Adriano Ramalho Beretta
4 Distribuição das entidades privadas em municípios brasileiros.
5 DADOS GERAIS Formulário Eletrônico 2012 (cont.) Concentração na Região Sudeste (MG e SP), seguida das regiões Nordeste (BA e CE), Sul (PR e RS), Centro Oeste e Norte; Atuação, em sua grande maioria, na esfera municipal, o que reafirma a dimensão do território como componente estruturante da rede socioassistencial;
7 PRESSUPOSTOS DO MODELO REGULATÓRIO DO SUAS (cont.) A REDE SOCIOASSISTENCIAL deve INTEGRAR e ARTICULAR as ofertas estatais e aquelas prestadas pelas entidades. as entidades prestadoras de assistência social são vistas como parceiras estratégicas e corresponsáveis na luta pela garantia de direitos sociais (PNAS, 2004) A formação da rede socioassistencial não é um dado, depende da ação do governo local, do diagnóstico e do planejamento do território, do conhecimento da oferta e da demanda de serviços para a efetiva articulação em rede.
8 QUEM SÃO AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL? Artigo 3º, Lei nº 8.742/1993 LOAS Art. 3 o Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
9 QUEM SÃO AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL? (cont.) As entidades de assistência social devem: Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; Garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inexistência de cobrança pelos serviços; Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão da entidade ou organização.
10 NÍVEIS DE PERTENCIMENTO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO SUAS Implementados a partir de processos e instrumentos, por meio dos diferentes níveis de pertencimento ao SUAS: Inscrição, Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social CNEAS, Vinculo SUAS e Certificação viabilizarão aos gestores e conselheiros: Conhecer a quantidade e qualidade das ofertas da política de assistência social, em cada uma das unidades da federação; Oferecer informações e instrumentos para o exercício do Controle Social; Possibilitar a organização da prestação de serviços socioassistenciais, segundo demanda e necessidades existentes; Constituir a rede socioassistencial como uma dinâmica de relações, de vínculos e referências de pertencimento, desde o âmbito local, até o municipal, estadual e por regiões dos municípios;
11 INSCRIÇÃO Artigo 9º, Lei nº 8.742/1993 LOAS e Resolução CNAS n 14/2014 Nível inicial de reconhecimento ao SUAS; Competência dos CMAS/CAS-DF com base nos parâmetros nacionais e normatizações do CNAS (tipificação, assessoramento e defesa, habilitação e reabilitação, promoção da integração ao mercado de trabalho).
12 A Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014 revoga a Resolução nº 16, de 05 de maio de 2010 e estabelece os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social (Art. 1º). A inscrição nos conselhos é a condição primeira para o funcionamento da entidade e organização de assistência social (Art. 5º).
13 Entende-se por parâmetro o conjunto de orientações básicas que constituem diretrizes para o cumprimento das normativas vigentes. Que delimitam o campo específico de responsabilidade e intervenção da política de Assistência Social, qual seja, atenção a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. Os Conselhos de Assistencia Social municipais e do DF possuem autonomia para proceder a eventuais adaptações, considerando as especificidades locais, desde que não venham a ferir os princípios contidos nesta Resolução.
14 O QUE AS ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVEM DEMONSTRAR NO ATO DA INSCRIÇÃO? (art. 3º) I. Ser pessoa jurídica de direito privado; II. III. IV. Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; Apresentar Plano de Ação anual; Identificar cada serviço, programa, projeto e benefícios socioassistenciais (informando: publico alvo; capacidade de atendimento; recursos financeiros; recursos humanos; abrangência territorial; como fomenta, qualifica e incentiva a participação dos usuários e estratégias adotadas para isso). Ter expresso em seu relatório de atividades Finalidade estatutária; objetivos; origem dos recursos; infraestrutura; identificação de cada serviço executado ((informando: publico alvo; capacidade de atendimento; recursos financeiros; recursos humanos; abrangência territorial; como fomenta, qualifica e incentiva a participação dos usuários e estratégias adotadas para isso).
15 CRITÉRIOS PARA REQUERER INSCRIÇÃO Art. 6º - Resolução CNAS nº 14/2014, define os critérios para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. São eles cumulativamente: I. executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; II. assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; III. IV. Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
16 APRESENTAR PLANO DE AÇÃO Contendo todas ofertas da entidade (serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais) identificando em que município e/ou endereço cada uma delas é prestada. O CAS deverá analisar o plano de ação apresentado pela entidade, verificando se foram apresentados todos os itens exigidos, bem como a descrição de todas a ofertas prestadas no âmbito da assistência social. A leitura do plano de ação subsidiará ainda a verificação dos critérios estabelecidos no art. 6º desta Resolução. Para as entidades que se qualificam como de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos, deverão fazer constar em seu Plano de Ação: local de execução, atividades, objetivos, público alvo, resultados/impactos esperados, bem como os critérios de acompanhamento, avaliação, prestação de contas, participação dos usuários, e, esclarecimento se essa oferta é efetuada de maneira direta ou por intermédio de algum tipo de parceria e, nesse caso se a entidade parceira possui inscrição no CAS local.
