Entretanto, uma operação em território nacional densamente povoado – em uma favela ou em bairro nobre de centro urbano – não se define como militar, em sentido estrito, pela vontade de seus agentes, pela identidade institucional de seus agentes, nem mesmo pelo estatuto da missão, tal como postulado por declaração de um governador ou em decreto sancionado pelos poderes da República. Quando a operação se realiza em solo nacional e seus alvos, os suspeitos de crimes ou “traficantes armados” são cidadãos brasileiros, o que lhes confere direitos de cidadania.
Nesses casos, mesmo que liberalidades flexibilizem as regras de engajamento (o que, em si mesmo, deveria ser questionado), ou seja, mesmo que alvos sejam equiparados a inimigos (o que é constitucionalmente improcedente e, portanto, inaceitável), a sociedade e seus direitos mais elementares – em primeiro lugar, à vida – permanecem sendo indisponíveis e bem jurídico maior. Nada justifica colocar em risco a vida de cidadãos e cidadãs brasileiras inocentes, mesmo no contexto em que o Estado autorize enfrentamento armado aos criminosos, redefinidos como inimigos (redefinição cujo equívoco e gravidade não estou aqui subestimando).
Não havendo mais finalidades estratégicas superiores autossustentáveis, como no caso da guerra externa, as escolhas que visam realizá-las perdem seu aspecto exclusivamente instrumental, técnico e tático, e a interveniência da Justiça, limitando as condições das operações, torna-se não apenas aceitável, como imperiosa: não apenas uma possibilidade, mas um dever. A efetividade se redefine e não mais se identifica com legitimidade.
Por qualquer ângulo que se observe a questão, a conclusão é a mesma: justifica-se a intervenção judicial para impedir incursões militares a favelas ou quaisquer territórios vulneráveis (não menciono bairros nobres por motivos óbvios), colocando em risco a vida da população local. O uso de armas em helicópteros corresponde à hipertrofia dos riscos envolvidos nas ações – ou seja, apenas eleva a gravidade do descumprimento de preceitos constitucionais, por motivos materiais e técnicos, cuja evidência dispensa explicações.