Cresap quer prazo na lei para Governo escolher dirigentes - A formiga no carreiro
Cresap quer prazo na lei para Governo escolher dirigentes
João Bilhim vai hoje ao Parlamento pedir aos deputados alterações na legislação.
A Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap) - entidade responsável pelos concursos de recrutamento dos dirigentes do Estado - deverá hoje exigir no Parlamento que seja fixado um prazo por lei para que os membros do Governo escolham as chefias públicas.
Segundo fonte da Cresap, o presidente daquela entidade, João Bilhim, deverá aproveitar a audição de hoje na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças para sublinhar perante os deputados a necessidade de ser definido na legislação um prazo para o Governo nomear os dirigentes. A Cresap não tem tutela e por isso levará o caso à Assembleia da República, para que seja fixado "um prazo razoável que pode ser, por exemplo, até três meses", adianta a mesma fonte.
É que esta entidade é responsável pelos concursos dos dirigentes, seleccionando três nomes possíveis para o cargo, mas cabe depois a cada ministro a escolha final. Como actualmente não há prazo definido por lei para a nomeação por parte da tutela, os actuais dirigentes podem manter-se no cargo em regime de substituição até que o ministro decida. Por outro lado, esta demora pode provocar algum desconforto entre os três candidatos finais seleccionados pela Cresap, que se mantêm numa situação indefinida.
Em 2013, o relatório de actividades da Cresap mostra que, na grande maioria dos casos que foram concluídos, o titular do cargo em causa fazia parte da 'short list' e acabou por ser nomeado.
Em meados de Dezembro, segundo avançou na altura o jornal Público, os vários ministros tinham ainda 59 concursos por decidir, cujos resultados finais lhes tinham sido enviados pela comissão há mais de três meses. Em reacção à notícia, o gabinete do primeiro-ministro garantiu que as nomeações estariam concluídas até final de Dezembro, o que não se verificou, como é exemplo disso o caso dos subdirectores-gerais da Autoridade Tributária e Aduaneira. O Diário Económico voltou ontem a questionar o gabinete do primeiro-ministro mas não obteve resposta até ao fecho desta edição.
João Bilhim é ouvido esta tarde na comissão parlamentar para prestar contas à Assembleia da República. "Trata-se da audição anual normal" em que a comissão vai apresentar a actividade desenvolvida ao longo de 2014, adiantou fonte da Cresap.
Além dos concursos para cargos de direcção superior da Administração Pública, a Cresap é ainda responsável pela elaboração de pareceres solicitados pelo Governo para a escolha de gestores para as empresas públicas.