ANACOM - Taxa de custo de capital dos CTT aplicável ao exercício de 2018
Taxa de custo de capital dos CTT aplicável ao exercício de 2018
A ANACOM aprovou, a 31 de janeiro de 2019, o sentido provável de decisão relativo à taxa de custo de capital dos CTT - Correios de Portugal aplicável ao exercício de 2018, tendo igualmente tomado conhecimento do correspondente relatório elaborado pela Mazars & Associados SROC.
Foi decidido submeter este SPD a audiência prévia dos interessados, ao abrigo dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como ao procedimento geral de consulta, nos termos do artigo 9.º da Lei Postalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1125226, fixando-se, em ambos os casos, o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem por escrito e em língua portuguesa.