Nova regra do ICMS interestadual - EC 87/15 | Ponto dos Concursos
Nova regra do ICMS interestadual - EC 87/15
22/04/2016 | 11:26
Em 2015 foi editada uma emenda constitucional que está sendo a maior dor de cabeça para as empresas que vendem produtos na internet. A EC 87/15.
Antes dela, esse tipo de venda pagava ICMS apenas no estado de origem. Ou seja, uma empresa online do RJ somente pagava ICMS no RJ, ainda que vendesse seus produtos para o Brasil todo. Agora, essa mesma empresa terá que pagar ICMS no estado de destino de cada produto, precisará conhecer a regulamentação do ICMS em todos os estados do Brasil, e fazer o recolhimento em cada um deles individualmente.
Se em determinado mês ela vendeu R$50 para a Bahia, R$35 para o Amazonas, R$150 para Minas e R$210 para Santa Catarina, terá que recolher uma miseriazinha em cada um desses estados. Só o salário do contador que terá que contratar pra cuidar disso já custa muito mais que o tributo em si.
Para entender isso melhor, da forma como cairá nas provas:
Existem duas alíquotas de ICMS, as interestaduais e as internas. A interestadual é uma só para o Brasil todo, fixada pelo Senado. As internas são maiores, fixadas por lei de cada estado.
Hoje, no caso de venda interestadual para um consumidor final, cabe ao estado de origem o valor da alíquota interestadual, e ao de destino a diferença entre a alíquota interna daquele estado (destino) e a interestadual.
Exemplo: alguém vendendo no RJ para entrega em SP. A alíquota no RJ é 16%, a alíquota de SP é 18%, e a interestadual é 10%.
Caberá ao RJ os 10% da interestadual, e, à SP, 8%, que é a diferença entre a sua alíquota interna (SP) e a interestadual.
Antes, o vendedor simplesmente pagava 16% ao RJ e estava tudo certo.
Com essa alteração da CF, acabou a história de as empresas online buscarem se estabelecer em estados com baixo ICMS: elas sempre terão que pagar um percentual igual à alíquota do estado de destino, sendo uma parte no destino mesmo, e outra na origem.
Prosseguindo: se esse consumidor final for contribuinte do ICMS, cabe a ele fazer o recolhimento do ICMS devido no destino. É uma situação mais rara. Um restaurante que compra um lote de 10 uniformes para seus funcionários, por exemplo. Aqui, como esse restaurante já tem estrutura de contabilidade para calcular e recolher o ICMS referente a essa operação (ainda que ela não tenha relação direta com o ICMS sobre refeições que ele usualmente recolhe), cabe a ele o recolhimento. Além da estrutura de funcionários, o restaurante poderá usar o crédito do ICMS em suas atividades, descontando o ICMS pago nesses uniformes daquele que terá que pagar referente às refeições que serve.
Porém, se o consumidor final não for contribuinte do ICMS, por exemplo, qualquer um de nós comprando um livro, cabe ao remetente fazer o recolhimento do ICMS. E aí temos o exemplo da pequena empresa de 3 funcionários que fabrica produtos artesanais para vendas online, e de repente precisa começar a recolher o ICMS em todos os estados da federação. Vai precisar aprender qual a alíquota interna de ICMS aplicável em cada estado, gerar guia de pagamento em cada estado, saber a data de vencimento em cada estado...
Foi um tapa na cara de todo o pequeno comércio online. Mas se pode complicar, pra que facilitar, não é mesmo? Famoso custo Brasil, em vez de diminuir, só aumenta.
Se fala que o problema era a perda de ICMS com as vendas físicas que alguns estados estavam tendo, decorrente do aumento das vendas online. Enquanto isso, os estados em que ficam sediadas as grandes vendedoras online começaram a arrecadar demais. Se é isso, por que não criaram uma forma de esses estados transferirem recursos entre si, tipo repartição de receitas, sem necessidade de o pequeno lojista ter que fazer isso?
Enfim, feito o desabafo, um último ponto.
Antes dessa mudança, o estado de origem dessas vendas online recebia a alíquota interna. Agora receberá a alíquota interestadual, menor. Para não causar uma queda abrupta na arrecadação, durante alguns anos haverá uma migração, sendo a diferença entre as alíquotas devida, em 2015, 20% para o estado de destino e 80% para o de origem, e assim avançando 20% ao ano até chegarmos em 100% para o estado de destino em 2019.
Então, retomando o exemplo, sabe os 8% devidos a SP? Aquela operação ocorrendo em 2015 daria, na verdade, 1,6% para SP e 6,4% para o RJ. Em 2016, seriam 3,2% para SP e 4,8 para o RJ. E assim até, em 2019, realmente se chegar a 8% para SP.
Naturalmente uma prova de legislação tributária cobrará muito mais detalhes do que isso, mas as questões de direito tributário em si você consegue resolver com essas informações.
30/04/2016 - Joyce
Perfeita explicação! Agora eu consegui entender perfeitamente. Minhas dúvidas foram esclarecidas com os seus exemplos. Muito obrigada!
30/04/2016 - Prof Ricardo Wermelinger
Oi Joyce! Que bom que gostou. Realmente, quase sempre são os exemplos que fazem a gente pegar essas regrinhas. Bons estudos!