Medidas Excecionais Covid-19 | Multi-impostos – Planos de flexibilização – Nexia
De forma a mitigar os efeitos adversos provocados pela pandemia Covid-19 na atividade económica, têm sido aprovados, por parte do Governo, vários regimes de flexibilização do calendário fiscal com o intuito de promover o cumprimento voluntário das obrigações fiscais.
Adicionalmente, cumpre referir que a flexibilização de determinados prazos teve em consideração eventuais constrangimentos que poderiam surgir na operacionalização de certas medidas de apoio às empresas, tanto para os contribuintes como para a Autoridade Tributária (AT), decorrentes da aplicação do regime previsto no artigo 57º-A da Lei Geral Tributária – Diferimento e suspensão extraordinários de prazos.
Neste sentido, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, no que respeita aos planos de flexibilização do IVA de Maio e de DMR e Guias Multi-impostos de Junho, através da publicação do Despacho n.º281/2021 – XXII, determinou que:
A segunda prestação pode ser paga até 15 de setembro de 2021; e
A data limite de pagamento das restantes prestações permanece inalterada.
Em face do anteriormente exposto, de acordo com os esclarecimentos prestados pela AT à Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), cumpre, ainda, referir que:
Efetuado o pedido de flexibilização, a 1ª prestação é paga no primeiro dia útil do mês seguinte ao do diferimento, devendo o plano ser considerado deferido de imediato se o sujeito passivo reunir os demais requisitos;
Para os pedidos de flexibilização efetuados e deferidos até 31 de agosto de 2021, o pagamento da 1ª prestação passa para 1 de setembro de 2021, sendo o plano de pagamento composto por quatro prestações; e
Para os pedidos de flexibilização efetuados e deferidos entre 1 e 6 de setembro de 2021, o pagamento da 1ª prestação passa para 1 de outubro de 2021, sendo o plano de pagamentos composto por três prestações.
Nexia PT	2021-09-08T11:04:52+00:00	Setembro 8th, 2021|Medidas Covid-19|
Medidas Excecionais Covid-19 | Prazos para requisição de apoios extraordinários
Medidas Excecionais Covid-19 | Pagamentos em prestações de IRC, IRS (Categoria B) e IVA – 2.º semestre 2021
Medidas Excecionais Covid-19 | Prorrogação do prazo para a entrega do Dossier de preços de transferência 2020 – Grandes Contribuintes