Poupa Energia - Duvidas
Todas Agentes de mercado Reclamações Simuladores Eletricidade Gás Natural Mercados regulado e livre Mudança de comercializador Benefícios Sociais
Agentes de mercado Reclamações Simuladores Eletricidade Gás Natural Mercados regulado e livre Mudança de comercializador Benefícios Sociais
Os comercializadores de energia elétrica e gás natural são as entidades que vendem eletricidade e/ou gás natural ao consumidor final, sendo o preço de venda praticado determinado por cada comercializador a operar no mercado de Portugal Continental.
Com a liberalização do mercado de energia elétrica e gás natural, o consumidor final passou a ser livre de escolher o comercializador que mais se adequa às suas necessidades, podendo mudar as vezes que quiser, desde que essa alteração não seja simultânea com outro processo de mudança de comercializador.
Consulte a lista de comercializadores a operar no mercado doméstico de Portugal Continental.
Comercializadores de Último Recurso (CUR)
Os comercializadores de último recurso (CUR), são entidades titulares de licença de comercialização responsáveis por efetuar o fornecimento de energia elétrica e/ou gás natural, mediante a aplicação de tarifas definidas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
Os CUR podem fornecer energia elétrica e/ou gás natural a:
Consumidores finais com contratos ativos, enquanto forem aplicáveis as tarifas reguladas ou as tarifas transitórias legalmente previstas pela ERSE;
Consumidores economicamente vulneráveis;
Consumidores cujo comercializador em regime de mercado tenha ficado impedido de exercer a atividade;
Consumidores localizados onde não exista oferta pelos comercializadores de eletricidade ou gás natural em regime de mercado.
Consulte a lista dos CUR de eletricidade e gás natural que operam no mercado de Portugal continental.
Para mais informações sobre estes operadores, consulte o Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 215-A/2012 e Decreto-Lei n.º 215-B/2012 de 8 de outubro, o Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho, e o Regulamento das Relações Comerciais publicado pela ERSE.
A ADENE – Agência para a Energia é a entidade incumbida de exercer a atividade de Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC).
O OLMC tem a "incumbência de garantir que o processo de mudança de comercializador de eletricidade e gás natural pelo consumidor final seja efetuada de forma célere, baseada em regras e procedimentos simples, transparentes, padronizados e desmaterializados, assim como assegurar a efetivação do direito à informação dos consumidores".
Poderá encontrar mais informação sobre a atividade do OLMC no Decreto de Lei 38/2017, de 31 de março.
Os Operadores das Redes de Distribuição (ORD) são as entidades concessionárias da Rede Nacional de Distribuição (RND) ou de redes em Baixa Tensão, que exercem a atividade de distribuição de eletricidade.
Pode consultar a informação sobre estas entidades na página da ERSE.
Os Operadores das Redes de Distribuição (ORD) são entidades concessionárias ou licenciadas de distribuição de serviço público da Rede Nacional de Distribuição de Gás Natural (RNDGN), entidade responsável pela exploração, manutenção e desenvolvimento da rede de distribuição, em condições de segurança, fiabilidade e qualidade de serviço, numa área geográfica específica.
Pode encontrar mais informação sobre estas entidades na página da ERSE.
Operadores das redes de transporte
Operador da rede de transporte: é a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte (RNT). Além do transporte de eletricidade, desempenha a função de Gestor Global do Sistema.
Distribuição geográfica ORDs Gás Natural
Operadores de terminal de receção, armazenamento e regaseificação (gás natural)
Operadores de terminal de receção, armazenamento e regaseificação de Gás Natural Liquifeito são entidades concessionárias do terminal de receção, com responsabilidade de assegurar a sua exploração e manutenção, bem como a sua capacidade de armazenamento e regaseificação, em condições de segurança, fiabilidade e qualidade de serviço.
Produtores (eletricidade)
Em Portugal apenas existem produtores de eletricidade; o gás natural é, na sua totalidade, adquirido externamente.
