Direito Processual Civil 12 PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - [PDF Document]
direito processual civil 12 princÍpios do processo de execuÇÃo
MDULO XII
___________________________________________________________________________ MDULO XII
DIREITO PROCESSUAL CIVILProcesso de Execuo
1. PRINCPIOS DO PROCESSO DE EXECUO
(exato
Adimplemento) De acordo com esse princpio, o processo de execuo tem que ser extremamente proveitoso ao credor, o mais prximo do que ele teria caso no houvesse ocorrido transgresso ao seu direito. O princpio em questo um corolrio do princpio da mxima utilidade da atuao jurisdicional. A relevncia, porm, muito maior no processo de execuo, na medida em que o processo de execuo instrumento do processo de conhecimento e visa assegurar o bem da vida ao credor, por meio de resultados materiais. necessria a mudana da realidade, fazendo surgir situao concreta e muito aproximada ao cumprimento espontneo por parte do devedor. Para tal, a celeridade e o rigor dos atos so fundamentais. Entre as medidas necessrias para albergar os princpios em questo temos:
aplicao de multa diria na execuo das obrigaes de fazer e no fazer (astreintes);
execuo provisria; a antecipao da tutela para garantir o resultado do processo executrio (arts. 273 e 461 do CPC);1/34
sano ao devedor desleal (arts. 600 e 601 do CPC); arresto de bens do devedor no localizado (art. 653 do CPC).
Salientamos que algumas dessas medidas sero estudadas luz das recentes modificaes introduzidas no Cdigo de Processo Civil, aps a explicitao dos demais princpios atinentes matria.
onerosidade) O caminho buscado dever ser sempre o menos oneroso para o devedor. O prprio art. 620 determina: quando por vrios meios o credor puder promover a execuo, o juiz mandar que se faa pelo modo menos gravoso para o devedor. importante ressaltarmos que no se busca sano ao devedor, mas sim a satisfao ao credor. Deve haver uma proporcionalidade, pois sempre que houver necessidade de sacrifcio, dever ser no limite do necessrio. Temos como efeitos:
direito do devedor nomear bens penhora; direito do devedor de pedir a substituio do bem penhorado por dinheiro (art. 668, do CPC);
direito do devedor de remanescer como depositrio de seus bens penhorados (art. 666, do CPC);
proibio da arrematao de bens do devedor por preo vil (art. 692, do CPC);2/34
impenhorabilidade de alguns bens do devedor (arts. 649 e 650 do CPC e Lei n. 8.009/90).
1.3. Princpio do Contraditrio No somente o credor quem participa do processo de execuo, pois o texto constitucional garante a ampla defesa e o contraditrio em todas as fases processuais (art. 5., LIV e LV, da CF). O princpio do contraditrio garante inclusive ao devedor inadimplente, a oposio de embargos do devedor. Alis, o contraditrio inerente a todas as modalidades de processo, de acordo com as garantias constitucionais. Ademais, o princpio do menor sacrifcio implica o contraditrio.
1.4. Medidas
satisfatividade s execues As previses do procedimento ordinrio, de aplicao subsidiria a todo o sistema, e das execues provisrias, foram reformuladas e ampliadas com o fim de permitir maior ndice de satisfatividade nas efetivaes de tutelas antecipadas e executivas. Entre as medidas necessrias para albergar os princpios em questo, garantindo assim maiores ndices de satisfatividade s execues e a obteno de efetividade execuo forada, encontram-se:
aplicao de multa diria (astreintes) na execuo das obrigaes de fazer, no fazer, e entrega de coisa, esta ltima inclda pela Lei n. 10.444/02;3/34
execuo provisria; a antecipao da tutela para garantir o resultado do processo executrio (arts. 273 e 461 do CPC);
1.4.1. Aplicao da Multa diria na Execuo das obrigaes de Fazer, no-Fazer e entrega de Coisa Muitas e importantes foram as alteraes operadas em sede de execuo das obrigaes de fazer, no fazer e entrega de coisa. Para fins de estudo, apresentam-se tais institutos em disposies tpicas. Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao ru a absteno da prtica de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poder requerer cominao de pena pecuniria para o caso de descumprimento da sentena ou da deciso antecipatria de tutela (arts. 461, 4o e 461-A). (NR) A execuo das obrigaes de fazer, de no fazer e de entrega de coisa passa a ter um regime uniforme, de acordo com as regras estabelecidas pelos artigos 461 e 461-A, alm de poder ser aplicado o disposto no artigo 588, no que couber, conforme expresso da prpria lei. O artigo 287 dispe sobre a possibilidade de fixao de multa diria (astreintes ou astrentes) em qualquer antecipao de tutela, como forma de compelir o obrigado execuo da prestao objeto de efetivao. Ressalte-se que, na doutrina e na jurisprudncia, tal hiptese j se admitia, de modo pacfico.
