Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-18.2011.8.24.0023 Capital 000XXXX-18.2011.8.24.0023
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-18.2011.8.24.0023 Capital 000XXXX-18.2011.8.24.0023 - Inteiro Teor
AC 0008173-18.2011.8.24.0023 Capital 0008173-18.2011.8.24.0023
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Apelações Cíveis n. 0008173-18.2011.8.24.0023 e n. 0003326-70.2011.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE DIVÓRCIO E PARTILHA CONEXAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS. RECURSOS PELA VIRAGO E PELO VARÃO.
I. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO FORMULADO PELA VIRAGO. BENESSE RESTABELECIDA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS APÓS A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA, CONSOANTE DETERMINADO AO TEMPO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
II. ALIMENTOS DITOS "COMPENSATÓRIOS". REVOGAÇÃO PELA DECISÃO TERMINATIVA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO ENCARGO ATÉ EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. CABIMENTO. ALIMENTOS FIXADOS À VISTA DA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA, PELO VARÃO, DE BEM COMUM QUE RENDE FRUTOS (SOCIEDADE EMPRESÁRIA). ALIMENTOS PROVISÓRIOS (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ALIMENTOS) E, NÃO, COMPENSATÓRIOS. DIREITO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE CO-PROPRIEDADE ACERCA DAS QUOTAS SOCIAIS E RENDIMENTOS DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE ATÉ CESSAR, EFETIVAMENTE, O ESTADO DE CONDOMÍNIO E, NÃO, ATÉ A DELIBERAÇÃO ACERCA DA PARTILHA. PRECEDENTES. APELO DA VIRAGO PROVIDO NO PONTO.
III. COMPENSAÇÃO DOS ALIMENTOS COM A MEAÇÃO DA VIRAGO. POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS LUCROS AUFERIDOS NO PERÍODO DA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E, NÃO, ALIMENTAR, PAGAS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DA PARTILHA QUE AUTORIZAM A COMPENSAÇÃO. RECURSO DO VARÃO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.
IV. EXIGIBILIDADE IMEDIATA DO VALOR CONCERNENTE À METADE DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA (99%) PERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE COM TEMPERAMENTOS. IMPORTÂNCIA ECONÔMICA DAS QUOTAS (APURAÇÃO DE HAVERES) DEVIDAMENTE CALCULADA EM CAUTELAR DE ARROLAMENTO, MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. FRAUDE À MEAÇÃO LARGAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DOLOSAMENTE PROVOCADO, COM A TRANSFERÊNCIA DO ACERVO PARA OUTRA EMPRESA, CONSTITUÍDA EM NOME DE "LARANJAS" E COM O MESMO OBJETO SOCIAL. TÍPICA SUCESSÃO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO PONTUAL DA "DISREGARD DOCTRINE" PARA GARANTIR À MEEIRA O DIREITO DE INDENIZAÇÃO SOBRE AS QUOTAS, AO LARGO DO PREVISTO NO ART. 1.027 DO CC/02. APELO DA VIRAGO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO.
V. PARTILHA DE DÍVIDAS PESSOAIS. CABIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO APENAS EPISÓDICA DA PERSONALIDADE DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA INDEPENDÊNCIA PATRIMONIAL COM RELAÇÃO ÀS DEMAIS OBRIGAÇÕES. APELO DA VIRAGO PROVIDO NO PONTO.
VI. ALUGUERES ORIUNDOS DE BEM COMUM. PROVA DOS AUTOS QUE REMONTA AO ANO DE 2011 E REVELA QUE QUEM ESTÁ NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL E O VARÃO. PERCEBIMENTO DE ALUGUERES REPASSADOS À VIRAGO. IMPORTÂNCIA QUE SE COMUNICA E DEVE SER DEDUZIDA DA SUA MEAÇÃO.
VII. PARTILHA DE LANCHA. BEM COMUM QUE PERMANECEU NA POSSE EXCLUSIVA DO VARÃO. PARTILHA DEVIDA. DEPRECIAÇÃO MANIFESTA. INDENIZAÇÃO DO EQUIVALENTE À METADE DO SEU VALOR DE AVALIAÇÃO, AO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO, DEVIDA À MEAÇÃO DA VIRAGO. APELO DO VARÃO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO.
VIII. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. PARCELA CONTROVERSA DO LITÍGIO - ALIMENTOS E QUOTAS SOCIAIS - EM RELAÇÃO À QUAL O VARÃO DECAIU EM MAIOR EXTENSÃO. REDISTRIBUIÇÃO OPERADA. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DO MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL, DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO NCPC, REGRA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO ORDINÁRIA. APELO DA VIRAGO PROVIDO NO PONTO.
IX. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA MANIFESTA POR PARTE DO VARÃO. ALTERAÇÃO INCONCEBÍVEL DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA OBJETIVO ILEGAL (FRAUDE À MEAÇÃO). COMINAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 80 E SEGUINTES DO NCPC.
APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003326-70.2011.8.24.0023 e de Apelação Cível n. 0008173-18.2011.8.24.0023, da comarca da Capital - Eduardo Luz 1ª Vara da Família em que é Apte/Apdo S. S. Q. e Apdo/Apte R. A. Q.
A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Raulino Jacó Brüning, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. André Carvalho. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. João Fernando Quagliarelli Borrelli.
Cuida-se de recursos de apelação cível interpostos por S. S., de um lado, e R. A. Q., de outro, em face da sentença una que, nos autos das ações de divórcio c/c partilha de bens reciprocamente ajuizadas, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
"Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para:
a) decretar o divórcio entre as partes, voltando a mulher a usar o nome de solteira, e, em consequência, tornar definitiva a tutela antecipada à fl. 92. Desnecessária a expedição de novo mandado ao registro competente.
b) tornar definitivos os alimentos compensatórios arbitrados na decisão de fls. 104, em favor da autora, dando por finda a obrigação pelo montante já pago.
c) partilhar o acervo patrimonial comum, de modo a destinar a cada uma das partes a propriedade de 50% (cinquenta por cento) dos seguintes bens:
c.1) terreno designado por lote n. 327 (fls. 69/70), no qual encontra-se edificada a casa que serviu de moradia ao casal, localizada na Rua Frontino Coelho Pires, n. 327, Barreiros, São José/SC.
c.2) apartamento n. 303-A e vaga de garagem n. 34, do Edifício Iria Luiza, localizado em Canasvieiras, Florianópolis/SC,
c.3) apartamento n. 201, vagas de garagem n. 15A e 15B, bem como hobby box n. 15, do condomínio Porto das Pedras, situado na Rua Doutor José Bahia Bittencourt, Canasvieiras, Florianópolis/SC.
c.4) apartamento n. 206, bloco B e vaga de garagem n. Ec 06, no Condomínio Porto do Sol Resort (praia brava).
c.5) uma lancha Sunline, com 31,5 pés;
c.6) ativos financeiros/investimentos, em nome das partes, na época da separação de fato;
c.7) 99% das cotas da sociedade empresária Contact Center Vision em nome do réu.
d) as partes responderão em igual proporção, por todas as dívidas que contraíram até a data da separação de fato.
Os artefatos domésticos que guarneciam as residência, na época da separação de fato, deverão ser administrados, sob o regime de condomínio.
A meação da autora sofrerá as seguintes deduções: a) 50% do valor da venda da Pet Shop (vendida por R$ 45.000,00); b) 50% do valor do automóvel BMW X1, placa MIX1508, avaliado em R$ 82.773,00 reais, pela tabela Fipe.
Da meação do réu deverá ser abatido o valor da lancha Sunline, com 31,5 pés, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na época da separação de fato (fl. 15 da ação de divórcio promovida pelo réu).
Nos termos do art. 86, § único do NCPC, na ação de divórcio promovida pela autora, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 40.000,00 reais, com fulcro no art. 85, § 2 do NCPC. Por fim, reputo solvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do NCPC.
Nos termos do art. 86, § único do NCPC, na ação de divórcio promovida pela réu, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 40.000,00 reais, com fulcro no art. 85, § 2 do NCPC. Por fim, reputo solvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do NCPC.
Saliento que não haverá compensação na verba honorária".
A virago sustenta, preliminarmente, a necessidade de manutenção do benefício da justiça gratuita, mormente porque a partilha dos bens comuns não foi realizada, de modo que se mantém hipossuficiente, na acepção jurídica do termo.
Na sequência, historia os fatos e, no mérito, volta-se contra a parte do comando sentencial que extinguiu os alimentos compensatórios, ao entendimento de que os valores adimplidos no curso da ação cumpriram sua função. Destaca que a decisão que fixou a verba, liminarmente, assinalou como termo final a efetivação da partilha, inclusive quanto às cotas sociais da empresa comum, pontuando que o agravo de instrumento manejado pelo varão contra aludida decisão foi desprovido. Sustenta, nesse aspecto, que a partilha somente não ocorreu por resistência do varão, de modo que, até ser efetivada, são devidos os alimentos compensatórios, pugnando, inclusive, pelo seu restabelecimento liminar, porquanto presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15.
Aduz, ainda, que o apelado fraudou de forma acintosa a sua meação no tocante às cotas sociais da empresa Contact Center Vision Ltda., cujo patrimônio foi esvaziado e transferido à nova pessoa jurídica, com idêntico objeto social, a R. L. O. Contact Center Ltda., constituída justamente para dar escopo à fraude. Discorre sobre os inúmeros sinais exteriores de riqueza manifestados pelo apelado e por seu irmão, Raphael, a evidenciar que é inverídica a tese de que figura o varão como mero empregado da R. L. O.. Defende, nesse sentido, que sejam restabelecidos os alimentos fixados, no valor de vinte salários mínimos mensais, em caráter retroativo à data da primeira decisão liminar, permitindo, assim, que a apelante possa exigir do apelado os valores em atraso até a superveniência do termo final da obrigação: o pagamento, pelo varão, do valor da meação da virago, especialmente sobre as cotas sociais da Contact Center Vision Ltda.
Assevera que o Tribunal de Justiça, ao longo dos seis anos de tramitação da demanda, foi inúmeras vezes provocado para se manifestar quanto ao caso concreto, concluindo, em todas elas, de modo uniforme, pela existência da fraude civil, a tornar, também sob esse aspecto, imperioso o restabelecimento dos alimentos, de molde a evitar o enriquecimento ilícito do recorrido. Defende, outrossim, a irrepetibilidade dos alimentos e a impossibilidade de que se entenda possível qualquer compensação destes com a sua meação, seja com relação àqueles já pagos ao longo do processo, seja com relação a outros que ainda deverão ser adimplidos.
