DIREITO À VIDA E DA DIGNIDADE HUMANAEm decisão inédita, TST manda sequestrar precatório em favor de idoso com câncer - Prolegis
DIREITO À VIDA E DA DIGNIDADE HUMANAEm decisão inédita, TST manda sequestrar precatório em favor de idoso com câncer
DECISÃO: *TST – Um ex-empregado do estado do Rio Grande do Sul, com 82 anos de idade, portador de câncer de próstata, sem condições financeiras para pagar seu tratamento, conseguiu quebrar a ordem cronológica de apresentação de precatórios e vai receber R$ 97.219,65 a que tem direito desde que saiu vitorioso em ação trabalhista movida em 1995. Por decisão inédita do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, o valor deverá ser sequestrado da conta do Estado e depositado na conta do idoso.
Em 9 de dezembro de 2009, a Emenda Constitucional 62 abriu uma exceção à regra da ordem de apresentação, dando preferência para pessoas com mais de 60 anos ou com doenças graves. O trabalhador do caso julgado pelo Órgão Especial enquadra-se nas duas situações. Processo: TST-RO-2698-94.2010.5.04.0000