5 - Sem embargo das ações judiciais que estão em andamento, ajuizaríamos de imediato, a providência alvitrada no tópico precedente, porque o fato mais emblemático contido na Resolução 26/2008 foi à destinação dos superávits ao patrocinador (BB). Uma vez vetado, pela Justiça, não precisaríamos lançar mão da ADIN, neste momento, a não ser para derrubar os artigos: 10, parágrafo único (plano de enquadramento das aplicações) e 24 (benefícios temporários), os quais, financeiramente, nos prejudicam de maneira bastante significativa.
6 - Essa interpretação do imbróglio afigura-me prática, rápida e pertinente para resolver o impasse, salvo melhor juízo. Aqui não ficaram brechas e nem margens para os julgadores enveredarem para as contumazes decisões interpretativas, subjetivas e duvidosas, porquanto a Lei Complementar 109/2001 que nasceu para elucidar o artigo 202 da Constituição Federal é muito limpa e não deixa vestígios para dúvidas.
Colegas, liguei para a Cooperforte e me informaram que realmente vai sair a linha de crédito a partir do dia 04 de abril., Só não sabem como será!Aguardem!!
Não querendo ser pessimista, mas ao mesmo tempo sendo, depois do voto de ontem do eminente jurista Fux, contra a entrada em vigor imediata do Ficha Limpa, não creio que, pelo menos em vida, ganhemos nenhuma grande ação contra o gigante BB, com seus gigantes advogados. Quando penso em embates judiciais, lembro sempre da equiparação com o Banco Central. Todavia, continuo torcendo que dê zebra, e o pequeno ganhe do grande.
Caro Cláudio, há controvérsias quanto ao voto do Fux contra a entrada em vigor do Ficha Limpa, pela sua interpretação os cinco ministros que votaram a favor, votaram inconsitucionalmente? Não! eles interpretaram que a lei não alterou a excência da eleição, como: voto proporcional, coligações, anos de mandato, números de vagas etc, entendem que normas como: dia da eleição, tipo de urnas, regulamentação de horário eleitoral e NORMAS PARA UM CIDADÃO SE CANDIDATAR, não prescindem do prazo estabelecido na constituição. Questão de interpretação, como cinco ministros assim pensam, indo de encontro aos anseios da maioria esmagadora da população, que já não aguenta tanta impunidade, com corruptos se elegendo para se protegerem, porque o Sr. Dr. PHD Fux, não ficou com a maioria do povo? Ai acho que já não é mais questão de interpretação e sim de consciência. Por estas e outras não acredito na justiça brasileira, que só foi feita para beneficiar a elite, só pune exemplarmente o marginal pobre.
Vejam, como a união faz a força, Agnelli, sózinho não conseguiria resistir.Abraços e sabedoria, para todos.
Você ajudaria muito se informasse todos os dados do processo(número, vara,tribunal de origem,sequencial,etc.). Não importa se já esteja arquivado. Eu sei de casos em que a previ está renitente e se esquivando em englobar as horas-extras. Contamos com sua ajuda.
De onde você tirou que esse novo Ministro está a frente do STF? O Presidente continua sendo o questionável Peluso, herdeiro de Gilmar Mendes e esse Fux fez um voto de encomenda para permitir que todos os corruptos possam ser empossados. Você acreditar no STF é o mesmo que crer em discos voadores, duendes e papai Noel.Vamos negociar e para isso somente em dona Iza podemos crer.
Bela exposição de opinião,sem dúvida,importante para o debate. Mas,o que eu conheço me caracteriza magistralmente a Resolução 26 como inovação, contradição e desbordamento dos termos da Lei: é uma disciplina à margem da Lei. Será isso também o que o colega com admirável vigor nos quis dizer?
também estou muito discrenta da Justiça. Existem ações judiciais tramitanto desde o ano de 2000 e até agora nada; nem previsão. A ação IR-PREVI promovida pela ANABB é um exemplo disso.
Em 2009 tive meu carro abalroado por outro veículo cujo condutor estava completamente errado. Recusou-se a ressarcir o prejuízo. Entrei no juizado de pequenas causas(Juizado Especial Cível). A ação transitou por mais de ano; ganhei a causa. No entanto o Oficial de Justiça não conseguiu notificar o sujeito, pois o mesmo se escondia. Com isso a ação não deu em nada. Fiquei no prejuízo.
Sugiro a vocês dois analisarem também a posibilidade de ingressar também com a ação RMI-Renda Mensal Inicial que está sendo organizada pela AAPREVI, contra a PREVI.Aqui no site da AAPREVI tem todas as informações necessárias.
