Debates Parlamentares - Diário 058, p. 93 (2011-01-05)
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93 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011
permitam conhecer a evolução da situação patrimonial, dos compromissos e da actividade do BPN antes e depois da nacionalização, e portanto avaliar as decisões do Governo.
Miguel Cadilhe, que presidiu ao Conselho de Administração antes da nacionalização, identificara perdas de cerca de 700 milhões, tendo proposto ao Estado que injectasse 600 milhões na compra de acções sem direito de voto. No entanto, nesse momento a situação do banco era tal que os accionistas não tinham realizado integralmente o reforço de capital de 300 milhões, a que se tinham comprometido. Por outro lado, as contas do banco ocultavam a sua situação real: em Junho desse ano, o banco só registava prejuízos de 33,6 milhões e, no exercício anterior, o auditor externo, a BDO, só tinha certificado imparidades no valor de 29,76 milhões.
Essas contas eram falsas.
É hoje conhecido que uma parte das operações do banco não constava do balanço e que a SLN usava uma centena de sociedades offshore, além das entidades registadas como o BPN Cayman e o BPN IFI em Cabo Verde, ou ainda o Banco Insular em Cabo Verde e o seu balcão virtual. Este banco, apesar de estar registado desde 2002, não era dado como pertencente ao BPN, e o Banco de Portugal não identificara os seus proprietários. Assim, ao longo da sua história anterior à nacionalização, o BPN ocultaria a sua contabilidade e responsabilidades, tendo chegado ao final de 2008 em situação de cessação de pagamentos. De facto, as contas corrigidas referentes a 2008 demonstraram que a sua situação patrimonial era negativa em -1,624 milhões, tendo apurado um resultado líquido negativo de -575 milhões e imparidades de crédito de cerca de 1,4 mil milhões.
Em todo o caso, é hoje certo que o Estado avaliou erradamente a dimensão do buraco financeiro do BPN no momento da nacionalização. O Governo avalizou então os cálculos correntes que apontavam para um prejuízo acumulado de cerca de 700 milhões de euros. O erro começou a ser detectado logo depois, quando duas entidades foram responsabilizadas, nos termos da lei da nacionalização, pela realização de uma avaliação do banco. Essas entidades foram identificadas no comunicado do Ministério das Finanças de 2 de Dezembro de 2008, que indicava que a Deloitte e o Deutsche Bank teriam o prazo legal de 30 dias para concluírem o processo.
No entanto, esse prazo não foi cumprido. Ainda assim, no final de Março de 2009, o Secretário de Estado do Tesouro ainda garantia que os relatórios seriam apresentados ao governo em breve. Numa audição no dia 6 de Julho de 2009 perante a comissão parlamentar, o Ministro das Finanças afirmou que a avaliação estava então concluída.
Nos termos destas avaliações, foram identificadas imparidades muito superiores ao anteriormente anunciado. A Deloitte calculou um património negativo de 1900 a 2200 milhões de euros, três vezes o valor inicialmente admitido — o Ministro das Finanças apresentara o valor de 700 milhões, na sua conferência de imprensa de 2 de Novembro de 2008.
Ora, mesmo nesse momento, em Dezembro de 2008, existiam razões para tomar essas estimativas iniciais com muita reserva. Num texto de 30 de Outubro, três dias antes da nacionalização, o Banco de Portugal tinha alertado o Governo: ―Dado que as imparidades [do BPN] são significativamente superiores á estimativa anteriormente feita pelo Conselho de Administração e pelo Auditor externo da instituição, torna-se na verdade necessário avaliar com cuidado o realismo das avaliações feitas pelas diferentes entidades antes de aceitarmos qualquer delas‖. O BdP acrescentava que ―a instituição apresenta enormes perdas acumuladas, capitais próprios negativos e prejuízos na sua actividade‖.
Em todo o caso, muito mais tarde, em Dezembro de 2010, cerca de dois anos depois da nacionalização, o Ministério das Finanças reconheceu, em comunicado, que a situação líquida seria negativa em pouco menos de dois mil milhões de euros. Ao longo destes dois anos, as decisões foram sendo tomadas com base em falta de informação e de rigor.
A conclusão que se impõe é que o BPN estava, está e tem estado tecnicamente falido. Esta situação nunca foi corrigida. O BPN era uma sociedade financeira falida e depois actuou sempre, como banco nacionalizado, ao longo de dois anos seguintes, como uma sociedade falida: no exercício de 2009, o último de que existem contas aprovadas, registava capitais próprios negativos no valor de -2013 milhões de euros e resultados de 216,6 milhões. Além das imparidades não provisionadas, o banco necessitaria então de um reforço de capitais próprios para poder cumprir o rácio de solvabilidade imposto pelas normas legais e prudenciais.
Não tendo sido nacionalizado todo o grupo SLN, acresce que os anteriores accionistas se arrogaram o direito de exigir indemnizações e ainda a satisfação de direitos que o BPN lhes teria outorgado no passado.