DIREITO REGISTRAL REGISTROS PÚBLICOS João Pedro Lamana Paiva Registrador / Tabelião de Protesto - PDF
DIREITO REGISTRAL REGISTROS PÚBLICOS João Pedro Lamana Paiva Registrador / Tabelião de Protesto
Download "DIREITO REGISTRAL REGISTROS PÚBLICOS João Pedro Lamana Paiva Registrador / Tabelião de Protesto"
Rafaela Casqueira Mirandela
1 DIREITO REGISTRAL REGISTROS PÚBLICOS João Pedro Lamana Paiva Registrador / Tabelião de Protesto HISTÓRICO DO SISTEMA REGISTRAL BRASILEIRO: ANTERIOR AO CÓDIGO CIVIL DE 1916 Lei Orçamentária nº 317, de 21/10/1843, regulamentada pelo Decreto nº 482, de 14/11/ criou o Registro de Hipotecas (imóveis e semoventes). Lei nº 601, de 18/9/1850 e Regulamento nº 1.318, de 30/1/ instituiu o Registro do Vigário nas respectivas paróquias (circunscrição), da propriedade particular, com efeito declaratório. Lei nº 798, de 18/1/1852, instituiu o primeiro regulamento para o Registro Civil de Pessoas Naturais (teve sua execução sobrestada por força de um Decreto de 29/1/1852). Lei nº 1.144, de 11/9/1861 e o Regulamento nº 3.069, de 17/4/1863, disciplinava o Registro Civil de Pessoas Naturais Não-Católicas. Lei nº 1.237, de 24/9/1864, regulamentada pelo Decreto nº 3.453, de 26/4/ o Registro de Hipotecas passou a denominar-se Registro Geral. Assim, foi criado o Registro de Imóveis, substituindo a tradição pela transcrição. Lei nº 3.272, de 5/10/ tornou obrigatória a inscrição de todas as Hipotecas, inclusive as legais. Decreto nº 9.886, de 7/3/1888, criou o Regulamento do Registro Civil, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1889, por força do Decreto nº , de 22/9/1888, acabando com os registros das pessoas católicas nos livros eclesiásticos. Decreto nº 181, de 24/1/1890, promulgou a Lei sobre o Casamento Civil, estabelecendo todas as formalidades legais, não fazendo qualquer distinção entre as religiões. Decreto nº 370, de 2/5/ Proclamada a República, veio para substituir a legislação anterior. Lei Federal nº 973, de 2/1/1903, criou o Registro Especial de Documentos 1
2 Particulares. Foi regulamentada pelo Decreto nº 4.775, de 16/2/1903, que denominou a nova serventia como Ofício do Registro Especial e estabeleceu critérios de funcionamento. Sistema Torrens Decreto nº 451-B, de 31/5/1890, regulamentado pelo Decreto nº 955-A, de 5/11/1890 e Lei n. 6015/77, arts. 277 e seguintes Criado no Brasil, em Serve para a legalização da propriedade fundiária. Processo depurativo do domínio, pelo qual se afastam os vícios, defeitos e anomalias que o mesmo possa apresentar. Reconhecido judicialmente. Nenhuma ação reivindicatória será oponível contra o proprietário de imóvel matriculado no sistema torrens. Posterior ao Código Civil de 1916 Lei nº 3.071, de 1/1/ instituiu o Código Civil Brasileiro, que previu um Sistema de Registro Comum, mas obrigatório. Decreto nº , de 3/1/ deu instruções para a execução dos atos de registros instituídos pelo CC. Lei nº 4.827, de 7/2/1924; Decreto nº , de 10/12/1928; Decreto nº 4.857, de 9/11/1939, modificado pelo Decreto nº 5.718, de 26/12/ introduziu novas modalidades de registro. Decreto-lei nº 1.000, de 21/11/ atualizou as normas da legislação anterior, simplificando os trâmites cartorários. Lei nº 6.015, de 31/12/1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30/6/ atual Lei dos Registros Públicos, regendo por completo a matéria registral. Lei nº , de 10/01/ Instituiu o (Novo) Código Civil, revogando a Lei nº 3.071/1916 e a Primeira Parte da Lei nº 556/1850 (Código Comercial), mantendo o sistema registral vigente. 2
