I DO OBJETO II DAS DEFINIÇÕES - PDF
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Diogo Camilo Paranhos
3 I DO OBJETO Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o Plano de Aposentadoria da Ford Previdência Privada ( FPP ), não contributivo, estabelecendo normas e requisitos para a concessão dos benefícios nele previstos, bem como os direitos e deveres da própria FPP, das Patrocinadoras, dos Participantes e Beneficiários. II DAS DEFINIÇÕES Para efeito deste Plano, as expressões, palavras, abreviaturas ou siglas têm o seguinte significado: Atuarialmente Equivalente : significará o montante de valor equivalente, conforme determinado pelo Atuário, calculado com base nas taxas de juros e tábuas biométricas adotadas pela FPP, em vigor na data do cálculo dos benefícios concedidos pelo Plano. As taxas e tábuas serão revistas anualmente pelo Conselho Deliberativo, com base em parecer do Atuário, com anuência das Patrocinadoras, nos termos da legislação aplicável Atuário : significará a pessoa física inscrita no Instituto Brasileiro de Atuária, ou pessoa jurídica contratada pela FPP com o propósito de conduzir avaliações atuariais e prestar serviços de consultoria atuarial e correlatos, quando necessário, para fins de manutenção do Plano de Aposentadoria Autopatrocínio : significará o instituto legal que faculta ao Participante em caso de rescisão do vínculo empregatício com a Patrocinadora, e em caso de perda total ou parcial de remuneração, a manutenção de sua inscrição na FPP mediante o pagamento das contribuições devidas pela respectiva Patrocinadora Beneficiário : significará o cônjuge do Participante ou sua Companheira(o) e seus filhos, incluindo o enteado e o adotado legalmente, que tenham até 21 (vinte e um) anos de idade, ou até 25 (vinte e cinco) anos de idade incompletos, desde que estejam freqüentando curso superior em estabelecimento de ensino oficial, ou inválidos de qualquer idade, regularmente inscritos pelo Participante junto à Entidade Beneficiário Indicado : significará qualquer pessoa física inscrita pelo Participante na FPP que, na falta de Beneficiários, receberá, na forma de pagamento único, o benefício previsto neste Plano Benefício Proporcional Diferido : significará o instituto legal que permite a permanência do Participante no Plano após a rescisão do vínculo empregatício com a Patrocinadora, para receber, no futuro, um benefício calculado com base no seu direito acumulado no Plano Companheira(o) : significará a pessoa que mantenha união estável com o Participante, desde que essa condição seja reconhecida pela Previdência Social Conselho Deliberativo : é o órgão responsável pelo controle, deliberação e orientação administrativa da FPP, conforme disposto em seu Estatuto Conta de Participante : significará a conta mantida pela FPP em nome de cada Participante, onde serão creditados e debitados os valores de cada Participante, incluindo o Retorno dos Investimentos. A Conta de Participante será composta por subcontas separadas de acordo com o tipo de contribuição, identificando Contribuição Normal, Contribuição Especial (discriminando-se a parcela referente a Serviço Creditado na Data Efetiva do Plano), Contribuição Voluntária, Contribuição Adicional, Contribuição Coletiva e, se for o caso, recursos provenientes de Portabilidade Contribuição Adicional : significará a contribuição facultativa e esporádica de Participante, nas condições e limites previstos neste Regulamento, destinada a reforçar o saldo da Conta de Participante Contribuição Coletiva : significará a contribuição facultativa das Patrocinadoras, de valor e freqüência a serem por elas estabelecidos, mediante critérios equânimes e uniformes homologados pelo Conselho Deliberativo da FPP Contribuição Especial : significará a contribuição efetuada por Patrocinadora destinada à cobertura de Serviço Contínuo Anterior, quando devido Contribuição Normal : significará a contribuição das Patrocinadoras, a ser realizada mensalmente em nome de cada Participante Ativo, mediante aplicação de taxas específicas e escalonadas sobre o Salário de Participação, na forma prevista neste Regulamento Contribuição Projetada : significará a contribuição das Patrocinadoras destinadas à cobertura do Serviço Creditado Aplicável, nas hipóteses de Invalidez ou morte do Participante Ativo Contribuição Voluntária : significará a contribuição facultativa de Participante, nas condições e limites previstos neste Regulamento, destinada a reforçar o saldo da Conta de Participante Data de Cálculo : significará a data em que será realizado o cálculo dos benefícios e institutos assegurados no Plano, a depender da modalidade, após o preenchimento dos requisitos previstos neste Regulamento Data Efetiva do Plano : significará o dia 1º de julho de 1995, ou, em relação a uma nova Patrocinadora, a data de aprovação do respectivo convênio de adesão ao Plano pela autoridade competente Data Efetiva da Alteração do Plano": significará a data em que foi aprovada a versão do Regulamento do Plano que delimita o benefício de Renda Mensal Vitalícia aos Participantes inscritos até o dia 12 de maio de Diretoria-Executiva : É o órgão da FPP responsável pela prática de todos os atos da administração, bem como pelo cumprimento e execução das diretrizes fundamentais e normas gerais baixadas pelo Conselho Deliberativo, conforme definido no Estatuto da FPP Empregado : significará, para efeito deste Regulamento, a pessoa física legalmente registrada como empregado da Patrocinadora, incluindo também o administrador, que receba salário ou pro-labore de Patrocinadora Fator Atuarial : significará o fator determinado com base nas taxas de juros e tábuas biométricas adotadas pela FPP, em vigor na Data de Cálculo, aplicadas individualmente ao
4 Participante e/ou seus Beneficiários, conforme o caso O Fator Atuarial poderá ser revisto e atualizado a cada avaliação atuarial pelo Conselho Deliberativo, conforme parecer do Atuário e nos termos da legislação aplicável, devidamente aprovado pelas Patrocinadoras FPP : significará a FORD PREVIDÊNCIA PRIVADA, entidade fechada de previdência complementar instituída na forma da legislação em vigor Fundo : significará o ativo do Plano administrado pela FPP, que será investido de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Deliberativo, observada a legislação vigente "Fundo Administrativo": significará a conta mantida pela FPP onde serão creditadas as contribuições destinadas ao custeio das despesas administrativas, sendo debitados os valores pagos a título de despesas administrativas INPC : significará o Índice Nacional de Preço ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE ou, no caso de sua extinção, um índice equivalente definido pelo Conselho Deliberativo Invalidez : significará a perda parcial ou total e permanente da capacidade de um Participante desempenhar suas atividades ou exercer qualquer trabalho remunerado, observadas as normas da Previdência Social Grupo Ford : conglomerado de empresas pertencentes ao grupo econômico da Ford Motor Company no Brasil Participante : significará toda a pessoa física que na qualidade de empregado das Patrocinadoras venha a aderir a este Plano; ou que tenha rescindido o contrato de trabalho e mantenha sua inscrição na FPP, na qualidade de Autopatrocinado ou Vinculado, nos termos e condições previstas neste Regulamento Participante Ativo: significará o Participante do Plano que mantém vínculo de emprego com a Patrocinadora Participante Assistido: significará o Participante ou seus Beneficiários em gozo de benefício assegurado pelo Plano Patrocinadora : consideram-se Patrocinadoras a Ford Motor Company Brasil Ltda., a Ford Credit Serviços de Assessoria e Consultoria Ltda., o Banco Ford S/A, e outras pessoas jurídicas que venham a celebrar convênio de adesão com a FPP, mediante aprovação da autoridade competente Patrocinadora Principal : significará a Ford Motor Company Brasil Ltda Pecúlio : significará o pagamento de prestação única devido aos Beneficiários e Beneficiário Indicado, em caso de morte do Participante ou Assistido Plano de Aposentadoria ou Plano : significará o Plano, conforme descrito no presente Regulamento, com as alterações que lhe forem introduzidas Plano Anterior : significará o Plano de Aposentadoria administrado pela Autolatina Previdência Privada, atualmente Volkswagen Previdência Privada Portabilidade : significará o instituto legal que faculta ao Participante transferir os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado neste Plano para outro plano de previdência complementar; ou de outro plano para a FPP, nas condições previstas neste Regulamento Previdência Social : significará o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social Regulamento do Plano de Aposentadoria ou Regulamento : significará este documento, que define as disposições do Plano de Aposentadoria administrado pela FPP, com as alterações que lhe forem introduzidas Resgate : significará o instituto legal que faculta ao Participante que rescindir o vínculo empregatício com a Patrocinadora antes de entrar em gozo de benefício, receber a restituição das Contribuições Voluntárias e Adicionais pagas em favor do Plano, nas condições previstas neste Regulamento Retorno dos Investimentos : significará o retorno total do Fundo do Plano, calculado mensalmente, incluindo quaisquer rendimentos auferidos através de juros, dividendos, aluguéis, ganhos e perdas de capital, realizados ou não, e quaisquer outros tipos de rendimentos, deduzidas quaisquer exigibilidades e custos decorrentes da administração do Fundo Salário de Participação : significará o salário básico do Participante Ativo, excluídos expressamente os reembolsos ou participação de despesas pagas por Patrocinadora, a qualquer título, adicionais, indenizações de qualquer espécie e horas-extras Serviço Contínuo : significará o último período de tempo de serviço ininterrupto de um Participante em uma ou mais Patrocinadoras, desconsiderado o lapso de tempo de até 30 (trinta) dias Serviço Contínuo Anterior : significará o tempo de serviço do Participante, anterior à data em que a empresa a qual ele esteja vinculado tornar-se Patrocinadora deste Plano, ou tenha se qualificado como Patrocinadora do Plano Anterior "Serviço Creditado Aplicável : significará o período compreendido entre a data do falecimento ou da invalidez do Participante Ativo e aquela em que completaria 50 (cinqüenta) anos de idade, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, no caso dos Participantes inscritos no Plano até 22/03/ Término do Vínculo Empregatício : significará a rescisão do contrato de trabalho com a Patrocinadora, desconsiderando-se eventual aviso-prévio indenizado UFPP : significará a Unidade Ford Previdência Privada, que corresponde em setembro de 2013, ao valor de R$ 653,34 (seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos) O valor da UFPP será reajustado anualmente, nas mesmas épocas e pelo índice de reajuste salarial aplicado em caráter geral pela sede da Patrocinadora Principal Vinculação ao Plano : significará o período contado a partir da adesão do Participante ao Plano.
5 III DOS MEMBROS Consideram-se membros deste Plano: a) as Patrocinadoras; b) os Participantes; c) os Assistidos; e d) os Beneficiários São Patrocinadoras a Ford Motor Company Brasil Ltda., a Ford Credit Serviços de Assessoria e Consultoria Ltda., o Banco Ford S/A, e outras pessoas jurídicas que venham a celebrar convênio de adesão com a FPP, mediante aprovação da autoridade competente Considera-se Participante toda a pessoa física que: a) na qualidade de empregado da Patrocinadora, venha a se inscrever neste Plano; ou b) tenha rescindido o contrato de trabalho ou vínculo e mantenha sua inscrição na FPP, na qualidade de Autopatrocinado ou Vinculado, nos termos e condições previstas neste Regulamento Os empregados de Patrocinadora que estavam com seus contratos de trabalho suspensos ou interrompidos na Data Efetiva do Plano somente poderão se tornar Participantes quando cessada a suspensão ou interrupção A inscrição do Participante é facultativa e será formalizada em impresso próprio a ser fornecido pela FPP, oportunidade em que autorizará o desconto de suas Contribuições Voluntárias, se o caso, e nomeará seus Beneficiários e Beneficiário Indicado A contagem do Serviço Contínuo será iniciada na data de admissão do Participante na Patrocinadora, desprezados períodos de tempo anteriores Entende-se por Serviço Contínuo o último período de serviço ininterrupto do Participante na Patrocinadora, desconsiderada interrupção de até 30 (trinta) dias, onde os meses serão convertidos em frações de ano, e a parcela de mês igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada 1 (um) mês O Serviço Contínuo não será considerado interrompido nos casos de licença, interrupção ou suspensão do contrato de trabalho, mas apenas na hipótese de Término do Vínculo Empregatício O Empregado que não aderir a este Plano quando de sua admissão pela Patrocinadora, poderá fazê-lo a qualquer momento, hipótese em que o Serviço Contínuo será computado a partir da data de sua inscrição O Participante que mantiver vínculo com mais de uma Patrocinadora ficará inscrito neste Plano apenas em relação a uma delas, que será a única responsável pelo recolhimento das contribuições previstas neste Regulamento, debitando, se o caso, o valor devido pelas demais Os benefícios e as contribuições serão calculados considerando-se a soma dos Salários de Participação efetivamente recebidos de todas as Patrocinadoras com as quais tenha vínculo Considera-se Assistido o Participante ou Beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada assegurado por este Plano São Beneficiários do Participante: a) o cônjuge ou Companheira (o); b) os filhos, incluindo o enteado e o adotado legalmente, que tenham até 21 (vinte e um) anos de idade, ou até 25 (vinte e cinco) anos de idade incompletos, desde que estejam freqüentando curso superior em estabelecimento de ensino oficial; c) filhos inválidos de qualquer idade, desde que assim reconhecidos pela Previdência Social Compete ao Participante promover a inscrição de seus Beneficiários A condição de Beneficiário cessará quando o filho ou enteado atingir 21 (vinte e um) anos de idade, se não estiver freqüentando curso superior em estabelecimento de ensino oficial Para determinação do rol de Beneficiários, será considerada a composição familiar constante dos arquivos da FPP É permitida a inscrição de Beneficiário após o falecimento do Participante, hipótese em que o benefício previsto neste Plano será recalculado e pago somente a partir da referida inscrição É facultado à FPP exigir a apresentação de alvará judicial para pagamento do benefício previsto neste Plano, em caso de dúvidas sobre a condição de Beneficiário O Participante poderá inscrever qualquer pessoa física como Beneficiário Indicado, autorizado a receber o benefício de Pensão por Morte em parcela única na inexistência de Beneficiários A inscrição do Beneficiário Indicado poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante comunicação escrita do Participante à FPP Na ausência de Beneficiário e de Beneficiário Indicado, o pagamento do benefício assegurado pelo Plano será realizado em parcela única aos herdeiros legais do Participante designados em inventário judicial ou por escritura pública, ou mediante exibição de alvará judicial Na inexistência de Beneficiário, Beneficiário Indicado ou herdeiros legais, o saldo em nome do Participante falecido será revertido para um Fundo de Reversão, utilizado a critério do Conselho Deliberativo da FPP, observada a legislação aplicável. IV DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO Dar-se-á o cancelamento da inscrição do Participante que: a) vier a falecer; b) o requerer; c) rescindir o vínculo empregatício com a Patrocinadora, ressalvada a opção pela manutenção da inscrição como Participante Autopatrocinado ou Vinculado, na forma prevista neste Regulamento; d) na condição de Autopatrocinado, deixar de pagar 3 (três) contribuições sucessivas ou alternadas; e) esgotar o saldo da Conta de Participante; e f) receber um pagamento único, na forma prevista nos itens 7.9 e 7.10 deste Regulamento.
