Atividade de Deputado - Joana Sá Pereira
Grupo de Trabalho - Residência Alternada [Coordenador]
Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal); Criação do tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança (Quinquagésima alteração ao Código Penal); Pela criação de um regime efetivamente dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade. Ao Deputado António Filipe (PCP)