Tempo e Lugar dos Atos Processuais | Trilhante
Em geral, os atos processuais devem ser praticados em determinado tempo, sob pena de preclusão. Para tanto Código de Processo Civil determina o horário das 6:00 às 20:00 horas, em dias úteis.
Admite-se, contudo, a prática de atos após as 20:00 horas quando tenham se iniciado antes ou se for prejudicial ou danoso seu adiamento – a emergência, portanto, autoriza a exceção à regra.
Há atos que também podem ser praticados em férias forenses, feriados ou fora do horário estabelecido pelo CPC: citações, intimações e penhoras. Nestes casos, não é necessária autorização judicial, mas deve ser respeitada a inviolabilidade da residência e, mesmo com autorização judicial, só se pode adentrar em domicílio durante o dia.
Para o protocolo de atos em processo físico, o horário disponível deverá ser o de funcionamento do fórum ou tribunal, de acordo com a lei de organização judiciária local. Assim, não é possível exigir que se aceite o protocolo de uma petição às 19:00, já encerrado o expediente do Fórum, com base no art. 212 do CPC.
Por sua vez, os atos processuais em processo eletrônico não estão adstritos a horários de funcionamento do fórum, e podem ser praticados até as 24:00 do último dia do prazo estabelecido.
Determina-se como parâmetro de horário o vigente na localidade do juízo perante o qual o ato será realizado. Ou seja: por razões de fuso horário, considera-se o horário conforme o local do juízo responsável pelo processo, e não o horário de Brasília, por exemplo:
§1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
§2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.
§3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
Desde a Emenda Constitucional nº 45, não são mais possíveis as férias coletivas nos juízos e tribunais de primeiro e segundo graus (art. 93, XII da Constituição Federal). Contudo, pode haver férias forenses nos Tribunais superiores, caso em que não se praticarão atos processuais – exceto citações, intimações, penhoras e atos concedidos por tutela de urgência. O mesmo ocorre em feriados.
Para efeitos forenses – contagem de prazos, possibilidade de prática de atos processuais, entre outros – são considerados feriados, além dos previstos em lei, os sábados, domingos e os dias em que não houver expediente forense.
Há ainda outras exceções, de atos que serão praticados durante as férias forenses, normalmente em razão de urgência ou prejudicialidade de seu adiamento:
procedimentos de jurisdição voluntária – apreciação e resolução, pelo Poder Judiciário, de causas que demandam sua intervenção sem que haja conflito de interesse entre as partes, como divórcio consensual de pessoas com filhos incapazes, notificação, entre outros.
procedimentos necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
ação de alimentos e processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;
Em regra, os atos processuais deverão realizar-se na sede do juízo, com muitas exceções:
por deferência: pessoas que, em homenagem ao cargo que ocupam, podem ser ouvidas em sua residência ou no local onde exercem suas funções. O art. 454 do CPC estabelece esta possibilidade para diversos agentes públicos, como Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos, entre outros;
por interesse da justiça;
pela natureza do ato: atos que tiverem de ser realizados por carta, por exemplo;
por obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz: situação de testemunha que, em razão de dificuldades de movimento ou locomoção, tem de ser ouvida em seu domicílio.
As exceções, contudo, são lógicas e basta lembrarmos dos requisitos para a exceção: deferência (em razão do cargo ou função), interesse da justiça, natureza do ato e obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz:
Art. 217: Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.