PEC Emergencial precariza o serviço público brasileiro – SINDSEP-MG
A recriação do auxílio emergencial não pode depender da desvinculação de recursos da Educação e da Saúde, ou do fim do financiamento do BNDES e, muito menos, do arrocho permanente dos servidores públicos.
Somos contra o corte indiscriminado de despesas e direitos previsto no artigo 167-A da PEC nº 186/2019 (PEC Emergencial), ofende a autonomia dos Estados e a prerrogativa dos Poderes, além de promover a precarização dos serviços públicos.
Já o artigo 167-G – estabelece as mesmas restrições, vedações e congelamento de salários previstos no artigo 167-A de maneira imediata, até o segundo ano do exercício seguinte ao término do estado de calamidade pública – também prejudica o serviço público, já impactado pelas restrições previstas na Lei Complementar 173/2020. O dispositivo não leva em conta a autonomia dos entes e as variantes constantes da própria Administração Pública.
Existem outras alternativas. E o governo sabe disso. Mas elegeu os servidores com aqueles que devem "pagar a conta" da crise por que passa nosso país. O auxílio é necessário e urgente, mas a solução para os desafios que a pandemia nos impõe não deve estar no sacrifício da qualidade do serviço público brasileiro e dos servidores.