AT - questões legais - Page 283 - Software de Contabilidade e Finanças - Portugal-a-Programar
6 minutes ago, Manuel Quelhas said:
Bom dia a todos, relativamente ao QR Code fiquei agora com um simples duvida. O numero de certificado (letra R:) deve estar formatado a 4 casas? Por exemplo o numero "123" deverá ficar "0123"? Obrigado.
Não. Não conheço qualquer obrigação de formatar o n.º do certificado a 4 dígitos.
O OUT fazia algum sentido antes de existir o TaxExemptionCode. Era uma forma de distinguir as isenções/não sujeições dos casos onde não há cálculo de imposto, mas o imposto existe.
Com o TaxExemptionCode, isso pode ser feito e com um nível maior de detalhe, pelo que o OUT, neste momento, parece redundante.
Mas existe e temos de nos adaptar.
Sinceramente não tenho tanta certeza que isso seja como dizes. Não conheço nenhuma FAQ ou esclarecimento nesse sentido.
Também não vejo muita lógica nesse OUT ou mesmo no NS. É só para complicar como diz o nuno.
Quem coloca o ISE ou OUT ou NS é o cliente final mas nós sempre recomendamos a colocação do ISE nessas situações e o respectivo código Mxx. E é assim que vai no SAF-T também.
Agora com o QR Code voltaram a complicar. Acho que vou colocar tudo no L2, J2 e K2 porque isto é muito confuso.
Eu no meu caso concreto da forma como implementei foi colocar tudo no L2, J2 e K2 excepto quando o código é o M99, apesar de saber que há mais codigos que encaixam na descrição do campo L. Não sei como será mesmo o mais correto mas também concordo que esse campo é confuso que doi.
Concordo que é confuso. Mas não assim tanto.
O OUT é para regimes especiais. Portanto, tudo o que é regime especial tem de ser OUT. Colocar ISE de isento numa fatura de tabaco ou de um carro em segunda mão é errado porque não são operações isentas. Também não são normais (NOR/RED/INT), são de outro tipo (OUT).
Por outro lado, as especificações do QR dos campos I2, J2 e K2 dizem:
Valor total da base tributável isenta de IVA, incluindo as operações tributáveis em sede do Imposto do Selo (sejam isentas ou não de Imposto do Selo).
Ou seja, nestes campos vão os isentos e apenas os isentos. Usando o SAF-T, TaxCode=ISE.
Para o campo L temos:
Ou seja, no L vão os não sujeitos a IVA (TaxType != IVA ou seja TaxType=NS ou IS) e as operações onde há IVA mas não está descriminado, ou seja, os regimes especiais (TaxCode=OUT; TaxExemptionCode in (M11-M15, M20, M03 e M08).
Para quê distinguir Isentos de Não sujeitos quando a tabela de códigos Mxx já o faz pelo próprio código e até é chamada de "Motivos de isenção IVA" no manual de comunicação de facturas á AT?
Se reparares no manual fala:
4.2.1 Motivos de Isenção de IVA
Motivo de isenção ou não liquidação a indicar no campo "1.7.3.4 – Motivo de Isenção
(TaxExemptionReason)":
Se o objectivo era complicar, conseguiram.
Edited December 10, 2020 by desconfiado
42 minutes ago, desconfiado said:
Sim. Eu referi acima que com a introdução, em 2016, do TaxExemptionCode na estrutura do SAFT, as outras formas de diferenciação do IVA a zero tornaram-se redundantes.
No entanto, não me parece grande sacrifício associar aos códigos MXX o respetivo TaxCode aplicável em vez de ser só ISE.
Exemplo de M99: Taxa turística no alojamento total. Isenta de IVA com motivo de isenção M99.
E consequentemente entra para o "L"
Pedia o vosso apoio no esclarecimento de uma questão. Tenho um cliente a questionar que só quer ter as Taxas de IVA nas Linhas e não as quer no Resumo, ou seja, não quer resumo as Taxas de IVA. Da leitura do Artigo 2´36º do CIVA não me é claro, Preto & Branco que tal seja obrigatório, sendo que sempre o considerei que deveria ser. Existe alguma exceção neste ponto? É que a alínea 5 d) não é taxativa que tenha que ser um resumo! Ou está-me a falta algo?
É obrigatório indicar o IVA de cada artigo, mas não é obrigatório o resumo.
Como diz o Nuno, não há nada que obrigue ao resumo, no entanto, são obrigatórios a taxa e o montante. Ou seja, se for para colocar na linha,tem de se colocar também o valor em si do IVA, para além da taxa. Não sei se será a melhor opção.
Muito obrigado pelo vosso feedback
jabmiguel
Alguem tem conhecimento de que a impressão do QRCode, a partir de Janeiro/2021, tenha sido cancelada. Eu sei que ha uma alteração de obrigatória para opcional, mas não encontro nada relativo ao cancelamento.
21 hours ago, jabmiguel said:
Procure mais atrás neste tópico porque já foi amplamente discutido. Entra em vigor na mesma mas não é obrigatório ainda.
Off topic: só nós é que não temos contratos destes: https://dre.pt/application/conteudo/151036054
12 minutes ago, nunopicado said:
Em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e no que concerne ao enquadramento dos donativos em dinheiro efectuados por sujeitos passivos do imposto, resulta da circular nº 12/2002, de 19 de Abril, que quando as regalias associadas a um donativo em dinheiro confirmem, pela sua natureza e valor, o espírito de liberalidade do doador, não se verifica o pressuposto de incidência objectiva do imposto, ficando tais donativos fora do campo de incidência do IVA.
34 minutes ago, chesser said:
Tendo em conta que a Madeira vai gastar 1 MILHÃO DE EUROS EM FOGO DE ARTIFÍCIO (https://www.publico.pt/2020/12/04/local/noticia/madeira-gasta-milhao-euros-espectaculo-pirotecnico-passagem-ano-1941855) mesmo com o turismo de rastos, e apenas para "manter a tradição", não me parece que 23 milhões de euros para AT no espaço de 3 anos, seja descabido... 😕
23 minutos atrás, marcolopes disse:
Eu que não sou nada de comentar estas tretas não posso deixar passar isso.
1 Milhão em fogo só se for para 10 anos e ainda assim...
23 Milhões para a IBM ? a serio ? já se percebe porque que a empresa não acaba... podera...
voces leram bem 17 milhões para licenças ? Todo o suporte é por fora...
Nem sei como o PAN ou BE não veio pedir software livre...
os 17M incluem o suporte... parece-me: "a) Lote 1: licenciamento, subscrição e suporte de software, no montante de € 17 422 193,29;"
btw, software livre por muito bom que seja o conceito acaba por ser mais caro em termos de suporte, e depois ninguem é responsável por nada, etc, etc
Seria interessante saber qual a infraestrutura, ie a AT devia publicitar quantos servers possuem, etc ai poderemos ter uma melhor nocao (se calhar essa info existe - nao procurei)