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Publicada em: 07/07/2020
Contas de 2018 da Prefeitura de Lindóia são Aprovadas pelo TCE após sustentação oral do Dr. Fernando Jammal
Na tarde de hoje, 07 de julho, o Grupo Confiatta, por meio de seu i. advogado, Dr. Fernando Jammal Makhoul, representou a Prefeitura Municipal de Lindóia, na 17ª Sessão da Primeira Câmara do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante sustentação oral.
Tal refere-se à análise das Contas Anuais do Município, referentes ao exercício financeiro de 2018, no âmbito das quais, apesar da situação extremamente positiva em relação à quase totalidade dos quesitos mais importantes de verificação, dentre eles a conformidade dos gastos com educação e saúde acima do limite mínimo constitucionalmente estabelecido; a regularidade da aplicação dos recursos do FUNDEB; da situação referente aos precatórios; dentre inúmeros outros, foram objeto de manifestações desfavoráveis à sua aprovação por parte dos i. Órgãos Técnicos e Opinativos, diante da verificada ocorrência de déficit orçamentário e financeiros, bem como de seus reflexos nos resultados nos resultados contábeis
Assim, a sustentação oral teve como principal finalidade repisar importantes pontos já aventados em defesa prévia, que convergiam pela regularidade das Contas.
Foram articulados, assim, argumentos defendendo que a situação verificada nas peças contábeis, dando origem às manifestações em questão, na realidade, não guardam nenhuma relação com excesso de gastos ou desequilíbrio nas contas públicas, não se configurando a gestão irresponsável, repudiada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao revés, fora esposado que tanto o déficit orçamentário, quando o déficit financeiro apurados, foram de pequeno potencial, não ultrapassando, ambos, o limite de 30 dias da arrecadação da RCL, considerado pela jurisprudência do próprio E. TCESP com como não comprometedor para gestões futuras, observando-se ainda que, não à toa, já no exercício seguinte, a Prefeitura de Lindóia experimentou notável recuperação, produzindo superávit em relação ao seu orçamento e finanças, evidenciando que a Administração adotou as providências adequadas ao controle, contingenciando gastos e recuperando o seu equilíbrio.
Foi ressaltado ainda o crescimento de 100,91% no resultado econômico, e 8,16% no resultado patrimonial, bem como, em relação às alterações orçamentárias, o fato de terem sido as mesmas submetidas à aprovação legislativa, e assim objeto da edição de competentes Leis Municipais especialmente editadas para tanto, não se prestando, ainda, ao desvirtuamento do orçamento.
Ato contínuo à sustentação oral, a Exma. Conselheira Relatora do expediente TC 4432/989/18, que abarca as referidas Contas, na esteira de tudo o que fora defendido, contrariou os posicionamentos negativos dos citados Órgãos daquela E. Casa, EMITINDO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE LINDÓIA, O QUE FOI APROVADO DE FORMA UNÂNIME POR TODOS OS DEMAIS CONSELHEIROS, INTEGRANTES DA REFERIDA CÂMARA.
Assista abaixo, na íntegra, a sustentação oral proferida:
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