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2.5 OS PRINCÍPIOS E DIREITOSFUNDAMENTAIS: O DESRESPEITO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO AMBIENTE DETRABALHO
Vendo-se acuado e marginalizado, os proletários da sociedadeburguesa começam a reagir e se organizar em classes. Passam a reivindicar pelosseus direitos socioeconômicos.
Diante desse acontecimento social, surge um estudo propostopor Karl Marx que tem como foco a luta de classes, encontrando sua expressãomaior no "Manifesto do Partido Comunista". Segundo estefilósofo, a formação das sociedades tem sido um reflexo das lutas de classes,entre opressores e oprimidos (REIS FILHO, 1998).
Decorrência dessa sucessão de opressores e oprimidos é asubstituição da sociedade feudal pela sociedade burguesa. Uma mudança que, emseu bojo, não tinha como interesse a abolição das contradições sociais, masapenas a reorganização da luta de classes de uma nova sociedade que estava seformando. Ou seja, a sociedade burguesa veio para inovar a luta de classes,introduzindo novas regras para regulamentar uma conjuntura social que estavasurgindo.
A antiga forma feudal de manufatura não atendia mais àsnecessidades mercantis, já não se adequava aos novos tempos capitalistas, e comisso surge uma nova divisão de trabalho. A manufatura é substituída pelaindústria moderna, ao invés de pequenos produtores, surgem os burguesesmodernos.
O estopim dessa nova ordem social, contudo, veio através daRevolução Francesa no século XVIII, que tinha como lema: "igualdade,liberdade e fraternidade". Ademais, em agosto de 1789, por meio daAssembléia Constituinte, sobreveio à promulgação da Declaração dos Direitos doHomem e do Cidadão, introduzindo na sociedade uma maior igualdade entre osseres humanos, pelo menos no âmbito formal.
Data vênia, não passava de uma nova divisão de classedisfarçada de uma revolução social, pois a partir desse momento a sociedade serende ao capitalismo e a "pirâmide social" passa a ter como novocritério de formação o acúmulo de riqueza.
Reportando toda essa mudança histórica para a Constituiçãobrasileira de 1988, nota-se um reflexo positivo de toda essa mudança social,pois emerge a normatização dos Princípios, dos Direitos e GarantiasFundamentais esquecidas pelas Constituições anteriores.
Os Princípios Fundamentais, em especial o da dignidade dapessoa humana, norteiam o Estado brasileiro e servem de embasamento para aformação de uma sociedade mais justa e democrática.
No caput do art.1º da Carta Magna chama-nos atenção aexpressão: "Estado Democrático de Direito", que exprime a vontade do legisladorpor uma nação regida pela igualdade e justiça social. Um Estado formado pelopróprio povo, livre e digno em sua alma, fundado em valores originários de umanação. Como expressou o jurista Miguel Reale, "um Estado de Direito eJustiça Social".
O que se percebe na conjuntura socioeconômica atual, com aampliação gradativa do fenômeno do assédio moral, entretanto, é um totaldesrespeito à essa "justiça social" pretendida pelo legisladorconstituinte. Configura-se como uma transgressão ao mandamento constitucional,totalmente inadmissível, haja vista que se trata de uma cláusula pétrea, e comotal não deve ser modificada e muito menos desrespeitada como está sendo.
Deve o Estado se manifestar e impor normas rígidas àsempresas – publicas e privadas – no intuito de acabar com esse fenômeno socialdestruidor, que só traz malefícios para a sociedade, tanto para o opressor e,principalmente, para o oprimido.
O que dizer, então, do inciso III do citado artigo?
O princípio da dignidade da pessoa humana deve ser encaradocomo o fundamento maior do Estado brasileiro, como a fonte principal que emanatodos os outros direitos fundamentais, explícitos e implícitos. Esse princípioresguarda a honra e a autonomia do ser humano, tendo em decorrência disso aformação de uma sociedade justa e democrática.
(...) é o Estado que existe em função da pessoa humana, enão o contrário, já que o homem constitui a finalidade precípua, e não o meioda atividade estatal... (SARLET, 2004, p. 110-111)
Portanto, o Estado é constituído da pessoa humana e é deverdeste proteger e zelar pelos seus integrantes. Ademais, o homem só deve servislumbrado como pessoa humana a partir do momento em que tem sua dignidade,sua liberdade e sua honra respeitadas, pois do contrário perderá sua essênciae, conseqüentemente, perderá o Estado seu fundamento maior, que é o próprio serhumano em sua integridade.
