Locatário de imóvel não tem relação tributária com a Fazenda Pública - Jus.com.br | Jus Navigandi
Inicialmente, é salutar a compreensão da relação jurídico tributária entre o sujeito passivo do IPTU e o Município.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, previsto nos arts. 156, I, da CF e 32 e seguintes do CTN - cuja competência para instituir, legislar, fiscalizar e arrecadar é do município da localização do bem - tem como sujeito passivo, conforme a dicção do art. 34 do CTN, o proprietário do imóvel, o titular do seu imóvel útil, ou seu possuidor a qualquer título. Cumpre dizer que a posse referida no art. 34 do CNT é aquela com o ânimo de domínio, ou seja, daquele que pode ser proprietário, o que não é vislumbrado na posse do locatário.
Ponto fundamental desta análise está em definir o "sujeito passivo" na relação jurídico tributária. Para isso o CTN nos incisos I e II do art. 121 diz, respectivamente, que contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e que responsável tributário é quem, sem revestir a condição de contribuinte, tem obrigação que decorre de disposição expressa em lei.
Em decisão do STJ, sob relatoria do Ministro Castro Meira, também foi firmado o mesmo entendimento:
O locatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU ou de qualquer taxa que incida sobre o imóvel que ocupa. [...] (REsp 714.587/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 25-4-2006).
APELAÇÃO CÍVEL. IPTU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONVENÇÕES PARTICULARES. "CDA que atende aos requisitos legais previstos nos arts. 202 c/c2º, § 5º da LEF. Em que pese a AESul tenha assumido as obrigações, conforme estipulado no edital de privatização da CEEE, em figurando esta última como proprietária dos imóveis no registro competente, possui ela relação jurídica tributária com o sujeito ativo. No IPTU, o contribuinte é o proprietário. Inteligência do art. 34 do CTN. As convenções particulares são inoponíveis à Fazenda Pública. Inteligência do art. 123 do CTN." (Ap. Cível 70024204695). APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032055766, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/06/2010) (grifos nossos).
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 36.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015
TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051807576 RS – Disponível em: <http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22847076/apelacao-civel-ac-70051807576-rs-tjrs/inteiro-teor-111061703> Acesso em 23/02/2016.
TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054998521 RS - Disponível em: < http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112971404/apelacao-civel-ac-70054998521-rs/inteiro-teor-112971414> Acesso em 23/02/2016.
Graduado em Direito pelo Centro de Ensino Superior de Catalão - GO, atualmente é advogado e trabalha na Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.
REZENDE, Murilo Alberto Budaz. A inexistência de relação jurídico tributária entre o locatário de bem imóvel e a Fazenda Pública. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4622, 26 fev. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/46785>. Acesso em: 14 jan. 2019.