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Parecer da APP sobre a Proposta de revisão do Decreto-Lei n.º 139/2012 (5 de julho), abril de 2018
Publicado por APP.FV a 30/04/2018 em Outros pareceres, Pareceres | Comentários desligados
Proposta de revisão do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, aprovada na generalidade a dia 5 de abril de 2018
A direção da APP considera que a proposta de revisão do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho – aprovada na generalidade a 5 de abril de 2018 – que define os princípios de organização do currículo dos ensinos básico e secundário (CEBS), bem como o conjunto de princípios orientadores que norteiam a sua conceção, operacionalização e avaliação é pertinente e congruente com as opções que têm sido feitas na política educativa e com os documentos de apoio ao currículo já homologados ou em construção, nomeadamente o Perfil dos Alunos, as Aprendizagens Essenciais, as Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar e outros conceitos orientadores chave, como é o caso da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania.O documento tem características de instrumento de apoio às escolas, conferindo-lhes a possibilidade de participarem no desenvolvimento curricular, na operacionalização do perfil de competências dos alunos e na construção dos seus projetos de autonomia curricular, tendo em conta soluções educativas adequadas a cada contexto e, desejavelmente, a cada aluno. O texto de revisão do Decreto-lei, agora em consulta, incentiva a que essas soluções cumpram princípios, objetivos e parâmetros comuns, de modo a estar garantida a equidade entre todas as escolas e todos os alunos. Nele se pretende que a concretização dessas soluções se paute pela flexibilidade de cada escola para construir de forma consistente e gradual a sua autonomia, gerindo o currículo, concretizando projetos estratégicos, pondo em prática mecanismos de diferenciação pedagógica e envolvendo os estudantes nas decisões escolares, de modo a desenvolverem e consolidarem competências de nível elevado.
2. Matriz concetual
A matriz concetual proposta afigura-se pertinente, contemplando, através do seu carácter de flexibilidade, as diversas realidades e necessidades das escolas.A definição do Perfil dos Alunos, a par das Aprendizagens Essenciais, bem como da Autonomia e Flexibilidade Curricular constituem um conjunto de diretivas facilitadoras de um conhecimento que deverá ser aplicável ao quotidiano, dando forma a uma orientação curricular de base. Através da definição do que é essencial, a escola pode aproximar-se do quotidiano, conferindo um saber e um saber-fazer essenciais ao século XXI.
Os princípios orientadores, ainda que atomizados por um elevado número de alíneas, afiguram-se em harmonia com os propósitos enunciados.A possibilidade de cada escola poder gerir 25% da carga horária semanal de forma autónoma pressupõe uma visão diferente de cada disciplina do currículo e constitui um salto muito grande na forma de trabalhar que as escolas têm adotado e valorizado, tendo em conta, entre outros aspetos, o modelo de avaliação externa aplicado nos últimos anos ou a cultura instituída de recurso aos manuais e aos testes, com respostas prontas a reproduzir nas disciplinas consideradas fundamentais.
Atendendo a que, segundo a constatação generalizada, os docentes das diversas disciplinas se debatem com a questão da carga horária, a organização escolar deverá ser ponderada e as atividades interdisciplinares deverão ser definidas de modo criterioso, a fim de não reforçar a ideia de faltar tempo para cumprimento de cada programa disciplinar. Apesar da flexibilidade horária se afigurar, enquanto princípio, uma orientação positiva, há que aferir e avaliar, entre outras formas através de questionários, o parecer dos envolvidos na experiência-piloto em curso, de modo a dar-lhe concretização coerente.
4. Conceção, Operacionalização e Avaliação4.1. Conceção
Sugere-se, uma alteração na definição de tarefas escolares, algumas meramente burocráticas, bem como uma eficaz organização horária com tempos e espaços comuns, que possibilitem atividades interdisciplinares e a realização de trabalho de projeto. Caso não se verifiquem mudanças significativas na organização escolar, nomeadamente no que diz respeito à organização da componente não letiva nos horários dos docentes, os documentos existentes correrão o risco de se distanciarem da realidade de muitos estabelecimentos de ensino, perdendo em concretização e eficácia. Só com as condições essenciais à implementação dos princípios orientadores conseguirão os professores constituir-se enquanto agentes principais do desenvolvimento do currículo. A mobilização de todos os agentes educativos só será possível com uma reorganização significativa da mancha horária e a mobilização dos agentes educativos ganhará em eficácia através da formação, da otimização dos recursos humanos, a par de uma flexibilização horária que permita maior intervenção por parte dos encarregados de educação.