3 TORRENS CÓDIGO CIVIL FACULTATIVO OBRIGATÓRIO - INATACÁVEL - jure et jure ATACÁVEL júris tantum (art ). - PERPÉTUO No Estado do Rio Grande do Sul, é permitida a renúncia da situação jurídica e direitos decorrentes do Sistema Torrens, em virtude do aprimoramento do Sistema Comum (art. 494 e parágrafos da Consolidação Normativa Notarial e Registral Provimento 32/2006-CGJ). Código Civil O Sistema Registral no Brasil é MISTO: Constitutivo: cria um direito e gera a ficção de conhecimento para o Brasil e o Mundo. Ex.: compra e venda de imóvel. Declarativo: declara o direito. Ex.: nascimento. Lei N /2006-Penhora Certidão Acautelatória (CPC, art.615-a): Finalidade: noticiar a formação de processo de execução que pode alterar ou modificar o direito de propriedade; Averbada No Fólio Real: matrícula; Comunicação Do Ato Ao Juízo: em 10 dias. Atos Posteriores A Averbação: presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração; 3
4 Registro x Averbação da Penhora (CPC, Art.659, 4): Procedimento registral da penhora - que anteriormente era efetivada no álbum imobiliário por ato de registro - o que ocasionava dificuldade em proceder ao ato, em virtude do princípio da qualificação documental, agora trata-se de ato de averbação; Finalidade: presunção absoluta de conhecimento por terceiros; Da Penhora On Line (CPC, art. 659, 6): Constrição judicial por meio eletrônico, poderá ser feita não só em numerário, como também, em bens móveis e imóveis. Sistemas de Publicidade Específicos: Constitutivo - Ex.: hipoteca (Registro de Imóveis) e associação (Registro Civil de Pessoas Jurídicas); Declarativo - Ex.: usucapião (exceção no Registro de Imóveis) e óbito (Registro Civil de Pessoas Naturais). PRECÁRIOS: quando não há um registro específico-ativo. Ex.: carteira de trabalho (Registro de Títulos e Documentos). Sistemas Específicos de Publicidade PESSOAS Registro Civil de Pessoas Naturais. Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro da Atividade Empresarial (a cargo das Juntas Comerciais). NEGÓCIOS Registro de Títulos e Documentos; Tabelionato de Protesto de Títulos (art. 202, III e 397, CC); Registro Público de Empresas Mercantis; Centro de Registro de Veículos Automotores. 4
5 BENS Registro de Títulos e Documentos (bens móveis); Registro de Imóveis (bens imóveis). Segurança Jurídica do Sistema O Sistema Registral Brasileiro admitiu a presunção RELATIVA (juris tantum) de verdade ao ato registral, o qual, até prova em contrário, atribui eficácia jurídica e validade perante terceiros (art. 252, da Lei 6.015/73 e art e segs., do CC). Ato Notarial X Ato Registral Receptor da vontade (ser imparcial em relação às partes) Conserva o documento Saneia o negócio jurídico; Prova um direito Conserva o documento; Gera publicidade (ficção do conhecimento); Prova o negócio jurídico Integra o ato jurídico Autentica a assinatura Atividades Notarial e Registral- Natureza Jurídica Regime Jurídico (Lei nº 8.935/94) Natureza Jurídica das Atividades Notarial e Registral ANTES DE Eram considerados Servidores do Foro Extrajudicial, integrantes dos Serviços Auxiliares da Justiça. APÓS Constituição Federal (art. 236, regulamentado pela Lei nº 8.935/94) - os serviços são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. 5
6 A natureza jurídica das Atividades Notarial e Registral é de Direito Público ou de Direito Privado? O ato inscricional é ato jurídico estatal, de direito público, posto que para eficácia privatística.pontes de Miranda A resposta para esta questão é o cerne para resolver as questões relativas à responsabilidade civil e à aposentadoria dos Notários e Registradores. Critérios para diferenciar Atividade Pública da Privada A maioria da doutrina sustenta que o Direito Notarial e Registral é Público. Entre eles: Giménez Arnau, Castán, Roberto J. Pugliese, Pontes de Miranda e Leonardo Brandelli. ARGUMENTOS: Critério Subjetivo: presença do Estado na pessoa do Notário/Registrador; as atividades notarial e registral são do Estado. Critério do Interesse Protegido: embora direcionada para atender aos interesses privados, serve mais ao interesse público, através da preservação da segurança jurídica e da paz social. Critério da Natureza da Relação: há subordinação entre o Notário/Registrador e o Estado. Alguns profissionais do Direito caracterizam as Atividades Notarial e Registral como sendo ATÍPICAS, HÍBRIDAS ou SUI GENERIS, pois para certos aspectos são consideradas PÚBLICAS (ingresso por concurso público, direitos e deveres etc.) e para outros efeitos são consideradas PRIVADAS (responsabilidade civil, previdência social e aposentadoria). Os Notários e Registradores devem observar os princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 6
7 Regime Jurídico dos Notários e Registradores Lei nº 8.935/94 Natureza e Fins (arts. 1º e segs.) ART. 1º. São serviços de organização técnica e administrativa. ART. 3º. SINÔNIMOS: Notário ou Tabelião e Oficial de Registro ou Registrador; São profissionais do Direito, dotados de Fé Pública (atributo do ato, não da pessoa); Exercício da atividade mediante DELEGAÇÃO. ART. 4º. Princípio da eficiência. Dos Notários e Registradores (arts. 5º e segs.) CATEGORIAS: Tabeliães de notas; Tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; Tabeliães de protesto de títulos; Oficiais de registro de imóveis; Oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; Oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas; Oficiais de registro de distribuição. Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro (arts. 14 e segs.) A delegação depende dos seguintes requisitos: habilitação em concurso público de provas e títulos; nacionalidade brasileira (art. 37, I, da CF); capacidade civil; quitação com as obrigações eleitorais e militares; diploma de bacharel em direito; verificação de conduta condigna para o exercício da profissão. ART. 15, 2º. Permite que candidatos não bacharéis em Direito, mas desde que 7
8 contem com dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro, obtenham a delegação através de concurso; Os concursos são realizados pelo Poder Judiciário; ART. 16. Concurso de Ingresso (provas e títulos) e Concurso de Remoção (apenas títulos); Dos Prepostos (arts. 20 e 21) ART. 20. GÊNERO: Escreventes. ESPÉCIES: Substitutos e Auxiliares. QUESTIONA-SE: O artigo 1864, I, do CC revogou o 4º, do artigo 20, da Lei nº 8.935/94? ART. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular. Da Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa dos Notários e Registradores Responsabilidade Civil LEGISLAÇÃO: Art. 28, da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos): Art. 28. Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem. Art. 37, 6º, da Constituição Federal: Art
9 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ver RE STF, adiante. Arts. 22 e segs., da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores): Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. Art. 38, da Lei nº 9.492/97 (Lei de Protesto de Títulos): Art. 38. Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. OBS.: Protesto para fins de falência (Lei nº /05). Ex.: O credor requer (ou não) o protesto especial. Arts. 927 e seguintes, da Lei nº /02 (Código Civil - CC):... Art São também responsáveis pela reparação civil: III o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Art As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. 9
