Acórdão do Constitucional sobre alterações laborais é "muito insuficiente" - CGTP - Economia - SAPO
9 jun 2021 17:31
A CGTP considerou hoje o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) sobre as alterações ao Código do Trabalho "muito insuficiente", defendendo no entanto que a decisão sinaliza a "fragilidade constitucional" do alargamento do período experimental.
O acórdão, conhecido na segunda-feira, "é muito insuficiente pois apenas declara a inconstitucionalidade do alargamento do período experimental para os trabalhadores à procura do primeiro emprego que já tenham tido um contrato de trabalho com a duração de pelo menos 90 dias", critica a intersindical em comunicado.
A CGTP considera porém que a declaração de inconstitucionalidade sobre esta norma específica, "ainda que limitada, não deixa de constituir um sinal indicativo da fragilidade constitucional" do alargamento "excessivo" da duração do período experimental.
"Embora discordando do acórdão do TC na parte em que não declara a inconstitucionalidade de toda a norma sindicada [...], a CGTP-IN considera esta declaração de inconstitucionalidade positiva, devendo ser executada de imediato", lê-se no comunicado.
A central sindical lamenta, contudo, que a decisão do TC "deixe para trás, em situação de especial vulnerabilidade, muitos outros trabalhadores".
Para a CGTP, os argumentos desenvolvidos no acórdão em defesa da conformidade constitucional do período experimental "são sobretudo de ordem política e económica e não estritamente jurídico-constitucional" já que incluem "algumas teses defendidas no âmbito da União Europeia, a análise das políticas de emprego prosseguidas pelo Governo, o facto de a alteração da norma em apreciação ter resultado de um acordo de concertação social subscrito pela maioria dos parceiros sociais e até a opinião expressa pelo Presidente da República aquando da promulgação da lei".
"É responsabilidade do Governo do PS e do Presidente da República o despedimento de milhares de trabalhadores, principalmente jovens, que viram os seus contratos chegar ao fim durante a pandemia por se encontrarem no período experimental de 180 dias", acusa a CGTP.
Por sua vez, continua, "a situação dos desempregados de longa duração é totalmente desconsiderada, uma vez que o acórdão não se detém na apreciação desta situação específica, assimilando-a à situação dos trabalhadores à procura do primeiro emprego".
A intersindical considera ainda que os juízes deram "uma justificação genérica" sobre a apreciação do regime aplicável aos contratos a termo de muito curta duração, que com as alterações deixam de ficar limitados ao setor do turismo e agricultura.
Já sobre a caducidade por extinção de associação patronal ou sindical, "o Tribunal Constitucional é também genérico e circunstancial, ignorando toda a história de luta que esteve na base do que é hoje o direito de contratação coletiva, da sua importância histórica e social para os trabalhadores e para o progresso social", afirma a CGTP.
A CGTP salienta ainda que "a divisão que as matérias em apreciação suscitaram entre os membros do Tribunal Constitucional releva a necessidade de uma análise mais aprofundada e consubstanciada em prática jurídica e judicial, que forneça argumentos materiais válidos".