Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de Maio de 2005
I. O Conselho de Ministros, na reunião de hoje, que teve lugar na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou, na prossecução dos objectivos assumidos para a regulação do sector da comunicação social, os diplomas seguintes:
1. Proposta de Lei que cria a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
A proposta de lei aprovada visa criar a entidade administrativa independente reguladora da comunicação social, reforçando inequivocamente os poderes, as competências e os meios até aqui colocados aos dispor da Alta Autoridade para a Comunicação Social, de que se destacam:
- Atribuição de competências reguladoras à ERC, designadamente, as que compreendem a adopção de regulamentos, directivas, recomendações e decisões;
- Atribuição de competências de fiscalização do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais por parte das entidades que prosseguem actividades de comunicação social;
- Reforço da garantia de cumprimento das deliberações da ERC, através da previsão de diversas manifestações de crime de desobediência qualificada, da criação de ilícitos de mera ordenação social e da sujeição dos incumpridores ao pagamento de sanções pecuniárias compulsórias;
- Agilização dos mecanismos de queixa relativos às entidades que prosseguem actividades de comunicação social;
- Ampliação das entidades sujeitas a supervisão, incluindo novos meios de difusão de conteúdos característicos da comunicação social, tais como aqueles que utilizam as telecomunicações e a Internet;
- Reforço da coordenação com as autoridades da concorrência e das comunicações; e
- Reforço da operacionalidade administrativa e técnica da entidade reguladora, através da dotação de meios humanos e financeiros necessários à boa regulação do mercado da comunicação social, nomeadamente através das receitas provenientes de dotação orçamental e pela obtenção de receitas próprias da ERC que assentarão, primordialmente, na cobrança de taxas às entidades sujeitas a supervisão, nos termos de decreto-lei a aprovar após a entrada em vigor da respectiva lei.
A proposta de lei altera, também, a estrutura orgânica da ERC comparativamente à Alta Autoridade para a Comunicação Social, designadamente no que se refere:
- Redução do número de membros do órgão dirigente, o Conselho Regulador, de 11 para 5;
- Nomeação dos membros do Conselho Regulador por um período de cinco anos, não renovável;
- Estatuto de independência dos membros, que compreende um regime de incompatibilidades que passam, designadamente: i) pelo método de eleição e cooptação dos mesmos; ii) pela inamovibilidade dos seus membros, salvo destituição pela Assembleia da República; e iii) pela proibição de desempenho de determinadas funções nos meios de comunicação social, antes e depois do exercício do mandato, num conjunto de situações de que se destaca:
Não pode ser designado quem seja, ou nos últimos dois anos tenha sido, membro de órgãos executivos das empresas ou de sindicatos do sector da comunicação social.
Não pode ser designado quem seja, ou nos últimos dois anos tenha sido, membro do Governo, dos órgãos executivos das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, ou membro dos respectivos gabinetes.
Não podem exercer qualquer cargo em órgãos executivos de empresas ou de sindicatos do sector da comunicação social durante um período de dois anos contados da data da sua cessação de funções.
Estão sujeitos às incompatibilidades e impedimentos dos titulares de altos cargos públicos.
Por fim, refira-se que a ERC deve promover a co-regulação e incentivar a adopção de mecanismos subsidiários de auto-regulação pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social e pelos sindicatos, associações e outras entidades do sector.
2. Proposta de Lei que cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de televisão e radiodifusão.
Esta proposta de lei visa criar o Provedor do Telespectador e o Provedor do Ouvinte, com estatuto de independência face aos órgãos dos operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de rádio e de televisão.
O Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador são designados pelo Conselho de Administração da entidade concessionária dos serviços públicos de rádio e de televisão, sob parecer vinculativo do Conselho de Opinião, para mandatos de um ano, não renováveis por mais do que três vezes consecutivas.