Portanto, apesar de tratar-se de ambiente regulado, deve imperar inegável liberdade negocial, em que os preços e condições são previamente estabelecidos e divulgados, sendo conhecidos pelas partes e pela Antaq, em estrita observância ao contrato de arrendamento e das diretrizes da Nova Lei dos Portos[1] e das disposições da Resolução nº 3.274-Antaq.