As famílias estão no coração das novas políticas sociais. Trata-se de compatibilizar o individualismo democrático, a solidariedade e a coesão social, para que as pessoas estejam no coração da política. Recusamos aberta e expressamente qualquer conceito conservador e organicista da família tradicional. A segurança e a estabilidade das famílias são essenciais no moderno estado de bem-estar que o Governo tem defendido.
Para o Partido Socialista, a família não é e nem nunca foi uma organização social estática, é antes um espaço dinâmico com uma trajectória própria que ocupa um lugar muito especial no sistema de valores da sociedade portuguesa. Neste contexto, os Governos do Partido Socialista assumiram a política de família como uma prioridade dos cidadãos e o compromisso firme de definir uma política global de família, que tivesse em conta a realidade actual da sociedade portuguesa e a sua evolução futura.
O Governo e o Partido Socialista vão assim continuar a trabalhar estreitamente para a concretização em lei desses princípios, para que haja real apoio às famílias, às crianças, aos jovens e à terceira idade, numa lógica de parcerias sociais de subsidariedade e de respeito pelo direito às diferenças. Queremos, pois, através do apoio à família, aprofundar a inserção social das pessoas.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista abstem-se no projecto de lei n.° 402/VIII, do CDS-PP, que aprova a lei de bases da família, mas fá-lo sob condição, ou seja, na profunda convicção de que, em sede de discussão na especialidade, serão profundamente analisadas as soluções normativas propostas e expurgadas todas aquelas que, em
nosso entendimento, assentam numa lógica conservadora da família e nessa perspectiva constituem um verdadeiro retrocesso da política de família que defendemos e desejamos para Portugal.
O PS e o seu Governo tem uma política de família. Pela primeira vez, em Portugal, foi aprovado um plano global para uma política de família, que assume compromissos relativamente a metas e objectivos a alcançar. Referimos o plano global porque ele traduz a abordagem integrada e transversal de uma política de família, mas poderíamos falar da introdução de deduções no IRS das despesas com creches, amas, pré-escolar, do aumento das possibilidades de dedução no IRS de despesas com a educação musical e artística, do programa Creches 2000, do programa Avô, do programa Ser Criança, do aumento de unidades de apoio domiciliário integrado e de apoio integrado para pessoas em situação de dependência, etc., etc., etc.
Assim, estamos dispostos e à vontade para discutir uma lei de bases de família que seja arrojada, progressista e útil. Para que seja possível uma tal lei de bases é indispensável que, na especialidade, o texto ora apresentado pelo CDS-PP respeite os seguintes princípios orientadores:
2. Defesa do direito pessoal de cada cidadão a poder constituir família, qualquer que seja a sua forma.
3. Reconhecimento da família como elemento fundamental da sociedade, com direito a protecção da sociedade e do Estado.
4. Respeito pelos Direitos Humanos, que prevalecem sobre qualquer tradição étnica ou religiosa, salvaguardando a dignidade da pessoa humana e o seu primado sobre qualquer tipo de instituição.
6. Respeito pelo direito de todas as pessoas à reserva da intimidade da vida privada e familiar, de que decorre a liberdade de organização social e a liberdade de orientação sexual.
7. Promoção da efectiva igualdade entre mulheres e homens, dentro e fora da sua vida privada e familiar.
8. Defesa do direito de cada pessoa ao trabalho, à escolha de profissão e ao acesso a quaisquer cargos ou categorias profissionais.
9. Garantia do direito à independência económica de cada indivíduo face a qualquer outra pessoa, incluindo face a membros do mesmo agregado familiar.
10. Promoção do direito à conciliação da actividade profissional com a vida familiar de cada indivíduo, sem distinção de sexo.
11. Garantia do efectivo exercício do direito à protecção da maternidade e da paternidade, reconhecendo o papel insubstituível dos pais e das mães na educação dos seus filhos.
É partindo destes pressupostos que os Deputados abaixo assinados se abstêm na votação na generalidade, dependendo a posição da JS na votação final global da consagração dos referidos princípios no texto a aprovar.
A opção de apresentar uma lei de bases prende-se com a sua natureza jurídico-constitucional. Assim, estabelecer as bases gerais da política de família equivale à consagração de opções político-legislativas fundamentais, deixando-se ao Governo a definição concreta dos regimes jurídicos gerais.
Assim, as bases fixadas pela Assembleia da República constituem, deste modo, um parâmetro material superior vinculativo para a legislação posterior.
Neste pressuposto, o PSD, preocupado com o crescente esquecimento e marginalização da família, entendeu apresentar um projecto de lei de bases da política de família, instrumento fundamental ao enquadramento geral de uma política familiar.
O PSD apresentou esta iniciativa legislativa por duas vezes na VII Legislatura e, mais recentemente, há apenas cinco meses, em 25 de Outubro de 2000, tendo sido sempre rejeitado com os votos do Partido Socialista.
O projecto de lei n.º 402/VIII, apresentado pelo CDS-PP e agora objecto de votação, é em tudo - nos objectivos, na forma e no conteúdo - semelhante ao projecto de lei de bases da política de família apresentado pelo PSD, no passado mês de Outubro, e, sublinhamos, então rejeitado pelo Partido Socialista.
Por motivos de mero oportunismo político e hipocrisia e não por arrependimento ou acto de contrição, o PS dá hoje o dito pelo não dito e uma lei que, segundo o Partido Socialista, foi considerada sucessivamente como absolutamente desnecessária é agora aprovada com os seus votos.
Este facto vem confirmar, mais uma vez, que o Governo socialista não tem estratégia, não tem rumo e sobretudo não tem qualquer coerência relativamente à política de família. Tanto mais que, até hoje, todas as iniciativas apresentadas pelo PSD nesta Assembleia, com o objectivo da promoção da qualidade e do bem estar das famílias foram sempre rejeitadas pelo Partido Socialista.
Senão, vejamos: a Via Verde para a Família, verdadeira política para melhorar a qualidade e o bem estar da família, foi chumbada; o Cartão Família, destinado a facilitar às famílias numerosas o acesso a um conjunto de bens e serviços foi chumbado; os apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência foi chumbado; o alargamento da redução do horário de trabalhadores com filhos que padeçam de deficiências profundas ou de determinadas doenças susceptíveis de provocar estados terminais, foi chumbado; o aumento dos limites da dedução à colecta de despesas de educação, foi chumbado; o reforço das medidas de protecção da maternidade e da paternidade, foi chumbado; a lei de bases da família foi sucessivamente chumbada.
É, pois, com a maior perplexidade que assistimos hoje a mais uma inversão na orientação política do Partido Socialista. Pena é que a mudança do sentido de voto do PS não tenha sido ditado por valores e convicções mas, simplesmente, por mero oportunismo político.
O PSD, pelo contrário, com responsabilidade e em coerência com os valores da social democracia, mantém-se na defesa intransigente da família e, por isso, votamos hoje, pelas famílias portuguesas, em defesa de um diploma que, no seu conteúdo e nos seus objectivos, corresponde à iniciativa proposta pelo Partido Social Democrata e que, por motivos de agenda política foi inviabilizada pelo Partido Socialista.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à criação de freguesias, elevação a vilas e cidades, alteração de denominação e de limites territoriais.
Trata-se de um dia histórico para a nova cidade de Lagoa e as novas vilas e freguesias do distrito de Faro.
Os votos favoráveis do Grupo Parlamentar do Partido Socialista contribuíram decisivamente para aprovação destes projectos.
Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo de Faro saúdam as populações destas localidades do distrito de Faro e manifestam o desejo sincero de que o novo estatuto que agora é adquirido, merecidamente, possa trazer para as suas gentes uma maior prosperidade, desenvolvimento e qualidade de vida.
A Assembleia da República aprovou hoje, por unanimidade, os projectos de lei do PS que visam a elevação de Gandarela de Basto, na área do município de Celorico de Basto, bem como da freguesia de Rossas, na área do município de Vieira do Minho, à categoria de vila.
Trata-se de um dia histórico para as novas vilas de Gandarela de Basto e Rossas, mas também para os municípios de Celorico de Basto e Vieira do Minho.
É o reconhecimento por parte da Assembleia da República do esforço de desenvolvimento económico, social e cultural que as gentes de Gandarela de Basto e Rossas têm imprimido à sua terra.