Portaria nº 173/2011, de 28 de Abril / Ministério das Finanças, Ministério da Administração Pública, Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento
Resumo: Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica. APLICA: Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril