Através do serviço de registo predial on-line, os advogados, notários, solicitadores e cidadãos portadores do Cartão de Cidadão que ativaram o certificado digital a ele associado, passaram a ter ao seu alcance uma alternativa mais rápida e mais barata de promover atos de registo predial.
Advogados, Notários, Solicitadores e Cidadãos em geral
O serviço de Registo Predial On-line foi disponibilizado em 1 de janeiro de 2009 encontrando-se em pleno funcionamento.
O serviço de registo predial on-line permite requerer atos de registo predial através do site, em www.predialonline.mj.pt.
O acesso a este serviço, faz-se em www.predialonline.mj.pt tem inicio com a autenticação do apresentante na aplicação, uma vez que este serviço só pode ser acedido por quem seja detentor de certificação digital.
No site do predial online, os interessados podem formular o seu pedido e proceder ao envio dos documentos legais comprovativos dos factos que pretendem registar. Os documentos enviados têm de ser submetidos sob forma digital, nos formatos gif, jpeg, tiff e pdf, com um tamanho máximo de 5Mb.
Na posse da referência Multibanco gerada automaticamente pela aplicação, efetua-se o pagamento por Multibanco ou 'homebanking', sendo também possível efetuar o pagamento por VISA. Os serviços rececionam os elementos por via eletrónica, apreciam e qualificam o pedido de registo.
Depois de efetuados os registos, os serviços disponibilizam ainda o código de acesso à Certidão Permanente do registo predial.
Portaria n.º 426/2010, de 29/06
Portaria n.º 286/2012, de 20/09
Portaria n.º 283/2013, de 30/08
Consultar Estatísticas do IRN – Registo Predial em http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/estatisticas/estatisticas/