Estas condições são acordadas, por um lado entre Maria João Camarão Zabelo Cerqueira, contribuinte fiscal 210810505, doravante designado por "CANTINHO DA COR" e, por outro lado, as pessoas, maiores de 18 anos, ou pessoas coletivas dotadas de personalidade jurídica, que efetuem uma compra através do Website da Internet www.cantinhodacor.pt , doravante designadas por "CONSUMIDOR".
A expedição das encomendas será efetuada para o Continente, Madeira e Açores.
As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no Website.
No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada:
1 - Pelo Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril (retificado pela Declaração de rectificação n.º 13-C/2001, de 31 de Maio), alterado pelos Decretos-Leis n.os 57/2008, de 26 de Março, 82/2008, de 20 de Maio, e 317/2009, de 30 de Outubro, que regulamenta os contratos de venda à distância.
2 - Pelas disposições do Código Civil, nos restantes casos.
1ª CLÁUSULA
Objeto
As presentes condições têm por objeto definir as modalidades de venda entre o CANTINHO DA COR e o CONSUMIDOR, desde a encomenda, passando pelo pagamento e a entrega. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem as condições da mesma.
2ª CLÁUSULA
Condições de Acesso
Para poder adquirir produtos no website do CANTINHO DA COR, o CONSUMIDOR terá de fazer um registo prévio, facultando os dados pessoais indicados como obrigatórios e onde escolherá um Login (e-mail) e uma password que são únicos, pessoais e intransmissíveis, não se responsabilizando o CANTINHO DA COR por qualquer uso abusivo dos mesmos. A validação, através da indicação do e-mail e password, vale como assinatura e aceitação de todas as operações efetuadas.
3º CLÁUSULA
Tratamento de Dados Pessoais e Política de Proteção de Dados
1 - O CONSUMIDOR autoriza o CANTINHO DA COR a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados no registo e processo de encomenda, em particular, pela utilização de cookies.
2 - Os dados pessoais colocados pelos utilizadores, têm como única e exclusiva finalidade, a entrega dos produtos e execução dos serviços comprados pelo utilizador (titular dos dados pessoais).
3 - Os dados fornecidos pelo CONSUMIDOR poderão ser utilizados pelo CANTINHO DA COR, para campanhas de promoção de produtos próprios, desde que seja dada autorização prévia para a mesma, nos termos do disposto no art. 13º-A da Lei 41/2004 de 18 de agosto, aditado pela Lei 46/2012 de 29 de agosto.
4 - O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo esse direito ser exercido por escrito, diretamente através do formulário de contactos ou por e-mail enviado para geral@cantinhodacor.pt
5 - Os dados fornecidos para a finalidade de Gestão de Clientes, serão mantidos pelo prazo de um ano a contar da última interação do CONSUMIDOR com a loja, quando se trate de uma compra, prazo que se começa a contar sempre após o fim do prazo de Garantia do Produto.
6 - Para efeitos fiscais, os dados serão mantidos pelo prazo de 10 anos, a partir da compra do produto, tal como decorre do artigo 123.º, n.o 4 do CIRC.
7 - Pode o CONSUMIDOR, a todo o tempo, exigir ao CANTINHO DA COR o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, a limitação do tratamento, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados (salvo se se aplicar alguma das restrições previstas no Regulamento 679/2016).
8 - O CONSUMIDOR pode retirar o consentimento já prestado, a qualquer momento, sem que tal retirada se repercuta na legalidade do tratamento até então levado a cabo.
9 - O CONSUMIDOR tem o direito de apresentar queixa junto da Autoridade de Controlo, ou seja, à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
4ª CLÁUSULA
Encomenda
1 - O CONSUMIDOR pode efetuar a sua encomenda selecionando os artigos pretendidos através das categorias existentes no site, que serão adicionados ao carrinho de compras, através do uso da opção “Adicionar ao carrinho”. O CONSUMIDOR poderá obter informações mais detalhadas sobre os produtos visualizados, clicando no produto, para aceder a imagens detalhadas dos mesmos, suas designações e referências, características técnicas, etc..
2 – Depois de adicionar todos os produtos pretendidos, o CONSUMIDOR deverá escolher a opção “ Verificar ” e verificar todos os elementos respeitantes à encomenda.
3 – O CANTINHO DA COR não exige valor mínimo por encomenda.
4 - O facto de o CONSUMIDOR confirmar a encomenda equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
5 - Qualquer litígio sobre este último ponto será resolvido através de uma solução amigável e com as garantias abaixo mencionadas.
6 – O CANTINHO DA COR honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto o CANTINHO DA COR compromete-se a informar quanto antes o CONSUMIDOR.
7- As encomendas apenas serão enviadas depois da confirmação do pagamento, sendo que não haverá encomendas enviadas em contrarreembolso.
5ª CLÁUSULA
Preços
Os preços estão expressos em Euros e incluem IVA à taxa legalmente aplicável no dia da encomenda. No entanto, caso haja modificação da taxa de IVA aplicável na data da emissão da fatura, a mesma será refletida nos preços dos produtos.
Os preços e especificações dos produtos disponíveis no website estão sujeitos a alteração sem prévio aviso.
6ª CLÁUSULA
Pagamento
1 - O CONSUMIDOR pagará uma soma total correspondente ao montante dos bens adquiridos, acrescido de portes de envio. O valor total será dado antes de efetuar o pagamento
2 - Em encomendas de montante igual ou superior a € 75, não serão cobradas despesas de envio para Portugal Continental, e será apenas cobrado 50% dessas despesas para envios para a Madeira e Açores.
2.1 – Reservamo-nos o direito de o CANTINHO DA COR apenas enviar a encomenda quando o CONSUMIDOR nos enviar o comprovativo do pagamento da encomenda e houver confirmação do pagamento no banco, ficando esta em espera.
