Conselho de Ministros confirma criação da Polícia Municipal de Lagos
Por Sul Informação • 16 de Maio de 2019 - 16:07
Novo serviço terá um quadro de 26 efetivos
O Governo, reunido esta quinta-feira, 16 de Maio, em Conselho de Ministros, ratificou a deliberação da Assembleia Municipal de Lagos que aprova a criação de uma Polícia Municipal.
Com a criação desta Polícia, «o município passará a dispor de agentes com a missão prioritária de fiscalizar, na vasta área sob sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam as matérias relativas às atribuições e competências dos seus órgãos», lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
A Câmara de Lagos, por seu lado, fundamenta a decisão, de ter aprovado a deliberação da Assembleia Municipal, pela «mudança de paradigma das relações da Administração Pública com os cidadãos a que se vem assistindo, e que levam, cada vez mais, a centrar a responsabilidade de atuação nos particulares, ficando a apreciação da legalidade para um momento posterior e aferida através de uma fiscalização sucessiva, o que justifica a criação de um serviço especializado».
Para tal, está previsto dotar, então, este novo serviço de um quadro de pessoal de 26 efetivos, composto por um Comandante (equiparado a dirigente intermédio de 2º grau), um Graduado (com as funções de Coordenador) e 24 agentes.