O acesso ao sítio web www.bricodepot.pt. (doravante, o "Sítio Web") e a compra dos produtos disponibilizados através do Sítio Web estão sujeitos às presentes condições de utilização do Sítio Web e Condições Gerais de Compra (doravante em conjunto denominadas "Condições Gerais") para os efeitos previstos na legislação aplicável incluindo, mas não limitando a, o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico do comércio eletrónico, o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que estabelece o Regime dos Contratos Celebrados à Distância e dos Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial, Decreto Lei 84/2021, de 18 de Outubro, que estabelece o regime jurídico das garantias da venda de bens de consumo, e a Lei n.º 24/96 de 31 de Julho, a Lei de Defesa do Consumidor.
Este sítio Web é operado por conta própria e em nome próprio, pela BRICO DEPÔT PORTUGAL, S.A. (doravante, "BRICO DEPÔT"), cujos dados de identificação são os seguintes:
Sede: Rua Elias Garcia, Estrada Nacional 294, KM14, 2635-008 Rio de Mouro
Dados de Registo: Sociedade matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva
NIF: 510359612
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Endereço de correio eletrónico: apoiocliente@bricodepot.com
O objeto do Sítio Web é disponibilizar a todos os clientes da BRICO DEPÔT e/ou aos utilizadores da Internet em geral (doravante, todos eles denominados em conjunto como "Utilizadores" e individualmente como "Utilizador") informação acerca dos produtos de bricolage, construção, jardinagem e de melhoria do lar comercializados pela BRICO DEPÔT, bem como disponibilizar uma plataforma na Internet para a compra de produtos disponíveis para venda através da Internet com entrega ao domicílio Click & Delivery, bem como permitindo a reserva e aquisição de determinados produtos disponíveis em stock em alguns dos estabelecimentos comerciais da BRICO DEPÔT abertos ao público em Portugal para sua recolha em loja através do processo Click & Collect, bem como oferecer, através do Blog, informação ou vídeos com conselhos práticos acerca de decoração do lar e sobre a montagem, instalação ou manipulação dos referidos produtos.. O Sítio Web e seus conteúdos, bem como os produtos ou serviços nele disponibilizados destinam-se a pessoas maiores de idade plenamente capazes juridicamente, pelo que, nos termos máximos permitidos pela lei, a BRICO DEPÔT não se responsabiliza por qualquer visualização de conteúdo, compra ou qualquer outra consequência de utilização do site por menores ou incapazes, nos termos previstos na lei aplicável.
Os serviços de entrega ao domicílio decorrentes das vendas efetuadas pela Internet podem estar limitados ao território continental de Portugal, por motivos relacionados com o prestador de serviços de entrega. Consulte na nossa página web os estabelecimentos que dispõem deste serviço.
2. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SÍTIO WEB
O acesso ou navegação pelo Sítio Web e a utilização dos conteúdos ou materiais contidos no mesmo implica a aceitação, sem reservas, das seguintes Condições Gerais de Utilização do Sítio Web, bem como da Política de Privacidade e a Política de Cookies.
Para efeitos de acesso e utilização do Sítio Web que a BRICO DEPÔT coloca à disposição dos Utilizadores, não será necessário registo, uma vez que a navegação no mesmo é livre, exceto no caso de ser iniciado um processo de reserva e compra de produtos através da Internet e/ou de serem praticadas outras ações (como a inclusão de certos produtos na Lista de Desejos do Utilizador) para as quais seja expressamente exigida a criação de uma Conta de Utilizador, nos termos estabelecidos na cláusula 3.2 das Condições Gerais de Compra.
A simples utilização e navegação pelo Sítio Web implica que o Utilizador conhece e aceita integralmente as presentes Condições Gerais contidas no mesmo, as quais serão de plena e integral aplicação, tudo isto sem prejuízo da aceitação particular e expressa das Condições Gerais de Compra que possam ser aplicadas para a obtenção de determinada informação e/ou para a reserva e aquisição de produtos que possam ser promovidos no Sítio Web.
2.2. UTILIZAÇÃO DO SÍTIO WEB PELOS UTILIZADORES
Os Utilizadores do presente Sítio Web obrigam-se a não utilizar, nem fazer uso da informação e/ou de qualquer elemento contido ou serviço incluído no mesmo que de qualquer modo ou forma possa implicar uma infração às leis, aos costumes, à ordem pública ou aos direitos e interesses de terceiros; a não aceder ilicitamente ao Sítio Web, nem difundir através do mesmo programas, vírus informáticos ou qualquer outra aplicação suscetível de produzir danos à BRICO DEPÔT ou a qualquer terceiro.
2.3. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
A BRICO DEPÔT reserva-se o direito de alterar em qualquer momento as presentes Condições de Utilização através da publicação das referidas alterações no Sítio Web com uma antecedência razoável, com a finalidade de poderem ser conhecidas pelos Utilizadores. Será da responsabilidade exclusiva dos Utilizadores comprovar a versão em vigor em cada momento dos referidos textos. A navegação no Sítio Web após a entrada em vigor das referidas alterações implica a plena aceitação das novas Condições de Utilização que forem publicadas.
2.4.FUNCIONAMENTO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A BRICO DEPÔT fará tudo o que for razoável para procurar assegurar o correto funcionamento do Sítio Web e atuará de forma diligente para proporcionar e manter disponível o Sítio Web. Contudo, a BRICO DEPÔT não pode garantir a ausência de interrupções do serviço ou os problemas decorrentes da falta de cobertura, ou de falhas nos equipamentos, ou nas redes necessárias para o acesso ou transmissão dos dados. Em particular, mas não exclusivamente, a BRICO DEPÔT não assume qualquer responsabilidade nos seguintes casos:
Falhas técnicas que por causas fortuitas ou de outra natureza, impeçam o normal funcionamento do Sítio Web;
Falta de disponibilidade, por motivos de manutenção, reparação, atualizações do Sítio Web ou outros similares, que impeçam o acesso ou a utilização do Sítio Web;
Danos emergentes de vírus informáticos e similares, ou que sejam gerados em consequência de utilizações inadequadas do Sítio Web ou dos dispositivos utilizados pelos Utilizadores;
Intromissões de terceiros. A BRICO DEPÔT disporá de medidas técnicas para reduzir este tipo de riscos, mas não pode garantir que não ocorram intromissões, de qualquer natureza, de terceiros que prejudiquem o normal funcionamento do Sítio Web, não assumindo qualquer responsabilidade pelos danos que possam ser causados ao Utilizador por este motivo;
Erros de segurança que possam ocorrer ou possíveis danos que possam ser causados ao dispositivo do Utilizador (hardware e software) e/ou aos ficheiros ou documentos conservados no mesmo, em consequência da presença de vírus no dispositivo utilizado pelo Utilizador;
Por eventuais conflitos entre Utilizadores ou de Utilizadores com terceiros relacionados com a utilização ou com o funcionamento do Sítio Web; ou
Falhas no funcionamento do Sítio Web ou suspensões temporárias causadas por motivos alheios à BRICO DEPÔT, designadamente motivos de força maior que estejam fora do controlo da BRICO DEPÔT.
