Debates Parlamentares - Diário 031, p. 16 (1926-03-02)
Página Inicial 1ª República Senado da República VII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 031 1926-03-02 Página 16
Diário das Sessões ao Senado-
com as necessidades do concelho de Celo-rico da Beira, impunham a criação deste posto agrário.
Recordo-me ainda que na secção respectiva, a propósito de um outro projecto de lei da autoria do Sr. Santos Garcia, os técnicos que têm assento nesta Câmara declaram-se contrários a esse projecto, não obstante o seu autor ser um distinto agrónomo. '
O Sr. Patten Sá Viana, especializado na matéria, competência indiscutível, pronunciou-se contra.
Chamados os membros dessa secção a pronunciarem-se sobre esse projecto de lei, foi este rejeitado.
Estava naturalmente indicado o caminho para o projecto de lei n.° 7 da minha autoria.
Na minha região não há rivalidades, a-propósito das necessidades que visavam a defender o projecto de lei n.° 7. Não quis, portanto, fazer política ao apresea-tá-lo; atendi somente às necessidades imperiosas dessa região que há muito tempo solicita, e desde a criação do Ministério da Agricultura, a sua satisfação.
Num país essencialmente agrícola, como soe dizer, e pertencendo a esse país as regiões de Trancoso e de Celorico da Beira, que são essencialmente agrícolas, eu entendi, como seu representante e interpretando o sentir dos povos daquelas regiões, que só havia uma maneira de satisfazer as suas aspirações e que era a apresentação do meu projecto de lei.
Não teve a minha região a felicidade de ter um dos seus filhos na pasta da Agricultura, pois se assim fosse já em ditadura teria sido decretada a criação de um posto agrário naquela região, e assim só por intermédio de um dos seus representantes se poderia efectivar essa aspiração.
A secção, porém, entendeu que devia rejeitar o seu voto ao projecto de lei n.° 7.
Não me pronunciei eu então, nem a favor, nera contra, porque não estava presente. Se lá estivesse tena dito algumas palavras em sua defesa e escusado seria vir agora à sessão plena tentar defendê-lo.
Já sei que não me é dado vencer o número ; sei, portanto, também que é impossível levar o Senado a reflectir sobre a. doutrina do projecto ne lei n.° 7 e a
votar de maneira diferente daquela com que se pronunciou em plena secção. Ficam assim, lesados os habitantes do concelho de Trancoso, que não vêem satisfeitas as-suas aspirações muito justas e naturais.
Permitam-me V. Ex.as qne eu chame a-atenção dos técnicos e até dos leaders dos partidos para a conveniência que há em se fazer uma revisão do decreto que o Sr.-Miuistro do Comércio actual, e ao tempp-Miaistro da Agricultura, referendou criando alguns postos agrários, um dos quais na própria região que representa aqui no Senado. Se esta doutrina fosse estabelecida não teriam razão as minhas palavras e dar-me-ía por satisfeito, porque então o-facto de não ter sido apreciado favoravelmente o meu. projecto na respectiva secção derivava e- provinha duma doutrina estabelecida pelo Senado ou- ainda' pela secção se bem me recordo, ficou afirmado qne o Estado, pelo Ministério da Agricultura, não estava em condições de-poder respeitar o espírito da lei que criava os postos agrários. Disseram então os-, técnicos que têm assento no Senado que não havia sequer funcionários para poderem ficar à frente e na direcção dos postos agrários já criados e mesmo daqueles a criar.
(j Então as afirmações que se fazem,, quer na imprensa, quer em conferências, quer ainda no Parlamento, de haver uma. avalanche de funcionários públicos além dos quadros regulares e normais estabelecidos por lei, essas afirmações não são» verdadeiras? Se é verdade "que o Ministério da Agricultura não dispõe de funcionários para poderem, ficar- à frente & na direcção dos postos agrários criados, porquanto eles preferem residir em Lisboa, melhor será acabar com todos os postos-. agrários e criar apenas um, ao lado da estátua de D. José, para ensinamento dos agricultores do país.
.Os funcionários do Ministério da Agricultura, com a obrigação de darem diariamente a senha de presença nas repartições e nas direcções gerais, seriam então-forçados a passar pelo Terreiro do Paço e, portanto, com facilidade poderiam ensinar o agricultor, o lavrador e o trabalhador português.