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9. Vantagens da Sociedade Simples Pura sobre a Simples Limitada (Revisada em 09-02-2021)
Extraído do site do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro em 26/05/2008
Autor da matéria: Dr. Jalber Lira Buannafina, pós-graduado em Direito Tributário e Direito Constitucional, professor da Universidade Federal Fluminense, 1º Oficial Subst. do Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro. Com anotações e endereçamentos por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE.
Vantagens da Sociedade Simples Pura sobre a Simples Limitada
Vantagens da Sociedade Simples Pura na sua Constituição
Vantagens da Sociedade Simples Pura no seu Funcionamento
O Ônus e a Responsabilidade
A partir da vigência do Código Civil de 2002 (que vigora desde 2003), de maneira diferente do antigo regime, o tipo societário das Limitadas aproximou-se de algumas regras das SOCIEDADES ANÔNIMAS e, por tanto, ficou destinado às sociedades de maior porte, tendo em vista que requer maiores cuidados, aumentam as obrigações legalmente impostas, as responsabilidades e provoca um acréscimo substancial das despesas, conforme se encontra abaixo discriminado. Como solução, nasceu no atual código um tipo societário denominado de Simples, que ao contrário da Limitada, atinge o interesse das sociedades que não querem ou não podem demandar maiores recursos para a sua criação e funcionamento.
2. Vantagens da Sociedade Simples Pura sobre a Simples Limitada
Faz-se necessário discriminar as vantagens da Simples Pura sobre a Limitada, já que muitas sociedades estão se adequando ao novo Código Civil e se mantendo como Limitada por mero desconhecimento, por não saberem que a antiga sociedade que se chamava sociedade por quotas de responsabilidade limitada mudou seu nome, passando-se a chamar apenas Limitada e sofreu uma mudança significativa em sua estrutura jurídica.
É importante observar que as sociedades sejam Simples Puras ou Simples Limitadas, não são passíveis de falência e não têm a obrigatoriedade de se adequar às novas realidades contábeis (art.1179 a 1195), próprias das sociedades empresárias, e que terão repercussões fiscais, pois modificam conceitos como depreciação e controle de estoque, que irão afetar as escriturações e apuração de resultados.
NOTA DO COSIFE: Sobre a não adoção de um eficiente sistema contábil, veja o contido no texto intitulado A Dispensa da Escrituração Contábil.
Maior simplicidade do contrato social, com menor possibilidade de erros, omissões ou colocação de cláusulas e disposições impróprias e, até, desnecessárias.
Na denominação é recomendável designar o objeto, enquanto na Limitada se torna obrigatório.
A denominação não precisa ser seguida de nenhuma designação como ocorre na limitada, que tem que ter no nome, obrigatoriamente, o objeto e a expressão limitada ou ltda.
Na limitada, há o risco da responsabilidade solidária de todos os sócios, pelo período de 5 anos, se o capital de um deles for incorretamente estimado, o que torna aconselhável, seguindo o modelo do art. 8º da Lei 6.404/76, providenciar a avaliação dos bens por três peritos ou por sociedade especializada.
É possível ter sócio apenas de serviços, o qual, mesmo não tendo quotas, pode limitar sua responsabilidade, uma vez que na Simples Pura a responsabilidade é limitada ao patrimônio social e não ao capital. Verifica-se no artigo 997, inciso VIII, disposição semelhante a que é aplicada as associações no artigo 46, inciso V do Código Civil.
Na sociedade Simples Pura, assim como ocorre nas associações, os sócios vão informar no contrato se eles respondem ou não subsidiariamente pelas dívidas sociais. Cria-se com isto uma flexibilidade que vem a atender o interesse de sociedades que estão proibidas, pelo seu órgão fiscalizador, de terem responsabilidade limitada e dos sócios que, mesmo casados pelo regime da comunhão universal, quiserem constituir uma sociedade.
Na Limitada, só pode haver aumento de capital se todas as quotas estiverem integralizadas, na Simples Pura é livre.
Na Limitada só pode haver redução de capital se ficar caracterizado que ele é excessivo em relação ao objeto, mesmo assim, é necessário deliberar diminuição em reunião ou assembleia, o que, dependendo do contrato, pode demandar uma convocação por, no mínimo, três vezes em diário oficial do estado, jornal de grande circulação e cumprindo os prazos legais. Após a deliberação, publicar no diário oficial do estado e em jornal de grande circulação, aguardar 90 dias, reformular o contrato social e levar toda documentação para registro junto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Os casos de perdas irreparáveis e saída de sócio, não são propriamente uma deliberação de redução, pois, no primeiro trata-se de adequação contábil diante de capital corroído por prejuízos da sociedade e no segundo, o sócio se retira levando o que lhe pertence. Na sociedade Simples Pura não há restrições ou formalidades especiais.
A sociedade Limitada deverá registrar todos os seus livros de administração, de reunião e do conselho fiscal (caso a sociedade tenha este órgão), uma vez que se tratam de livros obrigatórios. Na Simples Pura não há exigência de livros societários.
Nas omissões contratuais, as reuniões das Limitadas (assim como ocorre nas assembleias) precisam ser convocadas, no mínimo, com três publicações no diário oficial do estado e em jornal de grande circulação, cumprindo os prazos legais. Na Simples Pura, não há obrigatoriedade de reuniões e se elas ocorrerem, não há formalidade especial para convocação nem exigência de registro.
Na Limitada, grande parte das deliberações sociais deverão ocorrer através de reunião ou assembleia formalmente convocada, ou ainda através de deliberação, por escrito, de todos os sócios, sobre as matérias da pauta.
Na Limitada, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social a administração terá que apresentar em reunião (regularmente convocada), inventário, balanço patrimonial e demonstrações de resultados, o que deverá estar disponível até 30 dias antes da reunião, com prova escrita do recebimento dos sócios que não exerçam a administração. Na Simples Pura, é exigida a prestação de contas anual do administrador, mas sem maiores formalidades, podendo, por exemplo, apenas ser feito um balanço com o visto dos sócios.
Na Limitada, as deliberações em reunião deverão contar com quoruns diferenciados e atingir número de votos adequados a cada matéria especificada no código civil, contrato ou lei.
Na Limitada, deliberações que venham a infringir o contrato ou lei, tornam ilimitada a responsabilidade de quem aprovar, devendo-se, portanto, ter cuidado com relação a grande quantidade de normas legais e contratuais próprias das Limitadas.
Na Limitada, o administrador está obrigado a convocar as reuniões ou assembleias dos sócios e, se não o fizer, terá que arcar com responsabilidades.
Na Limitada, toda ata de reunião tem que, nos 20 dias subseqüentes a reunião, ser levada a registro no Registro Público da Sociedade.
Na Simples Pura a sociedade se dissolve com votos de 50% + 1 do capital, na Limitada precisa de no mínimo 75% do capital.
Na Limitada, o número obrigações legalmente impostas e as despesas com livros, publicações, geração de documentos, registros, são significativamente maiores do que na Simples Pura.
A responsabilidade e conseqüente risco de ter que reparar os danos causados por ações ou omissões dos administradores, sociedade, contadores e consultores, na Limitada é muito maior em decorrência do número de obrigações que precisam ser cumpridas e com formas e prazos determinados.
A sociedade Simples Pura proporciona fundamentalmente, aos sócios, uma economia de tempo e dinheiro.
A sociedade Simples Pura proporciona fundamentalmente, aos contadores e administradores, uma redução de responsabilidades.