Produtores em regime ordinário: são entidades titulares de licença de produção de eletricidade cuja atividade não está abrangida por um regime jurídico especial, com incentivos à utilização de recursos endógenos e renováveis ou à produção combinada de calor e eletricidade (cogeração).
Produtores em regime especial: são entidades titulares de licença de produção de eletricidade, atribuída ao abrigo de regimes jurídicos específicos, no âmbito da adoção de políticas destinadas a incentivar a produção de eletricidade através da utilização de recursos renováveis ou de tecnologias de produção combinada de calor e eletricidade (cogeração).
O Livro de Reclamações Eletrónico é uma plataforma digital integrada no programa "SIMPLEX + 2016" e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.
Nesta plataforma, poderá apresentar as suas reclamações e/ou solicitar informação sobre os serviços de eletricidade e gás natural, bem como dos restantes serviços públicos essenciais (água, resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais).
Quais os direitos e deveres dos consumidores de energia?
Os direitos dos consumidores estão previstos no artigo 60.º da Constituição Portuguesa e na Lei da Defesa do Consumidor, Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, correspondendo aos seguintes direitos:
Direito à Proteção Jurídica e uma Justiça Acessível e Pronta
Dever de Consciência Ambiental e de Consumo Eficiente
Para além dos direitos e deveres anteriormente mencionados, deve também ser levado em consideração o Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico; o Regulamento da Qualidade do Serviço do Setor Elétrico e o Regulamento Tarifário do Setor Elétrico.
Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo com competência no local do seu domicílio ou, em caso de inexistência, pode em alternativa recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo/Tribunal Arbitral de Consumo – Braga e Viana do Castelo
CICAP – Centro de Informação, de Consumo e Arbitragem do Porto
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve
Que leituras do consumo de energia devo introduzir no "Simulador Avançado"?
Para que o simulador apresente resultados de consumo anuais ajustados aos consumos do utilizador, aconselha-se a introdução dos dados das faturas baseadas nas leituras enviadas pelo consumidor ao comercializador de energia, e não os dados das faturas baseados em leituras "estimadas".
Deste modo, aconselha-se a introdução dos dados de, pelo menos, uma fatura referente a um mês de inverno (exemplo: janeiro) e outra referente a um mês de verão (exemplo: junho).
As leituras a introduzir não poderão ter um intervalo superior a um ano entre a primeira leitura introduzida e a ultima leitura introduzida.
Para que posso utilizar a opção "Filtrar resultados"?
A opção "Filtrar resultados" pretende permitir ao utilizador visualizar apenas os resultados conforme às opções previamente escolhidas. Desde modo, para utilizar esta opção, deve selecionar as opções disponíveis e, seguidamente, a opção "Filtrar resultados".
Como são ordenados os resultados da simulação?
Os resultados da simulação são sempre apresentados por ordem decrescente, iniciando-se pela proposta de poupança anual de energia mais económica.
No entanto, este resultado pode implicar a obrigatoriedade de envio de fatura eletrónica e/ou pagamento via débito direto, pelo que deve sempre verificar as condições contratuais propostas por cada comercializador – "SABER MAIS".
Como selecionar o meu perfil de utilização de equipamentos?
ECO/MODERADO – Considera que o utilizador irá ligar as maquinas de lavar loiça, roupa e/ou secar, no horário mais económico e realizar uma utilização dos equipamentos de uma forma mais eficiente.
UTILIZAÇÃO COMUM – Considera uma utilização típica dos equipamentos, distribuindo o consumos dos equipamentos pelo horário mais económico e menos económico.
UTILIZAÇÃO INTENSIVA – Considera que o utilizador tem uma utilização dos equipamentos acima do esperado e não se preocupando em ligar os equipamentos no horário mais económico.
NÃO SEI – Considera uma utilização dos equipamentos moderada dentro do horário em que o utilizador se encontra na habitação.
O Código do Ponto de Entrega (CPE) é composto por 20 dígitos, duas letras correspondentes à identificação nacional "PT" às quais acrescem 16 algarismos e por fim, mais duas letras.
Da mesma forma que o Cartão de Cidadão identifica uma pessoa, o CPE permite identificar uma instalação independentemente da sua utilização ou propriedade.
O CPE pode ser encontrado em qualquer fatura de eletricidade, independentemente do comercializador com o qual tenha contratualizado o serviço de fornecimento. Alternativamente, caso não possua nenhuma fatura, poderá solicitar mediante prévia identificação como titular, essa informação ao seu distribuidor de eletricidade do distrito ao qual pertence a morada do local a ser fornecido.
Na maioria dos casos, trata-se da EDP Distribuição pelo que deverá contactar a Linha de Atendimento Técnico 808 100 100 e indicar o número de série do contador que está presente no contador do local.
Quem contactar para assistência no caso de avarias?
O Operador da Rede de Distribuição (ORD) é obrigado a assegurar toda a assistência técnica, independentemente do comercializador com quem tenha celebrado o seu contrato de eletricidade. Pode consultar a informação sobre estas entidades na página da ERSE.
Assim, em caso de avaria na maioria do território nacional, poderá contactar o ORD (EDP Distribuição) através da Linha de Avarias Técnicas 800 506 506 chamada gratuita e disponível 24 horas.
Como enviar as leituras de consumo?
O consumidor deve enviar as leituras do contador com frequência (se possível mensalmente) para evitar faturações por estimativa.
Nas faturas do seu comercializador, deverá encontrar referência ao período para envio das suas leituras que varia consoante o período de faturação, pelo que tem duas opções: informar as leituras ao atual comercializador ou diretamente ao seu distribuidor.
No caso do seu distribuidor ser a EDP Distribuição, poderá comunicar as leituras no formulário Online da página da EDP Distribuição, através da Linha de Leituras 800 507 507 (chamada grátis e disponível 24 horas) ou através da App EDP Distribuição.
Quem é responsável pela leitura dos contadores?
O Operador da Rede de Distribuição (ORD) é a entidade responsável pela realização da leitura dos contadores de energia elétrica.
A leitura é efetuada com uma periodicidade máxima de 3 meses.
Se ficar sem eletricidade quem devo contactar?
A qualidade de serviço é da responsabilidade do Operador da Rede de Distribuição (ORD).
Em caso de falha, deve contactar o ORD através da Linha de avarias 800 506 506.
Qual a diferença entre as tarifas simples, bi-horária e tri-horária?
Na tarifa simples o preço da eletricidade é igual em todas as horas do dia.
Na tarifa bi-horária o preço da eletricidade é mais reduzido nos períodos noturnos ou ao fim de semana e mais elevado nos restantes períodos.
Na tarifa tri-horária o preço da eletricidade é mais reduzido nos períodos noturnos ou ao fim de semana e mais elevado nos restantes períodos.
Poderá encontrar mais informação sobre as diferentes tarifas no artigo Tarifas e ciclos horários.
Que ciclos horários existem?
Os ciclos horários definem os períodos do dia em que é cobrada a tarifa mais reduzida e a tarifa mais elevada (excepto se o cliente tiver contratado uma tarifa simples). Existem duas opções: um ciclo diário para quem tem um consumo de eletricidade homogéneo ao longo da semana, e um ciclo semanal para quem usa a eletricidade com maior intensidade aos fins de semana.
Quais são as diferenças entre os dois ciclos?
Os dois ciclos disponíveis, diário e semanal, apresentam diferentes períodos em que poderá beneficiar de uma tarifa reduzida. Assim, tendo em consideração o seu perfil de consumo, deverá optar pelo ciclo que lhe permita maximizar o nível de poupança.
O ciclo diário têm o preço de energia mais económico é das 22h até as 8h (igual para todos os dias da semana inclusive fins de semana).
O ciclo semanal têm o período mais económico das 00h às 7h de segunda a sexta e domingo durante todo o dia. No sábado difere no horário de verão e de inverno: o período mais economico no inverno é das 13h às 18h30 e das 22h às 9h30 e no verão das 14h às 20h e das 22h às 9h.
