Debates Parlamentares - Diário 029, p. 1459 (2002-01-24)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 029 2002-01-24 Página 1459
1459 | II Série A - Número 029 | 24 de Janeiro de 2002
e dos problemas existentes no município em matéria de promoção dos direitos e protecção e idosos, incluindo dados estatísticos e informações que permitam conhecer a natureza dos casos apreciados e as medidas aplicadas e avaliar as dificuldades e a eficácia da intervenção.
2 O relatório trimestral é remetido à Comissão Nacional.
3 No final de cada ano a Comissão Nacional elabora um relatório anual que remeterá à assembleia municipal respectiva e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade até 31 de Janeiro ao ano seguinte àquele a que respeita.
4 - O relatório relativo ao ano em que se inicia a actividade da comissão de protecção é apresentado no prazo previsto no número anterior.
5 As comissões de protecção fornecem à Comissão Nacional os dados estatísticos e as informações que lhe sejam solicitados.
6 A Comissão Nacional promoverá a realização, em Novembro de cada ano, de um encontro de avaliação das comissões de protecção.
1 - A Comissão Nacional é composta por nove membros, a designar pelas seguintes entidades:
d) Um representante da Associação Nacional de Freguesias;
e) Um representante das Associações de Idosos;
g) Um representante da Santa Casa Misericórdia de Lisboa;
h) Um representante da Provedoria de Justiça.
2 - A Comissão elegerá um Presidente e um Vice Presidente de entre os membros indicados pela entidades referidas nas alínea a) e b) do n.º 1.
3 - A composição das Comissões Concelhias, respectivo funcionamento e inserção orgânica será definida por diploma regulamentar
A promoção dos direitos e a protecção dos idosos incumbe às entidades com competência em matéria de 3.ª idade, às Comissões de Protecção e Promoção dos Direitos dos Idosos e aos tribunais.
1 - As instalações e os meios materiais de apoio, nomeadamente um fundo de maneio, necessários ao funcionamento das comissões de protecção são assegurados pelo município, podendo, para o efeito, ser celebrados protocolos de cooperação com os serviços do Estado.
2 - O fundo de maneio destina-se a suportar despesas ocasionais e de pequeno montante resultantes da acção das comissões de protecção junto dos idosos e suas famílias.
1 As entidades policiais e as autoridades judiciárias comunicam às comissões de protecção de idosos as situações de perigo de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.
3 - As entidades com competência em matéria de protecção a idosos comunicam às comissões de protecção as situações de perigo de que tenham conhecimento no exercício das suas funções sempre que não possam no âmbito exclusivo da sua competência, assegurar em tempo a protecção suficiente que as circunstâncias do caso exigem.
4 Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações de perigo efectivo ou eminente contra idosos pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de protecção de idosos, às entidades policiais, às comissões concelhias de protecção ou às autoridades judiciárias.
5 - A comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade do idoso.
1 - A presente lei será regulamentada pelo Governo no prazo de 90 dias após a data da sua publicação.
2 - As disposições desta lei com implicações financeiras só serão aplicadas com a aprovação do Orçamento do Estado para o próximo ano económico.
Palácio de São Bento, de Janeiro de 2002. - Os Deputados do PS. Victor Moura - Luísa Portugal - António Martinho.