Projeto incentiva a divulgação de atos palamentares - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Projeto incentiva a divulgação de atos palamentares
O deputado Bruno Peixoto (MDB) apresentou o Projeto de Lei n° 2728/19, com o objetivo de incentivar a divulgação de atos parlamentares. De acordo com a proposta é permitida a informação de atos parlamentares pelos deputados, independentemente do meio de informação, e isso não poderá ocasionar responsabilização.
Serão considerados atos parlamentares: a realização ou participação em audiências públicas, debates, concessão de entrevistas, realização de melhorias de interesse público, realização de obras, toda e qualquer ação realizada pelo parlamentar durante o exercício do seu mandato.
A propositura tem o fim de transmitir a população a prestação de contas e os resultados alcançados no decorrer do mandato e esclarecer que a divulgação dos atos, desde que não haja pedidos de votos, visa a aprovação popular e a transparência, e não a promoção pessoal.