O processo de inventário é o mecanismo legal previsto para proceder à partilha do património hereditário ou conjugal no caso de não existir acordo de todos os interessados, e é, actualmente, da competência dos Cartórios Notariais.
É um processo cuja tramitação é fundamentalmente electrónica e mais célere, podendo ter essencialmente duas funções:
- Partilha por óbito: pôr fim à comunhão hereditária ou, não carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança;
- Partilha por divórcio, separação de (pessoas e) bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento: pôr fim à comunhão conjugal na sequência da cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges por uma das referidas causas.
O processo de inventário pode ser desencadeado por qualquer dos interessados directos na partilha (herdeiros, cônjuge meeiro ou ex-cônjuges).
O requerimento de inventário pode ser apresentado através do preenchimento de formulário eletrónico (www.inventários.pt) ou em suporte físico, mediante a sua apresentação no Cartório Notarial competente.
Ao requerimento de inventário, devem ser juntos os seguintes documentos:
- Partilha por óbito: certidão do assento de óbito, documento comprovativo da legitimidade do Requerente para a instauração do inventário (certidão do assento de nascimento, se se tratar de descendente, irmão sobrinho ou primo; ou habilitação de herdeiros);
- Partilha por divórcio ou afins: certidão de casamento com averbamento da decisão que decretou o divórcio, separação de (pessoas e) bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento; ou certidão dessa decisão.
Cartório Notarial competente:
Em caso de partilha por óbito, o Cartório Notarial competente é o sediado no município do lugar da abertura da sucessão, que corresponde ao lugar do último domicílio do autor da sucessão. Havendo vários Cartórios no mesmo município, como acontece por exemplo no Porto, o processo pode ser iniciado em qualquer um deles.
Em caso de partilha por divórcio ou afins, a competência pertence, regra geral, ao Cartório Notarial sediado no município do lugar da casa de morada de família.