prazo contra alegações - página 6
... relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação ...ão for notificado de decisão favorável no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o ... o requerimento de dispensa de prova e alegações finais, se o autor o tiver feito na petição, ...
Acórdão nº 2099/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006
Ao pedir prorrogação do prazo para apresentar as alegações de recurso, não pode o recorrente invocar o artigo 486º, nºs 5 e 6 do Código de Processo Civil, se o motivo se prende com a falta de entrega, pela Secretaria Judicial, duma certidão, atempadamente requerida.
... na …, lote …- loja …, …, …, instaurou contra "B", com sede na Rua …, nº …, …, e "C", com ..., requerer a prorrogação por 15 dias do prazo para apresentar as respectivas alegações, ...
Acórdão nº 1067/06.3TBMDL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2012
I - Tendo a 1.ª instância – embora não se pronunciando expressamente sobre a arguida nulidade por gravação deficiente da prova – diligenciado no sentido do suprimento de tal deficiência, fazendo chegar à recorrente a gravação corrigida, implicitamente deferiu tal arguição de nulidade. II - O princípio da actuação processual de boa-fé abrange os actos dos magistrados: a atitude do juiz que, não...
... procedente a acção proposta por AA contra BB, Lda., sendo a ré condenada "a restituir ao ... A ré apresentou as alegações da apelação em 29 de Outubro de 2010. Por ... com a recuperação da gravação; que o prazo (de 30+10 dias) para alegar começou com a ...
Acórdão nº 01257/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2007
1. Dispõe o artº 282º, nº 3 do CPPT que o prazo para a apresentação das alegações relativamente ao recorrente é de 15 dias contados desde a data da notificação do despacho que admitir o recurso. 2. Sendo assim e existindo norma expressa sobre a matéria, não existe lacuna pelo que não é subsidiariamente aplicável o disposto no artº 698º, nº 6 do CPC. 3. Desistindo o recorrente do recurso já em...
... a impugnação por si deduzida contra a liquidação de IVA e juros compensatórios dos ...ância, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1ª) - O presente recurso tem ... que o mesmo foi apresentado fora do prazo das alegações, não podendo, como tal, ser ...
Acórdão nº 0836973 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2008
I - Não tendo a parte, durante a audiência, possibilidade de controlar uma questão meramente técnica como é a das boas ou más condições em que a gravação está a decorrer, não pode exigir-se a arguição imediata de tal nulidade, não podendo, por outro lado, as partes aperceber-se, no dia designado para a publicação da decisão sobre a matéria de facto, de qualquer deficiência dos registos magnéticos.
... com forma de processo ordinário contra E....., SA, destinada a efectivar a ... argui-la nesse acto; se não estiver, o prazo para a arguição conta-se a partir do dia em ... de 40 dias o prazo para apresentar as alegações de recurso (cfr. artº 698º, nºs 2 e 6), o ...
... Banco C…, SA intentou a presente acção contra A…, J… e N…, pedindo que estes sejam ... a conta-corrente caucionada e que se no prazo de 30 dias não fosse regularizada a ... aquando da apresentação das alegações de recurso, porquanto os apelantes tiveram ...
Acórdão nº 00002/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Setembro de 2006
1. A falta de apreciação de eventual questão de conhecimento oficioso que não foi colocada pelas partes não integra omissão de pronúncia e por isso não gera a nulidade da decisão: em tal caso existirá apenas um error in judicando e não um error in procedendo. 2. Em face do preceituado no art. 98º nº 1 al. c) do CPPT, só constitui nulidade insanável em processo judicial tributário "a falta de
...ão que aquele deduzira a execução fiscal contra si revertida para cobrança coerciva de dívidas ... de todo o processado posterior às alegações da Recorrente, dado que não foi notificado das ..., visto que aquela data marcava o início do prazo para as alegações e contra-alegações do ...
Acórdão nº 0678/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2005
I - No recurso contencioso, as alegações de recorrente e recorrido são apresentadas sucessivamente (primeiro o recorrente e depois o recorrido) e não simultaneamente (art.67º do RSTA) II - O art. 34º do RSTA reporta-se apenas ao prazo para apresentação de alegações.
