6 de Novembro de 2006 - Ambiente & Qualidade de Vida
Segunda-feira, 06 de Novembro de 2006
Moção Temática de Ambiente (V)
Ainda no domínio ambiental, a SAQV considera que todos se devem empenhar na apresentação e defesa de diversas medidas que incentivem a alteração do comportamento dos cidadãos e das empresas, promovendo a informação e consciencialização ambientais:
a)Implementação de sistemas de incentivo e subsídio à introdução de tecnologias mais limpas e consequente atribuição de rótulos ecológicos;
b)Realização de acordos voluntários entre o governo e as empresas, devendo-se gradualmente subir a fasquia para objectivos concretos de redução mais ambiciosos;
c)Divulgação dos benefícios que a certificação ambiental oferece às empresas e apoiar quem pretende se certificar, possibilitando-lhes apoios especiais para efeito de imagem;
d)Criação de um cadastro ambiental, disponível na Internet, das empresas mais poluentes em Portugal, como forma de criação de censura social a comportamentos nocivos;
e)Inclusão, também na Internet, de parâmetros de performance ambiental das empresas no processo de aceitação de projectos no âmbito de pacotes de apoio e subvenção estatal;
f)Promoção das políticas de "aquisição verde" pela Administração Pública, como factor de mudança dos comportamentos públicos e de exemplo para os operadores privados;
g)Obrigatoriedade, logo no projecto de construção, de um circuito de reutilização nos novos edifícios, para descargas em fluxómetros e regas de jardins, bem como no referente à rega de campos de golfe.
-Formação e Informação
A SAQV considera da maior relevância as acções no domínio da formação e da informação.
No domínio da formação e tirando partido da qualidade técnica de muitos dos seus militantes, a SAQV disponibiliza-se para, em concertação com as estruturas do partido, promover acções de formação ambiental de autarcas e quadros do PS.
O reforço da relação com o militante e o cidadão em geral, no espírito da Estratégia de Aarhus, coloca a informação ambiental como um objectivo importante desta secção, no domínio da divulgação das políticas e estratégias ambientais do Governo e de outras instâncias, cujas medidas legislativas afectem a política ambiental de Portugal.
Neste sentido serão mantidas com regularidade as acções de esclarecimento mútuo com membros do Governo. A SAQV propõe-se ainda realizar acções de informação e debate de âmbito alargado, em domínios fundamentais ou particularmente oportunos. Estas acções poderão destinar-se não só aos militantes, mas também ao meio técnico nacional e aos media.
Ainda no domínio da informação ambiental, a SAQV pretende contribuir para uma racionalização e divulgação dos diferentes pacotes de indicadores ambientais, como meio privilegiado de informação ambiental, nomeadamente os indicadores constantes dos Relatórios de Estado do Ambiente e os Indicadores de Desenvolvimento Sustentável.
A SAQV considera ainda de interesse o estabelecimento de um diálogo regular e informativo com as ONGAs.
- Ordenamento do Território e Coesão Territorial – combate ao despovoamento do interior
Saudamos a publicação da proposta técnica do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT).
Trata-se de um documento abrangente e orientador das intenções de desenvolvimento ordenado do território nacional, de leitura obrigatória. Nele se definem as principais linhas estratégicas do ordenamento do Continente, sustentadas pelas características e potencialidades de suporte existentes e que deverão constituir o quadro onde os PROTs (alguns dos quais em elaboração) se devem inserir de forma coerente. Portugal, na actual época de globalização, é inserido no seu espaço geo-estratégico em termos económicos, considerando-se o país e os seus principais centros urbanos, em concorrência internacional, de forma a se potenciarem e desenvolverem os seus recursos quer locacionais (Plataforma Atlântica), quer endógenos.
A SAQV considera ainda que para além da existência desta excelente base de trabalho, deve ser efectuada uma ampla divulgação da mesma, acompanhada de campanhas de sensibilização institucionais, designadamente autárquicas, dos seus mecanismos e objectivos.
Acreditamos ser cada vez mais premente uma nova divisão administrativa do país, que colha e incentive intenções voluntárias tendentes a uma distribuição geograficamente homogénea da população, invertendo o sensível despovoamento do interior e a consequente concentração demográfica litoral.
Em paralelo com a nova divisão administrativa a SAQV apoia a racionalização de investimentos em equipamentos públicos de forma a servirem eficiente e eficazmente as populações utilizadoras.
Louvamos também as iniciativas que tendam a fortalecer atitudes regionais abrangentes, apoiando a natural afirmação de regiões fortes capazes de, enquanto dinamizadoras da economia regional, se afirmarem no todo nacional.
