Obrigação de informações com criptoativos
Carla Monezi Lelis*
Tanto as Exchanges, quanto os titulares de operações que se encaixem nos requisitos das Instruções Normativas deverão prestar as primeiras informações das operações até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês-calendário subsequente àquele em que ocorreu a operação. Ou seja, o primeiro conjunto de informações que deverá ser entregue em setembro de 2019 será referente às operações realizadas em agosto de 2019.
Além disso, em 13 de junho de 2019 foi divulgado um Comunicado Conjunto da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Bacen e CVM sinalizando a criação um modelo de sandbox regulatório em que atuem juntos para imprimir maior segurança jurídica nos casos em que haja incidência das regulamentações dos mercados financeiro, securitário e de capitais brasileiros.
Adicionalmente, no dia 26 de junho desse ano foi realizada uma Audiência Pública no Senado para tratar sobre a necessidade de regulação do mercado de criptoativos, em que foram convidados representantes do Ministério da Economia, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Receita Federal do Brasil, da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), e da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB).
Por fim, as novas iniciativas do Governo Brasileiro cumuladas com o crescimento de operações envolvendo criptomoedas no Brasil e no mundo podem sinalizar que o vácuo regulatório do mercado de criptoativos pode estar com os dias contados.