Apoio judiciário. Arguido. Indeferimento. Impugnação – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Apoio judiciário. Arguido. Indeferimento. Impugnação
APOIO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. ARGUIDO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO PENAL Nº 719/05
Data do Acordão: 13-04-2005
Tribunal: COIMBRA – 1º JUÍZO CRIMINAL
Legislação: DECRETO-LEI N.º 387-B/87, DE 29 DE DEZEMBRO, LEI N.º 34/2004, DE 29 DE JULHO E ARTIGO 401º, N.º1, ALÍNEA A), DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Conquanto o Código de Processo Penal atribua legitimidade ao Ministério Público para recorrer de quaisquer decisões, ainda que no interesse do arguido, o Ministério Público carece de legitimidade para recorrer da decisão que nega ao arguido o apoio judiciário.