APIT - Comunicado n.º 5 / 2016 - Direito de Participação (Alterações ao DL 557/99)
Comunicado n.º 5 / 2016 - Direito de Participação (Alterações ao DL 557/99)
No passado dia 31 de agosto, foi publicado na separata ao BTE um Despacho do SEAF que promove a alteração de diversos artigos do DL 557/99, iniciando-se então um período de discussão pública. No final desta introdução encontra o direito de participação remetido pela APIT, não podendo deixar de agradecer a todos os colegas que nos fizeram chegar as suas observações e contributos:
1. Tal como temos tido oportunidade de transmitir à SEAF, lamentamos que se continue a olhar para o DL 557/99 como uma "peça" que pode continuamente ser alvo de remendos, e que não se olhe definitivamente para a mesma com vontade de discutir e elaborar todo um processo de revisão de carreiras para a AT (relembro que estas propostas pretendem alterar um DL dirigido às carreiras da ex-DGCI, mas que desde 2012 já todos nós laboramos no seio da AT, que reúne colegas da área tributária, da área aduaneira e da área da informática - DGCI, DGAIEC e DGITA);
2. Conforme temos insistentemente transmitido, quer junto do MF, quer junto de responsáveis da AT, tal diploma (DL 557/99) permite a criação de desigualdades e injustiças entre os profissionais da AT, e que sobre essas questões continuamos a aguardar que exista vontade política de as discutir e de encontrar soluções que permitam resolver as desigualdades criadas e que se expurguem as situações que as permitiram;
3. Que entre tantas outras questões, continuemos, por exemplo, sem discutir a devida e mais do que justificada consideração dos coordenadores de equipa como cargos de chefia, e sem discutir as fórmulas de progressão utilizadas para aceder por exemplo a ITP, TEP ou TATP;
4. Lamenta-se que, passado praticamente um ano sobre a entrada em funções do atual governo, continuemos sem ter uma perspetiva sobre o que o MF pretende para a AT e para os seus profissionais, especialmente em matéria de carreiras;
5. Insistimos que deveremos rapidamente discutir os princípios orientadores de um processo de revisão de carreiras, que respeite e seja verdadeiro para com as diferentes áreas de trabalho, diferentes carreiras e funções. Para que nunca possamos ser confrontados com falsos conteúdos funcionais ou falsas homogeneizações de carreiras;
6. No que se refere às alterações propostas, não podemos deixar de referir que as mesmas poderão transmitir externamente uma ideia de algum recuo na exigência usualmente associada ao exercício de funções na AT;
7. Em função do ponto anterior, queremos deixar bem claro que não é nossa opinião que o percurso académico e/ou formativo seja por si só diferenciador definitivo, mas que obviamente defendemos, em igual proporção, o devido e merecido respeito e valoração da experiência acumulada, da qualidade demonstrada e do percurso académico e profissional;
8. Dessa forma, as propostas apresentadas pela APIT pressupõe uma adequação da fórmula e dos fatores que pretende avaliar de forma a permitir um equilíbrio superior da mesma e que estas alterações sejam promovedora de circunstâncias de maior igualdade entre os potenciais candidatos.
Unidos e Solidários, Somos Mais Fortes!
A APIT – ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS DA INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, NIPC 504 904 000 e com sede no Apartado 19017 - EC Gare do Oriente - 1990-991 Lisboa, tendo tomado conhecimento do teor do despacho publicado na Separata do Boletim de Trabalho e Emprego (BTE) n.º 4, de 31 de Agosto de 2016, vem, nos termos do art. 16.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, exercer o seu
1. O despacho supra identificado incorpora um projeto legislativo que altera o Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, que estabeleceu o estatuto de pessoal e o regime de carreiras dos funcionários da ex-Direção-Geral dos Impostos, atual Autoridade Tributária e Aduaneira;
2. O referido projeto de lei propõe uma alteração aos arts. 15.º, 16.º, 30.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro;
3. A associação sindical aqui participante não se opõe à nova redação proposta para os referidos arts. 15.º, 30.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro. De realçar contudo que as redações propostas para os artigos 30.º e 38.º não correspondendo ao proposto pela APIT, permitem que as questões levantadas nos últimos anos, no que a este tema se refere, sejam alvo de uma resolução legislativa a que acresce, como sempre solicitamos, o disposto no artigo 3.º do Despacho – Norma Transitória;
4. Entende, contudo, que a redação do art. 16.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro não se pode manter, por, em certa medida, ser suscetível de colocar em crise os princípios da igualdade e o princípio do acesso à função pública, na vertente da progressão, em condições de igualdade, transparência e imparcialidade.
5. Dispõe o referido art. 16.º na sua nova redação o seguinte:
«1. […];
3. Para efeitos de nomeação, os candidatos são ordenados mediante ponderação do resultado da seguinte fórmula:
((Ant*20%) + (Ad*20%) + (Fc*50%) + (Carr*10%))
4. Na fórmula prevista no número anterior:
a) «Ant» é a antiguidade na categoria, expressa em anos completos de serviço, relevando apenas o período máximo de 10 anos;
b) «Ad» é a avaliação de desempenho, expressa pela média da classificação do serviço no último triénio; e
c) «Fc» é a experiência em funções de chefia tributária nos últimos 10 anos, expressa nos termos previstos para a antiguidade;
d) «Carr» é o fator carreira, ao qual será atribuído um ponto caso o candidato esteja integrado na carreira de técnico da administração tributário-adjunto, e cinco pontos caso o candidato esteja integrado nas carreiras de gestão tributário ou de inspeção tributária.
5 – Em caso de igualdade de condições decorrentes da aplicação da fórmula prevista no número, são considerados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
a) Aprovação no curso de chefia tributária ou situação equiparada, nos termos do número 9 do artigo 58.º do presente diploma;
b) Categoria e nível mais elevado;
c) Maior antiguidade na categoria;
d) Maior antiguidade no GAT;
e) Maior antiguidade na direção-geral;
f) Maior antiguidade na função pública.
FATOR DE AVALIAÇÃO «ANT»
6. Entende a aqui Participante que o primeiro fator de avaliação «Ant», com o fator de ponderação de 20%, penaliza os candidatos que entretanto progrediram (e progridem) em carreiras do GAT e que mudando de categoria (v.g. TATA3 para IT1), acabam por deter menos tempo na categoria do que um candidato que não tenha progredido;
7. Por outro lado, a ponderação (10%) e a forma de cálculo do fator carreira, para além de desconsiderar fatores fundamentais como habilitação académica e a formação profissional, não consegue compensar o peso da ponderação do fator «Ant» (antiguidade).
8. Na tentativa de ilustrar melhor a nossa posição vejamos o seguinte exemplo:
Funcionário A: esteve 10 anos na categoria de TATA3, Grau 2, progredindo para a categoria de IT 1, Grau 2, na qual está provido há 5 anos;
Funcionário B: está há 15 anos na categoria de TATA3, Grau 2, sem progressão na carreira, designadamente por não ter conseguido superar as provas do respetivo concurso.
9. Aplicando a nova fórmula verifica-se o seguinte:
Funcionário A:
• Fator antiguidade: 5 x 20% = 1 valor;
• Fator carreira: 5 x 10% = 0,5 valores;
Total do somatório do candidato IT1 = 1,5 valores
Funcionário B
• Fator antiguidade: 10 x 20% = 2 valor – apesar de ter 15 anos só se consideram 10;
• Fator carreira: 1 x 10% = 0,1 valores;
Total do somatório do candidato IT1 = 2,1 valores
10. Quer isto dizer que a nova fórmula irá conduzir a situações de manifesta desigualdade, na medida em que privilegia o funcionário que não progride na categoria em detrimento daquele que investindo na sua carreira procurou a sua progressão;
11. Premiando-se, injustamente e através do acesso ao cargo de chefia tributária, aquele que optou ou não conseguiu progredir na carreira ficando estagnado em categoria inferior, porquanto o fator referente à carreira não compensa de forma nenhuma os pontos obtidos no fator antiguidade.
