O Código de Ética Farmacêutica estabelece os direitos, deveres e proibições para os profissionais atuantes na área farmacêutica. Foi aprovado pela Resolução nº 711/2021 do Conselho Federal de Farmácia que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.
» Res. nº 711 de 30/07/2021
As intimações e notificações serão realizadas por edital, quando desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o profissional, conforme Artigo 35, inciso IV e Artigo 37 da Seção II da Resolução nº 711/21 do Conselho Federal de Farmácia.
As penalidades de suspensão e eliminação aplicadas a profissionais inscritos no CRF-SP em decorrência de processos ético-disciplinares são publicadas em cumprimento ao artigo 32, § 2º da Seção II da Resolução nº 711/21 do Conselho Federal de Farmácia:
Art. 32 – § 2º - na hipótese de aplicação definitiva de penalidade de suspensão, o Conselho Regional de Farmácia deverá: