RESOLUÇÃO N° 101, DE 27 DE MARÇO DE 2015 | CAU/BR
RESOLUÇÃO N° 101, DE 27 DE MARÇO DE 2015
Dispõe sobre procedimentos orçamentários, contábeis e de prestação de contas a serem adotados pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências.
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 27 e 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 3° e 9° do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, e de acordo com a deliberação adotada na 40ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 27 de março de 2015;
Considerando que compete ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) zelar para que as atividades do CAU/BR e dos CAU/UF sejam exercidas com rigorosa observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e transparência;
Considerando a necessidade de uniformizar os critérios para elaboração de documentos de natureza orçamentária, contábil e de prestação de contas, assim como prazos para a sua remessa pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR);
Considerando que o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) dispõe, dentre as competências do Plenário do CAU/BR, quanto à apreciação e homologação das prestações de contas referentes às execuções orçamentárias, financeiras e patrimoniais do CAU/BR e dos CAU/UF;
Considerando que os artigos 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal, tratam de procedimentos para prestação de contas devida à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta;
Considerando que o CAU/BR e os CAU/UF serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União e auditados, anualmente, por auditoria independente, e os resultados serão divulgados para conhecimento público nos termos do art. 62 da Lei n° 12.378, de 2010;
Considerando que a Lei n° 8.730, de 1993, estabelece a obrigatoriedade da apresentação da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
Art. 1° O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) elaborarão seus Planos de Ação e Orçamentos Anuais, por projeto e atividade, observando a missão, políticas, objetivos e estratégias de atuação, na forma aprovada pelo Plenário do CAU/BR.
Parágrafo único. Compete ao Plenário do CAU/BR definir, com a participação dos CAU/UF, as políticas e estratégias de atuação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAU) em âmbito nacional, retratadas no Planejamento Estratégico e nas Diretrizes para Elaboração do Plano de Ação e Orçamento.
Art. 2° O CAU/BR homologará os planos de ação e orçamentos anuais elaborados pelos CAU/UF e elaborará o plano de ação e orçamento anual do CAU, assim entendido o conjunto formado pelo CAU/BR e pelos CAU/UF, a ser submetido à aprovação do Plenário do CAU/BR.
DAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DO CAU/BR E DOS CAU/UF
Art. 3° O CAU/BR e os CAU/UF elaborarão suas propostas orçamentárias anuais contendo a seguinte estrutura:
I – desdobramento das diretrizes nacionais, no planejamento de âmbito estadual;
II – plano de ação por projeto e atividade – metas físicas e financeiras;
III – cenário de receitas – valores e critérios de projeção;
IV – despesas por projeto e atividade na forma do plano de ação;
V – parecer da comissão de planejamento e finanças ou correlata do respectivo CAU/UF;
VI – aprovação da proposta orçamentária pelo plenário do CAU/UF.
§ 1° As propostas orçamentárias serão disponibilizadas pelos CAU/UF para análise e homologação pelo CAU/BR, observando as datas estabelecidas para o exercício, no calendário de atividades constante nas diretrizes para elaboração do plano de ação e orçamento.
§ 2° Os documentos relativos aos incisos do caput deste artigo deverão ser formalmente remetidos ao CAU/BR, observando as datas estabelecidas para o exercício, no calendário de atividades constante das diretrizes para elaboração do plano de ação e orçamento.
Art. 4° A Comissão de Planejamento e Finanças do CAU/BR procederá à análise do plano de ação e das propostas orçamentárias enviadas pelos CAU/UF, observando as datas estabelecidas para o exercício, no calendário de atividades constante das diretrizes para elaboração do plano de ação e orçamento.
Art. 5° O CAU/BR elaborará o plano de ação e a proposta orçamentária do CAU considerando as propostas de cada CAU/UF, apreciadas pela Comissão de Planejamento e Finanças do CAU/BR, submetendo à aprovação do Plenário em sua reunião ordinária de dezembro de cada ano.
