Execução. Título executivo complexo. Contrato de abertura de conta. Extrato de conta corrente. Novo código de processo civil – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Execução. Título executivo complexo. Contrato de abertura de conta. Extrato de conta corrente. Novo código de processo civil
APELAÇÃO Nº 5705/14.6T8CBR.C1
Legislação: ARTS. 10, 703 CPC, LEI Nº 41/2013 DE 26/6
O título executivo complexo formado por um contrato de abertura de conta de depósito à ordem e um extrato do qual resulta a existência de um saldo devedor, só se mostrará formado ou devidamente constituído com a emissão deste extrato.
Se o extrato demostrativo do saldo devedor for emitido em data posterior a 1 de setembro de 2013, encontrar-se-á sujeito ao regime previsto no 703º do Novo CPC, sem que se suscite a questão da aplicação de tal norma a títulos executivos constituídos em data anterior à sua entrada em vigor.