Justo impedimento – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
5 de Junho, 2006 admin 0 Comments
APELAÇÃO Nº 1544/05
Data do Acordão: 16-06-2005
Legislação: ARTº 146º CPC .
Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do acto.
Não se pode configurar uma situação de justo impedimento quando a não prática em tempo útil do acto seja provocada por facto por facto imputável ao litigante em falta.