Nascimento – Ofício Rodrigues – Cartório de Registro Cívil
Registro fora do prazo legal: só no cartório do local de residência dos pais e é preciso levar 2 testemunhas (que apresentarão sua identidade).
Certidão de casamento atualizada dos pais da criança (caso o estado civil deles seja "casado", mesmo que não um com o outro, para que isso possa ser verificado); certidão de casamento com averbação de divórcio, no caso de divorciado.
Pai menor de 16 anos: não pode declarar o registro, por ser absolutamente incapaz, nos termos do Código Civil Brasileiro, art. 5º. Se o pai for menor de 16 anos, não pode reconhecer o filho, pois não tem capacidade para o ato jurídico e o seu representante legal não pode fazer isso por ele, visto o reconhecimento ser ato personalíssimo do pai (Lei 6015/73, art. 59). Logo, só com ordem judicial poderá constar o nome do pai no registro. No Cartório a questão será resolvida com a remessa de pedido ao juiz de direito, com declaração de ambos os pais do menor.
No próprio cartório onde foi feito o registro pode ser requerida a retificação de erro evidente mediante solicitação do pai ou da mãe da criança, ou do próprio interessado, juntando os documentos que comprovem o erro, sem cobrança de emolumentos. A retificação administrativa será feita após parecer favorável do Ministério Público.