ConJur - Só não compõe base de cálculo do ISS material sujeito ao ICMS
2 de outubro de 2020, 12h43 Imprimir Enviar
Decisão tem impacto limitado porque setor da construção civil pode ter alíquotas de ISS definidas por lei municipal
Ministra Rosa Weber concluiu que interpretação restritiva dada pelo STJ no caso não fere a Constituição Federal