IRC – Saída do regime simplificado e PEC – Blog Fiscalidade
PT18222 – IRC / Regime simplificado
Estima-se para 2016 um montante anual ilíquido de rendimentos superior a 200.000 euros para um sujeito passivo. Estando este enquadrado no Regime Simplificado de IRC, de que maneira é feito o enquadramento no Regime Geral? Havendo alteração de regime, é necessário efetuar PEC? Qual o prazo para cumprirmos essa obrigação?
f) Não tenham renunciado à aplicação do regime nos três anos anteriores, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime…"
O requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º-A do Código do IRC, refere-se quanto ao volume de negócios. Uma das condições para que o sujeito passivo possa optar pelo regime simplificado é que este tenha obtido no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior a € 200.000,00.
Pelo exposto, entende-se que o enquadramento no regime simplificado de tributação cessa no período em que se deixarem de verificar as condições necessárias, para o efeito, o que será o caso, se a entidade ultrapassar um valor anual de rendimentos de € 200.000,00. Assim, se isso acontecer no exercício de 2016, o sujeito passivo em análise passará a estar já neste ano enquadrado no regime geral de tributação, não sendo possível o apuramento da matéria coletável pelo regime simplificado.
Alertamos para a necessidade de proceder ao pagamento especial por conta referente ao ano de 2016, que neste caso se permite que seja efetuado até março de 2017, conforme disposto no n.º 14 do artigo 106.º do Código do IRC:
"… nos casos em que ocorra a cessação do regime simplificado de determinação da matéria coletável, nos termos do n.º 6 do artigo 86.º-A, por não verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) ou b) do n.º 1 daquele artigo, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento especial por conta, previsto nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, até ao fim do 3.º mês do período de tributação seguinte…"
Sugerimos leitura do exemplo que consta no ponto 10 da Circular n.º 6/2014, de 28 de março, que será útil na compreensão do entendimento da Administração Tributária acerca desta questão.