Despedimento coletivo – DGERT
Considera-se despedimento coletivo o efetuado pelo empregador, simultânea ou sucessivamente no período de três meses, abrangendo pelo menos dois trabalhadores se a empresa tiver menos de 50 trabalhadores, ou cinco trabalhadores se a empresa tiver pelo menos 50 trabalhadores*, com fundamento em encerramento de uma ou várias secções ou estrutura equivalente ou redução do número de trabalhadores determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos.*O número de trabalhadores corresponde à média do ano civil antecedente. No ano de início de atividade, o número de trabalhadores a ter em conta é o existente no dia da ocorrência do fato – art.º 100.º, n.os 2 e 3, do CT. Para este efeito, consideram-se, nomeadamente:
motivos de mercado, a redução da atividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou a impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado;
motivos estruturais, o desequilíbrio económico-financeiro, a mudança de atividade, a reestruturação da organização produtiva ou a substituição de produtos dominantes;
motivos tecnológicos, as alterações nas técnicas ou processos de fabrico, a automatização de instrumentos de produção, de controlo ou de movimentação de cargas, bem como a informatização de serviços ou automatização de meios de comunicação.
Fase do despedimento coletivo
1 – Informação da intenção de efetuar o despedimento por parte do empregador
2 – Eventual constituição da comissão representativa dos trabalhadores
3 – Comunicação à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT)
4 – Fase de informações e negociação
O trabalhador despedido no âmbito de um processo de despedimento coletivo tem direito a uma compensação correspondente atualmente a 12 dias de […]
Dados anteriores a 2022 – Despedimentos Coletivos
Dados anteriores a 2020
Dados de 2022 – Despedimentos Coletivos
dados relativos aos despedimentos coletivos
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