Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do decreto-lei n.º 172/88, de 16 de Maio.
Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do decreto-lei n°278/87,de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo decreto-lei n°218/91,de 17 de Junho.
Decreto-lei n° 75/96, de 18 de Junho, que fixa a Lei-quadro das Direcções Regionais de Agricultura.
Decreto-lei n° 74/96, de 18 de Junho, que cria a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
COMISSÃO EV. INQ. FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E GARANTIA AGRICOLA 88/93 [Presidente]
COMISSAO EUROPEIA: APRECIACAO DA PARTICIPACAO PORTUGUESA MOEDA UNICA
APROVA P/ RATIF. O ACORDO ENTRE A REP PORTUGESA E A REPUBLICA ESLOVACA SOBRE A PRODUCAO E A PROTECCAORECIPROCA DE INVESTIMENTO. REPUBLICA ESLOVACA
CLARIFICACAO CONCEITOS ATINENTES DURACAO TRABALHO
APROVA P/ RATIF. O ACORDO EURO-MEDETIRRANICO QUE CRIAUMA ASSOCIACAO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS POR UM LADO.