O que é o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (DL 10/2011)? O que vai mudar? Quem faz a arbitragem? Como funciona a arbitragem? Que vantagens traz? Quando entra em vigor? DL 10/2011 Resumo EN O que é o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (DL 10/2011)?
A Arbitragem Tributária entrará em funcionamento no dia 1 de Julho nos termos da Portaria de Vinculação da Administração Tributária