Procuradoria Geral do Município de Pirapozinho
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Graduado em Direito e Letras pela Universidade do Oeste Paulista de
Presidente Prudente, presta serviços junto à administração pública municipal
desde janeiro de 1992. Desde fevereiro de 2009 é Procurador do Município,
aprovado em concurso público. Em 2010, pelo critério de antiguidade, é
nomeado Procurador Geral do Município.
No ano de 2007, o então Prefeito Municipal Orlando Padovan enviou à Câmara Municipal um projeto de lei criando e organizando a Procuradoria Geral do Município. O referido projeto foi aprovado, convertendo-se na Lei Complementar Municipal n° 12, de 12 de abril de 2007.
A Procuradoria conta atualmente com 5 (cinco) procuradores, sendo eles: Celso Freitas Lopes Sá, Helena Maria Ramos Miras, José Carlos Alves do Nascimento, Sandro Vinícius de Almeida, Tatiana da Silva Ferreira Nery, todos nomeados em razão de aprovação em concurso público.
– O campo funcional da Procuradoria é vasto e inclui, dentre outros, a representação judicial e extrajudicial do município;
– Exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral;
– Promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;
– Elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Sr. Prefeito Municipal, ou de ofício;
– Patrocinar judicialmente as causas em que o Município de Pirapozinho seja interessado como autor, réu ou interveniente;
– Preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito e Diretores da Administração Direta;
– Acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado;
– Emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame; organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
– Funcionar nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município;
– Elaborar minutas de contratos e convênios; examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Diretor da Administração;
– Sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município de Pirapozinho;
– Promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município; representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal;
– Emitir parecer em matéria fiscal; examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa do Secretário Municipal de Finanças;
– Manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;
– Promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta, Indireta e Autarquias e funcionários públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar;
– Promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, em especial o Meio Ambiente;
– Representar a Fazenda do Município junto ao Tribunal de Contas;
– Propor ação civil pública; opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação – CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente, dentre outros;
– Também possui um setor dedicado somente à execução fiscal.
A Procuradoria Geral do Município está Localizada no pavimento superior do Paço Municipal, localizado à Rua Machado de Assis, 728, Centro.