Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009430-27.2012.4.05.8100 CE 2014/0286446-2
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009430-27.2012.4.05.8100 CE 2014/0286446-2 - Decisão Monocrática
REsp 0009430-27.2012.4.05.8100 CE 2014/0286446-2
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1502032_ef39d.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.032 - CE (2014/0286446-2)
RECORRENTE : FRANCISCA ALINE DOS SANTOS CRISPIM
ADVOGADOS : ANA TARNA DOS SANTOS MENDES E OUTRO(S) DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE E OUTRO(S)
RECORRIDO : UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO BRASILEIRA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.317/2010. NORMA APLICÁVEL APENAS AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). PRECEDENTES. EDITAL DO CERTAME EM DESCOMPASSO COM O DISPOSTO NO ART. 19 DA LEI 8.112/1990. PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EDITAL DERROGAR REGIME JURÍDICO LEGAL. PRECEDENTE. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCA ALINE DOS SANTOS CRISPIM , com base nas alíneas "a" e "c" do inc. III do art. 105, da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. REGIME ESTATUTÁRIO. LEGALIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INEXISTÊNCIA. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.
1. Apelação da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na
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exordial, nos seguintes termos: a) que a autora volte a exercer a jornada de 30 horas semanais para o cargo de assistente social junto à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), conforme previsão no Edital do concurso, com a inclusão da previsão da Lei 12.317/2010 e recebimento do vencimento em sua integralidade, tornado sem efeito a determinação de condicionar a redução para 30 horas com a redução salarial; b) abstenção da Universidade de instaurar processo administrativo em razão do pedido deduzido e c) seja pago a Autora a diferença das horas excedentes trabalhadas desde 11 de abril de 2012 até o efetivo retorno à condição de 30 horas semanais, por atualmente laborar sob o regime de 40 h/semanais.
2. Ainda que o Edital de concurso ao qual a Autora se submeteu constasse expressamente a jornada de 30 horas semanais para o exercício do cargo de Assistente Social, não lhe assiste direito à permanência desta jornada, diante do cediço entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de inexistência de direito a regime jurídico, não havendo, portanto, malferimento do princípio da vinculação ao edital.
3. A Lei 12.317/2010, que acrescentou o art. 5º-A à Lei 8.662/1993, dispôs que a duração do trabalho do Assistente Social é de trinta horas semanais e que a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução de salário, é garantida aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de sua publicação (arts. 1º e 2º, da Lei 12.317/2010).
4. Não se pode olvidar que a Lei em comento deve ser aplicada aos servidores regidos pelo regime celetista. No caso, cuida-se de servidora pública federal, da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), no cargo de Assistente Social.
5. A servidora deve ser regida pela Lei 8.112/90, que cuida do regime jurídico dos servidores públicos. Por consequência, o mencionado art. 5º-A da Lei nº 8.662/93, é incompatível com a submissão do servidor ao seu estatuto. Assim, deve prevalecer a lei federal (Lei nº 8.112/90), que estatui o regime de 40 (quarenta) horas semanais para tal em obediência ao princípio da legalidade e da especialidade da administração pública. Precedentes desta Corte.
6. Não há que se falar em irredutibilidade salarial, diante da oportunidade, a critério da Administração, da escolha da redução da carga salarial para 30 (trinta) horas semanais, somente havendo diminuição proporcional de vencimentos, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 8.270/91.
7. Tampouco há que se falar em incremento salarial, pelo pagamento de diferenças das horas trabalhadas na jornada com carga de 40 (quarenta) horas semanais, diante da observância da Lei 8.112/90, a que deve se submeter à Autora.
Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 1° e 2° da Lei 12.317/2010, do art. 5°-A da Lei 8.662/1993 e do art. 19 da Lei 8.112/1990 , ao fundamento de que a Portaria Normativa 01/SRH/MPOG, de 01/01/2011, ao majorar a jornada de trabalho dos Assistentes Sociais de 30 para 40 horas semanais, sem aumento proporcional da remuneração, violou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, tendo em vista que a opção de permanecer na jornada de 30 horas importará em redução salarial, além de que a alteração da carga horária revela-se em descompasso com as disposições da Lei 12.317/2010, que prevêem uma jornada semanal máxima de 30 horas para os Assistentes Sociais, disposição esta perfeitamente aplicável aos servidores públicos pois trata
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da profissão de assistente social de forma genérica, sem restringir sua aplicação a assistentes sociais servidores ou da iniciativa privada, e as disposições do edital do concurso público a que se submeteu. Assevera ainda que "não há o que se falar em 40 (quarenta) horas semanais para o cargo de Assistente Social se o próprio edital do certame, para o respectivo cargo, fixou o vencimento com previsão expressa para 30 (trinta) horas semanais. Muito mais, absurdo é conceber que dessa imposição de 40 horas (sem qualquer aumento salarial, repise-se) possa o servidor optar pela redução para 30 horas, aí sim com a redução salarial! [...] fixado o vencimento e prevista a carga horária semanal no edital do certame, essas disposições deverão ser respeitadas pela Administração Pública" (e-STJ, fl. 293).
