O ministro suspendeu as decisões da 16ª e 17ª Varas Cíveis de Maceió, que autorizaram o repasse mensal de valores devidos aos municípios alagoanos de Minador do Negrão e de Campo Grande, referentes ao Fundo Especial do Petróleo, à Compensação Financeira dos Recursos Hídricos, aos royalties e à Participação Especial da Agência Nacional do Petróleo.
No processo, o procurador do estado de Alagoas alegou existência de risco de grave lesão à economia pública estadual e que o repasse inviabilizaria o pagamento de compromissos financeiros e econômicos, além do pagamento de dívidas com a União. Tramitam ações, ainda, de outros 104 municípios, com o mesmo pedido.