Usucapião. Código civil de 1867. Posse por um dos cônjuges – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Usucapião. Código civil de 1867. Posse por um dos cônjuges
APELAÇÃO Nº 1094/06.0YRCBR
A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, cuja verificação depende de dois elementos: a posse (corpus/animus) e o decurso de certo período de tempo, variável conforme a natureza móvel ou imóvel da coisa.
Para conduzir à usucapião, a posse deve revestir duas características – ser pública e pacífica. As restantes características (ser de boa ou má fé, titulada ou não titulada, estar ou não inscrita no registo) apenas relevam para a determinação do prazo da usucapião.
Tratando-se de situação jurídica criada no domínio do Código Civil de 1867 (há mais de 20 anos, reportados a 5/11/65, ou seja, em 1945), os seus efeitos devem ser resolvidos no âmbito desse Código, por imposição do art.12 do Código Civil de 1966. Apenas no caso de haver alteração dos prazos, há que observar a regra do art.297 do CC/66, desde que o prazo ainda não se tenha completado.
Na vigência do Código de Seabra a posse não titulada era sempre " juris et de jure" de má fé, pelo que a prescrição aquisitiva só se consumava ao fim de 30 anos (arts.476 e 529 ).
Iniciando-se o prazo em 1945 e como o actual Código Civil entrou em vigor em 1 de Julho de 1967, logo pela lei antiga faltava apenas cerca de 9 anos e 6 meses para o prazo nela estabelecida (30 anos) se completar, e sendo este inferior ao da lei nova (20 anos), é aplicável aqui aquele, que se mostra consumado, à data da citação (arts.552 nº2 do CC 1867 e arts.1292 e 323 nº1 do CC 1966).
Um dos cônjuges pode individualmente adquirir determinado prédio por usucapião, mas casando em regime de comunhão geral de bens, o bem por si usucapido, comunica-se ao outro cônjuge, ingressando no património comum do casal, enquanto "propriedade colectiva", ou "comunhão de mão comum", operando-se a entrada desse bens na massa comum através de uma aquisição individual e uma comunicação subsequente.
Dissolvido o vínculo conjugal, por óbito do cônjuge a quem o bem se comunicou, e havendo herdeiros, não pode o cônjuge sobrevivo doar o prédio, por si usucapido, sem consentimento daqueles
A sanção adequada não é a da nulidade, mas a da ineficácia da doação relativamente aos Autores, operando " ipso iure ", nos termos do art.1408 nº2, aplicável a outras formas de comunhão, por força do art.1404 do CC.