Petição Inicial - Ação Ctps
Processo XXXXXXX-XX.2015.5.12.0039
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.12.0039
00.000 OAB/UFEXMº SR. DR. NomeDA COMARCA DE BLUMENAU, SC.
Nome, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, CI nº 00000-00, nome da mãe Dolaricia Zanow, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado ao final assinado, para ajuizar a presente
contra ELAINE GISELA BAUCKE - ME , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000e
contra FEDERAL WAY INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000, pelas seguintes razões de fato e de direito:
1 - DO CONTRATO DE TRABALHO: A reclamante iniciou suas atividades laborativas para a reclamada em 15/07/2015 , na função de costureira, laborando de segunda à segunda, das 5h até às 17h, todos os dias, com 1h de intervalo para almoço/refeição. O valor combinado como salário era R$ 00.000,00. No dia 26/08/2015 a reclamada simplesmente fechou suas portas, simplesmente desapareceu. O último dia de trabalho da reclamante foi uma terça
00.000 OAB/UFfeira, dia 25/08/2015 , sendo que no dia seguinte a primeira reclamada simplesmente fechou suas portas.
2 - DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: A reclamante foi contratada para exercer os serviços de costura para a reclamada. A reclamante trabalhava de segunda a segunda feira, das 5h às 17h, sendo que tinha inclusive metas a cumprir. A reclamante era subordinada a primeira reclamada, em especifico a pessoa da Sra. Elaine Gisela Baucke.
O combinado entre a primeira reclamada e a reclamante seria que esta perceberia o salário de R$ 00.000,00por mês.
A reclamante inclusive possuía metas de peças que precisava confeccionar em tempo.
Para tentar "mascarar" ou "descaracterizar" o vínculo de emprego, a primeira reclamada entregava recibos de "Prestação de serviço de terceiros", com as peças produzidas pela reclamante e os supostos valores que a reclamante "recebeu".
Esclarece a obreira que referidos recibos são meramente pro forma ou para inglês ver , pois em verdade a reclamante recebeu somente pela primeira quinzena de serviço o valor de R$ 00.000,00, não recebeu a segunda quinzena, não recebeu o saldo de salário, muito menos recebeu a rescisão contratual.
Durante todo o contrato de trabalho a reclamante preencheu todos os requisitos para configuração do vínculo empregatício, quais sejam:
A) a pessoalidade (reclamante na condição de costureira);
B) a não-eventualidade (reclamante laborou todos os dias desde sua contratação até o ultimo dia, quando a primeira reclamada fechou suas portas, sem folga, sem domingos, sem descanso semanal remunerado);
C) a onerosidade (percebia salário de R$ 00.000,00por mês);
D) a subordinação (era subordinada financeiramente e hierarquicamente a primeira reclamada, em especifico a Sra. Elaine Gisela Baucke, sócia proprietária da primeira reclamada).
00.000 OAB/UFDesta forma, em decorrência do preenchimento de todos
os requisitos superexpostos, entende a reclamante que restou caracterizado o vínculo empregatício, nos termos da jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, pelo que citamos:
VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO ILEGAL. DEFERIMENTO. Constatado nos autos que a ré é empresa do ramo do vestuário e que tomava da autora seus serviços de costura a domicílio, com ingerência no modo de produção, controle diário na quantidade produzida e disponibilização de insumos e máquinas, utilizando-se da mão de obra como se a autora estivesse no pátio da empresa, emerge a noção e realidade da subordinação, formando-se o vínculo empregatício com o tomador dos serviços mormente quando atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 3º da CLT. (Processo: nº 02050-2009-018-12-00-0; Juíza Águeda Maria L. Pereira - Publicado no TRTSC/DOE em 24-06-2010).
Esclarece a reclamante que o trabalho prestado se dava por meio de uma máquina concedida pela primeira reclamada, a qual no decorrer da contratação resolveu negociar com a reclamante, objetivando que a obreira ficasse com a máquina de costura a título de pagamento do seu salário. Conforme boletim de ocorrência em anexo, observa-se que após a reclamante ir até a sede da ré buscar seu pagamento (salário), o qual já encontrava-se atrasado, foi surpreendida com a notícia que os donos haviam se evadida da cidade, fechando as portas, deixando diversas pessoas lesadas com o golpe.
