Conheça outras propostas que tramitam sobre adoção
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Escrito por Reportagem - Edição: Patricia Roedel
Além do projeto que institui a Lei Nacional de Adoção, a Câmara analisa 15 propostas que tratam especificamente desse tema.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania tramita o Projeto de Lei 529/99, que facilita a adoção de crianças e adolescentes excluindo do Código Civil a exigência de que o adotante seja pelo menos 16 anos mais velho que o adotado.
A proposta, de autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), exige apenas que o adotante seja mais velho que o adotado, sem limite mínimo de anos. Para Bacci, a lei atual traz um empecilho burocrático para a adoção.
Se for aprovada na CCJ, a proposição será encaminhada diretamente ao Senado.
A CCJ analisa outro projeto de Ênio Bacci sobre o assunto: o PL 395/99, que torna mais ágil a adoção direta de crianças e adolescentes, sem a observância de listagens. O projeto permite que o adotante que registrar o nome da criança que pretende adotar passe à frente da lista.
A relatora da proposta na comissão, deputada Sandra Rosado (PMDB-RN), é favorável à proposta, mas apresentou um substitutivo para aperfeiçoá-la. Ela ressalta que o projeto original dá margem a que alguém possa fraudar a ordem das listagens com a menção do nome de uma criança que sequer conhece, tendo extraído seus dados do registro. Assim, Sandra Rosado acrescentou, em seu substitutivo, a exigência de que o adotante e o adotado tenham um período mínimo de convivência, para legitimar a prioridade sobre os demais interessados no processo de adoção.
A Comissão de Seguridade Social e Família está analisando o Projeto de Lei 1645/03, do deputado José Roberto Arruda (PFL-DF), que obriga o Conselho Tutelar a cadastrar crianças e adolescentes passíveis de serem adotados e as pessoas interessadas em condições de adotar.
A proposta também estabelece que os ascendentes (pais e avós) da criança terão permissão para adotá-la caso tenham perdido o poder pátrio sobre a mesma, ao contrário do que prevê a legislação atual.
O autor explica que "a lei faculta ao estrangeiro obter a adoção de uma criança brasileira com idade inferior a dois anos mas, paradoxalmente, impede o avô ou a avó de adotar o próprio neto, mesmo que a criança se encontre sob o poder do pai ou da mãe que, por dependência de drogas ou outra deformação social, não possuam condições materiais ou morais para educá-lo".
Guarda de órfãos
Também está na Comissão de Seguridade Social e Família o Projeto de Lei 2481/03, da deputada Selma Schons (PT-PR), que prevê incentivos fiscais e assistência jurídica do Poder Público para estimular a guarda de criança ou adolescente órfão ou abandonado. A proposta prevê ainda a regularização, sem ônus para o guardião, dos documentos necessários à formalização da guarda.
De acordo com o projeto, o guardião poderá deduzir em dobro do Imposto de Renda o valor por dependente (que atualmente é de R$ 106) correspondente à criança ou adolescente, durante os cinco primeiros anos da guarda. Entre o 6º e o 12º ano, a dedução será multiplicada por uma vez e meia. Caso o responsável pela guarda não seja contribuinte do IR, receberá subsídio em valor correspondente ao desconto a que teria direito.