6 4.2 - O cancelamento da inscrição do Participante Autopatrocinado pelo não recolhimento das contribuições será precedido de notificação, que estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para liquidação do débito, a contar do recebimento Ressalvado o caso de morte, o cancelamento da inscrição do Participante importará na imediata perda dos direitos inerentes a essa qualidade e no cancelamento automático da inscrição de seus Beneficiários e Beneficiário Indicado. V DA MUDANÇA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO A transferência do contrato de trabalho do Participante de uma Patrocinadora para outra patrocinadora deste Plano não caracterizará Término do Vínculo Empregatício, mantendo o Participante todos os seus direitos e obrigações A transferência do contrato de trabalho do Participante de Patrocinadora para outra empresa do Grupo Ford, não patrocinadora deste Plano, caracterizará Término do Vínculo Empregatício para efeito de sua participação Na hipótese do item anterior, a manutenção da inscrição do Participante somente será admitida na condição de Autopatrocinado ou Vinculado, assegurado o direito à opção pela Portabilidade O ex-empregado de empresa não Patrocinadora vinculada ao Grupo Ford, que vier a ser admitido por Patrocinadora deste Plano, terá adicionado o tempo de serviço prestado à empresa não Patrocinadora ao seu Serviço Contínuo para fins do benefício de Aposentadoria, excluída a contagem em caso de invalidez e morte O Autopatrocinado, Vinculado ou ex-participante que venha a ser admitido novamente em uma das Patrocinadoras deste Plano, passará à condição de Participante Ativo, dando início a novo período de Serviço Contínuo Unicamente para fins de elegibilidade aos benefícios do Plano, sem qualquer contrapartida financeira, serão reconhecidos e somados dois ou mais períodos de Serviço Contínuo Para efeito de Benefício Proporcional Diferido, Portabilidade ou Resgate, os prazos iniciar-seão novamente a partir da data em que o Autopatrocinado, Vinculado ou ex-participante volte a ser um Participante Ativo, sem aproveitamento de tempo e saldo de contribuições patronais, caso o primeiro Serviço Contínuo seja inferior a 3 (três) anos Na hipótese de transferência de empregados de uma empresa não Patrocinadora para uma Patrocinadora do Plano em decorrência de operação societária, o tempo de serviço anterior poderá ser incluído no Serviço Contínuo por solicitação da Patrocinadora, mediante aprovação do Conselho Deliberativo, com base em critérios equânimes e não discriminatórios O custeio deste Plano será estabelecido de acordo com o plano anual de custeio aprovado pelo Conselho Deliberativo da FPP Nenhum benefício poderá ser criado ou majorado sem que seja estabelecida a respectiva fonte de custeio, com receitas específicas e contabilização separada As contribuições serão calculadas com base no Salário de Participação Entende-se por Salário de Participação o valor do salário básico recebido pelo Participante, excluindo-se reembolsos ou participação de despesas pagas pela Patrocinadora, a qualquer título, adicionais, indenizações de qualquer espécie e horas extras O Salário de Participação do Autopatrocinado será aquele percebido na data da rescisão do seu contrato de trabalho com a Patrocinadora, atualizado no mês de maio de cada ano pela variação do INPC A Patrocinadora contribuirá para o Plano da seguinte forma: Contribuição Normal: mensal, determinada pela aplicação dos percentuais estabelecidos na tabela seguinte, sobre o Salário de Participação: Salário de Participação Contribuição VI - DAS CONTRIBUIÇÕES E DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Este Plano será custeado pelas seguintes fontes de receita: a) contribuições das Patrocinadoras e Autopatrocinados; b) contribuições facultativas de Participantes; c) recursos financeiros objeto de Portabilidade recepcionados por este Plano; d) receitas de aplicação do patrimônio do Plano; e e) dotações, doações, subvenções, legados, renda e outras contribuições de qualquer natureza. Até 7 UFPP De 7 a 15 UFPP De 15 a 20 UFPP 1% do Salário de Participação 1% do Salário de Participação até o equivalente a 7 UFPP mais 1,5% da parcela do Salário de Participação excedente a 7 UFPP. A mesma da faixa anterior acrescida de 3% da parcela do Salário de Participação excedente a 15 UFPP. Acima de 20 UFPP A mesma da faixa anterior, acrescida de 7% da parcela do Salário de Participação excedente a 20 UFPP.
7 Mediante aprovação da Patrocinadora Principal, o Conselho Deliberativo da FPP poderá alterar as faixas do Salário de Participação previstas na Tabela de Contribuição Normal As Contribuições Normais são calculadas individualmente e fixadas como percentual da folha de pagamento dos Participantes ativos O repasse de Contribuições Normais será feito em dobro no mês de dezembro, totalizando 13 (treze) contribuições no exercício As Contribuições Normais serão suspensas em caso de afastamento ou licença sem remuneração e cessarão automaticamente com a morte do Participante, ou em caso de Término de Vínculo Empregatício As Contribuições Normais deverão ser repassadas à FPP até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de competência Se não recolhidas no prazo fixado no subitem anterior, as Contribuições Normais deverão ser acrescidas do Retorno dos Investimentos, observada no mínimo a meta atuarial deste Plano Contribuição Especial: destinada à cobertura do Serviço Contínuo Anterior, quando devido Serviço Contínuo Anterior é o tempo de serviço do Participante, anterior à data em que a sua empregadora tornou-se Patrocinadora deste Plano, ou do Plano Anterior O Serviço Contínuo Anterior poderá ser incluído no Serviço Contínuo desde que solicitado pela Patrocinadora e devidamente aprovado pelo Conselho Deliberativo da FPP A Contribuição Especial corresponderá ao valor da primeira Contribuição Normal mensal efetuada por Patrocinadora, multiplicado pelo Serviço Contínuo Anterior, em número de anos, multiplicado por Para os Participantes inscritos originariamente no Plano Anterior, a cobertura do Serviço Contínuo Anterior está garantida pelo saldo da respectiva subconta Contribuição Especial da Conta de Participante, transferida daquele para este Plano Contribuição Projetada: destinada à cobertura do Serviço Creditado Aplicável O Serviço Creditado Aplicável corresponderá ao período compreendido entre a data do falecimento ou da invalidez do Participante e aquela em que completaria 50 (cinqüenta) anos de idade O valor da Contribuição Projetada equivalerá à média aritmética simples da soma das 3 (três) últimas Contribuições Normais mensais efetuadas pela Patrocinadora e convertidas em quotas pelo valor vigente na data de pagamento das referidas contribuições, multiplicada pelo Serviço Creditado Aplicável, em número de anos, multiplicado por 13 (treze) Para os Participantes inscritos no Plano até 22/03/2005, o Serviço Creditado Aplicável será computado até o 55 (cinquenta e cinco) anos de idade As Contribuições Normais que servem de base para cálculo da Contribuição Projetada serão contabilizadas pelo valor da quota vigente na data de seu pagamento O valor da Contribuição Projetada será creditado na Conta de Participante na Data de Cálculo, deduzidas eventuais Contribuições Normais realizadas durante o Serviço Creditado Aplicável Não será devida a Contribuição Projetada em caso de invalidez ou morte do Participante, ocorrida durante o serviço militar, licença não remunerada ou licença voluntária concedida pela Patrocinadora Contribuição Coletiva: de valor e época livremente determinados pela Patrocinadora, com a finalidade de incrementar as reservas dos Participantes a elas vinculados, por meio de critérios equânimes e não discriminatórios, aprovados pelo Conselho Deliberativo da FPP. 6.5 Os Participantes contribuirão para este Plano da seguinte forma: Contribuição Voluntária: mensal e facultativa, equivalente a 50% (cinquenta por cento), 100% (cem por cento), 200% (duzentos por cento), 300% (trezentos por cento), 400% (quatrocentos por cento) ou 500% (quinhentos por cento) do valor da Contribuição Normal da Patrocinadora, a critério do Participante A Contribuição Voluntária será descontada em folha de pagamentos e repassada à FPP juntamente com as Contribuições Normais da Patrocinadora, inclusive em dobro no mês de dezembro, observando-se o disposto no item As Contribuições Voluntárias serão suspensas em caso de afastamento ou licença sem remuneração, ou saldo negativo de salário, e cessarão automaticamente com a morte do Participante, ou em caso de Término de Vínculo Empregatício, ressalvada a hipótese de opção pelo Autopatrocínio O Participante deverá formalizar sua opção em formulário próprio, que prevalecerá até nova manifestação Contribuição Adicional: facultativa, de valor livremente fixado pelo Participante Ativo ou Autopatrocinado, respeitado o mínimo de 10% (dez por cento) do valor da UFPP e máximo de 3 (três) vezes o Salário de Participação A Contribuição Adicional poderá ser feita nos meses de março a maio e dezembro de cada ano, mediante crédito na conta corrente da FPP ou boleto bancário, a critério da FPP É facultado o pagamento de Contribuição Adicional aos Participantes Vinculados, respeitado o mínimo de 1 (uma) e máximo de 20 (vinte) UFPP Na hipótese de pagamento de Contribuição Adicional, os Autopatrocinados e Vinculados deverão arcar com taxa de administração específica estabelecida pelo Conselho Deliberativo, com base no plano de custeio anual As contribuições devidas pelo Participante Autopatrocinado deverão ser pagas por meio de boleto bancário ate o dia 20 do mês de competência, e serão contabilizadas de acordo com o valor da quota vigente no mês de pagamento As contribuições do Participante Autopatrocinado deverão ser pagas mensalmente, 12 (doze) vezes ao ano, com contribuição em dobro no mês de dezembro, totalizando 13 contribuições no exercício.
8 Os Autopatrocinados que não efetuarem o pagamento das contribuições devidas no prazo estabelecido estarão sujeitos ao pagamento do débito com juros de 1% (um por cento) ao mês, além de multa de 5% (cinco por cento) Os encargos moratórios previstos no subitem anterior serão destinados ao Fundo Administrativo É facultado ao Autopatrocinado antecipar, em prestação única, o pagamento integral das contribuições por ele devidas até a data de 50º aniversário, sem, contudo, importar na antecipação da elegibilidade a qualquer benefício previsto neste Plano A antecipação não exime o Autopatrocinado do pagamento de eventuais diferenças de contribuições para custeio das despesas administrativas As contribuições dos Participantes Ativos, Autopatrocinados, Vinculados e das Patrocinadoras, bem como os recursos objeto de Portabilidade recepcionados por este Plano, serão transformados em quotas patrimoniais e contabilizados na respectiva Conta de Participante, onde será alocado o Retorno dos Investimentos correspondente ao valor creditado O valor do Fundo será apurado pela FPP no último dia útil de cada mês conforme o valor dos ativos que o constituem, dividindo-se o total pelo número de quotas existentes, para determinação do valor da quota a partir do primeiro dia do mês seguinte O ativo do Plano será investido de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Deliberativo da FPP, observada a legislação vigente Uma parcela do ativo do Plano, correspondente à reserva de benefícios concedidos e recursos garantidores do risco de invalidez e morte, poderá, a critério do Conselho Deliberativo, ser investido de forma segregada, visando a forma de investimento mais compatível com as características dos compromissos que representam, cuja rentabilidade não impactará, negativa ou positivamente, a rentabilidade das demais quotas do Fundo O patrimônio do Plano poderá ser aplicado em mais de uma carteira de investimentos, configurando, nesta hipótese, quotas patrimoniais para diferentes perfis O Conselho Deliberativo da FPP, a seu critério exclusivo, definirá as condições para que os Participantes optem pelos perfis de investimentos Conservador, Moderado e Agressivo, para maior ou menor exposição a riscos de volatilidade de mercado Os Participantes poderão alterar a opção pelos perfis de investimento anualmente, em datas definidas pelo Conselho Deliberativo, mediante ampla divulgação Caso o Participante não opte por nenhuma das modalidades, o saldo da Conta de Participante será mantido no perfil