Governo não vai pagar indemnizações por PPP durante estado de emergência | TVI24
2020-04-17 21:08 / AG
O Governo aprovou esta sexta-feira um decreto de lei que cria um regime "excecional e temporário" de reequilíbrio financeiro das Parcerias Público-Privadas (PPP), ficando suspenso o pagamento de indemnizações durante o estado de emergência devido à pandemia de Covid-19.
O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, designadamente de PPP.
São suspensas, durante a vigência do estado de emergência, as cláusulas contratuais e disposições normativas que preveem o direito à reposição do equilíbrio financeiro ou a compensação por quebras de utilização em qualquer contrato de execução duradoura em que o Estado ou outra entidade pública sejam parte, incluindo Parcerias Público-Privadas", refere o comunicado do Conselho de Ministros.
Fica estabelecido que eventuais direitos a reequilíbrios contratuais fundados na ocorrência da pandemia não dão lugar ao pagamento de qualquer indemnização, limitando-se a compensação adequada à prorrogação do contrato", disse a ministra.
O Conselho de Ministros aprovou o terceiro período do estado de emergência, que começa no sábado e termina a 2 de maio.
Portugal regista 657 mortos associados à pandemia Covid-19 em 19.022 casos confirmados de infeção, segundo o boletim diário da Direção-Geral da Saúde.
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