Debates Parlamentares - Diário 019, p. 308 (1885-01-30)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza Número 019 1885-01-30 Página 308
308	DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
A camara me desculpará, de certo, esta resolução, e a v. exa. peço que a consulte sobre este meu pedido, quando o julgar mais opportuno.
Tencionava ainda chamar a attenção de v. exa. para um assumpto, que á primeira vista tem pouca importância, mas que na realidade tem muita.
Queria lembrar a necessidade de serem publicados na integra todos os documentos lidos aqui pelos srs. deputados, e que são necessarios á intelligencia dos seus discursos.
Sabendo, porém, que já fui antecipado neste desejo, só tenho em vista agradecer a v. exa. a parte que, com certeza, tomou n'esta resolução, pela posição especial que occupa n'esta casa.
Para as pessoas que não assistem ás discussões, e a que interessam os debates, não póde deixar de ser de grande importancia a adopção da providencia a que mo refiro.
As propostas e o projecto de lei ficaram para segunda leitura.
Consultada a camara sobre a escusa pedida pelo sr. deputado, resolveu negativamente.
O sr. Bernardino Machado: - Peço licença para agradecer á camara esta manifestação, a que devo submetter-me.
O sr. Reis Torgal: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Castello Branco, pedindo a concessão de um terreno para n'elle formar um largo arborisado.
Mando tambem um requerimento de João de Vasconcellos e Sá, capitão de infanteria, que pede lhe seja contado, para os effeitos da reforma, o tempo que esteve em inactividade.
Espero que a commissão respectiva o tomará na devida consideração.
Não vejo presente nenhum membro do gabinete a quem possa dirijir-me, mas espero ao menos, que s. exas. leiam e tomem em consideração o pedido que vou fazer-lhes.
É para que sejam mandados activar os trabalhos de reconstrucção da estrada real de Coimbra a Castello Branco, que está intransitavel, acrescendo que n'aquelles sitios ha muitos operarios que carecem de trabalho, e que, portanto, as obras a que me refiro, irão prestar grande auxilio áquella povoação.
Nada mais direi sobre o assumpto na ausência dos srs. ministros.
A representação teve o destino indicado a pag. 306 d'este Diario.
O sr. Barbosa Centeno: - Mando para a mesa a renovação de iniciativa do projecto de lei n.° 137-E, por mim apresentado na sessão de 20 de maio de 1882, e que tem por fim tornar extensivas ás provincias de Angola e S. Thomé, o codigo de justiça militar de 9 de abril de 1875, e outros regulamentos que o completam.
O sr. Correia Barata: - Mando para a mesa a declaração de que não pude assistir á ultima sessão por motivo de doença.
Por esta occasião farei uma pergunta a que desejo v. exa. me satisfaça.
Ha pouco mais ou menos oito dias que pedi a palavra sobre a ordem e não sei ainda se estou inscripto. O meu estado de saude ainda não é muito solido e eu desejava saber se poderei fallar hoje, ou outro dia?
O sr. Presidente: - O sr. deputado está inscripto sobre a ordem, mas não posso dizer-lhe seja hoje lho caberá a palavra.
O sr. Correia Barata: - Agradeço muito a v. exa. a sua resposta.
O sr. Correia, de Barros: - Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação de alguns aspirantes de segunda classe da direcção da exploração dos caminhos de ferro do Minho e Douro, os quaes pedem, a meu ver, com muita justiça a modificação da tabella annexa ao decreto de 27 de agosto de 1884, publicado no Diario do governo em setembro do mesmo anno.
Requeiro a v. exa. queira consultar a camara se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.
O sr. Azevedo Castello Branco: - Tenho a honra de mandar para a mesa tres requerimentos de Victor Manuel Salazar Leitão, João Pereira Bastos e José Augusto Alves Roçadas, soldados aspirantes a officiaes, alumnos da escola polytechnica, pedindo que se lhes conceda um pe-riodo de transição durante o qual não esteja em vigor o artigo 243.° do decreto de 19 de maio de 1884 que reorganisou o exercito portuguez.
Parece-me intuitiva a equidade do que aqui se pede.
A lei de 19 de maio cortou inteiramente todas as garantias concedidas pelas leis anteriores aos alumnos que frequentam a escola polytechnica, e que só destinam ao exercito.
Por isso, obrigados pelas leis anteriores a sentar praça para seguirem a carreira das armas, parece-me terem plenamente adquiridos direitos para requererem que não se lhes torne extensivo o referido artigo 243.°
Se porventura os requerentes merecerem, como espero, a attenção da commissão respectiva, de certo virá a esta camara um projecto de lei tendente a harmonisar este estado de cousas, e nessa occasião farei mais largas considerações sobre o assumpto.
Igualmente mando para a mesa um requerimento feito a esta camara, no qual António José Pimentel, director dos correios de Valle Passos, requer que lhe seja contado, para o effeito de reforma, o tempo que serviu como delegado do correio em Villa Real.
Requer tambem o supplicante que lhe seja augmentado em alguma cousa o seu ordenado, que actualmente é de 500 réis diários.
Parece-me que é de inteira justiça o que o requerente pede; em primeiro logar posso assegurar á camara que é um honesto e zelozo empregado; em segundo logar porque serviu durante treze annos como delegado do correio, e este tempo não lhe é contado por forma alguma para a sua reforma, e em terceiro logar porque, embora eu tenha uma certa repugnância em propor e votar qualquer augmento de despeza quando traga gravame para o thesouro, entendo que devem ser convenientemente remunerados os servidores do estado, para darem garantias de bem servir o seu paiz.
N'estas condições a um homem que recebe 500 réis diarios, e que tem 60 ou 80 por cento de impostos municipaes, deve-se-lhe augmentar em alguma cousa o seu ordenado.
Tenho inteira confiança na justiça que preside a todos os actos d'esta camara para esperar que o requerimento será attendido.
Os requerimentos tiveram o destino indicado a paginas 307 d'este Diario.
O sr. Visconde do Rio Sado: - Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação dos interessados na producção e consumo do sal, a fim de que v. exa. se digne dar-lhe o destino conveniente.
Abstenho-me de fazer quaesquer considerações ácerca da pouca vantagem que tem resultado para o estado do imposto que foi votado ha poucos annos, e tambem do vexame que soffrem, não só os proprietarios, cuja producção é destinada á salga, mas mesmo aquelles individuos que são exportadores, embora estejam livres do imposto.
O que é facto é que o estado nada lucra, e o vexame existe. É certo que qualquer porção de sal que se encontro nos barcos, quando elle é transportado das marinhas para bordo, importa immediatamente a imposição da multa, o que equivale á perda do carreto, e por consequencia nenhum barco se presta a transportar o sal. E d'isto resulta que os