Decreto regulamenta benefício de R$ 500 para crianças e adolescentes que perderam pais para a Covid-19 no RN | LEITURA MACAUENSE
LEITURA MACAUENSE Notícias Decreto regulamenta benefício de R$ 500 para crianças e adolescentes que perderam pais para a Covid-19 no RN
Um decreto publicado na sexta-feira, 13, no Rio Grande do Norte regulamenta o pagamento de benefício de R$ 500 para crianças e adolescentes que perderam os pais para a Covid-19, ao longo da pandemia. O programa RN Acolhe virou lei no Estado em janeiro de 2022, mas as regras para cadastramento dos beneficiários ainda não tinham sido definidas pelo governo.
No caso de irmãos órfãos, cada um receberá o benefício de R$ 500 individualmente. O valor deverá ser reajustado anualmente.
"O meio de pagamento poderá ocorrer por meio de cartão pré-pago ou cartão de pagamento de benefício mantido por instituições financeiras públicas", diz o decreto.Veja o decreto aqui
Para o cadastro, serão exigidos os seguintes documentos:
* Cópia autenticada da certidão de nascimento da criança ou adolescentes, ou no caso de adoção, o documento oficial que a comprove;
* cópia autenticada das certidões de óbito dos pais constantes do registro de nascimento;
* cópia da folha resumo do CadÚnico;
* comprovante de inscrição no CPF do beneficiário;
* certidão emitida pela instituição responsável pelo regime de previdência ao qual o falecido era vinculado, que ateste se há concessão de pensão por morte devida ao dependente e o respectivo valor;
* comprovantes de renda familiar que demonstrem que os pais ou responsáveis diretos não recebiam, antes de óbito, renda superior a 3 salários mínimos;
* cópia do termo de responsabilidade legal emitido pelo Conselho Tutelar ou da guarda expedido por autoridade judiciária ou outro documento hábil comprobatório da guarda, tutela ou adoção da criança ou adolescente órfão;
* cópia autenticada de documentos de identificação do responsável legal (RG, CPF e comprovante de residência);
* preenchimento do termo de responsabilidade de comunicação sobre ocorrências relacionadas ao requerimento, formulado por meio de portal disponibilizado pela Sethas;
* requerimento de benefício preenchido pelo responsável legal da criança ou adolescente, ou pelo servidor com acesso ao Suas do município de residência do beneficiário, por meio de sistema disponibilizado pela Sethas;