Por fim, quanto a caracterização do vínculo empregatício, assim decidiu o TRT/12 (pacifico):
VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Presentes os requisitos do art. 3º da CLT, impõe-se acolher o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. (Processo: nº 0000152-57.2014.5.12.0015; Juiz Garibaldi T. P. Ferreira - Publicado no TRTSC/DOE em 20-02-2015).
Desta forma, durante todo o período contratual, a reclamada deixou de efetuar o recolhimento de FGTS e INSS, que deverão ser condenadas ao recolhimento de toda a contratualidade, conforme imposição legal.
Requer-se, portanto, seja reconhecido o vinculo de emprego da reclamante, bem como seja a reclamada condenada em proceder a anotação na CTPS da obreira, com data de entrada 15/07/2015 e data de saída 25/08/2015 (projeção do aviso prévio indenizado), fazendo constar como salário o importe de R$ 00.000,00por mês tudo com reflexos nas verbas contratuais (descanso semanal remunerado - DSR com estes em férias com 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio indenizado, comissões, FGTS + 40%; 13º salário, férias +1/3 e FGTS), bem como nas verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais +1/3 e multa de 40% sobre o FGTS).
3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA - ENUNCIADO 331 do c. TST: A reclamante era empregada da primeira reclamada, sendo que prestava serviços exclusivamente para segunda reclamada, ou seja, laborou durante toda a contratualidade sempre em benefício da segunda reclamada, realizando entregas de produtos exclusivamente da segunda reclamada (com etiquetas da segunda reclamada). Inclusive, esclarece que a segunda reclamada também possui costureiras, porém em decorrência da alta demanda, terceirizam de forma ilegal sua atividade fim para empresas como a primeira reclamada, inclusive cobrando metas, produção, havendo ingerência direta por parte da segunda reclamada sobre a primeira reclamada. A segunda reclamada responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira, que era a empregadora, respondendo a segunda reclamada de forma solidária e/ou subsidiária, eis que era a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. A segunda reclamada beneficiava-se com os serviços prestados pelo reclamante, devendo desta forma responder de forma solidária ou subsidiariamente nas verbas deferidas ao mesmo, em face do inadimplemento da primeira reclamada, nos termos do Enunciado 331 do c. TST. Para sedimentar nosso pleito, trazemos ainda o brilhantíssimo acórdão do TRT/MG:
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrando os elementos dos autos que a empresa que produz e comercializa o produto contratou outra para realizar a entrega das mercadorias vendidas, conclui-se que a atividade do trabalhador, como motorista, foi-lhe proveitosa, de modo que deve ser garante subsidiária dos seus créditos, porque quem se beneficia dos bônus deve arcar com os ônus , principalmente considerando- se que o trabalho é um direito social privilegiado pela Lei Maior, devendo-se evitar ao máximo que se frustre a sua contraprestação, o que implicaria prejuízo a toda coletividade. (Processo: 2. 0000198-81.2010.5.03.0065;
OAB/SC 32.775 Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira; Revisor: Luiz Ronan Neves Koury; Vara de Origem: Vara do Trabalho de Lavras).
Por derradeiro, importante citar o acórdão proferido recentemente pelo nosso Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, pelo que segue:
FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Somente há de se falar em simples contrato de facção quando os produtos não são fornecidos para um único cliente e, ainda, quando não haja ingerência de qualquer espécie dos prepostos do destinatário , na prestação do serviço. Em qualquer outra situação, não como excluir a responsabilidade da empresa beneficiária final do labor, porquanto se tratará de utilização de mão- de-obra para sua atividade-fim, caracterizando a aplicação do disposto na Súmula n. 331, item IV, do TST. (Processo: nº 0002123-16.2014.5.12.0003; Juiz José Ernesto Manzi - Publicado no TRTSC/DOE em 13- 07-2015).
Destaca-se que no caso em tela, a reclamante prestava serviços exclusivamente para a segunda reclamada, sendo que todas peças produzidas destinavam-se a segunda reclamada, sem exceção. Em que pese a empregadora direta da obreira ser a primeira reclamada, sua atividade era prestar EXCLUSIVAMENTE para a segunda reclamada.
