CIDADÃOS CONTESTAM CONSULTA PÚBLICA DO PROGRAMA DA ORLA COSTEIRA ESPICHEL – ODECEIXE – RIO
Várias organizações não governamentais, associações e movimentos de cidadãos do Sudoeste Alentejano, entre elas o Movimento Juntos pelo Sudoeste, a Associação Arriba, a Associação Rewilding Sudoeste, a Associação Rota Vicentina, a Associação Zero, Tamera e o Triângulo em Transição, juntam-se pela defesa da Orla Costeira, conservação da natureza, actividades náuticas e marinhas, no sentido de alertar os órgãos de comunicação social, órgãos decisores e população em geral para o processo de consulta pública do Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe (POC-EO).
Na realidade trata-se de um instrumento de gestão territorial de enorme importância nacional e regional
que, se demorou dez anos a ser criado, afigura-se como determinante no mínimo para os próximos dez. A
Orla Costeira Espichel-Odeceixe, e mais concretamente a Costa Alentejana, é uma das zonas costeiras mais
bem preservadas do Sul da Europa, apenas equiparável à contígua Costa Vicentina. A enorme extensão de
todo este litoral semi-selvagem distingue-o de todas as outras e Portugal tem assim uma responsabilidade
e um activo de que ainda não se apropriou devidamente, nomeadamente no que respeita o Parque Natural
do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).
Sem qualquer hipótese de uma apreciação mais intensa ou sequer de tempo para uma contestação ao nível do que o país e a região merecem, este conjunto de organizações avaliou o dossier de dez volumes, com um total de 1630 páginas, e concluiu que o Governo deve suspender esta consulta e criar as condições necessárias para uma participação activa, estruturada e construtiva, nomeadamente pelos seguintes motivos:
– A curta duração da consulta: o programa foi construído ao longo de dez anos, não pode ser dada a possibilidade ao país de participar com um prazo de apenas quarenta dias.
– O momento inoportuno da consulta: o mês de Agosto é o momento mais desadequado para em qualquer
ano se lançar uma consulta pública desta natureza. Agosto é eleito pelos portugueses para férias prolongadas; numa zona costeira, não tem disponibilidade mental nem de tempo quem trabalha intensivamente com o turismo e gere a sua curta época alta.
– A dimensão extensa do documento: trata-se de um documento com dez anexos e mais de 1600 páginas,
grande parte delas digitalizadas e invertidas, não permitindo uma leitura confortável ou sequer pesquisas
eficientes por palavras-chave. A mera leitura do documento requer vários dias de dedicação que facilmente esgotariam o prazo definido. É preciso tempo para cruzar informação, discutir e preparar propostas alternativas. Tarefa impossível, mesmo para quem se dedicasse durante o período em causa a tempo inteiro.
– A complexidade estrutural do documento: vários aspectos encontram-se vertidos sob perspectivas diferentes nos vários anexos. Se por exemplo, quisermos perceber a abordagem ao tema das pescas, temos que conhecer todos os anexos e procurar em cada um a informação relevante. Não há documentos, orientações ou sequer índices sectoriais.
– A complexidade técnica do documento: se a consulta é pública, é pretendido que os documentos sejam
compreensíveis por parte de não-técnicos que tenham interesse em um ou vários dos temas versados. O
relatório não-técnico não cumpre esse papel, já que o essencial deste documento em termos de alterações
ou impactos não se encontram devidamente resumidos e enunciados.
– A falta de participação pública na construção do programa, sendo que, no que se refere à governança, o
próprio programa identifica como ameaça "a fraca participação pública nos processos de decisão da gestão
da orla costeira" e como oportunidade a "Criação de oportunidades de participação do público no processo
de desenvolvimento e implementação de um novo POC". Este é o momento de encetar este processo. Se
não no seu formato ideal por constrangimentos temporais, ao menos algo inequivocamente esclarecedor e
– Esta é uma área geográfica particularmente rica em conflitos territoriais. Os instrumentos de ordenamento sectoriais conflituam e empurram para as bases um nível de pressão que prejudica todos os sectores.
– Exige-se uma concertação séria entre os vários sectores e respectivos planos, que traga uma plataforma de
diálogo construtivo e verdadeiramente sustentável.
– Sendo as orlas costeiras áreas que a nível global representam enorme potencial de dinamização turística, não se compreende que num plano territorial sejam chamadas várias entidades regionais – nomeadamente DGADR – mas não a Entidade Regional de Turismo do Alentejo ou as associações representativas dos operadores turísticos e os próprios empresários locais. O mesmo se aplicaria às comunidades piscatórias e outras.
– A comunidade desta orla costeira tem dado múltiplos sinais de participação cívica atenta e construtiva, tendo diversos problemas graves sido trabalhados e apresentados publicamente pelos seus grupos e movimentos. A possibilidade de exploração de hidrocarbonetos, a expansão da agricultura intensiva alicerçada na "importação de trabalhadores" sem condições de vida ou o fenómeno de moda da pernoita selvagem em veículos automóveis em toda a costa, serão os exemplos mais mediáticos, mas muitos outros merecem uma atenção dedicada
– Num momento de viragem das políticas europeias para a biodiversidade, devemos ambicionar um concordante virar de página na estratégia nacional. Os serviços dos ecossistemas, as alterações climáticas e a erosão dos solos seriam razões suficientes para sublinhar o futuro dramático que esta orla costeira conhecerá nos próximos anos se este programa se cimentasse sem uma discussão e melhoria significativas. Precisamos de um programa ambicioso que conduza a região e o país para a liderança desta agenda global.
– O Programa apresenta ainda várias fragilidades técnicas concretas que não foi possível escrutinar pelas
Num documento enviado a António Costa, a CIMAL – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral defende que o POC-OE deve ser «realista e coerente» na sua proposta de execução, «salvaguardando os recursos e valores da orla costeira e compatibilizando-os com usos e atividade económica, que assegurem fruição a todos os cidadãos deste vasto património natural» (…). Os presidentes de Câmara do Alentejo Litoral alertam para a existência de riscos de prevalência de «lógicas radicais, puramente tecnocráticas ou proibicionistas na gestão da orla costeira, que rasgam direitos legitimamente e juridicamente consolidados e que pretendem impor circunstâncias de usufruto só para alguns»."
Impõe-se por isso uma acção rápida no sentido de alargar o prazo de contestação ou mesmo de suspensão deste Programa, bem como desenvolver um pensamento estruturado e necessário à preservação do PNSACV.