Trofa com mais postos de atendimento para legalização de poços, minas e furos - Metronews
Trofa com mais postos de atendimento para legalização de poços, minas e furos
Redacção 22 de Janeiro de 2010, 15:51 22 de Janeiro de 2010 0 57
A Câmara Municipal da Trofa estabeleceu, com a Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Norte, um protocolo de colaboração no sentido de ajudar os Trofenses no processo de legalização de poços, minas e furos.
O Governo alargou o prazo de legalização de poços, furos, minas, nascentes e fossas, devido à pouca adesão face ao desconhecimento da lei, até ao dia 31 de Maio de 2010 (Decreto-Lei nº 137/2009), pelo que os proprietários têm, agora, quatro meses para regularizar a situação.
Esta legislação tem estado envolta em polémica, uma vez que grande parte dos proprietários de poços e furos desconhece a necessidade de registo, sob pena de pagar uma multa que pode ascender até 25 mil euros.
Assim sendo, a ARH do Norte ficou encarregue da construção de um software, que constituirá uma base de dados de todos os poços, minas e furos. Este projecto já se encontra preparado para ser instalado, possibilitando a concretização das tarefas deste protocolo e o acompanhamento de todo o procedimento.
No início deste processo, a Câmara Municipal da Trofa passou logo a garantir atendimento e acompanhamento aos munícipes interessados no Posto de Atendimento ao Cidadão e na Divisão de Ambiente e Espaços Urbanos. Contudo, ficou também acordado que, depois de o software estar pronto, este tipo de serviços estaria também disponível nas oito Juntas de Freguesia do Concelho.
O processo de regularização de utilizações dos recursos híbridos não está sujeito a qualquer taxa administrativa, nem qualquer custo para o requerente.
A regularização ou registo de uma captação em águas particulares subterrâneas (poços, minas, furos e nascentes) só é obrigatória para quem possui um sistema de extracção superior a CINCO Cavalos.
A Câmara Municipal da Trofa promove e facilita a legalização dos poços, minas e furos, já que só assim é possível garantir a totalidade dos direitos do uso dos recursos hídricos.