Jornal «Avante!» - Argumentos - Direitos das pessoas com deficiência na lei e na vida
Não é pelo PCP que não se tem encontrado soluções para atender aos direitos das pessoas com deficiência
Comemora-se a 3 de Dezembro o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência – um dia para assinalar as batalhas travadas todos os dias pelas pessoas com deficiência e suas famílias. Batalhas duras e difíceis, pois os múltiplos problemas que persistem tardam em ter resolução definitiva.
Não tem sido por falta de intervenção ou proposta do PCP que não se têm encontrado soluções para responder a problemas e necessidades sentidas. Foi por proposta do PCP, no Orçamento do Estado para 2019, que se assegurou a implementação de um projecto-piloto para uma rede pública de apoio dirigida aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas, garantindo apoio domiciliário, aconselhamento, acompanhamento e capacitação dos cuidadores informais, bem como apoio psicossocial.
Também por proposta do PCP foi possível assegurar o acesso à Prestação Social para a Inclusão (PSI) a quem, tendo adquirido uma deficiência antes dos 55 anos, tenha requerido certificação em data posterior. Considerando ser necessário ir mais longe, o PCP propôs o alargamento da PSI a pessoas com incapacidade inferior a 60% (mas em situação particularmente incapacitante), a quem tivesse adquirido uma deficiência após os 55 anos, bem como defendeu a necessidade do pagamento desta prestação a 14 meses.
Propôs também que, em conjunto com as organizações representativas, se estudassem condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência.
A gratuitidade do atestado multiusos, a isenção das custas judiciais para os sinistrados do trabalho, a justa reparação por acidente de serviço para os trabalhadores da Administração Pública, o reforço de meios humanos, materiais e pedagógicos para crianças e jovens com necessidades especiais (tanto na escolaridade obrigatória, como no ensino superior) foram propostas que o PCP defendeu.
E que PS, PSD e CDS, com o seu voto, inviabilizaram.
Rico património de intervenção
O património de intervenção do PCP, de largos anos, pela elevação das condições de vida das pessoas com deficiência demonstra que estas e as suas famílias podem contar com a acção e intervenção do PCP na defesa dos seus direitos e na sua efectivação.
Se é fundamental a existência de leis que consagrem direitos para as pessoas com deficiência, é tão ou mais fundamental que estas saiam do papel e tenham expressão na vida concreta de todos os dias.
Para isso é preciso que o Estado assuma as suas responsabilidades, não as transferindo para outros, e execute políticas que assegurem às pessoas com deficiência o acesso a emprego com direitos, a uma formação profissional que garanta a aquisição de competências e conhecimentos para a inclusão na vida activa e à protecção social necessária. Políticas que cumpram o direito à mobilidade, à habitação, à educação (incluindo os mais elevados graus de ensino) e que garantam o acesso a todos os cuidados de saúde necessários.
É preciso que o Estado assuma as suas responsabilidades, garantindo às pessoas com deficiência o acesso à Cultura, ao Desporto, à participação na vida social e política, em condições de igualdade. É preciso derrubar barreiras – arquitectónicas e comunicacionais sim, mas também as económicas e sociais.
Essa é uma luta à qual o PCP não faltará – com propostas e soluções, mas batendo-se também para o que está escrito na Lei passe a estar inscrito na vida quotidiana das pessoas com deficiência e suas famílias.