Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais...
Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril - Aprova o REGULAMENTO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril, do qual faz parte integrante, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Entre outras, este Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais contém informações sobre:
procedimentos de entrada, transferência e libertação dos presos;
saídas e transporte;
alojamento, vestuário, roupa de cama e higiene pessoal;
alimentação e cantinas;
alimentos que podem ser recebidos do exterior;
ensino, formação, trabalho, actividades sócio-culturais e desportivas;
contactos com o exterior (encomendas, visitas, correspondência, telefonemas, comunicação com advogado, notário, etc.);
colaboração com instituições particulares e organizações de voluntários;
regras específicas para presos estrangeiros, do sexo feminino, com filhos menores ou com problemas de saúde mental.
Com este Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril - aprovando o REGULAMENTO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS -, pretende-se: