Congresso promulgará quarta-feira reforma do Judiciário - Cassilândia News
06/12/2004 15:16
Congresso promulgará quarta-feira reforma do Judiciário
O Congresso Nacional vai promulgar na quarta-feira (8), às 10h (horário de MS), no Plenário da Câmara dos Deputados, a emenda constitucional que introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário (45/04), segundo a Agência Senado. A matéria é originária da PEC (proposta de emenda à Constituição) 29/00, que, entre outras inovações, prevê o efeito vinculante das decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e o controle externo do Judiciário.
Será promulgada a principal parte da reforma do Judiciário já aprovada pelo Senado no dia 17 de novembro. O efeito vinculante trata das ações de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, e impede a interposição de recursos em casos análogos a outros que tenham decisões definitivas de mérito proferidas com a concordância de pelo menos dois terços dos membros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Outro item da reforma que será promulgado é o controle externo do Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. O texto inclui ainda a chamada quarentena, que proíbe juízes e integrantes do Ministério Público de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram pelo prazo de três anos após o afastamento, e também acaba com as férias coletivas do Poder Judiciário, tornando sua atividade ininterrupta.