c) Certidões negativas de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedidas pelo Fórum e Tribunal de Justiça do Estado, pela Justiça Federal e pela Justiça Eleitoral (criminal) do Ceará ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos dois últimos anos;
d) Declaração ou certidão de órgãos ou entidades públicas em que candidato exerça ou tenha exercido cargo público, atestando que o mesmo não se encontra respondendo a procedimento administrativo disciplinar, nem teve contra si pena de demissão, salvo em caso de abandono de cargo;
f) Declaração de idoneidade – poderá ser expedida por autoridade policial (delegados e oficiais das Corporações Militares ) e autoridade judicial
No ato da matrícula presencial, os candidatos também deverão entregar a Ficha de Informações Confidenciais (FIC), devidamente preenchida.
A não entrega de qualquer documentação, entrega com rasura ou entrega posterior, implicará a eliminação do candidato, que não terá a matrícula homologada.
Para esclarecer dúvidas, os interessados podem entrar em contato com a Secretaria Acadêmica (SACAD) da AESP pelo telefone (85) 3296.0403 ou email: matricula@aesp.ce.gov.br

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