Sem prejuízo do supra referido, a BRICO DEPÔT tomará as medidas adequadas para reduzir as referidas interrupções ou erros ou para resolver as mesmas no menor espaço de tempo possível.
2.5. ÂMBITO DA INFORMAÇÃO CONTIDA NO SÍTIO WEB
A BRICO DEPÔT não garante que os serviços prestados no Sítio Web e que a informação contida no mesmo sejam adequados ou suficientes para a prossecução dos fins para os quais os Utilizadores acedem ao mesmo.
O Sítio Web não presta aconselhamento aos Utilizadores acerca da aquisição de produtos concretos disponibilizados pelas lojas BRICO DEPÔT, nem recomenda a compra concreta de produtos preferencialmente sobre outros.
A informação, vídeos, conselhos práticos e quaisquer outros conteúdos incluídos no Blog do Sítio Web, são colocados à disposição dos Utilizadores para sua comodidade e para facilitar e melhorar a sua experiência de utilização e manipulação dos produtos. A BRICO DEPÔT fará tudo o que for razoável para que a informação contida seja correta e atualizada. Contudo, a referida informação tem natureza meramente indicativa, orientativa e não exaustiva, pelo que a BRICO DEPÔT ficará isenta de qualquer responsabilidade decorrente da sua aplicação ou utilização por parte dos Utilizadores.
2.6. INFORMAÇÃO ALHEIA À BRICO DEPÔT
A BRICO DEPÔT declina qualquer responsabilidade relativamente à informação que se encontrar fora do presente Sítio Web e que não for diretamente gerida pela BRICO DEPÔT ou pelo nosso webmaster. Nestes termos, a BRICO DEPÔT não será responsável relativamente aos conteúdos ou ao estado dos sítios web de terceiros cujos links possam estar incluídos no presente Sítio Web, nem a sua inclusão implica que a BRICO DEPÔT os aprove ou partilhe os seus conteúdos ou as opiniões que possam eventualmente conter.
2.7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
A BRICO DEPÔT é titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual, industrial e similares correspondentes ao Sítio Web e a todos os seus elementos (incluindo, sem natureza limitativa e meramente enumerativa, a sua interface gráfica, os sinais distintivos, marcas e logótipos - com denominações, gráficos e/ou mistos-, bases de dados, diretórios, dados e informação, imagens, fotografias, infografias, desenhos, desenhos gráficos, textos, áudio, vídeo e software, código objeto e código fonte, as presentes Condições Gerais, etc.) ou obteve - por si mesma ou através de fornecedores ou licenciantes legítimos - os direitos necessários dos seus legítimos titulares para a sua utilização pela BRICO DEPÔT, e como tal estão protegidos por normas nacionais e internacionais de propriedade intelectual e industrial.
As marcas, rótulos, sinais distintivos ou logótipos da BRICO DEPÔT que aparecem na web são da titularidade da BRICO DEPÔT ou foram licenciadas e estão devidamente registadas, pelo que estão igualmente protegidas também pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual em vigor. O titular das marcas, registadas ou não, tem todos os direitos reservados e não concede aos Utilizadores qualquer licença ou autorização de uso relativamente às mesmas.
É autorizada a visualização, utilização e navegação pelo Sítio Web unicamente com a finalidade para a qual foi criada, nos termos previstos nas Condições de Utilização, ficando expressamente proibida a utilização do Sítio Web, de qualquer dos seus elementos e/ou de qualquer informação contida no mesmo com qualquer outra finalidade ou propósito, sem a autorização prévia e explícita da BRICO DEPÔT.
Em particular, a título indicativo e não limitativo, não poderá ser utilizado qualquer elemento de informação contido em, ou obtido através do Sítio Web, não podendo reproduzir, transformar, modificar, copiar, alterar, adaptar, traduzir, desmontar, efetuar engenharia inversa, distribuir, comunicar, difundir, divulgar a terceiros, alugar, emprestar, licenciar, vender, colocar à disposição do público nem permitir o acesso público através de qualquer modalidade ou meio, em qualquer formato tangível ou intangível, nem pelo Utilizador nem por terceiros.
Para a prática de qualquer destes atos com qualquer finalidade, será necessário o consentimento prévio por escrito, expresso e inequívoco da BRICO DEPÔT e/ou do legítimo titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial correspondente.
Consequentemente, a utilização do Sítio Web implica o compromisso dos Utilizadores de não infringir qualquer direito de propriedade industrial ou intelectual decorrente de qualquer elemento integrado no presente Sítio Web, bem como a não praticar os mencionados atos não autorizados, com ou sem fins comerciais e com ou sem fins lucrativos, sem o consentimento prévio por escrito, expresso e inequívoco da BRICO DEPÔT.
3. CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA
As presentes Condições Gerais de Compra regulam a reserva e compra dos produtos disponibilizados pela BRICO DEPÔT no Sítio Web, para sua posterior recolha no estabelecimento físico escolhido pelos Utilizadores nos termos do procedimento Click & Collect descrito adiante, bem como os produtos disponibilizados pela BRICO DEPÔT no Sítio Web para sua compra através da Internet com entrega ao domicílio.
Os termos e condições que constam destas Condições Gerais de Compra e que regem a contratação de tais produtos deverão ser aceites de forma expressa pelos Utilizadores, devendo para o efeito assinalar a caixa que para o efeito será exibida durante o processo de contratação.
As presentes Condições Gerais de Compra serão complementadas, conforme aplicável, com as Condições de Utilização do Sítio Web, bem como com as políticas de privacidade e com as políticas de cookies e de envio de comunicações comerciais, que deverão ser, conforme aplicável, igualmente aceites pelos Utilizadores em conformidade com os procedimentos estabelecidos nas presentes Condições Gerais de Compra.
Para poder contratar os nossos produtos os Utilizadores deverão ser maiores de 18 anos e ter a capacidade legalmente exigida para contratar. Ao contratar, declaram e garantem que têm idade e que preenchem os restantes requisitos de capacidade exigidos. O Utilizador declara, ainda, que:
Tem capacidade legal para celebrar contratos;
É residente em Portugal [ ou noutro país do Espaço Económico Europeu ];
Não utiliza o Sítio Web ou os productos e serviços nele disponibilizados para finalidade ilícitas ou desonestas; e
Caso o Utilizador atue em nome e por conta de uma organização, tem poderes de representação suficientes para, em nome e por conta dessa organização, facultar dados, processar a encomenda e concluir o respetivo pagamento.
Nestes termos, para poder reservar, adquirir através da Internet ou simplesmente adicionar à sua lista de desejos alguns do produtos colocados à venda no Sítio Web, os Utilizadores deverão registar-se previamente e criar uma conta de utilizador seguindo o procedimento descrito no ponto 3.2.
As presentes Condições Gerais de Compra serão arquivadas pela BRICO DEPÔT e ficarão permanentemente acessíveis para os Utilizadores no seguinte URL: Politica de Garantias Comerciais
As presentes Condições Gerais de Compra estão disponíveis em língua portuguesa, bem como noutras línguas disponíveis no Sítio Web em cada momento.
A BRICO DEPÔT reserva-se o direito de alterar unilateralmente as presentes Condições Gerais dando conhecimento dessas alterações aos Utilizadores com uma antecedência razoável. A alteração será eficaz a partir do momento em que for publicado no Sítio Web e será aplicável às reservas e/ou compras de produtos efetuadas a partir do referido momento. Em caso de fecho do Sítio Web, unicamente serão processadas as reservas e/ou compras que naquele momento estiverem em curso.
No caso de alguma ou algumas das presentes Condições Gerais de Compra vier a ser declarada nula ou inaplicável por razões jurídicas ou materiais, as restantes não serão afetadas na medida em que a nulidade ou inaplicabilidade não as afete.
3.2. CONTA DE UTILIZADOR
Para poder reservar, adquirir e pagar, ou simplesmente adicionar à sua Lista de Desejos produtos através do Sítio Web, o Utilizador deverá registar-se previamente e preencher para o efeito o formulário disponibilizado no Sítio Web com os dados solicitados (a "Conta de Utilizador").
Através da Conta de Utilizador, será ainda possível realizar as seguintes ações: comprovar os estado das encomendas, consultar o histórico de encomendas do Utilizador, alterar os dados de contacto do Utilizador, palavra-passe, etc.
Apenas é permitido o registo de uma Conta de Utilizador por cada Utilizador.
O Utilizador será responsável pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados facultados. A BRICO DEPÔT reserva-se o direito de eliminar qualquer Conta de Utilizador na qual o Utilizador tenha facultado dados pessoais falsos, incorretos ou não autênticos. O Utilizador obriga-se a manter atualizada a informação contida na sua Conta de Utilizador.
Ao criar a conta de Utilizador deverá aceitar as presentes Condições Gerais e quaisquer outras condições de utilização da Aplicação Web, bem como as políticas de privacidade e de cookies que forem aplicáveis.
A BRICO DEPÔT não se responsabiliza pelos danos causados por terceiros que tenham acesso à Conta de Utilizador, independentemente de terem autorização do Utilizador titular da mesma.
3.3. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO.
O processo de contratação dos produtos ou serviços disponibilizados no Sítio Web é realizado online. A contratação será efetuada em língua portuguesa.
Um pedido de encomenda é uma oferta efetuada pelo Utilizador nos termos da qual pretende adquirir os produtos ou serviços inseridos na encomenda. Desse modo, a informação disponibilizada no Sítio Web não constitui uma oferta ou proposta de venda, mas apenas um convite a contratar.
A BRICO DEPÔT apenas processará uma encomenda após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que não podemos garantir a disponibilidade dos produtos até ao envio da confirmação de expedição do produto. Caso o produto já não se encontre disponível, a BRICO DEPÔT notificará o Utilizador nesse sentido e procederá ao reembolso do pagamento realizado.
A BRICO DEPÔT pode recusar a encomenda (e, nessa medida, não concluir a celebração do Contrato) nas seguintes situações:
Quando qualquer um dos produtos ou serviços da encomenda não esteja disponível;
Quando o pagamento for recusado ou não possamos obter confirmação do mesmo;
Se existir um erro de escrita na descrição ou no preço dos produtos ou serviços;
Se o Cliente não assegurar a sua disponibilidade para o agendamento de entrega dos produtos dentro dos prazos e condições acordados no ato da encomenda; ou
Se não cumprir os requisitos previstos na Cláusula 3.1 anterior.
3.3.1. PARA RESERVAR E ADQUIRIR ATRAVÉS DA INTERNET COM "CLICK & COLLECT" (ENTREGA EM LOJA).
Aceder ao Sítio Web e, através da pesquisa, à secção de "produtos" ou aos catálogos disponíveis, selecionar os produtos que o Utilizador desejar reservar, adquirir e contratar.
Registar-se e criar uma Conta de Utilizador nos termos descritos na Cláusula 3.2 e iniciar sessão com as chaves de acesso. Para adicionar produtos à lista de favoritos ou à lista de desejos, será sempre necessário, efetuar previamente o registo e iniciar sessão com a Conta de Utilizador,
Selecionar a loja ou estabelecimento comercial desejado ou mais próximo para o Utilizador de entre os exibidos no Sítio Web através da secção "selecione uma loja". O estabelecimento selecionado ficará registado como opção preferida do Utilizador, sem prejuízo de poder ser alterado em qualquer momento.
Pesquisar e confirmar a disponibilidade no estabelecimento físico escolhido do(s) produto(s) de interesse para os Utilizadores. Se os produtos não estiverem disponíveis, aparecerá uma mensagem em conformidade ao Utilizador.
Se os produtos selecionados estiverem disponíveis em stock, deverão ser adicionados à lista de favoritos ou à lista de desejos e em seguida ao carrinho de compras.
No carrinho de compras serão exibidos os produtos selecionados pelos Utilizadores. Depois de concluída pelos Utilizadores a seleção do(s) produto(s) que desejam adquirir ou contratar os Utilizadores acederão a um ecrã no qual poderão escolher a modalidade de entrega "Click & Collect" e na qual se incluirá informação detalhada acerca do(s) produto(s) selecionado(s). Em particular, neste ecrã serão indicados(as):
as características essenciais dos produtos;
o preço total dos produtos ou serviços (desagregando o preço do produto, impostos e taxas aplicáveis bem como outros custos que forem relevantes, como o custo do transporte, quando aplicável); e
as Garantias aplicáveis.
