Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 639/CM/2015, alínea a) - Alteração, em uma divisão, do número máximo de divisões na estrutura nuclear da Câmara Municipal de Lisboa
Proposta 639/CM/2015, alínea a) - Alteração, em uma divisão, do número máximo de divisões na estrutura nuclear da Câmara Municipal de Lisboa
Entrada na AML: 17 de Novembro de 2015
Passou a Deliberação: 007/AML/2016
Tem parecer: 1ª Comissão Permanente, que deu origem à Recomendação 01/90 (1ª CP)
Assunto: Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a alteração, em uma divisão, do número máximo de divisões na estrutura nuclear da Câmara Municipal de Lisboa, bem como aprovar, sob condição de aprovação desta alteração, a criação da Divisão de Reconversão das AUGIS
O Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, estabeleceu o novo regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais.
Ao abrigo deste diploma, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, no dia 28 de abril de 2015, a estrutura nuclear dos serviços do Município de Lisboa, que veio a ser publicada no Diário da República, 2.ª Série, de 21 de maio de 2015, através do Despacho n.º 5347/2015.
Na mesma data, foi publicada, igualmente no Diário da República, 2.ª Série, e através da Deliberação n.º 876/2015, a estrutura flexível dos serviços do Município de Lisboa, a qual havia sido aprovada pela Câmara Municipal de Lisboa, em sessão realizada no dia 1 de abril de 2015.
Ao abrigo da alínea c) do artigo 6.º do referido Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, bem como do n.º 2 do artigo 65.º da Orgânica dos Serviços Municipais que aprovou a estrutura nuclear, a Assembleia Municipal fixou em noventa e nove o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Em matéria de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal do Município de Lisboa, foi criado, em 2011, o Gabinete de Apoio aos Bairros de Intervenção Prioritária em Áreas Urbanas de Génese Ilegal (GABIP-AUGI), na dependência do então Departamento de Planeamento e Reabilitação Urbana, com a missão de coordenar as ações necessárias à reconversão destes bairros de génese ilegal, os quais se encontram identificados na Deliberação n.º 1330/CM/2008, publicada no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 775, de 26 de dezembro de 2008, bem como na Carta dos BIP/ZIP (Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária de Lisboa), aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 1 de março de 2011, através da Deliberação n.º 15/AML/2011, publicada no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 890, de 10 de março de 2011.
As AUGI integram, no âmbito do Programa Local de Habitação de Lisboa, uma das quatro grandes tipologias em que assenta a divisão dos BIP/ZIP Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária de Lisboa, estando, por isso, incluídas na respetiva Carta, e a intervenção territorial nas AUGI é assumida, no âmbito do Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML), como prioridade de atuação, designadamente pela definição de regras especiais para as operações urbanísticas destinadas à reconversão destas áreas, as quais vêm também consideradas como uma das medidas do programa de execução e plano de financiamento.
No âmbito dos trabalhos que culminaram com a recente publicação da quinta alteração à Lei das AUGI, através da Lei n.º 70/2015, de 16 de julho, e que visou dar cumprimento às recomendações do Grupo de Trabalho criado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local da Assembleia da República para a Identificação do Condicionalismos Legais Existentes Relativamente ao Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), concluiu-se que a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que veio estabelecer um regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas, regulando o processo de reconversão e de administração das áreas urbanas de génese ilegal, e as suas sucessivas alterações, estabeleceram regras e compromissos para os processos de reconversão, atenta a necessidade urgente da sua conclusão.
No entanto, a vigência deste regime excecional permitiu igualmente constatar que o mesmo se aplica a uma realidade complexa e desconexa, que depende, em larga medida, do empenho, disponibilidade e consenso entre os intervenientes públicos e privados, reconhecendo-se, ainda, como fundamental:
a)	O aprofundamento das posições dos Municípios quanto à fixação de prazos para finalizar os processos de reconversão e para a delimitação do seu âmbito;
b)	A simplificação de procedimentos, nomeadamente de redelimitação de restrições e servidões de utilidade pública;
c)	A agilização dos processos de reconversão, tornando-os mais céleres;
d)	A articulação dos diferentes regimes jurídicos aplicáveis a edificações e construções;
e)	A previsão de mecanismos que incentivem a reconversão e a conclusão dos processos, quer de iniciativa municipal, quer de iniciativa particular;
f)	A previsão de maior responsabilização de todos os envolvidos;
g)	A previsão de maior monitorização da realidade existente;
h)	A garantia de maior formação e informação aos interessados quanto à tramitação dos processos de reconversão;
i)	A previsão de medidas que permitam ultrapassar algumas dificuldades no âmbito do funcionamento dos órgãos de administração conjunta.
O GABIP-AUGI, enquanto estrutura de apoio e ligação com os diversos Serviços Municipais, tem assegurado uma boa articulação, tanto a nível técnico como a nível institucional, nos processos de reconversão das AUGI, entre todos os Serviços Municipais, o Executivo, as Juntas de Freguesia envolvidas e, ainda, as respetivas Comissões de Administração Conjunta e seus moradores.
Assim, neste contexto, é da maior importância dar continuidade ao trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo GABIP-AUGI, consolidar e reforçar as competências desta equipa e dotá-la de meios e recursos que garantam as necessidades de especialização e transversalidade para as funções exigidas, tendo como objetivo acelerar os processos de legalização dos 10 bairros de génese ilegal identificados em Lisboa.
O GABIP-AUGI tem vindo a apresentar indicadores de desempenho elevados, pelo que se impõe o reconhecimento de uma estrutura que já existe e cujos resultados são comprovadamente positivos, nomeadamente através da criação da Divisão de Reconversão das AUGI, a integrar no atual Departamento de Planeamento da Direção Municipal de Urbanismo.
Assim, em face do exposto, tenho a honra de propor que o Plenário da Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do nº 1 do artigo 33.º e da alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro:
a)	Aprovar submeter à Assembleia Municipal a alteração da Estrutura Nuclear dos serviços do Município de Lisboa, nos termos constantes do Anexo I, ao abrigo da alínea c) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro;
b)	Aprovar, sob condição da aprovação da alteração do limite máximo de unidades orgânicas flexíveis pela Assembleia Municipal nos termos da alínea a) supra, a alteração da Estrutura Flexível dos serviços do Município de Lisboa, nos termos do Anexo II, ao abrigo da alínea a) do artigo 7.º do , Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro.