Comissão de Justiça ouve representantes de entidade e da Diocese da Campanha
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A Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania recebeu nesta semana representantes da Mitra Diocesana da Campanha. Eles acompanharam a reunião em que os vereadores deliberaram sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de transferência de terreno da municipalidade, localizado no Bairro Alto Peró, por concessão de direito real de uso. Após ouvir os representantes, que expuseram os motivos pelos quais eles pretendem receber em doação o imóvel, a comissão deliberou por solicitar parecer jurídico.
Os vereadores também receberam durante reunião, representantes da Associação Assistencial Projeto Nova Vida, que expuseram à Comissão de Justiça sobre os motivos pelos quais pretendem receber em doação o imóvel objeto do Projeto que dispõe sobre autorização para transferência de áreas de terreno da municipalidade para a Associação. Após responderem alguns questionamentos da Comissão sobre os trabalhos desenvolvidos pela Associação, a comissão, por maioria de seus membros, deliberou favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar.
A Comissão de Justiça, ainda em reunião, deliberou favoravelmente à tramitação de outros projetos em pauta: - Projeto que dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa ALEXANDRE MAURÍCIO FRANCO-ME.
– Projeto que dispõe sobre autorização para transferência de áreas de terrenos da municipalidade para a CASA LAR.
A Comissão, por maioria de seus membros, deliberou por solicitar parecer jurídico para os seguintes Projetos em tramitação: - Projeto que dispõe sobre os assentos preferenciais nos veículos de transporte coletivo no âmbito do Município
– Projeto que Institui o Programa de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.
– Projeto que Institui no Âmbito do Município de Três Corações - MG, o Programa de Combate aos Crimes Contra a Dignidade Sexual no Sistema de Transportes Público Municipal
- Projeto que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Três Corações para legislatura 2021/2024
- Projeto que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.000,00, para o orçamento do exercício de 2019.
– Projeto que cria Cartão de Identificação para pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, no âmbito do Município
- Projeto que Institui a 'Semana de valorização da Família', no âmbito do Município. Após, a Comissão, por maioria de seus membros, deliberou por solicitar parecer jurídico.