O governo está a contar com o ovo no rabo da galinha ou está a enganar para ganhar votos?
O Governo garante que muito em breve vai sair legislação para responsabilizar os familiares que abandonarem e maltratarem os idosos.
Que eu saiba, legislativa é a Assembleia da República... que eu saiba os deputados estão de férias...
Sobre o que significa responsabilizar-se
Ser responsável significa poder ser chamado a responder pelos seus actos.
Alguns pais estão convencidos que lhes cabe a última palavra sobre os filhos em todas as situações, mesmo naquelas que vão contra a lei. Então, vão à escola, muitas vezes, dizer aos professores que querem que os filhos façam isto ou aquilo, dentro do recinto escolar e/ou no período das actividades lectivas. Ficam ofendidos quando lhes dizemos que não, que não podemos fazer isto ou aquilo, porque isso vai contra os nossos deveres e, por vezes, contra a legislação. Às vezes dizem-nos, 'mas eu mãe ou pai e quero e responsabilizo-me por isto'... não compreendem, em primeiro lugar, que não faz parte dos nossos deveres obedecer aos pais (a não ser nos casos em que a lei expressamente o indique) e que nunca em caso algum podemos cometer ilegalidades só porque os pais pedem e querem e, existe uma noção vaga de que a última palavra sobre os filhos cabe aos pais; em segundo lugar, não entendem o sentido da palavra, responsabilizar-se' que significa, 'responder por'; ou seja, se um professor comete uma ilegalidade, a autoridade, na pessoa dos inspectores, por exemplo, a quem é que vai pedir que responda? Aos pais? Aos outros que defendem que os pais é que decidem? Ou vão pedir responsabildade a quem por lei, é responsável pelos alunos dentro da escola no âmbito do seu cargo...?
Pois é... a legislação devia ser claríssima e não deixar margem para dúvidas que os cargos dos professores têm um enquadramento legal que os define e que nesse quadro legal eles, e só eles, são chamados a responder pelas decisões que tomaram.
Mas isto não é claríssimo? Que os pais não são a lei e que não obedecemos a ordens dos pais no que respeita aos nossos deveres? Pois... sei lá... então alguém é maluco ao ponto de ir cometer ilegalidades só para agradar aos pais ou porque eles querem?
Dantes, nos tempos em que não havia 3.500 km de legislação auto-contraditória, os deveres dos pais e dos professores, nos vários cargos estavam perfeitamente definidos e claros. Agora, que todos os anos mudam as coisas cada um diz uma coisa e o seu contrário, esquecendo-se que, na altura de 'responder' perante a lei é aos responsáveis que se pede resposta.
E depois, mesmo quando não se trata de ilegalidades, um professor tem que ter a noção que trabalha com turmas, que tem que ter critérios de equidade, de justiça relativa, que trabalha com outros colegas, que onde não há respeito e acordo entre colegas, as rupturas prejudicam os alunos. Os alunos são os primeiros prejudicados quando os levam a pensar que podem fazer o que entendem como se vivessem num país sem leis e como se a sua noção subjectiva de quereres ou direitos se pudesse sobrepôr, até aos deveres legais dos professores.
Vale a pela ler este artigo para saber como pensa Antóno Costa
Para quem tenha alguma dúvida sobre como funciona o pensamento político de António Costa no que respeita aos deveres de transparência dos cargos públicos. Ele alega que no exercício do poder o decisor tem que ter autonomia para usar os meios que entende, porque isso é uma decisão política, sem ter que os divulgar a quem quer que seja. Só as decisões têm que ser públicas, já os meios que se usam para chegar às decisões e o modo como se põem em prática devem poder ser segredo. Mesmo se há suspeitas de más práticas ele entende que não deve explicações a ninguém.
Isto, é o que se passa na governação deste país, desde os mais altos funcionários até aos aos mais pequenos locais: entenderem que ser chefe é poder usar do seu poder sem terem que respeitar regras, pessoas ou princípios e recusarem ver nisso um óbvio abuso de poder.
É claro que as suas práticas passam impunes, a maior parte das vezes, porque os opositores ou vítimas destas opacidades não têm vida nem dinheiro para levar estes indivíduos a tribunal, como fez o jornal Público.
Então é assim que pensa este senhor que é dado como o grande candidato do PS a governar o país. Eu por mim fiquei esclarecida.
A limitação de mandatos devia ser obrigatória para todos os cargos onde se exerce poder sobre outros por questões óbvias de saúde democrática
Quando o director da faculdade de Direito viola a lei... ...mas há quem faça de tudo para se perpetuar no poder... sinais...
