A CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ) é a lei que define as regras das relações de trabalho e dos direitos dos trabalhadores. Foi publicada em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, e...
A ação popular é usada para pedir a anulação de atos ou contratos da administração pública que tenham causado prejuízo. De acordo com a lei, estes prejuízos podem ser: danos ao patrimônio...
A Previdência Social é um órgão público que administra os seguros sociais que são pagos aos contribuintes (segurados). O seguro social da Previdência é destinado aos trabalhadores em...