FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO | Câmara Municipal de Aveiro
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO
A CMA é responsável por garantir as refeições escolares aos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB) e de acordo com o Regulamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos alunos do 1.º CEB, pode realizar parcerias que permitam assegurar o serviço.
Perante este enquadramento legal e no âmbito do Concurso Público da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), foi necessário proceder à atualização do preço contratualizado com o fornecedor.
Com isto, o Executivo Municipal tomou conhecimento da celebração do aditamento ao protocolo celebrado no ano letivo 2016/2017, que tem por objeto a garantia do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º CEB, através dos refeitórios das Escolas do 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico ou do Ensino Secundário, onde constam as instalações onde são fornecidas as refeições escolares, também no ano letivo 2017/2018, assim como a atualização do preço contratualizado com o fornecedor do serviço (1,66 euros/refeição) que traduz o valor a pagar pela autarquia à DGEstE.
No âmbito do mesmo Programa, a CMA celebrou um Contrato-Programa com a DGEstE, que permite receber uma comparticipação financeira correspondente ao número de refeições fornecidas e já apuradas, nesse mesmo ano letivo.
Assim, o Executivo Municipal tomou ainda conhecimento da Adenda ao Contrato-Programa, onde se determina o pagamento pela DGEstE de 87.136,80 mil euros, relativos à comparticipação de 363.070 refeições escolares referentes ao ano letivo 2016/2017.