Pleiteia a exigibilidade imediata do seu direito sobre a meação, mediante aplicação do art. 600, parágrafo único, do CPC/15, que justamente para pôr fim à possibilidade de protelação do devedor em pagar ao cônjuge credor o seu direito de meação, permite que esse último exija a imediata apuração de seus haveres na sociedade. Destaca que, embora o dispositivo de lei mencione que a obrigação deverá ser exigida "à conta da quota social titulada por este sócio", o caso dos autos congrega particularidades, como o fato de que a sociedade empresária Contact Center Vision ser constituída quase que exclusivamente por quotas pertencentes ao ex-casal (99%) e de que a cota restante (1%) pertence ao irmão do varão, co-autor do embuste praticado contra a apelante. Assevera, ainda, que houve abuso de direito por parte do apelado, que tudo fez com o nítido propósito de fraudar a lei.
Aduz, no mais, que a empresa Vision só apresenta dívidas porque o varão, intencionalmente, deixou de satisfazer as obrigações da empresa para simular sua quebra, de modo que não pode ser por elas responsabilizada, sendo certo, ainda, que eventual desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal (empresa) reclama ação própria. Destaca, nessa linha, que a perícia contábil realizada já considerou as dívidas da pessoa jurídica para apurar seu patrimônio líquido, de modo que 50% dele, correspondente à meação da apelante, deve ser imediatamente pago pelo varão, inclusive sob pena da multa do art. 523 e seguintes do CPC/15, porquanto líquida a condenação concernente à divisão das quotas, ainda que assim não tenha, embora devesse, ter determinado o juízo de origem.
Por fim, a apelante defende a condenação do varão nas penas por litigância de má-fé, porquanto "fez do processo campo de chicana, formulando sucessivos e maliciosos pedidos de reconsideração e, na sequência, manejando recursos permeados pela mais absoluta má-fé processual", incorrendo em todos os incisos do art. 80 do CPC/15. Persegue, também, a condenação exclusiva do apelado nos ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade, e, sucessivamente, a redução do valor fixado na origem em prol dos sucessivos advogados do apelado para valor não superior a R$ 5.000,00. Derradeiramente, pede pela majoração dos honorários fixados em favor do seu patrono, de modo que se observem os parâmetros mínimo e máximo timbrados no art. 85, § 2º, do CPC/15, e requer, a par de tais argumentos, o conhecimento e provimento do recurso.
O varão, por seu turno, defende a impossibilidade de afastamento da partilha de bem móvel que ainda constitui o patrimônio do casal, consubstanciado na lancha Sunline, 31,5 pés, que deve ser partilhado entre as partes e, não, deduzida da meação do marido. Sucessivamente, requer que o desconto fique limitado à metade da depreciação, isto é, da diferença entre o valor de avaliação do bem na data da separação de corpos e o seu valor atual.
Persegue, ainda, a divisão dos valores dos alugueres recebidos pela apelada sobre o apartamento 303-A e respectiva vaga de garagem do Ed. Iria Luiza, localizado em Canasvieiras, bem como a necessidade de abatimento, da meação da recorrida, do valor dos alimentos compensatórios percebidos, à vista de todas as peculiaridades do caso concreto e de que, a esse título, ao longo do seis anos de tramitação, foram adimplidos cerca de um milhão de reais. Sucessivamente, requer seja definido um teto à obrigação de prestar alimentos, a partir do qual as importâncias pagas serão consideradas antecipação de meação ou, ainda, que os alimentos compensatórios sejam fixados em um valor ou percentual incidente sobre a meação do varão.
Insurge-se, ainda, contra a distribuição dos encargos sucumbenciais nos autos da ação ajuizada pela virago, aduzindo que os pedidos iniciais foram apenas parcialmente acolhidos, o que atrai a sucumbência recíproca e a necessidade de rateio proporcional das despesas, custas e honorários.
Requer, por fim, a antecipação dos efeitos da tutela para permitir a imediata partilha dos bens comuns, na forma estabelecida na sentença, levando-se a registro junto aos órgãos competentes, mormente porque eventuais diferenças estarão garantidas, no futuro, já que qualquer disposição ficará condicionada à anuência do outro. Pede, a par de tais argumentos, pelo conhecimento e provimento do recurso.
Na sequência, as partes apresentaram suas contrarrazões, constando daquelas protocoladas pelo varão (fls. 2.217/234) pedidos de não conhecimento do apelo no tocante a parte das matérias recorridas. A resposta da virago repousa às fls. 2.266/272.
A virago peticionou requerendo a sua imissão na posse do apartamento de Canasvieiras (fls. 2733/75), porquanto alvo de cobranças de débitos condominiais e tributários deixados a descoberto pelo varão, o que restou indeferido às fls. 3.577/3.581, pelo relator originário, Des. Gerson Cherem II (autuação n. 0004**-07.2017).
Ato contínuo, nova petição foi atravessada pelo cônjuge mulher (autuação n. 40140**-28.2016), desta feita postulando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do que possibilita o art. 1.012, § 4º, do CPC/15, pretensão também indeferida pelo relator anterior.
Finalmente, lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Lenir Roslindo Piffer, pela desnecessidade da intervenção, vindo então, na sequência, conclusos os autos digitais.
Iniciado o julgamento dos apelos, em sessão realizada no dia 28.06.2018, pediu vista o Presidente, Des. Raulino Jacó Brüning, designando o prosseguimento da análise para a sessão do dia 26.07.2018.
Na sequência, em 24.07.2018, sobreveio aos autos digitais petição pelo varão (autuada sob o n. 0003326-70.2011.8.24.0023/900006), pugnando pelo reconhecimento do cerceamento ao seu direito de defesa, haja vista a juntada extemporânea de documentos pela virago.
Preliminarmente, impõe-se enfrentar o petitório protocolado em 24.07.2018 pelo varão, em que alega questão de ordem, consubstanciada no cerceamento ao seu direito de defesa, tendo em vista a juntada de documentos pela parte adversa após o encerramento da fase instrutória sem que, deles, tenha sido intimado.
São eles os documentos de fls. 1.092-1.236, 1.242-1.277, 1.560-1.793 e 1.860-1.908 da ação de divórcio autuada sob o n. 0003326-70.2011.8.24.0023, "os quais estão sendo considerados verídicos e comprovados no voto do relator", nos exatos termos do petitório em questão, requerendo, pois, o varão a desconsideração dos escritos ou, sucessivamente, a conversão do julgamento em diligência para que ofereça manifestação.
Todos os documentos referidos foram juntados aos autos antes da prolação da sentença, em julho/2016 (fls. 299/309) - a maior parte deles (fls. 1.092/1.236, 1.242-1.277, 1.560-1.793) antes mesmo do prazo de alegações finais.
Em 07.11.2016, os autos foram retirados em carga pela procuradora do varão, Thais Cristina Kich, OAB/SC 47.000 (substabelecimento à fl. 2.186), conforme revela a consulta ao extrato da movimentação processual. Na sequência, o varão protocolou seu recurso de apelação - a primeira oportunidade em que falou nos autos - sem que, nas razões, tenha sido feito nenhuma referência à juntada extemporênea dos documentos que, agora, pretende impugnar.
Gize-se, no particular, que a renúncia da causídica que tirou os autos em carga somente foi realizada às fls. 3.820, em 10.06.2018, quando do pedido do varão de retirada do processo da pauta de julgamentos.
Sabe-se que a vista dos autos, pelo advogado da parte, faz presumir a sua intimação sobre todos os documentos juntados até a data da carga. A jurisprudência é iterativa e pacífica nesse sentido. Sabe-se, ainda, que nos termos do art. 278 do CPC/15, a alegação envolvendo irregularidade dos atos de intimação processual somente pode ser enfrentada se oferecida, incontinenti, na primeira oportunidade em que o interessado manifestar-se nos autos, esbarrando em inequívoca preclusão a arguição de tal temática em momento posterior.
"O STJ entende que eventual vício existente na regularidade da intimação deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, deve ser apresentado pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão" (STJ, REsp. n. 1.336.340/PE, rel. Min. Herman Benjamin, j. 25-9-2012)
Vale destacar, ainda, que da juntada dos documentos de fls. 1.092/1.236 e 1.242/1.277, o varão foi especificamente intimado para manifestação à fl. 1.281/1.282, tendo, inclusive, atendido à ordem às fls. 1.285/93.
Mais, à juntada dos documentos de fls. 1.574/1.793, sobrevieram as alegações finais do peticionário (fls. 1.796/1.809), ocasião em que, embora ponderando a extemporaneidade dos escritos, se ocupou de rebater, um a um, os argumentos tecidos pela virago por ocasião da manifestação que os acompanhou, donde se retira a conclusão lógica e incontestável de que deles teve conhecimento prévio, tendo sido respeitado, pois, o contraditório, a ampla defesa e a "paridade de armas". Na ocasião, a propósito, sem preocupação quanto à violação do contraditório, o varão também instrui com documentos inéditos as suas derradeiras alegações.
Outrossim, a manifestação e escritos das fls. 1.860/1.908, como se disse, foram juntados antes da prolação da sentença, ao passo que, nas razões de apelação não houve qualquer sinalização do varão quanto à sua extemporaneidade, a redundar na preclusão do direito de fazê-lo agora, mormente após a prolação de voto que contraria seus interesses.
Como adequadamente ponderou o Des. Hélio do Valle Pereira ""A nulidade do ato "deve ser alegada na primeira oportunidade" (art. 245, CPC/73; art. 278, NCPC/2015), o que leva a ser "defeso discutir as questões preclusas" (art. 473, CPC/73; art. 507, NCPC). Não se pode admitir um armazenamento tático de fundamentos, esperando-se o caminhar do processo para escolher entre impugnar ou aceitar um resultado"". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0033359-39.2016.8.24.0000, de Blumenau, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-07-2018).
No mais, é salutar indicar que os escritos de fls. 1.860/1.908 não foram considerados na formação de convencimento deste julgador, inexistindo no voto proferido qualquer menção direta ou, mesmo, apenas tangencial à sua existência ou aos fatos que, através deles, se pretendia provar, impendendo destacar que é norma processual (at. 282, § 1º, NCPC) e princípio geral de direito processual que nenhuma nulidade será declarada sem comprovação do prejuízo correlato (pas de nulilté sans grief).
Por essas razões e convicto de que não houve, sob qualquer aspecto, violação ao direito amplo de defesa do réu, tendo sido, ao revés, integralmente respeitado o contraditório, é que rejeito o injustificável pleito autuado sob o n. 0003326-70.2011.8.24.0023/90006.
