Lançamento de Fogo de Artifício | Município de Barcelos
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O lançamento de fogo-de-artifício é licenciado pela Polícia de Segurança Pública, mas durante o Período Crítico, nos termos do n.º 2 do art. 29º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, este lançamento carece de autorização prévia da Câmara Municipal, a qual deve ser solicitada com pelo menos 15 dias de antecedência.
Fora do período crítico e sempre que se verifique o Índice de Risco Temporal de Incêndio Florestal de níveis Muito Elevado ou Máximo, mantém-se as mesmas restrições.
O que é necessário para lançar fogo-de-artifício e quais os elementos a entregar?
O pedido de autorização prévia para o lançamento de fogo-de-artifício é apresentado na Câmara Municipal, na Secção de Taxas e licenças, através do preenchimento do requerimento próprio que pode ser obtido nos serviços da Câmara Municipal ou na página de Internet do Município disponível aqui.