TJSP nega pedido de defesa de Alexandre Nardoni e Ana Jatobá - Blog do Seridó
O pedido, chamado juridicamente de carta testemunhável, baseou-se em possibilidade existente antes da última reforma processual, no conhecido protesto por novo júri, onde os réus condenados à pena superior a 20 anos tinham direito a novo julgamento. A Lei nº. 11.689/2008 extinguiu essa possibilidade.
Para o relator do recurso, desembargador Luís Soares de Mello, a mudança na legislação buscou "adequar o antigo e muitíssimo ultrapassado procedimento do júri à realidade atual e forense".
"Considerado o protesto por novo júri norma de caráter unicamente processual, e inexistindo qualquer violação a princípios e regras constitucionais, é de rigor a aplicação imediata da Lei nº 11.689/08", afirmou o desembargador na leitura de seu voto. Do julgamento, também participaram os desembargadores Euvaldo Chaib (2º juiz) e Salles Vieira (3º juiz). A decisão foi unânime.