h) Outras entidades que intervenham em actos e contratos ou emitam ou utilizem os documentos, títulos ou papéis; (Redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril)
s) As entidades abrangidas pelo regime estabelecido no artigo 22.º do EBF, quando estas tenham personalidade jurídica, ou as respetivas sociedades gestoras, nos restantes casos. (Aditada pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13/01, retificado pela Declaração de Retificação n.º 12/2015, de 11/03)
t) O primeiro adquirente, nas operações de reporte, salvo se este não for domiciliado em território nacional, caso em que os sujeitos passivos do imposto são: (Aditada pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março; esta redação tem carácter interpretativo)
i) As contrapartes centrais, instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras domiciliadas em território nacional que tenham intermediado as operações; (Aditada pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março; esta redação tem carácter interpretativo)
ii) O primeiro alienante domiciliado em território nacional, caso as operações não tenham sido intermediadas pelas entidades referidas na subalínea anterior. (Aditada pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março; esta redação tem carácter interpretativo)
3 - Não obstante o disposto no n.º 1, nos atos ou contratos da verba 1.1 da Tabela Geral, são sujeitos passivos do imposto os adquirentes dos bens imóveis. (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março; esta redação tem carácter interpretativo)
4 - (Revogado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)
5 - Para efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1, é sujeito passivo: (Aditado pela Lei n.º 55-A/2012 de 29 de outubro)
a) Em caso de pluralidade de locadores ou de sublocadores, aquele que proceder à apresentação da declaração prevista no artigo 60.º ou o primeiro locador ou sublocador identificado na referida declaração, quando apresentada por terceiro autorizado, sem prejuízo da responsabilidade de qualquer dos locadores ou sublocadores, nos termos gerais, em caso de incumprimento da obrigação declarativa; (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
b) No arrendamento e subarrendamento de prédio pertencente a herança indivisa ou de parte comum de prédio constituído em propriedade horizontal, a herança indivisa representada pelo cabeça de casal e o condomínio representado pelo administrador, respetivamente. (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março; esta redação tem carácter interpretativo)