NOTIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (Lei 4638/05) – Estabelece notificação compulsória dos casos de violência contra mulheres atendidas em serviços de saúde, cria Comitê de Acompanhamento de Notificações da Violência contra a Mulher.
CONTROLE DE PITBULL (Leis 3205/99 e 4597/05) – Proíbe venda e criação de pitbulls, que têm que ser conduzidos por maior de idade, com coleira, focinheira e enforcador. A multa dobra em caso de reincidência de má condução ou de agressão.
USUÁRIOS DE DROGAS (Lei 4074/03) – Estabelece diretrizes para prevenção, tratamento dos usuários de drogas e dependentes químicos. Garante acesso a serviços de saúde, integra família e escola. Determina apoio a servidor dependente, veda sua demissão por ser usuário.
CRECHES EM EMPRESAS (Leis 2609/96 e 4205/03) – Empresas com mais de 30 trabalhadoras têm que possuir creches ou reembolsar pais que as contratem. Ou não terão acesso a crédito ou incentivo público nem participarão de licitações públicas.
DESARMAMENTO (Lei 3680/01) – Restringiu venda de armas no Rio ao criar novas exigências para comprador, como não ter antecedentes de violência, realizar exames psicotécnicos. Há que qualificar e pagar salários dignos aos policiais – e desarmar e prender os bandidos.
ANTITORTURA (Lei 3358/00) – Obriga delegacias, quartéis da PM e presídios a afixar cartazes com dizeres TORTURA É CRIME HEDIONDO E INAFIANÇÁVEL. Visa a inibir tortura, defendendo a dignidade humana. Afixado apenas em algumas unidades de segurança.
TRABALHO DE PRESO (Lei 3401/00) – Determina a instalação de carpintarias e máquinas de costura em presídios, com o governo contratando o reparo de móveis e confecção de uniformes feitos por presos. Parte do salário cobre o custo penitenciário, a outra vai para família do preso.
LIVRE CIRCULAÇÃO (Lei 3182/99) – Proíbe restrição de acesso aos edifícios e elevadores sociais de empregados e outras pessoas em virtude de raça, cor ou condição social. Obriga a fixação dessas normas no quadro de aviso dos prédios.
DIREITO À INFORMAÇÃO (Lei 2639/96) – Estabelece livre acesso e transparência da execução do orçamento, inclusive em terminais nos órgãos públicos. O acesso ao Siafe-Rio melhorou graças à lei, mas ainda é restrito.
PROTEÇÃO À TESTEMUNHA (Lei 3178/99) – Criou Programa Estadual de Proteção às Vítimas e Testemunhas de Crimes, com assessoria jurídica, moradia, atendimento médico, readaptação social e profissional. Mais de 280 criminosos foram condenados por testemunhas assistidas; que hoje são muito poucas.
CONTROLE DE ARMAS (Lei 3219/99) – Primeira lei de controle de armas do país, restringiu comercialização de armas aos agentes públicos e às pessoas que necessitam e que estão capacitadas; tudo com o devido controle.
ASSOCIAÇÃO DE PMS E BOMBEIROS (Lei 2649/96) – Garante Associação não sindical dos servidores militares. Contestada na Justiça pelo governo. Em 2002, mudamos Regimento Disciplinar de PMs/Bombeiros, vedando prisão administrativa por motivo fútil. Revogado por Rosinha. Seguimos na luta!
RENDA EMERGENCIAL PARA DIVERSAS CATEGORIAS (Lei 8858/20) - Autoriza o Governo do Estado do Rio a destinar recursos para garantir a subsistência de diversas categorias durante situações de calamidade reconhecidas pelo Estado, como a pandemia do coronavírus.
PROFISSIONAIS DA SAÚDE E SEGURANÇA TERÃO ISENÇÃO DE PEDÁGIO DURANTE PANDEMIA (Lei 8.815/20) - O governo está autorizado a conceder isenção de pedágio em rodovias aos profissionais das áreas da Saúde e da Segurança Pública enquanto durar o estado de emergência por conta da pandemia de Covid-19.
RENDA EMERGENCIAL PARA EMPREENDEDORES (Lei 8772/20) - Autoriza o Governo do Estado do Rio a prover renda mínima social a empreendedores solidários, em caso de emergência ou calamidade.
REMOÇÃO DE FIOS EM DESUSO (Lei 8588/19) - Obriga empresas que utilizam fiação em postes de sustentação a retirar os fios em desuso, além de alinhar os cabos utilizados. Abandono de cabos e fios soltos em postes oferecem grande risco de acidentes para população.