Superada essa questão, e para bem encaminhar a compreensão da decisão que será adiante anunciada, anoto que o presente acórdão, na linha da sentença proferida na origem, alcança os recursos de apelação protocolados pelos litigantes tanto na ação de divórcio n. 0003**-70.2011, de S. versus R., quanto naquela posterior, autuada sob o n. 0008**-18.2011, de R. versus S.
Pondero, ainda, por questão de organização e didática, que todas as páginas eventualmente referidas ao longo da decisão foram extraídas dos autos digitais n. 0003**-70.2011.8.24.0023, salvo expressa referência em contrário, além do que, tendo sido ajuizada a mencionada demanda pela virago, tratar-se-lhe-á como autora e, ao varão, como réu.
Os recursos ultrapassam a barreira da admissibilidade - são próprios, tempestivos e o do varão está preparado, ao passo que a virago está dispensada de comprovar o recolhimento do preparo (art. 5º, § 1º, do Ato Regimental nº 84/07 desta Corte)-, de sorte que deles conheço.
No tópico, calha enfrentar o pedido de manutenção do benefício da justiça gratuita conferido, provisoriamente, à virago, initio litis, e arredado, na sentença, haja vista o patrimônio partilhado.
É, de fato, expressivo o patrimônio comum, porém a deliberação acerca da partilha não importa, a priori, na sua realização imediata, bem como não garante, necessariamente, liquidez à virago, a bem de lhe permitir o pronto recolhimento das custas e despesas processuais. Tal circunstância, portanto, não justifica, só de si, a revogação do benefício, que deve persistir, transitoriamente, até a efetivação da partilha, quando, então, ficará automaticamente revogado, devendo a autora recolher as respectivas custas e despesas processuais.
A controvérsia instaurada, rememoro, diz com a partilha dos bens amealhados na constância do matrimônio de S. e R., casados pelo regime da comunhão parcial de bens em 19.12.2008 e separados, de fato, desde 26.12.2011, interregno no qual adquiriram significativo patrimônio e constituíram a sociedade empresária Contact Center Vision Ltda., atualmente inativa (no plano fático, não no jurídico), situação provocada, segundo a virago, com o intuito de fraudar sua meação.
Ao início da lide, de forma inaudita altera pars, o juízo condutor do feito fixou "alimentos compensatórios" à virago no equivalente a vinte salários mínimos, face à administração exclusiva da dita sociedade empresária pelo varão, em torno do que acaloradas discussões foram travadas ao longo do trâmite processual, com a interposição de numerosos recursos, sendo, enfim, afastado o encargo por ocasião da sentença, inclusive com a determinação de que a obrigação se findou pelo montante já adimplido pelo obrigado.
Para além da questão afeta aos alimentos, a sentença determinou, ainda, a partilha, na proporção de 50% para cada uma das partes, dos seguintes bens:
E, os seguintes descontos da meação:
Da autora: a) 50% do valor da venda da Pet Shop (vendida por R$ 45.000,00); b) 50% do valor do automóvel BMW X1, placa MIX1508, avaliado em R$ 82.773,00 reais, pela tabela Fipe.
Do réu: o valor da lancha Sunline, com 31,5 pés, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na época da separação de fato (fl. 15 da ação de divórcio promovida pelo réu).
Os apelos limitam a controvérsia devolvida a esta Corte aos seguintes itens:
A) apartamento n. 303-A e vaga de garagem n. 34, do Edifício Iria Luiza, localizado em Canasvieiras, Florianópolis/SC (objeto do apelo do réu, que pretende incluir na partilha os locativos alegadamente percebidos pela virago no trâmite do processo);
B) uma lancha Sunline, com 31,5 pés (objeto do apelo do réu, que pretende a divisão da lancha entre as partes e sucessivamente, a dedução, da sua meação, apenas do valor da depreciação do bem desde a separação de fato);
C) 99% das cotas da sociedade empresária Contact Center Vision em nome do réu (objeto do apelo da autora, que persegue a exigibilidade imediata da indenização referente à metade das cotas de R., nos termos do que autoriza o art. 600 do NCPC);
D) dívidas (objeto do apelo da autora, que requer o seu afastamento, porquanto constituídas pela pessoa jurídica);
E) "alimentos compensatórios" (objeto de ambos os apelos, pretendendo a autora o seu pronto restabelecimento e a impossibilidade de qualquer compensação, buscando o réu o reconhecimento da "absoluta nulidade da imposição da obrigação" de pagá-los ou, sucessivamente, o abatimento do que já foi pago a esse título com a meação da virago ou a fixação de um teto, a partir do qual se permita o desconto da meação ou, ainda, o seu arbitramento em valor ou percentual incidente sobre a meação do varão).
Feito esse necessário escorço, passo à análise destacada das irresignações, iniciando por aquela que talvez seja a mais representativa delas: os alimentos.
I. Dos "alimentos compensatórios", do seu termo final, da fraude à meação e da alegada sucessão empresarial:
De saída, adianto que os alimentos fixados à virago ao início da lide, a despeito das muitas discussões que já ocorreram nesse âmbito, não são compensatórios, na correta definição dessa espécie alimentar.
Com efeito, volvendo vistas aos pedidos iniciais e à própria fundamentação da autora, em todas as vezes que pleiteou e defendeu referida verba alimentar, bem como à fundamentação das decisões que a revogaram ou a restabeleceram, denota-se que eles constituem os chamados "alimentos provisórios" do art. 4º, parágrafo único, da Lei de Alimentos, também denominados "ressarcitórios", ou, ainda, "indenizatórios", porquanto calcados na administração e fruição exclusiva do varão sobre a parcela (e respectivos rendimentos) mais expressiva do patrimônio comum, consubstanciada nas cotas sociais da empresa Contact Center Vision Ltda.
De fato, para elucidar a diferenciação hermenêutica das duas espécies alimentares - compensatórios e provisórios derivados de posse exclusiva dos bens - recorro à abalizada doutrina de MARIA BERENICE DIAS, e para não dar margem a novos equívocos, impõe-se expressiva transcrição do artigo intitulado "Alimentos compensatórios e divisão dos frutos dos rendimentos dos bens comuns: não dá para confundir!" (co-autoria de FELIPE RUSSOMANNO):
"DESDOBRAMENTOS QUE VÃO ALÉM DA QUESTÃO ALIMENTAR
[...] Oatual Código Civill tratou de forma indiscriminada a questão alimentar, não distinguindo a origem, a natureza e nem os beneficiários dos alimentos. Tal acabou gerando grande controvérsia, que desde então a doutrina tenta dissipar.
Todos esses fatos deram um novo colorido à obrigação alimentar, na busca pela superação de antigas injustiças. A expressão alimentos se tornou cada vez mais abrangente, englobando tudo que é necessário para alguém viver dignamente, não só para satisfazer necessidades físicas, psíquicas, intelectuais, mas também para manter o padrão de vida que a família sempre usufruiu.
No âmbito do Direito das Famílias, a obrigação alimentar decorre da lei, tendo por origem o parentesco, o casamento ou a união estável. Com a pluralização do conceito de família e a construção de arranjos familiares muito mais complexos, que retratam relações humanas cada vez mais peculiares, a questão dos alimentos exige novas abordagens.
DIVISÃO DOS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS COMUNS
A obrigação de dividir os frutos e rendimentos dos bens comuns é determinada pela Lei de Alimentos, em seu artigo 4º, parágrafo único, com o nome de alimentos provisórios. Apesar da nomenclatura legal, a verba não dispõe de natureza alimentar e nem tem caráter de provisoriedade.
Ainda que prevista na Lei de Alimentos, tal obrigação foi simplesmente ignorada pela jurisprudência. Só recentemente, quando do surgimento do instituto dos alimentos compensatórios, é que ganhou palco.
Nesse contexto, é que a doutrina passou a fazer a distinção entre alimentos e repasse dos frutos e rendimentos dos bens comuns, a favor de quem não permaneceu com os bens rentáveis. Apesar da separação do casal, os bens permanecem em estado de mancomunhão, feia expressão que significa propriedade em mão comum. Todos insistem em afirmar que tal não se confunde com um condomínio, que só surge após a partilha. Este é o momento que termina a cotitularidade surgida em decorrência do casamento ou da união estável.
O pagamento é devido a título de ressarcimento pela não imissão imediata na posse e administração de metade dos bens da meação visando a coibir o enriquecimento sem causa. São rendas auferidas de aluguéis, aplicações financeiras, lucros e dividendos de atividades empresariais ou de outra natureza.
A entrega de frutos e rendimento se fundamenta no princípio da solidariedade, próprio do direito obrigacional. Decorre da cotitularidade patrimonial e antecipa a partilha dos rendimentos dos bens comuns. Não se confunde com a obrigação alimentar decorrente dos vínculos da parentalidade, conjugabilidade ou afinidade, que tem por parâmetro a necessidade de quem pleiteia e a possibilidade de quem paga.
A entrega do produto obtido pela posse exclusiva dos bens comuns por um do par não afasta a possibilidade de fixação de pensão alimentícia, dada a diferença de natureza de ambos os institutos. Contudo, o acréscimo patrimonial que o repasse dos frutos e rendimentos invariavelmente acarreta enseja a diminuição das necessidades do credor alimentar. Se os valores dos frutos e rendimentos dos bens comuns garantirem o sustento de quem os percebe, não cabe fixação de alimentos.
A divisão dos ganhos do acervo patrimonial comum é feita mediante a entrega da metade da receita líquida recebida por quem permaneceu na posse exclusiva dos bens comuns após desenlace conjugal. A verba só é devida quando o patrimônio gera algum tipo de receita. Se um dos ex-consortes está na posse exclusiva de bem que só acarreta despesas, não há que se falar em alimentos provisórios, já que, se a entidade familiar subsistisse, os gastos com sua manutenção seriam suportados por ambos. Ou seja, nada há a ser reembolsado quando o acervo comum não gera frutos, mas apenas despesas para a sua conservação. Por isso o parâmetro para fixação do repasse é a renda líquida: os rendimentos brutos, deduzidas as despesas como administração, impostos, conservação.
Quando o direito ao repasse dos frutos e rendimentos dos bens comuns é incontroverso, a determinação de pagamento deve ocorrer em sede de antecipação de tutela. Não há razão para postergar pagamento à ultimação da partilha, eis que um dos consortes está usufruindo sozinho de bens que não são só dele. É o que diz a lei que, inclusive, prevê a concessão liminar independentemente de pedido.
[...] os alimentos chamados de compensatórios e o repasse dos frutos e rendimentos comuns - nominados de alimentos provisórios - não se confundem. Nenhum tem caráter alimentar e não tem origem nos alimentos propriamente ditos ( CC, art. 1.694) que têm origem no poder familiar ( CC, art. 1.634), nos deveres do casamento ( CC, art. 1.566, III) e da união estável ( CC, art. 1.724).
