TCE-SP suspende licitação dos transportes de Americana » Diário do Transporte
TCE-SP suspende licitação dos transportes de Americana
Abertura dos envelopes estava marcada para esta terça-feira, 15 de outubro, após ter sido adiada para readequação do edital
A concorrência pública para definir a nova concessionária do transporte coletivo de Americana, interior de São Paulo, acaba de ser suspensa por decisão do Tribunal de Contas do estado de SP (TCE-SP).
Em seu despacho, o Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, em função de representações apresentadas contra o certame, e pelo fato de a entrega das propostas da Concorrência Pública nº 003/2019 estar marcada para esta terça-feira, 15 de outubro de 2019, determinou ao Prefeito de Americana que suspenda "a sessão pública inaugural e abstenha-se de quaisquer medidas até deliberação definitiva desta Corte".
O TCE deu prazo ao prefeito, sob pena de multa, para que encaminhe ao Tribunal, em 48 horas, a contar da publicação na Imprensa Oficial, íntegra do edital, acompanhada dos estudos e pareceres técnicos que subsidiaram o planejamento do certame, entre outros dados e informações relevantes para situar o contexto de realização do procedimento.
Motivaram a suspensão do certame pelo TCE as representações apresentadas ao TCE por Edinilson Ferreira da Silva, cidadão de Itatiba; a empresa West Side Viagens e Turismo LTDA.; e a empresa MJM Transportes e Serviços EIRELI.
Edinilson apontou inconsistências em itens do Edital com o Cronograma de Implantação.
Já a West Side Viagens e Turismo "combate vícios considerados prejudiciais ao conhecimento prévio das peculiaridades do projeto e, por conseguinte, à formulação das propostas, que agrupa em dois grandes grupos: os de natureza econômica e os de natureza jurídica".
A MJM Transportes e Serviços Eireli aponta que houve "ofensa à Súmula TCESP nº 30, eis que, nos itens relativos à qualificação técnica, ainda que de forma indireta, o edital, além de exigir tarimba em atividade específica, estabelece quantitativos característicos apenas do transporte urbano, sem estabelecer o prazo que a operação atestada deve possuir, e acaba, ou abreviando o universo concorrencial, ou desequilibrando a isonomia".