2.2 – Em encomendas cujo pagamento não seja feito no prazo de 48 horas, as mesmas serão anuladas automaticamente.
3 - Caso os produtos se encontrem esgotados, o valor a cobrar ao CONSUMIDOR será limitado aos produtos efetivamente enviados.
4- Estão ao dispor do CONSUMIDOR 2 formas de pagamento:
a) Transferência Bancária para a conta de Rui Pedro Marcelino Cerqueira, IBAN PT50 0023 0000 4549 1778 8689 4. Após realizar a Transferência, o CONSUMIDOR deverá enviar ao CANTINHO DA COR um e-mail com o comprovativo do pagamento.
b) Referência Multibanco, que será enviada ao CONSUMIDOR após finalização da encomenda. Após realizar o pagamento, o CONSUMIDOR deverá enviar ao CANTINHO DA COR um e-mail com o comprovativo do pagamento.
7ª CLÁUSULA
Entrega
1 - A entrega das encomendas será efetuada para a morada indicada pelo CONSUMIDOR quando efetua a encomenda.
2 - A entrega de encomendas não pode ser feita para Apartados.
3 – O CANTINHO DA COR compromete-se a entregar os artigos encomendados no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da data da confirmação do pagamento.
4 – Todas as encomendas serão enviadas por correio registado / CTT Expresso, salvaguardando assim, qualquer questão de extravio das mesmas.
8ª CLÁUSULA
Resolução do Contrato
1 - O CONSUMIDOR, quando consumidor, nos termos supra definidos, dispõe do prazo máximo de 14 dias, nos termos do disposto no DL 143/2001, de 26 de Abril, a contar da data da receção da encomenda, para resolver livremente o contrato celebrado com o CANTINHO DA COR desde que para o efeito proceda à devolução dos produtos adquiridos na sua embalagem original e o respetivo recibo de compra.
2 - As despesas de transporte originadas pela devolução nos termos do número anterior correm a cargo do CONSUMIDOR.
3 – No caso de o CONSUMIDOR adquirir um produto em formato digital não fornecido em suporte material (aulas), o CANTINHO DA COR não aceita devoluções, nos termos do disposto no DL 24/2014 – artº 16
9ª CLÁUSULA
Exceção à Livre Resolução
Quando o CONSUMIDOR solicitar ao CANTINHO DA COR uma encomenda específica, de bens não constantes do website (artigos personalizados), aplica-se o disposto no art. 7º, al. c) do DL 143/2001, de 26 de Abril, não podendo exercer o direito de livre resolução do contrato.
10ª CLÁUSULA
Substituição dos Bens Adquiridos
1- O CONSUMIDOR pode ainda proceder, no prazo máximo de 14 dias, a contar da data da receção da encomenda, à troca dos bens adquiridos por outros.
2 - Se a nova encomenda for de custo superior, o CONSUMIDOR terá de custear a diferença, juntando ao pedido de troca o pagamento do remanescente. Caso contrário, se o valor do bem de troca é inferior ao custo inicial, o CONSUMIDOR receberá a diferença em depósito bancário, tendo para isso que fornecer os seus dados ao CANTINHO DA COR.
3 – As despesas relativas aos portes de envio dos produtos de substituição serão suportadas pelo CONSUMIDOR, exceto se a troca se dever a um lapso por parte do CANTINHO DA COR. Neste caso, as despesas relativas aos portes de envio da devolução serão reembolsados ao CONSUMIDOR.
4 – Todos os pedidos de troca ou devolução serão remetidos, por e-mail para o CANTINHO DA COR.
11ª CLÁUSULA
Responsabilidade
Para todas as etapas de acesso ao Website, o CANTINHO DA COR só possui uma obrigação de meios.
O CANTINHO DA COR exclui qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular problemas de rutura de serviço, intrusão exterior, presença de vírus informáticos, ou caso de força maior.
12ª CLÁUSULA
Propriedade Intelectual
1 - Todos os elementos do Website da CANTINHO DA COR , quer sejam visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, encontram-se protegidos pelos direitos de autor, de marcas ou de patentes.
2 - O CONSUMIDOR que disponha de um Website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link para o Website do CANTINHO DA COR , deverá pedir obrigatoriamente autorização ao CANTINHO DA COR ,inexistindo, de qualquer forma, qualquer acordo implícito de filiação. Todas as redirecções automáticas para o Website do CANTINHO DA COR ou links utilizando a técnica de framing ou on-line linking estão formalmente proibidos. Todos os links autorizados para o Website do CANTINHO DA COR deverão abrir o Website numa janela autónoma e separada.
3 - Em todo o caso, qualquer link, incluindo o expressamente autorizado, será retirado sob pedido prévio do CANTINHO DA COR.
13ª CLÁUSULA
Acordo Total
As presentes condições de venda têm o acordo total das partes contratantes. No caso de uma das cláusulas do presente contrato ser declarada nula, o contrato não perderá a sua validade, sendo o cumprimento das restantes Condições Gerais de Venda obrigatório.
14ª CLÁUSULA
Duração
As presentes condições aplicam-se durante todo o prazo da disponibilidade on-line dos serviços oferecidos pelo CANTINHO DA COR.
15ª CLÁUSULA
Prova
Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos do CANTINHO DA COR em condições de segurança, consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.
16ª CLÁUSULA
Conservação e Arquivo das Transações
O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado sobre um suporte fiável e duradouro.
17ª CLÁUSULA
Lei Aplicável e Competência
O presente contrato rege-se pela lei portuguesa e todos os diferendos dele emergentes, incluindo os relativos à sua validade, interpretação e execução, serão resolvidos por recurso ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
Setembro 2016
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