TRT12 • Ação Civil Pública Cível • 0001183-34.2017.5.12.0007 • 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
TRT12 • Ação Civil Pública Cível • 0001183-34.2017.5.12.0007 • 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor
0001183-34.2017.5.12.0007
SIND.DOS AUXILIARES EM ADM.ESCOLAR DA REG.SERRANA, SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO EXPEDITO LTDA - EPP
ACP 0001183-34.2017.5.12.0007
AUTOR: SIND.DOS AUXILIARES EM ADM.ESCOLAR DA REG.SERRANA
RÉU: SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO EXPEDITO LTDA - EPP
SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SERRANA, invocando a tutela jurisdicional deste juízo especializado de primeiro grau, ajuíza ação civil pública em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO EXPEDITO LTDA. - EPP. Pretende a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para que seja determinado que a demandada emita a guia e providencie o efetivo recolhimento "em favor da entidade Autora (respeitado o percentual de 60% - art. 589 da CLT), decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bom base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC". Requer, ainda, que seja reconhecida a contribuição sindical como verba de natureza tributária. Requer a manifestação do Juízo acerca da inconstitucionalidade da lei nº 13.467/17, em razão da alteração dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT. Postula a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00.
A requerida apresenta defesa, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de impossibilidade de utilização da via da ação civil pública como forma do exercício do controle concentrado de inconstitucionalidade. Aduz que a presente questão não tem o condão de tentar proteger direito individual homogêneo da classe laboral, mas busca tutelar pretensão financeira do sindicato. Argumenta que a pretensão se dá em prejuízo dos sindicalizados. Afirma que não há direito individual homogêneo como objeto da petição inicial. Alega que a presente ação representa usurpação direta da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que pretende a declaração de inconstitucionalidade da reforma trabalhista. Sustenta, no mérito, que para a revogação, alteração e criação de tributos não há necessidade de lei complementar. Aduz que, no caso da contribuição sindical, não há exigência de lei complementar para a sua instituição, redução, majoração ou revogação. Pugna pela improcedência da ação e a condenação do requerente ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
O Juízo apreciou e acolheu o pedido de tutela de urgência por meio do documento de ID 3b7e77f, determinando que a requerida emitisse guia e providenciasse o recolhimento em favor da entidade autora, respeitado percentual de 60%, do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores, a contar do mês de março de 2018 e dos anos subsequentes, bem como dos trabalhadores admitidos após o referido mês.
O requerente se manifestou sobre a defesa e documentos por meio da petição de ID 37631f9.
Foram colacionadas aos autos cópia da decisão proferida em sede de Mandado de Segurança, autuado sob o nº 0000019-21.2018.5.12.0000, conforme ID 80cd907, cuja decisão deferiu a liminar "para o fim de, até ulterior determinação, suspender os efeitos da decisão provisória tomada nos autos na ACP 0001183-34.2017.5.12.0007".
Os autos vieram conclusos para que seja proferida sentença.
1. Ilegitimidade ativa ad causam
Argui a ré a ilegitimidade ativa ad causam.
Não merece prosperar a preliminar arguida.
O autor, SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SERRANA, defende, na hipótese, direitos metaindividuais, correspondentes a direitos individuais homogêneos que são divisíveis e de titularidade determinável.
O pedido a ser apreciado de expedição de guias e de pagamento da contribuição sindical, corresponde a direitos individuais homogêneos, posto que os titulares podem ser determinados e são eles divisíveis.
Cabe salientar que a decisão que analisou a liminar requerida em sede de mandado de segurança (ID 80cd907), registrou o seguinte: "com efeito, no tocante à legitimidade ativa da entidade sindical nada há para ser deferido, já que o objetivo almejado pela litisconsorte com a ação proposta é a manutenção das condições econômicas e financeiras que viabilizam o exercício de suas atividades institucionais de proteção e defesa dos interesses da categoria que representam. Logo, visa-se a proteção da categoria e não da representação sindical".
Dessa forma, o sindicato-requerente é, sim, detentor de legitimidade ativa para atuar no presente feito.
Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam.
