CDS entrega projeto-lei para revogar retirada de três territórios da lista de paraísos fiscais - Atualidade - SAPO 24
Durante o debate de atualidade, pedido pelo PSD, sobre a retirada de Jersey, ilha de Man e Uruguai da lista dos territórios com tributação mais favorável, a deputada do CDS-PP, Cecília Meireles, já tinha desafiado o Governo a revogar esta portaria, garantindo que, caso contrário, os democratas-cristãos avançariam com uma iniciativa nesse sentido.
"Vamos a votos e ver quem é que quer retirar estes territórios da lista negra", disse.
No final do debate, Cecília Meireles confirmou a apresentação desse projeto-lei, que entrará ainda hoje no parlamento, e que incidirá apenas na revogação da retirada destes três territórios da lista de paraísos fiscais.
"O nosso objetivo é muito simples: se o Governo acha que a lei deve ser revista, então que proponha a revisão da lei, se o Governo acha que faz sentido retirar estes três territórios e manter os outros todos, então que explique porquê", apelou, dizendo que não pode persistir "este clima de suspeição".
Durante o debate, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, admitiu que o parlamento poderá repor esses territórios na lista de paraísos fiscais, mas avisou que "quem tem património e dinheiro oculto nessas jurisdições agradecerá".
O CDS-PP pediu também a desclassificação dos documentos que o Governo enviou à Comissão de Orçamento e Finanças com o carimbo de "confidencial", alegando que foram citados apenas de forma parcial no debate de hoje à tarde.
A deputada Cecília Meireles lamentou que, quando fez essa proposta no plenário, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, se tenha levantado e saído da sala. Foi o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, que disse que iria averiguar dessa possibilidade e informaria posteriormente o parlamento.
Durante o debate, BE, PCP e Os Verdes consideraram importante esclarecer as razões que levaram o Governo a retirar três territórios da lista de paraísos fiscais, mas acusaram o PSD e CDS-PP de hipocrisia nesta matéria.
Pelo BE, a deputada Mariana Mortágua acusou PSD e CDS-PP de trazerem este tema a debate "mais por falta de linha política do que por preocupação com a transparência fiscal", lembrando a polémica à volta do anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, e a alegada falta de controlo sobre dez mil milhões de euros que saíram do país para 'offshore'.
Ainda assim, o BE disse que "não concorda, nem aceita" as justificações dadas pelo Governo sobre esta matéria e admitiu que, se a lei não é clara na obrigatoriedade de um parecer da Autoridade Tributária (AT) para alterar a lista de paraísos fiscais, então será desejável "afinar a lei para que os pareceres sejam obrigatórios ou se estabeleça uma hierarquia de critérios".
Também o deputado do PCP Miguel Tiago acusou PSD e CDS-PP de "hipocrisia", por terem "promovido ativamente a sangria de recursos do país" e agora "estarem escandalizados por se alterar a lista negra".
"O ideal era que não houvesse lista negra, o ideal era que não houvesse 'offshore'", disse, desafiando PSD e CDS-PP a aprovarem propostas do PCP que proíbem as transferências e relações comerciais com territórios não cooperantes e que determinam que os lucros gerados em Portugal sejam tributados em Portugal.
Na mesma linha, José Luís Ferreira, do partido ecologista "Os Verdes", voltou a invocar a ausência de controlo das transferências para 'offshore' durante a vigência do Governo PSD/CDS-PP e pediu o fim dos paraísos fiscais.
"Este agendamento do PSD é agendamento de má consciência. PSD e CDS tentam disfarçar responsabilidades políticas no pecado original de dez mil milhões europeus de transferências para 'offshore' não sofrerem controlo por opção política do anterior secretário de Estado Paulo Núncio", corroborou o socialista João Paulo Correia.
Em resposta, o social-democrata Duarte Pacheco acusou o Governo socialista de agir como se "Portugal fosse o seu quintal" e lamentou a posição hoje demonstrada por PCP e BE.
"Quem os viu e quem os vê, hoje tudo compreendem e tudo aceitam", criticou, acusando o "Governo PS/BE/PCP" de "patrocinar os paraísos fiscais".