Acórdão nº 4873/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006 - Jurisprudência - VLEX 29235912
Magistrado Responsável ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA 7ª SECÇÃO CÍVEL I - Maria […] intentou contra António […] Lda., a presente acção declarativa com processo ordinário, pedindo que: 1 - Se reconheça o seu direito real ao estacionamento da sua viatura no parqueamento situado à retaguarda dos nº 15 e 17 da Av. […] Lisboa, como direito inerente à fracção autónoma correspondente ao 6º andar direito desse nº 15 da dita Avenida, de que é dona e legítima proprietária e de, através dessa área, utilizar a entrada de serviço, ao nível do logradouro, participando nas despesas de manutenção e guarda, como os restantes titulares de igual direito; 2 - Se condene a ré a permitir à autora o exercício do mencionado direito ao estacionamento nas mesmas condições dos restantes condóminos, nos termos peticionados; 3 - Se condene a ré no pagamento da indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais já sofridos pela autora, no montante já liquidado de € 1.000,00 e ainda no montante que ulterior e oportunamente se vier a liquidar.
Para tanto, alegou, em síntese, que: - Comprou em 25.7.2003 a fracção H, correspondente ao 6º andar direito, do prédio com o nº 15 da Av. […] em Lisboa, cujo condomínio se rege por regulamento aprovado em 7.10.1971 pela assembleia de condóminos da qual faziam parte António […] e Edgar […], proprietários das fracções autónomas A e B e únicos sócios da ré, que era proprietária da área destinada ao estacionamento; - Nesse regulamento diz-se que é coisa comum o direito ao estacionamento no parque situado à retaguarda do mesmo imóvel e do prédio com o nº 17, o qual faz parte da propriedade com os nº 2 e 2-A da Rua […] e que - No referido parque os condóminos têm direito a aparcar carro, suportando os respectivos encargos, e acesso, com natureza de direito real, à entrada de serviço pela fachada tardoz; - A ré sempre tem recebido dos condóminos o pagamento dos encargos inerentes a esse direito, que foi exercido pela anterior proprietária da fracção H, usando a entrada de serviço, aparcando veículos e pagando encargos; - A ré recusa reconhecer à autora o direito ao estacionamento inerente à sua fracção, defendendo que os direitos dos diversos condóminos têm natureza contratual, desligada do direito real que têm sobre as suas fracções; - Se outro título não houvesse, sempre os condóminos teriam adquirido o direito ao estacionamento por usucapião, dado o tempo decorrido; - A impossibilidade de aparcar o seu veículo no referido parque causa à autora despesas e incómodos pelos quais tem de ser indemnizada A ré contestou, pugnando pela sua absolvição da instância ou do pedido.
Houve réplica onde a autora, além do mais, deduziu o incidente de intervenção principal provocada de António […] e de Edgard […], para intervirem nos autos como réus, o que foi admitido; citados, declararam fazer sua a contestação da ré.
Realizou-se a audiência de julgamento, no final da qual se proferiu despacho respondendo aos pontos de facto oportunamente levados à base instrutória e, após alegações de direito oferecidas pelas partes, seguiu-se a prolação de sentença que julgou a acção improcedente e absolveu os réus do pedido.
Contra ela apelou a autora, tendo apresentado alegações onde pede a sua revogação e substituição por outra que reconheça o seu direito real ao estacionamento da sua viatura, formulando as seguintes conclusões: I - A douta sentença recorrida patenteia gravíssimos erros de facto e de direito, redundando numa decisão que se mostra, a vários títulos, chocante; II - Da prova produzida nos autos decorre, iniludivelmente, que qualquer adquirente de uma fracção autónoma do prédio sito no n.° 15 da Av. […] em Lisboa, gera a convicção, plenamente fundada e justificada, de que, ao celebrar a compra e venda, adquire, não apenas o direito de usar e fruir a respectiva fracção autónoma, como também o direito de aparcar a sua viatura no parque situado à retaguarda, que, afinal, constitui o único «logradouro» a que dá acesso a porta situada a tardoz; III - No âmbito da presente acção, os ora Apelados vieram defender o contrário do que sempre propugnaram e do que, por acção reiterada, sempre revelaram a quem se relacionou com o referido prédio, incorrendo, desse modo, num inadmissível venire contra factum proprium e numa grosseira violação do princípio da confiança; IV - Ao decidir como decidiu, a douta sentença recorrida vem precisamente acolher essa inaceitável e ilícita pretensão dos Réus, conformando-se, tacitamente, com um suposto e ardiloso estratagema que estes teriam montado para iludir os adquirentes das fracções do prédio sito no n.° 15 da Av. […] em Lisboa; V - O direito ao estacionamento, previsto no regulamento da Propriedade Horizontal, aprovado em 7 de Outubro de 1971, sobre o prédio com os n.°s 2 e 2-A da Rua […] e em benefício dos condóminos dos prédios com os números 15 e 17 da Avenida […], deve ser qualificado como uma servidão predial atípica - e não como encargo de natureza meramente obrigacional; VI - Tal encargo, com efeito, foi estabelecido em benefício dos condóminos dos dois prédios e não em benefício de pessoas individualmente determinadas: quem adquirir a qualidade de condómino dos referidos imóveis tem automaticamente direito ao estacionamento; e quem deixar de ser condómino perde, também automaticamente, esse direito; VII - Ao invés do que a douta sentença recorrida entendeu, o direito ao estacionamento não é enquadrável num contrato de prestação de serviço, porque cada condómino é que recolhe, estaciona, movimenta e retira o seu...