Uma das revisões efectuadas por esse Governo ao C.C.J. traduziu-se num brutal e enorme aumento da Unidade de Conta Processual (U.C.), que é o valor de referência para o cálculo das custas judiciais. Esta medida, que mereceu fortes contestações dos partidos com assento parlamentar na altura, bem como por largos sectores da advocacia, nos quais destaco o então Bastonário da Ordem dos Advogados Dr. António Marinho e Pinto, transformou a Justiça num autêntico bem de luxo, que o Estado vende a preços de mercado. Tal medida foi acompanhada por uma desastrosa Lei de Acesso ao Direito, no qual o benefício do apoio judiciário só é concedido aos indigentes, aos vagabundos e aos sem-abrigo.
De salientar que o brutal aumento da U.C. operada pelo Decreto-Lei nº 324/03, de 27 de Março, ocasionou um não menos brutal aumento das taxas de justiça, que é a prestação que cada um paga para aceder à Justiça. Taxa essa que passou a ser paga integralmente e de uma só vez, ao contrário do que era feito até então, em que a taxa de justiça era paga em duas vezes – a taxa de justiça inicial e a taxa de justiça subsequente.
Não obstante o R.C.P. ter permitido o pagamento da taxa de justiça em duas prestações, o mesmo diploma legal dificultou ainda mais o acesso à Justiça por parte dos cidadãos e das empresas, tornando a Justiça ainda mais cara e inacessível à grande maioria da população portuguesa. Sobretudo numa altura em que Portugal se encontrava a braços com uma crise económica gravíssima (e, em abono da verdade, ainda se encontra a braços com a mesma), e cujas consequências danosas dessa mesma crise ainda as estamos todos nós, cidadãos, a pagar.
Com efeito, o R.C.P. alterou os valores das taxas de justiça para a instauração de procedimentos cautelares e para as oposições às execuções para montantes manifestamente incomportáveis (nas providências cautelares o valor da taxa de justiça a pagar é de € 306,00 se a providência tem um valor até € 300.000,00, porque se ultrapassa esse valor, o montante da taxa de justiça a pagar é de € 816,00, ao passo que nas execuções se um executado pretende deduzir oposição à execução que tenha um valor até € 30.000,00 terá que pagar € 306,00 a título de taxa de justiça, ao passo que se o valor da execução superar os € 30.000,00, o valor da taxa de justiça será de € 612,00).
O R.C.P. criou também a taxa sancionatória especial, que é uma verdadeira “bomba atómica” que os Magistrados Judiciais têm nas mãos, e que lhes permite taxar as partes entre € 204,00 e € 1.530,00 se o processo for complexo ou tiver mais audiências de julgamento que as inicialmente previstas, bem como permite que os Magistrados Judiciais condenem em custas os Mandatários Judiciais por actos por estes praticados no exercício das suas funções de Mandatários.