Servidora temporária terá direito a licença-maternidade - Jornal da Cidade - Notícias de Poços de Caldas
Mulher teve o contrato de trabalho rescindido durante a gestação
Jornal da Cidade / 19 de maio de 2020 / 673
Tombos, na Zona da Mata de Minas, deverá reintegrar em seus quadros uma servidora que, contratada a título temporário, teve o contrato de trabalho rescindido durante a gestação.
A rescisão impediu que ela tivesse direito à licença-maternidade. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença da Comarca de Tombos.
Entre outros pontos, afirmaram que "a servidora designada a título precário não tem direito à estabilidade provisória garantida à empregada gestante, porque, quando foi designada para substituir a servidora titular, tinha consciência de que teria que ser dispensada no prazo de 30 dias, independentemente de encontrar-se grávida."
A desembargadora observou que a mulher havia sido contratada temporariamente para dois períodos e que, ainda que o vínculo administrativo tenha sido "precário e temporário", a trabalhadora ostentou a qualidade de servidora pública, tendo em vista legislações que tratam do tema.
"No caso em apreço, é incontroverso que o afastamento da impetrante se deu no termo final da contratação temporária, em 13 de setembro de 2017, quando rescindido o contrato em 24 de outubro de 2017, deixando a autoridade coatora [prefeita] de garantir à impetrante [a autora da ação] o direito à licença gestacional.
Diante de tal fato, a impetrante deixou de usufruir na integralidade a licença-maternidade a que fazia jus", ressaltou a magistrada.