PROJETO DE LEI N o 1.608, DE 2007 (Apenso PL nº 2.005, de 2007) - PDF
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Matheus Galvão Barateiro
1 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI N o 1.608, DE 2007 (Apenso PL nº 2.005, de 2007) Proíbe a prática estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras. Autor: Deputado Arnon Bezerra Relator: Deputado Vinicius Carvalho I - RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 1.608, de 2007, proíbe o bloqueio de aparelhos celulares para uso com chips de outras operadoras. Prevê multa de até dois salários mínimos, por terminal, à operadora de telecomunicações que vender ou doar aparelhos bloqueados. Estabelece ainda o prazo de 30 dias para o desbloqueio de aparelhos, a partir da solicitação do assinante, sem qualquer ônus para o mesmo. Apensado à referida proposição, tramita o Projeto de Lei nº 2.005, de 2007, que, por meio de alteração na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), também proíbe o uso de dispositivos de bloqueio do terminal móvel. A penalidade prevista em caso de descumprimento da Lei é de multa de dois mil reais por aparelho comercializado, acrescida de um terço na reincidência, aplicável a quem comercializa o aparelho ou efetua o bloqueio. Estabelece ainda que as
2 2 operadoras terão que desbloquear gratuitamente aparelhos comercializados 90 dias antes da entrada em vigor da Lei. As proposições estão sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões, conforme o art. 24, II, do Regimento Interno desta Casa. Após o exame desta Comissão, serão distribuídas às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No decorrer do prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão. É o relatório. II - VOTO DO RELATOR A prática de bloqueio dos aparelhos móveis atenta diretamente contra uma das grandes características desse segmento de telecomunicações: a competição. Os anúncios publicitários demonstram que as operadoras móveis não medem esforços pela conquista de novos clientes, num mercado com forte crescimento anual, tendo chegado a 110,9 milhões de celulares em agosto de 2007 e uma densidade de 58,57 celulares para cada 100 habitantes. Apresenta um índice de penetração maior do que o da telefonia fixa. Em que pese a competição, o cliente anda paga tarifas altas e dispõe de um serviço precário, o que faz com que o cancelamento de linhas e a troca de operadoras seja comum entre os usuários. Entretanto, ao invés de tentar fidelizar o cliente pela qualidade do serviço, preços atrativos e acessíveis e vantagens acessórias, as operadoras estão tentando seqüestrar o cliente por meio de dispositivos que impedem o funcionamento de aparelhos com chips de outras operadoras. Ora, a interoperabilidade dos sistemas e redes é a uma das grandes vantagens que as novas tecnologias propiciam, porém, está sendo neutraliza por estratégias de marketing equivocadas e extremamente lesivas ao consumidor. Recentemente, ao aprovar o novo Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, por meio da Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) perdeu uma grande oportunidade para impedir a prática de bloqueio de terminais móveis. A autoridade reguladora foi insensível aos apelos da sociedade há inclusive
3 3 sítio na Internet contra o bloqueio e das entidades de defesa do Consumidor, como o Idec, o Instituto de Defesa do Consumidor. Segundo reportagem publicada no caderno Economia e Negócios, do jornal O Estado de São Paulo, em 28 de julho de 2007, o advogado da entidade, Luiz Fernando Moncau, disse que o novo regulamento do SMP ampliou os direitos do consumidor de serviços de celulares, mas que faltou a resolução tocar na questão do celular bloqueado. A entidade considera que o bloqueio do celular caracteriza venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e recomenda que o consumidor prejudicado nessa situação tem de recorrer à Justiça com base no CDC. O próprio regulamento do SMP, tanto o atual (Resolução nº 316, de 27 de setembro de 2002), quanto o novo (de 7 de agosto de 2007), que entrará em janeiro de 2008, proíbe a venda casada, embora não especifique nominalmente a questão do bloqueio de celular, como expus acima. Para que milhões de usuários não sejam penalizados duplamente, ao ter que recorrer à Justiça para fazer valer seus direitos, é obrigação desta Casa dar celeridade à discussão e votação dos referidos Projetos de Lei. Afinal, 85% da base telefônica móvel é formada por planos de serviços pré-pagos, que é a modalidade sujeita ao bloqueio. No sentido de aperfeiçoar as propostas em exame e de corrigir falha de técnica legislativa numa das proposições, estou propondo Substitutivo. Um dos objetivos, no tocante ao conteúdo, é ampliar os direitos do consumidor. A sugestão é ampliar o prazo para o desbloqueio gratuito dos aparelhos vendidos recentemente e estabelecer um valor mínimo para o desbloqueio dos terminais comercializados há mais tempo. Pelas razões expostas, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.608, de 2007 e pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.005, de 2007, na forma do Substitutivo em anexo. Sala da Comissão, em de de Deputado Vinicius Carvalho Relator 2007_16059_Vinicius Carvalho.doc
4 4 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N o 1.608, DE 2007 Proíbe a prática estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a comercialização e doação de aparelhos telefônicos terminais com bloqueio de seleção da operadora. Art. 2º Inclua-se o art. 74-A na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, com a seguinte redação: Art. 74-A É vedada a comercialização e doação de aparelho terminal ou de acessório destinado ao uso de serviços de telecomunicações com dispositivo de bloqueio à seleção da operadora. 1º A desobediência ao disposto nesta Lei sujeita a operadora de telefonia que patrocinar o bloqueio e aquele que comercializar o aparelho à pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por aparelho comercializado, acrescida acumulativamente de um terço na reincidência. 2º As operadoras de serviços de telefonia móvel ficam obrigadas a desbloquear, gratuitamente, os aparelhos
5 5 comercializados nos cento e vinte dias que antecedem a entrada em vigor desta lei. 3º Para os aparelhos comercializados anteriormente ao prazo previsto no parágrafo 2º, será cobrada taxa de 1% do valor do aparelho para efetuar o desbloqueio. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala da Comissão, em de de Deputado Vinicius Carvalho Relator 2007_16059_Vinicius Carvalho.doc
Ministério Público Clipping da imprensa às 12h51 Relatório da pesquisa RESUMO DA PESQUISA: Período pesquisado: Início: 02 de julho de 2012 Fim: 02 de julho de 2012 Total de notícias: 3 resultados O Povo
PROJETO DE LEI Nº 757, DE 2003
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 757, DE 2003 (Apensos os PL s nº 2.766, de 2003, nº 6.593, de 2006, nº 3.159, de 2008, nº 2.387, de 2003, nº 2.404, de 2003, nº 866, de 2007, nº 3095,