O lugar à individualização do processo de ensino e aprendizagem pressupõe, ainda, uma reorganização escolar que se afaste da massificação, com vista a ver em cada aluno alguém com características e interesses pessoais que urge desenvolver.
4.2. Operacionalização
Das possibilidades apontadas no normativo, surgem, de novo, as questões da organização de cada escola. O trabalho de preparação de cada ano letivo, tendo em conta a especificidade dos estabelecimentos de ensino, a disponibilidade de espaços físicos, as necessidades e interesses dos discentes, a organização horária dos docentes.
4.3. Avaliação das Aprendizagens
A direção da APP subscreve a opção por um modelo integrado de avaliação externa das aprendizagens dos alunos do ensino básico, que recentra a avaliação no seu papel formativo, com valorização das vertentes de formação científica e de formação artística e humanista, e afasta a leitura de que há disciplinas de primeira e de segunda, tornando a avaliação externa extensiva às diferentes áreas curriculares.Apesar de se explicitar que esta avaliação deve estar ao serviço das aprendizagens, com provas de aferição, a realizar em fases intermédias dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos, a sua aplicação a todo o universo das escolas, e não apenas a uma amostra significativa desse universo, pode criar no sistema educativo o simulacro do exame final de natureza seletiva, que já existe no 9.º ano – de escolas e/ou de alunos. Esta interpretação da avaliação poderá levar as escolas e, naturalmente, as famílias a investir ao longo do ano, mais na preparação dos alunos para "as provas finais" do que para a consecução de projetos transdisciplinares ou para o desenvolvimento de atividades cooperativas, de experimentação e de natureza investigativa, entre outras. Essas atividades e projetos, sendo embora promotores do desenvolvimento de competências de nível superior e podendo nelas inscrever-se, numa combinação equilibrada, as dimensões das capacidades, dos conhecimentos, das atitudes e dos valores, não podem ser avaliadas em provas de aferição de duração limitada, circunscritas, pela sua própria natureza de prova de avaliação de conteúdos disciplinares específicos, sobretudo à avaliação da dimensão dos conhecimentos.As medidas preventivas do insucesso escolar deverão contemplar um modelo de avaliação interna e externa, que não vise unicamente o conhecimento declarativo, mas que contemple a avaliação das competências enunciadas no Perfil dos alunos. A avaliação externa não deverá condicionar as práticas diárias inerentes ao modelo de flexibilização que este documento privilegia. No caso da disciplina de Português, será importante, tendo em vista que a escola não se deve distanciar da sociedade, a apropriação dos mecanismos que permitam uma escrita articulada de acordo com critérios de lógica; uma oralidade pertinente e estruturada e uma leitura que não se cinja a um conjunto de questões convencionais sobre determinada obra e suas características. Sendo a disciplina de Português facilmente integrável num modelo flexível e interdisciplinar, há que criar os instrumentos de avaliação que possam contemplar o desenvolvimento de competências específicas e de competências transversais orientadas para o Perfil do aluno, bem como a sua aplicação ao quotidiano.
5. Produção de Efeitos, Acompanhamento e Avaliação
Os prazos apontados para aplicação do CEBS afiguram-se razoáveis, devendo ser criteriosa e regular a sua monitorização. Os agentes envolvidos devem ser acompanhados através de questionários, encontros presenciais e outras modalidades que, aplicadas regularmente, se afigurem de carácter formativo e de eventual ajustamento do processo, com vista ao seu melhoramento.
As matrizes destinadas aos diversos ciclos (Ensino Básico/Ensino Secundário/ Profissional) afiguram-se, a uma primeira leitura, viáveis.A APP considera positiva a integração da área de Cidadania e Desenvolvimento, bem como a valorização das TIC, no ensino básico, no pressuposto de que se trata de uma área curricular de natureza instrumental.No 2.º Ciclo, tendo em conta as AE de TIC definidas para o 5.º ano, é dado relevo a uma conceção instrumental desta área e à desejável colaboração com diferentes disciplinas do currículo, nomeadamente com a disciplina de Português. É dessa colaboração que podem surgir projetos interdisciplinares, dando concretização a uma gestão autónoma de uma percentagem do currículo. Já as AE de TIC definidas para o 7.º ano dão enfoque a um número considerável de conteúdos informáticos desligados de uma prática colaborativa entre disciplinas, o que pode induzir a criação de uma disciplina fechada em si mesma.
