TCE/AP aguarda votação da PEC/111, para decidir sobre aposentadorias - Blog de Rocha
O Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) aguarda a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 111, para decidir sobre aposentadorias dos servidores, que ingressaram no município e estado sem concurso público.
Em sessão realizada ontem (02), o pleno decidiu pelo sobrestamento do processo no 003198/2013-TCE, que trata sobre a aposentadoria de um servidor da prefeitura municipal de Macapá, que contribui para o Regime Especial de Previdência de Macapá, mas não foi admitido para o quadro efetivo por meio de concurso público, o que impediria a Corte de Contas de registrar o ato à aposentadoria.
De acordo com o conselheiro Ricardo Soares, que votou pelo sobrestamento do processo, é necessário aguardar a decisão sobre a PEC 111, antes de decidir, para evitar danos ao servidor ou ao erário público. Ao sobrestar, o conselheiro pediu que fosse garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa dos envolvidos, inclusive a manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Proposta de Emenda Constitucional (PEC)111 propõe que os servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e Roraima, admitidos até outubro de 1993, possam optar por fazerem parte do quadro federal.
A PEC foi aprovada em primeiro turno em 2013, na Câmara Federal e segue para votação em segundo turno, que está prevista para acontecer ainda no mês de abril.