“(...) na sistemática da Constituição, será socialmente funcional a propriedade que, respeitando a dignidade da pessoa humana, contribuir para o desenvolvimento nacional, para diminuição da pobreza e das desigualdades sociais.” (GONDINHO, André Osório, 2000, p. 413).
Em assim sendo, concluímos que por ser tratar de uma norma constitucional, tanto o direito público quanto o privado devem, obrigatoriamente, atender ao prescrito, não fazendo sentido algum dar guarida a um bem público dominical que desrespeita as observâncias constitucionais.
Ao observarmos a história, constatamos que durante longos anos nosso sistema social, jurídico e/ou econômico esteve restrito à proteção de interesses da classe burguesa. Esse individualismo e patrimonialismo do direito predominou até a promulgação de nossa Constituição Federal de 1988, que trouxe, ou pelo menos tentou, o ser humano para o centro do ordenamento jurídico. Com o instituto da dignidade da pessoa humana, trazido pela Carta Magna como um direito fundamental de todos, podemos concluir que, nesse momento, o direito não mais protege de maneira exacerbada, a propriedade, mas também, a existência do ser humano nivelando ambos assuntos como fundamentos da República. (Gomes, Daniela Vasconcellos, 2006)
Com tal mudança, temos o patrimônio deixando de ser o objeto principal da proteção jurídica, para dar espaço à valorização do indivíduo humana, o que chamamos de repersonalização do direito. Todavia, ainda nos dias de hoje, mesmo após o advento da Constituição de 1988, o direito não conseguiu um ajuste perfeito a essa nova perspectiva. (Gomes, Daniela Vasconcellos, 2006)
Prescrito pela constituição da República, o princípio da função social da propriedade, traz uma limitação à utilização da mesma, ou seja, não basta ser proprietário, deve ser respeitado a função social dessa propriedade, devendo assim, de maneira efetiva, o bem imóvel estar sendo utilizado conforme a realidade social e o direito lhe impõem, caso contrário, o proprietário poderá perder o seu imóvel, quer seja, pelo instituto da desapropriação ou da usucapião.
“O princípio incide sobre a estrutura e o conteúdo da propriedade, sobre a própria configuração do direito, e constitui elemento que qualifica a situação jurídica considerada, condicionando os modos de aquisição, uso, gozo e disposição dos bens. Não envolve portanto apenas limitações do exercício das faculdades do proprietário inerentes ao domínio. A função social da propriedade introduz, na esfera endógena do direito, um interesse que poderá até mesmo não coincidir com o do proprietário, com o predomínio do social sobre o individual, fenômeno denominado de socialidade. A função social da propriedade, que corresponde a uma concepção ativa e comissiva do uso da propriedade, faz com que o titular do direito seja obrigado a fazer, a valer-se de seus poderes e faculdades, no sentido do bem comum: enquanto as obrigações de não fazer impostas ao proprietário se acham ligadas ao poder de polícia, as obrigações de fazer decorrem da função social da propriedade”. (KILDARE, 2009, p.801)
Podendo servir como uma espécie de garantia direta para todos os indivíduos da sociedade, a função social da propriedade é um princípio constitucional fundamental criado pelo legislador constituinte, dessa forma, como estamos em um Estado democrático, tal princípio tem como objetivo, além de garantir que a propriedade seja efetivamente utilizada para uma finalidade social, seja pública ou privada, direcionar a produção legislativa infraconstitucional para a observância da utilização da propriedade, ou seja, como bem ilustra Wallace Santos Silva, in verbis:
“este princípio fundamental, tem o caráter de agir como critério de interpretação e integração da Constituição e do sistema jurídico como um todo, dando unidade e coerência a este sistema”. Deve a função social da propriedade, na condição de princípio constitucional, ser obedecida por toda e qualquer espécie de propriedade pública ou privada”. (Silva, Wallace Santos, 2013)
Corroborando com a ideia até aqui exposta, temos o raciocínio trazido pela autora Cristina Fortini, in verbis:
“A constituição da República não isenta os bens públicos do dever de cumprir função social. Portanto, qualquer interpretação que se distancie do proposito da norma constitucional não encontra guarida. Não bastasse a clareza do texto constitucional, seria insuscetível conceber que apenas os bens privados devam se dedicar ao interesse social, desonerando-se os bens públicos de tal mister. Aos bens públicos, com maior razão de ser, impõe-se o dever inexorável de atender à função social”. (FORTINI, 2004)
A função social da propriedade prescrita por nossa carta maior, é sem dúvidas, um princípio fundamental, diante disso, conforme se extrai do texto constitucional, não há outra interpretação a ser dada ao instituto a não ser o dever de a propriedade atender a sua função social, seja propriedade pública ou privada, o nosso legislador constituinte, caso assim quisesse, faria distinção entre tais bens, no entanto, tal fato não ocorreu, dessa forma, tais institutos devem, obrigatoriamente, obedecer ao que dispõe a função social da propriedade, devendo socializar tal propriedade e harmoniza-la com a sociedade, retirando assim, o caráter individualista e patrimonialista absolutista que tínhamos antes da promulgação da lei maior de 1988, assim, deve ser observando, como consequência lógica, determinas regras para fruição e gozo dessa propriedade, seja pelo partícula ou pelo Poder público.
