Cariocas já podem pagar dívidas de multas de trânsito municipais com desconto
A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), informa que os proprietários de veículos licenciados pelo DETRAN/RJ interessados em quitar as dívidas relativas às multas de trânsito municipais vencidas até 31 dezembro de 2012 já podem, desde 20 de janeiro de 2014, beneficiar-se do desconto de 50% para pagamentos à vista. Este desconto será aplicado sobre o valor original na multa já corrigido pelo índice IPCA-E, desde a data do vencimento da multa. Os interessados devem gerar o boleto de pagamento, por meio do site do banco Bradesco, precisando apenas ter o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) do veículo ou o CPF do condutor.
A partir do mês de abril, será permitido também parcelar estas mesmas multas vencidas até 31 dezembro de 2012 em até 12 vezes, mas com desconto de 30%, após correção do valor original da multa.
Não é necessário efetuar nenhum cálculo, uma vez que a Prefeitura já encaminha ao Bradesco os valores já calculados (corrigidos e descontados), conforme exemplos na tabela abaixo:
O valor do documento do boleto bancário já é o valor final a ser pago, considerando os descontos e correções previstas na Lei e demonstradas nos cálculos acima.
O parcelamento garante ao proprietário do veículo, enquanto estiver em dia com o pagamento das parcelas, o direito ao procedimento de vistoria e registro de licenciamento do respectivo veículo. O atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela determinará o cancelamento do benefício e a impossibilidade de novo parcelamento destas multas.
A Lei, sancionada em dezembro de 2013 pelo prefeito Eduardo Paes, visa a facilitar o pagamento para os cidadãos e profissionais do trânsito, de forma que consigam agendar suas vistorias e manter a documentação dos veículos em dia.