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Prof. Ana Paula Mansano Baptista
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Apresentação em tema: "Prof. Ana Paula Mansano Baptista"— Transcrição da apresentação:
1 Prof. Ana Paula Mansano Baptista
DIREITO CIVIL I PARTE GERAL Prof. Ana Paula Mansano Baptista
2 SUMÁRIO 1. NOÇÕES ELEMENTARES DO DIREITO 1.1 Conceito
1.3 Direito e Moral 1.4 Direito objetivo e subjetivo 1.5 Direito público e privado 1.6 Fontes do direito 1.7 Sistemas Jurídicos
3 AVALIAÇÃO PROVAS BIMESTRAIS COM QUESTÕES TEÓRICAS E PRÁTICAS = 70 % DA NOTA FINAL SEMINÁRIOS, PARTICIPAÇÃO DO ACADÊMICO EM SALA DE AULA E TRABALHOS DE PESQUISA = 30 % DA NOTA DO BIMESTRE.
4 NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO
CONCEITO: Direito é o conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida social. Origina-se a palavra "direito" do latim directum, significando aquilo que é reto, que esta de acordo com a lei. Não existe Direito fora da sociedade O Ser humano tem a necessidade de conviver com outras pessoas, e para que isso fosse possível, ele foi através da evolução história construindo com base em valores, as normas gerais de convivência.
5 NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO
O que são esses valores ? são quando atribuímos certos significados, qualidades aos fatos e coisas pertencentes a nosso meio, a nossa vida. Por exemplo quando afirmamos que uma pessoa é boa ou má, simpática ou antipática, nada mais fazemos do que atribuir um valor, porém, esse valor é pessoal, podendo não ser o mesmo atribuído por outrem ou por uma coletividade
6 NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO
A Norma Jurídica é a expressão formal do direito, é disciplinadora das condutas. No direito nada é absoluto, tudo pode ser. Justamente porque o homem vive em uma sociedade em constante transformação.
7 NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO
Desta forma, podemos fazer uma distinção, entre "o ser" do mundo da natureza e o "dever ser" do mundo jurídico. O mundo do "ser" caracteriza-se pela liberdade da escolha da conduta, e o mundo do conhecimento, enquanto que o mundo do "dever ser" é o objeto da ação
8 NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO
Entre os vários objetivos da NORMA, está o de conciliar o interesse individual , egoísta por excelência, com o interesse coletivo, que nem sempre é muito claro, portanto o direito é ordem normativa, um sistema de normas harmônicas entre si.
9 NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO
Portanto vive o direito da valoração dos fatos sociais, do qual nascem as normas. Assim foi criada por Miguel Reali a Teoria Tridimensional do Direito: que nada mais é do que a trilogia fato social – valor – norma. A medida de valor que dá ao fato, transporta-se para a norma
10 NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO
podemos dizer que o direito é uma realidade histórico-cultural, que se desenvolve sempre na sociedade, através dos constantes valores de convivência, ou seja, o direito refere-se sempre ao todo social como garantia de coexistência. Daí porque só existir direito em sociedade. Direito é a ciência do "dever ser". Para que cada um receba o que é seu, o Direito é coercitivo, imposto à sociedade por meio de normas de conduta.
11 DIREITO E MORAL Distinção entre o direito e a moral
As normas jurídicas e morais, tem em comum o fato de constituírem regras de comportamentos, porém distinguem se principalmente pela sansão. E também pelo campo de ação que na moral é mais amplo. Ou seja, nem toda conduta humana interessa ao direito, nem tudo o que é moral é jurídico, a justiça é apenas uma parte do objeto da moral.
12 Classificação do direito
Direito positivo e o direito natural Direito positivo: é o ordenamento jurídico em vigor em um determinado país, e em um determinado período, ou seja, é o conjunto de princípios que pautam a vida social de determinado povo em determinada época. Direito natural: é a idéia abstrata do direito, ordenamento ideal, corresponde a uma justiça superior e suprema.
