RESOLUÇÃO Nº 1/2017, 20 DE ABRIL DE 2017
Início da vigência: 20/04/2017
EmentaAltera o artigo 89 da Resolução nº 02/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Junqueirópolis.
Art 1ºFica incluído no art. 89 da Resolução nº 02/2002, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Junqueirópolis, o inciso IV com a seguinte redação:
"IV – nos casos de licença do exercício do mandato de vereador para ocupar cargo de Secretário Municipal, Diretor ou equivalente."
Art 2ºO § 2º do art. 89, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Junqueirópolis, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º - As licenças previstas nos incisos I e IV, deste Regimento, depende de aprovação do Plenário, nos demais casos será concedida diretamente pelo Presidente da Câmara."
Art 3ºFica incluído no art. 89, do Regimento Interno da Câmara, o § 7º, com a seguinte redação:
"§ 7º - O Vereador licenciado nos termos do inciso IV deste artigo, poderá, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, retornar ao seu mandato no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da desistência da licença."
Art 4ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.