Legislação | Junta de Freguesia de Vilar de Andorinho
Vilar com Carinho
Vilar Medieval
Legislaçãojfvilar20202020-04-28T13:41:59+00:00
Lei nº 75/2013 – Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Lei nº 73/2013 – Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Lei nº27/2013 – Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
Lei nº 5-A/2002 – Primeira alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.