Licenças Animais :: *****
A Junta de Freguesia de Lamas, leva ao conhecimento da população em geral e dos detentores de cães e gatos em particular, os procedimentos a tomar, em relação a estes animais, de acordo com o consignado na lei. No caso dos gatos o registo só se tornará obrigatório quando também for obrigatória a sua identificação electrónica. Contudo, para registar e licenciar um animal é obrigatório que este esteja validamente vacinado. A única vacina obrigatória no nosso país, para cães e gatos, é contra a raiva. E nalguns casos também é obrigatória a identificação electrónica.
É anual, para todos os cães, e obrigatória a partir de três meses de idade. Para os gatos, é obrigatória, desde que participem em concursos, para os restantes, só em regime de voluntariado.
Os cães entre 3 e os 6 meses de idade, e até 30 dias depois de serem vacinados, são obrigatoriamente, registados e licenciados na Junta de Freguesia de residência do seu detentor. O licenciamento é obrigatório e é sujeito a renovações anuais, sob pena de caducar. A licença de cães pode ser solicitada, ao detentor, pelas autoridades competentes em qualquer momento, devendo aquando da deslocação dos seus animais, estar sempre acompanhado dos respectivos documentos.
- Morte ou desaparecimento, (no prazo de 15 dias)
- Cedência do animal (no prazo de 30 dias)
- A posse de qualquer animal identificado, que tenha encontrado, (no prazo de 15 dias)
Extratos da legislação:
INFORMAMOS A TODOS OS CIDADÃOS QUE JÁ PROCEDERAM AO 1º REGISTO , PODEM SOLICITAR A RENOVAÇÃO ONLINE BASTANDO PARA ISSO PREENCHER O FORMULÁRIO QUE SE ECONTRA AQUI