Lei n.º 78/2001 - Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento - Legislação - Legislação - VLEX 762467945
Lei n.º 78/2001 - Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
Official gazette publication Diário da República n.º 161/2001, Série I-A de 2001-07-13
ELI https://data.dre.pt/eli/lei/78/2001/07/13/p/dre/pt/html
Act Number 78/2001
Lei n.º 78/2001
- A actuação dos julgados de paz é vocacionada para permitir a participação cívica dos interessados e para estimular a justa composição dos litígios por acordo das partes.
- Os procedimentos nos julgados de paz estão concebidos e são orientados por princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual.
Artigo 3º Criação e instalação
- Os julgados de paz são criados por diploma do Governo, ouvidos o Conselho dos Julgados de Paz, o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
- O diploma de criação define a circunscrição territorial do julgado de paz.
- A instalação dos julgados de paz é feita por portaria do Ministro da Justiça.
Artigo 4º Circunscrição territorial e sede
- Os julgados de paz podem ser concelhios ou de agrupamento de concelhos.
- Os julgados de paz têm sede no concelho para que são exclusivamente criados ou, no caso de agrupamento de concelhos, no concelho que é, para o efeito, designado no diploma de criação.
- Podem ainda ser constituídos julgados de paz junto de entidades públicas de reconhecido mérito, sendo o seu âmbito de jurisdição definido no respetivo ato constitutivo.
- Dentro da respectiva área de circunscrição, os julgados de paz podem funcionar em qualquer lugar apropriado e podem estabelecer diferentes locais para a prática de actos processuais.
Artigo 5º Custas
- Nos julgados de paz há lugar a pagamento de custas.
- A tabela de custas é aprovada por portaria do Ministro da Justiça.
- Quando haja lugar à remessa do processo para o tribunal de 1.ª instância ou quando seja interposto recurso da sentença proferida são devidas pelas partes as custas estabelecidas no Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, correspondentes aos atos em causa.
- Sendo o processo remetido para o tribunal de 1.ª instância, nos termos do n.º 3 do artigo 59.º, da presente lei é devido, a título de encargo, o pagamento dos atos praticados, aplicando-se o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
- Os montantes obtidos a título de custas nos julgados de paz são repartidos pelo Ministério da Justiça e pelos municípios, em termos a fixar em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, conforme ato constitutivo.
Capítulo II Competência Artigos 6 a 14
Secção I Disposições gerais Artigos 6 e 7
Artigo 6º Da competência em razão do objecto
- A competência dos julgados de paz é exclusiva a acções declarativas.
- Para a execução das decisões dos julgados de paz aplica-se o disposto no Código de Processo Civil e legislação conexa sobre execuções das decisões dos tribunais de 1.ª instância.
Artigo 7º Conhecimento da incompetência
Secção II Da competência em razão do valor, da matéria e do território Artigos 8 a 14
Artigo 8º Em razão do valor
Artigo 9º Em razão da matéria
- Os julgados de paz são competentes para apreciar e decidir:
Acções de entrega de coisas móveis;
Acções resultantes de direitos e deveres de condóminos, sempre que a respectiva assembleia não tenha deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitral para a resolução de litígios entre condóminos ou entre condóminos e o administrador;
Acções de resolução de litígios entre proprietários de prédios relativos a passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas; abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios;
Acções que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de habitação periódica;
Acções que digam respeito ao arrendamento urbano, excepto as acções de despejo;
Acções que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual;
Acções que respeitem a incumprimento contratual, excepto contrato de trabalho e arrendamento rural;
Acções que respeitem à garantia geral das obrigações.
- Os julgados de paz são também competentes para apreciar os pedidos de indemnização cível, quando não haja sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma, emergentes de:
- A apreciação de um pedido de indemnização cível, nos termos do número anterior, preclude a possibilidade de instaurar o respectivo procedimento criminal.
Artigo 10º Competência em razão do território
Artigo 11º Foro da situação dos bens
- Devem ser propostas no julgado de paz da situação dos bens as acções referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis e as acções de divisão de coisa comum.
- Quando a acção tiver por objecto uma universalidade de facto, ou bens móveis ou imóveis situados em circunscrições diferentes, é proposta no julgado de paz correspondente à situação dos imóveis de maior valor, devendo atender-se para esse efeito ao valor patrimonial; se o prédio que é objecto da acção estiver situado em mais de uma circunscrição territorial, pode ser proposta em qualquer das circunscrições.
Artigo 12º Local do cumprimento da obrigação
- A acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta, à escolha do credor, no julgado de paz do lugar em que a obrigação devia ser cumprida ou no julgado de paz do domicílio do demandado.
- Se a acção se destinar a efectivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito ou fundada no risco, o julgado de paz competente é o correspondente ao lugar onde o facto ocorreu.
Artigo 13º Regra geral
- Em todos os casos não previstos nos artigos anteriores ou em disposições especiais é competente para a acção o julgado de paz do domicílio do demandado.
- Se, porém, o demandado não tiver residência habitual ou for incerto ou ausente, é demandado no julgado de paz do domicílio do demandante.
- Se o demandado tiver domicílio e residência em país estrangeiro, é demandado no do domicílio do demandante e, quando este domicílio for em país estrangeiro, é competente para a causa qualquer julgado de paz em Lisboa.
Artigo 14º Regra geral para pessoas colectivas
Capítulo III Organização e funcionamento dos julgados de paz Artigos 15 a 20
Artigo 15º Das secções
Artigo 16º Serviço de mediação
- Em cada julgado de paz existe um serviço de mediação que disponibiliza a qualquer interessado a mediação, como forma de resolução alternativa de litígios.
- O serviço tem como objectivo estimular a resolução, com carácter preliminar, de litígios por acordo das partes.
- O serviço de mediação é competente para mediar quaisquer litígios que possam ser objeto de mediação, ainda que excluídos da competência do julgado de paz.
- O regulamento, as condições de acesso aos serviços de mediação dos julgados de paz e as custas inerentes são aprovados por portaria do Ministro da Justiça.
Artigo 17º Atendimento e apoio administrativo
- Cada julgado de paz tem um serviço de atendimento e um serviço de apoio administrativo.
- Os serviços previstos no número anterior podem ser comuns às secções existentes.
- O diploma de criação dos julgados de paz define a organização dos serviços de atendimento e apoio administrativo, que podem ser partilhados com a estrutura existente na autarquia em que...