Marcelo Rebelo de Sousa pede ao Tribunal de Contas fiscalização do artigo 6.º da Carta de Direitos na Era Digital – Notícias de Coimbra
O Presidente da República pediu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital em vigor, tendo em conta o "importante debate público" sobre o seu conteúdo.
Na quarta-feira à noite, no programa "Circulatura do Quadrado", na TVI24, o chefe de Estado afirmou que estava inclinado a pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do artigo 6.º desta lei em vigor, que Iniciativa Liberal e CDS-PP entretanto propuseram revogar, sem sucesso.
"O Presidente da República decidiu submeter a fiscalização sucessiva de constitucionalidade, o disposto no artigo 6º da Lei nº 27/2021, de 17 de maio, que aprovou a Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital", lê-se na nota hoje divulgada.