Tribunal de Contas aponta falhas a acordos entre Estado e Misericórdia do Porto – Observador
Uma auditoria do Tribunal de Contas revela que os acordos entre a Administração de Saúde e a Misericórdia do Porto "estão prejudicados" pela ausência "de análises custo-benefício".
▲O Tribunal de Contas recomenda que seja ponderada a "alteração do paradigma do financiamento" desses acordos
O documento, divulgado esta sexta-feira na página da Internet do Tribunal de Contas, "incidiu sobre os anos de 2013 a 2016" e "analisou os acordos celebrados entre o Estado, através da Administração Regional de Saúde do Norte [ARSN], e a Santa Casa da Misericórdia do Porto (SCMP)", relativos à "prestação de cuidados de saúde a utentes do SNS no Hospital da Prelada e no Centro de Reabilitação do Norte".
No relatório, o Tribunal de Contas recomenda ao ministério da Saúde e à ARSN que "a celebração de acordos com entidades do setor social seja precedida de análises custo-benefício", rever o "modelo de financiamento do Hospital da Prelada" e abrir um concurso público "a todos os eventuais interessados" para a gestão do Centro de Reabilitação do Norte.
De acordo com a auditoria do Tribunal de Contas, "em 2013 e 2014, o Estado excecionou o Hospital da Prelada da aplicação dos preços praticados no SNS, o que resultou num sobrecusto de cerca de 11,7 milhões de euros em cada ano".
O Tribunal de Contas diz tratar-se de uma decisão "não fundamentada do ponto de vista da economia, eficiência e eficácia", em que o Estado "subordinou a gestão eficiente dos dinheiros públicos ao financiamento da SCMP".
Contactada pela Lusa, a ARSN informou que o conselho diretivo está "a trabalhar no sentido de responder às recomendações emanadas pelo Tribunal de Contas decorrentes da auditoria em questão".
Achamos que podemos continuar a prestar esse serviço. O relatório mostra que existem benefícios para a comunidade", disse, mostrando convicção de que é ainda "possível melhorar".
De acordo com o Tribunal de Contas "os acordos celebrados com a SCMP estão prejudicados pela falta de análises custo-benefício, exigidas legalmente, que avaliassem a capacidade e os custos marginais de produção do SNS", bem como por "critérios de acesso que garantam que a referenciação para o Hospital da Prelada apenas é realizada após ter sido esgotada a capacidade instalada no SNS".
O Tribunal de Contas assinala ainda que "o acordo de cooperação com a SCMP não se encontra fundamentado do ponto de vista económico e financeiro, desconhecendo-se se o valor contratado é inferior ao custo de oportunidade para o SNS".
A ARSN não fundamentou o acordo, celebrado por cinco anos e no montante de 30 milhões de euros/ano, com estudos económicos, os quais permitiriam não só confirmar a capacidade instalada disponível (ou não) no SNS, mas também o tempo necessário para que as unidades hospitalares do SNS implementassem mudanças adequadas para a realização de atividade adicional", descreve o documento.
Ao ministério da Saúde, o Tribunal de Contas recomenda que seja ponderada a "alteração do paradigma do financiamento das relações de complementaridade, no sentido de serem os hospitais do SNS a assumir a despesa decorrente dos cuidados de saúde prestados por unidades hospitalares do setor social a utentes da sua área de influência".