Crónica Fábio Seguro
O registo propriamente dito pode ser requerido por uma época desportiva sendo emitido o respectivo documento comprovativo, podendo utilizar no exercício da sua actividade, a designação de "Intermediário registado na FPF", não podendo, no entanto, utilizar as marcas, os logótipos ou quaisquer outros sinais distintivos da Federação Portuguesa de Futebol.
Cópia dos documentos de identificação civil e fiscal;
Declaração do Intermediário (em conformidade com o anexo que faz parte integrante do regulamento de intermediários);
Declaração de honra da inexistência de relações contratuais com ligas, federações, confederações ou com a FIFA, que possam dar origem a um potencial conflito de interesses;
Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil adequado ao exercício da actividade, cobrindo responsabilidade por danos até ao montante de €50.000,00
Declaração de inexistência de situação de insolvência
Certidão comprovativa de situação contributiva regularizada, emitida pelas autoridades competentes.
Não tiver idoneidade irrepreensível
Tiver sido condenado por crimes praticados no domínio da legislação sobre violência e xenofobia no Desporto, até cinco anos após o cumprimento da pena, salvo se sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial.
Tiver sido condenado por crimes no domínio da dopagem ou por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva, até cinco anos após o cumprimento da pena, salvo se sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial;
Tiver sido condenado por qualquer crime punível com pena de prisão superior a três anos, até cinco anos após o cumprimento da pena, salvo se sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial.
Identificação das partes, incluindo o número de registo do Intermediário;
Descrição do âmbito, esclarecendo a natureza do serviços;
Duração da relação jurídica;
Remuneração do Intermediário;
Clausula de rescisão, caso existam;
Assinatura das partes, sendo obrigatório o reconhecimento presencial da assinatura do jogador, quando este é parte.