Nada contra, pois as técnicas de venda estão aí para serem usadas. O que não pode nesse momento é haver informações incorretas ou sem a clareza que exige o Código de Defesa do Consumidor.
E esse “título de uso do hotel” é vendido como se a pessoa estivesse adquirindo um pacote de diárias, alguns até com validade para o mundo todo. Os cálculos rápidos feitos na frente do consumidor tentam demonstrar que o preço parcelado em vários meses (que pode até ser pago no cartão de crédito) é muito vantajoso se comparado ao preço “de balcão” dessas diárias de hotel.
Ocorre que a natureza jurídica deste tipo de contrato, de regra, é outra. O consumidor, na verdade, pode estar adquirindo parte de um empreendimento, tornando-se “sócio” de um hotel. Neste caso, é como se cada apartamento do hotel fosse vendido para 52 pessoas que teriam 7 dias de uso por ano, cada uma, para aproveitar o hotel. Deste “direito de propriedade” podem decorrer também várias obrigações, como dívidas trabalhistas, previdenciárias, tributárias, ambientais e de responsabilidade civil, que podem ser impostas ao empreendimento em caso de alguma irregularidade. Agora imagina ser surpreendido com uma dívida assim nos Estados Unidos, país onde há tradição jurídica de permitir indenizações milionárias? Até implicações em caso de falência existem conforme bem explica esta publicação já traduzida.
Para agravar ainda mais a situação, em vários casos que o Diário de Consumo teve acesso, há um contrato paralelo de administração, firmado entre a empresa que vende o timeshare com quem adquire este apartamento, no qual esta ficará eternamente recebendo para cuidar da manutenção do hotel. Por isso a existência da chamada “tarifa de manutenção anual”.
Bem ciente de tudo isso, somente agora cogite avaliar a possibiidade de compra deste produto. Certifique-se do “tipo de timeshare” que está adquirindo. E pelas mesmas razões, informe-se sobre a solidez da empresa vendedora e se o imóvel eventualmente adquirido está livre de quaisquer dívidas (ou se há isenção desta responsabilidade por escrito).
assinou há uma cláusula que explica a forma de cancelamento. Siga exatamente. De regra, é preciso comunicar por escrito a vontade de desistir da compra, preferencialmente através do envio de uma carta declarando a intenção de cancelar e o número do contrato. Este documento deve ser enviado com registro e rastreamento o mais breve possível. Do Brasil, envie com AR (Aviso de Recebimento). Se ainda estiver nos EUA, caso se recusem a receber pessoalmente (as empresas mal-intencionadas têm feito isso para dificultar ainda mais ao consumidor), você deve ir até o US Postal Service e pedir o envio por Priority Mail Express with Delivery Signature Record. Caso precise mais detalhes sobre isso, deixe um comentário com seu email e nos retorne com seus dados após receber nosso contato. Faça uma cópia do conteúdo e guarde o protocolo de envio. Lembre de especificar no campo “objeto” do AR ou do EMS: “pedido de cancelamento do contrato n. XXXX”.
A legislação americana prevê um prazo de 10 dias após a assinatura efetiva do contrato para envio desta carta. No Brasil, o prazo é de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento. Vale o que beneficiar o consumidor, pelo princípio da hipossuficiência. Ainda, mesmo que a carta de cancelamento seja entregue ao destinatário após o prazo de 10 dias, contratualmente o que vale é a data do envio.
Opte pela devolução do valor pago através do próprio cartão de crédito dado para pagamento. Mantenha o número dele, mesmo que resolva não utilizar mais esse cartão.
O consumidor que sustar os pagamentos receberá cartas de cobrança e algumas ligações de empresas terceirizadas na tentativa de fazê-los voltar ao negócio. A própria administradora do timeshare poderá fazer contato e oferecer um downgrade (uma semana mais barata ou noutro hotel mais em conta).
Esqueça a hipótese de ser “barrado” da Receita Federal brasileira. Isso não existe nem para quem deve milhões comprovadamente. Autoridades federais preocupam-se com mandados de prisão e suspeitos de crimes na esfera penal. Não há prisão civil no Brasil por dívidas desta natureza.
Contudo, há previsão de prisão por dívidas nos Estados Unidos e, dependendo do valor de seu contrato, isso pode ser considerado uma forma de delito. A pergunta que eu mais ouço aqui é: “posso ser barrado ao ingressar de viagem de férias nos EUA por causa dessa dívida de timeshare?”. E a minha sincera resposta eu tenho certeza que você não vai gostar de ler: “Teoricamente, sim. Na remota hipótese do seu caso ser levado para Corte americana pela administradora do seu contrato de timeshare e haja decisão desfavorável, etc e etc”. Ou seja, não há o porquê de deixar isso acontecer, bastando para isso tomar as medidas preventivas corretas.
