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COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO ELEIÇÕES 2006 INSTRUÇÕES SOBRE ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
2 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL LEI 9.504/97 + LEI 11.300/06
RESOLUÇÃO TSE Nº /06(1) INC SRF/TSE Nº 609/06 PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE Nº 74/06 CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3236 (1) SUBSTITUI A RESOLUÇÃO TSE Nº /06
3 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES AO INÍCIO DA CAMPANHA
SOLICITAÇÃO DO REGISTRO DO CANDIDATO / COMITÊ FINANCEIRO INSCRIÇÃO NO CNPJ ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA OBTENÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS SOB PENA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS RESOLUÇÃO /06 ART. 1º
4 SOLICITAÇÃO DO REGISTRO - CANDIDATO -
DISCIPLINADO EM RESOLUÇÃO ESPECÍFICA (22.156/2006)
5 LIMITE DE GASTOS R$.... LIMITE JUNTAMENTE COM O PEDIDO DE REGISTRO DE SEUS CANDIDATOS, OS PARTIDOS POLÍTICOS COMUNICARÃO À JUSTIÇA ELEITORAL OS VALORES MÁXIMOS DE GASTOS FIXADOS POR CANDIDATURA RESOLUÇÃO /06 ART. 2º
6 LIMITE DE GASTOS - NOVIDADE -
7 SEM PREVISÃO PARA ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO /06 ART. 2º
7 LIMITE DE GASTOS - VICE E SUPLENTE -
INCLUÍDOS NAQUELES PERTINENTES À CANDIDATURA DO TITULAR INFORMADOS PELO PARTIDO POLÍTICO A QUE FOREM FILIADOS OS CANDIDATOS A PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR OU SENADOR RESOLUÇÃO /06 ART. 2º, § 1º
8 LIMITE DE GASTOS - COLIGAÇÃO -
TRATANDO-SE DE COLIGAÇÃO, CADA PARTIDO QUE A INTEGRA FIXARÁ O VALOR MÁXIMO DE GASTOS PARA CADA CANDIDATO A ELE VINCULADO 2 RESOLUÇÃO /06 ART. 2º, § 2º
9 LIMITE DE GASTOS - PENALIDADE -
MULTA NO VALOR DE CINCO A DEZ VEZES A QUANTIA EM EXCESSO RESOLUÇÃO /06 ART. 2º, § 3º
10 COMITÊ FINANCEIRO - PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO -
JULHO D S T Q 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 ATÉ DEZ DIAS ÚTEIS APÓS A ESCOLHA DE SEUS CANDIDATOS EM CONVENÇÃO RESOLUÇÃO /06 ART. 6º
11 COMITÊ FINANCEIRO - FORMAS DE CONSTITUIÇÃO -
C F ESTADUAL PARA GOVERNADOR C F ESTADUAL PARA SENADOR C F ESTADUAL PARA DEPUTADO FEDERAL C F ESTADUAL PARA DEPUTADO ESTADUAL OU COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO RESOLÇÃO /06 ART. 6º
12 COMITÊ FINANCEIRO - DISPENSA DE CONSTITUIÇÃO -
PARTIDO COLIGADO NAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS DISPENSADO DE CONSTITUIR COMITÊ FINANCEIRO SE NÃO TIVER CANDIDATO PRÓPRIO NA ELEIÇÃO PROPORCIONAL RESOLÇÃO /06 ART. 6º, § 2º
13 COMITÊ FINANCEIRO - DISPENSA DE CONSTITUIÇÃO -
PARTIDO COMITÊS ELEIÇÕES GOVERNADOR (c/vice de C) SENADOR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL ( + vice-governador) C. F. P/ GOVERNADOR C. F. P/ SENADOR C. F. P/ DEP. FEDERAL C. F. P/ DEP. ESTADUAL OU C. F. ÚNICO A B C
14 COMITÊ FINANCEIRO - COMPOSIÇÃO -
TANTOS MEMBROS QUANTOS FOREM INDICADOS PELO PARTIDO OBRIGATÓRIA A DESIGNAÇÃO DE UM PRESIDENTE UM TESOUREIRO RESOLÇÃO /06 ART. 6º, § 2º
15 COMITÊ FINANCEIRO - COLIGAÇÃO -
COMITÊ FINANCEIRO DE COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA RESOLUÇÃO /06 ART. 6º, § 4º
16 COMITÊ FINANCEIRO - PRAZO PARA REGISTRO -
JULHO D S T Q 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 ATÉ 5 DIAS APÓS SUA CONSTITUIÇÃO, PERANTE O TRE/ RJ RESOLUÇÃO /06 ART. 8º
17 COMITÊ FINANCEIRO - DOCUMENTOS PARA REGISTRO -
1- CÓPIA DA ATA DA REUNIÃO LAVRADA PELO PARTIDO, NA QUAL FOI DELIBERADA SUA CONSTITUIÇÃO, COM A DATA DA CONSTITUIÇÃO A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO DE COMITÊ RESOLUÇÃO /06 ART. 9º
18 COMITÊ FINANCEIRO - DOCUMENTOS PARA REGISTRO -
2 - RELAÇÃO NOMINAL DE SEUS MEMBROS, COM FUNÇÃO CPF ASSINATURA DE CADA MEMBRO RESOLUÇÃO /06 ART. 9º
19 COMITÊ FINANCEIRO - DOCUMENTOS PARA REGISTRO -
3 - ENDEREÇO, NÚMERO DO FAC-SÍMILE OU ENDEREÇO DO CORREIO ELETRÔNICO POR MEIO DOS QUAIS RECEBERÁ INTIMAÇÕES E COMUNICADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL RESOLUÇÃO /06 ART. 9º
20 COMITÊ FINANCEIRO - SISTEMA PARA REGISTRO -
A JUSTIÇA ELEITORAL COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DOS COMITÊS FINANCEIROS SISTEMA PRÓPRIO PARA REGISTRO DAS INFORMAÇÕES RESOLUÇÃO /06 ART. 9º, § 1º
21 SPCEx
