Assembleia Municipal do Porto discute plano para regularizar dívidas - Porto24
Assembleia Municipal do Porto discute plano para regularizar dívidas
Assembleia Municipal do Porto, freguesias
A Assembleia Municipal do Porto discute segunda-feira o "plano de incentivos de regularização de débitos" que o executivo propõe, e a delegação de competências nas freguesias, este ponto requerido pela CDU.
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O plano camarário dirige-se aos munícipes que não pagaram rendas de habitação social, bem como contas de água, de recolha de lixo e de drenagem de águas residuais.
A CDU, o Bloco de Esquerda (BE) e o PS concordam com a iniciativa, sendo que os bloquistas acham que ela é "insuficiente e podia ir mais longe", enquanto o PSD pretende "levantar algumas questões".
"Queremos ser informados sobre qual é o montante da dívida que está em causa", referiu à agência Lusa o líder do grupo municipal social-democrata, Luís Artur, dizendo, por outro lado, que o plano pode vir a "beneficiar o infractor" se não ficar claro que é para "pessoas que não tenham mesmo capacidade de cumprir".
A Câmara explica que a medida é para munícipes que tenham vontade de "cumprir com as suas obrigações, incentivando a justiça e a igualdade social".
O executivo propõe que o plano vigore "até 31 de Maio de 2014 e reportando-se apenas aos débitos ocorridos até 31 de Janeiro" deste ano, o que para o PSD é outro motivo de dúvida.
O deputado bloquista José Castro defende que "há todas as condições para se instituir uma tarifa social para os consumidores de água com menores rendimentos, que já existe noutros municípios e a lei contempla".
Os deputados avançam depois para o tema "Delegação de competências nas freguesias. Protocolos de delegação de competências e acordos de execução", que tem um novo regime jurídico graças à Lei nº75/2013, de 12 de Setembro.
A CDU, que propôs que o tema seja debatido, aprova a prevista descentralização de competências das Câmaras para as freguesias, "desde que estas tenham meios para as exercer" e que daí resultem "melhores serviços" para as populações, afirmou o líder do seu grupo municipal, Artur Ribeiro.
O socialista Gustavo Pimenta considera que "a lei é um conjunto de disparates".
"Até aqui, as câmaras podiam delegar competências, mas para tal tinham de celebrar protocolos. Esta lei impõe delegações", observou, defendendo competências para as juntas mas "só com transferência de envelopes financeiros".
O presidente da Junta de Freguesia de Campanhã, Ernesto Santos (PS), considera que "a lei contém muitos presentes envenenados".
Acrescenta que a lei devia "dar não 180 dias mas 360 dias" para as câmaras e as freguesias acordarem quais as competências e os meios que vão ser transferidos.
"Dos 180 dias, 150 estão passados e agora temos 30 dias. Tenho muito medo que tudo isto possa correr mal", afirma Ernesto Santos.
O social-democrata Alberto Machado, presidente da Junta de Freguesia de Paranhos, disse que "já houve uma reunião de partida" entre as juntas e a Câmara sobre este dossiê, mas também assinalou que resta "cerca de um mês" para um acordo entre as duas partes, que a lei aponta no seu artigo 133º.
Nuno Ortigão, presidente da União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, eleito pela lista independente Rui Moreira: Porto O Nosso Partido, realça que, nesta matéria, "está tudo em aberto".
Pode haver "economias de escala e melhor serviço de proximidade" se houver competências descentralizadas, resume.