O Projeto de Lei 5615/20 regulamenta as regras de monitoramento, avaliação e apuração dos gastos com educação pública nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é das deputadas Paula Belmonte (Cidadania-DF) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), e é um desdobramento da emenda constitucional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), promulgada em agosto de 2020.
A emenda determina a aprovação de uma lei específica com regras sobre fiscalização, avaliação e controle das despesas com educação nos estados e municípios.
Pelo texto, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) será o principal instrumento de gestão e acompanhamento dos orçamentos da educação pública, incluindo a aplicação mínima de recursos determinada pela Constituição.
Mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Siope é uma ferramenta eletrônica de gestão, que reúne informações sobre as receitas e as despesas com educação nas três esferas administrativas (federal, estadual e municipal). Hoje, o Siope está regulado por normas do Poder Executivo. O projeto torna o sistema referência legal para a educação.