Apresentação de reclamação - CNIACC – CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO - CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- O processo de reclamação apresentado seguirá para a (s) requerida (s) ou para outras empresas ou entidades que nele possam vir a intervir pelo que necessita de autorizar a transmissão dos dados pessoais que dele constam.
- Sobre os documentos a juntar ao processo, consulte a informação constante neste sítio eletrónico aqui.
Em nome próprio Em representação (eg. advogado, solicitador) Na qualidade de entidade remetente (eg. ciac, giac, câmara municipal, outra)
Declaro, para os devidos e legais efeitos, que pretendo que o conflito objeto da presente reclamação, no caso de não ser resolvido por mediação, seja submetido à arbitragem, aceitando as regras processuais constantes do Regulamento do CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Declaro manter atualizado o meu endereço postal/eletrónico junto do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, bem como comunicar de imediato qualquer situação de ausência temporária/definitiva da minha residência, e se for o caso, fornecer um meio de contacto alternativo. Autorizo que os dados pessoais que constam da presente reclamação sejam transmitidos à(s) requerida(s), bem assim como a outras empresas ou entidades que eventualmente venham a intervir no presente processo. Declaro que tomei conhecimento do que antecede.
O CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo irá procurar resolver a questão utilizando os procedimentos de RAL (mediação, conciliação e arbitragem) que utiliza.