Face Oculta: Único arguido condenado a pena efetiva que não recorreu continua em liberdade - Atualidade - SAPO 24
Em declarações à agência Lusa, a advogada Ana Vilhena, que defende João Tavares, disse que o acórdão condenatório já transitou em julgado, mas o seu cliente ainda não começou a cumprir a pena, porque "está a aproveitar o prazo dos outros arguidos".
A causídica referiu ainda que a pena só será executada "quando o processo baixar a Aveiro", o que, segundo a própria, apenas deverá ocorrer "quando estiverem terminados todos os recursos".
"Logo que estejam esgotadas todas as possibilidades de impugnar, por via de recurso ordinário, todas as decisões proferidas, o processo será, então, integralmente remetido para o Tribunal Constitucional", refere a mesma nota.