Moderado Observado o disposto no subitem , as despesas de administração da FPP serão custeadas por contribuições das Patrocinadoras, de Participantes Autopatrocinados e Vinculados, na forma do plano anual de custeio aprovado pelo Conselho Deliberativo, sendo que as despesas decorrentes da administração do Fundo e de suas aplicações correrão por conta deste A parcela do saldo da Conta de Participante que não for destinada ao pagamento de quaisquer benefícios ou disponibilizada ao Participante a título de Resgate ou Portabilidade, será utilizada para constituição de um Fundo de Reversão, utilizado a critério do Conselho Deliberativo da FPP, observada a legislação aplicável É vedado o retorno dos recursos de que trata o item anterior à Patrocinadora, inclusive para efeito de compensação de suas contribuições normais devidas e/ou futuras, ressalvada a possibilidade de utilização para cobertura de eventuais insuficiências que venham a ser verificadas no Plano, desde que seja previsto no plano de custeio anual, sujeito à aprovação do Conselho Deliberativo e ao parecer favorável do Atuário, respeitada a legislação vigente A Patrocinadora reserva-se o direito de reduzir ou suspender temporariamente suas contribuições para este Plano e só fazer as contribuições destinadas à satisfação dos benefícios já concedidos aos Participantes ou Beneficiários A redução ou suspensão de contribuições da Patrocinadora deverá ser previamente aprovada pelo Conselho Deliberativo da FPP, comunicada à autoridade competente e divulgada aos Participantes A redução ou suspensão temporária das contribuições da Patrocinadora não resultará na liquidação do Plano e continuará em vigor até sua revogação pela Patrocinadora, de acordo com as determinações da autoridade competente Os compromissos da Patrocinadora estarão, a qualquer tempo, limitados às contribuições já efetuadas e às devidas e não pagas, nos termos deste Regulamento, observada a legislação pertinente. VII DOS BENEFÍCIOS Aposentadoria a) Elegibilidade O benefício de Aposentadoria será concedido, mediante requerimento, ao Participante que atender cumulativamente aos seguintes requisitos: (I) 50 (cinqüenta) anos completos de idade, (II) mínimo de 3 (três) anos de Serviço Contínuo ou de Vinculação ao Plano, o que ocorrer primeiro, e (III) Término do Vínculo Empregatício. b) Data de Cálculo O benefício de Aposentadoria será calculado com base nos dados do Participante na data do requerimento, após o cumprimento dos requisitos de elegibilidade. c) Base de cálculo O valor mensal do Benefício de Aposentadoria será calculado sobre 100% (cem por cento) do saldo da Conta de Participante na Data de Cálculo O benefício de Aposentadoria consistirá no pagamento de uma Renda Mensal Financeira, determinada pela aplicação do percentual escolhido pelo Participante entre 0,1% (zero vírgula um por
9 cento) e 1,5% (um e meio por cento) do saldo da Conta de Participante no mês imediatamente anterior ao do requerimento É facultado ao Participante optar pelo recebimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo da Conta de Participante, em parcela única, no ato do requerimento, sendo o remanescente convertido em Renda Mensal Financeira A renda será convertida em moeda corrente nacional e paga em valor constante mês a mês, até o mês de abril subseqüente, quando será alterada de acordo com o saldo da Conta de Participante O percentual indicado se manterá inalterado até que o Participante Assistido indique novo percentual O Assistido poderá alterar o percentual da Renda Mensal Financeira em maio e outubro de cada ano, hipótese em que a renda será necessariamente recalculada A Renda Mensal Financeira será paga 12 (doze) ou 13 (treze) vezes por ano, a critério do Participante Assistido e se extinguirá com o esgotamento do saldo da Conta de Participante No momento do requerimento, é facultada aos Participantes inscritos até 12/05/2008 a opção pelo recebimento do benefício de Aposentadoria sob a forma de Renda Mensal Vitalícia, de valor Atuarialmente Equivalente, igual à divisão do saldo da Conta de Participante pelo Fator Atuarial vigente na data do requerimento É facultado ao Participante optar pelo recebimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo da Conta de Participante, em parcela única, no ato do requerimento, sendo o remanescente convertido em Renda Mensal Vitalícia Os benefícios de Renda Mensal Vitalícia serão atualizados no mês de maio de cada ano, de acordo com a variação do INPC, proporcional no primeiro reajuste A Aposentadoria sob a forma de Renda Mensal Vitalícia será extinta com a morte do Participante Aposentadoria por Invalidez a) Elegibilidade O benefício de Aposentadoria por Invalidez será concedido, mediante requerimento, ao Participante que receba o benefício correspondente pela Previdência Social. b) Data de Cálculo O benefício de Aposentadoria por Invalidez será calculado com base nos dados do Participante no primeiro dia da Invalidez, reconhecida pela Previdência Social. c) Base de cálculo O valor mensal do Benefício de Aposentadoria por Invalidez será calculado sobre 100% (cem por cento) do saldo da Conta de Participante na Data de Cálculo, acrescido de 100% (cem por cento) da Contribuição Projetada O pagamento da Aposentadoria por Invalidez será feito nas mesmas modalidades do benefício de Aposentadoria, observando-se os itens e deste Regulamento Para a concessão do benefício, o Participante que já for aposentado pela Previdência Social por outra modalidade deverá ter a Invalidez atestada por clínico indicado pela FPP A Aposentadoria por Invalidez será cancelada em caso de extinção do correspondente benefício pela Previdência Social Na hipótese de cancelamento da Aposentadoria por Invalidez, a Conta de Participante será reativada a partir do retorno à Patrocinadora, sendo efetuado um crédito equivalente à diferença do número de quotas que o Participante tinha na data do início do benefício e na data do cancelamento do benefício, nas subcontas de Contribuição Normal e Contribuição Especial Pensão por Morte a) Elegibilidade A Pensão por Morte será concedida ao conjunto de Beneficiários do Participante ou Assistido que vier a falecer. b) Data de Cálculo O benefício de Pensão por Morte será calculado com base nos dados do Participante falecido e de seus Beneficiários, na data da morte do Participante, ressalvada inscrição pós-morte do Beneficiário, hipótese em que será considerada a data do requerimento. c) Base de cálculo No caso de falecimento de Participante Ativo, o valor mensal da Pensão por Morte será calculado sobre 100% (cem por cento) do saldo da Conta de Participante na Data de Cálculo, acrescido de 60% (sessenta por cento) da Contribuição Projetada O pagamento da Pensão por Morte do Participante Ativo poderá ser feito nas mesmas modalidades do benefício de Aposentadoria, observando-se os itens e deste Regulamento, ou por decisão unânime ou do Beneficiário de maior idade, sob a forma de Pecúlio de prestação única No caso de falecimento de Participante Assistido, seus Beneficiários deverão optar pelo recebimento da Pensão por Morte de acordo com as alternativas seguintes, por decisão unânime ou do Beneficiário de maior idade: a) continuar recebendo a Renda Mensal Financeira ou, alternativamente, receber o saldo da Conta de Participante em forma de Pecúlio de prestação única; ou b) receber 60% (sessenta por cento) do valor do último benefício do Assistido que tenha optado pela Renda Mensal Vitalícia, ou, alternativamente, sua conversão em Pecúlio de prestação única de valor Atuarialmente Equivalente; ou c) requerer a conversão do benefício de Renda Mensal Vitalícia a que fariam jus em valor Atuarialmente Equivalente, para pagamento da Pensão por Morte sob a forma de Renda Mensal Financeira Caso sejam inferiores a 350 (trezentas e cinquenta) UFPPs, o saldo da Conta de Participante ou o valor Atuarialmente Equivalente serão pagos necessariamente à vista, em forma de Pecúlio de prestação única.
