DJSP 2/06/2015 - Pg. 144 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2015
NO PRAZO DE 20 DIAS, SOBRE O RESULTADO DA PESQUISA INFOJUD DE FLS. 140/150 NA QUAL OBTEVE-SE A INFORMAÇÃO: DECLARAÇÕES DE RENDA DOS ANOS DE 2012 E 2013 DA PARTE EXECUTADA, AS QUAIS ENCONTRAMSE EM PASTA PRÓPRIA EM CARTÓRIO PARA VERIFICAÇÃO. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), PEDRO LUIZ PIRES (OAB 117604/SP)
Processo 0066644-76.2011.8.26.0506 (3070/2011) - Outros Feitos não Especificados - Provas - Alessandra de Campos - Bv Leasing Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Não obstante o acordo comunicado nestes autos, considerando que a questão já está pacificada pela sentença confirmada pelo V. Acórdão, não há reflexo para este feito. Assim, pagas as custas, arquivemse os autos com as cautelas e anotações de praxe. Intime-se. Ribeirão Preto, 27 de maio de 2015. ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO Juíza de Direito - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP)
Processo 0069149-40.2011.8.26.0506 (3187/2011) - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - Pedro Doniseti Cajuela - Banco Itaucard S/A - Vistos. PEDRO DONISETI CAJUELA interpôs a presente ação revisional de contrato de financiamento contra BANCO ITAUCARD S/A alegando, em síntese, que o contrato de empréstimo firmado com a requerida está eivado de cláusulas ilegais e abusivas. Assim, pede (a) o afastamento da capitalização de juros gerado pela utilização da Tabela Price, (b) a declaração de que a comissão de corretagem foi cobrada indevidamente , (c) a declaração de abusividade da taxa de juros pactuada e (d) a declaração de nulidade das tarifas bancárias que especifica. Concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. Tutela antecipada concedida parcialmente (fls. 70/72). Citado, o requerido apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação (fls. 100/116), porque ausentes os pressupostos autorizadores da revisão pretendida. Houve réplica (fls. 138/151). Contrato celebrado entre as partes juntado às fls. 168/172. É o RELATÓRIO. Passo a FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Não obstante, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ), de modo que esse juízo deverá se ater única e exclusivamente ao que foi expressamente pleiteado pela autora. Quanto aos juros remuneratórios, o pedido é improcedente. Já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp Repetitivo 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 22/10/2008, DJE 10/03/2009) que: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Confira a Súmula 382/STJ com a mesma redação); (c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. (d) Só é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nesses termos, não vislumbro qualquer abusividade na taxa de juros pactuada (2,09% ao mês), que, aliás, não difere da média praticada pelas demais operações financeiras nacionais para operações análogas. Quanto à capitalização em periodicidade inferior a anual, imprescindível destacar que o Tribunal da Cidadania firmou em emblemático Recurso Especial Repetitivo (REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) duas teses que se aplicam ao caso em questão. Primeiramente firmou-se que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. E, em segundo lugar que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Urge destacar que o plenário Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, pela constitucionalidade formal da referida MP 2.170-36/2001, em decisão que ficou assim ementada: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377 / RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Julgamento: 04/02/2015, Órgão Julgador: Tribunal Pleno) Debruçando-se sobre o contrato guerreado (fls. 169), temos que a Cláusula 3.10.3 prevê expressamente a capitalização mensal de juros, e que a taxa de juros anual pactuada (28,62%) é maior que o duodécuplo da taxa de juros mensal (2,09%). Desse modo, a luz da jurisprudência acima colacionada, fica autorizada a capitalização de juros nos exatos moldes em que contratado. Quanto à comissão de permanência, o pedido é improcedente. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, mas que não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. (REsp 1058114 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 12/08/2009, DJE 16/11/2010; REsp 1063343 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 12/08/2009, DJE 16/11/2010) Ademais, há, no âmbito do Tribunal da Cidadania, quatro súmulas versando sobre a comissão de permanência. Vejamos: Súmula 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumulaveis. Súmula 294 Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Não custa destacar que nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios