Acordo de delação não pode ser questionado por quem não é parte, diz STJ - ISTOÉ Independente
08/11/16 - 14h06
As informações foram divulgadas no site do STJ. O entendimento do colegiado foi dado no julgamento de recurso em habeas corpus de três oficiais da cúpula da Polícia Militar do Rio presos preventivamente na Operação Carcinoma – investigação sobre desvio de recursos do Fundo de Saúde da corporação.
A defesa pediu o trancamento da ação penal e o desentranhamento do incidente de delação premiada. Para a defesa, o acordo de delação deve ser declarado nulo, pois o juiz que o homologou seria 'absolutamente incompetente'.
Os advogados dos oficiais sustentaram ainda que a delação premiada não poderia ser aplicada no âmbito da Justiça Militar 'por ausência de previsão legal no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar, constituindo prova ilegal'.
Em relação à suposta ilicitude da homologação do acordo de colaboração premiada, o ministro ressaltou que, 'diante da natureza de negócio jurídico processual personalíssimo, bem como por se tratar de meio de obtenção de provas, e não de efetiva prova, somente possuem legitimidade para questionar a legalidade do acordo de colaboração premiada as próprias partes que o celebraram'.
Segundo o relator, o acordo gera direitos e obrigações apenas para as partes, 'em nada interferindo na esfera jurídica de terceiros, ainda que referidos no relato da colaboração'.
O ministro observou que 'aos corréus que porventura tenham sido citados na delação resta questionar as declarações efetivamente prestadas pelo colaborador'.