10 Na ausência de Beneficiários, o Beneficiário Indicado ou os herdeiros legais receberão a Pensão por Morte obrigatoriamente sob a forma de Pecúlio de prestação única Não será devido qualquer pagamento a Beneficiário Indicado ou herdeiros legais na hipótese de falecimento do Participante Assistido em gozo de Renda Mensal Vitalícia O Benefício de Pensão por Morte será rateado em partes iguais entre os Beneficiários, cabendo ao de maior idade definir o percentual no caso de Renda Mensal Financeira Quando um dos Beneficiários perder esta condição, far-se-á novo rateio entre os Beneficiários remanescentes O esgotamento do saldo da Conta de Participante ou a perda dessa qualidade pelo último Beneficiário implicará na extinção do benefício de Pensão por Morte Na hipótese de recebimento sob a forma de Renda Mensal Financeira, quando o último Beneficiário perder esta condição, eventual saldo da Conta de Participante será pago ao Beneficiário Indicado ou, na falta deste, aos herdeiros legais Na hipótese de alteração do rol de Beneficiários do Participante Assistido após o início do recebimento da Renda Mensal Vitalícia, representando um aumento dos compromissos da FPP, qualquer benefício pago nesta modalidade será recalculado, levando-se em conta a composição familiar do Assistido na data do falecimento Abono Anual O Abono Anual será pago ao Participante Assistido ou Beneficiário que esteja recebendo benefício sob a forma de Renda Mensal Vitalícia O Abono Anual consistirá em um pagamento anual, a ser efetuado até 31 de dezembro de cada ano, e corresponderá ao valor da renda mensal concedida no mesmo mês por força deste Regulamento O primeiro pagamento do Abono Anual corresponderá a tantos 12 (doze) avos do valor da renda mensal quanto for o número de meses entre o primeiro pagamento e o mês de dezembro, inclusive Os benefícios de prestação continuada previstos neste Regulamento não serão devidos concomitantemente, ressalvado o Abono Anual e a hipótese de pagamento de Pensão por Morte na condição de Beneficiário de outro Participante do Plano Os benefícios serão concedidos mediante requerimento do Participante ou Beneficiários, e pagos até o último dia útil do mês subseqüente ao de competência Ocorrendo mora, a Renda Mensal Financeira será corrigida pela variação da quota, e a Renda Mensal Vitalícia pela variação do INPC, até a data do crédito No momento da concessão do benefício, é facultado ao Participante ou Beneficiário o recebimento, em parcela única, de até 100% (cem por cento) do saldo existente nas subcontas de Contribuições Voluntárias e Adicionais, mediante requerimento à FPP Neste caso, a renda mensal será calculada com base nos saldos das subcontas Contribuições Normais, Contribuições Especiais, Contribuições Projetadas e Recursos Portados, se houver, sem prejuízo da opção pelo pagamento único de 25% (vinte e cinco por cento) O saldo das subcontas de Contribuições Voluntárias e Adicionais, na Data do Cálculo, não poderá ser inferior ao valor das contribuições feitas pelo Participante, atualizadas conforme o Retorno dos Investimentos Na Data do Cálculo, descontado eventual recebimento à vista das subcontas de Contribuições Voluntárias e Adicionais, e o pagamento único de 25% (vinte e cinco por cento), se o saldo da Conta de Participante for inferior a 350 (trezentas e cinquenta) UFPPs, o seu valor será pago em parcela única, extinguindo-se definitivamente todas as obrigações da FPP para com o Participante ou Beneficiário Durante o período de pagamento da Renda Mensal Financeira, se o saldo de Conta de Participante atingir o valor inferior a 350 (trezentos e cinqüenta) UFPPs, será facultado ao Participante Assistido ou Beneficiários o recebimento do respectivo valor de uma única vez, extinguindo-se, assim, definitivamente, todas as obrigações da FPP para com o Participante ou Beneficiário A decisão do conjunto de Beneficiários deverá ser unânime ou, alternativamente, prevalecerá a decisão do Beneficiário de maior idade Se a Conta de Participante atingir saldo inferior a 10 (dez) UFPP, o respectivo valor será obrigatoriamente pago em parcela única ao Participante Assistido ou Beneficiários, extinguindo-se igualmente as obrigações da FPP com relação ao Participante ou Beneficiário Durante o período de pagamento da Renda Mensal Vitalícia, se o benefício mensal resultar em valor igual ou inferior a 2 (duas) UFPPs, será facultada ao Participante Assistido ou ao conjunto de Beneficiários a opção de ter o benefício transformado em pagamento único, correspondente à reserva Atuarialmente Equivalente, extinguindo-se, assim, definitivamente, todas as obrigações da FPP com relação ao Participante e Beneficiários A decisão do conjunto de Beneficiários deverá ser unânime ou, alternativamente, prevalecerá a decisão do Beneficiário de maior idade. VIII DOS INSTITUTOS Autopatrocínio O Participante que rescindir ou tiver rescindido seu vínculo empregatício com a Patrocinadora, antes de preencher as condições exigidas para o recebimento do benefício de Aposentadoria, poderá manter sua inscrição neste Plano, na condição de Autopatrocinado Entende-se por Autopatrocínio a faculdade de o Participante manter o valor das contribuições pagas pela Patrocinadora, para garantir a percepção dos benefícios assegurados neste Regulamento A opção pelo Autopatrocínio não impede posterior opção pelo Benefício Proporcional Diferido, Portabilidade, ou pelo Resgate.
11 Aplica-se o disposto nesta Seção no caso do Participante sofrer perda total ou parcial da remuneração, por motivo de licença concedida pela Patrocinadora ou outra hipótese assemelhada O Autopatrocinado deverá pagar as contribuições que seriam feitas pela Patrocinadora em seu nome para custeio de seu benefício, caso não tivesse ocorrido o Término do Vínculo Empregatício ou a perda de remuneração, acrescidas da taxa de administração específica estabelecida pelo Conselho Deliberativo, com base no plano de custeio anual O Participante deverá integralizar todas as contribuições relativas ao período decorrido entre a data do Término do Vínculo Empregatício ou da perda de remuneração, até a data da opção pelo Autopatrocínio É facultado ao Autopatrocinado o pagamento de Contribuição Voluntária e Adicional Todas as contribuições realizadas pelo Autopatrocinado serão entendidas como contribuições pessoais, registradas na subconta Contribuições Voluntárias Em nenhuma hipótese a Patrocinadora pagará Contribuições Normais em favor do Autopatrocinado Uma vez preenchidos os requisitos de elegibilidade ao benefício de Aposentadoria, ao Participante Autopatrocinado, no que for aplicável, será dado o mesmo tratamento conferido ao Participante Ativo Para efeito de elegibilidade, o tempo de contribuição como Autopatrocinado será computado como tempo de Serviço Contínuo e de Vinculação ao Plano Na hipótese de falecimento do Participante Autopatrocinado, antes de ser elegível ao benefício de Aposentadoria, seus Beneficiários receberão o saldo da Conta de Participante na Data do Cálculo, sem acréscimo de Contribuição Projetada, sob a forma de Pecúlio de prestação única O valor será rateado igualmente entre os Beneficiários do Participante Autopatrocinado falecido Na ausência de Beneficiários, o saldo da Conta de Participante será pago ao Beneficiário Indicado ou, na inexistência de indicação, aos herdeiros legais Ocorrendo a Invalidez antes de ser elegível ao benefício de Aposentadoria, o Participante Autopatrocinado receberá o saldo da Conta de Participante na Data do Cálculo, sem acréscimo de Contribuição Projetada, sob a forma de Pecúlio de prestação única, ou, a critério dele, sob uma das formas previstas nos itens ou 7.1.2, hipótese em que se sujeitará às regras e limites previstos neste Regulamento Os pagamentos realizados em parcela única extinguirão as obrigações da FPP em relação ao Participante Autopatrocinado e seus Beneficiários Benefício Proporcional Diferido Ocorrendo o Término do Vínculo Empregatício após completar 3 (três) anos de Serviço Contínuo ou de Vinculação ao Plano, mas antes de preencher as condições exigidas para o recebimento do benefício de Aposentadoria, é facultado ao Participante manter sua inscrição no Plano, assumindo, neste caso, a condição de Participante Vinculado A opção pelo Benefício