O toque de recolher, das 20h às 5h, foi prorrogado pelo mesmo período. Quem descumprir o decreto será autuado por crime contra a saúde e ordem pública. A pessoa será conduzida à delegacia, onde será registrado o procedimento e encaminhado ao Ministério Público para abertura de processo criminal.
Por 7×4, o plenário do STF validou dispositivo da LEP (Lei de Execuções Penais), que fixa como remuneração para o trabalho do preso o valor-base de 3/4 do salário-mínimo.