UM JUIZ DE INSTRUÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO? UM CONTRIBUTO PARA A REFORMA DA JUSTIÇA PENAL ANGOLANA – RC – Advogados
A instrução consiste numa fase preliminar que ocorre entre a fase do inquérito (dirigida pelo Ministério Público, assistidos pelos órgãos de investigação criminal – art.º 263.º, n.º 1, do Código de Processo Penal Português, doravante CPP – português) e a fase de julgamento (arts. 311.º e SS, do CPP – português). Esta fase é dirigida por um juiz de instrução, assistido pelos órgãos de polícia criminal (art.º 288.º, n.º 1, do CPP – português).
II – UM JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL OU UM JUIZ DAS GARANTIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO? UMA LUZ À REFORMA DA JUSTIÇA PENAL ANGOLANA
A CRA de 2010, trouxe uma longa e significativa proliferação dos direitos fundamentais[28]. Esta mudança permitiu a revogação das leis n.º 4 – D/80, 18 – A/92, e das normas do Código de Processo Penal de 1929 e legislação conexa relativamente à detenção, medidas de coação pessoal, medidas de garantia patrimonial e imunidades.
A redação dos artigos 174.º, 186.º, al. f) pelos quais o TC se pronunciou, incorpora uma tendência não despicienda do legislador constituinte na necessidade de um juiz das garantias, mas também não dá tópicos de que tem de ser, necessariamente um juiz de garantias. Da exegese que se faz destes postulados constitucionais é que, o legislador constitucional ao determinar a competência do MP e a consequente fiscalização da atividade deste por um Magistrado Judicial, caso estejam em causa as garantias fundamentais dos cidadãos. O que merece ser sublinhado é o fato de que a conjugação destes preceitos constitucionais não é clara, id est, não dizem precisamente que tipo de Magistrado se refere, se se trata de um Juiz de Instrução Criminal ou de um Juiz das Garantias. Por outro lado, o legislador constituinte, ao remeter à lei (nos termos da lei) a institucionalização e atribuição das competências deste Magistrado, está claramente a dar maior amplitude ao legislador ordinário de optar pela figura que lhe pareça mais conveniente, o JIC ou o Juiz das Garantias.
Do ponto de vista formal, o legislador constituinte deixou uma "ferida aberta" por cicatrizar, na medida em que não referenciou, como o fez, por exemplo, o legislador constituinte português[32] de que magistrado judicial se trata, das garantias ou de instrução? embora o TC ter reiteradamente considerado que tal se refere a um Juiz das Garantias.
[1]ou seja, como justifica o professor FIGUEIREDO DIAS, por destacar uma dupla dimensão, nomeadamente, "por os fundamentos do Direito Processual Penal serem, simultaneamente, os alicerces constitucionais do Estado (…) e (…) de a concreta regulamentação de singulares problemas processuais ser conformada jurídico-constitucionalmente" – Direito Processual Penal, 1.ª Vol., Coimbra: Coimbra Editora, 1974, p. 74. No mesmo sentido, MÁRIO MONTE, sublinha que o processo penal justifica-se "como instância normativa conformadora do processo penal, sobretudo dos seus princípios e da sua estrutura (…) sentido [constitucional] que a jurisprudência constitucional, enquanto instância interpretativa e concretizadora dá às normas e às decisões em concretos casos e as inúmeras normas, que de modo expresso, direta e indiretamente, prescrevem sobre matéria processual penal, [por um lado]" e dos "diversos princípios que presidem a tais normas [por outro]". – Direito Processual Penal Aplicado, 1.ª Ed. Braga: Associação de Estudantes de Direito da Universidade do Minho (AEDUM), 2016, p. 54. Ainda a professora MARIA JOÃO ANTUNES citando os professores RUI PINHEIRO E ARTUR MAURÍCIO "(…) por a Constituição em vigor ser aquela que mais preceitos dedica diretamente ao processo penal, indo para além dos relativos aos pressupostos da prisão preventiva antes e depois da culpa formada, à matéria da instrução criminal e das garantias de defesa antes e depois da formação da culpa, à previsão da providência do habeas corpus, ao princípio da publicidade da audiência e dos relativos às disposições constitucionais gerais sobre a função judicial" – Direito Processual Penal – "Direito Constitucional Aplicado", in Que Futuro para o Processo Penal? Simpósio em Homenagem a Jorge de Figueiredo Dias, por ocasião dos 20 anos do Código de Processo Penal Português. Coimbra: Coimbra Editora, 2009, p. 746. MÁRIO MONTE e FLÁVIA LOUREIRO, Direito Processual Penal – Roteiros de Aulas. 2.ª Ed. Braga: AEDUM, 2014.
[4] Como sublinha GERMANO MARQUES DA SILVA, "a instrução não tem por finalidade direta a fiscalização ou complemento da atividade de investigação e recolha de prova realizada no inquérito, com o que, porém, não se pretende significar que nesta fase processual não se proceda também à fiscalização da legalidade dos atos praticados no decurso do inquérito e até à apreciação da sua suficiência ou insuficiência; o que queremos significar é que a instrução não tem por finalidade essa averiguação ou complemento (em conformidade com os artigos 291.º, n.º 2, art.º 120.º, n.º 2, alínea d) e 308.º, n.º 3, todos do Código de Processo Penal) " – Curso de Direito Processual Penal Português – Do Procedimento (Marcha do Processo), vol. 3. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2015, p. 145.
[15] Cf. CAVALEIRO DE FERREIRA, Curso de Processo Penal I, Lisboa, 1995, p. 87
[17] Cf. EDUARDO CORREIA, Código de Processo Penal – I e Legislação Complementar, 2.ª Ed. Coimbra: Atlântida, 1959, p. 8
[21] Cf. AUGUSTO RAIMUNDO SACAHUMA – A investigação preliminar: inquérito e instrução à luz do processo penal angolano e português. Dissertação apresentada na Universidade Autónoma de Lisboa para a obtenção do grau de Mestre em Direito – especialidade em Ciências Jurídico-Criminais, sob orientação do Professor Doutor André Claro Amaral Ventura, janeiro de 2018, p. 43
[24] Ou seja, sustenta-se que, em sede de proteção dos direitos e garantias fundamentais os preceitos que sustentam estes direitos são de aplicabilidade imediata, isto é, ainda que não haja uma lei ordinária, os cidadão não devem estar desprotegidos perante atos abusivos do Ministério Público, conforme resulta do artigo 29.º, da CRA: 1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência dos meios económicos. 2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. 3. A lei define e assegura a adequada proteção do segredo de justiça. 4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. 5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. Lê-se no Ac. n.º 467/2017, do Tribunal Constitucional Angolano, disponível em www.tribunalconstitucional.ao. Curiosamente, mutatis mutandis, foi o pensamento apresentado por Figueiredo Dias relativamente à proteção dos direitos fundamentais na previsão da reforma da justiça penal portuguesa, nas palavras do autor, "partir do reconhecimento e aceitação da tensão dialética inarredável entre tutela dos interesses do arguido e tutela dos interesses da sociedade representadas pelo poder democrático do Estado; e encontrar o seu critério numa fórmula adequada de composição destes interesses, em princípio conflituantes. Tal não significa, porém, reverter a uma estrutura processual mista ou inquisitória mitigada, que obriga o interesse individual a ceder sempre, em último termo, perante o interesse comunitário. É esta na verdade uma solução inadmissível nos quadros do pensamento do Estado de Direito, por esquecer que no interesse do arguido estão muitas vezes em causa direitos humanos fundamentais e que é à sua realização, ao nível de cada pessoa, que se reconduz o fim e a razão do Estado (…) o primeiro vetor provém diretamente do princípio axiológico que preside à ordem jurídica de um Estado de Direito material: o princípio da dignidade do homem, da sua intocabilidade e da consequente obrigação. Para todo o poder oficial, de a respeitar e de a proteger. E não se trata aqui, (…), de simples princípio programático, ao qual não pertença conteúdo prático-normativo. Trata-se, bem pelo contrário, do fundamento axiológico-normativo de toda a ordenação jurídica comunitária que se queira justa e que se radique numa exigência da humanidade" – Para uma Reforma Global do Processo Penal Português, op. cit., pp. 206-207. Os direitos fundamentais devem constituir prioridade em qualquer sistema processual penal.
[27] Nestes termos, o TC considerou parcialmente o n.º 1, do art.º 3.º, da Lei n.º 25/15 de inconstitucional, isto é, a norma prevista neste artigo fere com os preceitos constitucionais previstos nos artigos 63.º al. h) e 64.º, n.º 2. Na parte em que atribui ao MP poderes para adotar medidas restritivas da liberdade, a prisão preventiva e a prisão domiciliaria. Ainda que os citados artigos constitucionais não clarificam de que magistrado se trata, se é o judicial ou do Ministério Público. Assim, de acordo com uma interpretação sistemática entre as normas constantes nos artigos supra e o artigo 186.º, o TC conclui que se pode considerar que se trata do Magistrado Judicial, órgão competente e imparcial para a confirmação da pena de prisão. Cf. O citado Ac. n.º 467/2017. O que significa que a medida de restrição de liberdade não deve ser da competência do MP.
[33] Cf. ANDRÉ MACHADO MAYA E NEREU JOSÉ GIACOMOLLI – O Juiz de garantias no projeto de reforma do Código de Processo Penal. In Estudos em homenagem ao professor Fauzi Hassan Choukr Processo Penal e Garantias. Florianópolis: Empório do Direito, 2016, p. 117. Em sentido contrário, por exemplo do sistema jurídico francês. Neste sistema foram criados os Juízes das Liberdades para fiscalizar os "abusos" do JIC que é o órgão que dirige a investigação. E ao Ministério Público compete desempenhar um papel meramente de coordenação. O que, na prática, origina uma série de problemas relativamente aos papeis de cada um no processo.
UM JUIZ DE INSTRUÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO – Documento em PDF
Artigo elaborado por clementino joão tiago balsa, aluno pg35075 da pós graduação em direito judiciário da escola de direito da Universidade do Minho, no âmbito do protocolo de colaboração entre a AEDUM (associação de Estudantes de Direito) e a RC Advogados