ESTUDO SOFTWARE LIVRE - PDF
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Ana Clara Nunes Barata
2 ESTUDO SOFTWARE LIVRE Fábio Luis Mendes Consultor Legislativo da Área XIV Comunicação Social, Informática, Telecomunicações, Sistema Postal, Ciência e Tecnologia ESTUDO MAIO/2006 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF
3 SUMÁRIO 1. Software Livre Introdução Licenciamento A licença GPL (Licença Geral Pública) Política Governamental Software Livre na Câmara dos Deputados A experiência com o uso do Open Office Incompatibilidades Programas de código aberto em uso na Câmara dos Deputados Projetos de Legislação em tramitação na Câmara dos Deputados Conclusões Câmara dos Deputados. Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra, desde que citados o autor e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. São vedadas a venda, a reprodução parcial e a tradução, sem autorização prévia por escrito da Câmara dos Deputados. Este trabalho é de inteira responsabilidade de seu autor, não representando necessariamente a opinião da Câmara dos Deputados. 2
4 SOFTWARE LIVRE Fábio Luis Mendes Este estudo se propõe a relatar a experiência e as políticas públicas voltadas para a disseminação do software livre no âmbito da Câmara dos Deputados, a política governamental para o segmento, a adoção de software livre no setor público e suas aplicações no legislativo e os avanços e retrocessos nesse processo. 1. SOFTWARE LIVRE 1.1. Introdução 1 O termo software livre foi criado para designar os programas de computador que conferem a seus usuários a liberdade de executar, distribuir, estudar e aperfeiçoar o software. Para que isso seja possível, é necessário que o usuário tenha acesso ao código fonte. A disponibilização do software livre pode ser gratuita ou onerosa, de forma que um software livre pode estar disponível para uso, desenvolvimento ou distribuição comercial, o que permite que seja explorado de forma empresarial Licenciamento O que garante a continuidade do modelo de Software Livre é a forma de licenciamento dos programas distribuídos por meio dessa filosofia. Assim, foi criada uma licença específica para distribuição do Software Livre para que sejam preservados os direitos dos usuários. As licenças de software em geral são desenvolvidas para restringir a liberdade de compartilhá-lo ou modifica-lo, entretanto, a Licença Pública Geral GNU licença especificamente desenvolvida para a filosofia livre - pretende garantir a liberdade de compartilhar e modificar o software - garantindo que o software será livre para os seus utilizadores A licença GPL (Licença Geral Pública) A Licença Pública Geral (GPL - General Public Licence) foi desenvolvida pela Free Software Foundation 2 e é ela que assegura que um software distribuído sob o rótulo 1 3
5 livre garanta aos usuários as prerrogativas de ter acesso a seu código-fonte, redistribuí-lo de forma gratuita ou onerosa, modificá-lo, ou utilizar partes desse software em outros programas livres. Para que esses direitos sejam garantidos, a GPL introduz algumas restrições aos usuários a fim de impedir que se neguem os direitos básicos dos usuários de software livre ou que se solicite que se abdique deles voluntariamente. Assim, as cópias de um programa de computador que foi distribuido sob este tipo de licenciamento têm obrigatoriamente todos os direitos definidos na liçença GPL, inclusive o código-fonte aberto. Além disso, a GPL pretende proibir que programas distribuidos sob esse tipo de licenciamento se tornem softwares proprietários, tendo em vista que qualquer programa é ameaçado constantemente por patentes de software. O objetivo é evitar o perigo de que distribuidores de software livre obtenham patentes individuais sobre o software, o que teria o efeito de tornar o software proprietário. Para prevenir isso, deixa-se claro que qualquer patente tem que ser licenciada para uso livre e gratuito por qualquer pessoa, ou então que nem necessite ser licenciada. 2. POLÍTICA GOVERNAMENTAL O governo federal estabeleceu o software livre como política de Estado. Nesse contexto, estabeleceu uma série de diretrizes para orientar a adoção gradativa do software livre nos órgãos federais. Basicamente, as orientações são as seguintes 3 : a) Priorizar soluções, programas e serviços baseados em software livre que promovam a otimização de recursos e investimentos em tecnologia da informação; b) Priorizar a plataforma Web no desenvolvimento de sistemas e interfaces de usuários; c) Adotar padrões abertos no desenvolvimento de tecnologia da informação e comunicação e o desenvolvimento multiplataforma de serviços e aplicativos; d) Popularizar o uso do software livre; e) Ampliar a malha de serviços prestados ao cidadão através de software livre;