Destarte, postula que seja condenada a segunda reclamada de forma solidária e/ou subsidiária em todas as verbas que venham a ser deferidas ao reclamante.
4 - DAS HORAS EXTRAS - DA AUSÊNCIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: Conforme retro descrito, o horário da obreira funcionava da seguinte forma: das 5h às 17h, de segunda a segunda, sem nenhum dia de repouso semanal. A reclamante laborou todos os dias, sem qualquer folga e/ou domingo folgado, sem nenhum dia de repouso. A reclamante iniciou no dia 15/07/2015 e laborou todos os dias até 25/08/2015 , quando a reclamada fechou as suas portas, simplesmente sumiu, sem qualquer aviso e sem pagar quaisquer valores a título de verbas rescisórias.
Sendo assim, em razão da sua jornada de trabalho ultrapassar o limite legal de 8 (oito) horas diárias, pelo que pretende, nos termos do art. 59 da CLT, o pagamento das diferenças das horas extras diárias não pagas,
00.000 OAB/UFassim compreendidas aquelas laboradas além da 8a diária e ou alternativamente além da 44a hora semanal - a observar nos cartões pontos bem como prova a ser produzida quando da audiência de instrução e julgamento, com adicional de 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, e aquelas realizadas aos domingos e feriados, quando não folgados em outro dia, com acréscimo de 100% (cem por cento), sem prejuízo do pagamento em dobro dos DSR não concedidos, tudo com os devidos reflexos nas verbas contratuais (descanso semanal remunerado - DSR, 13º salário, férias +1/3, adicional de insalubridade e FGTS), bem como nas verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais +1/3 e multa de 40% sobre o FGTS).
5 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A reclamante durante toda contratualidade operava o traveti de costura / máquina de bordar, máquina de costura, tudo isto diariamente e sem o uso de qualquer EPI. Para a reclamante jamais foi fornecido qualquer equipamento de proteção individual. Em que pese o ruído excessivo quando da operação no bordado / traveti de costura / máquina de costura, para a reclamante jamais fora fornecido protetores auriculares.
Isto posto, entende o reclamante que faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo. Coaduna com essas reflexões a jurisprudência do TRT/12:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO INTERMITENTE. CABIMENTO. O trabalho executado em condições insalubres e ainda que de forma intermitente gera o direito ao empregado ao pagamento do respectivo adicional. A insalubridade é caracterizada quando o agente nocivo agride o trabalhador acima dos limites de tolerância e a exposição a ele ocorre de forma obrigatória por força do próprio cumprimento do contrato de trabalho, não havendo como evitar o contato insalubre mesmo que em determinadas horas da jornada de trabalho ou em determinados dias. (Juiz Jorge Luiz Volpato - Publicado no TRTSC/DOE em 23-09-2011; Processo: nº 0000452-53.2010.5.12.0049).
Destarte postula o pagamento do adicional de insalubridade de no importe de 40%, grau máximo , durante toda contratualidade, além dos reflexos em DSR e horas extras e, com o somatório destes, nas férias com 1/3, 13º, FGTS, multa de 40% e aviso prévio, bem como a projeção em férias com 13, 13º, FGTS e multa fundiária.
00.000 OAB/UFVale frisar novamente que o reclamante nunca recebeu nenhum
equipamento de proteção que pudesse diminuir ou até mesmo neutralizar o agente insalubre, motivo pelo qual faz jus ao adicional previsto no artigo 192 da CLT a ser fixado em seu grau máximo, ou alternativamente por perícia técnica nos termos do artigo 195 da CLT. Em razão de sua habitualidade, pleiteia seus reflexos nas verbas contratuais (DSR, 13º salário, férias +1/3 e FGTS), bem como nas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS).
Assim sendo, de qualquer forma que se analise a questão, faz jus a reclamante ao adicional de insalubridade, por um lado ou por outro restara devidamente comprovado em virtude das condições / ambiente de trabalho da reclamante, bem como não utilização de EPI.
