No limiar de novo PREC
Estamos no limiar de um reinventado PREC? Esse Período Revolucionário Em Curso em que tudo era tomado de assalto, justificado por uma ideologia de extrema-esquerda de que se apropriou, roubou o que pertencia a seus legítimos donos, parece que não são contas do passado.
Nesse passado, foram os casos das expropriações, dos assaltos a casas devolutas, a apropriação de herdades, da nacionalização da banca, dos saneamentos selvagens, da perseguição de pessoas, etc. etc. E tudo em nome da democracia.
Democracia, senhores prosélitos do coletivismo, é um direito individual e não um direito coletivo. Se eu não sou livre de ter o que tenho sem que o governo mo tire ou obrigue a ceder parte dele, então estou e considero-me, em regime totalitarista.Vem isto a propósito de quererem obrigar os senhorios a colocar, em lista de arrendamento, as casas ou andares que estes mesmos senhorios têm devolutas! Mas que é isto?
Então estes senhorios são ou não são os legítimos donos de suas casas? Podem ou não fazer delas o que bem entender sem dar satisfação ao governo? Se esta lei passar podemos considerar que está dado o primeiro passo para o coletivismo; depois seguir-se-ão as leis sobre o preço das rendas condicionadas, e, quem sabe, perante qualquer esboço de resistência dos senhorios, virá o confisco da propriedade.
Mas quem outorgou este Governo a ficar com o que é meu? O PS ou o PCP mais o BE? Digam-nos o que pensam sobre isto para podermos escolher nas urnas conscientemente. Se o Governo atual, porque será ele o culpado desta apropriação, quer dar casa a quem dela precisa, que o faça através duma política habitacional e não através de apropriações indevidas.
Já houve em Braga, e certamente noutras partes do país, construção de bairros sociais para os mais necessitados; adquiriram as casas onde viviam através dum sistema económico em que as rendas funcionavam como prestações de pagamento do capital investido. A injustiça social só existe porque não se resolve o problema da pobreza. Compete ao Estado controlar o capitalismo através dos impostos e aos cidadãos controlar o coletivismo através das urnas.
É de direito constitucional ter direito à habitação mas é igualmente constitucional ter direito à propriedade privada. A doutrina do PREC parece que não morreu com o PREC; hodiernamente alguém a quer ressuscitar. Tentar renascer através da política do arrendamento é querer dar vida a um morto.
Quem tem dois automóveis deve dar um a quem não o tem. Se a comparação do automóvel é traço forte e caricatural, a verdade é que assenta no mesmo princípio coletivista: enquanto todos não tiverem uma torradeira ninguém deve ter com que torrar o pão.
Esta situação só não é caricatura porque em Cuba tal situação já aconteceu; assim como na Albânia, na URSS, na China, onde até os porcos eram propriedade do Estado; a igualdade por baixo é uma situação de pobreza. O Estado sempre foi mau patrão e fraco gestor.
O fisco controla a atividade privada e quem controla a atividade de um Governo totalitário? O direito às "minhas coisas" é de posse soberana; não admite que o Governo, este ou qualquer outro, lhe venha dizer o que fazer do que é seu.
Os sistemas políticos totalitários modelam os indivíduos de fora para dentro; nos sistemas democráticos é o indivíduo que modela o sistema de dentro para fora.
Se em democracia o indivíduo é soberano, como não pode sê-lo na gerência do que é seu? Como declaração de princípios: não tenho casas ou andares para arrendar.