PÁGINA INICIALPUBLICAÇÕESSubsídios em duodécimos no sector privado?
A aprovação do Orçamento de Estado para 2018 veio por fim à aplicação do regime provisório que previa a suspensão parcial das regras do Código do Trabalho para o pagamento do subsídio de férias e de Natal. Ou seja, através deste regime provisório, metade dos referidos subsídios eram pagos em duodécimos.
Nesta medida, a partir de Janeiro de 2018 voltam a vigorar as regras previstas no Código do Trabalho quanto a esta matéria.
Levantam-se, portanto, dúvidas quanto à (im)possibilidade de pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos
A regra é que "salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias."
Com efeito, a lei prevê a possibilidade de as partes acordarem por escrito que o pagamento do subsídio de férias seja feito de forma faseado, ou seja, em duodécimos.
Assim sendo, estamos em condições de afirmar no tocante ao subsídio de férias a lei permite o pagamento em duodécimos, desde que reduzido a escrito.
Em relação ao subsídio de Natal existe uma particularidade que poderá levantar algumas questões e não permite uma resposta taxativa.
Ora, a Lei estipula que o subsídio de Natal deve ser pago até 15 de Dezembro.
Isto significa que o pagamento em duodécimos, tal como existia até agora, não possa ocorrer uma vez que, a última prestação seria paga no final de Dezembro, ou seja, depois da data definida pela Lei (15 de Dezembro.)
No entanto, pode-se tantar contornar esta questão antecipando-se o pagamento da última prestação deste subsídio, por forma a cumprir o prazo legal estipulado pelo Código do Trabalho.
A Lei apenas prescreve que o subsídio de Natal seja pago até 15 de Dezembro. Não estabelece a forma como deve ser pago (se por inteiro se em prestações). Assim, pode-se defender que o subsídio de Natal pode ser pago em duodécimos desde que a última prestação seja paga até 15 de Dezembro.
Contudo, fazendo uma interpretação teleológica da norma, pode sempre defender-se que o fim deste subsídio obriga a que o mesmo seja pago antes do Natal, permitindo ao Trabalhador poder dispor de uma maior quantia monetária, para fazer face às despesas inerentes a esta época festiva. Segundo este raciocínio, o subsídio de Natal deverá ser pago, por inteiro, antes do Natal.
Ainda seguindo esta linha argumentativa, caso uma empresa optasse por pagar o subsidío, por exemplo, em Fevereiro, Maio, ou Agosto (ao longo do ano), poderia estar a desvirtuar o espírito da norma.
Assim sendo, estamos em crer que não se pode afirmar, sem mais, que as partes podem acordar no pagamento do subsídio de Natal em duodécimos.