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Perdão Fiscal – inicio processo em Novembro até 20 Dezembro
Por Legisconta em Notícias
O processo extraordinário de regularização de dívidas fiscais deverá ficar acessível a partir do início de novembro
O processo extraordinário de regularização de dívidas fiscais deverá ficar acessível a partir do início de novembro e poderá ser usado para regularizar os impostos cujo prazo de pagamento voluntário terminou a 31 de agosto. Quem não aproveitar esta oportunidade irá defrontar-se, em 2014, com uma moldura penal agravada, já que os crimes de fraude fiscal deixam de beneficiar de dispensa de pena quando o imposto é pago.
Na proposta de Orçamento do Estado para 2014, o Governo avançou com uma alteração ao mecanismo de dispensa de pena nos crimes tributários, ficando esta resumida aos casos cuja pena não ultrapasse os 2 anos de prisão (agora são 3). Esta mudança fará com que, na prática, as situações de burla tributária ou de fraude fiscal deixem de poder escapar ao processo penal e ao cumprimento da respetiva pena, mesmo que haja pagamento do imposto.
A legislação ainda em vigor permite a dispensa de pena ou o arquivamento do respetivo processo crime se o imposto for pago, mesmo que posteriormente.
Além do agravamento das moldura fiscal penal, os contribuintes (empresas e particulares), que não aproveitarem o processo extraordinário para regularizar a sua situação fiscal deixarão de beneficiar da isenção do pagamento parcial das coimas associadas, bem como das custas do processo administrativo e dos juros (de mora e compensatórios).
Este regime excecional arrancará no início de novembro e estará disponível até 20 de dezembro. Exige que o pagamento das dívidas seja feito de uma só vez, independentemente do seu valor. Pode também ser aproveitado para regularizar a situação junto da segurança social