Decisão garante alimentação aos alunos da rede municipal de São João de Meriti
18 de Junho, 2020 às 08h35
Segundo a ação, o Município não adotou as medidas para garantir esse direito a todos os matriculados - Foto: Agência Brasil
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias, e a Defensoria Pública do Estado do Rio, obtiveram decisão liminar na Justiça determinando que o Município de São João de Meriti assegure dentro de dez dias a alimentação de todos os alunos da rede pública de ensino que tiveram as aulas suspensas em virtude da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19).
A decisão foi proferida no âmbito da ação civil pública ajuizada pelo MPRJ e pela Defensoria para garantir a segurança alimentar dos alunos da rede municipal de ensino. Segundo a ação, o Município não adotou as medidas para garantir esse direito a todos os matriculados, atentando-se aos princípios da universalidade e acesso igualitário, limitando-se a distribuir aos alunos os alimentos que possuía em estoque, quando da suspensão das aulas, o que atendeu a pequena parcela do alunato, de forma não contínua.
De acordo com a liminar, o Município deve fornecer o número de refeições normalmente realizadas na escola, visando à manutenção da segurança alimentar dos alunos e os aportes nutricionais diários necessários para o desenvolvimento sadio, "independente de as famílias serem beneficiárias de programas de transferência de renda e estarem em determinados cadastros, a partir da distribuição de gêneros alimentícios , retroativamente à data da de suspensão das aulas". Ainda segundo a Justiça, os kits deverão se conciliar ao disposto da Resolução nº 2 do Ministério da Educação/Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação de 09 de abril de 2020.