Em defesa articulada pelo IPB e SiqueiraCastro Advogados, TJ-SP suspende prisão de mulher que cumpriu o dobro da pena prevista - Instituto Pro Bono
A 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu parcialmente hoje (20) um Habeas Corpus (HC) em favor de Jessica Monteiro, suspendendo temporariamente sua pena. O caso ganhou atenção nacional quando Jessica foi presa em 2018 – grávida de 9 meses e prestes a dar à luz.
Até ter a prisão domiciliar concedida naquele ano, a mulher passou seis dias encarcerada com o bebê recém-nascido. Ela havia sido condenada a 1 ano e 8 meses de prisão por tráfico privilegiado, mas já estava em prisão domiciliar há 3 anos e 8 meses, após o Ministério Público recorrer da decisão em 1ª instância.
O caso chegou em 2021 ao Instituto Pro Bono, entidade que há 20 anos promove atendimento jurídico gratuito por meio de advogados voluntários. O atendimento foi feito em parceria com o escritório SiqueiraCastro Advogados.
O julgamento teve início em 7 de outubro, quando o relator do caso no TJ-SP votou por não conhecer o HC impetrado pelo escritório. Após sustentação oral em favor de Jessica, o processo foi retirado de pauta e só foi retomado hoje (20). Na ocasião, o relator alterou seu voto original e acolheu parcialmente o HC, suspendendo a execução até que haja uma decisão que ateste o cumprimento integral de pena.
Em 2018, o caso de Jessica Monteiro ganhou repercussão nacional pelas condições nas quais ela havia sido presa e mantida encarcerada: grávida de nove meses, deu à luz na prisão e a mantiveram presa por mais seis dias junto com o filho recém-nascido até concederem prisão domiciliar. Semanas depois, o Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 143.641/SP, decidiu que mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos sem condenação devem cumprir a pena em prisão domiciliar.
Em 2021, o caso voltou a chamar a atenção: para além da pena corporal, Jessica precisou lidar ainda com a pena de multa – dívida de valor que integra parte da pena em diversos crimes. No caso de tráfico de drogas, os valores são altos: Jessica devia ao Estado R$ 5.278,80. Com articulações via redes sociais, internautas se uniram em uma vaquinha on-line para arrecadar o valor da multa.