OAB/SP apóia substitutivo do relator da MP 275 - Migalhas Quentes
Em ação conjunta, a OAB/SP – ao lado do Sescon, Ciesp, Associação Comercial e outras entidades que compõem a Frente Brasileira contra a MP 275 – fizeram um trabalho de apoio ao relatório do deputado Milton Barbosa sobre a Medida Provisória 275/2005, que impõe novas alterações na Lei 9.317/1996 que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). O projeto passa a trancar a pauta da Câmara Federal, a partir de ontem (20/2).