Maggi e Gomes Advogados Publicado em Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 às 15:39
Lucas Farias Publicado em Terça-feira, 17 de Maio de 2022 às 15:52
A Lei 9.503 e o delito nos artigos 218, 219 e 220
Ao serem criados os artigos do Código de Trânsito Brasileiro, a intenção era de que através de sua aplicação, pudesse haver uma mudança comportamental nos usuários das vias públicas, principalmente no que diz respeito à consciência. Segundo Machado (2003, p. 131):O desenvolvimento de uma consciência social ainda engatinha no Brasil: há pouca consciência que como cidadãos somos membro de uma nação e cada um tem a possibilidade de cobrar do Estado às necessidades que nossa comunidade tem. O exercício da reivindicação por melhores condições de vida passa pela consciência social, pela compreensão dos interesses comuns e se trata de um fenômeno lento, que depende do desenvolvimento de uma capacidade crítica e de maturidade política. De acordo com o artigo 74 e 75 do Código de Transito Brasileiro: A educação para o transito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito. §1.º - É obrigatória a existência…