Home Fazenda / Seu dinheiro CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS
BAIXA DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO MOBILIÁRIO MUNICIPAL
O Contribuinte que encerrar suas atividades no âmbito do Município deverá solicitar a Baixa de sua Inscrição junto ao Cadastro Mobiliário Municipal.
Para baixa Retroativa deverá ser anexado documentos comprobatórios como: mudança de município, vínculo empregatício (Carteira de Trabalho), etc.
Comprovante de encerramento junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), cópia; ou
Comprovante de encerramento no Estado (CADESP – BAIXADA), se possuir Inscrição Estadual, cópia; ou
Distrato Social ou Requerimento de Cancelamento de Empresário individual, cópia.
Os interessados deverão solicitar via requerimento online no portal da Prefeitura via Link para o SIM ONLINE.
· Somente será processada a Baixa se o Contribuinte não possuir débitos pendentes ou pendências de Escrituração Fiscal junto ao Cadastro Mobiliário Municipal.