Para cada ciclo horário (diário ou semanal) há diferentes períodos horários que estão relacionados com a procura de eletricidade:
Ponta – altura com procura mais elevada;
Cheias – altura com procura em níveis intermédios;
Vazio – altura com procura de energia mais baixa.
Os clientes com tarifa tri-horária têm 3 períodos, horários. (Ponta, Cheias e Vazio).
Os clientes com tarifa bi-horária têm dois períodos, Vazio e Fora de Vazio (Ponta + Cheias).
Tenho uma unidade de pequena produção de energia elétrica, posso mudar de comercializador?
Se é proprietário da uma instalação fotovoltaica de microprodução, muito provavelmente será cliente do Comercializador de Último Recurso (EDP Serviço Universal, no caso da maioria do território nacional),no entanto poderá mudar de comercializador, uma vez que não há qualquer entrave à mudança.
O que é a Tarifa Verde?
Os tarifários verdes permitem ao consumidor ter a garantia de que é comercializada uma quantidade de energia proveniente de fontes 100% renováveis equivalente ao seu consumo anual.
De forma a garantir e comprovar este compromisso, deverá receber do seu comercializador um certificado que atesta a proveniência da energia e que comprova o contributo para a sustentabilidade energética.
O que são os escalões de consumo de gás natural?
Existem 4 escalões de consumo de gás natural:
até 220 m3/ano;
de 221 a 500 m3/ano;
de 501 a 1000 m3/ano;
de 1001 a 10.000 m3/ano.
O escalão em que o utilizador é posicionado é definido com base nos últimos 12 meses de consumo (caso não exista um histórico de 12 meses de consumo, é realizada uma média com base nos meses de consumo existentes).
No artigo Gás Natural poderá obter mais informação sobre esta temática.
Quais são os impostos obrigatórios numa fatura de gás natural?
Taxa de Ocupação de Subsolo (TOS) – corresponde à taxa de utilização e aproveitamento do domínio público e privado municipal. É definida por cada município.
É composta por um termo variável, aplicada ao consumo de gás natural (kWh) e por um termo fixo aplicado sobre o número de dias do período de faturação.
Imposto Especial de Consumo de Gás Natural Combustível (IEC) – encontra-se integrado na subcategoria de imposto sobre os produtor petrolíferos e energéticos (ISP) paga ao estado.
O consumidor deve enviar as leituras do contador de gás natural com frequência, para evitar as faturações por estimativa, normalmente, mais dispendiosas. Caso o consumidor não efetue as leituras, estas são registadas pelo distribuidor com uma periodicidade máxima de 3 meses. Em cada fatura recebida virá mencionado o período de envio das suas leituras.
Poderá proceder às leituras através da sua área de cliente, através de aplicações móveis disponíveis em várias plataformas, ou através do telefone.
No caso de distribuidores de Gás Natural da Galp Gás Natural Distribuição, poderá fornecer as suas leituras aqui ou através dos seguintes números:
Beiragás 800 507 514
Dianagás 800 507 515
Duriensegás 800 507 511
Lisboagás 800 507 513
Lusitaniagás 800 507 510
Medigás 800 507 516
Paxgás 800 507 517
Setgás 800 507 512
No caso do distribuidor REN Portgás Distribuição, poderá fornecer as suas leituras aqui ou através do 800 500 330;
No caso do distribuidor Tagusgás, poderá fornecer as suas leituras aqui ou através do 800 25 2000;
No caso do distribuidor Sonorgás, poderá fornecer as suas leituras aqui ou através do 800 100 071.
Quem contactar para assistência no caso de avaria ou fuga?
O Operador da Rede de Distribuição (ORD) é obrigado a assegurar toda a assistência técnica, independentemente do comercializador com quem tenha celebrado o seu contrato de Gás Natural.
A reparação de avarias ou fugas será assegurada pelos vários distribuidores de gás natural.
