Encontra-se disponível no Portal Participa através do link: https://participa.pt/pt/consulta/despachos-do-sistema-de-certificacao-energetica-de-edificios a comunicação do início do procedimento (nos termos do artigo 98º do CPA) de elaboração de um conjunto de despachos complementares ao articulado legal do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, a serem emitidos pelo Diretor-Geral da Direção-Geral de Energia e Geologia.
Poderão os cidadãos, empresas ou associações que queiram constituir-se como interessados, a partir de dia 1 e até dia 17 de junho, através do Portal Participa ou com recurso ao email [email protected], proceder ao envio de contributos com a devida indicação do despacho a que se refere e a localização no mesmo.