A GREVE DOS MOTORISTAS DE MERCADORIAS E O QUADRO ENVOLVENTE | AUDIÊNCIA
Os motoristas de mercadorias, sujeitos a salários baixos, ao prolongamento de horários, a exigências de cumprimento de funções que não lhes competem, foram impelidos para fazer valer as suas justas reivindicações.
Com a sua luta e após vinte anos sem ser concluída a negociação do contrato colectivo de trabalho, em 2018, a Fectrans e a Antram, fizeram uma negociação do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical, para ser aplicado em 2019, o qual deu resposta a algumas das suas justas aspirações, quer com o aumento do salário base quer com a integração na sua remuneração de parte significativa das prestações pecuniárias com as vantagens respectivas para os trabalhadores, em situação de doença, desemprego e para o cálculo da reforma.
É neste contexto que foi convocada uma greve por tempo indeterminado e com uma argumentação por alguns que, instrumentalizando reais problemas e descontentamento dos motoristas, acabou por demonstrar exercícios de protagonismo e obscuros objectivos políticos, procurando atingir mais a população do que o patronato e dando azo à possibilidade futura da limitação do direito à greve, possibilidade essa alicerçada já com a decisão do Governo de recorrer à requisição civil e aos serviços mínimos.
Apesar da discordância com um conjunto de argumentos e motivações que estão na base da greve e que foi lançada por tempo indeterminado, a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações Fectrans/CGTP-IN, reafirmou em comunicado a sua solidariedade com as justas reivindicações dos motoristas, acusando no entanto o Governo do PS de insistir em medidas de limitação do direito à greve como a requisição civil, que, segundo a Federação, visa «dificultar a luta dos trabalhadores por melhores salários e melhores condições de trabalho».
Os representantes dos trabalhadores do sector sublinharam a necessidade de através das entidades de inspecção, nomeadamente a Autoridade para as Condições do Trabalho-ACT que se tem mantido inoperante, o Governo fiscalizar e intervir no sentido de fazer cumprir o Contrato Colectivo de Trabalho Vertical.
Nos últimos desenvolvimentos desta situação, salienta-se a obtenção dum protocolo de acordo entre a associação patronal ANTRAM e a FECTRANS com novos avanços no plano dos salários, dos direitos e das condições de trabalho, o que terá originado a um dos sindicatos independentes abandonar a greve, na qual só se mantem o SNMMP sindicato independente dos motoristas de transporte de matérias perigosas.
É necessário, pois, que se finalizem as negociações, que os motoristas beneficiem da aplicação desses avanços em 2020, sem prejuízo da negociação para os próximos anos e que seja garantida uma intervenção da Autoridade das Condições de Trabalho de modo a combater o desrespeito por parte do patronato dos direitos acordados.
Para todos os trabalhadores envolvidos neste movimento ficará sem dúvida a ideia de que só com a unidade em todas as acções de luta conseguirão obter resultados positivos para as suas justas reivindicações e direitos, na certeza de que o direito à greve é uma conquista civilizacional, está consagrado na nossa Constituição e o seu exercício como poderosa arma dos trabalhadores deve ser usado em defesa das justas leis do trabalho e contra quem não as queira cumprir.