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"LEGISLEM POUCO...por favor!!!!" por Professor Mestre Antas Teles
No já longínquo ano de 1979, tendo, pela primeira vez, aulas com o Professor Baptista Machado (um verdadeiro génio e dos mais importantes Professores de Direito que este País já teve), pude escutar (eu e os restantes alunos) da sua boca o seguinte desabafo: "Assistimos hoje em dia, com preocupação, a uma autêntica diarreia legislativa". COMO ELE ESTAVA CERTO... e como ele nos dava a conhecer o futuro.
Quantas leis tem este pequeno País! Desnecessárias...muitas... Obsoletas...outras tantas... Sem aplicação... a MAIORIA (sem qualquer aplicação prática, quantas vezes por falta de recursos para fiscalizar, para aplicar sanções, ou até - cúmulo dos cúmulos -para JULGAR!).
Com a integração na Comunidade e depois União Europeia a dita soltura legislativa não diminuiu. E o labirinto em que o desgraçado do Cidadão comum (e não só) se encontra é diabólico!
Note-se que muitas (mas muitas) vezes o quadro legislativo existente (e os princípios que o regem) bastaria para dar solução justa aos problemas que surgem no País. Assim a Justiça (aqui apenas no sentido de aparelho administrador da dita) desse conta do recado...
Ora não contentes com o que se verifica em matéria de absoluto exagero legiferante, os sucessivos governos teimam em...LEGISLAR! E voltar a legislar...e legislar mais.
Em matéria de investimento (matéria económica a que deveríamos todos estar especialmente atentos) nada pior que a falta de estabilidade do quadro legal de um País.
Um pequenino exemplo doméstico recente: o regime jurídico do ALOJAMENTO LOCAL foi autonomizado em Agosto de 2014, alterado em Abril de 2015 e, pasme-se, novamente alterado em Agosto do corrente ano!
Nem os cidadãos, nem as associações do setor, nem as entidades públicas, nem os tribunais puderam consolidar qualquer conhecimento CERTO (no sentido de certeza das coisas) sobre a lei e sua devida aplicação. Uma coisa é certa: os que já investiram estão alarmados...os que estão a investir assustados. Mas uma coisa se deve ter conseguido: afastar os que iriam investir! Ora tal tarefa era mais simples de executar por outras vias. A isto se chamará Portugalidade?