§ 1° O CAU/BR, após a aprovação do plano de ação e da proposta orçamentária, pelo Plenário, comunicará aos respectivos CAU/UF.
§ 2° O CAU/BR fará publicar, no Diário Oficial da União, o extrato das propostas orçamentárias aprovadas, até 31 de dezembro de cada ano.
DAS REFORMULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO CAU/BR E DOS CAU/UF
Art. 6° A reformulação orçamentária é obrigatória quando houver:
I – variação, para mais ou para menos, da arrecadação prevista no orçamento aprovado;
II – necessidade de realização de ações não previstas no plano de ação e orçamento e que acarretem alteração no valor total aprovado;
III – necessidade de transposição de recursos orçamentários do grupo de Despesas Correntes para Despesas de Capital ou vice-versa.
§ 1° As propostas de reformulação orçamentária serão disponibilizadas pelos CAU/UF, por meio do sistema informatizado Siscont.net, para análise e homologação pelo CAU/BR, nas datas a serem definidas pelo CAU/BR.
§ 2° É vedado ao CAU/BR e aos CAU/UF a execução de despesas não aprovadas sem a devida reformulação orçamentária.
§ 3° As reformulações orçamentárias dos CAU/UF deverão ser aprovadas pelo plenário do respectivo CAU/UF e encaminhadas para análise pela Comissão de Planejamento e Finanças do CAU/BR, para posterior homologação pelo Plenário do CAU/BR.
§ 4° A última proposta de reformulação orçamentária a ser submetida à aprovação do Plenário do CAU/BR deverá ser homologada por este até o mês de novembro de cada ano, devendo ser observado o calendário de reuniões do CAU/BR.
§ 5° A última proposta de reformulação orçamentária dos CAU/UF deverá ser devidamente aprovada em seus plenários e encaminhada ao CAU/BR até 30 de setembro de cada ano.
§ 6° A reformulação orçamentária apresentada ao CAU/BR após a data estipulada no parágrafo anterior não será objeto de análise, ficando o ordenador de despesas solidário nas responsabilidades por irregularidades que decorram da não aprovação da reformulação, inclusive, podendo a prestação de contas ser ressalvada ou não homologada pelo plenário do CAU/BR.
§ 7° O CAU/BR, após a homologação das reformulações orçamentárias pelo Plenário, comunicará os respectivos CAU/UF a sua aprovação.
§ 8° O CAU/BR fará publicar no Diário Oficial da União os extratos das reformulações orçamentárias, após aprovadas pelo seu Plenário, sendo que a última deverá ocorrer até 30 de dezembro de cada ano.
DA EXECUÇÃO DOS PLANOS DE AÇÃO E ORÇAMENTOS DO CAU/BR E DOS CAU/UF
Art. 7° Os CAU/UF encaminharão ao CAU/BR, quadrimestralmente, até o último dia útil do mês subsequente ao quadrimestre findo, informações sobre a execução de seu plano de ação, contemplando:
I – relatório da execução do plano de ação, contemplando os resultados para os indicadores do mapa estratégico e dos projetos e atividades, bem como a execução das metas físicas e financeiras, frente ao previsto no plano aprovado;
II – justificativas da execução do plano de ação dos projetos e atividades, metas físicas e financeiras em patamares inferiores ou superiores a 20% (vinte por cento) em relação ao previsto.
DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS DO CAU/BR E DOS CAU/UF
Art. 8° Os CAU/UF disponibilizarão ao CAU/BR, por meio do sistema informatizado Siscont.net, as informações contábeis trimestrais até último dia útil do segundo mês subsequente ao respectivo trimestre findo.
§ 1° Os CAU/UF deverão encaminhar os saldos finais das contas-correntes para confirmação da conciliação bancária.
§ 2° Caberá ao CAU/BR se manifestar acerca das informações contábeis trimestrais em até 30 (trinta) dias do recebimento.
§ 3° Caberá a cada CAU/UF, frente às manifestações contábeis do CAU/BR, efetuar os ajustes cabíveis.
§ 4° Os CAU/UF encaminharão ao CAU/BR, eletronicamente, o parecer de aprovação pela comissão de planejamento e finanças e pelo plenário do CAU/UF referente às contas trimestrais.
§ 5º No processo de análise trimestral, recomenda-se que as comissões de planejamento e finanças dos CAU/UF analisem:
I – plano de ação aprovado;
II – demonstrativo de receitas e despesas aprovadas;
III – demonstrativo analítico dos processos de despesas abertos no período;
IV – demonstrativo analítico dos contratos e convênios firmados e sua execução;
V – informações sobre os principais atos e fatos ocorridos no trimestre que mereçam relevância.
§ 6º O CAU/BR analisará as informações contábeis encaminhadas trimestralmente pelos CAU/UF, submetendo-as à deliberação da Comissão de Planejamento e Finanças (CPFi) do CAU/BR, que as encaminhará semestralmente à apreciação do Plenário.
§ 7° Excetua-se do procedimento elencado do § 6º o quarto trimestre de cada ano, visto que as informações contábeis serão apreciadas de forma consolidada na prestação de contas anual.
§ 8° A Comissão de Planejamento e Finanças do CAU/BR e suas correspondentes nos CAU/UF, sempre que considerarem necessário, poderão contar com assessoramento de auditoria interna ou externa.
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DO CAU/BR E DOS CAU/UF
Art. 9º A prestação de contas anual dos CAU/UF deverá ser apresentada ao CAU/BR, eletronicamente, em módulo informatizado específico até o dia 31 (trinta e um) de março do ano subsequente, contemplando os grupos de informações como segue:
I – Identificação da Entidade;
II – Planejamento e Resultados;
III – Estrutura de Gestão;
IV – Programação Financeira;
V – Gestão de Pessoas;
VI – Tratamento de Recomendações;
VII – Informações Contábeis;
VIII – Outras Informações.
Parágrafo único. No inciso VIII – Outras Informações, do caput deste artigo, deverão ser incluídas as seguintes informações:
a) deliberação de aprovação da prestação de contas anual pela comissão de planejamento e finanças e pelo plenário do CAU/UF;
b) declaração expressa da respectiva unidade de pessoal de que os responsáveis pela entidade, dentre os quais o presidente, os conselheiros e os servidores do nível gerencial de cada CAU/UF, estão em dia com as exigências da Lei nº 8.730, de 1993, relativas à declaração de bens e rendas.
Art. 10. As prestações de contas anuais serão submetidas ao Plenário do CAU/BR para apreciação, acompanhadas do parecer da sua Comissão de Planejamento e Finanças (CPFi), do relatório e parecer da auditoria independente e da área de Auditoria Interna do CAU/BR.
§ 1º As contas serão apreciadas pelo Plenário do CAU/BR, em sua reunião do mês de maio, observado o art. 16 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, que declarará:
II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo, ilegal ou antieconômico;
§ 2º A aprovação das contas com ressalva implicará na obrigação da respectiva unidade gestora de corrigir, no prazo a ser estabelecido na decisão de aprovação, a causa da ressalva, sob pena de serem julgadas irregulares as contas sucessivas.
§ 3º Sendo julgadas irregulares as contas do período, será imediatamente instalada a comissão de inquérito para apurar as irregularidades e responsabilidades e, sucessivamente, encaminhadas as contas e o relatório da comissão de inquérito ao Tribunal de Contas da União, para as providências cabíveis.
§ 4º O CAU/BR, após aprovação da prestação de contas, pelo Plenário, comunicará aos respectivos CAU/UF.
Art. 11. Os CAU/UF deverão disponibilizar ao CAU/BR acesso para consulta a todos os módulos informatizados, que envolvam os processos de contabilidade, de compras, contratos, licitações, patrimônio, almoxarifado e demais utilizados pelos CAU/UF.
Art. 12. O atendimento ao disposto nesta Resolução não desobriga os responsáveis ao cumprimento das demais normas reguladoras da gestão de recursos públicos.