Para Juíza do Trabalho, é incompatível a atividade de motorista com o contrato de Jovem Aprendiz - FetrancescFetrancesc
Na segunda-feira, 15 de maio, a Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC, Ilma Vinha, deferiu tutela antecipada a uma empresa de transportes de Tijucas/SC para abster-se de contratar Jovem Aprendiz com base no número de motoristas.
A Lei da Aprendizagem, de nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários. Jovem Aprendiz é quem estuda e trabalha recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa.
"Decisões como esta são importantes para a categoria, que sofre constantemente com fiscalizações por parte do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ao meu ver, os magistrados julgam com coerência ao compreender a impossibilidade de jovens, ainda em formação escolar, exercerem a função de motoristas", completou o membro da Comissão Jurídica (Comjur) da Fetrancesc, Cassio Vieceli.