Não deixa de ser irónico que o papel de herói contra a austeridade poderia, de todo o modo, ter sido desempenhado pelo Tribunal Constitucional caso este tivesse suscitado uma questão prejudicial em que questionasse a compatibilidade do memorando com os direitos sociais previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com princípios fundamentais de uma “Comunidade de Direito” como é a União Europeia.
O reenvio teria muito provavelmente forçado o Tribunal de Justiça a participar ativamente no processo de mutação constitucional que assolou a União Europeia durante o pico da chamada crise do euro ou das dívidas soberanas (2010-2014). Com efeito, com o reenvio teria sido possível discutir, no plano europeu, o conteúdo de uma intervenção externa comandada por uma instituição criada à margem dos Tratados (o Eurogrupo) e, sobretudo, ter-se-ia evitado a situação de confronto institucional permanente entre o Governo e o Tribunal Constitucional sobre a repartição dos sacrifícios da austeridade.
Este processo de “nacionalização” da crise e da austeridade, resultou, é certo, de múltiplos outros fatores, internos e externos. Contudo, ao embarcar no mesmo, o Tribunal Constitucional tornou-se vítima de uma narrativa discursiva que tinha alicerces jurídicos débeis. E, deste modo, tomou para si próprio parte de uma responsabilidade por um falhanço sistémico que exacerbou as responsabilidades nacionais por um programa de ajustamento cujo pedigree, factual e formal, transcendia largamente os limites da soberania nacional. Em tempos de discussão sobre os caminhos possíveis para a União Europeia, é essencial olhar para o passado e dele extrair os devidos ensinamentos para um futuro diferente. Por mais incómodo que esse passado possa ser.
Francisco Pereira Coutinho é professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Teresa Violante é constitucionalista e investigadora da Universidade Johann Wolfgang Goethe de Frankfurt.
Quando ao que aqui deixa partilho consigo o sentimento que me assaltou logo quando li o artigo: a incompetência é uma peste que alastra na nossa sociedade, nem ponderam com rigor os que em determinada altura têm legitimo poder, nem ponderam os que se lhes opõem, nem orgãos como o TConstitucional. Isto terá alguma vez concerto?
Também já tinha lido mas confesso só ter compreendido totalmente quando li agora com mais calma o artigo. Penso que se justifica que sejam exigidas explicações. De ambos os lados. Como é que que o governo na altura não detectou o erro e como é que o erro foi cometido. Quais as implicações que poderão daqui decorrer se de facto de um erro se trata? Alcatrão e penas era o mínimo. Boa Páscoa.