Os alimentos decorrentes do vínculo de parentesco ou conjugalidade dizem com a sobrevivência de quem os recebe e são fixados atendendo ao parâmetro possibilidade e necessidade. Os compensatórios, por outro lado, estão ligados à situação de desequilíbrio econômico entre o casal em comparação com o padrão de vida de que a família desfrutava antes do fim da convivência. A parte hipossuficiente - geralmente a mulher -, que antes usufruía da boa qualidade de vida que lhe era propiciada pelo outro, se vê diante de vertiginoso declínio financeiro quando encerrada a conjugalidade. Daí serem os alimentos compensatórios uma espécie de indenização pela perda da chance experimentada por um dos consortes durante o convívio conjugal. Nada mais do que a repercussão no âmbito do Direito das Famílias de um direito de cunho obrigacional que veda a onerosidade excessiva, aproximando-se dos alimentos indenizatórios oriundos da responsabilidade civil.
No mais das vezes, o homem é o provedor da família. É quem aporta os recursos financeiros para a mantença da mulher, induzindo-a a abandonar todos os seus sonhos de gratificação pessoal ou profissional. Com a separação, o corte ou redução do repasse de valores gera uma queda abrupta da condição de vida a que a parte vulnerável estava habituada. Talvez esteja aí a dificuldade de muitas vezes se romper a união: não têm como sair e nem para onde ir. Em razão disso, os alimentos compensatórios visam a dar efetividade ao comando legal que assegurar ao beneficiário viver de modo compatível com sua condição social.
É nesse contexto que encontra espaço o fundamento trazido por Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald a justificar os compensatórios: a boa-fé objetiva. Isso porque, durante o relacionamento, um dos cônjuges acaba criando no outro a justa expectativa de manutenção do mesmo padrão de vida, caso o relacionamento seja dissolvido. Assim, nada mais justo que adote uma postura ética e mantenha as promessas feitas durante a conjugabilidade.
O fundamento para a incidência dos compensatórios é a incomunicabilidade de aquestos. Faz jus aos compensatórios aquele que, quando do desfazimento do vínculo conjugal, seja em razão do regime patrimonial, seja porque assim acordado entre as partes, não percebe bens que poderiam garantir o padrão de vida de antes.
Não há como negar que, diante do esfacelamento de um núcleo familiar, o padrão de todos os seus membros tenda a decair. Contudo, os efeitos de uma separação devem ser os menos dolorosos possíveis, não sendo justo impor a um danos ainda maiores do que ao outro. Nessas situações, é cabível a fixação dos compensatórios, que servem para reparar o prejuízo de quem perdeu o padrão de vida que dispunha antes o desfazimento da união.
A questão vai muito além da manutenção digna de quem os recebe: busca manter o padrão experimentado durante a convivência familiar, isto é, compensa a parte hipossuficiente pelo estilo de vida que desfrutava na constância da união. Trata-se de verba que deriva da discrepância entre padrões de vida pós-separação. Segundo Rolf Madaleno, a pensão compensatória resulta claramente diferenciada da habitual pensão alimentícia porque põe em xeque o patrimônio e os ingressos financeiros de ambos os cônjuges, tendo os alimentos compensatórios o propósito específico de evitar o estabelecimento de um desequilíbrio econômico entre consortes.
Após muita insistência da doutrina, que criou o instituto à margem da omissão legislativa, a jurisprudência passou a admitir os alimentos compensatórios. Por medida de equidade, incumbe ao juiz o dever de equilibrar disparidades, obrigando o consorte com melhores condições a garantir ao ex-parceiro meios para se reequilibrar economicamente.
Para a apuração do quantum, os compensatórios não se submetem ao trinômio proporcionalidade-possibilidade-necessidade, como equivocadamente já foi decidido. Deve ser feito o levantamento do patrimônio de propriedade exclusiva de uma das partes para aferir o fôlego patrimonial do casal, uma vez que o pensionamento será arbitrado em valor capaz de assegurar ao beneficiário a qualidade de vida a que foi acostumado, graças aos recursos do ex-consorte. Essa apuração não visa à cobrança de frutos ou antecipação de partilha de bens comuns. Cabe quando a parte não recebe patrimônio.
Finalmente, como os compensatórios não servem para fazer frente às necessidades básicas do credor e a Constituição Federal (art. 5º, LXVII) admite a prisão civil por dívidas apenas no caso do devedor de alimentos, o inadimplemento da obrigação compensatória não dá azo à prisão civil do devedor. Além disso, a Súmula 309 do STJ deixa claro que, para ensejar a prisão civil, o débito deve compreender três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as vincendas no curso do processo".
SEMELHANÇAS, DIFERENÇAS E CONFUSÕES ENTRE REPASSE DOS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS COMUNS E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS
É enorme a confusão, quer da doutrina, quer da jurisprudência, a respeito do tema. Frequentemente são nominados de compensatórios os alimentos legalmente chamados de provisórios (LA, art. 4.º, parágrafo único), que nada mais são do que a divisão dos frutos e rendimentos dos bens do casal.
A mais acentuada semelhança entre as duas verbas - que recebem o nome de alimentos sem o ser - está na novidade, que soou como verdadeira descoberta. A doutrina e a jurisprudência se deram conta das injustiças criadas graças à impossibilidade de extensão da abrangência dos alimentos propriamente ditos a situações que dispõe de outros referenciais. Até então, era comum ver um cônjuge alijado de seu padrão de vida porque o outro era quem detinha os meios para a mantença pomposa da entidade familiar. Após a separação, impunha ao ex-consorte um declínio exponencial em seu padrão social. Também não raro a justiça fazia vistas grossas às situações em que um do par recebia sozinho as receitas dos bens comuns, ignorando o dever de repassar ao outro as receitas a que fazia jus. Tudo isso acontecia porque os alimentos não tinham um alcance tão abrangente a ponto de abarcar tais rubricas, mesmo porque não são verbas de natureza alimentar.
Afora isso, são dois institutos independentes. O fato de ambos disporem de nítido caráter reparatório e indenizatório não permite que sejam confundidos.
A primeira diferença reside na origem de cada um dos encargos. Enquanto o repasse de frutos e rendimentos de bens comuns, com o nome de alimentos provisórios, está previsto na Lei de Alimentos, os compensatórios surgiram após extenuante exercício doutrinário.
A divisão dos frutos e rendimento de bens comuns, como o próprio nome indica, é devida pelo uso exclusivo de bens partilháveis que geram rendas, percebidas por apenas um dos seus titulares. Cabe, então, a entrega da metade da receita auferida àquele que foi alijado da posse de seu patrimônio. Já os compensatórios se justificam pela ausência de bens comuns e a presença de patrimônio individual que propiciou o padrão de vida à família.
A entrega dos frutos e dos rendimentos comuns tem natureza transitória, condicionada à ultimação da partilha dos bens geradores de renda. O encargo dos compensatórios, por sua vez, surge de um prejuízo à condição econômica de um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros, estando seu termo final condicionado a fato incerto: a obtenção do equilíbrio financeiro.
Enorme é a confusão que reina na jurisprudência. A maioria dos julgados confunde ambas as verbas. Muito embora até haja referência que o pensionamento busca compor desequilíbrio gerado após a separação, seu deferimento sempre é condicionado à existência de patrimônio comum e ao recebimento de renda dele decorrente. De um modo geral, não se discute o padrão de vida do casal, mas a diferença ente o patrimônio que ficou com cada um após o desenlace conjugal. Ao fim, nada mais é determinado do que repasse dos frutos e rendimentos dos bens comuns e não alimentos compensatórios.
Institutos diversos, consequências diferentes e construções doutrinárias com requintes de distinções evidenciam o cuidado que se deve ter quando estão em jogo delicadas questões que envolvem o fim de relacionamentos afetivos.
As responsabilidades assumidas quando do casamento ou da constituição de união estável não podem simplesmente desaparecer quando o relacionamento chega ao fim. É encargo da justiça fazer com que todos assumam o compromisso ético que deriva das relações que se constroem para serem perenes, mas que o desejo não consegue fazer cumprir a promessa do amor eterno amor"(Grifei e sublimhei - DIAS, M. B. ; RUSSOMANNO, F. M. . Alimentos compensatórios e divisão dos frutos e rendimentos dos bens comuns: não dá para confundir!. Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões, v. 00, p. 11-26, 2013).¿
ROLF MADALENO, na mesma direção, preleciona:
"Enquanto a pensão alimentícia está destinada a cobrir as necessidades vitais do credor de alimentos, inclusive para atender a condição social do alimentando, constituindo-se em uma verba indispensável para o sustento, habitação, vestuário e assistência médica do destinatário dos alimentos, sendo proporcional aos recursos da pessoa obrigada ( CC, § 1º, art. 1.694), em sentido oposto, nos alimentos compensatórios, a quantia será determinada em razão do desequilíbrio econômico que sofre uma das partes com a ruptura do vínculo afetivo e sua finalidade não é a de subsistência, mas a de restaurar, com critério de igualdade, o equilíbrio financeiro vigente entre os consortes ou companheiros por ocasião da separação.
A pensão compensatória visa reparar o passado, cuidando para que ele não falte no futuro. Tem a toda evidência um propósito indenizatório que não exclui sua função compensatória, mas antes se completa, pois corrige um descompasso material causado pela separação e compensa o cônjuge que se viu em condições financeiras inferiores com o término da relação, e cobre as oportunidades que foram perdidas durante o matrimônio". (Grifei e Sublinhei - MADALENO, R. Responsabilidade Civil na Conjugalidade e Alimentos Compensatórios. Revista Brasileira de Direitos das Famílias e Sucessões, ano XI, n. 13, p. 5-29, 2010).
Na sequência, o doutrinador discorre sobre uma série de circunstâncias fáticas ponderáveis na fixação dos compensatórios, como, a guisa de exemplo, a idade e o estado de saúde, a qualificação profissional e as probabilidades de acesso a um emprego, a dedicação passada e futura à família e a duração do casamento ou da convivência conjugal, claramente distantes do caso em apreço, cujo mote sempre foram os lucros auferidos com a atividade empresária do marido, empreendida por meio de sociedade comum, à vista do regime de bens do casal.
