Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 085XXXX-67.2016.8.13.0000 MG - Inteiro Teor
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -- PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ORDEM DENEGADA.
- A sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade foi devidamente motivada e fundamentada nos requisitos legais.
- Os motivos que ensejaram a manutenção do paciente no cárcere durante toda a instrução se mantiveram inalterados, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal sofrido pelo paciente.
- Ordem denegada
HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.16.085573-0/000 - COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - PACIENTE (S): JULIO CÉSAR SANTOS OLIVEIRA - AUTORI. COATORA: JD V CR EXEC FISCAIS COMARCA VISCONDE RIO BRANCO
Trata-se de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, impetrado em favor do paciente, J.C.S.O. em face da r. decisão de fls. 24/35-TJ, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Visconde/MG, Dra. Daniele Rodrigues Marota Teixeira, que negou ao réu, ora paciente, o pedido de recorrer em liberdade.
Em suas razões, fls. 02/10-TJ, o impetrante sustenta, em suma, que o paciente foi condenado a uma pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, iniciando o cumprimento da reprimenda no regime fechado, tendo em vista o montante da pena aplicada, a reincidência do réu e seus maus antecedentes.
Alega mais que o paciente está preso desde 28/04/2016, ou seja, 194 dias, tempo suficiente para alcançar os ideais repressivos e preventivos da privação de liberdade.
Afirma ainda que no estabelecimento prisional em que se encontra recluso, o paciente divide a cela com presos condenados definitivamente, em total afronta ao art. 84 da Lei de Execucoes Penais.
Aduz também que a prisão provisória deve ser precedida de fundamentação com base em sua real necessidade, o que deve ser demonstrado de acordo com os requisitos do art. 312 do CPP, mas sempre diante do contexto concreto, não se admitindo abstrações.
Sustenta que a fundamentação da decisão denegatória baseada apenas no fato de que os motivos explanados em decisões pretéritas ainda permanecerem inalterados, sem fazer inclusive menção mesmo que abstrata ao art. 312 do CPP é insuficiente para sustentar a custódia provisória.
Por fim, pugna pelo recebimento do presente recurso e a concessão da ordem, para que seja reconhecido o constrangimento ilegal do paciente, aguardando em liberdade o julgamento de seu recurso, expedindo-se o competente alvará de soltura.
Liminar indeferida em fls. 59-60/TJ.
Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora à fl. 65-66/TJ, acompanhada de documentos fls. 66v-75/TJ.
Parecer da PGJ às fls. 77-79/TJ, pelo Ilustre Procurador Antônio Aurélio Santos, opinando pela denegação da ordem.
Ab initio, cumpre acentuar que, para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, faz-se necessário realizar um juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso.
Isso porque a antecipação cautelar da prisão, seja em qual modalidade for, é excepcional, justamente por representar subsídio de natureza instrumental, destinada a atuar em favor da atividade desenvolvida no processo criminal.
Por isso é que a prisão cautelar não pode ser projetada indefinidamente no tempo, alicerçada num título judicial provisório, sob pena de vulneração de garantias constitucionais que o Estado se obrigou a observar, mercê da subscrição de acordos internacionais que asseguram a qualquer acusado um julgamento em tempo razoável (Pacto de São José da Costa Rica, art. 7º), cujo conteúdo - fruto do poder constituinte derivado -, em repetição teleológica, incorporou-se à própria carta política ( CF, art. 5º, LXXVIII).
Contudo, a análise da alegação de ilegalidade por excesso de prazo deve ser consubstanciada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, haja vista que os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral e podem variar quando as circunstâncias e a complexidade do caso concreto o exigirem sem, contudo, ensejar ilegalidade.
Feitas tais considerações e volvendo ao caso dos autos, verifica-se que o paciente encontra-se preso desde 28 de abril de 2016, pelo crime descrito no art. 33 da lei 11.343/06.
