Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE analisa contas de Condado, Panelas e Santa Cruz do Capibaribe
TCE analisa contas de Condado, Panelas e Santa Cruz do Capibaribe
A Primeira Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando às respectivas Câmaras Municipais, na última terça-feira (04), recomendado à rejeição dos processos de Prestação de Contas de Governo das prefeituras de Condado, exercício financeiro de 2015, Panelas e Santa Cruz do Capibaribe, ambas de 2016. Todas tiveram como relator dos processos o conselheiro Valdecir Pascoal.
Os responsáveis pelas prestações de contas foram a ex-prefeita de Condado, Sandra Felix da Silva, o ex-prefeito de Panelas, Sérgio Barreto de Miranda e o atual gestor de Santa Cruz do Capibaribe, Edson de Sousa Vieira. Entre as principais irregularidades encontradas estavam a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias; déficit no plano previdenciário de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social; o descumprimento do limite da Despesa Total com Pessoal (máximo de 54%); além da realização de despesas com recursos do FUNDEB sem lastro financeiro, em desrespeito ao art. 21, da Lei Federal nº 11.494/07.
Em relação ao processo de Panelas (n° 17100038-9), o conselheiro destacou que em 2016 "o município aplicou um montante de R$ 2.556.749,60, o qual corresponde a um percentual de apenas 9,90%, não cumprindo a exigência mínima de aplicação contida da Constituição Federal (25%)", o que de acordo com o conselheiro foi um dos menores já julgados por este Tribunal.
DETERMINAÇÕES – Nos três processos, além de julgar irregular, o relator fez uma série de determinações, entre elas, atentar para o recolhimento, no prazo legal, das contribuições dos servidores e a patronal ao respectivo regime previdenciário e que disponibilize à sociedade todas as informações exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
À prefeitura de Condado (n° 161001221) foi determinado que providencie o registro contábil, em conta redutora, de Provisão para Perdas de Dívida Ativa no Balanço Patrimonial.
Já no processo de Panelas o conselheiro também determinou que não inclua na Lei Orçamentária Anual (LOA) a previsão de um limite exagerado para a abertura de créditos suplementares, descaracterizando a concepção da peça orçamentária como um instrumento de planejamento; que realize o cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e que diligencie para que o município tenha capacidade de honrar imediatamente seus compromissos de curto prazo.
Por fim, para o gestor de Santa Cruz do Capibaribe (processo n° 17100096-1), o relator determinou que seja especificado na programação financeira as medidas relativas à quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa e que seja repassado os recursos financeiros ao Poder Legislativo dentro do limite permitido na LOA.