Governo acaba com obrigatoriedade de escrituras p�blicas
07/05/2008 às 16h57 - Economicas
Governo acaba com obrigatoriedade de escrituras públicas
O Governo aprovou esta quarta-feira um decreto-Lei que adopta medidas de simplificação quanto aos procedimentos do registo predial, ou seja, deixa de ser obrigatória a realização de escrituras públicas para actos respeitantes a imóveis. Quer isto dizer que estes passam a ser feitos por um documento particular autenticado e perante um único interlocutor.
O objectivo do Governo é eliminar o duplo controlo que se exerce sobre os actos dos cidadãos, bem como servir com mais rapidez, eficiência e menos burocracia.