Até à Lei n.º 8/2017, de 3 de março, para a lei portuguesa os animais eram considerados “coisas” ou seja, um animal e uma cadeira eram objeto da mesma dignidade e proteção jurídicas; com esta alteração, os animais ganharam um novo estatuto jurídico, passando a ser “animais”, que são “seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza”.