Quais são as novas regras do CPC para o departamento de TI?
4 de Maio de 2017 | por Equipe Benner
O Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 5.589, de 11 de janeiro de 1973) contém todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil.
Você gestor de TI está se perguntando o qual sua relação com o tema? Em 2015 o CPC passou por mudanças que implicam diretamente na gestão do departamento jurídico e de TI de qualquer empresa, com novas regras para os processos eletrônicos nas companhias.
A ampla utilização do SaaS (Software as a Service ou, em português, Software como Serviço), por exemplo, tem se tornado comum nas organizações, pois auxiliam na pró-atividade dos serviços, otimização do tempo além de trazer mais segurança. O novo CPC trouxe modificações que visam proporcionar maior segurança para as empresas na utilização dessa modalidade.
Uma das exigências é o cadastramento no sistema pelas empresas: o Novo Código determina que as empresas de pequeno porte, as públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônicos, para o recebimento de citações e intimações, efetivadas preferencialmente por meio eletrônico. Apesar da dificuldade de adaptação, já que as empresas jurídicas costumavam trabalhar com processo em papel, especialmente pela falta de unificação de sistemas e soluções, o processo judicial eletrônico passou a ser uma realidade.
Confira outras exigências do novo CPC para ajudar as empresas a se adequarem aos diferentes sistemas informatizados utilizados pela justiça brasileira:
#1 Assinatura Digital
Uma procuração pode ser assinada digitalmente, assim como a assinatura dos juízes em todos os graus de jurisdição pode ser feita eletronicamente. Perito ou assistente técnico com dez dias de antecedência da audiência de instrução e julgamento; devedor para cumprir a sentença, se não tiver procurador constituído nos autos; intimado do pedido de adjudicação, se não tiver procurador constituído nos autos; Ministério Público, principalmente por meio eletrônico, para se manifestar em agravo de instrumento; Fazenda Pública e juiz ou relator também podem fazer a intimação.
#2 Intimação
As intimações poderão ser feitas por meio eletrônico. No caso de advogados, por exemplo, é possível requerer que, na intimação a eles dirigida, seja representado apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
#3 Julgamento de recursos
O julgamento de processos de competência e de recursos que não admitem a sustentação oral, pode ser realizados por meio eletrônico. Quaisquer das partes podem discordar do julgamento, também por meio eletrônico, seja qual for a motivação.
#4 Video conferência
As novas regras do CPC permitem a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Também é possível gravar a audiência de instrução e julgamento por qualquer das partes, independente de autorização judicial.
#5 Plataformas abertas
Os sistemas dos tribunais devem ser criados em softwares que atendam aos mesmos requisitos já aplicados aos processos, como autenticidade, integridade, temporalidade e conservação.
Com o intuito de permitir uma melhora significativa processual a reformulação nos processos eletrônicos das novas regras do Novo Código possui algumas diretrizes:
Promover a eficácia nos tribunais as demandas e julgamentos;
Reduzir o número de recursos e reforçar a segurança;
Otimização do andamento processual.
O novo CPC exige uma necessidade de conceitos operacionais que valorizam ainda mais o processo eletrônico. Essas circunstâncias tornam essencial o controle de documentos e informações em todos os departamentos de uma organização, como forma de conservar os dados que serão utilizados em futuras demandas.
Cabe a área de TI apoiar a área jurídica das empresas a contar com tecnologia para ajudar nessas integrações. A utilização de um software especializado na gestão do departamento jurídico - que dispõe de mecanismos que garantem o atendimento às exigências do novo CPC - é fundamental para garantir a eficiência da empresa no âmbito judicial.