Webinar on special public procurement measures and the amendment to the Public Contracts Code
HC OP promoted, on July 14th, a training session, in webinar format, aimed at all beneficiary entities and interested parties, on Law No. 30/2021, of May 21st, with emphasis for the rules applicable to public procurement in the context of projects financed or co-financed by European funds.
​É fundamental que o âmbito, extensão, risco e consequências das medidas especiais de contratação pública, para efeitos do controlo administrativo a efetuar no âmbito do Fundo Social Europeu, seja do conhecimento da generalidade das entidades beneficiárias do PO CH. Nuno Proença, o responsável pela Assessoria Jurídica, Compliance e Controlo do PO CH, que inclui a área da verificação da conformidade dos processos de contratação pública e execução de contratos públicos, apresentou as mudanças e explicou as suas repercussões a mais de 400 participantes neste webinar, o que revela o interesse de todos na matéria.