10 Tese da Responsabilidade Subjetiva: Autores que defendem a tese da responsabilidade SUBJETIVA dos Registradores e Notários: Caio Mário da Silva Pereira, Carlos Roberto Gonçalves, Rui Stoco, Arnaldo Marmitt, Claudinei de Melo, Clayton Reis e Vilson Alves. Para estes autores a responsabilidade é subjetiva porque (i) os Notários e Registradores são funcionários públicos a título sui generis; (ii) exercem esta função pública através de delegação (longa manus do poder estatal - se não fosse função pública não haveria necessidade da delegação); (iii) são são titulares de fé pública, vinculados ao Poder Judiciário, que lhe fiscaliza os atos; e, (iv) são remunerados pelas partes mediante o pagamento dos emolumentos (natureza de taxa). Neste caso, a ação deve ser movida contra o Estado, cabendo a este cobrar regressivamente do Notário ou do Registrador, no caso de culpa ou dolo. Poderão o Registrador ou o Notário acionar regressivamente seus prepostos, também no caso de culpa ou dolo. Neste sentido: RE , Rel. Min. Carlos Velloso, j , publicado na RTJ, 170:685; Agravo nº /4, Comarca de Belo Horizonte; RE nº SP, 2ª Turma; RE nº PR, 1ª Turma, Ementa: Responsabilidade civil do Estado por dano causado a terceiro por tabelião. Artigo 107 da Emenda Constitucional nº 1/69 ; Agravo de Instrumento nº DF, DJU , p Estes arestos tinham por base o 6º, do artigo 37, da CF. Ver também: RT, 557:263; RJTJSP, 27:89; RJTJSP, 120:290; RT, 609:163). Casos exemplificativos de responsabilização do Notário e do Registrador, extraídos do livro Responsabilidade Civil, de Carlos Roberto Gonçalves, p : Defeitos formais do título ou do registro que determinem a frustração do fim perseguido com a intervenção do Notário ou do Registrador; Vícios que determinem a nulidade absoluta ou a relativa (venda de ascendente para descendente, sem anuência art.496, do CC) ; 10
11 Pela desacertada eleição do meio jurídico para a consecução do fim proposto; Pelo deficiente assessoramento quanto às conseqüências do ato notarial (parte tributária etc.); Reconhecimento de firma falsa; Falta de especificação, no testamento, de haverem sido observadas todas as formalidades legais; Venda invalidada devido à falsidade da procuração outorgada pelos vendedores, sendo a ação movida contra o(a) Notário(a) que lavrou o instrumento público de mandato; Lavratura de escritura com violação das prescrições legais (Ex.: Lei nº 4.504/65, Lei nº 5.709/71 etc.); Falta de imparcialidade; Violação de segredo profissional. Tese da Responsabilidade Subjetiva Direta: O Eminente Desembargador Décio Antonio Erpen (Aposentado pelo TJRS), entende que a responsabilidade é SUBJETIVA DIRETA, com a inversão do ônus da prova. Neste caso, caberá ao Notário ou ao Registrador provar que não é o responsável pelo dano, ou que o dano inexiste, ou ainda que não agiu com culpa ou dolo (ver trabalhos sobre Aposentadoria Compulsória e Responsabilidade Civil, publicados nos Boletins Eletrônico do IRIB n os 131 e 132, de e ). Já para o Desembargador Ricardo Dip (TJSP), a responsabilidade é SUBJETIVA DIRETA, podendo a ação ser interposta contra o próprio Notário ou Registrador, devendo o autor provar a culpa ou dolo. Para o Desembargador Dip, não se aplica o 6º, do artigo 37, da CF, aos Notários e Registradores, porque este dispositivo legal tem como sujeito responsável pelo dano pessoas jurídicas, quer se trata de pessoas de direito público, quer de direito privado (ver trabalho intitulado Da Responsabilidade Civil e Penal dos Oficiais Registradores, publicado no Boletim Eletrônico do IRIB nº 551, de ). 11
12 Tese da Responsabilidade Objetiva: Autores que admitem a tese contrária (responsabilidade OBJETIVA dos Notários e Registradores): José de Aguiar Dias, Humberto Theodoro Júnior, Antonio Lindberg Montenegro, Cretela Junior, Yussef Said Cahali e José Renato Nalini. Para estes autores a responsabilidade é objetiva porque (i) os Notários e Registradores não são mais agentes do Poder Público, em virtude de exercerem os serviços para os quais receberam delegação em caráter privado, bem como porque (ii) assumem posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Particularmente, desde a vigência da Lei nº 8.935/94, também entendo que a responsabilidade dos Notários e Registradores é OBJETIVA. Neste sentido: RE , Rel. Min. Marco Aurélio, j , RTJ, 178:418. Tendo em vista o julgamento da ADIn nº 2602, em novembro de 