A sentença da juíza Maria do Carmo atende a ação movida pelo Ministério Público Federal em razão dos problemas no funcionamento dessas unidades devido à falta de pessoal. A juíza determinou, ainda, que caso o número de profissionais não seja suficiente, deverão ser efetuadas contratações temporárias. Serão beneficiados, entre outros, o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF), o Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, o Hospital de Psiquiatria, o Instituto de Ginecologia e a Maternidade Escola.
O diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, Eduardo Côrtes, disse que a sentença permitirá a essa unidade, em particular, voltar a ser o que era em 2008, em termos de número de leitos e de profissionais. Ele disse que se o hospital for abrir os leitos que tinha naquele ano, serão mais de 900 profissionais a serem nomeados. Côrtes estimou que somente os leitos de CTI totalizavam cerca de 30 àquela época e disse que outros 24 leitos que foram reformados para atender a uma eventual catástrofe de múltiplas vítimas durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos e que estão sem uso por falta de pessoal e poderão vir a ser utilizados com as contratações.
“Isso vai mudar a cara do hospital, porque vai permitir que a gente regularize a situação, amplie o atendimento à população e melhore a qualidade do nosso ensino. Foi uma grande coisa”. A decisão de Maria do Carmo prevê também a posterior realização de novo concurso, caso seja necessário, para substituição de todos os temporários por servidores públicos.
Côrtes informou que, em função da falta de leitos de Centro de Tratamento e Terapia Intensiva (CTI), o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho parou de fazer transplantes de fígado, diminuiu o número de cirurgias de câncer, cardíacas, neurocirurgias, cirurgias bariátricas, que são operações de alta complexidade. “A sentença vai permitir que nós retomemos esses programas e vai ser muito bom para a população do Rio de Janeiro”.
O diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho assegurou que a UFRJ, que também é ré na ação junto com a União, não vai recorrer da decisão, porque entende que ela vai beneficiar a população do Rio de Janeiro na área de atendimento a pacientes de alta complexidade e na área da educação em saúde.

ASSUNTO: A mudança na forma de prestação de plano de saúde oferecido por empresa a trabalhadores não necessariamente configura alteração contratual lesiva. Esse foi o entendimento da 3ª Turma, que manteve a decisão de 1º grau – Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (16/01/2020).
Segundo o relator do processo, desembargador Nelson Nazar, a sentença de origem foi aplicada corretamente. “A substituição do plano de saúde para coparticipação se deu em procedimento licitatório em face do término do contrato anterior. O reclamante aderiu expressamente às novas condições do plano de saúde ofertado e ainda tem o fato de que o benefício não se incorpora ao contrato de trabalho de forma imutável.”
Diante exposto, o magistrado explica que é irrefutável o fato de que não se trata de alteração lesiva do contrato de trabalho, mas de extinção do antigo plano de saúde e, sucessivamente, contratação de novo plano, no qual passou a se adotar o sistema coparticipativo e a contribuição do reclamante.