1. O Governo recebeu o relatório da auditoria especial ao Novo Banco, elaborado pela Deloitte, determinada pelo Governo em cumprimento da Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro.
2. Trata-se da primeira ocasião de aplicação da referida Lei, que exige a realização de uma auditoria, por entidade independente, sempre que são disponibilizados direta ou indiretamente fundos públicos a uma instituição de crédito.
3. Conforme estava previamente definido, o relatório será igualmente disponibilizado e remetido pelo auditor ao Banco Central Europeu, ao Banco de Portugal, ao Fundo de Resolução, à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. O Governo acabou de remeter o relatório à Assembleia da República, conforme se tinha comprometido.
4. A auditoria especial tem por objeto um conjunto alargado de operações que originaram perdas para o Novo Banco, entre 04.08.2014 e 31.12.2018:
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Banco de Portugal e Finanças deram “luz verde” às vendas do Novo Banco
Domingo, Agosto 2nd, 2020
Citamos
Rádio Renascença
Todas as casas que constam da lista publicada pela instituição bancária foram vendidas ao fundo das Caimão por preços muito inferiores aos da avaliação patrimonial da Autoridade Tributária.
As Finanças e o Banco de Portugal aprovaram a venda das casas pelo Novo Banco por valores muito baixos.
Segundo avança o “Expresso”, o Fundo de Resolução validou as operações até março, opondo-se apenas a 12% das 194 transações propostas pela instituição.
A Comissão Diretiva do Fundo de Resolução é presidida pelo vice-governador do Banco de Portugal, inclui ainda um membro nomeado pelo Ministério das Finanças e outro em comum acordo entre o ministro e o governador. Apesar disto, o Governo tem levantado dúvidas sobre as transações e António Costa que que sejam investigadas pela Procuradora-geral da República.
“Quando os adquirentes dos ativos são fundos de investimento ou fundos de private equity, o que se procura apurar é se o fundo em causa é um adquirente credível, nomeadamente tendo em conta as suas credenciais e o seu historial”, responde o Banco de Portugal ao semanário.
De acordo com o jornal “Público”, as casas vendidas ao desbarato estão no mercado ao dobro do preço.
O diário avaliou um dos lotes do projeto viriato, todos os imóveis foram negociados abaixo da avaliação do fisco, uma das casas valorizou num ano 72%. Há casos em que o preço chegou a aumentar 34 vezes.
Todas as casas que constam da lista publicada pela instituição bancária foram vendidas ao fundo das Caimão por preços muito inferiores aos da avaliação patrimonial da Autoridade Tributária.
O Novo Banco responde que “não contraditará comentários recentes até à divulgação dos resultados da auditoria em curso”, mas lembra que, “num processo de venda em bloco de mais de oito mil fracções, haverá garantidamente inúmeras avaliações tributárias acima do valor de venda, como também haverá imensos casos que são abaixo. Faz parte do modelo de venda em bloco.
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Capital injetado no Novo Banco após a resolução supera os 10 mil milhões, diz Finanças. TdC diz que não há evidência
Sábado, Agosto 1st, 2020
Citamos
Económico
O Tribunal de Contas, no seu relatório de auditoria à resolução bancária, questionou o Ministério das Finanças pelas declarações de Centeno, na COF, quando disse que “a resolução do BES foi a mais desastrosa resolução bancária alguma vez feita na Europa”. Mas depois de ver a resposta concluiu que o ex-ministro não tinha “evidência” sustentada “em prova documental”.
O Tribunal de Contas, no seu Relatório de Auditoria – Prevenção da Resolução Bancária em Portugal, questionou o Ministério das Finanças, que à data era liderado por Mário Centeno, atual Governador do Banco de Portugal, pelas suas declarações na audição da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, de 13 de maio deste ano.
À questão do TdC “a resolução do Banco Espírito Santo “foi a mais desastrosa resolução bancária alguma vez feita na Europa” por terem os ativos incluídos no balanço do Novo Banco sido mal avaliados e mal contabilizados?” o Ministério das Finanças respondeu com um número: “Até ao momento, o capital injetado no Novo Banco após a resolução ascende a mais de 10.000 milhões
de euros, um valor muito superior ao considerado necessário no momento da resolução em 2014”.
