Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1766046 PA 2018/0237006-6
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1766046 PA 2018/0237006-6 - Decisão Monocrática
REsp 1766046 PA 2018/0237006-6
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1766046_e7ae1.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1766046 - PA (2018/0237006-6)
RECORRENTE : HELDER IAN DE ARAUJO VIDIGAL
ADVOGADO : ÍON ELOI DE ARAÚJO VIDIGAL - PA003275
RECORRIDO : BANCO FINASA S/A
ADVOGADO : ANA PAULA BARBOSA DA ROCHA GOMES E OUTRO(S) -PA012306
ementado (e-STJ fls. 199/200):
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARDE
JULGAMENTO EXTRAPETITA REJEITADA. CONTRATO DECOMPRA E
VENDA DE VEICULO COM ALIENAÇÃOBFINDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO TÃO
SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULOS DE
PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO À UNANIMIDADE.
1- Preliminar de julgamento extrapetita: não há óbice para que o pedido de
conversão da ação de busca e apreensão tenha sido feito em sede de
réplica, conforme aduzido pelo recorrente.
1.1 A conversão deferida pelo MM. Magistrado encontra em consonância
plena na legislação e na jurisprudência. Trata-se de faculdade ao credor,
quando não localizado o bem ou frustrada a apreensão em virtude do estado
do veículo. Prescreve o art. 4° do Decreto -Lei 911.
1.2 PRELIMINAR REJEITADA.
2- Ainda que se trate de futuro crédito, os direitos do devedor fiduciante,
assim como podem ser penhorados, podem também ser alienados, nesse
sentido, verifica-se que o fato do bem ter ido a leilão perante a Justiça do
Trabalho não exime o apelante do dever de arcar com o pagamento de seu
débito junto a instituição financeira apelada, sendo possível a penhora do
veículo indicado ou, se alienado estiver, dos direitos do executado sobre ele.
3- Recurso Conhecido e Improvido. À unanimidade
O recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 227/232).
Em suas razões (e-STJ fls. 236/254), fundamentadas nas alíneas "a" e "c"
do permissivo constitucional, apontou violação dos arts. 393 do CC/2002, 485, VI, 927,
IV, e 1.026, § 2°, do CPC/2015, sustentando as seguintes teses: (a) indevida aplicação
de multa no julgamento dos embargos declaratórios, (b) ilegitimidade passiva para figurar na ação de busca e apreensão, (c) ausência de responsabilidade do devedor fiduciário pelo pagamento dos débitos após penhora do bem para saldar dívida de terceiro, impossibilitando a conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos, e (d) ocorrência de caso fortuito, decorrente da penhora integral do bem móvel gravado com alienação fiduciária e posterior alienação em hasta pública.
O recorrido não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 256).
A controvérsia tem origem em ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO FINASA S.A., ora recorrido, contra HELDER IAN DE ARAÚJO VIDIGAL, ora recorrente, haja vista o inadimplemento de prestações mensais convencionadas em contrato de alienação fiduciária de automóvel.
O magistrado de primeira instância julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar rescindido o contrato e confirmar liminar anteriormente deferida (e-STJ fls. 134/141). Após, acolheu embargos de declaração do autor, modificando a fundamentação e o dispositivo da sentença para constar o seguinte (e-STJ fls. 153/154 – grifei):
O contrato de compra e venda com reserva de domínio, diz respeito veículo de MARCA IMPORTADOS AMERICANOS, MODELO SUBARU IMPRENZA 1.8GL, ANO/MODELO 1996/1996, COR BRANCA, PLACA JUJ 9210 PA, GASOLINA, CHASSI JF1GC5LG9TG049563, RENAVAM 662910044, conforme Contrato de Financiamento celebrado entre as partes, consoante fatos, fundamentos e documentos constantes às fls. 12 dos autos.
O valor do contrato foi de R$ 10.220,40 (dez mil, duzentos e vinte reais e quarenta centavos), datado de 23/11/2004, dividido em 36 (trinta e seis) prestações mensais, com término para 23/11/2007.
Se o autor comprovou o inadimplemento do réu e este não purgou a mora, a conseqüência lógica é o provimento que concede ao credor fiduciário o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo, rescindindo-se o ajuste realizado entre as partes.
Todavia, em razão da informação do réu de que não possuía mais o veículo objeto do contrato da presente demanda, tornou-se inexeqüível a obrigação, devendo o réu responder pelo equivalente e mais perdas e danos, nos moldes do art. 239 do CC , vejamos:
Art 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
Assim, havendo o suplicado ensejado o rompimento do pacto e perda da coisa, converto a obrigação em perdas e danos, devendo o réu arcar com o montante de R$ 10.220,40 (dez mil, duzentos e vinte reais e quarenta centavos) equivalente ao valor do contrato , acrescido dos
encargos contratuais previstos na cláusula contratual (fl. 12 -verso, cláusula décima primeira), abatido as parcelas já quitadas .
