Caso 8 - Terceiro Género ‹ Eticamente Falando | ANEM
A cada ano, em Portugal, nascem 50 crianças cujo exame objetivo e provas complementares não dão uma resposta definitiva quanto ao seu sexo. Isto é, não é possível atribuir-lhes, sem sombra de dúvida, a designação oficial de sexo feminino ou masculino.
Numa altura em que a distinção entre sexo cromossómico, gonádico e hormonal começa a tornar-se mais clara para a sociedade, ainda que a passos lentos, a complexidade da realidade biológica humana esbarra no conceito administrativo de sexo "civil", aquele a constar dos documentos de identificação e registos oficiais.
A realidade destas crianças começa agora a ser repensada com as recentes propostas, quer por parte do governo quer por parte de alguns partidos, de revisão da Lei de Identidade de Género.
A nova proposta pretende, entre várias alterações, proibir as chamadas "cirurgias corretivas" até que a criança manifeste a sua identidade de género. Apesar disto, o diploma não prevê a criação de um terceiro género (já existente na Alemanha, Nova Zelândia e Nepal) ou qualquer marcador legal equivalente. No que diz respeito à modificação de sexo futura, o documento pretende dissociar a vertente médica da administrativa, deixando de ser necessária a apresentação de um relatório médico, elaborado por "uma equipa multidisciplinar de sexologia clínica em estabelecimento de saúde público ou privado, nacional ou estrangeiro", que confirme o diagnóstico de perturbação de identidade de género. Nestes dois aspetos, a lei contrasta com as recomendações do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV).
O parecer mais atualizado sobre a matéria resulta de um pedido endereçado pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, solicitando ao CNECV que se pronunciara sobre a Proposta de Lei n.º 75/XIII/2.ª (GOV) que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa. Este parecer junta-se a dois anteriores emitidos neste contexto.
O CNECV mostrou-se favorável à criação de um terceiro género por forma a enquadrar as crianças abrangidas pela proibição de terapêutica médico-cirúrgica para atribuição de sexo sem manifestação prévia da identidade de género. Esta recomendação acompanha o parecer do Conselho da Europa que estas crianças devem usufruir de reconhecimento jurídico pleno e, como tal, de um marcador legal neutro. O órgão manifesta-se ainda contra a proposta de tornar independente o processo administrativo face ao processo médico, considerando especialmente o risco que acarreta a alteração administrativa sem o prévio despiste de patologia psiquiátrica que inviabilize que a reatribuição de género seja fruto de uma decisão consciente.
De uma maneira geral, cresce o consenso entre a comunidade médica de que é mais benéfico esperar que a criança se desenvolva até se enquadrar num determinado género. Consequentemente, a não criação de um terceiro género gera situações em que os pais não encontram resposta para o campo "Sexo" obrigatório na certidão de nascimento da criança em Portugal. Apesar de ser proibida a atribuição de sexo à criança através de terapêutica médico-cirúrgica, esta é obrigatória do ponto de vista administrativo o que representa uma adulteração dos documentos oficiais.