Eu também tenho ação contra o Banco referente as 7ª e 8ª horas extras e já ingressei com a referida ação RMI.
A mensagem do Ari Zanella é coerente e acertada. A COOPERFORTE irá divulgar dia 04/04/2011 uma nova linha de crédito para contemplar os aposentados que tiverem o BET.
Por oportuno digo que a fonte de informação solicitada pelo anônimo supra é: minha consulta formulada àquela Cooperativa por email, tendo tempestivamente sido respondida.
Qualquer dúvida vocês poderão ligar para o 0800 da Cooperativa e verificar se minha informação procede.
Não é por nada não, mas emprestimo previ de cem mil, aumento de limite de cooperforte, cdc do BB. Vocês estão arrumando é corda para se enforcar. Fujam de emprestimos e aprendam a viver miudinho. Nem parece que já foram bancarios. Não querem deixar cair o padrão de vida? Pois se acostumem, pois a cada ano caiu um pouco mesmo e vai ficar muito pior. No ano passado vendi o carro da mulher. Em janeiro, cortei a TV a cabo. Estou adiando a reforma do apartamento e penso até em vender e comprar um mais barato. Já avisei pros filhos que acabou a mamata e que cada um procure viver segundo seus próprios pés.
Embora cruel, o raciocínio do Anônimo de 24 de março de 2011 13:36 está correto. Desde o PDV de 1995 o BB e a Previ não são mais os mesmos.
Importantíssimo comentário da Jornalista Miriam Leitão na Radio CBN às 12.40 horas deste dia 24.03.2011, sobre a Vale do Rio Doce e Fundos de Pensão ligados a estatais.
Sobre os comentarios dos colegas a respeito da incorporação das horas extras no complemento da Previ.
Pelo que eu pesquisei até ano passado somente houve um caso que o TST mandou incorporar as horas extras no complemento da Previ.
Existe lá no TST (sacanagem da Previ) uma tal de Orientação Jurisprudencial nr. 018 que os ministros seguem não incorporando essas horas extras.
Contudo, a Previ cansa de declarar em suas revistas que as horas extras fazem parte da remuneração, mas ela se vangloria até hoje, pois tenho ganho quase todos os casos por causa dessa orientação Jurisprudencial 018. O Sérgio Rosa até declarou se não me engano em uma de suas visitas nos estados para publicação do BB, que desconhecia de alguém ter incorporado. Os ministros do TST não sabem ou não querem saber sobre as declarações da Previ em suas revistas.
Advogados hoje que estão com essas ações dizem que a Orientação Jurisprudencial 018 já caducou, mas não tenho visto pareceres favoráveis a essa incorporação das horas extras. Geralmente os TRTs dão ganho de causa a nós, mas quando chega no TST, os ministros derrubam, sempre alegando dessa OJ 018.
Vi diversos comentários de colegas que também disseram que não levaram essa incorporação, em outros sites. Acho que cada caso é um caso. O colega tem de reunir diversos documentos, mas muitos, para que venha obter êxito nessa Ação.
Um colega comentou aí em cima que enviou para a Previ os documentos e ela incorporou. Acho que foi muita sorte.
Outra coisa, deverá ser recolhida à Previ as contribuições sobre essas horas extras (inclusive patronal) em caso de ganhar no TST essa Ação.
Os Sindicatos publicaram na imprensa quando um colega teve as horas extras incorporadas (bastam pesquisar no google ) pelo TST.
Não foi através da justiça do Trabalho. Entrei em contato com a GEBEN - Gerencia de Administração de Benefícios, e fui instruido a enviar as Planilhas mais o comprovante de transito em julgado e outros. Tudo administrativamente.(em 2006). Não há como a Previ negar. Se houve desconto de contribuição, o Patrocinador também é obrigado a recolher a sua parte. Deve ser verificado também qual o percentual ( 75, 90 ou 136%)
e respectivas verbas que são utilizadas para cada calculo, prevalecendo o mais vantajoso. Utilize a Memoria de Calculo da aposentadoria, fornecida pela Previ, que já contem os indices de atualização.
quando me aposentei fiz acordo ref as horas extras, como fiquei 3 anos em licença de saude, me pagaram apenas os 2 ultimos anos da ativa, coisa de 1,5hs por dia, que rendeu quase 10.000 reais e um desconto enorme de IR, foi logo depois de me aposentar uns 3 meses depois.
