PO ISE divulga Guia de Contratação Pública – Vila do Conde 2020
PO ISE divulga Guia de Contratação Pública
15 Julho, 2016 Vila do Conde 2020 Apoio às Empresas, Empreendedorismo e Formação, Fundos Comunitários, Vila do Conde 2020
A Autoridade de Gestão do PO ISE divulga o Guia de Contratação Pública que se aplica aos procedimentos iniciados após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprova o Código da Contratação Pública (CCP).
Esta divulgação, realizada através da Circular Normativa n.º 12/UC-UAC/2016, de 04 de julho, responde aos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, pelo qual compete às Autoridades de Gestão verificar a conformidade das despesas com a legislação aplicável, com o Programa Operacional e com as condições de apoio da operação.