Debates Parlamentares - Diário 014, p. 39 (2021-10-21)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XIV Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 014 2021-10-22 Página 39
Esse foi o culminar de um ataque sistemático ao Estado de direito democrático, a que chamaram PREC,
processo que o PCP iniciou e do qual a extrema-esquerda, da qual o Bloco é herdeiro, às tantas, se apropriou.
É ao PREC que ficamos a dever as nacionalizações «às três pancadas», cujas repercussões ainda hoje
estamos a pagar; as ocupações selvagens, em que nem os camponeses percebiam porque é que a enxada
era da cooperativa; os saneamentos políticos aos milhares; os mandados de prisão em branco; os assaltos e
pilhagens de embaixadas e o encerramento de jornais livres.
O PREC começou um sistema de terror; o 25 de Novembro acabou com o PREC.
Quarenta e seis anos depois há partidos que só celebram o 25 de Abril e outros que só celebram o 25 de
Novembro. E temos o PS, que, porque se aliou aos comunistas e bloquistas, optou por passar a desvalorizar o
25 de Novembro e, assim, trair o seu legado histórico.
No Iniciativa Liberal celebramos com alegria ambas as datas: a primeira, que nos libertou de uma ditadura,
e a segunda, que impediu que caíssemos noutra. Para nós, só em Novembro se começou, efetivamente, a
cumprir Abril.
Um país que não cuida da sua memória histórica está condenado a repetir os mesmos erros. Por isso,
temos o dever de evocar o 25 de Novembro, porque sem ele não teríamos hoje a liberdade de lutar por um
Portugal melhor e mais liberal.
Aplausos do CDS-PP, do CH e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O 25 de Abril é, de facto, o momento mais luminoso da história do nosso País, o momento mais luminoso da luta secular que o povo português tem
travado contra todas as formas de opressão, obscurantismo e repressão.
O 25 de Abril é, de facto, esse momento mais luminoso da história nacional, não apenas por ter posto fim a
48 anos de uma tenebrosa ditadura fascista, mas, sobretudo, por ter conseguido rasgar horizontes de
esperança, de construção de uma sociedade verdadeiramente livre e democrática, onde o respeito de cada
um pelo seu semelhante e os princípios da igualdade, da democracia e da liberdade fossem «prova viva» na
construção da vida social, onde o progresso, o desenvolvimento e a justiça social fossem, de facto, objetivos a
prosseguir por toda a sociedade.
Esse momento luminoso da história nacional deu-nos muitas das conquistas que ainda hoje procuramos
valorizar e temos de valorizar, no nosso dia a dia, pela importância que, ainda hoje, mais de 40 anos depois do
25 de Abril, continuam a ter na nossa vida.
O 25 de Abril pôs fim à guerra, trouxe-nos a paz e, com a nossa paz, trouxe também a paz de outros povos
que lutavam pela sua liberdade e pela sua independência.
O 25 de Abril trouxe àqueles que só conheciam sapatos ao domingo condições de vida, o acesso à saúde,
à educação, o direito a um salário digno, ao salário mínimo. Àqueles que nunca tinham conhecido outra coisa
que não fosse a exploração, a doença, as desigualdades, trouxe-lhes o direito a uma vida feliz, em que se
pudessem realizar pessoal e profissionalmente, em que tivessem acesso a cuidados de saúde mesmo que
não tivessem dinheiro para os pagar, em que tivessem a proteção na velhice, na doença, na deficiência, em
que tivessem o direito, de facto, a serem homens e mulheres de corpo inteiro, com acesso à educação e à
cultura, para poderem ser verdadeiramente livres.
O 25 de Abril foi, de facto, um momento luminoso na nossa história.
Podemos dizer que todas essas conquistas do 25 de Abril ficaram plasmadas no texto da Constituição. É
verdade que muitas delas foram conquistadas e impostas na prática e só depois legitimadas pelo poder,
reconhecidas pela lei e até reconhecidas pela Constituição, mas a Constituição de 1976 é o reflexo de todas
essas conquistas e desse processo de avanço sem par que a sociedade e o povo portugueses conseguiram
conquistar e construir.
A nossa Constituição, ainda hoje, 45 anos depois de ter sido aprovada, continua a ter um papel
importantíssimo, não apenas na direção desse futuro de progresso, de desenvolvimento e de justiça social que
queremos construir no nosso País, mas até do ponto de vista internacional, afirmando-se como uma das