Proporcional Diferido não impede posterior opção pelo Resgate ou pela Portabilidade, desde que cumpridas as demais exigências previstas neste Regulamento O Participante Vinculado manterá o saldo da Conta de Participante retido no Plano, até completar a idade prevista para elegibilidade ao benefício de Aposentadoria A partir da data da opção, o valor do saldo retido no Plano será atualizado mensalmente pelo Retorno dos Investimentos É facultado ao Participante Vinculado o pagamento de Contribuição Adicional, acrescida da taxa de administração Em nenhuma hipótese a Patrocinadora pagará Contribuições Normais em favor do Participante Vinculado Satisfeitos os requisitos de elegibilidade, o Participante Vinculado fará jus ao benefício de Aposentadoria calculado sobre 100% (cem por cento) do saldo da Conta de Participante, apurado na data do requerimento A Aposentadoria será paga sob uma das formas previstas nos itens ou 7.1.2, sujeitando-se o Participante Vinculado às regras e limites previstos neste Regulamento Na hipótese de falecimento do Participante Vinculado, antes de entrar em gozo do benefício de Aposentadoria, seus Beneficiários receberão o saldo da Conta de Participante na Data do Cálculo, sem acréscimo de Contribuição Projetada, sob a forma de Pecúlio de prestação única O valor será rateado igualmente entre os Beneficiários do Participante Vinculado falecido Na ausência de Beneficiários, o saldo da Conta de Participante será pago ao Beneficiário Indicado ou, na inexistência de indicação, aos herdeiros legais Ocorrendo a Invalidez antes de ser elegível ao benefício de Aposentadoria, o Participante Vinculado receberá o saldo da Conta de Participante na Data do Cálculo, sem acréscimo de Contribuição Projetada, sob a forma de Pecúlio de prestação única, ou, a critério dele, sob uma das formas previstas nos itens ou 7.1.2, hipótese em que se sujeitará às regras e limites previstos neste Regulamento Portabilidade Ocorrendo o Término do Vínculo Empregatício, o Participante que não estiver em gozo de benefício e não tenha optado pelo Resgate, poderá exercer a opção pela Portabilidade O instituto da Portabilidade faculta ao Participante portar para outro plano de benefícios operado por entidade de previdência complementar, ou sociedade seguradora devidamente autorizada, os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado neste Plano, equivalente a 100% (cem por cento) do saldo das subcontas de Contribuições Voluntárias, Contribuições Adicionais e recursos objeto de Portabilidade recepcionados pelo Plano, excluídas as contribuições relativas ao custeio administrativo Se na data do Término do Vínculo Empregatício o Participante contar com 3 (três) anos completos de Vinculação ao Plano, será incorporado ao seu direito acumulado o percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o saldo das subcontas Contribuição Normal, Contribuição Especial e Contribuição Coletiva, esta última, se aplicável.
12 Caso o Participante seja elegível ao benefício de Aposentadoria na data da opção pela Portabilidade, o percentual referido no item anterior será de 100% (cem por cento) A opção do Participante pelo Benefício Proporcional Diferido ou pelo Autopatrocínio não impede a posterior opção pela Portabilidade A opção pela Portabilidade será exercida em caráter irrevogável e irretratável e se aperfeiçoará com a aposição da assinatura do Participante no Termo de Portabilidade, assim considerado o instrumento celebrado mediante sua expressa anuência, de acordo com a legislação aplicável A opção pela Portabilidade acarretará o cancelamento da inscrição do Participante e seus Beneficiários na FPP No prazo legal, a FPP protocolizará o Termo de Portabilidade na entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora indicada pelo Participante Os recursos financeiros serão transferidos de um plano de benefícios para outro em moeda corrente nacional, atualizados de acordo com o Retorno dos Investimentos, observado o prazo legal Nos termos da legislação vigente aplicável, o Plano recepcionará recursos portados por Participante Ativo, Autopatrocinado ou Vinculado, oriundos de outros planos de previdência complementar Os recursos recepcionados pelo Plano serão contabilizados na subconta Portabilidade em rubricas próprias, conforme sua constituição, integrando o direito acumulado do Participante em qualquer hipótese Os valores recepcionados após a Data Efetiva da Alteração do Plano, se convertidos em benefício, serão pagos exclusivamente sob a forma de Renda Mensal Financeira Os recursos portados não estão sujeitos ao cumprimento de carências para nova Portabilidade Resgate Ocorrendo o Término do Vínculo Empregatício, o Participante que não estiver em gozo de benefício e não tenha optado por manter sua inscrição no Plano ou pela Portabilidade, terá direito ao Resgate do valor correspondente a 100% (cem por cento) do saldo das subcontas de Contribuições Voluntárias e Adicionais da Conta de Participante em seu nome O saldo da subconta Contribuição Voluntária não poderá ser inferior ao valor das contribuições efetuadas pelo Participante atualizadas pelo Retorno dos Investimentos Se na data do Término do Vínculo Empregatício o Participante contar com 3 (três) anos completos de Vinculação ao Plano, o valor do Resgate será acrescido de 50% (cinquenta por cento) do saldo das Subcontas Contribuição Normal, Contribuição Especial e Contribuição Coletiva, esta última, se aplicável Independente do tempo de Vinculação ao Plano, o saldo da subconta Portabilidade formado por recursos constituídos em entidade aberta ou sociedade seguradora integrará o valor de Resgate ou o direito acumulado para fins de nova Portabilidade, a critério do Participante É vedado o Resgate de recursos portados constituídos em entidades fechadas de previdência complementar que, nessa hipótese, deverão ser necessariamente objeto de nova Portabilidade Em nenhuma hipótese será permitido o recebimento do Resgate antes do Término do Vínculo Empregatício O pagamento do Resgate será realizado até o último dia útil do mês subseqüente ao da opção, em parcela única ou, a critério do Participante, em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, atualizadas de acordo com o Retorno dos Investimentos O Participante Autopatrocinado ou Vinculado que requerer o cancelamento de sua inscrição no Plano terá direito ao Resgate A opção pelo Resgate acarretará o cancelamento da inscrição do Participante e seus Beneficiários na FPP, remanescendo apenas a obrigação de pagamento do respectivo valor Disposições gerais aos institutos Observada a legislação aplicável, ocorrendo o Término do Vínculo Empregatício, a FPP fornecerá ao Participante um extrato de desligamento, para subsidiar a opção por um dos institutos legais previstos neste Regulamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da cessação do vínculo No prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do extrato de que trata o item anterior, o Participante deverá exercer sua opção por um dos institutos Transcorrido o prazo previsto neste item sem manifestação expressa, o Participante que tiver 3 (três) anos de Serviço Contínuo ou de Vinculação ao Plano terá presumida a opção pelo Benefício Proporcional Diferido Se o Participante não tiver 3 (três) anos de Serviço Contínuo ou de Vinculação ao Plano, sua inscrição será cancelada, assegurando-se o direito ao Resgate ou Portabilidade Aplica-se o disposto nos subitens e em caso de inadimplência do Participante Autopatrocinado Os valores correspondentes ao Resgate e à Portabilidade serão calculados com base na data do Término do Vínculo Empregatício ou do requerimento, no caso do Participante Autopatrocinado. IX DA DESTINAÇÃO DA RESERVA ESPECIAL Após o encerramento de cada exercício, estando cobertas todas as reservas, fundos e provisões necessárias para dar cobertura aos compromissos do Plano, uma vez constituída reserva de contingência de 25% das provisões matemáticas dos benefícios estruturados em regime atuarial, os valores excedentes serão destinados à constituição de reserva especial para revisão do Plano Na constituição da reserva especial, a proporcionalidade entre as contribuições das Patrocinadoras e dos Participantes e Assistidos será apurada em função de suas contribuições normais.
