Contribuintes já podem fazer adesão ao Refis
20/02/2014- Palavras-chave: refis; parcelamento de débitos
Os contribuintes que apresentam dívidas com a Receita Estadual já podem formalizar o pedido de adesão ao programa de parcelamento de débitos. Anunciada pelo Governo do Estado em novembro de 2013, a iniciativa irá permitir o pagamento de dívidas relativas a ICMS com redução de até 90% nas multas ou, dependendo da modalidade escolhida, em até dez anos.
O programa, batizado de Refis, é amparado na Lei nº 10.161 e no Decreto nº 3498-R. Podem ser parcelados débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2013, declarados ou não à Receita Estadual, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, podendo até mesmo já ter sido ajuizados.
Há, atualmente, mais de 51 mil débitos inscritos em dívida ativa que poderão vir a ser sanados com o Refis - à parte pendências não declaradas ou não alcançadas pelo Fisco, que também poderão ser quitadas com redução de multa.
O parcelamento especial vale apenas para dívidas de ICMS (ou ICM, conforme o imposto era denominado anteriormente). Conforme estimativa da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), mais de R$ 200 milhões em débitos fiscais deverão ser quitados.
A seguir, saiba mais sobre as modalidades de pagamento e os respectivos prazos, regras e vantagens:
• Nessa modalidade o DUA deverá ser emitido e pago até o dia 31/03/2014.
O contribuinte deverá autorizar débito automático das parcelas em conta corrente mantida no Banestes. A opção deverá ser formalizada entre 03/02/14 e 31/03/14 e terá os seguintes benefícios:
• Para débito fiscal consolidado em montante igual ou inferior a 2000 VRTEs, parcela com valor mínimo de 50 VRTEs;