Brasil pode sofrer sanções por falta de lei contra financiamento do terrorismoAML Risco Reputacional
País pode passar por constrangimentos diplomáticos por não ter legislação específica contra o financiamento de atividades terroristas. Falta de uma definição de terrorismo, até mesmo no âmbito da ONU, dificulta novas leis.
"Em 2005, nós assinamos e ratificamos uma convenção das Nações Unidas sobre o tema. Ela exige que os países aprovem legislações tipificando o crime de financiamento do terrorismo", explica Rodrigues.
Segundo ele, o país pode, em última instância, entrar para uma espécie de "lista negra" do Gafi – organismo internacional contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo ou ser expulso do grupo.
"Seria um constrangimento diplomático. Faríamos parte de um grupo de países com deficiências na área. Os sistemas financeiros teriam que ter uma atenção maior com as transações financeiras do Brasil, o que significa mais custos e limitações", diz Rodrigues.
"Além disso, a falta de uma lei pode prejudicar uma eventual cooperação jurídica com outros países. Por exemplo, não poderíamos extraditar uma pessoa que financie terroristas, porque não há um equivalente penal no Brasil", afirma. Pelos mesmos motivos, tampouco seria possível processar um brasileiro em território nacional.
Rodrigues ressalta, entretanto, que muitas vezes a conduta está associada a outros crimes, já previstos na legislação brasileira. "Os casos encontrados, que podiam ter relação com financiamento de terrorismo, tinham outro delito ocorrendo ao mesmo tempo, como sonegação fiscal. Então às vezes há uma forma de punir por outras vias", diz.
A dificuldade não é, segundo Rodrigues, punir o financiamento de um ato terrorista em si, como um atentado a bomba. "Se a pessoa facilita um crime, ela já é parte dele. O financiamento do terrorismo é uma ideia mais sutil. Inclui, por exemplo, pagar um almoço para um terrorista". O objetivo seria tirar todas as fontes de recursos dessas organizações.
No Brasil, o presidente do COAF afirma que já houve "a comunicação de operação suspeita" para os órgãos responsáveis pela investigação. A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) admite que há uma "preocupação com o financiamento do terrorismo" no país, mas não informa se há casos confirmados.
"O Brasil é pouco propenso a ser alvo de terroristas, mas o que nos torna vulneráveis são essas redes transnacionais do crime. É um problema que não tem fronteira. Então, se aqui a lei é branda, os criminosos transferem o seu negócio para cá", afirma Leandro Piquet Carneiro, professor do Instituto de Relações Internacionais da USP.
"Há meios técnicos de se fazer isso. É preciso ter muito cuidado com essas leis, pois há um risco enorme de incluir manifestações legítimas como terrorismo", alerta.