PGR pede suspensão de decreto que altera cargos em sistema de combate à tortura - Migalhas Quentes
Para procuradoria, norma afronta princípio da vedação do retrocesso institucional.
Segundo a PGR, o novo decreto remaneja cargos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - do ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - a uma secretaria do ministério da Economia e ainda determina que a participação no MNPCT passa a ser considerada "prestação de serviço público relevante, não remunerada".
Segundo a PGR, a manutenção dos cargos em comissão é essencial ao funcionamento profissional, estável e imparcial do mecanismo, "que, por sua vez, é indispensável ao combate à tortura e demais tratamentos degradantes ou desumanos em ambientes de detenção e custódia coletiva de pessoas".
A PGR argumenta ainda que a criação do mecanismo atende a compromisso internacional assumido pelo Brasil, e que seu esvaziamento "pela exclusão da remuneração dos 11 (onze) peritos que compõem a estrutura do Mecanismo, transformando suas funções em 'serviço público relevante, de natureza voluntária', constitui grave lesão a preceitos fundamentais, como explicitado a seguir".
A Procuradoria também sustenta que o decreto afronta o princípio da vedação do retrocesso institucional, e afirma que a norma reduz "o âmbito de proteção normativa ao direito de não submissão à tortura ou tratamentos e penas cruéis e degradantes de pessoas sob custódia do Estado".