GreenMining | Política de privacidade
Através do presente Termos de Uso de Aplicativo ("Termos"), você, de agora em diante denominado como usuário (a), com o aceite conhece que analisou e aceitou as condições de uso.
Estes Termos regem seu acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil ou fora dele, de aplicativos, sites de Internet, conteúdos, bens e serviços (os "Serviços") disponibilizados pela Tampec Soluções Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Avenida Copacabana, nº. 177, conj. 152, CEP 06.472-001, Barueri/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 28.069.252/0001-96 ou qualquer de suas afiliadas. De agora em diante a ora Tampec será denominada como "Green Mining".
Ao prosseguir com o aceite dos presentes termos, você usuário (a) reconhece ainda que analisou e aceitou as condições de uso.
ATENÇÃO: POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ACEITE.
1.1. O Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de usuário(a), e a Green Mining. Se você não concorda com estes Termos, você não poderá acessar e nem usar os Serviços oferecidos pela detentora dos direitos sobre o Aplicativo ou softwares a ele incluídos. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre você e qualquer Afiliada da Green Mining. A Green Mining reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Após publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do aplicativo, você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados. Poderá ainda encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.
1.2. Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.
1.3. A Green Mining poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a Green Mining fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
1.4. A Green Mining é a controladora dos dados pessoais coletados em conexão com o uso dos Serviços no Brasil. Os seus dados pessoais são transferidos para os Estados Unidos da América com base em mecanismos aprovados sob as leis aplicáveis, e a coleta e utilização pela Green Mining de dados pessoais associados aos Serviços são feitas de acordo com o Aviso de Privacidade da Green Mining, que pode ser consultada em www.Green Mining.com/privacy.
CLÁUSULA SEGUNDA – OS SERVIÇOS.
2.1. Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite aos(às) Usuários(as) de aplicativos móveis ou sites de Internet da Green Mining, fornecidos como parte dos Serviços (cada qual um "Aplicativo"), solicitar e programar serviços de transporte e/ou logística e/ou compra de certos bens com terceiros independentes provedores desses serviços, inclusive terceiros independentes fornecedores de transporte, terceiros independentes fornecedores de logística e terceiros independentes fornecedores de bens, mediante contrato com a Green Mining ou com determinadas afiliadas da Green Mining ("Parceiros Independentes"). A menos que diversamente acordado pela Green Mining em contrato escrito celebrado em separado com você, os Serviços são disponibilizados para seu uso pessoal e não comercial. VOCÊ RECONHECE QUE A GREEN MINING NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA EXCLUSIVAMENTE PRÓPRIA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA GREEN MINING E NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LICENÇA.
3.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Green Mining outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à Green Mining e suas afiliadas licenciadoras.
CLÁUSULA QUARTA – DAS RESTRIÇÕES.
4.1. Você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela Green Mining; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos Serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.5.2. A rescisão se promovida por uma das partes, deverá ocorrer mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por escrito e com comprovante de entrega, além de fundamentação.
CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
5.1. Você reconhece que os Serviços podem ser disponibilizados sob diferentes marcas da Green Mining ou diferentes opções de solicitação associadas aos serviços de transporte ou logística prestados por Parceiros Independentes, inclusive marcas de solicitação de transporte atualmente referidas como "Green Mining", "Green Mining ROUTE", "Green Mining PAYT", "Green Mining BAG"; "Green Mining CERTIFICATE"; "Green Mining CREDIT", "Green Mining FARM", e "Green Mining COIN", entre outras. Você reconhece também que os Serviços podem estar disponíveis sob essas marcas e opções de solicitação oferecidas por, ou associadas a: (i) determinadas subsidiárias e afiliadas da Green Mining; ou (ii) Parceiros Independentes, inclusive motoristas de empresas de rede de transporte, detentores(as) de permissão para Serviços de transporte na categoria profissional ou detentores(as) de permissões, autorizações ou licenças de transporte similares.CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
6.1. Você reconhece que os Serviços podem ser disponibilizados sob diferentes marcas da Green Mining ou diferentes opções de solicitação associadas aos serviços de transporte ou logística prestados por Parceiros Independentes, inclusive marcas de solicitação de transporte atualmente referidas como "Green Mining", "Green Mining ROUTE", "Green Mining PAYT", "Green Mining BAG"; "Green Mining CERTIFICATE"; "Green Mining CREDIT", "Green Mining FARM", e "Green Mining COIN", entre outras. Você reconhece também que os Serviços podem estar disponíveis sob essas marcas e opções de solicitação oferecidas por, ou associadas a: (i) determinadas subsidiárias e afiliadas da Green Mining; ou (ii) Parceiros Independentes, inclusive motoristas de empresas de rede de transporte, detentores(as) de permissão para Serviços de transporte na categoria profissional ou detentores(as) de permissões, autorizações ou licenças de transporte similares.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO Serviços e Conteúdo de Terceiros(as).
7.1. Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com Serviços e conteúdo de terceiros(as) (inclusive publicidade) que a Green Mining não controlará. VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS). A GREEN MINING NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS) E A GREEN MINING NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO DESSES(AS) TERCEIROS(AS) FORNECEDORES(AS). Além disto, Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) deste Contrato, caso você acesse os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, respectivamente. Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes deste Contrato e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. Seu acesso aos Serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as).
CLÁUSULA OITAVA – DA TITULARIDADE.
8.1. Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da Green Mining ou de propriedade das afiliadas da Green Mining, ou de suas respectivas licenciadoras, conforme o caso. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da Green Mining ou de qualquer licenciadora da Green Mining.
CLÁUSULA SÉTIMA – Uso dos Serviços E Contas de Usuários.
9.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de Serviços ("Conta"). Você deve ter pelo menos 18 anos para registrar uma Conta. Usuários com idade igual ou superior a 12 anos poderão registrar-se e manter uma Conta desde que tenham sido devidamente representados ou tenham obtido o consentimento de seu(s) responsável(is) legal(is), conforme o procedimento para registro aplicável em cada caso. O registro de Conta exige que a Green Mining colete determinados dados pessoais, que podem incluir seu nome, endereço, número de telefone celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito ou parceiro de pagamento aceito pela Green Mining). Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou a Green Mining poderá resolver estes Termos. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário e senha da sua Conta. A menos que diversamente permitido pela Green Mining por escrito, você poderá manter apenas uma Conta.
CLÁUSULA SÉTIMA – Conduta e Obrigações do Usuário.
10.1. Você não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta ou receber serviços de transporte ou logística dos Parceiros Independentes. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade, salvo por opções disponibilizadas e autenticadas dentro do aplicativo. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas (por ex. não transportar materiais ilegais ou perigosos). Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos Parceiros Independentes ou de qualquer outro terceiro. Em determinadas situações, você poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso você se recuse a fornecer um comprovante de identidade.
11.1. Ao criar uma Conta, e tal como estabelecido na Política de Privacidade da Green Mining, você concorda que os Serviços poderão lhe enviar mensagens de textos (SMS) como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. Você poderá optar por não receber mensagens de texto (SMS) da Green Mining a qualquer momento, seguindo as instruções indicadas em www.Green Mining.com/unsubscribe/. Você reconhece que optar por não receber as mensagens de texto poderá prejudicar o seu uso dos Serviços.
CLÁUSULA SÉTIMA – Códigos Promocionais
12.1. A Green Mining poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a serviços de Parceiros Independentes, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a Green Mining estabelecer para cada um dos códigos promocionais ("Códigos Promocionais"). Você concorda que Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela Green Mining; (iii) poderão ser desabilitados pela Green Mining a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a Green Mining; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a Green Mining estabelecer para esses Código Promocional; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A Green Mining se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais por você ou por outro usuário, caso a Green Mining apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional.
CLÁUSULA SÉTIMA – Conteúdo Fornecido pelo(a) Usuário(a).
