Os Verdes questionam Governo sobre falta de manutenção no Parque infantil de Caldas da Felgueira - Nelas
O Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia, sobre a preocupante situação de estado de abandono em que se encontra o parque infantil localizado em Caldas da Felgueira, Nelas, suscetível de colocar em causa a segurança dos seus utilizadores.
Desde 1997, através do Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de dezembro que são regulamentadas as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte. Posteriormente o Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de maio veio alargar o âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 379/97, abrangendo novos equipamentos de jogo, mas mantendo e reforçando o nível de segurança.
Atualmente, os espaços de jogo e recreio são regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro, que revogou os diplomas anteriores, mantendo de um modo geral, os mesmos objetivos no que concerne à segurança dos utilizadores.
Embora a legislação tenha contribuído para melhorar as condições de segurança das crianças e dos jovens, minimizando a ocorrência de acidentes nos espaços de jogo e recreio, nem sempre, nos espaços já existentes, foram concebidas adaptações em conformidade com a nova regulamentação que ia sendo publicada. A própria fiscalização realizada pela ASAE, a estes equipamentos cuja entidade responsável pelos espaços é pública, foi muito limitada, se comparada com o previsto no Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de maio, que esteve em vigor até dezembro de 2015.
O Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento que, em Caldas da Felgueira, freguesia de Canas de Senhorim, concelho de Nelas, está implementado há vários anos um Parque Infantil que, à primeira "vista", aparenta nunca ter sido adaptado aos diplomas que têm regulamentado os espaços de jogo e recreio, encontrando-se em estado de "semi" abandono.
Os parques infantis são, por excelência, um local de brincadeiras e divertimento, não podendo por isso ser suscetíveis de pôr em perigo a saúde e segurança do utilizador ou de terceiros. No entanto, conforme o PEV pode constatar, este parque infantil é um local de "não referência" para as brincadeiras das crianças, em função da aparente falta de condições que apresenta.
Embora o parque infantil esteja aparentemente bem localizado, na margem esquerda da ribeira da Pantanha, afluente do rio Mondego, ou seja, num espaço que poderia ser agradável, é visível o estado atual de "semi" degradação do mesmo, nomeadamente: apresenta vegetação espontânea em parte da área, está coberto com pequenos detritos de madeira resultantes da queda natural e poda das árvores, os caixotes do lixo estão danificados. Estes são alguns dos aspetos que colocam em causa a segurança dos utilizadores daquele espaço.
Rapidamente, à primeira observação, se regista que este parque infantil, não está adaptado ao Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro:- O espaço não dispõe de condições de acessibilidade a todos os utilizadores, designadamente aqueles que apresentam uma mobilidade reduzida ou condicionada;- Faltam recipientes para a recolha de resíduos sólidos;- Não existe informação afixada no respetivo acesso, bem visível e facilmente legível indicando a entidade responsável pelo espaço, a identificação da entidade fiscalizadora, o número da urgência hospitalar mais próxima, entre outras informações definidas na legislação;- Aparente inadequação das superfícies de contacto;- Falta de manutenção e limpeza.
No local, a delimitar parte do espaço, devido à falta de segurança, também é visível uma fita branca, esta que é facilmente transponível, pois nessa área, o muro de suporte, contíguo à ribeira da Pantanha, cedeu devido às condições climatéricas, sem que exista qualquer tipo de informação.
É inconcebível que num aglomerado onde estão inseridas, uma das principais instâncias termais do país, as Caldas da Felgueira, onde afluem inúmeros aquistas e milhares de turistas, incluindo muitas crianças, o parque infantil esteja em estado de quase abandono, sem a devida manutenção, colocando em causa a segurança e a integridade das crianças.
1 - O Ministério tem conhecimento que o parque infantil localizado em Caldas da Felgueira, Nelas encontra-se em estado de abandono suscetível de colocar em causa a segurança dos utilizadores?
2 - O Ministério confirma que nunca foram realizadas as devidas adaptações, do parque infantil, ao Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de maio, revogado recentemente?
3 - Quantas ações de fiscalização foram realizadas pela ASAE ao referido parque infantil, desde 2009?
4 - O parque infantil está abrangido por algum seguro de responsabilidade civil? Se sim, desde quando?
5 - A entidade responsável por este espaço de recreio possui um livro de inspeção e manutenção?
6 - Ao abrigo do novo regulamento dos espaços de jogo e recreio, já foi elaborado algum relatório da inspeção "operacional"?