Art. 23 da Lei 14133/21
Artigo 23 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021
§ 3º Nas contratações realizadas por Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que não envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da contratação, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo.
§ 4º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§ 5º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será calculado nos termos do § 2º deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso I do § 2º deste artigo, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
§ 6º Na hipótese do § 5º deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado parágrafo.
meses. Pelo presente instrumento, e com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, as partes resolvem prorrogar o prazo contratual em mais 02 (dois) meses, contados a partir do…
Página 218 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2021
JUSTIFICATIVA DA ELABORAÇÃO DA DEMANDA: Deu-se início ao processo por meio do Documento de Formalização da Demanda e Termo de Referência, visando à contratação, por dispensa de licitação, de…
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 156/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 156/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 220/2021…
Para fixar o valor foi realizada pela Secretaria requisitante, pesquisa de mercado junto às empresas do ramo pertinente a fim de estimar o custo do objeto a ser contratado, definir os recursos…
A presente dispensa de licitação, se fundamenta no art. 75, inciso II, da Lei 14.133, de 2021, abaixo transcrito: Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores…
Item Quantidade Unid. Especificação 01 03 U LÂMPADA H7 CAMINHÃO AZZ 9627 02 02 U LÂMPADAS CAMINHÃO AZZ 9627 03 02 U FUSIVEIS CAMINHÃO AZZ 9627 04 01 U SERVIÇO DE TROCA DE LÂMPADAS E FUSIVEIS CAMINHÃO…
Página 723 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2021
9.1 A Comissão Contratação, instituída pel unanimidade, proceder a realização da disp Municipal se assim entender conveniente ao Paulo Frontin 17 de novembro de 2021. ALECIO MAROLI Presidente…
Página 724 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2021
RAZÃO DA ESCOLHA: A contratação recaiu à empresa WOLLINGER E SANTOS LTDA-ME inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.647.527/0001-29 que conforme demonstrado na pesquisa de preço feita inteiramente pela…
ORDEM ITEM EMPRESA VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1º 1 WOLLINGER E SANTOS LTDA-ME CNPJ: 11.647.527/001-29 R$ 220,00 R$ 220,00 1º 1 CLEOCIR MASCHEN AUTO ELÉTRICA CNPJ: 13.967.766/001-91 R$ 240,00 R$…
ALECIO MAROLI Presidente WALINSON KELVIN MARCA Secretário PATRICIA GRUCZKOWSKI Membro Publicado por: Alecio Maroli Código Identificador: 1C6E8B02 GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE…