REGIME DE TRIBUTAÇÃO É inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios, diz STF	
Municípios não podem criar regimes especiais de ISS para escritórios de advocacia nem legislar sobre a base de cálculo do imposto. A tese foi firmada nesta quarta-feira (24/4) pelo Supremo Tribunal Federal para declarar inconstitucional lei de...	
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO STJ afasta anulação de tribunal do júri por vazamento de sigilo dos votos	
O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que é válida a decisão de um tribunal de júri que teve o sigilo das votações violado. A decisão é do dia 15 de abril. Joel Ilan Paciornik afastou a anulação de...