Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 066 2004-03-19 Página 3639
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a reunião plenária de hoje é preenchida totalmente com o período da ordem do dia e na 1.ª parte é meu dever pôr à aprovação os n.os 42 a 54 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 22, 23, 28, 29 e 30 de Janeiro, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 18 e 20 de Fevereiro de 2004.
Há alguma reclamação sobre esses Diários?
Não havendo reclamações, consideram-se aprovados.
Na 2.ª parte da ordem do dia de hoje vamos apreciar, em primeiro lugar, o projecto de resolução n.º 29/IX - Sobre a imagem da mulher na publicidade (Os Verdes), para o que cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos.
Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, para começar, referir que o Decreto-Lei n.º 421/80 tinha uma disposição concreta que protegia a imagem da mulher na publicidade, considerando que "A publicidade não deve veicular a ideia de inferioridade ou subalternidade da mulher em relação ao homem ou reduzir a mesma ao seu papel doméstico tradicional, sobrevalorizando-o a outras funções ou aspirações." Por outro lado, referia que "Não será lícita, igualmente, a publicidade que se sirva da imagem da mulher como mero objecto da promoção de bens ou serviços de que não é a exclusiva consumidora".
Em 1990, com a aprovação do Código da Publicidade, este Decreto-Lei foi revogado e a legislação nacional referente à publicidade passou a estipular exclusivamente, no seu artigo 7.º, que é proibida a publicidade que, entre outras coisas, contenha qualquer discriminação em virtude da raça ou do sexo.
Significa isto que os mecanismos de protecção da imagem da mulher na publicidade foram fragilizados em termos de legislação nacional, resultando daqui a própria fragilização dos mecanismos de denúncia da publicidade que promove a discriminação da mulher.
Os Verdes poderiam ter optado pela apresentação de um projecto de lei que alterasse esta legislação. Contudo, porque conhecemos outros mecanismos e experiências a nível internacional, optámos pela apresentação de um projecto de resolução, que visa um estudo intensivo das experiências internacionais nesta matéria no sentido de poder levar à alteração legislativa e à adopção de outros mecanismos de protecção da imagem da mulher na publicidade.
Penso que todos os Srs. Deputados têm consciência de que a publicidade utiliza meios de interiorização de mensagens muito fortes, que procuram influenciar comportamentos e que, não há dúvida, contribuem para a formação de consciências, e até, se me permitem referi-lo, de uma forma perigosa, porque a generalidade das pessoas acaba por não ter percepção dessa influência.
Pensam Os Verdes que, caso se continuem a traduzir estereótipos como os da mulher responsável pelas tarefas domésticas ou objecto sexual, será muito difícil destruir esses estereótipos particularmente nas gerações mais novas, porque eles vão sendo incutidos, como referi, de uma forma um pouco perigosa, na medida em que, muitas vezes, não temos consciência concreta dessa interiorização.
Gostaria de referir que muitos anúncios publicitários continuam, ainda hoje, a atribuir à mulher a realização exclusiva de tarefas domésticas. Vou dar alguns exemplos concretos de imagens um pouco abusivas do papel da mulher.
Começarei por lembrar um anúncio que corre actualmente na televisão - não sei se os Srs. Deputados o recordam -, da Sociedade Ponto Verde, onde algumas crianças valorizam o papel dos seus pais e que termina com uma criança referindo que a sua mãe é o máximo porque consegue separar o lixo em
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casa, ou seja, atribuindo concretamente à mãe este papel.
Por outro lado, recordo o anúncio, que teve alguns outdoors espalhados pelas ruas portuguesas, a um esquentador, onde sobre a imagem de um homem se lia a palavra "Inteligente". Nele havia também a imagem de uma mulher, por cima da qual se lia a palavra "Bela", concluindo depois o texto do anúncio que Inteligente+Bela era igual à marca do referido esquentador.
Mas deparámo-nos até com coisas perfeitamente abusivas e absurdas como uma imagem que correu…
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha está a esgotar-se.
A Oradora: - Peço desculpa, Sr. Presidente.
Como dizia, deparámo-nos com coisas perfeitamente abusivas e absurdas como uma imagem que correu muitos talhos deste país onde aparecia a cabeça de uma vaca com um corpo de mulher dividido como o corpo dos bovinos.
Gostaria de referir que dos 20 processos que tive oportunidade de analisar na Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) relativamente a estas matérias só o último que referi foi penalizado.
Devido à morosidade dos processos de denúncia, os anúncios publicitários completam as suas funções com sucesso e as denúncias acabam por não ter qualquer valor.
É por isso, Sr. Presidente - e com isto termino -, que tem toda a oportunidade a apresentação deste projecto de resolução, cujo sentido é alterar esta realidade para que todos tenhamos consciência dela.
Espero que o Governo, a Assembleia da República, a CIDM, as organizações de consumidores e as mulheres possam, em Portugal, fazer um novo enquadramento jurídico desta matéria e encontrar outros mecanismos de incentivo a uma publicidade mais igualitária. É esse, de facto, o nosso objectivo.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.
A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Alguns princípios básicos de dignidade humana e de valor social consagrados constitucionalmente são frequentemente postos em causa.
Já uma resolução do Conselho da União Europeia, de Outubro de 1995, relativa ao tratamento da imagem da mulher e do homem na publicidade e nos meios de comunicação social, visou desenvolver acções de sensibilização e de informação que permitissem apoiar a evolução das mentalidades no sentido de não atentar contra o respeito da dignidade humana nem fazer discriminações em função do sexo.
Pensamos ser consensual a vontade que todos temos em conseguir uma igualdade efectiva entre os homens e as mulheres e somos favoráveis ao fomento de uma imagem positiva das mulheres e dos homens isenta de preconceitos e de estereótipos, nomeadamente através de uma representação mais correcta das mulheres na indústria dos meios de comunicação social.
Consideramos, ainda, que a publicidade e os meios de comunicação social poderão contribuir para uma mudança de atitudes na sociedade, reflectindo a diversidade dos papéis das mulheres na vida pública e na vida privada.
Por outro lado, é de realçar uma melhoria, ainda que não generalizada mas todavia positiva, que a publicidade tem apresentado e que demonstra que muitas agências têm percebido a mudança nos vários papéis que as mulheres desempenham na sociedade.
O projecto de resolução em debate sobre a imagem da mulher na publicidade, e não pondo em causa a boa intenção que lhe estará subjacente, é, todavia, em nossa opinião, redutor e limitativo.
Redutor, porque tudo quanto é dito sobre a publicidade, e apesar da sua importância, aplica-se a toda a comunicação social, assim como a outros sectores de actividade económica e social. O projecto apenas chama a atenção para o acessório da publicidade sexista e para a perpetuação de imagens estereotipadas das mulheres e omite o essencial a nível da igualdade do género.
De facto, a fórmula parece-nos totalmente desajustada à realidade e aos mecanismos para a igualdade e enpowerment da mulher. Direi mais: é um sinal de retrocesso na abordagem complexa e global que a temática exige.
Limitativo, porque, observando os media, a maior percentagem de ofensas à dignidade humana e discriminatória das mulheres é feita em outros tipos de programas, que passam na rádio, na imprensa, na televisão e na Internet.
É de referir também que a linguagem utilizada, só por si, em nossa opinião, revela ela própria ideias
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estereotipadas, as mesmas que parece querer combater. E ainda porque reduz a problemática do género a uma mera questão de natureza jurídica.
Sendo assim, parece preocupante e até absurdo colocar o ónus do problema na simples imagem da mulher na publicidade, ignorando a verdadeira magnitude e dimensão na perspectiva da igualdade do género.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos consciência de que um longo caminho, sério e responsável, há a percorrer. Porém, o projecto de resolução em análise não é, seguramente, o caminho que nos levará aos resultados pretendidos. Desde logo, porque é necessário debater e estudar os estereótipos do género contidos não só na publicidade mas também na comunicação social, como instrumento veicular das mensagens, nos manuais escolares e até em alguns textos legislativos. Depois, porque consideramos necessário encorajar e fomentar uma imagem diversificada e realista das possibilidades, potencialidades e aptidões das mulheres na sociedade, através, inclusivamente, da promoção de espaços e meios de maior consciencialização da opinião pública e dos profissionais dos media no sentido da sua correcta divulgação.
