De novo sobre o RCBE (Registo Central do Beneficiário Efectivo) – PMCG – Sociedade de Advogados SP RL
By PMCG Advogados4 Julho, 2019Março 12th, 2020No Comments
De novo sobre o
Foi publicada no Diário da República de 28 de junho de 2019,
a Portaria n.º 200/2019 que estabelece novos prazos para a
inicial do RC.
O diploma agora publicado procede á extensão dos prazos de registo inicial antes fixados para o dia 30 de junho de 2019 para a declaração inicial do beneficiário efetivo, e de 1 de julho de 2019 como início de consulta obrigatória do RCBE para as entidades obrigadas.
De acordo com o nova Portaria os prazos para a realização da declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE constituídas à data da sua entrada em vigor, são agora os seguintes: