Crivella sanciona lei que restringe anunciar na pandemia - Janela Publicitária
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Governos Últimas Notícias	Posted on 2 anos atrás — por Marcio Ehrlich 1156 0
O prefeito Marcelo Crivella sancionou o Projeto de Lei da Câmara Municipal do Rio que pedia a restrição de investimentos em publicidade pela administração pública do Rio de Janeiro enquanto durar a pandemia. Assinada em 18/06, a nova lei passa a valer a partir desta sexta, 19/06, com sua publicação no Diário Oficial do Município.
O PL nº 1.795/2020, assinado por nada menos que 21 vereadores, havia sido aprovado em regime de urgência, na Câmara, em maio último, conforme noticiado pela Janela (veja link abaixo).
Na sua primeira versão, o Projeto era radical, permitindo apenas campanhas sobre os cuidados com a saúde. Na aprovação, porém, os vereadores ampliaram seu escopo, liberando a publicidade de ações que gerassem arrecadação para o município, como a do programa Concilia Rio, atualmente no ar.
Para Vitor Junior, subsecretário de Publicidade da Prefeitura carioca, a nova lei não chega a alterar o planejamento que vem sendo seguido pelo sua área. "Desde o início da pandemia, já vínhamos focando toda a nossa comunicação em ações de conscientização e educação da população a respeito dos cuidados a tomar contra o coronavírus. E vamos continuar até que este problema acabe. Além disso, a própria campanha do Concilia Rio, que colocamos na rua este mês para a população renegociar as suas dívidas com o município, também está coberta pelo texto da lei", esclareceu o publicitário.
Segue abaixo o texto da nova lei.
LEI Nº 6.747, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Determina que enquanto perdurar o decreto de calamidade pública ou situação de emergência fica vedada a realização de despesas com publicidade ou propaganda e dá outras providências.
Autores: Vereadores Junior da Lucinha, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Átila A. Nunes, Luciana Novaes, Paulo Messina, Tarcísio Motta, Marcello Siciliano, Leonel Brizola, Jones Moura, Dr. Marcos Paulo, Professor Adalmir, Prof. Célio Lupparelli, Fernando William, Major Elitusalem, Willian Coelho, Rosa Fernandes, Eliseu Kessler, Welington Dias, Jones Moura e Jorge Felippe.
Art. 1º Fica determinado que enquanto perdurar o decreto de calamidade pública ou de situação de emergência fica vedada a realização de despesas com publicidade ou propaganda institucional da Administração Pública Direta e Indireta, exceto as que tenham por objetivo:
I – orientar a população sobre as medidas necessárias aos cuidados com a saúde, objetivando a superação da situação que ensejou a emergência ou a calamidade;
V – promover programas e ações de assistência social;
VI – atender às exigências da legislação federal ou estadual.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos assegurados enquanto perdurar as medidas decretadas de calamidade pública ou situação emergência e o combate à pandemia de coronavírus (Covid-19).
Vereadores contra a Publicidade
Não é de hoje que os vereadores do Rio querem controlar a aplicação de publicidade pela Prefeitura. Em 2019, por pouco não passa um projeto de César Maia que iria afetar radicalmente a comunicação municipal. Aprovado nas votações iniciais, o projeto acabou sendo retirado de pauta pelo próprio ex-prefeito.
César Maia, no entanto, continua querendo controlar a publicidade municipal. É dele uma proposta de alterar o Projeto de Lei nº 1784/2020, que define o orçamento da Prefeitura do Rio para 2021, de modo a limitar a 0,01% sobre a receita do município o quanto poderá ser investido em publicidade no próximo ano:
Emenda Aditiva nº 48 de 18/06/2020 às 09:01:15
Além deste de César Maia, está para ser votada, na Câmara, outra emenda, de autoria de Paulo Pinheiro (PSOL) e outros vereadores de partidos de esquerda, que determina um corte de 99,8% na verba publicitária da Prefeitura, em relação aos investimentos de 2019, quando o assunto não for Saúde e Educação.
Emenda Aditiva nº 14 de 17/06/2020 às 11:29:29
Coautoria: Vereadores Babá, Dr. Marcos Paulo, Leonel Brizola, Renato Cinco e Tarcísio Motta
Estabelece teto para gastos com Publicidade, Propaganda e Comunicação Social pela Prefeitura
Acrescente-se novo artigo a Seção V do Capítulo IV com a seguinte redação: "Fica fixado limite para a despesa com Publicidade, Propaganda e Comunicação Social do Poder Executivo, excetuando-se aquelas relativas à campanhas de Saúde e Educação, em um teto de 0,2% do valor global realizado com Investimentos no exercício anterior."