Portaria 53/2019, 2019-02-11 - DRE
Páginas:1047 - 1060
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/53/2019/02/11/p/dre/pt/html
No caso do PROF do Algarve (PROF ALG) que agora se revê, não houve alteração da delimitação territorial, pelo que corresponde integralmente ao anterior PROF com a mesma designação.
No processo de revisão do PROF ALG teve-se em especial consideração a necessidade de reforçar a articulação com a Estratégia Nacional para as Florestas, aprofundando o alinhamento com as suas orientações estratégicas, nomeadamente nos domínios da valorização das funções ambientais dos espaços florestais e da adaptação às alterações climáticas, e ainda com a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade.
Refira-se que o processo de revisão do PROF ALG envolveu a participação, em sede da comissão de acompanhamento, de um conjunto de entidades, nomeadamente da administração central e local, representantes dos produtores florestais, da indústria de base florestal, dos prestadores de serviços e das organizações não governamentais na área do ambiente conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 5 do Despacho n.º 782/2014, do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, de 17 de janeiro, e dando ainda resposta ao previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
O PROF ALG foi sujeito a avaliação ambiental estratégica nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho.
Para além da participação de várias entidades na comissão de acompanhamento, foi possibilitada a participação de todas as partes interessadas através de discussão pública, a qual decorreu, para o PROF ALG, no período de 9 de maio a 21 de junho.
É aprovado o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Algarve (PROF ALG), publicando-se em anexo o Regulamento e Carta Síntese do mesmo, identificados respetivamente como Anexos A e B da presente portaria, da qual fazem parte integrante.
1 - A identificação e atualização das disposições dos programas e planos territoriais preexistentes incompatíveis com o PROF ALG são efetuadas nos termos do disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2018, de 6 de setembro.
Regulamento do Programa Regional de Ordenamento Florestal do Algarve
3 - O PROF Algarve concretiza, no seu âmbito e natureza o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, e compatibiliza-se com os demais programas setoriais e com os programas especiais, assegurando a contribuição do setor florestal para a elaboração e alteração dos restantes instrumentos de gestão territorial.
4 - As normas do PROF Algarve que condicionem a ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais, são obrigatoriamente integradas nos planos territoriais de âmbito municipal (PTM) e nos planos territoriais de âmbito intermunicipal (PTIM).
O PROF Algarve abrange os territórios englobados na região NUTS de nível III e municípios apresentados no quadro seguinte:
b) «Áreas florestais sensíveis», áreas que, do ponto de vista do risco de incêndio, da exposição a pragas e doenças, da sensibilidade à erosão e da importância ecológica, social e cultural, carecem de normas e medidas especiais de planeamento e intervenção, podendo assumir designações diversas consoante a natureza da situação a que se referem;
c) «Biomassa florestal», fração biodegradável dos produtos e dos desperdícios de atividade florestal. Inclui apenas o material resultante de operações de gestão dos combustíveis, das operações de condução (ex. desbaste e desrama) e da exploração dos povoamentos florestais, ou seja: ramos, bicadas, cepos, folhas, raízes e cascas;
i) «Floresta», corresponde ao conceito de «Floresta» segundo critérios definidos no Inventário Florestal Nacional;
p) «Manchas contínuas demasiado extensas de eucalipto e ou pinheiro-bravo», áreas contínuas ou contíguas (igual ou maior que) 350 ha ocupadas por estas espécies, para efeitos de aplicação da alínea e), do n.º 5, do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual. Nos projetos de (re)arborização aplicam-se as regras previstas no diploma relativo ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SNDFCI);
q) «Modelo de silvicultura», sequência de intervenções silvícolas a considerar, numa unidade de gestão florestal ao longo de uma revolução, com vista a concretizar os objetivos preestabelecidos para essa unidade de gestão, adequado às funcionalidades dos espaços florestais;
x) «Regime florestal», conjunto de disposições destinadas não só à criação, exploração e conservação da riqueza silvícola, sob o ponto de vista da economia nacional, mas também ao revestimento florestal dos terrenos cuja arborização seja de utilidade pública e conveniente ou necessária para o bom regime das águas e defesa das várzeas, para a valorização das planícies áridas e benefício do clima, ou para a fixação e conservação do solo, nas montanhas e areias no litoral marítimo;
1 - O PROF Algarve está alinhado com a visão definida pela Estratégia Nacional para as Florestas, adotando como referências os anos de 2030 e 2050 para as suas metas e objetivos.
