Fux revoga decisão que suspendeu multas por descumprimento de tabela do frete - Newtrade
Por redação Data 13 dez, 2018
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira, 12, revogar a decisão pela qual havia suspendido a aplicação de multas geradas pelo descumprimento da tabela que fixou preços mínimos de frete, editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em função da greve dos caminhoneiros, em maio. A decisão desta quarta-feira atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Com isso, volta a vigorar a resolução editada pela ANTT em novembro, que prevê multas de até R$ 10,5 mil pelo descumprimento da tabela. O ministro determinou que a decisão tomada hoje vale até que o plenário do STF julgue as ações que questionam o tabelamento do frete no plenário do STF. "Determino a inclusão do feito em pauta com urgência", determina Fux na decisão.
"A presunção de constitucionalidade de que gozam os atos normativos questionados na presente ação direta, aliada a imperativos de segurança jurídica, recomendam a manutenção da eficácia das medidas destinadas a assegurar a observância dos pisos mínimos de frete, ao menos até a reavaliação da matéria pela nova estrutura governamental que assumirá a condução do País, em breve, no início do próximo ano."