22 COMITÊ FINANCEIRO - SISTEMA PARA REGISTRO -
O COMITÊ FINANCEIRO DEVERÁ ENCAMINHAR OS FORMULÁRIOS ASSINADOS O DISQUETE RESOLUÇÃO /06 ART. 9º, § 2º
23 COMITÊ FINANCEIRO - SISTEMA PARA REGISTRO -
CADASTRAMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE REGISTRO DE COMITÊS FINANCEIROS TRANSMISSÃO À SRF DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À GERAÇÃO DO CNPJ INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS COMITÊS FINANCEIROS
24 COMITÊ FINANCEIRO - PROCESSO DE REGISTRO -
DISTRIBUIÇÃO ANÁLISE PELA UNIDADE TÉCNICA DILIGÊNCIAS – 72 HORAS APRECIAÇÃO FINAL RESOLUÇÃO /06 ART. 9º, §§ 3º, 4º, 5º E 6º
25 COMITÊ FINANCEIRO - ATRIBUIÇÕES - 1
ARRECADAR E APLICAR RECURSOS DE CAMPANHA DISTRIBUIR AOS CANDIDATOS OS RECIBOS ELEITORAIS RESOLUÇÃO /06 ART. 7º
26 COMITÊ FINANCEIRO - ATRIBUIÇÕES - 2
FORNECER AOS CANDIDATOS ORIENTAÇÃO SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE RECURSOS E SOBRE AS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS TODOS RESOLUÇÃO /06 ART. 7º
27 COMITÊ FINANCEIRO - ATRIBUIÇÕES - 3
ENCAMINHAR AO TRE/RJ A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS, QUE ABRANGERÁ A DE SEUS VICES E SUPLENTES PROPORCIONAIS, CASO OS CANDIDATOS NÃO O FAÇAM DIRETAMENTE RESOLUÇÃO /06 ART. 7º
28 INC SRF/TSE No 609 , DE 10 DE JANEIRO DE 2006
INSCRIÇÃO NO CNPJ OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS CANDIDATOS COMITÊS FINANCEIROS INC SRF/TSE No , DE 10 DE JANEIRO DE 2006 + RESOLUÇÃO /06 ART. 1º
29 INSCRIÇÃO NO CNPJ - FINALIDADE -
ABERTURA DE CONTA CORRENTE DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DE CAMPANHA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE Nº 74 , DE 10/01/06 + RESOLUÇÃO /06 - ART. 10, § 3º
30 INSCRIÇÃO NO CNPJ - INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS -
CANDIDATO CPF CARGO ELETIVO TÍTULO DE ELEITOR COMITÊ FINANCEIRO MUNICÍPIO PARTIDO TIPO DE COMITÊ CPF DO PRESIDENTE DO COMITÊ INC SRF/TSE Nº 609/2006
31 INSCRIÇÃO NO CNPJ - DISPONIBILIZAÇÃO -
A PARTIR DA SOLICITAÇÃO DE REGISTRO: DE CANDIDATURA DE COMITÊ FINANCEIRO CNPJ TRE TSE SRF
32 INSCRIÇÃO NO CNPJ - DISPONIBILIZAÇÃO -
SITE DO TSE: SITE DA SRF: CNPJ INC SRF/TSE Nº 609/2006
34 INSCRIÇÃO NO CNPJ - ALTERAÇÃO DE CANDIDATURA -
NECESSIDADE DE NOVO CNPJ CANCELAMENTO DO CNPJ ANTERIOR E... NECESSIDADE DE NOVA CONTA CORRENTE INC SRF/TSE Nº 609/2006
35 INSCRIÇÃO NO CNPJ - CANCELAMENTO -
DE OFÍCIO PELA SRF EM 31/12/06 CNPJ INC SRF/TSE Nº 609/2006
36 RECIBOS ELEITORAIS OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO
DOCUMENTOS OFICIAIS VIABILIZAM E TORNAM LEGÍTIMA A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS IMPRESCINDÍVEIS SEJA QUAL FOR A NATUREZA DO RECURSO RESOLUÇÃO /06 ART. 3º
37 RECIBOS ELEITORAIS OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO
EU USEI APENAS OS MEUS PRÓPRIOS RECURSOS... SÓ COM RECIBO! RESOLUÇÃO /06 ART. 3º
38 RECIBOS ELEITORAIS OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO
MAS O DIRETÓRIO NÃO ENTREGOU, BLÁ, BLÁ, BLÁ... SÓ COM RECIBO! RESOLUÇÃO /06 ART. 3º
39 RECIBOS ELEITORAIS - CONFECÇÃO -
DEVERÃO SER CONFECCIONADOS POR EMPRESA FORMALMENTE CONSTITUÍDA MODELO DETERMINADO PELO TSE NUMERAÇÃO SERIADA ÚNICA COM ONZE DÍGITOS, DEVENDO SER INICIADA COM O NÚMERO DO PARTIDO RESOLUÇÃO /06 ART. 4º - CAPUT E § 2º
40 RECIBOS ELEITORAIS - CONFECÇÃO -
RESPONSABILIDADE DOS DIRETÓRIOS NACIONAIS POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS DIRETÓRIOS REGIONAIS: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE RESOLUÇÃO /06 ART. 4º
41 RECIBOS ELEITORAIS - DISTRIBUIÇÃO -
DIREÇÃO NACIONAL CANDIDATO ANTES DO INÍCIO DA ARRECADAÇÃO COMITÊ FINANCEIRO ESTADUAL RESOLUÇÃO /06 ART. 4º
42 RECIBOS ELEITORAIS - DISTRIBUIÇÃO -
CABE AO CANDIDATO RETIRAR OS RECIBOS ELEITORAIS JUNTO AO COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO, ANTES DO INÍCIO DA ARRECADAÇÃO RESOLUÇÃO /06 ART. 4º, § 3º
43 RECIBOS ELEITORAIS INFORMAÇÕES À JUSTIÇA ELEITORAL
DADOS DA CONFECÇÃO CÓPIA DA NOTA FISCAL NUMERAÇÃO DE SÉRIE DOS RECIBOS DISTRIBUIDOS E OS COMITÊS FINANCEIROS BENEFICIADOS QUAIS? RESOLUÇÃO /06 ART. 5º VIA SISTEMA QUEM? A DIREÇÃO NACIONAL A QUEM? AO TSE QUANDO? ATÉ 09/10 – 1º TURNO ATÉ 07/11 – 2º TURNO
44 RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 10 + INC SRF/TSE Nº 609/2006
CONTA BANCÁRIA EM NOME DO CANDIDATO E DO COMITÊ FINANCEIRO VINCULADA À INSCRIÇÃO DO CNPJ INDEPENDENTE DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO /06 ART INC SRF/TSE Nº 609/2006
45 RESPE Nº 25.305 – SP, DE 30.03.06, REL. MIN. MARCO AURÉLIO
CONTA BANCÁRIA "A PROVIDÊNCIA DE QUE CUIDA O ART. 22 DA LEI Nº /97 PRECEDE À PRÓPRIA CAMPANHA ELEITORAL. NÃO SE PODE INVERTER A ORDEM NATURAL DAS COISAS, COLOCANDO EM PLANO SECUNDÁRO A OBRIGATÓRIA ABERTURA DE CONTA PELO PARTIDO OU POR CANDIDATO, A PARTIR DO ARGUMENTO DO QUE NÃO TERIA HAVIDO MOVIMENTO FINANCEIRO EM DINHEIRO, FICANDO AS DOAÇÕES RESTRITAS A SERVIÇOS E A MATERIAIS, SEM O ENVOLVIMENTO DE PECÚNIA, AINDA QUE POR PARTE DO CANDIDATO." RESPE Nº – SP, DE , REL. MIN. MARCO AURÉLIO
46 RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 10 + INC SRF/TSE Nº 609/2006
CONTA BANCÁRIA DESTINA-SE A REGISTRAR TODO O MOVIMENTO FINANCEIRO DA CAMPANHA VEDADA A UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA JÁ EXISTENTE RESOLUÇÃO /06 ART INC SRF/TSE Nº 609/2006
47 RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 10 + INC SRF/TSE Nº 609/2006
CONTA BANCÁRIA - VICE E SUPLENTE - NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA SE A CONTA FOR ABERTA, OS DOCUMENTOS RESPECTIVOS DEVERÃO COMPOR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TITULARES RESOLUÇÃO /06 ART INC SRF/TSE Nº 609/2006
48 RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 10 + INC SRF/TSE Nº 609/2006
CONTA BANCÁRIA - ABERTURA - REQUERIMENTO DE ABERTURA DE CONTA ELEITORAL (SITES TSE E TREs) COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ PARA AS ELEIÇÕES DE (SITE SRF) RESOLUÇÃO /06 ART INC SRF/TSE Nº 609/2006
49 _________,____de___________ de 20___
CONTA BANCÁRIA - MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS - A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE QUALQUER NATUREZA SERÁ FEITA POR MEIO DE: R$ _________ 00X km Pague por este cheque a quantia de a ou à sua ordem _________,____de___________ de 20___ BANCO DA PRAÇA FULANO DE TAL CPF DI 12345 ALGUÉM CHEQUE NOMINAL TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA RESOLUÇÃO /06 ART INC SRF/TSE Nº 609/2006
50 RECURSOS CHEQUE OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA TÍTULO DE CRÉDITO
AINDA QUE DO PRÓPRIO CANDIDATO ... CHEQUE OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA TÍTULO DE CRÉDITO BENS E SERVIÇOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO EM ESPÉCIE RESOLUÇÃO /06 ART. 1º, § ÚNICO
51 FONTES DE ARRECADAÇÃO RECURSOS PRÓPRIOS
DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DOAÇÕES DE COMITÊS FINANCEIROS OU PARTIDOS REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO RECEITA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OU DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS RESOLUÇÃO /06 ART. 12
52 FONTES DE ARRECADAÇÃO - FONTES VEDADAS -
ENTIDADE OU GOVERNO ESTRANGEIRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA OU FUNDAÇÃO MANTIDA COM RECURSOS PROVENIENTES DO PODER PÚBLICO CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE DE CLASSE OU SINDICAL RESOLUÇÃO /06 ART. 13
53 FONTES DE ARRECADAÇÃO - FONTES VEDADAS -
ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO QUE RECEBA, NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM VIRTUDE DE DISPOSIÇÃO LEGAL PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBA RECURSOS DO EXTERIOR RESOLUÇÃO /06 ART. 13
54 FONTES DE ARRECADAÇÃO - FONTES VEDADAS -
E MAIS... ENTIDADES BENEFICENTES E RELIGIOSAS ENTIDADES ESPORTIVAS QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS ONGs E OCIPs LEI /06
55 FONTES DE ARRECADAÇÃO - FONTES VEDADAS -
O USO DE RECURSOS RECEBIDOS DE FONTES VEDADAS CONSTITUI IRREGULARIDADE INSANÁVEL E CAUSA PARA REJEIÇÃO DAS CONTAS AINDA QUE O VALOR SEJA RESTITUÍDO RESOLUÇÃO /06 ART. 13, § ÚNICO
56 ARRECADAÇÃO DE RECURSOS - TRÂNSITO EM CONTA BANCÁRIA -
O USO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTOS DE GASTOS ELEITORAIS QUE NÃO PROVENHAM DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA IMPLICARÁ A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS LEI 9.504/97 - ART. 22, § 3º ( LEI /2006) RESOLUÇÃO /06 ART. 10 , § 6º
57 ARRECADAÇÃO DE RECURSOS - TRÂNSITO EM CONTA BANCÁRIA -
