AL: Alterações ao regime jurídico aprovadas no Parlamento - Hotelaria - Hotelaria
Por Publituris Hotelaria a 17 de Julho de 2018 as 15:05
O PS propunha que "com o objectivo de preservar a realidade social dos bairros e lugares", a câmara municipal territorialmente competente pudesse aprovar, por "regulamento e com deliberação fundamentada, a existência de áreas de contenção, por freguesia, no todo ou em parte, para instalação de novo alojamento local, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território, que podem ter em conta limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação".
Na votação em especialidade, foi também aprovada a iniciativa legislativa dos socialistas para que o condomínio possa "fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30% do valor anual da quota respectiva".
Os estabelecimentos do alojamento local passam, também, a estar "obrigados a ter um Livro de Informações sobre o funcionamento do estabelecimento, nomeadamente sobre a recolha e selecção de resíduos urbanos, funcionamento dos electrodomésticos e cuidados a ter para evitar perturbações que causem incómodo e afectem o descanso da vizinhança".