sinalagma e equilíbrio contratual | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
sinalagma e equilíbrio contratual em Jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121992507002 MG (TJ-MG)
RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO - ENCARGOS DE MORA - CUMULAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL - LIMITAÇÃO - NORMALIDADE CONTRATUAL - REGISTRO DO CONTRATO - SINALAGMA - COBRANÇA INDEVIDA. 1. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não reste demonstrada a exorbitância do encargo em relação à taxa média de mercado. 2. Não demonstrada a previsão contratual da comissão de permanência ou tampouco sua incidência, inexiste ilegalidade, caso configurada a impontualidade do pagamento, na cobrança cumulada de juros de mora, multa moratória e juros remuneratórios, devendo estes últimos ser limitados ao percentual incidente no período de normalidade contratual. 3. Conforme as balizas postas pelo sinalagma e equilíbrio contratual, se afigura abusiva a cobrança, sob as mais diversas designações, de despesas inerentes ao mútuo celebrado que, por extrapolarem o intercambio prestacional delineado pelos juros remuneratórios/compensatórios, estremecem a necessária correspondência e proporcionalidade entre as prestações.