2005, fixando que não se aplica a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade aos Registradores e Notários porque eles exercem função pública em caráter privado, por delegação do Poder Público, não preenchendo cargos públicos, o Supremo Tribunal Federal passou a entender a natureza jurídica destas atividades e, por via de conseqüência, provavelmente consagrará a responsabilidade objetiva (pelo exercício da atividade de forma privada). Responsabilidade Penal LEGISLAÇÃO: Art. 28, da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos): Art Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem. Arts. 23 e 24, da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores): Art. 23. A responsabilidade civil independe da criminal. Art. 24. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, 12
13 no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. Parágrafo único. A individualização prevista no caput não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil. Responsabilidade Administrativa 1.Das Incompatibilidades e Impedimentos; 2.Dos Direitos e Deveres; 3.Das Infrações Disciplinares e das Penalidades; 4.Da Fiscalização pelo Poder Judiciário. Das Incompatibilidades e dos Impedimentos (arts. 25 e segs.) Incompatibilidades: O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão (art. 25, da Lei nº 8.935/94). Há compatibilidade, porém, com a investidura em mandato de Vereador, quando houver compatibilidade de horários (art. 38, III, da CF). ADIn Impedimentos: Atos de interesse pessoal, ou de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau. Dos Direitos e Deveres (arts. 28 e segs.) Os Notários e Registradores são INDEPENDENTES no exercício de suas atribuições e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei. Direitos: percepção dos emolumentos (art. 28); exercer opção, quando do desmembramento ou desdobramento de sua serventia; organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar. Deveres: ver artigo
14 Das Infrações Disciplinares e das Penalidades (arts. 31 e segs.) Os deveres dos Notários e dos Registradores estão previstos no artigo 30, da Lei nº 8.935/94. O descumprimento destes deveres poderá ensejar uma responsabilização administrativa, aplicada pelo juízo competente (Corregedor- Geral da Justiça e Juiz de Direito Diretor do Foro). Infrações Disciplinares (art. 31) Penas (art. 32) - a falta de critérios para valoração das penas acarreta sua inconstitucionalidade, pois permite poder discricionário muito amplo ao Juízo Corregedor. Perda Da Delegação: sentença judicial transitada em julgado; ou decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa (Lei Estadual nº ). OBS.: Nestes casos, deverá haver previsão legal em lei específica e deverá haver menção expressa à perda da delegação. Da Fiscalização pelo Poder Judiciário (arts. 37 e segs.) A fiscalização judiciária é sobre os atos notariais e de registro. Da Extinção da Delegação (art. 39) CAUSAS: 1.Morte; 2.Aposentadoria facultativa; 3.Invalidez; 4.Renúncia; 5.Perda, nos termos do artigo 35; 6.Descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida NA LEI Nº 9.534/97 (inciso incluído pela Lei nº 9.812/99 - aplicável após serem 14
15 impostas as penalidades previstas nos artigos 32 e 33). OBS.: Como se pode ver, não foi prevista como causa de extinção da delegação a aposentadoria compulsória, porque esta não se aplica a Notários e Registradores. Da Seguridade Social (art. 40) Os Notários, Oficiais de Registro, Escreventes e Auxiliares são vinculados à Previdência Social. Não se aplica a aposentadoria compulsória aos Notários e Registradores, pois não são titulares de cargos efetivos. Logo, Registradores e Notários não se enquadram no artigo 40, 1º, II, da CF (ADIn nº 2602, de novembro de 2005). Registros Públicos CONCEITO: Os Registros Públicos a que se refere a Lei