OE202101/0022
Exerce funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica que fundamentam e preparam a decisão. Elabora pareceres informações e certidões de natureza diversa, sobre todas as pretensões no domínio do urbanismo e da edificação, relativos aos procedimentos administrativos de controlo prévio, participa nas ações de fiscalização e vistorias. Atendimento e apoio aos munícipes. Colabora na elaboração de propostas de normas, regulamentos e posturas municipais.
Título profissional válido para o exercício da profissão, nomeadamente a inscrição na respetiva ordem profissional.
Diário da República, 2.ª Série, n.º 1 de 04/01
Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho de Técnico Superior (Arquiteto), da carreira geral de Técnico Superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1. Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do art.º 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação do órgão executivo de 26 de novembro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho de Técnico Superior (Arquiteto), da carreira geral de Técnico Superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística.
7. Posicionamento remuneratório – Será determinado com base no art.º 38 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o art.º 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (OE 2019), cuja remuneração de referência é de 1.201,48€, que corresponde à 2.ª posição, nível 15.º da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, de acordo com o Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro.
9. Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Arquitetura.
9.1. Outros requisitos: Título profissional válido para o exercício da profissão, nomeadamente a inscrição na respetiva ordem profissional.
12. Em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no número anterior e tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à atividade municipal, alarga-se a área de recrutamento aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme proposta aprovada pela Câmara Municipal em reunião de 26 de novembro de 2020.
14.5. Prova de conhecimentos: visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa, será valorada numa escala de 0 a 20 valores.
14.5.1. A Prova de conhecimentos será teórica escrita com a duração de 90 minutos, com consulta, não sendo permitida a utilização de meio eletrónico, e assentará sobre os seguintes temas:
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31/12, pela Lei 84/2015, de 07/08, e pela Lei 18/2016, de 20/06;
- Organização de Serviços do Município de Santiago do Cacém, aprovada pelo Despacho 10383/2020, publicado no Diário da República n.º 208, 2.ª série, do dia 26 de outubro de 2020;
- Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei 75/2013, de 12/09, na sua redação atual;
- Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo DL 4/2015, de 07/01;
- Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial aprovado pelo DL 80/2015, de 14/05;
- Lei de Bases Gerais da Politica Pública de Solos, de Ordenamento do Território e Urbanismo aprovado pela Lei 31/2014, de 30/05;
- Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, estabelecido pelo DL 136/2014, de 09/09, Portaria 113/2015, de 22/04, na sua redação atual;
- Plano de Urbanização de Santiago do Cacém, aviso n.º 9916, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 03 de setembro de 2014;
- Plano Diretor Municipal de Santiago do Cacém, aviso n.º 2087, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 19 de fevereiro de 2016;
- Regulamento Geral das Edificações Urbanas aprovado pelo DL 38382, de 07 de agosto de 1951, na sua redação atual.