Posto isto, consideramos que os objectivos desta proposta ficam aquém do que seria desejável e apenas vêm reforçar a confusão entre desigualdade de género e difusão de imagens prejudiciais à dignidade da mulher.
A Oradora: - Até porque a nossa atitude é no sentido de uma abordagem na dimensão cultural, ética e dos valores sociais da mulher e não numa perspectiva proibicionista e quase repressiva do tratamento da sua imagem na publicidade e nos meios de comunicação social.
No entanto, estamos disponíveis para poder realizar um trabalho sério e responsável que tenha em conta o cumprimento dos compromissos e dos planos de acção de muitas organizações e fora internacionais e das preocupações mais abrangentes da problemática em causa.
A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projecto de resolução que discutimos hoje, Os Verdes pretendem chamar a atenção para a questão da utilização da figura da mulher na publicidade, em particular para aquele tipo de publicidade que degrada a imagem da mulher.
É sabido e reconhecido que se o nosso país, por um lado, dispõe de um avançado quadro jurídico-constitucional baseado na igualdade dos direitos entre homens e mulheres, por outro, apresenta um conjunto de práticas quotidianas que não coincidem com esse quadro.
Se é possível afirmar que a condição feminina portuguesa se tem demarcado por um conjunto de transformações positivas, a verdade é que ainda persistem factores de desigualdade social baseados nas representações sociais, culturais, económicas e ideológicas subjacentes ao género.
E é aqui, precisamente, que cobra relevo a representação da imagem da mulher na publicidade, da qual cura o presente projecto de resolução.
Podemos dizer que, em tese, estamos de acordo com a fundamentação aduzida e com as preocupações que nos são transmitidas pelas autoras do projecto.
No entanto, e sem querer pôr em causa a bondade da iniciativa, entendemos, em primeiro lugar, que não é a publicidade o primeiro ou o principal factor responsável pela degradação da imagem da mulher.
Na verdade, se observarmos o que se passa à nossa volta, seja no que respeita à arte cinematográfica, seja no que respeita a determinados programas de rádio, de televisão, à imprensa e à Internet, constatamos que há estereótipos instalados que dificilmente conseguirão ser destruídos.
Deste ponto de vista, a iniciativa em causa poderia ter algum impacto se o grupo de trabalho que é proposto criar abrangesse não só todos os media mas também todas as restantes manifestações - que não apenas as que incorporem mensagens publicitárias - em que esteja presente o estereótipo, mas, em nosso entender, apenas quando o estereótipo ofenda a dignidade da mulher.
É importante, a nosso ver, esta ressalva - aliás, subjacente, segundo pensamos, ao texto da iniciativa - de que se trate de um estereótipo degradante do ponto de vista de qualquer mulher.
Ou seja, se é verdade que podemos considerar consensualizado o aspecto degradante da exploração da imagem da mulher de um ponto de vista sexual, já não é assim tão consensual que exista degradação da imagem da mulher quando esta é retratada como a pessoa que está no lar, a acompanhar os filhos e a gerir
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a economia familiar. Suspeitamos que mesmo as autoras do projecto concordam que esse "estereótipo" seria de bom grado assumido por muitas mulheres se tivessem condições económicas para o fazerem.
Não há, pois, verdades absolutas, e nem todos os estereótipos sobre a imagem da mulher são considerados, pela generalidade das mulheres, como degradantes, logo à partida.
Em segundo lugar, o grupo de trabalho cuja criação é proposta não vem claramente definido no que à sua composição respeita, apenas se sabendo que deverá ser interministerial e interinstitucional e que deverá integrar representantes de associações, sejam lá elas quais forem.
Melhor dizendo, segundo o projecto de resolução, deverão deles constar representantes de associações de mulheres e de consumidores, pelo que perguntamos: por que razão não está previsto que também os representantes de associações de anunciantes integrem este grupo de trabalho? Estamos certos de que se trata de um lapso, pois não queremos admitir que as autoras do projecto estejam apenas a ver um dos lados da questão, sobretudo quando um dos objectivos do relatório é o de se debruçar sobre formas de envolvimento e de responsabilização dos profissionais de publicidade.
Por último, entendemos que o objecto do grupo de trabalho a criar se consome nas atribuições da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, a qual acompanha de perto a evolução desta temática, segundo julgamos saber, sendo de um ponto de vista institucional o interlocutor privilegiado de várias instâncias internacionais, a par de organismos congéneres, como, por exemplo, os observatórios para a paridade e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres criados em França, em Espanha e noutros países europeus.
A Oradora: - Estou a terminar, S. Presidente.
A concluir não deixarei de realçar novamente o mérito do Partido Ecologista "Os Verdes" ao chamar a atenção para esta matéria, através do presente projecto de resolução. No entanto, entendemos que a criação deste grupo de trabalho não se justifica, seja porque iria desenvolver tarefas em áreas que são da competência da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, seja porque a respectiva composição está insuficientemente definida e não toma em conta todos os interesses que devem estar representados numa questão desta natureza.
A Sr.ª Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A publicidade é um forte agente de reprodução de estereótipos. Ela perpetua o que existe, se o que existe vende. Ela quer mudar o que existe, se o que existe não é rentável. Pelo seu pendor persuasivo, pela sua forte carga emocional e social, pelo facto de frequentemente recorrer a modelos e a protótipos sociais ou simplesmente por nos interpelar na rua, em casa, no café, no supermercado e, até, no mundo virtual.
Não devemos, por isso, subestimar o seu impacto no clima social, nem o seu papel na forma como processamos e damos significado à realidade, nem, tampouco, na consolidação e perpetuação de estereótipos (especialmente entre crianças e jovens) que tendem a perpetuar um visão de subordinação da mulher. E sabemos hoje a importância dos factores culturais na definição dos papéis de género ou das relações de poder entre homens e mulheres.
Os estudos indicam sinais de evolução das representações da mulher na publicidade, mas são sinais contraditórios. Por um lado, durante a década de 80 a mulher já não surge apenas restrita à esfera doméstica (como acontece no início da década de 70), surgindo em força a imagem da "mulher de sucesso" ou da "nova mulher". Simultaneamente, surge também em força, especialmente na década de 80, a exploração da mulher num papel decorativo ou enquanto mero objecto sexual.
Ou seja, os estereótipos relativos aos papéis de género parecem oscilar entre a ideia da mulher restrita à esfera doméstica - que vincula o papel tradicional da mulher na sociedade, o da de mãe e dona de casa e mitiga qualquer perspectiva de partilha de tarefas entre a mulher e o homem - e o chamado "mito da super-mulher" ou da "nova mulher": o ideal de mulher sublimemente auto-confiante e segura, independente, bela, que se move sem esforço, com estilo e graça; independente e bem sucedida; emancipada, mas feminina e romântica; moderna, mas tradicional ao mesmo tempo. E essa imagem procura reconciliar e unificar num esforço ilusionista os papéis tradicionalmente atribuídos à mulher e os conquistados pela entrada da mulher na esfera do trabalho.
Por outro lado, a publicidade continua marcada pela ideia da mulher enquanto objecto sexual e a utilização do corpo da mulher na publicidade está ligada a ideais de beleza baseados em cinturas impossíveis,
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silhuetas magras ou corpos de medidas exactas que não correspondem à maioria das mulheres mas, sim, da elite "top-model". Mas esta padronização do corpo tende também a ser dirigida aos homens. A idealização do corpo coloca um problema social importante, especialmente no caso das mulheres, acabando por condicionar a sua vida, a sua auto-estima, num contínuo esforço de aproximação com imagem ideal difundida. A histeria dos produtos de emagrecimento e dos produtos de modelagem do corpo e o aumento da incidência dos distúrbios alimentares, como a anorexia e a bulimia, estão aí para o demonstrar.
