Comentários à 2º fase da OAB/FGV – Civil (XVII Exame) | Como passar na OAB
2ª Fase Recursos Resultado
Estes breves comentários são realizados com o auxilio dos Professores Denis Skorkowski, Caio Oliveira e Fernando Cavalcante e Cintia Martins, corretores da 2a fase do IEDI.
Como já dissemos anteriormente, muitos erros já ocorreram em relação à 2ª fase da OAB/Civil, seja no que diz respeito às provas ou aos gabaritos. Como exemplo, temos o exame X, em que a atual examinadora teve que anular 02 questões.
Nas últimas provas, contudo, a banca tem demonstrado equilíbrio e razoabilidade.
Foi o que aconteceu, a nosso ver, com este Unificado XVII (clique aqui para ver a prova e gabarito oficial).
Depois de algumas, por assim dizer, "surpresas" (já que, nos últimos exames, tivemos Agravo de Instrumento, Recurso Especial e Contestação) voltamos à peça que a banca FGV "mais gosta": PETIÇÃO INICIAL (Ação de Consignação em Pagamento). Como, aliás, dissemos aos alunos do IEDI que era grande a probabilidade de inicial neste Exame XVII.
Nada de muito complexo!
Apesar de nunca ter sido pedida como forma de peça pela FGV, a banca já havia questionado sobre o tema no Unificado V (questão nº 04). Além disso, a Consignatória foi exigida também nos exames 108 e 117 (neste caso, como forma de peça). Ou seja, é uma matéria que tinha boas chances de cair, de modo que o assunto foi incluído nos simulados aplicados ao longo do curso (tivemos uma questão inteira sobre isso 4ª questão do 3º Simulado aplicado – veja aqui).
A estruturação da peça está na lei e, por isso, acreditamos que os candidatos não tiveram muita dificuldade.
Quanto às questões, foram um pouco mais complexas, mas nada de surpreendente ou com "pegadinhas".
Novamente, a banca não pediu conhecimento doutrinário e jurisprudencial – o que é bom, considerando o material que se pode consultar na prova. Apenas exigiu dos candidatos o conhecimento da teoria da "perda de uma chance" (questão 04) e indicação da espécie correspondente de usucapião (questão 01); mas, nada que pudesse comprometer a pontuação total daqueles que não soubessem discorrer sobre os institutos.
De mais a mais, as respostas – em sua maioria – poderiam ser tiradas com base na lei seca; algumas delas, aliás, em legislação extravagante, como CDC e Lei de Locações. E caíram temas que sempre são abordados nos nossos simulados, como casamento, responsabilidade no CDC e questões relativas à locação (neste ponto, vale dizer, exigimos do aluno a elaboração de uma ação de cobrança de débito condominial, além de termos trazido uma pergunta sobre o ponto).
E, novamente, no próprio dia da prova, a banca divulgou o gabarito – o que é excelente para evitar "especulação".
Fernando Cavalcante – cavalcante.direito@gmail.com
Cintia Martins – cintiamrodrigues@gmail.com
Narrou-se uma situação em que o devedor (Mário) procurou o credor (Henrique) para quitar um débito que havia ficado em aberto diante da emissão de um cheque devolvido por insuficiência de fundos. O primeiro não logrou êxito em encontrar o segundo nem tampouco conseguiu informações sobre seu paradeiro, o que inviabilizou a efetivação do pagamento.
Exigia-se que o candidato elaborasse a peça processual adequada em favor do devedor (Mário), cujo intento era saldar a dívida existente.
A opção pela Consignatória era evidente, notadamente considerando-se o disposto no inciso III do art. 334 do CC, que preceitua que a consignação tem lugar se o credor residir em lugar incerto. Daí, aliás, deveria ter sido feita a abordagem jurídica e fática sobre o caso proposto. Do ponto de vista do direito processual, trata-se de procedimento especial, previsto no art. 890 e seguintes do CPC (era conveniente destacar o fato de ser procedimento especial).
Como regra geral, a ação deveria ser proposta no foro do lugar do pagamento (sendo dívida de natureza portável), que é o domicílio do credor-réu. Mas, no caso, o próprio enunciado sugeria a existência de cláusula de eleição de foro ("comarca da capital do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer conflitos") – o que é possível, nos termos do art. 327, CC – inexistindo qualquer dúvida nesse sentido.
Um ponto que talvez passasse despercebido pelos candidatos foi a exigência quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o que se justificava na medida em que houve a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, sendo certo que sua pretensão era "restabelecer seu crédito perante as instituições financeiras".
Outro ponto que pode ter gerado algum tipo de dúvida diz respeito ao valor da causa. Embora o preço ajustado entre as partes tenha sido R$ 1.000,00, este numerário, a nosso ver, não corresponde ao valor da causa, uma vez que o conteúdo econômico da demanda compreende o principal e os consectários legais. Os candidatos deveriam ter deixado em aberto a indicação (exemplo: "Dá-se à causa o valor de R$…"); em todo caso, vamos ver qual vai ser a conduta da banca quanto a esse aspecto.
