Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2019 - 24 de Abril de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 779626581
A situação de crise energética caracteriza-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2001, de 7 de abril, pela ocorrência de dificuldades no aprovisionamento ou na distribuição de energia que tornem necessária a aplicação de medidas excecionais destinadas a garantir os abastecimentos energéticos...