O Tribunal de Contas na apreciação da resposta do Ministério considerou que há falta de prova documental na afirmação que Mário Centeno proferiu na COF.
“A frase citada na questão formulada consta da intervenção inicial do Ministro de Estado e das Finanças na audição referida. Tratando-se de declarações proferidas na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, pretendeu-se que a resposta antes reportada fosse justificada com a respetiva prova documental (evidência) na posse do Ministério das Finanças”.
“Como só foi remetida esta resposta constata-se que o Ministério não dispõe de outra evidência”, diz o TdC.
O Minitério das Finanças, detalhou ao TdC, que “a frase em causa foi proferida na intervenção do Senhor Ministro de Estado e das Finanças na audição da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, de 13 de maio” e que como tal “tratam-se de declarações feitas em contexto de debate parlamentar”.
“Não obstante, sempre se pode referir que o BES foi o maior banco objeto de uma resolução bancária, tendo em conta o seu peso no sistema. Em 2014, aquando da resolução do BES e da criação do Novo Banco foi injetado capital no valor de 4.900 milhões de euros pelo Fundo de Resolução. À data, foi referido pelos responsáveis políticos que a venda permitiria recuperar esse valor eventualmente com retorno para o Estado”.
O Ministério lembra ainda que “em dezembro de 2015, na sequência de uma primeira tentativa de venda (interrompida em setembro de 2015), a Autoridade de Resolução decidiu retransmitir cerca de 2.000 milhões de obrigações seniores do Novo Banco para o BES em liquidação, aumentando em 2.000 milhões o capital do Novo Banco, o que permitiu assegurar o cumprimento dos rácios regulatórios”.
O Ministério reconhece que “esta retransmissão de obrigações teve um impacto severo nas condições de financiamento da República em 2016”.
“No segundo processo de venda do Novo Banco, em 2017, o comprador (Lone Star) injetou mais 1.000 milhões de euros de capital, adquirindo 75% do capital do banco”, lê-se na resposta do Ministério das Finanças que consta do relatório do TdC. No processo de venda foi definido um perímetro de ativos depreciados que permaneciam no Novo Banco com um valor de 7.838 milhões de euros e que ficaram cobertos pelo Mecanismo de Capital Contingente, cabendo ao Fundo de Resolução a injeção de capital para cobertura de perdas desses ativos que pusessem em causa determinados rácios de capital até ao limite de 3.890 milhões.
Até ao momento foram utilizados 2.976 milhões de euros, um valor inferior às perdas e os custos registados nos ativos desse perímetro, tendo a diferença sido absorvida pelo capital gerado na atividade corrente do Novo Banco.
“Nestes termos, parece evidente que a resolução realizada, em 2014, não procedeu a uma segregação adequada de ativos depreciados, na medida em que manteve no balanço do Novo Banco os ativos englobados no mecanismo de capital contingente e cujas perdas são de montante elevado”, constata o Ministério das Finanças sobre a resolução do BES que criou o Novo Banco a 3 de agosto de 2014.
O Ministério que era liderado pelo atual Governador do Banco de Portugal, refere ainda que “a origem da insuficiente segregação de ativos depreciados indicia que a resolução foi feita sem conhecimento de toda a informação contabilística sobre o efetivo valor dos ativos”.
Concluindo depois que “até ao momento, o capital injetado no Novo Banco após a resolução ascende a mais de 10.000 milhões, um valor muito superior ao considerado necessário no momento da resolução em 2014”.
O Tribunal de Contas perguntou também ao Ministério das Finanças se “os ativos incluídos no balanço do Novo Banco foram objeto de auditoria ou de outro processo de validação?”
No momento da aplicação da medida de resolução, o Banco de Portugal determinou a realização de uma avaliação aos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos para o Novo Banco, nos termos legais vigentes à data, admite por outro lado o Ministério das Finanças.
Essa avaliação independente foi efetuada pela PwC (concluída após a resolução). “Os seus resultados e ajustamentos foram incorporados no balanço do Novo Banco”.
O Ministério das Finanças lembra que “o Novo Banco está sujeito a revisão legal de contas e as suas contas anuais são objeto de auditoria pelo respetivo revisor oficial de contas, que emite a Certificação Legal de Contas, anexa às Demonstrações Financeiras dos exercícios de 2017, 2018 e 2019”.