6 - DO DANO MORAL - JORNADA EXAUSTIVA - DANO A SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA DO TRABALHADOR: Conforme já exaustivamente descrito neste petitório, o reclamante chegava a trabalhar 11 (onze) dias diretos sem nenhum de folga (DSR). Durante toda a contratualidade, a reclamante não teve descanso semanal, ou seja, laborava de segunda a segunda . Em que pese o labor em jornadas exaustivas e notoriamente extraordinárias, a obreiro jamais recebeu o respectivo pagamento das horas extras. Conforme se observará nas folhas de pagamento a serem juntadas pela reclamada, a obreira NUNCA recebeu qualquer valor a titulo de horas extraordinárias. A reclamante NUNCA recebeu qualquer valor a titulo de hora noturna e/ou a redução legal. Durante todo o contrato, a reclamante laborava em jornadas extremamente exaustivas e prejudiciais a sua saúde. A obreiro laborava em jornadas diárias de 11h, de segunda a segunda!
O dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre prejuízo na sua vida fora do serviço (exatamente o ocorrido no caso em tela), em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador. O trabalho prestado em jornadas que excedem habitualmente o limite legal de duas horas extras diárias, tido como parâmetro tolerável, representa afronta aos direitos fundamentais e aviltamento do obreiro. Em conduta que revela ilicitude, converteu o extraordinário em ordinário, interferindo indevidamente na esfera existencial do reclamante, fato que dispensa demonstração. Seu proceder contraria decisão jurídico-objetiva de valor que emana dos direitos fundamentais do trabalho.
Quando a empresa permite que um trabalhador seja submetido em benefício dela, a uma jornada tão extensiva, ela acaba tendo culpa e concorrendo nessa conduta. Pratica, portanto, um ilícito civil, que gera a responsabilidade de reparar o dano causado.
00.000 OAB/UF Desnecessário referir os prejuízos presumidamente
causados ao Reclamante, com a redução do período de descanso legal, diminuição das horas de sono, má alimentação, esgotamento físico e mental, entre outros.
Em caso análogo, decisão de primeira instância em reclamatória trabalhista versando a respeito das jornadas excessivas de motorista vem sendo decidido da seguinte forma:
Para Yussef Said Cahali, dano moral "é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)".
Sérgio Cavalieri Filho prefere falar não em dano moral, mas em dano imaterial ou não patrimonial e o conceitua como "violação do direito à dignidade." Acrescentando, mais adiante, "o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima".
O dano moral ou não patrimonial envolve a violação da dignidade do trabalhador em sua esfera pessoal e social. Pode ser causado de diversos modos. Recentemente, derivado de estudos alheios ás disciplinas jurídicas, foi desenvolvida a ideia de que os seres humanos estão sujeitos a pressões de ordem psicológica no ambiente de trabalho, decorrentes de abuso patronal, que podem lhes causar dano. Os estudos iniciais se deram no campo da psicologia e da psiquiatria, mas logo foram encampados pelos juslaboralistas que desenvolveram toda uma doutrina a respeito do assédio moral, o denominado mobbing na doutrina americana.
OAB/SC 32.775 Maria José Romero Rodenas define assédio moral como "um comportamento atentatório a dignidade da pessoa, exercido de forma reiterada, potencialmente lesivo e não desejado, dirigido contra um ou mais trabalhadores, no lugar de trabalho ou em conseqüência do mesmo". Para a mencionada autora atividades que produzem efeitos nocivos sobre a saúde física ou psíquica da vítima: ameaças, ataques verbais, agressões sexuais, designação para trabalhos excessivamente penosos ou perigosos são atentatórios à dignidade do trabalhador e podem caracterizar-se como assédio moral.
OAB/SC 32.775 Não se diga que o empregado tem liberdade para pleitear reparação de possível lesão de seu direito, por parte do empregador, sendo as retaliações patronais conseqüência dessa liberdade, pois no direito, que trata de relações intersubjetivas, não interessa aquele conceito de liberdade como autodeterminação absoluta. Nessa acepção até um homem preso ou acorrentado seria livre, porque impossível prender ou acorrentar o seu espírito. Tal conceito hoje, além de filosoficamente indefensável, não serve de guia a uma sociedade pluralista como as existentes nos países democráticos.
Devemos ter em conta o conceito moderno de liberdade política, liberdade em sentido negativo, que a vê como não impedimento. Nas palavras de Berlin, "se pode dizer que sou livre quando nenhum homem ou grupo de homens interfere em minha atividade. Nesse aspecto a liberdade política é o espaço em que alguém pode atuar sem ser impedido por outros. Se outros me impedem de fazer algo que antes podia fazer, sou, nesta medida, menos livre. Se, porém, o impedimento vai mais além do normalmente admissível, posso dizer que estou sob coação ou até que estou sendo escravizado".
É o próprio Berlin que exemplifica duas situações em que não há liberdade, do seguinte modo: "Se em um estado totalitário traio um amigo, sob ameaça de tortura ou se atuo de determinado modo com medo de perder o emprego, posso afirmar que não agi livremente". (o negrito e nosso)
O trabalhador - caso do reclamante - forçado a trabalhar por tempo demasiado longo, tem grandes possibilidades de desenvolver patologias, pois come é sabido o estresse provocado por excesso de trabalho pode levar a diminuição da resistência física, a redução das defesas imunológicas e até provocar graves perturbações mentais.
Indubitável o dano a que foi submetido o autor, este de ordem moral ou não patrimonial, afetou a sua dignidade quando lhe foi subtraído o direto aos descansos previstos em lei; quando se lhe pós em risco a saúde por trabalho
OAB/SC 32.775 excessivamente penoso e se lhe colocou em risco a segurança pessoal.
A conduta da reclamada, ao submeter os seus motoristas a trabalho por longuíssimas horas seguidas, não é só um problema da empresa na qual são afetadas apenas as relações entre empregado e empregador, no âmbito da organização produtiva. Tal procedimento concerne a toda a sociedade, por dois motivos básicos: primeiro porque um motorista excessivamente cansado está muito mais suscetível a se envolver graves acidentes de trânsito, com risco para a sua segurança pessoal e para a segurança dos demais; segundo porque o grau de estresse a que são submetidos esses profissionais frequentemente os levam a demandar assistência dos sistemas públicos de saúde e previdência social, pagos por toda a população.
(Vara do Trabalho de Itabaiana; Processo nº 00143/2009; Reclamante (s) Levi Antônio Fonte dos Santos; Reclamado (a) Mauricéia Alimentos do Nordeste Ltda; Juiz Eduardo Sérgio de Almeida). -sem destaques no texto original.
Desta forma requer seja condenada a reclamada em indenização por danos morais, sendo levado também em consideração o caráter pedagógico do referido instituto, em valores não inferiores a 40 (quarenta) vezes a maior remuneração da reclamante e/ou alternativamente, em valores superiores arbitrados pelo juízo, objetivando além de reparar os danos morais sofridos pelo reclamante, cessar essa pratica lastimável de prolongação excessiva e desumana da jornada de trabalho.
7 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS: Conforme já descrito, no dia 26/08/2015 a reclamada simplesmente fechou suas portas, simplesmente desapareceu, deixando a reclamante sem trabalho, sem o pagamento do salário e, por fim, sem o pagamento das verbas rescisórias.
Desta forma, a reclamante postula o pagamento das verbas rescisórias, quais sejam: (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º
00.000 OAB/UFproporcional, férias proporcionais +1/3 e multa de 40% sobre o FGTS), juntamente com as guias para levantamento dos depósitos fundiários e seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva.
8 - FGTS E MULTAS: Em decorrência da ausência do registro, a reclamada não efetuou o recolhimento do FGTS, sendo que não há comprovação de recolhimentos de toda a contratualidade, tampouco da multa de 40%, pelo que protesta pela apresentação dos comprovantes de depósitos, sob pena de condenação nas importâncias relativas.
Requer ainda a condenação da reclamada em entregar à obreira a chave de conectividade para fins de saque do FGTS.
9 - MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT: Conforme já descrito, no dia 26/08/2015 a reclamada simplesmente fechou suas portas, simplesmente desapareceu, deixando a reclamante sem trabalho, sem o pagamento do salário e, por fim, sem o pagamento das verbas rescisórias.
Desta forma, postula desde já o pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT.