... nos autos, deduziu recurso contencioso contra "o pagamento de juros indemnizatórios". O Mm. Juiz do TAF de Braga julgou as alegações apresentadas pelo Director Geral dos Impostos ... artigos 106º da LPTA e 67º do RSTA, que o prazo para apresentar alegações é sucessivo e não ...
Acórdão nº 9920994 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1999
I - Para fazer valer o justo impedimento, de apresentar dentro do prazo legal alegações de um recurso, a advogada justificante, que baseou a inobservância do prazo na existência de depressão nervosa e esgotamento, teria também de alegar e provar não só que estava impossibilitada de exercer a sua actividade profissional durante o período da pendência do prazo de apresentação das alegações como...
... justo impedimento, de apresentar dentro do prazo legal alegações de um recurso, a advogada ...
Acórdão nº 1746/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2003
1. O elemento filológico de interpretação tirado do sentido das palavras que integram o texto contido no n.º 2 do art.º 698.º do C.P.Civil leva o intérprete a concluir que o prazo de 30 dias concedido ao recorrente para alegar se conta a partir do momento em que se opera a notificação ao recorrente do despacho que admitiu o recurso interposto. 2. Ficando suspensa a exequibilidade da...
...ão, com processo comum e forma ordinária, contra "B", pedindo a condenação desta a pagar-lhe a ... de 359.287$00, sendo que o deveria fazer no prazo de 30 dias a contar da data da emissão das ... A recorrida "A", notificada das alegações de recurso de apelação da ré "B", requereu a ...
Acórdão nº 0139/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Setembro de 2004
I - A formalidade prevista no art. 54º, nº 1 da LPTA (audição do recorrente sobre "questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso", suscitada pelo Ministério Público ou algum recorrido) reporta-se às chamadas "questões prévias" obstativas do conhecimento do recurso contencioso, e que são, grosso modo, as indicadas no § 4º do art. 57º do RSTA: a extemporaneidade, a...
... deserto o recurso por falta de alegações no prazo legal, nos termos dos arts. 67º do ... no referido Requerimento e insurgiu-se contra o Mui Douto Despacho Judicial. XIII- A ...
Acórdão nº 1184/07-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2007
I - Podendo os recursos correr termos ou não no próprio processo de recuperação de empresa e de falência, impõe-se considerar que a intenção do legislador é a de que todo o processamento que envolve os processos em causa se encontra submetido ao carácter de urgência - uma vez que a preocupação do legislador foi a de celeridade processual nesses processos. II - Consequentemente, corre em...
..., por apresentação extemporânea das alegações de recurso. No despacho recorrido considerou-se que o prazo, para a apresentação das referidas alegações ...Ao entender o contrário, violou a sentença recorrida os artigos 10.°, ...
Acórdão nº 16/13.7YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2013
... da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão ... do procedimento disciplinar instaurado contra o A. é a decisão ora impugnada, datada de ...O recorrente, AA, nas alegações apresentadas no recurso contencioso de anulação ...
Acórdão nº 01318/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2006
I - Só há omissão de pronúncia, como a doutrina e a jurisprudência o vêm entendendo repetidamente, quando o Juiz deixa de se pronunciar sobre questão que lhe seja colocada e o seu conhecimento não se encontre prejudicado pelo conhecimento de outra questão. II - O despacho que julga o recurso deserto não é a sede idónea para se apreciar a eventual prescrição da dívida exequenda, só alegada nas...
... julgou deserto o recurso por falta de alegações, veio interpor do respectivo despacho o presente ...257). * A Recorrida F.P. não contra-alegou e o Mm.º Juiz a quo manteve o despacho ... Entendeu-se no despacho recorrido que o prazo para apresentação das alegações de recurso se ...
Acórdão nº 040063 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Março de 1998
Tendo sido ordenada a apensação de um processo a outro onde estava a decorrer o prazo de alegações, e tendo esta apensação só ocorrido após o decurso desse prazo, nada há a censurar ao despacho que julgou deserto este recurso. Tal despacho, no entanto, não tem a virtualidade de retirar ao recorrente o poder de alegar no recurso apensado, posteriormente, ao decurso do prazo de alegações.