Após rever todas as condições, os Utilizadores serão redirecionados para a página de pagamento na qual deverão introduzir os seus dados de faturação e de pagamento ou, no caso de terem sido preenchidos anteriormente, confirmar os referidos dados e o método de faturação e pagamento desejado que forem recuperados de forma automática pelo sistema. Depois de preenchida a referida informação, o sistema solicitará a aceitação das condições de utilização ou de outros termos da página de pagamentos que forem aplicáveis.
De seguida, o Utilizador poderá visualizar um resumo da sua compra para confirmação e aceitação das presentes Condições Gerais. O UTILIZADOR DEVERÁ CONFIRMAR QUE LEU E QUE COMPREENDEU E ACEITA, SEM RESERVAS, AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA DOS PRODUTOS.
Concluída a fase anterior, o Utilizador receberá automaticamente por correio eletrónico, uma confirmação sobre se o pagamento foi processado corretamente.
Se não tiver sido possível confirmar o pagamento, o Utilizador poderá alterar ou corrigir o erro através dos mecanismos indicados na própria mensagem. Se o erro ficar resolvido, o processo de reserva prosseguirá normalmente. Contudo, se o erro não puder ser corrigido, o processo de reserva ficará suspenso e não produzirá efeitos nem será garantida a reserva ou disponibilidade do produto ou do serviço, pelo que o Utilizador deverá voltar a iniciar o processo caso deseje repetir o processo de reserva e compra dos produtos. Findos 24 horas sem que o processo de pagamento seja concluído com sucesso, a BRICO DEPÔT reserva-se o direito de cancelar definitivamente a encomenda.
Se o pagamento tiver ficado devidamente confirmado, o Utilizador será informado de que a sua encomenda se encontra em preparação e receberá, no prazo máximo de (1) hora laboral, uma confirmação da sua encomenda (a "Confirmação da Encomenda"), detalhando as instruções para a recolha da encomenda de acordo com o procedimento Click & Collect, nos termos descritos na cláusula 3.4. Adicionalmente, o Utilizador terá direito à emissão de uma fatura em formato de papel sem custo adicional, ou se o solicitar, em formato eletrónico. No caso de serem efetuadas reservas de produtos no Sítio Web a partir das 16:00h. GMT, o prazo máximo de (1) hora laboral anteriormente referido, começará a contar a partir da primeira hora de abertura do dia útil seguinte do estabelecimento comercial escolhido.
De seguida, o Utilizador disporá de um período de cinco (5) dias úteis, que inclui o sábado, (doravante, o "Período de Reserva") para proceder à recolha dos produtos adquiridos no estabelecimento comercial selecionado nos termos do procedimento Click & Collect descrito na cláusula 3.4. Para o efeito, o Utilizador deverá apresentar ou mostrar o documento de Confirmação da Encomenda [e o seu documento de identidade ou documento equivalente].
O Utilizador, através da simples aceitação da encomenda, para além de dar o seu consentimento às presentes Condições Gerais de Compra, obriga-se a observar e cumprir todas as medidas de segurança que no decurso do processo de entrega serão implementadas na sua loja. O Utilizador deverá ainda observar todas as medidas de Segurança e higiene pessoais impostas pela legislação sanitária (utilização de máscara, luvas, etc.) que forem obrigatórias. Caso contrário poderá ser recusado o acesso ao recinto até serem cumpridas as referidas medidas.
Depois de recolhidos os produtos pelo Utilizador no estabelecimento comercial correspondente, o Utilizador deverá assinar o comprovativo de recolha em sinal de conformidade com a entrega e execução da compra e venda. Sem prejuízo do que antecede, o Utilizador poderá igualmente desistir da sua compra no momento de recolher os produtos no estabelecimento comercial.
No caso de o Utilizador ter alguma dúvida durante o processo de contratação, deverá abster-se de prosseguir com a ordem de compra e contactar a BRICO DEPÔT através dos dados de informação de contacto especificados no cabeçalho das presentes Condições Gerais de Compra. No caso de surgir alguma dúvida posteriormente à realização do processo de contratação, as suas dúvidas poderão ser igualmente direcionadas para o estabelecimento físico em que tiver reservados o(s) produto(s), cujos dados de contacto serão incluídos nas comunicações recebidas pelo Utilizador após a finalização do processo de contratação.
O Utilizador poderá corrigir os dados que introduzir durante o processo de contratação, mas não poderá fazê-lo depois de confirmada a encomenda da sua parte. Recordamos em particular que é importante que os seus dados estejam atualizados, uma vez que qualquer correção nos mesmos poderá afetar a execução do contrato formalizado com a BRICO DEPÔT. Por esse motivo pedimos-lhe que confirme os seus dados durante o processo de contratação antes de confirmar a mesma e que mantenha os referidos dados sempre atualizados.
3.3.2. PARA RESERVAR E ADQUIRIR PELA INTERNET EM CLICK & DELIVERY (ENTREGA AO DOMICÍLIO)
Registar-se e criar uma Conta de Utilizador nos termos descritos na Cláusula 3.2 e iniciar sessão com as chaves de acesso. Para adicionar produtos à lista de favoritos ou à lista de desejos, será sempre necessário, efetuar previamente o registo e iniciar sessão com a Conta de Utilizador.
Selecionar a loja ou estabelecimento comercial desejado ou mais próximo para o Utilizador de entre os exibidos no Sítio Web através da secção "selecione uma loja". O estabelecimento selecionado ficará registado como opção preferida do Utilizador, sem prejuízo de poder ser alterado em qualquer momento. Salienta-se, contudo, que a alteração de loja não afetará as encomendas já realizadas, cuja entrega será feita na loja indicada à data da encomenda.
Pesquisar e confirmar a disponibilidade no estabelecimento físico escolhido do(s) produto(s) de interesse para os Utilizadores. Se os produtos não estiverem disponíveis, aparecerá uma mensagem que o indica ao Utilizador.
o preço total dos produtos ou serviços (desagregando o preço do produto, impostos e taxas aplicáveis bem como outros custos que forem relevantes, em especial o custo do transporte);
a aceitação do custo do transporte implicará também que o Utilizador aceite as condições gerais de transporte, da DPD ou da METHOD
Os procedimentos de pagamento, envio e/ou recolha no estabelecimento (quando aplicável); e
Se não tiver sido possível confirmar o pagamento, o Utilizador poderá alterar ou corrigir o erro através dos mecanismos indicados na própria mensagem. Se o erro ficar resolvido, o processo de reserva prosseguirá normalmente. Contudo, se o erro não puder ser corrigido, o processo de reserva ficará suspenso e não produzirá efeitos nem será garantida a reserva ou disponibilidade do produto ou do serviço, pelo que o Utilizador deverá voltar a iniciar o processo caso deseje repetir o processo de reserva e compra dos produtos. Findos 24 horassem que o processo de pagamento seja concluído com sucesso, a BRICO DEPÔT reserva-se o direito de cancelar definitivamente a encomenda.
