DSpace Doctum:: Repositorio Institucional: A INCONSTITUCIONALIDADE ADVINDA DA LEI 13.467/17 E A LIMITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/3155
Título: A INCONSTITUCIONALIDADE ADVINDA DA LEI 13.467/17 E A LIMITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
Autores: SOARES, THAIS MARA CORREIA LIMA
Citação: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Rede Doctum de Ensino, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Processual Trabalhista. Orientador: Prof. Lara Brasil Menezes
Resumo: This article aims to analyze the unconstitutionality of the changes introduced in the legal system arising from Law 13.467 / 17, popularly known as Labor Reform, regarding access to justice. Using the doctrinal and legal research as resources, the scenario that made it possible to approve the restrictions on access to justice inserted by the new law is contextualized. Constitutional protection of the worker and access to justice as a pillar of the Democratic Rule of Law, which includes the benefit of free justice as a fundamental right, and the principle of protection and primacy of the employment relationship, are addressed. The new law is presented broadly, emphasizing the doctrinal position on the subject, which has been shown to be very polarized. Examining the points on which the new law imposed restrictions on access to justice contrary to the 1988 Federal Constitution, the defenses of the unconstitutionality of the changes that occurred in article 844 of the Consolidation of Labor Laws are defended.
Descrição: O presente artigo tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade das alterações introduzidas no ordenamento jurídico advinda da Lei 13.467/17, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, quanto o acesso à justiça. Utilizando como recursos a pesquisa doutrinária e legal, contextualiza-se o cenário que tornou possível a aprovação das restrições de acesso à justiça, inseridas pela nova lei. É abordado a proteção constitucional ao trabalhador e o acesso à justiça como pilar do Estado Democrático de Direito, no que se insere o benefício da justiça gratuita enquanto direito fundamental, e o princípio da proteção e primado da relação de emprego. A nova lei é apresentada em linhas gerais, salientando o posicionamento doutrinário sobre o tema, que se demonstrou bastante polarizado. Examinados os pontos sobre os quais a nova lei impôs restrições ao acesso à justiça contrariando a Constituição Federal de 1988, pelo que se defende a inconstitucionalidade das alterações que ocorreram no artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho.