O logro do IMI
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A possibilidade aberta pelo Governo de redução do IMI (imposto municipal sobre imóveis) para famílias com filhos é uma medida eminentemente eleitoralista, criada à custa das (cada vez mais) exíguas receitas municipais e reabre a discussão sobre o regime fiscal municipal e as medidas de política social.
A redução do IMI para as famílias com filhos parece uma medida de apoio social. Contudo, retirando o nevoeiro populista, a medida apenas se dirige às famílias com casa própria, esquecendo todas as que vivem em casas arrendadas. E será justo mexer no IMI de famílias com vivendas e piscinas, ignorando vastas famílias de classe média com casas arrendadas, a quem foi sonegado o apoio ao arrendamento? Será justo mexer apenas no IMI de famílias com filhos, excluindo muitas famílias de classe média que vivem com os seus idosos em casa própria ou arrendada?
É incoerente que o Governo "permita" aos municípios baixarem o IMI às famílias com filhos, à custa dos orçamentos municipais, enquanto aumenta os impostos e corta rendimentos a essas famílias, reforçando o Orçamento de Estado. O mesmo Governo que abre essa "possibilidade" numa receita local, tomou a decisão de extinguir a "cláusula de salvaguarda" do IMI e promoveu uma reavaliação à distância, que penalizou milhares de famílias. É como se eu "possibilitasse" ao Governo baixar o IVA ou "possibilitasse" às juntas a redução do preço dos atestados!
Idealizam alguns que a medida traduz-se num apoio à natalidade. Demagogia ou ingenuidade, eis a questão! Quantas famílias terão mais um filho por verem reduzido o IMI em 45 euros por ano? E apoia-se a natalidade apenas das famílias proprietárias, esquecendo as demais? Reduzir o IMI sem criar uma medida equivalente para as famílias que pagam renda de casa agrava a injustiça social.
Os portugueses desejam mais filhos, mas reclamam garantias sociais seguras e sérias, como redes de creches e de escolas a tempo inteiro, garantias de emprego seguro, direitos sociais alargados, apoios reforçados na educação e na saúde, entre outros. Ou seja, medidas integradas, não atos avulsos.
Era justa a retirada da isenção aos imóveis de bancos e de fundos imobiliários, que só pagam 50% de IMI, enquanto as famílias pagam a totalidade. Ou será que os bancos e os fundos também têm impacto na natalidade?!
Considero que andámos bem em Vila Nova de Gaia: enquanto o Governo aumentava impostos, nós baixámos o IMI, em dois anos consecutivos, para todas as famílias (com crianças, com idosos, monoparentais, etc.). Repetiremos a tendência para 2016. Isto apesar do grande endividamento municipal e da escassez de receitas, mas considerando que não é o povo quem tem culpa dessa situação.
Entendo que as autarquias podem e devem ter um papel mais ativo na correção das injustiças sociais. Em Gaia, as famílias foram apoiadas por diferentes vias nos últimos dois anos: redução do IMI em 8%, redução da taxa de resíduos sólidos e forte apoio na redução de despesas com educação. Criamos um sistema de incentivos a empresas criadoras de emprego, um programa de apoio a famílias com filhos com necessidades educativas especiais, avançamos com lanches gratuitos nas escolas, vacinas adicionais, etc.
Uma família de Gaia com dois filhos menores e proprietária de um apartamento com o valor de 100 mil euros teve uma redução de 40 euros de IMI e de 6,5% na taxa de resíduos sólidos, recebendo gratuitamente todos os livros escolares dos filhos no 1.º Ciclo e um apoio de 56 euros por filho no 2.º Ciclo. E a fatura da água e os livros escolares também são despesas das famílias que vivem em casa arrendada, isto é, são despesas de todas as famílias.
Dê o Governo aos municípios maior participação na receita fiscal, nomeadamente pela redistribuição justa do IRS, IRC e IVA, que os municípios saberão corrigir as injustiças sociais e fiscais com intervenções locais que apoiem as famílias.
O próximo Governo deve dedicar-se seriamente a devolver equitativamente o dinheiro que desviou dos bolsos dos portugueses, a repartir a receita pública com as autarquias, a desburocratizar a vida das autarquias e das empresas e a corrigir as injustiças sociais pelas vias da redistribuição fiscal.