STEC - ACT E ISS VÃO VERIFICAR SE EMPRESAS ESTÃO A APOIAR TRABALHADORES. MULTAS CHEGAM AOS 12.500 EUROS
ACT E ISS VÃO VERIFICAR SE EMPRESAS ESTÃO A APOIAR TRABALHADORES. MULTAS CHEGAM AOS 12.500 EUROS
19 Março 2020, 15:30
Instituto da Segurança Social e da Autoridade para as Condições de Trabalho afirmam que têm surgido denúncias de que algumas organizações e pessoas não estão a respeitar as condições estabelecidas pelo Governo.
A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e o Instituto da Segurança Social (ISS) vão reforçar o controlo de eventuais irregularidades ou fraudes e, caso seja for necessário, inspecionar as empresas que não estejam a cumprir as decisões do Governo em relação aos apoios aos trabalhadores nesta situação de pandemia de Covid-19.
A ACT e o IPSS lembram que o Governo deu 'luz verde' a uma série de medidas excecionais, entre as quais está o auxílio aos trabalhadores para apoio familiar, tendo em conta que as escolas foram fechadas. Ou seja, para que os colaboradores possam prestar assistência aos filhos(as) com menos de 12 anos se não conseguirem prosseguir a atividade em teletrabalho.
No entanto, as entidades começaram a receber denúncias de que algumas empresas e pessoas abrangidas poderiam não estar a respeitar estas condições e decidiram esta quinta-feira alertar para o facto de que o incumprimento das regras suprarreferidas implica uma contraordenação muito grave, cuja multa poderá ascender a 12.500 euros, ou mesmo a aplicação de sanções penais por burla tributária.
"Independentemente da coima e/ou sanção penal haverá sempre lugar à restituição dos montantes indevidamente recebidos", adiantam as autoridades, em comunicado.
Ainda assim, a ACT e o ISS referem que este apoio extraordinário aprovado pelo Executivo não pode ser atribuído ao mesmo tempo ao pai e mãe da(s) criança(s) e é único, independentemente do número de filhos(as) ou dependentes a cargo.
Durante o período em que for decretado o encerramento da escola, exceto se coincidir com férias escolares, de acordo com o fixado nos anexos II e IV ao Despacho n.º 5754-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, 18 de junho