Endesa põe Estado português em tribunal | TVI24
2018-01-18 12:44 / ALM
A elétrica espanhola, Endesa, anunciou hoje que impugnou um despacho do Governo por considerar que "prejudica os consumidores, o tecido empresarial e os produtores de energia elétrica em Portugal."
Em comunicado refere que o despacho é impugnado "pelos seus efeitos retroativos" e representa "ainda uma clara violação do princípio da confiança, basilar num estado de direito."
Em causa a medida fez com que a Endesa e a EDP sejam obrigadas a devolver quase 100 milhões aos consumidores, via redução no valor da fatura paga.
Isto porque no ano passado, o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, decidiu revogar a lei do governo de Passos Coelho que permitiu às duas empresas passarem os custos da tarifa social e da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) para os consumidores.
O governo socialista está convicto que as energéticas imputaram, ilegalmente, aos consumidores de eletricidade custos da tarifa social, desde 2015, e publicou, a 24 de agosto passado um diploma, que revogou um despacho assinado, a 3 de outubro de 2015, véspera de eleições legislativas, pelo então secretário de Estado da Energia Artur Trindade.
No comunicado, a Endesa afirma que a decisão do governante "vem desvirtuar o mecanismo de equilíbrio concorrencial no mercado elétrico português, cujo objetivo é o de garantir um equilíbrio entre as cargas fiscais e parafiscais que recaem sobre os produtores portugueses e sobre os produtores residentes em países terceiros com influência no preço praticado no Mercado Ibérico da Eletricidade (MIBEL) em que se insere Portugal."
Para a empresa liderada por Nuno Ribeira Silva o despacho, agora impugnado, "retira competitividade ao parque gerador português, resultando num aumento das importações"; "aumenta o custo do gás natural para os consumidores, tanto domésticos como industriais" e
"Não obstante, a Endesa apresentou atempadamente propostas concretas para mitigar os efeitos negativos supra mencionados, que não foram, até ao momento, objeto de consideração por parte do governo português. Esgotando-se o prazo legal para defesa dos seus direitos em sede própria, não teve, a Endesa, alternativa senão avançar com este processo", conclui o comunicado
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