Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1801425 PE 2020/0322223-5
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1801425 PE 2020/0322223-5 - Decisão Monocrática
AREsp 1801425 PE 2020/0322223-5
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1801425_6a169.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.425 - PE (2020/0322223-5)
AGRAVADO : LUCINEIDE PAULINO DE VERCOSA DUTRA
ADVOGADO : EDILENA ACCIOLY FREJ - PE010352
Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido:
RELATOR DES ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO ACIDENTÁRIA PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDO ANTERIORMENTE ATRAVÉS DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU AO INSS QUE PROCEDA À REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE FORMA INTEGRAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS COISA JULGADA QUE APESAR DE NÃO INIBIR A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DE PROMOVER A REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATRAVÉS DE CONVOCAÇÃO PARA EXAME MÉDICO-PERICIAL NÃO PERMITE A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO A NÃO SER PELA MESMA VIA POR MEIO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA PRECEDENTE DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA VIOLAÇÃO A COISA JULGADA E PARALELISMO DAS FORMAS AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO À UNANIMIDADE.
Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 70, 71 e 101 da Lei n. 8.213/91, no que concerne à desnecessidade de ação judicial para fazer cessar benefícios previdenciários concedidos judicialmente por incapacidade em razão do poder/dever da administração de revisar os atos de concessão, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):
Com a devida vênia, a e. Turma a quo não considerou a previsão direta e explícita elencada nos arts. 70, 71 e no caput do art. 101, todos da Lei N128
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n. 8.213/91, que preconizam o poder-dever do INSS de realizar perícia administrativa revisional nos segurados em gozo de benefício por incapacidade, (....)
Logo, é evidente não apenas a necessidade e a possibilidade de o INSS revisar as concessões de benefícios, inclusive aqueles restabelecidos/implantados por conta de decisão judicial, como também o dever de assim proceder (legalidade estrita), sendo descabida a interpretação de que apenas por outra decisão é que seria facultada a cessação da benesse. (fls. 55).
Imperioso, aqui aduzir, que o STJ vem decidindo de forma reiterada que a revisão administrativa de benefício não precisa respeitar o paralelismo das formas, ou seja, mesmo que o benefício seja concedido pelo Poder Judiciário, poderá ser objeto de revisão na esfera administrativa (fls. 55-56).
Na espécie, em relação aos arts. 70 e 71 da Lei 8.213//91, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o(s) artigo(s) apontado(s) como violado(s) não tem/têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020.)
Confiram-se também os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; e AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018.
Em relação ao artigo remanescente, o Tribunal assim se manifestou:
Apesar de tal conclusão (quanto a impossibilidade do Judiciário impedir a Administração Pública de convocar os segurados que se encontrem recebendo benefícios continuados a se submeterem a perícias médicas periódicas), entendo que, após resultado da perícia, caso seja constatado que os requisitos que ensejaram a concessão do
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benefício não mais existem, ou mesmo na hipótese em que o beneficiário não promova o agendamento da perícia ou não compareça para o exame, o INSS deve valer-se de ação judicial própria para promover a cassação do benefício, não podendo fazê-lo administrativamente, com vistas a garantir o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Agir de modo contrário, importa em violação da coisa julgada material e desrespeito ao princípio do paralelismo das formas, de maneira que aquilo que foi concedido por um meio somente pode ser desfeito pela utilização da mesma via (fls. 45-46, sem destaques no original).
Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas do embasamento utilizado no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
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