HISA - Higiene e Segurança Alimentar, Lda - RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
a) – 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego;
b) - Dois anos, em casos de lançamento de nova actividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores ou contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego.
c) - Três anos, nos restantes casos.
O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em casos de substituição temporária, de actividade sazonal, de acréscimo excepcional ou execução de tarefa ocasional.
No entanto, a Lei 3/2012 de 10-1, estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, que atinjam o limite máximo da sua duração até 30 de Junho de 2013.
Assim, podem ser objecto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até 30 de Junho de 2013, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos. A duração total das renovações referidas não pode exceder 18 meses. A duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duração efectiva consoante a que for inferior.
De qualquer forma, o limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objecto de renovação extraordinária é 31 de Dezembro de 2014.
Converte-se em contrato de trabalho sem termo o contrato de trabalho a termo certo em que sejam excedidos os limites estabelecidos.