JURISPRUDÊNCIA FIXADA - STJ - 2010
Constituição de assistente em crime de desobediência qualificada. Providência cautelar
Prescrição do procedimento criminal. Pendência de recurso para o Tribunal Constitucional
Crime de abuso de confiança fiscal e Crime de abuso de confiança contra a segurança social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010. D.R. n.º 186, Série I de 2010-09-23
Fixa jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo diploma
Remuneração mensal. Horas extraordinárias. Transportes rodoviários
Fixa jurisprudência relativa à notificação do despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão ao defensor e ao condenado.
Prorrogação de prazo. Segredo de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2010. D.R. n.º 45, Série I de 2010-03-05 - Fixa jurisprudência relativa à qualificação do crime de furto, praticado nos transportes públicos sobre bens móveis dos utentes.