Proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) ¿ Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e projeto de lei n.º 163/XII (1.ª) ¿ Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto (BE). Pede esclarecimento a Carlos Abreu Amorim.