Ethos Online | Gravação e conversa espontânea não precisam de autorização judicial
As gravações feitas por um advogado contra políticos de Pedranópolis não foram ilegais
A defesa do réu Belizário arguiu a nulidade da gravação ambiental realizada pela testemunha Marcos Roberto de Lollo (advogado que fez a denúncia), porque não contava com autorização judicial e afrontou o direito de o réu não produzir prova contra si mesmo.A gravação, segundo ele, foi realizada durante a prática de ato, a priori, criminoso que se voltada justamente contra a testemunha, que, naquela ocasião, era vítima secundária do delito e, assim, tinha o pleno direito de se defender usando moderadamente dos meios a sua disposição."A gravação ambiental certamente cumpre todos os requisitos da legítima defesa, contra a qual inexiste possibilidade de invocar direito ao silêncio.O primado do nemo tenetur se detegere - ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, serve para impedir que o criminoso seja forçado a produção de prova que exija ação sem vontade; não protege o criminoso que prática o delito ou, de alguma forma, confessa sua prática espontaneamente perante outras pessoas ou equipamento de gravação áudio ou visual; enfim, não serve ao arrependido, serve ao coagido.No caso dos autos, o réu Belizário supostamente agiu de forma espontânea ao manter o diálogo gravado, de modo que não pode, agora, querer apagar o que fez, porque o direito de ocultar provas não é respaldado pelo ordenamento jurídico.Assim, afasta-se a preliminar arguida. Os fatos foram descritos pormenorizadamente na denúncia e estão respaldados por provas testemunhas (dos vereadores chantageados), pela gravação questionada e pelos documentos sobre a reprovação das contas do executivo municipal.Os fatos configuram, em tese, crime de corrupção porque oferecida vantagens de duas naturezas (econômica e política) para que os vereadores aprovassem as contas municipais, rejeitando o parecer do Tribunal de Contas.A força probatória dos depoimentos dos vereadores, que são confessadamente oponentes políticos dos réus, deve ser analisada durante a instrução criminal, não se podendo foram juízo apriorístico sobre o tema.Não há, nesse cenário, causa de absolvição sumária para encerramento prematuro do processo.Assim, designo audiência para instrução, debates e julgamento para 31 de outubro de 2017, às 15:00 horas, quando os réus deverão comparecer para ser interrogados, sob pena de revelia", escreveu o magistrado.
O caso- Em julho deste ano, O promotor Daniel Azadinho Palmezan Calderado (foto), da 5ª Promotoria Pública de Fernandópolis ofereceu denúncia penal contra o ex-prefeito de Pedranópolis José Roberto Martins, o ex-vice Belizário Ribeiro Donato e também contra o comerciante, Sebastião Ferreira da Cruz, conhecido como Tião do Bar De acordo com o promotor,a denúncia baseou-se por suposta vantagem indevida contra o vereador e advogado Marcos Roberto de Lollo. De acordo com o Procedimento Investigatório Criminal, em agosto de 2015, ocorreu o grupo de pessoas ligadas ao ex-prefeito teria oferecido vantagens em dinehrio para não reprovar as contas da administração, questionada pelo Tribunal de Contas, apontadas com várias irregularidades. Um outro ex-vereador, Marcos Antonio Rodrigues da Cruz. também teria sofrido a investidura de vantagem indevida Em 2012 o TCE constatou várias irregularidades na gestão do ex-prefeito.