ERC reclama três milhões de euros ao Governo e PSD vai questionar Centeno e Pedro Nuno Santos – O Jornal Económico
ERC reclama três milhões de euros ao Governo e PSD vai questionar Centeno e Pedro Nuno Santos
José Varela Rodrigues	 26 Novembro 2019, 17:51
No Parlamento, o regulador da comunicação social reclama dívida de três milhões de euros do Estado porque o Governo não entregou verba prevista na lei. PSD fez saber que vai questionar os ministros responsáveis pelo sucedido. Sobre operação Cofina/Media Capital, ERC mantém decisão "que não é definitiva".
O Governo deve três milhões de euros à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), por haver verbas retidas no Ministério das Finanças que deveriam ter sido entregues ao organismo, segundo afirmações do presidente da direção executiva da ERC, Sebastião Póvoa, no Parlamento, na terça-feira. Ao Jornal Económico, o grupo parlamentar do PSD fez saber que vai questionar o Governo pelo sucedido.
"Somos credores de três milhões de euros", afirmou Sebastião Póvoas durante a audiência à ERC na Comissão de Cultura e Comunicação, na Assembleia da República (AR).
De acordo com a legislação mencionada pelo regulador, parte do financiamento da ERC tem origem numa "percentagem dos lucros líquidos da Autoridade Nacional de Comunicações [Anacom]". A verba proveniente da Anacom deveria chegar à ERC por via do Ministério das Finanças, mas Sebastião Póvoas disse que quando "transitam para o Ministério das Finanças, ficam retidas".
"A Anacom fez transitar essas quantias, embora eu tivesse – depois de contactos com o presidente da Anacom [João Cadete de Matos] -, a garantia que essas quantias deixavam de transitar pelo Ministério das Finanças e podiam, tal como faz a Assembleia da República, ser remetidas diretamente à ERC", disse Sebastião Póvoas. Contudo as verbas continuam em falta.
Perante as afirmações do presidente da ERC, o grupo parlamentar do PSD, através da deputada Helga Correia, considerou tratar-se de mais um caso de "cativações".
Em declarações ao Jornal Económico, o social-democrata Paulo Rios de Oliveira, um dos coordenadores da Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação, disse que "o PSD vai perguntar "O PSD vai imediatamente perguntar aos ministros envolvidos – Infraestruturas [ Pedro Nuno Santos, que tutela Anacom] e Finanças [Mário Centeno] – qual é o motivo, se é que existe um, para este comportamento".
"A nossa expectativa não é ter uma boa resposta. Mas pelo menos que a nossa pergunta provoque uma reação e, por sua vez, provoque a transferência do valor em falta", acrescentou.
Paulo Rios de Oliveira considerou "inadmissível" a situação reclamada pelo regulador da comunicação social. "Hoje, a situação ficou especialmente clara com a afirmação do presidente da ERC de que verbas que são destinadas à ERC existem e foram transferidas para os ministérios não chegaram à ERC por falta de duas assinaturas de dois ministros", disse.
"Se queremos entidade reguladoras independentes e atuantes não é assim que elas cumprem a sua função", concluiu.
Com exceção dos deputados do PS, também os deputados presentes do PCP e BE mostraram preocupação com a verba que não chegou á ERC – os deputados do CDS-PP e do PAN não intervieram durante a audição em conta que Sebastião Póvoas alertou que o dinheiro em falta pode dificultar o cumprimento das funções do organismo.
No Parlamento, o presidente da ERC lembrou que a lei define que a verba a canalizar para a ERC, proveniente da Anacom, é definida "por portaria conjunta das Finanças e das Infraestruturas".
Recuando no tempo, o regulador referiu que em 2016 as receitas da Anacom foram de 12 milhões de euros, em 2017 de 8 milhões, e a ERC recebeu 8,1% desse valor. Em 2018, a Anacom apresentou receitas de 36 milhões de euros. "Mas nós continuamos a não receber", reclamou Sebastião Póvoas.
No relatório e contas de 2018, apresentado e discutido ontem na Comissão de Cultura e Comunicação, a ERC registou que "a 31 de dezembro de 2018, estavam registadas perdas por imparidade acumuladas no valor de 1.310.926,85 euros de uma dívida total de 2.350.246,62 euros".
A ERC é a única entidade reguladora inscrita na Constituição da República e, por isso, com tutela da Assembleia da República. O seu financiamento advém dos orçamentos do Estado e dos orçamentos da AR, bem como de receitas próprias (geradas por via do sancionamento de contraordenações) e da referida percentagem dos lucros da Anacom.
ERC mantém indefinição sobre compra da Media Capital pela Cofina
Embora a audição à ERC se tenha orientado pelo valor em falta pelo Governo, o tema da operação de compra da Media Capital pela Cofina não foi esquecido.
Do lado do PS, os deputados José Magalhães e Rosário Gambôa questionaram o regulador sobre o classificaram de ser uma questão de "transparência dos media" e "concentração", apelando à divulgação das orientações da ERC. Igual preocupação foi sublinha pela deputada do PCP, Diana Ferreira, e por Jorge Costa do BE.
"Nós temos um parecer que não é definitivo". Foi assim que o presidente da ERC, Sebastião Póvoas, respondeu aos grupos parlamentares.
"Se a AdC der luz verde, não nos vamos esquecer que já existiu um grupo maior que este", salientou o presidente da ERC, para quem "a intervenção dos média é um tema controverso".
A intervenção da ERC foi solicitada pela Autoridade da Concorrência na operação Cofina/Media Capital em outubro. O regulador chefiado por Póvoas não colocou entraves ao negócio na deliberação divulgada em 30 de outubro, "por não se concluir que tal operação coloque em causa os valores do pluralismo e da diversidade de opiniões, cuja tutela incumbe à ERC aí acautelar".
Em setembro, a Cofina anunciou uma OPA à Media Capital, dona da TVI, após ter chegado a acordo com o conglomerado espanhol Prisa. A operação valorizou a Media Capital em 255 milhões de euros. A OPA está sujeita à apreciação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e tem ainda de ter parecer favorável da AdC.
A CMVM, entretanto, solicitou um auditor independente para fixar a contrapartida da oferta.
ERC dá 'luz verde' à compra da Media Capital pela Cofina
João Madeira e Shrikesh Laxmidas	 30 Out
A ERC concluiu que a operação não coloca em causa "os valores do pluralismo e da diversidade de opiniões". Parecer foi já remetido à Autoridade da Concorrência