20/09/2018 Mário Oliveira
"No presente caso, exigir que a transferência se dê entre instituições de ensino congêneres praticamente inviabilizaria o direito à educação não apenas dos servidores, mas de seus dependentes. Solução que, além de ir de encontro à disciplina feita pelo legislador, exclui por completo a fruição de um direito fundamental", afirmou o ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso.
A universidade recorreu sob o argumento de que seria "indevido privilégio" aos servidores, além de ser "imoral", porque as vagas são escassas.
O ministro Alexandre de Moraes concordou com o relator. "Se ele (servidor) for obrigatoriamente removido, tem o direito de continuar seus estudos. Nem o militar, nem seus familiares poderiam ser prejudicados pelo mesmo Estado que determina a transferência dele", frisou o ministro.
Marco Aurélio Mello foi o único a ficar vencido. "Considerado o livre acesso preconizado, essa vinculação que a simples determinação de transferência conduza à matrícula do que fez vestibular para universidade privada para uma publica obstaculiza acesso de outros estudantes", afirmou. Fonte G1.
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