Agenda Tributária Estadual de Dezembro de 2012 do Estado do Rio Grande do Norte
17 Operações Internas - Parcela correspondente ao adicional de 2% A parcela correspondente ao adicional de 2% na alíquota do ICMS prevista no artigo 1ºA do RICMS/RN, incidente nas operações internas, deverá ser recolhida até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
24 Diferencial de Alíquotas - contribuintes credenciados - ativo permanente, uso ou consumo O contribuinte credenciado na forma do Parágrafo 3º do Artigo 130-A do RICMS/RN deverá recolher o diferencial de alíquotas do ICMS, incidente nas mercadorias destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo, até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Janeiro/2012. Base legal: "e", V, Artigo 130-A do RICMS/RN.
26 Parcelamento de Débitos para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Os débitos de ICM e ICMS, vencidos até 30.06.2008, relativos ao Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009, deverão ser pagos em até 100 parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no dia 25 de cada mês.
28 Empresas de Transporte Aéreo - Complementação do Imposto Apurado A empresa de transporte aéreo, que adotar o regime especial de apuração do ICMS, deverá recolher a complementação do imposto devido até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço.