Estado de Direito |Voto facultativo - Estado de Direito
Tramita no Congresso, uma emenda constitucional que pretende estabelecer o voto facultativo. Atualmente, o voto é obrigatório, apesar do autor dessas linhas assim não entender, para os cidadãos em geral. Também é facultativo para os eleitores que tenham entre dezesseis e dezessete anos, para os que alcançaram setenta anos e para os analfabetos.