URGENTE! Nota Pública de Indignação Com o Corte Orçamentário Ocorrido Pela Aprovação da Lei nº 13.255/2016 | AATSP
Publicado em 16 de fevereiro de 2016 | Por aatsp
A advocacia trabalhista organizada nacionalmente em 26 entidades estaduais associadas à ABRAT, vem a público reiterar sua indignação com o corte orçamentário ocorrido pela aprovação da lei 13.255/2016, que compromete
sobremaneira o funcionamento do Judiciário Trabalhista.
Em período de crise econômica, com aumento do desemprego e da violação dos dos direitos dos trabalhadores, a redução orçamentária acarretará uma série de alterações na condução administrativo-financeira dos tribunais do
As metas administrativas dos tribunais sofrerão sensíveis alterações atingindo diretamente a advocacia e o jurisdicionado. As necessárias nomeações de servidores e juízes não ocorrerão, assim como as construções de
unidades judiciárias a substituírem aquelas que encontram-se em péssimas condições, e as que não possuem prédio próprio igualmente serão paralisadas.
Nenhuma economia justifica a redução no horário de atendimento ao cidadão que necessita da Justiça funcionando em horário integral. Não concebemos que os gastos com iluminação sejam pretexto para reduzir o acesso á justiça,
sacrificando os hipossuficientes e a advocacia, impondo a nós o custo social da medida, determinando aos mesmos de sempre uma justiça mais lenta e menos efetiva.
As entidades de advogados vêm a público registrar seu protesto contra a redução descabida do orçamento do Poder Judiciário Trabalhista, e pugnar pela manutenção no horário de atendimento forense ao jurisdicionado e