IMT/IS/IUC > I. Selo > Arrendamento-Selo Contrato
01-1526 A cessação em abril, de um contrato de arrendamento iniciado em 2012, deve ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira?
Sim, tem que ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira.
02-1524 Qual é o prazo para efetuar a comunicação dos contratos de arrendamento, subarrendamento e respetivas promessas, bem como as suas alterações e cessação?
A comunicação deve ser efetuada, até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento ou do subarrendamento, das alterações, da cessação ou, no caso de promessa, da disponibilização do bem locado.
Para efetuar a comunicação no Portal das Finanças, bastará autenticar-se com a sua senha pessoal.
03-1525 Celebrei como proprietário um contrato de arrendamento em data anterior a 1 de abril de 2015, tendo o mesmo sido presente no Serviço de Finanças e pago o imposto do selo respetivo. Com esta alteração da Lei tenho que registar novamente este contrato?
Não. Uma vez que o imposto do selo, foi pago em tempo, nada há a fazer, relativamente a esse contrato. Todavia, as alterações que haja relativamente a este, ou aquando da sua cessação, estas sim, já terão que ser comunicadas através do Portal das Finanças.
Assim, e apesar de não ser obrigatório, poderá efetuar o seu registo no Portal das Finanças. Esse registo do contrato, facilitará posteriormente a emissão eletrónica dos recibos de rendas
04-1523 A partir de que data é obrigatório comunicar os contratos de arrendamento, subarrendamento e respetivas promessas, bem como as suas alterações e cessação, em declaração de modelo oficial?
A alteração legislativa decorrente da Lei nº 82-B/2014, produz efeitos a partir de 1 de abril de 2015.
Assim, os contratos de arrendamento, subarrendamento, e respetivos contratos-promessa com início a partir dessa data, bem como as suas alterações e cessação, devem ser comunicados através de declaração disponibilizada para o efeito no Portal das Finanças.
05-1531 Sou proprietário de um armazém em compropriedade com o meu irmão, na proporção de metade cada um e vamos fazer um contrato com início em abril/2015. Quem tem a obrigação de apresentar o contrato?
Qualquer dos locadores. Sempre que se verifique a existência de mais do que um locador, a declaração apresentada por um deles, com a identificação dos restantes, dispensa a apresentação da declaração pelos demais.
06-1530 A minha irmã e o marido são casados no regime de comunhão de adquiridos e pretendem arrendar uma casa de férias que compraram já casados. Vão ter que identificar os dois como locadores?
A declaração de arrendamento deve ser apresentada pelo cônjuge que consta na caderneta predial. Na declaração deve ser indicado o NIF do outro cônjuge.
07-1528 Eu e a minha mulher pretendemos fazer um contrato de arrendamento de um apartamento que comprámos ainda em solteiros. Temos que identificar os dois, na declaração de arrendamento?
Sim, vão ter que identificar os dois locadores e indicar a respetiva quota-parte.
08-1529 Em 01/04/2015, eu e o meu marido, casados no regime de separação de bens, vamos celebrar um contrato de arrendamento de uma moradia, e que se inicia na mesma data. Temos que identificar os dois, na declaração de arrendamento?
09-2897 Eu e os meus dois irmãos somos comproprietários, em partes iguais, de uma moradia com três pisos, inscrita na matriz predial, como prédio em propriedade total, sem partes ou divisões suscetíveis de utilização independente. Vou dar de arrendamento, sozinho, o R/C da dita moradia. Como devo preencher a declaração modelo 2 do Imposto do Selo?
Neste caso, só deverá constar da declaração modelo 2 a identificação do comproprietário que está a arrendar a sua parte no imóvel, ainda que existam outros comproprietários.
Em caso de submissão da declaração no Portal das Finanças o quadro destinado à identificação dos locadores é pré-preenchido automaticamente, pelo que deve remover os restantes comproprietários (clicando na cruz que se encontra no canto superior direito do campo destinado à respetiva identificação).
No que se refere ao preenchimento da Quota-Parte, o declarante deve indicar que recebe a totalidade da renda, neste caso 1/1.
