Exclusivo: MP ajuíza mais uma Ação Civil Pública contra a municipalidade | Marco Antonio na Notícia
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Exclusivo: MP ajuíza mais uma Ação Civil Pública contra a municipalidade
O autor requer a concessão de LIMINAR para impor ao MUNICÍPIO DE TUPÃ em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na adequação de todas as suas edificações em funcionamento (incluindo o Paço Municipal),demandem tais providências, às normas técnicas de segurança (AVCB)
O promotor de Justiça da quarta promotoria, Dr. Marcelo Brandão Fontana, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Tupã para que todos os prédios que mantém atividades públicas apresentem o AVCB.
a) no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias – contados de sua intimação -, APRESENTAR RELAÇÃO ATUALIZADA DE TODOS OS IMÓVEIS PÚBLICOS que lhe pertencem e que estejam ocupados (além daqueles constantes da relação de fls. 24/28 e 158/176), bem assim esclarecer quais deles já foram regularizados e quais apresentam RISCOS
IMINENTES para o cidadão;
a.1) em relação aos imóveis que apresentarem riscos iminentes ao cidadão, promover a IMEDIATA interdição do local e/ou eliminação total dos riscos, mediante comprovação nos autos;