Scalzilli Althaus | Atualizar o Código de Defesa do Consumidor é urgente
08 out Atualizar o Código de Defesa do Consumidor é urgente
Em 2012, foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei 281/2012 para atualizar o Código de Defesa do Consumidor, visando a fortalecer a confiança no comércio eletrônico e assegurar sua tutela. O texto propôs a inclusão de dois importantes incisos ao artigo 6º do CDC, que agregariam aos direitos básicos do consumidor "a privacidade e a segurança das informações e dados pessoais prestados ou coletados, por qualquer meio, inclusive o eletrônico, assim como o acesso gratuito do consumidor a estes e a suas fontes", e "a liberdade de escolha, em especial, frente a novas tecnologias e redes de dados, vedada qualquer forma de discriminação e assédio de consumo".
Além disso, a criação da "Seção VII — Do Comércio Eletrônico" trouxe normas gerais e impôs ao fornecedores deveres como a disponibilização de informações completas sobre as ofertas, produtos, serviços e dados de identificação do próprio fornecedor; o atendimento facilitado do consumidor, inclusive por meio eletrônico; o respeito ao direito de arrependimento, a ser exercido em até sete dias contados da contratação ou recebimento do produto; e o regramento sobre envio de mensagens eletrônicas com publicidade, evitando assédio indevido.