Cumprindo o que prescreve a Carta Magna brasileira, o poder público instituiu e sancionou a Lei nº 9605/98 (VADE MECUM, 2008, p. 1564) que dispõe sobre crimes ambientais e apresenta alguns pontos importantes, como o fato de ser julgado culpado penalmente o representante legal de infração cometida pela organização, sem extinção da pena nos casos em que a reparação do dano for comprovada e como pena acessória a liquidação da empresa, quando cabível. Ainda contempla que os atuais proprietários e acionistas de uma organização também são responsáveis por danos cometidos pelos antigos proprietários, cabendo o direito de regresso. Tais fatos implicam em restrições e necessidade de avaliações cautelosas nos casos de fusão, aquisição e incorporação de empresas que detêm passivos ambientais, impactando diretamente no risco do negócio e no valor monetário da empresa.
A certificação Selo Verde ISO de Séries 14000 referem-se à padronização de procedimentos de qualidade que apreciam um Sistema de Gerenciamento Ambiental – SGA que tem como base um Padrão Internacional de Qualidade Ambiental e subsídios para execução de Auditoria Ambiental nos processos produtivos das entidades. A família ISO 14000 aborda vários aspectos da gestão ambiental. Ela oferece ferramentas práticas para as empresas e organizações que procuram identificar e controlar seu impacto ambiental e melhorar constantemente seu desempenho ambiental. A Série ISO (International Organization for Standardization), no ponto de vista de Campos e Lerípio (2009), é um programa de certificação que tem representatividade e reconhecimento em âmbito internacional. No Brasil, a Série ISO é representada pela ABNT e surgiu durante uma Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992 a ECO 92. Entre as discussões de desenvolvimento sustentável, surgiu à idéia da ISO 14000, um conjunto de normas, com abordagem internacional que buscam a boa prática do gerenciamento ambiental.
Dentre os instrumentos de gestão ambiental, um dos mais interessantes, por se tratar de normatização internacionalmente aceita, é o sistema ISO 14000, porque se trata de uma série de padrões destinados a fornecer às empresas um sistema para gerenciar o impacto que elas possam causar ao meio ambiente. Segundo Braga (2007, p. 19), o objetivo geral da ISO 14000 é:
Fornecer assistência para as organizações na implantação ou no aprimoramento de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA). A ISO é consistente com a meta de desenvolvimento sustentável e é compatível com diferentes estruturas culturais, sociais e organizacionais.
Como se observa, as normas ISO 14000 estabelecem os requisitos para as empresas gerenciarem seus produtos e processos para que eles não agridam o meio ambiente e para que a comunidade não sofra com os resíduos gerados e fazendo com que a sociedade seja beneficiada num aspecto amplo. Conforme muito bem nos ensina Sá (2009, p. 527): “O ambiental, para o patrimônio das células sociais, não é, pois, um só, mas todo um complexo (natureza, sociedade, política, mercado, etc.), embora tal termo esteja sendo empregado como se fosse apenas o relativo ao ‘ambiente natural”.
Ao estar ciente do papel e importância das normas ISO 14000, é necessário enfocar a norma ISO 14001 como um instrumento para a gestão ambiental, pois é conveniente entender como essa norma atua para levar à implantação de um sistema de gestão ambiental nas organizações. A ISO Série 14000 é um grupo de normas, não obrigatórias e de âmbito internacional, elaborado pela ISO, e é composta por 19 documentos principais que fornecem ferramentas e estabelecem um padrão de Sistema de Gestão Ambiental. Estas normas abrangem seis áreas bem definidas: Sistemas de Gestão Ambiental, Auditorias Ambientais, Avaliação de Desempenho Ambiental, Rotulagem Ambiental, Aspectos Ambientais nas Normas de Produtos e Análise do Ciclo de Vido do Produto. As normas que compõem a Série ISO 14000 são:
ISO 14004 É um guia de princípios, sistemas e técnicas de suporte para que as empresas possam se enquadrar e, no futuro, conseguir a certificação;
ISO 14011-2 Diretrizes para a auditoria ambiental e procedimentos para auditoria – princípios gerais para auditoria legal
A norma ISO 14.001 institui as diretrizes básicas para um SGA, com foco na proteção do meio ambiente e a prevenção da poluição. As ISO 14.010, 14.011, 14.012 e 14.014 dizem respeito às auditorias ambientais, estabelecendo os princípios gerais, procedimentos de planejamento e execução das auditorias num SGA, e critérios para a qualificação de auditores, foram substituídas pela ISO 19.011, que estabelece os guias sobre auditorias da qualidade e do meio ambiente, unindo a avaliação dos dois sistemas de gestão. A ISO 14.015 define as avaliações ambientais de localidades e organizações.
A rotulagem ambiental, ou o “Selo Verde”, foi estabelecida pela série de normas ISO 14.020, 14.021, 10.022, 10.023 e 14.024. Para avaliar o desempenho ambiental, utilizam-se as diretrizes das normas ISO 14.031 e 14.032, e a análise do ciclo de vida é dada pela Série ISO 14.040, 14.041, 14.042, 14.043. A norma ISO 14.050 define a terminologia utilizada nas normas anteriores.
