Acesso ao CAE das Empresas na Internet
21/04/2009 às 11h33 - Economicas
Trata-se de um subconjunto do ficheiro central de pessoas colectivas (FCPC), que integra a informação sobre o código da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE) das pessoas colectivas e entidades equiparadas.
O Governo determinou através de um diploma agora publicado, que a informação constante do SICAE é de acesso público e gratuito, através do site www.sicae.pt, mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Este Sistema é coordenado, gerido e mantido por três organismos públicos com competências no âmbito do processo de atribuição e alteração do código CAE: o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), o Instituto Nacional de Estatística (INE) e a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), e visa contribuir para uma informação permanentemente actualizada e harmonizada do código CAE das empresas, que permita ultrapassar as situações de desconformidade nos códigos CAE atribuídos às empresas por diferentes serviços do Estado, que actualmente se verifica.
Assim, o código CAE relevante é, para todos os efeitos legais, o constante do SICAE, ao mesmo tempo que se prevê o acesso público em suporte electrónico e permanentemente actualizado, à informação constante do SICAE.
Com o SICAE, as empresas passam a beneficiar de um canal único electrónico de comunicação com as diversas entidades públicas relativamente às alterações de CAE que pretendam efectuar, através da Internet, deixando de ter de se relacionar com diversas entidades para o fazer.
O SICAE permite ainda a consulta a todo o tempo e de forma permanentemente actualizada, igualmente através da Internet, do código CAE de qualquer entidade.