Como fazer em caso de necessidade de denunciar a empresa?
21 Abr, 2021 - 11:26
Há casos de graves irregularidades em que pode ser necessário denunciar a empresa. Assim, saiba quando, como e quem pode fazê-lo.
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São várias as razões que podem levar alguém a denunciar a empresa.
Quaisquer irregularidades que coloquem em causa a segurança e dignidade dos seus trabalhadores ou da comunidade fazem parte da lista. Mas há mais.
Por exemplo, a pandemia da COVID-19 conduziu a situações graves, muito além das dificuldades financeiras de alguns setores.
Perceba em que circunstâncias e como pode denunciar a empresa.
Quando deve denunciar a empresa
Quaisquer irregularidades que coloquem em causa os seus direitos como trabalhador/a pode conduzi-lo/a a denunciar uma empresa.
O processo pode ser delicado caso continue a prestar funções para a mesma, mas essa pode ser a única via para solucionar um problema.
Assim, deve denunciar uma empresa sempre que essa, como sua entidade empregadora, não respeitar a lei, relativamente a:
Desigualdade e discriminação no trabalho;
Duração e organização do tempo de trabalho;
Destacamento de trabalhadoras/es;
Representação coletiva de trabalhadoras/es;
Trabalho não declarado ou irregular;
Trabalho de imigrantes;
Pandemia: as queixas mais comuns
Desde o início da pandemia da COVID-19, em 2020, as queixas de trabalhadores relativamente às entidades patronais têm vindo a ganhar expressão, nomeadamente por algumas das seguintes razões:
Violação do segredo de correspondência;
Salários baixos, desajustados à exigência;
Incumprimento do contrato de trabalho (falta de pagamento do salário, por exemplo).
De uma forma mais clara, registaram-se, por exemplo:
Despedimentos sem justa causa;
Condições de segurança e higiene no local de trabalho não garantidas;
Ações e atitudes que colocam em causa a saude física e mental dos trabalhadores;
Tratamento desigual entre homens e mulheres, em especial para com trabalhadores/as com filhos;
Proibição de trabalhar em regime de teletrabalho em funções em que tal é possível;
Acréscimo de horas de trabalho e redução de tempo de descanso;
Controlo abusivo dos trabalhadores com recurso às tecnologias utilizadas em trabalho remoto.
Estas foram algumas situações que foram preenchendo noticiários e que deram (e ainda dão) lugar a manifestações e queixas junto das entidades competentes.
Muitos/as foram os/as que se viram obrigados/as a denunciar uma empresa para garantirem os seus direitos, dentro ou fora dela.
Quem pode denunciar a empresa e quais os direitos
Qualquer trabalhador/a pode denunciar uma empresa que, como sua entidade empregadora, não estiver a respeitar os seus direitos e condições.
Para além do/a afetado/a diretamente pela situação em causa, podem também apresentar queixa:
Para além disso, a denúncia não representa qualquer custo, é gratuita.
6 formas para denunciar uma empresa
Da ajuda de contabilistas, à contratação de apoio e aconselhamento legal, há diferentes passos necessários, ou formas, para denunciar uma empresa por qualquer falha do empregador.
No atual contexto de pandemia, repleto de limitações, o primeiro passo é dado online.
Plataforma e_portugal
O e_portugal, portal de serviços públicos, é uma plataforma online do Governo português onde pode fazer a sua queixa, caso veja desrespeitados os seus direitos como trabalhador/a.
A entidade responsável por este serviço público é a ACT -Autoridades para as Condições do Trabalho.
Como já referido acima, pode denunciar uma empresa junto da ACT recorrendo ao serviço online. No entanto, pode também fazê-lo no ponto de atendimento mais perto de si.
Como é feita a denuncia?
1- Preencher o formulário de pedido de inspeção, disponível no site da ACT.
Pedido de intervenção inspetiva para casos de assédio moral ou sexual.
2- Enviar o formulário para a ACT
Pode enviá-lo online ou entregar ao serviço da ACT que abrange a morada do seu local de trabalho.
Para além da Autoridade Para as Condições do Trabalho, há outros órgãos estatais perante os quais pode apresentar queixa da sua entidade empregadora.
Assim, a Segurança Social também pode assumir uma função de fiscalização.
No entanto, denunciar uma empresa anonimamente, junto da Segurança Social, exige uma forma de proceder distinta da anterior. Enquanto a denúncia à ACT é feita através de um formulário disponibilizado no website da entidade, uma queixa à Segurança Social deve sempre ser apresentada presencialmente ou através de chamada telefónica.
Neste caso, o seu número de Segurança Social será mencionado. Deve deixar bem claro que pretende manter a denúncia anónima.
O processo de denunciar uma empresa pode ser longo, complexo e passar por várias instâncias em função da natureza da queixa. Uma entidade importante a considerar é a CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Esta organização defende os direitos laborais, dos trabalhadores e das entidades patronais, e emite pareceres a partir das queixas recebidas. Trabalha também, de uma forma muito relevante, no campo da informação e apoio jurídico aos queixosos.
Trata-se da entidade mais adequada em questões relacionadas com igualdade de género no local de trabalho, discriminação baseada no género ou matérias afetas a licenças de maternidade e paternidade.
Esta possibilidade de denunciar a empresa de forma anónima só é possível se a sua entidade patronal for responsável por atos de corrupção ou fraude. Estes podem ser denunciados por telefone, correio ou através de formulário online.
A denúncia apresentada às Finanças é mais distanciada do sujeito mas ainda assim, tal como as anteriores, irá presumir um relato detalhado da situação.
Os crimes relatados poderão compreender vários atos distintos como burla relativa a trabalho ou emprego, angariação de mão de obra ilegal, extorsão ou outros crimes inerentes à área financeira.
A todas as entidades que possam informar, apresentar queixas anónimas e dar inicio a ações de fiscalização, segue-se o Tribunal do Trabalho.
Resolver, do ponto de vista legal, um problema laboral, poderá implicar a perda de anonimato. Caso nenhuma das anteriores soluções não tenham obtido resultados e precisar de propor uma ação contra o seu empregador, é recomendado que o faça no Tribunal do Trabalho.
A ter de dar esse passo, deve fazê-lo preferencialmente a partir do momento em que deixe de existir um vínculo laboral.
Para além disso, outro aspeto que se altera nesta fase é o custo.
Caso não tenha possibilidades económicas para contratar os serviços de advogados de direito do trabalho, poderá solicitar proteção jurídica. Assim, ser-lhe-á atribuído/a um/a advogado/a oficioso/a, em função dos rendimentos mensais médios do seu agregado familiar. Este é um apoio atribuído pela Segurança Social.
Antes de denunciar uma empresa, avalie bem o seu caso. Informe-se o melhor possível junto das entidades competentes e dê os passos necessários para fazer valer os seus direitos.