Além de confiar, devemos empreender o máximo de esforço, utilizando de todas as armas que dispomos, para que nosso direitos sejam reconhecidos.
O BB pagar as Horas-Extras , retroativamente, do últimos 5 anos é prejuízo? NÃO! Pois Ele já não paga Hora-Extra há muitos anos, 15, 20 ou mais. Assim, seu Lucro em cima das HE não pagas é muito grande e real.
Ademais, um "negociador" do BB disse textualmente: "das 10 Turmas do TST, 9 são contra a incorporação da HE na Aposentadoria". Pode?
Tinha "habitualidade" e ganhei na justiça o direito à 7a. e 8a. horas. No entanto, acredito que quem paga esta verba seja o BB, pois recebo como 210-BB APOSENTADORIA.
Realmente tem ministros no TST que determinam a incorporação das horas extras no cálculo de complementação da aposentadoria, quando cobrado em Ação Trabalhista. Conheço pelos menos dois colegas aposentados que foram assim beneficiados há pouco tempo. Porém, nessa mesma época foi negado para mim, por uma ministra substituta. Fui muito prejudicado.
A alegação é justamente essa tal Orientação Jurisprudencial nº 018, que é aplicada para uns e para outros não. Acho que isso tem muito a ver com aquelas reuniões-jantares na Costa do Sauípe. Quem participou julga "assim". Quem não participou julga "assado".
Vale esclarecer que nenhum ministro do STF, aí incluindo o recem empossado Fux, foram contra o projeto da ficha limpa. O que se discutiu foi a aplicabilidade imediata da lei, quando a constituição estabelece que qualquer mudança na lei eleitoral somente pode entrar em vigor no ano seguinte ao de sua aprovação. A votação foi bastante apertada e comprovou a complexidade do tema. Não podemos fazer juizo de valor deste ou daquele ministro somente em função do voto dado, mas o que o levou àquela descisão.
Foi exatamente isso que fizeram em 64, quando o golpe militar criou um estado de exceção e caçou direitos e liberdades civis, em nome de uma moralidade que ainda não veio, nem com a ditadura, nem sem ela.
Ouvi o comentário da Miriam Leitão e o que o Governo está fazendo na Vale é vergonhoso, mas depois do que fizeram com a Resolução 26, saqueando a PREVI, OU MELHOR O NOSSO DINHEIRO O RESTO É FICHINHA.
- se nunca pagamos contribuição à PREVI sobre o valor da cesta alimentação paga pelo Banco como podemos estar pleiteando o recebimento desse benefício?
- isso não vai contra o princípio mais básico de um plano de previdência complementar que é só pagar benefícios para os quais efetivamente houve contribuição?
Temo que a sanha de corrigir injustiças acabe por levar a ações judiciais que não se justificam. E é bom lembrar que, quando acionamos a PREVI na justiça, os réus somos nós mesmos.
Ao comentarista das 9;40. Gostei muito da sua explicação, senti firmesa. Gostaria que os advogados da AAPPREVI estudassem o caso. Por favor responda o questionamento do Eddgardo Rego.
Aposentei-me março de 1990, como CAIEX, e entrei com ação das horas extras e aposentadoria intergral de 30/30, pois só trabalhei no BB 28/30. Ganhei a ação das HE, mas a complementação dos 30/30 me foi negada. As HE não foram incorporadas no meu vencimento, negada que foi pelo TST, baseado no O.J.018.A tal de 1a. turma é fogo, nega tudo.
Pelo que entendi do documento do Procurador, existe uma grande possibilidade do gigante ser derrubado, certo?
Poderia questionar também: como é que o BB não sendo Aposentado nem Pensionista tá "levando" 50% do Superávit?
Como é que o "Pessoal da Ativa", que não é Aposentado, NÃO contribui e está recebendo "aposentadoria"?
Penso que a CESTA ALIMENTAÇÃO é uma forma "barata" da PREVI corrigir, em parte, as injustiças que vem cometendo.
