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Regulamento Automóvel de Isenção em Bloco – MV-BER
Acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (RMI)
O carro "conectado" e o acesso aos dados do veículo
Eurodesign Cláusula de "liberdade de reparação" para toda a Europa
Acesso aos dados de identificação das peças
Em Maio de 2014, a Comissão Europeia retirou a sua proposta de introduzir uma "cláusula de reparação" em toda a Europa, na proposta de Directiva que introduzia uma disposição que pretendia liberalizar o mercado de peças sobresselentes visíveis para automóveis em toda a UE. Uma cláusula de reparação não iria colidir com a protecção do desenho industrial dos novos carros dos fabricantes de veículos automóveis, apenas visava que essa protecção não fosse estendida às peças sobressalentes visíveis.
Após retirar a sua proposta, por falta de consenso nos órgão de decisão da UE, a Comissão Europeia anunciou, no seu programa de trabalho para 2014,a intenção de reavaliar esta questão, através de uma revisão geral do regime europeu de proteção de desenhos e modelos.
A Comissão avaliará agora a melhor forma de abordar as conclusões destes dois estudos. Entretanto, a competitividade de milhares de PME continua a ser dificultada pela aplicação de direitos de protecção de desenhos em peças sobresselentes visíveis no mercado de pós-venda, em vários Estados-membros, designadamente em Portugal, pela ausência de harmonização jurídica europeia, privando os consumidores europeus dos preços decorrentes de um mercado com livre concorrência.
A ECAR acredita que existe uma necessidade real de reformular a política industrial automóvel da UE e equacionar melhor a protecção dos direitos de propriedade industrial com as consequências que essa protecção pode ter para as PME independentes do mercado de pós-venda da UE, se utilizados para além dos seus objetivos essenciais.
A ECAR continuará os seus esforços para garantir que os decisores nacionais e europeus não alongarão a busca de uma solução justa e objectiva sobre a utilização dos direitos de desenho industrial no mercado interno europeu de peças sobresselentes para automóveis, que a "cláusula de reparação" justamente prevê.
Sobre a ECAR: fundada em 1993, a ECAR é a uma campanha europeia para a liberdade do mercado automóvel de peças e reparação, uma aliança de 5 organizações independentes da UE que representam produtores e distribuidores de peças, bem como os interesses de 285 milhões de consumidores de automóveis na união europeia. O objectivo da ECAR é o estabelecimento de um mercado interno europeu harmonizado, livre e real de peças de substituição visíveis para os automóveis.