Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002512-28.2019.4.04.9999 5002512-28.2019.4.04.9999
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002512-28.2019.4.04.9999 5002512-28.2019.4.04.9999 - Inteiro Teor
AC 5002512-28.2019.4.04.9999 5002512-28.2019.4.04.9999
Apelação Cível Nº 5002512-28.2019.4.04.9999/PR
APELADO: ZENI MARIA DA SILVA LIMA
A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretendendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de período de atividade laboral rural.
Processado o feito, foi proferida sentença, publicada em 23.10.2018, julgando parcialmente procedente o pedido e determinando a averbação de período de atividade rural (ev. 67).
Diante da interposição dos recursos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, de ofício, anular a sentença para reabertura da instrução probatória e prolação de nova sentença, julgando prejudicadas as apelações do INSS e da parte autora (ev. 103 e 150).
Foi proferida nova sentença, publicada em 03.12.2020, com dispositivo redigido nos seguintes termos (ev. 169):
Na sequência, foram acolhidos os embargos de declaração opostos, com a seguinte conclusão (ev. 183):
O INSS apela. Requer a extinção do processo por falta de interesse processual, pois não foram apresentados, na via administrativa, os documentos aptos à comprovação da atividade rural. Alega, ainda, que no processo administrativo foram reconhecidos apenas 128 meses de carência, de sorte que o reconhecimento do labor rural, por não ser computável a tal título, não autoriza a inativação (ev. 189).
Com contrarrazões (ev. 194), vieram os autos a este Tribunal.
Inovação recursal. Não conhecimento.
Primeiramente, observo que a alegação apresentada no recurso, no tocante à falta de interesse processual, constitui flagrante inovação em sede recursal, uma vez que não suscitada em momento anterior do processo, pois não foi objeto da contestação (ev. 39).
Portanto, tal matéria não foi submetida ao crivo do juízo de primeiro grau, não tendo sido decidida na sentença, motivo pelo qual não pode ser analisada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, observando-se que não se trata de questão que deva ser examinada de ofício, e o recorrente não demonstra motivo de força maior que justifique a inovação, como exige o art. 1014 do Código de Processo Civil:
Nesse sentido, o precedente desta Turma:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA DE DEFESA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.013 E 1.014 DO CPC/2015. (...) 1. Na forma do disposto no art. 1.013, caput, e § 1º, do CPC/2015 (idêntica redação do revogado art. 515, caput, e § 1º do CPC/1973), a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas. 2. Em face do efeito devolutivo da apelação, ao Tribunal só é dado avaliar as questões suscitadas e discutidas no processo em primeiro grau. Vale dizer, se determinada questão não foi colocada ao julgamento do juízo a quo, o Tribunal não pode apreciá-la (princípio do tantum devolutum quantum appellatum). 3. Consoante art. 1.014 do CPC/2015, só é possível inovação da discussão em sede de razões de apelação se a nova matéria a ser discutida não pôde ser levada ao primeiro grau por motivos de força maior. 4. O juízo ad quem pode conhecer de matéria de ordem pública, em razão do efeito translativo (art. 485, § 3º, do CPC/2015). (...) (TRF4, AC 5004396-15.2017.4.04.7008, TRS/PR, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, 18.03.2020)
Consoante o art. 336 do Código de Processo Civil,"incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir."
Alegação trazida somente em sede recursal configura inovação que, segundo assente entendimento na jurisprudência, não pode ser conhecida:
PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS. 1. Não se conhece da apelação que discute matérias que não foram objeto da contestação e tampouco apreciadas na sentença. (TRF4, APELREEX 0006159-92.2014.4.04.9999, 6ª T. Rel., Des. Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. 29.01.2015)
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. QUALIDADE DE SEGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. (...). 2. Aplicável a vedação do art. 1.014 do CPC, uma vez que não foi impugnada em momento oportuno, ou seja, em contestação, nos termos do art. 336 do CPC a qualidade de segurado do instituidor do benefício. (...) (TRF4 5043048-52.2017.4.04.9999, TRS/SC, Rel. Des. Fedaral Jorge Antonio Maurique, 21.05.2018)
Diante do exposto, demonstrada a inovação em sede recursal, a apelação não pode ser conhecida neste ponto.
Passo à análise, no entanto, da matéria remanescente do recurso.
