Incentivos à reabilitação urbana - O Informador Fiscal
Síntese dos Benefícios Fiscais em sede de IRS, para o ano de 2016.
- Despacho do SEAAF n.º 351/2021-XXII
Prorrogação dos prazos declarativos e de pagamento de diversas obrigações fiscais
Despacho do SEAAF n.º 351/2021-XXII, de 10 de novembro
Caso prático Informações gerais
Como são protegidos os segredos comerciais?
Patrícia Paiva Duarte
Os segredos comerciais são, atualmente, autonomizados face à concorrência desleal, sendo protegidos como bem imaterial. O regime visa reduzir o risco de perda de know-how e surge também como uma forma adicional de combater a[...]
Presunção do art. 49.º do C.I.R.E. [Iuris tantum ou iuris et iure?]
Paula Magalhães dos Santos
A questão que procuro aqui debater é, por um lado, saber se a presunção ínsita no art. 49.º do C.I.R.E., ao concretizar "as pessoas especialmente relacionadas com o devedor" poderá ser ilidida e, nesse caso,[...]