ACT promete disponibilizar "brevemente" meios para que o possam fazer. Há inspetores a fiscalizar empresas "a pé".
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e o pelo ministro de Estado, da Economia e Transição Digital, Pedro Siza Vieira. ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA
20 Janeiro 2021 — 07:06
Mais de 600 empresas têm hoje e amanhã para comunicarem à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) o nome dos trabalhadores que consideram necessário manter em regime presencial, mas ainda não dispõem dos meios para o fazer. A ACT avisou ontem que está a preparar as ferramentas digitais para a comunicação, prometendo-as para brevemente.
A imposição desta comunicação no prazo de 48 horas está em vigor desde esta quarta-feira, depois de o governo ter anunciado medidas para reforçar o controlo da obrigatoriedade de teletrabalho. A exigência abrange as "empresas do setor dos serviços que tenham mais de 250 trabalhadores, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica", segundo o decreto-lei que veio apertar nesta semana as regras do estado de emergência.
De acordo com dados do INE pedidos pelo Dinheiro Vivo, o cumprimento da regra está ser exigido a, pelo menos, 626 empresas com mais de 644 mil trabalhadores ao serviço. Nos dados mais recentes, de 2019, é esse o número de negócios com um mínimo de 250 trabalhadores na generalidade dos serviços - excluindo grandes bancos e seguradoras, cujos número não é ainda disponibilizado nas estatísticas para o mesmo ano.
O prazo é apertado, e ontem não estavam ainda disponíveis os meios através dos quais as empresas poderão fazer a comunicação.
"A ACT irá disponibilizar brevemente, no balcão digital, as ferramentas necessárias para que empresas com mais de 250 trabalhadores consigam agora submeter eletronicamente a lista nominal de todos os trabalhadores cujo trabalho presencial consideram indispensável", indicou o organismo.
Além desta obrigação imposta às grandes empresas de serviços, os trabalhadores em regime presencial passam a estar explicitamente obrigados a partir de hoje a circularem com credenciais da empresa que atestem a impossibilidade de teletrabalho.
No atual estado de emergência, o teletrabalho obrigatório sempre que possível é imposto sem necessidade de acordo de trabalhadores ou empregadores e a violação da norma resulta numa contraordenação laboral muito grave, com coimas de 2040 a 61 200 euros.
Para fiscalizar o seu cumprimento, a ACT iniciou ontem uma ação nacional, que está a motivar críticas dos trabalhadores do organismo devido à falta de meios, como noticiava já ontem o jornal Público. Segundo Carla Cardoso, presidente do Sindicato dos Inspetores do Trabalho, ontem houve já inspetores a realizar fiscalizações a pé devido à falta de viaturas e há apreensão quanto ao uso de transportes públicos. "As leis fazem-se para alguém as fiscalizar e fazer cumprir", admite a dirigente sindical, "mas os prazos não se coadunam com a qualidade". A cada inspetor cabe, até 3 de fevereiro, realizar quatro inspeções e, porque o trabalho é feito em equipas de dois, cada um terá de realizar oito, mantendo contacto com representantes de empresas e trabalhadores. "Também podemos ser um grande foco de propagação do vírus", alerta.