Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos - Recursos Minerais
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2012: Aprova a Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos - Recursos Minerais.
● Decreto-Lei n.º 112/2003: Prorroga por seis meses o prazo previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprovou o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais - pedreiras.
Regime Relativo à Organização e Funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional
● Decreto- Lei n.º 90/90: Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos. (Vigência Condicionada)
Regulamento de Depósitos Minerais
● Decreto- Lei n.º 88/90: Aprova o regulamento de depósitos minerais.
● Portaria n.º 198/96: Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas:
● Decreto Regulamentar n.º 34/92: Estabelece normas sobre segurança e proteção radiológica aplicáveis na extração e tratamento de minérios radioativos.
Proteção dos Trabalhadores Contra Radiações Ionizantes
● Decreto-Lei n.º 180/2002: Estabelece as regras relativas à proteção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria.
● Decreto-Lei n.º 165/2002: Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da proteção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de proteção, e transpõe para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes da Diretiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
● Decreto- Lei n.º 348/89: Estabelece normas e diretivas de proteção contra as radiações ionizantes.