Debates Parlamentares - Diário 056, p. 2405 (2002-11-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 056 2002-11-15 Página 2405
2405 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como já referimos, o PCP considera que este é um Orçamento que penaliza quem trabalha, que anuncia uma forte subida do desemprego, que estrangula os salários e os rendimentos dos que menos têm, que continua a aumentar a carga fiscal sobre as pequenas empresas mas que mantém e aumenta os benefícios fiscais ilegítimos para as grandes empresas e grupos financeiros.
É um Orçamento que volta a desrespeitar a Lei das Finanças Locais, a afrontar e a desrespeitar o poder local e milhares e milhares de eleitos de todos os partidos em todo o País.
É um Orçamento que despreza as funções sociais do Estado, na educação, na formação, na cultura, na ciência e tecnologia, na saúde e no ambiente, diminuindo de forma inaceitável o investimento público global.
É um Orçamento que agrava os factores económicos recessivos, impondo ao poder local uma inaceitável limitação à sua autonomia financeira, impedindo as autarquias de, também elas, continuarem a investir e a contribuir para o desenvolvimento do País. Aliás, foi por isso que durante dois dias de debate nenhum responsável pela administração local esteve presente neste Hemiciclo para debater com o Parlamento.
O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento de direita que não serve Portugal, nem os portugueses, mas é também um Orçamento cuja aplicação vai contar com a forte oposição dos trabalhadores e da população em geral, de que já é, aliás, exemplo bem significativo a greve nacional que hoje paralisa toda a Administração Pública em Portugal e cujos trabalhadores voltamos a saudar no encerramento deste debate parlamentar.
Têm razão os trabalhadores, têm razão todos aqueles que, pelo seu exemplo e pela sua acção, dão corpo à necessidade de convergir na luta contra este Governo para repor os caminhos da justiça, da dignidade e do desenvolvimento português.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos neste momento a finalizar o processo de aprovação do Orçamento do Estado para 2003.
Quero, em nome do CDS-PP, reafirmar o apoio claro que damos a esta proposta de lei.
O Orador: - Se já tínhamos razões para este juízo, após a discussão na especialidade, elas ainda aumentaram. Hoje, existem motivos suplementares para afirmarmos que, finalmente, Portugal vai ter o Orçamento a que tem direito.
O Orador: - Chegou a hora em que se sabe que há um destino e um rumo bem definido para o alcançar.
Terminou a já cansativa fase dos ziguezagues e do ilusionismo sem coelho na cartola; começou uma nova estação em que já se vê luz ao fundo do túnel.
Para esta intervenção de 10 minutos quero referir 10 elementos que caracterizam positivamente este Orçamento.
Primeiro, finalmente, é assumido e materializado um objectivo muito claro: sanear as contas públicas e combater o défice excessivo.
Segundo, as previsões feitas são realistas e para cumprir, estando, aliás, este Governo em busca da credibilidade internacional perdida.
O Orador: - Terceiro, pela primeira vez, desde 1995, o crescimento da despesa pública é estancado.
Quarto, nesta previsão o Governo dá o exemplo, cortando 10% nas suas despesas de funcionamento.
Quinto, as funções de soberania são agora respeitadas, depois de uma época de contínuos atropelos sofridos, como aconteceu com navios que tinham de regressar ao país ou com automóveis das forças de segurança por faltar a bem necessária gasolina.
O Orador: - Sexto, é o Orçamento que detecta o problema estrutural da nossa economia: o desequilíbrio externo.
Sétimo, para o problema aponta a cura: uma aposta no sector exportador, a existência de investimento público selectivo, que, de facto, será executado, e um apelo constante a todos os portugueses para que invistam.
Oitavo, abre-se o caminho para o fim de uma Administração Pública obesa, burocrática e ineficiente e para o início de uma Administração Pública leve, simples e eficaz.
O Orador: - Nono, assume-se uma política fiscal adequada aos dias de hoje.
Décimo, porque os últimos são sempre os primeiros, este é um Orçamento virado para os mais necessitados, iniciando o processo de convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo nacional.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olhe que lhe cresce o nariz!
O Orador: - Este é já um Orçamento de mudança e de ruptura com o passado. É o Orçamento da verdade; é o Orçamento de um novo ciclo político para Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante este cenário, cumpre observar qual o papel que a oposição quis