Novas Regras Aplicáveis ao Investimento-Anjo
No dia 27 de outubro de 2016, foi sancionada a Lei Complementar n.º 155 ("LCP 155"), que alterou as regras do regime especial de tributação do Simples Nacional.
Dentre as novidades introduzidas pela LCP 155, destaca-se o novo tratamento conferido ao investimento-anjo, caracterizado como aquele investimento realizado em empresas inovadoras ainda em estágio embrionário, mas com alto potencial de crescimento.
Com as novas regras, as sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte poderão receber aporte de capital de pessoas físicas, jurídicas ou fundos de investimento, sem que tal investimento integre o capital social da empresa investida.
A possibilidade de investimento direto sem aquisição de participação societária aumenta consideravelmente a segurança jurídica do investidor-anjo, já que ele não poderá ser considerado sócio da investida, não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, e não estará sujeito às disposições do artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica.
As condições de realização do investimento serão objeto de um contrato de participação, cuja vigência não poderá ser superior a 07 anos. O investidor-anjo será remunerado pelos seus aportes pelo prazo máximo de 05 anos, e a remuneração em questão será limitada a 50% (cinquenta por cento) dos lucros auferidos pela sociedade investida, em cada período.
Caso os sócios decidam vender a empresa investida, o investidor-anjo terá preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertadas aos sócios regulares.
Ressalta-se que a atividade da empresa investida deverá ser exercida unicamente por seus sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade, sendo que o investidor-anjo não terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa.
O investimento realizado na forma da LCP 155 não será computado para fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, assim como a existência de um investidor-anjo organizado sob a forma de pessoa jurídica não causará a exclusão da empresa investida do regime do Simples Nacional.