ConJur - Dilma Rousseff propõe Constituinte exclusiva para reforma política
24 de junho de 2013, 17h41 Imprimir Enviar
A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta segunda-feira (24/6), na abertura da reunião com governadores e prefeitos, que vai propor a convocação de um plebiscito que autorize uma Constituinte para fazer a reforma política. O anúncio ocorre em meio a uma onda de protestos por melhores serviços públicos e contra a corrupção.
"O Brasil está maduro para avançar e já deixou claro que não quer ficar parado onde está", disse Dilma. Ela propôs ainda uma nova legislação que considere a "corrupção dolosa [quando há intenção] como crime hediondo", com penas mais severas. A presidente pediu ainda agilização na implantação da Lei de Acesso à Informação.
No anúncio Dilma propôs cinco pactos nacionais:
Responsabilidade fiscal, com o objetivo de manter a estabilidade da economia e o controle da inflação. "Esse é um pacto perene de todos nós. Essa é uma dimensão especialmente importante no momento atual, quando a prolongada crise econômica mundial ainda castiga, com volatilidade, todas as nações.
Reforma política, com a convocação de um plebiscito popular para decidir a instalação de uma Assembleia Constituinte específica para o tema.
Saúde, com a permissão de médicos estrangeiros trabalhar no interior do país, e mais vagas nos cursos de medicina e residências médicas. "Quando não houver a disponibilidade de médicos brasileiros, contrataremos profissionais estrangeiros para trabalhar com exclusividade no Sistema Único de Saúde."
Em resposta à resistência de médicos brasileiros à medida, Dilma afirmou que "trata-se de uma ação emergencial, localizada" e que "sempre ofereceremos primeiro aos médicos brasileiros as vagas a serem preenchidas.
Ela também propôs acelerar os investimentos em em hospitais, UPAs e unidades básicas de saúde. Além disso também propôs ampliar a adesão de hospitais filantrópicos ao programa que troca dívida por mais atendimento.
Transporte público, com mais metrôs, veículos leves sobre trilhos e corredores de ônibus. Para o setor, a presidente propôs ampliar a desoneração do PIS/Cofins sobre o óleo diesel dos ônibus e a energia elétrica consumida por metrôs e trens. "Esse processo pode ser fortalecido pelos estados e os municípios com a desoneração de seus impostos", disse Dilma. Ela também anunciou que irá destinar mais R$ 50 bilhões em obras de mobilidade urbana.
Estopim para os protestos, a área de transportes terá agora um Conselho Nacional de Transporte Público, com a participação da sociedade civil e dos usuários.
Educação pública, com a destinação de 100% dos royalties do petróleo e 50% dos recursos do pré-sal para o setor. "Confio que os senhores congressistas aprovarão esse projeto que tramita no Legislativo com urgência constitucional", afirmou a presidente Dilma Rousseff.Com informações da Agência Brasil.
Clique aqui para ler o discurso de Dilma Rousseff.
*Texto alterado 18h59 do dia 24 de junho de 2013 para acréscimo de informações.
Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2013, 17h41
Constituinte exclusiva proposta por Dilma Roussef
25 de junho de 2013, 13h12
Pode sim acontecer a CONSTITUINTE sugerida pela presidente Dilma desde que sejam consultados e dêem seus pareceres escritos no mínimo uma dúzia de conceituados e respeitados juristas e sejam terminantemente impedidos de qualquer comentário os políticos do nosso país.
Pura manobra
25 de junho de 2013, 9h41
Para os mais desatentos a manifestação da Ilustre Presidenta soa como uma vitória da população. Entretanto, além de ser juridicamente impossível a instalação de uma constituinte parcial (tenho certeza que a Presidenta tem pleno conhecimento disso), o discurso convocando plebiscito para aprovar a tal constituinte parcial, não passa de manobra marqueteira e visa tão somente resgatar a popularidade da governante, além de tentar transferir para outrens a responsabilidade pelo fracasso de seu governo. O Brasil precisa de reformas (no plural) sim, contudo, o primeiro passo dessas reformas é o cumprimento da vigente ordem jurídica. O Brasil precisa deixar de ser o País do faz de conta - leis existem aos borbotões, porém, quase nunca são observadas, tanto pelos governantes, quanto pela própria população.