• O impeachment é regulado pela Lei 1.079/50. Cabe ao presidente da Câmara encaminhar o pedido para avaliação do Plenário da Casa. Os deputados, então, avaliam o pedido em uma comissão especial. Aprovado no colegiado, o pedido segue ao Plenário. Para que seja dado andamento ao processo, são necessários 2/3 dos votos dos 513 deputados, ou 342 votos. Do contrário, o processo é arquivado.
• A aprovação da abertura do processo pelos deputados torna a queda virtualmente inevitável, do ponto de vista político, como se comprovou nos casos de Fernando Collor, em 1992, e de Dilma Rousseff, em 2016. A diferença entre ambos é que Collor renunciou antes de cair, e Dilma resistiu até o fim – 31 de agosto de 2016.
• Uma vez aprovado na Câmara, o processo segue ao Senado. Após passar por comissão especial, é votado no Plenário. O quórum exigido para a sessão ser aberta é de 41 dois 81 senadores (maioria absoluta), mas para a aprovação do relatório exige-se maioria simples (votos dos presentes). Caso seja rejeitado, o processo é arquivado. Se aprovado, o presidente é afastado por até 180 dias, prazo para o processo terminar.
Se o impeachment é confirmado, assume o vice, general Hamilton Mourão. Para Antônio Augusto de Queiroz, na hipótese de assumir, Mourão “daria mais habilidade e efetividade às propostas do governo, e as encaminharia de forma mais razoável. Portanto, Mourão tende a ser mais efetivo do que Bolsonaro, que demonstra não ter noção clara das atribuições das instituições de Estado”. Para o analista, o atual presidente “comete excessos que são contraproducentes e Mourão é mais calibrado, menos impulsivo, tem mais estratégia e apresentaria mais resultados (para o próprio governo)”.
No campo da esquerda, para alguns setores o impeachment de Bolsonaro não é recomendável ou viável no momento. Segundo outros analistas, como o escritor Flávio Aguiar, o impeachment seria mais do que justificável. “O Brasil de Bolsonaro não é apenas um vexame. É uma ameaça à humanidade”, escreveu.
A ex-prefeita Luiza Erundina, em entrevista a Juca Kfouri, na TVT, defendeu o impeachment com a convocação de novas eleições, algo que não está previsto na legislação e só se daria por meio de uma combinação de reviravoltas político/jurídicas. Por exemplo, a impugnação da chapa Bolsonaro/Mourão e a posterior renúncia de seus substitutos naturais legais, pela linha sucessória (presidente da Câmara, do Senado e do STF, nesta ordem).
A ex-presidente Dilma Rousseff, também no programa da TVT, afirmou só concordar com um impedimento de Bolsonaro, como Erundina, mediante realização de novas eleições – algo que considera inviável no atual cenário.
• 12/5/2016 – Plenário do Senado aprova relatório pelo impeachment por 55 a 22 são contra. Dilma é afastada do cargo por até 180 dias. Temer assume como presidente interino. Relatório volta para comissão.
• 10/8/2016 – Por 59 votos a 21, Senado decide que Dilma deve ir a julgamento; sessão foi comandada pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski.
Mobilização social pela educação, corrosão de base eleitoral e política, falta de articulação no Congresso, mercado reticente e escândalos envolvendo a família. Com tudo isso e mais um pouco, impeachment já é discutido como uma possibilidade
Professor da Unicamp aponta claros sinais da “normalização” de Bolsonaro com os antigos desafetos. Ele também não acredita que o STF declare a suspeição de Sergio Moro. “Isso tornaria Lula um ator muito poderoso”
E, apesar da tragédia sanitária, da crise econômica e de não haver perspectivas do fim da pandemia, governo reduz verbas não obrigatórias para saúde em 2021

Os que atuam na Administração sabem que devem respeitar um valor jurídico que se convencionou chamar de legalidade. Esse pressuposto está enunciado no caput do art. 37 da Constituição e também presente na mente dos agentes públicos. Logo, é de se supor que todos, sem exceção, saibam exatamente o que é legal e o que é ilegal, como condição para poder agir.