Liminar Favorável à Celesc suspende aplicação de Lei Estadual – CLMais | Correio Lageano
De acordo com a decisão do TJ , compete à União, de acordo com os artigos 21 e 22 da Constituição Federal, legislar sobre energia elétrica, cabendo à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), as definições sobre o assunto.
O despacho do Tribunal também ressalta que devem ser cumpridas as determinações da Aneel contidas na Resolução Normativa n° 878, de 24 de março de 2020.