PUNIÇÃO PARA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E RACISMO (Lei 8515/19) - Estabelece punição rigorosa para a prática de atos de racismo e intolerância religiosa. Estabelecimentos comercias denunciados podem receber desde multa de R$3,4 a R$34,2 mil até a interdição em caso de reincidência, em sintonia com a Lei contra Homofobia de 2015
PROGRAMA DE HABITAÇÃO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (Lei 8243/18) - Destina para pessoas com deficiência um mínimo de 3% das unidades de projetos de habitação. Unidades deverão ser construídas em andar térreo e possuir acessos especiais para todas as partes comuns.
CONTROLE DE ARMAS DE FOGO (Lei 8186/18) – Institui Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e de Munições. E tem como finalidade promover, facilitar e fortalecer a cooperação entre os Três Poderes, a fim de prevenir, combater e erradicar o tráfico ilícito de armas de fogo.
NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO (Lei 8019/18) – Obriga os órgãos responsáveis pelo controle de trânsito do Estado a notificar aos infratores da autuação, no prazo máximo de 30 dias, para que apresentem sua defesa ou realizem o pagamento.
INTOLERÂNCIA RELIGIOSA (Lei 7855/18) – Obriga DP a registrar caso de intolerância religiosa, para que agressor seja identificado e punido. ISP tem que produzir estatísticas e políticas preventivas antiviolência religiosa.
VENDA DE CARRO SEM FRAUDE (Lei 7583/17) – Para evitar fraude - simular menor quilometragem e esconder acidentes -, lei obriga que carro usado, com computador de bordo, tenha memória escaneada ao ser vendido em feirões e lojas.
PUBLICIDADE EM RÁDIO COMUNITÁRIA (Lei 6892/14) – Destina 1% da verba de publicidade do governo para veiculação, em rádios e TVs comunitárias, de campanhas como coleta seletiva, prevenção à dengue e à Aids. Com comunicadores comunitários, cobramos sua implementação.
CADASTRO DE CABOS DE COBRE EM FERRO-VELHO (Lei 5918/11) – Cria cadastro para venda de cabos de cobre em ferros-velhos, combatendo roubo de cabos em redes, trens e metrô. Falta fiscalização.
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO (Lei 2573/96) – Determina a participação da população na elaboração e na execução do orçamento estadual, como já realizado no passado em Porto Alegre e Angra dos Reis. Cobramos sua retomada com uso das redes sociais.
JET-SKI NA ORLA (Lei 2473/95) – O uso de jet-ski em rios, lagoas e mar depende de licença – e só pode circular a 200 metros da praia, por maiores de 16 anos com carta de motonauta. Algumas secretarias municipais de Meio Ambiente e Defesa Civil cumprem a lei, mas banhistas ainda são atropelados.

Falei na Fórum em defesa da Floresta do Camboatá, área de Mata Atlântica que corre risco de ser destruída para virar autódromo. Cresce movimento pela preservação, Plano Diretor do Rio veda supressão de floresta nativa e temos PL que transforma Camboatá em parque.

1. É, nesse caminho, que todas as linguagens do plurilingüismo, qualquer que seja o princípio de sua estratificação, “podem ser confrontadas, podem servir de complemento mútuo entre si, oporem-se umas às outras e se corresponder dialogicamente” (BAKHTIN, 1998 [1934-1335], p. 99).
2. "Entendemos mais facilmente o enunciado como unidade real - não uma convenção - da comunicação verbal, uma unidade complexa de observação da língua em situação concreta." (BAKHTIN, 1992 [1952- 1953], 1992 [1959-1961]).
3.2. O sujeito e os sentidos constroem-se discursivamente nas interações verbais na relação com o outro.
4.1. Bakhtin considera a linguagem como atividade, instituída em um processo concreto em que o signo se instaura ideológico e dialogicamente.
4.2. O enunciado configura-se como um elo numa cadeia complexa de outros enunciados, ou seja, está repleto de ecos de outros enunciados, respondendo a algo e antecipando um discurso-resposta não-dito, mas solicitado no direcionamento a um interlocutor (real ou virtual).
4.2.1. O enunciado é, por conseguinte, um signo ideológico, dialógico, único, irrepetível e instaura-se diferentemente em cada interação.
5. A enunciação organiza-se no meio social que envolve o indivíduo, nas relações dialógicas que se instauram.