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Justiça concede liminar e determina suspensão de processo de cassação do vice-prefeito de Maragogipe.
terça-feira, novembro 26, 2019 Bahia , Ultimas Noticias Edit
O Juiz da comarca de Maragogipe – BA, concedeu liminar que determina suspensão de processo de cassação do vice-prefeito de Maragogipe, Roque dos Passos, o "Roque do Trator". Roque do trator foi alvo de investigação após denúncia protocolada na Câmara de Vereadores do município. O advogado Dr. Pedro Henrique Guerreiro, patrocinou a causa e arguiu preliminarmente que:
"O Decreto-Lei n.º 201/67, traz consignado em seus incisos os crimes de responsabilidade do Prefeito e seus substitutos. Assim sendo, o procedimento ora previsto é reservado àqueles que tenham efetivamente substituído o Prefeito Municipal, não se devendo estender as suas disposições aos que jamais tenham ocupado o cargo de Chefe do Executivo Local. No caso dos autos, é incontroverso que o impetrante, na condição de Vice-prefeito, não assumiu em momento algum, efetivamente a chefia do Executivo Municipal, razões pelas quais, tais disposições não merecem prosperar, portanto o processo de cassação é nulo", justificou a defesa.
O vice-prefeito Roque dos Passos, comemorou a suspensão do processo político-administrativo que tinha como fito a cassação do cargo de vice-prefeito de Maragogipe, e disse que: "que a verdade sempre vence". (Fala Recôncavo)