Mas, como o art. 970 do CC/2002 não contém definição expressa sobre quem pode ser considerado como "pequeno empresário", a dispensa era inaplicável, na prática.
Finalmente a questão ficou esclarecida pelo Novo Estatuto, cujo art. 68 assim definiu o beneficiário das prerrogativas dos dispositivos citados do vigente Código Civil: