Desistir de um pedido | Justiça.gov.pt
Pode desistir do pedido de marca, de design ou de patente enquanto o processo ainda estiver em curso
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A desistência do direito é diferente da renúncia ao direito. A renúncia pressupõe que o registo ou patente já tenha sido concedido. Na desistência o processo ainda está na fase do pedido.
A apreensão de bens suspende a desistência
Se num processo estiver pendente alguma apreensão de bens (arresto, penhor, penhora), o pedido de desistência fica suspenso até que os averbamentos da apreensão de bens sejam levantados.
Quer desistir de um pedido de proteção de propriedade industrial?
Quem pode desistir do pedidoComo desistir do pedidoQuando pode desistir do pedido Quanto custa
Quem pode desistir do pedido
A desistência pode ser apresentada pela pessoa singular ou pessoa coletiva que tenha feito um dos seguintes pedidos de proteção de propriedade industrial:
pedido de registo de marca, logótipo ou outro sinal distintivo de comércio
pedido de desenho ou modelo (design).
A desistência também pode ser apresentada por uma/um representante (AOPI, advogada/o, solicitadora/or, procuradora/or autorizada/o ou qualquer outra/o representante), desde que tenha uma procuração, assinada por quem quer desistir do pedido. Essa procuração tem de prever expressamente poderes especiais para a desistência.
Quando pode desistir do pedido
A desistência pode ser apresentada enquanto a proteção pedida não tiver sido atribuída pelo INPI. Isto é, depois de apresentado o pedido e enquanto não for emitido um despacho de concessão desse direito pelo INPI.
Como desistir do pedido
A desistência é apresentada através de requerimento.
1. Verifique se preencheu os seguintes campos no requerimento:
O número do processo a que diz respeito a desistência.
A modalidade de propriedade industrial (marca, patente, logótipo, etc.) a que respeita o processo.
O nome e a morada de quem fez o pedido de proteção de propriedade industrial.
Se a desistência for apresentada por uma/um mandatária/o, também são precisos o nome e morada da/o mandatária, acompanhados da procuração (exceto se a/o mandatária/o for Agente Oficial da Propriedade Industrial).
2. Verifique se o requerimento está assinado
O requerimento tem de ter assinatura da/o requerente do processo de propriedade industrial. Além disso, deve ser acompanhado de elementos que permitam comprovar que a pessoa tem os poderes e a qualidade para fazer aquele pedido (por exemplo, a certidão de registo comercial, se tiver sido uma empresa a fazer o registo).
Se estes comprovativos não forem entregues com o pedido, o interessado será notificado para os entregar.
Certifique-se de que anexou todos os documentos necessários para fazer a desistência do pedido e apresente o seu pedido online. Para fazer a desistência através dos serviços online do INPI precisa de ter assinatura digital.