13.1. A Green Mining poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a Green Mining por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em concursos e promoções ("Conteúdo de Usuário(a)"). Qualquer Conteúdo de Usuário(a) fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário(a) para a Green Mining, você outorga a Green Mining e suas afiliadas uma licença dos direitos autorais sobre o Conteúdo de Usuário em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário(a) em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios da Green Mining e em sites e Serviços de terceiros), sem ulterior aviso a você ou seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade.
13.2. Você declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo Conteúdo de Usuário(a) ou tem todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para outorgar à Green Mining a licença sobre o Conteúdo de Usuário(a) acima referido; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário(a) nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário(a), tampouco o uso do Conteúdo de Usuário(a) pela Green Mining da forma aqui permitida, infringirão, constituirão apropriação indevida nem violarão propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros(a), nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
13.3. Você concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário(a) que seja difamatório, calunioso, confidencial, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da Green Mining a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. A Green Mining poderá, mas não está obrigada a analisar, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário(a), a critério exclusivo da Green Mining, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.
CLÁUSULA SÉTIMA – Materiais Fornecidos pelo(a) Usuário(a).
14.1. A Green Mining poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer pessoa envie materiais recicláveis para a Green Mining, ou Parceiro Independente por meio dos Serviços. Qualquer material reciclável, devidamente enviado conforme orientações contidas no endereço www.greenmining.combr/orientações, é entregue de forma gratuita e voluntária para a Green Mining. Você outorga a Green Mining, suas afiliadas e Parceiros Independentes a propriedade dos materiais, assim como seus direitos creditícios de certificação, por exemplo, de logística reversa e crédito de carbono. Tais direitos são cedidos, sem ônus, em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário(a) em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios da Green Mining e em sites e Serviços de terceiros), sem ulterior aviso a você ou seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade.
14.2. Você declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo material reciclável disponibilizado ou tem todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para envia-lo à Green Mining assim como a licença sobre o material acima referido; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário(a) nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário(a), tampouco o uso do Conteúdo de Usuário(a) pela Green Mining da forma aqui permitida, infringirão, constituirão apropriação indevida nem violarão propriedade ou direito de propriedade de terceiros(a), nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
14.3. Você concorda em não fornecer materiais que não estejam conforme as orientações acima destacadas ou confidencial, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo danoso, conforme apuração da Green Mining a seu critério exclusivo. A Green Mining poderá, mas não está obrigada a analisar, monitorar ou remover materiais, a critério exclusivo da Green Mining, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você, inclusive quando for entregar material misturado ou contaminado.
CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO.
15.1. Você entende que os serviços de transportes que você executar ou que receber da Green Mining ou de um Parceiro Independente NÃO ENVOLVEM COBRANÇA. Após você ter recebido serviços por meio do uso do Serviço, NENHUM PAGAMENTO SERÁ FEITO DIRETAMENTE À GREEN MINING OU À VOCÊ ou respectivo Parceiro Independente.
15.2. Qualquer recompensa via pontos, créditos ou moeda virtual atribuído a você não tem valor financeiro, monetário ou creditício, ao menos que diversamente determinado pela Green Mining. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Green Mining reserva o direito de limitar as recompensas. Uma vez limitado quantidade de pontos, créditos ou moeda virtual atribuída a você poderá ser disponibilizada através de um método alternativo de recompensa. Nas hipóteses em que a atribuição escolhida envolver algum método de pagamento, você poderá escolher receber eventuais valores na forma de créditos Green Mining Cash, que poderão ser utilizados para pagamento em plataformas parceiras.
15.3. A quantidade de pontos, créditos ou moeda virtual devido, deverá ser atribuído após a verificação e inspeção do material entregue à Green Mining ou ao Parceiro Independente. A atribuição ocorrerá na sua conta virtual dentro do Sistema.
