Câmara aprova Lei de Libras como disciplina nas escolas municipais de Cabo Frio - Câmara Municipal de Cabo Frio
Por Ascom/CMCF em 06/12/2018
A matéria será lecionada da Educação Infantil até o Ensino Fundamental
A Câmara de Vereadores de Cabo Frio aprovou na sessão ordinária desta última terça-feira (4), o Projeto de Lei 248/2017, de autoria do Vereador Luis Geraldo, que torna obrigatória a disciplina de Língua Brasileira de Sinais (Libras) a partir da Educação Infantil até o Ensino Fundamental, para crianças surdas e ouvintes matriculadas na rede pública de ensino do município de Cabo Frio
O Projeto aprovado reconhece como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão e ainda dá prioridade a professores surdos para o ensino da Libras.
O texto agora segue para a sanção do prefeito, que tem 15 dias para aprovar ou vetar o projeto. Se sancionado, o prazo para que os sistemas de ensino cumpram as exigências da lei, é de 3 (três) anos.