Seja como for, há que compreender a evolução na publicidade verificada nas últimas décadas. Ela dá-nos sinais que são, antes de mais, sinais dos tempos, sinais da evolução da sociedade, mas também um indicador das facetas perversas da ditadura do consumo, determinante primeiro das estratégias publicitárias. E demonstra-nos que, mesmo depois de muitas conquistas emancipatórias, muito está por fazer com vista a um objectivo de um igualdade de facto e de um verdadeiro equilíbrio entre géneros.
O impacto da publicidade é, sem dúvida, importante do ponto vista simbólico, mas é na realidade social e não na publicidade que as transformações se podem e devem operar. À padronização gostaríamos de contrapor a criatividade. Uma criatividade sem limites que valorize a emancipação da mulher, a igualdade de direitos e o equilíbrio entre géneros.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A publicidade - as mensagens e os componentes sociais transmitidos pela publicidade - é pouco discutida em Portugal e menos ainda na perspectiva do género. Estamos tão embrenhados, tão moldados pelos papéis sociais de género que não nos apercebemos nem nos sentimos agredidos, muitas vezes, com a sua veiculação através da publicidade.
Os papéis sociais exclusivos atribuídos a homens e a mulheres, em que cabe, normalmente, aos homens a representação e às mulheres a sedução e a reprodução, estão na base da desigualdade entre mulheres e homens na nossa sociedade e nas sociedades em geral. Esta atribuição de papéis não decorre, como é óbvio, directamente da natureza de cada um e de cada uma nem, muito menos, de inspiração divina. Resulta, sobretudo, da construção humana ao longo da história, ao longo do tempo, acerca do que as sociedades foram e do que vão esperando dos homens e das mulheres e da sua participação.
É nossa convicção que depende da nossa capacidade de desconstruir estes estereótipos conseguirmos construir uma sociedade mais respeitadora da dignidade de todos: mulheres, homens e crianças.
A publicidade - e por isso considero esta iniciativa importante - é um reflexo da nossa sociedade que por vezes antecipa ou reforça tendências ou evoluções. As imagens publicitárias geram imagens sociais e comportamentos, práticas sociais concretas, e devem, por isso, ser avaliadas, estudadas, acompanhadas nos seus efeitos e nas suas consequências. Por isso mesmo, a publicidade é também muitas vezes usada de forma positiva e pedagógica como instrumento contra o racismo, o sexismo ou a discriminação.
Conscientes da importância de analisar, reflectir, debater, a publicidade nesta perspectiva, várias instâncias internacionais adoptaram resoluções, declarações, compromissos (às quais, é bom não esquecer, também Portugal se encontra vinculado) que instam a um diálogo e concertação permanente entre o Governo, a sociedade, os publicitários e a comunicação social, para combater a perpetuação de estereótipos dos papéis sociais, mas também para promover a dignidade humana e os direitos de todos. É o caso do Conselho da Europa, da ONU e da União Europeia.
Por isso, não posso deixar de considerar absolutamente surpreendentes as declarações e as intervenções dos grupos parlamentares da maioria na desvalorização de uma iniciativa que, não pretendendo resolver o todo, apenas pretende contribuir para uma discussão muito concreta sobre um aspecto que é fundamental.
A Oradora: - Sobretudo quando o II Plano Nacional para a Igualdade, entre mulheres e homens, do Governo, peca nesta matéria, e muito, por ser pouco.
Portanto, este contributo que o Grupo Parlamentar Os Verdes traz hoje à Assembleia devia, de facto, ser encarado nessa perspectiva e não na que foi aqui defendida pelas Sr.as Deputadas do PSD e do PP. Isto é ainda mais importante se pensarmos que, como disse no início da minha intervenção, estas questões são pouco debatidas na nossa sociedade.
Portanto, para além de entendermos que esta iniciativa é importante e merece o nosso acolhimento, o Grupo Parlamentar do PS entende, ainda, que a própria Assembleia devia assumir também o seu papel, não só participando no debate mas também promovendo-o, quer através de uma iniciativa conjunta dos
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partidos quer, eventualmente, através de uma iniciativa do próprio Sr. Presidente da Assembleia.
É que, para além do nosso dever de fiscalização e de todos os outros, temos um papel a cumprir, ou seja, também devemos acompanhar as questões. Assim, quando o debate não existe na sociedade, devemos ser nós próprios a promovê-lo sobre questões que consideramos fundamentais, como é o caso desta.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que vou fazer resulta de uma "espreitadela" dada ontem mesmo aos anúncios de televisão, da leitura de alguns relatórios do Instituto da Comunicação Social e de uma visita que, esta semana, fiz a um ATL, no qual as educadoras de infância não quiseram esconder o que as crianças pensam sobre a mulher.
Abro um canal de televisão e vejo dois bonecos, um do sexo feminino e outro do sexo masculino; o do sexo feminino muito atarefado com um ferro de engomar a vapor, enquanto o outro está por detrás para vigiar como é que aquela tarefa é desempenhada.
Passo para o canal seguinte e vejo que há um produto para emagrecimento direccionado para as mulheres, já que a personagem principal do anúncio é uma mulher - estou a referir-me a anúncios, Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.
A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Por isso é que acho que elas também devem ser chamadas a participar!
A Oradora: - Logo de seguida, aparece um anúncio sobre um champô para lavagem de cabelos e a personagem feminina tem cabelos compridos - cabelos curtos será sinal de ideias mais "longas", o que não convirá.
Mais adiante, vejo um anúncio de automóveis e verifico que já não é uma mulher que vem no capot - isso está ultrapassado! -, mas é outra forma mais insidiosa: são homens que dirigem os automóveis e que deles saem.
Leio um relatório do Instituto da Comunicação Social sobre a publicidade a automóveis e verifico que, em 14 casos, a personagem principal é homem. Os relatórios deste Instituto comprovam o uso da imagem da mulher de uma forma insidiosa. Quem dirá, perante aquela publicidade, que há discriminação da mulher? No entanto, a lei está mal.
A lei de 1990 alterou um diploma de 1980 que continha um artigo específico sobre a subalternização da mulher e que se aplicava aos casos que referi, enquanto a lei de 1990 omitiu esse mesmo artigo.
Nesta semana, em visita ao tal ATL, verifiquei, porque me foi mostrado pelas educadoras, que, em várias cartolinas penduradas nas paredes alusivas à comemoração do Dia Internacional da Mulher, as crianças dos 6 aos 10 anos tinham escrito "Ser mulher é ser bonita". Inquiri, depois, o que significava para essas crianças "ser bonita", se era ser forte como eu própria ou se era ser magra. As crianças não se incomodaram nada pelo facto de a resposta que deram me pôr em xeque, mas responderam logo que ser bonita é ser magra.
Outras frases que vi nas tais cartolinas: "ser bonita é cozinhar"; "ser bonita é ter cabelos compridos" - lembrei-me logo do Schopenhauer! Vi, ainda, frases relacionadas com a mulher em que constava "receber flores" - porque receber flores não é digno de um homem!
Perguntei às crianças por que é que achavam que há tão poucas Deputadas na Assembleia da República e uma delas, depois de muito cogitar, respondeu "porque o homem é mais importante".
Isto que vos relato é verdade. Isto passou-se na segunda-feira, aqui perto, em Vila Franca de Xira. Foi uma experiência que tive.
A propósito da resposta sobre a importância do homem, recordei-me das taxas de pobreza feminina, dos salários mais baixos para as mulheres, do maior desemprego para as mulheres, mas, no entanto, da vontade indómita das mulheres em serem cidadãs plenas, verificável pela alta taxa de actividade feminina em Portugal.
Perante tudo o que vi e ouvi, concluí que tudo isto, incluída a muito insidiosa publicidade, constitui, de facto, uma "teia para Penélope".
Assim, acho que a iniciativa legislativa de Os Verdes tem sentido.
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inventariado todo esta "carteira legislativa" que o Governo ou tem vindo a aprovar ou pensa aprovar para o sector da habitação.
Porém, uma coisa fica completamente clara: fora deste pacote e fora das intenções que o Governo tem vindo a anunciar, fica a legislação que, desde 1993, regula a fixação das rendas apoiadas nos fogos que integram o parque habitacional social. Ou seja, o Governo não parece ter intenções de alterar o regime legal que fixa as rendas da habitação social, quer ela seja propriedade da administração central, da administração local ou até de instituições de solidariedade social.
