Aprovados projetos para reconversão viária da Ex-Estrada Nacional e intervenção na Av. 1º de Maio - Baixa da Banheira | CM Moita
Aprovados projetos para reconversão viária da Ex-Estrada Nacional e intervenção na Av. 1º de Maio - Baixa da Banheira
Na Reunião Pública da Câmara Municipal da Moita, realizada a 27 de novembro, foi aprovado, por maioria, o projeto "Reconversão Viária para Zona 30 na Ex-Estrada Nacional 11-1 da Baixa da Banheira", atualmente a principal ligação entre os núcleos urbanos dos concelhos da Moita e do Barreiro. Esta reconversão visa a acalmia do tráfego automóvel, a redução da velocidade e a criação de baias de paragem de autocarro fora da faixa da rodagem, o aumento dos lugares de estacionamento e das áreas de passeio, bem como a melhoria das condições das infraestruturas existentes e das condições arbóreas, de modo a reduzir as emissões de CO2. A área de intervenção, com cerca de 2,8ha, abrange a extensão da ex-Estrada Nacional, desde a Rotunda do Emigrante até ao entroncamento com a Rua Henrique Amado, no limite do Concelho da Moita.
O projeto de execução "Estruturação de corredor urbano de procura elevada da Avenida 1º de Maio na Baixa da Banheira" foi também aprovado, por maioria. Trata-se de uma grande intervenção em toda a extensão da Av. 1º de Maio, que prevê, entre outros aspetos, o seu reperfilamento (alargando o corredor viário através da materialização de uma faixa de rodagem com quatro vias), a criação de duas rotundas e a construção de uma ciclovia bidirecional ao longo do passeio.
Estas duas intervenções inserem-se no âmbito do PEDU – Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano, no domínio da Mobilidade Sustentável, e serão cofinanciadas por fundos comunitários, no âmbito do programa Operacional Regional de Lisboa (Portugal 2020).
Conservação e Restauro do Palacete do Conde de Sampayo em Alhos Vedros
Na mesma reunião, foi também aprovado, por unanimidade, o projeto de execução referente à "Intervenção de Conservação e Restauro do Palacete do Conde de Sampayo – 1ª fase". Este projeto tem por principal objetivo a intervenção faseada no edifício histórico, como forma de travar o processo de deterioração em termos estruturais, na perspetiva da sua futura integração numa estrutura museológica municipal que o Município pretende integrar na Rede Portuguesa de Museus.
Sendo o edifício contíguo ao Moinho de Maré de Alhos Vedros, a Câmara Municipal pretende ainda, com esta intervenção, ampliar as valências multifuncionais deste último, de modo a que o conjunto edificado possa assumir-se como um polo dinamizador do Largo do Descarregador, fomentando uma utilização plena do espaço envolvente e criando, assim, um foco de interesse e atração da população. Esta intervenção insere-se igualmente no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano – PEDU, no domínio da Regeneração Urbana.
Foi aprovada, por unanimidade, a celebração de contratos-programa de desenvolvimento social, cultural e desportivo, num valor total 10 200 euros, com o Sporting Clube Vinhense, a Associação Naval Sarilhense, o Grupo Columbófilo de Alhos Vedros, a Sociedade Recreativa da Baixa da Serra e o Rugby Vila da Moita.
No âmbito do desenvolvimento social, foi também aprovada, por unanimidade a celebração de contratos-programa, no valor total de 23 300 euros, com a Raríssimas – Associação Nacional de Deficiências Mentais e Raras, NÓS – Associação de Pais e Técnicos para a Integração do Deficiente, Centro de Convívio de Reformados do Gaio-Rosário, Centro de Reformados e Idosos do Vale da Amoreira, Norte – Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos da Zona Norte, Fundação Santa Rafaela Maria, Associação Cais de Terapias, Centro Social "O Bom Samaritano", Associação de Dadores de Sangue da Baixa da Banheira, Centro Social e Paroquial São Lourenço de Alhos Vedros e Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros.
Regulamento de Taxas do Município da Moita
Foi ainda aprovado, por unanimidade, submeter o Projeto de Alteração ao Regulamento de Taxas do Município da Moita a consulta pública, para recolha de sugestões. Esta alteração visa contribuir para a fixação dos atuais vendedores e incrementar novos pedidos para os mercados municipais fixos e nas feiras, e adequar a Tabela de Taxas ao novo Regulamento dos Cemitérios do Município da Moita.