No que respeita à identificação do Imóvel, deve preencher também o Descritivo da parte arrendada do imóvel, indicando que se trata do R/C, visto que o objeto do arrendamento é apenas essa parte do imóvel e não a totalidade.
10-2870 Na comunicação de um contrato de arrendamento no Portal das Finanças, como se liquida e paga o imposto do selo?
No momento da submissão da declaração é liquidado o imposto e emitido o respetivo documento de cobrança que deve ser pago até ao final do mês seguinte ao do início do arrendamento.
11-2869 Quem deve comunicar os contratos de arrendamento e subarrendamentos?
Os locadores e sublocadores.
Em caso de compropriedade, a declaração apresentada por um deles, com a identificação dos restantes, dispensa a apresentação da declaração pelos demais. Neste caso, o sujeito passivo de imposto é o locador que proceder à apresentação da declaração ou o primeiro locador ou sublocador identificado na referida declaração, quando apresentada por terceiro autorizado.
Em caso de arrendamento de imóvel pertencente a herança indivisa, a obrigação de comunicar o contrato e pagar o respetivo imposto cabe à herança indivisa representada pelo cabeça de casal.
Em caso de arrendamento de parte comum de prédio constituído em propriedade horizontal, a obrigação de comunicar o contrato e pagar o respetivo imposto cabe ao condomínio representado pelo administrador. Nestes casos o administrador deve deslocar-se previamente a um Serviço de Finanças munido da ata celebrada em assembleia de condomínio para que lhe seja concedida a respetiva autorização.
(Alteração introduzida pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
12-1604 Vou arrendar o meu lugar de estacionamento (Estacionamento nº 5) localizado no parqueamento subterrâneo do prédio onde resido. Este parqueamento está inscrito na matriz predial urbana como uma fração autónoma que é propriedade de todos os condóminos (neste caso 10), em partes iguais. Como devo preencher a declaração modelo 2 do Imposto do Selo?
Considerando que os 10 condóminos são comproprietários do parqueamento mas só um deles é que vai arrendar o seu lugar de estacionamento, então, só esse condómino é que deve ser identificado como locador com indicação da respetiva quota -parte.
Assim, deve preencher o Quadro III - "Identificação do locador, sublocador ou promitente locador" apenas com a sua identificação, excluindo os restantes condóminos.
Nota: Se a declaração for entregue via internet e a identificação dos restantes condóminos for automaticamente apresentada pela aplicação, deve proceder à sua remoção clicando na cruz que se encontra no canto superior direito do quadro identificativo de cada um desses condóminos.
No que se refere ao preenchimento Campo 24 - "Quota-Parte", o declarante (condómino que celebrou o contrato) deve indicar que recebe a totalidade da renda - neste caso 1/1.
No que respeita ao Quadro II - "Identificação do Imóvel", na sequência do preenchimento dos campos 9 a 14, deve preencher também o Campo 16 – "Parte Arrendada", indicando o número do Estacionamento em causa, visto que o objeto do arrendamento é apenas essa parte da fração autónoma e não a totalidade.
13-2959 A comunicação, através da declaração modelo 2, dos contratos de arrendamento, subarrendamento, respetivos contratos-promessa, bem como as suas alterações e cessação tem obrigatoriamente que ser efetuada pela internet,no Portal das Finanças ou pode ser feita num Serviço de Finanças?
A declaração modelo 2 deve ser entregue através da Internet, no Portal das Finanças, no endereço eletrónico www.portaldasfinancas.gov.pt
Poderão optar por cumprir esta obrigação em qualquer serviço de finanças, os locadores e sublocadores que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
· Não possuam, nem estejam obrigados a possuir, caixa postal eletrónica, nos termos do artigo 19.º da Lei Geral Tributária;
· Não tenham auferido, no ano anterior, rendimentos da categoria F em montante superior a duas vezes o valor do IAS (*) ou, não tendo auferido naquele ano qualquer rendimento desta categoria, prevejam que lhes sejam pagas ou colocadas à disposição rendas em montante não superior àquele limite;
(*) Em 2017 – €421,32*2=€842,64
Em 2018 – €428,90*2=€857,80
Poderão também optar por cumprir esta obrigação em qualquer serviço de finanças, os locadores e sublocadores, que a 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos, tenham idade igual ou superior a 65 anos.