A análise de Mota Alves aponta ainda na direção da atuação do ouvidor e do conselho municipal, outra inovação da lei de proteção de dados de Vinhedo.
Em suma, a norma da cidade do interior paulista afirma que o ouvidor do município (um funcionário da Câmara de Vinhedo) teria o poder de realizar auditorias nos tratamentos de dados e até exigir a apresentação de relatórios de dados à empresas e órgãos públicos, entre outras prerrogativas. Ocorre que essa também será uma função da Autoridade Nacional de Proteção de Dados da LGPD.
“É uma mini ANPD, pois até auditoria o auditor pode fazer. Em outras palavras, quero dizer que ele possui amplos poderes de investigação. É quase um órgão legislativo. Trata-se de uma estrutura absolutamente estranha, que tem até poder de polícia (de fiscalizar e sancionar) exercido pela Câmara Municipal. Hoje, os Tribunais e Conselhos de Contas têm essa prerrogativa. Por conta disso, eu entendo que ela não é válida. Essa previsão tinha que ter respaldo constitucional e na lei orgânica do município”, afirma o especialista.
O possível conflito entre a ouvidoria e a ANPD também preocupa Rose Meire, responsável pelo levantamento.
“No tocante à Ouvidoria de Proteção de Dados, até o presente momento tal estrutura só existe no diploma legal acima mencionado (lei de Vinhedo). A diferença é que eles incluíram não só a criação de uma ouvidoria de proteção de dados, mas um conselho municipal de proteção de dados, o que é muito positivo. No entanto, isso não significa que eu afasto o temor de que uma hiperinflação legislativa sobre o assunto ocorra a partir de possíveis contradições entre as duas leis. Isso poderá ser resolvido aplicando-se critérios de resolução de antinomias jurídicas, mormente o hierárquico, com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal) prevalecendo sobre as demais leis sobre o assunto (estaduais e municipais)”, defende.
O “convite ao caos” com tantas leis municipais e estaduais talvez não seja aquele pensado inicialmente por Danilo Doneda. Mas quem disse que os fins sempre justificam os meios?