Debates Parlamentares - Diário 045S1, p. 1258 (1864-04-23)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Pares do Reino Número 045S1 1864-04-23 Página 1258
Em virtude de resolução da camara dos dignos pares do reino, tomada em sessão de hoje, se publica o seguinte
Dignos pares do reino. Dizem os operarios da fabricação do tabaco, representados na commissão abaixo assignada, e por elles nomeada no meeting que teve logar no campo de Santa Clara, pelas tres horas da tarde do dia 22 do corrente, que leram cheios de admiração e tristeza o parecer das illustres commissões dos dignos pares do reino sobre a questão do tabaco, porque julgando encontrar n'elle a liberdade d'essa industria, viram propor-se a morte d'ella.
É fóra de toda a duvida que pagando se 2$000 réis de direitos por cada kilogramma de charutos, a industria nacional não poderá competir em preço com a estrangeira, como se provará se preciso for. Alem d'isto, como muita gente é amadora do estrangeirismo, este será preferido. Mas se com isto o consumidor aproveitasse, o bem publico, justificaria os prejuizos dos industriaes, porém não é assim; porque o tabaco picado, os charutos de 10 réis e os cigarros, que é o que avulta mais no consumo, continuarão pelo mesmo preço, senão mais caros. Estando porém o citado parecer em discussão, os supplicantes concebem as mais lisonjeiras esperanças de que uma camara altamente liberal e esclarecida, e que tantas provas tem dado do seu patriotismo, não votará uma lei que importa nada menos do que a protecção á industria estrangeira e o acabamento da nacional.
Em virtude pois do acima exposto, os supplicantes pedem a vv. ex.ªs se dignem lançar suas vistas benignas sobre estes infelizes, a quem podem melhorar a sorte elevando os direitos de cada kilogramma de charutos a 2$800 réis, e por igual peso de tabaco de outras quaesquer especies manipulado 2$000 réis, reduzindo a 1$000 réis os direitos de cada kilogramma de tabaco em folha ou em rolo; pois só assim aproveitará o consumidor pobre, e o industrial.
Outrosim pedem os supplicantes, que os tabacos manipulados só possam ser despachados nas alfandegas de Lisboa e Porto.
Os supplicantes pois, convictos da sua justiça, e certos da bondade e illustração da camara dos dignos pares do reino, esperam que estes preclarissimos cavalheiros não desejarão concorrer com o seu voto para acabar com uma industria tão antiga, e que tanta riqueza tem produzido para a nação. Approvados que sejam os artigos que dizem respeito aos direitos, taes quaes se acham redigidos, é desde logo lavrada a fatal sentença de ruina, e completa desgraça de milhares de pessoas que vivem d'essa industria, e que ficarão sem pão. E que grande responsabilidade não caberia aquelles que se mostrassem surdos aos sentidos e justos clamores de tantos operarios?! Que remorsos não sentiriam em seu coração, quando vissem esses obreiros a quem haviam causado o mal quando o podiam evitar, mendigando de porta em porta o pão da caridade, por não acharem de prompto aonde se empregar?!
O que os supplicantes requerem não prejudica o thesouro. Mas, dado mesmo o caso de o prejudicar, no primeiro anno, esse desfalque seria largamente recompensado pelos avultados lucros que o desenvolvimento d'essa industria em. Portugal proporcionaria aos cofres da nação. Alem d'isto, parece que um dos primeiros deveres que tem a cumprir, os que presidem aos destinos de um paiz, é animar a industria nacional, fonte principal da prosperidade e riqueza das nações.
E pois fundados nas justas razões aqui expendidas que os supplicantes com o maior acatamento e profundo respeito
Pedem á camara dos dignos pares do reino haja por bem attender a justa petição dos supplicantes.— E. RÉ. M.ce
Lisboa, 23 de abril de 1864.== O presidente da commissão, Custodio Braz Pacheco = Secretario, Francisco Maria Telles de Carvalho = Vogaes, José Antonio de Oliveira Azevedo = Izidoro José Gomes Pinheiro = Euzebio Luiz de Paula = Francisco dos Santos Reis = Augusto Vieira = Matheus Constantino Ferreira — Manuel Joaquim de Almeida Estima = Luiz Gonzaga = Miguel dos Anjos Correia.
Secretaria da camara dos dignos pares do reino, em 23 de abril de 1864. = Diogo Augusto de Castro Constâncio.