Jornal «Avante!» - Nacional - Autarquias comunistas <br>denunciam desinvestimento
Vários concelhos foram penalizados com as opções de vários governos
«Autarquias do concelho do Barreiro repudiam Lei das Finanças Locais», «Quinta do Conde exige centro de saúde e médicos», «Município do Seixal exige mais investimentos do Governo», era o que se podia ler nas faixas empunhadas por autarcas e munícipes que, lado a lado, se juntaram, quinta-feira, junto ao Governo Civil de Setúbal. Este protesto contou ainda com a participação dos Bombeiros Voluntários de Sesimbra, da Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas (Cercisa) e de várias associações de reformados e pensionistas.
Uma das razões para o protesto prende-se com a recente aprovação da Lei das Finanças Locais que, segundo as autarquias CDU, introduz «limitações à autonomia municipal», «diminui o montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado», «introduz um factor de injustiça fiscal ao estabelecer a participação variável dos municípios até cinco por cento do IRS», «estabelece critérios de distribuição de verbas entre municípios que acentuam as assimetrias» e «cria novos limites ao endividamento dos municípios e, consequentemente, à sua capacidade concretizadora».
Após uma pequena reunião com a Governadora Civil de Setúbal, Ana Teresa Vicente, presidente da Associação de Municípios da Região de Setúbal e da Câmara de Palmela, manifestou ainda outras preocupações, nomeadamente na redução do PIDDAC para a região.
Cá fora, a autarca de Palmela fez-se acompanhar por Maria das Dores Meira (Setúbal), Augusto Pólvora (Sesimbra), Carlos Humberto (Barreiro), João Lobo (Moita), Luís Fr anco (Alcochete), Alfredo Monteiro (Seixal) e Maria Emília de Sousa (Almada).
Entre 2002 e 2007, as verbas do PIDDAC diminuíram 21,5 por cento no País, enquanto no distrito de Setúbal, no mesmo período, se registou uma diminuição de 63 por cento. «Para além das autarquias poderem investir menos, o investimento da Administração Central continua a ser cada vez menor no distrito», denunciou.
Num quadro de falta de investimento, que obriga os municípios a um maior esforço de valorização dos seus recursos, Ana Teresa Vicente falou do problema da co-incineração de resíduos industriais perigosos em Pleno Parque Natural da Arrábida, num processo que, rejeitado activamente pelas autarquias e pelos cidadãos, compromete o desenvolvimento sustentável da região.
«O tribunal veio dar-nos razão e acabou de decidir que pelo menos um estudo de impacto ambiental é indispensável ser realizado para se saber se podem ser feitos os testes que estão a ser feitos na Arrábida», informou, sob uma intensa salva de palmas das centenas de pessoas que ali se deslocaram.
Inversão de políticas
Os municípios do distrito de Setúbal manifestam o seu profundo desacordo com as políticas seguidas e reivindicam para o distrito medidas que invertam o desinvestimento da Administração Central.
• Uma maior justiça na distribuição dos dinheiros públicos e a discriminação positiva face a territórios beneficiados nos últimos anos;
• No âmbito do PIDDAC, no Quadro de Referência Estratégica Nacional e outros fundos nacionais e comunitários, reivindicam que o Governo dê um sinal claro de combate às assimetrias e compense a região pelos sucessivos anos de quebras de investimento;
• No que diz respeito à Lei das Finanças Locais, os municípios do distrito de Setúbal continuaram a denunciar os seus efeitos nefastos e reclamar uma Lei das Finanças Locais que corresponda às reais necessidades do País, das autarquias e das populações e associam-se à intenção da ANMP de propor ao Conselho da Europa, no âmbito do Congresso dos Poderes Locais e Regionais, a verificação do cumprimento, por parte do Estado português, da Carta Europeia da Autonomia Local;
• Exigem a transferências de competências da Administração Central para a Local seja um processo transparente, de diálogo, que concretize uma efectiva descentralização de competências e não uma mera «desconcentração de serviços» e se desenvolva a par da institucionalização das Regiões Administrativas.