Acórdão nº 715/14.6T8PDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016 - Jurisprudência - VLEX 728278449
Acórdão nº 715/14.6T8PDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
Apelação n.º 715/14.6T8PDL.P1 1.ª Secção Cível Acordam no Tribunal da Relação do Porto: ***I – Relatório "B…, Ld.ª", com os sinais dos autos, intentou [1] ação declarativa condenatória com processo comum contra "C…, Lda.
", também com os sinais dos autos, formulando os seguintes pedidos: "A- Anular-se o contrato de compra e venda entre A e R tendo por objecto a enfardadeira mencionada em 3º, condenando-se a R a devolver à A os 34.000,00 euros correspondentes ao preço; Subsidiariamente, B- condenar-se a R a substituir a enfardadeira mencionada em 3º por outra idêntica mas que funcione correctamente; Subsidiariamente aos pedidos formulados em A- e B C- condenar-se a R a reparar a enfardadeira mencionada em 3º, por forma a desempenhar integralmente as suas funções.
Em qualquer das situações (A-, B- ou C-), D- condenar-se a R a pagar à A a quantia de 5.931,55 euros refente aos prejuízos causados, com juros de mora sobre a sobredita importância, a contar da citação e até integral pagamento".
Para tanto, invocou, em síntese: - ter adquirido à R., que se dedica à venda de equipamentos destinados à lavoura, uma enfardadeira, pelo preço de € 34.000,00, que foi pago; - destinar-se tal enfardadeira, com qualidades garantidas pela R., à atividade de exploração agrícola e pecuária a que se dedica a A., sendo, porém, que a mesma tinha deficiências de funcionamento; - após reclamação da A., a R. enviou, em abril de 2014, um técnico seu, o qual, reconhecendo os defeitos, colocou peças novas, o que não evitou que os defeitos se mantivessem, dando azo a nova reclamação da A.; - por isso, o técnico da R. procedeu a nova intervenção em 07/07/2014, após o que, experimentalmente, a enfardadeira trabalhou, passando a A. a aguardar pelo enfardamento de setembro seguinte, com vista a fazer rolos de erva para a sua lavoura; - porém, em setembro, a enfardadeira, mostrando deficiências, deixou de funcionar, padecendo de irreparável mau funcionamento eletrónico, o que era do conhecimento da R., mas foi omitido à A.; - a R. recusou-se a substituir o equipamento por outro semelhante, o que, atentos os prejuízos sofridos pela A., levou esta a comunicar por escrito àquela que considerava anulado o contrato e que pretendia a devolução do preço pago.
A R. contestou, defendendo-se por impugnação e por exceção e concluindo pela improcedência da ação, para o que alegou, quanto ao que importa, que: - a máquina adquirida pela A. era usada, sendo que, se nova fosse, custaria mais do dobro do preço despendido por aquela; - tal máquina foi transportada por mar – com o risco a impender sobre a A. –, sem os cuidados necessários, ocasionando danos na parte eletrónica; - efetuada reparação, por técnico da R., a máquina trabalhou adequadamente, sendo ainda que, caso ocorresse a factualidade invocada pela A., estaria caducado o direito que esta pretende exercer.
Respondeu a A., pugnando pela improcedência da matéria de exceção deduzida.
Dispensada a audiência prévia, definido o objeto do litígio e elencados os temas da prova, procedeu-se depois à audiência de discussão e julgamento, seguida de sentença – datada de 25/01/2016 –, julgando a ação parcialmente procedente, com a consequente condenação da R. a pagar à A. a quantia de € 5.432,80, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.
Da sentença veio a A., inconformada, interpor o presente recurso (fls. 129 e segs.), apresentando as seguintes Conclusões «I- A enfardadeira foi vendida com defeitos que impedia a realização do fim a que se destinava.
II- A denúncia foi feita atempadamente, tendo a apelada reconhecido os defeitos III- Apesar de tentar reparar tais defeitos, a apelada não o conseguiu IV- Portanto, o que não se mostrou como tendo sido feito em 8 dias é apenas a comunicação para a anulação do negócio.
V- Isto é, tendo sido feito tempestivamente a denúncia dos defeitos, a apelada nunca os reparou, razão pela qual a apelante anulou o negócio.
VI- Ao decidir pela caducidade do direito do A, a sentença recorrida violou o artº. 471º. do C. Comercial.
Sem prescindir VII- Impendia sobre a apelada o ónus da prova da intempestividade da denúncia dos defeitos, por se tratar dum facto extintivo do direito invocado pela apelante.
