9.9. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários:
9.9.1. à Caixa Econômica Federal, para ciência e adoção das providências cabíveis para o efetivo cumprimento, entre outros, ao item 9.6 deste Acórdão;
9.9.2. à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.8 deste Acórdão; e
9.9.3. à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, para ciência e adoção de eventuais medidas no bojo da Ação Penal 5011183-37.215.4.04.7200.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo E. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Antônio de Aguiar Patriota, acerca da possibilidade de órgão da Administração Direta celebrar novo convênio, para fins de manutenção da prestação de assistência à saúde suplementar, com entidade que esteja registrada junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como operadora na modalidade de autogestão, em especial com a Fundação de Seguridade Social (Geap), até o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF);
9.2. conhecer da presente consulta, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso VI, §§ 1º e 2º, e art. 265 do RI/TCU, para, no mérito considerá-la prejudicada por perda de objeto;
Às 18 horas e 30 minutos, foi encerrada a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.