Acórdão nº 593/11.7TBMNC-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016 - Jurisprudência - VLEX 762656973
I- Existe colisão de direitos sempre que o exercício de um direito impossibilita, no todo ou em parte, o exercício de outro. Para que se verifique uma situação desta natureza é necessária a presença cumulativa de três pressupostos: a existência de uma pluralidade de direitos, a sua pertença a diferentes titulares e a impossibilidade de exercício simultâneo e integral desses direitos. Em suma: a colisão verifica-se sempre que dois ou mais direitos subjetivos assegurem, aos seus titulares,... (ver resumo completo)
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I- RELATÓRIO B…propôs ação declarativa de condenação com processo sumário contra C…e D…pedindo que estes sejam condenados a reconhecer que a autora é a legítima dona e proprietária do imóvel identificado no artigo 7º da petição inicial e que o mesmo não confronta com o seu prédio (deles réus), onde tem construída a sua casa de morada; a não colocarem nem os painéis que confessadamente queriam construir no prédio que confronta com a casa de morada da autora nem qualquer outro elemento que a prive das vistas que a sua casa usufrui sobre o Rio Minho e Espanha, por tal constituir abuso de direito e eventual colisão de direitos, devendo prevalecer o direito de personalidade da autora ao direito real de tapagem.
Para tanto alegou que adquiriu, em 2005, o imóvel onde vive atualmente ainda em projeto, sendo que o seu prédio não confronta com o dos réus, mas com um outro de área descoberta que pertence a terceiro por força de uma ato de desanexação e venda realizado no mesmo ano.
Acrescenta que os painéis que os réus pretendem colocar com 6m de altura entre o prédio da autora e a referido prédio de área descoberta, se destinavam a tapar as vistas do jardim e do terraço daquela, vistas essas que constituem a mais-valia da sua casa de morada, tendo, por isso, deixado de poder usufruir do espaço exterior de que dispunha.
Adiantou ter direito de servidão de vistas e que nem os réus nem o terceiro proprietário do terreno que confina com o seu prédio se opuseram à situação existente: presença de um muro de suporte de terras a dividir as propriedades, com uma rede nele apoiada com 40cm de altura.
Refere, por último, que os réus agem em abuso de direito, tendo como único objetivo privar a habitação da autora de vistas, estética, equilíbrio e inserção ambiental e sossego.
Citados os réus apresentaram contestação, adiantando que a parcela de terreno que fica junto do terreno da autora lhes pertence, funcionando como logradouro da sua casa e que a colocação dos painéis tem como fim garantir a privacidade aos réus, afirmando que, pelo facto de o prédio da autora se situar em posição mais elevada do que o seu imóvel, permite-lhe visualizar todos os movimentos e ações que praticam no seu prédio, especialmente no logradouro da sua casa.
Acrescentam que a vedação com chapa no limite do seu terreno não retira à autora nenhuma vantagem na utilização do seu imóvel, posto que essa vedação tem uma altura de 1,80m a contar da cota de terreno da demandante.
Formulam pedido reconvencional, no qual concluem pedindo que sejam considerados donos e legítimos proprietários dos prédios identificados no artigo 14º da contestação e que poderão exercer o direito de tapagem do seu prédio no extremo Sul deste, onde confronta com o prédio da autora, com a colocação de chapas metálicas, muro, árvore ou qualquer outro elemento, com a altura de 1,80m contados desde a cota de terreno da demandante e, subsidiariamente, com a altura de 1,60m ou 1,50m contados desde a citada cota.
Replicou a autora mantendo, em síntese, a posição inicialmente vertida na petição, afirmando ter existido uma constituição de servidão de vistas por contrato, e pugnando para que a reconvenção seja julgada improcedente.
Os réus treplicaram, negando que tenham acordado com o anterior proprietário a constituição de qualquer servidão de vistas.
Admitido o pedido reconvencional, foi proferido despacho saneador com seleção de matéria de facto assente e controvertida, com reclamação e retificação subsequente nos termos constantes do despacho exarado a fls. 183/185 dos autos.
Realizou-se audiência de discussão e julgamento com a observância das formalidades legais.
Foi proferida sentença na qual se decidiu: . "Julgar procedente a ação proposta por Maria Albertina Pereira dos Santos contra Francisco Manuel Coelho Lourenço e Ana Maria Coelho Sousa Esteves Lourenço totalmente procedente condenando-se os RR a reconhecerem que a A. é a legitima dona e proprietária do prédio que id. em 7.º da PI e que este não confronta com o seu prédio deles RR, onde têm construída a sua casa de morada; a não colocarem nem os painéis no prédio que confronta com a casa de morada da A. nem qualquer outro elemento que prive a A. das vistas que a sua casa usufrui sobre o Rio Minho e Espanha.
. Julgar a reconvenção que C… e D… deduziram a B…parcialmente procedente, condenando-se a A. a reconhecer que os RR são legítimos donos e proprietários dos prédios que id. em 14 da contestação, improcedendo o demais peticionado".
* Não se conformando com o assim decidido vieram os réus interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Com o requerimento de interposição do recurso apresentaram alegações, formulando, a final, as seguintes CONCLUSÕES: 1).