REJEITADAS AS CONTAS REMESSA AO MPE PARA INVESTIGAÇÃO JUDICIAL PARA APURAR ABUSO DO PODER ECONÔMICOS (ART. 22 DA LC 64/90) LEI 9.504/97 - ART. 22, § 4º - LEI /2006
58 ARRECADAÇÃO DE RECURSOS - TRÂNSITO EM CONTA BANCÁRIA -
COMPROVADO ABUSO DE PODER ECONÔMICO CANCELAMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA CASSAÇÃO DO DIPLOMA, SE JÁ HOUVER SIDO OUTORGADO LEI 9.504/97 - ART. 22, § 3º - LEI /2006 – RESOLUÇÃO /06 ART. 10 , § 6º
59 DOAÇÕES - LIMITES - PESSOA FÍSICA PESSOA JURÍDICA CANDIDATO
10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS EM 2005 PESSOA JURÍDICA 2% DO FATURAMENTO BRUTO DE 2005 CANDIDATO VALOR MÁXIMO DE GASTOS ESTABELECIDO PELO SEU PARTIDO E INFORMADO À JUSTIÇA ELEITORAL RESOLUÇÃO /06 ART. 14
60 DOAÇÕES - LIMITES – CANDIDATO -
AS DOAÇÕES FEITAS POR UM CANDIDATO A OUTRO ESTÃO LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO DOADOR, PESSOA FÍSICA, OBTIDO NO ANO ANTERIOR CASO O CANDIDATO UTILIZE RECURSOS PRÓPRIOS NO FINANCIAMENTO DE SUA CAMPANHA, O VALOR SERÁ AQUELE ESTABELECIDO PELO PARTIDO POLÍTICO E INFORMADO À JUSTIÇA ELEITORAL RESOLUÇÃO Nº , DE , REL. MIN. JOSÉ DELGADO (CONSULTA Nº – DF).
61 DOAÇÕES - SÓ COM RECIBO... DE NOVO -
MAS... SÓ COM RECIBO! TODA DOAÇÃO, INCLUSIVE RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS NA CAMPANHA, DEVERÁ FAZER-SE MEDIANTE RECIBO ELEITORAL RESOLUÇÃO /06 ART. 14, § 1º
62 PENALIDADES MULTA (5 A 10 x A QUANTIA EM EXCESSO)
ABUSO DO PODER ECONÔMICO PESSOA JURÍDICA PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR 5 ANOS RESOLUÇÃO /06 ART. 14, §§ 2º E 3º
63 DOAÇÕES - ENTRE CANDIDATOS E COMITÊS -
MEDIANTE EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL RECURSOS PRÓPRIOS DO CANDIDATO DEVERÃO RESPEITAR O LIMITE DE GASTOS ESTABELECIDO ESTABELECIDO PELO SEU PARTIDO E INFORMADO À JUSTIÇA ELEITORAL RESOLUÇÃO /06 ART. 15
64 DOAÇÕES - ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO -
NOTAS EXPLICATIVAS DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO AVALIAÇÃO PELOS PRATICADOS NO MERCADO ORIGEM DA AVALIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO RECIBO ELEITORAL UTILIZADO RESOLUÇÃO /06 ART. 29, § 1º
65 _________,____de___________ de 20___
FORMAS DE DOAÇÃO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA CHEQUES CRUZADOS E NOMINAIS IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR CPF / CNPJ OUTRO MEIO QUE POSSIBILITE A SUA IDENTIFICAÇÃO R$ _________ 00X km Pague por este cheque a quantia de a ou à sua ordem _________,____de___________ de 20___ BANCO DA PRAÇA FULANO DE TAL CPF DI 12345 ALGUÉM LEI 9.504/97 - ART. 23, § 4º - LEI /2006 RESOLUÇÃO /06 ART. 16,I
66 FORMAS DE DOAÇÃO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA
DEPÓSITOS EM ESPÉCIE CPF / CNPJ DO DOADOR LIMITADOS A PESSOA FÍSICA - 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS EM 2005 PESSOA JURÍDICA - 2% DO FATURAMENTO BRUTO DE 2005 LEI 9.504/97 - ART. 23, § 4º - LEI /2006 RESOLUÇÃO /06 ART. 16,II
67 FORMAS DE DOAÇÃO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA - SÓ COM RECIBO
FORMAS DE DOAÇÃO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA - SÓ COM RECIBO... DE NOVO - MAS... SÓ COM RECIBO! O DEPÓSITO DE DOAÇÕES, EM QUALQUER MONTANTE, REALIZADO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA, NÃO EXIME O CANDIDATO OU COMITÊ FINANCEIRO DE EMITIR O RECIBO ELEITORAL RESOLUÇÃO /06 ART. 16, § ÚNICO
68 VEDAÇÕES A CANDIDATOS - ENTRE O REGISTRO E A ELEIÇÃO -
DOAÇÕES EM DINHEIRO TROFÉUS PRÊMIOS AJUDAS DE QUALQUER ESPÉCIE RESOLUÇÃO /06 ART. 17 (LEI /06)
69 COMERCIALIZAÇÃO - FORMALIDADES -
5 DIAS COMUNICAÇÃO PRÉVIA E FORMAL AO TRE/RJ, QUE PODERÁ DETERMINAR A SUA FISCALIZAÇÃO COMPROVAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, APRESENTANDO TODOS OS DOCUMENTOS, INCLUSIVE FISCAIS RESOLUÇÃO /06 ART. 18
70 INSTRUÇÃO TSE Nº 107 – SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL
COMERCIALIZAÇÃO ART. 8º SERÁ ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS E ÀS COLIGAÇÕES O DIREITO .... III - COMERCIALIZAR MATERIAL DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL, DESDE QUE NÃO CONTENHA NOME E NÚMERO DE CANDIDATO, BEM COMO CARGO EM DISPUTA INSTRUÇÃO TSE Nº 107 – SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL
71 COMERCIALIZAÇÃO - NATUREZA DOS RECURSOS -
CONSIDERADOS DOAÇÃO E SUJEITOS: AOS LIMITES LEGAIS À EMISSÃO DE RECIBOS ELEITORAIS, INDIVIDUALIZADOS, INDEPENDENTE DE VALOR RESOLUÇÃO /06 ART. 18, § 1º
72 COMERCIALIZAÇÃO - TRÂNSITO EM CONTA BANCÁRIA -
O MONTANTE BRUTO DOS RECURSOS ARRECADADOS DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA, ANTES DE SUA UTILIZAÇÃO RESOLUÇÃO /06 ART. 18, § 2º
73 ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA
CANHOTOS DOS RECIBOS ELEITORAIS EMITIDOS RECIBOS ELEITORAIS NÃO UTILIZADOS EXTRATOS BANCÁRIO $ RESOLUÇÃO /06 ART. 30
74 RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 30, § ÚNICO, I E II
ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR PARA ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO DOADOR PESSOA JURÍDICA NOTA FISCAL DE DOAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DOADOR PESSOA FÍSICA DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM NOME DO DOADOR OU TERMO DE DOAÇÃO POR ELE FIRMADO RESOLUÇÃO /06 ART. 30, § ÚNICO, I E II
75 RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 30, § ÚNICO, III
ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR PARA ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO BENS CEDIDOS TEMPORARIAMENTE TERMO DE CESSÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE RESOLUÇÃO /06 ART. 30, § ÚNICO, III
76 RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA
RECURSOS SEM A IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR DOADORES CUJOS Nºs DE CPFS OU DE CNPJS SEJAM INVÁLIDOS IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO SOBRAS DE CAMPANHA RESOLUÇÃO /06 ART. 23 E §§ 1º E 2º
77 MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS - PERÍODO -
Início Fim A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOREM SOLICITADOS OS REGISTROS DO CANDIDATO OU DO COMITÊ E APÓS OBTENÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS E ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA ATÉ O DIA DA ELEIÇÃO, EXCETO OS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS JÁ CONTRAÍDAS E NÃO PAGAS RESOLUÇÃO /06 ARTs. 1º E 19
78 MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS
DESPESAS JÁ CONTRAÍDAS E NÃO PAGAS ATÉ A DATA DA ELEIÇÃO INTEGRALMENTE QUITADAS ATÉ A DATADA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL COMPROVADAS POR DOCUMENTO FISCAL EMITIDO NA DATA DE SUA REALIZAÇÃO DÍVIDAS DE CAMPANHA RESOLUÇÃO /06 ARTs. 19, §§ 1º E 2º
79 GASTOS ELEITORAIS ENTRE OUTRAS INCLUSÃO EXCLUSÃO
TRANSPORTE OU DESLOCAMENTO DE CANDIDATO PRODUÇÃO DE JINGLES, VINHETAS E SLOGANS PARA PROPAGANDA ELEITORAL EXCLUSÃO PATROCÍNIO DE ESPETÁCULO PAGAMENTO DE CACHÊ DE ARTISTAS OU ANIMADORES CONFECÇÃO, AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS, CHAVEIROS E OUTROS BRINDES DE CAMPANHA ENTRE OUTRAS RESOLUÇÃO /06 ART. 19 LEI 9.504/97 - ART. 26, § 3º - LEI /2006 -
80 GASTOS ELEITORAIS - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTAÇÃO FISCAL EM NOME DO CANDIDATO OU DO COMITÊ, CONFORME O CASO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA NOTA FISCAL OU RECIBO (APENAS NAS HIPÓTESES PERMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO FISCAL) $ RESOLUÇÃO /06 ART. 31
81 GASTOS ELEITORAIS VOTE EM MIM /000165 O MATERIAL IMPRESSO DEVE CONTER O CNPJ DA EMPRESA QUE O CONFECCIONOU RESOLUÇÃO /06 ART. 20, § 1º
82 GASTOS ELEITORAIS VOTE EM MIM
"A IMPRESSÃO DE TODO O MATERIAL DE CAMPANHA ELEITORAL, INCLUSIVE DE "SANTINHOS" E FAIXAS, DEVE INDICAR, NECESSARIAMENTE, O NÚMERO DO CNPJ DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA SUA CONFECÇÃO." VOTE EM MIM /000165 RESOLUÇÃO Nº , DE , REL. MIN. CEZAR PELUSO (CONSULTA Nº – DF)
83 GASTOS EFETUADOS POR CANDIDATO OU COMITÊ EM BENEFÍCIO DE OUTRO
SERÃO CONSIDERADOS DOAÇÃO COMPUTADOS NO LIMITE DE GASTOS DO DOADOR RESOLUÇÃO /06 ART. 20, § 2º
84 GASTOS EFETUADOS POR CANDIDATO OU COMITÊ EM BENEFÍCIO DE OUTRO
O CANDIDATO OU COMITÊ QUE RECEBER A DOAÇÃO DE OUTRO CANDIDATO OU COMITÊ DEVERÁ: REGISTRAR O RECEBIMENTO DA DOAÇÃO COMO RECEITA EMITIR O CORRESPONDENTE RECIBO ELEITORAL RESOLUÇÃO /06 ART. 20, § 3º
85 PAGAMENTO DAS DESPESAS RESPONSABILIDADE
DESPESAS CONTRAÍDAS PELO CANDIDATO O CANDIDATO PAGA E REGISTRA A DESPESA DO CANDIDATO DESPESAS CONTRAÍDAS PELO COMITÊ O COMITÊ PAGA E REGISTRA A DESPESA DO COMITÊ RESOLUÇÃO /06 ART. 20, § 4º
86 PAGAMENTO DAS DESPESAS RESPONSABILIDADE
