Alteradas regras dos empreendimentos turísticos
Turismo local pode ter lojas
O Ministério da Economia alterou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, de forma a adaptá-lo face à atual conjuntura económica e o tornar mais eficiente, mais simples e com menos custo.
O regime atualizado foi republicado. As novas regras entram, em vigor a 28 de janeiro e aplicam-se aos processos pendentes.
A tramitação dos procedimentos passa a ser informatizada e realizada através do balcão único eletrónico acessível através do Portal da Empresa ou do site do Turismo de Portugal e das câmaras municipais. A articulação com o sistema informático do regime jurídico da urbanização e da edificação está previsto mas vai ainda ser regulado pelo Governo.
As condições necessárias à instalação dos empreendimentos turísticos são agora menos e mais simples. Aumenta a margem de escolha dos empresários quando aos equipamentos necessários. As taxas devidas pela realização de auditorias obrigatórias de classificação efetuadas pelo Turismo de Portugal foram eliminadas, bem como a Declaração de Interesse para o Turismo que estes processos exigiam. Os que estiverem pendentes extinguem-se sem necessidade de qualquer outro formalismo.
No âmbito do procedimento de instalação, o promotor passa a poder optar pelo pedido de licença, nos casos em que nos termos do regime da urbanização e da edificação seja a necessária a comunicação prévia.
É criado um novo procedimento relativo à utilização do empreendimento turístico, através de um mecanismo de deferimento tácito baseado na regular submissão do requerimento de concessão de autorização para fins turísticos. Este constituirá, por si só, título bastante de abertura, uma vez ultrapassados os prazos definidos para a emissão de alvará de autorização de utilização, para fins turísticos.
No processo de classificação, os requisitos para a categoria podem ser dispensados não apenas por apreciação da entidade administrativa, mas também verificados determinados critérios, que vão ser concretizados por meio de uma portaria.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) passa a ter competência sancionatória relativamente aos estabelecimentos de alojamento local. Por outro lado, passa a aplicar-se às contraordenações o regime geral do ilícito de mera ordenação social.
Para já, prevê-se que se possam instalar estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços nos estabelecimentos de alojamento local, incluindo de restauração e de bebidas, e desde que se cumpram os requisitos específicos para estas lojas.
Depois, o alojamento local irá sair deste regime dos empreendimentos turísticos e passará a ser regulado por diploma próprio, para que as suas regras estejam em consonância com a atual realidade, no âmbito da oferta de serviços de alojamento temporário. Até que este diploma exista e esteja em vigor, continuam a reger-se por estas regras relativas aos empreendimentos turísticos.
Assim, sem prejuízo do regime aplicável às obras sujeitas a controlo prévio, os estabelecimentos de alojamento local existentes que pretendam ser classificados como empreendimento turístico devem requerer a respetiva concessão de autorização de utilização para fins turísticos.
Os estabelecimentos de alojamento local que reúnam os requisitos legais estão sujeitos a registo na câmara municipal territorialmente competente, na sequência de mera comunicação prévia.
Apenas podem ser comercializados para fins turísticos os estabelecimentos de alojamento local que tenham realizado essa mera comunicação prévia ou que tenham sido reconvertidos automaticamente, e não tenham o seu registo cancelado por incumprimento dos demais requisitos aplicáveis.
Em todos os estabelecimentos de alojamento local é obrigatória a afixação, no exterior, junto à entrada principal, de placa identificativa, cujo modelo vai ser aprovado na futura portaria. Nesta placa consta o respetivo número de registo na câmara municipal, no prazo máximo de 10 dias após a atribuição do registo por esta.
Substituir placa de classificação
Os empreendimentos turísticos que tenham obtido a revisão periódica da classificação, beneficiando do prazo de cinco anos previsto na lei, devem substituir a respetiva placa de identificação da classificação até 27 de fevereiro, sob pena de prática da contraordenação.
Caso não o façam, a coima a pagar situa-se entre 25 e 750 euros, no caso de pessoa singular, e entre 250 e 7.500 euros, no caso de pessoa coletiva.
Podem ser instalados conjuntos turísticos atravessados por linhas ferroviárias secundárias, no caso em que instrumento de gestão territorial ou operação de loteamento que estejam válidos e o prevejam expressamente.
Podem ainda instalar-se em conjuntos turísticos (resorts), desde que admitidos pelos instrumentos de gestão territorial ou operação de loteamento edifícios autónomos, de carácter unifamiliar, desde que:
- a exploração turística dessas unidades de alojamento seja assegurada pela entidade exploradora de um dos empreendimentos turísticos do conjunto turístico;
- sejam cumpridos os requisitos de instalação e de serviços obrigatórios exigidos para as unidades de alojamento dos aldeamentos turísticos com a categoria equivalente à do empreendimento turístico que assegura a exploração destes edifícios autónomos;
- as unidades de alojamento integrem o título constitutivo do resort, ficando sujeitas ao pagamento da prestação periódica, fixada de acordo com o critério determinado no título constitutivo.
A concessão de autorização de utilização para fins turísticos e a emissão do respetivo alvará aos edifícios autónomos de carácter unifamiliar depende de prévia concessão de autorização de utilização para fins turísticos a um dos empreendimentos turísticos do conjunto turístico, que assegura a sua exploração.
Do título constitutivo de um resort que integre edifícios autónomos de carácter unifamiliar, deve constar a identificação e descrição desses edifícios, para além das menções que são obrigatórias e já previstas no regime.
Passa a prever-se como motivo para aplicar sanções acessórias o encerramento de um empreendimento turístico em propriedade plural, sem o consentimento da maioria dos seus proprietários.
Abrir ao público um empreendimento turístico sem título válido de abertura ou, no caso de alojamento local, sem realizar a mera comunicação prévia ou ter o registo cancelado constitui contraordenação é punida com coima entre 2.500 e 3.740,98 euros (pessoa singular) ou entre 25.000 e 44.891,82 (pessoa coletiva).