Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia - CMA-IE - Regulamento de Arbitragem
Regulamento de Arbitragem da Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES-
A Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia (doravante "CÂMARA"), tem por missão administrar procedimentos de arbitragem, com o objetivo de solucionar disputas, que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, no âmbito doméstico ou internacional.
A CÂMARA não soluciona as disputas objeto do pedido de resolução por arbitragem. Compete-lhe administrar e acompanhar o adequado desenvolvimento do procedimento arbitral, indicando e nomeando árbitro(s), quando não disposto de outra forma pelas partes.
O presente Regulamento de arbitragem (doravante "Regulamento") regerá a arbitragem sob seus auspícios, salvo alteração que tenha sido acordada pelas partes, que só terá aplicação ao caso especifico. Não será admitida a utilização de regulamentos de arbitragens de outras instituições de arbitragens.
Caso uma das partes, na fase preliminar de instauração da arbitragem suscite dúvidas quanto à existência, validade ou escopo da convenção de arbitragem, o Diretor-Superintendente da CÂMARA poderá determinar que o procedimento arbitral tenha curso, se entender que prima facie, existe um acordo de arbitragem. Neste caso, a decisão acerca da jurisdição do Tribunal Arbitral será da competência de seus membros, após constituído.
As partes, ao elegerem as regras da CÂMARA, ficam obrigadas a acatar e cumprir este Regulamento e a Tabela de Custas da CÂMARA, reconhecendo que a sentença arbitral será definitiva, vinculante e cumprida espontaneamente, nos prazos nela fixados.
A solicitação de instauração de arbitragem deverá ser efetuada mediante apresentação do Requerimento de Arbitragem (doravante "Requerimento") à CÂMARA, indicando o objeto do litígio, descrição sucinta da controvérsia, valor estimado, o nome, endereço e qualificação completa da outra parte envolvida, anexando cópia do contrato ou documento apartado que contenha a convenção de arbitragem e os demais documentos pertinentes, podendo, inclusive, indicar árbitro declarando seu nome e qualificação.
Na apresentação do Requerimento, a Requerente deverá efetuar o pagamento da taxa de registro, consoante a Tabela de Custas da CÂMARA. O pagamento da referida taxa constitui condição para o processamento do Requerimento.
Em seguida, a Secretaria da CÂMARA enviará à Requerida cópia do Requerimento e documentos recebidos, acompanhados do Regulamento e da relação de árbitros que integram o Corpo de Árbitros da CMA –IE, convidando-a para indicar árbitro, no prazo de 15 (quinze) dias.
Caso a Requerente não tenha indicado árbitro no Requerimento, a Secretaria da CÂMARA solicitará que também indique árbitro no prazo comum de 15 (quinze) dias.
As partes poderão estabelecer que a arbitragem seja conduzida por árbitro único, devendo efetuar a indicação no prazo comum de 15(quinze) dias.
Todas as referências neste Regulamento ao Tribunal Arbitral se aplicam às arbitragens conduzidas por árbitro único.
As partes poderão se fazer representar por procurador ou advogado constituído, em ambos os casos com poderes expressos para assinar o Termo de Arbitragem.
Salvo disposição em contrário das partes, todas as comunicações serão efetuadas ao procurador por elas nomeado e no endereço indicado no instrumento de mandato, na forma disposta no Artigo 8.
Os advogados constituídos gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a eles asseguradas pela legislação e estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados, cumprindo-lhes exercer o mandato com estrita observância das referidas normas e com elevada conduta ética.
As partes poderão indicar como árbitros tanto os integrantes do Corpo de Árbitros da CÂMARA, como terceiros. O Presidente do Tribunal Arbitral deverá ser membro do Corpo de Árbitros da CÂMARA.
O árbitro indicado será consultado pela CÂMARA, para no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita a indicação, preenchendo e devolvendo o questionário encaminhado pela CÂMARA.
Ocorrendo qualquer das hipóteses referidas no item anterior, compete ao árbitro recusar a sua indicação ou apresentar renúncia, mesmo quando tenha sido indicado por ambas as partes, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar pela inobservância desse dever.
Todo árbitro nomeado tem o dever de revelar qualquer fato, evento ou circunstância que seja de seu conhecimento e que aos olhos das partes possa denotar falta de independência e imparcialidade. Todo árbitro tem o dever de ser e permanecer independente e imparcial durante todo o procedimento arbitral.
Os árbitros nomeados pelas partes indicarão de comum acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, o árbitro que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral, observando o disposto nos itens acima.
O prazo para indicação de árbitro ou árbitro único pelas partes poderá ser prorrogado por igual período pelo Diretor-Superintendente da CÂMARA, mediante solicitação da parte interessada.
