Expresso | BCE recusa dar informação sobre supervisão à banca portuguesa
BCE recusa dar informação sobre supervisão à banca portuguesa
25.04.2016 às 21h17
O eurodeputado eleito pelo PCP Miguel Viegas pediu ao Banco Central Europeu, no início de abril, informação sobre o acompanhamento e supervisão ao sistema bancário português. Esta segunda-feira o BCE respondeu: "O BCE está sujeito a requisitos de segredo profissional"
Numa carta remetida a 5 de abril, o eurodeputado eleito pelo PCP Miguel Viegas considera que casos como o do BCP, do BPN, do BES/GES e, mais recentemente, o do BANIF demonstram "a fragilidade do sistema financeiro português" e justificam "fundadas interrogações sobre o sistema de supervisão bancária".
Esta segunda-feira, a presidente do Conselho de Supervisão do BCE, Danièle Nouy, responde ao eurodeputado português para justificar a recusa do envio da documentação solicitada. "O BCE está sujeito a requisitos de segredo profissional", afirma a responsável da instituição europeia na resposta, divulgada esta segunda-feira na conta oficial do twitter da instituição. No entanto, Danièle Nouy lembra que "o BCE fica autorizado, dentro dos limites e nas condições estabelecidas na legislação da União, a trocar informações com as autoridades e os organismos nacionais ou europeus nos casos em que a legislação aplicável da União permita às autoridades nacionais competentes divulgar informações a essas entidades, ou em que os Estados-Membros prevejam essa divulgação de acordo com a legislação aplicável da União".
"Por conseguinte, o BCE apenas pode trocar informação confidencial sobre supervisão se tal estiver previsto nas disposições relevantes da diretiva em matéria de requisitos de fundos próprios (DRFP IV), em particular nos seus artigos 53.º a 62.º", escreve a responsável. Além disso, afirma a presidente do Conselho de Supervisão, "a proteção de dados pessoais impõe limites adicionais ao intercâmbio de informação confidencial". "Os pedidos individuais de divulgação ou acesso a informação confidencial sobre supervisão formulados por deputados do Parlamento Europeu não se enquadram no âmbito das referidas disposições", ressalva.
Ainda assim, afirma Danièle Nouvy, o pedido de acesso aos documentos "poderia ser analisado ao abrigo da decisão do BCE de 4 de março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos, se apresentado em consonância com esta decisão". Tal implicaria que "o âmbito do pedido fosse definido de forma específica (sendo, por exemplo, mais restrito em termos de horizonte temporal e assunto), a fim de permitir a sua avaliação pelo BCE dentro dos prazos estipulados", escreve a responsável.