Gisa – Produtor – Sector de Obras Particulares, 1988-2002
Sector de Obras Particulares, 1988-2002
Autorizações de pequenas obras Processos de propriedades horizontais Licenças de obras Processos de obras clandestinas Certidões de viabilidade de obras particulares Licenças de habitabilidade e/ou ocupação
Código parcial SOP
Ao Sector de Obras Particulares compete:
- Organizar, instruir e informar em todos os seus trâmites os processos de obras particulares;
- Informar de uma maneira geral todos os processos que correm pelo sector e carecem de despacho ou deliberação;
- Obter de outros sectores dos Serviços Municipais, dos Departamentos da Administração Central e, designadamente, dos Centros de Saúde as informações da competência daqueles departamentos, que sejam necessárias para a decisão dos respectivos processos;
- Dar parecer técnico sobre pedidos de licença de construção, reconstrução, ampliação, alteração e conservação de edifícios particulares, preparando o seu licenciamento ou o indeferimento dos requerimentos, precedendo parecer prévio da Divisão de Habitação nos casos relativos a processos de habitação social;
- Dar parecer sobre os pedidos de licenças de ocupação de espaços públicos a título precário;
- Intervir nas vistorias com vista à concessão de licenças de utilização e intervir ainda em outras vistorias;
- Apreciar e informar os projectos de estabilidade;
- Fiscalizar tecnicamente, exercendo esta competência de forma integrada e com imediato acesso aos processos de licenciamento sem prejuízo de colaboração que lhe deve prestar a Divisão de Fiscalização.