Justiça confirma anulação do lockdown em Búzios – O Rebate
Após muitas desinformações, nesta sexta-feira (18), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) emitiu um documento com data de quinta-feira (17) confirmando que o lockdown está suspenso na cidade de Armação dos Búzios.
A decisão do presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Claudio de Mello, informa que "em suas razões, defende que a suspensão dos efeitos do decreto municipal vigente e o restabelecimento dos efeitos do decreto anterior, já revogado, pela decisão judicial em análise, ofende o princípio da separação dos poderes e não observa o posicionamento do STF em relação à autonomia dos Estados e dos Municípios na adoção de medidas referentes à contenção da pandemia do COVID-19. (…) A separação dos poderes há de ser respeitada, sendo imperiosa a necessidade de respeitar as escolhas administrativas tomadas pelos órgãos técnicos do Estado, não competindo ao julgador substituir o administrador nas decisões tomadas".
Ainda de acordo com o desembargador, não cabe ao Poder Judiciário decidir pelo executivo. "Nesse contexto, na execução do conjunto de medidas adotadas para o combate e retomada gradual das atividades econômicas, não cabe ao Poder Judiciário decidir, sem respaldo técnico, qual escolha deve ser tomada pelo Executivo", diz a decisão
O desembargador levou em consideração a retomada da economia local, dizendo que a proibição do turismo no município afeta o planejamento financeiro da cidade.
"Com efeito, a decisão questionada afeta o plano de retomada da economia local, e, como corolário, as previsões de retomada da economia buziana, voltada para o turismo dificultando a realização dos compromissos orçamentários e financeiros, causando prejuízos consideráveis a toda sociedade local, dado que a intervenção aumenta drasticamente as medidas restritivas".
A Prefeitura de Búzios já tinha entrado com recurso para reverter a decisão judicial que suspende os efeitos do Decreto Municipal 1.533/2020, de 10 de dezembro de 2020, restabelecendo o Decreto Municipal 1.366, de 21 de março de 2020, que fechava todo o comércio da cidade.
Em nota foi informado que o Hospital Municipal Rodolpho Perissé estará recebendo mais 5 leitos completos de UTI para tratar pacientes com a covid-19, completando os 17 leitos exigidos pelo Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Além disso, a prefeitura disse que vai abrir mais seis leitos.
"Esclarecemos que a decisão judicial se baseia em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a Defensoria Pública em junho de 2020, e que não foi honrado pela gestão anterior, do prefeito André Granado", disse a prefeitura em nota. "Desde o dia 21 de outubro, data em que a atual gestão do prefeito em exercício Henrique Gomes assumiu o governo, vários itens do TAC começaram a ser cumpridos, como o aumento do número de leitos de internação para Covid-19. O TAC exigia 17 leitos para pacientes de coronavírus. A Prefeitura já tem em funcionamento no Hospital Municipal Rodolpho Perissé, 12 leitos completos de UTI com respirador, monitor multipanorâmico e carrinho de parada, mais 5 leitos exclusivos. Além disso, a Prefeitura por iniciativa própria está montando mais seis leitos especiais para atendimento a pacientes de Covid-19", completou.
Também em atendimento ao TAC a Prefeitura de Búzios disse que implementou a tenda de atendimento especial para pacientes com sintomas da doença, e contratou 14 médicos, 14 enfermeiros e técnicos de enfermagem para oferecer um funcionamento 24h do espaço. Além disso, a Prefeitura criou mais 12 centros de atendimento para casos suspeitos de Covid-19 em todas a unidades básicas de saúde do município. Também foi realizada a testagem em massa dos moradores, com a aquisição de 20 mil testes de Covid-19, e a Secretaria de Saúde destaca a contratação de mais 33 agentes de saúde para atuação nas duas barreiras sanitárias da cidade.
Documentos com a comprovação de todas as ações concretizadas pela Prefeitura em cumprimento ao TAC foram encaminhados à Defensoria Pública. Na tarde desta quinta-feira (17), a consultora jurídica do município, Roseli Borges, juntamente com o prefeito em exercício Henrique Gomes e o promotor Rafael Dopico da Primeira Promotoria do Ministério Público, realizaram uma vídeo conferência com a defensora pública Raphaela Jahara, com o objetivo de mostrar o cumprimento das ações acordadas com a Defensoria Pública, dirimindo dúvidas e agilizando o andamento do processo.