Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 5 de 25.03.2013 (Disciplina a pontuação dos cidadãos no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do
Res. Sec. Faz. - RS 5/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 5 de 25.03.2013
DOE-RS: 27.03.2013
Disciplina a pontuação dos cidadãos no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, e os artigos 8º e 9º do Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012,
Art. 1º Esta Resolução estabelece critérios e procedimentos relativos à pontuação dos cidadãos participantes do Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, conforme disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto 49.479 de 16 de agosto de 2012, e adotará as seguintes definições:
I - "Nota Fiscal Gaúcha" (NFG): qualificação outorgada ao documento fiscal emitido por empresa credenciada no Programa ou dele participante, em que conste o CPF do adquirente, relativo à operação a consumidor final, pessoa física;
II - Empresa Credenciada: é a empresa que aderiu ao Programa, voluntariamente ou de ofício;
III - Empresa Participante: é a qualificação atribuída às empresas, em virtude do seu credenciamento no Programa ou pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou de Nota Fiscal a Consumidor Eletrônica (NFC-e);
IV - Pontuação normal: pontuação atribuída ao cidadão, derivada de suas Notas Fiscais Gaúchas;
V - Pontuação extra: pontuação diversa da pontuação normal, oriunda de bônus concedidos, ou como retribuição a outras ações desenvolvidas pelos cidadãos, ou, ainda, relativa a outros critérios adotados para apuração e contagem de pontos;
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 8 de 11.02.2014, com eficácia a partir de ( continua ... )