Tribunal de Contas apurou valor dos encargos adicionais com as empreitadas públicas nos últimos três anos.
O Tribunal de Contas quer "mais rigor" dos donos de obras públicas na elaboração de projetos e na interpretação do que são "circunstâncias imprevistas" que possam justificar trabalhos adicionais. É que, só nos últimos três anos, os trabalhos a mais realizados em empreitadas públicas levaram a um agravamento de custos destas em 106 milhões de euros. Já os trabalhos suprimidos geraram uma poupança de 44 milhões de euros, pelo que o aumento dos encargos para o erário público decorrentes dos contratados adicionais foi de 61 milhões de euros.
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Em causa estão 2709 contratos analisados, entre 2017 e 2020, pelo Tribunal de Contas (TdC), referentes a obras de 395 entidades públicas, num valor global de 3795 milhões de euros. Destas empreitadas, 771 foram alvo de 1580 atos ou contratos adicionais, que determinaram acréscimos financeiros de 106 milhões e a supressão de trabalhos contratuais no valor de 44 milhões.
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O mais recente relatório do TdC destaca que o número de adicionais a contratos de empreitadas remetidos à instituição caiu em 2017, para 297 casos, mas voltou a subir nos anos seguintes. Em 2018, foram 454 e, no ano seguinte, atingiram já os 829. "O valor do acréscimo de encargos aumentou e o da supressão de trabalhos contratuais diminuiu".
Tal como "diminuiu ligeiramente" a percentagem de contratos de empreitadas onde não houve lugar a alterações. Foram 1938, correspondentes a 71,54% do universo total analisado. E a maioria corresponde a obras das autarquias. "No universo dos contratos de empreitada de obras públicas que não foram objeto de alteração, a Administração Local continua a ser o setor que outorgou o maior número (1459), bem como o maior montante (1267 milhões de euros)", pode ler-se no relatório, que especifica tratar-se de empreitadas referentes a vias de comunicação e a edifícios.
Nas 771 obras sujeitas a alterações de contratos, a Administração Local é também a responsável pelo maior número de contratos adicionais (505 no total), mas é ao Setor Empresarial do Estado que corresponde o valor mais elevado, quer nos contratos iniciais quer no agravamento de custos, que foi de 49 milhões.
Poder político
O TdC recomenda ao Parlamento e ao Governo que sejam criadas "exigências e condições acrescidas" para um maior rigor dos projetos, "regulando o regime jurídico".
Instituições
Às instituições públicas recomenda que observem os requisitos legais dos trabalhos adicionais e que "procedam à sua verificação rigorosa" antes de os autorizarem.