0638997-63.2020.8.06.0000 Arquivado
26-224/2020, 0025615-49.2020.8.06.0001
4.295 # Vítima(s): F. R. T. S.; Data do Fato: 11 de maio de 2020; Denúncia: art 157, § 2º, II, do CPB / e art. 244-B da lei nº 8.069/1990; Observações: adolescentes envolvidos, F. B. I. S.; J. P. do A.; e E. R. de A.
0227239-52.2020.8.06.0001 Fortaleza 11ª Vara Criminal - -
Paciente: Antônio Maciel Pereira Sousa Réu preso
Nº Protocolo: TJCE.21.00060309-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/02/2021 15:29
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, ECA). 1) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO INICIADA. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2) TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SÚMULA 52 DO TJCE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUSCETÍVEIS DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. 01. As teses suscitadas, no presente remédio constitucional, concentram-se, (i) no excesso de prazo, na formação da culpa, fato este defendido pelo impetrante como bastante para tornar a prisão preventiva do paciente decretada como ilegal e consequentemente relaxá-la e (ii) na ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva suficiente, para conceder a liberdade provisória do paciente ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 02. Em análise à sequência dos atos processuais mencionados, identifico que não há qualquer elemento capaz de indicar excesso de prazo, na segregação cautelar, imputado à demora na instrução processual, pois os atos foram diligentemente praticados pelo magistrado responsável pela condução, em extrema observância ao devido processo legal, à razoável duração do processo, e a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, de forma que inexiste constrangimento ilegal capaz de ensejar ordem liberatória. 03. Diante de indícios suficientes de materialidade e de autoria, nota-se que restou plenamente demonstrada a necessidade da segregação cautelar do paciente, por fundamento na garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta praticada e da periculosidade do paciente, havendo portanto, elementos sérios e objetivos a não determinar a soltura do paciente, conforme preceitua a Súmula nº 52 do TJCE. 04. Considerando a imprescindibilidade da custódia preventiva, a substituição desta por outras medidas cautelares alternativas não é adequada ao caso, pois a gravidade in concreto das condutas praticadas e o perigo imanente decorrente da liberdade do paciente, ressaltam a insuficiência do objetivo visado com a manutenção da prisão como garantia à ordem pública, especialmente o de evitar a reiteração delitiva, diante de eventual aplicação de medidas cautelares diversas. 05. Habeas corpus conhecido e ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer o presente writ e denegar a ordem pleiteada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
Nº Protocolo: TJCE.21.01250696-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/01/2021 13:28
Procurador: José Raimundo Pinheiro de Freitas Ante o exposto, considerando que as teses erigidas na impetração não são passíveis de acolhimento, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento do Habeas Corpus e DENEGAÇÃO da Ordem.