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2. Embargos de terceiro opostos por adquirente de direitos hereditários sobre imóvel pertencente a espólio, cedidos a terceiros antes de ultimada a partilha com a anuência daquelas que se apresentavam como únicas herdeiras, a despeito do reconhecimento de outros dois sucessores por sentença proferida em ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança.
3. O juízo de procedência dos embargos de terceiro está condicionado à comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel objeto de penhora. 5. A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha. 6. Se o negócio não é nulo, mas tem apenas a sua eficácia suspensa, a cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tutela específica na via dos embargos de terceiro. 7. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido do registro, entendimento que também deve ser aplicado na hipótese em que a posse é defendida com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Súmula nº 84/STJ. 8. Peculiaridades da causa que recomendam a manutenção da posse do imóvel em favor da embargante/cessionária. 9. Recurso especial não provido.

1. O art. 2º da Lei n. 8.176/91 busca tutelar e preservar o patrimônio da União, proibindo a usurpação de suas matérias-primas, enquanto o art. 55 da Lei n. 9.605/98, impõe sanções a atividades lesivas ao meio ambiente, proibindo, dentre outras, a extração de recursos minerais.
2. Em sendo distintos os bens jurídicos tutelados, não há falar em conflito aparente de normas, mas sim em concurso formal.

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Quando um utilizador inicia um novo computador baseado no Windows ou depois de instalarem um novo sistema de operativo do Windows, Out-Of-Box Experience (OOBE) orienta o utilizador através de várias operações de configuração. Por exemplo, o OOBE contém uma opção Express definições e, quando selecciona esta opção, o computador pode parecer fixar ou deixar de responder. Quando este problema ocorre, o OOBE, eventualmente, vai para a página seguinte depois de aproximadamente 40 minutos, ou pouco depois de desligar da Internet.
Este é um problema de ligação à Internet. O fornecedor de serviços Internet (ISP) pode ter fornecido informações de DNS incorrectas. Nesta situação, o OOBE não consegue entrar em para a página seguinte do assistente.
Para resolver este problema, desligue da Internet. Depois de concluir todos os passos o OOBE, restabelecer a ligação à Internet.

Neste domingo (5) ocorre o primeiro turno das eleições para presidente, governador, senador, deputado federal e estadual. Apertar os botões da Urna Eletrônica é uma tarefa bem divertida, mas deixe de lado a sua vontade de tirar uma selfie com a máquina: de acordo com a lei eleitoral vigente, quem resolver se fotografar durante o voto pode acabar na cadeia.
Pode parecer exagero, mas a exigência visa preservar o sigilo do voto. De acordo com a legislação eleitoral, quem registrar o voto com máquinas fotográficas, filmadoras, e telefones celulares – eletrônicos em geral – poderá ser multado em até R$ 15 mil e até mesmo ser preso. Os próprios presidentes da seções eleitorais são autorizados a advertir e dar a voz de prisão nessas situações.
Além das selfies, é necessário utilizar as redes sociais de maneira cautelosa no dia da eleição. Você pode declarar o seu voto, mas não pode pedir votos para ninguém nem atacar outras candidaturas em qualquer rede social, seja via Twitter, Facebook, Instagram ou mesmo WhatsApp e SMS. Essa medida serve para evitar que eleitores pagos para divulgar candidaturas utilizem as redes sociais para conseguir votos de última hora. É bem capaz de que o Tribunal Superior Eleitoral monitore as redes sociais para evitar o descumprimento da lei.
E, como eletrônicos são proibidos no ato da votação, nada de fazer uma cola digital com os números dos candidatos: use o bom e velho papel para isso e vote consciente.
Acho que o voto tem que ser impresso e depositado numa urna "tradicional", caso haja necessidade de alguma apuração de suposta fraude.
O que eu quis dizer.. é que mesmo depois que você vota, com um "pouco de dinheiro" os políticos conseguem saber quem votou em quem... acreditar em voto sigiloso é o mesmo que acreditar em privacidade na internet... tirar foto.. fazer vídeo.. é apenas pra simplificar..
Ao invés de leis com um objetivo mas com desculpas completamente diferente, como neste caso, deveriam melhorar a urna pra ser possível fazer recontagem dos votos, pois urna que sai com um firmware pra zona eleitoral e volta pro TRE com outra versão existem. Obviamente q se isso acontece, é pq há alterações nos votos computados. Depois aparecem candidatos reclamando no youtube que tiveram 0 votos quando pelo menos o voto dele deveria existir.
eu sei de cabeça. só pretendo voltar pra senador e governador. não vi bons candidatos para os demais cargos.
Eu posso demonstrar apoio publicamente a um candidato X, e vender meu voto para o candidato Y, nesse caso, a foto serviria como prova para receber a propina. Você tem direito do sigilo no seu voto, abdica desse direito quem quer.
Como se de fato o voto fosse realmente sigiloso... Inocente quem acha que políticos não descobrem em quem você votou...