ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO 2022ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO 2022
Publicado em 07/01/2022, Por ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO 2022
A Prefeitura de Boca do Acre, em cumprimento a Lei Municipal Nº 06, de 04 de março de 1975, estabelece que nenhum estabelecimento comercial poderá funcionar no município sem prévia licença emitida pela Prefeitura. Sendo assim, solicitamos aos proprietários de estabelecimentos que procure a Prefeitura, Setor de Tributação, para regularização e retirada de sua licença de funcionamento, referente ao Exercício/2022.