Pergunta frequente 42/2020
R: O ponto 1 da Informação Técnica n.º 14/2020, de 19/03/2020, da DGS/PNSOC, clarificou que os exames periódicos de saúde (ao abrigo do artigo 108.º da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, na sua atual redação), dado que não tinham caráter de urgência, podiam ser "excecionalmente adiados durante a fase da pandemia por COVID-19, designadamente por motivos de impossibilidade de realização dos mesmos, sem prejuízo da realização de outras atividades fundamentais para prevenir a transmissão da infeção por SARS-CoV-2 nas empresas".
A situação excecional à data da publicação da referida Informação Técnica, dado o Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República a 18/03/2020, acrescida do aumento de casos registados de COVID-19 a nível nacional, exigiu a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente que evitassem a propagação desta doença. Assim, a Informação Técnica n.º 14/2020 indicava que as atividades dos Serviços de Saúde do Trabalho requeriam particular foco nas vertentes prioritárias associadas à COVID-19, embora não existisse a suspensão da realização dos exames periódicos de saúde.
No atual contexto nacional de "levantamento gradual de medidas de confinamento" importa dar continuidade ao agendamento e concretização dos exames periódicos de saúde à população trabalhadora, devendo ser salvaguardado que os Serviços de Saúde do Trabalho, no decurso da sua prestação, adotam as necessárias medidas que previnam a transmissão da SARS-CoV-2.
No que se refere às Fichas de Aptidão para o Trabalho de exames periódicos (Portaria n.º 71/2015, de 10 de março), de acordo com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10- A/2020, de 13 de março, na sua atual redação, as autoridades públicas aceitam até dia 30 de outubro, para todos os efeitos legais, as Fichas de Aptidão para o Trabalho de exames periódicos , cujo prazo de validade tenha expirado desde o dia 23 de fevereiro de 2020. De acordo com o mesmo artigo e Decreto-Lei, esta Ficha continua a ser aceite após 30 de outubro se o titular fizer prova que procedeu ao agendamento da respetiva renovação (agendamento de exame periódico de saúde junto dos Serviços de Saúde do Trabalho).