Com base neste acordo, a Câmara Municipal elaborará os projetos de arquitetura e de especialidades do edifício, de acordo com o programa do Instituto que gere os equipamentos da justiça, fará a fiscalização técnica da empreitada, os arruamentos, estacionamentos, infraestruturas e respetivas ligações de água, esgotos, eletricidade e telecomunicações, bem como os arranjos exteriores, assumindo os encargos daí decorrentes.