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Modelo de Informações em Mandado de Segurança - professores contratados pelo regime CLT
2- licenciatura plena;
3- licenciatura curta, considerando a pós-graduação na área do magistério;
4- licenciatura curta.
"Isso significa dizer que o graduado portador de certificado de conclusão de programa especial está apto para exercer o magistério, como se licenciado fosse, sem que possam ser feitas quaisquer restrições aos Sistemas de Ensino ou às instituições de educação básica que mantenham em seus quadros profissionais assim habilitados,"
1. O estado de São Paulo pelo visto não equipara os egressos desses programas aos professores licenciados em cursos regulares no que diz respeito aos direitos inerentes às relações de trabalho. A matéria é regulamentada pelo Conselho Estadual através de ato administrativo, qual seja, a Instrução nº 12 que garante o direito de lecionar, porém, não em condições de igualdade aos licenciados em cursos regulares.
"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in, Mandado de Segurança Ação Popular Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Hábeas Data" de Hely Lopes Meirelles, 17ª ed. Malheiros Editores. SP. 1990. Pág. 28)
MODELO,. Modelo de Informações em Mandado de Segurança - professores contratados pelo regime CLT. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 12 Set. 2013. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/mandado-de-seguranca/305641-modelo-de-informacoes-em-mandado-de-seguranca-professores-contratados-pelo-regime-clt. Acesso em: 09 Ago. 2020
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