NREAP - Novo Regime da Atividade Pecuária/
NREAP - Novo Regime da Atividade Pecuária
O que é O SI REAP
É o sistema informático que trata da informação relativa aos processos de Registo das Atividades Pecuárias, no âmbito do Novo Regime do Exercicio da Atividade Pecuária - NREAP. Este sistema permite que , através de uma plataforma web, todos os agentes económicos e entidades atuem de acordo com as suas competências.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, o REAP aplica–se às atividades pecuárias incluídas nos grupos 014 e 015 e a subclasse 46230 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) — Revisão 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, com exceção das atividades identificadas sob os n.º 01491 — apicultura e 01493 — animais de companhia. Aplica-se ainda às atividades complementares de gestão de efluentes pecuários anexas a explorações pecuárias ou unidades autónomas, quando se tratar de unidades de compostagem, de unidades técnicas ou de unidades de produção de biogás, bem como das explorações agrícolas que sejam valorizadoras de efluentes pecuários.
A entidade responsável pelo REAP é a Direção Geral Agricultura e do Desenvolvimento Rural - DGADR.
A entidade coordenadora competente no âmbito do REAP é a Direção Geral Agricultura e do Desenvolvimento Rural - DGADR em cuja circunscrição territorial se localiza a atividade pecuária, sendo a instrução dos processos de autorização do exercício das atividades pecuárias da sua responsabilidade. A entidade coordenadora é a única entidade interlocutora do titular em todos os contactos considerados necessários à boa instrução e apreciação dos procedimentos previsto neste regime, competindo-lhe a coordenação da condução, monitorização e dinamização dos procedimentos administrativos.
Entidades coordenadoras (DRAP):
DRAP Norte geral@drapnorte.pt
DRAP Centro: drapc@drapc.gov.pt
DRAP Lisboa e Vale do Tejo: dl@draplvt.gov.pt
DRAP Alentejo:geral@drapal.min-agricultura.pt
DRAP Algarve: gabdirector@drapalg.min-agricultura.pt
er um Projeto iSIP no Layer REAP
ter todos os documentos necessários ao Registo/Licenciamento (ver pontos a seguir)
Como aceder à plataforma REAP
Pode aceder ao REAP diretamente na Área Reservada do Portal do IFAP, em O Meu Processo »Regime do Exercício da Atividade Pecuária »SI REAP nesta ligação.
Pode de igual forma solicitar o acesso à plataforma REAP através dos serviços de atendimento da DRAP da sua região.
Através do SI REAP podem ser efetuados os seguintes pedidos/declarações:
Declaração de Suspensão de Atividade
Onde se deve dirigir para criar um projeto iSIP no layer REAP?
Pode dirigir-se a uma das Salas de Atendimento existentes para o efeito, onde atualiza o Parcelário.
Apenas são admitidos no âmbito do NREAP os pedidos que forem apresentados à entidade coordenadora com os elementos previstos neste regime, após a liquidação da respetiva taxa.
O titular é notificado pela entidade coordenadora da intenção de não admitir o pedido apresentado, caso não sejam supridas as faltas verificadas, no prazo de 30 dias.
Na instrução dos processos de pedido de autorização para o exercício de uma atividade pecuária devem ser apresentados um conjunto de documentos, em função da "Classe" em que a atividade pecuária se enquadra:
Classe 1 – Documentação exigida
Classe 2 – Documentação exigida
Classe 3 – Documentação exigida
Através da Área Reservada do Portal do IFAP, acedendo ao O Meu Processo »Regime do Exercício da Atividade Pecuária »SI REAP.