O Trabalhador Independente e a Segurança Social - UWU Solutions
Se pretende vir a ser Trabalhador Independente, é relevante para si conhecer as obrigações perante a Segurança Social. Por exemplo, quais os valores das contribuições mensais e qual o escalão em que ficará inserido?
Importa desde logo referir que existem situações em que poderá existir uma isenção da obrigação do pagamento de contribuições.
Vejamos de seguida quem está sujeito e isento a estas contribuições e como as respetivas são calculadas pela Segurança Social. Alguma dúvida não hesite em contactar-nos.
Os serviços da administração fiscal comunicam oficiosamente à segurança social o início de atividade dos trabalhadores independentes. O trabalhador é assim, inscrito, caso o mesmo ainda não se encontre inscrito, e faz o respetivo enquadramento no regime dos trabalhadores independentes.
O primeiro enquadramento só produz efeitos quando o rendimento relevante anual do trabalhador for superior a 2.515,32€ (6 vezes o valor do IAS – 421,32€) e após o decurso de pelo menos 12 meses (à exceção de enquadramento antecipado voluntário).
Tratando-se de um reinício de atividade o enquadramento produz efeitos no 1.º dia do mês do reinício.
Os trabalhadores independentes que estejam obrigados a contribuir devem declarar o valor de atividade no modelo 3 do IRS e Anexo SS, junto aos serviços da administração fiscal, dentro do prazo legal para o efeito.
Esta declaração deve conter os seguintes elementos:
Valor total da prestação de serviços por pessoa coletiva e por pessoa singular com atividade empresarial ou não.
O Rendimento Relevante dos trabalhadores independentes é apurado pela Segurança Social com base nos valores comunicados via eletrónica pela administração fiscal, declarados e sujeitos a tributação no âmbito da categoria B e corresponde a:
70% do valor total de prestações de serviços do ano civil anterior ao momento da fixação da Base de Incidência Contributiva
20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens no ano civil anterior ao momento da fixação da Base de Incidência Contributiva
20% dos rendimentos associados à prestação de serviços no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas.
No caso de um trabalhador independente abrangido pelo regime de contabilidade organizada, o rendimento relevante corresponde ao valor do lucro tributável, sempre que este seja de valor inferior ao obtido pela formula 70% do valor da prestação de serviços e/ou 20% do valor das vendas.
A base de incidência contributiva é fixada anualmente em outubro e produz efeitos nos 12 meses seguintes, correspondendo ao escalão de remuneração convencional que resulta do apuramento do rendimento relevante.
O montante das contribuições mensais para a Segurança Social é calculado aplicando a taxa contributiva à remuneração convencional do escalão de que se encontra inserido.
Os seguintes Escalões de Rendimentos vigoram até Outubro de 2017:
O seu Rendimento Relevante é o que vai determinar o escalão em que se encontra inserido. Este é apurado com base nos valores que o Trabalhador Independente declara para efeitos fiscais do seguinte modo:
O início do pagamento faz-se de acordo com a seguinte tabela:
Alteração de Escalão de Rendimentos
Após o apuramento do Rendimento Relevante, o Trabalhador Independente é notificado pela Segurança Social do Escalão de Rendimentos que lhe foi aplicado e que terá efeito nos próximos 12 meses.
Apesar disto, o Trabalhador Independente pode requerer, no prazo estabelecido na notificação, que lhe seja aplicado outro escalão de entre os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores ao que lhe foi fixado.
O José faturou no último ano, no âmbito da sua atividade como Trabalhador Independente, 30 000€ em prestação de serviços e 5 000€ em vendas.
Assim, tendo em conta 70% dos 30 000€ (prestação de Serviços) mais 20% dos 5 000€ (venda de produtos) o seu Rendimento Relevante corresponderá a 22 000€/12 = 1 833,33€, fixando-o no 6º Escalão de Rendimentos.
O José pode então requerer que lhe seja aplicado outro escalão, neste caso entre o 4.º, 5.º, 7.º ou 8.º.
Isenção do pagamento das contribuições para Segurança Social
O Trabalhador Independente está isento do pagamento das contribuições mensais para a Segurança Social:
Durante o primeiro ano de atividade (válido apenas para novas inscrições);
Aufira de rendimentos iguais ou inferiores a 2.515,32€ (esta isenção devera ser requerida junto da Segurança Social);
Quando desempenha outra atividade por conta de outrem (deverá ser o Trabalhador Independente a requerer esta isenção pois a Segurança Social assumirá por defeito o pagamento por ambas as atividades) desde que:
O exercício da atividade independente e a outra atividade sejam prestados a entidades empregadoras distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo;
O valor da remuneração anual considerada para o outro regime seja igual ou superior a 12 vezes o valor do IAS.
Seja simultaneamente pensionista de invalidez ou de velhice de regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros e a atividade profissional seja legalmente cumulável com a respetiva pensão;