Vamos manter a luta por via administrativa e judicial - SindiSeab
Vamos manter a luta por via administrativa e judicial
O prazo para o envio de documentos para as ações judiciais vai até 30 de novembro.
Assim que o Governo anunciou que não enquadraria mais ninguém, o SINDISEAB junto com o Fórum Estadual de Servidores (FES), já se reuniu duas vezes com a SEAP e três vezes com os assessores jurídicos. O tema também foi discutido na reunião da Diretoria Executiva. O SINDISEAB vai fazer a triagem dos processos para subsidiar e orientar os associados quanto às providencias administrativas e jurídicas.
Além disso o enquadramento foi discutido com os interessados nas plenárias dos 17 núcleos sindicais que apontaram, coletivamente, duas alternativas aos associados:
* Processos administrativos: analisar caso a caso e impetrar recursos administrativos pertinentes; O SINDISEAB e o FES estão mantendo contato com SEAP/PGE, TCE-PR, MP-PR e ALEP-PR na luta pelo reconhecimento, pelo princípio da isonomia, do direito de quem ainda não foi enquadrado em relação aos já enquadrados.
* Processos judiciais: propor ações judiciais indenizatórias em que pode ser requerida a diferença salarial dos últimos 5 anos pelo desvio de função. Essa diferença é aferida pelo valor que o servidor deveria receber se tivesse sido enquadrado menos o que ele recebe, de fato, no contracheque. Os nossos associados têm assistência jurídica gratuita.
- Cada servidor deve tirar cópia integral e atualizada de seu processo de enquadramento (capa a capa);
- Dossiê/histórico funcional (solicite ao RH);
- Ficha financeira de janeiro/2010 até o momento (Solicite ao RH);
- Período (data do início e término do desvio de função);
- Cargo de ingresso (que está no dossiê);
- Cargo exercido e pretendido (que requereu para ser enquadrado);
- Fazer um resumo explicativo da situação (máximo 30 linhas).
Prazo: após providenciar os documentos solicitados (arquive uma cópia) envie por sedex ou entregue pessoalmente no sindicato. Exija sempre, tanto no sedex quando na entrega em mãos, o comprovante de entrega ao SINDISEAB com identificação de quem e quando recebeu. A postagem ou entrega pessoal deverá ocorrer até 11/12/2015.