Expresso | Governo quer anular contratos de petróleo
Governo quer anular contratos de petróleo
07.05.2016 às 19h00
Concessões de prospeção em solo algarvio a empresa de Sousa Cintra estão a ser analisadas pela PGR. Depois da Portfuel pode ser a Australis
O secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, quer "rescindir sem ter de pagar indemnizações" os contratos de concessão para a prospeção, pesquisa e produção de petróleo atribuídos pelo anterior Governo à Portfuel para duas áreas onshore que abarcam 46% do território algarvio. Para garantir que pode dar este passo, pediu ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) que se pronuncie "com urgência" — até junho — sobre os atos administrativos "inválidos" (ver entrevista ao lado) que autorizaram a empresa de Sousa Cintra a pesquisar hidrocarbonetos no Algarve.
As duas áreas concessionadas em setembro de 2015 totalizam 2317 quilómetros quadrados e estendem-se de Aljezur a Vila Real de Santo António, abarcando várias áreas protegidas e deixando de fora apenas a zona de Albufeira. Ainda não se sabe onde serão efetuados os 10 furos projetados nas concessões denominadas "Tavira" e "Aljezur" e nenhum foi licenciado até agora, estando a empresa apenas a fazer estudos geológicos.
No documento enviado à PGR (a que o Expresso teve acesso) é questionado o facto de, "ao contrário do que a lei exige", não terem sido apresentados pela Portfuel "os balanços dos últimos três anos de atividade", por ser uma sociedade criada em 2013. Outra das dúvidas levantadas pelo Governo é se a atividade industrial pode afetar áreas de reserva ecológica e agrícola nacionais (REN e RAN), o que obrigaria "a avaliação de impacte ambiental prévia". Esta, segundo o contrato, só é obrigatória no caso de a Portfuel avançar com métodos não convencionais de prospeção, como o fracking (perfuração hidráulica).
O terceiro ponto sob suspeita prende-se com a "capacidade técnica e financeira" da empresa. A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) refere que a idoneidade financeira acabou por ser demonstrada, primeiro por garantias bancárias de 1,3 milhões de euros e mais tarde de 2,3 milhões de euros. Porém, a mesma entidade salienta que "os programas de trabalhos apresentados não são tecnicamente suficientes nem devidamente orçamentados, devendo ser bem demonstrada a experiência técnica para as atividades requeridas". Outra "violação grave dos deveres da Portfuel" enunciada no documento é "a não apresentação da apólice de seguro" dentro dos prazos previstos.
Com base na "violação destes requisitos legais", o secretário de Estado da Energia quer a "anulabilidade" do despacho assinado pelo ex-ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, em 19 de junho de 2015.
Sousa Cintra garante legalidade
O empresário Sousa Cintra refuta as dúvidas levantadas. "Levantam problemas onde eles não existem. Esta é uma empresa sólida", afirma. E passa a palavra ao advogado, André Figueira, que garante: "A empresa cumpre todos os requisitos exigidos por lei." O advogado diz não perceber porque é que "à Australis (com concessão atribuída cinco dias depois da da Portfuel e criada seis meses antes de se candidatar à concessão) não são levantadas as mesmas dúvidas".
Esta empresa à qual o anterior Governo atribuiu a concessão onshore da bacia Lusitânica (2510 km2 na zona de Pombal e Batalha) também não apresentou o balanço dos últimos três anos de atividade. Contudo, a Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis lembra que "a empresa é cotada em bolsa, com as contas públicas e sujeitas a auditoria" e "com capacidade técnica" por ser constituída por gestores e técnicos "transitados da outrora Aurora Oil&Gas".
Jorge Seguro Sanches garante que mandou analisar todos os contratos de concessão e que "consoante o que for decidido em relação à Portfuel, a Australis poderá seguir o mesmo processo".