15.4. Na relação entre você e a Green Mining, a Green Mining reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar a quantidade relativa aos diferentes materiais entregues por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da Green Mining. Ademais, você reconhece e concorda que o valor aplicável em certas áreas geográficas poderá (i) alterar em razão de peso e distância, (ii) aumentar quando em período de oferta patrocinada de multiplicação. O eventual pagamento realizado por opção sua, serão de sua responsabilidade e pagas em seu nome. A Green Mining envidará esforços razoáveis para informá-lo dos quantitativos que poderão se aplicar aos materiais entregues. A Green Mining poderá, a qualquer momento, fornecer a certos(as) usuários(as) ofertas e benefícios promocionais que poderão resultar em valores diferentes aferidos por Serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso dos Serviços. Você poderá optar por cancelar sua solicitação de serviços ou bens de um Parceiro Independente a qualquer momento antes da chegada desse Parceiro Independente, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento.
15.5. Esta estrutura de recompensas se destina a remunerar integralmente os Parceiros Independentes pelos serviços ou bens disponibilizados por você. A Green Mining não indica nenhuma parcela do pagamento como valor extra ou gratificação aos Parceiros Independentes. Qualquer declaração da Green Mining (no website da Green Mining, no Aplicativo ou nos materiais de marketing da Green Mining) de que o pagamento de valores extras são "voluntários", "não obrigatórios" e/ou "não incluídos" no pagamento que você faz pelos serviços ou bens prestados não pretende sugerir que a Green Mining oferece valores adicionais àqueles descritos acima aos Parceiros Independentes. Você compreende e concorda que, embora você seja livre para fazer pagamentos adicionais como valor extra a quaisquer Parceiros Independentes que forneça serviços ou bens por meio dos Serviços, você não tem obrigação de fazê-lo. Valores extras são de caráter voluntário. Após ter recebido os serviços ou bens obtidos por meio dos Serviços, você terá a oportunidade de avaliar sua experiência e fazer comentários adicionais sobre o Parceiro Independente.
CLÁUSULA SÉTIMA – DESCONFORMIDADES.
16.1. Você será responsável pelos materiais em desconformidades resultantes do uso dos Serviços por meio da sua Conta que excedam os percentuais de contaminação e mistura de tipos. Caso sejam identificadas desconformidades a Green Mining se dá ao direito de atribuir parte o nenhum valor de recompensa em sua conta, assim como aferir nota de experiência compatível.
CLÁUSULA SÉTIMA – Recusa de Garantia; Limitação de Responsabilidade; Indenização.
17.1. OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS "NO ESTADO" E "COMO DISPONÍVEIS". A GREEN MINING RECUSA TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA. ADEMAIS, A GREEN MINING NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OU BENS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A GREEN MINING NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DE PARCEIROS INDEPENDENTES. VOCÊ CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER SERVIÇO OU BEM SOLICITADO POR MEIO DA TECNOLOGIA SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.
17.2. A GREEN MINING NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS AINDA QUE A GREEN MINING TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A GREEN MINING NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E QUALQUER PARCEIRO INDEPENDENTE, AINDA QUE A GREEN MINING TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A GREEN MINING NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA GREEN MINING E, TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS PARCEIROS INDEPENDENTES.
17.3. OS SERVIÇOS DA GREEN MINING PODERÃO SER USADOS POR VOCÊ PARA SOLICITAR E PROGRAMAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE, BENS OU LOGÍSTICA PRESTADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES, MAS VOCÊ CONCORDA QUE A GREEN MINING NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A VOCÊ, POR CONTA DE QUALQUER SERVIÇO DE TRANSPORTE, BENS OU LOGÍSTICA REALIZADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES, SALVO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTES TERMOS. COMO CONSEQUÊNCIA, A GREEN MINING NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER ITENS PERDIDOS NOS VEÍCULOS DE PARCEIROS INDEPENDENTES.
17.4. AS LIMITAÇÕES E RECUSA DE GARANTIAS CONTIDAS NESTA CLÁUSULA 5 NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE, DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.
