1 – A…………, SA, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 26 de Outubro de 2018, que julgou totalmente improcedente a reclamação judicial por si deduzida tendo por objecto o ato de levantamento da suspensão do processo de execução fiscal n.º 27201601073443, que corre termos no Serviço de Finanças de Viseu, apresentando para tal as seguintes conclusões:
12. Sem prescindir, o acto reclamado é ainda ilegal, devendo ser anulado, uma vez que foi praticado antes de 15 de abril de 2018, em contravenção do artigo 1.º do decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de Novembro.
3 – O Exmo Magistrado do Ministério Público junto deste STA emitiu o douto parecer de fls. 232 a 234, no sentido da procedência do recurso com fundamento na violação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 141/2017 entendendo que, embora se trate de questão colocada "ex novo" no recurso, deve ser oficiosamente conhecida.
São as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar que o procedimento de revisão oficiosa apresentado fora do prazo da reclamação administrativa não consubstancia uma reclamação nos termos estabelecidos no artigo 52º nº 1 da LGT e no artigo 169º do CPPT e, como tal, não tem a virtualidade de permitir a suspensão da execução fiscal, e bem assim se tal interpretação viola os princípios da igualdade, na dimensão de igualdade no acesso ao direito, consagrado no artigo 13º da Constituição, e da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20º e nº nº 4 do artigo 268º da Constituição da República.
Embora a recorrente suscite ainda na sua alegação a questão da ilegalidade do acto tributário uma vez que foi praticado antes de 15 de abril de 2018, em contravenção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de Novembro – cfr. conclusão 12 da sua alegação de recurso –, trata-se de questão nova, não suscitada na petição de reclamação e sobre qual o Tribunal a quo não teve ocasião de se pronunciar, e que, não sendo de conhecimento oficioso, não deverá e não será apreciado no presente recurso (neste sentido, o recente Acórdão deste STA de 9 de Janeiro, proferido no processo n.º 245/18.7BEVIS, para cuja fundamentação no que a esta questão respeita complementarmente se remete).
1.	Em 31/05/2016, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Viseu, o processo de execução fiscal nº 2720201601073443, em que é executada a sociedade A…………, S.A., NIPC ………, aqui Reclamante, tendo por base a certidão de dívida nº 2016/721741, emitida na mesma data, por dívida relativa a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e juros de mora, do exercício económico de 2011, no valor global de € 60.587,56, com data limite de pagamento voluntário até 12/05/2016 — cfr. capa do processo de execução fiscal e certidão de dívida, de fls. 32 a 33 do processo físico.
2.	Em 05/07/2016 a Reclamante apresentou exposição junto do Serviço de Finanças de Viseu, requerendo, ao abrigo dos artigos 169º do CPPT e 52º e 53º da LGT, a suspensão do processo de execução fiscal a que se alude em 1), mediante a prestação de garantia através de termo de fiança pela sociedade garante Grupo B…………, SGPS, por pretender apresentar meio gracioso ou judicial de discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida — cfr. Doc. de fls. 38 a 47 do processo físico.
3.	Em 08/07/2016 foi determinada a suspensão da execução fiscal a que se alude em 1), com fundamento na apresentação da garantia sob a forma de fiança e manifestação da executada em deduzir contencioso contra a legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda — cfr. Doc. de fls. 53 a 56 do processo físico.
4.	Nos termos em que consta do sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira, em ficheiro "Gestão de Devedores/Gestão Processual/Pesquisar Processos/Consulta de Processos/Tramitação do Processo/ (...) Nº Processo: 2720201601073443", em 11/07/2016, foi registada a associação de garantia e a fase de "Suspensão por aguardar Meio Gracioso ou Judicial" - cfr. print informático, de fls. 69 do processo físico.