Com o OT têm a ver problemas tão díspares como os da floresta e dos fogos, o da estrutura agrícola e agrária, o da gestão da água, o da autarcia energética, o da protecção e preservação da Natureza, o do combate à erosão de desfertilização dos solos, os da gestão das poluições, os de reequilíbrio da rede urbana, etc.
Portugal sofre, na distribuição territorial das populações e das actividades (e, decorrentemente nos indicadores socio-económicos) de conhecidas assimetrias regionais. Pretende o PNOPT, na medida do aconselhável, reduzi-las e apresentar pistas para suster por um lado a desertificação humana do espaço rural, e a excessiva concentração demográfica nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Outra conhecida concentração é a de poder de decisão, alegoricamente dita no Terreiro do Paço. Para correcção desta situação é inevitável não apenas um processo de desconcentração do Estado, mas também de regionalização, que a SAQV pensa dever ser centrada nas CCDRs, unidade administrativa que se crê adequada ao processo.
O sistema de acessibilidades, nomeadamente as figuradas nas redes rodo e ferroviárias, é uma componente determinante em termos estruturais desse desígnio e justificou a adopção do esquema SCUT, com que a SAQV concorda na maioria dos sete casos conhecidos e de acordo com os critérios estabelecidos.
Mas Portugal já ultrapassou em kms de auto-estradas por km2 de território, a média europeia e, há determinadas regiões (Norte litoral, por exemplo), onde é fácil encontrar itinerários redundantes. O Plano Rodoviário Nacional, não passa, em boa verdade, de um mapa da rede (actual e previsível), de uma hierarquia formal faltando-lhe quer o cronograma da sua realização, associado a uma orçamentação e a uma ligação coerente ao Ordenamento do Território e ao Planeamento Regional, que se não conheceu nem conhece. Os novos itinerários e as prioridades de conservação, por exemplo, têm estado mais ao arbítrio dos decisores, consoante as pressões locais ou regionais, por exemplo, do que inseridas numa lógica coerente de planeamento e ordenamento territorial.
Na expansão das redes (porque na ferroviária tem acontecido processo semelhante), tem sido de forma determinante a rendibilidade dos itinerários que os tem priorizado e não o serviço público (de aumento de acessibilidade e mobilidade), donde a proliferação de auto-estradas, a maioria, se não a totalidade, em concessão (onde o Estado se eximiria de investir, o que de facto depois, não acontece, havendo centenas de milhões de euros anualmente pagos aos concessionários, a título de equilíbrios financeiros, compensações, etc).
O restante, para além de autoestradas, da rede – estradas nacionais e municipais - estão a degradar as suas condições de conforto e de segurança e não é visível proposta viável do financiamento da sua conservação e exploração, se bem que correspondam a muitíssimos mais veículos km /ano do que o sistema em concessão.
A rede ferroviária, em que o país deve apostar como alternativa ao modo rodoviário, optou por desenvolver esquemas de alta velocidade, de rentabilidade social e financeira muito questionável, esquecendo expandir e melhorar o serviço convencional, com acessos às cidades e vilas do interior. Pelo contrário, está a encerrar ramais e linhas. O sector ferroviário ainda não interiorizou o handicap da bitola ibérica, mas é nessas condições que os transportes ferroviários internos se deverão desenvolver e não dentro de um pressuposto de uma inserção europeia ferroviária, via nova bitola.
A "alta velocidade", em termos de exploração, é mais semelhante ao modo aéreo do que ao ferroviário convencional. E dadas as circunstâncias do território português, é essencialmente dedicado a itinerários internacionais e não intra nacionais.
Semelhantemente às redes e sistemas (acessibilidades, energia, abastecimento de água, etc), a questão da disponibilidade de equipamento social de nível correspondente às centralidades que se pretendem, por exemplo para consolidação ou dinamização de populações no interior, é fundamental.
A SAQV encara assim, com alguma preocupação, a tendência de serem sobretudo critérios tecnocráticos, a decidirem pelo encerramento de equipamento escolar, hospitalar, etc. Para o retorno populacional ao interior é importante recriar centralidades nas vilas e cidades médias, como apelo e também para consolidação dos estabelecimentos humanos aí existentes.
O ordenamento territorial, que pretende garantir uma "inteligência" na alocação das actividades aos espaço existente, não poderá deixar de atender ao equilíbrio dos vectores já referidos quando da sustentabilidade – economia, receptibilidade local e ambiente, donde a Lei deve ser adaptável a cada uma destas situações e não pretender generalizar a imposição de critérios e soluções-tipo à totalidade do espaço nacional. Neste espírito, a SAQV considera que ainda não estão suficientemente adequadas – apesar dos notáveis esforços já realizados por este Governo – os regimes da RAN e sobretudo da REN, a um equilíbrio entre as razões da conservação e o desenvolvimento socio-económico dos espaços sujeitos a tais regimes.
No que concerne à REN refira-se que a delimitação das áreas inundáveis ou zonas ameaçadas por cheias que integram a respectiva estrutura, não deveriam ser demarcadas por processos tão díspares, de município para município. A administração central deveria promover o estudo dessas áreas por Região Hidrográfica de acordo com a estrutura deslocalizada constante na lei da água, tendo como unidade de análise a bacia hidrográfica e fornecer aos municípios o que seria a "cartografia municipal das áreas inundáveis" a integrar nas revisões dos planos municipais de ordenamento do território (PMOTs). Assim se evitariam erros que poderão acarretar graves prejuízos a pessoas e bens e se promoveria o critério de igualdade no todo nacional.
No ordenamento, a todos os níveis, não se está perante uma situação virgem, "um papel em branco", onde se possam desenhar e conceber ideias puras. Pelo contrário, há que se confrontar com situações já existentes, normalmente de grande rigidez em termos de compromisso, bem como com o facto da iniciativa e da temporalidade de construção ou de utilização de muitos dos terrenos, à falta de instrumentos legais impositivos por parte do Estado sobre os respectivos proprietários, fazer com os PROTs e PMOTs tenham fraca execução fora do que é responsabilidade pública e os planos se traduzam na realidade por malhas e sistemas cheios de vazios a que se não sabe a data de preenchimento.
A desenfreada actividade do imobiliário, que provocou um excesso de m2 de casas novas, sem uso, por corresponder a um modo de financiamento consagrado para a gestão autárquica, tem sido por esta apoiada e até promovida de forma muitas vezes excessiva, permitindo quantitativa e qualitativamente excessos urbanísticos que degradam a imagem e a qualidade de vida das cidades e dos espaços onde se praticam. Só pela alteração do sistema vigente de financiamento municipal se conseguirá atenuar esta tendência predadora da qualidade do espaço e da vida das populações.
Tal tem que ser integrado na revisão dos esquemas gerais de financiamento autárquico, especialmente se se mantiver – o que cremos – a ideia da subsidiariedade como regra geral de actuação do Estado.
Já no capítulo do turismo se falou na necessidade da introdução sistemática dos critérios de "qualidade" nos novos (e antigos) empreendimentos.Essa qualidade deve ser prosseguida não apenas na feitura e gestão dos documentos de planeamento, mas no próprio processo, em contínuo, de planeamento.
De facto no Ordenamento do Território há que passar da ideia do "Plano-objecto", ou do "Plano-documento", para a do "Plano-Processo", onde se gere uma dinâmica pró-activa de planeamento para além do formalismo do "Plano-documento" e se abre o planeamento á sociedade civil em contínuo, indo além das rotinas de audiência ou alegada participação pública, que de facto, vão pouco além da formalidade do processo democrático, pese embora a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) tentar minorar alguns destes aspectos.
A Democracia pressupõe a participação na "res publica", na coisa pública. E a participação exige não só a oportunidade de participar, como sobretudo, a noção de que essa participação tem consequência concreta, a nível das decisões. Quer numa, quer noutra destas condições, muito há a fazer. É certo que a cultura popular não ajuda, nem patrocina, estes desideratos. Mas é papel do PS, nos seus diversos níveis, contrariar essa "preguiça" social e dinamizar todos os processos e meios de participação objectiva da Sociedade na governação.
Governação é um somatório da acção do Governo - que está na nossa perspectiva a governar bem - com a acção da Administração Pública, nomeadamente das suas chefias, que têm o dever de por em prática directivas e estratégias governamentais, tornando-as receptivas pela população, principal utente das medidas governamentais.
Esta última parcela do desempenho governativo, contudo, tarda em estar ao nível da competência e do empenho do actual Governo comprometendo a sua eficácia e provocando o questionamento da sua eficiência.
Na Administração será ao nível das chefias que o Governo deve actuar, se quer ver as suas medidas postas em prática; quanto à população, ao Povo, há toda uma política de educação, de qualificação e formação, em que o Governo está manifestamente empenhado, mas donde apenas se sentirão vantagens, dentro de uma ou duas gerações.