E a verdade é que são dezenas de milhar, em todo o País (só em Lisboa, são cerca de 25 000 e, no Porto, mais de 15 000), os fogos onde a renda de habitação social continua a ser fixada (pretensamente, aliás, porque, de facto, ninguém a cumpre) de acordo com o Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, que a presente iniciativa legislativa do PCP pretende alterar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teve certamente os seus méritos o Decreto-Lei n.º 166/93, sobretudo pela tentativa de, ao tempo, procurar uniformizar regimes muito diferenciados de arrendamento social, mas também pela fixação de um preço técnico, não especulativo, para o fogo social, e igualmente pela tentativa - esta bem pouco conseguida, acrescente-se - de introduzir alguns critérios de justiça social no cálculo da renda que o arrendatário deveria poder efectivamente suportar.
A verdade é que a utilização dos critérios sociais (pretensamente, volto a sublinhar) incluídos no Decreto-Lei n.º 166/93 conduziu a valores de renda normalmente desproporcionados para a grande maioria dos exíguos rendimentos das famílias que normalmente vivem no parque habitacional social público. Daí ao quase completo incumprimento da lei foi um passo!
Hoje, pode dizer-se sem qualquer engano que quase nenhuma autarquia no nosso país utiliza integralmente o Decreto-Lei n.º 166/93 para fixar os valores das rendas dos seus fogos de habitação social. Hoje, o Decreto-Lei n.º 166/93 é quase letra morta, no que respeita à fixação das rendas sociais, em Portugal. Por isso se impõe a respectiva alteração.
Pretende-se, do ponto de vista do PCP, conservar o pouco que aí continua a ser útil, designadamente no que respeita à fixação dos limites mínimos e máximos para as rendas sociais, ou no que concerne à desejada uniformização do regime de arrendamento social no País.
Pretende-se naturalmente modificar profundamente tudo o que a realidade vem impondo que seja alterado e que, acrescente-se, na maioria dos casos, já ninguém cumpre.
É isto que o PCP faz no seu projecto de lei, ao estabelecer um novo conjunto de critérios sociais para a fixação do valor das rendas, designadamente através dos seguintes aspectos: primeiro, considerar o valor líquido, em vez do valor ilíquido, dos rendimentos auferidos pelo agregado familiar; segundo, não considerar nesses rendimentos o valor auferido por remunerações de carácter não permanente, tal como horas extraordinárias ou subsídios de turno; terceiro, não considerar igualmente os rendimentos de jovens com idade inferior a 25 anos na determinação dos rendimentos auferidos pelo agregado familiar; quarto, considerar para o cálculo destes rendimentos apenas um valor parcial das pensões auferidas por elementos do agregado, sempre que o seu valor não atinja quantias equiparáveis a dois salários mínimos; quinto, alargar as deduções legais a todos os elementos do agregado familiar portadores de incapacidades permanentes por deficiência, em vez de essas deduções se cingirem e beneficiarem apenas os dependentes; finalmente, em sexto lugar, limitar a um máximo de 15% do rendimento do agregado familiar a taxa de esforço a suportar com a renda, sempre que esse rendimento seja inferior a dois salários mínimos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seja qual for o proprietário do parque habitacional para arrendamento social, a fixação do valor das rendas passará a ser feita pela aplicação destes novos critérios, seja a administração central e local, seja até em fogos cuja propriedade o Governo anuncia poderem vir a ser detidos por fundos de investimento imobiliário.
O novo regime de fixação de rendas que apresentamos neste projecto não é sequer absolutamente inédito ou pretensamente inovador. Não é necessário inventar, quando há experiência feita. E a verdade é que muitas das normas que propomos estão, na prática, já a ser usadas em muitos locais. Há diversas autarquias, um pouco em todo o País, que já utilizam, há muito, regimes muito semelhantes aos que o PCP agora propõe neste projecto de lei.
O que se pretende é que, de novo, haja uma tendência de uniformização na aplicação da lei em todo o País, evitando que departamentos da administração central ou algumas autarquias - também as há, certamente - continuem ainda a aplicar estritamente o Decreto-Lei n.º 166/93 enquanto que na imensa maioria do País se criaram regimes próprios, todos eles socialmente mais favoráveis, todavia bem diferentes de local para local, muitas vezes de um município para o município vizinho.
E isto é que não pode suceder, Sr.as e Srs. Deputados, sob pena de os cidadãos - ainda por cima os mais carenciados - serem tratados de forma diversa e discriminatória num concelho e noutro concelho vizinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Manda o mínimo de racionalidade, de sentido de ética política e
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O Orador: - Pelos vistos, a sua insensibilidade chega a este extremo. Aliás, chega mesmo a outro extremo: o de o senhor fazer uma pergunta cuja resposta é óbvia.
Por que é que o PCP propõe que se considere o rendimento líquido e não o bruto? Por que é que o PCP não considera que seja aceitável incluir os rendimentos aleatórios no cálculo do rendimento global? Por que é que o PCP pretende fazer deduções, por exemplo, para deficientes? Por que é que o PCP pretende fazer deduções para idosos cujas pensões são inferiores a dois salários mínimos?
A resposta a todas estas questões, Sr. Deputado, é óbvia: é que quem deve beneficiar dos arrendamentos sociais são os extractos mais baixos e a resposta é de natureza social.
Se o Sr. Deputado não tem sensibilidade social, a resposta só pode ser esta: é para melhorar as condições dos mais carenciados e não nos admira, não nos espanta muito, que o senhor não consiga entender isto, mas faça um esforço, Sr. Deputado Vítor Reis, que conseguirá chegar lá, um destes anos. Talvez na segunda metade da Legislatura, quem sabe?
O senhor colocou-me uma pergunta concreta sobre exemplos concretos. Tenho aqui comigo três dossiers, que depois lhe faculto, com exemplos práticos e reais de valores após a aplicação deste projecto de lei e dos nossos critérios sociais.
Por exemplo, um agregado familiar, constituído por um casal com dois filhos menores, cujo rendimento mensal bruto seja de 1068 euros, paga, pelas disposições actuais, 192 euros e passará a pagar 116 euros. Isto é, faz um esforço de 21% e passaria a fazer um esforço de cerca de 15%. Quer mais, Sr. Deputado? Uma mãe aposentada com um filho deficiente…
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou, queira concluir.
O Orador: - Sr. Presidente, de facto, não tenho tempo, mas vou fazer uma fotocópia e V. Ex.ª fará o obséquio de a remeter ao Sr. Deputado Vítor Reis, para que ele fique esclarecido.
O Sr. Presidente: - Pode entregar-lha directamente, Sr. Deputado, está dentro da sua liberdade de acção.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria João Fonseca.
A Sr.ª Maria João Fonseca (PSD): - Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 382/IX, do PCP, agora em discussão, reconhecendo o mérito e os aspectos positivos do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, que consagra o regime da renda apoiada, aprovado por um governo do PSD, apresenta propostas de alteração ao mesmo, sem fazer, porém, uma análise global e correcta da envolvente financeira…
O Sr. Honório Novo (PCP): - Fazemos é da envolvente social!
A Oradora: - … nem de outras envolventes sociais e fiscais, consubstanciando-se em propostas vazias, sem suporte factual e apenas com o objectivo de projecção mediática.
Estranha-se que só agora, passados 11 anos de vigência do mesmo, o PCP pretenda introduzir pequenas alterações, sem qualquer rigor ou substância.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sem qualquer rigor?!
A Oradora: - Na verdade, este projecto não faz acompanhar as alterações propostas de um estudo quanto à sua aplicabilidade, limita-se a colocar o enfoque das alterações numa realidade que não comprova.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso deve ser um parecer da Sr.ª Secretária de Estado da Habitação!
A Oradora: - Deputados, pergunto: qual é o critério em que este partido se baseia para utilizar, no cálculo da renda, o rendimento líquido, quando, em sede de IRS, o utilizado é o rendimento bruto?
