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Até ao fim do ano de 2021 são concluídas todas as obras em curso, incluindo as que estejam em fase de
Após a verificação do previsto no artigo anterior inicia-se o procedimento de extinção da empresa Parque
Escolar, EPE, de acordo com a legislação aplicável, sendo transferido para o Ministério da Educação o direito
cometidas pela presente lei, não podendo solicitar nem receber instruções da Assembleia da República, do
as entidades públicas e privadas obrigadas ao fornecimento atempado de tal informação, e aos esclarecimentos