Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00030308020164036202 MS
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00030308020164036202 MS - Inteiro Teor
TERMO Nr: 9201014335/2018
PROCESSO Nr: 0003030-80.2016.4.03.6202 AUTUADO EM 10/11/2016
RECTE: ELENIR SOARES DOS SANTOS
Cuida-se de ação ajuizada por Elenir Soares dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social para receber o benefício assistencial ao idoso, previsto no artigo 203 da Constituição Federal.
Assinado digitalmente por OSIAS ALVES PENHA:10391
Documento Nº 2017/620200019457-23344
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No caso em tela, a parte autora é maior de 65 anos, nascida em 20.03.1950 (fl. 5 do evento 2).
Resta, assim, analisar o requisito objetivo referente à renda (art. 20, § 3º da Lei n. 8742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011).
Conforme o laudo social (evento 19), o grupo familiar é composto pela autora e seu marido, Arnaldo Gonçalves dos Santos, 75 anos. A residência é própria. A construção é de alvenaria e possui seis cômodos. Na sala há um jogo de sofá, um rack, um mesa de computador e uma máquina de costura. O bairro possui asfalto, água e fornecimento de luz. A renda é oriunda da aposentadoria do marido no valor de um salário-mínimo, as despesas declaradas chegam a R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), ou seja, inferior à receita auferida pela família.
Observo que apesar de a renda per capita familiar ser inferior a ¼ do salário mínimo, desconsiderando-se o benefício previdenciário de valor mínimo recebido pelo marido, o laudo da assistente social demonstra que embora a parte autora viva em condições de pobreza, não se pode falar em vulnerabilidade social de forma a justificar a intervenção do Estado por meio do pagamento do benefício assistencial.
As dificuldades financeiras vividas pela autora assemelham-se às dificuldades financeiras vividas pela maioria das famílias brasileiras, o que não é suficiente para caracterizar a condição de hipossuficiência econômica que a Lei 8.472/1993 visa tutelar.
Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC) e julgo improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.
No caso dos autos, o laudo social informa que o núcleo familiar é composto pela autora e seu esposo. O esposo aufere renda no valor de um salário-mínimo, referente a aposentadoria.
Ocorre que a extensão da aplicação do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 não deve se limitar aos idosos maiores de 65 anos e aos deficientes que percebem renda de um salário mínimo proveniente de benefício previdenciário. O salário mínimo representa o mínimo existencial para garantia de uma vida digna e, na aplicação do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, deve ser excluído da renda total dos idosos maiores de 65 anos ou deficientes, ainda que essa renda seja superior a um salário mínimo, a fim de que seja assegurad...
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