PL que permite renegociação de dívidas de contribuintes avança na Câmara de Goiânia
Dispositivo prevê desconto de 99% nas multas e juros de moratória. Além disso, permite parcelamento de dívidas em até 60 vezes
Em 10/06/2021 9:04
Sessão da CCJ na Câmara Municipal de Goiânia (Foto: Reprodução / Youtube)
Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram, na quarta-feira (9), projeto de lei (PL) da recuperação de créditos tributários fiscais (Refis), que na prática permite renegociação de dívidas de contribuintes com os cofres públicos de Goiânia. O dispositivo prevê desconto de até 99% nas multas e juros de moratória. Além disso, permite parcelamento de débitos em até 60 vezes, com valor mínimo de R$ 100. A matéria segue para o plenário da Câmara Municipal.
O projeto enviado pelo Paço Municipal prevê ainda redução de 50% na Taxa de Licença para feirantes, ambulantes, comércio, indústria e prestação de serviços. Além disso, a redução também englobaria taxa de Renovação de Cadastro de Permissionário do transporte escolar e multas administrativas aplicadas.
A redução de juros e moratória segue percentuais de 99%, caso sejam pagas à vista, mas prevê outros descontos, a depender da forma de pagamento: 90% de desconto para pagamentos em até 20 vezes; 80% se parcelados entre 21 e 40 vezes; 70% se parcelados entre 41 e 60 vezes.
A matéria ainda prevê a suspensão da inscrição na Dívida Ativa durante a vigência do programa para os débitos vencidos até a promulgação da lei. Com isso, a prefeitura visa estimular a retomada econômica em Goiânia, " não punindo o contribuinte, mas permitindo que ele se restabeleça".
Na justificativa, o Paço Municipal diz que os descontos darão fôlego aos cidadão que foram diretamente atingidos pelas medidas restritivas impostas pela pandemia. "Sobretudo às famílias de baixa renda, aos pequenos e médios empresários e aos profissionais autônomos, como feirantes, ambulantes, permissionários e autorizatários", diz o texto.