Debates Parlamentares - Diário 108, p. 4542 (2003-04-03)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 108 2003-04-04 Página 4542
4542 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por dizer que esta proposta de lei é oportuna e consensual, porque, efectivamente, todos os agentes que contribuem para a formação dos magistrados e para resolver o problema da morosidade da justiça concordam com ela, com excepção do Partido Socialista, que, apesar de votar a favor, não concorda com ela.
O Sr. José Magalhães (PS): - Vota, mas não às cegas!
O Orador: - Contudo, não concordando com ela, também não apresenta, como sempre, qualquer alternativa, porque a alternativa que apresentou há dois ou três anos não deu resultados, e é por essa razão que hoje somos obrigados, outra vez, a tomar medidas excepcionais.
Agora, estou de acordo com o Partido Socialista e com todos aqueles que dizem que o problema não se resolve com medidas pontuais. Eu já disse isto na altura em que o Sr. Deputado António Costa era Ministro da Justiça. Já nessa altura referi que não era com magistrados jubilados, que iam ao tribunal assistir aos "netos", nem com juristas, que dispensavam a frequência do CEJ, nem com o encurtamento dos estágios que se resolvia este problema, porque ele havia de nascer de novo daí a dois ou três anos, o que já está a acontecer. A minha intervenção está publicada e pode ser consultada.
Ora, mais uma vez, quero dizer que, se não houver qualquer alteração de fundo, daqui a dois ou três anos, teremos novamente de ver porque é que esta solução não foi suficiente e teremos de arranjar uma nova solução para resolver o problema.
Portanto, não vamos negar que estas soluções são transitórias e não resolvem o problema, porque, efectivamente, assim é. Como disse a Sr.ª Deputada Adriana de Aguiar Branco, o problema só se resolve com medidas de raiz, se modificarmos o modo de formação dos juízes em Portugal, um tema que vem a ser discutido desde sempre: "Que justiça? Que juízes?".
O primeiro problema da nossa justiça é estrutural. É que o modo de formação dos juízes não é compatível com o desenvolvimento da justiça. Trata-se de um círculo vicioso: por um lado, o CEJ forma juízes para um determinado estádio de evolução da justiça, que já não existe, e, por outro, o desenvolvimento da justiça exige cada vez mais juízes com maior agilidade, com maior formação técnica e com melhor qualidade, que o CEJ não dá. Portanto, todas estas soluções são, efectivamente, para um curto prazo.
O segundo problema é o de saber se queremos juízes para "tapar buracos" ou se queremos juízes com qualidade.
O Orador: - Os juízes com qualidade não se fazem com o encurtamento de estágios, com dispensa de testes psicotécnicos, com o chamamento de juízes jubilados, com "reformados", com "coxos", com "cegos", etc.
Fazem-se, isso sim, com conhecimentos, e isso leva tempo. Primeiro, temos, como diz o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, morigerar, reformar, o ensino do Direito em Portugal.
O Orador: - É preciso atacar o problema de raiz. Como é que se formam juristas em Portugal? É que, sem bons juristas, não há bons juízes; sem bons advogados, não há boa justiça; sem bons magistrados, não há qualidade nos tribunais. E, então, o que temos de fazer é dar tempo ao tempo e estar todos unidos para encontrarmos uma solução de raiz. Como a Sr.ª Deputada Adriana de Aguiar Branco disse, temos de nos pôr todos de acordo para formar novos juízes como deve ser. E para formar novos juízes não pode haver política partidária, não pode haver queixas do Partido Socialista, dizendo "a minha solução temporária é melhor do que a sua" ou "o meu juiz é melhor do que o seu". É preciso que todos nos ponhamos de acordo para que a formação dos juízes seja feita de forma a corresponder ao desenvolvimento da justiça.
Para isso, temos de fazer uma lei e o Ministério da Justiça já está, neste momento, a trabalhar nessa lei.
Portanto, convido o Sr. Deputado Osvaldo Castro, o Sr. Deputado António Costa, os antigos secretários de Estado, os antigos ministros da justiça, de modo a que todos, em comum, possamos lançar mão a uma nova escola de juízes, a um novo recrutamento de juízes que sirvam a justiça.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Também não iria tão longe quanto o Sr. Deputado Narana Coissoró, porque, afinal, parece que o CEJ só forma juízes sem qualidade, conforme resulta das suas palavras.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não forma em quantidade suficiente!
A Oradora: - Não forma em quantidade e interessa saber porquê, pois não é porque não haja concorrentes ao CEJ.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É porque não há faculdades boas!
A Oradora: - Há concorrentes ao CEJ que não são admitidos e, portanto, se calhar, temos de discutir outras questões relacionadas com o ensino do Direito.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi o que eu disse!
A Oradora: - Mas não é só isso! Temos de discutir questões financeiras, que meios é que se utilizam na justiça.
Em todo o caso, Sr. Deputado Narana Coissoró, também lhe quero dizer que não se resolve tudo só na sua óptica, porque a sua óptica é asséptica, pragmática, é uma óptica de régua e esquadro, escondendo ou não falando nas outras questões com que a justiça trabalha, nas outras questões que dão origem a que os processos aumentem e a que se tenham agravado as carências, que são as questões da conflitualidade social.