Entenda o que muda na terceirização da Construção Civil - Advocacia - Barioni e Macedo
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Sobre a terceirização na construção civil, é uma realdade há décadas que o contrato civil previsto no Código Civil desde 1916 e mantido no atual Código Civil (artigos 610 e seguintes).
No que tange os aspecto da legislação trabalhista, o Instituto já estava previsto na CLT no seu artigo 455, que considera lícita a subempreitada, mas indica a responsabilidade solidária do contratante em relação aos empregados da contratada.
Agora a questão, com a edição das alterações legais na lei 6019/74 através da lei 13.429/17 e posteriormente pela lei 13.467/17, é se tais alterações impactaram no ramo da construção civil.
No entanto apesar de inexistir no ordenamento jurídico brasileiro uma lei específica para terceirização, que passou a ser "regulada" pela súmula 331 do TST, a construção civil possuía regulação legal específica com a regra contida no artigo 455 da CLT, com aplicação da súmula 331 e da OJ 191 ambos do TST.
No ano de 2017 surgem as alterações da lei 6019/74 para regulamentar a relação trabalhista nos contratos de prestação de serviços, mantendo-se o Código Civil como lei a regular o contrato entre as empresas.
As alterações da lei não impactam nas atividades passiveis de terceirização na construção civil, uma vez que a norma já permitia a terceirização de qualquer atividade 455 da CLT ao tratar da subempreitada sem nenhuma restrição.
O artigo 455 indica a possibilidade do empregado do subempreiteiro reclamar seus direitos do empreiteiro principal, e sendo assim, considera-se tal responsabilidade como solidária, com certeza, até a edição da lei 6019 com sua nova redação.
O artigo 5A da lei 6019 estabelece em seu parágrafo 5º estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador/contratante como subsidiária.
Aberta, assim, a discussão sobre a regra do artigo 5A da lei 6019 ter derrogado a previsão da responsabilidade solidária do artigo 455 da CLT. Discussão, no entanto, com argumentos para os dois lados, uma vez que a lei 6019 trata da terceirização em geral, e a empreitada é um contrato típico, com regulamento civil e trabalhista específicos.
Neste artigo examinaremos a questão sob a ótica dos cuidados na área trabalhista
A terceirização é o ato da empresa tomadora de serviço, entregar, através de um contrato regular, à outra empresa, prestadora de serviços, algumas atividades que a empresa prestadora desenvolva ou seja, que seja um de seus objetivos sociais.
Com e edição da nova lei, e com o disposto no artigo 455 da CLT, especialmente no ramo da construção, a discussão entre atividade-meio e atividade-fim ficou ultrapassada, e mais do que nunca a regularidade da terceirização está voltada ao seu correto gerenciamento, evitando-se sua descaracterização na esfera trabalhista.
E tal irregularidade está diretamente ligada a forma como a tomadora trata os empregados da prestadora, ou os trabalhadores terceirizados (autônomos, ou empresários) que a atendem.
Com efeito, a lei 13.467/17 ao alterar a CLT e a lei 6019/74 não alterou nem o artigo 3º da CLT, que trata da definição de empregado, nem seu artigo 9º que trata da nulidade de atos que visem fraudar direitos previstos na CLT.
Assim, o trabalhador terceirizado é empregado da empresa prestadora de serviço e, portanto está sujeito à subordinação jurídica com ela tão somente, ou se autônomo, ou empresário, sem subordinação a quem quer que seja.
A empreitada é um contrato pelo qual a prestadora faz parte da obra com ou sem materiais, devendo ter a expertise para tal atividade e sendo assim regulada.
Portanto, exigir que o serviço terceirizado seja efetuado por Fulano, e considerar quebra contratual ou punir o Fulano se não for ele a desenvolver o trabalho descaracteriza a terceirização.
Como consequências da terceirização sem cuidados encontramos desde a condenação no pagamento de débitos trabalhistas dos empregados da prestadora em eventual condenação judicial até o reconhecimento de vínculo direto se houver gestão direta do terceiro.
Dessa forma para uma contratação com minimização de riscos na construção civil, considerando-se os riscos trabalhistas devem ser seguidos, dentre outros, os seguintes passos:
Ø Contratação de empresa idônea;
Ø Evitar a pessoalidade e subordinação com gerenciamento correto;
Ø Elaboração do contrato de terceirização considerando também a norma trabalhista e não só a civil
Ø Não manter supervisor próprio na terceirizada para controle do serviço;
A rotina de terceirização através da empreita na construção civil deve ser efetuada de maneira cuidadosa, para evitar o desvirtuamento do contrato gerando riscos para ambas as empresas envolvidas, mas especialmente para a contratante.
Disponível em: jusbrasil.com
"mais empregos e negócios" Supremo valida terceirização da atividade-fim nas empresas
Tags:advogado empresarial, Alteração na Lei, CLT, construção civil, direito empresarial, STF, Terceirização, TST