Assunto: FUNÇÃO PÚBLICA - AUXILIAR DE JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - INTEGRAÇÃO CARREIRA MAGISTRADOS - CURSO DE AUDITORES DE JUSTIÇA.
0 Senhor ... peticionou a intervenção do Provedor de Justiça, com fundamento na preterição de disposições legais por parte do Centro de Estudos Judiciários na condução do processo que levaria à integração dos antigos auxiliares de Juiz de Instrução Criminal, na carreira da magistratura.
Estando em causa uma instituição ligada à entrada na carreira da Magistratura - logo, ao processo de designação dos titulares do órgão de soberania plural que são os tribunais poder-se-ia colocar a questão de, face ao disposto no art.º 22.º, do Estatuto do Provedor de Justiça (Lei 9/91, de 9 de Abril), se poder configurar uma possibilidade de intervenção do Provedor de Justiça no funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, analisando o modo como este interpreta a lei, emitindo as recomendações que se afiguram como necessárias.