Juiz nega saída de menores infratores no Natal e réveillon | Diário de Goiás
O juiz substituto Vitor França Dias Oliveira, em exercício no Juizado da Infância e Juventude, negou que fosse autorizada a saída temporária de adolescentes condenados e internados pela prática de atos infracionais, nos períodos das festividades do Natal e do réveillon. O requerimento foi formulado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPEGO).
De acordo com o juiz, a Portaria 22/2013, do Juizado da Infância e Juventude, que previa a concessão do referido benefício, só se aplicou em 2013. Acolhendo o parecer do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), o magistrado entendeu que não era o caso de aplicação, por analogia, do benefício regulamentado pelos arts. 122 a 125 da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) para adolescentes.
"A saída temporária é instituto aplicável ao regime semiaberto, que não possui correspondência lógica com a internação prevista na Lei 8.069/90", disse o juiz. Para ele, a internação dos menos correlaciona-se, na verdade, com o regime fechado.