População pode contribuir com o Novo Marco Legal do Saneamento | Abar - Associação Brasileira de Agências de Regulação
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Em meio a mudanças significativas na conjuntura social e política no Estado do Ceará, o tema "Novo Marco Legal do Saneamento Básico" é foco de discussão por parte da Arce (Agência Reguladora do Estado do Ceará). Há muito o assunto está a merecer a atenção do público cearense, principalmente depois da aprovação, em julho de 2020, da Lei nº 14.026/2020, que alterou a Lei nº 11.445/2007 que estabelece as Diretrizes Nacionais do segmento. Neste contexto, o Governo já está consultando a população acerca de um Projeto de Lei (PL) que institui as microrregiões de água e esgoto do Oeste, além das respectivas estruturas de governança. A escuta objetiva aperfeiçoar para, só então, encaminhar o PL à Assembleia Legislativa. O prazo da consulta é até o dia 24 de abril.
De acordo com a aprovação do novo marco legal, os contratos de prestação dos serviços deverão fixar, até 31 de dezembro de 2033, metas de universalização que assegurem o atendimento de 99% da população com água potável, e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos. Na prática, os contratos da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) deverão, até 31 de março de 2022, ter suas metas readequadas a esses prazos. Não havendo viabilidade econômico-financeira para se atingir as metas já citadas, os prazos poderão ser estendidos para, no máximo, dia primeiro de janeiro de 2040. Durante a elaboração dos estudos, o Estado será dividido em microrregiões de Saneamento Básico – cada uma com planejamento e autarquia próprios, com a sociedade tendo livre acesso para acompanhar tudo de perto e contribuir.
Universalização: o que faz a Arce?
A Arce pode receber, de cada Microrregião de Saneamento, a delegação para a regulação dos serviços. Desta forma, a Agência Cearense torna-se responsável pelo acompanhamento não apenas das metas de universalização, mas também pelos planos microrregionais, além de fixar tarifas, aplicar penalidades, prestar atendimento de ouvidoria, fiscalizar a prestação dos serviços, entre outras atribuições. Assim, a regulação, além de ser obrigatória, será o grande fiscal da sociedade no acompanhamento das metas de expansão.
A Arce compõe, ainda, comissão para adequação do marco regulatório do saneamento do Estado. Referida comissão possui objetivos específicos para alcançar a adequação ao novo marco legal, tais como: analisar e propor medidas de ajuste na política nacional de saneamento básico; realizar estudos de viabilidade institucional, técnica e econômico-financeira quanto à prestação regionalizada dos serviços; propor a citada regionalização; e, por fim, apresentar a revisão da Lei nº 16.032/ 2016, que institui a política nacional de resíduos sólidos no Estado do Ceará.
De acordo com o presidente do Ente Regulador, Hélio Winston Leitão, a Arce terá um papel fundamental nessa nova realidade. "Será uma grande demanda de trabalho e certamente enfrentaremos um cenário desafiador, mas a verdade é que estamos preparados, tanto por sermos uma Agência de referência nacional, quanto pela alta capacidade de nossos servidores", afirma Winston. Cabe salientar que, com o objetivo de tornar ainda mais forte o diálogo social acerca dessa temática, a Agência promoveu, em parceria com a TV Ceará (TVC), um debate exclusivo sobre o novo marco regulatório e que está disponível, na íntegra, no canal oficial da Agência no YouTube (ArceInstitucional).