O COMITÊ PAGOU AS MINHAS DESPESAS ... CADÊ O REGISTRO DA DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO E A EMISSÃO DO RECIBO ELEITORAL? RESOLUÇÃO /06 ART. 20, § 4º
87 DESPESAS VEDADAS É VEDADA NA CAMPANHA ELEITORAL A CONFECÇÃO, UTILIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR COMITÊ, CANDIDATO, OU COM A SUA AUTORIZAÇÃO, DE CAMISETAS, CHAVEIROS, BONÉS, CANETAS, BRINDES, CESTAS BÁSICAS OU QUAISQUER OUTROS BENS OU MATERIAIS QUE POSSAM PROPORCIONAR VANTAGEM AO ELEITOR RESOLUÇÃO /06 ART. 21 (LEI /06)
88 GASTOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO EFETUADOS POR ELEITOR
1.000 UFIRs DESPESAS REALIZADAS DIRETAMENTE POR ELEITOR NÃO HÁ ENTREGA DE DINHEIRO, CHEQUE, BENS OU SERVIÇOS AO CANDIDATO NÃO HÁ REEMBOLSO RESOLUÇÃO /06 ART. 22
89 PRESTAÇÃO DE CONTAS - RESPONSABILIDADE -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA O CANDIDATO E O ADMINISTRADOR FINANCEIRO PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DE SUA CAMPANHA, DEVENDO AMBOS ASSINAR A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS RESOLUÇÃO /06 ART. 24 LEI 9.504/97 - ART LEI /2006 -
90 PRESTAÇÃO DE CONTAS - RESPONSABILIDADE -
O CANDIDATO NÃO SE EXIME DA RESPONSABILIDADE ALEGANDO IGNORÂNCIA SOBRE A ORIGEM E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS EM CAMPANHA, OU DEIXANDO DE ASSINAR AS PEÇAS INTEGRANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS RESPONSABILIDADE RESOLUÇÃO /06 - ART. 24, § ÚNICO -
91 PRESTAÇÃO DE CONTAS QUEM ESTÁ OBRIGADO? QUANDO? ONDE? CANDIDATOS
COMITÊS FINANCEIROS DE PARTIDO QUEM ESTÁ OBRIGADO? ATÉ 30 DIAS APÓS AS ELEIÇÕES (31/10/2006) QUANDO? ONDE? TRE/RJ RESOLUÇÃO /06, ART. 25
92 PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELABORAÇÃO -
A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ SER ELABORADA POR MEIO DO SPCE INSTITUÍDO PELO TSE S P C E x RESOLUÇÃO /06 - ART
93 ATENÇÃO PARA AS ATUALIZAÇÕES!
PRESTAÇÃO DE CONTAS SPCE / COMO CONSEGUIR O SISTEMA INTERNET SPCEx ATENÇÃO PARA AS ATUALIZAÇÕES!
94 - DIVULGAÇÕES PARCIAIS -
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIVULGAÇÕES PARCIAIS - CANDIDATOS COMITÊS FINANCEIROS QUEM ESTÁ OBRIGADO? QUANDO? 06 /08 E 06/09 SÍTIO CRIADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL ONDE? RESOLUÇÃO /06 - ART. 32 LEI 9.504/97 - ART. 28, § 4º - LEI /2006
95 - DIVULGAÇÕES PARCIAIS -
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIVULGAÇÕES PARCIAIS - CONTEÚDO RELATÓRIO DISCRIMINANDO OS RECURSOS EM DINHEIRO OU ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO QUE TENHAM RECEBIDO PARA FINANCIAMENTO DA CAMPANHA ELEITORAL, E OS GASTOS QUE REALIZAREM RESOLUÇÃO /06 - ART. 32 LEI 9.504/97 - ART. 28, § 4º - LEI /2006
96 - DIVULGAÇÕES PARCIAIS -
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIVULGAÇÕES PARCIAIS - S P C E x FORMA
97 PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDO TURNO - CANDIDATOS
HAVENDO 2º TURNO, AS CONTAS DOS CANDIDATOS QUE O DISPUTAREM, REFERENTES AOS DOIS TURNOS, SERÃO APRESENTADAS ATÉ O 30º DIA POSTERIOR A SUA REALIZAÇÃO (28/11/2006) RESOLUÇÃO /06 - ART. 25, § 1º -
98 PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDO TURNO - COMITÊ ÚNICO
INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS 30 DIAS APÓS AS ELEIÇÕES DO 1º TURNO (31/10/2006) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O 1º E 2º TURNOS 30 DIAS APÓS AS ELEIÇÕES DO 2º TURNO (28/11/2006) RESOLUÇÃO /06 - ART. 25, §§ 2º E 3º -
99 PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXCEPCIONALIDADES -
O CANDIDATO QUE RENUNCIAR OU DESISTIR DA CANDIDATURA, BEM COMO AQUELE QUE TIVER SEU REGISTRO INDEFERIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, DEVERÁ PRESTAR CONTAS REFERENTE AO PERÍODO DE CAMPANHA REALIZADA FALECIDO O CANDIDATO, A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS RECAIRÁ SOBRE O ADMINISTRADOR FINANCEIRO OU, NA SUA AUSÊNCIA, SOBRE A RESPECTIVA DIREÇÃO PARTIDÁRIA RESOLUÇÃO /06 - ART. 26, §§ 1º E 2º -
100 PRESTAÇÃO DE CONTAS - VICE E SUPLENTE -
... e as contas do vice/suplente OS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS ELABORARÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS ABRANGENDO AS DE SEUS VICES OU SUPLENTES RESOLUÇÃO /06 - ART. 26, § 3º -
101 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELABORAÇÃO / ENCAMINHAMENTO