6 f) Garantir ao cidadão o direito de acesso aos serviços públicos sem obrigá-lo a usar plataformas específicas; g) Utilizar o software livre como base dos programas de inclusão digital; h) Garantir a auditabilidade plena e a segurança dos sistemas, respeitando-se a legislação de sigilo e segurança; i) Buscar a interoperabilidade com os sistemas legados; j) Restringir o crescimento do legado baseado em tecnologia proprietária; k) Realizar a migração gradativa dos sistemas proprietários; l) Priorizar a aquisição de hardware compatível às plataformas livres; m) Garantir a livre distribuição dos sistemas em software livre de forma colaborativa e voluntária; n) Fortalecer e compartilhar as ações existentes de software livre dentro e fora do governo; o) Incentivar e fomentar o mercado nacional a adotar novos modelos de negócios em tecnologia da informação e comunicação baseados em software livre; p) Promover as condições para a mudança da cultura organizacional para adoção do software livre; q) Promover capacitação/formação de servidores públicos para utilização de software livre; r) Formular uma política nacional para o software livre. 5
7 3. SOFTWARE LIVRE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 3.1. A experiência com o uso do Open Office 4 A Câmara dos Deputados vem utilizando o Open Office, conjunto de aplicativos similares ao MS-Office, durante os últimos dois anos. Porém, uma série de incompatibilidades entre pacote de aplicativos e as atividades e necessidades da Casa levou a administração da Casa a promover licitação para compra do MS Office, da Microsoft. O OpenOffice continuará a ser usado, mas os Deputados, Comissões, Lideranças Partidárias e setores técnicos da Câmara dos Deputados terão a opção de usar também o produto da Microsoft Incompatibilidades 5 A Câmara dos Deputados iniciou o uso do OpenOffice em Ao longo de 2005 a direção da Casa recebeu 79 pedidos de aquisição do Microsoft Office, vindos de Deputados, Comissões, Lideranças Partidárias e órgãos da Casa para os quais o OpenOffice não era suficiente para atender as necessidades administrativas. As principais reclamações referem-se a perda de formatação ocorrida no recebimento de documentos externos e no envio de documentos para fora do ambiente da Câmara dos Deputados; a dificuldade em operar com macros e incompatibilidade entre documentos do MS-Office e do OpenOffice. Além disso, setores importantes da Casa, como a Secretaria Geral da Mesa, a Consultoria Legislativa, a Taquigrafia, a Agência Câmara de Notícias, entre outros, sofriam limitações técnicas em suas atividades devido ao uso exclusivo do software livre. Os órgãos públicos que adotaram o OpenOffice são em número reduzido e nenhum deles possui dimensões, complexidades e peculiaridades semelhantes ao ambiente da Câmara dos Deputados. Nenhum deles apresenta tanta interação com a sociedade em geral nem 4 et/agencia/pesquisaresult.asp?pesqavancada=1&texmateria1=software&nomoperacao1=and&texmateria2=livr e&nomoperacao2=&texmateria3= 5 et/agencia/pesquisaresult.asp?pesqavancada=1&texmateria1=software&nomoperacao1=and&texmateria2=livr e&nomoperacao2=&texmateria3= 6
8 tanta troca de informações em meio eletrônico, seja entre pessoas da própria organização, seja entre pessoas da organização e o público externo. Além disso, diversos órgãos da Câmara têm sistemas dependentes do MS-Word (Editor de textos que faz parte do MS-Office). É o caso do Departamento de Taquigrafia, da Consultoria Legislativa e da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral. O investimento para adequar os atuais sistemas ao OpenOffice é maior que o custo da aquisição do pacote da Microsoft e não pode ser realizado em curto prazo. Há aplicações externas, desenvolvidas fora da Câmara dos Deputados, que só funcionam com o pacote da Microsoft. O SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira) Gerencial, muito utilizado pelo Departamento de Finanças e pela Consultoria de Orçamento, só exibe o resultado das consultas se o usuário possuir MS-Excel. Em função desses problemas, a Câmara dos Deputados optou por fazer uma licitação para compra do software MS-Office, da Microsoft, para utilização nos microcomputadores da Casa. Entretanto, para realizar a compra, a Câmara obteve da Microsoft o desconto mais alto que a empresa oferece em nível mundial, o que vai permitir a aquisição das licenças por cerca de metade do preço de mercado Programas de código aberto em uso na Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados é atualmente um dos órgãos públicos que mais utilizam e desenvolvem softwares livres, tendo extenso rol de aplicações disponíveis para outros órgãos públicos. Toda a solução do portal corporativo da Câmara, por exemplo, foi desenvolvida em software livre. O quadro abaixo relaciona todos os programas livres em uso pela Câmara dos Deputados, com suas respectivas finalidades. 7
9 Sistemas de código aberto usados na Câmara dos Deputados Tipo de Aplicação Nome Finalidade Eclipse Ambiente de desenvolvimento Apache Struts Automatização do desenvolvimento Desenvolvimento Corporativo Hibernate Acesso a bancos de dados relacionais Jasper Reports Geração de relatórios ireports Desenho de relatórios Apache Ant Automação de desenvolvimento GNU/Linux Sistema operacional Zope Construção de portais de internet Plone Gestão de conteúdo Squid Proxy/Cache Snort Sistema de detecção de intrusos na rede Nagios Gerenciamento de disponibilidade Ntop Gerenciamento de disponibilidade Infra-Estrutura de Sistemas RRDtool Análise de performance Cacti Vsualização de gráficos Nisca Coletor de estatísticas Apache Http Server Sistema básico PHP Linguagem MySQL Banco de dados Webalyzer Gerenciamento do Portal RT Registro de ocorrências Apache Tomcat Servidor de aplicação GNU/Linux Sistema operacional Desenvolvimento WEB Zope Plone Python Subversion Controle de versões TRAC Gestão de projetos Apache Http Server Software Básico Atendimento ao usuário CACIC Inventário dos ativos de rede PDFCreator Geração de PDF 8