Para a aplicação prática das ações do PROF Algarve, devem ser convocados a participar ativamente e a cooperar todas as entidades e autoridades públicas, locais, regionais ou nacionais, que, por força das suas atribuições e responsabilidades, tutelem espaços florestais.
1 - O PROF Algarve é constituído pelos seguintes elementos:
5 - As disposições dos programas e planos territoriais preexistentes incompatíveis com o PROF Algarve constam de portaria nos termos do disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2018, de 6 de setembro.
a) Perímetro Florestal de Conceição de Tavira;
b) Perímetro Florestal de Vila do Bispo;
c) Perímetro Florestal do Barão de São João;
d) Mata Nacional da Herdade da Parra;
e) Mata Nacional das Dunas de Vila Real de Santo António;
f) Mata Nacional das Terras da Ordem.
2 - No âmbito do PROF Algarve foi selecionada como Mata Modelo a Mata Nacional das Terras da Ordem, no concelho de Castro Marim.
O PROF Algarve assume como objetivo e promove como prioridade a defesa e a proteção de espécies florestais que, pelo seu elevado valor económico, patrimonial e cultural, pela sua relação com a história e cultura da região, pela raridade que representam, bem como pela sua função de suporte de habitat, carecem de especial proteção, designadamente:
i) Carvalho-de-monchique (Quercus canariensis);
ii) Zimbros, junípero e sabina (Juniperus sp.);
iii) Rododendro (Rhododendron ponticum subsp. baeticum).
2 - As intervenções florestais nos corredores ecológicos devem respeitar as normas de silvicultura e gestão para estes espaços, as quais se encontram identificadas no Capítulo E, do Documento Estratégico do PROF e referenciadas no Anexo I do presente Regulamento.
j) Aumentar o rendimento potencial da exploração florestal;
k) Diminuir a perigosidade de incêndio florestal, no quadro de um Programa de Gestão de Combustível com expressão prática no ordenamento de cada sub-região homogénea;
l) Contribuir para a conservação do solo e da água em geral e em particular para a conservação da água nas bacias das albufeiras de águas públicas;
m) Contribuir para a conservação da natureza e da biodiversidade, em particular para os objetivos de conservação das áreas classificadas;
n) Aumentar a superfície média das áreas de gestão florestal, aumentando a superfície sob gestão conjunta;
o) Promover sistemas de exploração florestal articulados com o ordenamento cinegético e silvopastoril em sistemas de produção, numa lógica de aumento de rendimento, defesa da floresta contra incêndio e promoção da biodiversidade;
p) Promover o aproveitamento do mel, das plantas aromáticas e medicinais e dos cogumelos no quadro dos sistemas de exploração florestal a promover;
q) Promover a utilização turística dos espaços florestais;
1 - A realização de ações nos espaços florestais nas sub-regiões do PROF Algarve deve obedecer às orientações constantes das normas de intervenção e modelos de silvicultura que se encontram definidas, respetivamente, nos Anexos I e II deste Regulamento.
2 - As intervenções nas áreas florestais sensíveis devem respeitar as normas de silvicultura, constantes no Capítulo E que integra o relatório do PROF Algarve, especificamente para estes espaços e que se encontram referenciadas no Anexo I.
2 - As intervenções nas áreas florestais sensíveis devem respeitar as normas de silvicultura, constantes no Capítulo E, que integra o relatório do PROF Algarve, especificamente para estes espaços, e que se encontram referenciadas no Anexo I.
