DESPACHO N.o 29 / 2020 – Covid-19
Na sequência da Situação de Calamidade declarada e das regras estabelecidas nesse contexto por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, do DL n.º 20/2020, de 1 de maio, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio, e considerando ainda a aprovação e implementação do Plano de Contingência da Câmara Municipal de Águeda e da ativação do Plano Municipal de Emergência, efetuada no dia
14 de março, e atento o panorama nacional e internacional e as últimas diretrizes emanadas pelas Autoridades de Saúde, determino que o Despacho n.º 25 e as medidas nele contidas, mantenham o seu efeito até ao terminus da Situação de Calamidade, renovando-se automaticamente, em caso de renovação da mesma, com a seguinte alteração, referente ao Despacho n.º 16:
– Cancelamento da medida de suspensão da aplicação de métodos de seleção que impliquem a presença dos candidatos, no âmbito de procedimentos concursais, retomando-se a aplicação destes métodos de seleção, garantindo todos os mecanismos de segurança enunciados pela DGS.