Sindicato dos Magistrados do MP considera proposta de Estatuto "muito imperfeita" | Justiça | PÚBLICO
Justiça Sindicato dos Magistrados do MP considera proposta de Estatuto "muito imperfeita"
Sindicato dos Magistrados do MP considera proposta de Estatuto "muito imperfeita"
Sindicato quer equiparação ao Estatuto dos juízes, designadamente ao nível remuneratório e ao nível da mobilidade de funções.
4 de Dezembro de 2018, 15:37
Presidente do sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas LUSA/ANTÓNIO COTRIM
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou "muito imperfeita" a proposta de Estatuto do Ministério Público (MP), que vai ser debatida no Parlamento na quarta-feira, defendendo a necessidade de introdução de várias alterações ao diploma.
Em declarações à agência Lusa, na véspera do debate parlamentar da proposta de lei do Estatuto do MP, António Ventinhas referiu que o diploma já devia ter sido aprovado há anos, pelo que a aprovação é um "momento histórico", mas que "importa efectuar uma série de alterações na especialidade". A proposta vai ser debatida na generalidade e só depois desce à comissão correspondente para ser discutida em maior detalhe.
Risco de aposentações de magistrados em massa
"Se fosse aprovado e ficasse como está até agora [no texto da proposta], seria um Estatuto muito imperfeito. Nós apresentámos mais de 50 alterações por forma a melhorar a proposta de lei", revelou esta terça-feira o presidente do SMMP. Uma das reivindicações que o sindicato pretende ver consagrado é a equiparação ao Estatuto dos juízes, designadamente ao nível remuneratório e ao nível da mobilidade de funções.
Neste último domínio, o SMMP emitiu um parecer em que defende que a mobilidade dos magistrados do MP tem de ser enquadrada de acordo com o princípio constitucional da inamovibilidade de magistrados, bem como ser aferida segundo o princípio do paralelismo das magistraturas. A este propósito, lembra que o regime de afectação previsto para os magistrados judiciais exige o consentimento dos juízes, ao contrário dos magistrados do Ministério Público, em que apenas é exigida a sua audição. "Interessa efectivamente equiparar os dois regimes, mas também existem outras normas do Estatuto do MP que têm que ser aperfeiçoadas", realçou António Ventinhas.
"Muita preocupação"
O dirigente do SMMP manifestou "muita preocupação" relativamente a algumas normas que podem traduzir "alguma governamentalização", nomeadamente com a transferência de competências do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para o Governo. "Se querem uma maior autonomia do MP não podemos ter um Estatuto em que o Governo se imiscui em determinados assuntos que até agora eram da competência do MP", argumentou.
"Para a fixação da remuneração é necessário determinar qual o serviço adicional que foi exercido e não é ao Governo que compete apreciar o desempenho funcional dos magistrados do Ministério Público", critica o SMPP.
Greve de procuradores volta a estar em cima da mesa
Caso as alterações sugeridas pelo SMMP não sejam devidamente acolhidas pelos deputados, António Ventinhas entende que permanecem "dois níveis de preocupação", um relacionado com a "governamentalização do MP" e a perda de competências do CSMP e outro ligado à "falta de paralelismo" das magistraturas (MP e juízes).
Apesar de não constar do diploma em discussão na Assembleia da República, o presidente do SMMP criticou ainda a "tendência" e as "vozes" que pretendem que o "CSMP funcione como um tribunal sumário dos processos do MP", cenário que seria "extremamente preocupante".