Governador de MT questiona leis que expõem pedófilos e condenados por violentar mulheres - Diário do Poder
Governador de MT questiona leis que expõem pedófilos e condenados por violentar mulheres
Para Mauro Mendes, cadastros amplia efeitos da condenação já previstos na legislação criminal
07/12/2020 às 18:31 | Atualizado às 18:32
Governador do Mato Grosso Mauro Mendes. Foto: Fabrício Rodrigues/ALMT/Arquivo
O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra as Leis estaduais 10.315/2015 e 10.915/2019, que criaram, respectivamente, o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no estado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6620, Mendes argumenta que as normas estaduais criam um novo efeito da condenação criminal, além dos já previstos no Código Penal e em outras leis criminais.
O governador alega, ainda, que a veiculação de fotos, dados pessoais e processuais dessa pessoa na internet viola a função ressocializadora da pena, a dignidade da pessoa humana e o direito à imagem, à honra e à intimidade dos condenados. (Com informações do STF)