Descoberta de drogas com suspeito não autoriza a polícia a entrar em sua casa sem consentimento - Jornal O Sul
Geral Descoberta de drogas com suspeito não autoriza a polícia a entrar em sua casa sem consentimento
O entendimento foi firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
O entendimento foi firmado pela Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao conceder habeas corpus para absolver um homem condenado a cinco anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas. O colegiado reconheceu a violação de domicílio e, em consequência, a ilicitude da apreensão de entorpecentes no interior da residência.
Ao conceder o habeas corpus, o ministro entendeu que o fato de ter sido encontrada droga com o paciente não basta para justificar a ação da polícia, "sendo ilícita a prova obtida com a invasão de domicílio sem a indicação de fundadas razões". As informações são do STJ.
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