Negado recurso para travar venda da Confiança em Braga | Tribunais | PÚBLICO
Tribunais Negado recurso para travar venda da Confiança em Braga
Negado recurso para travar venda da Confiança em Braga
Tribunal considerou que "a execução dos actos administrativos em causa [a venda em hasta púbica do complexo] não levam ao desaparecimento da Fábrica Confiança".
Em sentença, a que a Lusa teve acesso, o TCAN aponta, entre outras considerações, a "não verificação do requisito periculum in mora [receio de constituição de uma situação de facto consumado ou de produção de prejuízos de difícil reparação], já referida pela primeira instância em sentença datada de 16 de Março de 2019.
"Inconformados (...) interpuseram recurso judicial dessa sentença para este TCA Norte tendo, na alegação, apontado (...) que o caderno de encargos aprovado pelo executivo para venda da fábrica estava "ferido de nulidade", entre outros vícios, lê-se.
Ao contrário do grupo, nenhum daqueles tribunais, lê-se nesta sentença, considerou que "a execução dos actos administrativos em causa [a venda em hasta púbica do complexo] não levam ao desaparecimento da Fábrica Confiança, nem há risco de o imóvel vir a ser transmitido sucessivamente a terceiros de boa-fé, tornando praticamente impossível, na prática, a reversão à situação original que a mais que provável condenação do requerido determinará".
Em suma, "nestes termos, acordam em conferência os juízes da secção de contencioso administrativo deste tribunal em negar provimento aos recursos jurisdicionais".
Ricardo Rio garantiu nesta segundaque, enquanto estes procedimentos decorrerem, "não é de interesse público" voltar a marcar nova hasta pública para a venda das instalações da antiga saboaria.
A verdade é que queremos atrair o maior número de interessados no imóvel e todo o ruído feito à volta desta questão faz o oposto. Podíamos marcar já nova hasta pública, mas não o faremos para que quando tudo estiver sanado o negócio seja o mais atractivo possível para o município e para quem quiser adquirir o complexo", disse.