Em acréscimo, no âmbito da execução dos acordos associados à venda do Novo Banco, foi instituído um mecanismo de acompanhamento e verificação da execução do acordo de capital contingente, que prevê a monitorização pela comissão de acompanhamento e pelo agente de verificação, que tem sido a Oliver Wyman, que emitem pareceres e relatórios que suportam as decisões do Fundo de Resolução (parte no contrato) nessa função de acompanhamento da execução do contrato.
As Finanças lembram o TdC que “a comissão de acompanhamento monitoriza e dá parecer sobre um conjunto alargado de operações no quadro da execução do referido contrato”. E que “o agente de verificação avalia e confirma, designadamente, o perímetro e valorização (adequação das perdas) dos ativos integrados e abrangidos pelo referido contrato”.
Por fim, “em cumprimento do disposto na Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro, está em curso a auditoria especial determinada na sequência da disponibilização de fundos públicos ao abrigo do Acordo Quadro, referente a 2019 (cujos resultados ainda se aguardam), tendo-se igualmente dado início ao procedimento respeitante à disponibilização de meios financeiros ocorrida em 2020”, referindo-se a auditoria da Deloitte.
Os comentários do Tribunal de Contas a esta resposta, dizem que o Ministério das Finanças não entregou “toda a evidência necessária e pretendida para justificar resposta positiva a esta questão”.
“Constata-se que o Ministério das Finanças não dispõe de evidência sobre a validação do limite máximo de 3.890 milhões de euros de perdas nesses ativos que o Mecanismo de Capital Contingente, contratualizado em 2017, obriga o Fundo de Resolução a cobrir”, conclui por isso o TdC, que por seu turno defende também que o Ministério “não dispõe de evidência sobre o processo de auditoria às contas do Novo Banco nem sobre os processos de verificação do acordo de capitalização contingente, que são acompanhados pelo Fundo de Resolução, visto também não ter remetido essa evidência”.
“Apenas foi remetido o comunicado do Banco de Portugal (divulgado no seu portal em 3 de dezembro de 2014) sobre a avaliação independente referida na resposta”, diz o TdC. Esse comunicado reporta que a avaliação foi realizada pela PricewaterhouseCoopers & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda (PwC), entre os meses de agosto e de novembro de 2014, tendo por referência a data da aplicação da medida de resolução ao BES, e que dela resultaram necessidades de ajustamento de 4.937 milhões de euros, em base consolidada, e de 4.920 milhões de euros, em base individual, face ao valor, mensurado pelo BES à data de referência, do património transferido para o Novo Banco.
Desse comunicado consta que os ajustamentos globais apurados pela PwC foram integralmente refletidos nos balanços de abertura do Novo Banco, em base consolidada e em base individual, aprovados em 3 de dezembro de 2014 pelo respetivo Conselho de Administração, como verificado pela PwC. E que, visando o trabalho da PwC a mensuração dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão no momento da respetiva transferência para o Novo Banco, os ajustamentos apurados se tinham registado a montante daquela transferência e os valores inscritos no balanço de abertura do Novo Banco correspondiam ao valor líquido daqueles ajustamentos, pelo que, no início da atividade do Novo Banco, o respetivo balanço se encontrava “limpo” desses efeitos.
Consta ainda que, aquando da aplicação da medida de resolução ao BES, o apuramento das necessidades de capital do Novo Banco (4.900 milhões de euros) já tinha por referência a valorização conservadora do património transferido, o que explicava os ajustamentos entretanto apurados pela PwC terem sido integralmente acomodáveis pelo Novo Banco.
O Tribunal de Contas também abordou o tema dos recursos do FdR que assentam em contribuições periódicas adicionais (às entregues ao Fundo Único de Resolução) recebidas das suas instituições participantes. Como os empréstimos concedidos pelo Estado para financiar as resoluções do BES e do Banif podem ser pagos pelo FdR até 2046, “foi dívida pública contraída pelo Estado que, na prática, financiou 72% do recurso ao mecanismo de capital contingente”.
