FAQ'S - Mendes & Silva
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Corretores e Consultores de Seguros
Nesta secção poderá esclarecer qualquer dúvida que possa ter à distância de um clique. Para um esclarecimento mais detalhado, por favor, entre em contacto connosco.
Não. Não obstante o mediador ser renumerado através de comissões que resultam dos contratos em que intervém na qualidade de intermediário, esta renumeração está incluída no valor do prémio que as seguradoras cobririam, quer existisse ou não mediador no contrato.
Assim, pelo mesmo preço, ou inferior, o tomador para além de transferir um risco para a esfera patrimonial da seguradora, beneficia ainda do serviço prestado por um profissional especializado no mercado segurador.
Qual a diferença entre um corrector, um agente e um angariador?
Não obstante todos serem considerados pela lei como mediadores de seguros, existem diferenças substanciais entre cada um destes operadores. Para além do estatuto de corretor ser a categoria máxima a que qualquer mediador pode ascender, o qual só se obtém através, não somente pela longevidade imposta no exercício da profissão, como também pelo preenchimento de rigorosos critérios legais, nomeadamente porque é obrigado a possuir uma organização técnica, comercial e administrativa própria, bem como estrutura económico-financeira adequada, que não são legalmente exigidos aos agentes e aos angariadores. O corretor é ainda obrigado por lei a ser independente no exercício da sua actividade, sendo que esta independência é aferida pelas apelidadas "regras de dispersão da carteira de seguros", de acordo com as quais o corretor não poderá possuir mais de 35% das suas receitas provenientes de uma só seguradora, o que o obriga a trabalhar com muitas seguradoras. Assim, o corretor é considerado como o mediador que zela em primeira linha pelos interesses dos tomadores dos seguros.
No que diz respeito aos angariadores, sendo estes mediadores empregados subordinados das seguradoras ou dos corretores, que conciliam a sua actividade por conta de outrém com a profissão de mediador de seguros, a qual são obrigados, por lei, a exercer em regime de exclusividade, apenas colocando contratos na sua entidade patronal, esta característica determina que sejam considerados como puras extensões dos seus empregadores, zelando, por via disso, apenas pelos seus próprios interesses e não pelos dos tomadores.
Há alguma forma de me precaver contra riscos derivados da negligência do mediador?
Poderei contratar um mediador para realizar estudos ou emitir pareceres sobre os meus seguros,
nomeadamente em riscos industriais?
Sim, contanto que esse mediador seja um Corretor de Seguros. Os corretores são os únicos mediadores que podem exercer funções de consultadoria em matéria de seguros junto dos tomadores, bem como realizar estudos ou emitir pareceres técnicos sobre seguros. No âmbito do exercício destas funções, que muitos apelidam de "risk management", o corretor pode receber e ser remunerado através de honorários (não comissões).
0 prémio inicial deve ser pago no momento da celebração do contrato, devendo a seguradora emitir um recibo comprovativo desse pagamento.
De acordo com o Decreto-Lei nº291-2007, de 21 de Agosto e pela Norma nº 14/2008- R, de 27 de Novembro da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (apólice Uniforme de Responsabilidade civil Automóvel), os capitais mínimos do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel foram actualizados para:
a) 12.000.000€ (10.000.000€ danos corporais, 2.000.000€ danos materiais) em veículos afectos a transportes colectivos;
b) 6.000.000€ (5.000.000€ danos corporais, 1.000.000€ danos materiais) nos restantes veículos;
c) 48.000.000€ (40.000.000€ danos corporais, 8.000.000€ danos materiais) em seguros de provas desportivas.
No seguro Automóvel, é possivel segurar todos os riscos?
3- Se possível, procurar acordo através do preenchimento, pelos dois condutores, da Declaração Amigável de Acidente Automóvel, que deverá ser assinada por ambos. A entrega deste documento nas respectivas empresas de seguros é essencial para o funcionamento do sistema IDS – Indemnização Directa ao Segurado.
Trata-se de um sistema que tem como finalidade acelerar a regularização dos sinistros, para melhor servir os utentes, possibilitando que cada tomador do seguro regularize o sinistro directamente com a sua própria empresa de seguros. O sistema IDS aplica-se desde que sejam apenas duas as viaturas envolvidas no acidente, não hajam danos corporais e os danos materiais dele resultantes não sejam superiores a € 15.000. Além disso, as seguradoras envolvidas deverão ter aderido à convenção
Se algum dos condutores não exibir documentos comprovativos do contrato de seguro, os outros intervenientes no acidente devem recolher os dados atrás referidos, em particular a matrícula e a identificação do condutor, e pedir informações ao seu mediador. Este diligenciará junto do ISP a identificação da empresa de seguros a partir da matrícula, ou de recorrer ao Fundo de Garantia Automóvel, se não existir seguro válido. Aconselha-se também que seja solicitada a presença das autoridades policiais.
O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) é um fundo autónomo que funciona junto do Instituto de Seguros de Portugal. Este fundo garante o pagamento das indemnizações devidas por danos corporais e ou materiais, decorrentes de acidentes de viação causados por veículos que não tenham o seguro obrigatório válido ou eficaz à data do acidente. Só estão abrangidos pelo Fundo de Garantia Automóvel os acidentes causados por veículos matriculados em Portugal e, de um modo geral, em países não aderentes ao sistema de Carta Verde. Os responsáveis pelos danos indemnizados pelo Fundo de Garantia Automóvel ficam obrigados a reembolsar, com juros, os montantes gastos. Ao Fundo de Garantia Automóvel compete ainda proceder às indemnizações por morte ou lesões corporais resultantes de sinistros cobertos por empresas de seguros declaradas em estado de falência.
Em caso de acidente não automóvel, deve ser feita, de imediato, a respectiva participação ao seu corretor indicando o dia, hora, local, causas e consequências da ocorrência. Tal pode ser feito, por carta, fax, correio electrónico ou usando o formulário próprio existente, para o efeito, neste site. Em caso de necessidade, entre em contacto com a MENDES & SILVA. Existem ramos com impressos próprios para proceder à respectiva participação (por ex. Acidente de Trabalho).
A obrigação de segurar impende sobre o proprietário do veículo, exceptuando-se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, em que a referida obrigação recai, respectivamente, sobre o usufrutuário, adquirente ou locatário.' (Dec-Lei 522/85, Art.º 2.º, N.º 1)
O que é, e como se aplica a regra proporcional?
A "regra proporcional" consiste na aplicação das disposições legalmente estabelecidas para o caso em que o capital seguro é inferior ao custo de reconstrução (no caso de edifícios) ou ao custo de substituição em novo (no caso de mobiliário e recheio). Neste caso, o segurado responderá pela parte proporcional dos prejuízos, como se fosse segurador do excedente. Por exemplo, suponhamos que tem um edifício cuja reconstrução custaria € 50000, mas relativamente ao qual apenas declarou, para efeitos de determinação de capital seguro, o valor de € 40000. Isto significa que a seguradora será responsável apenas por 80% dos prejuízos, ficando o segurado com os restantes 20% a seu cargo. Se, neste exemplo, ocorresse um sinistro que causasse danos no valor de € 7500, a seguradora apenas indemnizaria € 6000, ficando o segurado a suportar os restantes € 1500. No seguro obrigatório, havendo sido convencionado actualização de capitais (indexada ou convencionada), não haverá lugar à aplicação da regra proporcional se o capital seguro for igual ou superior a 85% do custo de reconstrução dos bens seguros. Pelo contrário, quando o capital seguro for superior ao valor de reconstrução ou de substituição em novo, será este o limite de indemnização a suportar pela seguradora.