A recorrida ofereceu contrarrazões ao recurso especial, pugnando pelo seu não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo seu não provimento (e-STJ, fls. 372/379).
O Presidente do Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso especial, ao entendimento de que estariam presentes os pressupostos autorizados (e-STJ, fl. 388).
O Ministério Público Federal opinou pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 432/438):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Ação Ordinária. Servidor Público. Cargo de Assistente Social. Jornada de Trabalho. Alteração de 30 horas semanais para 40 horas semanais. Irredutibilidade Salarial. Ação ajuizada com o objetivo de ser permitido à servidora exercer a jornada de trabalho de 30 horas semanais, sem redução em seus vencimentos, bem como de ser efetuado o pagamento das horas excedentes trabalhadas, nos termos estabelecidos pela Lei 12.317/2010, que acrescentou o art. 5º-A à Lei 8.662/1993. Ação julgada improcedente. Recurso especial interposto contra o Acórdão que negou provimento à apelação. Recurso que não é passível de conhecimento. O Acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado pelo STJ de que a fixação da jornada de trabalho do servidor público está sujeita ao interesse da Administração, cujo poder discricionário é mensurado por critérios de oportunidade e conveniência. Além disso, não há direito adquirido à jornada de trabalho, desde que obedecida aquela fixada no artigo 19 da Lei 8.112/1990 e respeitada a irredutibilidade salarial. Precedente. As normas estabelecidas na Lei 12.317/2010, que acrescentou o art. 5º-A à Lei 8.662/1993, no que se refere à redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vinculam apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedente. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial que não deve ser conhecido.
Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ , segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."
Desse modo, passo ao exame do recurso especial, o qual não merece prosperar.
Preliminarmente, não conheço do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional , ante a ausência, nas razões recursais, de indicação de eventual dissídio jurisprudencial a ensejar a sua admissibilidade, atraindo, portanto, a incidência
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da Súmula 284/STF .
Quanto à questão de fundo, é firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a fixação da jornada de trabalho do servidor público está sujeita ao interesse da Administração Pública, tendo em vista critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade, de modo que pode ser modificada, desde que respeitado o limite máximo previsto no art. 19 da Lei 8.112/1990 e o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido:
JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Pretende a recorrente continuar cumprindo a jornada de trabalho estipulada no Edital do Concurso Público n. 001/98 de 20 (vinte) horas semanais para o cargo de Fisioterapeuta do Município. Lei Complementar Municipal n. 21/2007, que altera o regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário e aumenta a jornada de trabalho para 40 horas. Acórdão recorrido que dá parcial provimento à apelação da servidora para ajustar a carga horária, de acordo com a Lei n. 8.856/94, que fixa a carga horária dos profissionais em no máximo 30 horas semanais de trabalho. 2. A jurisprudência do STJ assenta que a fixação da jornada de trabalho do servidor público está sujeita ao interesse da Administração Pública, tendo em vista critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 3. A modificação do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, não sendo possível manter o regime anterior. Sob essa ótica, a lei nova pode alterar a carga horária por conveniência do serviço público, visto que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1191254/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 01/06/2011)
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 3. A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. 4. Consoante orientação assentada na jurisprudência do STJ, o servidor público não
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tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 6. No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do INSS criado pela lei federal 9.620/98, que em seu artigo 20 prevê expressamente a jornada semanal de trabalho correspondente a quarenta horas semanais. Assim, ao entrarem em exercício, assumindo o compromisso de desempenho das respectivas funções públicas, concordaram com o regime da jornada de trabalho. 7. A jurisprudência do STJ já esclareceu que os profissionais de saúde têm uma jornada diária mínima de 04 (quatro) horas e não obrigatoriamente de 04(quatro) horas. Nesse sentido: REsp 263663/MG; REsp 84651/RS. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (REsp 812.811/MG, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. MAJORAÇÃO. LEGALIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder decorrente da majoração da carga horária quando dentro do limite máximo de oito horas diárias fixado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima . 2. Não há direito subjetivo à contraprestação pecuniária equivalente à majoração da jornada de trabalho se os servidores públicos estaduais não são horistas, sendo remunerados independentemente da carga horária, em valor certo e fixado em lei própria. 3. Inexistindo lei própria que fixe vencimentos diferenciados segundo a carga horária, não há falar em direito líquido e certo à majoração proporcional de vencimentos por ato da Administração Pública, submetida ao princípio da legalidade; tampouco por ato do Poder Judiciário, ao qual é vedado atuar como legislador positivo. 4. Recurso ordinário improvido. (RMS 26.858/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 02/04/2012)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. TELEFONISTA. INEXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO A ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. PROVIMENTO NEGADO. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE n. 563.965/RN, em regime de repercussão geral, o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2. Hipótese em que a alteração da jornada de trabalho não se operou mediante anulação de um ato administrativo anterior, de modo que não incide, na espécie, o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. 3. À míngua de lei prevendo como especial a atividade profissional de telefonista, nada impede que a Administração, pautada pela conjugação dos critérios de conveniência e oportunidade, modifique a jornada de trabalho em relação ao referido cargo, desde que respeitados os limites estabelecidos em lei - mínimo de seis e