Gize-se, no particular, que a própria autora, ao formular, primeiro, pedido de partilha liminar dos lucros da empresa, com base no art. 1.027 do Código Civil c/c art. 273 do CPC/73, e, sucessivamente,"alimentos compensatórios"pela posse exclusiva do varão sobre os rendimentos da empresa, em verdade, incorreu no recorrente equívoco, pois que tal fato gerador - uso exclusivo de bem comum - como se viu, não dá azo a alimentos compensatórios, mas provisórios. A mesma confusão didática, como sói ocorrer na doutrina e jurisprudência, repetiu-se ao longo da tumultuada marcha processual, o que, por evidente, não é capaz de desnaturar o verdadeiro caráter da verba.
O próprio STJ, aliás, já deixou assentado que "Os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo art. 1.694 do CC/2002, senão corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação" ( REsp 1290313/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 07/11/2014), a reforçar tudo que foi dito anteriormente, não se cogitando importar surpresa às partes a presente decisão, eis que foram devidamente intimadas, nos termos do art. 10 do NCPC, para dizerem especificamente sobre o caráter da verba em questão.
Dessarte, muito embora ao longo dos seis anos de tramitação originária da demanda inúmeras sejam as manifestações das partes e correlatas decisões tratando a verba em questão como"alimentos compensatórios", são eles os provisórios ou ressarcitórios previstos no art. 4º, parágrafo único, da Lei de Alimentos.
Sendo provisórios/indenizatórios os alimentos e, não, compensatórios, duas consequências imediatas são atraídas: a primeira diz com seu termo final, que deve corresponder à ultimação da partilha; a segunda diz com a possibilidade de compensação dos alimentos com os lucros que forem apurados durante o período abrangido pela administração exclusiva, porquanto percebeu a verba dita alimentar a título de antecipação da partilha.
De fato, no que respeita ao termo final da obrigação, como os alimentos, em verdade, correspondem aos frutos dos bens comuns, não é a mera deliberação acerca da partilha que os faz cessar, mas a ultimação da divisão, quando findo o estado, primeiro, de mancomunhão, e, na sequência, do condomínio em que permanece o patrimônio comum até sua efetiva partilha.
Nesse sentido, uma vez mais, as lições de MARIA BERENICE DIAS:
"Mostra-se salutar a determinação de pagamento imediato, pois acaba servindo de instrumento de pressão para a imediata divisão do patrimônio. Afinal, se alguém está na posse e permanece com a integralidade dos lucros, nenhum motivo tem para ultimar a partilha. É recorrente a manobra de colocar entrave à instrução processual para retardar o fim do processo. Desta realidade apercebe-se a justiça, ainda que fazendo equivocadamente referência a alimentos compensatórios.
O termo final da obrigação não é a sentença que decreta o divórcio ou, eventualmente, a que fixa alimentos definitivos. Como corresponde aos frutos dos bens comuns, perdura até cessar o estado condominial - geralmente a ultimação da partilha. Isso significa que, enquanto os bens comuns que geram renda permaneceram na administração exclusiva de um, o outro faz jus, a título de meação, à metade dos rendimentos líquidos". (Grifei e sublinhei, ob. cit.).
No mesmo rumo, precedentes desta Corte:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NEGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A EX-MULHER PERCEBE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INSURGÊNCIA. EX-MARIDO NA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO PATRIMÔNIO COMUM. FRUIÇÃO DOS RENDIMENTOS DOS BENS EM MANCOMUNHÃO. AÇÃO DE PARTILHA, ADEMAIS, SUJEITA À DEMORADA TRAMITAÇÃO, TENDO EM VISTA OS OBSTÁCULOS CRIADOS PELO AGRAVADO. EMPOBRECIMENTO INJUSTIFICÁVEL DA EX-ESPOSA COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, NOTADAMENTE DIANTE DE VASTO E RENTÁVEL ACERVO COMUNICÁVEL PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ENCONTRA FUNDAMENTO INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DA MEAÇÃO CORRESPONDENTE. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NA RAZOABILIDADE, SOBRETUDO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VALOR SUJEITO À REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Grifei e sublinhei - TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.019666-6, de Canoinhas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-06-2012).
"APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM 45 (QUARENTA E CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. TERMO FINAL TEMERÁRIO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA ATÉ A EFETIVA PARTILHA DOS BENS DO CASAL EM DISCUSSÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO N. 004.09.008167-0. PATRIMÔNIO VULTOSO. Em sede de alimentos, a estipulação do prazo final do encargo deve levar em conta as condições financeiras da ex-mulher antes e depois da separação. Desse modo, razoável a fixação do termo final da obrigação de alimentos até a definitiva partilha dos bens do casal, a qual é discutida em outra ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA E ALTO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO."Nas causas em que há condenação, com base nesse valor devem ser arbitrados os honorários advocatícios e, na fixação do percentual, variável de 10% a 20%, devem ser atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme preconiza o art. 20, § 3º, a, b e c, do CPC". ( REsp 1117319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 22-2-2011). RECURSO DO RÉU. EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE CARACTERIZADOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DO ENCARGO ATÉ A EFETIVA PARTILHA DOS BENS. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. DE OFÍCIO, MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. Os alimentos compensatórios se justificam como consequência da dependência econômica vivenciada pelo cônjuge que abdicou de sua vida profissional para dar suporte aos filhos e ao marido enquanto este trabalhava para construir a fortuna familiar." Parcela da doutrina e da jurisprudência sustentam a existência dos chamados alimentos compensatórios, que cumpririam funções diversas: (1) reequilíbrio econômico financeiro dos companheiros, amparando o mais desprovido, ou (2) indenizar o outro pela fruição exclusiva de bem comum ". (MS n. 2011.038328-3, Rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 15-3-2012). Portanto, é dever do ex-marido manter o padrão de vida tido pela ex-esposa enquanto esta não tiver condições de manter sozinha o alto padrão social em que vivia. Todavia, tal encargo deve ser majorado para 50 (cinquenta) salários mínimos. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA VENCEDORA NA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sendo a alimentanda parte vencedora da ação, os ônus sucumbenciais recaem sobre o alimentante, conforme disposto no art. 20 do Código de Processo Civil. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANTE INADIMPLENTE. MANTIDA A BENESSE. É cediço que a concessão da justiça gratuita prescinde a comprovação da condição financeira do beneficiário. Sendo assim, não há o que se falar no indeferimento da aludida benesse sob o fundamento de que os alimentos provisórios concedidos à alimentanda alterarão a sua condição econômica, quando tal obrigação não é devidamente adimplida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO ARTIGO 17, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA EM 1% E INDENIZAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO."Incorrendo a parte em qualquer das hipóteses dos incisos do art. 17, do Código de Processo Civil, configurada estará a litigância de má-fé, impondo-lhe sanção pecuniária de 1% mais 20% de perdas e danos sobre o valor da causa, condizente com a temeridade e a transgressão do dever de lealdade processual que informa o sistema processual vigente". ( AC n. 2011.013264-8, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 13-3-2012). (Grifei e sublinhei - TJSC, Apelação Cível n. 2011.033632-5, de Araranguá, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2012).
Aliás, em se tratando de precedentes, os próprios julgamentos alusivos aos recursos interpostos ao longo do trâmite processual originário já antecipavam que a condição resolutiva dos alimentos em questão consubstanciar-se-ia "no aperfeiçoamento da partilha" (agravo de instrumento n. 01753**-73.2013), o que não corresponde à sua mera deliberação, na sentença, mas ao seu efetivo cumprimento.
É bem verdade que a Vision encerrou suas atividades, de modo que, por não produzir mais rendas, restariam arredados também os alimentos provisórios, entendidos, repito, como a partilha dos lucros oriundos dos bens comuns.
No caso, contudo, o termo final da obrigação deve, sim, consistir no pagamento, pelo varão, da indenização a que faz jus a virago pelo direito a 50% de 99% das cotas sociais da empresa Contact Center Vision Ltda., porquanto esvaziada, inativada e, alfim, falida dolosamente pelo réu.
Com efeito - e aqui encaminho a análise da alegada sucessão empresarial, empreendida com o fito de fraudar a meação da esposa -, o proceder doloso e fraudatório do varão ficou bem evidenciado nos autos, assim como o ficou, a meu sentir, a sucessão entre as empresas Vision e R. L. O.
De fato, o que primeiro salta aos olhos, é a afirmação verbal de R. nesse sentido, quando das tratativas pré-processuais acerca da divisão do patrimônio comum empreendidas entre os próprios consortes. Veja-se:
"Réu: Sinceramente (...) se tu bater o pé (...) eu já pensei em todas as possibilidades... Ô S (...) por mais que eu entenda e até acho que tu tá correta nisso aí, querendo ou não, a gente tá aqui discutindo divisão de bens (...) tu não tais aqui reivindicando os teus direitos? Tu tens direito à metade (...)
Autora: Da empresa (...)
Réu: De tudo... Inclusive da empresa. Então pega a metade... É isso o que eu to falando, pega a metade que eu vou sair dando risada (...). Outro dia eu tô fora mesmo.
Aí eu saio com um apartamento, ou com a casa... Tu sai com a casa, ou o apartamento (...) e aí tu és sócia da empresa, mas no outro dia eu tô fora mesmo, porque eu não vou ser tolo.
Autora: Tá, tu tais fora. Mas aí tu carrega UOL, CLARO, todo mundo.
Réu: Só pra concluir tá? Fica com a minha parte (...) pode ficar, com a empresa inteira, porque a empresa realmente sou eu... A empresa não é a Vision. E outro dia eu abro outra (...) quem vai ter que pagar aquela dívida toda, daí vai ser tu.
O réu, portanto, ainda que, não se duvida, no calor da discussão, sinalizou claramente à virago que, se ela insistisse em partilhar a empresa, ele se retiraria e abriria outra, o que, data venia, foi exatamente o que fez, valendo-se, por evidente, de todos os artifícios e subterfúgios necessários a encobrir a manobra.
As partes separaram-se de fato em dezembro de 2010, a partir de quando a Vision iniciou sua derrocada, consoante se extrai claramente da perícia produzida nos autos da ação cautelar. A empresa, cujo faturamento bruto, em reais, ultrapassou a marca dos R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no ano de 2010, quando contava com quase 100 pessoas em seu quadro de funcionários, fecharia 2011 com queda de 48%, elevada para -75% ao cabo de 2012 (fl. 620 - autos da cautelar).
Os compromissos financeiros da empresa, como os dois contratos de empréstimo celebrados com o Banco Santander, foram regularmente adimplidos até dezembro/2010, deixando, abruptamente, de sê-lo a partir de janeiro/2011 (fl. 691 - autos da cautelar). As obrigações tributárias começaram a se avolumar, igualmente, às vésperas da separação, em junho de 2010 (fls. 699/700 - autos da cautelar), e as rescisões dos contratos de trabalho dos colaboradores da empresa ganharam corpo no começo de 2011 (fl. 713 - autos da cautelar).
