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Governo propõe renovação de contratos de PSA
PL sobre Programa de Pagamento por Serviços Ambientais valerá apenas para atrasos decorrentes de eventos climáticos extremos como enchentes e secas
A exceção está prevista no Projeto de Lei (PL) 444/2019, encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa (Ales). A proposta altera a Lei 9.864/2012, que trata da reformulação do pagamento do PSA.
O PSA foi instituído por meio da Lei 8.995/2008 como forma de estimular e compensar os serviços ambientais prestados por proprietários rurais que, comprovadamente, conservam a cobertura florestal e os recursos hídricos de parte de sua propriedade. O valor máximo de pagamento por serviço ambiental é de 3.200 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), o equivalente a hoje a cerca de R$ 11 mil. O programa é coordenado pela Seama. Fonte: Ales