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Entrevista	
Manuel Amaro Figueira: os serviços do PNSACV constituíram-se claramente como ‘força de bloqueio’ da atividade económica”
por Pedro Pinto Leite 12 Jun 2017 21 Out 2019 416 0 0 Partilhas	
A atividade agrícola, sobretudo a hortofruticultura, no concelho de Odemira, está a crescer, cada ano. A ocupação do Perímetro de Rega do Mira está pouco acima dos 50%. O MERCÚRIO foi entrevistar o Engenheiro Manuel Amaro Figueira, Diretor Executivo da ABMira (Associação de Beneficiários do Mira) para perceber a sua visão acerca do panorama agrícola no concelho de Odemira
O concelho de Odemira, nos últimos anos, tem recebido uma série de investimentos agrícolas. Essa é uma tendência que se irá manter? Quais as perspetivas de desenvolvimento do concelho de Odemira no contexto do país e do Alentejo litoral?
No âmbito da NUT III (Alentejo Litoral) o concelho de Odemira é o mais rural, é aquele onde o setor agrícola tem maior importância. Não restam grandes dúvidas que o setor primário é onde importa investir no sentido de melhorar a qualidade de vida da população residente e, dentro do setor primário, o Perímetro do Rega do Mira (PRM) será o local adequado, onde existem possibilidades de crescimento com as melhores condições de investimento para a produção de produtos com mercado assegurado, para consumo nacional e exportação. Saliento que o saldo de 2015 de importação/exportação atingiu em Odemira o valor de 101,5 milhões de euros (ME) positivos, sendo o contexto nacional de cerca de 10.500 ME negativos.
De acordo com os números do PORDATA (ver caixa) de 2015 o volume de negócios do concelho de Odemira, de valor global de 430,5 ME, é o segundo maior do Alentejo Litoral, a seguir a Sines, sendo que o setor agrícola contribui para este valor com cerca de 46%, o comércio por grosso e retalho com cerca de 30% e o alojamento, restauração e similares com 9,2%. Em termos de crescimento, entre 2009 e 2015, constata-se que o setor agrícola cresceu cerca de 63% em volume de negócios contra cerca de 20% no alojamento, restauração e similares e um decréscimo ligeiro de 1,4% do comércio por grosso e retalho.
Sem grande dúvida pode afirmar-se que o acréscimo do volume de negócios do concelho de Odemira entre 2009 e 2015 se deve essencialmente ao setor agrícola, mais precisamente ao grande incremento da atividade de agricultura intensiva no PRM. Os dados do emprego (PORDATA de 2015) evidenciam igualmente esta situação, contando com 3998 ativos no setor primário, contra 1158 no setor do alojamento, restauração e similares. (valores referentes a população residente sem incluir a maioria dos trabalhadores temporários estrangeiros).
Apesar dos dados económicos referidos, o concelho de Odemira continua a perder população, e tem mais de 60% de população residente na situação de inatividade e com o menor poder de compra do Alentejo Litoral com 76,1% da média nacional por oposição aos 128% do concelho de Sines, e a média de 91,5% do Alentejo Litoral. Está abaixo do concelho de Alcácer com 79,4 da média nacional. Pode ainda acrescentar-se que cerca de 42% da população ativa trabalha no setor primário o que evidencia bem a importância do setor agrícola na atividade económica do concelho de Odemira.
Sendo o PRM o principal local de produção de riqueza do concelho de Odemira, como se explica então o seu baixo nível de ocupação? Há constrangimentos à sua utilização? O que é que se passa?
Efetivamente o PRM tem atualmente utilizado apenas cerca de 55% da sua área total. O que se passa é que quando finalmente surgiram condições para utilizar os investimentos públicos destinados a produção intensiva a própria administração pública cria instrumentos para impedir essa utilização.
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Como assim?
Vamos por partes. No início houve a falta de adaptação dos proprietários após a construção da obra (1970) à nova realidade do regadio, tanto mais que as culturas tradicionais de regadio, à época, eram muito pouco rentáveis. Isso agravado pela circunstância dos proprietários dos prédios de sequeiro estarem descapitalizados pelas fracas condições de produtividade dos solos do concelho de Odemira na situação de sequeiro.