Primeiramente, temos que conceituar os bens públicos que são, basicamente, aqueles bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos que pertencem a uma pessoa jurídica de direito público. Sendo assim, partindo dessa premissa O que não for bem público é bem particular.
Contudo, ao nos aprofundarmos mais no tema, poderemos depreender que os bens particulares, caso sirvam para à execução de um serviço público, apesar de continuarem particulares, terão as mesmas características dos bens públicos, Ou seja, existem bens particulares que, por prestarem um serviço público, terão as mesmas características de bens públicos, mas ainda sim, serão considerados particulares.
“Art. 98, CC – São bens públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”.
Finalmente podemos perpetrar a classificação que mais nos interessa para este artigo, qual seja, classificação dos bens públicos quanto a sua destinação. A classificação dos bens quanto a destinação diz respeito ao objetivo a que esses bens públicos se destinam. Dito isso, eles são classificados pela doutrina em:
Bens de uso comum do povo: São aqueles que como o próprio nome diz, se destinam à utilização geral pelos indivíduos da sociedade democrática, seja enquanto federação, Estados-membros, Distrito Federal ou Municípios. Dento dessa classificação não está presente o termo patrimonial tal qual o Direito conceitua, mas sim prevalecendo o seu sentido de destinação pública enquanto for efetivamente utilizada pelos entes da federação. (Carvalho filho 2015) O artigo 99, I, do código civil elenca alguns exemplos: mares, rios, estradas etc.
Bens de uso especial: Apesar de não ser o conceito muito preciso, essa espécie de bens constituem o aparelhamento patrimonial da administração pública no intuito de atingir as suas finalidades. Dito isso, bens de uso especial são basicamente aqueles que servem a administração na execução de seus serviços públicos em geral e também de serviços administrativos.(Carvalho filho 2015). Para o autor Diógenes Gasparini, cabe ao Poder público o uso desses bens de maneira prioritária, o uso pela coletividade em geral se dá na medida em que os indivíduos necessitem dos serviços estatais devendo para tanto, serem observadas as condições impostas pela Administração, como: horário, autorização, preço e regulamentos. O artigo 99,II do Código civil elenca os bens de uso especial e inclui não somente os bens da União, Estados, Distrito Federal e municípios que se destinam a prestação de serviços administrativos e públicos, mas também os bens das respectivas autarquias. Por fim, como ressalta Carvalho Filho, os bens que estejam sendo utilizados por particulares com a finalidade de prestarem um serviço público ou administrativo, não perdem a sua característica de bens de uso especial, mesmo sob regime de delegação.
Bens Dominicais: A denominação “bens dominicais” apresenta um caráter residual, pois aqui estão incluídos todos os bens que não se caracterizam como bens de uso comum ou especial, caso contrário, não poderá ser classificado como dominical. Antes da vigência do novo código civil os bens dominicais eram apenas os que integravam o patrimônio da União, Estados ou dos municípios, vide artigo 66, III do código civil de 1916. Contudo, com o advento do novo diploma civil de 2002, esse conceito se tornou mais amplo e como podemos extrair do artigo 99, III do novo código civil, não vemos mais a menção exclusiva dos entes federativos, mas sim a expressão pessoas jurídicas de direito público, com isso, há uma maior compatibilidade com o conceito de bens públicos trazido pelo artigo 98 do mesmo compêndio legal. (Carvalho filho, 2015). Como podemos denotar, bens dominicais são aqueles que não possuem destinação pública, ou seja, não estão afetados e, portanto, não servem aos serviços públicos em geral ou administrativos e assim, pertencem ao domínio particular do Poder Estatal e não ao domínio público, podendo inclusive serem alienados respeitando as normas legais, vide artigo 101 do CC/02.
