DECRETO Nº 35334, DE 30 DE OUTUBRO DE PDF
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Carolina Lemos Peres
1 DECRETO Nº 35334, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 REGULAMENTA A PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM, DE ACORDO COM A LEI Nº 2886, DE 24 DE JUNHO DE O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições e, Considerando a necessidade de acrescentar novos procedimentos à regulamentação da progressão por nova qualificação, DECRETA: Art. 1º - Os certificados ou diplomas que comprovem nova qualificação serão apresentados no Protocolo-Geral da Prefeitura Municipal de Betim, cuja cópia será autenticada no próprio setor. Art. 2º - Para efeito de comprovação de participação em curso de treinamento, capacitação, aperfeiçoamento, congresso ou seminário, o certificado ou diploma deverá conter: I - nome do servidor participante; II - nome do curso; III - carga horária; IV - entidade promotora do curso; V - timbre da instituição de ensino; VI - frequência mínima de 80% (oitenta por cento); VII - período de realização; VIII - nome e assinatura do responsável pela expedição do documento. Parágrafo único - As declarações não terão validade para efeito de progressão por nova qualificação. Art. 3º - O prazo para requerimento contar-se-á de 01/04 a 31/08 para pagamento em novembro. Art. 4º - Os cursos oferecidos pelo Município de Betim terão seus certificados expedidos pelo secretário de cada pasta ou pessoa por ele autorizada expressamente. Art. 5º - Não serão computados para progressão os cursos em duplicidade. Art. 6º - Em nenhuma hipótese os certificados poderão ser reapresentados. Art. 7º - A contar da data do deferimento do curso para efeito de progressão será aceito apenas um curso por temática que compõem o conteúdo programático do curso. 1º - Caso o servidor apresente, no período de que trata o art. 3º deste Decreto, mais de um curso com a mesma temática, será considerado somente o mais vantajoso para o servidor, ou seja, aquele que lhe assegure o maior número de padrões.
2 Art. 8º - Os servidores detentores de dois cargos efetivos deverão fazer requerimentos distintos para cada cargo, obedecendo ao disposto no art. 1º deste Decreto. Art. 9º - Os cursos de treinamento, capacitação, aperfeiçoamento, congressos e seminários, para serem válidos para progressão na carreira, deverão ser previamente credenciados ou autorizados pelo dirigente do Quadro Setorial, e ainda, guardar afinidade com as atribuições do cargo efetivo para o qual o servidor prestou concurso público, nos termos do art. 16, 4º, da Lei nº 2.886/96. 1º - No caso do Quadro Setorial da Administração os cursos serão autorizados pelo Secretário Municipal ou Adjunto de cada pasta, pelo Procurador-Geral do Município ou pessoa por eles expressamente autorizada. 2º - O número de padrões de acréscimo será limitado a 1 (um) no máximo, por período aberto de cursos de aperfeiçoamento, treinamento, congressos e seminários. 3º - Quando se tratar de cursos de graduação, pósgraduação, doutorado, mestrado e pós-doutorado, o servidor perceberá todos os padrões estabelecidos no Anexo VIII, da Lei nº 2.886/96. 4º - No caso de obtenção pelo servidor de mais de 1 (um) título de graduação ou pós-graduação, protocolizadas no mesmo período de que trata o art. 3º deste Decreto, será considerado somente o que guardar o maior grau de afinidade com as atribuições do cargo do servidor. Art A solicitação para a autorização de cursos deverá ser feita em formulário próprio e entregue para análise no setor definido por cada Quadro Setorial onde o servidor estiver lotado, no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes do início do curso. Art Caberá à Comissão de Análise de Processos Administrativos de Solicitação de Progressão Por Nova Qualificação, criada através de Decreto do Executivo, composta por