Além de prever o número de vagas existentes e mencionar o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência, a Administração Pública, ao elaborar o edital, deverá respeitar garantias especiais a este grupo de pessoas durante todo o certame. “Estamos aguardando o pronunciamento do Município de Juazeiro do Norte para então avaliarmos se foram adotadas todas as medidas normativas a fim de garantir a previsão constitucional. Caso sejam constatadas irregularidades e o Município não atenda eventual recomendação ministerial, adotaremos as medidas cabíveis”, explica o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva.