Portaria n.º 227-B/2019 - 19 de Julho de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 799833501
Portaria n.º 227-B/2019
ELI https://data.dre.pt/eli/port/227-B/2019/07/19/p/dre
Sumário: Procede à quarta alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado.
O Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 216/2012, de 18 de julho, subsequentemente alterado pelo artigo 3.º da Portaria n.º 112/2013, de 21 de março, e pelo artigo 9.º da Portaria n.º 232/2017, de 27 de julho, estabelece as normas gerais da atividade de mediação dos mencionados jogos sociais, cuja organização e exploração se encontra atribuída e é assegurada, em regime de exclusividade e em todo o território nacional, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos.
Decorrente do processo levado a cabo pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa visando a modernização e desenvolvimento na exploração da «Lotaria Nacional», materializado na aprovação de um novo Regulamento deste jogo, há que adequar o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado à nova realidade, designadamente nos aspetos que se relacionam com o processo de gestão e de venda dos bilhetes ou suas frações para os sorteios da «Lotaria Nacional», assim como da sua devolução pelos mediadores.
Aproveita-se, também, para proceder à alteração de diversas normas, adequando a sua redação à evolução que se foi verificando nos modelos de exploração dos diversos jogos.
Ao abrigo da alínea i) do n.º 3 do artigo 27.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 114/2011, de 30 de novembro, 67/2015, de 27 de abril, e 53/2018, de 20 de agosto, manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:
A presente portaria procede à quarta alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria n.º 216/2012, de 18 de julho, subsequentemente alterado pelo artigo 3.º da Portaria n.º 112/2013, de 21 de março, e pelo artigo 9.º da Portaria n.º 232/2017, de 27 de julho (doravante «Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado»).
Alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º do Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado passam a ter a seguinte redação:
2 - A autorização pressupõe uma atividade profissional afeta a um estabelecimento aberto ao público.
5 - O DJSCML define os critérios, regras e procedimentos a que obedece a seleção dos mediadores, os quais serão vinculativos e tornados públicos através do portal dos Jogos Santa Casa, no sítio www.jogossantacasa.pt.
Os requisitos mínimos para exercer a atividade de mediador afeta a um estabelecimento comercial são os seguintes:
a) Ter estabelecimento aberto ao público, devidamente licenciado;
c) Ter devidamente regularizada a respetiva situação perante a autoridade tributária e a segurança social;
e) Ter conta aberta em instituição bancária à sua escolha, destinada exclusivamente a operações de débito e crédito dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), a qual pode ser movimentada pelo DJSCML, nos termos das exigências e procedimentos específicos de cada jogo a aprovar pelo DJSCML;
f) Prestar garantia para cumprimento de todas as obrigações assumidas com a atividade, nos termos que forem estabelecidos pelo DJSCML;
1 - O contrato de jogo relativo aos jogos de apostas mútuas, à cota e à Lotaria Nacional desmaterializada realiza-se mediante a aceitação, pelo DJSCML, da proposta contratual apresentada pelo mediador através do terminal de jogos, do seu registo e validação no sistema central, do pagamento do preço pelo jogador e da emissão e entrega a este do respetivo recibo, nos termos do regulamento de cada jogo.
2 - O contrato de jogo relativo à Lotaria Nacional física realiza-se mediante leitura ótica do bilhete ou da fração no terminal de jogos efetuada no momento da sua disponibilização ao jogador, do seu registo e validação no sistema central do DJSCML, do pagamento do preço pelo jogador e da entrega a este do bilhete ou fração, nos termos estabelecidos no regulamento do jogo.
3 - O contrato de jogo relativo à Lotaria Instantânea realiza-se mediante o pagamento do respetivo preço pelo jogador e da entrega a este do bilhete.
4 - Em todos os casos previstos nos números anteriores, o mediador só pode entregar o recibo, bilhete ou fração ao jogador depois de ter recebido deste o pagamento correspondente.
2 - Em caso de fundadas dúvidas sobre a capacidade dos jogadores, deve ser exigida a respetiva identificação.
a) Proceder ao registo de apostas para os jogos de apostas mútuas e à cota, nos termos estabelecidos nos regulamentos dos respetivos jogos;
b) Disponibilizar para venda e proceder ao registo de apostas tituladas por bilhetes ou frações para os sorteios da Lotaria Nacional, nos termos estabelecidos no regulamento do jogo;
c) Disponibilizar para venda apostas tituladas por bilhetes da Lotaria Instantânea, nos termos estabelecidos no regulamento do jogo;
d) Pagar prémios até aos limites legalmente estabelecidos e praticar os atos de assistência ao recebimento de prémios pelo jogador, nos termos estabelecidos no regulamento de cada jogo e de acordo com as regras e procedimentos definidos pelo DJSCML;
e) Devolver, através do terminal de jogos e com a antecedência prevista no regulamento do jogo, as frações físicas da Lotaria Nacional não vendidas;
f) Proceder à devolução física das frações referidas na alínea anterior, no prazo estabelecido no regulamento do jogo e de acordo com as regras e procedimentos definidos pelo DJSCML;
2 - O DJSCML estabelece as regras relativas ao fornecimento dos bilhetes ou frações e pagamento de prémios da Lotaria Nacional e da Lotaria Instantânea, sem prejuízo do disposto no regulamento de cada jogo.
3 - É da responsabilidade do mediador dos jogos sociais do Estado o pagamento do preço dos bilhetes ou frações físicas da Lotaria Nacional que, depois de entregues ao mediador:
a) Não tiverem sido registados, nos termos estabelecidos no n.º 2 do artigo 4.º;
b) Não vierem a ser devolvidas, nos termos estabelecidos na alínea e) do n.º 1;
c) Por qualquer forma, vierem a extraviar-se.
a) Depositar, nas datas ou nos prazos estabelecidos pelo DJSCML, as importâncias das apostas efetuadas nos jogos sociais do Estado por seu intermédio, depois de deduzida a remuneração a que têm direito e o valor dos prémios por si pagos;
c) Ter, para distribuição gratuita e em local bem visível, os bilhetes para registo de apostas nos jogos de apostas mútuas e à cota e de outros cuja exploração venha a ser atribuída ao DJSCML;
i) Disponibilizar aos jogadores os planos e as listas oficiais de prémios da Lotaria Nacional, bem como toda a informação pública distribuída pelo DJSCML;
c) Os cartazes de resultados dos concursos dos jogos de apostas mútuas imediatamente anteriores, os cartazes informativos da Lotaria Instantânea e qualquer material referente a outros jogos atribuídos à SCML para serem explorados pelo DJSCML;
b) Pedido e declaração judicial de Insolvência;
c) Mudança de ramo de atividade principal do estabelecimento ou do local onde se exerce a atividade de mediação dos jogos da SCML;
2 - A remuneração dos mediadores corresponde a uma percentagem sobre o valor das apostas e dos bilhetes ou frações vendidos por seu intermédio, paga pelos jogadores, de acordo com as tabelas aprovadas pelo DJSCML, tornadas públicas e enviadas aos interessados com a antecedência mínima de 10 dias sobre a data da sua aplicação.
a) Inobservância grave ou reiterada das obrigações resultantes da autorização para a atividade de mediação, constantes do presente Regulamento, dos regulamentos de cada um dos jogos e das orientações e instruções transmitidas pelo DJSCML, bem como negligência grave ou continuada no seu relacionamento com o DJSCML ou com os jogadores;
b) Encerramento, mudança de atividade, trespasse, cessão de exploração, transferência ou outra modificação da titularidade ou das condições de funcionamento do local onde se exerce a atividade de mediação, sem prévia comunicação e autorização do DJSCML;
a) Falta de depósito oportuno, na respetiva conta bancária, da importância correspondente às apostas efetuadas e dos bilhetes ou frações vendidos por seu intermédio;
c) Prática de preços de venda ao público superiores ou inferiores ao valor facial dos títulos da Lotaria Nacional e da Lotaria...