Por fim, os pedidos deveriam ser deduzidos no seguinte sentido: depositar a quantia devida, com determinação da retirada do nome de Mário dos cadastros de inadimplentes; proceder à citação por edital do réu para levantar a quantia depositada ou oferecer resposta; viabilizar a extinção da obrigação pelo pagamento; e condenar o réu em custas e honorários advocatícios, permitindo-se a produção de prova por todos os meios admitidos.
O enunciado expôs a situação de Josué – que não tinha lugar para morar com a família – e, portanto, acabou ocupando determinada área urbana de 500 metros quadrados, local em que efetivou benfeitorias necessárias e úteis.
O problema tratou, em suma, de questões relativas à posse e propriedade, passando sobre o tema da usucapião (forma de aquisição originária do bem).
Na primeira parte da questão, o candidato deveria identificar o art. 1.219, CC, que dá direito ao possuidor de boa-fé de exigir indenização por benfeitorias necessárias e úteis.
Na segunda parte, deveria indicar o prazo necessário para que pudesse arguir a usucapião, bem como indicar a sua espécie. No caso, sabendo-se que a ocupação efetivou-se com o propósito de moradia habitual, o prazo seria 10 anos, nos termos do parágrafo único do art. 1.238 do CC.
Quanto à espécie, temos a usucapião "extraordinária".
Como de praxe, esperávamos uma questão que tratasse de direito de família, neste exame não foi diferente. O examinador esperava que o candidato demonstrasse conhecimento processual e material.
A segunda parte da questão "a" poderia conduzir o candidato a erro, sugestionando que seria possível a convolação. Fora isso, questão conforme o padrão do exame, eis que contém fundamentação expressa na legislação.
A fundamentação da questão "a" é basicamente processual. De modo que Adalberto e Marieta deveriam desistir do processo judicial e pleitear o divórcio pela via extrajudicial (o que seria o mais simples). O gabarito oficial trouxe outras possibilidades, como o pedido de ingresso pela via extrajudicial e posterior alegação de falta de interesse. Mas não havia necessidade de se apontar as diversas possibilidades.
Quanto à segunda parte, o art. 1.581 do Código Civil é expresso ao autorizar a concessão do divórcio sem prévia partilha de bens.
Há uma tendência em exigir do examinado conhecimentos da advocacia prática. Fica o alerta para atenção aos procedimentos extrajudiciais que dependem de atuação do advogado, como o caso de inventário e divórcio extrajudicial.
A questão elucida um contrato de locação com possibilidade de sub-rogação, posto que houve a dissolução da união estável. Para tanto deveria identificar-se as medidas necessárias que Ana deveria cumprir para permanecer no imóvel mediante continuação do contrato vigente.
Na primeira parte da questão, o candidato deveria identificar o art. 12 da Lei nº 8.245/1991, que permite em seu caput a continuação do contrato, desde que a sub-rogação seja comunicada ao locador e ao fiador por escrito, tendo em vista a dissolução da união estável.
Na segunda parte, o candidato deveria esclarecer a possibilidade de Rodrigo eximir-se da fiança locatícia, estabelecida anteriormente, devendo fazê-lo no prazo máximo de 30 dias, contados da notificação de Ana. Não obstante, importante seria, o candidato esclarecer, que o fiador responsabilizasse pelos 120 dias seguintes da notificação ao locador, tal previsão encontra-se disposta no artigo 12, § 2º da Lei nº 8.245.
Na terceira parte da questão, o examinando precisava esclarecer que o artigo 40, IV da Lei de Locação, prevê a possibilidade de solicitação do locador de nova modalidade de garantia ou substituição do fiador para que haja continuidade no contrato de locação.
A questão envolve um tema recorrente nas provas da segunda fase da OAB em civil: direito do consumidor. No caso apresentado foi retratada uma típica relação de consumo por equiparação em que José, um famoso atleta domiciliado em Minas Gerais se inscreve para participar de uma competição no Rio de Janeiro. Tendo sofrido um grave acidente na véspera da competição, em virtude da distração de um motorista de ônibus. O atleta ficou impossibilitado de participar do torneio e também precisou de tratamentos médicos para a sua reabilitação
No primeiro item foi indagada qual seria a legislação aplicável ao caso e quais seriam os danos sofridos por José.
A partir dos dados narrados, pode-se inferir claramente que se trata de uma relação de consumo, na qual José se qualifica como consumidor por equiparação, conforme regulamente o art. 17 do CDC. Assim, a responsabilidade da empresa será objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC (e art.37, § 6º da CF, por se tratar de prestadora de serviço público).
Quanto aos danos suportados por José, considerando que o atleta não pode participar da competição, verifica-se a ocorrência da perda de uma chance, que é a frustração da probabilidade de obter o prêmio da Copa Rio de Atletismo. Além da perda da chance, deverão ser indenizados os danos morais pela violação da integridade física e os danos emergentes decorrentes dos tratamentos médicos (Art. 402 do CC) necessários para a recuperação do atleta.
Por fim, a pergunta trata do prazo para o ajuizamento da demanda e se seria possível fixar a competência no juízo de MG. No caso, o prazo prescricional será de 5 anos (Art. 27 do CDC). Ademais, José poderá optar pelo ajuizamento da demanda em Minas Gerais (seu domicílio), conforme previsto no Art. 101, I, do CDC.