Assim, conclui o TdC, “outro risco é de pressão adicional sobre a dívida pública nacional, que advém de terem sido comprometidos recursos do FdR até 2046 (prazo já justificado com a necessidade de salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro nacional) para pagar empréstimos contraídos antes de 2018 quando, desde então, o Estado já emprestou mais 2.130 milhões de euros ao FdR”.
Prevenir este risco, alerta o Tribunal de Contas, “exige minimizar a margem de erro no planeamento de resolução bancária, não só das IMS [instituições menos significativas] cuja competência é da ANR [Autoridade de Resolução Nacional], como das instituições cuja competência é do CUR [Conselho Único de Resolução], mas nas quais a intervenção da ANR tem sido determinante”.
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Comunicado do Ministério das Finanças sobre a audoritoria ao Novo Banco
Sexta-feira, Julho 31st, 2020
Auditoria ao Novo Banco
Irá realizar-se a 31 de julho uma reunião do Comité de Acompanhamento Operacional da auditoria ao Novo Banco, órgão que é composto pelo Fundo de Resolução, pelo Novo Banco, enquanto entidade auditada, e pela Deloitte, enquanto auditor independente selecionado para a realização da referida auditoria.
Na sequência da insistência do Governo para se concluir a auditoria, o Ministério das Finanças, que não integra o mencionado Comité de Acompanhamento Operacional, foi informado de que, nessa reunião, o auditor independente apresentará as conclusões preliminares de um conjunto de secções integrantes do relatório de auditoria, para efeitos do exercício de contraditório pela entidade auditada e solicitação de eventuais esclarecimentos adicionais por parte do Fundo de Resolução.
O Ministério das Finanças lamenta que, nessa data, o auditor independente não apresente ainda a versão final e definitiva do relatório de auditoria e aguarda que esse relatório seja concluído e dado a conhecer ao Governo e aos partidos representados na Assembleia da República no mais curto prazo possível.
No contexto deste atraso, o Governo considera que, até à conclusão da referida auditoria, não deverão ser realizadas outras operações de venda de carteiras de ativos improdutivos por parte do Novo Banco. Na sequência das preocupações expressas pelo Governo, o Fundo de Resolução informou hoje o Ministério das Finanças que partilha do mesmo entendimento, tendo já comunicado ao Novo Banco que este não deve realizar tais operações até à conclusão do processo de auditoria.
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Comunicado sobre a chamada de capital do Novo Banco ao Fundo de Resolução
Domingo, Março 3rd, 2019
O Ministério das Finanças tomou conhecimento da apresentação das contas de 2018 do Novo Banco (NB) e da estimativa da chamada de capital ao Fundo de Resolução (FdR), superior à do ano passado.
Caberá agora ao Fundo de Resolução validar o montante solicitado pelo NB, através dos mecanismos contratuais previstos (validação pela Comissão de Acompanhamento e pelo Agente de Verificação) e da atividade de supervisão desenvolvida pelo Banco de Portugal.
Feitas as validações, o FdR deve, numa fase inicial, disponibilizar os seus recursos próprios para assegurar o pagamento e, posteriormente, avaliar a possibilidade de um financiamento de mercado.
No caso de persistirem necessidades de financiamento, o FdR poderá pedir um empréstimo ao Estado que terá um valor máximo anual de 850 milhões de euros, conforme previsto no Acordo-Quadro.
Dado o valor expressivo das chamadas de capital em 2018 e 2019, o Ministério das Finanças, em conjugação com o FdR, considera indispensável a realização de uma auditoria para o escrutínio do processo de concessão dos créditos incluídos no mecanismo de capital contingente.
O Ministério das Finanças continuará a acompanhar regularmente o processo de validação, pelo FdR, do montante solicitado pelo Novo Banco, de forma a assegurar a defesa do interesse público.
No momento da venda, em outubro de 2018, foi colocado um limite ao envolvimento financeiro do FdR, que nessa altura assumiu um conjunto de obrigações no âmbito do mecanismo de capital contingente.
É importante realçar que estes resultados hoje apresentados estão dentro desse limite.