O link do EHow trazido por um de nossos leitores é bem elucidativo sobre o tema, informando claramente o perfil atual da legislação americana. Em suma, nos Estados Unidos não há cadastro negativo (tipo SERASA e SPC). Evidente que todos são responsáveis pelas suas dívidas, mas como não há implicações graves o não pagamento de suas parcelas no timeshare, dependendo do valor, repito. O máximo que poderá ocorrer, se você for também cidadão americano ou pretender manter negócios fixos lá (por óbvio, para ter um registro é necessário alguma relação no país, como no caso do CPF no Brasil), é a “informação de não pagamento” constar em seu histórico por até 7 anos. Histórico financeiro esse que não é relevante para o departamento de imigração para quem tem visto de turismo, mas bastante usado caso você pretenda no futuro passar mais tempo nos Estados Unidos mesmo que apenas estudando, por exemplo.
Ainda, há implicações aqui no Brasil, em especial para aqueles que optaram pelo pagamento com cartão de crédito. O fato é que você assinou um contrato de compra imobiliária, cheio de registros e trâmites, devendo ser rescindido/resolvido então de forma similar. Você realmente precisará de um documento formal que comprove sua intenção de cancelar até mesmo para informar à administradora de seu cartão de crédito. Não dá apenas para “sustar” o débito na fatura de forma irresponsável e inconsequente.
Portanto, a solução é você apresentar por escrito seu pedido de contestação/cancelamento. Essa é a única forma de registrar que não se trata de inadimplência, mas sim de cancelamento da compra. Recomendamos que busque no Brasil um advogado realmente com experiência no assunto (pois pode ser complicado e requer tratativas internacionais) e que seja de sua confiança. Nos escritórios que têm volume significativo de processos administrativos de cancelamento de Timeshare, o custo dos honorários não é elevado e certamente compensará sua tranquilidade.
2) Procurar auxílio profissional. O Diário de Consumo lamenta muito que tais reclamações não possam ser feitas de forma simples e rápida no PROCON ou mesmo nos Juizados Especiais. Por enquanto, como se trata de contrato assinado fora do Brasil, é necessário buscar um advogado que entenda mesmo do assunto, pois sequer legislação especifica temos sobre o assunto no país;
3) Fazer isso o mais breve possível (ideal dentro do prazo de 10 dias, contados entre o dia da compra e o dia do envio oficial do comunicado);
4) Certificar-se da abertura do “processo administrativo” junto à empresa de Time-Sharing. Sugerimos pedir ao seu advogado uma declaração simples contendo a data do recebimento do pedido, o que pode ser feito inclusive por email;
5) Paciência e ciência de que cada contrato tem suas particularidades, tempo de tramitação para habilitação para o cancelamento e até respostas distintas dependendo de diversos fatores (tais como: data da compra, documentos recebidos ou ainda não entregues, regularidade da situação do notário, existência ou não de registro ou mesmo do encaminhamento para registro da compra, se há suspensão dos pagamentos e há quanto tempo faz, etc).
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Projeto de lei pretende dar força de título executivo a documento comprobatório de dano fornecido pelos Procons	
Em resumo, segui os passos. Enviei carta dia 14 de fevereiro e a compra foi em 05 de Fevereiro. Sabe que tiveram a cara de pau de dizer?
Que a lei do USA funciona de maneira diferente da do Brasil, ou seja, de que a carta nao chegou a tempo pois o que conta é a data de chegada lá e nao a data da postagem, portanto o pedido de cancelamento nao podia proceder. Acredita? Fico impressionada com tanta pretensao de nos tomar por estupidos. Estou indignada com tanta falta de respeito para conosco. Sera que eles acreditam que nao sabemos ler?
Sem comentarios. Incabivel…É muito atrevimento … E pensar que sao brasileiros …Realidade tudo por dinheiro… Lei da sobrevivencia!
Ola, estive recentemente em Orlando no mês de março/14 e fui pego de surpresa para participar dessas reuniões em um passeio com a família na universal studios, e envolvido por todo glamour apresentado e a lábia de um vendedor argentino do grupo dentro do resort acabei comprando um timesharing da Westgate Lakes Resort & Spa, fiz um pagamento de U$ 700 no cartão no dia 24/03 e outros pagamentos agendados para 20/04 em diante, mas quando cheguei ao Brasil e a ficha caiu me arrependi muito observando meu custo mensal a mais e procurando na net encontrei vocês e uma luz no fundo do túnel, desejo assessoria jurídica para efetuar cancelamento e possível reembolso de valor pago, meu e-mail pousadapraiadosamores[at]hotmail.com
Ola, gostaria de receber a carta modelo , e se possível indicar alguma assessoria jurídica . Fiz o contrato dia 03/04 e vou mandar a carta hoje. Será que posso optar pelo contestamento do valor em minha fatura do cartão de credito da entrada, para nao ter que aguardar a devolução por eles ? Teve alguém que já fez o mesmo , sabem se deu certo.Meu email claudio@crvindustrial.com. Obrigado
Entendi que não vou ter nenhum problema ao voltar para os EUA a turismo, ninguém vai me prender e nem me cobrar, correto? Mas então por que tenho que procurar um advogado para rescindir o contrato? Pergunto isso porque moro no interior, penso que vou ter dificuldade em achar algum advogado "especializado" nesse assunto. Se eu quiser abrir mão do dinheiro que já paguei e simplesmente "deixar pra lá"? Obrigado desde já!