Atualizado a 08/07/2020
Novo Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais. Estatuto do Gestor Local
(In)Admissibilidade de atribuição de subsídios através de Contrato-programa com Régie Cooperativa
Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto – Estatuto do Gestor Local. Acumulação de Funções
Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos. Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto – Estatuto do Gestor Local
Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto- Novo Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais. Administração e Gestão – Funções Remuneradas
Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto – Novo Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais.
Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto- Novo Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais.
Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto – Novo Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais. Contrato-Programa versus Contratação Pública
Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto- Novo Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais – regime aplicável aos trabalhadores de Empresa municipal a Dissolver.
Regime Jurídico do Sector Empresarial Local – Acumulação das Funções de Funcionário da Câmara Municipal com o Exercício de funções Executivas de Gestor Público
Setor Empresarial Local. …, E.M.
Regime Jurídico do Sector Empresarial Local. Incompatibilidades
Aprovação das Contas relativas a 2014 – Competência da Assembleia Municipal
Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro – Apoios a Coletividades Locais
Delegação de Competências por Parte da Câmara Municipal
Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro – Novo regime jurídico das Autarquias Locais. Apoios a Coletividades Locais
Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro – Novo regime jurídico das Autarquias Locais. Competências das Freguesias. Acordos de Execução
Aprovação das Contas relativas a 2013 – Competências da Assembleia Municipal. Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro – Novo Regime jurídico das Autarquias Locais
Competência para a Modificação do Orçamento Municipal
Lei N.º 75/2013, de 12 de Setembro. Apoio Social às Populações do Município
Estradas e Caminhos Municipais. Domínio Público das Autarquias
Infra-Estruturas de Suporte para Estação de Radiocomunicações
Contratos de Prestação de Serviços – Artigo 75.º da Lei do Orçamento de Estado para 2015 (LOE 2015). Parecer Prévio vinculativo. Redução Remuneratória
Artigo 75.º da Lei do Orçamento de Estado para 2015 (LOE 2015). Redução Remuneratória dos Contratos de Prestação de Serviços. Serviços Públicos Essenciais
Artigo 73.º da Lei do Orçamento de Estado para 2014 (LOE 2014). Redução Remuneratória dos Contratos de Prestação de Serviços
Artigo 73.º da Lei do Orçamento de Estado para 2014 (LOE 2014) – Redução Remuneratória e Parecer Prévio dos Contratos de Prestação de Serviços. Portaria n.º 48/2014, de 26 de Fevereiro – Requalificação na Administração Local
Concurso Público Internacional. Audiência Prévia dos Interessados. Causas de Exclusão. Esclarecimentos
Contratos de Prestação de Serviços – Parecer Prévio Genérico Favorável
Código dos Contratos Públicos. Trabalhos de Concepção. Procedimento Pré-Contratual
Transporte Escolar. Alunos do Ensino Secundário. Competência para a Organização, Financiamento e Controlo de Funcionamento
Competências Municipais no Âmbito da Educação. Pessoal Não Docente
Redução de Trabalhadores da Educação
Competências Municipais em Matéria de Transporte Escolar. Educação Pré-Escolar
Trasnporte Escolar. Ensino Secundário
Trasnporte Escolas. Alunos com Necessidades Educativas Especiais. Competências Municipais
Transporte Escolar. Transportes Públicos Regulares de Passageiros. Passes Escolares
Transferência de Competências no Domínio da Educação. Decreto-Lei N.º 144/2008, de 28 de Julho. Aplicação às Regiões Autónomas.
Circuitos Especiais de Transportes Escolares para o Ano Lectivo 2007/2008. Taxis
Lei N.º 13/2006, de 17 de Abril. Transporte Colectivo de Crianças
Educação Pré-Escolar. Serviços de Apoio à Família. Comparticipação dos Pais
Transporte Escolar. Transporte Colectivo de Crianças. Transportes Públicos.
