Os problemas económicos e sociais e as respostas necessárias | Partido Comunista Português
Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Reunião Regional de Quadros
24 Outubro 2020, Pinhal Novo, Palmela
Temos feito um percurso de abordagem sobre o próximo Orçamento do Estado num quadro em que a situação sanitária está longe de estar ultrapassada, introduzindo elementos de incerteza quanto à evolução futura, e perante o agravamento de todos os indicadores económicos e sociais.
Chegaremos ao final do ano com mais de 700 mil desempregados em termos reais, com uma quebra do PIB que, segundo as próprias estimativas do Governo, ultrapassará os 8%. Os serviços públicos estão sujeitos a uma enorme pressão, particularmente o Serviço Nacional de Saúde a quem, para além da epidemia, se pede que responda também a todas as outras necessidades do povo português. A situação de perda de salários e rendimentos que atinge já hoje centenas de milhar de famílias tenderá a agravar-se no próximo ano.
A questão não está em saber se há ou não Orçamento para 2021, mas sim se o próximo Orçamento, bem como outras medidas e opções que têm de ser tomadas, respondem, de facto, ao que o País precisa. Quer à resolução de problemas estruturais que se arrastam há anos, quer aos problemas novos determinados pelo impacto da epidemia.
A vida tem tornado particularmente evidente a necessidade de uma resposta global à situação do País, com medidas urgentes de valorização dos trabalhadores e dos seus direitos, incluindo os salários, de reforço da protecção social, de apoio à produção nacional e aos sectores produtivos, de incremento do investimento público e da capacidade de resposta dos serviços públicos, de redução da dependência externa nos mais variados domínios da vida nacional, de controlo público de empresas e sectores estratégicos.
As opções do Governo não estão a ir nesse sentido, como ficou demonstrado com a aprovação do Orçamento Suplementar determinado pelo benefício aos grupos económicos e o prejuízo dos trabalhadores.
A proposta de Orçamento que o Governo entregou na Assembleia da República, contendo algumas aproximações, muito parcelares e limitadas, às propostas que fomos apresentados, não responde de facto às exigências do País. Uma leitura mais fina do documento confirma um aspecto para o qual fomos chamando a atenção: a resposta aos problemas nacionais não é compatível com a trajectória de redução do défice das contas públicas que ali está.
A opção de dar prioridade à redução do défice (três pontos percentuais) e não às necessidades do País, uma opção errada em quaisquer circunstâncias, torna-se particularmente grave e incompreensível na actual situação. Uma opção que, ao contrário até de várias recomendações internacionais, nega ao País cerca 6 mil milhões de euros, demonstrando que há recursos para responder ao que o País precisa.
Aliás, permitam-nos esta chamada de atenção. O Governo não está apenas a trabalhar para o défice de 2021, está a fazê-lo já hoje, com o adiamento e incumprimento de várias matérias aprovadas em sucessivos orçamentos, incluindo no Orçamento Suplementar, não concretizando ou adulterando várias decisões da Assembleia da República.
É certo que o Governo se aproximou parcialmente a algumas das muitas propostas que colocámos em cima da mesa. O aumento de todas as pensões até 658€ em 10 euros a partir de 1 de Janeiro, a consideração do subsídio de insalubridade, penosidade e risco para os trabalhadores das autarquias ou a criação de uma nova prestação social extraordinária, mas tais compromissos estão muito longe de dar garantias de o Orçamento poder constituir a resposta de que o País precisa.
Não basta invocar a gravidade da situação como o Governo faz. É preciso fazer corresponder as palavras aos actos. A dimensão dos problemas obriga a soluções à altura dessa gravidade e o País não compreenderia que essa resposta fosse negada.
A abstenção do PCP na votação na generalidade da proposta de Orçamento não é um ponto de chegada. É sobretudo a manifestação de disponibilidade do PCP de não desistir de travar até ao fim uma batalha que se afigura difícil até pela sistemática recusa do Governo em responder ao que o País precisa.
Vamos para a especialidade com o objectivo de promover um debate mais amplo sobre aquilo que a situação impõe e as respostas necessárias.
Sabendo que não se responde a uma recessão económica nem à dinamização da economia sem o aumento dos salários, designadamente do Salário Mínimo Nacional.
Lutando para que o Serviço Nacional de Saúde tenha os meios e recursos necessários, seja para enfrentar a epidemia, seja para responder a tudo o resto que tem ficado para trás e para que se ponha fim ao indecoroso saque a que tem estado sujeito por via dos grupos económicos privados.
Intervindo para que se reforcem os serviços públicos, contratando os milhares de trabalhadores que estão em falta: nas escolas, na Segurança Social, na justiça, nas forças e serviços de segurança.
Propondo que os trabalhadores dos serviços essenciais sejam compensados pelas especiais exigências do exercício das suas funções, por via de um suplemento remuneratório que não pode deixar de fora milhares de profissionais dos sectores da saúde, das forças e serviços de segurança, dos bombeiros, dos equipamentos sociais, da limpeza e higiene urbana, da recolha de resíduos, das águas e saneamento, e outros sectores.
Reafirmando a necessidade da valorização do subsídio de desemprego com o alargamento da sua abrangência, o reforço dos montantes e o alargamento dos prazos de pagamento, opção que não fica preenchida com a criação de uma nova prestação social extraordinária.
O aparelho produtivo, as MPME, os sectores das pescas e da agricultura precisam de medidas específicas que assegurem preços justos à produção e simultaneamente garantam a articulação entre o desenvolvimento da actividade produtiva e medidas de elevação do poder de compra dos trabalhadores e do povo.
Não desistimos de lutar por uma justa política fiscal alargando os escalões do IRS, aliviando a tributação dos rendimentos mais baixos e intermédios, e simultaneamente se ponha fim à fuga para o estrangeiro de grupos económicos que devem pagar em Portugal os impostos sobre os lucros gerados no País.
Interviremos para assegurar que o acesso à cultura, ao desporto, à fruição da vida, não estão suspensos ou condenados a desaparecer perante as dificuldades colocadas pela epidemia.
Interviremos para que os sectores estratégicos do País não continuem à mercê dos interesses dos grupos monopolistas. É preciso recuperar o controlo público dos CTT. Tal como é preciso recuperar o controlo público dos aeroportos e assegurar o apoio à TAP. A situação no sector financeiro impõe igualmente o reforço da componente pública e a recuperação do controlo público do Novo Banco depois de terem sido gastos mais de 8000 milhões de euros.
Tal como é inadiável e constitui uma emergência nacional, face à situação dos trabalhadores e ao seu contributo para o desenvolvimento do País, o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, a valorização das carreiras e profissões, o aumento do Salário Mínimo Nacional para os 850 euros, a revogação das normas gravosas da legislação laboral. Estas são algumas das soluções indispensáveis que o PCP tem defendido, soluções que contrastam com as limitações da proposta de Orçamento apresentada pelo Governo mas que não deixarão de estar presentes no debate da especialidade.
A abstenção que anunciámos nesta fase da discussão permite, apenas e só, passar a uma outra fase da discussão. Confrontando o PS e outras forças políticas com propostas e opções libertas das imposições da União Europeia e dos interesses do grande capital. Os trabalhadores e o povo português não devem temer as ameaças e chantagens que se possam fazer a propósito do Orçamento. O que é e será preocupante é se o Orçamento do Estado, e outras opções do Governo, amarrarem o País a marcar passo enquanto a vida de milhões de portugueses se degrada.
O País não compreenderia que face à dimensão dos problemas se persistisse em ignorar as respostas que se impõem. O que o País não compreenderia é que se continuasse a colocar à frente do que se impõe fazer para melhorar as condições de vida dos trabalhadores e do povo os interesses do grande capital. O que o País não compreenderia é que em vez de dar prioridade ao desenvolvimento e crescimento económicos se continue a subordinar e manter adiadas as soluções necessárias ao défice e à dívida.
Da parte do PCP, para além da garantia da proposta, da iniciativa, da voz que não irá faltar nessa fase do debate, deixamos aqui também a garantia de que o sentido de voto final no Orçamento que venha a ser tomada, dependerá da avaliação da versão final do Orçamento face à resposta global aos problemas nacionais, bem como, da verificação de garantias quanto a opções do Governo em matérias fundamentais no domínio dos salários, dos direitos trabalhadores ou da recuperação de instrumentos indispensáveis à condução de uma política de desenvolvimento económico e social ao serviço do País. É este o nosso compromisso.