CIMAL Elevadores
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Tendo presente o ponto i) da alínea c) do n.º 2 do art.º 2.º dos Estatutos desta Comunidade Intermunicipal, os municípios seus associados para ela delegaram as suas competências no domínio da Inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro.
Para a prossecução desta competência, a CIMAL celebrou contrato com Entidade Inspetora que assegura os serviços regulados pelo Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, observando rigorosamente o regime estabelecido pelo citado diploma, quer no que se refere a inspeções periódicas, quer no que toca a reinspecções, inspeções extraordinárias e inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção destas instalações.
E-mail: elevadores@cimal.pt
Fiscalização Taxa
Inspeção periódica 115,94€
Reinspeção 103,84€
Inspeção extraordinária 115,94€
Tabela de Custas em Processo de Contraordenações na fase administrativa:
Cópia de processo 1,70€
Comunicação telefónica/telecópia (por minuto) 0,36€
Notificação via CTT (registo simples) 1,90€
Notificação via CTT (registo com aviso de receção) 3,29€
Cópia de documentos 0,15€
Outros encargos *
*A remuneração de defensores, peritos, tradutores, intérpretes, consultores técnicos e outros intervenientes acidentais não especialmente previstos na tabela, far-se-á por aplicação da lei geral.