Contrato 1688/2005, 2005-12-15 - DRE
Contrato n.º 1688/2005
Número:1688/2005
Páginas:17409 - 17410
Contrato n.º 1688/2005. - Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 64/2005. - De acordo com os artigos 65.º e 66.º da Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho (Lei de Bases do Desporto), no que se refere ao apoio financeiro ao associativismo desportivo, e com o regime dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo previsto no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, em conjugação com o disposto nos artigos 7.º e 14.º dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 96/2003, de 7 de Maio, é celebrado entre o Instituto do Desporto de Portugal, como primeiro outorgante, adiante designado abreviadamente por IDP, representado pelo seu presidente da direcção, José Manuel Constantino, e a Federação Portuguesa de Ciclismo, como segundo outorgante, adiante designada abreviadamente por Federação, representada pelo seu presidente, Artur Manuel Moreira Lopes, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:
Constitui objecto do presente contrato a execução do programa de desenvolvimento do desporto de alta competição e selecções nacionais que a Federação apresentou no IDP e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano.
1 - A comparticipação financeira a prestar pelo IDP à Federação, para apoio à execução do programa de actividades referido na cláusula 1.ª, é do montante de Euro 150 000.
A comparticipação referida no n.º 1 da cláusula 3.ª é disponibilizada conforme indicado no quadro seguinte:
Mês ... Valor (euros)
Abril ... 16 700
Maio ... 16 700
Junho ... 16 700
Julho ... 16 700
Agosto ... 16 700
Setembro ... 16 700
Outubro ... 16 700
Novembro ... 16 700
Dezembro ... 16 400
a) Executar o programa de actividades e o orçamento apresentados no IDP, que constituem o objecto do presente contrato, de forma a atingir os objectivos expressos naquele programa;
b) Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efectiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa sempre que solicitados pelo IDP;
c) Criar um centro de custos próprio e exclusivo para execução do programa de alta competição e selecções nacionais objecto do presente contrato, não podendo nele imputar outros custos e proveitos que não sejam os da execução deste programa, de modo a assegurar-se o acompanhamento da aplicação das verbas confiadas exclusivamente para este fim;
d) Entregar, até 31 de Março de 2006, o relatório final, o balancete analítico por centro de custo antes do apuramento de resultados a 31 de Dezembro de 2005 e o mapa de execução orçamental relativos à execução do programa de desenvolvimento do desporto de alta competição e selecções nacionais apresentado e objecto do presente contrato;
e) Consolidar nas contas do respectivo exercício todas as que decorrem da execução do programa de desenvolvimento do desporto de alta competição e selecções nacionais apresentado e objecto do presente contrato;
f) Suportar os custos resultantes das requisições, licenças extraordinárias e dispensas de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos, solicitadas pela Federação, no âmbito do programa de actividades apresentado ao IDP;
h) Proceder à entrega do regulamento de alta competição actualizado e das fichas dos praticantes desportivos em regime de alta competição, de onde devem constar todos os dados identificativos e caracterizadores.
1 - O incumprimento por parte da Federação das obrigações referidas na cláusula 5.ª implicará a suspensão das comparticipações financeiras do IDP.
2 - O incumprimento do disposto nas alíneas a), b) e d) da cláusula 5.ª por razões não fundamentadas concede ao IDP o direito de resolução do contrato.
O não cumprimento pela Federação das determinações do Conselho Nacional Antidopagem (CNAD) e do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto (CNVD) e, de um modo geral, da legislação de combate à dopagem e à violência no desporto implicará a suspensão e, se necessário, o cancelamento das comparticipações financeiras do IDP.
1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 10.ª do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, este contrato-programa será publicado na 2.ª série do Diário da República.
12 de Maio de 2005. - O Presidente da Direcção do Instituto do Desporto de Portugal, José Manuel Constantino. - O Presidente da Federação Portuguesa de Ciclismo, Artur Manuel Moreira Lopes.