Ministério da Saúde cumpre decisão e transfere R$ 9,3 milhões em nome do Hospital de Câncer :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
transação direta
04 Ago 2021 - 14:42
Cumprindo decisão do juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, A União efetuou depósito de R$ 9,3 milhões em favor do Hospital de Câncer de Mato Grosso. Documento que informa o repasse foi assinado no dia 30 de julho.
Conforme os autos, repasse foi realizado de forma direta, sem passar pelas contas do município de Cuiabá, levando em conta que a Secretaria de Saúde, parte acionada pelo Ministério Público de Mato Grosso, não vinha cumprindo com o depósito de valores ao Hospital de Câncer. A Prefeitura de Cuiabá informou que discorda do montante e irá recorrer da decisão em juízo.
Quando a ação foi proposta, o procurador da República que assina a peça, Daniel Cesar Azeredo Avelino, explicou que tramita na Procuradoria da República em Mato Grosso auto extrajudicial que tem como objeto a questão do atraso nos repasses de verbas públicas aos hospitais filantrópicos pelo Município de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
Procedimento Preparatório trata das possíveis irregularidades como atrasos nos repasses de verbas ao Hospital de Câncer de Mato Grosso e ao Hospital Geral e Maternidade de Cuiabá (HGU) pela Secretaria de Saúde de Cuiabá, e que também tem causado a suspensão dos atendimentos nas unidades hospitalares.
Preliminarmente, o município foi oficiado para esclarecer. Em resumo, em sua resposta, o munícipio alegou não possuir disponibilidade imediata para quitar os valores, alegando atraso no repasse do Fundo Estadual de Saúde.
Ao propor a ação, o MPF salientou que os argumentos da prefeitura não se sustentam. De acordo com o procurador da República, com base nas informações levantadas no procedimento que tramita na PRMT, é possível verificar que o atraso no repasse de verbas do FNS aos hospitais filantrópicos, contratualizados pelo Município de Cuiabá é habitual e recorrente e, com isso, acarreta prejuízos irreparáveis à prestação do serviço da saúde pública à população.