Depois de sucessivos alterações, foi finalmente fixada pelo tribunal a data, final e última, para que os lesados do BES possam reclamar os seus créditos: 8 de março de 2019.
A reclamação de créditos consiste numa petição em que o credor justifica a existência do seu crédito, junta documentos comprovativos e pede para que o seu investimento seja considerado pelo administrador judicial que gere a insolvência do BES. Com esta reclamação o credor vê o seu crédito incluído na lista de créditos reconhecidos e habilita-se, depois, ao rateio do valor que resultar da venda dos bens e direitos que compõe a massa falida do BES.
Eu sou acionista. Também devo reclamar?
Os acionistas do BES bem como os titulares de obrigações subordinadas não são credores do BES, propriamente dito, no sentido de se equipararem a outros credores, como por exemplo os titulares de dívida sénior. No entanto, os acionistas do BES e os titulares de obrigações subordinadas podem e devem reclamar créditos, com fundamento em factos ilícitos do BES, geradores de responsabilidade civil.
Isto porque, atualmente, várias entidades, nomeadamente o Banco de Portugal, têm conhecimento que a administração do BES sabia da falsidade das contas da ESI e da Rio Forte, com importantes consequências nas contas do BES.
Por causa disto, de acordo com o Código de Valores Mobiliários, o BES tinha o dever de informar imediatamente a opinião pública, e em particular os seus acionistas, desse facto. A omissão desta informação bem como a falsificação das contas constitui num facto ilícito, que obriga o BES a indemnizar os lesados dos prejuízos que tiveram de suportar, pois estes poderiam ter vendido oportunamente as suas ações ou obrigações subordinadas, não o tendo feito.
Quem tem direito a ser ressarcido?
Devido à falsificação das contas, e conforme resulta do Código de Valores Mobiliários, têm direito a indemnização dos acionistas do BES e os titulares de obrigações subordinadas.
Qual o valor em causa?
O valor que deve ser pedido pelo acionista é o valor da cotação à data de outubro de 2013. Se adquiriu ações posteriormente a esta data, deve ser então o valor correspondente à cotação na altura. Se é obrigacionista o valor é o da subscrição.
Até ao dia 8 de março de 2019. É a data final e última, de acordo com o despacho do tribunal.
A Candeias & Associados irá elaborar a reclamação de crédito tendo para que o seu nome surja na lista de credores.