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Resolução do CNJ institucionaliza os mutirões carcerários
Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicada no Diário Oficial da União de hoje (22) institucionaliza os mutirões carcerários. As varas de inquéritos, as varas com competência criminal e as de execução penal terão que revisar, pelo menos uma vez ao ano, as prisões provisórias e definitivas, as medidas de segurança e as internações de adolescentes em conflito com a lei.
Para isso, os tribunais vão promover ações integradas com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), órgãos de administração penitenciária, instituições de ensino, entre outras entidades com atuação na área.
Quanto à prisão definitiva, será revisto o cabimento de benefícios da Lei de Execução Penal, com a manifestação da defesa e do Ministério Público, nas hipóteses legais. No curso dos trabalhos serão emitidos atestados de pena a cumprir, podendo ser agregadas outras atividades, como execução de programas de reinserção social do interno e do egresso do sistema carcerário.
Ao final dos trabalhos será elaborado relatório a ser encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça, no qual constará propostas para aperfeiçoamento da unidade jurisdicional e do sistema de justiça criminal, entre outras. De acordo com o texto do CNJ, a resolução não vai prejudicar a atuação integrada com os tribunais na coordenação de mutirões carcerários.