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Tag: órgãos da justiça
Publicado em 8 de abril de 2020 15 de abril de 2020
COVID-19 e Direito à moradia: Tribunal de Justiça da Bahia aprova a suspensão de reintegrações de posse
Hoje (08/04), foi emitida a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia aprovando a suspensão do cumprimento dos mandados de reintegração de posse de terrenos com ocupações populares no município de Feira de Santana.
Segundo o documento, esta medida foi tomada em prol de resguardar a saúde destas pessoas e dos agentes públicos que as deteriam, vide a situação em que se encontra a pandemia de COVID-19 atualmente.
ENTENDA MELHOR ACESSANDO ESTE LINK
Publicado em 29 de março de 2020 15 de abril de 2020
COVID-19 e Saneamento Básico: Recomendação para a prefeitura de Valinhos sobre o acampamento "Marielle Vive".
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e seu Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo fizeram uma recomendação pedindo a adoção de providências, por parte da Prefeitura de Valinhos/SP e do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, para assegurar a continuidade do fornecimento de água às famílias moradoras do Acampamento "Marielle Vive", durante o período de calamidade pública.
Esta medida é justificada pelo fato das medidas preventivas sobre o Corona vírus serem baseadas em uma higiene adequada, algo que depende principalmente do fornecimento adequado da água.
Recomendação ao Município de Porto Alegre suspensão temporária da revisão do Plano Diretor por causa do COVID-19.
A Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do Rio Grande do Sul redigiu uma nota ao prefeito da cidade de Porto Alegre solicitando a suspensão temporária da revisão do Plano Diretor da cidade.
Este documento considera que para a revisão do plano diretor deve haver a participação pública em cada etapa deste procedimento, algo que seria impossibilitado pelas orientações de isolamento social pois demandaria reuniões com o povo.
COVID-19 e Direito trabalhista: nota técnica sobre a Medida provisória 927
No dia 22/03, foi lançada nota técnica sobre a Medida provisória 927 que dispõe sobre "as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências".
A nota fala como este decreto favorecem o setor empresarial e se baseiam unicamente na redução das prerrogativas dos trabalhadores, não preocupando-se com suas demandas e necessidades.
COVID-19 e Catadores de lixo: ofício da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Nesta quarta-feira (25/03), a Defensoria Pública do Estado de São Paulo em conjunto às da União fizeram um ofício fazendo uma série de recomendações às autoridades competentes, pedindo providências em relação aos direitos dos Catadores e Catadoras de lixo perante à situação da pandemia do Corona vírus.
O ofício dá orientações diferentes dependendo do tipo de trabalhador que se trata (contratados e ou conveniados e autônomos ou organizados em corporativas e ainda não conveniados), ainda dando a recomendação geral de que forneçam materiais informativos, com linguagem clara objetiva e acessível, a fim de assegurar o pleno exercício do direito à informação e à saúde.
Publicado em 28 de março de 2020 15 de abril de 2020
Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo lança nota ao CSM sobre a Suspensão das Reintegrações durante a pandemia de COVID-19.
Foi lançada, no dia 20/03, uma nota redigida pelo Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ao CSM visando a suspensão das reintegrações de posse durante o período de estado de calamidade do COVID-19.
Esse documento busca sensibilizar o Conselho Superior de Magistratura sobre a situação das pessoas que seriam afetadas caso os mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais coletivas ou individuais, forem cumpridos, colocando-as em maior vulnerabilidade quanto à infecção pelo vírus.
COVID-19 e Direito à Moradia: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Nota fez nota pedindo suspensão à reintegrações de posse
A nota feita pelo Grupos de Trabalho (GTs) Reforma Agrária e Direito à Cidade e à Moradia Adequada da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão solicitando a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos em áreas urbanas e rurais, já está disponível em nossa biblioteca.
Esta medida seria tomada em prol de diminuir a difusão da epidemia do COVID-19, visto que um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produziria grandes impactos para a segurança e saúde pública de toda população. Assim, também é ressaltado que nestes lugares o vírus teria transmissão facilitada pelo grande agrupamento de pessoas.
Este documento, que pode ser acessado CLICANDO AQUI, cita trecho da ação conjunta do IBDU, FNA e IAB para a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e despejos.
Publicado em 28 de março de 2020 14 de abril de 2020
COVID-19 e as Pessoas em situação de Rua: Informe da Defensoria Pública-Geral da União disponível em nossa biblioteca
O informe da Defensoria Pública-Geral da União sobre as medidas que devem ser tomadas em relação às pessoas em situação de rua por seu grupo de trabalho responsável por esta instância já está disponível em nossa biblioteca.
A nota fala de algumas providências tomadas como a garantia de serviços que atendam as necessidades desta população, a disponibilização de itens de limpeza e máscaras, a utilização de espaços que não funcionarão para a acomodação dos moradores de rua e a tentativa de evitar a internação compulsória delas.
Curso Online – Regularização Fundiária Urbana (REURB)
Congresso derruba veto e despejos ficam proibidos até o final do ano
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OFICINA – Regularização fundiária como elemento central para solução de conflitos fundiários urbanos