17 APRESENTAR RELATÓRIO DE ATIVIDADES Contendo todas ofertas da entidade (serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais); Deve ser analisado como documento obrigatório no caso de entidades que já estão em funcionamento, o que não se aplica ao caso de inscrição de entidade que ainda não está em funcionamento. Para as entidades que se qualificam como de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos, deverão fazer constar em Relatório de Atividades: local de execução das atividades, objetivos, público alvo, resultados/impactos esperados, bem como os critérios de acompanhamento, avaliação, prestação de contas, participação dos usuários, e, esclarecimento se essa oferta é efetuada de maneira direta ou por intermédio de algum tipo de parceria e, nesse caso se a entidade parceira possui inscrição no CAS local.
20 Sendo identificada alguma inconsistência nos documentos apresentados, o Conselho de Assistência Social Municipal e do DF deverá informar à entidade para que esta regularize a pendência. Uma vez cumpridos os requisitos documentais, o CAS deverá agendar visita à entidade, oportunidade na qual verificará os itens descritos no relatório.
22 Existe prazo de validade para a inscrição? A inscrição das entidades, ou organizações de assistência social, dos serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais é por prazo indeterminado (Art. 15, da Resolução 14/2014). 1 - A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 15, da Resolução 14/2014). As entidades e organizações de assistência social deverão apresentar anualmente, até 30 de abril, ao Conselho de Assistência Social (Art. 13, da Resolução 14/2014): I. Plano de ação do corrente ano; II. Relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano de Ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termos do inciso III do art. 3º.
23 RESUMIDAMENTE: PASSO A PASSO... Análise documental Visita técnica Parecer técnico da Comissão Pauta, discute e delibera em Reunião plenária Publicação Emissão de comprovante Notificação a entidade Envio da documentação para o órgão gestor para providencias junto ao CNEAS Recurso em caso de indeferimento
24 Relação Inscrição e CNEAS Art. 11 Compete aos Conselhos de Assistência Social: Alínea I, inciso I - Envio de documentação ao órgão gestor para inserção dos dados no Cadastro Nacional de Entidades de Assistencia Social CNEAS, conforme art. 19, inciso XI da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de Art. 15, 2º - Em caso de cancelamento da inscrição, o Conselho de Assistência Social deverá encaminhar, no prazo de cinco dias úteis, cópia do ato cancelatório ao órgão gestor, para providencias cabíveis junto ao CNEAS, a que se refere a alínea I, inciso I, do art. 11 da Resolução 14/2014.
25 CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNEAS Art. 19, Lei nº 8.742/1993 LOAS Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social: (...) XI - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; Nível de reconhecimento em que a entidade estabelece relação com o órgão gestor da assistência social responsável pelo território em que ela atua (municipal ou estadual).
26 CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNEAS(cont.) Possibilita conhecer a cobertura e os tipos dos serviços ofertados pelas entidades em regular funcionamento no Brasil, sendo base para a certificação e o Vínculo SUAS; Instrumento de gestão das ofertas das entidades privadas ao SUAS, sob a responsabilidade dos gestores em sua função de realizar o monitoramento e avaliação da política nos termos da LOAS, a partir de informações, tais como:
27 Identificação de cada serviço, programa, projeto ou benefício socioassistencial conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, Resoluções CNAS nº 27/2011, 33 e 34/2011, LOAS (no caso do Benefícios Eventuais) - com informações relativas a: Continuidade, regularidade, planejamento e permanência na prestação dos serviços; Especificação das populações às quais se dirigem os serviços, benefícios, programas e projetos (usuários); Capacidade de atendimento mensal definida anualmente em plano de trabalho; Número de pessoas atendidas e de atendimentos / mês em cada serviço; Recursos Humanos, por formação e regime de contratação, alocados nos serviços; Forma de participação dos usuários e/ou estratégias a serem utilizadas, desde a elaboração do planejamento, até a execução dos serviços, sua avaliação e monitoramento, nos termos da NOB SUAS 2012;
28 Compatibilidade dos serviços à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normatizações do SUAS; Provisões e atividades compatíveis com a especificidade de cada serviço; Formas de acesso dos usuários: seleção; depende de vaga; fixação prévia do número; Infraestrutura disponível para os serviços: Compatibilização de instalações consoante com normas de segurança e acessibilidade; Identificação de serviços em desconformidade com os parâmetros vigentes e que necessitam de plano de adequação/providencias. Relação da entidade com o território (pertencimento a rede): articulação/fluxo de referencia e contra referencia entre serviços articulação/participação em associações, fóruns de assistência social, conselhos de direitos e de políticas públicas, redes e movimentos sociais, entre outros
29 SEÇÕES DO CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL (Preenchimento pelo Gestor Local) Seção I - Dados Gerais do Gestor Questões Gerais sobre gestão e monitoramento das entidades/dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados nos municípios. Seção II Detalhamento das Ofertas Identificação da entidade; Detalhamento de cada oferta prestada pela mesma; Deverá ser atribuído peso para cada dimensão desse detalhamento; Será possível gerar Plano de Adequação para correção de inconsistências e reordenamentos necessários. Seção III - Relação do gestor com a entidade Financiamento por serviço/convênio; Monitoramento sistemático e continuado; Relação da entidade no território; Aspectos de indicam a articulação em rede ; Indicação do pertencimento à Rede (serviços e da entidade); do Caráter Nacional (CNEAS) e do Vínculo SUAS da entidade de assistência social. Seção IV Caráter Nacional e Vínculo SUAS Inserção do Parecer de Pertencimento à Rede dos serviços e da entidade de assistência social; Inserção do Parecer Caráter Nacional (CNEAS) e de Vínculo SUAS da entidade de assistência social
30 CERTIFICAÇÃO Nível de reconhecimento que possibilita o acesso à isenção das contribuições à Seguridade Social prevista no 7º do art. 195 da CF/98 (financiamento indireto), entre outros; Legislação específica: Lei nº /2009, Lei /2013, Decreto nº 7.237/2010 e Portaria MDS nº353/2011. Competência do MDS, conforme disposto no inciso XI, art. 19 da LOAS, respaldada na decisão de inscrição dos CAS e nas informações constantes do Cadastro Nacional de Entidades prestadas pelo gestor local. O Vínculo SUAS é condição suficiente para sua concessão.
31 CERTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO MDS A PARTIR DA LEI Nº /2009 Gratuidade não é mais um percentual, mas uma declaração do órgão gestor de que a entidade não cobra nada de seus usuários. Será feita no próprio Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS Respaldo na inscrição dos CMAS e nas informações constantes do Cadastro Nacional de Entidades prestadas pelo gestor local Vínculo SUAS é condição suficiente para sua concessão Informações prestadas ao CNAS (trimestral e anual) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (na forma e prazo por esta determinados) Auditorias da CGU e TCU
32 VÍNCULO SUAS O Vínculo SUAS - conforme 1º, art. 6B da LOAS - deve ser aferido pela qualificação dos serviços e não por um processo meramente administrativo, portanto, não deve se restringir a procedimentos e sim numa dinâmica de rede (constituição/organização da rede como compromisso coletivo), um processo que implica formalização de compromissos entre as partes, com definição de padrões de qualidade, financiamento por custo do serviço, abrangência, vagas, requisitos. Para tanto, pressupõe-se compromisso pactuado conjuntamente entre gestores e entidades prestadoras, com fixação de parâmetros de qualidade, das regras de transição/supervisão e monitoramento pelos municípios, tendo em vista o reordenamento de tais ofertas de forma escalonada no tempo.
33 VÍNCULO SUAS (cont.) É o maior grau de reconhecimento das entidades ao SUAS e pode ser compreendido como um estágio mais qualificado de pertencimento ao sistema; Significa o reconhecimento do caráter público dos serviços e de sua integração à rede socioassistencial; É de competência do MDS, mas pressupõe a existência de uma relação pactuada entre o gestor local e a entidade, que será informada por meio do Cadastro Nacional de Entidades.
34 Tendências... A existência de um marco regulatório aplicável às entidades traduz a primazia do Estado - responsabilidade de coordenar a política de assistência social, dispor sobre normas gerais e organizar a oferta - e reconhece a necessidade e a importância da participação das entidades no SUAS. Definição de parâmetros de desenvolvimento dos serviços de forma progressiva e escalonada no tempo, de acordo com as pactuações para todos os serviços/programas/projetos e benefícios do SUAS para reconhecimento do Caráter Nacional e aferição de Vínculo SUAS. Necessidade de indução (atrelada a um arcabouço de orientação/assessoria técnica e financeira) para o reordenamento dos serviços ofertados pelas entidades, na lógica do modelo regulatório do SUAS. Vamos passar, necessariamente por um processo de transição.
35 PELA ATENÇÃO, AGRADECEMOS!!!!!!! Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS Secretaria Nacional de Assistência Social Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Comentários, críticas, sugestões, informações e dúvidas: