O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acolheu o pedido para que o município de Nova Ubiratã (165 quilômetros de Sinop) ingresse como "amicus curiae" na ação movida pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que visa a emancipação do distrito de Boa Esperança do Norte. Para o ministro, Nova Ubiratã possui "representatividade no debate específico", já que perderá parte significativa de seu território, caso o desmembramento do distrito seja validado.
"Uma vez preenchidos os requisitos legais e, ainda, observando-se que a manifestação cumpriu a função de trazer elementos relevantes para o julgamento, que é o principal papel do amigo da corte, defiro o pedido do município de Nova Ubiratã para ingressar no feito na qualidade de amicus curiae", afirmou Barroso. Com a decisão, Nova Ubiratã está autorizada a oferecer provas e outros subsídios ao Supremo, contribuindo assim para o julgamento da ação.
O julgamento no STF começa nesta sexta-feira, de maneira virtual. Nesse formato, não há debates e os ministros depositam seus votos no sistema da Corte. A sessão será encerrada em 18 de outubro.
Em junho, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso encaminhou uma nova manifestação ao STF defendendo a constitucionalidade da lei que resultou na criação do município. A nova manifestação foi assinada pela Mesa Diretora da Assembleia, composta pelos deputados Max Russi (presidente), Dilmar Dal Bosco (vice) e Eduardo Botelho (primeiro secretário). O documento também levou a assinatura do procurador geral, Ricardo Riva, que havia assinado a primeira manifestação. Um mês antes, em parecer assinado pelos procuradores Ricardo Riva e João Pagot, a Assembleia havia pedido para que fosse rejeitada a ação movida pela sigla.
Conforme a reportagem já informou, o MDB entrou com a ação questionando o artigo 178, da Constituição de Mato Grosso, em sua redação original e na conferida pela Emenda Constitucional estadual 16/2000, que trata do período de criação, incorporação ou extinção de município, e dispositivos das leis complementares que regulamentam a matéria. Segundo o MDB, com a edição da Emenda Constitucional 15/1996, pelo Congresso Nacional, os estados não poderiam mais aprovar normas disciplinando a matéria, uma vez que se atribuiu tal função ao legislador federal. Portanto, alega a legenda, a Emenda, ao prever que a criação de município somente poderá ocorrer até seis meses antes da realização das eleições para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, "é nitidamente inconstitucional".