Com efeito, a lei qualificou a providncia de efetivao da medida satisfativa como de antecipao de tutela e no como providncia cautelar, quer seja concedida de modo antecipado ou no momento da sentena, e em qualquer tipo de ao, mesmo em aes civis pblicas, e para efetivao desta antecipao tornam-se cabveis as astreintes. Conforme se ver no texto da nova redao do artigo 461, 6., mantida a possibilidade de o juiz modificar de ofcio o valor da multa fixada a ttulo de astreintes; todavia, a reforma vai alm, pois foi introduzida a possibilidade de alterao da periodicidade da multa. Seguindo a tendncia uniformizadora da lei, em aplicar institutos semelhantes para a efetivao de tutelas cujos objetos sejam parecidos, foram includas novas proposies ao artigo 461, alm da insero do artigo 461-A, no Cdigo de Processo Civil. O artigo 461-A passa a tratar especificamente das regras a serem utilizadas pelo magistrado quando da aplicao de preceitos coercitivos visando efetivao da entrega de coisa concedida em sede de tutela antecipatria. Como regra, e com o objetivo de atender ao princpio do exato adimplemento, utiliza-se para efetivao de tutela de obrigaes de fazer e de no fazer o provimento mandamental, em que o juiz ordena e impe medidas de apoio para pressionar a vontade do devedor, ao passo que, na efetivao da tutela de entrega de coisa, haver identificao com as aes executivas lato sensu, ou seja, apesar de suas decises no possurem cunho ordenatrio com sanes especficas, uma vez proferidas podem ser efetivadas desde logo, nos mesmos autos, sem necessidade de novo processo executivo.5/34
Assim, a tcnica de sub-rogao, ou execuo em sentido estrito, em que h a substituio da vontade do devedor pela atuao judicial, s tem lugar se os provimentos mandamentais no surtirem efeitos. O exato adimplemento, previsto no Cdigo de acordo com a expresso resultado prtico equivalente (artigo 461, 5., do Cdigo de Processo Civil), portanto, deve ser buscado primordialmente pelo magistrado, a exemplo dos alimentos. No entanto, no se afigura possvel a decretao de qualquer restrio de liberdade, ainda que pudesse ser alegada sua eficcia na obteno do dito resultado equivalente, uma vez que, na hiptese, seria de rigor observar um injustificvel retrocesso em relao s conquistas obtidas pela sociedade, inclusive em sede de direitos individuais, a comear pela negao da consagrada lex poetelia papria, que traduz o princpio da patrimonialidade.
Art. 461............................................................................. 5o Para a efetivao da tutela especfica ou a obteno do resultado prtico equivalente, poder o juiz, de ofcio ou a requerimento, determinar as medidas necessrias, tais como a imposio de multa por tempo de atraso, busca e apreenso, remoo de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessrio com requisio de fora policial. O artigo 461, em seu 5., apresenta um rol exemplificativo de medidas a serem tomadas pelo juiz quando da busca da efetivao de tutela de obrigaes de fazer e de no fazer, que vo desde o provimento mandamental at a sub-rogao (execuo indireta, em sentido estrito), dependendo do grau de resistncia do devedor.6/34
Considera-se na doutrina, ainda incipiente, esse rol exemplificativo, uma vez que no texto do referido pargrafo encontra-se a expresso tais como, de forma a indicar a possibilidade de aplicao de outras medidas no previstas neste artigo, corroborando, assim, a previso do artigo 273, 3., que prega a aplicao, no que couber, dos institutos dos artigos 588, 461 e 461-A do Cdigo de Processo Civil. Dessa maneira, o limite das tutelas o limite das restries expressas nos comandos constitucionais. 6o O juiz poder, de ofcio, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.(NR) Conforme se colhe da nova redao do artigo 461, 6., mantida a possibilidade de o juiz modificar de ofcio o valor da multa fixada a ttulo de
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