Para além disso, há muitas confusões no diploma quanto ao cálculo da taxa de esforço, uma vez que, actualmente, a taxa de esforço é calculada pela relação entre o rendimento mensal corrigido do agregado familiar e o salário mínimo nacional e a renda é determinada pela aplicação da taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido.
E para o valor de referência, que é o salário mínimo nacional, deve ser considerado o valor bruto ou o valor líquido?
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Há dois tipos de argumentos que têm constituído um óbice neste debate. Em relação a um deles, de carácter meramente formal, nem se percebe bem a razoabilidade da argumentação: o de que se para o IRS contam os rendimentos de todo a agregado familiar, por que razão não hão-de contar para esta situação; se em relação ao rendimento social de inserção contam os rendimentos brutos, por que razão não hão-de contar para esta situação.
Não sei por que motivo se comparam coisas completamente diferentes. Tal argumento não tem, pois, qualquer sentido, dado estarmos a tratar de algo autónomo e específico, que são as rendas sociais, a renda apoiada. Não se deve comparar com outros instrumentos sociais ou com instrumentos fiscais sem que haja qualquer ligação interna.
Depois, há aquele argumento extraordinário de que não se podem discriminar as famílias que têm menos jovens no seu agregado familiar, o que é uma espécie de discriminação negativa. Creio que essa é uma visão totalmente invertida do que é a justiça social. É claro que não temos de nivelar por baixo, temos, sim, de criar oportunidades de progressão social a quem não as tem ou a quem as tem em muito menor condição.
O argumento de que, na gestão deste tipo de estruturas, é necessário que as receitas equilibrem as despesas é tendencialmente desejável, mas não pode ser absolutizado. Neste caso, o critério, como também foi referido, é o de que tem havido uma diminuição do esforço público neste tipo de estruturas sociais. Ora, isso é importante para a estruturação social, para o combate à exclusão, para a integração urbana, havendo, portanto, que exigir maior investimento público nesta área.
Sendo, pois, louvável e desejável que haja, tendencialmente, um equilíbrio entre custos e receitas, esse critério não deve ser absolutizado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda pensa que esta iniciativa é meritória. Poderá ser necessário que seja feito um aprofundamento técnico, mas, à partida, a iniciativa não deve ser banida por critérios que terão mais a ver com algum conceito tecnocrático sobre a gestão destas estruturas ou por argumentos que foram superficialmente aqui aduzidos meramente para cumprir um pró-forma, que é o de pôr de lado uma iniciativa que vale pelo seu mérito.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos o projecto de lei n.º 382/IX, da iniciativa do PCP, que visa alterar o regime da renda apoiada.
Já foi aqui referido que este regime da renda apoiada foi instituído, em 1993, pelo Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio. É, pois, importante esclarecer que não é o PCP que vem agora introduzir esta matéria de política e de apoio social e que tem a iniciativa de intervir ao nível do arrendamento social. E estamos à vontade para o dizer, porque o CDS-PP não fazia parte do governo que aprovou este decreto-lei. Portanto, é bom que falemos das coisas tal qual elas são.
É importante também que analizemos o rigor com que é instituído um regime e o rigor (ou a falta dele) com que é apresentada uma alteração a esse mesmo regime.
O Orador: - Em relação à análise deste projecto de lei, há um ponto de vista com o qual concordamos, que é exactamente a base de que parte (o Decreto-Lei n.º 166/93), que é em si meritória. Penso que todos o reconheceram.
Entretanto, há várias matérias que este diploma contempla que nos suscitam dúvidas. Em primeiro lugar, por que razão só ao fim de 11 anos é que o PCP põe em causa este Decreto-Lei e por que é que só propõe pequenas alterações e não uma grande reforma do regime? Se o problema é não haver uma resposta eficaz do ponto de vista social da parte do regime actual, por que razão o PCP não faz uma alteração mais profunda, de forma a resolver o problema que anuncia existir?
Em segundo lugar, por que razão o PCP inova, introduzindo o rendimento líquido no cálculo da renda se, por exemplo - e já foram apresentados aqui inúmeros exemplos -, para efeitos de IRS, de rendimento social de inserção e de outras prestações o cálculo é feito com base no rendimento bruto? Ao introduzir aqui um critério diferente de todo o sistema que está em vigor neste momento, cumpria que fosse justificada a razão de tal para que se pudesse ter em conta a iniciativa que agora nos é apresentada.
Por outro lado, também seria importante saber se o valor de referência do salário mínimo nacional a ter em conta é bruto ou líquido, pois há uma relação directa entre o valor de referência do salário mínimo nacional e a renda apoiada. Uma vez que se altera o critério de um lado, alterar-se-á do outro?
Em sede de IRS, a declaração abrange todos os elementos do agregado familiar. Ora, o PCP, neste projecto de lei, exclui os elementos do agregado familiar com menos de 25 anos. Qual é o critério? Pode
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ou não esse critério - do nosso ponto de vista, pode - distorcer a realidade e instituir até um sistema que pode vir a ser injusto?
É que se houver famílias de cujo agregado façam parte menores de 25 anos que contribuem, que têm rendimentos, aos excluírem os rendimentos destes membros e não tendo em conta estes elementos, obviamente que esta família pode ser elegível em vez de outra com um rendimento inferior, porque o critério não é eficaz.
É verdade que há câmaras que não instituem este regime e que instituem outros. Mas é isto que, só por si, justifica que, ao fim de 11 anos, se altere a lógica? Há mais razões? Qual é a análise sustentada - do ponto de vista dos efeitos e dos custos - que o PCP faz para apresentar esta iniciativa?
Portanto, e em jeito de conclusão, direi que o PCP não apresenta as verdadeiras razões de fundo que o levam a propor esta alteração.
Todos estamos de acordo - e nesse aspecto, obviamente, saudamos a iniciativa - que há reformas a fazer na política de arrendamento. Todos concordamos que é preciso ir muito mais longe - este não é, sequer, um problema que exista desde que há democracia, que tenha 30 anos ou esteja perto de os ter; é um problema que vem muito mais de trás. Nunca se resolveu verdadeiramente o problema do arrendamento e nunca se fez uma verdadeira reforma desta política de há muitos anos a esta parte. Reconhecemos, portanto, essa necessidade, mas cumpre ao PCP explicar em que lógica é que integra a medida que hoje apresenta - porque não pode ser desgarrada -, qual é a política de fundo que advoga para o arrendamento, se o que propõe se insere ou não nessa política e se é ou não coerente com a mesma.
Assim sendo, a certeza que temos é a de que, devido a essa falta de sustentação, à falta de justificação da iniciativa em si e à incoerência do regime apresentado, obviamente não poderemos ter em conta o projecto de lei em análise, que não votaremos favoravelmente.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o diploma que hoje discutimos altera um diploma de 1993, que adoptou, em nosso entendimento, uma medida positiva, procurando dar resposta à garantia, que todos os cidadãos devem ter, do direito à habitação.
O diploma de 1993 procurou, exactamente, estabelecer um regime de renda apoiada, tendo em conta determinados grupos sociais que careciam desse apoio. Tendo como exemplo Lisboa e Porto, estamos a falar sensivelmente de 150 000 famílias, que beneficiam de um regime que o projecto de lei hoje em discussão, da iniciativa do PCP, visa alterar.
Em nosso entendimento, o que está em discussão neste projecto não é tanto a necessidade, que não questionamos, de o próprio regime de renda apoiada ser hoje alargado a outros sectores da sociedade (porventura, essa necessidade faz sentido, e é lamentável que não tenham sido apresentadas iniciativas nesse sentido), mas, tão-só, como é que se altera a fórmula de cálculo no sentido de adequar o regime ao seu fim implícito. É nesse exacto sentido que o projecto de lei em discussão propõe a introdução de várias alterações, desde já, e como já foi referido, quanto à fórmula de cálculo do rendimento líquido mensal, modificando, de acordo com o diploma de 1993, o Decreto-lei n.º 166/93, a base de cálculo, que é o rendimento mensal bruto, considerando Os Verdes positiva esta alteração.