13 DIREITO OBJETIVO e o DIREITO SUBJETIVO
Direito OBJETIVO, é o conjunto de normas imposta pelo Estado, de caráter geral, onde os indivíduos devem observar sob pena de coerção (de serem punidos) DIREITO SUBJETIVO: é o poder que a ordem jurídica confere a ágüem de agir e de exigir de outrem determinado comportamento. É, portanto, o meio de satisfazer interesses humanos, derivados do direito objetivo, nascendo com ele
14 DIREITO OBJETIVO e o DIREITO SUBJETIVO
O direito subjetivo é a expressão da vontade individual, um poder atribuído à vontade do individuo para a satisfação de sues próprios interesses, protegidos pela lei, e o direito objetivo é a expressão da vontade geral.
15 DIREITO PUBLICO E O DIREITO PRIVADO
Embora haja uma divisão do direito objetivo, em direito PUBLICO E PRIVADO, na vida pratica essa distinção não tem importância, o direito deve ser entendido como um todo. Fazemos portanto essa distinção por motivos didáticos Podemos dizer que o critério utilizado pelo direito romano para diferenciar o Direito publico do direito privado foi a utilidade ou do interesse, onde o, Direito Publico corresponde às coisas do ESTADO, e o direto privado o que pertence à utilidade das pessoas.
16 DIREITO PUBLICO E O DIREITO PRIVADO
Ocorre hoje, no mundo jurídico o fenômeno chamado de PUBLICIZAÇÃO do direito privado, que nada mais é do que a intervenção do estado, nos direitos individuais. Essa intervenção do estado é cada dia mais freqüente, onde podemos observar uma restrição ao direito individual
17 DIREITO PUBLICO E O DIREITO PRIVADO
O direito civil é o cerne do Direito privado, é o direito comum que rege as relações entre os particulares. Que disciplinam a vida das pessoas desde a concepção até a morte, e ainda depois dela, reconhecendo a eficácia post mortem do testamento e exigindo respeito à memória dos mortos (art.12, parágrafo único do CC)
18 DIREITO PUBLICO E O DIREITO PRIVADO
O código civil é a constituição do homem comum, por reger as relações mais simples da vida cotidiana, os direitos e deveres das pessoas na sua qualidade de esposo ou esposa, pai ou filho, credor ou devedor, alienante ou adquirente, proprietário e possuidor, condômino ou visinho, dentre outros, toda a vida social está impregnada no direito civil, que regula as ocorrências do dia a dia.
19 DIREITO PUBLICO E O DIREITO PRIVADO
Devido à complexidade e o enorme desenvolvimento das relações da vida civil que o legislador é chamado a disciplinar, não é possível encaixar o direito civil no respectivo código. Assim, muitos direitos e obrigações concernentes às pessoas, aos bens e suas relações encontram-se reguladas em leis extravagantes, que não deixam de pertencer aos direito civil, bem como à própria Constituição Federal.
20 DIREITO PUBLICO E O DIREITO PRIVADO
Além de ser o cerne do direito privado, e regular as relações da vida privada de uma determinada sociedade. O Direito civil, também pode ser encarado como ciência: estudo que é feito para pesquisar seu conteúdo, seus institutos, não só do direito positivo, como também o estudo de Direito Civil de outros povos, comparando-o, para trazer soluções ao direito interno, tanto no campo pratico, como no campo legislativo (Direito Civil Comparada). ). A ciência do Direito Civil, estampa-se na Doutrina, a doutrina, investiga, instrui, ensina, fundamenta, interpreta raciocina sobre os postulados do direito posto, direito positivo. É através da doutrina, que estudamos o direito civil, para se alcançar o ideal mais elevado de justiça.
21 FONTES DO DIREITO A expressão fonte do direito possui dois sentidos: um histórico, e outro que é a diferentes maneiras de realização do direito. No inicio da evolução social, antes do surgimento da escrita, a principal fonte do direito eram os COSTUMES, trata-se do direito não escrito, conservado no sistema de Common Law, com o passar do tempo e a evolução social, bem como a organização do Estado, o Direito passa a emanar de uma autoridade, sob forma de LEI, originado pelo sistema romano-germanico, que é o nosso.
22 FONTES DO DIREITO Fontes do direito: é o meio técnico de realização do direito objetivo. Para a compreensão da natureza e eficácia das normas jurídicas pressupõe o conhecimento de sua origem ou fonte. Assim não só as autoridades encarregadas de aplicar o direito como também todos aqueles que devem obedecê-los, precisam conhecer suas fontes, suas origens.
23 FONTES DO DIREITO Nesse sentido, podemos dizer que a Lei é o objeto da Lei de Introdução ao Código Civil e a principal fonte do direto. A Lei de introdução ao Código Civil, não é uma simples introdução ao código civil, mas a todo o ordenamento jurídico brasileiro, apresenta sem seu art. 4º, como fontes do Direito: a lei, a analogia, os costumes e princípios gerais do direito.
24 FONTES DO DIREITO São consideradas como fonte FORMAL do direito: a Lei, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. E como fonte não formais: a doutrina e a jurisprudência.
25 FONTES DO DIREITO Dentre as fontes formais , a LEI é a fonte principal, e as demais são fontes acessórias. Costuma-se também, dividir as fontes do direito em: Diretas ou imediatas (a lei e o costume, que por si só gera a regra jurídica) e; Indiretas ou mediatas ( a doutrina e a jurisprudência, que contribui para que a norma seja elaborada).
26 FONTES DO DIREITO Obs.: a Jurisprudência, apesar de não ser considerada uma fonte formal do direito, no plano da realidade prática ela tem se tornado uma fonte criadora do direito. Basta observarmos a invocação da súmula oficial de jurisprudência, nos tribunais superiores (STF E STJ). Tal situação se confirmou, com a entrada em vigor da Lei de 2006, onde regulamentou o art. 103-A da CF, disciplinado a edição, revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo STF.
27 A LEI Primeiramente vamos afastar da denominação Lei, as Leis Naturais, o que nos importa é a regra jurídica, como lei do "dever ser". CONCEITO DE LEI: uma regra geral de direito abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de uma autoridade, de cunho obrigatório e de forma escrita.
28 Lei nada mais é do que toda regra geral de conduta, abrangendo as normas escritas e costumeiras, ou seja, é tida norma escrita, expressa no nosso ordenamento jurídico, através de um processo legislativo. Lei, é um ato do poder legislativo que estabelece normas de comportamento social.
29 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA LEI
GENERALIDADE: Dirige-se a todos os cidadãos indistintamente ABSTRATA: porque regula uma situação jurídica abstrata, o legislador visa proteger condutas sociais futuras a serem alcançadas pela lei. PERMANENTE: os efeitos da aplicação da lei são permanentes
30 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA LEI
EMANAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE: A estrutura do Estado (de acordo com as competências legislativas previstas na Constituição Federal) dirá qual o poder competente para expressar determinada lei. ESCRITA: a Lei é apresentada por uma formula escrita, em geral, imperativa e categórica.
31 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA LEI
IMPERATIVIDADE OU SANÇÃO: como imperatividade ela impõe um dever, uma conduta ao indivíduos. A lei é uma ordem um comando. Como sanção é o elemento constrangedor, obriga o individuo a fazer o que a lei determina. A sanção pode ser direita ou indireta, no direito repressivo a sanção é sempre direita, ex. no código penal obriga a não matar e impõe uma pena a quem praticar o crime de homicídio. Já no direito privado a sanção atuará em geral de forma indireta, por ex. se para um contrato for exigida a presença de duas testemunha, sua ausência poderá acarretar a anulação do contrato. É por meio da sanção que se obriga ao cumprimento da Lei.
32 CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS
QUANTO A IMPERATIVIDADE: COGENTES: MANDAMENTAIS E PROIBITIVAS NÃO COGENTES: PERMISSIVAS E SUPLETIVAS
33 CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS
COGENTES: também denominada de ordem pública ou de imperatividade absoluta são: Mandamentais (determinam uma ação) ou; ex. art CC: Os filhos estão sujeitos ao poder de família, enquanto menores. Proibitivas (ordenam uma abstenção).
34 CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS
NÃO COGENTES também chamadas de dispositivas, ou de imperatividade relativa: impõe-se supletivamente as partes. Cabe aos interessados valerem-se dela ou não. Não determinam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta, mas permitem uma ação ou abstenção ou suprem declaração de vontade não manifestada. Distingue-se em :
35 CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS
Permissivas: quando permite que os interessados disponham como lhes convier. Por ex. a que permite as partes estipular, antes do casamento, quanto aos bens o que lhes aprouver (art CC) Supletivas: quando se aplica na falta de manifestação da vontade das partes. Essas costumam vir acompanhada das expressões: salvo estipulação em contrário, ou salvo se as partes convencionarem diversamente.
