Obras da responsabilidade do condomínio
14-3-2017 17:59	 #1
Boa tarde, recorro ao fórum de forma a tentar encontrar uma forma de reaver o valor em dívida por parte do condomínio.
Ocorreu uma infiltração no teto da minha fração. Como já não é a primeira vez que ocorre, informei a administração do condomínio através de e-mail, com envio de fotos do teto com a respetiva mancha de humidade, assim como da tela situada no exterior (origem da entrada de água). Contactei de imediato a companhia de seguros que enviou um perito, e enviei o relatório à administração do condomínio.
De forma a não deixar evoluir a situação, pedi orçamento para reparação a tela e reparação e pintura do teto da minha casa. Avancei com a obra por minha conta, e informei o valor que paguei por esta reparação. Aproveito para acrescentar que pedi à administração do condomínio que fosse a minha casa verificar a situação.
Acontece que após várias tentativas, não tenho qualquer feedback por parte da administração do condomínio.
(de referir que o relatório do perito indica o condomínio como o responsável pelo pagamento da obra)
Qual a forma legal de fazer com que o condomínio me devolva o valor que eu paguei da obra?
14-3-2017 18:14	 #2
Re: Obras da responsabilidade do condomínio
Apresente a sua queixa no Julgado de Paz de Sintra. É barato e rápido e vai ver que o condomínio o ressarcirá.
15-3-2017 10:40	 #3
Meu estimado,no seguimento da informação facultada pelo colega, pode e deve recorrer ao julgado de paz para ser reembolsado pelas despesas por si suportadas na realização das obras urgentes e indispensáveis.
ARTIGO 1427.º - (reparação indispensáveis e urgentes)
Se administrador e assembleia se negarem a pagar, argumentando não se tratarem de obras urgentes e indispensáveis, pode exigi-lo com fundamento na sub-rogação legal (cfr. artº 592º) por obras indispensáveis feitas com urgência (cfr. artº 1427º CC) e subsidiariamente com fundamento no enriquecimento sem causa (cfr. artº 473º do CC) - eventualmente mediante um processo de execução com uma acção em tribunal para obter o mesmo.