A ausência de indicação de árbitro no prazo estipulado, bem como não existindo consenso quanto ao árbitro único ou ao Presidente do Tribunal Arbitral, a indicação e nomeação será efetuada pelo Diretor-Superintendente da CÂMARA, entre os árbitros que integram o Corpo de Árbitros.
No caso de arbitragem por partes múltiplas, ou seja, quando forem várias partes requerentes e/ou partes requeridas, cada parte indicará de comum acordo um árbitro, observando o disposto neste artigo. Na ausência de acordo, competirá ao Diretor-Superintendente da CÂMARA nomear todos os integrantes do Tribunal Arbitral.
Os árbitros nomeados firmarão o Termo de Independência no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, convocarão as partes para a audiência na qual será firmado o Termo de Arbitragem.
ARGÜIÇÃO DE RECUSA DE ÁRBITRO
A parte interessada em argüir a recusa ou impugnação de árbitro, por falta de independência ou qualquer outro motivo, deverá fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da indicação, ou do momento em que teve conhecimento dos fatos, eventos ou circunstâncias que a levaram a se manifestar, apresentando seus esclarecimentos e respectivas provas.
O árbitro indicado será instado a se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como a parte que o indicou poderá externar seus comentários, após a manifestação do árbitro impugnado, no prazo de 5(cinco) dias . Em seguida, o Diretor-Superintendente da CÂMARA nomeará três membros do Corpo de Árbitros da CÂMARA, que integrarão um Comitê encarregado de analisar a questão, exarando decisão final fundamentada, em 10 (dez) dias.
Caso a decisão do Comitê rejeite a impugnação, o árbitro indicado será nomeado e, se for aceita a impugnação, a parte deverá indicar novo árbitro, observando o disposto no Artigo 4.
Será substituído o árbitro que renunciar, que tiver sua impugnação aceita, que vier a falecer, e que se tornar impossibilitado para o exercício da função ou quando todas as partes assim requeiram.
O Diretor-Superintendente da CÂMARA poderá substituir o árbitro que não cumprir com os prazos e normas deste Regulamento e outras que lhe são conexas, ou que não tenha condição de exercer as funções para as quais foi nomeado.
Em caso de substituição de árbitro, caberá à parte que o indicou proceder à nova designação, no prazo de 15 dias da ciência da substituição.
Ficará a critério do árbitro substituto repetir as provas já produzidas.
Previamente à sessão designada para a assinatura do Termo de Arbitragem (doravante "TDA"), a Secretaria da CÂMARA encaminhará minuta desse instrumento às partes, para que o elaborem conjuntamente, ou preencham individualmente os campos especificados e referentes ao resumo de suas respectivas posições e petições, bem como eventual reconvenção. As estipulações de cada parte dispostas no TDA não representam reconhecimento das petições ou reconvenção formuladas pela outra parte. O TDA será finalizado conjuntamente com o Tribunal Arbitral na sessão de assinatura e conterá, além das especificações que as partes desejarem:
a) nome e qualificação das partes, bem como de seus respectivos procuradores, se houver;
b) nome e qualificação dos árbitros e a designação do árbitro que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral;
c) a matéria objeto da controvérsia e, se possível, a importância demandada;
d) sede e idioma da arbitragem, as normas jurídicas aplicáveis e, se for o caso, autorização para o Tribunal Arbitral decidir por equidade;
e) a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas e honorários dos árbitros;
f) o prazo para ser proferida a sentença arbitral.
O prazo para apresentação das alegações iniciais será estabelecido pelas partes no TDA, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias.
O TDA será assinado pelas partes e pelos árbitros, bem como por duas testemunhas. A ausência de assinatura de qualquer das partes no TDA não impedirá o regular processamento da arbitragem. Na sessão de assinatura do TDA, o Tribunal Arbitral e as partes poderão fixar calendário provisório para a condução do procedimento.
Todas as comunicações poderão ser efetuadas por correio eletrônico, fax, ou entrega rápida (courier) no endereço indicado pelas partes, e posteriormente confirmadas por correio com aviso recebimento, salvo se disposto de outra forma no TDA.
Todas as manifestações das partes serão efetuadas por escrito, sendo permitida a apresentação e reprodução de documentos. Todos os documentos deverão ser apresentados em número de cópias suficientes para que cada parte, árbitro e a CÂMARA receba uma cópia, além da via de protocolo.
Os prazos serão computados por dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Os prazos se iniciam no primeiro dia útil subseqüente. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento ocorrer em fins de semana ou feriado.
Os prazos deste Regulamento serão suspensos no período de férias coletivas da CÂMARA
O Tribunal Arbitral decidirá sobre a sua própria competência, incluindo quaisquer objeções relativas à existência, eficácia ou validade da convenção de arbitragem.
A parte que pretender argüir as questões acima mencionadas ou quanto à arbitrabilidade da demanda deverá declará-las no TDA. O Tribunal Arbitral fixará o prazo que entender apropriado para que as partes se manifestem a respeito, exarando, em seguida, decisão sobre sua competência.
A CMA -IE, nos 5 (cinco) dias subseqüentes ao recebimento das alegações iniciais das partes, remeterá as respectivas cópias para os árbitros e as partes, sendo que estas, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarão as respectivas respostas .
Decorrido o prazo para a apresentação das respostas, o Tribunal Arbitral apreciará as eventuais questões preliminares e avaliará o estado do processo, designando, se for o caso, audiência de instrução ou a produção de prova específica.
As partes podem apresentar todas as provas que julgarem úteis à instrução do processo e ao esclarecimento do Tribunal Arbitral, observando que o juízo de admissibilidade será do Tribunal Arbitral, que é o destinatário das provas produzidas. As partes devem, ainda, apresentar todas as provas solicitadas pelo Tribunal Arbitral para a compreensão e solução do litígio. A ordem de produção das provas será definida pelo Tribunal Arbitral.
O Tribunal Arbitral conduzirá a arbitragem do modo que entender oportuno, atento aos princípios da informalidade, flexibilidade, oralidade, economicidade e celeridade, bem como resguardando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da igualdade das partes.
Para o oportuno processamento da arbitragem, o Tribunal Arbitral poderá se reunir em qualquer local que julgue apropriado para consultas entre os seus membros, para oitiva de testemunhas, de peritos ou das partes, bem como para exame de quaisquer bens ou documentos.
O Tribunal Arbitral, no curso da arbitragem, manifestar-se-á por meio de Ordem Processual.
Caso entenda necessária a realização de audiência de instrução, o Tribunal Arbitral convocará as partes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
O procedimento prosseguirá à revelia de qualquer das partes, caso esta, devidamente notificada, não se apresente ou não obtenha adiamento da audiência. A Sentença Arbitral não poderá, em hipótese alguma, fundar-se na revelia de uma das partes.
O Tribunal Arbitral, se as circunstâncias o justificarem, poderá determinar a suspensão ou o adiamento da audiência. A suspensão ou o adiamento será obrigatório se requerida por todas as partes, devendo, desde logo, ser designada data para sua realização ou prosseguimento.
O Tribunal Arbitral poderá expedir medidas coercitivas ou cautelares e, quando necessário, requererá auxílio à autoridade judicial competente para a execução da referida medida. Se ainda não instalado o Tribunal Arbitral, as partes poderão requerer tais medidas à autoridade judicial competente. Referida providência não representará renúncia à arbitragem.
Encerrada a instrução, o Tribunal Arbitral fixará prazo, que não será inferior a 10 dias, para que as partes ofereçam suas alegações finais, podendo ser substituídas por razões orais em audiência, se for de conveniência das partes.
Caso haja reconvenção formulada pela Requerida, esta deverá ser apresentada em separado e no prazo para as alegações iniciais, esclarecendo a natureza e circunstâncias da disputa que geraram a reconvenção, a indicação do objeto do pedido e o montante estimado do pedido.
A Requerida deverá efetuar a complementação das custas referentes à reconvenção, de acordo com o disposto na Tabela de Custas, no prazo de 10 (dez) dias.
Na ocorrência de pedido reconvencional, as partes terão o prazo comum de 30 (trinta) dias, para apresentar a resposta, não se aplicando o disposto no artigo 9.3.
O Tribunal Arbitral proferirá a sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da apresentação das alegações finais. Referido prazo poderá ser prorrogado por igual período pelo Diretor-Superintendente da CÂMARA.
A Sentença Arbitral será proferida por maioria de votos, cabendo a cada árbitro, inclusive ao presidente, um voto. Na ausência de acordo majoritário, prevalecerá o voto do Presidente do Tribunal Arbitral.
A Sentença Arbitral será redigida pelo por escrito, assinada por todos os árbitros e encaminha a CÂMARA. A assinatura da maioria confere-lhe validade e eficácia. Caberá ao Presidente do Tribunal Arbitral certificar a ausência ou divergência quanto à assinatura da Sentença Arbitral pelos árbitros.
d) a data e o lugar em que foi proferida;
e) a fixação dos encargos e despesas processuais, bem como o respectivo rateio, de acordo com o estipulado no TDA.
A CÂMARA convocará as partes para em dia e hora designados receberem a Sentença Arbitral na Secretaria, podendo também a CÂMARA encaminhá-la pelo correio ou na forma estabelecida no Artigo 8.
