VALORIZAR 2020 - Segunda alteração @IDE, IP-RAM
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VALORIZAR 2020 - Segunda alteração
O apoio a conceder no âmbito no âmbito da Prioridade de investimento 3.c, projetos de investimento nas áreas prioritárias, Inovação empresarial ou Qualificação das estratégias empresariais reveste a forma de incentivo reembolsável, com o limite de € 300.000, com exceção dos projetos do setor do turismo em que o limite é de € 500.000.
Quando se tratar de um projeto integrado, financiado pela Prioridade de Investimento 3.c e 4.b, o apoio máximo a conceder terá como limite € 600 000, com exceção dos projetos do setor do turismo em que o limite é de e € 800 000
Quando se tratar de projetos em "Eficiência energética e utilização de energias renováveis".
A leitura desta ficha técnica não dispensa a leitura da legislação em vigor (Portaria nº. 358/2019, 19 de junho, publicada na I Série, Número 99, do JORAM).
AVISO FEDER: M1420-02-2020-04
Prioridade de Investimento 4.b: Eficiência energética e utilização de energias renováveis nas empresas
A receção de candidaturas decorrerá entre o dia 4 de fevereiro de 2020 e o dia 4 de maio de 2020 (até às 17.00 horas), com uma dotação máxima FEDER de 2.113.000 euros (dois milhões, cento e treze mil euros).
As entidades beneficiárias dos incentivos são empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, podendo em sede de Aviso por concurso ser determinada a tipologia de beneficiário. Não são elegíveis os projetos apresentados pelo setor empresarial do Estado.
São suscetíveis de financiamento os projetos que concorram para assegurar a transição para uma economia de baixo teor de carbono, através de investimentos nas áreas prioritárias da eficiência energética e utilização de energias renováveis nas empresas, incluindo operações enquadradas na iniciativa "Smart Fossil Free Island", nos termos da Resolução n.º 263/2016 de 20 de maio.
Comprovar que são proprietários ou dispor de contratos de arrendamento com duração compatível com o tempo de vida útil dos investimentos, sem prejuízo do estabelecido na alínea f) do artigo 18º da Portaria n.º 358/2019, de 19 junho;
Apresentar o certificado energético válido dos edifícios onde decorrem as operações, caso este seja obrigatório.
Os critérios de elegibilidade do beneficiário devem ser reportados à data da candidatura. Comprovar não ser uma empresa em dificuldade, através do balanço referente ao ano pré-projeto ou um balanço intercalar anterior à data da candidatura, certificado por um Revisor Oficial de Contas no caso de beneficiários sujeitos à «certificação legal de contas» ou subscrito por um Técnico Oficial de Contas nas restantes situações.
Corresponder a uma despesa mínima elegível de € 20.000;
Para efeitos da condição "Ter data de candidatura anterior à data de início dos trabalhos", são igualmente considerados, para efeitos de exceção, as auditorias energéticas, diagnósticos e planos ou estudos energéticos realizados há menos de um ano;
Demonstrar a viabilidade económico-financeira através de uma auditoria, diagnóstico, plano ou estudo estratégico que fundamente a adequação e sustentabilidade dos investimentos efetuados, baseado numa análise custo-benefício;
Apenas são elegíveis investimentos para aproveitamento de energias renováveis destinadas a autoconsumo das empresas e que façam parte de soluções integradas que visem prioritariamente a eficiência energética.
O apoio a conceder no âmbito da Prioridade de investimento 4b - projetos de investimento em Eficiência energética e utilização de energias renováveis – até o limite de € 300.000 reveste a seguinte forma:
Em função da avaliação dos resultados do projeto, pode ser concedida uma isenção de reembolso de uma parcela do incentivo reembolsável, até ao limite máximo de 30%, em função do grau de cumprimento das metas fixadas pelo beneficiário e devidamente aprovadas, relativamente aos indicadores: Indicador I4 – Peso da "redução anual das emissões de CO2 com a operação (t CO2/ano)" e Indicador I5 – Peso da "redução anual da energia primária importada de origem fóssil" com a operação (tep/ano).
O mecanismo previsto no parágrafo anterior deve respeitar os limites de auxílios estabelecidos pelas regras europeias e não se traduz em aumentos do valor de fundo europeu a atribuir no encerramento dos projetos. O não cumprimento dos resultados previstos pode determinar a não isenção do reembolso.
O incentivo a conceder é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa base de 60%. Incentivo atribuído ao abrigo de minimis pelo que não poderá exceder os limites estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, de 18 de dezembro, retificado pelo Jornal Oficial da União Europeia, (JOUE) nº 107, Série L, de 10 de abril de 2014, sendo que o ajustamento, quando necessário, é efetuado na taxa máxima de isenção de reembolso do incentivo, nos termos previstos no números 3 e 4 do artigo 12º do Regulamento anexo à Portaria n.º 358/2019, de 19 de junho (Valorizar 2020).
Custos associados àconversão de frotas de veículos de transporte de mercadorias (apenas para empresas de transporte de mercadorias) para utilização de formas de energia menos poluentes e mais eficientes que contribuam para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis;
Os custos elegíveis apresentados nos pedidos de pagamento do beneficiário terão por base os custos padrão conforme Anexo A do AVISO FEDER: M1420-02-2020-04.
As candidaturas são apresentadas em suporte eletrónico através do Balcão Portugal 2020, mediante o seguinte endereço: https://www.portugal2020.pt/Balcao2020.
O registo no Balcão 2020 pode ser efetuado de forma segura utilizando um dos seguintes métodos: Acesso.gov.pt - Autenticação com credenciais de acesso ao Portal das Finanças (nº. de identificação fiscal e senha), única forma de registo para todos os beneficiários que sejam entidades coletivas já existentes e para beneficiários que sejam entidades singulares com credenciais de acesso ao Portal das Finanças. Autenticação através do Balcão 2020 - Apenas para beneficiários sem registo no IRN ou beneficiários que sejam entidades singulares sem credenciais de acesso ao Portal das Finanças.
Portaria n.º 358/2019, de 19 de junho
Segunda alteração ao Sistema de Incentivos à Valorização e Qualificação Empresarial da Região Autónoma da Madeira ("Valorizar 2020"), criado e regulamentado pela Portaria n.º 98/2015 de 12 de junho e alterado pela Portaria n.º 408/2016, de 4 de outubro.