O significado do princípio da pessoa humana é bastanteantigo tendo sua origem desde o pensamento e da ideologia cristã:
(...) a idéia do valor da pessoa humana encontra suasraízes já no pensamento clássico e na ideologia cristã. Tanto no Antigo quantono Novo Testamento podemos encontrar referências no sentido de que o homem foicriado à imagem e semelhança de Deus, premissa da qual o cristianismo extraiu aconseqüência de que o ser humano é dotado de um valor próprio e que lhe éintrínseco, não podendo ser transformado em mero objeto ou instrumento.(SARLET, 2004, p. 111)
Observa-se, com isso, que há tempos já existia a repúdia dohomem como um mero objeto ou instrumento, haja vista que o mesmo é dotado deuma característica própria, que é a dignidade humana, e que por causa dessadifere de todas as outras coisas e criaturas.
Além disso, deve-se entender que o valor humano, a dignidadehumana, não deve ter diferença de uma pessoa para outra, pois parte-se dapremissa que todos os homens são iguais, independente de raça, cor ou sexo,afinal faz parte da própria essência do homem.
Observa-se a preocupação do legislador com essa essência naConstituição de 1988, a partir do momento em que insere o princípio dadignidade da pessoa humana no rol dos princípios fundamentais, almejando pôrtodos os homens em pé de igualdade, e, assim, atingir justiça social.
Para tanto, nos valemos, mais uma vez, dos ensinamentos deIngo Wolfgang Sarlet:
Da concepção jusnaturalista remanesce, sem dúvida, aconstataçao de que uma Constituição que – de forma direta ou indireta –consagra a idéia da dignidade da pessoa humana justamente parte do pressupostode que o homem, em virtude tão-somente de sua condição biológica humana eindependentemente de qualquer outra circunstância, é titular de direitos quedevem ser reconhecidos e respeitados pelos seus semelhantes e pelo Estado(2004, p. 113).
Com isso, observa-se que o assédio moral é uma condutasocial executada pelo homem contra o seu semelhante, que é digno de respeitotanto quanto àquele que o assedia. É uma prática totalmente intolerável, e quevai na contra-mão de uma ideologia classicamente difundida e consolidada, semfalar dos valores humanos, que por si só já são suficientes para fundamentaressa conduta social do mundo globalizado.
Vale mencionar, com o objetivo de ratificar a repúdia dessaconduta aterrorizante, o art. 1º da Declaração Universal da ONU (1948),deixando bem claro que ninguém é superior à ninguém no que se refere adignidade de cada um, que todos nascem iguais, senão vejamos:
todos os seres humanos nascem livres e iguais emdignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns paracom os outros em espírito de fraternidade.[1]
Sendo assim, uma atitude que desmerece o semelhante, quecompromete a integridade física e mental, que desrespeita um ser humano, como éo caso do assédio moral no trabalho, deve ser veementemente combatida assimcomo o crime de tortura e a proibição da pena de morte. As atitudes dessa mesmanatureza vão contra o princípio da dignidade da pessoa humana, devendo oassédio ser colocado nesse patamar de intolerância e visto como um ato ilícito,tipificado no art. 183 do CC/02 e que enseja na reparação civil.
Art.183 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outros fundamentos que devem ser levados em consideraçãopara a formação de um Estado Democrático de Direito são os incisos II e IV, doart.1º da Carta Magna:
Estes dois incisos, juntamente com o da dignidade humana,deixam transparecer que a República Federativa do Brasil deve ser respaldadapela justiça e valores sociais, saltando aos olhos do leitor, mais uma vez, aquestão da autonomia do homem no trecho em que o legislador cita a "livreiniciativa". Essa característica deve ser encarada como um dosfundamentos primordiais do ser humano e através daquela se constitui o cidadão.
Vale salientar, ainda, a preocupação do legislador emcolocar a supremacia do interesse social em detrimento da injustiça e dosimples interesse capitalista tão valorizado na atualidade, devido à filosofiado acúmulo de riquezas.
Tenta o legislador constituinte, incansavelmente, exprimirseu desejo de ver o bem-estar e a justiça social presentes na sociedadebrasileira, haja vista que na carência desse objetivo o Estado brasileiro nãoestará respeitando a ordem social, como podemos perceber no art.193 da CF/88:
Art.193 – A ordem social tem como base o primado dotrabalho, e como objetivo o bem-estar social.
Dessa forma, o assédio moral surge como uma "praga ouepidemia" que se dissemina mundialmente, ameaçando a dignidade humana, obem-estar e a justiça social.
Trata-se de uma conduta social repugnante, que tem por fim,mesmo sem ser percebida de maneira explícita, (a não ser pela vítima que passapelas humilhações) a desconstituição dos princípios fundamentais que estruturama nação.
Sendo assim, conclui-se que um fenômeno social que serveapenas para ofender ou violar a moral de uma pessoa e a ordem social não deveser visto como algo normal e aceitável. Deve-se encarar o problema como deordem mundial e bani-lo do âmbito das relações de trabalho, haja vista que sóvem prejudicar o convívio social.
E por fim, diante da grandeza do problema, devem-se trataras vítimas desse terror psicológico com uma maior atenção, disponibilizandoatendimento médico especializado, além de punir os infratores desse atoilícito, o que estudaremos no próximo tópico.
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