36 CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS
QUANTO AO CONTEUDO DO AUTORIZAMETNO Considera-se a intensidade da sanção aplicada, assim podemos classificá-la em: MAIS QUE PERFEITA: São as que estabelecem ou autorizam a aplicação de DUAS sanções na hipótese de serem violadas. Por ex. art 19 da Lei de Alimentos e seu parágrafo primeiro, que prevêem: a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia, e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal, não o eximirá de referida obrigação.
37 CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS
PERFEITAS: são aquelas que impõe a nulidade do ato simplesmente, sem a aplicação da pena ao violador. Por ex. a que considera nulo o negocio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz (ar. 166, I, CC) MENOS QUE PERFEITA: são as que não acarretam a nulidade ou anulação do ato ou negocio jurídico na circunstância de serem violadas, somente impondo ao violador um sansão. IMPERFEITAS: são as leis cuja a violação não acarreta nenhuma conseqüência. Ex. as dividas de jogo e as dividas prescritas.
38 CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS
SEGUNDO A SUA NATUREZA Sob esse aspecto as Leis são: Substantivas (materiais) ou adjetivas (formais) SUBSTANTIVAS: são as que definem direitos e deveres e estabelecem os seus requisitos e forma de exercício. São também chamadas de materiais, porque tratam do direito material. ADJETIVAS: são as que traçam os meios de realização do direito, sendo também denominadas processuais ou formais.
39 CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS
QUANTO A SUA HIERARQUIA Sob esse enfoque, as normas classificam-se em constitucionais, complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e normas internas.
40 CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS
Normas Constitucionais: são as que constam da constituição, as quais as demais devem amoldar-se Normas complementares: são as que encontram-se entre as normas constitucionais e as leis ordinárias, porque tratam de matérias especiais, que não podem ser deliberadas em leis ordinárias e cuja a aprovação exige um quocum especial (art. 59 e 69 da CF).
41 CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS
Leis Ordinárias: são as leis comuns que emanam dos órgãos investido de função legislativa pela Constituição Federal. Leis delegadas: são elaboradas pelo executivo, por autorização expressa do Legislativo, tem a mesma posição hierárquica que as leis ordinárias.
42 CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS
Medidas Provisórias: apesar de não serem propriamente considerada uma Lei, estão no mesmo plano das leis ordinárias e delegadas. São editadas pelo poder executivo, que exerce função normativa, nos caos previstos pela Constituição Federal. A CF permite que o Presidente da Republica adote tais medidas, que tem força de lei, nos casos de relevância e urgência, devendo submetê-la de imediato ao congresso nacional. Tais medidas devem ser convertidas pelo congresso em lei no prazo de 60 dias, do contrario, perderá sua eficácia.
43 CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS
Decretos Legislativos: são instrumentos normativos por meio dos quais são materializada as competências exclusivas do congresso nacional, como a de resolver definitivamente sobre os tratados internacionais que acarretam compromisso gravosos ao patrimônio nacional, e a de disciplinas os efeitos decorrentes da medida provisória não convertida em lei.
44 CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS
Resolução: são normas expedidas pelo Poder Legislativo, regulamentando matéria de competência privativa da Câmara dos Deputas e do Sanado Federal, com natureza administrativa ou política. Ex. a suspensão da execução da lei que foi declarada inconstitucional pelo STF Normas Internas: são os regimentos e estatutos que disciplinam as regras procedimentais sobre o funcionamento do legislativo.
45 CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS
QUANTO A COMPETENCIA E A EXTENSÃO TERRITORIAL Sob esse ângulo, tendo em vista a competência legislativa estabelecida pela CF, divide-se as Leis em: Leis Federais; Leis Estaduais; Leis Municipais.
46 CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS
QUANTO AO ALCANCE Gerais: são as que se aplica a todo um sistema de relações jurídicas, como o Código Civil, também chamado de direito comum. Especiais: são as que afastam as regras de direito comum, e se destinam a situações jurídicas especificas ou a determinadas relações, como as de consumo, as de locação, as concernentes ao registro publico, etc.