Em consulta à página eletrônica deste egrégio Tribunal de Justiça é possível verificar a constante movimentação do processo originário desde a sua distribuição, inclusive, já havendo sentença condenatória em desfavor do réu, encerrada, assim, a instrução criminal e superada a alegação de excesso de prazo, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 52 do STJ e Súmula nº 17 deste TJMG:
Súmula 52/STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
Súmula nº 17/TJMG: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52 STJ). (maioria).
Neste sentido já se pronunciou este Tribunal:
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - ARGUMENTOS DE ORDEM FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO "WRIT" - ORDEM DENEGADA. - Encerrada a instrução criminal, tendo sido até mesmo proferida sentença condenatória, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. - Os argumentos de ordem fática não são passíveis de serem analisados na estreita via do "writ", pois demandam dilação probatória. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.16.081586-6/000, Relator (a): Des.(a) Catta Preta , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/12/2016, publicação da sumula em 12/12/2016)
Lado outro, no que concerne ao pleito de concessão ao paciente do direito de recorrer em liberdade, ao meu aviso, não merece acolhimento.
É cediço que o direito de recorrer em liberdade não é absoluto, podendo o Juiz manter a segregação cautelar por ocasião da prolação da sentença, desde que por decisão fundamentada ( CPP, art. 387, § 1º).
In casu, observa-se que o Magistrado a quo negou o direito de recorrer em liberdade ao argumento de que:
"(...) Analisando os autos, constato que pelo montante da pena aplicada, a gravidade do delito e a natureza hedionda, percebo que ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva presentes nos artigos 311 e 312 do CPP, razão pela qual nego ao réu o direito de recorrer em liberdade (...)."
Não se pode olvidar que, em observância ao princípio da confiança no juiz monocrático, este por estar mais próximo dos fatos da causa merece toda credibilidade, pois possui melhores condições de avaliar as circunstâncias fáticas que envolvem o caso.
Ora, os fundamentos explicitados pelo magistrado na decisão são convincentes e idôneos para demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, o que é suficiente para a manutenção da prisão cautelar e não ofende o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e os arts. 283, 310 e 387, § 1º, todos do Código de Processo Penal.
Percebe-se que os motivos que ensejaram a manutenção do paciente no cárcere durante toda a instrução se mantiveram inalterados, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal sofrido pelo paciente
Nesse sentido, colhe-se entendimento dos Tribunais Superiores:
Ementa: Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídios triplamente qualificados - art. 121, § 2º, inc. I, IV e V (quatro vezes), c/c os arts. 29 e 69. Caso Ceci Cunha. Réu solto durante os treze anos de trâmite da ação penal. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade: Artigos 387, § 1º, e 492, I, e, do CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos crimes, periculosidade e propensão ao crime. Bases empíricas idôneas. Competência do Supremo Tribunal Federal. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Vedação. 1. A prisão preventiva pode ser decretada na sentença condenatória, conforme previsto nos artigos 387, § 1º, e 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, este último com a redação conferida pela Lei n. 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o réu ter permanecido solto durante a instrução criminal, máxime quando demonstrados, como in casu, elementos concretos que a justifique. 2. A gravidade in concreto do crime, revelada pelo modus operandi, e a propensão à reiteração delituosa constituem fundamentos idôneos à determinação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública ( HC 103.716, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 2/8/2011; HC 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23.11.10; HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 29.11.10; HC 101.717, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 14/9/2011; HC 103.716, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 2/8/2011). ( HC 119630, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014)
(...) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO POR PADRASTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA A PARTIR DAS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
(...) 3. Não há coação na negativa de recorrer em liberdade quando demonstrado, com base em fatores concretos, a imprescindibilidade da custódia para acautelar o meio social, diante da reprovabilidade efetiva da conduta imputada ao paciente e pela qual inclusive já foi condenado, bem retratada pelas circunstâncias em que se deram os fatos criminosos.
( HC 314.681/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015)
Dessa forma, presentes os requisitos para autorizar a segregação do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal.
SÚMULA: "SÚMULA: DENEGARAM A ORDEM"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945304888/habeas-corpus-criminal-hc-10000160855730000-mg/inteiro-teor-945304935
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