Mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo – Centro Lex
no site eletrónico na Internet dos fornecedores de bens /prestadores de serviços;
nos contratos de compra e venda celebrados entre fornecedores de bens/ prestadores de serviços e consumidor, isto é, nos contratos de adesão;
noutro suporte duradouro (v.g.: factura e/ou recibo);
Portanto, no caso dos prestadores de serviços ou fornecedores de bens não adotem estes procedimentos, serão objecto de contraordenações puníveis com: