Ausência De Previsão Legal - Jurisprudência | Jusbrasil
ausência de previsão legal em Jurisprudência
11/10/2018•Vinicius Mendonça de Britto
Finalmente, inexiste a figura da regressão cautelar de regime, por falta de previsão legal." (ob. cit. pág. 122) Destaque-se que o regime de execução da pena, resulta do título executório....MEDIDA CAUTELAR - LIBERDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL....de previsão legal, por não poder ser aplicada analogia in malam partem , além de violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, na forma do aresto adiante transcrito: "Penal.
08/07/2017•Wagner Tinô
Assim, se não houver previsão legal, nada pode ser feito. No princípio genérico, a pessoa pode fazer de tudo, exceto o que a lei proíbe....Ausência de previsão legal que defina a possibilidade de incorporação. Recurso improvido....IMPOSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50. REMESSA E RECURSO PROVIDOS.
A falta grave reclamada pelo Ministério Público, ante o cometimento de novel fato delituoso pelo reeducando no curso do livramento, não encontra previsão legal....AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - FUGA - RECONHECIMENTO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ART. 83 DO CÓDIGO PENAL - MARCO INTERRUPTIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL....III - O cometimento de falta grave, por falta de previsão legal, não interrompe o prazo para aquisição do benefício do livramento condicional. IV - Recurso provido em parte.
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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4281 SP (STF)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AL. B DO INC. I E §§ 2º E 3º DO ART. 425 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE SÃO PAULO (DECRETO N. 45.490 /2000, ALTERADO PELO DECRETO N. 54.177 /2009). OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
Encontrado em: cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência...de previsão legal" ( REsp 1.035.847/RS , Rel.