É constituída, como pessoa colectiva, uma associação sem fins lucrativos, sob designação "Associação Jurídica da Maia", com sede no 2º andar do Edifício da Câmara Municipal, na Praça do Município, da cidade da Maia.
a) congregar pessoas, singulares ou colectivas, e instituições que se dediquem ao estudo, progresso, prática e difusão da ciência e cultura jurídicas;
b) Valorizar e defender a tradição jurídica nacional e de demais países e comunidades;
c) Estabelecer relacionamento, intercâmbio e colaboração dos cultores do Direito de Portugal e de outros países, especialmente de expressão portuguesa, das universidades e do foro;
d) Apresentar aos competentes órgãos propostas de criação, modificação ou revogação da leis e regulamentos;
e) Promover a discussão das alterações de maior interesse, nacional ou regional, apresentando aos órgãos competentes as respectivas conclusões;
f) Esclarecer a população sobre questões de Direito de reconhecido impacto nacional;
g) Colaborar com órgãos representativos dos diversos operadores judiciários no aperfeiçoamento do exercício das respectivas profissões;
h) Praticar quaisquer outras actividades que possam contribuir para o desenvolvimento da ciência, cultura e prática jurídicas.
Para conseguir os objectivos propostos, a Associação promoverá tudo o que for conveniente, designadamente conferências, sessões de estudo ou congressos, dentro e fora da sua sede, e terá como órgão uma revista jurídica.
Os associados da Associação Jurídica da Maia são efectivos, correspondentes, beneméritos e honorários.
Podem ser associados todas as pessoas que, pelo seu género de estudo ou actividade, possam contribuir para a prossecução dos fins da Associação, nomeadamente:
a) os magistrados, advogados, conservadores, notários, solicitadores, funcionários de justiça e funcionários administrativos;
b) os doutores, mestres, licenciados ou bacharéis em Direito ou Solicitadoria;
c) os docentes das disciplinas de Direito, Solicitadoria e disciplinas afins ministradas no Instituto Superior da Maia;
d) os docentes das disciplinas de Direito, Filosofia e disciplinas afins das Escolas Secundárias;
e) os alunos de qualquer curso de Direito e do Curso Superior de Solicitadoria do Instituto Superior da Maia.
a) os assinantes da revista da Associação;
b) os correspondentes literários desse mesmo órgão;
c) os indivíduos, instituições ou sociedades que prestem à Associação apoio apreciável.
São associados beneméritos as pessoas singulares ou colectivas, e instituições cujas contribuições materiais para a Associação sejam consideradas de relevo suficiente para lhes ser oferecida tal qualidade.
São associados honorários as pessoas singulares ou colectivas, e instituições que pelas suas publicações ou actividades se tenham evidenciado no campo da ciência e da cultura jurídicas, que sejam designados pela Assembleia Geral mediante proposta da Direcção e parecer favorável do Conselho Consultivo.
a) receber a revista da Associação;
b) consultar a Associação sobre questões de Direito e de ciências afins;
c) assistir às sessões promovidas pela Associação e nelas exprimir a sua opinião sobre temas tratados;
d) colaborar na revista da Associação com estudos, artigos ou comunicações de interesse jurídico;
e) frequentar a sede da Associação e consultar a respectiva biblioteca;
f) dirigir sugestões por escrito à Direcção;
g) representar a Associação quando dela receberam tal incumbência.
São direitos privativos dos associados efectivos:
a) eleger e ser eleito para os cargos da Direcção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral;
b) promover a reunião da Assembleia Geral e nela intervir nos termos fixados neste Estatuto.
1. É dever de todos os associados prestigiar a Associação, acatar as resoluções da Direcção e da Assembleia Geral, e pagar a quota anual fixada pela Assembleia Geral.
2. No caso de incumprimento desses deveres, o associado será suspenso ou demitido pela Direcção que, previamente, o avisará para se justificar no prazo de quinze dias após a recepção do aviso.
3. Da decisão da Direcção haverá recurso para a Assembleia Geral, que será obrigatoriamente convocada pela Direcção, dentro de trinta dias, para apreciar o recurso e resolver em definitivo.
4. O associado só pode ser readmitido quando estiver integralmente reparada a falta que determinou a sua suspensão ou demissão.
São órgãos da Associação Jurídica da Maia a Direcção, o Conselho Fiscal, a Assembleia Geral e o Conselho Consultivo.
1. A Direcção é composta por um presidente, dois vice-presidentes e quatro vogais.
2. Um dos vogais exercerá a função de secretário e outro as de tesoureiro por escolha entre os membros da Direcção.
1. A Direcção é eleita pela Assembleia Geral em lista complexa e exercerá o mandato de três anos com início no dia 1 de Janeiro do ano seguinte à eleição, podendo o presidente ser reeleito por mais um mandato.
2. Podem propor a lista a Direcção em exercício, a Mesa da Assembleia Geral ou um grupo de, pelo menos, quinze associados efectivos.
3. No caso de vacatura de lugar ou lugares que não constituam maioria do órgão, a substituição far-se-á, nos trinta dias seguintes, nos termos constantes de regulamento próprio.
1. Não obstante haver terminado o respectivo mandato a Direcção cessante continuará em exercício até ser substituída.
2. No caso de ter lugar uma eleição intercalar a Direcção eleita terminará o seu mandato no fim do terceiro ano civil subsequente ao da eleição.
