Taxas – Venda de livros em formato papel e também em formatos digital; ebook; áudio-book ou áudio-livro - Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, escritório de contabilidade
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1. A Requerente encontra-se registada no Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes pelo exercício da atividade, principal "EDIÇÃO DE LIVROS" – CAE 58110, e das atividades secundárias "COMÉRCIO POR GROSSO DE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS" – CAE 046492, "COM. RET.LIVROS, ESTAB. ESPEC." – CAE 047610 e "FORMAÇÃO PROFISSIONAL" – CAE 085591 Em sede de IVA, encontrase enquadrada no regime normal de tributação com periodicidade mensal, por opção, desde 2009-01-01.
III – ANÁLISE E CONCLUSÃO
7. O artigo 270.º do Orçamento de Estado para 2019 (aprovado pela Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro), alterou a verba 2.1 da Lista I anexa ao Código do IVA (CIVA), passando, a partir de 01/01/2019, a ser aplicada a taxa reduzida de IVA (6%) aos livros, jornais e restantes publicações mencionadas na verba, independentemente do suporte em que se encontrem, físico ou
8. A verba 2.1 da Lista I anexa ao CIVA tributa à taxa reduzida a que se refere a alínea a) do n.º 1 do art.º 18.º do CIVA os "Livros, jornais, revistas de informação geral e outras publicações periódicas que se ocupem predominantemente de matérias de caráter científico, educativo, literário, artístico, cultural, recreativo ou desportivo, em todos os suportes físicos ou por via eletrónica, ou em ambos, com exceção das publicações que consistam total ou predominantemente em conteúdos vídeo ou música. Excetuam-se igualmente as publicações ou livros de caráter obsceno ou pornográfico, como tal considerados na legislação sobre a matéria, e as obras encadernadas em peles, tecidos de seda, ou semelhante" (Redação dada pela Lei no 71/2018, de 31/12, com entrada em vigor a 01/01/2019).
9. Chama-se a atenção de que são excluídas da verba as publicações que consistam total ou predominantemente em conteúdos de vídeo ou música.
10. Assim, a venda de livros (independentemente do suporte em que se encontrem, designadamente formatos em CD, DVD ou através do download dos ficheiros do áudio-livro em plataformas de venda on-line), que versem sobre matérias de caráter científico, educativo, literário, artístico, cultural, recreativo ou desportivo desde que não contenham, de forma predominante, conteúdos de vídeo ou de música beneficiam, atualmente, da taxa reduzida de IVA (6% no território do continente), por enquadramento na verba 2.1 da Lista I anexa ao Código do IVA (CIVA.
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