Imunidade Tributária das Contribuições Para a Seguridade Social das Funções Governamentais - Palestra Online - Treinamentos Consult
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Imunidade Tributária das Contribuições Para a Seguridade Social das Funções Governamentais – Palestra Online
Curso com data agendada: 02/out/2020
Levar ao conhecimento de Servidores Públicos municipais a possibilidade de constituir fundações governamentais na área de saúde, educação e assistência social, com vistas ao desfrute da Imunidade Constitucional Tributária relativa à Seguridade Social.
Servidores públicos, empregados públicos, procuradores municipais, setores da contabilidade e economia, secretários da administração, da saúde, da educação, de assistência social, estudantes, bem como todos que desejam conhecer um pouco sobre o tema.
Roque Sérgio D Ribeiro da Silva
O benefício é expressivo uma vez que a Municipalidade poderá deixar de recolher a tal título, aproximadamente 23% (Cota Patronal e RAT), incidente sobre a folha de salários em referidas áreas, caso opte em prestar serviços através de fundações governamentais.
Consiste em oferecer aos servidores, conhecimentos necessários, de modo a promoverem ações administrativas de interesse da municipalidade, relativas a Imunidade Constitucional Tributária, prevista no art. 195,§7º da Constituição Federal.