″Não há nenhum conflito com o Presidente.″ Costa explica envio de diplomas para o TC
PorCátia Carmo com Francisco Nascimento e Gonçalo Teles
31 Março, 2021 • 19:15
António Costa reconhece o "esforço apreciável de Marcelo Rebelo de Sousa para "dar carta-branca" ao Governo, mas afirma que "não resolveu problemas práticos", deixando claro que "não há conflito" do Executivo com o Presidente da República nem com o Parlamento.
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"A mensagem que o Presidente da República emitiu é muito clara: a lei tem de cumprir os limites da lei-travão e tem de haver um esforço para conter os danos constitucionais", explica.
O primeiro-ministro reforça que o Governo não pode deixar de cumprir a lei que está em vigor, de acordo com o Orçamento do Estado, e acrescenta que o Executivo tem a competência para requerer a fiscalização das medidas, tal como Marcelo Rebelo de Sousa indicou na promulgação do diploma.
Declarações que surgem depois de Costa assumir que os diplomas aprovados pelo Parlamento violam a "lei suprema" da Constituição ao aumentarem a despesa prevista no Orçamento.