Em nosso ordenamento juridico, temos o instituto da usucapião que nada mais é do que um intrumento legal que possibilita um equilibrio social perante a desigualdade social, através do qual, possibilita que um terceiro mediante a posse mansa, pacifica e prolongada de um determinado bem, no caso em questão um bem imóvel, adquira o mesmo com o titulo de porprietário mediante o cumprimento de todos os requisitos estipulados em lei e diante do descuido do proprietário desse bem que deixou de cumprir com seu dever constitucional de dar a sua propriedade uma função social e, ainda, se manteve inerte por um longo periodo de tempo a tal ponto que sua propriedade foi possuida por terceiros que deram uma finalidade social a esse bem que outrora encontrava-se ao relento.
Ora, se esse porprietário for apropria administração pública, mais grave se torna a falta de cuidado em observar o dever de função social e com isso, diante da posse desse bem público por um terceiro que deu uma efetividade a esse patrimônio e tem direito a porpriedade, não é justo e nem constitucional à luz dos direitos e garantias fundamentais, dar imunidade a esse bem público que outrora encontrava-se largado aos cuidados do tempo e do descaso.
Como pudemos observer ao logo do presente artigo, tanto à admnistração pública como o particular devem, obrigatoriamente, respeitar e obedecer o que dispõe a Carta Magna, principalmente no tocante aos direitos e garantias fundamentais, até por que, como o Governo nasce do povo para o povo e pelo povo, não faz sentido apenas o particular ter o dever de obedecer ao texto constitucional.
Partindo dessa premissa inegável, podemos constatar que não há lógica em darmos, através de simples interpretação, imunidade aos bens públicos diante da inércia do poder estatal e do desrespeito em observar os direitos e garantias fundamentais.
É lógico que, quando falamos na hipotese de se usucapir um bem público que não atende a sua função social, estamos obrigatoriamente falando dos bens públicos dominicais, pois estes sim, por pertencerem ao dominio particular da administração pública e por estarem nesse sentido, desafetados de uma finalidade pública atendem aos requisitos da lei que possibilita a aplicação do instituto da usucapião mediante o grande lapso temporal o qual esse bem especificamente ficou desafetado e, ainda, veio a ser possuido por um terceiro que nesse momento dá a esse bem uma finalidade social atendendo ao texto constitucional.
É cristalino que com o advento da Constituição de 1988, o ser humano passou a ser o centro do seio social retirando assim, o patrimônio como objeto central e assim, fez surgir o vulgo “Constituição Cidadã”. Infelizmente, é possível observarmos que a maior parte da doutrina administrativista, bem como a constitucionalista e a cúpula do STF, fazem parte de um periodo anterior a democracia, e trazem com isso, interpretações ainda não condizentes com a nova dogmática social, motivo pelo qual, temos a súmula 340 do STF que em nada acrescenta de bom a proteção da Constituição e dos cidadãos.
Como se já não bastasse a tentativa de se querer dar ao bem público a caracteristica de “função social em si mesmo”, temos a taxatividade seletiva na interpretação dos artigos 183, §3º e 191 da CRFB e também dos artigos 102 do Código Civil/02. Em relação a “função social em si mesmo”, como já restou evidente ao logo deste trabalho, maior obrigação tem a administração pública de respeita o texto constitucional e por isso, não tem cabimento em querer atribuir tal caracterisca a um bem público, ainda mais quando este bem nem mesmo atende a uma finalidade pública.
No tocante a taxatividade seletiva que vem sendo dada aos artigos mencionados acima, basta apenas uma simples leitura destes dispositivos à luz dos direitos e garantias fundamentais, que iremos constatar que, imóvel público é gênero e como todo gênero possui suas espécies tais como: imóveis publicos de uso especial e bens dominicais.
