Certificado de operações estruturadas (COE) - Jus.com.br | Jus Navigandi
COE é a sigla de um produto financeiro ou ainda certificado de operações estruturadas, nome completo do COE, é um produto de alta complexidade, mas que pode compor a carteira "básica" de investimento de pequenos e médios investidores.
Existem dois tipos de COE: 1) valor nominal protegido, com garantia do valor principal investido; ou 2) valor nominal em risco, em que há possibilidade de perda de até 100% do capital investido. A regra de "suitability", verificar se o investimento é adequado ao investidor, deve ser observada sempre.
Qual a natureza jurídica do COE? Uma aplicação financeira, um negócio jurídico de natureza complexa, pois envolve vários negócios.
A instituição que emite e a que vende o COE devem garantir que as informações relativas à operação sejam de conhecimento e entendimento do investidor.
O Certificado de Operações Estruturadas (COE) é um investimento que permite acessar diversos ativos internacionais, como commodities, ações, moedas, ETFs e índices, incorrendo em risco cambial ou não.
O bem negociado envolve os seguintes sujeitos: o banco que o estrutura e o emite, o agente comercial que distribui o produto e o principal participante da operação, o investidor.
As corretoras que o distribuem, por sua vez, são remuneradas através de comissões pagas pelos bancos emissores pela distribuição de seus títulos e, por isso, elas têm interesse em colocar em suas plataformas a maior quantidade opções possíveis para seus clientes.
O crédito é a confiança que uma pessoa inspira a outra de cumprir, no futuro, obrigação atualmente assumida.
Cesare Vivante dizia que "titulo de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido".Para Theófilo de Azevedo Santos (Manual de títulos de crédito, 1975) o título de crédito é um documento, que se diferencia dos demais, porque ele é indispensável para que se possa exercer o direito que menciona. O crédito é inseparável do documento, do título.Os títulos de crédito constituem obrigações por declaração unilateral de vontade e, consistem, nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho (Curso de direito comercial, vol. I, pág. 363 – 468), na manifestação unilateral da vontade do agente, materializada em um instrumento pelo qual se obriga a uma prestação determinada, independente de qualquer ato de aceitação emanado de outro agente.
São características gerais dos títulos de crédito:
d) "Abstração", em que o título pode circular sem vinculação ao negócio que lhe deu origem; e
e) "Legalidade" ou "Tipicidade": Têm forma e existência definida em lei.
O COE funciona como cotas de fundo de investimento, que possuem natureza jurídica de valor mobiliário, bem devidamente elencado no rol do artigo 655 do CPC/73 (art. 835 do novo CPC), mas subordinado à ordem de preferência. O STJ fixou entendimento de que a preferência por numerário depositado em conta de titularidade da instituição financeira não afeta a intangibilidade dos depósitos mantidos no BACEN, tampouco a impenhorabilidade das reservas bancárias, ainda que a liquidação de posições seja necessária para a garantia do juízo. Nesse caso, a eventual perda de rentabilidade deve ser suportada pelo devedor, tendo em vista o interesse do credor na execução. Veja-se o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.330.567/RS, julgado em 16 de maio de 2013.
São características do COE:
O COE (certificado de operações estruturadas) é uma operação muito complexa que envolve a utilização de derivativos aliados a operações avançadas em bolsa.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, no dia 14/10/2015, a Instrução CVM 569, que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de certificados de operações estruturadas – COE.
A oferta pública de distribuição de COE realizada nos termos daquela Instrução fica dispensada de registro na CVM e será realizada por instituições intermediárias habilitadas a atuar como integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários.
Os bancos comerciais, as caixas econômicas e os bancos múltiplos sem carteira de investimento ficam dispensados da exigência da contratação de intermediários integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários na distribuição pública de COE de sua emissão, desde que atendido o disposto naquela Instrução.
A instituição intermediária, ou o emissor atuando nesta condição nos termos do parágrafo único do art. 2º daquela Instrução deve:
I – entregar ao investidor o Documento de Informações Essenciais – DIE, antes da aquisição do COE; e
O emissor deve elaborar um Documento de Informações Essenciais – DIE, de forma a permitir ao investidor a ampla compreensão sobre o funcionamento do COE, seus fluxos de pagamentos e os riscos incorridos.
O DIE deve:
III – ser útil à avaliação de investir no COE
O DIE deve apresentar os seguintes itens:
X – dados completos sobre todos os cenários possíveis de desempenho do COE em resposta às alternativas de comportamento dos ativos subjacentes, incluindo aviso de que tais resultados são válidos
XIX -advertência em destaque com a seguinte redação: "A presente oferta foi dispensada de registro pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. A distribuição de Certificado de Operações Estruturadas - COE não implica, por parte dos órgãos reguladores, garantia de veracidade das informações prestadas ou de adequação do certificado à legislação vigente ou julgamento sobre a qualidade do emissor ou da instituição intermediária";
XXI – descrição da tributação aplicável
XXII - orientação sobre como encaminhar uma reclamação ou esclarecer dúvidas a respeito do COE.
Cabe a CVM a fiscalização dessas atividades no mercado.
As únicas instituições financeiras autorizadas pela CVM a emitir esses títulos (isto é, criar de fato esses COEs) são os bancos.
Para os bancos, o objetivo do COE é exatamente o mesmo que o dos CDBs, LCIs, LCAs e até mesmo da caderneta de poupança. Outro não é o objetivo: arrecadar dinheiro dos investidores para poderem emprestar esse dinheiro para outras pessoas e empresas cobrando uma taxa de juros maior (o spread bancário).
Como todo investimento está sujeito a riscos.
Risco de crédito do emissor: o recebimento dos pagamentos dos certificados está sujeito ao risco de crédito do emissor e não conta com a garantia do Fundo Garantidor de Crédito - FGC.
Regem-se pelos mesmos princípios dos contratos, destacando-se a boa-fé, a supremacia do interesse público e a moralidade.
Diversos são os fundos de participação.
O COE é capital de risco que envolve barreiras.
Essas barreiras são formadas por opções que são um tipo de derivativos. Eles são utilizados como um gatilho para iniciar uma compra ou venda, dado certo valor de um ativo, por isso que podem ser usadas para formar essas barreiras.
No mercado à vista, como chamamos a compra e venda de ações, o IR é de 15%, o que seria similar ao mínimo da tabela regressiva de impostos.
Autocrítica e moderação são recomendados.
ROMANO, Rogério Tadeu. O que é COE?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5275, 10 dez. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/61923. Acesso em: 23 jan. 2022.