SINTAP/Açores reivindica manutenção das 35 horas de trabalho na região - A formiga no carreiro
11.Dez.13
SINTAP/Açores reivindica manutenção das 35 horas de trabalho na região
O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) dos Açores reivindicou hoje a manutenção na região das 35 horas de trabalho, afirmando que "não existem obstáculos jurídicos" para que através da negociação coletiva se possa ter aquele horário.
"Apresentámos 19 propostas de acordos coletivos às 19 câmaras municipais na região. Estamos a aguardar por resposta, embora já tenhamos de algumas câmaras, no sentido de uma celebração do acordo coletivo de trabalho à semelhança do que acontece no setor privado com vista à redução dos limites máximos do horário de trabalho das 40 para as 35 horas", afirmou Francisco Pimentel, coordenador regional do SINTAP.
Francisco Pimentel falava em Ponta Delgada numa conferência de imprensa para apresentação do caderno de preocupações sindicais para 2014, acrescentando que também foi apresentado na última sexta-feira ao Governo Regional, nomeadamente à vice-presidência, "uma proposta de acordo coletivo de entidade empregadora pública para redução também dos limites máximos de horário de trabalho na função pública regional das 40 para as 35 horas".
Segundo o dirigente sindical, Governo Regional e câmaras municipais "têm 30 dias para responder" e o sindicato "está aberto a negociações", para que a partir de 01 de janeiro de 2014 o acordo coletivo para a consagração das 35 horas seja uma realidade.
"A questão é pacífica do ponto de vista jurídico e constitucional e ainda é mais pacífica uma vez que o Governo regional tem reiterado que está contra a lei das 40 horas", sustentou, lembrando que a região fez aprovar por unanimidade o diploma legislativo regional que determina a manutenção das 35 horas, mas foi declarado inconstitucional.
Contudo, recordou que o Tribunal Constitucional decidiu (por sete votos contra seis) não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais.
Por outro lado, e em relação aos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e Misericórdias, o SINTAP/Açores continua a reivindicar a equiparação da carreira técnica superior dos trabalhadores aos trabalhadores da Administração Pública.
Defende também uma revisão do contrato coletivo de trabalho dos trabalhadores das IPSS/Misericórdias, tendo Francisco Pimentel chamado a atenção para a necessidade de atualizações salariais, que "já não acontecem desde 2009", e "o desbloqueamento das progressões".
O coordenador regional do SINTAP lembrou que "há uma promessa do anterior presidente do Governo Regional, Carlos César, de fazer também a aplicação da Remuneração Complementar/Subsídio de Insularidade aos trabalhadores das Casas do Povo que não estão abrangidos pela portaria n.º 193/79 de 21 de abril".
Apontou que o regime de higiene e segurança e saúde nos locais de trabalho "continua, em alguns setores da Administração Pública, a não ser cumprido" e defendeu a necessidade de o quadro comunitário de apoio abranger a área da formação dos trabalhadores da administração pública.
O sindicato pretende apresentar uma proposta de Acordo Coletivo de Trabalho para os bombeiros da região, assim como para o corpo de bombeiros voluntários das associações para "substituição da atual Portaria Regulamentadora de Trabalho", permitindo "melhorar o estatuto profissional e remuneratório".