O Decreto-Lei 276/2009 de 02 de Outubro, entre outras obrigações relevantes, na alínea 6, do Artigo 5.º - CAPITULO II (Gestão de lamas) refere claramente o seguinte sobre as instalações de armazenagem e tratamento: "Os locais de armazenamento devem ser impermeabilizados e cobertos de forma a evitar infiltrações ou derrames que possam originar a contaminação dos solos e das massas de águas superficiais e subterrâneas.".
Contudo, a empresa Almeida Cabral II - Ambiente, S.A (com Alvará de Licença n.º 33/2014/CCDRC) está a depositar, ou eventualmente fazer uma operação de armazenamento não autorizada, num terreno sem quaisquer das condições referidas para o efeito.