::: Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro
REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO(versão actualizada)
- Lei n.º 79/2019, de 02/09
- Lei n.º 28/2016, de 23/08
- Lei n.º 146/2015, de 09/09
- DL n.º 88/2015, de 28/05
- Lei n.º 3/2014, de 28/01
- Lei n.º 42/2012, de 28/08
- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 79/2019, de 02/09)
- 6ª versão (Lei n.º 28/2016, de 23/08)
- 5ª versão (Lei n.º 146/2015, de 09/09)
- 4ª versão (DL n.º 88/2015, de 28/05)
- 3ª versão (Lei n.º 3/2014, de 28/01)
- 2ª versão (Lei n.º 42/2012, de 28/08)
- 1ª versão (Lei n.º 102/2009, de 10/09)
Transposição de diretivas comunitárias Artigo 3.º
Âmbito Artigo 4.º
Conceitos Artigo 5.º
Princípios gerais Artigo 6.º
Sistema nacional de prevenção de riscos profissionais Artigo 7.º
Definição de políticas, coordenação e avaliação de resultados Artigo 8.º
Consulta e participação Artigo 9.º
Educação, formação e informação para a segurança e para a saúde no trabalho Artigo 10.º
Investigação e formação especializada Artigo 11.º
Normalização Artigo 12.º
Licenciamento e autorização de laboração Artigo 13.º
Segurança de máquinas e equipamentos de trabalho Artigo 14.º
Fiscalização e inquéritos Artigo 15.º
Obrigações gerais do empregador Artigo 16.º
Atividades simultâneas ou sucessivas no mesmo local de trabalho Artigo 17.º
Obrigações do trabalhador Artigo 18.º
Consulta dos trabalhadores Artigo 19.º
Informação dos trabalhadores Artigo 20.º
Formação dos trabalhadores Artigo 21.º
Representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho Artigo 22.º
Formação dos representantes dos trabalhadores Artigo 23.º
Comissões de segurança no trabalho Artigo 24.º
Apoio aos representantes dos trabalhadores Artigo 25.º
Reuniões com os órgãos de gestão da empresa Artigo 26.º
Capacidade eleitoral Artigo 27.º
Promoção da eleição Artigo 28.º
Publicidade Artigo 29.º
Comissão eleitoral Artigo 30.º
Competência e funcionamento da comissão eleitoral Artigo 31.º
Caderno eleitoral Artigo 32.º
Reclamações Artigo 33.º
Listas Artigo 34.º
Boletins de voto e urnas Artigo 35.º
Secções de voto Artigo 36.º
Ato eleitoral Artigo 37.º
Apuramento do ato eleitoral Artigo 38.º
Ata Artigo 39.º
Publicidade do resultado da eleição Artigo 40.º
Início de atividades Artigo 41.º
Riscos para o património genético Artigo 42.º
Avaliação de riscos suscetíveis de efeitos prejudiciais no património genético Artigo 43.º
Deveres de informação específica Artigo 44.º
Vigilância da saúde Artigo 45.º
Resultado da vigilância da saúde Artigo 46.º
Registo, arquivo e conservação de documentos Artigo 47.º
Orientações práticas Artigo 48.º
Atividades proibidas ou condicionadas Artigo 49.º
Utilização de agentes proibidos Artigo 50.º
Remissão legal Artigo 51.º
Agentes físicos Artigo 52.º
Agentes biológicos Artigo 53.º
Agentes químicos Artigo 54.º
Agentes proibidos a trabalhadora lactante Artigo 55.º
Condições de trabalho Artigo 56.º
Exercício de atividades proibidas Artigo 57.º
Agentes físicos Artigo 58.º
Agentes biológicos Artigo 59.º
Agentes químicos Artigo 60.º
Processos industriais e condições de trabalho Artigo 61.º
Atividades Artigo 62.º
Agentes físicos Artigo 63.º
Agentes biológicos Artigo 64.º
Agentes químicos, substâncias e misturas Artigo 65.º
Processos Artigo 66.º
Condições de trabalho Artigo 67.º
Exercício de atividades proibidas Artigo 68.º
Atividades, processos e condições de trabalho condicionados Artigo 69.º
Agentes físicos Artigo 70.º
Agentes biológicos Artigo 71.º
Agentes químicos Artigo 72.º
Condições de trabalho Artigo 73.º
Disposições gerais Artigo 73.º-A
Objetivos Artigo 73.º-B
Atividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho Artigo 74.º
Modalidades dos serviços Artigo 74.º-A
Qualificação do serviço interno e comum Artigo 75.º
Emergência e primeiros socorros, evacuação de trabalhadores e combate a incêndios Artigo 76.º
Serviço Nacional de Saúde Artigo 77.º
Representante do empregador Artigo 78.º
Âmbito e obrigatoriedade de serviço interno da segurança e saúde no trabalho Artigo 79.º
Atividades ou trabalhos de risco elevado Artigo 80.º
Dispensa de serviço interno Artigo 81.º
Atividades exercidas pelo empregador ou por trabalhador designado Artigo 82.º
Comunicação de serviço comum Artigo 83.º
Noção de serviço externo Artigo 84.º
Autorização Artigo 85.º
Requisitos da autorização Artigo 86.º
Requerimento de autorização Artigo 87.º
Procedimentos de autorização Artigo 88.º
Vistorias Artigo 89.º
Vistoria urgente Artigo 90.º
Alteração de autorização Artigo 91.º
Pagamento prévio de taxas Artigo 92.º
Produto das taxas Artigo 93.º
Decisão Artigo 94.º
Acompanhamento Artigo 95.º
Auditoria Artigo 96.º
Suspensão, revogação ou redução da autorização Artigo 96.º-A
Balcão único e registos informáticos Artigo 97.º
Objectivos Artigo 98.º
Actividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho Artigo 99.º
Qualificação do serviço interno e comum Artigo 100.º
Atividades técnicas Artigo 101.º
Garantia mínima de funcionamento do serviço de segurança no trabalho Artigo 102.º
Informação e consulta ao serviço de segurança e de saúde no trabalho Artigo 103.º
Médico do trabalho Artigo 104.º
Enfermeiro do trabalho Artigo 105.º
Garantia mínima de funcionamento do serviço de saúde no trabalho Artigo 106.º
Acesso a informação Artigo 107.º
Vigilância da saúde Artigo 108.º
Exames de saúde Artigo 109.º
Ficha clínica Artigo 110.º
Ficha de aptidão Artigo 111.º
Comunicações Artigo 112.º
Informação sobre a atividade anual do serviço de segurança e de saúde no trabalho Artigo 113.º
Notificações e comunicações Artigo 114.º
Publicitação da lista de autorizações Artigo 115.º
Regime das contraordenações Artigo 116.º
Taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho Artigo 117.º
Regime transitório de autorização Artigo 118.º
Alteração de estatutos Artigo 119.º
Regiões autónomas Artigo 119.º-A
Validade nacional Artigo 120.º
Norma revogatória Artigo 121.º
1 - A capacidade dos serviços externos autorizados e a qualidade da sua prestação é avaliada através de auditoria, que incide sobre os requisitos referidos no n.º 1 do artigo 85.º
2 - As auditorias são realizadas na sequência das comunicações referidas no artigo anterior ou por iniciativa:
a) Do organismo competente para promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral ou do organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, no que respeita às instalações, tendo em conta as condições de segurança e de saúde no trabalho;
b) Do organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, no que respeita às condições de funcionamento do serviço na área da saúde no trabalho, nomeadamente o efetivo de pessoal técnico, recurso a subcontratação, equipamentos de trabalho na sede e nos estabelecimentos e equipamentos para avaliar as condições de saúde, e procedimentos técnicos da promoção e vigilância da saúde;
c) Do organismo competente para promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral, em relação às condições de funcionamento do serviço na área da segurança no trabalho, o efetivo de pessoal técnico, recurso a subcontratação, equipamentos de trabalho na sede e nos estabelecimentos, equipamentos para a avaliação das condições de segurança no trabalho e equipamentos de proteção individual.
3 - Os serviços referidos no número anterior podem recorrer à contratação externa de serviços de técnicos especializados, atendendo à complexidade ou especialização técnica das tarefas a realizar.
4 - No âmbito das auditorias, a qualidade dos serviços pode ser avaliada através de visitas de controlo aos locais de trabalho das empresas a quem são prestados os serviços.
5 - Os serviços externos que exerçam atividade em território nacional nos termos do n.º 8 do artigo 84.º podem ser avaliados através de auditoria, nos termos do n.º 4, por iniciativa dos organismos referidos no n.º 2, para verificação do cumprimento dos requisitos de exercício aplicáveis.
