Visão | O Orçamento português é o 23.º mais transparente, mas falha na participação dos cidadãos
30.04.2020 às 00h01
Antonio Costa, Mario Centeno e Mariana Vieira da Silva durante o debate do OE 2020 na Assembleia da Republica, fotografado para a revista VISAO, Lisboa 9 de Janeiro de 2020. FOTO: Marcos Borga Antonio Costa, Mario Centeno e Mariana Vieira da Silva durante o debate do OE 2020 na Assembleia da Republica
O Orçamento do Estado português é "suficiente" quanto à sua transparência e fiscalização, apresenta um nível "substancial" de informação, mas falha no que diz respeito à participação pública, já que "as oportunidades concedidas aos cidadãos para participar no processo de decisão sobre os recursos públicos são muito escassas".
As conclusões são do Open Budget Survey (OBS), uma entidade independente que analisa os orçamentos de 117 países de acordo com três domínios: transparência orçamental, participação pública e fiscalização do processo orçamental.
Apesar dos progressos nos últimos anos, o Orçamento português, posicionado em 23º lugar, mantém uma classificação de 66 pontos em 100 no critério da transparência, e de 72 pontos em 100 no critério da fiscalização, o que lhe permite situar-se acima das metas consideradas "aceitáveis" (fixadas em 61 pontos). Para aquela entidade, Portugal, embora afastado do grupo da frente – liderado pela Nova Zelândia, África do Sul e Suécia – é um dos países que publicam informação suficiente para alimentar um debate público "bem informado" sobre o respetivo Orçamento.
Contudo, continua a ser menos transparente do que alguns países da Europa do Leste (Rússia, Bulgária, Eslovénia) e da América Latina (México, Brasil, Perú e República Dominicana). E apresenta um desfasamento entre o acesso a documentos orçamentais e a sua discussão pública, o que implica uma reduzida participação e envolvimento dos cidadãos. No critério da participação, Portugal obteve uma classificação de apenas 26 em 100 pontos, mas ainda assim superior aos 15 pontos da última edição do ranking.
Em Portugal, a informação orçamental é recolhida e analisada por uma equipa do Institute of Public Policy – Lisbon, coordenada por Joana Andrade Vicente, e posteriormente trabalhada em conjunto com o International Budget Partnership, um think tank de Washigton que monitoriza o projeto. Nesta 7ª edição do OBS, concluída antes do início da pandemia Covid-19, são analisados os documentos orçamentais publicados até 31 de dezembro de 2018, incluindo a proposta orçamental para 2019.
No que toca aos três domínios de análise, os investigadores recomendam o seguinte:
66 / 100 pontos
É no Orçamento do Estado que são tomadas decisões como as taxas e impostos a cobrar, os apoios sociais e os serviços que o Estado tem de prestar aos cidadãos, de modo a reduzir as desigualdades e contribuir para melhorar o nível de vida dos seus habitantes. Para avaliar a transparência, o OBS analisa se a informação prestada é ou não suficiente para permitir o debate público sobre as opções de política orçamental. E, em dois critérios, Portugal recebeu "má nota", pecando por disponibilizar tardiamente a explicação simplificada do Orçamento aos cidadãos – uma espécie de resumo não técnico das orientações do documento –, e também por não publicar um relatório semestral de revisão dos objetivos e previsões orçamentais.
Neste critério, Portugal surge à frente da Espanha mas atrás da Alemanha, Reino Unido, Itália e França, entre outros. A Suécia é a nação mais transparente, com 88 pontos.
26 / 100 pontos
Portugal não fica bem na fotografia, no que diz respeito à participação dos portugueses nas diferentes fases do processo orçamental. Apesar da criação do Orçamento Participativo Portugal, que permite aos cidadãos apresentarem e escolherem projetos a desenvolver, o OBS recomenda – ao Governo, mas também ao Parlamento e ao Tribunal de Contas – o reforço da participação dos cidadãos, especialmente dos que integram grupos vulneráveis e menos representados, e também dos recursos envolvidos. A título de exemplo, em 2017 participaram naquele programa 80 mil pessoas que escolheram 38 projetos dos 599 apresentados, no valor de 3 milhões de euros.
Note-se que, melhor do que Portugal, só mesmo o Reino Unido. Outros países analisados – Canadá, Noruega, Estados Unidos, Suécia, França, Alemanha, Itália e Espanha – estão em pior posição, abaixo do limite mínimo de 61 pontos traçado pelo OBS.
72 / 100 pontos
É o critério no qual Portugal obtém o melhor resultado. Para o OBS, o Parlamento e o Tribunal de Contas, as instituições legisladora e fiscalizadora, garantem uma supervisão "adequada" do processo orçamental. Ao Parlamento, são atribuídos 69 em 100 pontos, e ao TC 78 em 100 pontos.
A título de recomendação, o OBS considera que o Parlamento poderia ir mais longe, acompanhando a execução orçamental ao longo do ano, fiscalizando eventuais desvios e publicando a informação online. Ao Tribunal de Contas, o OBS sugere que as suas ações de fiscalização e auditoria sejam revistas por uma entidade independente.