DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPEBR Nº 0012-08/2020 : CAU/BR - Portal da Transparência : CAU/BR – Portal da Transparência
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPEBR Nº 0012-08/2020
(DPEBR Nº 0012-08/2020 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 06 de novembro de 2020
Aprecia o Recurso interposto pelo interessado, em função de processo de fiscalização e em face da Decisão do Plenário do CAU/ES.
Considerando a interposição de recurso frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/ES, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e
Considerando o relatório e voto fundamentado da relatora, conselheira Patrícia Silva Luz de Macedo, acompanhado pela Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CEP-CAU/BR) por meio da Deliberação nº 045/2020-CEP-CAU/BR.
b) Recomendar ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo (CAU/ES) que proceda à baixa de ofício do registro, retroativamente aos 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação, conforme determina a Resolução CAU/BR nº 28, de 2012;
3 – Remeter a decisão ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo (CAU/ES) para as providências cabíveis; e
Matéria em votação: 3.8. Projeto de Deliberação Plenária de julgamento, em grau de recurso, do Processo de Fiscalização nº 1000023742/2015 do CAU/ES. Interessado: Aquaconsult Consultoria e Projetos de Engenharia LTDA – EPP.