Ílhavo: Autarquia promove encontro sobre reabilitação urbana. | TerraNova
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Ílhavo: Autarquia promove encontro sobre reabilitação urbana.
Câmara Municipal de Ílhavo promove sessão de esclarecimento sobre incentivos à Reabilitação Urbana. Iniciativa promovida pela entidade gestora da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) de Ílhavo a desenvolver na Área de Reabilitação Urbana de Ílhavo.
A iniciativa decorrerá no CIEMAR, junto ao Museu Marítimo de Ílhavo, às 11h, contando com a presença do Presidente da Autarquia, Fernando Caçoilo, do responsável técnico do município para a reabilitação urbana, Paulo Anes, e ainda com a coordenadora da entidade pública gestora do IFRRU2020 (Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas), Teresa Mouro Ferreira.
A ORU dirige-se principalmente à reabilitação e revitalização do património edificado, conferindo aos proprietários o direito de acesso a diversos apoios e incentivos, desde que cumpridos determinados requisitos legais e regulamentares.
"Torna-se fundamental conferir aos edifícios existentes adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva e, porventura, novas aptidões, com vista a permitir novos usos ou o mesmo uso com padrões de desempenho mais elevados".
O Programa "Recupera Ílhavo" é um dos instrumentos com a atribuição por parte da Câmara Municipal de um apoio financeiro nesse sentido e criou a Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Ílhavo na qual é possível, cumulativamente e para além da aplicação dos apoios financeiros acima referidos, a atribuição de um conjunto de benefícios de âmbito fiscal, nomeadamente ao nível do IMI, IMT, IVA, IRS, e IRC, incidentes nas ou nas transações de imóveis inseridos nesta mesma área e que cumpram com os critérios determinados para esse efeito.
Quanto ao IFRRU2020, da responsabilidade do Governo, trata-se de um instrumento financeiro de apoio a projetos de reabilitação urbana a realizar em edifícios habitacionais localizados na área do Plano de Ação de Regeneração Urbana (PARU) do Município ou a edifícios com outros usos dentro da ARU de Ílhavo.