Depois, entre os anos de 1974 a 1990, a maioria das iniciativas empresariais promovidas por novos empresários, vindos de fora, foram fortemente condicionadas pelo processo da reforma agrária. Com a devolução dos prédios nacionalizados e expropriados aos seus legítimos proprietários durante a segunda metade da década de 1980, surgiram as primeiras iniciativas empresariais no domínio da horticultura, mais ou menos intensiva, tendo em conta que o aproveitamento hidroagrícola passou a ser valorizado não pela qualidade dos solos mas sim pelo seu clima, extremamente importante para este tipo de atividade, verificando-se uma significativa transferência das propriedades e o estabelecimento de inúmeras empresas.
A partir do início dos anos 1990 a obra de rega, gerida pelo estado, foi finalmente entregue à gestão privada, dando-se início a importantes obras de reabilitação e conservação investindo-se fundos públicos na ordem dos 12 a 15 ME até ao final de 1994, por forma a colocar em boas condições de funcionamento a totalidade dos 12.000 hectares beneficiados. A par das normais operações de conservação e manutenção da ordem dos 600 a 700 mil euros anuais, têm continuado os investimentos públicos (na modernização) em cada um dos quadros comunitários de apoio, estimando-se que atualmente os fundos públicos envolvidos nos investimentos na obra do Mira ultrapassam os 100 ME.
De forma algo paradoxal, em simultâneo com a realização dos vultuosos investimentos públicos aprovados pelo ministério da agricultura e, como disse, quando finalmente surgiram condições para utilizar os investimentos públicos destinados a produção intensiva, foram sendo publicados instrumentos de ordenamento do território que, em maior ou menor grau, condicionam ou impedem a utilização das áreas infraestruturadas para o regadio.
Pode especificar que instrumentos são esses e quais as entidades envolvidas nesse processo?
As entidades são os Ministérios do Ambiente e da Agricultura e o Município de Odemira. Os instrumentos são objetivamente os planos de ordenamento do território, designadamente o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), o Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN), a Reserva Ecológica Nacional (REN) e até mesmo a Reserva Agrícola Nacional (RAN).
Recordando um pouco a publicação destes diplomas legais, o processo teve o seu início em 1988 com a publicação do decreto-lei nº 241/88 que no seu preâmbulo é bastante explícito “As câmaras municipais de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo, manifestaram o maior interesse no sentido da classificação da região como área protegida e de fazer a sua administração conjunta em colaboração com a administração central, através do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e de outras Direções Gerais”.
Embora em 1988 o PRM não tivesse a importância económica de hoje é estranho que o Município de Odemira tivesse abdicado dos direitos de administração sobre a maior fonte de criação de riqueza do seu território sem quaisquer contrapartidas da Administração Central que assim ficou liberta para negociar com a União Europeia as correspondentes contrapartidas nacionais que inteligentemente não chegaram a Odemira nem tão pouco foram reivindicadas pelo município.
Como já referido, este primeiro diploma entrou em vigor em simultâneo com os importantes investimentos de fundos públicos na reabilitação da Obra do Mira. Por outro lado todos os diplomas provenientes da área do ambiente, sempre apregoaram a “promoção do desenvolvimento económico e cultural da região de uma forma equilibrada e ordenada…”. Contudo decorridos quase 30 anos, desconhece-se quaisquer mais-valias que os instrumentos de ordenamento tenham trazido para o território do concelho de Odemira.
Com a publicação do Dec. Regulamentar 33/95, agravaram-se as condições de utilização do aproveitamento hidroagrícola pela transformação da Área de Paisagem Protegida, em Parque Natural. Também, desta feita, foram ouvidos os municípios que mais uma vez não defenderam os interesses económicos dos territórios. Este diploma contudo deixava, de alguma forma, desenvolver a atividade económica no PRM.