A estabilidade encontrada pelo Novo Banco está bem patente nos resultados operacionais do Banco quando não é considerado o legado do Banco Espírito Santo. Esta estabilidade, extensível aos restantes bancos nacionais, tem contribuído para a melhoria da avaliação dos riscos financeiros em Portugal, comprovado pelo comportamento das condições de financiamento da República desde o final de 2016 até ao presente.
O valor da estabilidade financeira e da credibilidade da política orçamental portuguesas, conquistadas nos últimos anos, é traduzido nas baixas taxas de financiamento do Estado, das empresas e das famílias, e tem contribuído de forma decisiva para a recuperação da economia portuguesa e para a sua trajetória de convergência com a União Europeia.
Considerando o Programa de Financiamento da República para 2019, não é expectável que um eventual empréstimo tenha um impacto adicional nas necessidades de financiamento. O Governo mantém assim o seu compromisso com as metas assumidas e com a promoção da estabilidade do setor bancário para o cumprimento das mesmas.
Ficheiros:
Comunicado sobre a chamada de capital do Novo Banco ao Fundo de Resolução
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“Todas as auditorias são bem-vindas” – presidente do Novo Banco
Sábado, Março 2nd, 2019
Citamos
RTP
O presidente do Novo Banco disse hoje que “todas as auditorias são bem-vindas”, depois de o Ministério das Finanças ter considerado “indispensável” que se faça uma aos créditos para escrutinar o processo de recapitalização do Novo Banco.
“Todas as auditorias são bem-vindas”, disse António Ramalho, mesmo no final da conferência de imprensa de apresentação de resultados de 2018, logo que foi conhecido que as Finanças querem uma auditoria a créditos que estão no balanço do banco.
“Dado o valor expressivo das chamadas de capital em 2018 e 2019, o Ministério das Finanças, em conjugação com o Fundo de Resolução (FdR), considera indispensável a realização de uma auditoria para o escrutínio do processo de concessão dos créditos incluídos no mecanismo de capital contingente”,lê-se no comunicado emitido hoje.
A reação das Finanças surgiu depois de o Novo Banco ter registado um prejuízo de 1.412 milhões de euros em 2018 e anunciado que vai pedir uma injeção de 1.149 milhões de euros ao FdR para reforçar rácios de capital, ao abrigo do Mecanismo de Capital Contingente acordado em 2017 aquando da venda da maioria da capital do banco ao fundo norte-americano Lone Star.
Os créditos cobertos pelo chamado mecanismo contingente têm que ver com o legado com que o Novo Banco ficou do BES.
O Novo Banco, criado no verão de 2014 para ficar com parte da atividade bancária do BES (resgatado em 03 de agosto de 2014), é detido pelo fundo norte-americano Lone Star em 75% e em 25% pelo Fundo de Resolução bancário.
A gestão do Novo Banco salienta reiteradamente, e hoje voltou a fazê-lo, que os seus resultados são penalizados pelo legado com que ficou do BES. Ramalho disse hoje mesmo que o “banco recorrente”, ou seja, excluindo o legado do BES, já teve em 2018 resultados positivos, ainda que de dois milhões de euros.
O Novo Banco anunciou hoje, em conferência de imprensa, que teve prejuízos de 1.412,6 milhões de euros e que vai pedir uma injeção de capital de 1.149 milhões de euros ao Fundo de Resolução.
Referente a 2017, o Novo Banco já tinha recebido uma injeção de capital de 792 milhões de euros, pelo que a concretizar-se o valor pedido hoje conhecido, as injeções do Fundo de Resolução ficarão em mais de 1.900 milhões de euros.
Contudo, o banco ainda poderá pedir mais quase 2.000 milhões de euros, uma vez que a recapitalização pelo Fundo de Resolução pode chegar aos 3,89 mil milhões de euros até 2026.
No ano passado, o Estado teve de emprestar ao Fundo de Resolução dinheiro (mais de 400 milhões de euros) para que este pudesse recapitalizar o Novo Banco. Este ano o Estado pode emprestar ao Fundo de Resolução até 850 milhões de euros.
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Novo Banco: Finanças consideram “indispensável” auditoria à concessão de créditos
Sábado, Março 2nd, 2019
Citamos
Económico
O ministério liderado por Mário Centeno emitiu um comunicado a propósito da chamada do Fundo de Resolução relativamente ao Novo Banco. Finanças consideram indispensável a realização de uma auditoria.
