Artigo 271 – No caso dos artigos 253 e 254, poder-se-á aplicar a pena pela verdade sabida, salvo se, pelas circunstâncias da falta, fôr conveniente instaurar-se sindicância ou processo.
Nesses casos, normalmente as sanções a serem aplicadas não são de extrema gravidade, cingindo-se, por exemplo, na penalidade de repreensão, garantindo-se, por outro lado o direito de recurso conforme será abordado em tópico específico, fato que garante a devida atenção à ampla defesa.