14/04/2009 POSTADO EM: Gerais Notícias
Uma antecipação de tutela, deferida pela Justiça na Comarca de Criciúma em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina determinou que, em 30 dias, a empresa Net Serviços de Comunicação SA, que explora os sinais da NET TV na região, cesse a cobrança da taxa de emissão de boleto bancário dos seus assinantes.
A medida foi concedida pelo Juiz de Direito Rogério Mariano do Nascimento, da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma. O Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng explica na ação que a cobrança fere a legislação de defesa do consumidor.
A decisão é válida para os municípios de Criciúma, Nova Veneza, Siderópolis e Treviso, que integram a Comarca. Em caso de descumprimento a empresa fica sujeita a multa diária de R$ 50 mil. Como foi proferida em primeira instância, é passível de recurso junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (ACP nº 020.09.004977-2)