OE 2018: O que vai mudar para as empresas - Orçamento do Estado - Jornal de Negócios
Orçamento do Estado OE 2018: O que vai mudar para as empresas
Há taxas extraordinárias sobre determinados sectores que se manterão em vigor em 2018. Para as empresas, o Governo coloca mais incentivos fiscais ao investimento e capitalização. O aumento da derrama para as empresas com lucros superiores a 35 milhões não está na proposta, mas tudo indica que será incorporada no Orçamento, quando for discutida na especialidade.
Taxa sobre farmacêuticas mantém-se, mas não é dedutível
Na proposta orçamental, estabelece-se que a contribuição extraordinária da indústria farmacêutica não pode ser dedutível para efeitos fiscais. As contribuições da banca e energia já constavam como encargos não dedutíveis para efeitos fiscais.
Simplificados benefícios nas reorganizações
O Governo propõe que se estenda a isenção de imposto nas vendas de imóveis que sejam habitacionais, desde que necessários às operações de reestruturação ou aos acordos de cooperação de empresas. Estes casos têm também benefícios fiscais em sede de imposto de selo e emolumentos. Mas se antes a redacção do artigo determinava que os benefícios podiam ser dados, agora explicita que são aplicados. E torna-se o processo quase automático, retirando-se a necessidade de despacho do Ministério das Finanças.
PEC não pode abater às tributações autónomas
As empresas vão ser impedidas de abater qualquer tipo de custo ao valor que pagam a título de tributações autónomas. A medida consta da proposta do Orçamento do Estado para 2018 e tem carácter interpretativo, isto é, o Governo quer que se aplique já a situações passadas, isto na tentativa de ainda influenciar processos que estão nos tribunais e que o Fisco tem vindo a perder, nomeadamente quanto à possibilidade de se deduzirem os pagamentos especiais por conta (PEC) às tributações autónomas.
Resultados internos suspensos de regresso
Os grupos económicos que beneficiaram do regime especial de tributação de grupos até ao ano 2000 vão voltar a ser obrigados a pagar IRC sobre os resultados internos suspensos e a fazer um pagamento por conta em Julho de 2018. A medida é em tudo análoga há que vigora desde 2016 e não apanha ninguém desprevenido. Os visados são um número reduzido de entidades, sobre quem recai uma factura significativa, e que já assumiu contestar esta tributação em tribunal.
Apoios à inovação pode ter custos
As regras para apoios à investigação e desenvolvimento (SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial) pelas empresas vão mudar. Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2018, as candidaturas devem passar a ser submetidas até ao final de Maio do ano seguinte (actualmente é em Julho). E passará a ser a Agência Nacional de Inovação a comunicar à Autoridade Tributária a identificação dos beneficiários e montantes, já não passando pelo Ministério da Economia. O Governo ficará, ainda, autorizado "a sujeitar a avaliação das candidaturas ao pagamento de uma taxa por parte das entidades interessadas".