Declaração apiários – Freguesia do Ferro
Declaração apiários
Por Freguesia do Ferro em 28 Agosto, 2017
Os apicultores devem, de 1 a 30 de setembro de 2017, apresentar a Declaração Anual de Existências de Apiários, devendo, para o efeito, dirigir-se a uma Entidade Receptora da Confederação Nacional Agricultura para a efectuarem na plataforma IDIGITAL.
A falta de declaração de existências no período indicado constitui contra-ordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de € 100 e máximo de € 3.740 ou € 44.890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei nº 203/2005, de 25 de Novembro.