Se o pagamento tiver ficado confirmado, o Utilizador será informado de que a sua encomenda se encontra em preparação e receberá uma confirmação da sua encomenda (a "Confirmação da Encomenda").
Logo que se confirmar o pagamento e não havendo qualquer motivo de recusa da encomenda nos termos indicados no ponto 3.3. acima ou outros motivos de força maior, terá início a preparação da sua encomenda para entrega na morada do Utilizador dentro dos prazos estabelecidos no ponto 3.5 das presentes condições gerais.
Facultaremos ao Utilizador um link no qual poderá acompanhar o estado da sua encomenda e da sua entrega ao domicílio pelo nosso prestador de serviços de transporte e como gerir o mesmo.
O Utilizador poderá corrigir os dados que introduzir durante o processo de contratação, mas não poderá fazê-lo depois de confirmada a encomenda da sua parte. Recordamos, em particular, que é importante que os seus dados estejam atualizados, uma vez que qualquer correção nos mesmos poderá afetar a execução do contrato formalizado com a BRICO DEPÔT. Por esse motivo pedimos-lhe que confirme os seus dados durante o processo de contratação antes de confirmar a mesma e que mantenha os referidos dados sempre atualizados.
3.4. PERÍODO DE RESERVA E RECOLHA EM LOJA (CLICK & COLLECT)
Os produtos que poderão ser reservados e adquiridos através do Sítio Web estarão disponíveis em determinados estabelecimentos comerciais da BRICO DEPÔT abertos ao público e situados em Portugal, que tenham disponível o serviço de reserva online e de recolha em loja (doravante "Click & Collect").
Neste sentido, os Utilizadores poderão adquirir os produtos que, estando disponíveis em stock, tenham sido reservados através do Sítio Web e posteriormente recolhidos presencialmente na loja escolhida de acordo com procedimento infra descrito. Os produtos à medida, sob pedido, a granel e novidades recém-chegadas não poderão ser reservados através do serviço Cllick & Collect.
Ao iniciar o processo de compra, os Utilizadores poderão identificar e selecionar os estabelecimentos ou lojas abertas ao público, mais próximos da sua localização e confirmar a disponibilidade de stock dos produtos do seu interesse.
Depois de concluída a compra, os produtos ficarão reservados durante o Período de Reserva indicado na cláusula 3.3.1. estando disponíveis para recolha no referido estabelecimento a partir da confirmação do pedido via SMS ou email.
Atendendo a que a disponibilidade em stock dos produtos da BRICO DEPÔT vendidos através do Sítio Web poderá sofrer ligeiras variações em períodos de tempo limitados, é possível que a encomenda dos Utilizadores seja afetada. Neste sentido, no caso de o pedido não poder ser processado completa ou parcialmente, a BRICO DEPÔT contactará de imediato o Utilizador para lhe comunicar o correspondente cancelamento total ou parcial da sua reserva e a devolução imediata de todos os montantes que no seu caso tivessem sido pagos pelo Utilizador.
No caso de parte da encomenda (por ex. determinadas unidades de um produto) não poder ser processada por qualquer motivo (por ex. variações de stock), a BRICO DEPÔT dará resposta à encomenda inicial relativamente à parte não afetada, dando conhecimento imediato do facto ao Utilizador através do envio de um novo email e dando-lhe a possibilidade de cancelar a encomenda na sua totalidade. No caso de o Utilizador decidir prosseguir com a encomenda, ser-lhe-á devolvida de imediato a parte proporcional do montante pago relativamente ao(s) produto(s) afetado(s). Se não tiver sido possível contactar o Utilizador, a BRICO DEPÔT processará o pedido parcial com os produtos disponíveis informando o Utilizador para esse efeito.
Decorridas umas horas desde o começo do cômputo do Período de Reserva, o Utilizador poderá receber lembretes que o informa do tempo restante de que dispõe para recolher a sua encomenda em loja.
O Utilizador poderá recolher o seu pedido presencialmente por si mesmo ou através de representantes no caso de empresas (por exemplo, procuradores ou funcionários) se tal opção tiver sido indicada durante o processo de compra no momento de introdução dos dados de faturação. Os referidos representantes deverão exibir a confirmação do pedido.
No caso de o Utilizador não proceder à recolha dos produtos durante o Período de Reserva, a BRICO DEPÔT entrará em contacto com o mesmo através do envio de uma mensagem na qual informe que o Período de Reserva se extinguiu e que a reserva dos produtos ficará automaticamente sem efeito, voltando a estar disponíveis para compra no Sítio Web. Nestes termos, o Utilizador receberá no menor espaço de tempo possível a devolução imediata de todos os montantes pagos.
3.5. CONDIÇÕES DE ENTREGA AO DOMICÍLIO (CLICK & DELIVERY).
3.5.1 CONSOANTE O PESO DO PRODUTO, A ENTREGA SERÁ REALIZADA NO DOMICÍLIO OU ENTREGUE JUNTO À RUA.
As embalagens ou produtos com peso inferior a 31 Kg serão entregues no domicílio do Utilizador.
As embalagens com peso igual ou superior a 31 Kg serão entregues na rua.
3.5.2 PRAZOS DE ENTREGA (CLICK & DELIVERY)
A BRICO DEPÔT fará os seus melhores esforços para entregar o pedido ao Utilizador dentro dos 5 dias úteis seguintes (excluindo feriados e fins de semana) àquele em que foi efetuado o pedido, exceto se por questões alheias à vontade da BRICO DEPÔT e decorrentes da situação atual imposta pela COVID-19 a entrega exigir um prazo adicional, caso em que será dado conhecimento do facto ao Utilizador. Exceto no que se encontre especificamente previsto nas presente condições ou no momento da compra, qualquer atraso na entrega não confere ao Cliente o direito a qualquer indemnização ou compensação, incluindo pela privação do uso, caso a entrega ocorra dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da confirmação do envio.
A data estimada da sua entrega será confirmada no momento da realização da encomenda no processo de compra.
Informamos que o prazo estimado de entrega é sempre indicado em dias úteis (exceto sábados, domingos e feriados).
A "entrega" considerar-se-á efetuada quando o utilizador ou um terceiro designado pelo mesmo adquirir a posse material dos produtos.
O Utilizador deverá permanecer no domicílio no qual deva ser efetuado o serviço de entrega, na data e horário acordados, ou designar uma pessoa que o substitua.
