TRE-RN Resolução n.º 18, de 8 de julho de 2010 (alteradora) (revogada) — Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
TRE-RN Resolução n.º 18, de 8 de julho de 2010 (alteradora) (revogada)
Revogada pela Resolução n.º 9, de 24 de maio de 2012
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 3º e do caput do art. 11 da Resolução n.º 08, de 28 de fevereiro de 2008, que "Aprova o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, e dá outras providências".
Considerando o que determina o parágrafo único do art. 2º, da Resolução n.º 95, do Conselho Nacional de Justiça, que fixa em, no mínimo, 60 (sessenta dias) dias o prazo para a eleição pelo Tribunal do seu novo dirigente;
Considerando o comando inserto no § 2º do art. 120, da Constituição Federal, o qual preconiza que o Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores;
Considerando, por fim, a determinação contida no § 2º do art. 121, da Constituição Federal, que dispõe sobre os mandatos dos juízes dos tribunais eleitorais,
Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do art. 3º da Resolução nº 08, de 28 de fevereiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Omissis
§ 1º A eleição referida no caput será realizada na primeira sessão após a comunicação oficial dos desembargadores indicados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
§2º O mandato do Presidente e do Vice-Presidente será de um ano, contado da data da posse, permitida uma recondução por igual período.
Art. 2º O art. 11 da Resolução nº 08, de 28 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. O Presidente do Tribunal provocará o Tribunal competente para a escolha, até noventa dias antes do término do biênio de Juiz da classe de magistrado ou imediatamente após a vacância do cargo por motivo diverso, esclarecendo, naquele caso, tratar-se de primeiro ou de segundo biênio." (NR)
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.