Material de Limpeza e Expediente. Juntas de Freguesia. Competências no Âmbito da Educação
Colocação de Pessoal Não Docente nos Estabelecimentos de Educação
Conselho Municipal de Educação. Forças de Segurança.
Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares
Colocação de Pessoal nos Jardins-de-Infância
Educação Pré-Escolar. Pessoal Não Docente. Responsabilidades Municipais
Acesso a Documentos Administrativos por Membros dos Órgãos Autárquicos
Eleito Local. Deslocação ao Estrangeiro
Subsídio de Férias do Ano de 2013. Subsídio Extraordinário do Mês de Novembro. Pedido de Reposição
Eleitos Locais. Senhas de Presença. Reduções Remuneratórias. Acordão do Tribunal Constitucional N.º 413/2014
Estatuto dos Eleitos Locais. Contrato de Trabalho em Funções Públicas e Período Experimental
Eleitos Locais. Direito a Subsídio de Reintegração
Regime de Atribuição de Ajudas de Custo ao Eleitos Locais
Adjunto do Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente da Câmara Municipal. Presidente de Junta de Freguesia. Compatibilidade no Exercício de Funções
Incompatibilidades, Inelegibilidades e Imparcialidade dos Eleitos Locais
Presidente da Assembleia Municipal. Dispensa da sua Atividade Profissional
Participação dos Membros da Assembleia Municipal em Comissões. Abono de Senhas de Presença
Estatuto do Direito de Oposição. Lei N.º 24/98, de 26/05
Exercício em Acumulação de Funções de Secretário do Gabinete de Apoio Pessoal e de Membro da Assembleia Municipal
Vereador a Tempo Inteiro. Exercício de Atividade Privada
Remuneração dos Eleitos Locais da Câmara Municipal. Opção pela Remuneração do Cargo de Origem
Eleitos Locais. Percepção de Senhas de Presença. Reduções Remuneratórias
Eleito Local. Segurança Social
Renuncia de um Vogal da Junta de Freguesia
Renúncia de Mandato por Vereador / Férias dos Eleitos Locais
Vereador em Regime de Meio Tempo. Abono de Despesas de Representação e de Subsídio de Refeição
Eleitos Locais das Freguesias. Dispensa das suas Atividades Profissionais. Compensação das Entidades Empregadoras dos Encargos Resultantes das Dispensas
Vereador em Regime de Não Permanência. Ajudas de Custo e Subsídio de Transporte. Domicílio dos Eleitos Locais
Eleitos Locais. Direitos Adquiridos
Eleitos Locais. Dispensa do Desempenho das duas Actividades Profissionais para o Exercício do Mandato Autárquico
Ajudas de Custo dos Membros da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal
Funcionário com a Categoria de Chefe de Secção– Inelegibilidades Eleitorais dos Funcionários dos Orgãos das Autarquias Locais
Membro da Assembleia Municipal – (Eventual) Incompatibilidade de Funções Decorrente da Aplicação do DL N.º 196/93, de 27/05
Vereador em Regime de Não Permanência. Abono de Ajudas de Custo e Subsídio de Transporte. Domicílio dos Eleitos Locais
Abandono da Reunião da Assembleia Municipal. Pagamento de Senhas de Presença
Abono de Senhas de Presença a Membros da Assembleia Municipal pela sua Participação na "Conferência de Representantes dos Grupos Municipais"
Estatuto dos Eleitos Locais. Abandono Prévio de Reunião da Câmara Municipal. Pagamento de Senhas de Presença
Eleitos Locais em Regime de Não Permanência. Dispensa do Desempenho das duas Actividades Profissionais para o Exercício das suas Funções Autárquicas
Ex-Eleitos Locais. Apoio em Processos Judiciais que tenham tido como causa o Exercício das Respectivas Funções Autárquicas
Estatuto dos Eleitos Locais. Vereadores em Regime de Meio Tempo. Abono de Despesas de Representação
Eleitos Locais. Férias.
