Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial – COMPETIR +
Formação a realizar em março
Newsletter nº 6 | 19 fevereiro 2015
O COMPETIR + criado através do Decreto Legislativo Regional nº12/2014/A, de 9 de julho é constituído pelos seguintes Subsistemas:
Segurança e Higiene no Trabalho para Representante do Empregador e Trabalhador Designado - Lei 102/2009
Qualidade de Serviço-The Choice Service Awareness
Como Participar em Feiras Internacionais
No âmbito das obrigações decorrentes da aplicação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 56/2011, de 21 de abril (que estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito de estufa), este será o primeiro ano em que os operadores regionais de equipamentos que utilizam gases fluorados com efeito de estufa (nomeadamente equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado, bombas de calor e sistemas fixos de proteção contra incêndio e extintores) devem proceder à Comunicação Anual. Esta comunicação é feita através do Formulário online para a Comunicação de Dados disponibilizado pela Agência Portuguesa do Ambiente, no seguinte endereço eletrónico: https://formularios.apambiente.pt/gasesf/. Informa-se que este formulário já se encontra disponível para preenchimento, sendo disponibilizado online o manual de preenchimento.
A Comunicação Anual deve ser realizada até 31 de março de 2015, reportando os seguintes dados relativos a 2014:
Quantidade de cada gás fluorado com efeito de estufa existente no dia 1 de janeiro do ano civil em questão;
Quantidade de cada gás fluorado com efeito de estufa que o operador tenha instalado no decorrer do ano civil;
Quantidade de cada gás fluorado com efeito de estufa que tenha recuperado para efeito de recarga;
Para qualquer esclarecimento sobre este assunto, os interessados deverão contactar a Direção Regional do Ambiente através do endereço eletrónico gfee.dra@azores.gov.pt