47 ANALOGIA Há uma hierarquia na utilização dos mecanismos de integração do sistema jurídico, figurando a analogia em primeiro lugar. Somente serão utilizado os demais se a analogia não puder ser aplicada, isso porque o Direito Brasileiro consagra a supremacia da LEI.
48 ANALOGIA O emprego da analogia consiste em aplicar ao caso não previsto na norma legal concernente a uma hipótese análoga prevista, e assim tipificada. Ou seja, em situações semelhantes deve se aplicar a mesma regra do direito
49 ANALOGIA REQUISITOS: INEXISTÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL, prevendo ou disciplinando a hipótese do caso concreto. SEMELHANÇA entre a relação não contemplada e outra regulada por lei. IDENTIDADE DE FUNDAMENTO lógico e jurídico no ponto comum as duas situações.
50 ANALOGIA Obs.: Não pode-se confundir a analogia com a interpretação extensiva, ou seja, na analogia implica o recurso a uma norma semelhante do sistema jurídico em razão da inexistência da norma adequada em razão do caso concreto. Já a interpretação extensiva consiste na extensão do âmbito de uma norma já existente, a situações não expressamente prevista, mas compreendida pelo seu espírito, mediante uma interpretação menos literal.
51 RESUMO DA AULA PASSADA Fontes do Direito: conceito- de onde surgiram as normas jurídicas/forma de expressão dessas normas. Divide-se em: Fontes Formais e Não Formais (porque são fontes criadoras do direito). Podemos dizer que dentre as fontes formais do direito a Lei é a principal e as demais (analogia, costumes e princípios gerais do direito) são acessórias.
52 Lei: Suas principais características:
Generalidade: dirige-se abstratamente a todos. Imperatividade: impõe um dever, uma conduta Permanência: seus efeitos perduram até ser revogada por uma outra lei. CLASSIFICAÇÃO DA LEI: Quanto a sua imperatividade: Cogentes – Mandamentais e Proibitivas (independem da vontade de seus interessados) Não cogentes – Permissivas e as supletivas
53 Quanto ao conteúdo do autorizamento: intensidade da sanção aplicada:
MAIS QUE PERFEITAS: prevêem duas sanções PERFEITAS: prevêem a nulidade do ato como sanção. MENOS QUE PERFEITAS: não anula o ato, somente impõe uma sanção. IMPERFEITA: não gera conseqüências. Ex. divida de jogo.
54 Quanto a sua hierarquia:
Segundo sua natureza: Substantivas: MATERIAIS Adjetivas: PROCESSUAIS (traçam os meios de realização do direito). Quanto a sua hierarquia: Constitucionais Complementares Ordinárias Delegadas Medidas provisórias Decretos Legislativos Resoluções Normas internas
55 Quanto a Competência: Quanto ao seu alcance: Federais Estaduais
Municipais Quanto ao seu alcance: Gerais: Direito Comum a todos Especiais: destinam a situações jurídicas específicas. Ex. Código de Defesa do Consumidor
56 ANALOGIA: consiste em aplicar ao caso não previsto na norma legal concernente a uma hipótese análoga prevista, e assim tipificada. Ou seja, em situações semelhantes deve se aplicar a mesma regra do direito Requisitos: Inexistência do dispositivo legal Semelhança Identidade de Fundamento
57 COSTUME Brota o costume da própria sociedade, da repetição de uso de determinada parcela do corpo social. Quando o uso se torna obrigatório, converte-se em costume. Porém nem todo uso é costume, o costume é um uso considerado juridicamente obrigatório. Por isso são necessárias determinadas características: Exige-se que o costume seja GERAL: largamente disseminados no meio social. Que tenha certo Lapso de tempo: deve se constituir por um habito arraigado, bem estabelecido. Deve o costume ser Constante: repetitivo na parcela da sociedade que o utiliza.
58 PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO
Não existe um conceito, nem podemos definir quais são os princípios gerais do direito. Por esses princípios os interpretes investiga o pensamento mais alta da cultura jurídica universal, buscando uma orientação geral do pensamento jurídico. Algumas correntes, o identifica como sendo o Direito Natural, como principio da equidade, princípios fundamentais da organização social e política do Estado São Regras que se encontram na consciência dos povos e são universalmente aceitas, mesmo não escritas.
59 EQUIDADE Equidade é uma forma de manifestação da justiça que tem o condão de atenuar a rudeza de uma regra jurídica. O direito regula a sociedade com normais gerais do justo e do equitativo, e a equidade procura adaptar essas normas ao cosa concreto. A equidade se traduz na busca constante e permanente do julgador da melhor interpretação legal e da melhor decisão para o caso concreto, busca a adequação do caso concreto para a norma.
60 EQUIDADE É a forma de manifestação da justiça, é adaptar as normas gerais aos casos concretos, uma adequação da norma ao caso concreto. É o sentimento de justiça aplicado pelo julgador. Ex. art , CC, permite que o juiz na separação judicial ou divorcio, atribua a guarda dos filhos a um dos genitores ou a terceiro que revele compatibilidade com a natureza da medida.
61 FONTES INFORMAIS DO DIREITO
DOUTRINA Trabalho dos juristas, estudiosos do direito dentro dos campos técnicos, científicos e filosóficos. A doutrina ela auxilia os aplicadores do direito, possibilitando uma melhor interpretação das normas jurídica, traz sempre um novo sopro à aplicação do direito.
62 FONTES INFORMAIS DO DIREITO
O valor da obra jurídica baseia-se no fato de não se limitar a reproduzir conceitos, mas de buscar novas soluções, avaliar soluções do direito comparado, criticar a injustiça e lacunas do nosso sistema legislativo, enfim, prepara o espírito do legislador para as reformas que se fizerem necessária, e dar base ao julgador para partir para vôos mais elevados, não os transformando em mero escravos aplicadores da lei ou seguidores de conceitos atrasados, ultrapassados.
63 FONTES INFORMAIS DO DIREITO
JURISPRUDÊNCIA Jurisprudência, é o conjunto de decisões dos tribunais, ou uma série de decisões similares sobre a mesma matéria. A jurisprudência, nunca é constituída de um único julgado, mas de uma pluralidade de decisões. O termo Jurisprudência, no Direito antigo, significava a sabedoria dos prudentes, aos sábios do direito. Significava a ciência do Direito.
64 FONTES INFORMAIS DO DIREITO
A jurisprudência não está mencionada na lei como uma fonte formal do direito, porém, vem ganhando grande importância, para a aplicação do direito. Porque, as leis envelhecem, perdem a atualidade e distanciam-se dos fatos sociais para as quais foram criadas. Cumpre, a jurisprudência atualizar o entendimento da lei, dando-lhe uma interpretação atual que atenda às necessidades do momento do julgamento. Por isso, entendemos que a jurisprudência é dinâmica.
65 FONTES INFORMAIS DO DIREITO
Súmula Vinculante: com base no fundamento de desafogar os Tribunais, postula-se que os casos repetitivos e idênticos receberam uma súmula que obrigatoriamente deve ser seguida pelos julgadores de instância inferior, autorizando-se assim o julgamento coletivo de inúmeros processos. As súmulas já existentes no STF somente terão efeito vinculante se confirmadas por dois terços de seus integrantes.
66 CODIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL
O sentido da codificação: nada mais é do que um processo de organização que reduz em um único diploma diferentes regras jurídicas da mesma natureza. Antecedentes Históricos: Idade Média: predominava-se os conceitos de direito natural, onde a codificação era vista como algo menor. Havia uma supervalorização do direito canônico. Idade Moderna: com o surgimento das universidades, e a redescoberta do Direito Romano, surgiu a necessidade da criação de diplomas unificados para reger as relações sociais.
67 CODIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO
No Brasil a codificação se deu da seguinte forma: No período colonial: vigoravam no Brasil as Ordenações Filipinas. Com a independência, em 1822, a legislação portuguesa continuou sendo aplicada, com a ressalva de que vigoraria até que tivéssemos uma legislação própria. Em 1824, foi elaborada a primeira Constituição Brasileira, que determinava a organização de um Código Civil Brasileiro, baseado na JUSTIÇA E NA EQUIDADE.
68 Em 1865, essa tarefa foi confiada pelo Governo Imperial à TEIXEIRA DE FREITAS, que já havia realizado em 1858 um trabalho sobre a "consolidação das leis civis" Teixeira, criou um projeto denominado "Esboço do Código Civil", que após críticas da comissão revisadora, foi rejeitado.
