Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (1988) – Protocolo de San Salvador
Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a Mulher (1994) – Convenção de Belém do Pará
Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência (1999)
Os tratados internacionais são a fonte principal do direito internacional. São leis do plano internacional, consubstanciadas em textos formais e escritos, celebrados por pessoas jurídicas de direito público externo.
No Brasil, a competência para incorporação ou consentimento definitivo do tratado internacional é compartilhada entre o Legislativo e o Executivo, com atuação específica de cada Poder, nos termos expressos da Constituição de 1988, passando por aprovação e promulgação, em três fases distintas, a saber: a celebração, o referendo ou aprovação e a promulgação. A celebração é ato da competência privativa do Presidente da República (Constituição de 1988, art. 84, inciso VIII), a aprovação ou referendo é da competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição, art. 49, inciso I; art. 84, inciso VIII), e a promulgação é da competência privativa do Presidente da República (Constituição de 1988, art. 84, inciso IV). Importante destacar que por disposição expressa do art. 5.º, § 3.º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.
MELLO, Celso D. de Albuquerque. Direito Internacional Público, Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 8a edição, 1986, 2 v.
SILVA, G.E. do Nascimento; ACCIOLY, Hildebrando. Manual de Direito Internacional Público, Ed. Saraiva, 15a edição, 2002.

Após anos de interrupção da construção da creche no bairro Sete de Setembro, o vereador Marcelo Félix (PSDC) ainda aguarda uma resposta detalhada da prefeitura sobre os motivos que levaram à paralisação da obra.
Vereador disse esperar que todas as dúvidas sejam esclarecidas sem a necessidade de se convocar o secretário de obras para esclarecimentos. Segundo o parlamentar, é preciso avaliar os prejuízos decorrentes da paralisação da obra porque ela é, inteiramente, custeada com recursos públicos.
Conforme relato do vereador, a construção da unidade foi, de fato, paralisada antes de ser concluída e as paredes apresentam várias rachaduras verticais e horizontais que se verificam também na laje do imóvel. Devido ao abandono, as janelas estão corroídas pela ferrugem e, em diversos cômodos, percebem-se sinais evidentes de vandalismo, como pias, divisórias e prateleiras em peças de mármore arrancadas, material que, segundo os moradores, foi roubado por pessoas que não tiveram dificuldades para penetrar no edifício, onde não há sequer uma cerca de proteção.
Marcelo Félix destaca que existem inúmeros pedidos de vagas em creches e a unidade do bairro Sete de Setembro, se estivesse em funcionamento, atenderia a uma demanda crescente naquele bairro.

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Segundo o The Hollywood Reporter , algumas novidades estão confirmadas para a série da Tropa dos lanternas verdes , que terá exibição na HBOmax Seth Grahame-Smith, que escreveu Lego Batman: O Filme, será o Showrunner da série e escreverá o primeiro dos 10 capítulos encomendados para a primeira temporada ao lado de Marc Guggenheim, responsável […]