Somos todas Maria da Penha: Lei completa uma década de história — GEM - Gênero e Mídia
Somos todas Maria da Penha: Lei completa uma década de história
Observatório da Mídia / 7 de agosto de 2016 / Por Equipe GEM
Se tem uma lei no Brasil que tem alto índice de aceitação social é a Lei Maria da Penha, que completa 10 anos de história construída por outras tantas histórias de milhares de mulheres que sofrem com a violência doméstica todos os dias. Antes dela bastava uma cesta básica para compensar as agressões, humilhação, intimidação, perseguição e até morte de várias Marias país afora, mas com a Lei houve uma transformação profunda nas políticas do Estado brasileiro que conduziu o direito das mulheres viverem sem violência à centralidade do ordenamento jurídico nacional. A violência contra a mulher persiste numa sociedade que banaliza a cultura do estupro e do machismo, porém a Lei Maria da Penha segue em frente para dar continuidade aos novos desafios que enfrenta.
Desde que foi criada em agosto de 2006, muitas conquistas pelo governo federal foram alcançadas, como a instituição da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (2005) e a criação da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 (2005). De acordo com o Consórcio de ONGs Feministas pela Lei Maria da Penha/Instituto Maria da Penha/ONU Mulheres outros instrumentos fundamentais foram estabelecidos como o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (2007); a campanha Compromisso e Atitude (2012), voltado a operadoras e operadores de direito e justiça; o Programa Mulher, Viver sem Violência (2013), para integração de serviços especializados, humanização e celeridade nos atendimentos às vítimas; e a tipificação do feminicídio pela Lei n. 13.104/2015 como qualificadora do assassinato de mulheres com requintes de crueldade.
No entanto, apesar das conquistas, o Brasil ocupa o vergonhoso 5º lugar no ranking de 83 países em assassinatos das mulheres e em sua maioria, por agressores conhecidos, vindo do ambiente doméstico. Dados recentes da Organização Mundial de Saúde apontam que 30% das mulheres brasileiras afirmam terem sido agredidas por parceiro ou por alguém de seu convívio próximo. Da OMS também vem a informação de que pelo menos 20% das mulheres agredidas pelos seus companheiros não tem coragem de denunciar e continuam em situação de risco, silenciadas. O disque 180 também traz dados preocupantes, quando aponta que 80% dos casos de violência doméstica reportados não chegam a ser denunciados.
A Lei precisa ser defendida ainda mais pelos poderes executivos do país e avançar em investimento financeiro e humano em prol de políticas públicas que garantam a expansão de uma rede de atendimento às mulheres em situação de violência, com serviços especializados que atendam com suas especificidades de gênero, diversidades de raça, etnia e sexualidades. Além de uma educação de base em que se fortaleça a equidade de gênero e uma sociedade mais justa e menos violenta.
MULHERES TRANS E EM RELAÇÃO HOMOAFETIVAS TAMBÉM SÃO MARIA DA PENHA
A Lei Maria da Penha é uma das mais inovadoras do mundo e garante o lugar de inclusão para as mulheres transexuais e em relações homoafetivas. Assim diz a lei: "Toda mulher – independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião – goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social". Portanto, qualquer mulher, mesmo com mudança de gênero ou vivendo uma relação homoafetiva pode recorrer à lei nos casos de agressão e violência doméstica. O que vemos é que lei construída pelo movimento feminista, inclui como referência o termo "gênero" e não ao termo "sexo". Ou seja, enquanto este apresenta natureza biológica e é determinado quando a pessoa nasce, aquele é definido ao longo da vida, sendo uma construção social, que identifica papéis de natureza cultural, e que levam à aquisição da masculinidade ou da feminilidade.
Os juristas podem interpretar suas decisões e aplicações da lei para todas as mulheres que se identifiquem o sexo feminino (transexuais, travestis, transgêneros) e se valer do parágrafo único do artigo 5º: "As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual", diz o texto. No entanto, ainda vemos vários casos em que os juristas não aplicam a lei para as mulheres trans, negando-lhe o direito da seguridade de gênero nos casos de violência e punição de seus agressores.
