Comissões cobram funcionamento de elevadores nas estações do VLT/Metrofor – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
Comissões cobram funcionamento de elevadores nas estações do VLT/Metrofor
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A Comissão de Estudos Políticos (CEP), em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDDPD), enviou ofício ao Metrofor, solicitando informações acerca do não funcionamento dos elevadores nas estações do VLT/Metrofor.
Segundo o membro efetivo da Comissão de Estudos Políticos , Humberto Bezerra, embora instalados desde a inauguração das estações, os ascensores jamais entraram em funcionamento. "Como não foram construídas rampas de acesso aos trilhos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida são obrigadas a recorrer à ajuda de terceiros para subir as escadas e conseguir usar o transporte público", explicou.
As comissões cobraram uma posição do Metrofor e sugeriram a construção de rampas de acesso nas estações concluídas e nas que ainda estão em fase de implantação, para garantir o direito de livre locomoção a todas as pessoas, em caso de não funcionamento do elevador. A iniciativa partiu de proposta do Humberto Bezerra, membro efetivo da Comissão de Estudos Políticos, após visita à estação do VLT-Papicu.
O Presidente da CDDPD, advogado Emerson Damasceno, que também a integra a Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB, destacou que a Comissão planeja também realizar mais vistorias e inspeções em locais públicos e irá agendar, de acordo com o planejamento do triênio da Comissão, visitas aos terminais apontados, convidando também outras Comissões e entidades da Sociedade civil e de controle social. "Neste caso concreto, há o nítido desrespeito à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em nosso Ordenamento ao nível de Emenda Constitucional, além de afronta à Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão)", afirmou.