Acessar Arquivo select nrseqoco, cdext, COALESCE(dsdes,'ARQUIVO UNICO') as dsdes, nmobj, nrparoco, dtdspobj, COALESCE(dtexpobj,'1900-01-01') as dtexpobj, nrseqace, COALESCE(mconteudot007.nrseqdes,0) as nrseqdes from maxadm.mconteudot007, maxadm.mdominiot007, maxadm.mdominiot013 where nrseqcon = 11533 and mconteudot007.NrSeqExt = mdominiot007.NrSeqExt and mconteudot007.nrseqdes=mdominiot013.nrdesidi and mdominiot013.nrseqidi=1 union select nrseqoco, cdext, 'ARQUIVO UNICO' as dsdes, nmobj, nrparoco, dtdspobj, COALESCE(dtexpobj,'1900-01-01') as dtexpobj, nrseqace, mconteudot007.nrseqdes from maxadm.mconteudot007, maxadm.mdominiot007 where nrseqcon = 11533 and mconteudot007.NrSeqExt = mdominiot007.NrSeqExt and mconteudot007.NrSeqDes is null union select nrseqoco, cdext, 'ARQUIVO UNICO' as dsdes, nmobj, nrparoco, dtdspobj, COALESCE(dtexpobj,'1900-01-01') as dtexpobj, nrseqace, mconteudot007.nrseqdes from maxadm.mconteudot007, maxadm.mdominiot007, maxadm.mdominiot013 where nrseqcon = 11533 and mconteudot007.NrSeqExt = mdominiot007.NrSeqExt and mconteudot007.nrseqdes=mdominiot013.nrdesidi and nrdesidi not in (select nrdesidi from mdominiot013 where mdominiot013.nrseqidi=1 ) order by nrparoco	NA ÍNTEGRA - PDF
Título: REFLEXÕES ACERCA DA AMBIVALÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Autor(es): GABRIELLA CALMON C DA R CARVALHO
Carvalho, Gabriella Calmon Carneiro da Rocha
Número do Conteúdo: 11533
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11533@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11533
O presente trabalho tem como escopo analisar se, de fato, é possível afirmar que as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade são ambivalentes, tal como tem afirmado a maior parte da doutrina e da jurisprudência. A tese da ambivalência (ou caráter dúplice) das ações diretas de inconstitucionalidade e das ações declaratórias de constitucionalidade, que surgiu com a EC n. 3/93 e ganhou força com o advento da Lei 9868/99, baseia-se na equivalência entre as ações, uma vez que em ambas um mesmo órgão, o Supremo Tribunal Federal, manifesta-se sobre uma mesma questão, a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição Federal. Entretanto, nota-se que, ao contrário do que alega a doutrina e a jurisprudência, não se pode afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade são equivalentes. Desse modo, faz-se necessária uma análise das diferenças entre as referidas ações, para que, posteriormente, possa ser examinado se essas diferenças afetarão o reconhecimento de uma ambivalência.