Debates Parlamentares - Diário 126, p. 1525 (1821-07-13)
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NUM. 126.
SESSÃO DO DIA 13 DE JULHO.
Aberta a Sessão, sob a presidencia do senhor Moura, leu-se, e approvou-se a acta do dia antecedente.
1.º do ministro dos Negocios do Reino, remettendo a representação do cosmografo da comarca de Tavira, Antonio José Vaz Velho, sobre a utilidade que deve resultar ao publico de se addicionarem á lei da creação dos cosmógrafos os novos artigos que propõe: - remettido á Commissão de Estadistica.
2.° do ministro da Guerra perguntando se a observancia rigorosa das ordens dó dia, que mandão, que os requerimentos dos pertendentes militares só possão subir para serem despachados, depois de informados pelos respectivos chefes, implica com quaesquer disposições ou ordens do Congresso: - remettido á Commissão da Guerra.
3.° do ministro da Marinha, interpondo o seu parecer sobre a indicação do senhor Deputado Vasconcellos relativa á creação de correios maritimos: - remettido á Commissão de Marinha.
4.° do mesmo ministro requerendo a remessa de muitos exemplares do Projecto da Constituição politica da Monarquia portugueza para serem mandados para as diversas provindas Ultramarinas: - remettido à Commissão do Diario.
5.° do ministro da Fazenda, remettendo a consulta da Commissão para a formatura da nova pauta para as alfandegas, e casa da India, sobre as duvidas, que se lhe offerecem a respeito da execução do decreto das Cortes de 20 do mez passado: - remettido á Commissão do Commercio.
Mencionou tambem o senhor Felgueiras uma felicitação de Camillo José do Rosario Guedes, offerecendo ao Soberano Congresso uma ode patriotica, que foi ouvida com agrado: e deu conta da ultima redacção do decreto relativo aos direitos, que, segundo o artigo 26 do tratado de commercio de 1810, devem pagar os tecidos e estofos de lã; o qual se mandou redigir de novo.
O senhor secretario Freire apresentou o decreto sobre os destacamentos para as provincias do Brazil; que se mandou á Commissão de redacção; e fez a segunda leitura da moção do senhor Vasconcellos sobre a moeda do Brazil, a qual com permissão do Congresso foi retirada por seu autor.
O senhor Maldonado informou, que tendo mandado chamar o Redactor do Diario das Cortes, e propondo-lhe a arguição que contra elle fizera o senhor Castello Branco, por effeito de uma omissão commettida no Diario, na qual o dito Redactor se mostrava parcial pela amizade que tinha ao major Adão, e malicioso por omittir o que o dito senhor Deputado tinha dito contra elle, o redactor respondera: 1.º que não era amigo do major Adão nem mesmo o conhecia: 2.° que nas notas tachygraficas não encontrava a accusação do penhor Castello Branco: 3.º que similhante omissão (no caso de a haver) só se podia attribuir ao muito respeito que professava ao illustre Deputado que o arguia, pois occultara aquillo de que o dito senhor se havia retractado.
Fez-se a chamada nominal, e acharão-se presentes 91 dos senhores Deputados, faltando os senhores Girão, Moraes Pimentel, Pinheiro de Azevedo, Basilio Alberto, Sepulveda, Pereira da Silva, Ferreira Borges, Xavier de Araujo, Correa de Seabra, Borges Carneiro, Ferreira da Costa, Sousa Machado, Silva Corrêa.