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Os casos que levaram a PJ à Câmara Municipal de Lisboa
Fernando Medina confirmou que um dos visados na investigação é o ex-vereador do Urbanismo Manuel Salgado.
Lusa 22 de Abril de 2021 às 15:35
Câmara Municipal de Lisboa FOTO: Pedro Catarino
A PJ realizou na terça-feira buscas na Câmara Municipal de Lisboa (CML) relacionadas com a área do urbanismo, por suspeitas de crimes cometidos no exercício de funções públicas, inclusive abuso de poder, participação económica em negócio e corrupção.
Numa nota, a PJ referiu que a designada Operação Olissipus foi realizada no âmbito de oito inquéritos dirigidos pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) Regional de Lisboa, tendo sido executados "28 mandados de busca, 10 buscas domiciliárias e 18 não domiciliárias, visando a recolha de documentação relacionada com suspeitas de práticas criminosas, sob investigação".
As buscas na Câmara de Lisboa foram realizadas nas instalações do Campo Grande e nos Paços do Concelho e "resultaram de várias denúncias, incluindo participação ao Ministério Público", relativas a processos urbanísticos, anunciou, pelo seu lado, a Câmara Municipal.
Entre os processos em causa estão três que já tinham sido anunciados em 2017 como estando a ser alvo de investigação, como a empreitada anulada pelo município na Segunda Circular, a Torre de Picoas e o Hospital da Luz.
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Segundo a Câmara, estão ainda em causa os processos urbanísticos da Operação Integrada de Entrecampos, dos terrenos da Petrogal, do Plano de Pormenor da Matinha, de um prédio na Praça das Flores, do edifício Continente, das 'Twin Towers', do Convento do Beato, da requalificação da piscina da Penha de França e das obras do miradouro de São Pedro de Alcântara.
O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, confirmou que um dos visados na investigação é o ex-vereador do Urbanismo Manuel Salgado.
Salgado foi vereador entre 2007, com António Costa como presidente da Câmara de Lisboa, e 2019, já com Fernando Medina, tendo sido substituído por Ricardo Veludo.
Apesar de ter deixado de ser vereador, manteve-se à frente da empresa municipal Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU), que abandonou em fevereiro de 2021, após ter sido constituído arguido num processo que envolve o Hospital CUF Tejo, aprovado quando era responsável pelo pelouro do Urbanismo.
Os 12 processos de urbanismo que levaram a PJ à Câmara de Lisboa são:
Expansão do Hospital da Luz
Em 2016, a Câmara de Lisboa autorizou um projeto de arquitetura relativo ao alargamento do Hospital da Luz, bem como à nova construção nas instalações vizinhas, que pertenciam ao Regimento de Sapadores Bombeiros (RSB) e que foram demolidas apenas cerca de 10 anos após a sua construção.
Para que este projeto acontecesse, a CML teve de alterar o Plano de Pormenor da zona e demolir o quartel dos bombeiros sapadores de Lisboa localizado num terreno contíguo ao hospital.
O quartel foi vendido em hasta pública em dezembro de 2015 por mais de 15 milhões de euros à Espírito Santo -- Unidades de Saúde (ESUS), empresa do Grupo Espírito Santo que detinha então o Hospital da Luz, o único interessado a apresentar proposta.
Um mês antes desta compra e ainda antes de o plano de pormenor ter sido alterado, a presidente executiva da Luz Saúde, que, entretanto, sucedeu à ESUS, anunciou que o Hospital da Luz iria duplicar de tamanho até 2018 num investimento de cerca de 100 milhões de euros, que representava a criação de 1.000 a 1.200 novos empregos.
Isabel Vaz anunciou que os licenciamentos e projetos de arquitetura para a expansão do Hospital iriam ser apresentados à Câmara de Lisboa até ao final de 2015 e que as novas instalações começariam a abrir, de forma faseada, a partir de 2018.
Operação Integrada de Entrecampos
Depois de duas tentativas de venda em hasta pública dos terrenos da antiga Feira Popular, em Entrecampos, mas sem sucesso, a Câmara de Lisboa dividiu, em 2018, os terrenos em três parcelas por considerar que assim seria mais fácil encontrar comprador.
Segundo o projeto, denominado Operação Integrada de Entrecampos, duas das parcelas seriam ocupadas por escritórios e uma mais pequena por habitação.
