Debates Parlamentares - Diário 014S2, p. 74 (2016-10-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 014S2 2016-10-14 Página 74
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 74______________________________________________________________________________________________________________
Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental 65
Embora se mantenha o caráter excecional e a necessidade de fundamentação, será introduzida uma alteração do procedimento, no que respeita à autorização para contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas, estabelecendo-se que estas situações deverão ser expressamente previstas e analisadas no âmbito da aprovação do respetivo plano de atividades e orçamento de cada entidade, do qual deverão constar as específicas necessidades de recrutamento de trabalhadores para o ano seguinte e respetiva fundamentação.
Em 2017, o crescimento do endividamento das empresas públicas (considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado) manter-se-á limitado a 3 % face ao final de 2016, salvo em situações excecionais devidamente fundamentadas relacionadas com a necessidade de investimento no sector dos transportes públicos de forma a assegurar o seu funcionamento regular e com a utilização de financiamento do Banco Europeu de Investimento no quadro do "Plano Juncker".
A Parpública deverá, no âmbito da reorientação do seu papel, contribuir para o aprofundamento dos mecanismos de prestação de apoio técnico ao exercício da tutela financeira do Estado sobre as empresas públicas e à prestação de serviços no domínio da liquidação de sociedades dissolvidas pelo Estado ou por outros entes públicos.
Caixa 6. Exercício de revisão da despesa pública: Sector Empresarial do Estado
O novo regime jurídico para as empresas do Sector Empresarial do Estado definido pelo Decreto-Lei 133/2013 introduziu um conjunto de novas ferramentas de monitorização e controlo, reforçando o papel da função acionista e promovendo um melhor alinhamento com os interesses financeiros e patrimoniais do Estado.
Em paralelo, e com caráter complementar, o XXI Governo iniciou em 2016 um processo de revisão de despesa nestas empresas do Estado focado no aperfeiçoamento dos mecanismos de monitorização e acompanhamento da despesa, com o objetivo de avaliar a qualidade desta despesa de forma sistemática e exaustiva. Pretende-se, desta forma, assegurar um processo de avaliação contínuo da despesa do Sector Empresarial do Estado, ajustando o seu alcance e orientação em função dos resultados obtidos.
O processo inclui três etapas: o apuramento de objetivos, instrumentos e medidas a implementar; o acompanhamento e monitorização da execução dos planos de atividades e orçamento; e a avaliação dos resultados financeiros e operacionais na provisão de bens e serviços públicos.
A etapa inicial deste processo centra-se na quantificação dos objetivos a atingir, na identificação dos instrumentos e medidas a implementar, e no planeamento e calendarização das ações. Este processo assenta no acompanhamento e análise de desvios numa base trimestral e está integrado no ciclo de gestão destas empresas – que começa pela apresentação da proposta de plano de atividade e orçamento, incluindo o plano de investimentos, e termina na aprovação do relatório e contas.
Neste âmbito, determinou-se a importância de definir um dever reforçado das empresas do Sector Empresarial do Estado de comunicação de informação e de redesenho das ferramentas de orçamentação e de acompanhamento da execução. Constituem exemplo de obrigações das empresas :
i) Apresentar as propostas de novos investimentos acompanhadas de elementos que permitam avaliar o retorno destes investimentos do ponto de vista da qualidade e eficiência na provisão de bens e serviços públicos, da calendarização dos investimentos e seu detalhe financeiro, e da estrutura de financiamento e resultados a atingir;
ii) Apresentar as novas atividades a desenvolver enquadradas no âmbito da missão da empresa e um plano de viabilidade económica e financeira, que identifique os pressupostos de negócio assumidos, a totalidade das despesas e receitas previstas, e as sinergias operacionais a obter;
iii) Apresentar para cada atividade em curso, a sua ligação à missão da empresa, a articulação com as restantes atividades, a sua expressão financeira, e os resultados financeiros e operacionais que gera, com a correspondente análise custo/benefício na ótica económica, social ou ambiental . No caso das empresas com resultados operacionais negativos, a informação a apresentar deve incluir a estratégia para equilibrar