Covid-19 – Ribeiro e Damasceno Sociedade de Advogados
O plenário do Senado aprovou na terça-feira (19) o Projeto de Lei 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período…
Publicada quarta (06) Medida Provisória 961/2020, que adequa os limites de DISPENSA DE LICITAÇÃO e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas durante o estado de calamidade pública…
Foi publicada nesse domingo (22), diante do cenário de calamidade pública decorrente do COVID-19, Medida Provisória nº 927/2020 dispondo sobre as medidas trabalhistas a serem adotadas pelos Empregadores, regulamentando alternativas…