É lógico que bens de uso especial estão afetados e, portanto, são imprescristiveis, todavia, os bens dominicais são bens desafetados e com isso, não possuem detinação pública alguma, motivo pelo qual, dentro de uma ótica constitucional e em um Estado Democrático de Dieitos, são bens passiveis de precritibilidade, ou seja, passíveis de serem atigidos pela prescrição aquisitiva caso permanecam sem finalidade alguma por longos anos ao ponto de serem possuidos por um terceiro que venha a destinar esse bem socialmente, atingindo assim, os requisitos constitucionais da propriedade functional e os requisitos para aplicação da usucapião.
Por fim, dizemos “seletiva”, pois como podemos observar ao logo de nossa sociedade contemporânea, principalmente na área jurídica e política, vemos interpretações sendo dadas ao texto constitucional, a normas infraconstitucionais e até mesmo, a criação de PEC e PL, totalmente contrariais a um dos maiores objetivos da Carta Magna que é de proteger o cidadão, inclusive do proprio Estado, através dos diretos e garantias fundamentais e também, dar uma ampla segurança juridica a todos os componentes da sociedade, podemos citar, afim de ilustrar essas interpretações equivocadas: a interpretação do STF sob a possibilidade de prisão do réu em sede de recurso extraordinário, o que visivelmente fere o principio da presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana; temos tambem a interpretação, data vênia esdruxula, do Senado Federal, amparada pelo presidente do STF, que deu uma interpretação totalmente equivocada ao art.52 da CRFB, porém, muito favorável a interesses partidários. Ora, a Constituição é clara em seu artigo 52 ao falar do impeachment do presidente da República que, caso seja condenado, irá perder o cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função público. No âmbito do poder Legislativo, temos os projetos de reformas da previdência, a autorização da terceirização total, a PEC da “vaquejada” entre outros.
Podemos denotar que, as interpretações e elaborações de leis, atendem apenas interesses partidários, particulares de politicos, do “judiciário”, interesses sórdidos de classes mais privilegiadas e nunca, ou quase nunca, o verdadeiro interesse social em prol da coletividade. Dessa forma, conseguimos compreender o motivo pelo qual é dada essa interpretação, inconstitucional, de que todos os bens públicos são imprescritiveis, deixando de lado todos os direitos e garantias fundamentais e, logicamente, o interesse social em proporcionar um maior equilibrio entre os individuos que compõem essa sociedade.
Por fim, podemos concluir que as interpretações ao texto constitucional e as demais normas, são feitas sob a pauta de interesses de castas e não do verdadeiro interesse social e, enquanto assim o for, teremos a “impossibilidade de usucapião de bens públicos”, mesmo sem base constitucional para isso, simplesmente pelo fato de ser a lei “taxativa” e o bem público ser “função social em si mesma” dando um claro precedente de que, apenas o particular tem a obrigatoriedade de observar os direitos e garantias fundamentais, mas o Poder Estatal é “maior do que isso” e, por tanto, imune a essa obrigação.
Sendo assim, não temos um governo do povo para o povo e pelo povo, mas em verdade, temos um Governo de poucos para poucos e por poucos.
Se partimos do contexto histórico de nossa sociedade, chegaremos a uma clara conclusão de que, o nosso ordenamento pátrio, sofreu ao longo dos tempos, uma grande evolução e deixou com isso, de priorizar o patrimônio como o centro da sociedade para colocar em seu seio o indivíduo, e assim, estampou em seu texto constitucional os direitos e garantia fundamentais que devem ser observados por todos indistintamente, seja pelo particular ou pelo poder público. Dessa forma, ao lermos a Carta Maior com cuidado, evidenciamos uma profunda preocupação com a dignidade da pessoa humana, o direito à propriedade e, atrelado a este, o dever de função social da propriedade, visando justamente, extirpar o mau uso de um bem, seja público ou privado, possibilitando, através da usucapião, uma melhor destinação social aos bens ociosos ou desafetados de destinação social.
Dentro da visão exposta acima, temos o instituto da usucapião que surge como uma possibilidade de aquisição de bens no sentido de trazer para a sociedade um equilíbrio social, quer seja pela destinação social do bem, quer seja pela utilização desse bem por um terceiro. Todavia, é necessário que sejam observados os requisitos legais impostos pelo ordenamento jurídico para que a aquisição do bem pelo uso seja efetivamente e legalmente aceita pelo ordenamento. Dessa forma, garantimos uma maior segurança jurídica ao instituto e não permitimos uma utilização banal e errada do mesmo, protegendo o proprietário contra à má-fé.
