Desta forma, não pode ser impedido de uma vida digna, ou mesmo deve ter uma vida digna. E como desdobramento deste raciocínio, diversas legislações estabelecem alguns “benefícios”, vide como exemplo a gratuidade nos transportes públicos urbanos, bem como a concessão da isenção no pagamento do IPTU aos aposentados e alguns pensionistas. Como o IPTU é um imposto cobrado pelos Municípios, as regras sobre a possibilidade ou não de isenção são estabelecidas por leis municipais
Em São Paulo, por exemplo, pessoas aposentadas e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem direito a isenção de IPTU. Por lá, a isenção é para aposentadas e pensionistas com rendimento mensal entre três e cinco salários mínimos. Já em Vitória, Espirito Santo, há a redução de 75% do valor do tributo para pessoas acima de 60 anos ou aposentados por invalidez.