No processo administrativo a aposentadoria foi indeferida por falta de carência, tendo em vista que o INSS computou apenas 128 contribuições a tal título (ev. 39, OUT2):
E como já foi referido nas premissas que orientam o presente julgamento, o tempo de atividade rural anterior a 01.11.1991 é computável como tempo de contribuição, mas não como carência. Portanto, não há como acrescer o interregno reconhecido em sentença para tal fim.
Por outro lado, a petição inicial elencou períodos laborais supostamente passíveis de cômputo até a DER (26.02.2018), sendo que parte deles é posterior ao último período laboral considerado pelo INSS (2009). Isso decorre do fato de que os recolhimentos vertidos a partir de 01.08.2004 contêm indicativos de pendência, como demonstra a consulta ao CNIS atualizado:
Os indicativos de pendência anotados pelo INSS são os seguintes:
- 02/2007 a 06/2009:
PREC-PMIG-DOM Recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo
- 08/2012 a 08/2014:
PREC-FBR Recolhimento facultativo baixa renda pendente de análise.
IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006)
- 09/2014 a 08/2016:
- 09/2016:
PREC-FACULTCONC Recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos
- 09/2016 a 10/2016:
- 11/2016 a 03/2021:
No ponto, cumpre sinalar que os recolhimentos vertidos na condição de segurado facultativo de baixa renda, com alíquota reduzida, não computáveis para a inativação postulada, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 21, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91:
§ 3º O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) (grifei)
§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) (grifei)
Assim, verificando-se a existência de contribuições diferenciadas, forçoso reconhecer que aquelas vertidas em alíquota reduzida não podem ser aproveitadas para fins de obtenção do benefício previdenciário pretendido, salvo se integralizado o percentual exigido. E eventual intuito de integralização de aportes deve ser manifestado diretamente no âmbito administrativo, independentemente de deliberação judicial, até porque incumbe ao INSS apurar o devido e emitir a documentação para viabilizar o pagamento.
O mesmo se diga quanto aos recolhimentos vertidos em valores abaixo do mínimo ou àqueles que demandam comprovação do vínculo, que igualmente dependem de regularização.
Não sendo computáveis, destarte, tais recolhimentos, a parte autora não satisfaz as condições para a aposentadoria por tempo de contribuição postulada, por falta de carência, seja na data do requerimento administrativo, seja em momento posterior (reafirmação da DER) até o presente julgamento.
Destarte, deve ser provido o apelo do INSS, para afastar o benefício concedido na sentença.
Provido o apelo quanto ao afastamento do benefício pretendido, verifica-se a sucumbência recíproca (artigo 86 do Código de Processo Civil), fixando-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, cabendo a cada litigante o pagamento de metade desse valor, sem compensação (artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil), observada a suspensão da exigibilidade da parte autora em face da assistência judiciária gratuita.
Fica suspensa a exigibilidade das custas devidas pela parte autora, em face da assistência judiciária gratuita deferida no evento 36.
- apelação do INSS: conhecida em parte e, nessa extensão, provida, para afastar o benefício concedido na sentença, por falta de carência.
Ante o exposto, voto por conhecer, em parte, da apelação da parte ré e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002493248v13 e do código CRC 8f9dd246.
Data e Hora: 6/5/2021, às 7:42:39
5002512-28.2019.4.04.9999
40002493248 .V13
Conferência de autenticidade emitida em 07/05/2021 23:11:15.
Documento:40002493249
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR tempo de contribuição. REQUISITOS. TEMPO rural. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ALÍQUOTA REDUZIDA. COMPLEMENTAÇÃO. CÔMPUTO.
Não se conhece de apelação no ponto em que inova em sede recursal.
Efetuados recolhimentos como contribuinte individual ou facultativo sob alíquota inferior a 20% do salário de contribuição, o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de contribuição exige o complemento dos valores pelo segurado, nos termos do art. 21, §§ 3.º e 5.º da Lei 8.212/91, devendo o intuito de eventual integralização de aportes ser manifestado diretamente no âmbito administrativo, independentemente de deliberação judicial, até porque incumbe ao INSS apurar o devido e emitir a documentação para viabilizar o pagamento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, da apelação da parte ré e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002493249v4 e do código CRC 25ee9f49.
40002493249 .V4
ADVOGADO: MATHEUS DONA MAGRINELLI (OAB PR051870)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/04/2021, às 00:00, a 04/05/2021, às 16:00, na sequência 778, disponibilizada no DE de 15/04/2021.
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER, EM PARTE, DA APELAÇÃO DA PARTE RÉ E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204557126/apelacao-civel-ac-50025122820194049999-5002512-2820194049999/inteiro-teor-1204557177