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STP: Polícia Nacional fiscaliza viaturas do Estado que circulam fora do horário de expediente
Posted By: Sindavy Barroso Novembro 24, 2022
A Polícia Nacional de São Tomé e Príncipe (PNSTP) deu início esta semana, em todo o território nacional, à fiscalização dos veículos do Estado, que circulem fora do horário normal de expediente, nomeadamente das 18h00 às 07h00.
A Resolução do Conselho de Ministros de 14 de novembro de 2022 reforçou a aplicação dos artigos 65.º a 69.º do Decreto-Lei n.° 15/2018, que aprova o regime jurídico sobre os Bens Públicos.
Estão isentos destas medidas a circulação dos serviços de Proteção Civil e de Emergência, Saúde Pública, Limpeza Pública, Serviços Prisionais e de Reinserção Social, Transporte Escolar e uma exceção aos veículos detentores de credenciais originais e atualizadas.
A PNSTP apela à compreensão e à colaboração dos cidadãos usuários dos veículos do Estado, de forma a evitar constrangimentos e informa que atuará com base nos princípios da atuação policial, inclusivamente, em caso de desobediência, na adoção de medidas “acessórias e de Polícia”. (Fonte: Zunta Cloçon)