Conheça os seus direitos e saiba como os pode exercer
Nas caixas a verde pode encontrar exemplos de texto para exercer cada um dos direitos, dirigindo-se ao responsável do tratamento e identificando-se devidamente.
Tem o direito de saber se os seus dados pessoais são ou não tratados;
Tem o direito de aceder às seguintes informações que sejam tratadas sobre si:
Tem o direito de obter a retificação dos seus dados pessoais quando estes estejam inexatos ou desatualizados;
Ao abrigo do artigo 16.º do RGPD, venho solicitar a retificação dos meus dados pessoais, relativamente a (…) indique qual a informação que pretende retificar ou corrigir.
Ao abrigo do artigo 17.º do RGPD, venho solicitar o apagamento dos meus dados pessoais, pelos seguintes motivos (…) indique as razões porque pretende apagar os seus dados pessoais e explicite se são todos ou só alguns..
Este é um direito novo e permite-lhe que, durante um certo período de tempo, o tratamento de dados fique limitado na sua utilização, isto é, "congelado", não podendo os dados nomeadamente ser comunicados a terceiros, transferidos internacionalmente, ou apagados.
Tem o direito a receber de um responsável pelo tratamento os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de os transmitir a outro responsável, apenas se o tratamento de dados em causa se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados.
Tem o direito a que os seus dados sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal for tecnicamente possível;
O direito à portabilidade dos dados abrange apenas os dados fornecidos por si.
Ao abrigo do artigo 20º do RGPD, venho solicitar a portabilidade dos meus dados pessoais, os quais deverão ser transmitidos, se tecnicamente possível, a (…) identificar o novo responsável pelo tratamento pelo nome e contactos.
Em alternativa, deverão ser-me entregues a mim enquanto titular dos dados.
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º do RGPD, venho opor-me ao tratamento dos meus dados pessoais, pelos seguintes motivos (…) indicar as razões
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 21.º do RGPD, venho opor-me ao tratamento dos meus dados pessoais, para efeitos de marketing direto.
Os direitos exercem-se junto do responsável pelo tratamento, através do canal específico que este indicar na sua política de privacidade ou informação equivalente, prestada ao abrigo dos artigos 13.º e 14.º do RGPD.
Não obtiver resposta do responsável pelo tratamento dentro do prazo legal, desde que tenha apresentado o seu pedido pelos meios disponibilizados pelo responsável pelo tratamento para o efeito.
Considerar que os seus direitos não foram devidamente garantidos, designadamente quanto ao direito à limitação do tratamento e ao direito de oposição ao tratamento, previstos respetivamente nos artigos 18.º e 21.º do RGPD.