Foi aprovada na madrugada desta quinta-feira (30/5) no Plenário da Câmara dos Deputados a Medida Provisória (MPV) 871, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2019, que cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado.
De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado na comissao mista, relatado pelo deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros para concessão, revisão ou manutenção de benefícios.
O acesso aos dados médicos poderá abranger inclusive os de entidades privadas mediante convênio.
Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário será notificado para apresentar defesa em 30 dias, por meio eletrônico ou pessoalmente nas agências do INSS. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso da suspensão em 30 dias.