10 - MULTA DO ART. 467 DA CLT: A CLT em seu artigo 467 garante o pagamento das verbas incontroversas, no caso, as férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) sobre a remuneração, o 13º salário, 13º salário proporcional, férias vencidas acrescidas de 1/3 mais a dobra, férias proporcionais +1/3, o depósito do FGTS bem como a respectiva multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS.
Não sendo estas verbas pagas na data do comparecimento na primeira audiência na Justiça do Trabalho, terá a pena de pagamento acrescida 50% (cinquenta por cento). Desta forma, postula o pagamento da multa do artigo 467 da CLT sobre todas as verbas incontroversas não pagas na primeira audiência.
11 - IMPOSTO DE RENDA: Inobstante entenda ser o imposto de renda devido mês a mês, pelo regime de competência e não pelo regime de caixa, eis que desta forma, estaria sendo deduzido o imposto de renda na época oportuna, com as respectivas alíquotas, mês a mês, não há como negar que a maioria das decisões atuais tem caminhado para que o desconto seja pelo regime de caixa, até por força de decisões do c. TST, SDI/TST. Pois bem, ainda que este juízo entenda pela aplicação do desconto de imposto de renda pelo regime de caixa, entende o reclamante que a reclamada deverá arcar com as diferenças entre os cálculos do imposto de renda pelo regime de competência para o regime de caixa,
00.000 OAB/UFpois a reclamada não pagou na época oportuna o crédito trabalhista do reclamante, desta forma, postula o reclamante que seja condenada à reclamada a pagar a diferença entre o regime de competência para o regime de caixa, devendo a reclamada arcar com os ônus da mudança de alíquota.
12 - DIANTE DO EXPOSTO , REQUER:
a) Seja reconhecido o vinculo de emprego da reclamante, bem como seja a reclamada condenada em proceder a anotação na CTPS da obreira, com data de entrada 15/07/2015 e data de saída 25/08/2015 (projeção do aviso prévio indenizado), fazendo constar como salário o importe de R$ 00.000,00por mês tudo com reflexos nas verbas contratuais (descanso semanal remunerado - DSR com estes em férias com 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio indenizado, comissões, FGTS + 40%; 13º salário, férias +1/3 e FGTS), bem como nas verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais +1/3 e multa de 40% sobre o FGTS)...............................Inestimável;
b) Seja condenada a segunda reclamada de forma solidária e/ou subsidiária em todas as verbas que venham a ser deferidas ao reclamante.............................Inestimável;
c) Em razão da sua jornada de trabalho ultrapassar o limite legal de 8 (oito) horas diárias, pelo que pretende, nos termos do art. 59 da CLT, o pagamento das diferenças das horas extras diárias não pagas, assim compreendidas aquelas laboradas além da 8a diária e ou alternativamente além da 44a hora semanal - a observar nos cartões pontos bem como prova a ser produzida quando da audiência de instrução e julgamento, com adicional de 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, e aquelas realizadas aos domingos e feriados, quando não folgados em outro dia, com acréscimo de 100% (cem por cento), sem prejuízo do pagamento em dobro dos DSR não concedidos, tudo com os devidos reflexos nas verbas contratuais (descanso semanal remunerado - DSR, 13º salário, férias +1/3, adicional de insalubridade e FGTS), bem como nas verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais +1/3 e multa de 40% sobre o FGTS)...........................................................................R$ a calcular;
d) O pagamento do adicional de insalubridade de no importe de 40%, grau máximo , durante toda contratualidade, além dos reflexos em DSR e horas extras e, com o somatório destes, nas férias com 1/3, 13º, FGTS, multa de 40% e aviso prévio, bem como a projeção em férias com 13, 13º, FGTS e multa fundiária...................................................................................................R$ a calcular;
e) Seja condenada a reclamada em indenização por danos morais, sendo levado também em consideração o caráter pedagógico do referido instituto, em valores não inferiores a 40 (quarenta) vezes a maior remuneração da reclamante e/ou
00.000 OAB/UFalternativamente, em valores superiores arbitrados pelo juízo, objetivando além de reparar os danos morais sofridos pelo reclamante, cessar essa pratica lastimável de prolongação excessiva e desumana da jornada de trabalho...................R$ a calcular;
