Novo Regime do Arrendamento Urbano para a Habitação (v1)
Conhecer e aplicar o regime jurídico do arrendamento e dominar os direitos e deveres das partes, designadamente, suas implicações em termos de obras, rendas, despejo e de outras situações passíveis de ocorrer numa relação jurídica de arrendamento
Dominar as regras do arrendamento urbano para habitação
Distinguir os diferentes tipos de contrato de arrendamento
Avaliar as situações de incumprimento do contrato
Conhecer a legislação complementar e disciplinadora de situações essenciais como obras, subsídio de renda, níveis de conservação e CAM e os elementos e requisitos do contrato