Expresso | PSD aplaude "decisão acertadíssima" de Marcelo em vetar lei sobre direito de preferência de arrendatários
PSD aplaude "decisão acertadíssima" de Marcelo em vetar lei sobre direito de preferência de arrendatários
01.08.2018 às 22h36
Governo não põe de parte a criação de benefícios fiscais especificamente destinados a incentivar os senhorios a renovar os contratos de arrendamento a inquilinos que atinjam os 65 anos depois de a lei entrar em vigor
O PSD apoia a decisão Marcelo Rebelo de Sousa em vetar a lei que daria direito de preferências aos arrendatários na compra de casas. António Costa e Silva, deputado social-democrata considera que a lei como está pode "colocar em risco o direito à propriedade privada"
O PSD saudou esta quarta-feira a "decisão acertadíssima" do Presidente da República de vetar a lei que dava direito de preferência aos arrendatários, afirmando tratar-se de "um ataque" ao mercado de arrendamento.
Em declarações à Lusa depois do veto de Marcelo Rebelo de Sousa, o deputado do PSD António Costa e Silva afirmou que "foi uma decisão acertadíssima e esperada" pelos sociais-democratas dado que "põe em causa o mercado de arrendamento".
Para Costa e Silva, há disposições da lei aprovada pelos partidos de esquerda no parlamento que "colocam em risco o direito à propriedade privada" e o artigo 62.º da Lei Fundamental, que garante a todos "o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição".
O PSD, com o CDS-PP, votou contra a lei apresentada originalmente pelo BE no parlamento. O Presidente da República vetou esta quarta-feira o diploma que dava direito de preferência aos arrendatários, alegando que este poderia ser invocado "não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação", mas também para outras atividades.
Numa nota no publicada no "site" da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa alerta que, pela forma como a lei está redigida, "a preferência poder ser invocada não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com atividades de outra natureza, nomeadamente empresarial".
Além disso, não estão indicados "critérios de avaliação para o exercício do direito de preferência, que existia em versão anterior do diploma".