Debates Parlamentares - Diário 027, p. 21 (2012-12-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 027 2012-12-07 Página 21
O Sr. Mota Andrade (PS): — Ao mesmo tempo, o Partido Socialista reafirmava ser necessária a reforma do poder local, embora o essencial fosse que as novas freguesias tivessem capacidade para intervencionar o
território e agir ativamente em prol das suas populações e não em questões em meramente orçamentais e
Para que essa reforma fosse capaz de aumentar a eficiência, reforçar a prestação do serviço público, seria
necessário que, em face das novas realidades e dos novos desafios que as nossas autarquias enfrentam,
fossem revistos os seus meios e competências, permitindo uma melhor resposta às necessidades dos
Por isso, enquanto a maioria se preparava apenas para extinguir freguesias, o Partido Socialista
empenhou-se para que a reforma do poder local se iniciasse por uma nova lei eleitoral autárquica, que
permitisse clarificação de funções, verdade eleitoral e transparência na governação pública. Isto é, um modelo
mais transparente e coerente, e só depois de definida a composição dos diferentes órgãos autárquicos faria
sentido a revisão das novas atribuições, competências e meios financeiros, bem como, aí sim, um novo
quadro de ordenamento para o território.
Sim, a necessidade de começar a reforma do poder local por uma nova lei eleitoral autárquica já em 2007,
aquando do acordo firmado entre PS e PSD, foi por ambos reconhecida.
e Srs. Deputados, pelo Partido Socialista já existia uma nova lei eleitoral autárquica desde 2007.
Ou seja, enquanto se debatia no Parlamento a redução cega do número de freguesias, os parceiros da
coligação esqueciam a revisão da lei eleitoral autárquica, parte integrante do programa eleitoral do PSD e um
dos pilares da reforma da administração autárquica.
Perante tal facto, em março do corrente ano, milhares e milhares de cidadãos manifestam-se contra o
método que leva à extinção de freguesias.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Qual é o método do PS?
O Sr. Mota Andrade (PS): — Nas ruas, são mais de 200 000 a manifestarem-se. O eco é impressionante: esta não é a via para reformar o poder local. O Partido Socialista afirmava-o desde
2011, data de apresentação do Documento Verde. Mas a história da dita «agenda reformista», anunciada em
tom de festa, continuava.
A proposta de lei é alterada já nesta Casa, em sede de comissão, permitindo que as assembleias
municipais, que o Governo transformou em assembleias liquidatárias das freguesias, pudessem reduzir em
20% o número de freguesias previsto inicialmente.
Contra tudo e contra todos, custe o que custar — e muito vai custar a muitos portugueses —, a proposta de
lei torna-se lei da República.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Qual é a proposta do PS?
O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma lei da República imposta por uma maioria conjuntural, totalmente ao arrepio das populações e dos seus representantes, desprezando mesmo as associações representativas do
poder local e os sindicatos dos trabalhadores da administração local, e concretizada sem qualquer
razoabilidade ou critério que não seja o numérico, esquecendo-se mesmo do compromisso assumido pela
República, perante a troica, de conceber um plano que melhore a prestação do serviço público, aumente a
eficiência e reduza custos.
E é assim que, com atrasos sucessivos, a história de uma reforma anunciada como uma reforma de
gestão, uma reforma de território e uma reforma política assiste agora ao aparecimento de mais dois
personagens: a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) e o seu
presidente, também presidente de uma assembleia municipal.
Um presidente de uma Unidade Técnica que afirma estar absolutamente contra a redução de freguesias, e
que, por ele, não extinguia nenhuma freguesia, só tendo, aliás, aceite o convite para estar à frente da Unidade