nº 6.015/73 destinam-se a constituir, comprovar e dar publicidade a fatos e atos jurídicos, constituindo meios de provas especiais, cuja base primordial reside na publicidade e tem no Direito a função de tornar conhecidas (públicas) certas situações jurídicas, prevenindo direitos que repercutem na esfera jurídica de terceiros. Objeto A lei tem por objetivo o ato de REGISTRO (latu sensu), equivalente a lançar em livro próprio destinado a escrituração de documentos e/ou declarações. registro latu sensu compõe-se da matrícula, do registro stricto sensu (compra e venda, nascimento etc), da averbação (construção, casamento etc.) e da anotação (óbito no assento de nascimento). Finalidades Os Registros Públicos têm por finalidade dar publicidade, autenticidade, segurança jurídica e eficácia aos atos e fatos jurídicos registrados, averbados e/ou anotados (art. 1º da Lei nº 6.015/73). 15
16 Efeitos CONSTITUTIVO - sem o registro o direito não nasce (Ex.: emancipação); COMPROBATÓRIO - o registro prova a existência e a veracidade do ato ao qual se reporta (Ex.: usucapião); PUBLICITÁRIO - o ato registral é acessível ao conhecimento de todos, salvo raras exceções (Ex.: adoção judicial). Sistemas Específicos de Publicidade Das Pessoas (Código Civil) Registro Civil de Pessoas Naturais; Registro Civil de Pessoas Jurídicas; Registro Civil de Pessoas Naturais O Registro Civil de Pessoas Naturais tem por finalidade comprovar os fatos e atos da vida civil, capazes de gerar direitos e obrigações. Do registro decorrem importantíssimas relações de direito concernentes à família, à sucessão, à organização política do Estado e a sua própria segurança interna e externa. Tem nele uma fonte de estatística de sua população.informa a biografia jurídica de cada sujeito de direito. Da Personalidade e da Capacidade Civil ART. 2º. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. ART. 3º. São absolutamente incapazes: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 16
17 ART. 4º. São incapazes relativamente: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos. OBS.: Como ao Registrador não cabe a análise de provas, ocorrem casos em que é difícil precisar a capacidade de um sujeito de direito (Ex: Síndrome de Down). ART. 5º. A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou... II -... ART. 7º. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 (dois) anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração de morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. 17
18 Direitos da Personalidade São direitos intransmissíveis e irrenunciáveis - arts. 11 e 12. DIREITO AO CORPO (arts. 13 a 15): Vedação da eutanásia; Disposição gratuita, para depois da morte. Ex.: doação para estudo científico. Escritura Pública ou por Instrumento Particular? DIREITO AO NOME (art. 16 a 18): Proteção do pseudônimo (art. 19). DIREITO À IMAGEM (art. 20): Sem autorização, não é permitida a publicação de uma entrevista. DIREITO À PRIVACIDADE (art. 21):A vida privada da pessoa natural é inviolável. Enunciados Aos Artigos Do Código Civil O Conselho da Justiça Federal disponibilizou no portal da Justiça Federal, enunciados produzidos durante IV Jornada de Direito Civil, realizada em outubro de 2006, estabelecendo normas de interpretação atinentes aos artigos 11, 12, 13, 14, 18 e 20 do Código Civil. Atos Registráveis (art. 9º) I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. OBS.: art , V (registro de sentença de divórcio). Será ou não registrado o divórcio no Livro E? No Rio Grande do Sul, o Provimento n. 32/06- CGJ preconiza em seu artigo 163 que serão procedidos os registros das sentenças de separação, restabelecimento da sociedade conjugal e do divórcio no Livro E. 18