Além disso, o varão solicitou a exclusão da Vision do SIMPLES Nacional ao final do exercício 2011 e denunciou os contratos de prestações de serviços que mantinha, entregando antecipadamente o imóvel sede da empresa (não por falta de pagamento, gize-se), até que no final de 2012/início de 2013, as atividades da empresa restaram completamente paralisadas.
Paralelamente, contudo, nascia a R. L. O. Contact Center Ltda., constituída em fevereiro de 2012 por R. L. O., empregado do varão na Vision, e M. C., sua então noiva, com idêntico ramo de atuação da empresa comum. O quadro de funcionários, paulatinamente, foi sendo composto pelos mesmos personagens, assim como a cartela de clientes, destacando-se o maior deles, a Uol.
A referida R. L. O., gize-se, já nasceu "gigante", com trezentos funcionários ao cabo de menos de um ano da sua constituição, bem como grandes empresas na lista de clientes. O réu, por seu turno, ainda em outubro de 2012, teria sido contratado pela R. L. O. como "operador de telemarketing", auferindo cerca de R$ 6.500,00 líquidos por mês, elevados para aproximadamente R$ 8.000,00 em junho do ano seguinte, conforme afirma em depoimento pessoal. Anoto, no particular, que o réu chegou a juntar aos autos cópia do seu contrato de contrato de trabalho e respectivo contracheque, insistindo na sua condição de mero empregado da R. L. O.
Sucede que, desde a constituição da malsinada empresa (fevereiro/2012), a R. L. O. Contact Center outorgou procuração pública conferindo amplos poderes de administração a E. R. P. S., o mesmíssimo procurador da Vision (fls. 1.779), de quem recebera instrumento público de mandato três meses antes, em 15.12.2011. Na sequência, tanto ao réu., R., quanto ao seu irmão, R., justamente os sócios da Vision, é que foram constituídos procuradores públicos e dotados de poderes irrestritos da R. L. O. (fls. 1.829 e sgs.), sendo claríssimas as razões da revogação posterior do mandato, quais sejam, a revelação inegável da fraude.
No tópico, para que não passe "in albis", esclareço que E. R. P. S., funcionário da Vision e, na sequência, da R. L. O., assim como o "testa de ferro" que emprestou o nome à empresa sucessora, R. L. O., chegaram a constituir, juntos, outra pessoa jurídica, a Ativa, em fevereiro de 2011, com sede no mesmo endereço da Vision e quando ambos ainda estavam a ela vinculados (ao menos no plano fático), obviamente, contemplando também idêntico objeto social. A empresa foi baixada poucos meses depois, sem que tenha ficado clara a razão para tanto, mas o fato é que a sua constituição entre os referidos personagens, nas circunstâncias mencionadas, só ratifica a sua condição de "laranjas" do varão.
Evidentemente que, enquanto se concretizava a fraude, a capacidade econômica do varão e de seu irmão ganhava ainda maior fôlego, a qual fizeram questão de exibir nas redes sociais, olvidando-se, notadamente o requerido, de que o modo de vida empreendido era absolutamente incompatível com os rendimentos alegadamente auferidos como mero empregado da R.L.O.
De fato, são inúmeras as cópias de páginas das mencionadas redes a avolumar o caderno processual, dando conta das viagens nacionais e internacionais, dos carros e eletrônicos adquiridos, dos "hobbys" peculiares e dispendiosos, da presença em eventos caros, como Grandes Prêmios de Fórmula 1 e lutas da U.F.C, e - especialmente - da verdadeira devoção que certos empregados das duas empresas, sucessora e sucedida, continuaram a nutrir pelos mesmos "patrões": o réu, R. Q. S., e seu irmão, R. Q. S. Aliás, não por acaso, é que a dupla, mas sobretudo o varão, no mesmo ano de 2012, conduziu tanto a festa de encerramento da Vision, quanto a da R. L. O., tudo comprovado por amplo acervo fotográfico, registrado, friso, apenas a título de curiosidade, pelo mesmo fotógrafo profissional.
Enfim, há ainda muitas outras evidências da fraude, da confusão patrimonial entre as duas empresas e do abuso da personalidade jurídica da primeira, porém julgo que os fatos mais evidentes já foram relatados e são suficientes à caracterização da sucessão empresarial, empreendida com o claro propósito de fraudar a meação da esposa, de modo que a ela tocassem apenas as dívidas deixadas pela falida Vision.
Tudo, repito, a transcorrer exatamente como o varão antecipara na longínqua discussão travada contemporaneamente à separação de fato.
E à tal constatação é que se impõe a manutenção do encargo alimentar, até a ultimação da partilha de bens, com o pagamento da indenização devida à virago a par das conclusões da perícia judicial, seja como forma de compelir o réu a finalizar a partilha, seja porque a constatação da fraude permite afirmar, com segurança, que, embora sob outra rubrica, em operação na qual, a priori, a virago não detém qualquer direito, os lucros e rendimentos da extinta Vision continuam a ser auferidos pelo varão.
Para que não passe ao largo, ressalto que o reconhecimento episódico da existência da sucessão empresarial, como meio de fraudar a meação da esposa, só produz efeitos entre os litigantes, únicos a compor a lide, além do que a matéria foi enfrentada com o fito de viabilizar solução justa e coerente à matéria de alimentos. Não significa, pois, "carta branca" à virago para avançar sobre os bens da R. L. O., a menos que ajuíze ação própria para tanto, sendo prudente adiantar que eventual deferimento, naqueles autos, de habilitação da mulher nos lucros do ex-marido, frente à referida empresa sucessora, na forma que autoriza o art. 1.027 do Código Civil, deve ser causa de extinção imediata dos alimentos indenizatórios aqui fixados, porquanto consistem, justamente, em indenização pela não fruição direta dos mencionados rendimentos.
Em síntese, impõem-se o restabelecimento da verba alimentar, devida que é, gize-se, desde a sua originária fixação (pois que todas as decisões interlocutórias que a arredaram foram reformadas em segundo grau), até a ultimação da partilha de bens do extinto casal, entendida como a efetiva indenização, pelo varão, das quotas sociais de propriedade da virago, ou, ainda, a sua habilitação nos lucros da empresa R. L. O., se reconhecida em sede própria a sucessão empresarial.
II. Do abatimento dos alimentos da meação da virago:
Consoante supra adiantado, o reconhecimento do caráter provisório/indenizatório dos alimentos fixados à virago desde o início da ação atrai como consequência, além do alargamento do seu termo final para a data da efetiva partilha das quotas sociais (entendida como a indenização do valor devido à virago ou, ainda, da sua habilitação, a ser buscada mediante instrumento próprio, nos lucros distribuídos pela R.L.O.), a necessidade de compensação do valor já pago com aquele a que faz jus a ex-cônjuge mulher a título de lucros.
Isso porque, repito, todo o montante que lhe foi alcançado teve por mote a administração exclusiva do varão sobre bem comum - cotas sociais da empresa - que renderam frutos, aos quais também teria direito a virago, de modo que, sob a rubrica de alimentos, se lhe indenizou essa privação.
MARIA BERENICE DIAS, na mesma obra antes citada, pondera que embora não encontre resposta única em sede jurisprudencial, no que respeita à compensação ou não dos valores recebidos a título de alimentos provisórios/ressarcitórios quando da efetivação da partilha, "a tendência é admitir tal possibilidade, já que não se trata de verba de natureza alimentar, mas que busca compensar a administração exclusiva dos bens comuns por apenas um dos cônjuges ou conviventes. Desse modo, não incidem os princípios da irrepetibilidade e da incompensabilidade quanto aos pagamentos feitos. Assim, procedida a partilha, são reembolsados os valores antecipados em forma de indenização pela administração exclusiva dos bens comuns geradores de renda". (Grifei e sublinhei).
E, ainda, na jurisprudência da Corte de Uniformização:
RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS.
PRELIMINAR - EXEQUENTE QUE NÃO ELEGE O RITO DO ARTIGO 733, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO INSTAR A PARTE SOBRE O RITO A SER ADOTADO - CONCESSÃO DE ORDEM EX OFFICIO - POSSIBILIDADE.
MÉRITO - EXECUÇÃO (APENAS) DE VERBA CORRESPONDENTE AOS FRUTOS DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL A QUE A AUTORA (EXEQUENTE) FAZ JUS, ENQUANTO AQUELE SE ENCONTRA NA POSSE EXCLUSIVA DO EX-MARIDO - VERBA SEM CONTEÚDO ALIMENTAR (EM SENTIDO ESTRITO) - VIÉS COMPENSATÓRIO/INDENIZATÓRIO PELO PREJUÍZO PRESUMIDO CONSISTENTE NA NÃO IMISSÃO IMEDIATA NOS BENS AFETOS AO QUINHÃO A QUE FAZ JUS - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
I - A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia, em princípio, rege-se pelo procedimento da execução por quantia certa, ressaltando-se, contudo, que, a considerar o relevo das prestações de natureza alimentar, que possuem nobres e urgentes desideratos, a lei adjetiva civil confere ao exeqüente a possibilidade de requerer a adoção de mecanismos que propiciem a célere satisfação do débito alimentar, seja pelo meio coercitivo da prisão civil do devedor, seja pelo desconto em folha de pagamento da importância devida. Não se concebe, contudo, que o magistrado, no silêncio da exeqüente, provoque a parte autora a se manifestar sobre a possibilidade de o processo seguir pelo rito mais gravoso para o executado, situação que, além de não se coadunar com a posição eqüidistante que o magistrado deve se manter em relação às partes, não observa os limites gizados pela própria inicial; II - No caso dos autos, executa-se a verba correspondente aos frutos do patrimônio comum do casal a que a autora faz jus, enquanto aquele se encontra na posse exclusiva do ex-marido. Tal verba, nestes termos reconhecida, não decorre do dever de solidariedade entre os cônjuges ou da mútua assistência, mas sim do direito de meação, evitando-se, enquanto não efetivada a partilha, o enriquecimento indevido por parte daquele que detém a posse dos bens comuns; III - A definição, assim, de um valor ou percentual correspondente aos frutos do patrimônio comum do casal a que a autora faz jus, enquanto aquele encontra-se na posse exclusiva do ex-marido, tem, na verdade, o condão de ressarci-la ou de compensá-la pelo prejuízo presumido consistente na não imissão imediata nos bens afetos ao quinhão a que faz jus. Não há, assim, quando de seu reconhecimento, qualquer exame sobre o binômio "necessidade-possibilidade", na medida em que esta verba não se destina, ao menos imediatamente, à subsistência da autora, consistindo, na prática, numa antecipação da futura partilha; IV - Levando-se em conta o caráter compensatório e/ou ressarcitório da verba correspondente à parte dos frutos dos bens comuns, não se afigura possível que a respectiva execução se processe pelo meio coercitivo da prisão, restrita, é certo, à hipótese de inadimplemento de verba alimentar, destinada, efetivamente, à subsistência do alimentando; V - Recurso ordinário provido, concedendo-se, em definitivo, a ordem em favor do paciente. (Grifei e sublinhei - RHC 28.853/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 12/03/2012 - grifos meus)
A alegada irrepetibilidade da verba não tem lugar na discussão em comento, porquanto, como já referido, a despeito de denominarem-se "alimentos", os provisórios previstos no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 5.478/68, não ostentam essa natureza e jamais se destinaram a prover o sustento da autora, mas a indenizá-la.
É possível, pois, a compensação pretendida pelo varão, porém, não com "a meação da virago", como requer o apelante, e, sim, com eventual partilha dos resultados da empresa que ela venha a alcançar.
De fato, entender de maneira diversa significa compensar os juros com o principal, isto é, compensar os lucros a que teria direito acaso permanecesse na administração do patrimônio comum com a razão de existir desses lucros, ou seja, com o próprio bem comum, o que não soa razoável.
Nesse sentido, a propósito, já se decidiu:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUSCITADA. INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL FIXADA EM FAVOR DA MULHER PELA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA EXERCIDA PELO VARÃO SOBRE O PATRIMÔNIO COMUM. VIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR OCASIÃO DA PARTILHA. VERBA COMPENSÁVEL TÃO-SOMENTE COM OS LUCROS RECEBIDOS PELO VARÃO. A compensação pretendida terá incidência sobre os lucros que forem apurados durante o período abrangido pela administração exclusiva do patrimônio por parte do varão, devendo a dedução ser realizada quando da partilha do resultado, ou seja, apenas os lucros poderão ser atingidos pela dedução do valor da indenização. ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (Grifei e sublinhei - Embargos de Declaração Nº 70045293602, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/10/2011)
Desse modo, refluindo da posição inicialmente lançada na sessão em que iniciado o julgamento dos apelos, suspensa por pedido de vista do Desembargador Presidente, esclareço que a compensação pretendida pelo varão terá incidência somente sobre a meação da virago atinente aos lucros percebidos por ele durante o período abrangido pela administração exclusiva do patrimônio, acaso alcançada a habilitação em sede própria, e, não, sobre a meação a que a cônjuge mulher faz jus nos bens imóveis arrolados à inicial ou, ainda, sobre a indenização das quotas sociais da empresa Vision.
III. Da divisão das cotas sociais e da sua exigibilidade imediata:
A exigibilidade imediata das cotas sociais, ou melhor, do valor que a perícia produzida na cautelar conexa lhes atribuiu, deve ser garantida à virago, porém, com temperamentos.
Isso porque, partindo-se da premissa anterior - essa, sim, desde já fixada - de que o esvaziamento econômico da empresa Vision foi empreendido de forma dolosa, pelo réu, para fraudar a meação da esposa, não há como se lhe emprestar a solução conferida pelo art. 1.027 do CC/02, ou, ainda, pelo art. 600 do CPC/15, que permitem ao cônjuge do sócio (formando ambos uma subsociedade), apenas apurar haveres e, não, pleitear a imediata dissolução parcial da empresa. E isso pela simples razão de que a previsão legal ordinária mira as situações idôneas, não a fraude, o ilícito e o abuso de direito que sobressaíram com evidência dos autos da presente ação.
De fato, constatada a fraude à meação, a episódica desconsideração da personalidade jurídica é que deve ter lugar, de modo que, conquanto a origem do direito reconhecido à virago esteja na pessoa jurídica, o varão é pessoalmente responsabilizado pelo pagamento da correlata indenização.
GLADSTON MAMEDE E EDUARDA COTTA MAMEDE, em obra intitulada " Separação, Divórcio e Fraude na Partilha de Bens ", advertem:
"Um dos princípios mais elementares do direito societário é a distinção entre a pessoa dos sócios e a pessoa da sociedade, que não se confundem. Como corolário dessa regra, também são distintos os patrimônios dos sócios e o patrimônio da sociedade. Dessa maneira, os bens da empresa pertencem à sociedade e não ao sócio. Aos sócios pertencem quotas do capital social e são essas quotas que compõe o patrimônio comum a ser partilhado com a separação do casal. Como os bens da empresa pertencem à sociedade, cabe a esta - e exclusivamente a ela - praticar os atos da vida civil que lhe digam respeito. A prática desses atos é feita pelo administrador ou administradores societários, nos limites da competência e dos poderes que lhe tenham sido conferidos no ato constitutivo (contrato ou estatuto social).
A licença para que o administrador societário pratique atos em nome da sociedade, desde que respeite os limites formais dos poderes a si atribuídos, constitui uma via para a prática de fraudes. Em fato, são muitas as situações de gestão fraudulenta que se apresentam formalmente como práticas de atos regulares. O mecanismo mais utilizado para tanto é o de esvaziamento do patrimônio societário, estratégia voltada para a apropriação indevida de valores da empresa que são desviados a bem do administrador, beneficiando-se do tempo necessário para o transcurso dos procedimentos judiciais de separação, partilha e, enfim, de dissolução total ou parcial da sociedade. Quando, enfim, o ex-cônjuge ou ex-convivente tem definido a parte que lhe corresponde, encontra-a amesquinhada pelos esforços fraudatórios. Em muitos casos, sobra-lhe parte ínfima ou, quiçá, nada".
Com efeito, o princípio da distinção das personalidades, aqui, atua de forma perversa. A titularidade das quotas não é titularidade direta do patrimônio societário, nem poder de administração e, mesmo, livre disposição dos bens do ativo empresarial. Essa distinção acaba por limitar as estratégias para a defesa do patrimônio comum: sem que nada se faça com as cotas da sociedade, que compõe o patrimônio comum, pode-se esvaziar o patrimônio da sociedade". (Grifei e sublinhei - Separação, divórcio e fraude ne partilha de bens: simulações empresariais e societárias. São Paulo: Atlas, 2010, p. 125-126).
Na obra de ROLF MADALENO, "A desconsideração judicial da pessoa jurídica e da interposta pessoa física no direito de família e no direito das sucessões", soluciona-se a prefalada perversão, sendo certo que a admissão da desconsideração inversa implica admitir, também, a direta:
"É bastante difusa e producente a aplicação da desconsideração social no campo do Direito de Família, principalmente, frente à diuturna constatação nas disputas matrimonias e também dentro da união estável, de o cônjuge ou convivente empresário esconder-se sob as vestes da pessoa da empresa, para a qual faz despejar, senão todo, ao menos o rol mais significativo dos bens comuns, em típica manobra de fraude manipulada em detrimento à meação do consorte, permitindo a boa técnica jurídica e processual, com escora na aplicação inversa da desconsideração da personalidade jurídica, regulamentada no art. 50 da vigente codificação civil, a simples e direta incidência episódica da aplicação da desestimação da personalidade jurídica da sociedade, ordenando a indenização, ou a compensação dos bens desviados com os bens remanescentes no acervo comum, ou anulando o ato fraudatório, ordenando o retorno dos bens desviados com o recurso da pessoa jurídica ao patrimônio da entidade familiar.
Os meios utilizados para prejudicar a meação conjugal e da união estável seguem sendo os mais engenhosos possíveis. Por isso Fábio Ulhoa Coelho explica ser a desconsideração invertida o recurso jurídico utilizado para amparar os direitos de família quando na desconstituição do casamento ou da união estável corre risco de ser fraudada a partilha, como na hipótese de um dos cônjuges adquirir bens de maior valor e registrá-los em nome da pessoa jurídica sob seu único controle, para depois esses bens não integrarem a massa a partilhar. Ilustra uma dessas hipóteses capazes de colocar em perigo iminente a porção conjugal e alterar ilegalmente o regime de bens em relação à esposa, o expediente da aparente transferência das quotas sociais detidas pelo varão em determinada sociedade empresária, e esta, por seu turno, é titular do acervo comum.
Ainda que esta alteração contratual idealizada para privar a mulher do exercício dos seus direitos sobre os bens comunicáveis seja perfeita quanto ao seu fundo e à sua forma, por ter atendido às condições de existência e validade e, obedecido as regras de publicidade, o ato é ineficaz em respeito ao cônjuge ou convivente lesado, porque foi o meio ilícito exatamente usado em detrimento dos legitimos direitos de participação patrimonial.
Diante deste quadro de indisfarçável ilicitude, compete ao juiz simplesmente desconsiderar, na fundamentação de sua sentença judicial, o ato lesivo cometido através da personalidade jurídica, em decisão vertida no ventre do próprio processo de divórcio judicial ou de dissolução de união estável. As alterações contratuais que cuidaram de transferir ou reduzir a participação social do cônjuge empresário são ignoradas pelo julgador, que as desconsidera no âmbito de sua sentença judicial e computa para a partilha conjugal a participação social preexistente à fraudulenta subcapitalização ou desvio das quotas sociais, repondo-se ao estado anterior ao da flagrante usurpação da meação do cônjuge espoliado, sempre tendo como reforço de decidir, o que preconiza o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de o julgador dever atender aos fins sociais e ao bem comum, sempre quando for aplicar a lei". (Grifei e sublinhei - MADALENO, Rolf. A desconsideração judicial da pessoa jurídica e da interposta pessoa física no direito de família e no direito das sucessões. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2013. x, 379 p.).
Ora, a considerar-se a inatividade da empresa Vision, o único caminho possível à ultimação da partilha - desconsiderando-se eventual reconhecimento amplo da sucessão empresarial com a R. L. O. - é, de fato, o pagamento da indenização, pelo réu, das quotas sociais a que faz jus a virago, segundo apurado na perícia judicial produzida nos autos da cautelar, que tomou como data-base, adequadamente, a data da separação de fato. Isso porque, tudo ao que ela se seguiu, foi obra de manipulação dolosa, a atrair sua inoponibilidade frente ao cônjuge lesado, garantindo-lhe o direito que teria não tivesse sido vítima do engodo.
Nesse sentido, constam precedentes, inclusive da Corte de Uniformização:
AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS OU INDENIZAÇÃO PELA MEAÇÃO DEVIDA. DISREGARD. Uma vez configurada a fraude engendrada pelo ex-cônjuge empresário, que aliena a integralidade de suas cotas sociais 4 meses antes da separação, e, após, é readmitido na empresa na qualidade de empregado percebendo parca remuneração, mostra-se impositiva a aplicação da disregard doctrine, a fim de indenizar a cônjuge no valor correspondente à sua meação. Rejeitada a preliminar do Ministério Público, apelo provido. (Grifei e sublinhei - Apelação Cível Nº 70006948889, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 03/12/2003)
"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SÓCIO. ARTIGO ANALISADO: 50 DO CC/02.
