PBH - Defesa de Autuação / Requerimento
Defesa de Autuação / Formulário
INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA DA AUTUAÇÃO
1. O Formulário de Defesa da Autuação, disponível neste site, só é válido para notificações emitidas pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH).
2. A Defesa da Autuação só poderá ser apresentada para notificações emitidas pela PBH a partir de 12/04/2004.
3. Somente poderá entrar com a Defesa da Autuação o proprietário do veículo ou o condutor (nos casos da infração ser de responsabilidade desse e havendo indicação do condutor infrator - FICI - registrada na PBH, conforme instruções detalhadas na Notificação da Autuação de Trânsito).
4. O formulário da Defesa da Autuação deverá ser preenchido e enviado à PBH, acompanhado dos seguintes documentos:
- Cópia da Notificação da Autuação ou outro documento equivalente;
- Cópia da CHN ou outro documento de identificação. Para Pessoa Jurídica, documento comprovando a representação;
5. A Defesa da Autuação poderá ser enviada pelos Correios à PBH - Caixa Postal 1841 - CEP 30.331-970 - Belo Horizonte/MG -, ou protocolada pessoalmente de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 horas, no posto de atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont 363, e entre as rua Rio de Janeiro e Espírito Santo.
6. É de inteira responsabilidade do recorrente o preenchimento correto do formulário.
7. O acompanhamento da tramitação da Defesa da Autuação poderá ser feito pelo Portal de Serviços da PBH com a digitação da placa do veículo e RENAVAM.
Resolução CONTRAN de nº 299 de 04/12/2008 - Leia a Resolução.
Resolução Federal nº 619 de 6 de Setembro de 2016
Resolução Federal nº 692 de 27 de Setembro de 2017
Segundo Resolução 149 do CONTRAN, de 13/10/2003, no caso de cometimento de infração, os órgãos executivos de trânsito,
antes de enviarem a multa ao proprietário do veículo, deverão enviar uma NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO.
Essa notificação contém os dados da infração, do veículo e do proprietário, o Formulário de Identificação do Condutor Infrator
(FICI) e informações sobre a Defesa da Autuação.
Caso algum dos dados registrados na Notificação da Autuação de Trânsito esteja incorreto, você poderá se defender por meio do preenchimento do formulário de Defesa da Autuação, que deverá ser enviado/entregue à PBH: