▪ Despacho Normativo n.º 21/2019: Aprova as condições para a utilização dos Eurocódigos Estruturais nos projetos de estruturas de edifícios.
Comportamento Sísmico
▪ Portaria n.º 302/2019: Define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico.
Requisitos Funcionais em Edifícios - Operações de Reabilitação
▪ Portaria n.º 304/2019: Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional.