Concomitantemente às vantagens da descentralização das atividades-meio para concentração nas atividades finalísticas (objeto principal), também o fator econômico justifica a adoção da terceirização como estratégia de contratação de funcionários. A redução dos custos de encargos trabalhistas, aliada à possibilidade de flexibilização de escalas de serviço, contribuem significativamente para que ela seja encarada pelos empresários como opção atraente do ponto de vista financeiro.
Esses fatores, contudo, são, como citado, decorrentes da lógica capitalista, de modo que sua aplicação não é tão simples na esfera pública quanto o é no âmbito da iniciativa privada. Isso porque, apesar da constante busca por melhores estratégias de gerenciamento, a administração pública não pode negligenciar sua principal função, que é a de proporcionar bem-estar social ao cidadão/usuário.
positiva pela unanimidade da doutrina, havendo quem se posicione contrariamente alegando que não há provas concretas de incremento da eficiência e redução de gastos com a sua utilização. Tais críticos destacam, ainda, que os efeitos negativos da prática (sobretudo a precarização das condições de trabalho) têm maior impacto e relevância que os eventuais benefícios alcançados, o que, por si só, desaconselharia sua utilização (JENSEN; STONECASH, 2005).
No que tange às universidades públicas, ensina Chauí (2003, p. 7) que não se pode pretender transformar tais instituições sociais em organizações sociais, regidas por diretrizes puramente operacionais importadas da iniciativa privada, marcadas “pela particularidade e instabilidade dos meios e dos objetivos”. Isso significa dizer que sempre deve haver prevalência do interesse público sobre o particular, de modo que não se pode pretender emprestar às instituições sociais objetivos meramente baseados em lucros e benefícios financeiros. É fundamental que se considere o fator social e humanitário envolvido na questão. Também como exposto por Viana, Delgado e Amorim (2011),
em termos objetivos, a terceirização afeta os terceirizados, que em geral trabalham em condições mais precárias; os permanentes, cujos salários, por isso mesmo, tendem a se aviltar; e às vezes a própria empresa tomadora, que além de lidar com o embate histórico entre capital e trabalho, vê-se a braços com um conflito inédito entre trabalho e trabalho (DELGADO E AMORIM, 2011, p.59).
Assim, conclui-se que o gestor público deve proceder com cautela no que diz respeito à opção pela terceirização de mão de obra, analisando detidamente os critérios que justifiquem e motivem a prática de tal estratégia de gestão, de modo a compatibilizar, de um lado, seus efeitos e, de outro, a proteção dos interesses e bens públicos. Isso, no entanto, não é o foco da presente pesquisa, pois não temos a intenção de discutir a conveniência e as vantagens da terceirização de mão de obra. Nosso intuito é, ao contrário, analisar os mecanismos de monitoramento das avenças que versam sobre mão de obra terceirizada nas IFES e, em especial, na Universidade Federal de Juiz de Fora.
cada qual com características próprias. Nesse sentido, pode-se citar aquela com dedicação exclusiva e a sem exclusividade de mão de obra. A esse respeito, é elucidativa a nota explicativa da Advocacia Geral da União (2013, p. 1):
Importante perceber que não é necessariamente o objeto do contrato que define a definição do serviço como contínuo "COM" ou "SEM" dedicação exclusiva de mão de obra. Tal enquadramento é condicionado pelo modelo de execução contratual. Um mesmo serviço pode, dependendo da forma de execução, ser classificado como contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra ou como contínuo sem dedicação exclusiva de mão de obra. Exemplo didático é o serviço de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado. Em uma pequena unidade administrativa, detentora de poucos aparelhos, na qual o serviço de manutenção será executado eventualmente, não faz sentido a disposição diária de um trabalhador da empresa terceirizada, que restará ocioso, pois a efetiva execução da atividade contratada será realizada, apenas, quando provocada a demanda. Já em uma unidade administrativa de maior porte, na qual existam dezenas ou centenas de aparelhos, a constante necessidade de manutenção pode tornar mais econômica e vantajosa a disposição de um ou mais trabalhadores da empresa, diariamente, no interior da organização pública. Enfim, a opção pela disposição permanente do trabalhador fará com que um serviço, muitas vezes classificável como contínuo "SEM" dedicação exclusiva de mão de obra, seja caracterizado como contínuo "COM" dedicação exclusiva de mão de obra.
Nesse tocante, aliás, pode-se observar que o órgão, comparando as duas espécies de terceirização, vai além e conclui que nos contratos em que há emprego de mão de obra em regime de dedicação exclusiva maior deve ser a atenção do ente público, tanto no processo licitatório (análise das propostas) como na execução contratual (gestão e fiscalização do contrato).
Importa-nos na presente pesquisa, cabe considerar, a terceirização de mão de obra com dedicação exclusiva pelas peculiaridades de suas características e a relevância do monitoramento das respectivas avenças para a adequada consecução do objeto contratual.
O princípio da legalidade – um dos pilares constitucionais brasileiros – aplica-se à administração pública de modo diverso daquele com que vincula os particulares. Enquanto esses podem fazer tudo aquilo que a lei não veda
regulamente, além, é claro, dos já citados critérios de cabimento e conveniência, a serem considerados pelo gestor público em cada caso concreto.
Nesta seção, são apresentados os aspectos legais envolvidos no tema, tais como a exigência de processo licitatório e a legislação aplicável aos contratos administrativos, bem como a questão específica da gestão e fiscalização das avenças firmadas pelo poder público e o atual entendimento jurisprudencial sobre o assunto.
Oportuno destacar, mais uma vez, com base na nota explicativa da AGU no tópico anterior, que a terceirização pode ser feita com a contratação de mão de obra exclusiva (caso clássico, em que os funcionários contratados prestam serviço unicamente àquele tomador) ou sem exclusividade de mão de obra (hipótese em que os funcionários não trabalham somente para aquele tomador de serviços, atendendo a diversos clientes da empresa que os contratou).
Para exemplificar, vejamos: se uma empresa é contratada para fornecer a determinado órgão público funcionários para realizar a limpeza e conservação das dependências do contratante, eles trabalharão em regime de exclusividade de mão de obra; já no caso de empresa contratada para fornecer refeições, é certo que ela empregará funcionários que atenderão a todos os seus clientes, pois o objeto contratual não é o fornecimento de mão de obra e sim de serviço (refeições). Haverá mão de obra envolvida no processo, porém ela não trabalhará de forma exclusiva a nenhum dos contratantes.
Todo procedimento de terceirização deve seguir à risca a legislação pertinente. A permissão legal para contratação de mão de obra encontra-se no Decreto Lei nº 200/67 (artigo 10, § 7º), que institui a possibilidade de que a administração federal recorra à contratação de mão de obra proveniente da iniciativa privada para suprir suas necessidades de manutenção de atividades acessórias (ou seja, aquelas que não constituem a finalidade precípua do órgão).