Publicada lei que acelera levantamento das penhoras e reforça garantias dos contribuintes | PressNET
Início Nacional Publicada lei que acelera levantamento das penhoras e reforça garantias dos contribuintes
O diploma, hoje publicado em Diário da República entra em vigor este sábado, ainda que haja várias alterações que apenas entrarão em vigor em 01 de julho de 2021 e 01 de janeiro de 2022.