Gravação e Transmissão das Sessões de Assembleia Municipal
Freguesia. Alteração da Composição dos Orgãos. Eleição Intercalar
Câmara Municipal. Acesso às Gravações das Reuniões do Orgão
Declaração de Voto nas Deliberações dos Orgãos Autárquicos
Abandono Extemporâneo de Sessão da Assembleia Municipal por Parte dos seus Membros, bem como dos Vereadores em Regime de Não Permanência
Natureza das Sessões da Assembleia Municipal
Publicação das Deliberações dos Orgãos das Autarquias Locais
Assembleia Municipal. Possibilidade do Orgão Deliberativo Efectuar Alterações no Âmbito das Propostas Apresentadas pela Câmara Municipal
Declaração de Voto de Vencido / Participação dos Presidentes de Junta e dos seus Substitutos Legais nas Sessões da Assembleia Municipal
Participaçã dos Vereadores nas Sessões da Assembleia Municipal
Realização de Sessões (Ordinárias) da Assembleia Municipal em Período Eleitoral
Gravação por Meios "Próprios" das Reuniões da Câmara Municipal
Competências da Câmara Municipal e do seu Presidente – Articulação com as Competências da Assembleia Municipal
Assembleia Municipal. Assinatura dos Documentos Presentes às Sessões, Pelos Membros do Orgão, Para que Depois Possam ser Arquivados em Pasta Anexa ao Livro de Actas
Eleito Local – Abandono da Sessão da Assembleia Municipal para se Manifestar como Público
Falecimento do Presidente da Mesa da Assembleia Municipal. Eleição de um Novo Presidente
Funcionamento da Assembleia Municipal. Suspensão e Substituição de Membros
Participação dos Vereadores em Regime de Não Permanência nas Sessões da Assembleia Municipal. Abono de Ajudas de Custo e de Subsídio de Transporte
Assembleia Municipal. Sessão Extraordinária. Convocatória.
Actas das Sessões da Assembleia Municipal. Envio por Email
Reuniões da Câmara Municipal. Voto de Vencido. Declaração de Voto.
Uso da Palavra na Assembleia Municipal
Legalidade na Doação de Bens Privados das Autarquias Locais
Assembleia Municipal. Recusa de Aceitação de Cargos Para a Mesa da Assembleia Municipal
Equipas de Sapadores Florestais. Contratação de Sapadores. Contrato a Termo Resolutivo. Duração e Renovações
Congelamento dos Suplementos Remuneratórios
Carreiras Não Revistas. Mobilidade Intercategorias
Trabalhador sem Relação Jurídica de Emprego Público Previamente Constituída. Exercício de Funções no Município
Reposicionamento Remuneratório de Dirigente na Carreira/ Categoria de Origem
Mobilidade Intercarreiras e Categorias
Mobilidade Intercarreiras. Remuneração
Mobilidade. Requisitos. Consolidação
Mobilidade Intercarreiras ou Categorias. Titularidade da Habitação Académica
Suplementos Remuneratórios. Suplemento de Secretariado de Direção
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Aplicação dos Métodos de Seleção
Trabalhadores Eleitos para as Estruturas de Representação Colectiva. Protecção em Caso de Mobilidade
Membros do Gabinete de Apoio Pessoal aos Eleitos Locais. Opção pela Remuneração Correspondente ao Lugar de Origem
Mobilidade na Categoria. Acordo do Trabalhador
Pessoal Afeto à Assembleia Municipal. Regime Aplicável
Procedimento Concursal. Métodos de Seleção. Avaliação Psicológica
Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública. Composição do Conselho Coordenador da Avaliação em Municípios com Menos de Três Dirigentes
Reposicionamento Remuneratório de Dirigente na Carreira / Categoria de Origem
LOE 2014. Mobilidade Interna Intercarreiras ou Categorias. Excepção da Proibição de Valorizações Remuneratórias. Consolidação da Mobilidade
Estatuto do Pessoal Dirigente. Reorganização de Unidade Orgânica e Possibilidade de Manutenção da Comissão de Serviço
Lei N.º 49/2012, de 29 de Agosto. Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local
Lei N.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro- LOE 2013 – Redução de Trabalhadores. Renovação de Contratos a Termo Resolutivo
Decreto-Lei N.º 305/2009, 23 de Outubro. Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais. Estatuto Remuneratório do Coordenador de Equipa de Projecto e do Chefe de Equipa Multidisciplinar
Portaria N.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro. Júri do Procedimento Concursal. Composição e Funcionamento. Vogais Suplentes.
