Multas nos transportes? Vai ter desconto se pagar logo – ECO
Para contrariar um "sentimento de impunidade generalizado" pela falta de título válido nos transportes públicos, o Governo está a preparar alterações à legislação. Aponta a uma fiscalização mais apertada, mas pretende avançar com descontos para quem fizer o pagamento de forma voluntária. E que tem multas antigas beneficiará de um perdão de 75%.
De acordo com o Jornal de Notícias, o projeto de decreto-lei prevê que quem for multado por falta de bilhete nos transportes públicos possa pagar automaticamente ou até 15 dias depois beneficiando de uma redução de 50% no valor da coima. Mas passado esse tempo, o processo segue para o Instituto da Mobilidade e para as Finanças. Aí terá de pagar a totalidade. O mínimo é de 90 e o máximo é de 500 euros.
Este regime de pagamento voluntário também irá ter efeitos retroativos, ou seja para multas pré-existentes à publicação da legislação. Neste caso, refere o jornal, os utilizadores com coimas por pagar serão notificados para que possam saldar a dívida de forma voluntária, sendo que neste caso o desconto é maior. Além dos 50%, há uma "redução adicional de 25%".