O Tribunal Arbitral lavrará a Sentença Arbitral homologatória por acordo, se durante o procedimento arbitral as partes decidirem por fim à controvérsia mediante acordo amigável. Será observado, no que aplicável, o disposto neste artigo.
Proferida a Sentença Arbitral, dá-se por finda a arbitragem. O Tribunal Arbitral por iniciativa própria ou a requerimento de uma das partes, no prazo de 5 (cinco) dias da ciência da sentença arbitral, poderá esclarecer aspectos obscuros, omissos ou contraditórios, ou corrigir qualquer erro material, de cálculo ou tipográfico, ou quaisquer erros similares verificados na sentença arbitral. Poderá também o Tribunal Arbitral complementar a sentença arbitral, caso algum ponto tenha sido omitido.
O Tribunal Arbitral, no prazo de até 10 (dez) dias proferirá Decisão quanto ao Pedido de Esclarecimentos.
Os encargos da arbitragem incluem os honorários e despesas dos árbitros e os custos administrativos da CÂMARA estabelecidos em conformidade com a Tabela de Custas em vigor no início do procedimento arbitral, bem como os honorários e despesas de quaisquer peritos nomeados pelo Tribunal Arbitral e as despesas decorrentes de diligências realizadas no curso da instrução.
Todas as despesas que incidirem e forem incorridas durante a arbitragem serão suportadas pela parte que requereu a providência, ou igualmente, pelas partes, se decorrentes de providências determinadas pelo Tribunal Arbitral.
O presente Regulamento, aprovado pelo Conselho Deliberativo em Reunião Ordinária do Instituto de Engenharia nº 1.400 realizada no dia 2 de julho de 2007, entra em vigor na mesma data, assim permanecendo por prazo indeterminado, em substituição ao Regulamento aprovado no dia 26 de julho de 1999, em sua reunião ordinária nº 1294.
Salvo estipulação em contrário pelas partes, aplicar-se-á o Regulamento da CÂMARA vigente na data da apresentação do Requerimento de arbitragem.
Caberá ao Tribunal Arbitral interpretar e aplicar o presente Regulamento aos casos específicos, inclusive lacunas existentes, em tudo o que concerne aos seus poderes e obrigações. Não estando constituído o Tribunal Arbitral competirá ao Diretor-Superintendente do CÂMARA decidir sobre as eventuais duvidas ou lacunas deste Regulamento.
A CÂMARA, seus membros e funcionários, não serão responsáveis perante qualquer pessoa por quaisquer fatos, atos ou omissões relacionados com a arbitragem.
É vedado aos membros da CÂMARA, aos árbitros e as partes divulgar quaisquer informações a que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou de participação no procedimento arbitral.
A Secretaria da CÂMARA poderá fornecer, mediante solicitação por escrito de qualquer das partes, cópias certificadas de documentos referentes ao procedimento arbitral.
O Tribunal Arbitral poderá determinar que as partes forneçam garantias para assegurar as despesas na arbitragem ou eventual condenação com a finalidade de garantir a execução da Sentença Arbitral.
O Tribunal Arbitral deverá adotar as medidas cabíveis com a finalidade de proteger segredos comerciais ou industriais e demais informações confidenciais.
A CÂMARA, a título científico, poderá reproduzir excertos da Sentença Arbitral em repertório jurisprudencial, preservando e omitindo a identidade das partes.
Na ocorrência de Reconvenção, deixando a Requerida de efetuar os recolhimentos complementares estabelecidos na Tabela de Custas, o Tribunal Arbitral poderá determinar que a peça reconvencional seja excluída da arbitragem, sem prejuízo de a parte renovar o pleito em demanda arbitral própria.
Em arbitragem envolvendo contrato internacional competirá às partes a escolha da lei aplicável ao mérito da controvérsia e ao idioma da arbitragem. Não havendo previsão ou consenso a respeito, competirá ao Tribunal Arbitral indicar as regras que julguem apropriadas, bem como o idioma, levando-se em conta o estipulado no contrato, os usos e costumes e regras internacionais de comércio. Os árbitros somente poderão decidir por equidade se estiverem autorizados pelas partes.
Após a instalação da arbitragem, os árbitros ou o tribunal arbitral (todos os seus membros em consenso) a qualquer tempo, mas antes de prolatarem a sentença arbitral, se considerarem oportuno, poderão recomendar que as partes utilizem os serviços de um mediador pertencente ao Corpo de Mediadores da CÂMARA, a fim de que este tente alcançar em conjunto com as mesmas, eventual solução que atenda os interesses de todos.
Tal recomendação poderá ser ou não aceita pelas partes, sendo vedada qualquer hipótese de interferir no julgamento do árbitro ou do tribunal arbitral, caso elas não o aceitem.