Descabe a glosa de estimativas quitadas mediante compensação em Processo Administrativo no qual se discute a apuração do saldo negativo quando a declaração de compensação não é homologada ou parcialmente homologada, eis que os débitos tributários serão cobrados em Processo Administrativo próprio – período autuado: 01/2006 a 12/2006.
Em caso de divergência entre as informações contidas na DIRF apresentada por fonte pagadora e as informações constantes na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, a fiscalização deve interpretar as informações contidas nas declarações de forma mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112, II, do CTN – período autuado: 01/2000 a 12/2000.
O agravamento da multa de ofício depende da demonstração pelo Fisco de que o contribuinte, ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo determinado, pretendeu prejudicar o procedimento adminsitrativo fiscal e obstaculizar a lavratura do Auto de Infração – período autuado: 10/2009 a 12/2012.
A apresentação de documentos e arquivos suficientes para a realização do procedimento administrativo fiscal e da lavratura do Auto de Infração para a constituição do crédito tributário impossibilita o agravamento da multa de ofício.
As despesas com materiais de segurança de uso obrigatório pela legislação trabalhista constituem gastos essenciais para o processo produtivo da pessoa jurídica e geram direito ao creditamento de PIS/COFINS não cumulativo – período autuado: 04/2006 06/2006.
Não basta à responsabilização pessoal de diretores, na forma do art. 135, III, do CTN, o simples fato de ocuparem tais cargos à época da operação geradora do ágio considerado simulado – período autudo: 01/2009 a 12/2010.