ALTERAÇÕES NA LEI TRAMITAM NO CONGRESSO: POSSÍVEIS AMEAÇAS
Apesar de ter muito que celebrar com a conquistas promovidas pela Lei Maria da Penha, ela corre o risco de sofrer sérias modificações em um polêmico Projeto de Lei n. 07/2016 que tramita no Congresso Nacional. São vários pontos em discussão e contrário ao movimento das mulheres e feministas pelo país, entre eles estão a de não prever o orçamento para o funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres (DEAMs), que já se encontram em situação difícil de sucateamento, entre outras questões. No entanto, o que mais diverge opiniões é a introdução do artigo 12-B, que tira a exclusividade de competência do Poder Judiciário de conceder ou não as medidas preventivas de urgência, passando a dar este poder à autoridade policial.
São várias críticas a esta mudança, principalmente no que confere que as DEAMs do país são poucas, não funcionam 24 horas por dia, o atendimento não é realizado prioritariamente por mulheres e os funcionários não recebem formação adequada para este tipo de atendimento. Por isso, sem discussão com a sociedade e com as próprias mulheres, implementar tais medidas e alterações podem tornar a Lei Maria da Penha frágil e sujeita a outros interesses políticos que não a luta pela fim da violência doméstica contra as mulheres.
MARIA DA PENHA: UMA LEI QUE TEM NOME, HISTÓRIA, DOR E LUTA
Uma Lei pode ter nome, história, vida, dor, luta e conquista. A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha ganhou este nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.
Quem ama não mata? Maria da Penha pode responder a esta questão com propriedade. Teve várias tentativas de assassinato por seu então marido, o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros, que na primeira vez, deu um tiro nas costas que a deixou paraplégica. Uma vez só não basta. Meses depois, sua cadeira de rodas foi empurrada e houve ainda as tentativas de eletrocutá-la no chuveiro. Esta é a história da professora biofarmacêutica cearense que fez do seu medo e desespero, a luta pela sobrevivência e justiça.
Maria da Penha entrou com denúncia ao seu então marido no Ministério Público Estadual mas teve que amargar a espera de oito anos para ver marcada a primeira sessão de julgamento, este logo anulado. Esperou então mais quatro anos para enfim vê-lo julgado, culpado e condenado a míseros dez anos de reclusão. O agressor recorreu, ganhou o direito e se passaram ao todo 15 anos de espera de vê-lo condenado e pagando sua pena. Nesta espera, Maria da Penha fez do seu grito o mais estrondoso possível organismos internacionais, ONGs, direitos humanos lutaram junto com ela. O caso acabou indo parar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveiro só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão.
O caso recebeu repercussão internacional e através do OEA, o Brasil foi condenado por negligência e omissão em relação a violência doméstica contra as mulheres. Teve uma punição: criar uma lei adequada para todos esses casos. Várias entidades, representações de mulheres, movimento feminista trabalharam no anti-projeto de lei. Assim nasce a Lei 11.340/06 em agosto de 2006, inovadora e respeitada em todo mundo, a Lei Maria da Penha estabelece definição das formas da violência, doméstica e familiar, e suas tipificações, física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral.
A Lei proporciona dignidade às mulheres na sua luta, com o fim da cesta básica ou pequenas multas como pagamento aos atos criminosos cometidos pelos agressores. Além de que, conta ainda com mecanismos de prevenção e redução da violência, além de assistência às vitimas.
O nome de Maria da Penha é a representação simbólica desta Lei, que tem alma, respira, grita e chora a dor de tantas mulheres, mas que também é o seu instrumento de poder, de vida, de dignidade e justiça e esperança.
TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A LEI MARIA DA PENHA E NÃO TINHA CORAGEM DE PERGUNTAR
Se você tem dúvidas e deseja saber mais sobre a sua legislação, a história e aos artigos da lei, baixe aqui em PDF a cartilha de informações essenciais promovida pela então Ministério das Políticas para as Mulheres da Presidência da República, em 2012. Conheça a Lei que protege as mulheres da violência doméstica e familiar. Perguntas e respostas de forma clara e simples.
Como denunciar? Delegacias e pontos de atendimento no Brasil: Clique aqui!
Vídeo mostra detalhes sobre a Lei. Saiba mais aqui!
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Juciane de Gregori • 8 de agosto de 2016 at 03:06 •Responder
Muito bom!!! Ótimo texto. Tentei baixar a cartilha de informações recomendada, mas o link não acessa, dá que a página não existe…