10 3.3. Projetos de Legislação em tramitação na Câmara dos Deputados Proposições sobre Software Livre Tipo Número Ano Autor Finalidade Projeto de Lei Luiz Couto Dispõe sobre a utilização de programas de computador livres nos estabelecimentos de ensino público dos Estados brasileiros e do Distrito Federal Projeto de Lei Coronel Alves Adoção de software livre em todos os órgãos e entidades públicas federais Projeto de Lei Sérgio Miranda Disciplina as licitações para aquisição em separado de equipamentos de informática e sistemas operacionais e aplicativos Projeto de Resolução Vanderlei Assis Institui a utilização de software livre na Câmara dos Deputados Projeto de Lei Luiz Bittencurt que dispõe sobre a adoção de sistemas e programas de computador abertos pelos órgãos da Administração Pública Federal Projeto de Lei Werner Wanderer Determina a preferência a sistemas e programas abertos na aquisição e uso de programas de computadores pelos órgãos da Administração Pública Federal Projeto de Lei Walter Pinheiro Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública, obrigando os órgãos da Administração Pública utilizarem software com código livre ou aberto 9
11 4. CONCLUSÕES A experiência do uso do software livre na Câmara dos Deputados demonstra que a migração de um tipo de plataforma para outra não é um processo simples. Existe na Administração Pública, em geral, uma série de sistemas e programas desenvolvidos sob plataformas proprietárias, que consumiram investimentos vultosos em mão-de-obra, tempo e recursos públicos. Alguns sistemas, por exemplo, levaram décadas em desenvolvimento e não podem ser modificados rapidamente para se adequar a um novo conceito, tendo em vista que um processo dessa natureza consumiria tempo e recursos financeiros elevados. Cabe a pergunta: até que ponto o País está disposto a investir seus escassos recursos para modificar toda uma estrutura de sistemas de informação que está em funcionamento? Além disso, não se pode deixar de ressaltar que existe uma necessidade de novos treinamentos para os funcionários e uma mudança de cultura dessa natureza certamente envolve modificações profundas em processos de trabalho que estão sedimentados. Estimar os custos financeiros de um processo como esse envolve uma série de variáveis cujos valores, em muitos casos, não podem ser precisamente estimados. Assim, consideramos que uma precisa avaliação de custo/benefícios absolutamente necessária quando se trata de recursos públicos não é uma tarefa simples, porém seria necessária a fim de subsidiar uma decisão dessa magnitude. Outro aspecto que deve ser considerado é que a própria Lei das Licitações Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, nos parece apropriada para lidar com a questão, tendo em vista que, caso os sistemas baseados em software livre sejam de melhor qualidade e de custos mais baixos, então vencerão com facilidade os processos licitatórios do tipo técnica e preço que são a norma definida pela referida norma legal para a aquisição desse tipo de serviço. Observando a experiência internacional, constatamos que no mercado onde o chamado software livre surgiu, e onde está mais desenvolvido, que é o dos Estados Unidos da América, não houve qualquer tipo de interferência governamental para facilitar a vida de empresas que trabalham ou desenvolvem o software livre, sendo que são precisamente nos Estados Unidos da América que estão sediadas as maiores organizações que trabalham com sistemas dessa filosofia, o que nos leva a conclusão que não é a interferência do Estado que determina o sucesso ou não de um tipo de específico de software, mas, sobretudo, sua aceitação pelo mercado no qual compete. É preciso ressaltar que a diferença entre software livre e software proprietário é muito tênue. Muitas empresas que desenvolvem soluções de informática baseadas em LINUX, por exemplo, vendem seus produtos e não abrem o código-fonte de suas aplicações. Mais: muitas aplicações dessa natureza são incorporadas em chips de computador, o que dificulta 10
12 a definição precisa se tal solução é um software ou um hardware. De fato, trata-se de uma solução que é composta de software e hardware integrados. Nesse contexto, consideramos que a formulação de política pública que vise a estimular o desenvolvimento do software livre, sobretudo por meio do uso do poder de compra do Estado, nos parece de difícil implementação tendo em vista o atual estágio de desenvolvimento das tecnologias da informação. O Estado, em suas compras de informática, deve, na nossa opinião, e sobretudo por exigências legais e constitucionais, adquirir as soluções que melhor atendam suas necessidades ao menor custo possível, independente do tipo de filosofia sob o qual tal produto foi desenvolvido. 11