"HABEAS CORPUS". LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO. CP, ART. 83, IV. Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73753 RJ
HC 73753 RJ
ELIO RIBEIRO DE SOUZA, GILBERTO REGO E OUTROS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DJ 22-11-1996 PP-45688 EMENT VOL-01851-03 PP-00523
Inteiro TeorHC_73753_RJ-_15.10.1996.pdf
"HABEAS CORPUS". LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO. CP, ART. 83, IV.
O condenado, para fazer jus ao livramento condicional, deve atender a requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação ordinária. A alegação de inidoneidade da exigência da reparação do dano causado pelo crime como condição para o livramento condicional, por dizer respeito essa exigência apenas ao condenado por sentença definitiva transitada em julgado, pois só a partir daí a condenação se torna certa e, portanto, exigível a obrigação de indenizar, não destoa da lógica do nosso sistema penal que estimula a composição dos prejuízos causados pelo delito, mesmo antes de seu julgamento definitivo. O seqüestro de bens não tem o condão de tornar insolvente O réu para o efeito de eximi-lo da satisfação do dano, erigida como pressuposto para o gozo do livramento condicional. "Habeas corpus" indeferido.
HC 74274 ANO-1996 UF-RJ TURMA-01 N.PP-011 Min. ILMAR GALVÃO DJ 22-11-1996 PP-45689 EMENT VOL-01851-03 PP-00598
PN0851 , LIVRAMENTO CONDICIONAL, REPARAÇÃO CIVIL DO DANO, EXIGÊNCIA, SENTENÇA CRIMINAL, TRÂNSITO EM JULGADO, ANTERIORIDADE, POSSIBILIDADE. PN0851 , LIVRAMENTO CONDICIONAL, REPARAÇÃO CIVIL DO DANO, CONCESSÃO, CONDIÇÃO, EXIGÊNCIA, RÉU, BENS, SEQUESTRO, INSOLVÊNCIA, AUSÊNCIA, REPARAÇÃO, IMPEDIMENTO, INEXISTÊNCIA. PN0851 , LIVRAMENTO CONDICIONAL, REPARAÇÃO CIVIL DO DANO, OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA, INEXISTÊNCIA, RÉU, PRESTAÇÃO, MONTANTE, ESPECIFICAÇÃO, DESNECESSIDADE, OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, DÉBITO, INTEGRALIDADE, RESPONSABILIDADE.
Obra: Da Responsabilidade Civil
Autor: José de Aguiar Dias
LEG-FED LEI- 003071 ANO-1916 ART-00896 ART- 01518 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: RHC-71400, HC-72400, HC-74038. N.PP.:. Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 29/11/96, (ARL). Alteração: 16/06/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743323/habeas-corpus-hc-73753-rj
A 6ª edição da obra de Direito Constitucional "Constituição Federal Comentada", que ora vem a público, foi integralmente revista e atualizada, levando-se em consideração as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 106, 107 e 108, todas de 2020 e, também, outras mudanças legislativas relevantes. Destaque: …