A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial a recurso proposto por uma mulher em ação de indenização contra a Prefeitura de Jundiaí e o Hospital Universitário da cidade. De acordo com os autos, a autora foi submetida a cirurgia de laqueadura de trompas sem o seu…
Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde
NotíciasPor ponz3tt@admn 20 de agosto de 2020
O consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar a operadora de forma inequívoca, pois a simples interrupção do pagamento por 60 dias não gera o cancelamento automático do contrato, nem o desonera do pagamento das parcelas que vencerem após esse prazo. Com esse entendimento, a Terceira Turma…
Dolo na prática de homicídio se estende ao crime contra segunda vítima atingida por erro de pontaria
NotíciasPor ponz3tt@admn 13 de agosto de 2020
Se alguém comete um homicídio com arma de fogo e, além do resultado intencional, atinge outra pessoa por erro de pontaria, o segundo crime – mesmo não sendo uma consequência pretendida – também deve ser tratado como doloso. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de…
Hipermercado é condenado por obrigar empregada a entoar cantos motivacionais
NotíciasPor ponz3tt@admn 13 de agosto de 2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) a indenizar uma operadora de fiambreria de uma loja em Viamão (RS) que era obrigada a entoar cantos motivacionais ou “cantos de guerra” durante eventos. Apenas o valor da condenação foi reduzido de R$ 15 mil para R$…
Joice Hasselmann é condenada a indenizar empresário citado em seu livro sobre a Lava Jato
NotíciasPor ponz3tt@admn 13 de agosto de 2020
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a autora de livro sobre a Operação Lava Jato e a editora a indenizar por danos morais empresário apresentado como suposto delator. Em votação unânime, a turma julgadora aumentou para R$ 30 mil o valor que havia sido fixado em primeiro…
Aplicativo de transporte e motorista deverão indenizar passageiro por acidente de trânsito
NotíciasPor ponz3tt@admn 6 de agosto de 2020
A 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santana condenou um motorista de aplicativo e a empresa a pagarem indenização de R$ 20 mil por danos morais e de aproximadamente R$ 800,00 por dano material a um usuário. De acordo com os autos, o autor solicitou o serviço de transporte pelo aplicativo e sofreu um…
Homem deverá indenizar ex-companheira por episódios de violência doméstica
NotíciasPor ponz3tt@admn 6 de agosto de 2020
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que condenou homem a indenizar a ex-mulher por episódios de violência doméstica no decorrer da vida conjugal. A reparação pelos danos morais foi fixada em R$ 5 mil. A autora alega que, após contrair matrimônio com o…
Promotor de vendas que usava motocicleta tem direito a adicional de periculosidade
NotíciasPor ponz3tt@admn 6 de agosto de 2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de periculosidade de um promotor de vendas da Café Bom Dia Ltda., de Varginha (MG), que fazia uso de motocicleta para se deslocar entre os locais de divulgação do produto. A Turma, por unanimidade, entendeu que ele ficava exposto ao risco de…
STJ: atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo sem vítimas entre os passageiros
NotíciasPor ponz3tt@admn 30 de julho de 2020
​​​​Com a aplicação do conceito ampliado de consumidor estabelecido no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor – conhecido como bystander –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que afastou a relação de consumo em ação de indenização ajuizada por…
Confecção indenizará costureira com Síndrome de Burnout em razão do estresse no trabalho
NotíciasPor ponz3tt@admn 30 de julho de 2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Guararapes Confecções S.A., de Natal (RN), ao pagamento de R$ 15 mil a uma costureira diagnosticada com a Síndrome de Burnout, que teve como causa, entre outros fatores, o estresse no trabalho. Por outro lado, o colegiado negou o pedido de indenização por danos materiais…