Uma outra alteração tem a ver com a exclusão, para efeitos do rendimento do agregado familiar, dos rendimentos dos membros com idade igual ou inferior a 25 anos.
Outra alteração diz respeito a considerar os rendimentos de carácter mais permanente e não os ocasionais, que são passíveis de não terem continuidade e que, a serem englobados nesta fórmula de cálculo, são susceptíveis de desvirtuar a realidade de um determinado agregado familiar e de perverter o que está implícito com este diploma e a aplicação da fórmula respectiva.
Srs. Deputados, devo dizer, em conclusão, que este projecto de lei nos parece ser uma base para, numa leitura actualista, dar ao Decreto-lei de 1993 um outro conteúdo, permitindo continuar a garantir uma resposta social que se adeqúe às críticas e aos problemas que, ao longo dos anos, não permitiram a sua plena aplicação.
Este é, em nosso entendimento, um projecto que, pelo objectivo visado, independentemente da consideração de alterações com vista à sua melhoria em sede de especialidade, merece o nosso apoio.
O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, penso que seria importante situar historicamente a matéria de que estamos a falar, porque se trata de uma questão complexa,
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tendo sido aqui aduzido o argumento de haver várias câmaras municipais que não estão aplicar o regime actual de forma uniforme.
O Decreto-Lei de 1993 veio tocar em sete regimes de arrendamento que existiam: a renda económica, definida em 1928, quando foi criado o Fundo Nacional de Construções de Rendas Económicas; a renda das casas desmontáveis, criada em 1938; a renda das casas para famílias pobres, de 1945; a renda das casas de renda económica, também de 1945; a renda de habitações do Fundo de Fomento de Habitação, de 1969; idem em 1977; e, finalmente, a Portaria n.º 288/83, sendo na altura secretário de Estado o Dr. Fernando Gomes - que não se encontra presente neste momento, mas seria talvez útil que ele pudesse opinar um pouco sobre isto.
É sabido que, em 1993, quando foi publicado o Decreto-lei n.º 166/93, que uniformizou os referidos diplomas, a redução das rendas, que aconteceu para as famílias com menos de dois salários mínimos e meio de rendimento anual bruto, oscilou entre os 15% e os 20%. E, nesta matéria, Sr. Deputado Luís Fazenda, penso que V. Ex.ª ou não conhece o regime da renda apoiada ou fez alguma confusão, porque a característica deste regime é a de que a renda sobe ou desce, a todo o tempo, em função do rendimento das famílias. Ou seja, em qualquer momento, uma família que enfrente uma situação de redução de salário, de desemprego, de qualquer tipo de dificuldade, até de alteração da composição do agregado familiar, pode declará-lo à entidade arrendatária e sofrer o ajustamento de renda, isto é, uma redução.
O que este diploma tem de característico é, pois, a todo o tempo, a possibilidade de uma oscilação da renda em função do rendimentos das famílias, que é completamente diferente dos restantes regimes, que se actualizam anualmente, que aumentam sempre e em função de uma percentagem de actualização.
E aqui chegamos a um dos principais problemas deste diploma do PCP: os Srs. Deputados sabem que para os municípios aplicarem esta renda, e com um sistema em que a renda sobe e desce a todo o tempo, têm de recolher dados, introduzi-los nos seus sistemas informáticos e tratá-los. Ora, o que o projecto de lei do PCP vem fazer é duplicar esse trabalho.
Sr. Deputado Honório Novo, digo-o frontalmente: o que o vosso projecto de lei vem fazer é criar uma rotina burocrática infernal, sem qualquer vantagem social!
O Orador: - E este é o primeiro aspecto negativo que aponto, que cria, obviamente, dificuldades aos municípios para aplicarem este regime.
Em segundo lugar, Srs. Deputados, consigo compreender que o PCP venha aqui, mais uma vez, dizer que tem o monopólio das questões sociais. Mas se os senhores acham que têm o monopólio das questões sociais, como é que conseguem explicar - aliás, coloquei-lhe a pergunta, Sr. Deputado Honório Novo, mas o senhor não respondeu - que, ao introduzirem o critério do rendimento líquido, ao invés de tudo o que tem sucedido até hoje em todos os regimes, os senhores não vêm criar uma distorção entre, precisamente, os trabalhadores que têm rendimentos por conta própria e os trabalhadores que têm rendimentos por conta de outrem?
É que, conforme o senhor sabe, é completamente diferente aplicar o rendimento anual bruto, com base na declaração de IRS e independentemente do regime de trabalho destas pessoas, a fazê-lo sobre o rendimento líquido. E os senhores criam uma clara injustiça ao fazerem com que haja situações e pessoas com rendimentos de primeira e de segunda. Aliás, fazem o mesmo quando aplicam também a questão aos rendimentos de pessoas com menos de 25 anos.
O que é claro no vosso projecto de lei, infelizmente, é que os senhores vêm dizer-nos que há rendimentos de primeira e rendimentos de segunda. Os senhores vêm tratar de forma igual o que é diferente e vêm tratar de forma diferente aquilo que é igual,…
O Orador: - … criando, claramente, uma situação de injustiça neste diploma.
Finalmente, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, quero dizer-lhe que discordo da visão economicista que aqui anunciou. O diploma de 1993 não tem uma visão economicista. Este diploma não foi pensado para que as rendas paguem a conservação, foi pensado para que as rendas sejam calculadas em função dos rendimentos. Não há aqui uma visão economicista.
E deixe-me que lhe diga, Sr.ª Deputada, que tem, de facto, razão quando diz que houve uma redução de um quarto no valor das verbas disponíveis para a reabilitação dos bairros sociais do Estado. Só que a Sr.ª Deputada também não disse que a quantidade de fogos desses bairros, com a transferência para os municípios, reduziu em um terço. Ou seja, as verbas disponíveis para investir nesta área até aumentaram!
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O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quem pretende ter a veleidade de dizer e fazer crer que este projecto de lei do PCP dá resposta aos problemas da habitação no nosso país está a pretender fazer com que quem nos escuta lá fora não entenda o cerne da questão levantada pelo projecto de lei do PCP.
Protestos do Deputado do PSD Fernando Pedro Moutinho.
O que o PCP pretende não é resolver os problemas da gestão do parque habitacional público, não é resolver os problemas da fiscalização ou da fraude, não é resolver os problemas do alargamento da base da incidência, não é resolver os problemas metafísicos de quem teve responsabilidade sobre o sector e que continua a ter a visão economicista do que é a gestão do parque social público neste país. Não! Não é nada disto!
Não desvirtuem nem desfoquem a discussão!
Por isso é que, nesta discussão, o PSD centrou a questão em generalidades. A questão concreta, a tradução nas rendas, não a quis levar em fotocópias... Mas eu ofereço-lhas, Sr. Deputado Vítor Reis! Fique descansado que eu ofereço-lhas! A resposta está nos números e na tradução efectiva daquilo que são as alterações propostas pelo PCP.
A fuga ao debate das questões centrais mostra, do ponto de vista da maioria, várias coisas: a primeira é que, como eu disse há pouco, o Governo, apesar de dizer que está em fase de apresentação de um grande pacote legislativo sobre habitação, não está preocupado com um sector. Na verdade, o Governo não está a pensar fazer o que quer que seja para melhorar substancialmente a situação do parque de arrendamento das rendas sociais deste país!
O Orador: - Em segundo lugar, mostra este debate que tanto faz ao PSD que haja uma lei que seja cumprida ou não! E esta é uma lei que não é cumprida por ninguém! Pelo contrário, o que nós propomos - fiquem a saber, Srs. Deputados - já é aplicado. Sabem onde é que é aplicado? Na Câmara Municipal de Coimbra, vejam lá!
As regras que propomos nem sequer são inventadas por nós. Não é preciso fazer a demonstração da sustentação financeira das consequências, porque elas são aplicadas, já, hoje, por câmaras como a de Coimbra, como a de Almada e como muitas outras câmaras que têm regimes exactamente iguais aos que propomos.
O Orador: - Portanto, a questão também não é a da uniformização ou falta dela. Porque não é justo que existam concelhos limítrofes…
Vamos, infelizmente, continuar com uma lei que ninguém cumpre. O repto de V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, nem sequer tem eco na maioria parlamentar que sustenta o Governo!
