TRF1 derruba decisão de juiz federal sobre auditoria da dívida pública | Moroz Comunicação
TRF1 derruba decisão de juiz federal sobre auditoria da dívida pública
5 de junho de 2018 · por Moroz Assessoria	· em Justiça Federal.	·
Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou hoje (5) uma decisão liminar (provisória) da Justiça Federal de Brasília que determinava a instalação de uma comissão mista do Congresso para a realização de uma auditoria da dívida pública brasileira.
Ontem (4), o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, deu 30 dias de prazo para que fosse criada uma comissão mista, com deputados e senadores, com o objetivo de auditar a dívida externa do país.
Em caso de descumprimento, o magistrado estipulou multa diária de R$ 100 mil ao presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE).
Ao revogar a decisão, o TRF1 atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o órgão, ao determinar que o Congresso abra uma comissão, o juiz de primeiro grau cometeu "grave lesão à ordem público-administrativa, ignorando a separação dos poderes e a atribuição constitucional do Poder Legislativo, afrontando prerrogativa do Congresso Nacional e de seus membros".
"Bola de neve"
Para conceder a liminar, o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho havia atendido a um pedido feito pela Associação Auditoria Cidadã da Dívida.
De acordo com a entidade, há 30 anos, desde a promulgação da Constituição, o Congresso deveria ter criado a comissão.
Na decisão, ele fez considerações sobre o tema, afirmando que o endividamento público atingiu "patamar exorbitante, sendo imprescindível a solução do déficit de informações relativas à "bola de neve" que se chama "dívida pública externa".
De acordo com o artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), datado de 1988, no "prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro". Isso não teria sido feito, segundo a Associação Auditoria Cidadã da Dívida.
Fonte: Felipe Pontes – Agência Brasil
Tags: da dívida pública, Derrubou liminar, do Congresso, instalação de comissão mista, para auditoria, Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
← Brasil ultrapassa a marca de 62 mil homicídios por ano
Brasil registra aumento de 9,42% de contratos de banda larga fixa em abril →
Receita Federal realiza operação que resultou em apreensão de R$ 10 milhões em brinquedos piratas… twitter.com/i/web/status/1… 4 minutes ago
STF decide se MP pode obter dados da Receita sem autorização judicial morozcomunicacao.com.br/2019/03/21/stf… https://t.co/xKaz3gJmja 27 minutes ago
Bolsonaro chega a Santiago para incrementar o comércio bilateral morozcomunicacao.com.br/2019/03/21/bol… https://t.co/0a0LViuPR7 58 minutes ago
MME, ANEEL e CCEE anunciam acordo com bancos que retira R$ 8,4 bi da tarifa de energia até@2020… twitter.com/i/web/status/1… 1 hour ago