10 Maio 2018 17:34:24
Nesta edição, em apoio ao movimento Maio Amarelo - Atenção pela vida, serão abordadas as inovações do Código de Trânsito Brasileiro, quanto aos acidentes de trânsito que resultam em homicídio culposo ou lesão corporal culposa (quando não há a intenção de matar ou causar lesão), na hipótese do condutor do veículo estar sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
A recente Lei nº 13.546/17, dentre outras disposições, acrescentou qualificadoras aos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa, quando o condutor causador da morte ou da lesão corporal estiver com sua capacidade psicomotora alterada em razão do uso de álcool ou de outra substância psicoativa que lhe cause dependência, no caso do homicídio culposo ficou estabelecida a pena de cinco a oito anos e, com relação a lesão corporal culposa, grave ou gravíssima, de dois a cinco anos.
Apesar disso, salienta-se que a lesão corporal culposa leve, permanece com pena de seis meses a dois anos, mesmo que praticada por indivíduo que ingeriu álcool ou outra substância que lhe cause os efeitos citados acima.
Diante destas alterações, em acidentes nessas circunstâncias, não será mais possível o arbitramento de fiança pelo delegado de polícia. Nesses casos, lavrado o auto de prisão em flagrante, o judiciário será comunicado para a realização da audiência de custódia, na qual o juiz poderá, então, arbitrar a fiança.
Por outro lado, no que diz respeito à suspensão condicional do processo, as alterações trazidas pela nova lei alcançam somente o crime de lesão corporal culposa, visto que o benefício já não era possível no crime de homicídio culposo, agora, sendo a pena mínima de dois anos, para o condutor que cometer a lesão corporal culposa, grave ou gravíssima, não pode mais ocorrer a suspensão condicional do processo.