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Período de Submissão de Candidaturas encerrado | Candidaturas em análise
O presente Aviso do Fundo de Eficiência Energética, denominado de «AVISO 25 – EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NOS EDIFÍCIOS», prevê a possibilidade de financiamento de candidaturas para a implementação de medidas que promovam a eficiência energética, identificadas no artigo 4.º do Regulamento de Gestão do FEE, aprovado pela Portaria n.º 26/2011, de 10 de janeiro.
Com o objetivo de otimizar as condições de uso e consumo de energia do edificado nacional, o AVISO 25 pretende contribuir para a promoção do uso racional de energia, num setor que representa cerca de 30% do consumo total de energia em Portugal.
Neste contexto, são suscetíveis de financiamento através do presente Aviso medidas de eficiência energética que conduzam à melhoria do desempenho energético de edifícios existentes, do setor residencial e de serviços de direito privado, que possam contribuir para as metas definidas no Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) ou para as metas nacionais de eficiência energética no âmbito da implementação da Diretiva de Eficiência Energética (EED).
O Aviso 25 dirige-se a dois tipos de beneficiários, sendo estes os seguintes:
Tipologia de «Beneficiário A»: são elegíveis como beneficiários do incentivo a atribuir no âmbito do FEE as pessoas singulares proprietárias de edifícios de habitação existentes e ocupados unifamiliares ou de frações autónomas em edifícios multifamiliares;
Tipologia de «Beneficiário B»: são elegíveis como beneficiários do incentivo a atribuir no âmbito do FEE as pessoas coletivas de direito privado, proprietárias de edifícios de serviços existentes e ocupados, com exceção de todas as entidades com a CAE 01 a 33.
A dotação orçamental máxima a atribuir à totalidade dos projetos enquadrados no âmbito do presente Aviso é de € 3.100.000 (três milhões e cem mil euros), dividida de igual forma entre as duas tipologias de Beneficiário:
Tipologia de «Beneficiário A»: € 1.550.000 (um milhão quinhentos e cinquenta mil euros);
Tipologia de «Beneficiário B»: € 1.550.000 (um milhão quinhentos e cinquenta mil euros).
Os incentivos a conceder aos beneficiários no âmbito do presente Aviso serão efetuados ao abrigo do regime de minimis, conforme aplicável, nos termos dos Regulamentos (UE) n.º 1407/2013 e (UE) n.º 1408/2013, da Comissão Europeia, ambos de 18 de dezembro de 2013. Neste contexto, e tendo em consideração os limites de apoios e aplicação das regras de minimis aos candidatos a beneficiários, qualquer regime de dispensa de registo nas respetivas plataformas deve ser solicitado pelo candidato a beneficiário, conforme aplicável, à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (AD&C) ou ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP), devendo ser submetido o parecer com a restante documentação que constitui a candidatura.
O período de submissão de candidaturas esteve disponível durante 5 meses, entre 13 de junho e 13 de novembro de 2018.
Regulamento de Submissão de Candidaturas a Avisos do FEE (VERSÃO 04.2017)
Minuta de Aviso 25
Aviso 25 - Perguntas Frequentes
Tipologia de Beneficiário | A
Minuta de Autorização do Proprietário
Tipologia de Beneficiário | B
Declaração de Responsabilidade Técnica - Monitorização das Poupanças
(publicado a 31 de outubro)
Tipologia de medida A1
Tipologia de medida A2
Tipologia de medida A3
Tipologia de medida A4
Tipologia de medida A5
Tipologia de medida A6
Tipologia de medida B1
Tipologia de medida B2
Tipologia de medida B3
Tipologia de medida B4
Tipologia de medida B5
Tipologia de medida B6
Tipologia de medida B7
Apoio ao Preenchimento do Formulário de Candidatura
Como descarregar as certidões de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira