LEI Nº 563/2009, DE 29 DE ABRIL DE 2009
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Por Assessoria de Comunicação em	 29 de abril de 2009 Leis
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento Junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na Qualidade de Agente Financeiro, para Execução do projeto Integrante do Programa Caminho da Escola, a oferecer garantias e dá outras providências