Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10188-42.2015.5.01.0012
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10188-42.2015.5.01.0012 - Inteiro Teor
AIRR 10188-42.2015.5.01.0012
Inteiro TeorTST_AIRR_101884220155010012_3e4d4.rtf
Agravante e Agravado :RONALD RIBEIRO ALVES
Advogado :Dr. Jose Solon Tepedino Jaffe
Agravante e Agravado :VIA VAREJO S.A.
Advogado :Dr. Dênis Sarak
Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento a recursos de revista das partes agravantes, sob os seguintes fundamentos:
Recurso de: RONALD RIBEIRO ALVES
- violação d (a,o)(s) Código Civil, artigo 949; artigo 950; Código de Processo Civil, artigo 533; artigo 475-Q.
Nos termos em que prolatada a decisão, com relação à pensão ser vitácia, à necessidade do pagamento das pensões vincendas em uma única parcela e também em relação ao "capital garantidor", não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Precatório / Juros de Mora.
No caso em apreço, não cuidou o recorrente, quanto aos citados temas, de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
As partes agravantes não infirmaram os fundamentos do despacho agravado, os quais, em virtude do acerto, adoto como razões de decidir, integrando esta decisão para todos os efeitos jurídicos.
Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento.
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00029055920145020372 Mogi das Cruzes - SP
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 49600-64.1994.5.19.0060