f) O pagamento das verbas rescisórias, quais sejam: (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias proporcionais +1/3 e multa de 40% sobre o FGTS), juntamente com as guias para levantamento dos depósitos fundiários e seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva....................R$ a calcular;
g) Sejam as reclamadas condenadas ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8 da CLT............................................................................R$ a calcular;
h) Honorários assistenciais de 15%......................................................R$ a calcular;
i) Caso este juízo entenda pelo desconto do imposto de renda pelo regime de caixa, seja condenada a reclamada a pagar a título de indenização, a diferença entre o desconto do imposto de renda pelo regime de competência para o regime de caixa, devendo a reclamada arcar com os ônus da mudança de alíquota.......R$ a calcular;
j) A condenação da reclamada ao recolhimento do INSS, a ser calculado de TODA a contratualidade reconhecida judicialmente e verbas efetivamente pagas e ora postuladas, tanto da parcela patronal como do trabalhador, posto ser sua obrigação legal o recolhimento tempestivo e sua culpa o não recolhimento no período respectivo, observado o teor da Súmula nº 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não autorizando qualquer retenção de contribuições previdenciárias eventualmente devidas pelo autor, sendo do ex-empregador a obrigação de pagar as mesmas, conforme artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, visto que não efetuou a retenção e o recolhimento devido na época própria, conforme previsto em legislação previdenciária.
13 - Requer que as reclamadas apresentem o contrato de trabalho do reclamante, com suas alterações (se houver), ficha de registro, folhas de pagamento, comprovante de depósito FGTS e multa de 40%, cartões pontos devidamente assinados pelo reclamante sem rasuras e ou alterações , tudo referente a toda contratualidade, conforme art. 355 do CPC, sob pena dos artigos 358 e 359 do CPC.
14 - Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência de mandar notificar as reclamadas, na pessoa de seu representante legal, para que na audiência a ser designada, apresente a defesa que tiver, sob pena de confissão e revelia, e após fluidos os trâmites legais seja ao final JULGADA PROCEDENTE a presente Ação Trabalhista, condenando as reclamadas no
00.000 OAB/UFpagamento das verbas acima pleiteadas, acrescidas de juros, correção monetária, custas processuais e demais cominações de Lei.
15 - Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e 7.510/86, visto que a reclamante não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais no momento, sem prejuízo de seu próprio sustento e família, requerendo seja condenada a reclamada no pagamento de honorários assistenciais de 15%, face ao pedido de justiça gratuita.
6. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ ASSISTENCIAIS.
Concedo ao autor o benefício da Justiça Gratuita, em vista da declaração da fl. 15, e condeno a ré ao pagamento de honorários assistenciais, e não advocatícios, por inaplicável o Princípio da Sucumbência no processo do trabalho em lides entre empregados e empregadores, no importe de 15% sobre o valor bruto do crédito, pela aplicação da Lei nº 1.060/1950 , em vista da ausência, até o momento, de uma Defensoria Pública na esfera trabalhista, direito assegurado pelo art. 5o, inciso LXXIV, da Lei Maior . Ademais, tenho por incompatível com o direito fundamental de ação o monopólio sindical da assistência judiciária, compreendendo a disposição do art. 14, caput, da lei 5.584/70 , como um munus do órgão de classe, e não uma prerrogativa com exclusividade.
In sentença da lavra do Juiz do Trabalho Oscar Krost - Ação Trabalhista, processo nº 0000577-46.2012.5.12.0018, reclamante Antonio Carlos Carvalho Santos, reclamada RBS Zero Hora Editora Jornalística S.A., com tramite na 2a Vara do Trabalho de Blumenau, SC.
16 - Requer provar o alegado, por todos os meios de provas em direito permitidas, notadamente a documental inclusa, depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confesso, ouvida de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, e outras mais que se fizerem necessárias.
Blumenau, SC, 13 de Outubro de 2.015.
Nome/ ADVOGADO
CtpsContrato individual de trabalhoDireito do trabalhoReconhecimento de relação de empregoAviso prévioVerbas rescisóriasRescisão do contrato de trabalhoAdicional de insalubridadeSistema remuneratório e benefíciosServidor público civilDireito administrativo e outras matérias de direito públicoAdicional de horas extras