explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Lei nº 9.472/1997 dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento do “órgão” regulador (ANATEL) e outros aspectos institucionais, nos termos da EC nº 08/1995.
Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.
Quanto às atividades de petróleo, hoje, a CR ostenta a seguinte redação: a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das seguintes atividades observadas as condições estabelecidas em lei (art. 177, I – IV, § 1º, CR – EC nº 09/1995[5]):
Lei nº 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, nos termos da EC nº 09/1995.
Art. 7o Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves – ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
Como definido alhures, a agência reguladora é caracterizada por ser pessoa jurídica submetida a regime de Direito Público, autarquia em regime especial, sem subordinação hierárquica Poder Executivo (independência orgânica), dotada de autonomia patrimonial e financeira (autonomia administrativa).Em síntese apertada seguem outras características das agências reguladoras no Brasil.
Capacidade técnica. A ideia de se criarem agências com essa natureza é regular sem valoração política, mas exclusivamente com “notório saber técnico especializado”. Para isso deve conjugar bem o princípio constitucional da eficiência estando a par das tecnologias e das exigências dos usuários. Nesse aspecto, percebe-se como ruim ainda é o papel de certas agências reguladoras no país. Isso porque muitas vezes o Poder Judiciário é provocado a solucionar casos que deveriam ser esgotados em instância administrativa. Tome-se como exemplo as questões relacionadas planos de saúde que deveriam ser decididos pela agência ANS – Agência Nacional de Saúde Complementar pretensamente responsável pela regulação especializada desse setor. Consumidores-usuários desses planos reclamam diariamente ao Estado-juiz, mês a mês, ano após ano, aquilo que a ANS deveria chamar para si a solução se atendesse os objetivos da lei. Resultado: relativização da independência e da autoridade dos entes; seguem os entendimentos que o Poder Judiciário, inclusive em sede de súmulas: