TC pronuncia-se hoje sobre cortes salariais e CES - ZAP
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Os dois pedidos, remetidos pelo Presidente da República, deram entrada no Palácio Ratton a 31 de Julho, tendo no próprio dia, e num procedimento inédito, o TC anunciado que se iria pronunciar sobre os mesmos a 14 de Agosto, "com vista a preservar a possibilidade de uma decisão em composição plena", já que no dia seguinte têm início as férias judiciais (que só terminam a 14 de Setembro) e existe o "imperativo legal de funcionamento por turnos" durante esse período.
Nos pedidos, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, requereu ao Tribunal Constitucional "a fiscalização das normas destes decretos em face dos princípios constitucionais da igualdade e da protecção da confiança, de modo a assegurar que a aplicação daquelas normas é acompanhada da necessária segurança jurídica e que não subsistem dúvidas quanto à sua conformidade com a Lei Fundamental".
Concretamente, o chefe de Estado requereu a fiscalização preventiva da constitucionalidade de dois artigos do diploma que "estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos" (reintroduzindo os cortes entre 3,5% e 10% nos salários do sector público acima dos 1.500 euros).
Os artigos em questão são o 2º, relativo à "redução remuneratória" e o 4º, sobre a "reversão gradual da redução remuneratória temporária".
Envio para TC pedido pelo Governo
"Precisamos de dar aos portugueses uma certa estabilidade, para que eles saibam com o que é que contam, para não andarmos todos os anos a mexer nos impostos e a mexer nos rendimentos, de tal maneira que as pessoas fiquem sem saber com aquilo que podem contar", argumentou.
Além destes dois pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade requeridas pelo Presidente da República estão ainda no TC dois outros pedidos, nomeadamente um requerimento do PCP, BE e PEV que deu entrada em Janeiro reclamando a inconstitucionalidade de dois artigos do decreto-lei 133/2013 que estabelecem novas reduções "de carácter temporário" dos valores de complementos de pensão, subsídios de refeição, ajudas de custo e subsídios de deslocação dos trabalhadores das empresas do Estado como o Metro, Carris ou CTT.