Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada: guia prático - ACIAB - Associação Comercial e Industrial de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca
/Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada: guia prático
Só pode ter como titular apenas um indivíduo ou pessoa singular;
Não lhe é reconhecida personalidade jurídica;
Deve estar obrigatoriamente na denominação o nome civil do titular, por extenso ou abreviado, além da expressão "Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada" ou, abreviadamente, "E.I.R.L.". A referência ao ramo de atividade é opcional;
O capital social não pode ser inferior a 5.000€, podendo o mesmo ser atribuído no mínimo em 2/3 com dinheiro e a restante parcela em objetos suscetíveis de penhora. A parte em dinheiro não pode ser inferior a 3.333,33€;
Pelas dívidas resultantes da atividade económica só respondem os bens afetos à sociedade, à exceção de caso de insolvência, caso seja provado que o princípio da separação patrimonial não foi corretamente observado na gestão do estabelecimento;
Há uma separação entre o património pessoal do empreendedor e o património afeto à empresa. Os bens próprios não estão afetos à exploração da atividade económica.
O capital social inicial tem de ser igual ou superior a 5.000€ e, dessa quantia, dois terços devem ser pagos em dinheiro.