Se não for possível efetuar a entrega por parte da BRICO DEPÔT na data e faixa horária acordada com o Utilizador no seu domicílio, a encomenda será devolvida à loja BRICO DEPÔT e será contactado o Utilizador para acordar uma nova entrega.
Em caso de ausência do utilizador ou de alguém que o represente no momento da entrega da encomenda da mercadoria, o transportador deixará um "notificação de ausência".
O Utilizador declara e garante que os dados que constam da encomenda (nome, apelidos, telefones, morada completa, data e hora de realização do Serviço) estão corretos. É necessário que o Utilizador faculte à BRICO DEPÔT um telefone de contacto para o poder localizar, gerir os serviços contratados e efetuar o seu seguimento. Não são aceites entregas em apartados postais e locais públicos. A BRICO DEPÔT não se responsabiliza pela falta ou atraso na entrega do produto quando o Utilizador tenha indicado ou especificado un endereço de entrega incorreto, falso ou inexistente.
No caso de o transportador ter que se deslocar uma segunda vez, devido a erro nos dados, o utilizador terá de pagar o custo desta deslocação adicional. Da mesma forma, se o motivo pelo qual não tiver sido efetuada a entrega se dever a uma ausência por parte do Utilizador, este deverá pagar de novo o montante do transporte antes da sua realização, salvo se o motivo for imputável à BRICO DEPÔT, caso em que esta assumirá o custo do envio seguinte.
Concluída a prestação do serviço contratado, é imprescindível confirmar a entrega, através da assinatura pelo Utilizador da correspondente guia de entrega.
É necessário ao Utilizador verificar o número de pacotes e/ou unidades recebidas e, se existirem, os danos visíveis no momento da entrega. Para este efeito, terá de expressar a sua conformidade (ou não) com o número de embalagens/produtos e o estado dos mesmos, após ter examinado o produto. Deve assinalar por escrito qualquer perda e/ou dano visível das embalagens durante o transporte. Isto sem prejuízo da aplicação das garantias estatutárias. De modo a poder lidar adequadamente com o incidente, pedimos ao Utilizador que apresente uma descrição escrita e fotografias de qualquer dano/incidente que repare. A carta pode ser entregue pessoalmente em qualquer uma das nossas lojas ou através do seguinte endereço: apoiocliente@bricodepot.com
Ao aceitar o presente contrato o Utilizador declara que a BRICO DEPÔT o informou acerca das dimensões da sua encomenda e que o imóvel em solicitou a entrega reúne as condições de tamanho e acessibilidade necessárias para depositar a mercadoria. No caso de a BRICO DEPÔT ter de efetuar alguma despesa adicional para proceder à entrega, esse custo adicional será previamente informado ao Utilizador. Se o Utilizador nãoinformar a BRICO DEPÔT sobre estes detalhes e o seu serviço implicar um segundo transporte, terá de pagar a tarifa correspondente e não terá direito ao reembolso correspondente.
O Utilizador exonera a BRICO DEPÔT de qualquer responsabilidade, e como tal será o único responsável pela utilização dos produtos de acordo com as especificações técnicas e instruções de utilização correspondentes, por verificar quando aplicável a correta localização e colocação em conformidade do produto no imóvel, , com dossier técnico do edifício, pelas obrigações de utilização e manutenção do imóvel, dos manuais de emergência e evacuação e por quaisquer outros requisitos aplicáveis ao imóvel em causa.
No caso de não poder ser efetuada a entrega no domicílio por motivo imputável ao Utilizador num prazo máximo de 10 dias a contar da data de expedição do produto, a BRICO DEPÔT entrará em contacto com o Utilizador enviando uma mensagem na qualinformará o mesmo que a operação ficou automaticamente cancelada e que os produtos foram devolvidos à BRICO DEPÔT voltando a estar disponíveis para compra no seu Sítio Web. Neste caso, a BRICO DEPÔT devolverá ao Utilizador o custo exclusivo do produto através do mesmo meio de pagamento. O custo do transporte não será reembolsado para compensar os custos de devolução do produto à BRICO DEPÔT ocorridos devido à impossibilidade de entregar o produto por motivo imputável ao Utilizador.
3.6. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
3.6.1. DESISTÊNCIA LEGAL E EFEITOS DA DESISTÊNCIA.
Depois de recebido o produto , o Utilizador dispõe de catorze (14) dias de calendário a contar do momento em que este,agindo na qualidade de consumidor, ou um terceiro por este nomeado e diverso do transportador, receba a posse material do último dos produtos adquiridos numa mesma encomenda, para exercer total ou parcialmente o seu direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O produto deverá conservar a embalagem original e encontrar-se em perfeitas condições, bem como incluir todos os seus acessórios e documentação.
Em caso de desistência, total ou parcial, a BRICO DEPÔT devolverá ao Utilizador, pelo mesmo meio que utilizou para efetuar o pagamento e sem demora injustificada, todos os pagamentos efectuados pelo Utilizador relativamente ao produto devolvido, incluindo as despesas de entrega decorrentes, quando aplicável, do serviço de transporte contratado (na parte proporcional à quantidade de produtos devolvidos). Nos casos em que o Utilizador tenha adquirido vários produtos num mesmo pedido, e a devolução solicitada seja parcial, para o cálculo do montante do transporte a devolver, será considerado o preço que seria pago pelo Utilizador para a entrega ao domicílio da encomenda sem os produtos que foram objeto de devolução, sendo reembolsada a diferença.
Para exercer o direito de desistência o Utilizador deverá dirigir-se, dentro do referido prazo, ou pessoalmente à loja em que efetuou o seu pedido (e para este efeito a BRICO DEPÔT faculta um documento de desistência, que o Utilizador poderá se assim o desejar, utilizar) ou remotamente, confirmando a sua devolução a partir da própria página web da BRICO DEPÔT.
Se o Utilizador estiver registado como tal no nosso Sítio Web, poderá fazê-lo acedendo à área de "As minhas Devoluções" na sua "Conta de Utilizador", ativar a opção "Nova Devolução" e selecionar de seguida o produto ou produtos que queira devolver.
Se o Utilizador tiver efetuado a sua compra como "Convidado" (ou seja, sem se registar) também poderá solicitar a devolução de um produto através da nossa aplicação de devoluções no nosso Sítio Web acedendo à secção "Devoluções" ou através do seguinte link: Serviço de Devolução Online, introduzindo obrigatoriamente o seu numero de encomenda e o seu endereço de correio eletrónico.
Caso os formulários online acima especificados se encontrem, por qualquer motivo, indisponíveis, o Utilizador poderá utilizar o seguinte endereço de email para requerer a devolução: apoiocliente@bricodepot.com, indicando sempre o nome completo do utilizador e o número da encomenda.
O Utilizador, depois de confirmada a devolução pela BRICO DEPÔT, deverá seguir o processo indicado. Caso o Utilizador opte por devolver através da transportadora, é importante que o Utilizador, durante o processo de devolução, adicione fotografias que comprovem o bom estado do produto antes de ser recolhido no seu domicílio. Se não confirmar a devolução, se não forem completadas as instruções do processo ou se for excedido o prazo máximo de recolha por causa imputável ao Utilizador, considera-se que o Utilizador cancela o seu pedido de desistência.
O Utilizador poderá devolver o(s) produto(s) através de qualquer das seguintes modalidades:
Entrega física em qualquer das nossas lojas; ou por correio postal ou serviço de entregas ou similar, por si contratado (assumindo na íntegra os respetivos custos de devolução).
Solicitando à BRICO DEPÔT a recolha do(s) produto(s) no seu domicílio exclusivamente através da opção de devolução através da nossa página web, conforme descrevemos anteriormente
A BRICO DEPÔT reembolsará ao Utilizador o preço do(s) produto(s) e as despesas correntes de envio, o mais tardar nos 14 dias seguintes a contar (i) do dia em que recebermos a confirmação de recolha do(s) produto(s) anteriormente indicada, se optar pela recolha do produto no seu domicílio pela BRICO DEPÔT; ou (ii) no dia da devolução do produto se optar por devolver o mesmo numa das nossas lojas ou no dia em que nos facultar comprovativo da devolução dos bens, consoante a condição que se verificar em primeiro lugar
A BRICO DEPÔT utilizará os mesmos meios de pagamento que o Utilizador tiver utilizado para a transação inicial, exceto se for expressamente acordado outro meio. Em qualquer caso, o Utilizador não suportará qualquer taxa que possa decorrer do referido reembolso. Poderemos reter o reembolso até termos recebido os artigos devolvidos pelo Utilizador.
Se o Utilizador optar pela recolha dos produtos pela BRICO DEPÔT no seu domicílio (exclusivamente via web), os custos diretos decorrentes da devolução serão suportados pelo Utilizador apenas no caso de o pedido de devolução ter sido recusado pela BRICO DEPÔT ou caso se apliquem reduções no valor do produto devolvido por não estarem cumpridas as condições relativas ao seu estado, não podendo o montante desses custos ser em caso algum superior ao pago para o transporte para o seu domicílio. O Utilizador será responsável pela diminuição de valor dos produtos resultante de uma manipulação diversa da necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens objeto de devolução. Nesse caso poderão ser aplicadas pela BRICO DEPÔT deduções na reembolso sobre o produto, que poderão ser parciais ou alcançar o valor total do produto, consoante os danos ou defeitos que os mesmos apresentem.
3.6.2. DIREITO ADICIONAL DE LIVRE RESOLUÇÃO (GARANTIAS COMERCIAIS).
A BRICO DEPÔT oferece ao Utilizador uma garantia, adicional à garantia legal, de devolução ou troca dos produtos adquiridos, que poderá ser acionada pelo Utilizador dentro do prazo compreendido entre o 15º dia e o 180º dia a contar da data da entrega efetiva do último dos bens solicitados numa encomenda, sem necessidade de justificação e efetuando a devolução do (ou dos) mesmo(s), tudo isto em conformidade com o processo aí previsto.
Para o exercício do direito de livre resolução e para efetuar a devolução, o(s) produto(s) em causa deverá(ão) estar em perfeito estado, na sua embalagem original e por abrir, não podendo ter sido, em caso algum, objeto de instalação nem de qualquer utilização. O produto deverá em qualquer caso ser apresentado na sua embalagem original intacta e acompanhado de todos os respetivos manuais, bolsas, acessórios e elementos complementares originalmente incluídos no produto.
As devoluções deverão ser efetuadas através de qualquer das fórmulas de devolução previstas no ponto 3.6.1 anterior. Caso se opte pela recolha do produto no domicílio do Utilizador através da página web, as despesas decorrentes da devolução serão suportados pelo Utilizador apenas no caso de a devolução ser recusada por não cumprir as condições relativas ao estado do produto, ou se forem aplicáveis reduções no reembolso do preço do produto caso este apresente danos ou sinais de uso incompatíveis com as garantias comerciais da BRICO DEPÔT.
Depois de comunicado o exercício do direito de livre resolução, o Utilizador deverá devolver sem demora à BRICO DEPÔT o(s) produto(s) e, em qualquer caso, dentro de um prazo máximo de catorze (14) dias de calendário a partir da data em que comunicar a sua decisão de desistência do contrato BRICO DEPÔT.
A BRICO DEPÔT reembolsará ao Utilizador o preço do(s) produto(s) e as despesas de envio, o mais tardar nos 14 dias seguintes a contar (i) do dia em que recebermos a comunicação anteriormente indicada se optar pela recolha do produto no seu domicílio pela BRICO DEPÔT; ou (ii) no dia da devolução do produto se optar por devolver o mesmo numa das nossas lojas, ou no dia em que nos facultar comprovativo da devolução dos bens, consoante a condição que se verificar em primeiro lugar.
O montante do(s) produto(s) será reembolsado pela BRICO DEPÔT utilizando o mesmo meio de pagamento a que recorreu o Utilizador, a não ser que se especifique o contrário por este ao exercer o direito de livre resolução. Em qualquer caso, o Utilizador não incorrerá em qualquer despesa ou penalização em consequência do reembolso do montante na sequência do exercício do direito de livre resolução nos termos desta condição.
Para poder exercer este direito é imprescindível entregar o(s) produto(s) adquirido(s) que deverá(ão) estar em perfeito estado e sem que o seu aspeto original tenha sido alterado. Adicionalmente, o produto deverá ser apresentado na sua embalagem original, e acompanhado de todos os respetivos manuais, bolsas, acessórios e elementos complementares originalmente incluídos no produto.
A BRICO DEPÔT apenas devolverá integralmente ao Utilizador os montantes pagos por este relativamente à compra dos produtos, mas não estará obrigada a devolver ao Utilizador o custo assumido relativamente ao serviço de entrega do referido produto. Esta garantia de devolução não afeta os seus direitos legais.
O Utilizador não poderá desistir das seguintes categorias de produtos:
Se destinem a higiene pessoal ou que, devido à sua natureza (produtos fungíveis ou que se esgotem ou deteriorem com o seu mero uso) não possam ser trocados: tampas de WC, escovas piaçaba, etc., exceto se estiverem precintadas e forem devolvidos na sua embalagem original.