O Ministério das Finanças reagiu esta tarde em comunicado à estimativa das necessidades do Novo Banco face ao Fundo de Resolução, avaliadas em 1,15 milhões de euros, considerando que, “dado o valor expressivo das chamadas de capital em 2018 e 2019, o Ministério das Finanças, em conjugação com o Fundo de Resolução, considera indispensável a realização de uma auditoria para o escrutínio do processo de concessão dos créditos incluídos no mecanismo de capital contingente”. Isto é, vai haver uma auditoria à concessão de créditos no tempo do Banco Espírito Santo, abrangerá as administrações do banco quando era liderado por Ricardo Salgado.
António Ramalho diz que “todas as auditorias são bem vindas”.
Este mecanismo de capital contingente cobre as perdas dos ativos definidos no âmbito da venda do Novo Banco à Lone Star.
Os ativos que estão sob o mecanismo foram herdados ao abrigo da resolução do BES. Sempre que esses ativos resultarem em perdas para o Novo Banco, a instituição liderada por António Ramalho pode requerer um adicional ao Fundo de Resolução que tem um fundo máximo de 3,89 mil milhões de euros.
Referente a 2017, o Novo Banco já tinha recebido uma injeção de capital de 792 milhões de euros, pelo que a concretizar-se o valor pedido hoje conhecido, as injeções do Fundo de Resolução ficarão em mais de 1.900 milhões de euros, o que significa que ainda poderá pedir mais quase 2.000 milhões de euros, uma vez que a recapitalização do Fundo de Resolução pode chegar aos 3,89 mil milhões de euros
O ministério liderado por Mário Centeno considera que, “feitas as validações, o Fundo de Resolução deve, numa fase inicial, disponibilizar os seus recursos próprios para assegurar o pagamento e, posteriormente, avaliar a possibilidade de um financiamento de mercado. No caso de persistirem necessidades de financiamento, o Fundo de Resolução poderá pedir um empréstimo ao Estado que terá um valor máximo anual de 850 milhões de euros, conforme previsto no Acordo-Quadro”.
Cabe ao FdR verificar se estão criadas as condições que determinam o pagamento e obter elementos para confirmar o valor em causa, através de contributos da Comissão de Acompanhamento do Novo Banco, do Agente de Verificação e, também, das análises do Banco de Portugal. O agente verificador é a Oliver Wyman.
O Novo Banco apresentou prejuízos de 1,412 mil milhões de euros em 2018. A entidade liderada por António Ramalho apresentou prejuízos ligeiramente acima do montante a receber em 2019 pelo Fundo de Resolução, no valor de 1.149 milhões.
Este montante decorre em 69% das perdas assumidas sobre os ativos incluídos no CCA (Mecanismo de Capital Contingente) e 31% devido a requisitos de capital regulatórios no quadro do ajustamento do período transitório dos rácios de capital e devido ao impacto do IFRS 9. Isto é, o Novo Banco precisou de ajuda daquela dimensão por causa de requisitos regulatórios de 354 milhões de euros e 795 milhões de euros por causa de perdas nos ativos cobertos pelo mecanismo.
O que é o Mecanismo de Capital Contingente (CCA)?
O Novo Banco pode ser compensado até 3,89 mil milhões de euros por perdas que venham a ser reconhecidas numa carteira predefinida de ativos e outras perdas cobertas pelo CCA no caso dos rácios de capital descerem abaixo de um limite predefinido, o que se chama de Minimum Capital Condition. Na prática é um rácio de capital CET1 ou Tier 1 < CET1 ou requisito SREP Tier 1 mais um buffer para os primeiros 3 anos (2017 – 2019). O CET1 < 12% é motivo para acionar o mecanismo.
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€850 milhões para capitalizar o Novo Banco em 2019
Sexta-feira, Outubro 19th, 2018
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Expresso
O Ministério das Finanças mantém no Orçamento de Estado para 2019 o montante máximo de 850 milhões de euros para fazer face a nova chamada de “capitalização” do Novo Banco
O Ministério das Finanças mantém em 2019 a inscrição de um empréstimo de 850 milhões de euros ao Fundo de Resolução, que tem 25% do capital do Novo Banco. Este montante é o valor máximo que pode ser desbloqueado, cada ano, para fazer face aos compromissos assumidos pelo Fundo de Resolução quando o fundo norte americano Lone Star ficou com 75% do capital do Novo Banco em outubro de 2017.
