Ordenado - Direitos do trabalhador - Fórum de Finanças Pessoais | by Doutor Finanças
By Maria jmf Costa, November 23, 2016 in Direitos do trabalhador
Maria jmf Costa 0
Tenho uma dúvida/problema gigante. Eu recebo 350€ mensais por 39h de trabalho semanais, 2ª a sábado, como ajudante de caixeiras. Sei que não está correcto. Gostaria de saber se existe um valor mínimo de €/h e, se existe, qual. Outra grande questão é quanto é que eu deveria receber trabalhando estas horas todas.
O salário mínimo nacional em 2016 são 530€. Não creio que haja legislação que defina o valor mínimo por hora, apenas o salário mensal mínimo para um trabalhador a tempo inteiro.
No entanto, pegando nesse valor mensal e usando o art 271º do código do trabalho, a remuneração mínima horária é calculada pela expressão:
RMHG = (530 x 12):(52xn), em que n é o período horário normal semanal. Tendo em conta que segundo o artigo 203º o período horário normal semanal não pode exceder as 40h, temos que:
RMHG = (530 x 12):(52x40) = 3.06 €/h.
Eu trabalho em regime part time
Mas esse número de horas é praticamente equivalente a tempo inteiro. De qualquer forma, segundo o artigo 154º, o trabalhador a tempo parcial tem direito ao tratamento igual (isso inclui remunerações) a um trabalhador a tempo inteiro que exerça as mesmas funções, na proporção horária adequeada.
Por outras palavras, a remuneração mínima horária não pode ser inferior à do trabalhador a tempo inteiro. Se esse valor mínimo são os tais 3.06€/h, então o mesmo se aplica ao trabalhador a tempo parcial.
A 23/11/2016 at 13:59, Maria jmf Costa disse:
Hmm part-time com ~40h semanais?
O que diz o seu contrato? Quem trabalha a tempo inteiro na sua empresa, quantas horas semanais trabalha? É que tanto quanto sei o part-time tem que ser igual ou inferior a 75% do horário de full time.
Se não tiver um contrato escrito teoricamente pode assumir que trabalha por tempo completo...
A resposta já tem sido correctamente respondida. No entanto, mesmo assim e repetindo, segue a minha resposta:
O part-time (trabalho a tempo parcial) é aquele que cuja duração semanal é inferior à praticada a tempo completo, ou seja, terá que ser inferior a 40 horas semanais [art.º 150º CT].
No Código de Trabalho de 2003, o trabalho a tempo parcial, correspondia a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior a 75 % do praticado a tempo completo em situação comparável (Art.º 180º/1 CT 2003). No entanto, com a nova redacção do actual Código de Trabalho de 2009, foi eliminado o valor percentual de referência [art.º 150º/1 CT].
No entanto, a lei exige que o contrato a tempo parcial seja celebrado por escrito e a indicação expressa do período normal de trabalho (horário de trabalho) acrescida de outros elementos, caso contrário, na falta da indicação, desencadeia a presunção de tempo completo (embora ilidível, nos termos gerais do Art.º 350º/2 do CC, ou seja, cabe ao interessado fazer prova do contrário através de qualquer meio) e, caso o contrato não seja celebrado por escrito, considera-se a tempo completo – 40 horas [art.º 153 CT].
De realçar que o trabalhador a tempo parcial tem um conjunto de direitos e deveres [art.º 154º, 156º CT].
Sobre a questão da remuneração já foi explicado a forma de cálculo, reforçando que nunca poderá auferir valor inferior ao salário-hora: 3,06 €.
Tal como também acima comentado, é infrequente o horário laboral ser de 39 h/semana para part-time, mas como a própria lei o determina, existe liberdade na celebração do contrato nestas condições [art.º 151 CT], excluindo a situação de fraude à lei, salvo melhor opinião.