1. À Direcção cumpre realizar os fins da Associação, gerindo os interesses desta e promovendo a colaboração de todos os associados para o mesmo objectivo, designadamente através da criação de secções, comissões, grupos de estudo e núcleos locais.
2. A Direcção reunirá em sessões ordinárias todos os meses e extraordinariamente quando o seu presidente a convocar.
O Conselho Fiscal é constituído por três membros, eleitos simultaneamente e nos termos em que são os membros da Direcção.
c) elaborar parecer sobre as contas da administração;
O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que o respectivo presidente o convoque.
1. A Assembleia Geral compõe-se de todos os associados efectivos e tem uma Mesa constituída por um presidente e dois secretários, à qual incumbe regular os trabalhos das respectivas sessões.
2. A Mesa da Assembleia Geral é eleita ao mesmo tempo que a direcção e cessa simultaneamente com esta o seu mandato e funções.
Incumbe à Assembleia Geral:
a) eleger e demitir a própria Mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal;
b) proclamar por proposta da Direcção e ouvido o Conselho Consultivo, os associados beneméritos e honorários;
c) apreciar os relatórios e contas da Direcção;
d) fixar o montante da quota anual a pagar pelos associados;
e) formular as directrizes gerais a que deverão obedecer as novas Direcções;
f) autorizar a Associação a demandar os membros dos órgãos sociais por actos praticados no exercício do respectivo cargo;
g) rever os Estatutos da Associação;
h) deliberar sobre a extinção desta.
A Assembleia Geral é convocada pelo presidente da Mesa, por iniciativa própria ou a solicitação da Direcção, do Conselho Fiscal ou de, pelo menos quinze associados efectivos, mediante aviso convocatório remetido aos associados com dez dias de antecedência, no qual se indiquem o dia, hora e local da sessão bem como a respectiva ordem de trabalhos.
a) Durante o primeiro trimestre de cada ano para aprovar o relatório da Direcção, as contas do exercício e o parecer do Concelho Fiscal sobre as mesmas, bem como para preencher as vagas ocorridas nos órgão sociais sendo caso disso;
b) No último trimestre do ano em que cessem os mandatos dos órgãos sociais para proceder à eleição de novos órgãos;
c) Na sua reunião ordinária a Assembleia Geral poderá ainda ocupar-se de quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos e constem da ordem de trabalhos.
2. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente a requerimento da Direcção, do Conselho Fiscal em matéria da competência deste ou de, pelo menos, quinze associados efectivos no gozo dos seus direitos estatutários.
1. A Assembleia Geral considera-se regularmente constituída encontrando-se presentes no local, dia e hora indicados na convocatória, pelo menos metade dos associados efectivos e ainda a maioria absoluta dos que tiverem subscrito o requerimento da convocação, se tiver sido este facto que deu origem à convocatória.
2. Não se encontrando presentes os associados exigidos pelo número anterior, a Assembleia Geral poderá funcionar, em segunda convocação, uma hora depois, com a presença de qualquer número de associados.
1. A Assembleia Geral delibera, por norma, por maioria absoluta dos votos dos associados efectivos presentes;
2. As deliberações sobre revisão e alteração dos Estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos associados efectivos presentes;
3. A deliberação sobre extinção da Associação requer o voto favorável de três quartos do número de todos os associados efectivos.
1. O Conselho Consultivo é constituído pelos presidentes da Direcção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral e ainda por um mínimo de cinco e um máximo de dez associados efectivos designados pelos membros dos órgãos sociais eleitos, em reunião conjunta.
2. Do Conselho Consultivo fazem ainda parte os presidentes cessantes da Direcção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral.
3. O presidente do Conselho Consultivo será eleito de entre os membros designados.
4. A duração do mandato dos membros designados e dos membros referidos no número um é igual ao dos membros dois órgãos sociais eleitos.
O Conselho Consultivo é ouvido a solicitação da Direcção sobre assuntos de especial importância para a Associação e sempre que o seu parecer seja exigido pelos Estatutos ou pelo Regulamento Interno.
b) os subsídios ou contribuições que lhe forem atribuídas pelo Governo, Autarquias ou quaisquer pessoas colectivas de direito público;
Em caso de extinção da Associação, com a salvaguarda do estipulado no artigo 166º do Código Civil, o respectivo património, depois de liquidado, reverterá para a Santa Casa da Misericórdia da Maia.
A Associação é representada em actos oficias pelo presidente da Direcção ou por um dos vice-presidentes, no impedimento daquele.
Para representar e obrigar a Associação em seus actos e contratos são necessárias as assinaturas de dois membros da Direcção, uma das quais será a do presidente ou do vice-presidente e a outra do vogal tesoureiro.
Como órgão de divulgação da Associação e dos seus fins, existirá a revista jurídica, com nome e director a escolher pela direcção, ouvido o Conselho Consultivo, e cujo estatuto editorial e funcionamento serão disciplinados em Regulamento próprio, aprovado pela Assembleia Geral.
A Associação fica sujeita às leis e aos tribunais portugueses, sendo o foro da comarca da Maia, com expressa renúncia a qualquer outro, o competente para dirimir as questões emergentes dos actos sociais.
Estes Estatutos serão regulamentados, na parte necessária, pela Direcção, no prazo de seis meses, devendo o respectivo Regulamento ser aprovado em Assembleia Geral Extraordinária convocada nos trinta dias seguintes à respectiva conclusão, em conformidade com os presentes estatutos e a lei geral.