A segurança geral dos produtos colocados ou disponibilizados no mercado é assegurada pela legislação comunitária que protege de maneira elevada e uniforme a saúde e a segurança dos consumidores, a qual foi transposta para a ordem jurídica nacional, pelo Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março.
A legislação impõe uma obrigação geral de segurança a qualquer produto colocado no mercado destinado aos consumidores ou suscetível de ser por eles utilizado, incluindo os produtos utilizados pelos consumidores no âmbito de uma prestação de serviços.