Legislação - Mês de Fevereiro (parte I)
Legislação publicada no decorrer do mês de Fevereiro de 2022.
Portaria n.º 79/2022
Define o regime aplicável à gestão de efluentes pecuários, revogando as Portarias n.os 631/2009, de 9 de Junho, e 114-A/2011, de 23 de Março.
Décima primeira alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de Fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura.
Portaria n.º 68/2022
Segunda alteração da Portaria n.º 348/2015, de 12 de Outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha.
Aprova o Regulamento de Apoio à Promoção da Investigação, Desenvolvimento e Inovação na Agricultura, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
Despacho Normativo n.º 3/2022
Décima primeira alteração ao Despacho Normativo n.º 14/2014, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais».
Despacho Normativo n.º 4/2022
Quinta alteração ao Despacho Normativo n.º 2/2015, de 20 de Janeiro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «superfícies»
Despacho n.º 1621/2022
Tabela de preços para o ano de 2022
Aviso n.º 2962/2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão de 7 de Dezembro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA).
Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão de 7 de Dezembro de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro.
Regulamento de Execução (UE) 2022/128 da Comissão de 21 de Dezembro de 2021 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, aos controlos, às garantias e à transparência.
Regulamento de Execução (UE) 2022/129 da Comissão de 21 de Dezembro de 2021 que estabelece regras para os tipos de intervenção relativos às oleaginosas, ao algodão e aos subprodutos da vinificação, nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como para os requisitos em matéria de informação, divulgação e promoção da notoriedade respeitantes ao apoio da União e aos planos estratégicos da PAC.