No entanto, o Ministério Público levantou uma série de questões em relação a este projeto, o que fez com que a autarquia adiasse a receção de propostas.
Em dezembro de 2018, à quarta tentativa de venda pela Câmara, a Fidelidade Property comprou todos os terrenos que integravam a hasta pública da antiga Feira Popular e também uma parcela na Avenida Álvaro Pais, por um total de cerca de 274 milhões de euros.
A autarquia esperava arrecadar 188,4 milhões com esta hasta pública, mas arrecadou mais 85,5 milhões do que o esperado.
A Operação Integrada de Entrecampos, que ocupa cerca de 25 hectares, prevê a construção de 700 fogos de habitação de renda acessível naquela zona da capital (515 construídos pelo município) e de um parque de estacionamento público na Avenida 5 de Outubro. A operação está orçada em 800 milhões de euros, dos quais 100 milhões serão responsabilidade do município.
Para os terrenos da antiga Feira Popular estão previstas ainda mais 279 habitações, que serão colocadas em regime de venda livre, e escritórios, que a autarquia prevê que levem à criação de 15 mil novos empregos.
Torre Picoas
Em 14 de janeiro de 2015, a CML aprovou a construção de uma torre de escritórios com 17 andares na Avenida Fontes Pereira de Melo, num lote detido por uma empresa do Grupo Espírito Santo, justificada pelo objetivo de trazer empresas para o centro de Lisboa.
A proposta, assinada pelo vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, especificava que se trata de uma torre com uma altura da fachada e da edificação de 67,65 metros e de um parque com seis pisos de estacionamento subterrâneo, com capacidade para 194 lugares de estacionamento privativo e 49 de uso público, numa área de intervenção do projeto de 2.141,54 metros quadrados, abrangendo quatro prédios urbanos na Avenida Fontes Pereira de Melo e na Avenida 5 de Outubro.
A proposta teve a oposição do PCP, devido à volumetria de construção prevista em altura, e abstenção do PSD e do CDS-PP, que também levantaram dúvidas quanto à concessão de créditos de construção que permitia que o edificado chegasse aos 23 mil metros quadrados, beneficiando o construtor.
Desde a aprovação da intervenção que esta foi questionada na Assembleia Municipal, onde a oposição via com estranheza que o prédio estivesse a ganhar mais pisos e área de construção, e em julho de 2015 o Bloco de Esquerda lembrou o historial do lote.
Segundo o então deputado municipal Ricardo Robles, o anterior proprietário do lote solicitou, "durante décadas", um aumento da edificabilidade à Câmara, tendo-lhe sido indicado pelo departamento de urbanismo que o limite era de 14 mil metros quadrados. No entanto, ao novo proprietário, uma empresa "titulada em parte pelo Banco Espírito Santo", foi-lhe permitida uma edificabilidade de até 23 mil metros quadrados através da compra de créditos de construção.
Em resposta, o vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, indicou que tinha, entretanto, existido uma alteração no PDM em vigor, aprovado em 2012.
Terrenos da antiga Petrogal
A Câmara de Lisboa deu, em abril de 2015, a sua aprovação condicionada a um pedido de informação prévia (PIP) para a construção de 11 edifícios nos terrenos da antiga Petrogal junto à Gare do Oriente, no Parque das Nações, numa área em que quem tinha os direitos de construção era a Gesfimo, do grupo Espírito Santo, numa altura em que já se encontrava insolvente.
A proposta foi aprovada pelo PS com os votos contra da oposição -- PSD, PCP e CDS-PP.
Da proposta, assinada pelo vereador Manuel Salgado, constava que em causa estava um empreendimento com 11 lotes, destinados ao uso de serviços, equipamentos e habitação, junto à Avenida Infante D. Henrique, no Parque das Nações, numa operação de loteamento que abrangia uma área com 71.193,60 metros quadrados, dos quais 3.401,80 metros quadrados do município e o restante de privados.
A oposição criticou a aprovação do PIP, dada a insolvência da Gesfimo, o facto de a proposta permitir ao promotor majorar o índice de edificabilidade, pondo em causa o PDM, e a cedência de créditos de construção pela autarquia.
Manuel Salgado justificou o aumento da área com a alteração ao PDM verificada em 2012.
Esta não foi, contudo, a primeira polémica à volta dos terrenos da antiga refinaria.
Já em 2007, o então vereador do BE José Sá Fernandes exigia a anulação do loteamento do terreno, aprovado pela Câmara de Lisboa em novembro de 2006 na sequência de um pedido de informação prévia de loteamento pela Gesfimo, e apresentou queixa no Departamento de Investigação e Acção Penal por considerar que a iniciativa iria prejudicar o Estado e a autarquia.
O terreno foi vendido ao privado em 2005, quando estava classificado como industrial, por 25 milhões, e, caso fosse loteado, o Estado poderia ter depois de pagar 100 milhões de indemnização ao promotor para expropriar a área, localizada numa zona reservada para o então previsto corredor ferroviário de alta velocidade (TGV).
Plano de Pormenor da Matinha
O Plano de Pormenor da Matinha foi entregue pela Gesfimo ao atelier Risco, do arquiteto Manuel Salgado, em 2004, quando este ainda não era vereador, para a reconversão de uma antiga zona industrial na Matinha, na freguesia de Marvila.
O projeto para a zona, que ainda hoje está em transformação, previa a reconversão das antigas instalações fabris sobretudo para habitação, com quarteirões de torres que, em casos pontuais, excederam os parâmetros urbanísticos, com edifícios que chegavam aos 50 metros de altura.
O Plano inicial alterou os usos previstos no PDM para a área e mudou igualmente os parâmetros de estacionamento público, reduzindo-os no que respeita à habitação e aumentando-os para o comércio e setor terciário.
Com a entrada de Salgado para a vereação, o projeto continuou a ser desenvolvido pelo atelier, agora na responsabilidade do filho, Tomás Salgado, sendo que o vereador colocou o projeto para a Matinha numa lista de interesses sobre os quais não iria tomar decisões.
Em 2010, a Câmara, então liderada por António Costa, adiou a votação do Plano de Pormenor da Matinha, para que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) avaliasse dúvidas legais manifestadas por vereadores do PSD, CDS-PP e PCP sobre a obrigação da elaboração de um plano de urbanismo naquele projeto e discordâncias deste com o Plano Diretor Municipal (PDM), como a volumetria ou a cércea.
A versão final do Plano acabou por ser aprovada pela CML em fevereiro de 2011, mas nessa altura a vereação do PSD remeteu ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República as dúvidas que mantinha sobre a regularidade do processo de elaboração do plano.
Já em 2015, uma investigação do jornal Público revelava que um projeto imobiliário para a zona da Matinha, que estava em avaliação na CML desde 2013, tinha recebido os pareceres desfavoráveis da Administração do Porto de Lisboa e da CCDR-LVT devido à contaminação dos solos onde era pretendido construir.
Segundo o Público, o pedido imobiliário era do fundo Fimes Oriente, do universo Espírito Santo, para um loteamento de 771 apartamentos, em prédios que chegavam aos 21 pisos, a construir nos terrenos da antiga fábrica do gás da Matinha. Esta urbanização seria a primeira de um total de quatro a executar na área do plano de pormenor da Matinha, desenvolvido pela Gesfimo e pelo atelier Risco.
Espaço comercial das 'Twin Towers'
Em outubro de 2019, os moradores das Twin Towers, duas torres com 26 pisos em Sete Rios, avançaram com uma queixa-crime por suspeita de irregularidades no licenciamento da instalação de um centro empresarial no condomínio, que acabou por originar a abertura de um inquérito.
Os moradores argumentam que cederam um espaço de três mil metros quadrados à 'holding' de investimentos The Edge Group porque esta lhes terá apresentado, em 2014, um projeto para um centro comercial, mas só em 2018 souberam que afinal o espaço seria ocupado maioritariamente por escritórios.
Em relação à queixa dos moradores, o The Edge Group informou que contestou a ação e que pediu uma indemnização contra os autores.
Contactada então pela Lusa, a Câmara de Lisboa revelou que entrou na autarquia, em 2014, um Pedido de Informação Prévia para a ampliação e remodelação do centro comercial das Twin Towers, que foi aprovado por maioria no mesmo ano.
Já em 2015, deu entrada na Câmara um projeto da sociedade imobiliária Sete Campos, tendo sido o projeto deferido também nesse mesmo ano.