69 Houve-se a partir daí várias tentativas de se criar um código civil brasileiro, mas somente após a proclamação da república, com a indicação de Clóvis Bevilaqua, que o projeto do Código Civil foi elaborado, e depois de revisto encaminhado ao Presidente da República, que remeteu ao Congresso Nacional em 1900, e somente foi aprovado em 1916, entrando em vigor em Janeiro de 1917.
70 CÓDIGO CIVIL DE 1916 Continha artigos, e era antecedido pela Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Possuía uma parte Geral, onde constavam conceitos, categorias e princípios básicos, aplicáveis a todos os livros da parte especial. Refletia as concepções predominantes nos fins do séc. XIX e inicio do séc. XX, baseado no INDIVIDUALISMO. Se preocupava mais com o ter (o contrato e a propriedade) do que com o ser (os direitos de personalidade e dignidade da pessoa humana).
71 Porém com a evolução e progresso cultural e científico que a sociedade brasileira passou no decorrer do século passado, provocaram transformações que exigiam do direito constantes adaptações, mediante uma crescente elaboração de Leis Especiais, que trouxeram relevantes modificações ao direito civil. Gerando uma descentralização do direito civil.
72 Conseqüentemente com a elaboração da Constituição Federal de 1988, que privilegia os direitos sociais. O legislador constituinte redimensionou a Norma Privada. O direito civil passou a ser interpretado com base nos princípios Constitucionais – Constitucionalização do Direito Civil.
73 O direito civil- constitucional, está baseado em visão unitária do sistema, ambos os ramos não são interpretados isoladamente, mas dentro de um todo. Assim, a fonte primária do Direito Civil, é a Constituição da República, que reuniu todos o sistema jurídico em seu eixo fundamental, estabelecendo como princípios norteadores da República: A dignidade da pessoa humana A solidariedade social A isonomia (igualdade)
74 A CRIAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL – CÓDIGO CIVIL DE 2002
Após tentativas frustradas de promover a revisão do Código Civil (frente as mudanças sociais), o Governo nomeou em 1967, uma comissão de jurista, sob a supervisão de Miguel Reali, para a elaboração do Novo Código Civil, que resultou no Projeto de Lei 634/1975. Tinha como objetivo, o de preservar no que fosse possível, o aspecto geral, a estrutura e as disposições do Código de 1916, porém reformulando a parte especial, com base nos valores éticos e sociais.
75 Foi dividido em Parte Geral:
Das pessoas; Dos bens; Dos fatos Jurídicos. Parte Especial: Direito das obrigações; Direito da Empresa Direito das coisas Direito de Família Direito da Sucessões.
76 Manteve portanto a estrutura do código de 1916, afastando porém as concepções individualistas, para seguir as orientações compatíveis com a socialização do Direito CONTEMPORÂNEO. Implementou o sistema de CLÁUSULAS GERAIS
77 CLÁUSULAS GERAIS Resultaram o convencimento do legislador de que as leis rígidas, fixas, são insuficientes e levam a situações de graves injustiças, assim, o legislador criou as Cláusulas Gerais, que norteiam o direito civil. São janelas abertas deixadas pelo legislador, para que a doutrina e a jurisprudência definam o seu alcance, possibilitando que o julgador defina a própria regra concreta do caso. Ex. Cláusula Gerais, princípios da probidade e da boa-fé, art. 422 e a que proclama a função social do contrato, art. 421 CC. São cláusulas que podem ser valoradas pelos julgadores, que desfrutam de certa margem de interpretação.
78 Princípios Básicos do Código Civil de 2002:
Socialidade: prevalência dos direitos coletivos sobre os individuais. Princípio da eticidade: fundamenta-se no valor da pessoa humana, como fonte dos demais valores. Dando prioridade a equidade, a boa-fé, a justa causa e demais valores éticos. Confere maior poder ao juiz para encontrar a solução justa ao caso concreto. Ex. Revisão Contratual. Princípio da Operabilidade: Simplicidade e a Efetividade do Código Civil. Tornando o código mais concreto, legisla para o homem enquanto marido, para mulher enquanto esposa, e para o filho enquanto subordinado ao poder familiar.