No passado dia 2 de setembro de 2016, decorreu, a nível nacional, uma ação de fiscalização a entrepostos frigoríficos como o objetivo de averiguar o cumprimento da lei pelos operadores económicos.
Este tipo de ações incide ao nível das instalações, dos equipamentos e dos géneros alimentícios, sendo verificado aspetos tais como:
O licenciamento das instalações e a aprovação emitida pela DGAV - Direção Geral de Alimentação e Veterinária para as atividades desenvolvidas;
Inscrição como operador/recetor na DGAV se o operador económico realiza trocas intracomunitárias e a respetiva realização de avisos prévios;
A existência de um plano de controlo de qualidade baseado nos princípios do HACCP e de um plano de pré - requisitos (código de boas práticas, plano de higiene, plano de manutenção, plano de controlo temperaturas, plano controlo pragas, plano de formação, plano de controlo para a saúde e segurança de trabalho).
São verificadas as condições de armazenagem e qualidade dos géneros alimentícios bem como a rotulagem e rastreabilidade.
São ainda verificados aspetos tais como o controlo metrológico dos equipamentos de pesagem, o cumprimento das regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano e as condições de higiene das viaturas de transporte.
Foram fiscalizados 45 operadores económicos, tendo resultado na instauração de três processos de contraordenação relacionados com as seguintes infrações, ausência dos registos de informação relativa aos sistemas e procedimentos da rastreabilidade dos géneros alimentícios nas fases produção; transformação e distribuição, falta, inexatidão ou deficiência de rotulagem de géneros alimentícios e posse de documentação irregular e de um processo-crime por géneros alimentícios avariados.