Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0000307-33.2019.3.00.0000 CE 2019/0000307-5 - Inteiro Teor
HC 0000307-33.2019.3.00.0000 CE 2019/0000307-5
Inteiro TeorSTJ_HC_487812_36420.pdf
HABEAS CORPUS Nº 487.812 - CE (2019⁄0000307-5)
IMPETRANTE : ANDRE LIMA SOUSA
ADVOGADO : ANDRE LIMA SOUSA - CE032709
PACIENTE : B C DOS S (MENOR)
HABEAS CORPUS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO 'INTUITU PERSONAE'. BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM ABRIGO. PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.1. Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança entregue à adoção 'intuitu personae'.
2. Inadmissibilidade da impetração de habeas corpus diretamente neste Superior Tribunal de Justiça em face de decisão de relator que, no tribunal de origem, indeferiu liminar (Súmula 691⁄STF). Ressalva da possibilidade de concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência desta Corte Superior.
3. Caso concreto em que a criança foi retirada do ambiente familiar e institucionalizada em abrigo com fundamento na burla ao Cadastro Nacional de Adoção.
4. Inexistência, nos autos, de indício de fatos que desabonem o ambiente familiar em que a criança se encontrava.
5. Nos termos do art. 34, § 1º, do ECA: "A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei".
6. Primazia do acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional. Precedentes desta Corte Superior.
7. Existência flagrante ilegalidade no ato coator, a justificar a concessão da ordem de ofício.
8. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.
A Terceira Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de ofício , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado por ANDRE LIMA SOUSA em favor de B C dos S (menor), apontando como coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (fls. 81⁄89) que, no curso de agravo de instrumento em processo de adoção, denegou o pedido de agregação de efeito suspensivo a esse recurso, mantendo assim a eficácia da decisão do juízo de primeiro grau que havia determinado institucionalização do ora paciente em abrigo.
A decisão do juízo de origem foi lavrada com o seguinte dispositivo:
Deste modo, lendo em vista que a criança foi entregue ilegalmente em adoção para o casal V. P. de P. F. e G. da C. P., configurando uma burla quanto ao procedimento de adoção previsto na Lei nº 8.069⁄40, e em consonância com o parecer ministerial, DEF1RO o pedido de BUSCA F.APREENSÃO em face da criança B. C. DOS S., nascido em 20 de fevereiro de 2018, filho de F. M. C. dos S., devendo o mesmo ser institucionalizado no Abrigo Municipal, até ulterior deliberação deste Juízo, o que faço com arrimo no art. 101, inciso VII da Lei nº 8.069,40. (fl. 49)
Distribuído o presente habeas corpus à Presidência desta Corte Superior, em regime de plantão, foi deferida liminar (fls. 272⁄279) para determinar o retorno da criança ao casal V. P. de P. F. e G. da C. P., a título de guarda.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se às fls. 287⁄291, por meio de parecer sintetizado nos termos da seguinte ementa:
HABEAS CORPUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA⁄STF 691. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ADOÇÃO C⁄C GUARDA PROVISÓRIA. CRIANÇA DIRETAMENTE ENTREGUE A TERCEIROS PELA MÃE BIOLÓGICA. TENTATIVA DE ADOÇÃO IRREGULAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO INFANTE. VÍNCULOS AFETIVOS NÃO CONSOLIDADOS. PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, QUE, ACASO CONHECIDO,MERECERIA TER A ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido do não cabimento, em regra, de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar formulado em writ impetrado na origem, sob pena de indevida supressão de instância (Enunciado n.º 691 da súmula do Supremo Tribunal Federal). Entendimento aplicável à decisão que não concedeu pleito antecipatório em sede de agravo de instrumento.
2. Em se tratando de questão atinente à guarda⁄adoção de menor, que exige, a toda evidência, ampla dilação probatória, tem-se por inadequada a utilização de habeas corpus. Precedentes dessa Corte Superior de Justiça.
3. O juízo de 1º grau e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entenderam que a inclusão do infante no sistema de acolhimento institucional não seria danosa a seu desenvolvimento. Deve-se considerar, por outro lado, que a continuidade do menor no seio familiar dos pretensos adotantes poderia se configurar extremamente prejudicial à criança, caso, ao final do processo, fosse homenageado o regular rito legal para a adoção, impondo traumática separação.
4. Tendo em vista a tenra idade do infante, não há que se falar em laços indissociáveis que justifiquem a excepcional relativização de todos os trâmites legais pertinentes à adoção.
5. Parecer pelo não conhecimento da presente impetração, por inadequação da via eleita. Caso, contudo, seja o writ conhecido, opina-se pela denegação da ordem. (fl. 287 s.)
Informações prestadas pelo Tribunal a quo às fls. 281⁄285, e pelo juízo de origem às fls. 297⁄300.
Por meio da decisão de fl. 294, a liminar foi ratificada por este relator.
Eminentes colegas, a ordem de habeas corpus merece ser concedida de ofício.
Inicialmente, observo que o presente writ foi impetrado em face de decisão liminar do Tribunal de origem, circunstância que obsta o conhecimento do pedido, a teor da Súmula 691⁄STF, abaixo transcrita:
Súmula 691⁄STF - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Confira-se, também, por pertinente, as considerações que fundamentaram o voto proferido no HC-STF 76.347-QO, que deu origem ao referido enunciado sumular.
Passo à sua transcrição, na parte que interessa ao presente voto:
A admitir-se essa sucessividade de habeas corpus, sem que o anterior tenha sido julgado definitivamente para a concessão de liminar "per saltum", ter-se-ão que admitir conseqüências que ferem princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus de jurisdição e o da competência deles, porquanto:
a) - se concedida a liminar pelo relator do "habeas corpus" nesta Corte, estarão prejudicados os "habeas corpus" interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal, pela impossibilidade de estes, examinando o mérito - que é o mesmo da liminar -, concluírem pela improcedência do pedido, por terem de cassar necessariamente, até por causa do mesmo fundamento, a liminar concedida, no âmbito de sua competência, por juiz que é hierarquicamente superior,
b) - com isso, obtém-se indiretamente que, por falta de competência, não é permitido diretamente, ou seja, que o relator do "habeas corpus" nesta Corte conceda liminar contra despacho de juiza de primeiro grau; e
c) - se se entender, ao contrário que, com a concessão da liminar pelo relator nesta Corte, não ficam prejudicados os julgamentos dos "habeas corpus" que tramitam no Tribunal Regional Federal e no Superior Tribunal de Justiça, ter-se-á de admitir que, se o primeiro deles julgar o writ perante ele interposto, e que visa ao mesmo fim a que visam os interpostos sucessivamente diante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e o indeferir, esse acórdão não só cassará a liminar concedida pelo Ministro desta Corte, como também tornará prejudicado o julgamento pela turma a que ele pertence do próprio habeas corpus, além de tornar prejudicado o julgamento do writ impetrado também junto ao Superior Tribunal de Justiça, violando por duas vezes o princípio da hierarquia de jurisdição pela cassação de liminar deferida por juiz superior e por impedir que o Tribunal superior (e, no caso, são dois) delibere, em definitivo, contra o julgado pela Corte inferior.
(HC-QO 76347, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, julgado em 25⁄11⁄1997, publicado em 08⁄05⁄1998, Primeira Turma)
Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE RELATOR. TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMUM. ADVOGADO. SALA DE ESTADO MAIOR OU DOMICILIAR. PERDA DE OBJETO.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus em face decisão de relator que, em habeas corpus requerido ao Tribunal de origem, indefere a liminar. Aplicação da Súmula 691 do STF.
2. Hipótese, ademais, em que o próprio mérito da impetração original foi julgado na origem, com trânsito em julgado, sem a apresentação de recurso ordinário em favor do paciente, que já cumpriu o prazo de trinta dias de prisão decretado em estabelecimento prisional comum.
3. Habeas Corpus prejudicado. (HC 309.859⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2015, DJe 28⁄09⁄2015)
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 272.034⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013)
Na linha desse entendimento, o presente pedido de habeas corpus não merece ser conhecido.
Observo, contudo, flagrante ilegalidade à liberdade de locomoção do paciente, fato que justifica a concessão da ordem de ofício.
A controvérsia diz respeito ao acolhimento institucional de criança que havia sido entregue irregularmente pela mãe biológica a um casal para adoção (adoção intuitu personae ), em desrespeito ao Cadastro Nacional de Adoção.
Essa controvérsia já foi enfrentada por esta Corte Superior, tendo-se firmado entendimento pela primazia do acolhimento familiar em face do acolhimento institucional, em atenção ao melhor interesse da criança, salvante hipóteses excepcionais em que a família substituta não se apresente como ambiente adequado para o convívio do menor.
Nesse sentido de se privilegiar o acolhimento familiar ante o institucional, em caso de adoção irregular, mencionem-se os seguintes julgados:
HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E ADOÇÃO. MENOR IMPÚBERE (3 MESES DE VIDA) ENTREGUE PELA MÃE A CASAL. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE PAI BIOLÓGICO. INDÍCIOS DE BURLA À LISTA DE ADOÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. ACOLHIMENTO DETERMINADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. LIMINAR NEGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MEDIDA TERATOLÓGICA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. A jurisprudência do STF e do STJ evoluiu no sentido de não se admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Precedentes.