Seria desejável que as atividades a desenvolver na área de TIC contemplassem sobretudo uma articulação interdisciplinar, o desenvolvimento de atividades e projetos transversais com impacto no meio escolar e na comunidade.
Sendo o presente parecer emitido por professores de Português de diversos ciclos de ensino, afigura-se pertinente a análise de um parecer global, tendo em conta os docentes das diversas disciplinas e a possível articulação interdisciplinar.
Apreciação final sobre o documento:
A escola deve proporcionar igualdade de oportunidades àqueles que a frequentam. Sendo a equidade um dos seus deveres, deparamo-nos, ainda no presente, com notórias assimetrias patentes aquando da publicação dos rankings nacionais. Mesmo que compreendamos o processo de assimetria, há que esbatê-lo, possibilitando a todos o acesso a um conhecimento diversificado, com aplicação prática no quotidiano. Os deveres da escola para com os seus alunos deverão ainda contemplar o exercício do sentido crítico e uma atitude consciente no que diz respeito aos valores da cidadania.
A proposta de revisão do Decreto-Lei n.º 139/2012, conferindo destaque a tais preocupações, encontra-se alicerçada em medidas de carácter universal, consagradas na Lei de Bases do Sistema Educativo, nos seus Artigos 7.º e 9.º. Para uma eficaz concretização dos propósitos definidos nesta Lei – formação geral comum; desenvolvimento de interesses e aptidões; promoção de realização individual, em harmonia com valores culturais que visem a ciência e a arte e valores de cidadania, revestem-se de sentido os documentos recém-criados, possibilitadores de uma melhor adaptação de cada escola aos seus alunos. Atendendo à urgência de medidas de combate ao insucesso escolar, revelam-se fundamentais os documentos que complementam os princípios da LBSE, com destaque para o Modelo Integrado de Avaliação Externa das Aprendizagens dos Alunos do Ensino Básico, o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória e as Aprendizagens Essenciais, diretrizes viáveis através da criação do Projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular.
Enquanto entidade interventiva na definição das aprendizagens essenciais do currículo de Português, a APP considera um fator positivo o facto de terem sido estabelecidas estas aprendizagens, destacando o aspeto de serem as mesmas facilitadoras da organização curricular pressuposta na revisão do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho.
O documento em análise afigura-se consentâneo com uma dinâmica que se pretende imprimir à escola: o esbater do distanciamento entre o saber e a vida em sociedade; o contributo da escola para a formação de valores como o do saber-fazer, da relação entre conteúdos que não são estanques e do exercício de uma cidadania plena.
Do sucesso da sua implementação depende a motivação e a formação dos professores, bem como a adequação do espaço físico, o estabelecimento de prioridades na atividade docente e discente, a par da questão do envolvimento efetivo de toda a comunidade educativa.
Reveste-se da maior importância a informação a recolher por parte dos estabelecimentos escolares já envolvidos na presente experiência. Dos resultados obtidos poder-se-á retirar ilações significativas no que diz respeito à eficácia do presente normativo.
[1] Este parecer foi elaborado com base no documento síntese CURRÍCULO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO (CEBS), disponível para consulta pública, e segue os itens do formulário da DGE para envio de contributos.
21 de fevereiro 21 de fevereiro de 2016 Ação de curta duração Ação de formação Aprendizagens essenciais Carta aberta CLUP coerência dos documentos curriculares competências compreensão inferencial da leitura Educação literária encontro Ensino do português Escrita criativa Formação creditada Formação creditada e não creditada Formação não creditada gramática gramática e ensino do Português Gramática e texto integração curricular Interdisciplinaridade leitura Leitura e escrita ler Língua e literatura na escola do século XXI Língua portuguesa Linguística Literacia matemática Literatura literatura infantil literatura portuguesa metas curriculares Parceria APP parecer da APP Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória Práticas Programa de Português Projeto de autonomia e flexibilidade curricular Projeto de investigação ação Projetos questões de linguagem Revista Palavras RILP Transversalidade