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Aumentos extraordinários das pensões? Ministra esclarece que proposta de Orçamento não prevê medida
Ministra da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, voltou a remeter para a especialidade a discussão sobre aumentos extra das pensões. E esclareceu que proposta do Governo não prevê a medida.
19 dez 2019, 18:24
▲A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, apresentou o orçamento de 2020 para a Segurança Social
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, garantiu esta quinta-feira que a proposta do Governo para o Orçamento do Estado (OE) não prevê uma atualização extraordinária das pensões e remeteu a discussão da medida para as negociações com os partidos na especialidade.
A proposta de lei para o OE contém uma norma segundo a qual "em 2020, o Governo reforça as pensões de valor mais baixo, de modo a aumentar os rendimentos destes pensionistas e a combater a pobreza entre as pessoas idosas". Esta formulação é muito diferente da de propostas de Orçamento anteriores, nas quais o Governo se comprometia explicitamente com uma "atualização extraordinária das pensões".
A frase agora inscrita no OE deixava em aberto um possível aumento das pensões, mas questionada sobre o tema, Ana Mendes Godinho esclareceu que a proposta do Governo apenas prevê o aumento automático — que dará subidas não generalizadas até 0,7% — e um reforço do complemento solidário para idosos (o CSI).
"Nós para a Segurança Social prevemos um aumento de 744 milhões globais na despesa com pensões. Este aumento da despesa tem, por um lado, as atualização automáticas, tem também o reflexo daquilo que são os aumentos dos últimos 3 anos e tem também a eliminação do fator de sustentabilidade nalgumas profissões de desgaste rápido relativamente às quais o Governo se compromete a legislar". Além disso, contém uma melhoria do CSI, com o aumento do valor de referência e da eliminação do fator de solidariedade família no segundo escalão — que dará subidas no complemento de, em média, 189 euros anuais aos beneficiários. E aumentos extraordinários, como aconteceu desde 2017? "Em sede de especialidade, veremos no Parlamento".
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2020 contém um quadro com uma verba referente à "atualização extraordinária das pensões", que seria de 337,8 milhões de euros no próximo ano, valor superior aos 337,4 milhões de euros em 2019. Porém, segundo esclareceu o secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, o valor previsto para 2020 resulta de ajustamentos face a anos anteriores.
Atrasos nas pensões: Governo promete novo reforço de meios humanos em 2020
Ana Mendes Godinho garantiu ainda a aplicação, em 2020, de um "plano de redução das pendências das pensões", com medidas que ainda estão a ser estudadas. Para já, a governante apenas adiantou que nesse plano constará um reforço de meios humanos, nomeadamente de equipas técnicas "para a digitalização de dados".
Com este plano, pretendemos um reforço de equipas técnicas para a digitalização, implementação de sistemas informáticos de interconexão de dados e de sistemas. Em 2020, temos esse grande objetivo na Segurança Social."
Os dados oficiais mais recentes revelam que, nas pensões de velhice, o prazo médio de deferimento passou de 166 dias em dezembro de 2018 para 156 dias em outubro deste ano. No caso das pensões de invalidez, a queda foi de 201 dias para 143 dias em outubro.
Segurança Social adia por dois anos entrada no vermelho
Segundo os dados revelados por Ana Mendes Godinho, a Segurança Social entra no vermelho "no final da década de 2020", ainda assim uma melhoria de dois anos face ao que estava inscrito no OE 2019. Já o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) "garantirá, pela primeira vez, dois anos de pensões entre meados da década de 20 e meados da década de 30". O esgotamento do fundo acontecerá na segunda metade da década de 50, uma melhoria de cerca de 10 anos face ao OE2019.
O FEFFS recebeu 50 milhões de euros das receitas do Adicional ao IMI, o chamado "imposto Mortágua" em 2019 e deverá receber 283 milhões de euros referentes a 2020, confirmou a ministra. A diferença de valores explica-se pelo facto de alguma parte das verbas se tratar de pagamentos em atraso.
O Governo estima que a Segurança Social termine o ano de 2020 com um saldo positivo de 2,7 mil milhões de euros.
Complemento-creche vai depender dos rendimentos
O Governo vai ainda regulamentar o complemento-creche, atribuindo a partir do próximo ano letivo "a todos os portugueses com filhos em creches um valor garantido e universal, que comparticipe o preço da creche a partir do segundo filho", segundo se lê no relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado.
Com esta medida, o Governo prevê gastar 30 milhões de euros. Não é ainda certo como vai distribuir este valor e qual o critério para a fixação do montante a receber por cada família — que vai variar consoante o rendimento.