Processo: 0255/18.4BALSB
Descritores: INSTITUTO POLITÉCNICO
Sumário: I – A execução dos julgados anulatórios consiste na reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, no refazer da situação que existiria se, em vez do ato judicialmente anulado, tivesse sido praticado um ato expurgado do vício invalidante.