( REsp 1236916/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013)
Desse modo, albergo, em parte, a pretensão da virago e reconheço-lhe o direito de exigir, prontamente, do varão, o pagamento da sua meação no que concerne às quotas sociais da empresa Vision, para o que, contudo, não se cogita a expedição de ordem imediata de pagamento"nos termos do art. 523 do CPC/15", devendo a própria interessada diligenciar na busca da satisfação do crédito, mesmo porque comporta ele deduções.
IV. Dos alugueres do apartamento 303-A e respectiva vaga de garagem:
Aduz o varão, no tópico, que ao longo da instrução o referido imóvel permaneceu na posse da virago, que usufruiu dos respectivos frutos (alugueres), devendo, pois, trazê-los à partilha.
A virago, contudo, ao contra-arrazoar o recurso, nega o percebimento de qualquer quantia, afirmando, ao revés, que quem está na posse do imóvel é o proprio réu que, além disso, deixou de adimplir todos os tributos e taxas condominiais a ele correlatos, sendo, por isso, demandado em diversas ações judiciais (execuções fiscais e cobrança de taxas condominiais).
O que consta dos autos remonta ao ano de 2011 e dá conta de que quem permaneceu na posse indireta do imóvel foi, de fato, o varão, que inclusive autorizou, na condição de proprietário, a imobiliária responsável pela sua administração a repassar os valores das locações de temporada para a virago. Tanto assim que às fls. 859/63 repousam os e-mails trocados entre o réu e a empresa" Padilha Imóveis ", com expressa referência ao apartamento" 303-A Iria Luiza ", e algumas planilhas de prestações de contas dos alugueres, duas delas assinadas pela autora.
É dizer, a posse indireta dos imóveis, diversamente do que alega o varão apelante e ao que consta dos autos, permaneceu consigo mesmo, muito embora tenham sido, de fato, repassados alguns locativos à virago, de valor pouco expressivo frente à vultuosidade do patrimônio em discussão, os quais, ainda assim, devem ser considerados na liquidação da partilha.
Gize-se, a propósito, que assim é possível porque os imóveis, em si, foram partilhados a razão de 50% para cada parte, de modo que, evidentemente, também o foram, são e serão os frutos do apartamento e respectiva vaga de garagem, enquanto permanecerem em condomínio.
V. Da lancha Sunline:
A irresignação concernente à lancha Sunline diz com a determinação de que o seu integral valor de avaliação seja descontado da meação do varão, quando, pelo menos, 50% da propriedade do bem permanece sendo sua.
E, no tópico, penso que lhe assiste razão.
Isso porque, a exemplo do que ocorreu com o veículo BMW X1 e com a" Pet Shop "que integravam o acervo comum e foram alienados pela virago, em relação aos quais se determinou o desconto, sore a sua meação, de 50% do fruto da venda, a lancha, que permanece com o varão, mas integra o patrimônio partilhável, deve também ser dividida igualmente entre os consortes.
Todavia, tendo permanecido o bem, desde a separação de fato, em 2011, sob uso exclusivo do varão, e não sendo possível a sua divisão cômoda, não é razoável que se lhe determine, pura e simplesmente, a repartição, como requer o apelante, imputando à virago a depreciação pelo uso a que não deu causa.
Desse modo, o bem permanece com o varão, que indenizará a autora pela sua metade, tomando-se, por base, o valor incontroverso de avaliação da embarcação à época da separação de fato, qual seja, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
VI. Das dívidas:
As dívidas comuns, entendidas como aquelas contraídas pessoalmente pelas partes, na constância da união, bem como aquelas geradas pelos imóveis comuns, como condomínio, IPTU, etc., previamente arroladas nas iniciais e devidamente comprovas ao longo da fase cognitiva, devem, sim, ser divididas entre os ex-cônjuges.
As dívidas contraídas em nome da empresa Vision, contudo, ainda não, eis que, para além de serem fruto da propalada fraude, dependem de pedido de desconsideração por parte das instituições credoras em face da pessoa jurídica devedora.
Nesse sentido, mutatis mutandis, já se decidiu:
"As dívidas assumidas pela pessoa jurídica, da qual não consta nos quadros societários a apelada, não são imputáveis ao casal, tornando-se impossível o acolhimento da pretensão de partilha, porquanto não se confundem nem as personalidades, tampouco os patrimônios dos sócios com o da empresa, especialmente em se tratando de responsabilidade limitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048366-5, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2013).
Vale frisar, no tópico, prevenindo-se alegação futura de nulidade e contradição, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Vision deu-se de forma episódica e pontual, produzindo efeitos, repito, apenas entre os ex-cônjuges, haja vista a prova eloquente quanto à prática de atos destinados a fraudar a meação. A pessoa jurídica, nada obstante, continua a existir e a responder por seus direitos e demais obrigações.
VII. Da sucumbência:
A distribuição dos ônus sucumbenciais nas duas ações de divórcio reciprocamente ajuizadas, bem como o arbitramento de honorários aos patronos das partes, são alvo comum às irresignações dos litigantes: enquanto a virago requer a condenação exclusiva do varão e, sucessivamente, a redução dos honorários arbitrados ao procurador daquele, perseguindo, ainda, a fixação dos honorários pertencentes a seu advogado nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15 (mínimo de 10% e máximo de 20% do valor da causa), o varão defende a existência de sucumbência recíproca nas duas ações (apelo interposto nos autos n. 00033**-70.2011), postulando, ainda, a exasperação dos honorários de seus procuradores (apelo aviado nos autos n. 00081**-18.2011).
Na sentença, em clara simplificação, nos termos do art. 86, § único do NCPC, o juízo a quo considerou cada parte, com relação às ações por si ajuizadas, sucumbente em parte mínima dos pedidos, o que resultou na condenação de ambos ao pagamentos das custas da ação do outro, bem como honorários na ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Não me parece, data venia, a melhor solução, pois nos pontos, de fato, controvertidos da demanda, considerada como um todo - alimentos provisórios/ressarcitórios e indenização pelas quotas da Vision - a virago saiu-se quase que inteiramente vencedora, salvo quanto à ora determinada compensação das quantias indenizatórias adiantadas com relação à sua meação.
Dessa forma, estimo que o reconhecimento do decaimento recíproco das partes, consideradas ambas as ações, na proporção de 70% ao varão e 30% à virago, melhor representa a sua respectiva sucumbência.
Na mesma direção, os honorários de sucumbência deverão ser revistos, observando-se, outrossim, os patamares legais timbrados no art. 85, § 2º, do NCPC, porquanto a sua aplicação é regra, a priori, e não há, na espécie, nada que justifique excepcioná-la.
Assim, considerando a complexidade da ação e, bem assim, das provas produzidas por cada adverso, o labor empreendido pelas bancas, o tempo de tramitação da demanda e o lugar da prestação dos serviços, fixo os honorários advocatícios devidos aos causídicos em 15% da meação da parte adversa, o que configura o proveito econômico obtido por cada qual com a ação. Desse modo, ao réu tocará pagar honorários de sucumbência ao patrono da virago em 15% do valor de sua meação; tocando à autora satisfazer honorários aos causídicos do ex-marido também em 15%, calculados sobre a meação do varão.
Esclareço, ainda, que a meu sentir, a complexidade das provas produzidas pelos patronos da autora, mormente no sentido de desvendar a fraude engendrada, justificariam sua remuneração em percentual maior, o que, todavia, restará observado, automaticamente, a considerar a superioridade da meação da mulher com relação a que tocou ao marido, à vista do reconhecido direito à indenização das quotas sociais da empresa que, antecipo, integram apenas a meação da esposa e, por conseguinte, a base de cálculo dos honorários devidos aos seus patrononos.
VIII: Da litigância de má-fé:
Por fim, não há, concessa venia, como ignorar a litigância de má-fé com que se portou o réu.
De fato, soaria até mesmo contraditório, uma vez reconhecida a fraude à meação da esposa, afastar a sua cominação nas penalidades do art. 80 do NCPC, porquanto, de forma reiterada, mentiu em juízo, seja ao prestar depoimento pessoal, seja por intermédio das inúmeras peças protocoladas por seus patronos constituídos.
A alteração da verdade dos fatos, bem como a utilização do processo para obter vantagem ilegal, estão objetivamente previstas na lei processual civil como caracterizadores da litigância de má-fé (art. 80, incisos II e III, CPC/15), e o varão incorreu repetidamente em tais condutas, como quando, por exemplo, afirmou pessoalmente em juízo não ter qualquer relação pessoal com M. C., em verdade sua esposa/companheira, e ser mero empregado da R. L. O., quando as provas evidenciam ser o seu oculto sócio-proprietário. O objetivo das inverdades, não se duvida tinha por escopo fraudar a meação da ex-esposa, intento claramente ilegal, estando, pois, plenamente justificada a sua penalização.
Não bastasse isso, a tentativa de obstaculizar o proseguimento do julgamento, após o seu início, através de inequívocas falsidades, como mencionado no início desse voto, respaldam ainda mais a penalização em comento.
Desse modo, nos termos do art. 81 do NCPC, condeno-lhe ao pagamento de multa de 2% do valor da causa, bem como a indenizar os prejuízos causados à virago, em valor a ser liquidado oportunamente (art. 81, § 3º, NCPC).
Ante o exposto, conheço dos apelos interpostos e dou-lhes parcial provimento para (a) quanto ao do varão: (a.1) admitir a compensação dos "alimentos" pagos no curso da lide com os lucros apurados durante o período da administração exclusiva, quando da partilha do resultado, se alcançada a habilitação, e (a.2) determinar o desconto, da sua meação, de apenas metade do valor da lancha Sunline, conforme incontroverso valor de avaliação à época da separação de fato; e (b) quanto ao da virago: (b.1) restabelecer os alimentos provisórios/indenizatórios fixados, no importe de 20 salários mínimos, até que ocorra a indenização quanto às cotas sociais da Vision; (b.2) afastar a sua responsabilização pessoal imediata pelas dívidas da empresa; (b.3) redistribuir os ônus da sucumbência e fixar honorários advocatícios nos termos do art 8585§ 2º 2º, dCPC/1515, o que, de conseguinte, redundou na sua majoração; (b.4) condenar o adverso nas penas litigância de má-fé.
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Ação de guarda c/c liminar de guarda provisória
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