Se for possível fazê-lo de uma forma expedita, como é desejo do Governo, quer na forma que propõe quer noutras que venham a ser encontradas, essa situação será desejável, nomeadamente quando não se tenha verificado averbamento de perda de nacionalidade por aplicação da lei de 1959.
Apoiamos, pois, a proposta do Governo, que atende aos legítimos interesses portugueses e vem na senda da tradição da legislação portuguesa nesta área. E estas preocupações, que inquietam muitos membros da vasta comunidade portuguesa emigrante, devem estar na origem da atitude que aqui, enquanto Deputados, assumirmos.
Acresce o facto de que a proposta do Governo, reconhecendo um erro cometido pelo Estado em 1959, contempla a não existência, nestes casos, da reaquisição do direito de oposição que cabia ao Estado. Saudamos este facto. O Estado esteve na origem do problema e é justo que, no mínimo, não persista, sob direito de oposição, nessa sua decisão, errada, tomada em 1959.
Em conclusão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação uma lei de particular significado.
O Grupo Parlamentar do PSD, certo de assumir, mais uma vez, a liderança prática da resolução de um problema que preocupa os portugueses, apoia a proposta de lei do Governo, está certo de que neste sentido é acompanhado pelo Partido Popular e espera e deseja ser acompanhado igualmente por outros partidos representados nesta Assembleia, especialmente pelo Partido Socialista, autor de um projecto de lei que vai de encontro a estes mesmos interesses nacionais.