Perícias médico-legais: Best Medical Opinion considera que proposta de Lei não acautela impedimentos e incompatibilidades | Advogar | Direito & Advocacia
Perícias médico-legais: Best Medical Opinion considera que proposta de Lei não acautela impedimentos e incompatibilidades
A Best Medical Opinion, uma empresa portuguesa especializada em emissão de opiniões médicas e realização de avaliações periciais médicas e psicológicas autónomas, defende que a Proposta de Lei n.º 200/XIII que visa alterar o regime jurídico da realização de perícias médico-legais e forenses não acautela impedimentos e incompatibilidades. O diploma será debatido na quinta-feira no parlamento.
"Ciente da sensibilidade do tema e da importância que reveste o seu debate, num contexto de interesse comunitário e de justiça, a Best Medical Opinion, aplaude a iniciativa, não deixando de alertar para a necessidade de cumprimento de pressupostos fundamentais", refere o comunicado enviado às redações.
"A imparcialidade, a isenção e a idoneidade pericial devem ser integralmente asseguradas face aos riscos que a inexistência de critérios bem definidos pode envolver. Neste âmbito, impera assegurar estes princípios aquando da implementação de um novo modelo de funcionamento, a vigorar caso a Proposta de Lei seja aprovada", sublinha a nota assinada por Pedro Meira e Cruz, Director da Best Medical Opinion.
Em concordância com o parecer emitido pela Ordem dos Médicos sobre o assunto, que a Best Medical Opinion perfilha, "é urgente a análise de mecanismos que permitam a assunção desses pressupostos". Neste sentido, a empresa defende "a criação de um regime de impedimentos e incompatibilidades, aplicável ao Médico com funções periciais (Perito), que seja claro e integrado na legislação em causa".
A Direção da Best Medical Opinion enviou uma comunicação à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, "o qual procura transparecer aquela que é a posição da empresa sobre esta temática, assumindo assim um contributo importante para o desenvolvimento da proposta", remata o comunicado.