O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para obrigá-lo a elaborar os Relatórios Antropológicos e os Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTDI) das Comunidades Quilombolas São Félix e Buraquinhos, que residem no município de Chapada Gaúcha, noroeste de Minas Gerais.
O RTDI é um instrumento essencial para a titulação e consequente regularização fundiária dos territórios quilombolas, sendo, portanto, imprescindíveis à concretização do artigo 68 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, que estabeleceu que “aos remanescentes das comunidades dos quilombolas que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.
De acordo com a ação, há pelo menos 12 anos as comunidades de São Félix e de Buraquinhos esperam a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento instaurados em 2003.
Para agravar a situação, em abril deste ano, o Incra informou que os estudos estão previstos para serem iniciados somente daqui a dois anos, em 2017.