O Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro aprovou o Plano Oficial da Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), o qual consubstancia a reforma da administração financeira e das contas públicas no sector da Administração Autárquica, que obrigatoriamente aplicável a todas as autarquias locais e entidades equiparadas.
A contabilidade das autarquias locais compreende as considerações técnicas, princípios e regras contabilísticas, os critérios de valorimetria, os documentos previsionais, o plano de contas, o sistema contabilístico e o controlo interno, os documentos de prestação de contas e os critérios e métodos específicos.
A prestação de contas é matéria que deve respeitar o quadro nomeadamente vigente.
De salientar neste âmbito as disposições contidas nos seguintes diplomas.
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Lei das Autarquias Locais (LAL), quanto às competências dos órgãos nesta matéria;
Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro;
Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro;
Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 5 de Abril
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro – Lei das Finanças Locais quanto aos príncipios fundamentais, à contabilidade, prestação e auditoria externa das contas
Introdução n.º 1/2001 – 2ªS – emitida pelo Tribunal de Contas no âmbito de organização e documentação das contas das autarquias.
Introdução n.º 4/2001 – 2ª Secção
Como documentos de Prestação de Contas das Autarquias Locais, entende-se:
Controlo Orçamental de Receita
Execução do Plano Plurianual de Investimento
Caracterização de Entidade
Notas de Balanço e Demonstração de Resultados
Modificações do Orçamento Receita
Modificações do Orçamento Despesa
Modificações ao Plano Plurianual de Investimentos e Actividades mais relevantes
Transferências correntes – despesa
Transferências capital – despesa
Transferências correntes – receita
Subsídios obtidos
Activos de rendimento fixo
Activos de rendimento variável
Acta da reunião em que foi discutida e votada a conta
Norma do controlo interno e as suas alterações
Resumo diário de tesouraria
Sínteses das reconciliações bancárias
Mapa de fundos de maneio
Relação de emolumentos notariais e custas de execuções fiscais
Relação de acumulações de funções
Relação nominal de responsáveis
Envio de documentos de Prestação de Contas
Ao Tribunal de Contas, independentemente da sua apreciação pelo órgão deliberativo, até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitem [n.º1 do artigo 51º da LFL), conjugado com a alínea e) do n.º 2 do artigo 34º e alínea bb) do n.º 1 do artigo 64º da LAL, e com o n.º 4 do artigo 52º da Lei n.º 98/97, de 26/08 – LOPTC – Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31/12, pela Lei n.º 1/2001 de 04/01, pela Lei n.º55-B/2004, de 30/12 e pela Lei n.º48/2006, de 29/08], instruídas de acordo com a Resolução n.º 4/2001, do Tribunal de Contas, publicada no D.R, n.º191, II série, de 2001.08.18.
Verificando-se atraso na elaboração das contas por razões ponderosas, excepcionais e devidamente fundamentadas, reconhecidas pelo Tribunal de Contas, as entidades em causa devem disso informar aquele organismo e solicitar-lhe prorrogação do prazo de envio de contas.
À Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) da respectiva área de actuação, até 30 dias após a respectiva aprovação e independentemente da apreciação pelo órgão deliberativo, devendo ser enviados a este organismo os documentos elencados nas alíneas c) a g) do n.º 1 do artº 6º do POCAL.
Ao Instituto Nacional de Estatística (INE), até 30 dias após a aprovação dos mesmos (artigo 7º do POCAL).
À Direcção-Geral do Orçamento (DGO), as contas trimestrais e a conta anual, nos 30 dias subsequentes, respectivamente, ao período a que respeitam e a sua aprovação (artigo 8º do POCAL). Esta informação deve ser remetida por ficheiro constante da aplicação informática definida e fornecida por esta entidade aos municípios.
Os municípios com mais de 100 mil eleitores ficam ainda obrigados a remeter, mensalmente, as respectivas contas nos 30 dias subsequentes ao período a que respeitam (n.º2 do artigo 50 da LFL).
À Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), em aplicação informática própria disponibilizada por esta entidade para o efeito.