Diante das argumentações levantadas no presente trabalho, podemos constatar que a doutrina majoritária, bem como a jurisprudência pátria, rechaçam a possibilidade de usucapião de qualquer espécie de bem público, com base na imprescritibilidade dos mesmo e, logicamente, na interpretação, ao nosso ver equivocada, da taxatividade dos artigos 183 §3 e 191 da CRFB e artigo 102 do diploma civil, mesmo que não cumpram sua função social, e por fim, há o embasamento teórico de que o bem público seria função social em si mesmo, o que está totalmente errado como ficou demonstrado ao logo desta análise.
O fundamento de que o bem público seria uma função social em si mesmo não encontra amparo constitucional algum, visto que, tanto o particular como a administração pública, devem respeitar e observar os ditames constitucionais e, assim sendo, o poder público deve cumprir com o que dispõe a Carta Magna no tocante ao respeito dos direitos e garantias fundamentais, devendo assim, obrigatoriamente, atender ao dever de função social de seus bens e primar pela dignidade da pessoa humana e a observância do direito de propriedade, não podendo dessa maneira, desafetar um público e larga-lo por anos aos cuidados do tempo, simplesmente, pelo argumento de que o mesmo é função social em si.
Outro ponto importante a ser destacado é sobre a “taxatividade” dos artigos 183 § 3 e 191 da CRFB, pois como podemos extrair de uma rápida leitura, os referidos artigos, dizem respeito sobre a impossibilidade de se usucapir um imóvel público, ou seja, se partimos para a premissa da taxatividade, os bens públicos móveis, poderiam com base na Constituição, serem usucapidos por terceiros. Ora, não há dentro do bom senso, plausibilidade em dar uma interpretação restritiva ao extremo aos dispositivos mencionados, o que deve ser feito é uma interpretação flexível à luz dos direitos e garantias fundamentais e assim o sendo, chegaremos a cristalina conclusão de que aqueles bens públicos que se encontram desafetados de destinação pública, ou seja, bens públicos dominicais, poderão ser usucapidos dentro dos requisitos legais, caso a administração pública deixar de atender a função social desses bens por um lapso temporal estabelecido em lei e em face da posse de um terceiro que veio a dar uma destinação social a esse bem.
Em contrapartida, temos a corrente minoritária, entendendo que, os bens públicos, destituídos de função social, ou seja, bens dominicais, são passíveis de serem alcançados pela prescrição aquisitiva, sofrendo assim, os efeitos do instituto da usucapião
A visão adotada pela corrente minoritária, nos perece o melhor entendimento, pois dentro de um Estado Constitucionalmente Democrático de direitos, não podemos dar interpretações a nenhum dispositivo sem observarmos os direitos e garantias fundamentais estampados na Lei Maior e que são princípios basilares de toda a nossa sociedade atual. Portanto, mesmo que uma parte da doutrina e jurisprudência, tenham olvidado por uma sistemática interpretativa, contrária a Constituição, agindo, ao nosso ver, de maneira extremamente positivista, não encontram embasamento legal algum, quer seja na constituição, quer seja em leis infraconstitucionais, para seguirem nessa priorização dos interesses estatais em face dos direitos e garantias constitucionais, sendo tal interpretação, uma afronta à Carta Cidadã.
Dessa forma, resta cristalino o dever constitucional da administração pública em atender a função social dos bens públicos, apesar de tentar se imunizar e eximir desta obrigatoriedade legalmente imposta, e seria muito justo que, como forma de obrigar o poder público a efetuar uma administração eficiente dos seus bens, eles possam ser usucapidos, caso estejam ociosos e destituídos de finalidade pública e venham a ser possuídos por um terceiro que atenda a todos os requisitos legais para a aplicação da usucapião em face da administração pública.
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2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Huandrey Rocha Gomes) e a fonte www.jurisway.org.br.

Vision 2020 começa às 0:00 em 12 de julho de 2020. Vision 2020 termina às 23:59 em 16 de julho de 2020.