Primazzo - Receita Federal Institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)
Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.030, de 24 de junho de 2021, no DOU de 25/06/2021, fica instituído o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que integrará o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).
O CIB agrega informações cadastrais das unidades imobiliárias rurais e urbanas, públicas ou privadas, inscritas nos respectivos cadastros de origem, localizadas no território nacional, em seu subsolo, no mar territorial ou em zona econômica exclusiva.
Neste sentido, compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) administrar o CIB, observada a legislação aplicável e, em especial, o disposto nesta Instrução Normativa.
A norma em comento apresenta as conceituações de imóvel, dado georreferenciado, cadastro de origem, geometria, desmembramento, entre outros, bem como as atribuições que cabem ao CIB.
São realizados no CIB os eventos de alteração, extinção, anulação e restabelecimento, onde os atos cadastrais relativos a unidades imobiliárias serão realizados exclusivamente no cadastro de origem, pelos respectivos órgãos gestores.
Entre outras disposições a situação cadastral da unidade imobiliária com localização georreferenciada no CIB é verificada no Extrato da Consulta Descritiva e Gráfica do CIB (e-CIB), emitido por meio do site da RFB na Internet, no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br, ou do Portal Único do Governo Federal (gov.br), conforme o modelo constante do Anexo Único da norma em tela.
Alerta-se que o código CIB substitui o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf) atribuído aos imóveis rurais, onde durante o prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de entrada em vigor desta norma, que se dará a partir de 1º de julho de 2021, o código CIB poderá, excepcionalmente, ser emitido para imóveis rurais sem localização georreferenciada.