Nova CLT: Convenção pode autorizar somente a marcação das horas extras no ponto
O artigo 611-A, inciso X, da CLT autoriza a prevalência das normas coletivas que disciplinam a modalidade de registro de jornada.
INSS: apuração sobre férias e 13º salário é competência e não data de pagamento
O momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária relativa ao terço constitucional de férias ocorre no mês a que se referirem as férias.
Redução do preço ou desconto? Saiba a diferença para evitar passivo fiscal
Brinde, descontos ou bonificação de mercadorias ou serviços caracterizam técnicas empresariais para a promoção de vendas.
INSS: Construção Civil só deduz material com a informação no eSocial
Dedução da Remuneração da Mão-de-obra Total (RMT).
INSS: pessoa física e produtor rural terão que substituir o CEI pelo "CAEPF"
O Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física – CAEPF se constitui em um número sequencial vinculado ao CPF.
Receita prorroga envio do eSocial para 10 de Outubro
Os eventos S-2190 a S-2399 do leiaute do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 10 de outubro de 2018.
Partidos, mesmo sem movimentação financeira, são obrigados à Contabilidade Digital
Os partidos políticos, em cada esfera de direção, devem abrir contas bancárias para a movimentação financeira das receitas.
Discussão sobre cláusulas contratuais tem prazo de 10 anos, julga STJ
O credor poderá exigir no inadimplemento definitivo tanto a execução específica como o pagamento por perdas e danos, pelo prazo de dez anos.
Empregado pode ser dispensado no período da campanha eleitoral?
A Constituição Federal estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
IRRF: alíquota zero na remessa de Capital que quitar aluguéis de embarcações no Exterior
Rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior.
Receita manda tributar Lucros da SCP em que o Ostensivo exerce atividade societária
Aborda efeitos da desnaturação da SCP pelo exercício da atividade constitutiva do objeto social pelo sócio participante.
IRPF: Produtor rural que vende "rebanho bovino" paga ganho de capital?
A equiparação da pessoa física à pessoa jurídica é própria das operações que não são eventuais, com intuito de continuidade e permanência.
Fim da dúvida se o dia de eleição é feriado nacional?
A Constituição Federal fixa como datas para eleições, no ano eleitoral, o primeiro domingo de outubro. Dentro de dez dias, o Brasil realizará o primeiro turno das Eleições Gerais de 2018.
Mesário tem o "dobro" de dias de folga em relação a cada dia de convocação?
Todo cidadão que prestar serviço à Justiça Eleitoral como mesário será dispensado do serviço público ou privado, mediante declaração do juiz eleitoral.
ICMS/ST: na Importação Direta ou por conta e ordem, onde é devido o imposto antecipado?
Importação de bens, sendo o Importador localizado em diversas unidades federadas, iniciando suas operações pelos portos catarinenses e paulistas.
Prazos de licenciamento de início e término de obras com o novo Código de Postura
Transição dos processos administrativos e competências para a Central de Aprovação de Projetos.
P G DAS-D e o prazo de prescrição para a retificação
IRRF/ITBI: integralização de Capital Social com "bens e direitos" e a tributação
ICMS: divergência de 1 dia entre data de saída e a entrega não torna ilegal a NF-e
Dado insuficiente para caracterizar a inidoneidade dos documentos fiscais, desde que as demais informações estejam corretas e possibilitem identificar a natureza, discriminação, procedência e destino da operação.
ITCD: partilha de bens com excesso na separação entre cônjuges é tributada
Tributação do excesso de meação transmitido a título não oneroso na divisão do patrimônio comum, em virtude de dissolução da sociedade conjugal.
ICMS/ST: alterado o cálculo e apuração dos sorvetes e preparados para fabricação
A remessa de sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina, do inciso XVIII do Apêndice II, ao Estado de Goiás
ISSQN: quais são os contribuintes dispensados da escrituração do LF-e?
Dispõe sobre obrigações tributárias acessórias de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF e de envio do Livro Fiscal Eletrônico.
Sociedade estrangeira precisa prestar caução para ajuizar ação no Brasil? STJ esclarece
Trata da discussão sobre a exigência de caução para empresa com representante no Brasil.
Reforma autoriza mudar o dia do feriado e acaba com os dias "enforcados"
Desde Novembro de 2017, os acordos coletivos entre trabalhadores e patrões podem estabelecer a troca do dia do feriado.
Por que a empresa super endividada não pode requerer a falência?
A empresa em dificuldades financeiras [contabiliza mais passivo que ativos] ajuíza o pedido de Recuperação Judicial, e propõe o pagamento parcelado
Os efeitos nas Demonstrações Contábeis da conversão do Dólar para Real
Reconhecimento inicial na sua moeda funcional, aplicando ao valor em moeda estrangeira a taxa de câmbio à vista entre a moeda funcional e a moeda estrangeira (taxa de câmbio) na data da transação.
DSR concedido após o 7° dia será pago em dobro, julga TST
Discussão que somente o trabalho prestado em domingos e feriados não compensados justificaria o pagamento em dobro
CVM regulamenta a oferta das incorporadoras e redes hoteleiras das cotas de projetos
Trata da Instrução dispõe sobre a oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo - CIC hoteleiro.
Terceirização: muda para melhor a vida do trabalhador?
A verdade é uma só. As relações de trabalho passam por transformações extensas e profundas em todos os países de economia aberta.
Nova Declaração dos débitos do INSS usa informações do eSocial
A obrigação irá substituir a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
DIFAL: Suspensa a não incidência para ME e EPP na compra de matéria-prima
Trata da discussão jurídica da eficácia da Lei nº5.948/17, que estabeleceu renúncia fiscal sem autorização orçamentária