13 9.2 - Com base em estudo atuarial e financeiro, a revisão do plano será realizada das seguintes formas, a serem adotadas sucessivamente: a) redução parcial das contribuições normais; b) redução integral ou suspensão da cobrança de contribuições normais no montante equivalente a, pelo menos, 3 (três) exercícios; e c) melhoria dos benefícios estruturados em regime atuarial e/ou reversão de valores de forma parcelada aos participantes, aos assistidos e/ou ao patrocinador Admite-se a melhoria de benefícios por meio da concessão de benefício temporário Na hipótese do subitem anterior, o valor do benefício temporário não será incorporado ao benefício mensal contratado na forma deste regulamento, e seu pagamento está condicionado à existência de recursos específicos destinados a este fim A destinação da reserva especial será aprovada pelo Conselho Deliberativo, com base em critérios objetivos, equânimes e não discriminatórios, devidamente registrados na nota técnica atuarial do plano A critério do Conselho Deliberativo, a reserva especial será utilizada voluntariamente a qualquer momento, e obrigatoriamente ao final do terceiro exercício contado a partir de sua constituição A cada destinação de reserva especial, obrigatória ou voluntária, o Conselho Deliberativo, por maioria absoluta de seus membros, deverá deliberar sobre: a) o(s) exercício(s) que serviu(ram) de referência para apuração da proporção contributiva ou, na ausência das contribuições no período em que foi constituída a reserva especial, qual o critério adotado; e b) as formas, prazos, valores e condições para utilização da reserva especial Os valores atribuídos aos Patrocinadores e Participantes Ativos, Assistidos, Autopatrocinados e Vinculados serão alocados em fundos previdenciais específicos, e refletirão os montantes a eles atribuídos O Conselho Deliberativo deverá registrar em ata se o critério de rateio da reserva especial terá por base a reserva individual ou o benefício efetivo ou projetado atribuível a cada um dos Participantes e Assistidos, observado o tratamento isonômico entre os Participantes Ativos, Autopatrocinados, Vinculados e Assistidos Na destinação da reserva especial é vedado ao Conselho Deliberativo a adoção de critérios condicionais, que possam dificultar ou impedir o acesso de Participantes ou de Assistidos a tais recursos Uma vez que a reserva especial é apurada a partir das reservas matemáticas atribuíveis aos benefícios que adquirem característica de benefício definido na fase de concessão, a sua destinação deverá contemplar, em princípio, apenas os detentores de benefícios cujo valor ou nível seja previamente estabelecido e cujo custeio seja determinado atuarialmente As deliberações relativas à destinação da reserva especial serão comunicadas aos Participantes e Patrocinadoras, e, em caso de reversão de valores de forma parcelada, está condicionada à aprovação da autoridade competente Na hipótese de benefício temporário, as reservas serão creditadas na data de pagamento dos benefícios estruturados em regime atuarial, em prestação única, ou parceladamente, conforme decisão do Conselho Deliberativo A utilização da Reserva Especial será interrompida e seu saldo será destinado total ou parcialmente para recompor a reserva de contingência ao patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do valor das provisões matemáticas de que trata o item 9.1, quando aquela se mostrar inferior ao referido percentual. X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS A FPP entregará a cada Participante uma cópia de seu Estatuto e deste Regulamento, bem como material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as características deste Plano Este Regulamento somente poderá ser alterado por deliberação do Conselho Deliberativo, sujeito à homologação pelas Patrocinadoras e aprovação da autoridade competente Os benefícios previstos neste Regulamento poderão ser cancelados ou modificados a qualquer tempo, observado direitos adquiridos e acumulados Este Plano de Aposentadoria poderá ser liquidado pelo Conselho Deliberativo mediante decisão que estipule as condições de liquidação, homologadas pelas autoridades competentes e obedecidas as disposições legais em vigor Em caso de liquidação deste Plano de Aposentadoria, nenhuma contribuição adicional excedente aos compromissos assumidos na forma das normas legais vigentes, inclusive a integralização futura da Contribuição Especial, será feita pelas Patrocinadoras e o ativo do Plano será, depois de tomadas as providências para liquidar todas as despesas administrativas comprometidas e estimadas, distribuído pela FPP aos Participantes e Beneficiários em conformidade com a legislação Os Participantes Vinculados e os Participantes Ativos que, no dia anterior à Data Efetiva do Plano, participavam do Plano Anterior, terão automaticamente creditadas em suas respectivas Contas de Participante, todas as parcelas até então mantidas em seu nome naquele Plano Anterior Os Participantes Assistidos ou respectivos Beneficiários que, no dia anterior à Data Efetiva do Plano, recebiam benefícios do Plano Anterior, passarão a receber e ter seus direitos assegurados pela FPP Sob pena de suspensão do pagamento até regularização, os Participantes ou Beneficiários assinarão os formulários e fornecerão os dados e documentos exigidos periodicamente pela FPP, necessários à manutenção dos benefícios Os Participantes e Assistidos deverão manter seus dados cadastrais permanentemente
14 atualizados, em especial o rol de Beneficiários, uma vez que os pagamentos serão realizados em favor daqueles inscritos Qualquer benefício concedido a um Participante ou Beneficiário será determinado pelas disposições do Regulamento em vigor na Data do Cálculo do benefício A FPP poderá negar qualquer benefício, declará-lo nulo ou reduzi-lo, se for provado que a morte ou a invalidez do Participante foi resultado de ferimento auto-infligido, praticado pelo Beneficiário ou ato criminoso por eles praticado A faculdade prevista no item anterior será assegurada à FPP em caso de comoção social, guerra, atentado, catástrofe ou nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior que a atinja ou atinja a Patrocinadora, que a critério da autoridade competente, venha a inviabilizar o Plano Os benefícios e direitos previstos neste Regulamento são inalienáveis, e não podem ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a constituição de qualquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis para a percepção Nos casos em que o Participante ou Beneficiário for incapaz, por força de lei ou de decisão judicial, os benefícios devidos pela FPP serão pagos ao seu representante legal Verificado erro no pagamento de benefício, a FPP fará revisão do respectivo valor, pagando ou reavendo o que lhe couber, autorizada a retenção de até 30% (trinta por cento) das prestações subseqüentes para integral compensação Sem prejuízo do benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações e diferenças não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil As importâncias prescritas reverterão em favor do patrimônio deste Plano Os Participantes Assistidos e os Beneficiários em gozo de benefício poderão optar pela transformação da Renda Mensal Vitalícia de Valor Atuarialmente Equivalente em pagamento sob a forma de Renda Mensal Financeira, mediante requerimento, observados os limites previstos neste Regulamento Este Regulamento, com suas alterações, entrará em vigor na data de publicação da portaria de aprovação do órgão governamental competente no Diário Oficial da União.