Debates Parlamentares - Diário 026, p. 997 (1995-01-04)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VI Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 026 1995-01-05 Página 997
5 DE JANEIRO DE 1995 997
petências atribuídas ao Conselho de Fiscalização, que, a meu ver, não assegura a indispensável autonomia na gestão e utilização dos meios imprescindíveis à sua actividade fiscalizadora, nem a independência de acção, num quadro legal pré-estabelecido, face aos órgãos do poder político.
Acompanhei com atenção e muito interesse o debate sobre o sistema de informações em democracia, que teve recentemente lugar na Assembleia da República.
Partilho a opinião, bem expressa nesse debate, de que as mudanças ocorridas no mundo, nos últimos anos, provocaram nos Estados de direito a redefinição das suas políticas de informação, com o consequente reexame do papel do$ respectivos serviços e dos meios necessários à correcta fiscalização destes, para que da sua acção não resultem abusos.
Creio que, em Portugal, 10 anos passados sobre a entrada em vigor da Lei n.º 10/84, esta necessidade foi apreendida e interiorizada pelos cidadãos, que exigem que os seus direitos sejam respeitados pelos poderes políticos. Apercebi-me desta preocupação através das variadas queixas, petições e preocupações, que regularmente me têm chegado, muito particularmente após a demissão dos membros eleitos para o Conselho de Fiscalização. Devo transmiti-la, com clareza, à Assembleia da República, para que os Srs. Deputados a ponderem, se entenderem em consciência dever fazê-lo.
Partilho também a opinião, que julgo ser a da maioria dos Deputados, sobre a oportunidade e a importância deste debate, no plano dos princípios, que não está esgotado, que preocupa vastos sectores da opinião pública e que é muito importante para o futuro da nossa democracia. Daí a razão de ser desta mensagem, que representa uma manifestação da esperança no labor ponderado dos Srs. Deputados, que, julgo, poderão encontrar soluções legislativas aperfeiçoadas, que compatibilizem, tranquilizem e dêem satisfação aos dois objectivos acima enunciados: salvaguarda da independência nacional e da segurança interna e o respeito mais absoluto pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, tal como estão consignados na Constituição da República".
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ouvida a conferência dos representantes dos grupos parlamentares, agenciarei, nos termos do artigo 169.º do Regimento, o debate e a votação da segunda deliberação referente ao decreto em causa.
Gostaria ainda de comunicar à Câmara que na tribuna destinada ao Corpo Diplomático se encontra, acompanhado por dois Srs. Deputados, o Sr. Vice-Presidente da Assembleia Nacional da República da Guiné-Bissau, a quem apresento, em nome da Assembleia, os nossos cumprimentos.
Srs. Deputados, desejo também informá-los de que está a assistir à sessão um grupo de alunos da Escola Secundaria Camilo Castelo Branco de Vila Nova de Famalicão, para quem solicito a vossa habitual saudação.
Para uma declaração pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Uso hoje da palavra, Sr. Presidente, para anunciar que, em conformidade com o estabelecido na lei, vou entregar nas mãos de V. Ex.ª o escrito em que renuncio ao mandato que, por intermédio dos eleitores do meu círculo de Braga, me foi conferido pelo povo português para aqui o representar nesta Assembleia da República.
Faço-o naturalmente com mágoa, mas faço-o por razões que se me afiguram insusceptíveis de ser ultrapassadas e faço-o sobretudo, para manter o respeito por mim próprio, enquanto cidadão, enquanto Deputado e, em meu entender, por respeito para com o partido em cujas listas fui eleito e pela própria instituição parlamentar.
Entendo, na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, no sistema eleitoral estabelecido, desde a primeira hora, na Constituição de 1976, se toma necessário construir e manter um equilíbrio permanente e delicado entre os constrangimentos próprios do enquadramento partidário, a disciplina de partido, e um certo grau de autonomia na actuação e, sobretudo, o respeito por si próprio e pela sua consciência com que o Deputado deve sempre exercer o seu mandato.
Concordo que a construção e a preservação de tal equilíbrio delicado são talvez das questões mais complexas e mais difíceis de atingir por todos e por cada um dos Srs. Deputados, se não no dia-a-dia da vida parlamentar ao menos em certos momentos especiais em que a disciplina colectiva e a consciência individual entram em conflito.
Diria mesmo que tal só é possível quando se mantém, em nível elevado, a relação de confiança e de respeito mútuo entre as direcções partidárias e os seus parlamentares.
Quando tal não é possível, quando o equilíbrio se rompe, a lei aponta-nos mais do que uma solução, mas, no entendimento que defendo e sempre defendi, só uma é possível: a renúncia ao mandato.
Com efeito, mesmo no meu caso de único Deputado eleito pelo círculo, foi o partido que aqui me trouxe, foi o partido que me propôs ao sufrágio, foi numa lista partidária que fui eleito e, por isso, se se quebrou a relação de confiança entre o Deputado e as instâncias partidárias, só uma solução existe verdadeiramente compatível com a dignidade de quem quer sobretudo manter-se fiel aos compromissos assumidos, mesmo sem estatuto de Deputado.
Eu sei que não foi esta direcção partidária que me propôs ao sufrágio e que, em 1991, o partido se apresentava perante o País com uma face e um pensamento diferentes dos actuais. Mas quero com o meu gesto significar também que a identidade partidária ainda não desapareceu, que o CDS, que tão grande papel desempenhou na história constitucional portuguesa posterior a 1974, não desapareceu e não desaparecerá e, por isso, prefiro renunciar ao mandato a assumir o estatuto de independente.
Esta a explicação que pretendi dar à Câmara, na pessoa de V. Ex.ª, Sr. Presidente, e na pessoa de todos e de cada um dos Srs. Deputados.
Suponho que foi o Sr. Presidente da República que, em certo momento da sua vida política, se referiu com saudades à vida parlamentar e disse que aqui se geram solidariedades que muitos não entendem. É bem verdade e sinto-o de modo especial neste momento de despedida.
É curioso como, após uma vida parlamentar agitada na monarquia constitucional e na I República, é possível, agora, gerar tais solidariedades e fazê-lo sem diminuir as divergências essenciais ao próprio confronto parlamentar.
Mas isso não chega, infelizmente, para atenuar os sinais cada vez mais nítidos da crise enorme que atravessamos, como instituição e como peça-chave de um sistema de democracia representativa.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Não devemos, por isso, adiar por mais tempo as grandes reformas e mudanças que se tornam