CANDIDATOS À ELEIÇÃO MAJORITÁRIA ELABORA AS CONTAS ENCAMINHA AO TRE/RJ POR INTERMÉDIO DO COMITÊ CANDIDATOS À ELEIÇÃO PROPORCIONAL ELABORA AS CONTAS ENCAMINHA AO TRE/RJ DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DO COMITÊ RESOLUÇÃO /06 - ART. 26, §§ 3º E 4º-
102 PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEM MOVIMENTO -
DEVEM SER APRESENTADAS NA FORMA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO /06 EXTRATOS BANCÁRIOS UTILIZADOS COMO PROVA R$ 0,00 RESOLUÇÃO /06 - ART. 24, § 5º -
103 PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRAS DE CAMPANHA - COMPOSIÇÃO
DIFERENÇA POSITIVA ENTRE OS RECURSOS ARRECADADOS E AS DESPESAS REALIZADAS EM CAMPANHA + RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADAS (INCLUINDO AS DOAÇÕES CUJOS Nºs DE CPF OU CNPJ INFORMADOS SEJAM INVÁLIDOS) RESOLUÇÃO /06 - ART
104 PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRAS DE CAMPANHA - DESTINAÇÃO
APÓS JULGADOS TODOS OS RECURSOS, TRANSFERÊNCIA AO PARTIDO OU À COLIGAÇÃO (DIVISÃO) CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INSTITUTO OU FUNDAÇÃO DE PESQUISA, DOUTRINAÇÃO E EDUCAÇÃO POLÍTICA RESOLUÇÃO /06 - ART
105 PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEÇAS E DOCUMENTOS -
DEMONSTRATIVOS GERADOS PELO SPCE (ASSINADOS) CONCILIAÇÃO BANCÁRIA RECIBOS ELEITORAIS NÃO UTILIZADOS CANHOTOS DOS RECIBOS UTILIZADOS EXTRATOS BANCÁRIOS DISQUETE RESOLUÇÃO /06 - ART
106 PRESTAÇÃO DE CONTAS PEÇAS E DOCUMENTOS - ASSINATURAS
PELO CANDIDATO E RESPECTIVO ADMINISTRADOR FINANCEIRO DE CAMPANHA, CASO EXISTA NO CASO DE COMITÊ FINANCEIRO, PELO SEU PRESIDENTE E PELO TESOUREIRO RESOLUÇÃO /06 - ART. 29, § 8º -
107 PRESTAÇÃO DE CONTAS DEMONSTRATIVOS – Nº DE CONTROLE
APÓS A GERAR O DISQUETE O SPCE POSSIBILITARÁ A IMPRESSÃO DOS DEMONSTRATIVOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS COM O Nº DE CONTROLE
108 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISQUETE -
O TRE EMITIRÁ O CORRESPONDENTE TERMO DE RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SE O Nº DE CONTROLE GERADO PELO SISTEMA NO DISQUETE FOR IDÊNTICO AO EXISTENTE NAS PEÇAS APRESENTADAS RESOLUÇÃO /06 - ART.33 -
109 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISQUETE - PROBLEMAS
DIVERGÊNCIA ENTRE O Nº DE CONTROLE CONSTANTE DAS PEÇAS IMPRESSAS E O CONSTANTE DO DISQUETE INCONSISTÊNCIA OU AUSÊNCIA DE DADOS FALHA DE LEITURA DO DISQUETE AUSÊNCIA DO Nº DE CONTROLE NAS PEÇAS IMPRESSAS QUALQUER OUTRA FALHA QUE IMPEÇA A RECEPÇÃO ELETRÔNICA DAS CONTAS RESOLUÇÃO /06 - ART. 33, § 1º -
110 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISQUETE - PROBLEMAS
NÃO SENDO POSSÍVEL A RECEPÇÃO ELETRÔNICA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, O SPCE EMITIRÁ AVISO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, A QUAL DEVERÁ SER REAPRESENTADA RESOLUÇÃO /06 - ART. 33, § 2º -
111 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DILIGÊNCIAS -
ALTERAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA, IMPRESSA E EM NOVO DISQUETE RESOLUÇÃO /06 - ART. 35, §1º -
112 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DILIGÊNCIAS - PRAZO
72 HORAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO PRORROGÁVEL A CRITÉRIO DO RELATOR RESOLUÇÃO /06 - ART. 35, §2º -
113 PRESTAÇÃO DE CONTAS - ABERTURA DE VISTAS -
PARECER TÉCNICO PELA REJEIÇÃO OU APROVAÇÃO COM RESSALVAS ABERTURA DE VISTAS AO CANDIDATO OU COMITÊ PARA MANIFESTAÇÃO EM 72 HORAS RESOLUÇÃO /06 - ART
114 PRESTAÇÃO DE CONTAS - ABERTURA DE VISTAS -
NOVO PARECER TÉCNICO QUE CONCLUA POR IRREGULARIDADES SOBRE AS QUAIS NÃO SE TENHA DADO OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO AO CANDIDATO OU COMITÊ ABERTURA DE NOVAS VISTAS PARA MANIFESTAÇÃO EM 72 HORAS RESOLUÇÃO /06 - ART. 36, § ÚNICO -
115 PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE No 74/2006
ACOMPANHAMENTO DOS EXAMES - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - ANÁLISE, COM VISTAS À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COMETIMENTO DE ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS, DAS: PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS CANDIDATOS E DOS COMITÊS FINANCEIROS, BEM COMO DOS PARTIDOS POLÍTICOS DENÚNCIAS RECEBIDAS PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE No 74/2006
