EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - REJEITAR OS EMBARGOS. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED 168XXXX-42.2003.8.13.0024 Belo Horizonte
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED 168XXXX-42.2003.8.13.0024 Belo Horizonte
ED 1685753-42.2003.8.13.0024 Belo Horizonte
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - REJEITAR OS EMBARGOS.
Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instância recursal, mas apenas para esclarecer os termos do que foi decidido no acórdão. Ainda que os embargos de declaração tenham propósito expresso de prequestionamento de matéria recursal, sua viabilidade se submete à existência de obscuridade, contradição ou omissão, permanecendo meramente protelatórios aqueles que buscam nova manifestação da instância recursal acerca de questões já decididas quando do julgamento do recurso originário.
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Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Banco Daycoval
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 08a VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR-BA Ref. Processo n° BANCO DAYCOVAL S/A, vem, por seus advogados in fine assinados, em relação…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 015XXXX-48.2015.8.24.0000 Videira 015XXXX-48.2015.8.24.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NCPC, ART. 1.022. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade apontadas pela parte, os embargos de declaração opostos com o único fim de rediscutir matéria já …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 000XXXX-15.2018.8.13.0604 Santo Antônio do Monte
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado, obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. II - Diante …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1517811 RJ 2014/0043813-9
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO DE ICMS. INSUMOS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de …