Liberados mais de R$ 17 milhões para ações contra o INSS no estado de Alagoas – Diário Penedense
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Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 17,61 milhões para pagar Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a 4.416 alagoanos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganharam processos judiciais contra o órgão. O volume corresponde a 13,19% dos R$ 133,51 milhões liberados pelo CJF para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que tem jurisdição em Pernambuco, Ceará, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte e Paraíba. Em todo o País, segundo os dados do CJF, serão liberados mais de 784 milhões para pagar a 60.564 segurados.
Para saber o dia em que os valores serão efetivamente liberados para saque, é preciso consultar a RPV em questão, no site do tribunal regional federal responsável – no caso de Alagoas o TRF da 5ª Região (www.trf5.jus.br). O conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. "Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do tribunal regional federal responsável", informou o órgão, por meio de assessoria de imprensa.
Requisição de Pequeno Valor é a espécie de requisição de pagamento de quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais de até 60 salários mínimos por beneficiário, sendo encaminhada ao Tribunal, quando a entidade devedora for sujeita ao Orçamento Geral da União. Chegando ao Tribunal, a RPV é autuada, sendo atualizada no último dia do mês em que foi apresentada para inclusão em proposta orçamentária mensal. A data da liberação da conta para saque deve ser acompanhada na informação processual da requisição, clicando em "detalhes" e informando o CPF do beneficiário, ou CPF e OAB se a consulta for feita pelo advogado da causa.