A verba inscrita para o próximo ano é classificada como excecional e em teoria o Fundo de Resolução pode vir a ser chamado a injetar capital no ex-BES durante oito anos até ao limite de 3,89 mil milhões de euros, valor estipulado para um conjunto de ativos problemáticos que a Lone Star não quis assumir e que, como tal, ficaram sob a alçada do Fundo de Resolução.
Recorde-se que este ano o Fundo de Resolução foi chamado a injetar 792 milhões de euros no Novo Banco, dos quais 430 milhões através de um empréstimo do Fundo de Resolução ao Estado que será pago pelos bancos do sistema com sede em Portugal. Os restantes 362 milhões de euros vieram do imposto extraordinário sobre os bancos pagas ao Fundo.
A verba agora inscrita no Orçamento do próximo ano poderá à semelhança do que aconteceu o ano passado não ser esgotada, porém é quase certo que o Fundo de Resolução irá ser chamado de novo. Segundo as contas semestrais do Novo Banco, o aviso foi feito. “O montante de compensação a solicitar referente a 2018 terá em conta eventuais perdas (já incorridas ou a incorrer) nos ativos protegidos pelo Mecanismo de Capital Contingente, bem como as exigências regulatórias definidas para o período”, podia ler-se nas contas divulgadas.
Isto porque a venda do ex-BES e a a criação do mecanismo por conta do Fundo de Resolução determina que havendo perdas nos ativos tóxicos e ficando o rácio de capital abaixo do limiar definido de 12,5% o Fundo de Resolução tem de entrar com dinheiro para restabelecer os mínimos.
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Aethel prepara processo para travar venda do Novo Banco
Quarta-feira, Abril 19th, 2017
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Negócios
Sociedade fez oferta para o Novo Banco já depois do início de negociações exclusivas com a Lone Star. Agora alega que o Banco de Portugal lhe alimentou expectativas e quer impugnar alienação.
A Aethel Partners, sociedade britânica de Ricardo Santos Silva, prepara-se para avançar com um processo judicial com o objectivo de travar a venda do Novo Banco à Lone Star, revelou fonte oficial desta entidade ao Negócios. O investidor, que tinha uma sociedade com Miguel Relvas para a fracassada compra do Banco Efisa, alega que o Banco de Portugal nunca recusou a sua oferta de compra e até alimentou as suas expectativas na medida em que o assessor financeiro do supervisor chegou a solicitar esclarecimentos sobre a sua proposta.
Tal como o Negócios avançou, a sociedade detida por Ricardo Santos Silva e Aba Schubert enviou uma carta de intenções pelo Novo Banco ao Banco de Portugal e ao Ministério das Finanças a 24 de Fevereiro. A proposta podia ascender, em determinadas circunstâncias, a 4.000 milhões e era feita em parceria com investidores institucionais não identificados.
Segundo revelou o Eco na altura, entre os parceiros da Aethel estavam o New Zealand Superannuation Fund, o Silver Point Capital e o Elliot International, investidores institucionais que participaram na Oak Finance, veículo criado pela Goldman Sachs para financiar o BES. O crédito chegou a passar para o Novo Banco, mas foi reenviado para o BES por decisão do Banco de Portugal que os investidores da Oak Finance estão a contestar judicialmente.
Agora, a Aethel acaba de mandatar os seus advogados para estudarem forma de suspender a alienação do Novo Banco. Segundo fonte oficial da sociedade, já esta semana irão ser solicitados documentos e informações adicionais sobre o processo de venda. Em função do resultado destas diligências, o investidor britânico admite avançar com uma providência cautelar para travar o negócio acordado com a Lone Star e, de seguida, com uma acção judicial para impugnar a transacção.
