Caio Fernandes da Cunha
1 RECURSO ESPECIAL Nº RJ (2006/ ) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE : T B G E OUTROS ADVOGADO : ARMANDO SILVA DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO : M K DA S G ADVOGADO : SABRINA GONÇALVES SILVA E OUTRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMA (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283 DO STF). ALIMENTOS DEFINITIVOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO PLEITO REFORMATÓRIO. I. Inexistindo pronunciamento do tribunal de origem acerca da aplicabilidade da norma invocada como violada ao caso concreto, improsperável o recurso especial pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). II. A ausência de impugnação específica a fundamento que sustenta o acórdão recorrido impede o êxito do recurso especial pela incidência da Súmula 283 do STF. III. Ofende o princípio da irrepetibilidade, a retroação, à data da citação, dos efeitos da sentença que fixou os alimentos definitivos em valor inferior ao dos provisórios, anteriormente estabelecidos. Precedentes. IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 23 de novembro de 2010(Data do Julgamento) MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/12/2010 Página 1 de 7
2 RECURSO ESPECIAL Nº RJ (2006/ ) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Cuida-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro TJRJ, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos (fl. e-stj 185): "CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA PLANILHA PARA SE AJUSTAR CONFORME VALORES FIXADOS NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 2º DA LEI ESPECIAL 5.478/68 - ALIMENTOS DEFINITIVOS QUE RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO - RAZÕES INSUBSISTENTES - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DOS AVÓS PATERNOS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO CONFIRMADA." Insurgem-se os alimentados, ora recorrentes, alegando ofensa ao art. 13, 3º, da Lei 5.478/68. Sustentam que ao elaborarem a planilha de memória de cálculo do débito alimentício devido pelo réu, levaram em consideração para sua elaboração o valor dos alimentos provisórios concedidos somente até a prolação da sentença de conhecimento e, a partir de então, o valor deferido na supracitada decisão, em obediência à norma legal vigente. Aduzem que não há que se falar em efeito retroativo (à data da citação) da sentença que fixa alimentos definitivos em valor inferior aos provisórios. Invocam também ofensa ao art do Código Civil, afirmando que o acórdão também se equivocou ao confirmar o indeferimento do chamamento dos avós paternos para integrar a lide, na qualidade de devedores, subsidiariamente responsáveis pela totalidade do débito alimentar vencido e a vencer. Asseveram estar sedimentado o entendimento de que, quando o Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/12/2010 Página 2 de 7
3 pai-alimentante se encontra impossibilitado de cumprir a obrigação e prestar alimentos aos seus filhos, por falta de condição econômica para fazê-lo, o que, não é demais repetir, já foi afirmado reiteradas vezes pelo réu-executado-agravando-recorrido, há que se estender essa obrigação aos seus ulteriores ascendentes, respeitada a ordem de proximidade, valendo esse princípio também com relação ao débito alimentício vencido e não pago, que pode ser cobrado na forma preceituada no artigo 732 da Lei Adjetiva (fl. e-stj 203/204). Invocam, ainda, dissídio pretoriano quanto à questão da retroação dos alimentos definitivos, com julgado oriundo desta Corte Superior. Postulam reforma do julgado. Contrarrazões apresentadas às fls. 224/231, em que se alega falta de interesse processual por não ser o agravo de instrumento adequado à obtenção do provimento jurisdicional pretendido. No mérito, aduz que o art. 13 da Lei 5.478/68 só é válida para evitar a repetição dos valores já pagos. Houve juízo de admissibilidade positivo (fl. 241/244). (fls. 251/253). Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial provimento do recurso É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/12/2010 Página 3 de 7
4 RECURSO ESPECIAL Nº RJ (2006/ ) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): De início, no que toca à alegação de ofensa ao art do Código Civil, tem-se que a referida norma não foi objeto de pronunciamento pela corte de origem e tampouco os recorrentes instigaram manifestação específica nos embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido, restando inatendido o requisito essencial do prequestionamento, pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, o tribunal local afastou a inclusão dos avós no polo passivo afirmando inexistir contra os mesmos título executivo apto a embasar a execução (fl. e-stj 187), fundamento que não foi objeto de impugnação pelas razões do recurso especial, o que atrai a incidência, também, da Súmula 283 do STF. Por outro lado, quanto à impossibilidade de retroação dos alimentos definitivos para à data da citação, melhor sorte encontra o pleito reformatório. Com efeito, já decidiu este Superior Sodalício, entrementes, que os alimentos são irrepetíveis, de modo que a retroação à data da citação dos valores fixados em montante inferior, para fins de compensação do que foi pago em valor maior, não se opera. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REVISÃO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7-STJ. EFEITOS DA SENTENÇA QUE CANCELA OS ALIMENTOS. PEDIDO DE RETROAÇÃO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. ACÓRDÃO QUE DEFERE À ÉPOCA DA CITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. LEI N /68, ART. 13. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/12/2010 Página 4 de 7
5 EXEGESE. I. A ausência de suficiente prequestionamento impede a apreciação do recurso especial em toda a extensão pretendida pela parte. II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ. III. Ofende o princípio da irrepetibilidade, a retroação, à data da citação, dos efeitos da ação de revisão para redução ou exoneração da pensão alimentícia. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido, para determinar que a exoneração do pagamento se dê, apenas, a contar da publicação da sentença que julgou procedente a ação." (4ª Turma, REsp n /SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de ) "CIVIL E PROCESSUAL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ALIMENTOS DEFINITIVOS (ART. 13, 2º, LEI N /68). AGRAVO. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. I. Fixados os alimentos definitivos (art. 13, 2º, da Lei de Alimentos), resta sem objeto o agravo de instrumento em que se discutia os alimentos provisórios fixados initio litis, dado ao princípio da irrepetibilidade dos mesmos. II. Recurso especial não conhecido." (4ª Turma, REsp n /SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de ) Pertinentes são, ainda, as observações contidas no parecer do Ministério Público Federal, no sentido de que a consagração da tese esposada pelo v. acórdão recorrido incentivaria o inadimplemento, restando agredida, com isso, a própria razão de ser dos alimentos não definitivos, razão pela qual essa Egrégia Corte Superior entende que a sentença que fixa alimentos inferiores aos provisórios não retroage para alcançar estes, desde logo fixados, pendentes de pagamento (fl. e-stj 253). Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou parcial provimento Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/12/2010 Página 5 de 7
6 para afastar a retroação dos alimentos definitivos à data da citação, devendo ser mantidos os provisórios até sua alteração pela decisão de mérito que os modificou. É como voto. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/12/2010 Página 6 de 7
7 CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA Número Registro: 2006/ PROCESSO ELETRÔNICO REsp / RJ Números Origem: PAUTA: 23/11/2010 JULGADO: 23/11/2010 SEGREDO DE JUSTIÇA Relator Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS Secretária Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO RECORRENTE : T B G E OUTROS ADVOGADO : ARMANDO SILVA DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO : M K DA S G ADVOGADO : SABRINA GONÇALVES SILVA E OUTRO ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 23 de novembro de 2010 TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI Secretária Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/12/2010 Página 7 de 7
RECURSO ESPECIAL Nº 611.920 - PE (2003/0211748-3) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO : FELIPE BORBA BRITTO PASSOS E OUTRO RECORRIDO : CAIXA