O Sr. Presidente: - Fico muito sensibilizado pelo empenho que o Sr. Deputado Honório Novo demonstra em responder ao repto que lancei à Câmara.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Quem não está empenhada é a maioria!
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O Orador: - A verdade é que muitas pedras, muitas pedrinhas, continuaram a impedir que o projecto do centro ganhasse corpo, contrariando a vontade de muitos e muitos daqueles que seriamente lutaram pela sua concretização.
Primeiro - recorde-se - foi o "põe e tira" das verbas em PIDDAC, que, desde 1993 - repito, desde 1993 -, anuncia sistematicamente financiamentos nunca concretizados. Depois, foram os terrenos de Parceria e Antunes, com o "'pára-arranca' protocolar" entre a câmara e o Ministério da Saúde.
Mas se estes adiamentos e hesitações sempre foram adversários do centro materno-infantil, a verdade é que o Governo do PSD/CDS-PP, em 2002, decide, pura e simplesmente, voltar tudo à "estaca zero" e fazer regressar o projecto ao início dos anos 90.
Mais indefinições, mais prejuízos para as mães e crianças do Porto e do Norte. Só à conta desta decisão do Governo PSD/CDS-PP são, pelo menos, mais dois anos de atraso!
Quanto aos pretextos para esta decisão, sejamos claros: não é sério concluir, em 2002, que tudo o que havia sido verdade, estudado e projectado pelos técnicos de saúde durante os anos 90, já não é actual, já está afinal ultrapassado! O que estava e está verdadeiramente ultrapassado é a obsessão com que este Governo continua a defender o défice de 3%, com que continua a defender o Pacto de Estabilidade e Crescimento, fazendo com que, depois, seja preciso anular, atrasar ou adiar investimentos sociais essenciais, mesmo aqueles que, como o centro materno-infantil, começavam finalmente a ver a luz ao fundo do túnel!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É exactamente neste contexto, com mais atrasos e bloqueamentos, que o Governo decide agora localizar o centro materno-infantil em terrenos próximos do Hospital de São João. E é também neste estrito contexto que importa dar resposta às expectativas que o Porto e o Norte têm no que respeita às necessidades da maternidade e infância nesta região.
Por isso e para isto, no entender do PCP, é essencial: primeiro, que a construção do centro materno-infantil avance rapidamente, sem novos atrasos ou "paralisias", fixando-se desde já limites temporais para a sua conclusão; segundo, que o centro materno-infantil tenha plena e efectiva autonomia e não venha a ser um mero departamento do Hospital de São João, como alguns pretendem e o Governo acarinha;…
O Orador: - … terceiro, que o Hospital Maria Pia e a Maternidade de Júlio Dinis integrem o futuro centro materno-infantil, rejeitando-se liminarmente qualquer forma de subordinação hierárquica ao Hospital de São João; quarto, que as capacidades, competências e direitos dos profissionais no futuro centro sejam completamente salvaguardados, independentemente da sua origem hospitalar; e, finalmente, que o programa funcional do futuro centro materno-infantil seja aprovado só após ter ocorrido uma participação autêntica de instituições e profissionais.
O Orador: - É precisamente isto que impõe que se denuncie a mentira que o projecto de resolução do PSD anuncia quando afirma que o programa funcional foi aprovado e alicerçado numa participação alargada de técnicos e instituições de saúde.
Não é aceitável que o programa funcional esteja a ser definido de costas voltadas para o Hospital Maria Pia, para a Maternidade de Júlio Dinis e para a própria Ordem dos Médicos.
Não se pode aceitar que o Ministério da Saúde esteja a definir secretamente o programa funcional do centro materno-infantil, rejeitando a colaboração daquelas instituições e profissionais, facto que até já motivou a instauração de um processo no Tribunal Administrativo, por sonegação de informação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é fundamental neste momento, não é discutir a localização…
O que é fundamental, neste momento, é garantir que os conteúdos básicos originais sejam preservados e definidos com as instituições e profissionais interessados. O que é fundamental é preservar o respeito na integração destes profissionais, é garantir a autonomia e independência do centro materno-infantil, é assegurar que haja obra concluída em 2006.
É exactamente isto, e não outra coisa, que diz o projecto de resolução do PCP!
3663 | I Série - Número 066 | 20 de Março de 2004
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Luz.
O Sr. Diogo Luz (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O XV Governo Constitucional, como vem fazendo noutras áreas, encarou, com determinação, o problema da saúde. Fê-lo com determinação, é certo, mas também com a ponderação que uma matéria como esta exige.
Entre os vários problemas encontrados por este Governo à espera de solução havia o chamado "centro materno-infantil do Norte". Suscitado pela primeira vez há mais de uma década, o que estava a ser feito, quando este Governo tomou posse, era apenas, e só, um estudo prévio,…
… contrariamente ao que é dito nos projectos de resolução apresentados pelos partidos da oposição. Estes falam da existência de um projecto, fazendo crer que existia um projecto de execução e que tudo estaria preparado para que a obra pudesse avançar. Mas não é verdade, Sr.as e Srs. Deputados.
De facto, apenas em Junho de 2002 foi recebido o estudo prévio, elaborado de acordo com o último programa funcional aprovado.
Esta é a verdade, e tenha calma Sr. Deputado Honório Novo.
Como vêem, Sr.as e Srs. Deputados, só passados dois meses deste Governo ter tomado posse é que foi entregue o estudo prévio, a que, pomposamente, os partidos da oposição têm chamado "projecto". Portanto, nada estava preparado para que a obra pudesse avançar.
O Orador: - Isto, passados quase quatro anos depois de ter sido aprovado o primeiro programa funcional.
O que é que este Governo fez, então?
O Sr. Honório Novo (PCP): - Fez asneira! O que, aliás, não é novidade!
O Orador: - Para começar, avaliou a solução existente. E fê-lo apoiado por especialistas conceituados…
Sr. Deputado Honório Novo, agradeço-lhe que me deixe falar, e agradeço também que o Sr. Presidente não me desconte este tempo de interrupção causado pelo Sr. Deputado.
Repito, o que é que então fez este Governo? Para começar, avaliou a solução existente. Fê-lo apoiado por especialistas conceituados e tendo em conta aquilo a que se propôs no seu Programa: em primeiro lugar, reconhecer que a saúde é um bem e um direito dos cidadãos e que constitui um poderoso factor de reforço da coesão e do desenvolvimento económico e social; em segundo lugar, criar condições para que às pessoas seja prestado um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficácia e humanidade; em terceiro lugar, sem pôr em causa esse atendimento de qualidade, procurar soluções que aproveitem as sinergias do sistema e permitam fazer o mesmo com menos dinheiro.
Protestos da Deputada do BE Alda Sousa.
3664 | I Série - Número 066 | 20 de Março de 2004
Isto é, certamente, o que os portugueses esperam de qualquer governo. Isto é, garantidamente, o que este Governo está a fazer, que é gerir, com o maior rigor, os recursos disponíveis.
O Orador: - Dessa avaliação resultou claro que a nova solução de modelo integrado dá resposta a todas as exigências que já eram asseguradas pela solução anterior e tem sobre esta as seguintes vantagens: assegura o apoio de outras especialidades e valências médicas, próprias de um hospital geral; beneficia da experiência do ensino e da investigação, pela proximidade com a Faculdade de Medicina do Porto; permite uma melhor utilização dos recursos humanos e materiais já existentes e, como consequência, a obtenção de maior eficácia na prestação dos cuidados de saúde; garante melhores acessibilidades aos utentes que vai servir e que são do Norte de Portugal.
Abre a possibilidade de captação de financiamento pelos fundos comunitários até 75% do valor global do projecto e permite reduzir para menos de metade os custos de investimento previstos para a solução anterior.
A Sr.ª Alda Sousa (BE): - Essa é que é a razão!