2. Impossibilidade de ação civil pública para controle concentrado de constitucionalidade
Argui a demandada preliminar de impossibilidade de ação civil pública para controle concentrado de constitucionalidade, aduzindo que não há relação jurídica em concreto entre as partes, não sendo permitida a via eleita, uma vez que representa usurpação direta da competência do Supremo Tribunal Federal. Pugna pela reconsideração da decisão que concedeu a liminar, bem como a declaração de nulidade da ação civil pública, com o consequente arquivamento.
Entende o Juízo que a ação proposta não representa usurpação direta da competência do Supremo Tribunal Federal, na medida em que se trata de instrumento jurídico que vem para proteger os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos que foram violados.
No caso, o sindicato-autor propõe a presente ação civil pública com a finalidade de obter, liminarmente, a concessão de obrigação de fazer para determinar que a empresa demandada emita a guia de contribuição sindical em favor da entidade sindical, em razão da inconstitucionalidade da Lei nº 13.467/2017, quanto às alterações introduzidas pelos arts. 545, 578 , 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu acerca da matéria, indicando ser possível o controle incidental de constitucionalidade por meio de ação civil pública, posto que a decisão é consequencial, reconhecendo que o Juiz de Primeiro Grau pode deferir de modo incidental a inconstitucionalidade de uma lei por meio da presente ação.
Conforme já fundamentado na decisão proferida em sede de liminar, cabe ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade da Lei quando assim o entender e é o que este Juízo faz nesta decisão, com o fim de resguardar o cumprimento da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Hoje, a discussão é sobre a contribuição sindical, de interesse primeiro e direto dos sindicatos. Amanhã, a inconstitucionalidade pode atingir o interesse seu, cidadão, e você pretenderá do Poder Judiciário que a Carta Magna seja salvaguardada e o seu direito, por conseguinte, também. Está, neste ponto, o motivo pelo qual o Poder Judiciário aparece, neste momento político crítico de nosso País, como o guardião da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, pela declaração difusa da inconstitucionalidade.
Na decisão proferida em sede de mandado de segurança (ID 80cd907), restou concluído que "quanto à alegação de que a declaração de inconstitucionalidade requerida na ACP estaria usurpando a competência do STF igualmente nada há para ser deferido, pois a pretensão obrigacional deduzida naquela ação é a consistente na manutenção do pagamento das contribuições sindicais, necessitando, para tanto, que se ultrapasse, em caráter incidental, a questão constitucional suscitada".
Cabe salientar, ainda, que a ação civil pública atua em relação a fatos concretos, com a finalidade de ser assegurada a eficácia do provimento prático, que no caso é a emissão das guias para o recolhimento da contribuição sindical. Já em se falando de ação direta de inconstitucionalidade, tem-se que tem natureza meramente declaratória, limitando-se a suspender a eficácia da lei, não sendo o presente caso.
Obrigação de fazer - emissão das guias para recolhimento da contribuição sindical
Postula o requerente a emissão das guias de contribuição sindical para recolhimento dos valores devidos, a serem descontados dos salários dos seus empregados, independentemente de autorização prévia e expressa. Alega que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 nos arts. 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT alterou matéria tributária por meio de Lei Ordinária e tornou um tributo facultativo. Assevera que a contribuição sindical é considerada tributo, não podendo ser alterada por meio de lei ordinária, mas sim por lei complementar. Aduz que que a verba tem natureza parafiscal, sendo um tributo em que parte é revertido para os cofres da União e sempre foi compulsório. Argumenta que, na forma do art. 589 da CLT, 60% se destinam à entidade de primeiro grau (sindical), 15% à entidade de segundo grau (federação), 5% à entidade de terceiro grau (confederação), 10% às centrais sindicais e 10% à conta especial emprego e salário. Sustenta que os dispositivos mencionados da Lei nº 13.467/2017 são inconstitucionais. Pugna pela concessão de liminar, para o fim de ser determinada a obrigação de fazer, no tocante à emissão das guias de contribuição sindical, bem como a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, alterados pela Lei nº 13.467/2017.
A requerida, em defesa, impugna as alegações formuladas na peça de ingresso. Assevera que o fato da contribuição sindical ter natureza tributária, não faz com que haja obrigatoriedade de exigência de lei complementar, uma vez que a Constituição Federal não traz tal exigência, invocando o art. 149 da lei Maior. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal deixou assente que as contribuições podem ser objeto de lei ordinária. Pugna pela reconsideração da decisão que deferiu o pedido de forma liminar, requerendo, ainda, o julgamento improcedente da pretensão.
O Juízo, em sede de liminar, entendeu que:
"A contribuição sindical, anteriormente denominada de imposto sindical, existente no ordenamento jurídico brasileiro desde os anos de 1940, tendo sido, portanto, instituída na Era de Getúlio Vargas, tem por fim garantir meios econômicos e financeiros de subsidiar o sistema sindical brasileiro.
A Lei Ordinária nº 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, pretendeu alterar, substancialmente, o sistema sindical brasileiro e uma dessas alterações está na contribuição sindical. Os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 (Título V da Consolidação das Leis do Trabalho), no que concerne a tal instituto, foram modificados, com o fim de tornar meramente facultativa a contribuição sindical obrigatória (antigo imposto sindical), instituída pela Consolidação das Leis do Trabalho em 1943.
O objeto da presente ação civil pública é a facultatividade da contribuição sindical, quanto à constitucionalidade e a legalidade das alterações promovidas pela Lei Ordinária nº 13.467/2017.
A contribuição sindical tem natureza parafiscal, sendo, portanto, tributo. Trata-se de questão já decidida pelos Tribunais brasileiros, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. (...)
Além disso, a Lei Ordinária nº 13.467/2017 não poderia ter tornado o instituto da contribuição sindical facultativo, porque infringe o disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo"é toda prestação pecuniária compulsória". O Código Tributário Nacional é Lei Complementar. Lei Ordinária não pode alterar o conteúdo de Lei Complementar. Presente, portanto, a ilegalidade da Lei Ordinária nº 13.467/2017, infringindo o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito. Neste aspecto, está presente a probabilidade do direito, como requisito para a concessão de tutela de urgência.
A ineficácia do provimento final está presente no fato de que a alteração que se pretendeu fazer no sistema da contribuição sindical pela Lei Ordinária nº 13.467/2017 compromete sobremaneira a fonte de renda da entidade sindical, parte autora, podendo prejudicar a sua manutenção e, por conseguinte, o seu mister constitucional de defesa da categoria. Assim, em face da inconstitucionalidade acima demonstrada, não pode a parte autora aguardar o trânsito em julgado da decisão definitiva para ter o seu direito assegurado, sob pena que a demora natural do curso do processo comprometa a sua manutenção como entidade que tem o dever de defender o trabalhador. (...)".
Ocorre que, em sessão extraordinária, realizada em 29/06/2018, o C. Supremo Tribunal Federal, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.794, por maioria de votos, decidiu que a nova legislação trabalhista não contraria o texto constitucional.
A decisão teve o seguinte teor:
"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade. Vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.6.2018".
Diante do decidido pela Suprema Corte, subsiste o teor dos arts. 578 e 579 da CLT, que assim estabelecem:
"Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação".
Dessa forma, fica revogada a tutela de urgência de natureza antecipada concedida conforme decisão de ID 3b7e77f, restando isenta a requerida da emissão de guia e de recolhimento em favor da entidade requerente, do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março de 2018 e dos anos subsequentes, bem como em relação aos trabalhadores admitidos após o mês de março de 2018 e dos anos subsequentes.
Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos elencados na exordial.
Isso posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, bem como de impossibilidade de ação civil pública para controle concentrado de constitucionalidade, revogo a decisão proferida em sede de tutela de urgência de natureza antecipada concedida conforme decisão de ID 3b7e77f e rejeito os pedidos formulados na inicial pelo SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SERRANA, em desfavor da SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO EXPEDITO LTDA. - EPP.
Custas de R$ 20,00, pelo requerente, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, dispensadas.
Lages, SC, 07 de agosto de 2018.
LAGES, 7 de Agosto de 2018
PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828044109/acao-civil-publica-civel-acp-11833420175120007-sc/inteiro-teor-828044119