Direito. Candidatura de director da faculdade viola estatutos
Chumbo da terceira candidatura levou grupo de estudantes apoiantes de Vera-Cruz a ameaçar fechar a faculdade
Eduardo Vera-Cruz cumpriu dois mandatos consecutivos como director, entre 2009 e 2013, pelo que, face às normas internas, estará a violar a regra da limitação de mandatos. Os estatutos determinam que o director "não pode ser reeleito para terceiro mandato consecutivo, nem no biénio subsequente ao segundo mandato consecutivo". A regra, aliás, já estava prevista nos dois estatutos anteriores, de 2009 e 2012.
Por essa razão, o Conselho de Escola - constituído por nove professores, cinco alunos e um funcionário -, chumbou, no passado dia 15, a admissibilidade da candidatura de Vera-Cruz com oito votos contra e seis a favor.
Dário Moura Vicente, professor catedrático e candidato a director, sublinhou que "desde 2009, os estatutos da faculdade consagram uma regra de limitação de mandatos", regra essa que a candidatura apresentada por Vera-Cruz "viola flagrantemente". "Esta regra, importa notá-lo, não constitui um mero formalismo. A limitação dos mandatos - que a Constituição e a lei também consagram para outros cargos - visa evitar a perpetuação em lugares de poder e assegurar a liberdade de escolha dos eleitores, dando efectivo cumprimento ao princípio democrático", escreveu, acrescentando que "uma Faculdade de Direito que não respeitasse os seus próprios Estatutos falharia na sua missão essencial: defender os valores do Estado de Direito e formar nele os seus alunos". O segundo candidato, Jorge Duarte Pinheiro, também disse esperar que a faculdade conseguisse "institucionalmente encontrar a melhor posição" a tomar face à candidatura "inesperada" de Vera-Cruz "quando disposições estatutárias excluem a admissibilidade da reeleição para o cargo num terceiro mandato consecutivo".
Só obrigados o fazem...
por beatriz j a, em 21.11.13
... e mesmo assim, vamos lá ver...
Não se percebe se é um caso de desprezo pela lei...
por beatriz j a, em 25.08.12
... ou só grosseira ignorância acompanhada de falta de dois dedos de testa mas, em qualquer dos casos, mostra bem a que tipo de pessoas certas escolas estão entregues...
por beatriz j a, em 19.06.12
Lança fogo à mulher por ciúmes
Homem, de 64 anos, lança fogo à mulher, de 46. Mais um episódio de violência doméstica. Para ler no CM
Está demais. Todos os dias há uma notícia duma mulher atacada, seja com facas, com pistolas, com fogo, com ácido, à pancada... por ciúmes. Estes indivíduos estão a ser condenados ou levam um raspanete e vão para casa?
Seria bom que, a par das notícias dos ataques houvesse notícias dos julgamentos destas pessoas, para sabermos como a lei e a justiça lidam com estes casos.
alunos armados
Aluno que atingiu colega com tiro não está suspenso
O aluno do Externato Carvalho Araújo, de Braga, que terça-feira atingiu acidentalmente um colega com um tiro de pistola, «está em casa por razões psicológicas mas não está suspenso das aulas», disse hoje a directora do estabelecimento de ensino
O que acho interessante neste caso é que se acentue muito o facto do disparo não ter sido intencional, mas ninguém se refira ao facto do aluno entrar na escola com armas como sendo algo anormal.
Acho interessante que esta escola, privada, e com lugar positivo nos rankings anuais, tenha problemas de alunos armados a disparar lá dentro.
Acho interessante porque mostra a quem quiser ver que o problema da indisciplina começa nas famílias e não nos professores e que não é exclusivo das escolas públicas empobrecidas e destinadas aos mais pobres por decisão deste primeiro ministro e seus ministros coniventes que com as suas leis miserabilistas atiram gerações inteiras para a mediocridade e penúria.
Urgência de Mário Mendes pode ser ilegal(CM)
A marcha de urgência em que seguia o carro do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna – envolvido num aparatoso acidente na sexta-feira na avenida da Liberdade, Lisboa – poderá violar o Artigo 64º do Código da Estrada, que autoriza "os condutores de veículos que transitem em serviço urgente de interesse público a deixar de observar as regras de trânsito".
"Usar a figura do serviço urgente de interesse público porque se está atrasado para uma tomada de posse de governadores civis é um abuso, senão mesmo uma prática criminosa", argumenta Manuel João Ramos, da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados.
Isto é o pão nosso de cada dia. Quem manda e prega moral e decide de multas para os prevaricadores é o primeiro a dar o exemplo da prevaricação.
Fuga ao fisco, mentiras, violação das leis, do código da estrada, etc.
Assim que chegam ao poder acham logo que têm direitos à parte dos outros cidadãos, sendo que um deles é não ter de cumprir a lei.