De acordo com Buss, o produtor rural atingido pela estiagem de verão ainda tem a possibilidade de renegociar os seus contratos de crédito rural. Nos casos de contratos de custeio a resolução previu a repactuação para pagamento em até sete anos. Já nos contratos de investimento, o produtor tem direto de prorrogar a parcela com vencimento entre primeiro de janeiro e 31 de dezembro de 2020 para o final do contrato, ocorrendo o mesmo para as operações de custeio de anos anteriores. Buss, porém, faz um alerta que para ter direito a estas prorrogações é imprescindível a comprovação das perdas através de um laudo técnico e o encaminhamento formal de um requerimento para a instituição financeira. “Este pedido deve ser formalizado para que, no caso de negativa por parte da instituição financeira, o produtor tenha a possibilidade de buscar judicialmente o seu direito”, pondera.
Com relação à última estiagem deste segundo semestre, ainda não existe uma norma específica do governo federal a fim de minimizar os seus efeitos. Buss ressalta, no entanto, que há normas que asseguram e protegem o produtor rural nestas situações. “O manual de Crédito Rural cuja vigência é permanente, já prevê que no caso de frustrações de safra decorrentes de fatores adversos, o produtor rural tem o direito de renegociar os contratos de crédito rural, providenciando o laudo e protocolando o requerimento junto ao banco de preferência antes do vencimento”, afirma.
Na questão da Nova Lei do Agro publicada em abril deste ano, o advogado entende como um fator positivo para o setor rural. Esta legislação consiste em modernizar e trazer novas formas de financiamento para o agronegócio brasileiro, estimulando, principalmente, investimentos privados e estrangeiros. “É importante ressaltar que esta legislação não substitui as normas do Crédito Rural, mas abre novas frentes de financiamento para os produtores rurais, porém, com algumas peculiaridades. Ela institui, por exemplo, um novo título de crédito que é a Cédula Imobiliária Rural, no qual não se aplicam as nomas do Manual de Crédito Rural”, explicou, informando tratar-se de uma legislação recente e com algumas regulamentações pendentes, principalmente por parte do Conselho Monetário Nacional.