Retrievo - Regulamento sobre Importação de Obras de Arte, com Isenção de Direitos e Parecer favorável do Vogal Pardal Monteiro, referente à importação de objectos de arte, por Ennio Setório.
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Regulamento sobre Importação de Obras de Arte, com Isenção de Direitos e Parecer favorável do Vogal Pardal Monteiro, referente à importação de objectos de arte, por Ennio Setório.
Secretaria-Geral do Ministério da Educação e da Ciência
1948-01-13
Parecer favorável do Vogal Porfírio Pardal Monteiro ao despacho sob o bilhete de ordem n.º 15162, correspondente ao pedido de Ennio Setório, referente à importação de um conjunto de peças de cerâmica procedentes de Itália as quais, dado o seu valor artístico e antiguidade encontram-se ao abrigo das disposições legais que permitem ser despachadas sem pagamento de direitos.
A propósito da questão de importação e exportação de antiguidades e dos subsequentes e necessários serviços periciais a prestar junto das Alfândegas, tece o relator, numa segunda parte, vastos considerandos, propondo "(...) o projecto de criação dos serviços especiais de peritagem artística e de antiguidades em condições dignas e eficientes para a defesa dos interesses artísticos da Nação." No despacho ministerial exarado no referido parecer fica definido o seguinte: "Quanto à segunda parte deve a Secção elaborar um projecto de regulamento a que se refere (Assinado: Fernando Andrade Pires de Lima).
Aprovado em sessão da J.N.E., de 09.04.1948, apresenta-se um documento regulamentar sob o título: "Importação de Obras de Arte com Isenção de Direitos", rubricado por: Vasco Rebelo Valente, Porfírio Pardal Monteiro e João Rodrigues da Silva Couto.