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Parlamento Ministra da Justiça rejeita que nomeação de Lopes da Mota seja um prémio
Ministra da Justiça rejeita que nomeação de Lopes da Mota seja um prémio
Francisca Van Dunem prevê aumento de processos na área do comércio, execuções e trabalho por causa da covid-19.
23 de Junho de 2020, 20:21
A ministra da justiça defende que nova lei da nacionalidade deve ter limite máximo de 10 anos para pedidos dos judeus sefarditas LUSA/ANTÓNIO COTRIM
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, rejeitou que a nomeação para seu adjunto de José Luís Lopes da Mota - punido por pressões a colegas que dirigiam a investigação do Freeport - seja um "prémio" e defendeu a idoneidade do magistrado numa audição parlamentar.
Em causa está a nomeação de Lopes da Mota para adjunto da ministra, para "apoiar nos trabalhos de preparação e de acompanhar a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia", que decorrerá no primeiro semestre de 2021. Na audição regimental, o deputado único do Chega contestou a escolha, ao considerar que o agora juiz do Supremo Tribunal foi "premiado". "Isto não dá uma boa imagem da justiça", disse André Ventura, na única vez que o tema foi abordado pelos deputados.
A ministra ripostou: "Não é um prémio, pelo contrário. [Lopes da Mota] terá muito mais trabalho na presidência portuguesa do que tem no Supremo. Se alguém está a fazer um jeito a alguém é o dr. Lopes da Mota que está a fazer um jeito a quem está a fazer a presidência".
Van Dunem argumentou ainda que o Conselho Superior do Ministério Público sancionou Lopes da Mota e também o "reabilitou", referindo que o antigo presidente do Eurojust "foi empossado como juiz na mais alta instância da ordem jurisdicional" através de concurso no qual "foi ponderada a sua idoneidade". A ministra acrescentou ainda que, "pelo acompanhamento que faz há muitos anos das questões europeias, é seguramente uma das pessoas na área da justiça que mais sabem disso".
Durante a audição, que abordou várias áreas do ministério sobretudo na resposta à crise de saúde, Van Dunem assumiu que os efeitos da pandemia vão sentir-se mais nas áreas do "comércio, execuções e laboral", apesar de garantir que os "tribunais ainda têm capacidade de resposta". Na área do crime, a governante mostrou preocupação com a violência doméstica – "tem vindo a agravar-se" – e com as fraudes praticadas em crime informático.
Relativamente à distribuição de processos a juízes, que foi polémica no Tribunal da Relação de Lisboa, a ministra não correspondeu à preocupação do bloquista José Manuel Pureza sobre a prevalência da atribuição manual, e não por via de sorteio electrónico. "Não fico muito preocupada em que os processos sejam atribuídos em vez de distribuídos. Se for fazer as contas, não é significativo", respondeu.
Um outro ponto autónomo da audição visou as alterações à lei da nacionalidade, que incidem sobre os pedidos feitos por descendentes de judeus sefarditas e que estão a ser discutidas no âmbito de um grupo de trabalho no Parlamento. A ministra mostrou desagrado sobre a transformação do acto de atender a esses pedidos como uma "mercantilização" do passaporte português.
Defendendo que a nova lei deve ter um limite temporal de dez anos, Van Dunem sustentou que os critérios para atribuir a nacionalidade aos descendentes de judeus sefarditas "não podem passar só pelo conhecimento da língua portuguesa" e que tem de haver "uma atitude" relativamente ao território de Portugal "de contacto", de "redescoberta das raízes" e não de uma intenção de obter apenas um documento. Actualmente, basta que haja um estudo das origens da família para comprovar que tem origens em Portugal, num processo que é certificado pelas comunidades judaicas.