"Os portugueses têm o direito de exercer a opção soberana de libertar o nosso país do Euro" | Partido Comunista Português
Intervenção de Paulo Sá, Deputado, Sessão «A libertação do país da submissão ao Euro, condição para o desenvolvimento e soberania nacional»
10 Maio 2016, Lisboa
Quando em 1992, com o Tratado de Maastricht, foi estabelecido o objetivo de concretizar a União Económica e Monetária e adotar uma moeda única na União Europeia, o PCP alertou imediatamente para as consequências negativas que este processo teria para a economia do nosso país, para as condições de vida e de trabalho dos portugueses e para a soberania nacional. Na altura, foi uma das poucas vozes que se levantou contra o processo de adoção da moeda única.
Num debate realizado na Assembleia da República, em 1997, por iniciativa do PCP, sobre a natureza e as consequências económicas e sociais da moeda única, afirmámos, e passo a citar: «A moeda única não é um projeto de cooperação europeia, não é um projeto para o desenvolvimento das economias mais periféricas e da economia portuguesa em particular. A moeda única não é um projeto para mais e melhor emprego. A moeda única é um projeto ao serviço de um diretório de grandes potências e de consolidação do poder de grandes transnacionais, […]. A moeda única é um projeto político que conduzirá a choques e a pressões a favor da construção de uma Europa federal, ao congelamento de salários, à liquidação de direitos, ao desmantelamento da segurança social e à desresponsabilização crescente das funções sociais do Estado». E acrescentávamos que, e cito, «o país será espoliado do poder soberano de utilizar os instrumentos monetário e orçamental para enfrentar situações de crise, impondo assim que todos os custos recaiam inevitavelmente sobre os trabalhadores, através do aumento do desemprego e do congelamento ou reduções salariais, sobre os reformados e sobre muitos e muitos pequenos e médios empresários», fim de citação.
Estas afirmações, que foram proferidas pelo PCP há 19 anos na Assembleia da República, geraram duras críticas, especialmente a previsão de que a moeda única levaria ao congelamento de salários ou mesmo à sua redução, à liquidação de direitos, ao desmantelamento da segurança social e à desresponsabilização crescente das funções sociais do Estado. Era exatamente ao contrário, diziam aqueles que, na Assembleia da República e fora dela, defendiam a União Económica e Monetária. A moeda única geraria crescimento económico, promoveria a criação de emprego, aprofundaria os direitos laborais e sociais, aproximando-os dos países mais desenvolvidos da União Europeia, e permitiria uma melhor resposta do Estado nas suas funções e, em particular, nas funções sociais.
Não foi preciso esperar muitos anos para se comprovar a justeza da análise do PCP.
Logo nos primeiros anos da Moeda Única, registou-se uma estagnação económica ou um crescimento anémico, a redução da atividade industrial a par do crescimento das atividades financeiras, o enfraquecimento do aparelho produtivo e a diminuição do investimento. Simultaneamente, a percentagem do rendimento do trabalho em relação ao rendimento total foi diminuindo, enquanto a taxa de desemprego não parava de crescer.
Com a aplicação do Programa da Troica, a partir de 2011, a situação agravou-se ainda mais. O PIB contraiu-se de forma significativa, regressando a níveis anteriores ao ano 2000, avolumou-se ainda mais a taxa de desemprego e degradou-se a situação social com o aumento da precariedade laboral, a redução drástica dos rendimentos do trabalho, os cortes nos apoios sociais, o alastramento da pobreza e a emigração forçada.
A evolução da situação do País na última década e meia confirmou, assim, inequivocamente, as previsões e os alertas do PCP sobre as graves consequências da adesão ao Euro.
A par da integração monetária no Euro, Portugal enfrenta ainda outros dois grandes constrangimentos, que contribuem para o atraso e a degradação da situação nacional, entravam no imediato a recuperação económica e social e eliminam num prazo mais alargado as hipóteses de um desenvolvimento duradouro e equilibrado. São eles o nível muito elevado da dívida pública e o controlo do sistema financeiro nacional pelo capital monopolista.
O brutal crescimento da dívida pública, intimamente ligado à adesão ao Euro, é a face visível da desindustrialização, da desvalorização da agricultura e das pescas, do abandono do aparelho produtivo, das privatizações, da crescente financeirização da economia e da especulação financeira.
Desde a adesão ao Euro, a dívida pública não parou de aumentar. Nos 16 anos da União Económica e Monetária mais do que duplicou em percentagem do PIB. Mesmo antes do ataque especulativo de 2010-2011, a dívida pública já registava valores substancialmente superiores aos 60% exigidos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.