Também ganhei uma ação trabalhista ref. horas extras (mesmo sendo comissionada).Sobre a inclusão delas no cálculo da aposentadoria a Previ tem apelado para a tal OJ 18 SBDI/TST que exclui as horas extras do cálculo mas pelas pesquisas que eu fiz essa apelação está sendo derrubada uma vez que a OJ 18 interpreta as circulares Funci 380/59, 390/60 e 398/61.Portanto refere-se as aposentadorias concedidas pelo Banco do Brasil antes da Previ. O que está pegando é que o TST é a questão da prescrição. O TST tem duas súmulas sobre prescrição: a 326 que considera prescrição total para parcelas de aposentadoria nunca recebidas após o prazo de 5 anos (ou 2, não tenho certeza). A outra súmula a 327 prevê a prescrição parcial que admite a revisão mas as diferenças a receber só consideram os últimos 5 anos.Algumas decisões têm considerado que as HE são parcelas nunca pagas e se enquadram na súmula 326.Já consultei vários advogados e todos entendem que a questão da prescrição ainda é incerta.Quanto a inclusão, é certo que não se aplica a OJ 18.
Trabalho voluntário e espontâneo desenvolvido pelo Colega José Sérgio Silva de Figueiredo, de Patos (PB):
É um prazer manter contato você! Espero que estejas bem. Estou enviando este email para falar-lhe das negociações acerca do SUPERÁVIT PREVI. As reuniões para possível realinhamento do Plano 1 com o BB recomeçarão em 30.03.2011, conforme divulgado pela Previ.
Estamos nos sentindo meio órfãos em relação a quem nos representa. Precisamos de pessoas honestas, dedicadas e que se disponibilizem a enfrentar os poderosos do BB e da Previ. Por este e outros motivos, é que o Banco do Brasil abocanhou e abocanhará novamente metade deste Superávit, levando em conta a Resolução 26, que se mostra completamente inconstitucional.
Em fevereiro de 2010, surgiu a AAPPREVI (Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previ), com modelo de gestão diferente de todas as associações que já foram criadas até hoje, sendo a única que está divulgando, em tempo real, tudo o que está acontecendo em relação às negociações.
3. Única associação que mantém blog ativo 24 horas por dia (Previ Plano 1), visitado por milhares de colegas, onde temos informações importantes de tudo o que se passa, sem sonegação de informações, com coerência, credibilidade e, acima de tudo, verdade;
4. Canal direto com todos os membros da Diretoria através de email, inclusive com o presidente, Marcos Cordeiro de Andrade, que comanda com maestria a associação e o blog, para dirimir quaisquer dúvidas. Pode-se, também, tirar dúvidas sobre direito às ações judiciais com o tesoureiro Gilvan Rebouças, especialista em previdência;
Eu sou associado desde a criação da AAPPREVI e atesto sua credibilidade e honestidade no trato com os assuntos pertinentes aos seus associados!
Portanto, caro colega, acesse os endereços abaixo relacionados e confira todas as informações sobre o SUPERÁVIT!
O texto INTERPRETAÇÃO DA LEI foi enviado para a colega Isa Musa Noranha e gerou o desdobramento abaixo, o qual acho que responde o seu questionamento.
Agradeço imensamente sua valiosa colaboração e já repassei ao nosso advogado. Saiba que lutamos não contra Previ ou BB, mas contra o Governo. Tal resolução foi feita de encomenda para a Previ, pois somente nosso Fundo tem esses resultados bilionários. É uma briga ruim, contra adversários muito poderosos e sem nenhum escrúpulo.
Respeito bastante a opinião sempre equilibrada dessa colega, mas também não houve inovação na Lei. São dois instrumentos completamente distintos, correndo paralelos, ambos versando sobre o mesmo assunto e deve cair o que for inépto, no caso a Resolução 26/2008. Não consigo entender como um corpo diretivo experiente como o da PREVI pôde obedecer uma resolução administrativa, sabendo de antemão que nenhuma Resolução pode sobrepor-se a uma Lei Federal. Qual a justificativa técnica que a PREVI teria para amparar um procedimento desse que beira às raias da irresponsabilidade, porque, em última análise, isto pode ser enquadrado como Gestão Temerária, passivel de punição pela Lei 7.492. Cabe um Mandado de Segurança para garantir o cumprimento da LC 109/2001 e determinar que a PREVI reverta para os participantes, os R$ 7.5 bilhões que estão à ordem do BB, pagos em cega obediência a Resolução 26/2008, que é totalmente irregular sob o prisma da hierárquia dos instrumentos jurídicos ( Leis, Decretos, Resoluções, etc ). Aqui não se aplica o bom senso, mas a letra fria da Lei. Aquele argumento de que se trata de plano em extinção e que se tiver déficit o patrocinador é chamado para cobri-lo, então, em contrapartida deve ter participação nos superávits, é balela, visto que o banco contribui para o Fundo de Pensão para exonerar-se de despesas bem superiores, caso fosse pagar as aposentadorias.Portanto, dentro da política de redução de custos, é muito conveniente transferir tais ônus para a Previ. Por isso, não tem respaldo legal o BB ser patrocinador e beneficiário ao mesmo tempo, a não ser no caso exclusivo de distribuição de superávits, oportunidade em que poderá ter isenção de contribuições, único tipo de regalia previsto no artigo 20 da LC 109/2001.
