xlix O British Computer Misuse Act 1990 é um dos primeiros exemplos. Para mais informações, ver: https://en.wikipedia.org/wiki/Computer_Misuse_Act_1990. Um exemplo recente é o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR). Para mais informações, ver: https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection_en
liii Ver https://digitallibrary.un.org/record/799853 – “Em sua resolução, a Assembleia Geral solicitou que um grupo de especialistas governamentais fosse constituído em 2014, com base em distribuição geográfica equitativa, para continuar os estudos, com vistas a promover entendimentos comuns, ameaças existentes e potenciais na esfera da segurança da informação e possíveis medidas cooperativas para enfrentá-las, incluindo normas, regras ou princípios de comportamento responsável dos Estados e medidas de fortalecimento da confiança, as questões do uso de tecnologias de informação e comunicação nos conflitos e como o direito internacional se aplica ao uso das tecnologias de informação e comunicação pelos Estados, bem como os conceitos voltados para o fortalecimento da segurança dos sistemas globais de informação e telecomunicações. O Grupo também foi convidado a levar em consideração as avaliações e recomendações de um Grupo anterior (ver http://undocs.org/A/68/98). O Secretário-Geral foi solicitado a apresentar um relatório sobre os resultados do e estudo para a Assembleia em sua septuagésima sessão”.
liv Os especialistas do GGE se reuniram em um formato a portas fechadas, sem observadores permitidos. O trabalho do GGE é ainda limitado pelo mandato da Assembleia Geral “determina o trabalho dos GGEs diretamente no domínio da segurança internacional e do desarmamento e, portanto, não como um exercício técnico”. O GGE também “decidiu que as questões que não estão sob a alçada do Primeiro Comitê - como espionagem, governança da Internet, desenvolvimento e privacidade digital - não são o foco do trabalho do Grupo”. O Grupo de Trabalho Aberto começou em junho de 2019 e está aberto a todos os Estados membros da ONU. O OEWG realiza reuniões consultivas com outras partes interessadas do setor privado, sociedade civil e academia, que também podem se inscrever para participar das reuniões. O OEWG aborda seis questões substantivas: 1. Ameaças existentes e potenciais; 2. Direito internacional; 3. Regras, normas e princípios; 4. Diálogo institucional regular; 5. Medidas de construção de confiança; e 6. Capacitação. O objetivo do OEWG é desenvolver relatórios em uma base de consenso.