CITAÇÃO ELETRÔNICA: AGILIDADE OU INCERTEZA PARA AS EMPRESAS? | | Casillo Advogados
CITAÇÃO ELETRÔNICA: AGILIDADE OU INCERTEZA PARA AS EMPRESAS?
A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, resultado da conversão da MP da Modernização do Ambiente de Negócios no País dispõe sobre temas diversos, tendo alterado vários dispositivos do Código de Processo Civil.
Umas das principais alterações trazidas na esfera processual diz respeito à forma de citação nos processos judiciais: passa a ser regra a citação de maneira eletrônica (realizada por e-mail).
Empresas (públicas e privadas) deverão manter atualizado seu cadastro na chamada Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) que está sendo desenvolvida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a fim de garantir a eficácia das citações e intimações por meio eletrônico.
A principal pergunta que tem atormentado advogados de escritórios de advocacia e jurídicos internos é acerca da necessidade, a partir da promulgação da referida lei, das empresas efetuarem seus cadastros nos sistemas próprios de cada Tribunal, enquanto se aguarda a plataforma do Conselho Nacional de Justiça.
Não obstante o caput do artigo 246 fale em cadastro em banco de dados conforme regulamento do CNJ, o parágrafo primeiro do mesmo artigo diz expressamente que "as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio."
E em quais sistemas de processo em autos eletrônicos deverão as empresas manter seus cadastros, já que no Brasil há uma enorme gama e diversidade de sistemas? A empresa tem que manter seus cadastros em todos os sistemas? Em todo o território nacional?
A falta de regulamentação específica do tema até o presente momento tem gerado dúvidas e insegurança. O Conselho Nacional de Justiça não tem previsão com relação à data da criação da plataforma única e o grande número de diferentes sistemas espalhados pelo Brasil torna para as empresas, especialmente aquelas que operam no sistema B2C, o cadastro descentralizado uma tarefa hercúlea, em um "jogo sem regras claras e definidas".
Deverão as empresas efetuar a atualização de seus cadastros perante todos os tribunais dos estados ou regiões nas quais possuam sede, filial ou exerçam suas atividades? Ou deverão aguardar o cadastro único do CNJ? A lei não é clara a esse respeito.
A lei esclarece sim, o procedimento, da citação eletrônica, que ocorrerá da seguinte maneira: (i) o juiz determinará a citação por meio eletrônico no prazo de dois dias úteis, a contar da decisão; (ii) a pessoa jurídica, ao receber a citação com as devidas orientações no e-mail informado, terá até três dias úteis para confirmar seu recebimento; e (iii) o prazo do réu para apresentação de defesa começará no quinto dia útil seguinte à confirmação de recebimento da citação realizada por e-mail. Tudo muito célere, devendo o responsável pela leitura desse e-mail repassar com agilidade aos responsáveis as citações/intimações.
Importante destacar que é dever das partes e de seus procuradores, informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ser o descumprimento deste dever considerado ato atentatório à dignidade da justiça.
Recomenda-se às empresas que seja criado um e-mail específico para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, devendo ser o mesmo informado no cadastro de todas as plataformas de maneira uniforme.
Para aquelas empresas que têm alto número de demandas recomenda-se, ainda, o acompanhamento da entrada de novos processos através de softwares de gestão jurídica.
Conclusão: entendemos que o objetivo da alteração legislativa com a criação da citação eletrônica, que é agilizar e desburocratizar o processo, somente será atingido com a criação de uma regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça relativa a como deverá ocorrer o cadastro das empresas perante os sistemas dos Tribunais ou o Cadastro Nacional do CNJ. Sem que ocorra tal diretiva, a lei dá margens a diversas interpretações diferentes, comprometendo sua plena eficácia.
2 de dezembro de 2021 /por Casillo
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