Debates Parlamentares - Diário 002, p. 24 (2008-09-18)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 002 2008-09-19 Página 24
24 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008
eternamente dos direitos de passagem a um contrato de trabalho. Esta é uma medida que tem de ser construída neste sentido. Não é nem oportunista nem eleitoralista, é uma resposta de que o País precisa e que agora pode construir.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.
O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava de colocar-lhe três questões mas, antes disso, quero fazer uma pequena observação a propósito de um tema que é quase recorrente e em relação ao qual o desculpo porque não é jurista.
Vir tentar introduzir aqui, perante esta Câmara, alguma distinção entre o acordo de concertação social, ou a existência desse acordo, e aquele que se verificou há cinco anos é uma mera ilusão de óptica. É que um acordo não pressupõe, como qualquer estudante de uma faculdade de Direito sabe, que exista uma assinatura num papel. Há outras declarações que comprovam a sua existência, e isso foi mais do que abundantemente explicado na altura.
E é verdade que há diferenças — sou o primeiro a reconhecê-lo — entre esta proposta de lei e o código anterior. Infelizmente, essas diferenças são, em geral, para pior. Falo — e já lá iremos — da questão do período experimental, que é uma questão interessante, sobre a qual gostaria de o ouvir. Mas são, sobretudo, para pior no sentido em que se afastam ainda mais daquilo que o PS havia proposto.
Passo às três questões, Sr. Ministro.
Primeira questão: reli e revi, com muita atenção, nos últimos dias, as suas intervenções nesta Assembleia, o programa eleitoral do PS e o Programa do Governo. Confesso a minha perplexidade, pelo que o Sr. Ministro vai ter de explicar a esta Câmara e aos portugueses o seguinte: o Sr. Ministro mudou de ideologia? Deixou de ser de esquerda? Havia outro Programa do Governo do PS escondido dos olhos dos portugueses? É que entre aquilo que está na proposta de lei e aquilo que o PS sucessivamente afirmou nos últimos anos vai uma distância que é bem maior do que aquela que separa, em todos os aspectos, esta Sala do Senado da Sala das Sessões desta Assembleia. Há uma enorme diferença aqui! E não posso deixar de referir as palavras de há pouco, numa declaração à comunicação social, do líder parlamentar do PS, que acusava o PSD de ausência de alternativa política consistente. Isto é uma lamentável distracção, porque aquilo que o PS fez não é uma cambalhota. Talvez inspirado pelo período de preparação olímpica, na altura, isto é um verdadeiro triplo mortal encorpado à retaguarda!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não há triplo mortal encorpado à retaguarda!
O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — A segunda questão tem a ver com o combate à precariedade.
Independentemente da legitimidade desse objectivo, e esse é um objectivo legítimo, bem sabemos que são as políticas económicas, as políticas activas de emprego, as políticas de formação que mais impacto têm no combate à precariedade, e não tanto a lei. Mas como é que o Sr. Ministro consegue conciliar o combate à precariedade com o alargamento excessivo do período experimental, que, na prática, vai substituir a necessidade de celebrar qualquer contrato a termo, até ao período de seis meses, com menos direitos, com menos garantias, com menos obrigações e com menos protecção do trabalhador?
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não tem solução! Não tem resposta!
O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Como sabe tão bem como eu, a redução do limite do prazo do contrato a termo de seis anos para três anos é uma questão cosmética. Contam-se pelos dedos das mãos as situações em que há recurso a esse prazo. Portanto, não vale a pena entrar por esse caminho.