TRANSPARÊNCIA DA TITULARIDADE, DA GESTÃO E DOS MEIOS DE FINANCIAMENTO DOS MEDIA
FLUXOS FINANCEIROS E RELATÓRIO DE GOVERNO SOCIETÁRI0
Quem deve comunicar as participações sociais, diretas ou indiretas, que uma empresa detém noutras pessoas coletivas com órgãos de comunicação social (alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º)?
Como podem ser comunicadas à ERC as informações previstas na Lei n.º 78/2015, de 29 de julho?
Quem deve preencher as informações na plataforma digital? Necessita de alguma credenciação especial?
A mesma pessoa pode prestar informações relativas a diferentes empresas?
A comunicação das informações previstas na Lei envolve algum custo em taxas ou emolumentos para as entidades que comunicam?
INFORMAÇÕES NA POSSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Como se efetua o processo de autorização da ERC para aceder a dados já existentes noutros organismos da administração pública?
As informações que já constam do processo de registo dos órgãos de comunicação social terão de ser comunicadas de novo?
As informações que já constam da plataforma digital terão de ser comunicadas para efeitos de registo?
A Lei Lei n.º 78/2015, de 29 de julho estipula que a informação discriminada nos artigos 3.º e 4.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º deve ainda ser disponibilizada, no prazo de 10 dias úteis, na página principal do sítio eletrónico de cada um dos órgãos de comunicação social detidos pelas entidades sujeitas às obrigações de comunicação, em local de fácil identificação e acesso, mediante formatação em corpo de fácil leitura e normalmente utilizado para textos noticiosos.