Na inicial da FAABB, não foi dito que a Resolução alterou a Lei, mas inovou, ao estabelecer em “resolução” a título de normartizar, a possibilidade do Patrocinador ficar com 50%. Isso é importante porque a lei máxima, infra constitucional, é a Lei Complementar 109, daí, nenhum ato, instrução, portaria ou resolução, poderia dispor além do que foi definido em Lei. Em todo o caso, passo sua observação ao nosso advogado.
Acrescentando mais indagações ao comentário do colega anônimo das 04:17hs em resposta ao referido anônimo, pergunto: E o escandoloso RENDA CERTA de 2007 também não lhe faz meditar sobre essa decisão injusta e desonesta da Diretoria da Previ ?
Caro anônimo, você tá me chheirando a "pau mandado" , aliás isso está se tornando corriqueiro no blog. Vai ver que você nem mesmo é associado da AAPPREVI, pois se fosse não estaria criticando essa ação (Renda Certa) patrocinada por nossa associação.
Se for associado, mostre a cara para defender sua posição com o direito que lhe assiste, se não, o endereço é outro: blogdos eleitos da Previ.
Política é um negócio bem difícil de entender. Não faço referência a isso tão somente pela velha prática da deslavada mentira utilizada para se alcançar vitória em cargos eletivos. De maneira nenhuma. Digo isso por não conseguir prever no tabuleiro as possíveis jogadas dos diversos adversários, que em alguns momentos, como lobos na pele de cordeiro, parecem estar do nosso lado.
Recentemente li uma oposição ferrenha de pessoa ligada à Anabb, à deposição do presidente da Vale. Não tenho um pingo de dúvida sequer, do abismo que separa os objetivos da AAPPREVI e da Anabb. São como água e óleo. Permanecendo suas lideranças com a atual postura jamais vão se misturar.
Não tendo todas as informações necessárias para uma avaliação mais abrangente, parece-me que a substituição do atual presidente da mineradora será o primeiro IMENSO vacilo do governo da dona coisa. E a Anabb nessa história? É aí que dá o nó na tripa...
No estado de direito, os governantes eleitos são submissos às leis promulgadas. A separação dos poderes, consagrada na nossa Carta, distingue e limita o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Assim, os Poderes da nossa Republica, dentre outras atribuições, devem defender o fiel cumprimento do Estado Democrático de Direito: o Legislativo, estabelecendo, através de leis, as normas direcionadas ao Estado e à sociedade; O Executivo cumprindo fielmente as leis, dentro de suas limitações constitucionais, e o Judiciário intervindo, quando necessário, na resolução de conflitos que atentem contra principios como a constitucionalidade, a legalidade e a segurança jurídica dentre outros.
Uma norma legal só deve ter eficácia, na medida que não confronta qualquer norma integrante da constelação constitucional. Todo ato normativo que não está de acordo com a forma traçada pela Lei regulamentada e não se harmoniza em forma e conteúdo com a mesma, é ilegal e ilegítimo.
Atos normativos têm por finalidade facilitar a compreensão e execução das Leis, por isso mesmo não podem conferir ou retirar direito de alguém, sob pena de afrontar o principio constitucional de Reserva de Lei e usurpar direito reservado ao Poder Legislativo.
O ato normativo deve conter-se, estritamente, no teor da Lei Regulamentada, procurando apenas facilitar sua aplicação.
A Lei é o único instrumento por meio do qual alguém se obriga a fazer ou deixar de fazer alguma coisa ( inciso II – artigo 5º - Constituição Federal ).
O ato normativo é sempre um comando do Executivo, subordinado à Lei, cuja finalidade é lhe dar clareza e segurança.
A resolução 26, trouxe em seu âmago, inovações que só poderiam ser incluídas na Lei regulamentada, através de outra Lei Complementar, cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional.
Inovar quer dizer: introduzir algo cuja preexistência não se pode, conclusivamente, deduzir da lei regulamentada ( Celso Antonio Bandeira de Mello) . Ocorre a inovação proibida, toda vez que não é possível afirmar-se que aquele especifico direito, dever, obrigação, limitação incidente sobre alguém, não estavam instituídos ou identificados na lei regulamentada.