Debates Parlamentares - Diário 014, p. 4 (1909-03-22)
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illegalidade, o vicio origina], mas elle está, apesar de tudo, nas mesmas condições de tantos outros que não foram expressamente revogados pelo Ministerio Amaral, e que esperam a apreciação d'esta Camara. Salvo sentença do poder judicial que o julgue illegal, o que se não deu, e admittida esta jurisprudencia, devia ser acatado até que as Gamaras resolvessem, e tudo o que não for isto é, sem duvida alguma, o arbitrio puro, não condemnavel, ou mais ainda do que o proprio vicio de origem. Mas seja como for, a verdade é que a provincia de Moçambique não tem culpa das ditaduras do reino, nem pode estar sujeita aos caprichos ou más vontades dos Ministros, incapazes de comprehenderem outro qualquer systema de administração que não seja o poder centralizador e discrecionario ditado ao vasto dominio ultramarino pelo Ministerio do Ultramar.
Sr. Presidente: essa reorganização de 1907, que não é perfeita, mas que é facilmente aperfeiçoavel, tem sido mal interpretada entre nos. Não posso entrar aqui na sua pormenorização, nem tanto é necessario; bastará dizer que ella procurava descentralizar sobre o governador certos poderes até então concentrados no Governo da metropole, e criar a representação dos interesses locaes em um corpo misto de membros natos e eleitos, dando-lhe a competencia de consultar e de resolver, em casos limitados. Dá ao governador geral uma mais elevada categoria, sem, em todo o caso, o equiparar aos commissarios regios, a cuja nomeação recorremos em certo periodo da nossa historia colonial. Concentra nas suas mãos as redeas de todos os serviços da colonia, fortifica as attribuições dos chefes de serviço, cria alguns novos e organiza a divisão administrativa, até então immersa no caos da nossa enorme, confusa e contraditoria legislação.
Os casos em que o governador geral em conselho não pode resolver definitivamente estão especificados, e asseguram a supremacia do Governo da metropole nos assuntos mais importantes ou de graves consequencias.
Elaborada por um Ministro cuja gerencia poderá ter inimigos, o que succederia a qualquer de nos, mas que conhece profundamente a colonização comparada, os systemas de governo das colonias inglesas, e a maneira de pensar da Africa do Sul a nosso respeito, essa organização procura adaptar a Moçambique uma das formulas de governo d'essas colonias, tão progressivas nas ideias a que obedecem, como prosperas nos resultados que produzem.
Nesta altura, Sr. Presidente, estou vendo as observações que vão fazer-me, e uma d'ellas é, com certeza, a de que as organizações coloniaes inglesas são avançadas demais para nós. É esse um erro, Sr. Presidente, que se desculpa a qualquer, mas que é inadmissivel em um Ministro do ultramar, o qual, para ter autoridade profissional, necessita de ser um technico, o que não succede com o Sr. Ministro a quem me estou dirigindo, que subiu ao poder sem ã preparação necessaria.
Chamámos á organização de 1907 a "autonomia" de Moçambique, comparando-a com as formas de governo das colonias autonomas da Inglaterra. Mas o que ha de commum entre umas e outras?
A Australia e o Canada, por exemplo, attingiram a forma mais perfeita das organizações coloniaes inglesas, e não teem parallelo, entre as colonias de outras nações. A Austrália é hoje uma federação de seis colonias, que já anteriormente gozavam de instituições representativas! Em area é quasi igual á Europa, tem uma população de mais de 4 milhões de brancos, que vivem nesse clima temperado, cultivando a terra, como na sua propria patria original. O seu commercio é de 67 milhões de libras na importação e de 86 na exportação, tem de receitas 30 milhões e de divida 234, na sua Camara dos Communs sentam-se 85 membros eleitos por um sufrragio amplissimo.
Podia o legislador equivocar-se tão completamente que desse a Moçambique, colonia onde a base da população é indigena, situada na maior parte entre os tropicos, uma forma de governo analoga á da Australia?
Poderia acaso ter feito confusão com a confederação canadiana esse agrupamento de 15 provincias e territorios, com um Parlamento de 214 membros, mais do que todos nos, com uma população branca de 5,5 milhões, dos quaes 1.650:000 são franceses, descendentes dos antigos colonos d'esta nacionalidade e que a Inglaterra soube congraçar com os seus, que cobra de receitas 15 milhões de libras, tem uma divida de 78, um commercio de 97,e que é atravessado por um caminho de ferro, de um a outro Oceano, que, elle só, tem um desenvolvimento de 3:500 kilometros, mais do que toda a nossa rede ferro-viaria?
Uma colonia maior em area que os Estados Unidos da America, que em 1905 exportou cerca de 30:000 contos de réis de cereaes, e em 1908 teve um aumento de producção de 5 milhões de libras sobre o do anno antecedente?
O erro, Sr. Presidente, seria grosseiro demais para o mais modesto alumno da nossa escola colonial. E por isso essa organização não é vazada nos moldes da autonomia completa, como as colonias da Inglaterra intituladas "de Governo responsavel".
O modelo é outro, mas existe tambem nas colonias inglesas, francesas e hollandesas.
Nunca uma nação colonial pensou em dotar uma colonia dos tropicos com instituições autonomas perfeitas, mas todas comprehenderam a necessidade de descentralizar e de desenvolver o interesse do colono pela gerencia dos assuntos locaes em corpos representativos, embora nelles se realize tambem o predominio da maneira de pensar do Governo pela presença de vogaes natos ou nomeados, como se fez em Moçambique.
É a França, com os seus conselhos geraes da Martinica, da Guadalupe e da Reunião, cujo numero de membros é de 36, eleitos pelo suffragio universal por brancos, mulatos e negros, formula que hoje se reconhece inadequada, mas que aquelle país não revoga por attenção para com os individuos a quem uma vez concedeu esses latos direitos. É a Hollanda, que em uma colonia tropical, como é S urinam, criou os chamados Estados coloniaes, de 25 membros, eleitos pelos cidadãos da colonia, nos quaes se incluem os estrangeiros com um certo tempo de residencia. É a Inglaterra, a qual, de entre 46 administrações distinctas que figuram na Colonial Office List de 1907, deu Governo responsavel a 13, e conselhos legislativos a 26, estas ultimas quasi todas situadas entre os tropicos. O que quer dizer que a Inglaterra, tão depressa pôde, dotou as suas colonias tropicaes com um systema de governo que, embora não dê á representação local a amplitude das colonias povoadas por uma unica raça em um clima temperado, em todo o caso assegura a fiscalização dos negocios publicos pelas forças vivas da colonia, nelles directa e intimamente interessadas.
Foi a reorganização de Moçambique elaborada á semelhança d'essas organizações das colonias inglesas denominadas da Coroa, mas não attingiu, propositadamente para se conciliar a opinião e fugir a concessões que pudessem reputar-se excessivas, a forma mais perfeita que aquellas apresentam, porque nesta, Sr. Presidente, a Coroa abdica do direito de legislar para a colonia, deixando assim absolutamente livre o exercicio do legislativo local. E tal é a importancia attribuida a essa concessão, tão firme o proposito da metropole de a não revogar, que ella fica expressa declaradamente na carta organica da colonia.
Sr. Presidente: perto dos nossos districtos de Quelimane e Tete existe o antigo protectorado da British Central Africa, hoje colonia da Coroa com o nome de Nyassaland, é que nos em 1891 entregámos á Inglaterra ainda mato cerrado.