Inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007 que modifica a Lei Complementar nº123 de 2006 foi aprovado pelo Senado Federal no dia 04 de outubro de 2016. Saiba mais!
Embora ainda precise da sanção presidencial, veja o que pode mudar com a publicação desse Projeto.
Mesmo tendo sua aprovação em 2016, sua vigência somente terá efeitos a partir de janeiro de 2018.
Foram majoradas as alíquotas, mas será atribuído um desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento.
As tabelas do Simples Nacional serão reduzidas a cinco anexos, sendo três para serviços, um para comércio e outro para indústria. A quantidade de faixas de faturamento também sofreu redução de 20 para 6.
Novas Empresas Inseridas
Novo prazo para pagamento de dívidas
Empresas do Simples Nacional com dívidas vencidas até maio de 2016 poderão realizar o pagamento em até 120 vezes onde a parcela mínima será de R$ 300,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 20,00 para MEI.
O valor da prestação será corrigido pela SELIC e por por 1% aplicado no mês do pagamento da parcela.