O Orador: - São claramente razões fortes e que justificam plenamente a opção que este Governo, em boa hora adoptou.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É por estas razões, e não outras, que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou a esta Assembleia da República o projecto de resolução que recomenda ao Governo a concretização do seu plano de construção do centro materno-infantil do Norte, junto ao Hospital Geral de São João.
Estamos seguros de que isso irá acontecer e, mais uma vez, iremos confirmar aquilo que já sabemos: contrariamente ao que acontecia no passado recente, com este Governo a decisão está tomada,…
O Orador: - … o projecto está em execução e, finalmente, o centro materno-infantil do Norte vai ser construído.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Renato Sampaio pediu a palavra para solicitar esclarecimentos, mas o PSD não dispõe de tempo para responder. Talvez o PS possa ceder algum do seu tempo para a resposta.
O Sr. Francisco de Assis (PS): - Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, vou a palavra ao Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco para uma intervenção…
O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, de qualquer modo, quero pedir esclarecimentos.
O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, o PSD não dispõe de tempo para a resposta, o que significa que não pode obter resposta.
O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço o esclarecimento na mesma.
O Sr. Presidente: - Se é assim, tem a palavra para pedir esclarecimentos.
O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Luz, o centro materno-infantil do Norte é uma velha aspiração. Aliás, foi nos anos 80 que o então director do Hospital Maria Pia, Dr. José Manuel Pavão, hoje Deputado do PSD, começou a defender, e fê-lo até hoje, essa ideia.
No que respeita à questão das maternidades, o actual Secretário de Estado Dr. Adão Silva, ameaçou demitir-se se as maternidades de Mirandela e de Bragança fossem encerradas, embora passado 24 horas desse o dito pelo não dito.
Pergunto: a Maternidade de Júlio Dinis e o Hospital Maria Pia vão ser encerrados?
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Por outro lado, Sr. Deputado, o PS abraçou a ideia do centro materno-infantil, resolveu o problema dos terrenos, fez o plano funcional e elaborou o projecto que está no Ministério da Saúde, mas, de repente, tudo voltou à estaca zero. Pergunto: quais são os interesses que se movimentaram para que o centro materno-infantil deixasse de ser junto da Maternidade e passasse a ser um anexo do Hospital de São João?
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho de intervir como pedinte, para saber se algum grupo parlamentar quer ceder tempo ao PSD para que o Sr. Deputado Diogo Luz possa responder.
O Sr. Francisco de Assis (PS): - O PS cede 30 segundos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Luz para responder, dispondo, para o efeito, de 30 segundos.
O Sr. Diogo Luz (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Socialista os 30 segundos que me cedeu. Não é muito tempo, de qualquer modo, vou aproveitá-lo para confirmar ao Sr. Deputado Renato Sampaio que não havia qualquer projecto, o que havia era apenas um estudo prévio.
Lembro-lhe, Sr. Deputado, mas, naturalmente, saberá, que, de acordo com a legislação em vigor, um projecto tem quatro fases: o programa-base, o estudo prévio, um projecto-base, também designado por anteprojecto, e, finalmente, o projecto de execução. O que os senhores tinham era um estudo prévio, que nem sequer chegaram a concluir, e que foi concluído após dois meses de o actual Governo tomar posse.
Portanto, não queiram mascarar a situação com uma mentira, porque a realidade é exactamente a que estou a apresentar.
Sr. Presidente, a sua benevolência não é muita, de qualquer modo…
O Sr. Presidente: - De facto não é, Sr. Deputado, e o tempo de que dispunha já se esgotou.
Perante o precedente de ontem, o Sr. Deputado explica isso depois, lá fora, ao Sr. Deputado Renato Sampaio.
O Orador: - De qualquer modo, muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. José Manuel Pavão (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Pavão (PSD): - Sr. Presidente, tendo em conta que o meu nome foi aqui citado, peço a palavra para prestar um esclarecimento à Câmara, que me parece devido.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra no final do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da criação do centro materno-infantil do Norte poder-se-ia resumir de uma forma muito simples: estamos todos de acordo quanto à sua criação, a diferença é que foi este o único Governo que avançou com a sua concretização…
O Sr. Francisco de Assis (PS): - Ora essa!
O Orador: - … e que pôs cobro a cerca de 20 anos de análises, dúvidas e hesitações, cumprindo aquilo que os portugueses esperam de um Governo, que efectivamente governe, que decida e que faça obra a bem dos cidadãos.
3669 | I Série - Número 066 | 20 de Março de 2004
O Sr. Presidente: - Com certeza que sim, Sr. Deputado. Eu também o compreendo.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República está, hoje, a discutir o futuro do centro materno-infantil do Norte, um centro para cuja importância, há anos e anos, múltiplos cidadãos, múltiplos profissionais de saúde vêm alertando a Câmara.
Foi recordado que se trata de um projecto cuja ideia nasceu há cerca de 20 anos e foi também recordado que se trata de um projecto que está há 11 anos inscrito em PIDDAC, o que, se calhar, são razões suficientes para se compreender a importância decisiva, do ponto de vista da saúde, do ponto de vista da resposta a um sector muito específico da população, da concretização deste projecto.
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Está feito!
A Oradora: - E aquilo que está em discussão, Srs. Deputados da maioria, não é a promessa de que, em 2006 ou 2007, se vai arrancar com um projecto. Aquilo que tem de ser dito, preto no branco, hoje e agora, é se uma obra que, em 2001, estava em condições de arrancar vai ser concretizada, em que horizonte temporal é que isso sucederá e se há ou não garantias efectivas de que os profissionais de saúde, quer do Hospital Maria Pia quer da Maternidade Júlio Dinis, serão integrados nessa unidade. Serão eles a decidir do seu funcionamento, a integrar o seu corpo clínico e, no fundo, a definir aquela que é uma resposta essencial, do ponto de vista dos cuidados materno-infantis, não só à população do Porto mas de toda a região Norte.
Em nosso entendimento, as propostas e as intervenções do Sr. Deputado do Partido Popular e do Sr. Deputado do Partido Social-Democrata, persistindo no equívoco, persistindo na falta à verdade, são sinais extraordinariamente negativos de que, uma vez mais, esta será uma proposta falhada. E, independentemente das vicissitudes do processo, era um processo que estava em andamento e que, neste momento, tem dois anos de atraso, por responsabilidade directa da maioria.
Aquilo que importa saber, qualquer que seja o local onde a unidade vai avançar, é se ela vai avançar, e agora, e se corresponde ou não àquilo que, há décadas, está prometido e, sobretudo, àquilo que é, manifestamente, uma necessidade.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?
O Sr. Presidente: - É sobre matéria relativa à condução dos trabalhos? É que os trabalhos já terminaram e talvez já não haja mais nada a dizer sobre essa matéria.
O Sr. Honório Novo (PCP): - É certamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, quero solicitar os préstimos da Mesa e de V. Ex.ª, em particular, no sentido de desfazer um equívoco que foi aqui expresso, publicamente, pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, enviando-lhe a cópia do PIDDAC para 2004, onde se mostra que o centro materno-infantil deverá estar concluído até 2006 e não até 2007. Certamente, foi um lapso do Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª será perfeitamente capaz de enviar esse documento, directamente, ao Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, poupando-se à subida das escadas para vir até à Mesa para esse efeito.
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me permitir, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos da do Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Presidente: - Já que se abriu o precedente, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, tem a palavra.
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer ao Sr. Deputado Honório Novo o facto de ter desfeito um equívoco, na medida em que a Sr.ª Deputada Isabel
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Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, às 15 horas, constando da ordem do dia, para além do período de antes da ordem do dia, a discussão conjunta da proposta de lei n.º 117/IX e do projecto de lei n.º 410/IX, bem como a discussão da proposta de lei n.º 118/IX.
Informo ainda que na terça-feira ocorrerão diversas reuniões de comissão, chamando a atenção de uma forma especial para o Seminário sobre Lei de Bases do Desporto, organizado pela 7.ª Comissão, e para a conferência subordinada ao tema "O Conceito da Europa", proferida pelo Professor Grahme Lock, das Universidades de Nijmegen, Leiden e Oxford, que terá lugar na Sala do Senado, às 18 horas. Todos são convidados para esse efeito.