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Roque Khouri é representada por sócia em seminário que discutiu os impactos da Lei n. 6.112/2018
Na data de ontem (03/05), a Roque Khouri & Advogados Associados foi representada pela sócia Luciana Souza, em importante seminário realizado na OAB/DF acerca dos impactos da Lei n. 6.112/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública.
O tema, atual e de relevante importância, contou com a presença de diversos setores da economia, a exemplo de empresários, os quais se demonstraram grande preocupação com a promulgação da referida Lei, sobretudo pela sua repentina entrada em vigor.
Na oportunidade, cumpre ressaltar que os palestrantes foram bastante enfáticos ao advertir que não bastará a disponibilização de Código de Ética ou Política Anticorrupção na intranet da empresa para fins de adequação à Lei. Deverá, com efeito, haver verdadeiro programa institucional voltado para a prevenção, controle e punição de condutas consideradas ilegais, desleais e antiéticas.
Newsletter RK 04/05/2018
Ø STJ: BEM DE FAMÍLIA É PENHORÁVEL QUANDO ÚNICOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA SÃO DONOS DO IMÓVEL HIPOTECADO
Ø STJ: VONTADE EXTERIORIZADA DE SÓCIO RETIRANTE É O MARCO PARA APURAÇÃO DE HAVERES
No mês de abril, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça dirimiu controvérsia sobre o momento em que se considera dissolvida parcialmente a sociedade empresária para fins de apuração de haveres de sócio que busca exercer seu direito de retirada.
O tribunal de origem do recurso definiu quanto à data da retirada do sócio que seria a do trânsito em julgado da sentença.
Contudo, o relator do recurso, ministro Cueva, considerou a existência de enunciado (nº 13) aprovado na I Jornada de Direito Comercial do CJF, o qual assentou que "a decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres".
Assim, apontou, o entendimento do tribunal local destoa da jurisprudência da Casa, firmada no sentido de que o termo final para a apuração de haveres no caso de divergência dos sócios quanto à sua data-base é o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado, considerando-se o decurso do prazo de 60 dias após a notificação da retirada aos demais sócios (art. 1.029 do CC/02), momento em que fica resolvido de pleno direito o contrato societário, devendo os valores ser apurados na forma do art. 1.031 do CC/02.
"Registre-se, por oportuno, que a sentença na ação de dissolução parcial de sociedade limitada por tempo indeterminado é declaratória, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Admitir o contrário corresponderia aprisionar o sócio à sociedade até o trânsito em julgado da ação, acarretando-lhe, indevidamente, responsabilidades contratuais, trabalhistas e tributárias. "
REsp 1.403.947
Ø STJ: AFASTADA PARTILHA DE IMÓVEL EM UNIÃO ESTÁVEL CELEBRADA COM CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO DE BENS
Ø STJ RECONHECE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O mais recente precedente do STJ foi publicado no último dia 25 de abril em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.