A sociedade sustenta que a sua proposta, que não chegou a ser formalmente aceite pelo Banco de Portugal, nunca foi rejeitada e era financeiramente vantajosa. Isto porque, além de prever uma injecção de capital de 1.000 milhões no Novo Banco, admitia o pagamento de um máximo de 3.000 milhões. No entanto, este pagamento dependeria de contrapartidas financeiras a assumir pelo Fundo de Resolução junto de investidores que têm processos contra o actual dono do Novo Banco e que, no quadro da proposta de compra, deixariam cair estas acções judiciais. Além disso, a Aethel acredita que a flexibilidade que o caderno de encargos conferia ao processo de venda, permitia ao supervisor aceitar a sua oferta numa fase adiantada do concurso.
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Nacionalizar “desrespeitaria acordo” com Europa, diz tutela
Segunda-feira, Abril 10th, 2017
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Diário de Notícias
Avançar para o controlo público, além de custar “no imediato” mais de quatro mil milhões, teria ainda “impactos significativos” nos cortes exigidos à banca pública, diz Finanças
Além da injeção de “montantes superiores a quatro mil milhões de euros” logo “no momento inicial” da operação, a nacionalização do Novo Banco iria ter “impactos significativos em termos de despedimentos e encerramento de balcões” exigidos à totalidade da banca pública, apontou o Ministério das Finanças em resposta ao DN/Dinheiro Vivo.
Mas apesar desta avaliação aos impactos da nacionalização, opção defendida por PCP e Bloco de Esquerda para o ex-BES como alternativa à entrega do banco ao Lone Star, a verdade é que esta via não foi sequer ponderada nas negociações com a Comissão Europeia.
“Uma nacionalização desrespeitaria o acordo da República Portuguesa com as instituições europeias, pelo que não sabemos à partida se seria exequível”, explicou a tutela depois de questionada sobre se a integração do banco na esfera pública era comprovadamente uma pior alternativa à entrega da instituição a troco de zero e da cedência de um mecanismo de capital contingente – espécie de garantia – de até 3,89 mil milhões de euros pelo Fundo de Resolução.
Além do impacto imediato para as contas públicas e do “desrespeito” pelo previamente acordado entre a República Portuguesa e Bruxelas relativamente ao ex-BES, o Ministério das Finanças apontou então para os potenciais custos sociais das exigências que adviriam do aumento da posição pública no setor financeiro. “Caso fosse possível, uma nacionalização do NB aumentaria a posição dominante do Estado no setor da banca (juntamente com a CGD) com riscos para uma eventual reestruturação da banca nas mãos do Estado que deveria ter impactos significativos em termos de despedimentos de colaboradores e encerramento de balcões e serviços.”
O aumento da posição pública na banca foi, no entanto, um dos argumentos que Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, procurou desmontar durante o debate da última semana sobre a entrega do Novo Banco ao Lone Star, com a deputada a recordar que, “na Alemanha, a banca pública representa mais de 40% do mercado bancário”, algo que ninguém critica.
“Defendemos que, face a tudo o que já foi sacrificado, vale a pena assumir o custo da injeção imediata de capital do Novo Banco”, afirmou Mortágua já sobre os “mais de quatro mil milhões” de custo imediato da nacionalização. “Em troca, o Estado garante a manutenção da instituição ao serviço da economia do país, e não dos interesses de um fundo abutre. Mais tarde, também os lucros ficarão para nós e não para o Lone Star”, explicou.
Governo confirma mais cortes
Apesar das várias notícias que foram sendo publicadas sobre os supostos termos em que decorriam as negociações com o Lone Star, pouco ou nada veio a público sobre as intenções deste fundo para as pessoas que trabalham no ex-BES. Certezas só duas: vão ser cortados mais balcões e dispensados mais trabalhadores, algo de que a tutela está consciente.
“O plano de reestruturação do Novo Banco elaborado pelo Lone Star, no qual se preveem compromissos adicionais de redução de custos (fecho de balcões e redução de trabalhadores), encontra-se em discussão com a Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia”, apontou o Ministério das Finanças ao DN/DV, não tendo dado mais detalhes sobre a dimensão e ritmo dos cortes que poderão estar em causa. Estas negociações entre o Lone Star e a CE deverão demorar ainda um mês ou até mais.
Publicado em Comissão Europeia (CE), Ministério das Finanças, Nacionalização, Novo Banco, Venda de ativos | Comments Closed
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