Houve também manifestações de entidades de advogados, de jornalistas, e outros movimentos que destacaram outras dimensões dos graves ataques do governo à democracia, seja ao ressuscitar a censura contra manifestações culturais, artísticas e jornalísticas, promovendo perseguição a comunicadores e veículos de comunicação, desmontando os sistemas de participação social entre muitas outras medidas autoritárias promovidas pelo atual governo.
O Ato em Defesa da Democracia e da Constituição é uma reposta da sociedade civil à grave situação vivida pelo País. Ocorre dois dias após as comemorações do dia Internacional de Direitos Humanos e um dia antes de completar 51 anos da edição do draconiano AI-5.
Fruto das políticas do governo Bolsonaro a economia apresenta índices medíocres de crescimento e elevado desemprego. As agressões aos direitos sociais caminham velozmente com a quebra de direitos trabalhistas e a reforma da previdência. O patrimônio nacional está sendo liquidado.
A Universidade Pública tem sido vítima de ataques. Desenvolve-se uma “caça às bruxas” com o chamado combate ao marxismo cultural. A saúde pública enfrenta graves problemas. O meio ambiente está sendo degradado com o desmonte de seus órgãos de monitoramento e o consequente aumento do desmatamento e dos incêndios criminosos da Amazônia.
O ódio, a violência, a discriminação social, de gênero e de raça estão presentes nos atos e declarações de autoridades do governo. Tal postura tem estimulado agressões físicas e assassinatos de pobres, negros e da comunidade LGBT. Exemplos disto são o crescimento do feminicídio; as mortes de 9 jovens no baile Funk de Paraisópolis; as prisões arbitrárias e sem nenhuma justificativa de brigadistas contra incêndios florestais em Alter do Chão e as denúncias de torturas, em quartel da polícia, de 7 jovens de uma comunidade da zona norte no Rio de Janeiro.
As ofensivas contra a democracia e a Constituição colocam os democratas em alerta. As declarações e as medidas governamentais se sucedem. O Presidente Bolsonaro, defensor da ditadura, afirmou que as manifestações no Chile ocorreram porque a ditadura acabou. Seu filho Eduardo Bolsonaro, que antes ameaçara de fechar o STF com um cabo e um soldado, ameaçou com o retorno do AI-5. O Ministro da Economia, Paulo Guedes, seguiu na mesma trilha.
E agora o governo envia ao Congresso um projeto de excludente de ilicitude em relação a atos praticados por militares contra manifestações sociais. Ou seja, procura uma autorização para matar em eventuais manifestações. O Presidente anunciou, também, a utilização da GLO (Garantia da Lei de da Ordem) para a realização de ações de despejo no campo. Isto é grave! O que sobra de democracia corre sério risco.
O fato é que o governo vai adotando medidas que caminham no sentido da implantação de um estado policial militar de caráter neofascista. A democracia e seu fundamento, a Constituição estão sendo afrontadas. Os direitos e garantias individuais e coletivas estão sendo pisoteados.
A importância do respeito à Constituição, como base da democracia, foi afirmada pelo Presidente da Constituinte, Ulisses Guimarães, no Ato de sua promulgação ao declarar “A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir sim. Afrontá-la nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio, o cemitério”.
Este Ato visa contribuir para a construção de uma grande união dos democratas, acima de divergências partidárias, pra defender o Estado Democrático de Direito e seu fundamento, a Constituição de 1988.
A gravidade do momento exige que coloquemos de lado eventuais divergências para nos unir em torno de um programa mínimo que impeça um maior retrocesso democrático e abra caminho a para um futuro que assegure melhores condições de vida para o nosso povo e retome o caminho democrático.
O Ato é uma iniciativa da direção da faculdade de Direito da PUC SP, do Centro Acadêmico 22 de Agosto, dos autores do livro Por Que a Democracia e a Constituição Estão Sendo Atacadas? e conta com o apoio das seguintes entidades:
Faculdade de Direito da PUC SP, CA 22 de Agosto, ABI (Associação Brasileira de Imprensa); ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Fundação Maurício Grabois, UNE, UEE, CA XI de Agosto, Direitos Já – Fórum pela Democracia; Prerrô – Grupo Prerrogativas, ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) , ADJC (Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania) , Comissão de Direitos Humanos da OAB SP, SASP (Sindicato dos Advogados de São Paulo), Juízes para a Democracia, Observatório da Democracia, UJS, CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), ANPG, APG/PUCSP; Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo; UBM ( União Brasileira de Mulheres) UNEGRO ( União de Negros e Negras pela Igualdade), ANAN – Associação Nacional da Advocacia Negra.

PRAIA GRANDE – O ano de 2021 nem começou e moradores do município de Praia Grande, já receberam a notícia de que a Viação Piracicabana, empresa que é responsável pelo transporte municipal, pede o aumento no valor da tarifa de R$ 4,65 que entrou em vigor em janeiro deste ano e que passaria para R$ 4,80.