ConJur - RJ questiona lei que impede estado de legislar sobre previdência
20 de agosto de 2019, 14h33 Imprimir Enviar
Ele explica que, entre as sanções possíveis estão a perda do certificado de regularidade previdenciária e a consequente suspensão das compensações previdenciárias, a proibição do recebimento de transferências voluntárias ou à celebração de ajustes e empréstimos com a União. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.