Desta forma, Zylbersztajn & Neves (2003, p. 277) afirmam que os campos de aplicação da ISO 14000 cabem as seguintes áreas: Gestão ambiental, Avaliação de desempenho ambiental, Auditorias ambientais, Rotulagem ambiental, Ciclo de vida do produto e, por último, os Termos e definições.
Empresas que implantam SGAs tendem a apresentar maiores chances de conquistar mercados onde as questões ambientais são ou estão se tornando relevantes, como é o caso da produção de mercadorias através de processos, matérias-primas e insumos cada vez melhores sob o ponto de vista ecológico.
Braga (2007, p. 19) afirma que para a obtenção e manutenção da certificação ISO 14001, a entidade tem que “… se submeter às auditorias externas realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) e pelo Sistema Brasileiro de Certificação (SBC), entidade certificadora no Brasil”. A implementação das normas ISO 14001 permite descobrir desperdícios e processos ineficientes, tornando possível a fabricação de mais produtos com menor quantidade de matérias-primas e criando menor quantidade de resíduos.
A imagem da empresa associada à preservação do meio ambiente tornou-se uma necessidade devido ao grau de exigência do mercado estar crescendo em relação à aceitação de produtos ambientalmente corretos e as restrições, principalmente internacionais, impostas às empresas poluidoras. A certificação ISO 14000 passou a ser encarada como um passaporte para as exportações a mercados mais exigentes.
Segundo a NBR ISO 14001:1996 (ABNT, 2013), uma organização deve estabelecer e manter procedimentos para identificar os aspectos ambientais (produtos ou serviços) de suas atividades, a fim de determinar aqueles que possam ter impacto em sua elaboração de acordo com as diretrizes por ela estabelecidas. Portanto, para que a empresa consiga obter um certificado ISO 14001 é necessário que atenda algumas exigências, como por exemplo, política ambiental, aspectos ambientais, exigências legais, objetivos e metas, programa de gestão ambiental, não conformidade, ações corretivas e ações preventivas, Auditoria do SGA, dentre outras.
A política ambiental deve ser definida pela diretoria da empresa e adequada à natureza, escala e impactos ambientais de suas atividades, produtos e serviços, devendo evidenciar o comprometimento para com a melhoria contínua e a prevenção da poluição, sendo que todo o seu conteúdo deve estar evidenciado de alguma forma dentro da operação do SGA. Segundo Donaire (1999, p. 117), o resultado da aplicação do SGA, “[…] depende do comprometimento de todos os níveis e funções, em particular da Alta Administração, e tem por objetivo um processo de melhoria contínua que pretende constantemente superar os padrões vigentes”. A norma ISO 14004 especifica os princípios e os elementos integrantes do SGA, que segundo Donaire (1999, p. 118), são:
PRINCÍPIO 1 – Comprometimento e Política – É recomendado que uma organização defina sua política ambiental e assegure o comprometimento com o seu SGA.; PRINCÍPIO 2 – Planejamento – É recomendado que uma organização formule um plano para cumprir sua política ambiental.; PRINCÍPIO 3 – Implementação – É recomendado que uma organização desenvolva a capacitação e os mecanismos de apoio necessários para atender sua política, seus objetivos e metas ambientais.; PRINCÍPIO 4 – Medição e Avaliação – É recomendado que uma organização meça, monitore e avalie seu desempenho ambiental.; e PRINCÍPIO 5 – Análise Crítica e Melhoria – É recomendado que uma organização análise criticamente e aperfeiçoe constantemente seu sistema de gestão ambiental com o objetivo de melhorar seu desempenho ambiental global.
A Série ISO 14000, depois de implantada, pode beneficiar os produtores preocupados com o meio ambiente, fazendo com que os mesmos consigam alavancar seus negócios, uma vez que seus concorrentes estarão agindo de forma inconsequente e irresponsável por não respeitarem o meio ambiente. Assim, conseguirão produzir a um menor custo, repassando parte dos custos não internalizados para a sociedade, via externalidades negativas. Neste sentido, quando a empresa segue as normas e implanta os processos indicados, ela pode obter a certificação ISO 14000. Este certificado é importante porque atesta que a organização possui responsabilidade ambiental, valorizando assim seus produtos e a marca. Para manter o certificado, a organização precisa seguir a legislação ambiental vigente, treinar e qualificar seus colaboradores para seguirem as normas e, diagnosticar os impactos ambientais que sua atividade está causando e aplicar procedimentos para diminuir os danos causados no meio ambiente.
No Brasil, a técnica da Auditoria começou a se desenvolver após o advento da Lei 4.728/65, que dispõe sobre o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento e tornou-se mais intensa após publicação da Lei 6.404/76, Lei das Sociedades Anônimas. Franco e Marra (2009, p. 28) conceituam Auditoria como: