De acordo com a legislação municipal, em um intervalo de até 60 dias, os produtos que foram apreendidos pelos fiscais do município ficam a disposição da pessoa. Para realizar a retirada é preciso comprovar a origem e pagar uma multa de 10 URMs (Unidade de Referência Municipal) ao custo de R$ 120,28, cada, com os impostos. Se os produtos apreendidos puderem ser aproveitados para alguma assistência social, eles são repassados. Caso não possam, após um ano são eliminados. Caso o vendedor deseja se regularizar, ele deixa de ser ambulante para possuir um espaço físico, com alvará de licença e MEI- Microempreendedor Individual.