O conjunto de leis civis de Napoleão , o Código Civil - agora conhecido como Código Napoleônico - foi preparado por comitês de especialistas jurídicos sob a supervisão de Jean Jacques Régis de Cambacérès , o Segundo Cônsul . Napoleão participou ativamente das sessões do Conselho de Estado que revisaram os projetos. O desenvolvimento do código foi uma mudança fundamental na natureza do sistema legal de direito civil , com sua ênfase em leis claramente escritas e acessíveis. Outros códigos ("códigos Les cinq ") foram encomendados por Napoleão para codificar a lei criminal e comercial; foi publicado um Código de Instrução Criminal, que promulgou as regras do devido processo .