O Ministério chegou a avaliar algum tipo de mudança para atender devedores do INSS, mas uma iniciativa desse tipo não encontrou consenso internamente porque beneficiaria um universo pequeno do conjunto total das empresas e ainda demandaria um esforço grande de aprovação via PEC (proposta de emenda à Constituição).
O governo ainda facilitou o penhor de veículos, revogando de forma definitiva um artigo do Código Civil que exigia nesse tipo de operação seguro contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros. A interpretação é que o Estado não pode fazer tal nível de ingerência em negócios privados.
As MPs têm força imediata de lei. Mesmo assim, precisam da posterior apreciação pelo Congresso para virarem definitivamente leis ordinárias. Seu prazo máximo é de quatro meses, perdendo a validade caso não tenha sua votação concluída nesse período por parte dos parlamentares.

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