De oficialdejustica a 28.02.2019 às 12:48
Não se olha para o Estatuto só quando dá jeito; olha-se para o Estatuto sempre e sempre se pugna pelo seu cumprimento. Claro que lá consta a subida a cada três anos, mas também consta na legislação laboral, por exemplo, que se recebe um subsídio de férias e um de Natal por ano, sem cortes, mas, aquando da bancarrota, produziu-se legislação especial que suspendeu esses direitos e houve cortes nesses direitos que se sobrepuseram não só ao Estatuto como a tantas outras leis, cortando até nos tais subsídios. Esse período excecional acabou e, precisamente, a Lei do OE-2018 e a Lei do OE-2019 prevêem que o Governo negoceie a forma de contabilizar os anos excecionalmente congelados (9A4M2D). Finda a excecionalidade da suspensão dos cortes, repostos os direitos, nada há que impeça, agora, a observância do Estatuto nesse sentido. Portanto, não se trata - nunca - de olhar para o Estatuto quando dá jeito. Olha-se sempre, pelo menos assim o fazem os Oficiais de Justiça, e assim se faz aqui; já o Governo e outros... Mas note que quando houve legislação que proibiu a progressão a cada 3 anos, esse direito ficou suspenso, tal como quando houve legislação que suspendeu o recebimento dos subsídios (natal/férias); claro que havia legislação laboral que dizia que se tinha que receber o subsídio e inteiro e de uma vez só... mas não se recebeu e isso não quer dizer que se olhe para a legislação laboral quando dá jeito, quer dizer que se observam as leis que existem, conforme existem e no tempo em que existem e isso é o caso do Estatuto EFJ: existe e existe agora e é como é e não de outra forma. Quando for outro será outro mas agora é este e é este que deve ser observado.