É na sequência dos primeiros conflitos na forma de interpretação deste diploma que surge a necessidade de clarificar a situação dando origem à publicação do Programa Setorial do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira em 24 de agosto de 2007, posteriormente vertido no POPNSACV (RCM 11B/2011) instrumento de ordenamento que procurou minimamente salvaguardar os interesses económicos pelo menos no território do Perímetro Hidroagrícola do Mira e que possibilitou uma relativa acalmia até ao início de 2016.
E depois dessa data o que é que se passou? Há conflitos?
Como referi os instrumentos de ordenamento do território que incidem no território do concelho de Odemira, incidem preferencialmente na zona do concelho onde é possível desenvolver atividade económica no setor primário (zona geograficamente menos acidentada) incluindo 95% do território do PRM.
Com a publicação em 2011 do POPNSACV, ficaram mais ou menos definidas as regras a que todos estão obrigados dentro do PRM. O resultado contudo não agradou ao município de Odemira porquanto entendeu que a atividade económica desenvolvida colidia com a sua perspetiva de atividade económica e nesta linha de atuação convocou, em janeiro de 2016, reuniões com os serviços centrais dos diversos ministérios denunciando aquilo que no entender dos serviços do município constituíam atropelos ao POPNSACV.
Ao longo de mais de um ano a direção do PNSACV, Município e serviços do Ministério da Agricultura têm reunido informalmente com o aparente objetivo de consensualizar o licenciamento das atividades económicas no PRM. Digo aparentemente porque os serviços do PNSACV constituíram-se claramente como “força de bloqueio da atividade económica”, utilizando todos os mecanismos ao seu alcance, designadamente a legislação da Rede Natura e mesmo o Regulamento do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, atuando ora como PNSACV ora como ICNF de acordo com a situação que melhor permite condicionar ou impedir a atividade económica.
Embora se tenha revelado a importância do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira para a economia local qual é a situação do resto do concelho?
Para se ter uma ideia aproximada do panorama convém referir que o concelho de Odemira tem 43% do seu território classificado como Rede Natura 2000 (incluindo o PRM) e 11% classificado como Reserva Ecológica Nacional. Em termos práticos pode-se dizer que cerca de 50% do território do concelho ou não pode ser utilizado em atividades produtivas ou está sujeito a graves limitações sem qualquer contrapartida por parte da administração correspondendo em determinadas situações a uma expropriação gratuita e tudo isto com o silêncio ensurdecedor das estruturas autárquicas.
Note-se que nos concelhos do litoral alentejano e mesmo no Algarve existem Reservas Naturais sob gestão do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) que na sua constituição tiveram em conta os interesses económicos do território.
Há que ter em atenção as que as freguesias de Vila Nova de Milfontes, São Luís, Longueira/Almograve têm 100% do seu território em REN, (S. Teotónio tem 47,3% e S. Salvador/Santa Maria 83%). Por serem áreas maioritariamente localizadas fora do Parque Natural estão menos sujeitas a ações de fiscalização.
Até ao momento não surgiram intenções de investimento no entanto tudo leva a crer que quando surgir alguma intenção de investimento, com pedido de ajudas no âmbito da política agrícola, a exigência de parecer por parte do Ministério da Agricultura motivará que o ICNF proceda como tem vindo a proceder no interior do PNSACV e PRM, isto é, exigindo a realização de estudos de incidências ambientais com custos entre 2 e 3000 Euros, que no limite podem originar pareceres desfavoráveis mesmo em áreas há dezenas de anos em exploração com culturas de milho ou prados.
E no PRM que medidas se podem tomar para minimizar os impactos negativos sobre a atividade económica?
Lamentavelmente não me parece existirem condições para conseguirmos, no atual quadro, alterar o que quer que seja, restando o recurso aos tribunais para que os proprietários de prédios rústicos sejam ressarcidos das limitações de uso ou expropriados se a limitação for total.
Uma vez que os interesses económicos do Concelho e dos proprietários privados têm sido tão mal defendidos, por quem se assume como nosso representante, já que para esse fim, entre outros, foi eleito, resta á sociedade civil organizar-se para defender os seus interesses económicos e mesmo constitucionais, tendo em conta que começa verdadeiramente a ser posto em causa o direito de propriedade privada.
por Pedro Pinto Leite
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