FATOR DE AVALIAÇÃO «FC»
12. Nos termos da fórmula supra descrita, o fator «Fc» corresponde à experiência em anos completos de serviço, relevando apenas o período máximo de 10 anos, expressa nos termos previstos para a antiguidade;
13. Em primeiro lugar e quanto a este fator, importa dizer que se considera que se, por um lado, faz sentido valorar a experiência no exercício de funções em cargos de chefia tributária, por outro lado, a ponderação de 50% na notação final quanto a este fator não só é desproporcionada, como viola o princípio da igualdade no acesso aos cargos de chefia tributária;
14. Repare-se que, ao atribuir uma ponderação de 50% a este fator, a lei garante que qualquer funcionário que tenha experiência em cargos de chefia nos últimos dez anos é graduado à frente dos demais candidatos que não a tenham, uma vez que essa experiência vale metade da nota!!!;
15. Em rigor, o facto de um funcionário ter experiência em funções de chefia tributária não significa que tenha exercido essas funções de forma exemplarmente competente e, por outro lado, não significa que tenha um perfil de liderança superior ao dos demais candidatos ou melhor currículo (quer na perspetiva das habilitações académicas, quer do ponto de vista da formação profissional);
16. Além do mais, uma ponderação de 50% no fator exercício prévio de funções de chefia tributária, não se limita a valorar a experiência em funções idênticas no passado, mas sim a premiá-las, perpetuando as mesmas pessoas nas referidas funções e impedindo que o seu desempenho seja assumido por novos funcionários públicos, o que é manifestamente indesejável;
17. Por outro lado, a redação da norma em apreço não é clara, no sentido em que não se consegue perceber o significado do segmento expressa nos termos previstos para a antiguidade;
18. Em abono da verdade, tal poderá induzir o intérprete à conclusão de que a experiência em funções de chefia nos últimos dez anos só é considerada se ocorrer na mesma categoria em que o candidato se encontra no momento do concurso;
19. Ou seja, se o funcionário no momento em que se candidata estiver na categoria IT1 e nessa mesma categoria tiver exercido funções de chefia nos últimos dez anos, é-lhe atribuída pontuação ao abrigo do fator «Fc» da fórmula em questão;
20. Caso assim não ocorra e o funcionário se candidatar em categoria diversa daquela em que se encontrava no exercício de funções de chefia, essa experiência já não é considerada não lhe sendo atribuída qualquer pontuação no fator «Fc»;
21. Contudo a letra da lei é extremamente confusa e poderá conduzir a interpretações diversas que importam ser esclarecidas;
DA DESCONSIDERAÇÃO DE FATORES HABITUAIS NA SERIAÇÃO CONCURSAL
22. Nos procedimentos de seriação dos candidatos é habitual a consideração de determinadas circunstâncias essenciais como sejam i) habilitações académicas; ii) formação profissional e iii) experiência profissional;
23. Da fórmula em apreço apenas resulta valorada a experiência profissional, nos seus diversos itens, seja pela antiguidade, funções de chefia e a própria avaliação de desempenho profissional;
24. Contudo, nenhum dos fatores atribui pontuação (valora) as habilitações académicas ou formação profissional dos candidatos;
25. Facto que é absolutamente incompreensível e que foge à lógica de qualquer procedimento concursal para a escolha das chefias;
FATORES DE DESEMPATE
26. O art. 16.º, n.º 5 fixa critérios de desempate que apenas valorizam a categoria ou a antiguidade no Grupo da Administração Tributária (GAT), desvalorizando a antiguidade na carreira;
27. Como é sabido (e às vezes oportunamente esquecido!) o GAT é composto por duas carreiras: gestão tributária (GT) e inspeção tributária (IT), tal como resulta claro do art. 26.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro;
28. Contudo, a antiguidade na carreira é absolutamente esquecida, em face da antiguidade na categoria e no grupo de administração tributária, uma vez que só estes servem para o critério de desempate;
29. Mais ainda: a categoria é usada duas vezes como critério de desempate, em detrimento do tempo na carreira, o que é absolutamente aleatório e injustificável e, por isso mesmo, ilegal por violação do princípio da igualdade e da imparcialidade;
30. Se a antiguidade na categoria e no grupo são critérios de desempate, também terá que o ser a antiguidade na carreira!;
31. Atendendo a tudo quanto exposto, a aqui participante vem propor as seguintes alterações:
• Alteração da fórmula prevista no art. 16.º, n.º 3
Alteração da ponderação dos fatores previstos a saber:
«Ant» 25%; «Ad» 25%; «Fc» 25% e «Carr» 25%.
