Conheça o novo regime de renovação de contratos a prazo | Económico
Conheça o novo regime de renovação de contratos a prazo
A renovação extraordinária de contratos a termo é um assunto considerado fundamental pelos parceiros patronais.
Proposta terá de passar pelo Parlamento.
A renovação extraordinária de contratos a termo é um assunto considerado fundamental pelos parceiros patronais, que já tinham reclamado a extensão do regime. O Governo discute hoje o tema em concertação social.
1 Regras do Actual regimeNo início de 2012, entrou em vigor um regime transitório que admite duas renovações extra no caso de contratos a termo certo que tenham atingido a sua duração máxima (três anos, na generalidade, ou três renovações) até 30 de Junho de 2013. As renovações adicionais não podem exceder 18 meses o que significa que, no máximo, o contrato pode chegar a Dezembro de 2014. Já a duração de cada renovação extra não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato ou da sua duração efectiva (a que for inferior).
2 Contratos que terminem agora ficam de foraCom o actual regime, já não podem ser objecto de renovação extra os contratos que atinjam a duração máxima a partir de 1 de Julho de 2013. Por isso, o patronato insistiu antes no prolongamento da medida. Mesmo com o novo regime agora previsto, os contratos a prazo que terminem entre 1 de Julho de 2013 e a entrada em vigor da nova lei ficarão excluídos das renovações extraordinárias.
3 Novo regime abrange agora dois anosA proposta do Governo volta a permitir duas renovações extra, desta vez no caso de contratos a termo certo que atinjam os limites máximos de duração até dois anos após a publicação do novo regime. Mas as renovações não podem exceder, no total, 18 meses e a duração do contrato não pode ultrapassar Dezembro de 2016. Os contratos que excedam os limites previstos convertem-se em definitivos. O novo período de referência de dois anos é, agora, superior ao período abrangido pelo regime anterior. A proposta prevê ainda a mesma duração mínima das renovações adicionais do regime anterior. Inclui também o regime de indemnizações a aplicar, apontado para as regras que entram em vigor em Outubro.