Obrigações fiscais de quem tem clientes estrangeiros
Notícias	 Criado em 11 Mar. 2015	 Atualizado em 17 Mar. 2015
Os contribuintes particulares que prestam serviços a uma empresa estrangeira tem obrigações fiscais em Portugal, em sede de Seg. Social e Finanças.
Para garantir o cumprimento das obrigações fiscais será preciso observar alguns procedimentos, descritos em seguida.
Se não é trabalhador por conta própria e ainda não tem atividade aberta, terá de declarar início de atividade junto das Finanças, o que poderá fazer através do respetivo portal.
O tipo de serviço prestado pode enquadrar-se na categoria de "outros serviços". Se optar por esta categoria, então deverá selecionar a CAE nr. 1519 para "Outros Prestadores de Serviços" e indicar que efectua ou adquire prestações de serviços intracomunitários p/ efeitos de IVA.
Se o fornecedor de serviços (o contribuinte) é trabalhador por conta de outrem e efetua os respetivos descontos para a Seg. Social através do empregador não tem que fazer descontos adicionais relativos a esta atividade por conta própria.
Se o fornecedor de serviços declarou início de atividade por causa desta prestação intracomunitária de serviços, então deve fazer o seu registo na Seg. Social para dar início às contribuições para a Seg. Social relativas à atividade por conta própria.
Se o fornecedor de serviços já tem atividade por conta própria, mas não tem clientes intracomunitários, deve proceder à alteração da sua declaração de início de atividade, sendo que se mantêm as contribuições para a Seg. Social relativas a toda a atividade por conta própria (poderá haver alterações no escalão, a confirmar junto da Seg. Social).
O fornecedor de serviços emite os recibos verdes eletrónicos (no Portal das Finanças) associados aos valores que recebe do estrangeiro (mesmo se/quando o cliente não o solicite) sem incluir IVA, uma vez que nas transações intracomunitárias não há lugar a cobrança de IVA pelo fornecedor, e tem que, obrigatoriamente, indicar no recibo que se aplicam as Regras de Localização no campo relativo ao IVA.
Um fornecedor de serviços que seja trabalhador por conta de outrem não deverá reter IRS invocando o número 1 do artigo 9 do DL 42/91 de 22 Janeiro, a assinalar no recibo verde eletrónico.
Um fornecedor de serviços que seja trabalhador por conta própria deve reter IRS, igualmente a assinalar no recibo verde eletrónico.
Obrigações declarativas para todas as prestações intracomunitárias de serviços:
Até 20 dias depois do final de cada trimestre, o fornecedor/contribuinte deve obrigatoriamente enviar uma declaração que resume a atividade do respetivo trimestre através do Portal das Finanças. Esta deve incluir os números de identificação fiscal de todos os clientes no trimestre a que respeita a declaração, assim como todos os valores recebidos.
Caso o volume de negócios anual ultrapasse os 10.000 Eur, no ano seguinte o fornecedor/contribuinte deve entregar também trimestralmente a declaração do IVA através do Portal das Finanças. Se os clientes forem exclusivamente intracomunitários, então a declaração do IVA fica sem movimentos. Se for emitido um recibo a um cliente nacional, com a regular cobrança de IVA, então essa transação já deve constar nesta declaração do IVA.
Raquel Monteiro	 5 anos 8 meses
Passar recibo verde na area da Saude a cliente espanhol
Sou trabalhadra por contra de outrem, com actividade aberta e passao recebos verdes na area da saude,