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Lula veta limites para viagens e publicidade no orçamento do próximo ano
Redação 13 de agosto de 2009
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a adoção de limites nos gastos da União com publicidade e viagens no próximo ano. O dispositivo constava da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, publicada nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial da União.
Pelo mecanismo, as despesas oficiais com publicidade, viagens, passagens e locomoção não poderiam exceder, no próximo ano, os valores empenhados (autorizados) em 2009. Vários tipos de gasto, no entanto, estariam fora desse limite.
As despesas relacionadas à segurança pública, fiscalização (como autuações da Receita Federal), vigilância sanitária, defesa civil, obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e da Copa do Mundo de 2014, além das viagens necessárias para as eleições de 2010, não estariam incluídas no teto.
Na justificativa para o veto, a Casa Civil alegou que a imposição do teto pode comprometer a execução de políticas públicas. Segundo o texto, a limitação nos gastos com viagens poderia afetar a presença de gestores em locais distantes dos grandes centros urbanos, o que comprometeria a fiscalização das ações do governo.
A Casa Civil também argumentou que, ao contrário do que o dispositivo pretendia, a limitação poderia levar ao aumento nas despesas com publicidade e viagens em 2010. Isso porque, caso os empenhos nessas áreas subissem em 2009, os gastos permaneceriam em níveis maiores no próximo ano.
Em relação à publicidade oficial, a justificativa é de que o limite poderia comprometer campanhas de utilidade pública, atualmente sob o mesmo tratamento da propaganda institucional.
Áreas como trabalho, educação e segurança do trânsito, de acordo com o governo, seriam atingidas. A Casa Civil alegou, ainda, que a concessão de diárias para os servidores públicos está regulada por um decreto editado por recomendação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Cartões Corporativos.