5.	Nos termos em que consta do sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira, em ficheiro "Gestão de Devedores/Gestão Processual/Pesquisar Processos/Consulta de Processos/Tramitação do Processo/ (...) Nº Processo: 2720201601073443", em 29/07/2016, foi associado processo de contencioso e a fase de "Suspensão do Processo" - cfr. print informático, de fls. 69 do processo físico.
6.	No seguimento de indeferimento de Reclamação Graciosa apresentada em 26/07/2016 pela Reclamante contra a liquidação de IRC em dívida a que se alude em 1), em 04/01/2017, a Reclamante apresentou pedido de pronúncia arbitral junto do Centro de Arbitragem Administrativa, o qual ali correu termos com o nº 10/2017- T — facto não controvertido e cfr. Doc. nº 1 da petição inicial, de fls. 76 a 124, do processo físico.
7.	Em 03/09/2017 foi pelo Tribunal Arbitral proferida decisão de improcedência total do pedido formulado — cfr. cópia da decisão junta como Doc. nº 1 da resposta da Exequente, de fls. 159 a 183 do processo físico.
8.	Na sequência de recurso interposto pela Reclamante da decisão a que se alude em 6) para o Tribunal Constitucional, foi proferida decisão sumária de não conhecimento do objeto do recurso com o nº 692/2017, da qual foi apresentada reclamação para a conferência, que foi julgada indeferida por Acórdão do Tribunal Constitucional, de 09/01/2018, com o nº 6/2018 — cfr. cópia do Acórdão nº 6/2018 do Tribunal Constitucional junta como Doc. nº 2 da petição inicial, de fls. 125 a 134 verso do processo físico.
9.	Por carta registada de 10/01/2018, dirigida pelo Tribunal Constitucional ao Mandatário à data da aqui Reclamante, foi remetido o Acórdão nº 6/2018 a que se alude em 8), a qual foi rececionada - facto admitido e Doc. nº 2 junto com a petição inicial, a fls. 125 do processo físico.
10.	Em 14/02/2018 a Reclamante apresentou junto da Direção de Finanças de Viseu, ao abrigo do artigo 78º da LGT, pedido de revisão do ato de liquidação de IRC do exercício de 2011, em dívida no processo de execução fiscal a que se alude em 1) — cfr. Doc. nº 3 junto com a petição inicial, de fls. 135 a 150 do processo físico.
11.	Nos termos em que consta do sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira, em ficheiro «Gestão de Devedores/Gestão Processual/ Pesquisar Processos/Consulta de Processos/Tramitação do Processo/ (...) Nº Processo: 2720201601073443", em 26/03/2018 o processo de execução fiscal passou da fase de "Suspensão do Processo", a que se alude em 5) para a fase de "Com Citação Pessoal", seguindo-se o averbamento na data de 13/04/2018, da apresentação da presente reclamação - cfr. print informático, de fls. 69 do processo físico.
12.	Em 11/04/2018 foi apresentada via fax, junto do Serviço de Finanças de Viseu, a petição inicial que deu origem à presente Reclamação — cfr. Docs. de fls. 3 a 23 do processo físico.
13.	Em 16/04/2018 foi apresentado pela Reclamante junto do Serviço de Finanças de Viseu, no âmbito do processo de execução fiscal a que se alude em 1), pedido de pagamento da quantia exequenda em prestações, com consideração da garantia já prestada nos autos — cfr. Doc. de fls. 57 a 61 do processo físico.
14.	Em 18/04/2018 o pedido a que se alude em 13) foi deferido, tendo sido, nos termos em que consta do sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira, em ficheiro "Gestão de Devedores/Gestão Processual/Pesquisar Processos/Consulta de Processos/Tramitação do Processo! (...) Nº Processo: 2720201601073443", averbado informaticamente, em 19/04/2018, no processo de execução fiscal, a fase de "Suspensão por pagamento em prestações - CPPT" — cfr. cópia do despacho e print informático, de fls. 64 a 68 e 69, respetivamente, do processo físico.