representantes indicados pelo Secretario de cada Quadro Setorial, a responsabilidade pela análise, deferimento e indeferimento dos processos administrativos de solicitação de progressão por nova qualificação. Art Para os cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, concluídos em instituições do Sistema Federal ou do Sistema Estadual de Ensino, prevalece o art. 18, e seus parágrafos, da Lei nº 2.886/96, com a redação dada pela Lei nº 3.157, de 15 de abril de Art Na avaliação dos certificados, além do que prescreve a lei, serão observados os seguintes critérios: I - não terão validade os certificados que omitirem quaisquer dos itens relacionados no art. 2º deste Decreto; II - o conteúdo programático deverá ter afinidade com as atribuições do cargo efetivo para o qual o servidor prestou
3 concurso público, constante na descrição do cargo, exceto nos casos de readequação funcional devidamente comprovada por Laudo Definitivo do SESMT, hipótese na qual a afinidade será analisada com base nas atribuições da função que efetivamente passou a exercer; III - os cursos de capacitação, treinamento ou aperfeiçoamento, seminários e congressos, promovidos ou pagos pela Prefeitura Municipal de Betim, Órgãos da Administração Indireta, ou realizados em parcerias com outras instituições, terão validade quando ministrados com carga horária mínima de 4(quatro) horas; IV - os cursos de capacitação, treinamento ou aperfeiçoamento, seminários e congressos, promovidos por outro órgão ou entidade, terão validade quando ministrados com carga horária mínima de 20(vinte) horas, obedecidas as condições de autorização prévia previstas no art. 9º, caput e 1º. V - todo certificado ou diploma de curso, para ter validade para progressão na carreira, deverá ser emitido por entidade vinculada a instituição de Ensino Superior devidamente credenciada no Sistema Federal ou Sistema Estadual de Ensino, e que detenha credenciamento de Universidade, Centro Universitário ou Instituto Superior de Educação; VI - caso o certificado ou diploma de curso for oferecido por entidade ou instituição não vinculada a sistema de Ensino Superior, deverão os mesmos ter Atestado de Capacidade Técnica, emitido por Instituição Federal ou por Universidades, com certificação reconhecida pelo MEC; VII - os cursos à distância ou por meio eletrônico serão computados para efeito de Progressão por Nova Qualificação, desde que observadas as condições contidas nos incisos V e VI deste artigo, bem como a afinidade com as atribuições do cargo efetivo para o qual o servidor prestou concurso público, nos termos do art. 16, 4º, da Lei nº 2.886/96, e demais condições estabelecidas neste Decreto; VIII - o curso, cujo certificado ou diploma seja pleiteado para fins de progressão na carreira, será o realizado integralmente fora do horário de trabalho, conforme aplicação sistêmica do art. 37, caput, da Constituição Federal, c/c art. 884, do Código Civil, salvo aqueles promovidos pelo Município de Betim, obedecidas as condições de autorização prévia previstas no art. 9º, caput e 1º, deste Decreto. IX - somente serão válidos os títulos ou cursos, cujos certificados ou diplomas estejam redigidos em Língua Portuguesa, nos termos do artigo 224, do Código Civil, ou traduzidos por tradutor juramentado; X - a titulação que constituir pré-requisito para o exercício do cargo não será utilizada para fins de progressão na carreira, nos termos do art. 18, 4º, da Lei nº 2.886/96, incluído pela Lei nº 3.157, de 15 de abril de Parágrafo único - Em conformidade com o art. 19, 1º, da Lei nº 2886/96, fica limitado a 15 (quinze) o número total de padrões de vencimento concedidos ou que venham a ser concedidos ao servidor na carreira, por efeito de nova qualificação ou titulação. Art Cursos de especialização latu senso não serão contados para fins de somatória de horas, mas como título.
