DGPJ: Pedidos de Acesso a Informação Administrativa
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Pedidos de Acesso a Informação Administrativa
O Responsável pelo Acesso à Informação Administrativa (RAI) é uma figura prevista no artigo 9.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, lei que regula o acesso à informação administrativa e de reutilização dos documentos administrativos.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
O RAI da DGPJ tem por missão apreciar todos os pedidos de acesso a informação administrativa produzida ou na posse da DGPJ, que sejam feitos por pessoas singulares e pessoas coletivas de direito público ou de direito privado.
Na apreciação dos pedidos, o RAI deve aferir da legitimidade da origem do pedido, da legitimidade do pedido, emitir parecer de autorização, total ou parcial, ou de indeferimento (em todas as situações, fundamentando sempre, com suporte na lei, doutrina e/ou na jurisprudência) e em caso de indeferimento deve informar o requerente das vias legais de recurso.
Responsável pelo Acesso à Informação da DGPJ:
Todos os interessados em aceder a informação administrativa, produzida ou na posse da DGPJ, podem solicitar a sua consulta presencial ou a sua reprodução (fotocópia ou digitalização) através dos seguintes meios de contacto: