Projeto que pode prejudicar servidor vai a votação
Proposta do Executivo Municipal irá atingir pequenos credores
Vereadores irão analisar projeto de lei na próxima sessão ordinária
04/06/2019 09:51:18
Está na Ordem do Dia da próxima quinta-feira (06), projeto de lei do Executivo Municipal que trata sobre o procedimento para pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPV, do município de Ribeirão Pires.
A legislação municipal proposta pelo prefeito Kiko Teixeira (PSB), pode impactar servidores públicos, entre eles, professores, que entraram na Justiça para garantir o dissídio e insalubridade devido há anos.
Se aprovada pela Casa de Leis, a mudança nas regras atinge ainda pequenos credores da Administração.
Pela proposta do prefeito, serão consideradas de pequeno valor, os débitos ou as obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a R$ 10.000,00.
Atualmente o valor é perto dos R$ 40 mil. Segundo o Sineduc, sindicato que representa os professores municipais, a medida atinge credores e funcionários que ganharem na Justiça processos contra a Prefeitura.
Pela medida indicada por Kiko, os impetrantes de ações que receberem ganho de causa acima dos R$ 10 mil, ou aceitam receber até esse valor ou entram na fila dos pagamentos de precatórios, o que pode levar anos.
Para o advogado do Sineduc Denis Francisco Fernandes, além do servidor, o pequeno empreendedor local que contratou com a Prefeitura e que tiveram seu direito declarado por uma sentença judicial também poderá ser prejudicado pela nova lei.
A Prefeitura não trata sobre o tema. Na justificativa do projeto, consta que a medida é devido as condições financeiras da cidade.