Debates Parlamentares - Diário 133, p. 2 (2012-07-12)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 133 2012-07-13 Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 133
diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Srs. Deputados Andreia Neto (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Cecília Honório (BE), António Filipe (PCP) e Ana Catarina Mendonça (PS).
A proposta de lei n.º 82/XII (1.ª) — Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas foi debatida, na generalidade. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado das Florestas e
Desenvolvimento Rural (Daniel Campelo), os Srs. Deputados Miguel Freitas (PS), Pedro Lynce (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e Abel Baptista (CDS-PP).
Foi ainda debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 84/XII (1.ª) — Cria o tribunal arbitral do desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado do Desporto e da Juventude (Alexandre Mestre), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Laurentino Dias (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Cecília Honório (BE).