4 Art Certificados que comprovem a participação do servidor como docente, monitor, instrutor ou de equipe promotora de cursos não serão computados para efeito de progressão por nova qualificação. Art São títulos, para uso dos direitos atribuídos pela lei 2886/1996, os decorrentes de conclusão de cursos de graduação, sendo Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior e de pós-graduação (latu senso ou strictu senso). 1º - Somente será aceito um título para cada nível de graduação e/ou pós-graduação. 2º - Será considerada para os títulos de pós-graduação strictu senso, a Ata de Defesa de Mestrado ou Doutorado, devidamente registrada no Conselho Universitário pertinente, acompanhada do protocolo de pedido de expedição de Diploma. Art Comprovam a obtenção de título: I - para ensino fundamental e ensino médio, ou correspondente, o Certificado de Conclusão de Curso (Histórico Escolar) ou Diploma; II - para o 3º grau, o Diploma ou Carteira de Registro de Habilitações do MEC; III - para pós-graduação, o Certificado de Conclusão de Curso de Especialização latu senso e o Certificado de Conclusão de Mestrado ou Doutorado, expedido por entidades credenciadas pelo MEC, ou a Ata de Defesa de Mestrado ou Doutorado, devidamente registrada no Conselho Universitário pertinente, acompanhada do protocolo de pedido de expedição de Diploma. 1º - No caso dos servidores da Ativa do Quadro Setorial da Saúde, contam-se, ainda, os certificados de conclusão de residência médica, expedidos por entidades credenciadas pelo MEC. Art O prazo para recursos será de 15 (quinze) dias após a notificação do servidor sobre a decisão da Comissão de Análise de Processos Administrativos de Solicitação de Progressão Por Nova Qualificação, contida no relatório de padrões adquiridos por período/requerimento. Art Os requerimentos de Progressão Por Nova Qualificação abertos nos períodos de 01/11/2012 a 31/01/2013 e 01/06/2013 a 31/08/2013, serão analisados conforme as seguintes regras: I - fica mantido o direito a, no máximo, 02 (dois) padrões por nova qualificação, adquiridos através de cursos de capacitação/atualização, observado o interstício de que trata o art. 16, 1º, da Lei nº 2.886/96, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2011; II - permanecem inalterados os casos em que a somatória de horas dos certificados tiver gerado saldo de horas para os futuros requerimentos, conforme controle feito pela Superintendência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Betim, nos termos do art. 4º do Decreto nº /98;
5 III - ficam autorizados para fins de Progressão Por Nova Qualificação, os títulos e cursos de capacitação, treinamento ou aperfeiçoamento, seminários e congressos, realizados à distância ou por meio eletrônico, cujos respectivos Certificados ou Diplomas foram apresentados nos requerimentos relativos aos períodos descritos no caput deste artigo, desde que obedecidas as condições estabelecidas nos instrumentos normativos em vigor à época da solicitação. (Redação original). III ficam autorizados para fins de Progressão Por Nova Qualificação, os títulos e cursos de capacitação, treinamento ou aperfeiçoamento, realizados à distância ou por meio eletrônico, cujos respectivos Certificados ou Diplomas foram apresentados nos requerimentos relativos aos períodos descritos no caput deste artigo, desde que obedecidas as condições estabelecidas nos instrumentos normativos em vigor à época da solicitação. (Inciso III com redação dada pelo Decreto nº 35761, de 13/2/2014). Art Os casos omissos serão discutidos pela Comissão de Análise de Processos Administrativos de Solicitação de Progressão Por Nova Qualificação e encaminhados à Procuradoria- Geral do Município para parecer. Art Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 15083, de 11 de dezembro de 1998, a Portaria SEMED nº 002, de 20 de junho de 2007, e a Instrução Normativa Conjunta nº 001, de 17 de maio de Prefeitura Municipal de Betim, 31 de outubro de Wagner Lara Braga Secretário Adjunto de Administração Mauro Silva Reis Secretário Municipal de Saúde Mary Rita de Cássia do Prado Secretária Muncipal de Educação Lucas Cruz Neves Procurador-Geral do Município Carlaile de Jesus Pedrosa Prefeito Municipal