Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro - Home Page Jurídica
Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro
Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março.
Número: 110/2019
Páginas: 94 - 101
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/110/2019/09/09/p/dre
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