Tribunal rejeita providência cautelar para travar Centeno no Banco de Portugal - Portugal - Correio da Manhã
Instância alega que não tem competências sobre aquilo que define como um "ato político".
Wilson Ledo 14 de Julho de 2020 às 18:16
O Supremo Tribunal Administrativo rejeitou esta terça-feira a providência cautelar movida pelo Iniciativa Liberal para travar a nomeação de Mário Centeno como governador do Banco de Portugal. A instância alega que não tem competências sobre aquilo que define como um "ato político".
"A referência a 'idoneidade' do referido preceito move-se, assim, no âmbito de uma escolha política e não de um qualquer critério de legalidade que cumpra ao Tribunal controlar", pode ler-se na decisão a que o CM teve acesso.
A providência cautelar foi entregue pelo partido de João Cotrim de Figueiredo depois de Mário Centeno ter sido ouvido na semana passada na Assembleia da República (AR), uma etapa obrigatória para que ao processo de nomeação do próximo governador do regulador bancário possa avançar.
Com a providência cautelar, o Iniciativa Liberal queria que o Parlamento terminasse a discussão sobre o diploma do PAN que define "períodos de novo" e um parecer vinculativo da AR nesta matéria.
"Ao não considerar as múltiplas e evidentes situações de conflitos de interesse que expusemos como 'erros grosseiros' quanto à idoneidade do candidato, o que o STA vem dizer é dificilmente qualquer ato político poderá ser escrutinado. Algo que nos deixa adicionalmente preocupados", reagiu o Iniciativa Liberal.
Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças votam esta quarta-feira o relatório do Parlamento sobre a audição de Mário Centeno. O documento consiste, quase exclusivamente, na transcrição da audição parlamentar. Não é feita qualquer referência à existência de sete partidos que são contra a nomeação nem qualquer avaliação sobre a adequação do ex-ministro das Finanças para o cargo de governador.
O documento também não tem um caráter vinculativo que impeça a nomeação. Depois de votado este relatório, e sem a barreira da providência cautelar, o Conselho de Ministros fica em condições de formalizar o nome de Mário Centeno.