Pacto de preferência. Incumprimento. Indemnização – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Pacto de preferência. Incumprimento. Indemnização
DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE UM PACTO DE PERFERÊNCIA
APELAÇÃO Nº 3084/03
Tratando-se de uma preferência pessoal (não real), se a comunicação prevista no art. 416°, n° 1, do C. C. não for feita e a transmissão se consumar sem conhecimento do preferente, este nada mais pode fazer de que pedir uma indemnização ao transmitente faltoso, nos termos gerais de direito.
A mera ocorrência dessa omissão não é necessariamente causa de prejuízos, pois pode não ter havido qualquer dano reparável para o titular da preferência em resultado do incumprimento da obrigação de preferência – art. 563° do C.C.