ACÓRDÃO N. 519/97 – EMENTA: ICMS – Levantamento Específico Escritural – Emissão de Notas Fiscais Com Valor Inferior ao Preço de Mercado – Adoção de Valor Estabelecido na Pauta de Referência Fiscal como Base de Cálculo – Possibilidade – Autuação Procedente. Recurso improvido.
Dessume-se do processado, não obstante a acusação seja a de venda de mercadoria por valor inferior ao preço da Pauta de Referencia Fiscal, que esta, nos estritos termos do permissivo contido no artigo 24 do CTE, na redação do Anexo I da Lei n. 904/88, foi utilizada para arbitramento da base de cálculo do imposto, em razão de haver o fisco constatado a emissão de notas fiscais, para acobertamento das operações realizadas pela autuada, com valores inferiores ao preço de mercado.
Noutro giro, a prática da irregularidade descrita no Auto de Infração, "ex vi" do disposto no artigo 45 e parágrafo único do Anexo I ao RICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.800/91, implica perda do benefício da redução de base de cálculo, restando correta a imposição fiscal.