ACIA tenta na Justiça barrar vigência do decreto estadual em Amambai - A Gazeta News
ACIA tenta na Justiça barrar vigência do decreto estadual em Amambai
Ação com pedido de limitar foi protocolado na noite dessa sexta-feira (26) junto ao TJ-MS.
Fachada da Associação Comercial e Empresarial de Amambai (ACIA). Entidade foi à Justiça para tentar barrar o fechamento do comércio no município. (Foto: Vilson Nascimento)
A ACIA (Associação Comercial e Empresarial de Amambai) protocolou na noite dessa sexta-feira, 26 de março, junto ao TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) uma ação com pedido de liminar, na tentativa de suspender a vigência do novo decreto estadual no âmbito do município, em Amambai.
Em contato com a reportagem do grupo A Gazeta, o presidente da entidade empresarial, Clemente Martins Júnior, informou que a Associação Comercial se baseou em dois pontos principais para entrar com a ação.
A primeira justificativa é pelo fato que em Amambai, diferentemente de alguns outros municípios do Estado, a pandemia está controlada, com baixos números de casos diários de Covid-19. A segunda justificativa é em relação, segundo o presidente, a falta de transparência em partes cruciais do novo decreto estatual que abre margens para diferentes interpretações, gerando inúmeras dúvidas nos comerciantes.
"Em Amambai a pandemia está controlada e o decreto do Estado que estava em vigor até a quinta-feira, apesar de já causar prejuízos a alguns setores do comércio, principalmente no noturno, ainda era tolerável e o suficiente para manter a pandemia sob controle no município. O novo decreto generalizado, abrangendo todo o Estado, que entrou em vigor nesta sexta-feira, afeta praticamente todo o setor comercial, chegando ao extremo de vários estabelecimentos nem poderem abrir as portas para trabalhar, causando enormes prejuízos aos comerciantes e aos funcionários, que tiram das vendas seus sustentos, além de gerar impacto negativo na economia do município", ressaltou o presidente da ACIA, Clemente Martins Júnior, ao enfatizar que essas medidas severas claramente são desnecessárias em Amambai onde os casos de contágio pelo novo coronavírus estão controlados.
Nesse sábado (27) o Desembargador plantonista, Dr Jairo Roberto de Quadros, em resposta ao Mandado de segurança Impetrado pela ACIA nessa sexta-feira dia 26.03, proferiu uma decisão monocrática para que o processo fosse redistribuído, dessa forma o pleito, será analisado por outro julgador, não mais durante o plantão judiciário.