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máximo de oito horas diárias . 4. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso submetido ao rito do art. 543-B do CPC, "nas hipóteses em que houver aumento de carga horária dos servidores, essa só será válida se houver formal elevação proporcional da remuneração; caso contrário, a regra será inconstitucional, por violação da norma constitucional da irredutibilidade vencimental". 5. No caso, todavia, não há comprovação de que não houve a necessária compensação financeira pelo aumento da jornada de trabalho, tampouco está a pretensão autoral baseada em tal assertiva. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1147431/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)
Outrossim, também é firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o art. 5°-A da Lei 8.662/1993, incluído pela Lei 12.317/2010, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, aplicado à carreira de Assistente Social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317/10. INAPLICABILIDADE. REGRAS APLICADAS EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT . RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato omissivo do Secretário de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso, que deixou de reduzir a jornada de trabalho da impetrante para 30 (trinta) horas semanais, sem a redução de seus vencimentos, conforme determina a Lei 12.317/2010. III. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, aplicada à carreira de Assistente Social, vincula apenas os empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, e não pelos demais regimes jurídicos estatutários. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 637.721/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/11/2015, AgRg no REsp 1.480.208/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/11/2015, RMS 35.196/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2011. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1478112/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. LEI 12.317/2010. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão diz respeito à estipulação de 30 horas semanais de jornada para assistentes sociais, nos termos da Lei 8.662/93, no âmbito do serviço social federal. 2. A Lei Federal 12.317/2010, que incluiu o art. 5º-A na Lei 8.662/1993, versa claramente sobre direito do trabalho. Assim, ela estabelece normas que atingem os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452,
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de 1º.5.1943), e não aos diversos regimes jurídicos estatutários. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 48.106/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 04/02/2016)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317/10. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. [...] 2. A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei nº 5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários . Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min. Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1480208/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015)
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a norma inserta no art. 5-A da Lei n.º 8.662/93, incluído pela Lei n.º 12.317/10, que reduziu a jornada de trabalho dos assistentes sociais para 30 horas semanais, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, não tendo aplicação aos servidores públicos estatutários. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 637.721/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. AUTONOMIA DOS ESTADOS PARA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. BUSCA DA DERROGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de aplicação do novo art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010 aos servidores públicos estaduais. A referida norma laboral determina que os assistentes sociais terão jornada de trabalho de 30 horas, sem redução de salário, no caso dos contratos de trabalho já em vigor. [...] 3. Eventual aplicação direta da Lei n. 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, I, 'c', da CF). O Pretório Excelso já reconheceu a inconstitucionalidade de diversas leis estaduais - de iniciativa legislativa - que pretendiam regrar jornada de trabalho de servidores dos
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Estados. Precedentes: ADI 1895/SC, Relator Min. Sepúlveda Pertence, publicado no DJ 6.9.2007, p. 36, Ementário vol. 2.288-01, p. 126; ADI 3739/PR, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 29.6.2007, p. 022, Ementário vol. 2.282-04, p. 707; ADI 3175/AP, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 3.8.2007, p. 29, Ementário vol. 2283-02, p. 418; e ADI 2754/ES, Relator Min. Sydney Sanches, publicado no DJ em 16.5.2003, p. 90, Ementário vol. 2110-01, p. 195. 4. Outro paradoxo que evita a aplicação da Lei n. 12.317/2010 é que esta configura regra trabalhista geral em cotejo aos dispositivos do regime jurídico estadual, que é lei específica; afinal "lex specialis derogat generali", e nunca o contrário.
