TCE multa escritor por contratar empresa sem licitação no Governo – Extraderondonia.com.br
TCE multa escritor por contratar empresa sem licitação no Governo
Da Redação em 26/01/2016 - 10:12
Escritor parcelou em 10 vezes multas de aproximadamente R$ 2,7 mil
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aceitou parcelar duas multas de R$ 2.672,94 cada, aplicadas ao assessor do Governo, Júlio Olivar, aplicadas em 2012, quando ele era secretário de Estado de Educação (Seduc).
O processo 03374/2012 foi originado porque ele dispensou licitação para contratar empresa de transporte escolar para atender alunos de Buritis.
A decisão monocrática foi do conselheiro Benedito Antônio Alves. Olivar teria preenchido todos os requisitos para ser beneficiado com a concessão.
Apesar disso, no ato do pagamento de cada parcela o valor do débito será atualizado. O cálculo deverá ser efetivado pelo site do TCE.
O conselheiro Benedito Alves também determinou que a multa deverá começar a ser paga dentro de 13 dias, sendo que as demais parcelas vencem a cada 30 dias, após o recolhimento da primeira. Olivar também deve encaminhar ao TCE o comprovante do pagamento, até no máximo 10 dias após o recolhimento.
Se ele atrasar qualquer parcela ou não encaminhar comprovante de pagamento dentro do prazo previsto, salvo por justa causa, as demais parcelas vencem antecipadamente.