Reformas antecipadas: acesso mantém-se em 2019
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O novo regime que está previsto chegar em 2019 relativamente às reformas antecipadas não irá eliminar o que está em vigor neste momento e muitas das regras actuais irão permanecer.
Para quem não preenche a dupla condição de ter pelo menos 40 anos de descontos aos 60 de idade o governo decidiu deixar cair o travão às reformas antecipadas.
Esta posição é assumida num documento de enquadramento ao Orçamento do Estado para 2019 que o Ministério do Trabalho e Segurança Social remeteu ao Parlamento.
Ou seja, ao longo de 2019 vão estar dois regimes a vigorar simultaneamente: o regime actual – que contempla um duplo corte – e o novo, que é menos penalizador.
"Quem queira pedir a antecipação da reforma mas não cumpra os requisitos do novo regime mantém a possibilidade de acesso ao regime em vigor em 2018", refere o documento.
Em 2019, tal como acordado com os parceiros de esquerda, o governo vai avançar com a concretização de novas fases para o regime das reformas antecipadas em carreiras contributivas longas, retirando parte do sistema de cortes actualmente em vigor.
Em causa está a eliminação do factor de sustentabilidade (que este ano resulta num corte de 14,5% ao valor da pensão) para as pessoas que reúnam a condição de aos 60 anos de idade terem pelo menos 40 anos de carreira contributiva.
Em outubro, fica acessível aos que tenham 60 anos de idade e desde que a pensão seja atribuída a partir do dia 1 desse mês. Apesar de acabar com o corte do fator de sustentabilidade, esta entrada na reforma antes da idade legal pressupõe a contabilização da penalização de 0,5% por cada mês de antecipação face à idade legal – que em 2019 será de 66 anos e 5 meses.
Contudo, a chegada do novo regime, ao contrário do que chegou a ser admitido pelo ministro Vieira da Silva, o novo regime não implica a revogação do que está em vigor actualmente – mais penalizador mas também mais flexível.
Quais as principais diferenças? Actualmente apenas se exige que a pessoa tenha pelo menos 60 anos de idade e pelo menos 40 de descontos, não sendo necessária dupla condição de ter 40 anos de descontos aos 60 de idade – o que implica que a pessoa tenha começado a trabalhar o mais tardar aos 20 anos de idade e não tenha interrupções na carreira contributiva.
Outra das diferenças é que as regras que agora vigoram somam ao fator de sustentabilidade uma penalização de 0,5% por cada mês de antecipação face à idade legal para a aposentação. O que significa que só por esta via, uma pessoa que se reforme com 61 anos deve contar com uma penalização mensal de 32%.
Numa primeira abordagem Vieira da Silva admitiu que a chegada das regras apontadas para 1 de outubro de 2019 substituiria o regime atual, tendo depois esclarecido que haveria um período transitório (em que ambos os regimes coexistiriam) para que ninguém sentisse que os seus direitos e expectativas estavam a ser defraudados.