Recurso ordinário improvido. (RMS 35.196/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A TESE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelas recorrentes, sob o argumento de omissão e obscuridade, no qual alegam a ausência de exame da aplicabilidade do art. 5º-A, da Lei n. 12.317/2010 aos servidores estatutários dos estados. 2. As embargantes mostram-se inconformadas com o resultado e buscam ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3. Conforme consignado no acórdão, dentre outros argumentos: "a Lei Federal n. 12.317/2010, que incluiu o art. 5º-A, na Lei n. 8.662/93, versa claramente sobre direito do trabalho; (...) ela estabelece normas que atingem os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei n. 5.452, de 1º.5.1943) e não aos diversos regimes jurídicos estatutários ". 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando se observa que inexistem vícios a serem sanados. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no RMS 35.196/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2012).
Por outro lado, o STJ já decidiu que o provimento do cargo público deve se dar conforme a lei vigente na data da nomeação, ainda que o edital do certame tenha previsão diversa (RMS 25.670/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13.10.2009, DJe 9.11.2009).
Desse modo, o fato do edital do concurso público a que se submeteu a recorrente prever que a jornada de trabalho seria de 30 (trinta) horas semanais, conforme pontuou o acórdão regional, tal fato não faz nascer o direito adquirido da recorrente ao cumprimento da referida jornada , haja vista que o edital estaria em descompasso com o disposto no art. 19 da Lei 8.112/1990, que prevê uma jornada semanal máxima de 40 horas, além de não ser capaz de derrogar regime jurídico legal , conforme já decidiu o STJ, verbis:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EDITALÍCIA QUE CONTRARIA A LEGISLAÇÃO . AUTOTUTELA DO ESTADO. RETORNO À LEGALIDADE . SÚMULA N. 473 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS OU INSEGURANÇA JURÍDICA.
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OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual servidoras públicas estaduais, ocupante do cargo de enfermeira, objetivam-se submeter à jornada de trabalho de 24 horas semanais, conforme previsão do edital do concurso, embora a Lei Estadual n. 2.854/1968 e o Decreto n. 12.280/2006 estabeleçam carga horária de 30 horas por semana. 2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 3. "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração [...] o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao
impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (Hely Lopes Meirelles, in "Mandado de Segurança", Malheiros Editores, 26ª Ed., p. 36-37). 4. Havendo, na legislação estadual, previsão de que a carga horária dos servidores públicos estaduais é de 30 horas semanais, as impetrantes não têm direito líquido e certo à jornada de 24 horas semanais . 5. Nos termos da Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 6. O edital de concurso que prevê carga horária em descompasso com o que está previsto na legislação correlata não origina direito aos candidatos, pois ilegal, razão pela qual não há falar em decadência para a administração pública obedecer à lei. Editais de concurso não são capazes de derrogar regime jurídico legal. 7. Não há direito adquirido de servidor público a regime jurídico . Precedentes: STF: RE 287261 AgR, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 26-08-2005; STJ: RMS 23.475/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 04/04/2011; RMS 19.828/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 03/11/2009; AgRg no Ag 297970/MG, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 21/08/2000. 8. Recurso ordinário não provido. (RMS 33.896/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 08/06/2011)
Desta feita, tendo o acórdão regional decidido que, ainda que o edital do concurso constasse expressamente a jornada de 30 (trinta) horas semanais para o exercício do cargo de Assistente Social, não assistiria à recorrente o direito à permanência nesta jornada, tendo em vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, posto que a Lei 12.317/2017, que acrescentou o art. 5°-A à Lei 8.662/1993, aplicar-se-ia apenas aos servidores celetistas, não abarcando aqueles que possuem vínculo estatutário com a Administração, hipótese na qual a jornada de trabalho deve ser regida pela Lei 8.112/1990, que prevê o regime de 40 horas semanais, bem como que não haveria que se falar em irredutibilidade salarial, já que os vencimentos auferidos pela recorrente correspondem a jornada semanal de 40 (quarenta) horas e à possibilidade de cumprimento de jornada semanal de 30 (trinta) horas semanais, hipótese
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única em que haveria redução proporcional dos vencimentos, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, a atrair, na espécie, a incidência da Súmula 568/STJ , segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável tanto ao recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional.
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Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894851045/recurso-especial-resp-1502032-ce-2014-0286446-2/decisao-monocratica-894851091
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