A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para que o legislativo priorize a votação de um projeto de lei que pode ajudar 30 milhões de superendividados no Brasil. O deputado Vinícius Farah acredita que o projeto deve ser levado em breve ao plenário pela importância de ajudar as famílias em dívidas, situação agravada com a pandemia. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor, que completa 30 anos nesta sexta (11.09) e cria um capítulo para prevenir e tratar o superendividamento no país. Entre outras medidas, ele prevê a renegociação simultânea do devedor com diversos credores, numa espécie de recuperação judicial da pessoa física.
O percentual de famílias com dívidas atingiu 67,4% em julho, o maior nível da série histórica da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor feita pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) desde 2010.
Em Petrópolis, das 52 mil famílias com dívidas, 12% compõem a faixa dos superendividados, ou seja, quase 7 mil núcleos familiares que não terão como pagar. Esse percentual é atual, de julho, de acordo com a pesquisa da CNC.
"Não há dúvidas que a obtenção de crédito durante a pandemia aumentou e agrava ainda mais a situação de quem já estava com problemas para pagar. Petrópolis já fez edições de projeto de regularização de crédito alcançando quase três mil pessoas e tem um núcleo para superendividados no Procon e o projeto, aprovado, vai ampliar a capacidade de ajudar a estas pessoas", afirma o deputado federal Vinícius Farah.
O projeto de lei vai incluir no Código de Defesa do Consumidor, que está completando 30 anos, a possibilidade dos órgãos que fazem parte do Sistema na Nacional de Defesa do Consumidor, que congrega os Procons de todo país, repactuarem as dívidas de forma conciliatória e preventiva.
"Os órgãos de defesa do consumidor terão mais poderes para negociar com os credores dos superendividados e ajudar o consumidor a ter um plano de quitação das dívidas", explica Vinícius Farah.
Para o deputado, a pandemia tornou ainda mais urgente a votação do projeto, que ficou emperrado três anos na Câmara Federal. "O número de superendividados pode aumentar muito mais e há a necessidade de ajudar as famílias a colocarem as contas em ordem e ter mais cautela na contratação de crédito", afirma Vinícius Farah que considera ainda importante novas normas para bancos e instituições na hora de emprestar dinheiro: "o projeto também impõe mais regras para as instituições financeiras na publicidade de crédito que não poderão mais usar propagandas que deixem de alertar sobre juros e multas e demais consequências da obtenção de recursos".