Notícias - Domingos Assad Stocco Advogados
A pandemia de Covid-19 e uma medida tributária destinada aos empregadores
O Ministério da Economia expediu a Portaria n.º 139, em 03 de abril de 2020. Fica prorrogado o recolhimento de contribuições previdenciárias, bem como da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento..
A possibilidade de "transação extraordinária" para regularizar débitos fiscais federais em função da Covid-19
Com o objetivo de tentar amenizar a situação de dificuldade econômico-financeira decorrente da pandemia de Covid-19, dentre outros, o Ministério da Economia, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, expediu a Portaria n.º 7.820, em 18 de..
Covid-19: Governo prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, por 6 meses
Em 18 de março de 2020, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN n.º 152 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. Trata-se de medida destinada..
Poder Judiciário tem reconhecido o direito de revisão ao parcelamento especial do ICMS para expurgar a cobrança de Juros de Mora em patamar ilegal
A taxa Selic é utilizada pela União para atualização de débitos fiscais federais. Sob o fundamento de que "(…) os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União (…)", o..
BANCO RESSARCIRÁ EMPRESA POR TRANSAÇÃO FRAUDULENTA EM CONTA BANCÁRIA
A Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo condenou uma instituição financeira a devolver para uma empresa valores sacados de sua conta mediante fraude. A empresa narrou que, na data..
COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM TRABALHOS INSALUBRES
Com o advento da reforma trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, a compensação de jornada, seja em sua forma pura e simples, pela adoção da semana inglesa (a qual se vislumbra quando o empregado labora de segunda..
NOVAS REGRAS PARA VIAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Nos períodos compreendidos por férias escolares e feriados, onde naturalmente existe uma tendência crescente à realização de viagens de lazer, importante que as famílias se atentem às atuais regras para crianças e adolescentes que viajarão..
Qual é a efetiva base de cálculo do ITCMD na transmissão causa mortis ?
Regra geral, o ITCMD incide na transmissão "causa mortis" e/ou na doação. Assim, muito se discute acerca da efetiva base de cálculo do ITCMD, especificamente na transmissão "causa mortis". Explica-se. Segundo o artigo 38 do..
DIREITO DOS CONSUMIDORES BANCÁRIOS
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IBDC, apresentou pesquisa que demonstra serem as instituições financeiras um dos setores com maior número de reclamações. Isso se deve, dentre outras questões, à realização de venda..
Incompetência da Empresa Municipal de Transporte Urbano de Ribeirão Preto para aplicação de multas e sanções de trânsito
Recentemente, o escritório Domingos Assad Stocco Advogados obteve decisão judicial favorável para anular infrações de trânsito impostas pela TRANSERP – Empresa Municipal de Transporte Urbano de Ribeirão Preto. Em razão disso, foram canceladas as penalidades..
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA SER INCONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE TRANSPORTE POR APLICATIVOS COMO UBER
O Supremo Tribunal Federal decidiu declarar inconstitucionais leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas. A decisão do STF foi proferida em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada..
"Nos Conformes": definição, efeitos e riscos
O Governo do Estado de São Paulo editou a Lei Complementar n.º 1.320, de 06 de abril de 2018 que instituiu o "Nos Conformes". Em breve síntese, trata-se de programa com o objetivo de estimular..