Parlamento açoriano aprova revisão da Portaria de Condições de Trabalho dos bombeiros voluntários – NORevista
Parlamento açoriano aprova revisão da Portaria de Condições de Trabalho dos bombeiros voluntários
Por proposta do PSD/Açores, a Assembleia Legislativa Regional irá recomendar ao Governo dos Açores que promova a revisão da Portaria de Condições de Trabalho (PCT) aplicável às 17 Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHBV) dos Açores e aos bombeiros voluntários que exercem funções de Tripulantes de Ambulância.
Em causa está um Projeto de Resolução dos social-democratas, que foi aprovado por unanimidade esta tarde, no decurso dos trabalhos da sessão plenária de outubro, no qual consta que não foi contemplada, pela Portaria vigente, a atualização inerente à evolução do salário mínimo regional, naquilo que diz respeito à retribuição base auferida pelos Tripulantes de Ambulância.
Carlos Ferreira, deputado do PSD/Açores a quem coube o enquadramento da iniciativa, explicou que a falta de revisão da Portaria acima enunciada "acarreta um custo financeiro para as AHBV dos Açores que, na qualidade de entidades empregadoras, estão a assumir o pagamento da diferença remuneratória entre os valores definidos na PCT e os valores mínimos estabelecidos na lei geral".
"A componente relativa à Portaria que estabelece as condições de trabalho dos Tripulantes de Ambulância é igualmente relevante", referiu o social-democrata, e tem de ser objeto de "uma revisão urgente, com o objetivo de consolidar a dignificação da missão e as condições de trabalho das mulheres e homens que têm o dever de a cumprir".