Na apelação, o réu reiterou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, asseverando ter informado que "não mais possuía o bem descrito na inicial, vez que a Justiça do Trabalho, em ato tido por si como ilegal, determinou a penhora do bem gravado com clausula de alienação fiduciária, tendo sido oportunizando ao ora apelado, ajuizar embargos de terceiros, o que não se verificou dos autos, salientando que o veículo não se encontra em sua posse, o que impossibilita o cumprimento da determinação constante da sentença" (e-STJ fl. 203). Sustentou a "inaplicabilidade do Artigo 239 do Código Civil, visto que, a perda o bem, não se deu por culpa do apelante, e sim do ato ilegal da justiça do trabalho, salientando ainda que o bem se encontra em posse da Justiça do Trabalho, aduzindo que a instituição financeira deveria ingressar com ação indenizatória em face da Justiça do Trabalho" (e-STJ fl. 203).
A Corte estadual negou provimento à apelação ao concluir que o fato de o bem ter ido a leilão na Justiça do Trabalho não eximia o devedor de arcar com o pagamento do empréstimo contraído com a instituição financeira.
No especial, o recorrente sustenta que "a jurisprudência é pacifica sobre a impossibilidade de penhora de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, eis que não integra o patrimônio do devedor, somente sendo possível a constrição dos direitos do devedor oriundos do contrato" (e-STJ fl. 246).
De fato, conforme destacado no próprio acórdão recorrido, "como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no REsp 1832061/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020).
No presente caso, todavia, não se discute a possibilidade de haver penhora sobre o bem objeto de alienação fiduciária. Essa circunstância, qual seja, a constrição e a venda do bem para saldar dívida do fiduciante com terceiro é fato consumado.
Daí a conclusão da instância de origem, de que, "frustrada a apreensão do bem, por culpa do devedor, impõe-se o prosseguimento da ação, com a ordem de satisfação do valor correspondente" (e-STJ fl. 206).
Não há dúvida de que o veículo objeto da lide não pode ser restituído em virtude de conduta do devedor fiduciário, qual seja, a existência de dívida cobrada e não paga na Justiça trabalhista que resultou na penhora e alienação judicial do bem
pertencente ao banco recorrido, não havendo que se discutir, nestes autos, a
adequação ou não da medida constritiva.
A propósito, na linha da remansosa jurisprudência desta Corte, "havendo
impossibilidade de restituição do bem objeto de contrato de alienação fiduciária pela
ocorrência de caso fortuito ou força maior , é lícito ao credor, convertida a ação de
busca e apreensão em depósito, prosseguir na cobrança da dívida nos próprios
autos , afastada, todavia, a possibilidade da prisão civil" (AgRg no REsp 849.967/SP,
Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe
09/03/2009 – grifei).
Recurso especial - Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Conversão em depósito - Bem destruído em razão de acidente - Caso fortuito ou força maior - Prosseguimento da ação - Execução nos próprios autos. ART. 906 do CPC. Equivalente do bem em dinheiro, excluídos os encargos contratuais.
- Nada obstante haja o reconhecimento pelo Tribunal "a quo" da impossibilidade justificada em se restituir o bem alienado fiduciariamente, a não restituição do bem continua rendendo ensejo ao processamento completo da ação de depósito, afastando-se apenas a decretação da prisão civil.
- Em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como o art. 906 do CPC, processar-se-á a execução por quantia certa de sentença pelo equivalente em dinheiro, neste, compreendendo, para efeito de estimação, o valor atual do bem no mercado.
- O perecimento do automóvel, objeto do contrato - em acidente de trânsito, com destruição da sua essência, porque reduzido a sucata -, implica na extinção da garantia.
(REsp 269.293/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2001, DJ 20/08/2001, p. 345.)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA. DINHEIRO. ORDEM. ARTIGO 655, DO CPC. SÚMULAS N. 417 E 7-STJ. BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO. EQUIVALENTE EM DINHEIRO. NÃO PROVIMENTO.
1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional.
2. Súmula n. 417: "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto." 3. Súmula n. 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. "A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo "equivalente em dinheiro" ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado." (REsp 972.583/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 10/12/2007, p. 395) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1309620/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE.
2. Na hipótese de impossibilidade de restituir o bem alienado fiduciariamente, pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a ação de busca e apreensão pode ser convertida em ação de depósito nos próprios autos.
(AgRg no AREsp 458.531/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016.)
Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento firmado em precedentes desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ.
Por outro lado, no que se refere à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a insurgência merece acolhida.
Pela leitura do acórdão que apreciou os embargos de declaração e da própria peça recursal, não é possível inferir o caráter protelatório do recurso.
Com efeito, a interposição dos aclaratórios, na Corte de origem, decorreu do exercício do direito de recorrer, especialmente para prequestionar matéria relevante ao futuro recurso especial.
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367383020/recurso-especial-resp-1766046-pa-2018-0237006-6/decisao-monocratica-1367383090
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