Aprovado novo regime para recuperar as dívidas fiscais - Cm ao Minuto - Correio da Manhã
Aprovado novo regime para recuperar as dívidas fiscais
Contribuintes podem ficar isentos de juros se pagarem toda a dívida.
Lusa 6 de Outubro de 2016 às 16:06
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade FOTO: José Sena Goulão/Lusa
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um regime especial para reduzir as dívidas fiscais e à Segurança Social, podendo os contribuintes ficar isentos de juros se pagarem toda a dívida ou beneficiar de reduções se optarem pelo pagamento em prestações.
A ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, que falava hoje na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, afirmou que foi aprovado o "programa especial de redução do endividamento ao Estado para quem tenha dívidas fiscais e à Segurança Social que não tenham sido pagas nos prazos normais", ou seja, até final de maio de 2016, no caso das dívidas ao Fisco, e até final de dezembro de 2015, no caso das dívidas à Segurança Social.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais recordou que, no regime atualmente em vigor, "a suspensão destes processos ou o recurso a planos prestacionais exigem garantias que são cada vez mais difíceis de obter no mercado financeiro ou junto dos bancos".
Esta situação causa "grandes dificuldades às famílias" e "enormes constrangimentos às empresas", nomeadamente a nível do acesso a fundos comunitários e dificuldades de tesouraria, que impedem investimento e criação de emprego, defendeu Rocha Andrade.
O governante explicou este programa especial de recuperação de dívidas ao Fisco e à Segurança Social "destina-se a dívidas que já tenham sido liquidadas e que estejam em incumprimento", ou seja, referem-se "fundamentalmente aos anos passados".
A secretária de Estado Cláudia Joaquim, por seu lado, acrescentou que, no caso da Segurança Social, o objetivo é "possibilitar às entidades empregadores que regularizem essa dívida através de um pagamento na totalidade com perdão de juros ou através de um plano prestacional que pode implicar um esforço inicial mais significativo, mas que permite depois complementar o resto da divida".
Para a secretária de Estado, esta é "uma forma de permitir que muitas empresas ou empresários em nome individual possam regularizar a sua situação num momento de retoma económica".
Já no caso da dívida contributiva, a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, afirmou que "a dívida líquida passível de ser abrangida é de três mil milhões de euros", mas acrescentou que as empresas que têm já planos de pagamento em prestações em curso poderão também ser abrangidos por esta medida e, "nesse caso, a dívida [a recuperar] será de maior valor".
conselho de ministros segurança social dividas fiscais maria manuel leitão marques rocha andrade economia negócios e finanças política