19 Lei N /07 Inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa A Lei /07, que alterou o Código de Processo Civil, estabeleceu inovações de grande utilidade ao sistema legal brasileiro, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, por via administrativa e/ou extrajudiciais. Diante disso, pergunta-se: As escrituras públicas de separação/divórcio consensuais e de restabelecimento da sociedade conjugal, reguladas por esta lei, são registráveis ou averbáveis? O CNJ entendeu que é desnecessário o registro da escritura pública decorrente da Lei /07 no Livro E, nos termos do artigo 10 da Resolução n. 35/2007. Atos Averbáveis (art. 10º) I - sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; filiação; II - os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a III - os atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. OBS.: Art , parágrafo único (adoção). Foi extinta a escritura pública? Procede-se sempre o cancelamento do registro primitivo e um novo registro, ou apenas uma averbação no registro original? Atos Realizados no Exterior Os assentos de nascimento, óbito e casamento de brasileiros em país estrangeiro, reger-se-ão pelas normas estabelecidas no art. 7º, da LICC; nos arts. 31, 32 e 33, da Lei nº 6.015/73; e, nos arts. 44 e segs. da Consolidação Normativa Notarial e Registral. OBS.: Ver artigo publicado no site de autoria da Registradora Fátima Cristina Reynaldo Caldeira. Da Trasladação do Nascimento Formas de Aquisição da Nacionalidade: originária; 19
20 Derivada; ORIGINÁRIA (2 critérios); jus soli (nacionalidade do lugar onde nasceu); jus sanguinis (nacionalidade igual a dos seus ascendentes). DERIVADA naturalização (ato de vontade). Art. 12, I, alíneas a, b e c, da C.F. Alíneas a : nascidos no território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu País. Alínea b : nascidos no estrangeiro, desde que os pais estejam a serviço do Brasil. Alínea c : os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 20 de setembro de 2007) ANTERIORMENTE A EMENDA 54/07 No caso da alínea c, a certidão de nascimento lavrada em repartição brasileira (Consulado) ou estrangeira, que tiver de produzir efeitos no Brasil, deverá ser trasladada no Livro E. Na certidão expedida, deverá ser observado o seguinte: Se lavrado o registro em Consulado até a vigência da E. C. nº 3, de 7/6/1994, não constará qualquer observação quanto a necessidade de opção. Se lavrado após a vigência da E. C. nº 3/94, deverá constar observação quanto à opção. Se lavrado em repartições estrangeiras, constará sempre tal observação (Ex.: Esta certidão apenas valerá como prova da nacionalidade brasileira quando realizada a opção da nacionalidade, nos termos da lei ). 20
21 APÓS A EMENDA 54/07 A Emenda Constitucional n 54/2007, acrescentou o artigo 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o seguinte: Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional (20 de setembro de 2007), filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil São brasileiros natos: Os nascidos no estrangeiro, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que não residam no Brasil e nem optem pela nacionalidade brasileira, desde que Registrados em Repartições. Os nascidos no Exterior que vierem a residir no País sem registro nas Repartições Diplomáticas ou Consulares, desde que Registrados no RCPN. Prazo: Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e 21 de setembro de Da Trasladação do Casamento O art , do CC 02, estabelece o seguinte: O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir. OBS.: E se passar do prazo, o que acontecerá? Não há previsão. Da Trasladação do Óbito Sem maiores problemas, bastando que o falecido fosse brasileiro. Atos Realizados A Bordo de Navios e em Campanha Observar as disposições previstas nos artigos 31, 51, 64, 65, 84, 85 e 86, da LRP. Livros do Registro Civil de Pessoas Naturais A - para o registro de nascimentos e para as averbações dos atos judiciais 21