Arrendamento Acessível - Isenção de IMI? - IRS - Fórum de Finanças Pessoais | by Doutor Finanças
Arrendamento Acessível - Isenção de IMI?
By Guest Pedro Matos Gonçalves,
May 15 in IRS
Guest Pedro Matos Gonçalves
Venho por este meio questionar como tenho acesso à redução do pagamento do IMI num contrato que tenho em vigor.
Tenho um contrato enquadrado no arrendamento acessível desde 1 de fevereiro de 2020.
Sei que tenho direito a isenção de 50% no IMI (que pode chegar a 100% de isenção dependendo da Autarquia).
1. Como faço para ter acesso à isenção no IMI?
2. Quando é que tenho direito à isenção – já este ano ou só para o ano (porque paga-se sempre o IMI do ano anterior no ano seguinte)?
3. A isenção a aplicar-se será no total do ano ou só o proporcional dos meses em que o contrato esteve enquadrado?
4. Em Braga a isenção é que percentagem?
Recebi o IMI para pagamento este ano referente ao ano anterior (2020) e na realidade aparece-me para pagamento a totalidade do IMI tal como no ano anterior.
Alguém tem informação do procedimento para pedir a isenção do IMI? Nas finanças não me souberam responder.
A 15/05/2021 às 19:59, Visitante Pedro Matos Gonçalves disse:
O regime fiscal a aplicar aos imóveis que integrem o Programa de Alojamento Acessível (PAA) está previsto no DL 68/2019 de 22 de ma"Artigo 20.º Regime fiscal
2 - Caso o contribuinte opte pelo englobamento dos rendimentos prediais, os rendimentos isentos nos termos do número anterior são obrigatoriamente englobados para efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos."
A isenção de IMI é um benefício opcional que pode ser atribuído pelo município onde se localiza o imóvel. Não existindo na base de dados da AT qualquer registo de benefício pelo Município de Braga para PAA, deve obter informação junto da referida entidade.