus empregos. Nesse caso, apenas trabalhadores que foram demitidos sem justa causa possuem o direito de receber.
Os trabalhadores desempregados podem receber o benefício de 3 a 5 parcelas, que podem ser contínuas ou alternadas, dependendo do tempo trabalhado.
O trabalhador que tem outras fontes de renda para se manter financeiramente, mesmo depois de sua demissão sem justa causa, não possui o direito de receber o benefício.
Porém, a regra pode sofrer alterações se tratando de MEI, pois nem sempre o rendimento gerado é capaz de suprir as necessidades financeiras da pessoa após a demissão.
Para o Governos Federal nenhuma fonte de renda, seja ela lucrativa ou não, poderia se qualificar para o recebimento do benefício, porém depois de realizar algumas análises, o governo viu que não era justo aplicar a regra para quem tinha empresa aberta e não recebia lucro algum com o CNPJ.
De acordo com isso, o governo propõe uma oportunidade para que os trabalhadores MEI possam entrar com um recurso para ter direito ao recebimento.
Se sua demissão não foi por justa causa e você está dentro de todas as regras para receber o seguro-desemprego, você terá direito mesmo sendo cadastrado como MEI.
A solicitação do seu seguro-desemprego é feita após informar que o CNPJ não está trazendo nenhum rendimento e para isso, é necessário comprovar através de extrato bancário ou, até mesmo, da declaração de Imposto de Renda.
Com o benefício negado mesmo com a apresentação das provas, será necessário a abertura de um processo para assegurar o recebimento, é necessário dar baixa no CNPJ para o recebimento do seguro-desemprego. O processo é rápido, apenas dois meses para ser concluído.
Para solicitar o benefício, é preciso dar baixa no CNPJ da empresa e acabar com o vínculo que você tinha com ela. Até mesmo, deixando de ser sócio.
Depois de seguir esse passo, será preciso emitir a certidão de baixa de inscrição no CNPJ pelo site da Receita Federal. Também será necessário uma certidão que comprove a sua saída da empresa, que você não tem mais vínculo e não recebe nenhum rendimento.
Você terá que entrar com um recurso administrativo no Ministério do Trabalho, para requerer recebimento do seguro-desemprego. É preciso agendar o atendimento no Ministério.
O agendamento é feito pelo site oficial do órgão.
No dia marcado para o seu atendimento, você precisará levar a documentação para facilitar a comprovação da sua situação financeira real após a sua demissão e o fechamento da empresa.
Se o seu pedido for indeferido, você ainda poderá pedir uma reanálise para avaliar novamente as condições. Mas, se mesmo assim, for indeferido mais uma vez a saída será entrar com a solicitação na Justiça para obter o benefício.