A sua diminuição para valores abaixo deste patamar exigiria níveis médios de crescimento económico durante os próximos 20-30 anos que Portugal não registou durante todo o período de permanência na zona Euro. Exigiria ainda saldos primários médios, nesses 20-30 anos, só alcançáveis com a imposição de medidas de austeridade que se traduziriam na continuação do empobrecimento dos trabalhadores e do povo.
Os encargos anuais da dívida pública absorbem uma parte significativa da riqueza nacional. Em 2016 representam um décimo da despesa prevista no Orçamento do Estado, cerca de 8.500 milhões de euros, restringindo a capacidade de investimento do País e a capacidade de o Estado cumprir as suas funções e competências constitucionalmente consagradas.
A dívida pública é, assim, insustentável e impagável. A solução é a sua renegociação, nos prazos, juros e montantes, tal como o PCP propôs há 5 anos, em abril de 2011, reduzindo significativamente o serviço da dívida para níveis compatíveis com o crescimento económico e a promoção do investimento e do emprego.
Outro dos constrangimentos que Portugal enfrenta é controlo do sistema financeiro nacional pelo capital monopolista.
A banca privada nacional, reconstituída a partir das privatizações do setor empresarial financeiro público, foi um dos principais veículos e uma poderosa alavanca da concentração e centralização do grande capital e da reconstituição dos grupos económicos e financeiros nacionais. Este foi um processo que não serviu os trabalhadores, as populações, as empresas, os produtores, a economia nacional e o País. Pelo contrário, prejudicou-os, como ficou bem patente com a sucessão de problemas na banca privada, desde o BPN até ao Banif, passando pelo BPP, BCP e BES.
As privatizações do setor bancário público retiraram ao Estado alavancas de comando económico, de decisão estratégica e de direção operacional necessárias a uma política económica e financeira de acordo com os interesses nacionais, situação ainda mais agravada pela perda da soberania monetária, cambial e orçamental associada ao processo de criação da Moeda Única.
Foi com o objetivo de propor a libertação de Portugal destes três constrangimentos – integração na zona Euro, nível muito elevado da dívida pública e controlo da banca pelo capital monopolista – que, em setembro de 2014, o PCP apresentou na Assembleia da República um Projeto de Resolução, intitulado "Renegociar a dívida, preparar o País para a saída do Euro e retomar o controlo público da banca para abrir caminho a uma política soberana de desenvolvimento nacional".
É uma proposta integrada que visa resgatar o País da dependência e do declínio. Fixa calendários, condições e opções da política nacional com vista à renegociação da dívida, compatibilizando-a com o direito ao desenvolvimento; cria estruturas nos órgãos de soberania para preparar o País para a saída do Euro, favorecendo o desenvolvimento nacional e salvaguardando os interesses e as condições de vida dos trabalhadores e do povo; adota medidas que conduzem a um efetivo controlo público do setor financeiro, colocando-o ao serviço dos interesses do País e dos portugueses e não da especulação e da acumulação privada.
Não ignoramos as dificuldades da implementação da nossa proposta tripartida de renegociação da dívida, de preparação e estudo para a saída do Euro e de retoma do controlo público da banca, nomeadamente as que decorrem dos obstáculos e resistências daqueles poucos que têm beneficiado com a situação atual, mas a questão decisiva que se coloca para o presente e o futuro do país é a da insustentabilidade da atual situação e da necessidade de libertar o País destes constrangimentos.
O Projeto de Resolução do PCP foi recebido com fortes críticas por parte de PS, PSD e CDS, nomeadamente na parte relativa à preparação e estudo para a saída do Euro. Esta era, como continua a ser, para estes partidos e vários setores da sociedade portuguesa, um tema tabu. Não querem simplesmente que se discuta a possibilidade de saída do Euro, nem sequer que se coloque a necessidade de preparar o país para essa eventualidade. A permanência de Portugal na zona Euro, para todo o sempre, independentemente das consequências, seria uma espécie de inevitabilidade.
Esta é uma posição que, obviamente, rejeitamos. Os portugueses têm o direito de conhecer a real dimensão dos problemas resultantes da adesão ao Euro. Têm direito de conhecer as consequências da permanência futura de Portugal na zona Euro. Têm direito de exercer a opção soberana de, se assim o entenderem, libertar o nosso país do Euro.
A iniciativa que realizamos hoje aqui é mais um contributo para esse debate, um debate que não pode nem deve ser adiado.