Conceito de "administrador" no contexto das insolvências - do CIRE ~ Re-Activar
Conceito de "administrador"
no contexto das insolvências – do CIRE
"Administrador" ou "Gestor" são conceitos muito confundidos.
Perceber a definição de "administrador" é fundamental na insolvência.
Existem 4 definições Jurídicas de "administrador" todas diferentes do conceito coloquialmente usado.
Não confundir administrador de um qualquer bem
com Administrador de empresas " SA "
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Definindo "administrador"
Vejamos quais as diversas definições da palavra "administrador" estampadas na legislação:
No Código Comercial (em vigor desde 1888) aparecem apenas referências a "comerciantes", o que também ajuda a compreender que ser "comerciante" é um conceito independente/diferente de "ter uma empresa".
No Código das Sociedades Comerciais, a definição de "administrador" está apenas ligada à gestão de empresas constituídas sob a forma de "Sociedades Anónimas".
Na Lei Geral Tributária (LGT), um "administrador" é equiparado a alguém que seja nomeado e registado como sendo: administrador, diretor, gerente ou qualquer outra pessoa que exerça, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados, deixando de fora as pessoas singulares que sejam comerciantes (aqui, "diretor" é o equivalente a gerente numa associação).
Por fim, no CIRE, o legislador voltou a sentir a necessidade de definir de novo o que é um "administrador", e em meu entender encontrou a melhor das definições, a qual se encontra dividida em duas partes:
o – Não sendo o devedor uma pessoa singular,
administradores são aqueles a quem incumba a administração ou liquidação da entidade ou património em causa, designadamente os titulares do órgão social que para o efeito for competente.
o – Sendo o devedor uma pessoa singular,
os seus representantes legais e mandatários com poderes gerais de administração.
Na linguagem quotidiana,
a palavra "administrador" surge associada a alguém que tem responsabilidades na direção de grandes empresas ou instituições públicas. De facto, esta definição não está errada, antes pelo contrário, é muito parecida com o significado que lhe é atribuído no contexto do CIRE.