Pacote de medidas «anti-crise»
A maioria relativa PS experimentou assim, pela primeira vez, a nova realidade resultante da correlação de forças saída das legislativas de Setembro. Sem maioria absoluta, isolada, viu-se impedida de travar, como fez tantas vezes, medidas positivas orientadas para satisfazer necessidades reais da economia e do País.
Destaque, entre os diplomas aprovados, para dois projectos de lei do PCP, eliminando, num caso, o Plano Especial por Conta (PEC), alterando, no outro, o regime do IVA, ao estabelecer um prazo máximo de trinta dias, em vez dos actuais noventa, para efectuar a sua devolução.
«Nada justifica o prazo de três meses», sustentou no debate o deputado comunista Honório Novo, esclarecendo que o projecto comunista propõe ainda que as empresas que não receberam a tempo e horas pelo fornecimento de bens e serviços à administração pública passem a poder entregar ao Estado o IVA correspondente apenas após este ter sido recebido através do pagamento total ou parcial das facturas em atraso e pelo valor de facto recebido.
Ajuda às PME
Quanto ao PEC, depois de o classificar de «imposto antecipado» e de considerar que é «uma forma do Estado se financiar, em especial à custa das PME», o parlamentar do PCP esclareceu que da sua eliminação não decorre qualquer quebra de receitas fiscais, como insistiu em dizer a bancada do PS. «Quem tiver lucros continuará a pagar exactamente o mesmo. O que vai mudar é que o Estado não vai continuar a receber antecipadamente, por conta de um imposto futuro», explicou.
Inviabilizado com os votos do PS e PSD foi, entretanto, o projecto de lei do PCP destinado a proteger as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma reforma plena. Adiada foi assim a correcção de uma flagrante injustiça. É que, como referiu o deputado Jorge Machado, tratava-se de permitir que quem «trabalha 40 anos possa reformar-se sem penalizações». Ou seja, impedir que sejam prejudicados todos aqueles que tendo começado a trabalhar muito cedo, entre os 12 e os 18 anos, muitos com profissões de grande desgaste, por força das alterações do PS à Segurança Social, são obrigadas a trabalhar para além dos 65 anos para não sofrerem reduções na reforma.
Aceso debate provocaram ainda os diplomas que suspendem a entrada em vigor do Código Contributivo, dois projectos de resolução (do PSD e BE) e um projecto de lei do CDS, este com força legal para produzir efeitos. Aprovados foram os textos do CDS/PP e do PSD, sendo o do BE recusado com o voto contra do PS e a abstenção da bancada laranja.
Para o PCP, esta é no entanto uma medida claramente insuficiente uma vez que, como salientou Jorge Machado, «suspender não resolve o problema». Porquê? Pela razão simples de que o Código Contributivo é «mau hoje e será mau daqui a um ano».
Por isso, «mais importante que suspender é corrigir os aspectos mais gravosos do Código», defendeu.
Razão vence arrogância
A marcar o debate estiveram as ameaças e a dramatização, com laivos de chantagem, tanto por parte da bancada do PS como da do Governo. Comportamento que no entanto se revelou infrutífero. Bem se esforçou o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, por agitar o papão do desequilíbrio das contas públicas, aludindo aos 2300 milhões de euros que, segundo as suas contas, representariam as propostas em debate. E acusou os partidos da oposição de «populismo sem sentido, sem explicação e sem desculpa».
O líder parlamentar do PS, Francisco Assis, não fez as coisas por menos, e o primeiro-ministro acabou também por vir a terreiro, no mesmo dia, declarando em Viseu que «o que está em discussão na AR não é uma discussão responsável». A bancada do PS chegou mesmo ao ponto de pretender condicionar as iniciativas legislativas em presença, anunciando a intenção de propor a sua baixa à comissão sem votação.
O que foi recusado e suscitou protestos de todas as bancadas, levando Bernardino Soares a sublinhar que o PS, sem maioria absoluta, «não pode pôr-se na posição de que os votos dos outros valem menos» do que os seus.
«O Governo e o PS têm de encarar com naturalidade as votações. As votações de hoje são na generalidade e todos têm a obrigação, incluindo o PS, de contribuir para que dos trabalhos na especialidade e final global resultem boas leis. Escusa de dramatizar onde não há dramatização», afirmou o líder parlamentar comunista.