LEI MUNICIPAL Nº 2.273, DE 10/02/2015
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE COORDENADOR PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º É caracterizada a situação de excepcional interesse público, na forma do disposto no art. 37, IX da Constituição Federal, pela qual fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação, em caráter temporário e por excepcional interesse público de até 02 (dois) COORDENADORES PEDAGÓGICOS para o atendimento da demanda da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo, para o desempenho das funções estabelecidas no Anexo I do cargo, que integra esta Lei.
§ 1º A excepcionalidade, quanto ao provimento de até 02 (dois) Coordenador Pedagógicos, com carga horária de 20 horas cada, resta configurada pela demanda destes profissionais por constituir-se requisito legal para a Escola e porque não há candidato para o banco de vagas para este cargo em concurso público vigente.
Art. 2º A contratação será precedida de processo seletivo simplificado, na forma a ser definida em Edital, e será de natureza administrativa na forma dos artigos 193 e 197 da Lei Municipal nº 1.397/05, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, com carga horária de 20 horas semanais, pelo período de até 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, caso persistir a demanda.