Registro no inpi garante direito de uso de marca
Só o certificado permite que o proprietário tenha o direito de uso exclusivo da marca em todo o País. O documento também protege contra prováveis plagiadores
A marca é o único bem pertencente à empresa que se valoriza com o tempo. São altas investidas em marketing e publicidade para torná-la conhecida entre os consumidores e diferenciar seus produtos ou serviços da concorrência. Um trabalho bem feito de consolidação de marca pode, inclusive, transformá-la no maior patrimônio da empresa. Por isso, nada mais recomendável que as empresas protejam suas marcas com o registro e garantia do direito de propriedade, válido em todo o território nacional.
Porém, não são raros os casos de empresas que se deparam com suas marcas anunciando produtos ou serviços da concorrência. Recentemente isso aconteceu com a TGI Consultoria em Gestão, especializada em pesquisa e análise de mercado. Há três meses, a empresa entrou com uma ação de indenização por perdas e danos contra o Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope), que está usando a mesma sigla numa pesquisa para aferir hábitos de consumo da população em relação às mídias, marcas de produtos e serviços.
"Eles estão usando a marca da TGI indevidamente e sem autorização. Pleiteamos uma liminar para que o Ibope deixe de usá-la imediatamente. Também estamos solicitando uma indenização", diz a advogada da Divisão de Propriedade Intelectual do escritório Pires Advogados e Consultores, Mônica Lustosa, responsável pela causa. Para quem não sabe, ela alerta que utilizar a marca alheia indevidamente é crime. A pena varia de pagamento de multa a reclusão de seis meses a um ano.
Segundo uma das sócias da TGI, Tereza Ribeiro, o problema está gerando uma série de transtornos para a empresa. No momento, ela está dando procedimento à segunda fase do processo, que consiste em comprovar os danos pelos quais a TGI está passando devido à utilização indevida da marca pelo Ibope. "Esse problema está gerando uma grande confusão no mercado. Temos casos de clientes que pensam que o serviço oferecido pelo Ibope é nosso. Essa história toda é um grande prejuízo para a nossa imagem."
Caso semelhante ao da TGI vive uma pequena empresa fabricante de bolachas no interior de Pernambuco. Atuando no mercado há várias décadas e fornecendo o produto para as cidades vizinhas, a fábrica está enfrentando problemas com o uso indevido da marca por outra empresa, que também trabalha na mesma atividade econômica. Nome e marca são mantidos em sigilo para resguardar o processo administrativo que está em tramitação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). "Nesse caso, o elemento surpresa é fundamental", salienta um dos advogados responsáveis pela causa, que também não pode se identificar.
AO DEUS DARÁ – O que parece acontecer, no entanto, é que os empresários ainda não perceberam que é importante registrar a marca junto ao INPI. No primeiro semestre deste ano, 36 mil pedidos de registro de novas marcas deram entrada na instituição. Pernambuco contribuiu com 455 solicitações. Um número ainda pequeno se compararmos com a quantidade de novas empresas constituídas no Estado no mesmo período: 8.362, segundo a Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe). Ou seja, menos de 5,5% das novas empresas constituídas no Estado requereram registro de marcas. O número ainda muito aquém do ideal.
"O que acontece, na verdade, é que o pedido de registro de marca representa custo adicional para o empresário. Ele, que já investiu grandes somas para abrir o negócio, quer minimizar os gastos e começar a faturar", explica o secretário-geral da Jucepe, Lenildo Leônidas.
No outro lado, no entanto, está o INPI preocupado com o aparente descaso do empresariado brasileiro. "Acho que isso é um problema cultural. O empresário parece estar muito mais preocupado em abrir uma empresa. Pensa que basta escolher um nome e começar a vender o produto", observa a diretora de marcas do INPI, Maria Elizabete Broxado. Ela diz que agindo assim o empresário corre o risco de outras empresas registrarem a marca antes dele. "Aí, começa uma 'via crucis' na Justiça que pode trazer muitos dissabores."
Também compartilha da opinião de Elizabete a consultora de orientação empresarial do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Pernambuco (Sebrae), Cristina Rabelo. "É fundamental que os empresários cadastrem suas marcas. Só assim, eles poderão expandir o negócio e abrir filiais e franquias", argumenta.
No Brasil, o empresário só terá propriedade sobre a marca se registrá-la no INPI. Para manter o registro, ele terá que pagar uma taxa a cada dez anos, sob pena do processo ser arquivado e o registro, extinto. Ao contrário do que acontece nos Estados Unidos. Lá, O direito é consuetudinário, ou seja, baseado nos costumes e na tradição. Basta a pessoa usar efetivamente a marca para ter propriedade sobre ela. Caso o empresário tenha algum problema, precisa apenas apresentar o talão de notas fiscais, por exemplo, para comprovar a propriedade que detém sobre a marca.