O Código de Trabalho já prevê que as empresas têm de assumir esse encargo, mas não as de água ou energia, exceto se houver um acordo escrito em contrário.
As empresas têm de suportar os custos de telefone e internet dos trabalhadores quando em teletrabalho, mas não as da água ou energia, diz o Governo. Esse encargo está previsto no Código de Trabalho, sendo que o teletrabalho obrigatório determinado pelo Estado de Emergência não suspende a Lei, noticia esta sexta-feira o Jornal de Negócios.
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O Código do Trabalho, no artigo 168.º, determina que em teletrabalho, salvo acordo escrito em contrário, no que se refere aos instrumentos relativos a tecnologias de informação e de comunicação cabe ao empregador "assegurar as respetivas instalação e manutenção e o pagamento das inerentes despesas".
A legislação que tornou o teletrabalho obrigatório em todo o país (decreto 3-A/2021) sempre que compatível com a atividade, e sem necessidade de acordo, não suspende o previsto no Código do Trabalho.
Assim "a obrigação que já resulta do número 1 do artigo 168.º do Código do Trabalho, nos termos do qual o empregador deve 'assegurar as respetivas instalação e manutenção e o pagamento das inerentes despesas'", exceto se um acordo individual ou convenção coletiva em contrário, diz o Ministério do Trabalho, citado pelo Jornal de Negócios.
"As 'despesas inerentes' mencionadas na última parte do n.º 1 do artigo 168.º do Código do Trabalho referem-se às despesas de instalação e manutenção dos instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação. O pagamento das despesas de água, eletricidade e gás não está abrangido naquele preceito, ao contrário do pagamento de despesas relacionadas com internet e telefone", conclui fonte oficial do Ministério.