-1ª versão: Lei n.º 102/2009, de 10/09
Suspensão, revogação ou redução da autorização
1 - Tendo em consideração as alterações comunicadas nos termos do artigo 94.º ou verificadas através de auditoria a falta de requisitos essenciais ao funcionamento do serviço externo ou ainda a verificação do não exercício das atividades previstas no artigo 73.º-B, o organismo competente pode suspender, revogar ou reduzir a autorização no que respeita aos domínios da segurança e da saúde aos setores de atividade ou às atividades de risco elevado.
2 - A suspensão decidida nos termos do número anterior tem uma duração máxima de dois anos, sendo obrigatoriamente comunicada ao organismo do outro ministério competente.
Artigo 96.º-A
Balcão único e registos informáticos
1 - Todas as comunicações e as notificações necessárias à autorização e à alteração da autorização do serviço externo e à dispensa de serviço interno, bem como o envio de documentos, de requerimentos ou de informações relativas a esses procedimentos, são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços.
2 - Os registos que os serviços externos estão obrigados a manter ao abrigo da presente lei devem estar disponíveis em suporte informático.
3 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no n.º 1, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por outros meios previstos na lei, nomeadamente por telecópia, mensagem de correio eletrónico proveniente de endereço previamente comunicado por outro meio à autoridade competente ou correio registado com aviso de receção.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro
Funcionamento do serviço de segurança e de saúde no trabalho
Actividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho
Qualificação do serviço interno e comum
Serviço de segurança no trabalho
Atividades técnicas
1 - As atividades técnicas de segurança no trabalho são exercidas por técnicos superiores ou técnicos de segurança no trabalho, certificados pelo organismo competente para a promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério competente para a área laboral, nos termos de legislação especial.
2 - Os profissionais referidos no número anterior exercem as respetivas atividades com autonomia técnica.
-2ª versão: Lei n.º 42/2012, de 28/08
Garantia mínima de funcionamento do serviço de segurança no trabalho
1 - A atividade dos serviços de segurança deve ser assegurada regularmente no próprio estabelecimento durante o tempo necessário.
2 - A afetação dos técnicos superiores ou técnicos às atividades de segurança no trabalho, por empresa, é estabelecida nos seguintes termos:
a) Em estabelecimento industrial - até 50 trabalhadores, um técnico, e, acima de 50, dois técnicos, por cada 1500 trabalhadores abrangidos ou fração, sendo pelo menos um deles técnico superior;
b) Nos restantes estabelecimentos - até 50 trabalhadores, um técnico, e, acima de 50 trabalhadores, dois técnicos, por cada 3000 trabalhadores abrangidos ou fração, sendo pelo menos um deles técnico superior.
3 - O organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral pode determinar uma duração mais alargada da atividade dos serviços de segurança em estabelecimento em que, independentemente do número de trabalhadores, a natureza ou a gravidade dos riscos profissionais, bem como os indicadores de sinistralidade, se justifique uma ação mais eficaz.
4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.
Informação e consulta ao serviço de segurança e de saúde no trabalho
1 - O empregador deve fornecer aos serviços de segurança no trabalho os elementos técnicos sobre os equipamentos e a composição dos produtos utilizados.
2 - Os serviços de segurança no trabalho devem ser informados sobre todas as alterações dos componentes materiais do trabalho e consultados, previamente, sobre todas as situações com possível repercussão na segurança dos trabalhadores.
3 - As informações referidas nos números anteriores ficam sujeitas a sigilo profissional, sem prejuízo de as informações pertinentes para a proteção da segurança e saúde deverem ser comunicadas aos trabalhadores envolvidos, sempre que tal se mostre necessário, e aos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho.
4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2.
Serviço de saúde no trabalho
1 - Para efeitos da presente lei, considera-se médico do trabalho o licenciado em Medicina com especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos.
2 - Considera-se, ainda, médico do trabalho aquele a quem seja reconhecida idoneidade técnica para o exercício das respetivas funções, nos termos da lei.
3 - No caso de insuficiência comprovada de médicos do trabalho qualificados nos termos referidos nos números anteriores, o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde pode autorizar outros licenciados em Medicina a exercer as respetivas funções, os quais, no prazo de quatro anos a contar da respetiva autorização, devem apresentar prova da obtenção de especialidade em medicina do trabalho, sob pena de lhes ser vedada a continuação do exercício das referidas funções.
1 - Em empresa com mais de 250 trabalhadores, o médico do trabalho deve ser coadjuvado por um enfermeiro com experiência adequada.