Lei do Município de Hortolândia/SP nº 2.909 de 13.12.2013 (Institui a Campanha Nota Fiscal Solidária no âmbito do Município de Hortolândia
Lei Mun. Hortolândia/SP 2.909/13 - Lei do Município de Hortolândia/SP nº 2.909 de 13.12.2013
DOM-Hortolândia: 13.12.2013
Institui a Campanha Nota Fiscal Solidária no âmbito do Município de Hortolândia.
Art. 1º Fica instituída a Campanha "Nota Fiscal Solidária", visando estimular a doação de documentos fiscais para entidades assistenciais cadastradas no programa Nota Fiscal Paulista e Projetos Sociais.
Art. 2º A divulgação da Campanha será feita por qualquer meio de comunicação, panfletos, "banners" e adesivos confeccionados pela iniciativa privada e distribuídos à população.
Parágrafo único. A distribuição de urnas de coleta nos estabelecimentos comerciais é de responsabilidade das entidades assistências cadastradas.