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Acórdão Moedling
por Prof. Doutor Vital Moreira - Tuesday, 29 November 2005, 00:24
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias continua a zelar pela salvaguarda dos princípios da "constituição económica comunitária" que asseguram a não discriminação em função da nacionalidade, a liberdade de prestação de serviços e a concorrência no espaço comunitário. Um dos instrumentos ao serviço desses princípios é o procedimento de publicidade na contratação de serviços pelas entidades públicas, designadamente o consurso público.
A mais recente decisão do Tribunal tem a ver com uma município austríaco, Moedling. Comentei a decisão aqui. Quem quer discutir o caso?
por José Luis dos Santos Brito - Wednesday, 7 December 2005, 19:24
Boa noite Sr. Prof. Vital Moreira
Só hoje detectei esta proposta de comentário...Acórdão Moedling.
Assim que iniciei a leitura da notícia, veio-me logo à mente o caso "Halle", também na Áustria, diga-se de passagem.
Ao considerar que existe violação do normativo comunitário, o TJCE terá, quanto a mim, agido muito bem: a adjudicação directa distorce a concurrência. A falta desta provoca, tendencialmente um aumento dos custos de funcionamento.
Segundo os moldes apresentados na notícia, não me parece haver, de forma alguma, razão para ser evocada a "cláusula de salvaguarda" do in house por ter havido entrada de capital privado naquela "pseudo-empresa pública" - desculpem o termo - e certamente sem qualquer concurso que possibilitasse qualquer eventual oponente igualdade de acesso à mesma.
Mas pior que tudo isto, esta sociedade, ao prestar serviços a terceiros, partirá em franca vantagem sobre qualquer outro concorrente. Isto é, podemos considerar que nos encontramos perante uma dupla violação da concorrência.
Tudo isto pode-me levantar a pensar estarmos perante, se não um novo tipo de protecionismo nacional, uma clara manobra "clientelista".
Para além dos custos financeiros acima referido, nunca será de mais lembrar que, actualmente, a sociedade se bate contra outro custo bem mais elevado: o custo da credebilidade. Atitudes destas, que urge combater, em nada abonam para a tão necessária retoma de confiança na classe política, seja ela nacional ou estrangeira, independentemente da sua idiologia - se é que esta ainda exista em muita gente -.
A Integração Europeia surgui associada à componente económica; hoje, a componete social tem (ou deveria ter) cada vez cada peso.