A sinalização dos pontos de embarque e desembarque nas linhas intermunicipais, dentro da região metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) são codificados da seguinte forma:
Segundo o Art.41,inc. II e III do Decreto nº: 44.603, de 22/08/07, que regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Minas Gerais, a indicação dos pontos de parada e de suas mudanças são da competência do delegatário, desde que o tempo de viagem entre dois pontos consecutivos seja de, no máximo, três horas.
Nos Quadros de Regime de funcionamento das linhas intermunicipais não constam os pontos de embarque e desembarque existentes no perímetro urbano. Esta definição é de competência da Prefeitura Municipal.
O decreto nº 44.603 prevê, em seu artigo 47, § único, que o delegatário poderá, em época de alta demanda, realizar viagem de reforço na extensão total ou parcial da linha, declarando-os expressamente no Quadro Demonstrativo do Movimento de Passageiros, o que será apurado pela fiscalização.
O procedimento em situações em que não há condições de prosseguir viagem ou quando há riscos para os passageiros, é a interrupção da viagem e substituição do veículo. O tempo de espera poderá variar em função da distância de deslocamento do carro substituto, até o local do incidente.
O decreto nº 44.603, prevê em seu artigo 49, que o delegatário poderá, em época de baixa demanda, cancelar horários regulares da linha, declarando-os expressamente no Quadro Demonstrativo do Movimento de Passageiros. Contudo, a viagem deverá ser realizada obrigatoriamente com qualquer número de passageiros, caso a venda de passagens já tenha sido realizada.
O procedimento de restrição de seção está previsto no Decreto nº 44.603/07. A regulamentação estabelece que a restrição de seção objetiva a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Transporte, ou seja, ao criar uma linha, se já houver outras operando o trecho, nos respectivos horários,
para não ocasionar a concorrência ruinosa, restringe-se algumas seções da nova linha. Assim, é vedado ao delegatário vender passagens para as localidades restritas, sendo, porém, permitido o desembarque do passageiro. No entanto, o valor da passagem deve ser referente à 1ª seção permitida.
Segundo Portaria nº: 2231 do DER-MG, de 23/01/07, que revogou a de n° 1428, de 30/12/98, a instalação de sanitários de bordo somente é obrigatória nas linhas de serviço diferenciado (executivo, semi-leito e leito). Entretanto, se o serviço convencional estiver sendo executado com veículo equipado com cabine sanitária, esta deverá estar aberta aos usuários e em perfeitas condições de higiene e funcionamento.
Segundo o Decreto 44.603/07, Art. 84, inciso III, e Art. 92, inciso X, os prepostos da delegatária devem assegurar ao passageiro o seu lugar no veículo. Quando dois passageiros estiverem com bilhetes em que constem o mesmo número de poltrona, caracteriza-se duplicidade na venda da passagem, e a empresa tem que, necessariamente, providenciar a acomodação de ambos.
A Portaria nº 2231/07, que revogou a Portaria nº 1428, estabelece que o ar condicionado é equipamento obrigatório somente para veículos que prestam serviços classificados nas categorias executivo,master e leito, cuja tarifas são superiores. Em linha de categoria convencional não é exigido o aparelho. No entanto, se um ônibus que opera a linha convencional ou semi-urbana tiver o equipamento, este deve estar em condições adequadas de funcionamento, podendo ser exigido pelo passageiro que esteja ligado desde a partida.
De acordo com o Art. 46, do Decreto 44.603/07, a baldeação de passageiro poderá ser feita sempre que se fizer necessária, devendo ser comunicada ao DER-MG.
O decreto nº 46.366, de 04/12/2013, alterou o decreto nº 44.035/05, admitindo que veículos com idade máxima de 20 anos possam cadastrar-se perante o DER-MG.
Para o registro do veículo com idade superior a quinze anos de uso e inferior a 20 anos deverá o autorizatário apresentar laudo de vistoria, renovável a cada seis meses, emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO, ou por entidades ou empresas por ele credenciadas, atestando serem adequadas as condições de manutenção, conservação, segurança e preservação de suas características técnicas.
O inciso XXIII estabelece que bagagem excedente são os volumes que ultrapassarem os limites definidos no inciso anterior, sujeitos a frete.
O Art. 20 §1º, 2º e 3º do Decreto 44.603/07, estabelece que será obrigatória a celebração, pela empresa, de seguro relativo a acidentes pessoais do passageiro, bem como a dano ou a extravio de sua bagagem etiquetada.
Além disso, o Art. 20, caput., do referido Decreto, estabelece que o usuário terá de fazer a reclamação ao delegatário imediatamente, após constatação de extravio ou dano à sua bagagem etiquetada, tendo o mesmo prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o ressarcimento correspondente.