17.5. VOCÊ RECONHECE QUE A GREEN MINING MANTÉM SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP), COM COBERTURA, NOS TERMOS E LIMITES DA APÓLICE, PARA REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE E MORTE ACIDENTAL, DESDE QUE EM VIAGEM REGULAR PELA PLATAFORMA, E QUE EVENTUAL PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA A VOCÊ SERÁ FEITO SEM QUALQUER ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA GREEN MINING E SERÁ DEDUZIDO DE QUALQUER EVENTUAL FUTURA OUTRA INDENIZAÇÃO RECLAMADA DECORRENTE DAQUELE MESMO INCIDENTE.
17.6. As informações sobre o Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros podem ser acessadas aqui.
17.7. Você concorda em indenizar e manter a Green Mining, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos Serviços, de serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pela Green Mining, do Conteúdo de Usuário(a); ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive Parceiros Independentes.
CLÁUSULA SÉTIMA – SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS.
18.1. A Green Mining disponibiliza uma estrutura de atendimento, composta por ferramentas de contato e uma equipe especializada de suporte para o tratamento de reclamações com o objetivo de evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o seu uso dos Serviços.
18.2. Diante disso, você se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela Green Mining Como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do seu uso dos Serviços.
18.3. Você também poderá buscar a solução de controvérsias por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.
CLÁUSULA SÉTIMA – Legislação Aplicável; Jurisdição.
19.1. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de seu domicílio.
Alegações de Violação de Direito Autoral – Alegações de violação de direito autoral devem ser encaminhadas ao representante indicado pela Green Mining. Consulte a página de Internet da Green Mining em https://www.Green Mining.com/legal para obter o endereço indicado e outras informações.
Avisos – A Green Mining poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para seu endereço de e-mail em sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em sua Conta. Você poderá notificar a Green Mining por meio do Aplicativo, comunicação pelo endereço eletrônico help.GreenMining.com ou fazer comunicação escrita para o endereço da Green Mining na rua Camanducaia, 77, Campo Belo, São Paulo/SP, Brasil.
CLÁUSULA SÉTIMA – consentimento para coleta e uso de dados
21.1. Você concorda que a GREEN MINING colete e use dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins.
22.1. Você não poderá ceder, nem tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Green Mining. Você concorda que a Green Mining ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da Green Mining; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre você, a Green Mining ou quaisquer Parceiros Independentes como resultado do contrato entre você e a Green Mining ou pelo uso dos Serviços.
22.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras "inclusive" e "inclui" significam "incluindo, sem limitação".
CLÁUSULA SÉTIMA – ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
23.1. Este aplicativo estará em contínuo desenvolvimento e pode conter erros e, por isso, o uso é fornecido "no estado em que se encontra" e sob risco do usuário final. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável a GREEN MINING e seus fornecedores isentam-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito ao aplicativo e qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte. A GREEN MINING não garante que a operação deste aplicativo seja contínua e sem defeitos. Exceto pelo estabelecido neste documento não há outras garantias, condições ou promessas aos aplicativos, expressas ou implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas de acordo com o que é permitido por lei sem prejuízo à GREEN MINING e seus colaboradores. I. A GREEN MINING não garante, declara ou assegura que o uso deste aplicativo será ininterrupto ou livre de erros e você concorda que a GREEN MINING poderá remover por períodos indefinidos ou cancelar este aplicativo a qualquer momento sem que você seja avisado. II. A GREEN MINING não garante, declara nem assegura que este aplicativo esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação à essas questões. Você é responsável pelo backup do seu próprio dispositivo. III. Em hipótese alguma a GREEN MINING, bem como seus diretores, executivos, funcionários, afiliadas, agentes, contratados ou licenciadores responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso do aplicativo. IV. Os conteúdos transmitidos pelos aplicativos tais como a transmissão da programação de rádios AM, FM, programações televisivas e afins são de responsabilidade de seus idealizadores. A GREEN MINING isenta-se de qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre estes conteúdos e o acesso é facultativo ao usuário