116 PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE No 74/2006
ACOMPANHAMENTO DOS EXAMES - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS A PARTIR DE 2006: DOAÇÕES A CANDIDATOS, COMITÊS FINANCEIROS E PARTIDOS POLÍTICOS GASTOS REALIZADOS POR ELEITORES EM APOIO A CANDIDATO DE SUA PREFERÊNCIA, ATÉ A QUANTIA EQUIVALENTE A 1000 UFIR PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE No 74/2006
117 PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE No 74/2006
ACOMPANHAMENTO DOS EXAMES - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - A SRF INFORMARÁ AO TSE : OMISSÃO DE DOAÇÕES; FORNECIMENTO DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA, CUJA SITUAÇÃO CADASTRAL PERANTE O CNPJ REVELE A CONDIÇÃO DE INAPTA, SUSPENSA OU CANCELADA, OU, AINDA DE INEXISTENTE PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE No 74/2006
118 PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE No 74/2006
ACOMPANHAMENTO DOS EXAMES - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - A SRF INFORMARÁ AO TSE : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA FÍSICA COM CPF INEXISTENTE OU CANCELADO USO DE DOCUMENTOS FISCAIS FALSOS OU FRAUDULENTOS QUALQUER FATO QUE DÊ CAUSA A SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE PARTIDO POLÍTICO PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE No 74/2006
119 PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE No 74/2006
ACOMPANHAMENTO DOS EXAMES - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - A SRF INFORMARÁ AO TSE : SIMULAÇÃO DE ATO, INCLUSIVE POR MEIO DE INTERPOSTAS PESSOAS QUALQUER INFRAÇÃO AOS LIMITES PARA DOAÇÕES ESTABELECIDOS PELA LEI NO 9.504/97 PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE No 74/2006
120 ACOMPANHAMENTO DOS EXAMES
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PARTIDOS POLÍTICOS UM POR PARTIDO EXPRESSA E FORMALMENTE INDICADO RESOLUÇÃO /06 - ARTs. 37 E
121 JULGAMENTO DAS CONTAS O TRE VERIFICARÁ A REGULARIDADE DAS CONTAS:
APROVADAS - QUANDO REGULARES APROVADAS COM RESSALVAS - QUANDO CONSTATADAS FALHAS QUE, EXAMINADAS EM CONJUNTO, NÃO COMPROMETAM A REGULARIDADE DAS CONTAS DESAPROVADAS - QUANDO CONSTATADAS FALHAS QUE, EXAMINADAS EM CONJUNTO, COMPROMETAM A REGULARIDADE DAS CONTAS RESOLUÇÃO /06 - ART
122 RESOLUÇÃO 22.250/06 - ART. 40 (LEI 11.300/06)
PUBLICAÇÃO A DECISÃO QUE JULGAR AS CONTAS DE TODOS OS CANDIDATOS, ELEITOS SERÁ PUBLICADA EM SESSÃO, ATÉ OITO DIAS ANTES DA DIPLOMAÇÃO RESOLUÇÃO / ART. 40 (LEI /06)
123 REJEIÇÃO DAS CONTAS - CANDIDATOS -
REMESSA DE CÓPIA DE TODO O PROCESSO AO MPE: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA AIJE POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO RESOLUÇÃO /06 ART.40, § ÚNICO LEI 9.504/97 - ART. 30-A - LEI /2006 -
124 REJEIÇÃO DAS CONTAS - COMITÊS FINANCEIROS -
PERDA, PELO PARTIDO POLÍTICO A QUE ESTIVER VINCULADO, DO DIREITO DO RECEBIMENTO DA QUOTA DO FUNDO PARTIDÁRIO DO ANO SEGUINTE AO DO JULGAMENTO DAS CONTAS, SEM PREJUÍZO DE RESPONDEREM OS CANDIDATOS BENEFICIADOS POR ABUSO DO PODER ECONÔMICO RESOLUÇÃO /06 - ART
125 INFORMAÇÕES DURANTE A CAMPANHA
DOADORES FORNECEDORES QUEM INFORMA CONTEÚDO INFORMAÇÕES SOBRE DOAÇÕES E DESPESAS RESOLUÇÃO / ART. 46, § 1º
126 INFORMAÇÕES DURANTE A CAMPANHA
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL (CPF E CNPJ) INCLUSÃO EM SISTEMA INFORMATIZADO ESPECÍFICO PARA DIVULGAÇÃO NA INTERNET, NA PÁGINA DO TRE RESOLUÇÃO / ART. 46, § 1º
127 PRESTAÇÃO DE CONTAS - GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA -
180 DIAS CONTADOS DA DECISÃO FINAL QUE TIVER JULGADO AS CONTAS RESOLUÇÃO /06 - ART
128 PRESTAÇÃO DE CONTAS - INADIMPLÊNCIA -
DIVULGAÇÃO DOS NOMES DOS CANDIDATOS QUE NÃO APRESENTAREM AS CONTAS REFERENTES ÀS SUAS CAMPANHAS ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO /06 - ART
129 PRESTAÇÃO DE CONTAS - INADIMPLÊNCIA -
IMPEDE A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL NO CURSO DO MANDATO AO QUAL O INTERESSADO CONCORREU (RES.TSE Nº , DE ). A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS RESOLUÇÃO /06 - ART. 42 , §§ 1º E 2º-
130 PUBLICIDADE DOS PROCESSOS
LIVRE CONSULTA POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CÓPIAS RESSARCIMENTO DE CUSTOS RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESOLUÇÃO /06 - ART