Decreto-Lei 132/2014, 2014-09-03 - DRE
Páginas:4666 - 4671
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/132/2014/09/03/p/dre/pt/html
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, que cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
O Governo, no âmbito do Programa de Reestruturação e Melhoria da Administração Central (PREMAC), promoveu a criação de um único organismo para as áreas do desporto e da juventude, com o objetivo de assegurar a coordenação operacional integrada de ambas as políticas - o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. (IPDJ, I.P.).
A criação deste organismo deveria materializar-se na fusão entre as entidades das áreas do desporto e da juventude integradas na administração indireta do Estado - Instituto do Desporto de Portugal, I.P. (IDP, I.P.), e Instituto Português da Juventude, I.P. (IPJ, I.P.) -, na dissolução da MOVIJOVEM - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (MOVIJOVEM) e na extinção da Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação (FDTI), com a consequente integração das respetivas atribuições e competências.
Em 16 de maio de 2012, concretizou-se a fusão do IDP, I.P., e do IPJ, I.P., e, em 26 de março de 2013, verificou-se a extinção da FDTI.
Em relação à MOVIJOVEM, o objetivo que norteou a decisão da respetiva dissolução e consequente integração das respetivas atribuições e competências no IPDJ, I.P., prendia-se com a apresentação recorrente, por parte desta entidade, de resultados líquidos negativos acumulados, muito significativos (capitais próprios negativos), e com a não demonstração pela mesma entidade da capacidade para, a curto prazo, gerar receitas próprias e, consequentemente, assegurar a sua viabilidade económica e financeira. Através da integração desta estrutura no IPDJ, I.P., seria este instituto a procurar a melhor forma de externalizar a rede das Pousadas de Juventude, como um todo, de modo a assegurar a imprescindível viabilidade económica e financeira.
Considerando a real situação económica e financeira do IPDJ, I.P., e da MOVIJOVEM, entretanto apuradas, bem como o atual contexto macroeconómico, de esforço de consolidação das contas públicas, torna-se impossível a integração no IPDJ, I.P., do passivo e dos recursos da MOVIJOVEM, pelo que se entende que a melhor opção é manter em funcionamento a entidade que, atento o respetivo capital de experiência e conhecimento, se considera ser, neste momento, a mais apta para implementar o modelo de gestão para a rede de Pousadas da Juventude entretanto definido e que permitirá garantir a viabilidade e sustentabilidade económica e financeira desta rede no médio e longo prazo.
Caberá, assim, neste âmbito, à MOVIJOVEM, fazer a articulação com parceiros, públicos ou privados, com vista à exploração da rede de Pousadas da Juventude, bem como a coordenação desta rede e o desenvolvimento e gestão da marca.
Adicionalmente, aquando da sua criação, o IPDJ, I.P., assumiu as atribuições e competências da FDTI, entre as quais se inscreve a de promover junto dos jovens o conhecimento e acesso às tecnologias de informação e comunicação (TIC). A FDTI, constituída em 1991, tinha como missão a formação e qualificação em TIC, num momento em que estas começavam a massificar-se e era necessário assegurar a respetiva divulgação, especialmente junto dos jovens. A experiência recolhida permitiu, no entanto, confirmar que o acesso dos jovens às TIC se encontra hoje generalizado - sendo de salientar a integração da disciplina de Tecnologias de Informação e Comunicação na matriz curricular dos 7.º e 8.º anos de escolaridade a partir do ano letivo de 2012-2013, nos termos do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho - e que a procura pelos serviços prestados pelo IPDJ, I.P., nesse domínio é na atualidade meramente residual.
Assim, considera-se que não se justifica a manutenção no IPDJ, I.P., de uma estrutura especificamente dirigida à realização de ações de formação em TIC, devendo por isso proceder-se à eliminação das atribuições do IPDJ, I.P., nesta matéria.
Aproveita-se a ocasião para, na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, que procedeu à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, adaptar o IPDJ, I.P., à nova estrutura e organização dos Institutos Públicos.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, que cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro
Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
1 - O IPDJ, I.P., tem por missão a execução de uma política integrada e descentralizada para as áreas do desporto e da juventude, em estreita colaboração com entes públicos e privados, designadamente com organismos desportivos, associações juvenis, estudantis e autarquias locais.
2 - São atribuições do IPDJ, I.P., em geral:
d) [Anterior alínea d) do n.º 1];
h) [Anterior alínea i) do n.º 1];
i) [Anterior alínea j) do n.º 1];
j) [Anterior alínea k) do n.º 1];
k) [Anterior alínea l) do n.º 1].
1 - São órgãos do IPDJ, I.P:
2 - Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo orientar e gerir a atividade do IPDJ, I.P.
1 - O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do IPDJ, I.P., e nas tomadas de decisão do conselho diretivo.
a) O presidente do conselho diretivo, que preside;
1 - A criação, participação na criação, aquisição ou aumento de participação em entes de direito privado por parte do IPDJ, I.P., apenas se pode verificar em situações excecionais quando, cumulativamente, seja fundamentadamente demonstrada a imprescindibilidade para a prossecução das suas atribuições e seja obtida autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto e juventude, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro.
2 - A participação em associações, fundações e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que se revele imprescindível para a prossecução das atribuições do IPDJ, I.P., carece, igualmente, de prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto e juventude.
4 - O IPDJ, I.P., sucede também nas atribuições e competências da Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação (FDTI), uma vez concluído o respetivo processo de extinção.»
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro
É aditado ao Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, o artigo 21.º-A, com a seguinte redação:
1 - As atribuições do IPDJ, I.P., no âmbito da mobilidade juvenil, continuam a ser exercidas através da cooperativa de interesse público de responsabilidade limitada MOVIJOVEM, na qual o IPDJ, I.P., detém a maioria do capital social.
2 - Cabe à MOVIJOVEM, no âmbito das suas competências relativas à gestão da rede nacional de pousadas de juventude, definir os respetivos modelos de gestão e proceder à sua contratualização, mediante prévio acordo com o IPDJ, I.P., e observados os procedimentos estabelecidos na lei.»
São revogados o artigo 3.º, os n.os 2 e 3 do artigo 5.º, o n.º 3 do artigo 6.º, o artigo 7.º, o artigo 15.º, o artigo 16.º e o n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, com a redação atual.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de julho de 2014. - Pedro Passos Coelho - Hélder Manuel Gomes dos Reis - Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes - António de Magalhães Pires de Lima.
Republicação do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro
1 - O Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., abreviadamente designado IPDJ, I.P., é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
2 - O IPDJ, I.P., prossegue atribuições da Presidência do Conselho de Ministros, sob superintendência e tutela do Primeiro-Ministro, ou do membro do Governo com responsabilidade na área do desporto e da juventude.
1 - O IPDJ, I.P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
2 - O IPDJ, I.P., tem sede em Lisboa.
3 - A nível regional funcionam serviços desconcentrados, designados por Direções Regionais do Norte, com sede no Porto, do Centro, com sede em Coimbra, de Lisboa e Vale do Tejo, com sede em Lisboa, do Alentejo, com sede em Évora, e do Algarve, com sede em Faro.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o IPDJ, I.P., pode assegurar pontos de atendimento locais, até ao número máximo fixado nos Estatutos.
c) Assegurar a realização de ações de informação e sensibilização, no âmbito do desporto e da juventude;
e) Assegurar a articulação horizontal entre o IPDJ, I.P., e os diferentes organismos da Administração Pública envolvidos na resposta aos problemas suscitados, na área do desporto e da juventude;
f) Promover a aplicação e fiscalizar, diretamente ou indiretamente através de pessoas ou entidades qualificadas, o cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos técnicos, aplicáveis no âmbito das suas atribuições, bem como emitir as autorizações e licenças que lhe estejam cometidas por lei e proceder à emissão de certidões e credenciações legalmente previstas;
g) Gerir, administrar e conservar as infraestruturas da sua propriedade ou outras que lhe sejam afetas para a prossecução da sua atividade;
h) Promover de uma forma extensiva, inclusiva e sistemática, junto dos jovens, o conhecimento e acesso às tecnologias de informação e comunicação (TIC), nomeadamente através de ações de formação;
j) Apoiar a execução de programas integrados de construção, beneficiação, ampliação e recuperação de infraestruturas, bem como pronunciar-se sobre as normas relativas a condições técnicas e de segurança, construção e licenciamento;
3 - São atribuições do IPDJ, I.P., em especial no domínio do desporto:
a) Prestar apoio e propor a adoção de programas para a integração da atividade física e do desporto nos estilos de vida saudável quotidiana dos cidadãos e apoiar técnica, material e financeiramente o desenvolvimento da prática desportiva, assim como o desporto de alto rendimento e as seleções nacionais;
b) Propor e aplicar medidas preventivas e repressivas no âmbito da ética no desporto, designadamente no combate à dopagem, à corrupção, à violência, ao racismo e à xenofobia no desporto, bem como na defesa da verdade, da lealdade e correção das competições e respetivos resultados;
c) Propor a adoção do controlo médico-desportivo no acesso e na prática desportiva;
e) Promover e apoiar, em colaboração com instituições públicas ou privadas, a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre os indicadores da prática desportiva e os diferentes fatores de desenvolvimento da atividade física e do desporto.
4 - São atribuições do IDPJ, I. P., em especial no domínio da juventude:
h) Promover, criar e desenvolver sistemas integrados de informação;
i) Apoiar a execução de programas integrados de construção, beneficiação, ampliação e recuperação de infraestruturas, bem como pronunciar-se sobre as normas relativas a condições técnicas e de segurança, construção e licenciamento;
j) Solicitar aos serviços e organismos integrados na Administração Pública, em particular às escolas, instituições de ensino superior e a entidades na área da saúde, a informação e a colaboração que considere necessárias;
k) Promover a instituição de mecanismos de coordenação interministerial.
a) Os planos anuais e plurianuais de atividades e o relatório de atividades;
A organização interna do IPDJ, I. P., é definida nos respetivos Estatutos.
Cabe ao IPDJ, I.P., o apoio técnico, logístico e material que se repute necessário ao funcionamento do Conselho Nacional do Desporto, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto.
Cabe ao IPDJ, I.P., o apoio técnico, logístico e material que se repute necessário ao funcionamento do Conselho Consultivo da Juventude, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da juventude.
Autoridade Antidopagem de Portugal e Agência Nacional para a Gestão do Programa «Juventude em Ação»
1 - O IPDJ, I.P., garante apoio logístico, administrativo e financeiro à Autoridade Antidopagem de Portugal com funções de controlo e combate à dopagem no desporto, cujas competências, composição e funcionamento são definidas em diploma próprio.
Agência Nacional para a Gestão do Programa «Juventude em Ação»
1 - O IPDJ, I.P., garante apoio logístico, administrativo e financeiro à Agência Nacional para a Gestão do Programa «Juventude em Ação», com a missão de assegurar a gestão do programa comunitário «Juventude em ação», cujas competências, composição e funcionamento constam da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2007, de 20 de julho.
2 - No âmbito da Agência Nacional para a Gestão do Programa «Juventude em Ação», funcionam o comité de seleção e a comissão de acompanhamento.
1 - O IPDJ, I.P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.
2 - O IPDJ, I.P., dispõe, ainda, das seguintes receitas próprias:
d) As taxas e rendimentos resultantes da prestação de serviços e da utilização de instalações afetas ao IPDJ, I. P.;
g) As multas e coimas cujas receitas sejam destinadas ao IPDJ, I.P., nos termos e percentagens estabelecidas na lei;
h) O produto da venda de publicações e de outros bens editados ou produzidos pelo IPDJ, I.P.;
3 - As taxas e preços da venda de bens e serviços a que se refere o número anterior são aprovados, sob proposta do IPDJ, I.P., pelo membro do Governo que tutela a área do desporto e da juventude.
4 - As receitas próprias definidas no n.º 2 são consignadas à realização de despesas do IPDJ, I.P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.
5 - É reconhecida a autonomia administrativa e financeira ao IPDJ, I.P., na gestão de programas financiados, quer no âmbito da União Europeia, quer internacionais.
Constituem despesas do IPDJ, I.P., as que resultem dos encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições.
O património do IPDJ, I.P., é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.
2 - O IPDJ, I.P., pode, ainda propor ao membro do Governo que tutela a área do desporto e da juventude a concessão de apoio material e financeiro a pessoas singulares e coletivas.
2 - Cabe à MOVIJOVEM, no âmbito das suas competências relativas à gestão da rede nacional de pousadas de juventude, definir os respetivos modelos de gestão e proceder à sua contratualização, mediante prévio acordo com o IPDJ, I.P., e observados os procedimentos estabelecidos na lei.
1 - O IPDJ, I.P., resulta da fusão e sucede na totalidade das atribuições e competências, nos direitos e obrigações dos seguintes organismos que se extinguem:
a) Instituto Português da Juventude, I.P.;
b) Instituto do Desporto de Portugal, I.P.
3 - As referências feitas aos órgãos das entidades referidas no n.º 1 consideram-se feitas aos respetivos órgãos do IPDJ, I.P.
4 - O IPDJ, I.P., sucede também nas atribuições e competências da Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação (FDTI), uma vez concluído o respetivo processo de extinção.
São fixados, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, os critérios gerais e abstratos de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições previstas no artigo 4.º, que se caracterizam no exercício efetivo de funções nos organismos extintos, o IDP, I.P., e o IPJ, I.P., bem como nas necessidades reais e nos perfis definidos para os postos de trabalho, entretanto fixados no mapa de pessoal do serviço integrador.
2 - As comissões de serviço dos diretores de serviço e dos chefes de divisão ou equiparados dos órgãos, serviços e organismos a extinguir cessam na data da entrada em vigor do presente diploma, mantendo-se os mesmos no exercício de funções de gestão corrente até à conclusão de todas as operações de fusão.
3 - O processo de fusão decorre, após a entrada em vigor do presente diploma, sob a responsabilidade do dirigente máximo do IPDJ, I.P., com a colaboração dos titulares de idênticos cargos dos serviços extintos.