1 - Os institutos públicos não podem criar entes de direito privado ou participar na sua criação nem adquirir participações em tais entidades, excepto quando esteja previsto na lei ou nos estatutos e se mostrar imprescindível para a prossecução das respectivas atribuições, casos em que é necessária a autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, anualmente renovada.
2 - O disposto no número anterior não impede que os institutos públicos autorizados por lei a exercer actividades de gestão financeira de fundos realizem, no quadro normal dessa actividade, aplicações em títulos.
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 5/2012, de 17/01
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 3/2004, de 15/01
Páginas:
Contactos Índice Links Direitos Privacidade Copyright© 2001-2022 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa