Medina admite reiterados incumprimentos a ordem de Costa sobre divulgação de dados - Portugal - Correio da Manhã
Lusa 18 de Junho de 2021 às 15:26
A Câmara de Lisboa "seguiu de perto" a prática dos governos civis na comunicação de dados de promotores de manifestações, mas em 2013 António Costa mandou alterar procedimentos, o que foi reiteradamente desrespeitado pelos serviços, anunciou esta sexta-feira Fernando Medina.
Com a passagem da competência para o município, foi iniciado um procedimento para lidar com a comunicação de manifestações e a autarquia "seguiu de perto aquilo que vinha sendo feito na matéria ao nível dos governos civis", tratada, no âmbito da legislação em vigor, no contexto do expediente administrativo.
Em 2013, o então presidente da autarquia, António Costa, atual primeiro-ministro, emitiu um despacho -- ainda em vigor, já que é o último sobre o tema -- para alterar a prática, dando "ordem de mudança de procedimento no sentido de só serem enviados dados à Polícia de Segurança Pública e ao Ministério da Administração Interna".
Sobre o número de processos em que foram enviados dados pessoais a embaixadas entre 2012 e 2018, Medina afirmou que esses dados ainda não foram tratados, advogando que esta auditoria preliminar foi feita "num tempo recorde de uma semana" que "mostra bem a importância" atribuída pela câmara ao assunto.
Fernando Medina disse também que "não é possível apurar neste espaço de uma semana" porque é que o procedimento ordenado por António Costa não foi cumprido, mas acredita que "tem a ver com uma transferência de competências que foi feita de forma insatisfatória com uma lei que precisa de adaptação e de clarificação muito precisa".
Em 2019, numa resposta ao Comité de Solidariedade da Palestina, a assessora de imprensa do município referia que a Câmara reencaminhava as comunicações de manifestação às forças de segurança, ao Ministério da Administração Interna e também às embaixadas "sempre que um país é visado pelo tema".
Questionado sobre como é que a autarquia não identificou o problema nessa altura, o chefe do executivo municipal respondeu que a resposta "refere-se à comunicação a embaixadas e não estava patente nem nenhuma assunção de qualquer violação ou consciência de violação do regime de dados pessoais".
Ainda assim, reconheceu que "mesmo não havendo dados pessoais já há incumprimento da diretiva de 2013".
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