PS e PSD aprovam parecer contra suspensão do Acordo Ortográfico – Observador ",s='
▲O artigo 197.º, sobre a competência política, determina que cabe ao Governo "negociar e ajustar convenções internacionais"
A comissão de Assuntos Constitucionais aprovou esta quarta-feira, por maioria PS-PSD, um parecer do deputado socialista Pedro Delgado Alves que concluiu ser impossível suspender o Acordo Ortográfico através de uma iniciativa legislativa de cidadãos.
No seu parecer, o deputado do PS Pedro Delgado Alves concluiu que nos tratados internacionais, como é o Acordo Ortográfico, a sua "vinculação ou desvinculação" estão dentro "da reserva de iniciativa do Governo", de acordo com a Constituição.
O artigo 197.º, sobre a competência política, determina que cabe ao Governo "negociar e ajustar convenções internacionais". Pelo que este tipo de decisão "não se insere na esfera de competências legislativa da Assembleia da República", argumentou Pedro Delgado Alves na apresentação do parecer aos deputados da comissão.
A alternativa, para Delgado Alves, seria o grupo de cidadãos entregar uma petição para que a Assembleia da República recomende ao executivo a desvinculação do Acordo Ortográfico ou apresentar essa petição, com o mesmo objetivo, diretamente ao Governo. Depois de votado, a discussão deverá prosseguir na comissão de Cultura.