2. Também está consolidado no STF e no STJ não caber habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar, a fim de evitar indevida supressão de instância, ressalvada, contudo, a possibilidade de concessão, de ofício, da ordem na hipótese de evidente e flagrante ilegalidade. Precedentes.
3. Ainda, em se tratando de questão atinente à guarda⁄adoção de menor - afeta, portanto, ao Direito de Família, costumando exigir, como tal, ampla dilação probatória -, tem-se por inadequada a utilização de habeas corpus para defesa dos interesses do infante.
4. Na espécie, contudo, está-se diante de uma situação bastante delicada e que impõe a adoção de cautela e cuidado ímpar, dada a potencial possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável aos direitos da criança, ora paciente, de modo a se afastar, excepcionalmente, todos os óbices que, em princípio, acometem o presente writ e que, ordinariamente, culminariam no seu não conhecimento.
5. Apuração de suposta irregularidade no registro de nascimento do menor, cuja paternidade poderia ter sido reconhecida como forma de burlar a lista de adoção.
6. Situação anômala que, entretanto, não importaria em prejuízo ao infante, pois, ainda que momentaneamente, a guarda de fato teria se revelado satisfatória aos seus interesses, haja vista a manifestação de interesse do casal em dispensar cuidados (médicos, assistenciais, afetivos etc.) suficientes à elisão de qualquer risco imediato à integridade física e⁄ou psíquica do menor.
7. Não se descura que a higidez do processo de adoção é um dos objetivos primordiais a ser perseguido pelo Estado, no que toca à sua responsabilidade com o bem-estar de menores desamparados, tampouco que, na busca desse desiderato, a adoção deve respeitar rígido procedimento de controle e fiscalização estatal, com a observância, v.g., do Cadastro Único Informatizado de Adoções e Abrigos (CUIDA), o qual, aliás, pelos indícios probatórios disponíveis, teria sido vulnerado na busca de uma adoção intuito personae.
8. Contudo, o fim legítimo não justifica o meio ilegítimo para sancionar aqueles que burlam as regras relativas à adoção, principalmente quando a decisão judicial implica evidente prejuízo psicológico para o objeto primário da proteção estatal para a hipótese: a própria criança.
9. Ademais, dita burla ainda está no campo do juízo perfunctório, o que igualmente torna temerária a adoção de um procedimento que, por sua natural demora, pode prolongar a permanência do menor em abrigo ou instituição de acolhimento, numa verdadeira inversão da ordem legal imposta pelo ECA, na qual esta opção deve ser a última e não a primeira a ser utilizada.
10. Medida que, na hipótese, notoriamente beira a teratologia, pois inconcebível se presumir que um local de acolhimento institucional possa ser preferível a um lar estabelecido, onde a criança não sofreria nenhum tipo de violência física ou moral.
11. Ordem concedida de ofício.
(HC 298.009⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 04⁄09⁄2014)
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (artigo 1º da Lei n. 8.069⁄1990), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. As medidas de proteção, tais como o acolhimento institucional, são adotadas quando verificada quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA.
Esse entendimento jurisprudencial está em sintonia com a norma do art. 34, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, abaixo transcrita:
§ 1º. A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional , observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009, sem grifos no original)
No caso dos autos, a criança foi entregue irregularmente à adoção dias depois do nascimento, tendo permanecido no seio da família que a acolheu até os dez meses de idade, de onde foi retirada por força de decisão judicial fundamentada na burla ao Cadastro Nacional de Adoção.
A decisão do juízo de origem, portanto, confirmada pelo Tribunal a quo , revela flagrante ilegalidade na medida em que privilegia o acolhimento institucional, em contrariedade à norma do já aludido art. 34, § 1º, do ECA, mesmo na ausência de quaisquer indícios de fatos que desabonem o ambiente familiar em que se encontrava a criança.
Destarte, na esteira dos julgados acima referidos, é de rigor a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, CONCEDO, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o paciente seja reconduzido ao ambiente familiar em que se encontrava, a título de guarda, até o trânsito em julgado do agravo de instrumento que deu origem ao presente writ .
Fica assim confirmada a liminar anteriormente deferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça e ratificada por este relator.
Número Registro: 2019⁄0000307-5
PROCESSO ELETRÔNICO HC 487.812 ⁄ CE
Números Origem: 00089641520188060064 06294818720188060000 20180000765519 6294818720188060000 89641520188060064
A Terceira Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Documento: 1797274 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858517563/habeas-corpus-hc-487812-ce-2019-0000307-5/inteiro-teor-858517573
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