O n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual, diz claramente que se presume a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre alguém que presta uma atividade e outra(s) que dela beneficia(m), se verifique que:
A atividade é realizada em local pertencente ao beneficiário ou por ele definido
Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem ao beneficiário da atividade
O prestador da atividade cumpre horas de início/fim da prestação, determinadas pelo beneficiário
Seja paga uma quantia fixa com determinada periodicidade ao prestador de atividade, como contrapartida
O prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa
O n.º 2 do mesmo artigo diz que constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade em condições idênticas às de um contrato de trabalho, mas que possam ser danosas para o trabalhador ou o Estado.
O n.º 1 do artigo 147.º do mesmo Código do trabalho, diz que se considera haver um contrato de trabalho sem termo quando:
não há um documento escrito
falta a identificação ou a assinatura das partes
faltam as datas de celebração do contrato e de início do trabalho
faltam ou sejam insuficientes as referências ao fim do trabalho
faltam ou sejam insuficientes as referências ao motivo justificativo
o contrato foi celebrado em violação do disposto no n.º 1 do artigo 143.º
O n.º 2 do mesmo artigo diz que se converte em contrato de trabalho sem termo aquele:
cuja renovação tenha sido feita em violação do disposto no artigo 149.º
em que seja excedido o prazo de duração ou o número de renovações legalmente possíveis
que tenha sido celebrado a termo incerto, quando o trabalhador permaneça em atividade após a data de caducidade indicada na comunicação do empregador ou, na falta desta, decorridos 15 dias após a verificação do termo