STJ – Terceira Turma admite possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio – Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais
Siga-nos:
OK
Consulta, Requisição e Comunicação de Etiquetas
Área do Associado
Usuário
Senha
Lembrar
Associe-se|Esqueceu a senha?
Peça já o seu livro
LGPD e os Serviços Notariais e de Registros
Home
CNB/MG
Associe-se
Diretoria
Diretorias Anteriores
Estatuto
Manual de Boas Práticas
Quem Somos
Legislação
Atos Notariais
Código de Normas
Formulários de Correição Ordinária
Tabelas de Emolumentos
Comunicação
Downloads
Notícias
Selo de fiscalização
Selo de fiscalização eletrônico
Consulta de Etiqueta de Segurança
Comunicação das Etiquetas de Segurança Inutilizadas
Requisição de Etiquetas
Serviços
CENSEC
Comunicação de Venda
Cadastro de Veículos
Comunicação de Venda de Veículos
Links
Cartórios do Brasil
Nacional
Estadual
Tabelionatos do Brasil
ENUNCIADOS
Contato
NotíciasHome Notícias STJ – Terceira Turma admite possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio	
STJ – Terceira Turma admite possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio
28 de setembro de 2020
cnbmg
Notícias
Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se encontra legalmente regularizado ou registrado sob a titularidade do casal. Exemplos desses bens listáveis – e sujeitos à partilha – são as edificações em lotes irregulares sobre os quais os ex-cônjuges têm direitos possessórios.
A tese foi estabelecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, ao julgar processo de divórcio litigioso, entendeu que não seria possível a partilha dos direitos possessórios sobre um imóvel localizado em área irregular. Para o tribunal, caso houvesse a regularização posterior do bem, poderia ser requerida a sobrepartilha.
Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi lembrou que a partilha do patrimônio – seja por motivo de falecimento, seja pela dissolução de vínculo conjugal – está normalmente associada à ideia de divisão final das propriedades constituídas anteriormente, possuindo “ares de definitividade” na solução quanto à titularidade dos bens.
Sem má-​​​fé
A ministra lembrou que, em alguns casos, a falta de regularização do imóvel que se pretende partilhar não ocorre por má-fé ou desinteresse das partes, mas por outras razões, como a incapacidade do poder público de promover a formalização da propriedade ou, até mesmo, pela hipossuficiência das pessoas para dar continuidade aos trâmites necessários para a regularização. Nessas situações, esclareceu a relatora, os titulares dos direitos possessórios devem, sim, receber a tutela jurisdicional.
“Reconhece-se, pois, a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito de posse, bem como a expressão econômica do direito possessório como objeto de possível partilha entre os cônjuges no momento da dissolução do vínculo conjugal, sem que haja reflexo direto nas discussões relacionadas à propriedade formal do bem”, ressaltou a ministra.
Formalização futura
Ao dar provimento ao recurso, Nancy Andrighi concluiu que a melhor solução para tais hipóteses é admitir a possibilidade de partilha dos direitos possessórios sobre o bem edificado em loteamento irregular, quando não for identificada má-fé dos possuidores.
A solução, segundo a ministra, resolve “em caráter particular e imediatamente, a questão que diz respeito somente à dissolução do vínculo conjugal, relegando a um segundo e oportuno momento as eventuais discussões acerca da regularidade e da formalização da propriedade sobre o bem imóvel”.
número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Compartilhe
Tweet
Share
Plus one
Pin It
Notícias Relacionadas
Clipping – ConJur – A Lei 14.010/20 e seu impacto no Direito Privado (do artigo 6º a 10º)
Em mais um programa da TV ConJur sobre as regras de emergência durante a calamidade pública, especialistas…
STJ: João Otávio de Noronha assume compromisso com transparência e celeridade dos processos
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, recebeu, na manhã…
CORI-MG – Inscrições abertas para o 2º treinamento Prazo Zero
Oficiais interessados em diminuir prazos para emissão de documentos podem realizar capacitação para melhoria da…
CNB/MG divulga orientação sobre a Lei Federal nº 14.199/21
Prezado Associado, O advento da Lei Federal n. 14.199/2021, a despeito da previsão de uma…
Notícias relacionadas
“A campanha Sinal Vermelho mostra a necessidade de toda a sociedade se unir no enfrentamento à violência contra a mulher”
Ennor – Jornada Acadêmica de Direito Notarial e Registral: Aspectos Penais começa na quarta-feira
Lei nº 14.238/21 institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e atendimento preferencial em órgãos públicos e privados
Portal Migalhas – Artigo – Separação, divórcio, dissolução de união estável e inventário extrajudicial e a existência de filhos ou herdeiros incapazes