Despacho 9162/2017, 2017-10-18 - DRE
Despacho n.º 9162/2017
Número:9162/2017
Declara a utilidade pública da Fundação Manuel Cargaleiro
I - A Fundação Manuel Cargaleiro, pessoa coletiva privada n.º 502452013, com sede em Castelo Branco, foi instituída por escritura pública de 31 de janeiro de 1990 e reconhecida por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna, de 16 de maio de 1990.
II - No âmbito dos seus fins estatutários a Fundação Manuel Cargaleiro tem vindo a desenvolver, em cooperação com o Município de Castelo Branco, importantes atividades em favor da comunidade local, particularmente da comunidade escolar. Destaca-se pela promoção da arte e da cultura, através do Museu-Escola Manuel Cargaleiro, com programação contínua, sistematizada e diversificada, abrangendo um significativo leque de exposições e atividades paralelas, contribuindo para o desenvolvimento cultural, patrimonial e recreativo do concelho.
III - Pela importância do seu espólio e da notoriedade do seu fundador, o pintor Manuel Cargaleiro, a Fundação Manuel Cargaleiro é referenciada como uma entidade que prestigia, não só a cidade de Castelo Branco e o seu concelho, mas também Portugal na sua projeção internacional.
IV - Assim, conforme exposto na informação dos serviços DAJD/822/2017, que mereceu a concordância da Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação e da Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, que integra o processo administrativo n.º 68/UP/2016, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 3440/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março de 2016, declaro a utilidade pública da Fundação Manuel Cargaleiro, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 150/2015, de 10 de setembro.