Portaria n.º 1102/97, de 03 de Novembro de 1997 - 03 de Novembro de 1997 - Diário da República - Legislação - VLEX 33199975
Portaria n.º 1102/97 de 3 de Novembro As cooperativas e associações de ensino especial sem fins lucrativos corporizam uma importante experiência educativa e podem constituir um recurso valioso no desenvolvimento de uma escola inclusiva para todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais.
Assim, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, e do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/90, de 25 de Janeiro: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte: 1.º Âmbito de aplicação A presente portaria aplica-se a cooperativas e associações de ensino especial, sem fins lucrativos, que prestem um ou mais dos seguintes serviços: a) Escolarização de alunos com necessidades educativas especiais associadas a condições individuais de deficiência que requeiram, de acordo com a avaliação psicopedagógica, adaptações significativas e em grau extremo em área do currículo comum e que se considere que seria mínimo o nível de adaptação e de integração social numa escola regular; b) Actividades de apoio às escolas de ensino regular, em parceria com as equipas de coordenação dos apoios educativos; c) Actividades de intervenção precoce dirigidas a crianças com deficiência ou em situação de alto risco, em parceria com as equipas de coordenação dos apoios educativos.
Definição 1 - Consideram-se actividades de apoio às escolas as acções que têm como objectivo: a) Rentabilizar e potencializar a experiência acumulada pelos profissionais e os materiais existentes, permitindo que esses recursos sejam conhecidos e utilizados pelos alunos com necessidades educativas...