Como Podemos Ajudá-lo a Ajudar Outros Que Usam o Seu Sítio Web? - acessibilidade.gov.pt
Fonte: Artigo publicado na Revista diagrama, Nº12 Acessibilidade – março 2021
Porque a web se tornou tão importante, a acessibilidade não pode continuar a ser encarada apenas como mais uma característica que seria simpático acrescentar a um sítio web. Portugal, a Comissão Europeia, e mais 180 países ratificaram a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Esta convenção reconhece o acesso à informação, incluindo na web, como um direito humano.
Para a Administração Pública é fundamental levar a acessibilidade em consideração. A União Europeia adotou, em 2017, uma diretiva sobre acessibilidade web que foi transposta para a legislação dos seus Estados Membros. Em Portugal, esta diretiva é implementada pelo Decreto-Lei n.º 83/2018.
Os requisitos de acessibilidade indicados pelo Decreto-Lei são definidos pela Norma Europeia EN 301 549 V1.1.2 (2015-04) . Esta norma, por sua vez, remete para as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.0, as quais enunciam um conjunto de recomendações para o desenvolvimento de conteúdo acessível para a web.
Tendo reconhecido a importância deste problema, a Comissão Europeia financiou um projeto cujo principal objetivo é conseguir que a comunidade da acessibilidade colabore na elaboração desta interpretação harmonizada das WCAG. O projeto WAI-Tools, que é liderado pela W3C Web Accessibility Initiative (WAI) e conta com a participação de mais 6 parceiros, incluindo a AMA, I.P. e a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL), tem como uma das suas metas desenvolver para a comunidade regras para Testes de Conformidade de Acessibilidade (ACT). As regras ACT são desenvolvidas segundo um processo de construção de consenso, de modo a garantir que representam a interpretação partilhada por todos os fornecedores envolvidos.
As regras ACT desenvolvidas até agora estão a ser integradas nas ferramentas e metodologias dos diferentes fornecedores. Quem é responsável por garantir a acessibilidade de serviços públicos disponíveis através da web pode beneficiar destes desenvolvimentos ao adotar uma dessas ferramentas. As agências de monitorização também beneficiam destes resultados, ao integrar estas ferramentas nos seus processos. Um exemplo é o Observatório Português da Acessibilidade Web, gerido pela AMA, I.P., que beneficiou da colaboração com a FCUL para atualizar o conjunto de testes usados no seu processo de monitorização.
Para os responsáveis pelo desenvolvimento de sítios web ou aplicações móveis, o projeto WAI-Tools disponibiliza mais resultados. Os sítios web e aplicações móveis abrangidos pelo Decreto-Lei são obrigados a disponibilizar uma declaração de acessibilidade. No WAI-Tools desenvolveu-se um gerador de declarações de acessibilidade que inspirou o desenvolvimento do gerador Português. Caso tenham de preparar um relatório de avaliação de acessibilidade, o WAI-Tools atualizou a ferramenta WCAG-EM Report Tool que vos pode ajudar nessa tarefa.