Apoio aos Trabalhadores e Gerentes em Situação de Desproteção Económica
Terça, 28 de Setembro 2021 16:45
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O pedido de apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, empresários em nome individual, gerentes e outros, pode fazer-se entre os dias 8 e 14 de fevereiro de 2021, através do requerimento disponível para o efeito na Segurança Social Direta.
Caso os beneficiários ainda não tenham acesso à Segurança Social Direta, devem pedir a senha na hora.
Este apoio tem por objetivo assegurar a continuidade dos rendimentos dos trabalhadores, gerentes e outros em situação de desproteção económica causada pela pandemia da doença Covid-19.
A situação de desproteção económica é verificada através da condição de recursos.
Para avaliação da condição de recursos e, atribuição do apoio é indispensável que o trabalhador ou gerente faça:
Declaração dos seus rendimentos e dos rendimentos de cada um dos elementos do seu agregado familiar.
CONSULTE AQUI OS SEGUINTES MANUAIS:
Manual passo-a-passo – Agregado e Relações Familiares
Manual passo-a-passo – Consultar/Adicionar Rendimentos
Guia Prático – Condição de Recursos
Gerentes (Membros dos órgãos estatutários)
Gerentes de micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, empresários em nome individual, bem como os membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles, que estejam, nessa qualidade, exclusivamente abrangidos pelos regimes de Segurança Social, que tenham, pelo menos, 3 meses seguidos ou 6 meses interpolados de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do apoio e que:
Em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia, ou
Mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, em situação de quebra abrupta ou acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, no período de 30 dias anterior ao pedido do apoio, com referência à média mensal dos 2 meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses, à média desse período,
Os trabalhadores e membros dos órgãos estatutários têm que deixar de ter proteção no emprego (subsídio de desemprego) a 1 de janeiro de 2021.
Trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores do serviço doméstico, trabalhadores independentes economicamente dependentes e os membros dos órgãos estatutários com funções de direção que, por razões que não lhe sejam imputáveis, fiquem em situação de desemprego, sem acesso a subsídio de desemprego, e que tenham, pelo menos, 3 meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores à situação de desemprego.
Trabalhadores independentes e os trabalhadores do serviço doméstico com regime diário ou horário que tenham, pelo menos, 3 meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do apoio e, que apresentem uma quebra de rendimento relevante médio mensal superior a 40% no período de março a dezembro de 2020, face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e, cumulativamente entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e, o rendimento relevante médio mensal de 2019.
Os trabalhadores em situação de desproteção económica e social que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social, que não se enquadrem em nenhuma das situações acima previstas e que se vinculem ao sistema de Segurança Social, como trabalhadores independentes e mantenham essa vinculação durante a atribuição do apoio e nos 30 meses subsequentes.
Trabalhadores estagiários ao abrigo da Medida Estágios Profissionais.
Todos têm que se encontrar em situação de desproteção económica e residir em território nacional.
Têm direito a um apoio com o valor correspondente a 50% do valor do IAS (219,41€). Se o valor do rendimento do agregado familiar for inferior ao valor da prestação de RSI que seria atribuída, de acordo com o artigo 10º da Lei n.º 13/2003 na sua redação atual, então o Trabalhador Independente tem direito a um apoio correspondente a 50% do IAS (219, 41€).