Entretanto, em 2018, "deu entrada um processo de alteração no decurso da obra (comunicação prévia), tendo tido despacho de admissão", referiu a câmara, acrescentando que "foi ao local verificar a conformidade com o projeto, estando esta verificada".
Numa entrevista à Lusa, em 2013, o então diretor executivo do The Edge Group, José Luís Pinto Basto, explicou que o objetivo da reabilitação do espaço comercial das Twin Towers, adquirido pela 'holding', era acolher comércio local e ser "uma alternativa aos grandes centros comerciais".
O novo conceito iria ocupar cerca de oito mil dos 15 mil metros quadrados do então centro comercial das Twin Towers, estando previsto que o restante espaço iria ser transformado num centro de escritórios ligados ao empreendedorismo e pequenas empresas, uma área de restauração e um ginásio.
Na altura afirmou que o projeto estava em fase de licenciamento em 2013, que as obras estavam previstas para o segundo semestre de 2014, com duração prevista de nove a 12 meses, e que previa que o empreendimento abrisse no segundo semestre de 2015.
Prédio da Praça das Flores:
Em 2016, o vereador Manuel Salgado aprovou a demolição de um edifício histórico na Praça das Flores que seria substituído por outro mais moderno, com cinco pisos envidraçados, assentes numa estrutura de betão armado e de ferro, da autoria do arquiteto Souto de Moura.
A nova estrutura mereceu a contestação dos moradores, que temiam a descaracterização do local, e também teve parecer negativo dos serviços técnicos camarários.
Uma providência cautelar contra a demolição do edifício e a construção do novo foi interposta pela associação Fórum do Património, tendo sido inicialmente rejeitada pelo Tribunal Administrativo Central (TCA) do círculo de Lisboa.
Os moradores apresentaram nova ação no Tribunal Administrativo Sul, mas, como esta não tinha efeitos suspensivos, o edifício antigo foi demolido pelo promotor.
Em junho de 2018, o TCA Sul decidiu pela suspensão do licenciamento da obra, considerando que o licenciamento municipal não tinha respeitado várias disposições do PDM de Lisboa relativas à defesa de imóveis e conjuntos edificados abrangidos pela Carta Municipal do Património.
Decidiu ainda que a demolição do edifício antigo não era motivo para a construção de um edifício novo, já que era isso que os moradores pretendiam impedir com a sua ação.
A autarquia e o promotor da obra recorreram e uma decisão de janeiro de 2019 negou provimento a este recurso, mantendo a decisão de impedimento de construção do edifício pretendido pela CML no local.
Edifício Continente
O processo diz respeito a alegadas irregularidades ocorridas em procedimentos de licenciamento e obra de construção de um hipermercado Continente na Avenida Mourão Ferreira, no Lumiar, segundo um documento a que Lusa teve acesso.
Convento do Beato
A Câmara Municipal de Lisboa abdicou do direito de preferência na aquisição da urbanização onde se insere o Convento do Beato, imóvel classificado como património de interesse público, que foi vendido em 2018 pelo Grupo Cerealis ao grupo suíço Larfa Properties por 21 milhões de euros.
O novo proprietário construiu no local um condomínio residencial, cujo projeto foi entregue ao atelier coordenado por Tomás Salgado, filho do então vereador do Urbanismo Manuel Salgado.
A falta de interesse da Câmara foi muito contestada pela oposição e o CDS-PP chegou a apresentar uma proposta para mudar as regras do direito de preferência da Câmara para que a vereação tenha de se pronunciar sempre que, a partir de um determinado valor, a autarquia opte por não exercer o direito de preferência.
Empreitada da piscina da Penha de França
A piscina da Penha de França, encerrada há cerca de 10 anos, irá reabrir em maio, anunciou este mês o vice-presidente da Câmara de Lisboa, João Paulo Saraiva, depois de polémicas que passaram por defeitos detetados na obra, desentendimentos com o empreiteiro, um engenheiro falso e várias ações nos tribunais.
A Câmara Municipal de Lisboa, a Junta de Freguesia da Penha de França e a Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas S. João de Brito assinaram, em 2014, um contrato-programa para obras de requalificação na piscina municipal localizada nesta freguesia de Lisboa.
A piscina está encerrada desde 2011 e as obras, da responsabilidade do clube e entregues à empresa Tanagra, deveriam ter terminado no final de 2016.
No entanto, nesse mesmo ano, a junta informava que a piscina não iria reabrir no prazo previsto e que o atraso se devia a "defeitos na obra" e a um diferendo com o empreiteiro.
Em fevereiro de 2020, na sequência de informações sobre um falso engenheiro na empresa Tanagra, Fernando Medina considerou que o clube, promotor da obra, "é responsável por graves danos ao interesse público, graves danos à Câmara de Lisboa e aos munícipes".
Devido aos problemas detetados e ao impasse criado, em junho de 2020 a Câmara de Lisboa aprovou a revogação do contrato-programa de desenvolvimento desportivo para a piscina, alegando incumprimentos por parte do clube, dono da obra, passando a tomar posse administrativa do equipamento.
No entanto, em outubro desse ano, o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) decidiu anular a decisão da autarquia, argumentando que o direito à audiência prévia não foi assegurado pela autarquia lisboeta ao clube, uma decisão confirmada após recurso da autarquia.
O clube alegou, numa comunicação enviada à Provedora da Justiça, que, já depois da sentença do TAD, a autarquia assinou "um contrato ilegal" para iniciar as obras de requalificação da piscina "quando o não poderia fazer, uma vez que o único com poder para isso é o dono de obra", que era o próprio clube.
No dia 01 de abril deste ano, a Câmara de Lisboa aprovou, por maioria, a resolução do contrato de requalificação da piscina da Penha de França com o clube, considerando que a Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas São João de Brito já "exerceu o direito de audiência prévia", tendo protestado em "10 de fevereiro".
Apesar da anunciada reabertura da piscina para o próximo mês, o processo poderá não parar por aqui, visto que na terça-feira Fernando Medina revelou que a Câmara vai ainda apresentar uma denúncia sobre este caso.
- Empreitada da Segunda Circular
Em julho de 2016, o vereador Manuel Salgado anunciava, em entrevista à Lusa, o início, ainda nessa semana, da primeira de duas fases de obras de requalificação na Segunda Circular, mas o concurso para essas obras acabou por ser anulado pela própria câmara municipal menos de dois meses depois.
Segundo o vereador, iriam ser realizadas obras num troço de cerca de três quilómetros da Segunda Circular, entre a Avenida de Berlim e a entrada norte de Lisboa, trabalhos orçados em 750 mil euros e com um prazo máximo de 90 dias.
A esta seguia-se uma segunda empreitada, de maior dimensão, avaliada em 9,5 milhões de euros e com um prazo de oito meses, com intervenções do nó da Buraca ao Aeroporto (cerca de 10 quilómetros).
Esta intervenção previa a arborização (com cerca de 500 freixos) e ampliação do separador central (o que teve muita contestação na fase de discussão pública), repavimentação, renovação da sinalética, iluminação e drenagem, criação de um sistema de retenção de veículos, introdução de guardas de segurança e a criação de zonas de transição nos acessos.
No entanto, em setembro, a Câmara de Lisboa anunciou que anulou este concurso e suspendeu também a empreitada que já estava em curso, abrindo um inquérito para averiguar a existência de eventuais "conflitos de interesses" por parte de um projetista.
De acordo com Fernando Medina, o júri do concurso detetou "indícios de conflitos de interesses pelo facto de o autor do projeto de pavimentos ser também fabricante e comercializador de um dos componentes utilizados" na mistura betuminosa.
Empreitada do Miradouro de São Pedro de Alcântara:
A empreitada para estabilizar fissuras nas plataformas do Miradouro de São Pedro de Alcântara foi adjudicada por ajuste direto, em 2017, pela Câmara de Lisboa à construtora Teixeira Duarte pelo valor de 5,5 milhões de euros.
A obra tinha um prazo de execução previsto de cinco meses e o ajuste direto foi justificado pelo então vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, pela urgência devido ao grave risco para a segurança de pessoas e bens representado pelas fissuras no miradouro, espaço com mais de 250 anos de existência.
Um parecer do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) não referia urgência na realização destes trabalhos de estabilização das fissuras, que, segundo peças divulgadas então pela agência Lusa, já tinham sido detetadas pelo menos em 2006.
No entanto, o presidente da autarquia, Fernando Medina, justificou que outros pareceres pedidos a outras entidades sinalizavam riscos "em caso de haver precipitação acrescida e em caso de haver um evento sísmico".
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