Ano 12 - Número 1339 - 02 Março 2007 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 12 - Número 1339 - 02 Março 2007
Alguns apontamentos sobre o cumprimento de sentença
02/03/2007 03:00Tassus Dinamarco 1
O novo sistema adotado pela lei ordinária colocou as diversas espécies de obrigações em pé de igualdade, pois não se pode privilegiar determinada forma de cumprimento de obrigação em detrimento de outra.
Fiança e a inaplicabilidade do art. 325, a, do CPP
02/03/2007 03:00Paulo Henrique de Godoy Sumariva 1
A liberdade do réu durante o transcurso da persecução penal é a regra que emana em nosso ordenamento jurídico. Com isso, poderá ser exigido ou não do acusado uma prestação de garantia real para conceder-lhe a liberdade provisória. A fiança…
A utilização da ação civil pública como meio de impugnação de ato administrativo de promoção vertical de empregado público
02/03/2007 03:00Márcio Deitos 1
1. INTRODUÇÃO Desde a promulgação da Constituição Federal no ano de 1988, a forma de acesso aos cargos ou empregos públicos ficou condicionado à prévia aprovação em concurso de provas, ou provas e títulos, com ressalva aos casos de nomeação…