Para a realização de vistoria presencial de ocupações, o decreto estabelece que os imóveis com área superior a quatro módulos fiscais até o limite de 2.500 hectares terão os seus processos adicionalmente instruídos com relatório de vistoria presencial, subscrito por profissional habilitado pelo Poder Executivo federal ou por outro profissional habilitado em razão de convênio, acordo ou instrumento congênere firmado com órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal.
A publicação também estabelece condições obrigatórias de vistoria presencial independentemente da extensão do imóvel rural, quando não for possível obter análise conclusiva apenas com base na análise remota do processo, desde que haja decisão fundamentada do Incra. As condições obrigatórios de vistorias também envolvem situações de imóveis que foram objeto de termo de embargo ou infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal responsável, além de requerimentos realizados por meio de procuração, indícios de fracionamento fraudulento, imóveis objeto de conflito agrário no ato de requerimento registrado na Câmara de Conciliação Agrária do Incra entre outras razões.
A vistoria realizada verificará se o preenchimento de requisitos para a regularização fundiária decorreu de dano ambiental, hipótese em que o pedido será indeferido, exceto se o interessado tiver aderido ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou tiver celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou instrumento congênere firmado com os órgãos e as entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) ou com o Ministério Público.
Por fim, será exigido o georreferenciamento para lotes ou parcelas individuais, independentemente do georreferenciamento da eventual gleba destacada, desde que o Incra reconheça os limites da gleba. Caberá ao Incra a definição dos procedimentos simplificados para a regularização de imóveis de até um módulo fiscal, hipótese em que poderá dispensar o cumprimento de alguns requisitos da lei.
Outra novidade constante no Decreto é a criação da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais composta por representantes de órgãos federais, estaduais e distritais. O objetivo da Câmara é promover a articulação, gestão e promoção de políticas públicas no tema e também após o Incra definir as glebas a serem regularizadas.
Os órgãos e as entidades consultados se manifestam sobre eventual interesse na área, no prazo de 60 dias, e, na ausência de manifestação, será presumido que não há oposição quanto à regularização, podendo ser prorrogado o prazo conforme critérios técnicos.

A Prefeitura do Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, torna público que estão abertas as inscrições para o concurso público Nº 001/2018, para preenchimento de 05 vagas e formação de cadastro de reserva, para cargos de níveis fundamental, médio e superior. Os trabalhos serão executados pelo INSTITUTO BRASIL, e supervisionados pela Comissão Organizadora de Concurso Público.
São ofertados os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente Comunitário da Dengue, Almoxarife, Auxiliar Administrativo I, Auxiliar Administrativo II, Cozinheira, Cirurgião Dentista, Farmacêutico, Gari, Lixeiro, Motorista II, Operador de Máquinas, Pedreiro e Técnico de Enfermagem. O salário mensal varia de R$ 1.381,73 a R$ 3.817,35.
As inscrições serão realizadas exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico www.institutobrasil.net.br, no prazo de 23 de outubro a 22 de novembro de 2018. A taxa de participação varia entre R$ 50,00 e R$ 150,00.