Fase Emergencial do Plano SP amplia perdas de arrecadação e reduz recursos para o combate à pandemia
Restrição das atividades e queda da atividade econômica geram redução das receitas tributárias, importante fonte de investimento da Saúde Pública
A transferência de recursos dos estados para os municípios, provenientes da arrecadação de tributos - as chamadas transferências constitucionais -, corresponde à maior parcela das receitas municipais correntes e importante fonte de recursos para o exercício financeiro das prefeituras e para a manutenção do equilíbrio orçamentário. Nesse sentido, o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) se configura como a maior fonte de renda fiscal, representando cerca de 18% do total arrecadado pelos cofres públicos. Cobrado em operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e comunicação, o volume de arrecadação do ICMS contribui para estimar o nível de atividade econômica local.
Durante o ano de 2020, a situação emergencial causada pela pandemia de Covid-19 causou grandes mudanças no cenário socioeconômico do país. E como consequência da redução expressiva no faturamento das empresas, em decorrência da restrição das atividades, foi observado também uma forte queda das receitas tributárias, como do próprio ICMS, que é importante fonte de recursos para os investimentos em saúde.
E mesmo sem os dados relativos à arrecadação tributária total de 2021, divulgados pela Receita Federal do Estado de São Paulo, o Núcleo de Economia do Sincomercio Araraquara analisou os números disponíveis sobre os repasses de ICMS que foram feitos pelo Governo do Estado aos municípios no ano, principalmente Araraquara.
Em fevereiro, por exemplo, a cidade recebeu R$ 9,3 milhões provenientes do ICMS - valor 19,1% (R$ 2,19 milhões) menor que o recebido em fevereiro de 2020. Na comparação mensal também houve queda: o valor de fevereiro foi 34% (R$ 4,76 milhões) menor que os R$ 14,07 milhões recebidos em janeiro de 2021.
Segundo João Delarissa, analista de economia do Sincomercio Araraquara, é importante lembrar que os repasses feitos aos municípios são definidos a partir do Índice de Participação dos Municípios (IPM), calculado anualmente a partir de fatores como o nível de atividade econômica, a população estimada e a área cultivada relativos a cada município. "O IPM de Araraquara registrou alta de 5,5% em relação a 2020, o que deveria provocar um aumento do repasse recebido pelo município, ao contrário das quedas observadas nos primeiros meses de 2021.
A partir de dados fornecidos pelo portal da transparência, disponíveis no site da prefeitura de Araraquara, foi observado também que os gastos municipais direcionados à saúde entre abril e novembro de 2020 permaneceram 27,9% acima dos valores registrados em 2019. Os resultados, ao final de 2020, revelaram ainda que os investimentos foram 14,2% superiores na comparação com 2019.
No início deste ano, a tendência de alta continua. Já que os gastos com saúde saltaram de R$ 16,20 milhões em fevereiro de 2019 para R$ 21,53 milhões no mês passado, um aumento de 32,8%. Quando considerado o período entre janeiro e fevereiro de 2021, foi observada elevação de 17,3% na comparação com o mesmo período de 2020.
Considerando a média de arrecadação de ICMS no território araraquarense em 2020 (R$ 33,35 milhões)* e o repasse médio feito ao município no mesmo período (R$ 12,09 milhões)*, o estudo avalia que a cidade arrecade, aproximadamente, R$ 1,11 milhão* por dia, dos quais R$ 403 mil* retornam aos cofres municipais por meio de repasse. "Assim, é possível avaliar como a suspensão das atividades impactam negativamente não apenas o setor privado, com perdas reais de faturamento, mas também o setor público que passa a dispor de uma quantidade menor recursos que poderiam ser empregados no combate à pandemia, ainda que se façam necessários o isolamento social e o estabelecimento de medidas restritivas para o controle do contágio", comenta Marcelo Cossalter, pesquisador do Sincomercio.
Entidades buscam equilíbrio
Em meio à queda da arrecadação tributária e o aumento dos gastos com saúde, a flexibilização das regras de funcionamento para o comércio deve auxiliar o setor público no aumento das receitas municipais direcionadas ao combate da pandemia. Encontrar um ponto de equilíbrio é fundamental para a sobrevivência das empresas que vêm apresentando sérias dificuldades para manter os negócios, sobretudo as de pequeno e médio porte. Nessa ordem, o Sindicato do Comércio Varejista de Araraquara está alinhado ao posicionamento da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que sustenta a tese de que comércio formal não é responsável pela proliferação do novo coronavírus, já que a flexibilização das regras de funcionamento desse setor existe desde agosto em diversas regiões do Estado.
"Ambas as entidades contribuem para a construção dos protocolos sanitários desde o início da pandemia, a fim de garantir a segurança de clientes e empregados, além de informar e orientar permanentemente os empresários de suas bases sobre a necessidade do integral cumprimento das regras voltadas para a contenção da pandemia difundidas pelas autoridades", pontua Antonio Deliza Neto, presidente do Sincomercio Araraquara.
Para ele, é fundamental também a retomada das medidas emergenciais de proteção ao trabalho e renda das famílias, com uma nova rodada de medidas trabalhistas emergenciais, medidas tributárias (como a revogação do recente aumento do ICMS) e disponibilidade de crédito emergencial às empresas sobreviventes à crise. "E tão importante quanto às medidas de amparo econômico, é a aceleração da campanha de vacinação para a mitigação dos enormes custos sociais e econômicos que foram trazidos pela pandemia", avalia.