Acórdão nº 0148/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 2006
... Círculo de Coimbra que, por falta de alegações, julgou deserto o recurso contencioso por si ... A entidade recorrida contra alegou defendendo a legalidade do despacho ... não transcrito no lugar adequado: 3- No prazo legalmente previsto no art. 67º parágrafo ...
Acórdão nº 00730/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2006
1. Nos termos do art. 285.º do CPPT o requerimento de interposição de recurso dos despachos interlocutórios proferidos em processo de execução fiscal é para apresentar no prazo de 10 dias e, com ele ou, pelo menos, dentro daquele prazo deveriam ter sido apresentadas as alegações de recurso e respectivas conclusões. 2.	Sendo manifesto que no caso não foi observado o disposto no art. 285.º, n.º 1,...
... prestar garantia na execução fiscal que contra ela corre termos pelo Serviço de Finanças de ... o recurso, a Executada apresentou as alegações de recurso e respectivas conclusões. 1.6 O ... de interposição do recurso (nem no prazo do recurso), não por força do carácter urgente ...
Acórdão nº 11718/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
I – A lei processual civil é, de acordo com o disposto no artigo 140º do CPTA, aplicável aos recursos das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos. II – De acordo com o disposto nos artigos 635º e 639º CPCivil, cabe ao recorrente o ónus de delimitar o âmbito do recurso, de alegar e de formular as respectivas conclusões. III – Só a falta absoluta de alegações ou de...
...ácia de acto relativo à formação de contrato contra o Município de Mafra, na qual formularam ... onde se abstiveram de apresentar alegações mas no qual formularam as seguintes conclusões: ... de impugnar a deliberação de 21-3-2014 no prazo de 3 meses previsto para o efeito, pois ...
Acórdão nº 0021440 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 2000
O pedido de escusa do cargo de patrono formulado por advogado nomeado oficiosamente, não tem qualquer efeito imediato sobre o prazo processual em curso para apresentar alegações de recurso.
..., a presente acção com processo sumário contra: - José ..... e mulher, Deolinda ...., pedindo a ... em juízo a 15/05/00) em que defende que o prazo para apresentar a alegação de recurso ... para o anterior patrono apresentar alegações; 6.ª - E, assim, de acordo com o art.º 34 ...
Acórdão nº 0021440 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2000
Acórdão nº 01254/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 2003
I - A norma especial do artº 106º da LPTA não foi revogada pelo artº 743º CPC, na redacção do DL 329-A/95 de 12.12. II - Assim, nos recursos jurisdicionais regulados pela LPTA, o prazo de apresentação de alegações do recorrido continua a iniciar-se com o termo do prazo de alegações do recorrente. III - Tem força probatória plena uma certidão passada por um funcionário administrativo no...
... partes para produzirem as respectivas alegações. Deste despacho agravou a autoridade recorrida, ... Apresentadas que foram as contra-alegações da ora recorrente em relação ao ..., na anterior redacção, estabelece que o prazo da apresentação das alegações do recorrido ...
Acórdão nº 296/2002.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2009
1. A suspensão da instância, decorrente do falecimento de alguma das partes, não é automática: para que o juiz possa decretá-la é necessário que se junte ao processo documento que prove o falecimento. 2. O n.º 3 do art. 277º do CPC fulmina com a sanção de nulidade os actos processuais praticados posteriormente à data do falecimento de uma das partes ou de algum dos compartes, mais precisamente...
...contra BB, foi oportunamente proferida sentença a ...alegações em 03.01.2007 (fls. 1070). A Relação de ... ao falecimento desta, bem como para no prazo que lhes for fixado, constituírem advogado para ...
Acórdão nº 0079086 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 1995
I - O prazo para alegações no recurso do despacho que decretou providência cautelar não corre em férias. II - Corre em férias o prazo para alegações no recurso do despacho que negou providência cautelar.