Estado obrigado a pagar juros nos atrasos de pagamentos - Açoriano Oriental
Estado obrigado a pagar juros nos atrasos de pagamentos
Lusa / AO online Economia 24 de Fev de 2010, 11:27
A proposta que obriga o Estado a pagar juros de mora quando se atrasar nos pagamentos aos fornecedores foi aprovada esta quarta-feira por unanimidade na especialidade, três meses depois de dar entrada pela mão do CDS-PP.
A proposta original foi apresentada pelo CDS-PP, e foi substituída por uma proposta conjunta após discussão com os demais grupos parlamentares, discussão esta que deu mesmo origem a um grupo de trabalho, sendo hoje aprovada por unanimidade na Comissão de Orçamento e Finanças.
A deputada do CDS-PP, Assunção Cristas, explicou à Lusa que esta proposta foi consensualizada no grupo de trabalho, mas "contempla tudo o que estava na proposta inicial do CDS e ainda algumas clarificações que foram introduzidas a partir dos outros partidos".