15.	Em 30/05/2018 a Reclamante apresentou junto do Serviço de Finanças de Viseu requerimento solicitando que fosse dado sem efeito o pedido de pagamento em prestações a que se alude em 13), com fundamento em que os autos continuam suspensos atento o pedido de revisão do ato tributário e a garantia já prestada nos autos e a presente reclamação, o qual foi indeferido por despacho do Diretor de Finanças comunicado à Reclamante pelo ofício n.º 4129 de 18/07/2018 e rececionado em 20/07/2018 — cfr. requerimento de fls. 150 a 151 verso, e cópia do ofício e aviso de receção, de fls. 195 a 195 verso, todas do processo físico.
16.	A Reclamante efetuou o pagamento das três primeiras prestações do plano prestacional deferido a que se alude em 14), em 30/05/2018, 28/06/2018 e 30/07/2018 — cfr. Doc. de fls. 194 do processo físico.
a)	A data concreta do conhecimento da Reclamante do ato que vem reclamado;
b)	Que a Reclamante tivesse solicitado ao Serviço de finanças de Viseu, emissão de certidão sobre a sai situação financeira e abstenção de prática de atos no processo de execução fiscal (cfr. artigo 25.º da petição inicial).
A sentença recorrida, a fls. 200 a 210 dos autos, após julgar improcedentes as excepções suscitadas pela Fazenda Pública – de falta de objecto, de extemporaneidade da reclamação deduzida e de inutilidade superveniente da lide – julgou improcedente a reclamação judicial deduzida, no entendimento de que o pedido de revisão oficiosa da liquidação efectuado para além do prazo de reclamação graciosa não é de equiparar a esta para o efeito de obter a suspensão da execução fiscal, fundamentando a sua posição em jurisprudência deste STA.
Discorda do decidido a recorrente, alegando que o tribunal "a quo" não fez uma correcta interpretação do disposto no nº 1 do artigo 169º do CPPT, ao não incluir na sua previsão o pedido de revisão oficiosa do acto tributário apresentado para além do prazo de reclamação administrativa, mais alegando que tal interpretação viola os princípios da igualdade, na dimensão de igualdade no acesso ao direito, consagrado no artigo 13º da Constituição, e da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20º e nº nº4 do artigo 268º da Constituição da República.
Julgamento este reiterado em todos os processos posteriores interpostos por empresas do mesmo grupo, designadamente os julgados pelos Acórdãos deste STA de 9 de Janeiro último, nos processos 239/18.2BEVIS, 245/18.7BEVIS, 257/18.0BEVIS, 258/18.9BEVIS e 260/18.0BEVIS, bem como outros mais recentes.
Com efeito «(…..) a não inclusão do pedido de revisão no catálogo do art. 169.º do CPPT não pode ter-se como devida a um lapso ou esquecimento do legislador, tanto mais que também o art. 52.º da Lei Geral Tributária (LGT) – que não constituindo lei de valor reforçado, assume a natureza de lei que fixa os princípios e fundamentos do sistema tributário (DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, anotações 1 e 3 ao art. 2.º, págs. 64 a 66, afirmam: «A LGT não é uma lei constitucional nem sequer uma lei reforçada. […] Contudo, foi intenção do legislador que a LGT fosse uma lei de "cúpula" do sistema tributário, fixando os seus princípios estruturantes e fundamentantes em matéria axiológica», visando «como regra, regular exaustivamente as matérias de que trata».) – não inclui a revisão entre as causas de suspensão da execução fiscal. Ademais, concomitantemente, embora o n.º 1 do art. 49.º da LGT confira efeito interruptivo da prescrição ao «pedido de revisão oficiosa» (que não confunde com a "reclamação", também aí prevista), quando, na alínea b) do n.º 4 do mesmo artigo, confere efeito suspensivo da prescrição à paragem da execução fiscal não inclui o "pedido de revisão oficiosa" entre as causas dessa paragem.
Lisboa, 30 de Janeiro de 2019. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Francisco Rothes – Aragão Seia.