A ponderação assim considerada tenta eliminar a desigualdade no peso na nota final dos fatores "antiguidade" e "carreira", tentando compensar desta forma a valorização excessiva da categoria em detrimento da carreira.
A ponderação assim considerada elimina o excessivo peso de 50 % da nota atribuído ao fator experiência prévia em funções de chefia nos últimos 10 anos, nos termos supra expostos.
• Alteração do fator «Ant»
De forma a não impedir a renovação mas respeitando quem ano após ano tem desenvolvido funções na AT (anteriormente DGCI) vendo-lhe vedada as normais hipóteses de valoração profissional, e respeitando de igual forma a as diversas carreiras, categorias, níveis e graus em que se subdividem as funções e profissionais da AT, sugere-se a alteração da alínea a) do n.º 4 do artigo 16.º para:
"a) «Ant» é a antiguidade em categoria elegível, expressa em anos completos de serviço, relevando apenas o período máximo de 15 anos;"
• Alteração do fator «Carr»
Para além da alteração da ponderação ao fator «Carr» de 10% para 25%, entende-se que este não poderá esgotar-se na consideração das carreiras de gestão e inspeção tributária, com atribuição de 5 pontos, e técnico da administração-tributária adjunto, com atribuição de 1 ponto.
Entende-se que no fator carreira deve ser considerado não só a carreira em que se está inserido, mas também os itens habilitação académica e formação profissional.
Propõe-se assim que, 10% da ponderação final recaia, tal como proposto, sobre a pontuação atribuída à carreira do funcionário (gestão tributária, inspeção tributária, e técnico da administração-tributária adjunto), 10 % recaiam sobre a pontuação atribuída ao fator habilitação académica e os demais 5 % ao fator formação profissional, no total de 25% de ponderação.
Mais ainda propõe-se a seguinte pontuação aos seguintes fatores (realçando-se que não se trata de fatores cumulativos, devendo ser atribuídos apenas ao nível mais elevado alcançado pelo candidato):
i. Habilitação académica (em áreas de relevo para as funções a desempenhar)
? Doutoramento: 5 pontos;
? Mestrado: 4 pontos;
? Licenciatura: 3 pontos;
? Bacharelato: 1 pontos.
ii. Formação Profissional (em áreas de relevo para as funções a desempenhar)
? Masters Business Administration ou formação equiparada: 5 pontos;
? Pós-Graduações ou formação equiparada com avaliação: 4 pontos;
? Pós-Graduação ou formação equiparada por frequência de aulas: 2 pontos;
? Demais formação credenciada (com atribuição de certificado): 1 ponto.
Por fim, caso se entenda que os fatores habilitação académica e formação profissional, não devem integrar o fator carreira, propõe-se que nos mesmos moldes sejam considerados como mais um fator (o quinto fator) da fórmula em apreço.
• Alteração da redação da alínea c), n.º 4, art. 16.º
Adotar uma redação mais clara da norma, designadamente quanto ao seu último segmento, uma vez que é dúbia a remissão para o critério da antiguidade; ou seja, não se compreende se apenas releva o exercício de funções de chefia na mesma categoria em que o funcionário se candidata, ou se releva o exercício de funções de chefia ainda que em categoria diversa daquela em que o funcionário se candidata.
• Alteração da alínea c) do n.º 5 do art. 16.º
A alínea c) deve ser alterada para a redação: maior antiguidade na carreira, ao invés da redação presente de maior antiguidade na categoria. Tudo isto porque a categoria já é considerada na alínea b) como critério de desempate e a antiguidade na carreira não é considerada em nenhum dos fatores de desempate, o que é manifestamente aleatório e incompreensível.
Deve o presente requerimento ser admitido e considerado no seu teor, sendo acolhido na íntegra com alteração do projeto de lei em conformidade com o supra exposto.