Debates Parlamentares - Diário 011, p. 343 (1996-11-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 011 1996-11-14 Página 343
14 DE NOVEMBRO DE 1996 343
a 1995, nos gastos totais do Estado, quando todos os outros sectores, excepto a segurança interna e a justiça, descem, e as medidas fiscais que apresentamos no sentido de maior justiça social, levam-nos a dizer que este é, claramente, o Orçamento de maior justiça social que desde os anos 70 se apresenta aqui.
Mas há ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma quinta e última razão para aprovar este Orçamento: é o Orçamento dos compromissos do Programa do Governo eleito em 1 de Outubro de 1995 para uma legislatura completa. É o Orçamento da estabilidade, aumenta a despesa na educação, dá prioridade aos sectores sociais, assegura o cumprimento da lei de finanças locais e a nossa proposta de descentralização e financia as reformas estruturais previstas para 1997.
Enganar-se-ia quem pensasse que depois da UEM não seria possível proceder a reformas estruturais, porque, se assim fosse, não quereríamos a UEM. Pensamos claramente que a UEM dá nova força às reformas estruturais, que têm de ser prosseguidas nos anos futuros para que Portugal seja não só mais moderno mas também mais justo e mais solidário.
Este é, pois, um Orçamento que representa a estabilidade política e o respeito pela vontade popular nas últimas eleições. Por isso, a aprovação deste Orçamento tal como é, sem ser descaracterizado, e não de outro qualquer que o substituísse, faz parte das exigências da estabilidade e do funcionamento normal da democracia, que exige que os governos de legislatura tenham a possibilidade de, na legislatura, aplicar o seu programa.
Se olharmos à volta, em particular na Europa, veremos que, sem a pretensão de apresentarmos aqui obra perfeita, o nosso Orçamento para 1997 traduz um apelo ao esforço comum dos portugueses que é bem mais suportável socialmente e bem mais compatível com as exigências do crescimento, do emprego e da solidariedade do que a generalidade dos orçamentos dos nossos parceiros da União Europeia.
Por exemplo, propomos uma grande alta do investimento, quando nos outros países há cortes de investimento e ainda agora a Comissão Europeia ilustrou que Portugal é o único dos países da União em que o investimento público é superior ao montante do défice global, o que significa que não apenas o défice corresponde a investimento mas também que estamos a investir à custa da poupança do Orçamento corrente.
Não prevemos, ao contrário de alguns, diminuição de salários reais, mas apenas altas moderadas e ligeiras. Não prevemos, ao contrário de outros, aumento dos impostos, apenas a redistribuição da carga e a actualização, com pagamento em 1997, dos impostos que não foram pagos nos anos anteriores.
Por outras palavras, este é um Orçamento de rigor com consciência social, não é um Orçamento de austeridade brutal. É um Orçamento que exige esforço mas não sacrifício, pois estabelece um equilíbrio razoável entre algo que não está ao alcance da mão e que é difícil de obter e as exigências de melhoria da qualidade de vida, da justiça e das condições de vida dos portugueses, em particular dos mais desfavorecidos.
É também um Orçamento de verdade, pois não fizemos aqui, diferentemente do que aconteceu em outros países, contabilidade criativa. Por exemplo, afastámos claramente a contabilização de verbas com fundos de pensões como receitas orçamentais, o que tem acontecido em muitos outros países.
Propomos, enfim, um esforço de carácter duradouro e sustentado, cuja credibilidade resulta de, pela primeira vez, termos uma redução da dívida e de termos tido uma descida das taxas de juro que, num só ano, reduziu o diferencial do marco de 5 para menos de 1,5, tendo sido de 1,43 na semana passada, com a credibilidade e confiança dos mercados.
Este Orçamento surge, pois, como um exercício de governação mas também como um exercício de responsabilidade histórica. Não seria possível ter acesso à UEM impondo aos portugueses sacrifícios incomportáveis, o que queremos é que esse futuro a médio prazo se faça com sacrifícios justos e suportáveis.
Estou certo de que todos estaremos à altura desse desafio histórico. Estou certo também de que todos - ou, pelo menos, a grande maioria - perceberemos que, sendo este o caminho para nos aproximarmos dos padrões económicos e sociais da União Europeia e, ao mesmo tempo, para entrarmos na UEM, na moeda única europeia, seria comprometer o curto e o médio prazo do nosso país recusá-lo e, ao mesmo tempo, seria esquecer que Portugal não tem, a médio prazo, outro futuro que não seja o de actuar conjuntamente com os Estados da União Europeia na construção de uma nova Europa. E quanto mais forte Portugal for na Europa, mais forte conseguirá ser no mundo. É este o sentido histórico deste Orçamento, que aposta em 1997 mas, sobretudo, no futuro de Portugal para o século XXI.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Rio, Joel Hasse Ferreira, Manuel Monteiro, Octávio Teixeira, Isabel Castro, Francisco Torres, Henrique Neto, Galvão Lucas, Lino de Carvalho, Vieira de Castro e Luís Queiró.
Aviso quem porventura não souber que está proibido o uso de telemóveis dentro do Hemiciclo.
Tenho o grato prazer de anunciar que assistem a esta reunião plenária 23 alunos da Escola Secundária da Sertã, 25 da Universidade Eduardo Mondlane, de Moçambique, 50 do Instituto Profissional de Transportes de Loures, 40 do Externato Irene Lisboa, de Arruda dos Vinhos, 43 do Instituto Superior de Economia e Gestão de Lisboa, 160 da Escola Secundária Virgílio Ferreira, de Lisboa e 40 da Escola Secundária Henriques Nogueira, de Torres Vedras, para quem peço a vossa habitual saudação.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, antes de colocar propriamente uma questão ao Sr. Ministro das Finanças, gostaria de repetir aqui, mais uma vez, o seguinte: atendendo a que não foi o Sr. Primeiro-Ministro a abrir este debate, não é possível ouvir já a resposta que o Governo tem para nos dar a uma questão política fundamental para o PSD, que é a de saber o que é que este Governo faz caso esta proposta de lei não seja aprovada no Parlamento.