Carris pode passar multas de trânsito | TVI24
Carris pode passar multas de trânsito
Medida foi aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa
2019-02-06 00:01 / JGF
A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou, esta terça-feira,uma proposta da autarquia que prevê a fiscalização do cumprimento das normas do Código da Estrada nas vias de jurisdição municipal da capital por parte da Carris.
O primeiro ponto, que estabelece, entre outras competências, a fiscalização "nas vias sob jurisdição do município de Lisboa das disposições do Código da Estrada e das normas constantes de legislação complementar, mediante delegação de competências do município", mereceu os votos contra do PEV, PCP, PSD, PPM, e CDS-PP, a abstenção de um deputado independente e os votos favoráveis das restantes forças políticas.
A proposta, assinada pelos vereadores da Mobilidade e Finanças, Miguel Gaspar e João Paulo Saraiva respetivamente, eleitos pelo PS, refere que esta fiscalização potencia "uma mais eficiente exploração da concessão, nomeadamente no que respeita às condições de circulação nas faixas e vias reservadas ao transporte público regular de passageiros, reduzindo as perturbações na circulação, aumentando a velocidade comercial e a regularidade e eficiência do serviço".
Intervindo na sessão, o deputado do PCP Fernando Correia afirmou que não se sabe "como serão exercidos os poderes de fiscalização", acrescentando que "esta é uma competência que não devia ser delegável".
Margarida Penedo, do CDS-PP, notou que "a Carris já faz alguma fiscalização", que considera "aceitável dentro dos autocarros e dos elétricos", mas "não tem jurisdição nem tem que ter jurisdição na via pública".
Também a eleita do PEV Cláudia Madeira defendeu que "a fiscalização deve ser feita pela Polícia Municipal", alegando que este processo representa "falta de transparência e rigor".
No mesmo sentido, o deputado do PSD António Prôa criticou a delegação de competências proposta pela autarquia lisboeta, liderada pelo PS, considerando-a "genérica, imprecisa e sem limites", não definindo "os termos concretos ou o âmbito da atuação".
O independente Rui Costa apresentou uma proposta de alteração, que acabou recusada, a qual pedia a limitação da intervenção fiscalizadora da Carris "à paragem e estacionamento na via pública, nas vias onde circulem veículos de transporte público coletivo de passageiros operados pela Carris" e "à circulação em vias reservadas a transportes públicos".
O vereador João Paulo Saraiva, em representação do vereador da Mobilidade, esclareceu "que a matéria que é possível delegar nas empresas municipais tem a ver com estacionamento na via pública e no espaço público", frisando que "outras matérias", como ultrapassagens ou excesso de velocidade, "não são relevantes nesta discussão".