Tribunal Constitucional — idealista/news
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02/12/2020 - 07:01
Tribunal Constitucional decide que terrenos para construção vão ter de pagar AIMI
As sociedades imobiliárias vão ter de pagar Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) sobre os terrenos para construção que detêm, já que o Tribunal Constitucional decidiu que a norma que dita o pagamento do imposto nesses casos não é inconstitucional.
Siza Vieira escapa a violação da lei das incompatibilidades graças a remodelação no Governo
Pedro Siza Vieira acumulou nos primeiros meses de mandato, em 2017, o cargo de ministro do Governo socialista de António Costa com o de sócio-gerente numa empresa de compra e venda de bens imobiliários que abriu com a mulher, um dia antes de tomar posse. Agora, o Tribunal Constitucional decidiu arquivar o caso da eventual violação da lei das incompatibilidades. Porquê? Graças a ter deixado de ser ministro Adjunto para passar a ser ministro Adjunto e da Economia na última remodelação governamental, em outubro.
Direito de preferência dos inquilinos inconstitucional? CDS e PSD dizem que sim
A nova lei do direito de preferência dos inquilinos continua sob fogo cruzado. Agora o CDS e PSD decidiram pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma, vetado em agosto pelo Presidente da República, e depois alterado no Parlamento pelos partidos da esquerda. Os dois partidos consideram que, independentemente de a habitação ser um direito constitucional, o diploma pode violar a garantia da propriedade privada, os princípios da proporcionalidade e o direito à justa indemnização.