VIII- Não basta, assim, que o A não prove ter feito a denúncia em 8 dias, exigindo-se que a apelada prove que o A não fez a denúncia em 8 dias IX- O que a apelada não fez X- A sentença recorrida, violou, por isso, o artº. 471º do C. Comercial e o nº. 2 do artº. 342ºdo CC.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se parcialmente a sentença recorrida e proferido douto acórdão que: A – Declare a anulação do contrato de compra e venda da enfardadeira, condenando-se a apelada a devolver ao apelante o preço (34.000,00).
B – Condene a apelada a pagar à apelante a quantia de 498,75 euros do prejuízo sofrido (diferença entre o pedido e a condenação).
Subsidiariamente C - Condene a apelada a substituir a enfardadeira por outro em condições de funcionamento; D - Condene a apelada a pagar à apelante a quantia de 498,75 euros do prejuízo sofrido (diferença entre o pedido e a condenação).
E ainda subsidiariamente, E - Condene a apelada a reparar a enfardadeira por forma a desempenhar as suas funções; F - Condene a apelada a pagar à apelante a quantia de 498,75 euros de prejuízo sofrido (diferença entre o pedido e a condenação)» (negrito e sublinhado retirados).
***A Apelada contra-alegou, pugnando pelo bem fundado da decisão recorrida e pela improcedência da apelação.
***O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo neste Tribunal ad quem sido mantido o regime e o efeito fixados.
***II – Âmbito do Recurso Perante o teor das conclusões formuladas pela parte recorrente – as quais (excetuando questões de conhecimento oficioso não obviado por ocorrido trânsito em julgado) definem o objeto e delimitam o âmbito do recurso, nos termos do disposto nos art.ºs 608.º, n.º 2, 609.º, 620.º, 635.º, n.ºs 2 a 4, 639.º, n.º 1, todos do NCPCiv. [2] –, o thema decidendum, incidindo somente sobre matéria de direito, consiste em saber [3]: 1. - Se houve reconhecimento dos defeitos, afastando a caducidade; 2. - Se era à R. que cabia o ónus da prova da intempestividade da denúncia; 3. - Se deve proceder o pedido de anulação do contrato ou de substituição da coisa ou, ao menos, de reparação da mesma, bem como se deve aumentar-se o quantum indemnizatório arbitrado.
***III – Fundamentação A) Matéria de facto Na 1.ª instância foi considerada – sem controvérsia – a seguinte factualidade como provada: «1 - A A dedica-se à exploração agrícola e pecuária.
2 - A R dedica-se à venda de equipamentos, nomeadamente, destinados à lavoura.
3 - Em 2 de Abril de 2014, a A adquiriu à R uma enfardadeira de marca KROWN combinada, tipo 1500 com o nº do chassi ........., pelo preço de 34.000,00 euros (…) que esta daquela recebeu.
4 - Destinava-se ao enfardamento de rolos de erva e à sua "emplastificação", de forma automática e sequencial.
5 - Posta a enfardadeira a funcionar, verificou-se que não passava a rede, não abria a porta, não passava o rolo pela "emplastificadora" nem fechava a câmara para terminar um rolo e dar continuação ao seguinte.
6 - Do mesmo modo, os sinais sonoros de aviso não funcionavam.
7 - A R, após reclamação da A, enviou, em 10 de Maio, um técnico seu a fim de verificar as reclamadas anomalias.
8 - Tal técnico reconheceu os problemas acima referidos dizendo que o problema estaria na centralina.
9 - Esta peça e o monitor (comando) foram levadas pelo mencionado técnico da R que, em data não apurada entre 21 e 27 de Junho de 2014, se deslocou a E… com as ditas peças.
10 - Colocados novos monitor e centralina e posta a enfardadeira a trabalhar, constatou-se que não fazia a plastificação.
11 - O técnico da R voltou a fazer nova intervenção na enfardadeira em dia não apurado entre 4 e 7/7/2014 que, experimentalmente, trabalhou, ainda que com a falta de um sensor (sensor que não está relacionado com as avarias).
12 - Em Setembro de 2014, a enfardadeira começou por enrolar e, sem qualquer aviso sonoro da feitura dos rolos e sem proceder à separação e "emplastificação" do rolo feito, continuou a encher a câmara de feno em excesso, o que fez partir os parafusos que suportavam o rolo, deixando a enfardadeira, pura e simplesmente, de funcionar.
13 - A enfardadeira, antes de ter sido vendida a esta, estivera, pelo menos um ano, ao relento, a céu aberto, exposta às chuvas.
14 - A A em 6 de Outubro (por lapso ficou a constar 6 de Setembro) comunicou à R, por carta registada com AR, que anulava o contrato e que pretendia de volta o preço que havia já pago, tudo conforme o doc. 3 junto à p.i.