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Trabalho e emprego Precários do Estado podem pedir avaliação do seu caso já em Abril
Precários do Estado podem pedir avaliação do seu caso já em Abril
Comissões de avaliação dos precários do Estado começam a funcionar ao longo do próximo mês.
29 de Março de 2017, 13:10 actualizado a 29 de Março de 2017, 15:19
A garantia foi hoje dada pelo ministro Vieira da Silva. LUSA/ANTÓNIO COTRIM
As comissões de avaliação dos precários do Estado serão constituídas durante o mês de Abril e nessa altura os trabalhadores poderão começar a pedir para que a sua situação seja analisada. A garantia foi dada nesta quarta-feira pelo ministro do Trabalho, Vieira da Silva, durante a apresentação do Livro Verde das Relações Laborais.
"As pessoas podem começar a dirigir-se às comissões durante o mês de Abril", adiantou o ministro, acrescentando que a expectativa é que essas estruturas a criar em cada ministério fiquem operacionais ao longo das próximas semanas, para que o processo de avaliação possa ter início.
A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) estipula que cabe aos trabalhadores pedir às comissões que avaliem o seu caso e se reúnem os requisitos necessários para serem integrados nos serviços onde agora têm contratos a termo, recibos verdes, contratos emprego-inserção ou estão em regime de subcontratação.
A forma como essa avaliação será feita e os critérios que têm de ser respeitados por cada trabalhador ainda não se conhecem, mas a RCM publicada a 28 de Fevereiro diz especificamente que têm de estar em causa necessidades permanentes dos serviços e têm de se verificar alguns "indícios de laboralidade" previstos no Código do Trabalho.
As comissões terão representantes dos ministros do Trabalho, das Finanças e da tutela a que dizem respeito, assim como das organizações representativas dos trabalhadores e, até ao final de Março, o Governo comprometeu-se a enviar uma proposta de lei ao Parlamento com as regras de funcionamento dessas estruturas e com as condições de acesso ao PREVPAP.
A avaliação de cada situação é o primeiro passo para que até 31 de Outubro se inicie a regularização dos trabalhadores que estão em situação irregular, um processo que deverá estender-se até 31 de Dezembro de 2018.