Contratos a Termo Resolutivo. Compensação por Caducidade. Nova Redacção do Artigo 252.º do Regime (Introduzida pela Lei N.º 66/2012, de 31 de Dezembro). Actividades de Enriquecimento Curricular. Aplicação da Lei no Tempo
Eleições Autárquicas. Eleito Local. Cargos Dirigentes. Cessação ou Suspensão da Comissão de Serviço
Lei N.º 49/2012, de 29 de Agosto. Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local. Chefes de Repartição
Lei N.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (LOE 2013) e Lei N.º 66/2012, de 31 de Dezembro – Questões Várias
Decreto-Lei N.º 106/98, de 24 de Abril. Direito a Ajudas de Custo e a Subsídio de Transporte
Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais. SIADAP. Eleitos Locais – Competência para Avaliar
Concurso Externo de Ingresso para Provimento de um Lugar de Técnico Superior de 2.ª Classe (Estagiário) – Área de Arquitectura.
Lei N.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro. Transição para as Novas Carreiras Gerais. N.ºS 2 dos Artigos 95.º a 100.º.
Lei N.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro. Transição para as Novas Carreiras.
Novo Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações. Mobilidade Interna.
Lei N.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro. Transição para as novas carreiras. Reclassificação Profissional
SIADAP. Aplicação à Administração Local
Direito a Férias. Ano de Ingresso.
Ajudas de Custo e Domicílio Necessário.
Contratado a Prazo. Incompatibilidades.
Concurso para o Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Administração Geral – Área de Recrutamento
Concurso para Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Administração Geral – Área de Recrutamento
Cargos Dirigentes nos Serviços Municipalizados
Aplicação do Regime de Prestação de Prestação de Trabalho, Regimes de Trabalho e Condições da sua Prestação No que Respeita aos Trabalhadores da Administração Local Afectos aos Armazéns
Prestação de Contas Intercalares ao Tribunal de Contas
Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto. Conversão da … – Associação de Municípios … em Comunidade Intermunicipal … (CIM –…)
Auditoria Externa das Contas do Município
Impostos e Taxas. Isenções.
Titularidade de Recursos Hídricos. Reconhecimento de Direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos
Titularidade dos Recursos Hídricos. Utilização de Recursos Hídricos Particulares
Taxas das Autarquias Locais: "Taxa de Relaxe".
Regulamento Geral do Ruído. Processos de Contra-Ordenação. Montante das Coimas
Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente da Câmara Municipal. Funções do Chefe do Gabinete
Membros dos Gabinetes de Apoio Pessoal (GAP) dos Presidentes e Vereadores das Câmaras Municipais. Cessação de Funções no GAP. Subsídio de Natal
Novo Regime de Vínculos e Carreiras. Membros dos Gabinetes de Apoio Pessoal (GAP). Prémios de Desempenho
Obrigatoriedade de Publicação dos Regulamentos Municipais – e Respectivos Projectos – em Diário da República
Decreto-Lei Nº 195/99, de 08 de Junho: Proibição da Prestação de Cauções nos Contratos de Fornecimento de Serviços Públicos Essenciais
Decreto-Lei N.º 179/2005, de 02 de Novembro. Exercício de Funções Públicas
Abono e Despesas de Representação aos Membros dos Gabinetes
Aplicação do Decreto-Lei N.º 48/96, de 15 de Maio, e da Lei N.º 97/88, de 17 de Agosto, aos Escritórios de Advogados e Consultórios Médicos.