O PROF Algarve compreende as seguintes sub-regiões homogéneas, devidamente identificadas na Carta Síntese, nos termos do artigo 7.º:
a) Barrocal;
b) Costa Vicentina;
c) Litoral;
d) Meia Serra;
e) Nordeste;
f) Serra de Monchique;
g) Serra de Silves;
h) Serra do Caldeirão.
Sub-região homogénea do Barrocal
i) Alfarrobeira (Ceratonia síliqua);
v) Cipreste-do-arizona (Cupressus arizonica);
ii) Cerejeira-brava (Prunus avium);
iii) Choupos (Populus spp.);
v) Freixos (Fraxinus spp.);
x) Eucalipto (Eucaliptus globulus).
Sub-região homogénea da Costa Vicentina
iii) Cerejeira-brava (Prunus avium);
vii) Eucalipto (Eucalyptus globulus).
vi) Cipreste-do-arizona (Cupressus arizonica);
vii) Freixos (Fraxinus spp.);
Sub-região homogénea do Litoral
a) Função geral de proteção;
ii) Cipreste-do-arizona (Cupressus arizonica).
vi) Freixos (Fraxinus spp.);
ix) Choupos (Populus spp.);
xi) Pinheiro-de-alepo (Pinus halepensis);
xii) Carvalho-de-monchique (Quercus canariensis);
xiii) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
xiv) Eucalipto (Eucalyptus globulus).
Sub-região homogénea da Meia Serra
Sub-região homogénea do Nordeste
iii) Cipreste-do-arizona (Cupressus arizonica);
iv) Choupos (Populus spp.);
x) Eucalipto (Eucalyptus globulus).
Sub-região homogénea da Serra de Monchique
Sub-região homogénea da Serra de Silves
3 - Nesta sub-região são privilegiadas as seguintes espécies florestais (Grupo I):
Sub-região homogénea da Serra do Caldeirão
2 - Encontram-se igualmente sujeitas à elaboração obrigatória de PGF, as explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 50 ha, em todos os concelhos da Região PROF.
a) Normas de silvicultura preventiva apresentadas no Capítulo E, do Documento Estratégico e referenciadas no Anexo I;
No Documento Estratégico do PROF Algarve, estão consignadas medidas de intervenção comuns à região do PROF, as quais constam no Anexo III do presente Regulamento, bem como medidas de intervenção específicas para as sub-regiões homogéneas, que visam alcançar adequadamente os objetivos específicos inscritos neste Regulamento.
1 - A monitorização do cumprimento das metas e objetivos previstos no PROF Algarve é realizada através de um conjunto de indicadores criados para o efeito, constantes do Documento Estratégico.
1 - O PROF Algarve define como metas previsionais, para 2030 e 2050, os seguintes valores de percentagem de espaços florestais em relação à superfície total da região PROF:
2 - O PROF Algarve define como previsão de metas, para cada sub-região homogénea, para 2030 e 2050, os seguintes valores de percentagem de floresta em relação à superfície total da região PROF:
3 - O PROF Algarve define como previsão de metas, para 2030 e 2050, os seguintes valores de percentagem para a ocupação das espécies florestais em relação à superfície de floresta da região PROF:
Os objetivos comuns a toda a região PROF Algarve, bem como os objetivos específicos aplicáveis às sub-regiões homogéneas, mencionados nos artigos 16.º a 23.º, são monitorizados através dos indicadores contidos no Documento Estratégico do PROF Algarve, sem prejuízo de outros que possam ser considerados adequados.
O PROF Algarve tem um período máximo de vigência de 20 anos, contados a partir da data da sua publicação.
1 - O ICNF, I. P., pode propor ao membro do Governo que tutela a área das florestas a alteração do PROF Algarve, tendo em consideração os resultados dos relatórios quinquenais de execução.
2 - O PROF Algarve pode ser sujeito a alterações intermédias, sempre que ocorra qualquer facto relevante que as justifique.
1 - Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, o PROF Algarve define, no Anexo IV do presente Regulamento, os limites máximos de área (em hectares) a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. em cada concelho.