→ José Filipe Ferreira Investigador do NOVA Consumer LabUma das mais importantes e debatidas questões no âmbito do direito do consumo é, sem dúvida, a do conceito de consumidor.Sem estar determinado o que deve entender-se por consumidor não é possível definir quais as relações jurídicas abrangidas pelas normas deste ramo do direito civil.No ordenamento jurídico português, ante a inexistência de um Código e a dispersão da legislação de direito do consumo por vários diplomas, existem várias definições legais de consumidor, uma vez que cada um deles tem que delimitar o seu âmbito de aplicação subjetivo. Não existe, portanto, um conceito único de consumidor.Ora, se o legislador não logrou ou não quis uniformizar a noção de consumidor, normal é que a jurisprudência venha revelando flutuações acentuadas quanto à interpretação das várias normas legais que a definem.E não se pense que a discussão se cinge às definições constantes de diplomas de direito do consumo. Inusitadamente, uma das mais profícuas querelas quanto ao que se deve entender por consumidor, surgiu e desenvolveu-se no âmbito da graduação de créditos em insolvência.As dúvidas centraram-se na interpretação e aplicação do art...Läs mer → Vida Judiciária / 2021-11-29 15:30