Deve alterar-se a matéria de facto dada como provada nos seguintes termos: - deve ser eliminado o ponto 51 (com base depoimento da testemunha José Pedro na audiência de discussão e julgamento do dia 18-06-2014, com início às 9 horas e 53 minutos e o termo pelas 10horas e 27 minutos, ficheiro n.º 20140618095615_27248_64806 da aplicação informática - MINUTO 07:32 A 08:26 - e no depoimento da testemunha António, construtor vendedor da moradia da A., na audiência de discussão e julgamento do dia 18-06-2014, com início às 10 horas e 28 minutos e o termo pelas 11 horas e 9 minutos, ficheiro n.º 20140618102829_27248_64806 da aplicação informática - MINUTO 34:42 A 36:40); - O ponto 60 deverá passar a ter a seguinte redacção: A vedação que mede em altura, desde a cota de terreno da A, 173,4 cms, priva o prédio a que se alude em 6. priva o jardim do prédio da A de sol até às 7 horas e 30 minutos da manhã no período de Verão, provocando-lhe sombreamento, vindo esse sombreamento, progressivamente a diminuir, sendo que às 9h30 apenas existe uma faixa de cerca de 88 centímetros de largura com sombra no jardim da A provocada pelas placas e às 10 horas e 30 minutos já não existe qualquer sombreamento; a sombra apenas se projecta na parte inferior da fachada norte do imóvel da A numa faixa com cerca de meio metro ao nascer do sol, nunca, sequer, chegando a atingir qualquer janela desse mesmo imóvel ( com base fotografias juntas aos autos a fls. 246, 247, 248 249,274,275,276 e 277; no relatório técnico de exposição solar junto aos autos a fls. 250 a 258, subscrito por uma Eng." Civil/Perita qualificada em Certificação Energética, Maria Amália; acta de audiência de julgamento do dia 2 de Julho de 2014, dia em que se realizou inspecção judicial ao local, constante de fls. 271; depoimento de Maria Amália na sessão de audiência de discussão e julgamento do dia 04-07-2014, com início às 11 horas e 29 minutos e o seu termo pelas 12horas e 09 minutos, ficheiro n.º 20140704112931_27248_64806 da aplicação informática, MINUTOS 17: 46 a 28: 26, 29:24 a 34:56,09:57 a 11:28, 17:18 a 17:45 e 35:58 a 37:48 ) - O ponto 61 deve passar a ter a seguinte redacção: "Os painéis colocados pelos RR não impedem que a A., do primeiro andar da sua casa veja parte do terreno que serve de logradouro à habitação daqueles, nem a parte de cima desta e o o Rio, Salvaterra e a Ponte Internacional" (com base no depoimento de parte da A. a mesma confessou e ficou registado em assentada na acta da sessão de julgamento de 11 de Junho de 2014, fls. 236 e 237 dos autos, que das varandas do 1.° andar a A. vê o Rio, Salvaterra e a Ponte Internacional).
Afastada que foi a questão do eventual abuso de direito, a Meritíssima Juiz a quo considerou que no caso em análise estamos perante uma colisão de direitos e que o exercício do direito da A. ao ambiente sadio que se decompõe num direito à insolação e direito (?) de vistas deverá prevalecer sobre o exercício do seu direito de propriedade na vertente de direito de tapagem com fim de obter segurança e privacidade por parte dos RR.
A vedação construída pelos Réus, mede em altura, desde a cota do solo do prédio da A., 173,5 cms, ou, se quisermos, 1,735 metros e teve em vista garantir privacidade aos mesmos e à sua família no interior do seu prédio - cf. pontos 45 e 60 da matéria de facto provada.
Antes da colocação dos painéis, junto ao muro de suporte de terras que divide o prédio da A. do prédio dos RR. e a olhar para baixo, conseguia-se ver a parte da habitação dos RR. virada para sul e parte do logradouro ajardinado que envolve aquela (ponto 48 da matéria de facto provado), sendo este o preciso local onde os RR. desfrutam de tudo quanto o seu prédio lhes proporciona - cf. ponto 47 da matéria de facto provada.
Resultou, igualmente, provado que, e de acordo com o recurso acerca da impugnação da matéria de facto, que a vedação que mede em altura, desde a cota de terreno da A., 173,5 cms priva o jardim do prédio da A. de sol até às 7 horas e 30 minutos da manhã no período de Verão, provocando-lhe sombreamento, vindo esse sombreamento, progressivamente a diminuir, sendo que às 9h30 apenas existe uma faixa de cerca de 88 centímetros de largura com sombra no jardim da A. provocada pelas placas e às 10 horas e 30 minutos já não existe qualquer sombreamento; a sombra apenas se projecta na parte inferior da fachada norte do imóvel da A. numa faixa com cerca de meio metro ao nascer do sol, nunca, sequer, chegando a atingir qualquer janela desse mesmo imóvel.
Aliás, a própria Meritíssima Juiz a quo refere que a vedação com a altura de 173,5 cm apenas faz sombra para o jardim da A nas primeiras horas da manhã - cf. sentença a fls. 30.
No Inverno a vedação não causa qualquer sombreamento no jardim da A, sendo esta a época do ano em que o sol é mais necessário, e pela sua orientação contribui para proteger a fachada norte e o jardim do prédio da A das nortadas e da formação da geada - cf. relatório técnico a fls. 258 dos autos.
Dada a exposição da fachada Norte da casa da A, esta, antes de ser colocada a vedação, praticamente, já não possuía sol...