Planeamento e Planos de Emergência - Município de Vila Franca de Xira
O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vila Franca de Xira (PMEPCVFX) é um documento geral elaborado em conformidade com a diretiva que constitui o anexo à Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.° 30/2015 de 7 de maio, que contém os critérios e as normas técnicas para a elaboração e operacionalização do plano de emergência de proteção civil.
O PMEPCVFX visa a organização da intervenção das entidades e recursos disponíveis, ao nível da gestão de acidentes graves e catástrofes, suscetíveis de ocorrer ou ter influência na área do Município.
De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 50.º da Lei de Bases de Proteção Civil, Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que a republicou, compete à Comissão Nacional de Proteção Civil aprovar os planos de emergência de proteção civil de âmbito municipal.
Assim, nos termos da citada norma da Lei de Bases de Proteção Civil e, no respeito pelo disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 302/2008, de 18 de abril, a Comissão Nacional de Proteção Civil, em reunião extraordinária realizada em 23 de julho de 2019, deliberou por unanimidade, com efeitos reportados à referida data aprovar o Plano Municipal de Vila Franca de Xira, cuja Resolução está publicada no Diário da República, 2.ª série — 12 de setembro 2019 (Resolução N.º 4/2019).
O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Vila Franca de Xira (PMDFCI de Vila Franca de Xira) é um documento de 3ª geração, válido para o período de 2020 a 2029. Foi publicado em Diário da República, no dia 15 de janeiro de 2021, através de Aviso n.º 1119/2021, DR n.º 10/2021, Série II, após aprovação em sessão extraordinária da Assembleia Municipal de 29 de dezembro de 2020, dando cumprimento ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018 de 2 de fevereiro.
O PMDFCI de Vila Franca de Xira é um instrumento de planeamento dinâmico que visa operacionalizar ao nível local e municipal as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios, definindo as medidas e intervenções das diferentes entidades no âmbito da prevenção, sensibilização, vigilância, deteção, combate e supressão dos incêndios florestais.
Consulte o PMDFCI de Vila Franca de Xira, na sua componente não reservada:
Publicação no Diário da República n.º 10, 2.ª série de 15 de janeiro de 2021, sob o Aviso n.º 1119/2021