Por definição, as medidas com vigilância eletrónica são de confinamento à habitação. No entanto, este regime geral pode ser flexibilizado em função das condições do arguido ou condenado, segundo uma decisão judicial.
Todas as saídas legítimas da habitação são fiscalizadas ou investigadas pelos serviços de reinserção social. As Equipas de VE verificam previamente os pressupostos invocados para as ausências cuja autorização seja judicial ou administrativa, avaliando a sua razoabilidade e oportunidade bem como durante e após a sua realização, se houve cumprimento das finalidades e dos horários previstos. Para tal podem recorrer a meios móveis de monitorização eletrónica.
O cidadão recluso mantém todos os seus direitos, salvo as limitações que decorrem da sentença condenatória ou aquelas que lhe foram impostas pelos serviços prisionais por razões de ordem e segurança.
Durante a reclusão, os serviços prisionais devem promover o sentido de responsabilidade do recluso, estimulando-o a participar no planeamento e na execução do seu tratamento prisional e no seu processo de reinserção social.
A intervenção dos serviços prisionais deve ser imparcial, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum recluso, nomeadamente em razão do sexo, raça, língua, território de origem, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.