Produtos que não se encontrem em perfeitas condições e que apresentem sinais evidentes de utilização e/ou desgaste, alterando a aparência da apresentação original.
Se o produto utilizar peças móveis ou acessórios fungíveis (peças de reposição) estes devem estar em perfeitas condições de conservação. Também não será aceite a troca ou devolução no caso de produtos que possuam um motor de explosão que tenham sido colocados em funcionamento ou utilizados alterando as condições de apresentação do produto.
Não será aceite a devolução nem a troca de produtos que tenham sido objeto de qualquer tipo de instalação (termos, caldeiras, esquentadores, materiais de construção, geradores, etc…).
Artigos vendidos a granel ou à medida.
No caso de ser recusado o exercício do direito de livre resolução por incumprimento das condições anteriormente citadas ou se forem aplicáveis reduções de reembolso por motivo de danos, informar-se-á o Utilizador detalhando os motivos. O produto ficará à disposição dos Utilizadores para posterior recolha (em depósito) na sua loja por um período máximo de dois (2) meses, exceto em caso de evento de força maior que deverão ser comunicados à BRICO DEPÔT o mais tardar até 2 dias úteis a contar da data desse evento. Após esse prazo, a BRICO DEPÔT poderá aplicar custos relacionados com o depósito, que serão comunicados ao Utilizador, bem como dispor do produto a seu livre critério, uma vez que se considerará estar em situação de abandono. O Utilizador também poderá solicitar o seu envio mediante pagamento prévio dos custos de transporte associados.
Nos termos do disposto no Decreto Lei 84/2021, de 18 de Outubro que estabelece o regime das garantias da venda de bens de consumo, em caso de falta de conformidade de um produto, por exemplo, por não se adequar à descrição indicada no Sítio Web, estar defeituoso ou não ser apto para a sua utilização, conforme disposto na lei, o Utilizador poderá optar entre pedir a sua reparação ou a sua substituição, sem qualquer custo. Nestes termos, quando aplicável, o referido Utilizador terá direito a um desconto no preço e, quando aplicável, à resolução do contrato salvo se, neste último caso, a falta de conformidade for pouco importante.
A garantia legal anteriormente referida poderá ser exercida pelo Utilizador que tiver a qualidade de consumidor durante o prazo de três (3) anos a contar da entrega do produto. No caso de recolha dos produtos em loja de acordo com o procedimento Click&Collect, a entrega entender-se-á efetuada no momento da sua recolha no estabelecimento comercial selecionado.
Não estão cobertos pela garantia os defeitos que não resultem do fabrico do produto em causa, como o desgaste decorrente da utilização do mesmo, ou da sua manipulação indevida, pancadas ou similares.
Sem prejuízo da garantia legal, a BRICO DEPÔT concede aos seus clientes (sejam ou não consumidores) garantias comerciais que, consoante as circunstâncias, sejam igualmente aplicáveis nos termos previstos na Política de Garantias Comerciais disponível em: Politica de Garantias Comerciais
4. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
O Contrato vincula as Partes e os seus sucessores ou cessionários autorizados nos termos da cláusula seguinte.
O Utilizador não poderá transmitir, ceder ou subcontratar o Contrato, nem os seus direitos ou obrigações que resultem do mesmo, sem o consentimento prévio e por escrito da BRICO DEPÔT.
A BRICO DEPÔT fica desde já autorizada por si à transmissão, cedência, delegação ou subcontratação do presente Contrato, bem como de qualquer um dos direitos ou obrigações que resultam do mesmo, em qualquer momento da vigência do Contrato, sem prejuízo do cumprimento das formalidades exigidas pela legislação aplicável.
5.FORÇA MAIOR
Quando ocorra um acontecimento ou facto fora do controlo razoável da BRICO DEPÔT (Caso de Força Maior), a BRICO DEPÔT não responderá, nem será responsável pelo incumprimento ou mora no cumprimento de qualquer uma das suas obrigações resultantes do Contrato.
Entende-se por Caso de Força Maior todo o ato ou omissão, ou evento ou acidente, alheio à vontade ou ao controlo razoável da BRICO DEPÔT, incluindo em particular (mas sem limitar) os seguintes:
conflitos laborais com consequências na atividade da BRICO DEPÔT, como greve ou bloqueios/lock-out;
estado de guerra, declarada ou não, as rebeliões ou motins,
as catástrofes naturais, como incêndios, inundações e terramotos, epidemias e pandemias;
impossibilidade de utilização de meios de transporte, públicos ou privados, como ferrovia, marítimo, aéreo, terrestre por estrada,
impossibilidade de utilização ou cortes de comunicações públicas ou privadas;
atos, resoluções, legislação, regulamento ou restrições impostas por autoridades públicas com competência para o efeito; e
situações de perigo para a saúde humana, como pandemia ou epidemia.
O cumprimento do Contrato pela BRICO DEPÔT ficará suspenso enquanto subsistir o Caso de Força Maior, e, nessa medida, o prazo da BRICO DEPÔT para cumprimento do mesmo também se suspende enquanto o Caso de Força Maior durar. A BRICO DEPÔT envidará os esforços razoáveis para resolver o Caso de Força Maior ou para encontrar uma solução através da qual as obrigações da BRICO DEPÔT ao abrigo deste Acordo possam ser cumpridas apesar do Caso de Força Maior.
Qualquer litígio que possa emergir relativamente à presente relação contratual submeter-se-á ao foro dos tribunais competentes da cidade de Lisboa. Contudo, no caso de o Utilizador atuar como consumidor, os referidos litígios serão submetidos aos tribunais competentes do local de residência do Utilizador se for em Portugal, ou caso não o seja, serão tribunais do local em que estiver situado os estabelecimento comercial de entrega.
O Utilizador, no caso de atuar na qualidade de consumidor, poderá igualmente submeter qualquer litígio emergente ou relacionado com as presentes Condições Gerais a um processo de resolução de conflitos alternativo ("ADR"). A listagem de plataformas ADR disponíveis da Comissão Europeia poderá ser consultada neste link.
Sem prejuízo do anteriormente referido e nos termos máximos permitidos por lei, a BRICO DEPÔT não se compromete nem fica obrigada a participar em processos de resolução de litígios online perante o órgão de arbitragem do consumidor.
FORMULÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Apenas deverá preencher e enviar o presente formulário se desejar cancelar ou desistir do contrato:
COMUNICAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Ao cuidado de Brico Depôt Portugal
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao bem/para prestação do seguinte serviço: