Multas do e-social: como a assessoria jurídica pode evitar problemas
O descumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias ocasiona transtornos e gastos desnecessários, como os decorrentes das multas do e-Social.
A tecnologia modificou a relação entre empresas e Governo, mas também gerou preocupações com uso dos sistemas e envio de informações.
Vale lembrar que o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) é um canal implementado pelo Governo Federal para padronizar e desburocratizar o processo de cumprimento de obrigações pelas empresas, bem como facilitar a fiscalização.
Desse modo, é fundamental que as empresas observem os prazos estabelecidos para a inclusão das informações no sistema.
Pensando nisso, preparamos este post sobre as multas do e-Social. Confira!
Conheça as multas do e-Social
Antes de conhecer as multas mais comuns do e-Social, você precisa saber que o sistema não criou novas obrigações para as instituições empresariais, tampouco instituiu novas punições.
Na verdade, a implantação do canal apenas alterou a forma como as informações são prestadas.
Portanto, os empresários precisam ficar atentos ao que diz a legislação e aos prazos do e-Social para evitar as multas.
Antigamente, as empresas tinham a obrigação de comunicar a admissão pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) até o 7º dia do mês subsequente.
Com o e-Social, essa informação deve ser comunicada até um dia antes do início das atividades laborais pelo funcionário contratado.
Conforme a CLT, a inobservância do prazo pode ocasionar multa de R$ 3.000, valor que pode ser duplicado nas hipóteses de reincidência.
Nos casos das empresas de pequeno porte e microempresas, o valor da multa é de R$ 800,00 por empregado não registrado.
Quando ocorre algum acidente no ambiente de trabalho, deve a empresa emitir o CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ao INSS.
Isso deve ser feito mesmo que não haja o afastamento do funcionário.
A informação do acidente deve ser feita até o primeiro dia útil subsequente, salvo se houver falecimento, o qual deve ser comunicado imediatamente.
A inobservância do prazo pode gerar multa, cuja valor varia entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição para o INSS.
No caso de reincidência, o valor da multa pode ser dobrado.
Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e férias
O depósito do FGTS e a comunicação das férias do trabalhador também estão entre as obrigações que passaram a ser cumpridas por meio do e-Social.
No caso do FGTS, as empresas que deixarem de computar alguma parcela, não fizerem o depósito ou o efetuarem apenas após a notificação estarão sujeitas à multa.
Os valores variam entre R$10,64 e R$ 106,41 por empregado e podem ser duplicados se houver reincidência.
Já a ausência de comunicação das férias do trabalhador pode ocasionar multas no valor de R$ 170,00, por férias não informadas.
O que fazer para evitar a multas do e-social?
Vale lembrar que essas são apenas algumas das penalidades decorrentes da não observância das exigências legais e seus respectivos prazos.
Além delas, existem várias outras, tais como multa por deixar de enviar a folha de pagamento, por não informar alterações contratuais ou cadastrais do trabalhador, por deixar de comunicar o afastamento do colaborador etc.
Para evitar as multas do e-Social, é fundamental recorrer ao auxílio de uma assessoria jurídica de qualidade.
Afinal, os profissionais fornecerão todas as orientações necessárias ao cumprimento das exigências legais, inclusive as relacionadas ao envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias pelo e-Social.
Agora que você já conhece algumas multas, descubra se a sua empresa está preparada para o Sped e e-Social.
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