Portaria n.º 290/91, de 08 de Abril de 1991 - 08 de Abril de 1991 - Diário da República - Legislação - VLEX 33173205
Portaria n.º 290/91, de 08 de Abril de 1991
Portaria n.º 290/91 de 8 de Abril Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 56.º a 59.º, 65.º a 67.º, 71.º a 76.º, 81.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º Ficam sujeitas ao regime cinegético especial as propriedades constantes da planta anexa, denominadas 'Herdade das Mercês', 'Herdade da Carapetosa', 'Herdade de Almoxarife' e 'Cerca do Hospital', situadas na freguesia e concelho de Barrancos, com uma área de 1004,55 ha.
Nesta área, até ao dia 31 de Maio de 2002, é concessionada à Defesa e Fornilhos - Caça e Turismo, Lda., a exploração de uma zona de caça turística (processo n.º 474 da Direcção-Geral das Florestas).
Nesta zona de caça é facultado o exercício venatório a todos os caçadores em igualdade de circunstâncias, quando devidamente licenciados pela entidadegestora.
Nesta zona de caça, Defesa e Fornilhos - Caça e Turismo, Lda., entidade responsável pela sua gestão, fica obrigada a cumprir e fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado pela Direcção-Geral das Florestas, nomeadamente no respeitante aos limites anuais de cada uma das espécies, períodos, processos e meios de caça respectivos.
A entidade concessionária fica obrigada a fazer cumprir as disposições legais e regulamentares do exercício da caça e, bem assim, as regras constantes do plano de ordenamento e exploração respectivo, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.