gab civil
Todos os anos o nosso País se confronta, principalmente durante o verão, com o tormento dos fogos florestais, que têm um significativo impacto negativo no ambiente, na economia e na sociedade em geral.
(Artigo n.º 1 da Lei n.º 27/2006 de 3 de Julho - Lei de Bases da Proteção Civil)
(Artigo n.º 3 da Lei n.º 27/2006 de 3 de Julho - Lei de Bases da Proteção Civil)
O presidente da câmara municipal é a autoridade municipal de proteção civil.
O presidente da câmara municipal é competente para declarar a situação de alerta de âmbito municipal e é ouvido pelo CODIS – Comandante Operacional Distrital para efeito da declaração da situação de alerta de âmbito distrital, quando estiver em causa a área do respetivo município.
As juntas de freguesia têm o dever de colaborar com os serviços municipais de proteção civil, prestando toda a ajuda que lhes for solicitada, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas.
a) Prevenir no território municipal os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe, deles resultantes;