Em caso de avaria, deve contactar o ORD. Os contactos necessários estão disponíveis no portal da ERSE.
Mercados regulado e livre
É necessário assinar o contrato?
Se efetuar a sua adesão por telefone ou através do website do comercializador, não é necessário assinar o contrato. Posteriormente à data de ativação, receberá uma carta a informar que o contrato já se encontra em vigor. A carta será acompanhada das condições gerais e particulares do seu contrato. A partir desse momento, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para cancelar a instrução dada e anular o contrato. Não é imperativo que devolva o contrato, caso este tenha sido assinado. 14 dias após a data de receção das condições, e caso não manifeste vontade em anular o contrato, o fornecimento decorrerá dentro do normal.
Se efetuar a adesão numa loja ou espaço do comercializador, deverá proceder à assinatura do contrato.
Existe diferença no fornecimento de energia do mercado liberalizado?
Não, é exatamente igual. A mudança de comercializador é apenas uma transferência de relação comercial, pelo que no processo de mudança de comercializador não são alterados quaisquer equipamentos ou características da instalação de consumo, tais como a potência contratada ou o escalão de consumo (exceto se essa for a pretensão do consumidor).
Para que a adaptação dos consumidores possa ser gradual, subsiste a publicação de tarifas transitórias aprovadas pela ERSE. Estas tarifas incorporam um fator de agravamento de preços, com o objetivo de induzir a passagem dos clientes para o mercado livre. As tarifas transitórias podem ser revistas trimestralmente, em função das condições do mercado.
As tarifas transitórias são exclusivamente aplicáveis pelos comercializadores de último recurso.
Na circunstância de se cessar antecipadamente o período transitório para um determinado segmento de consumidores (i.é, mais de 90% desses consumidores já se encontrarem em mercado livre), a tarifa transitória deixará de existir para esse segmento.
Efetuar a mudança do mercado regulado para o mercado livre tem custos?
O processo de mudança de comercializador não tem qualquer custo associado e pode ser feito em qualquer altura.
Apenas o tarifário será alterado, de acordo com o comercializador que escolher.
As alterações de contratos e outros procedimentos não terão nenhum custo associado.
Até ao final de 2020 decorre o período transitório para adesão ao mercado livre.
Durante esta fase, enquanto permanecer no mercado regulado, continuará ligado ao seu fornecedor atual, cujo preço é fixado pela ERSE através da tarifa transitória, sujeita a revisão trimestral.
O meu contrato tem fidelização?
Quando adere a um novo tarifário, está a celebrar um contrato com um comercializador, com cláusulas especificas de acordo com o serviço pretendido. Na maioria das situações de fornecimento de energia em baixa tensão normal (comum no segmento doméstico), os contratos não possuem prazo de fidelização.
No entanto, se estiver previsto um prazo de fidelização no seu contrato atual e pretender mudar de comercializador, terá que compensar o atual fornecedor para resolver o contrato.
A fidelização está normalmente associada à prestação de serviços adicionais, devendo os custos associados estar bem definidos no corpo do contrato. Caso não encontre o seu contrato, verifique se tem a ficha contratual padronizada, sempre disponibilizada pelos comercializadores, onde consta toda a informação relativamente à oferta comercial aderida.
Como resolver um contrato?
Para proceder à resolução do contrato de fornecimento de energia elétrica e/ou gás natural, deverá enviar a comunicação por carta registada com aviso de receção, num prazo não inferior a 30 dias de antecedência da data em da produção de efeitos.
No caso de clientes empresariais com consumos superiores a 1GWh de Gás Natural, o prazo de antecedência de comunicação não pode ser inferior a 60 dias.
Que motivos podem impedir a mudança de comercializador?
As situações impeditivas são definidas pela ERSE:
Identificação insuficiente ou inválida da instalação;
Sobreposição de pedidos de mudança de comercializador;
Potência indicada não normalizada ou superior à potência requisitada ou licenciada;
Dados do cliente não coincidentes com os registados;
Existência de processos de fraude;
Valores em dívida ao Comercializador de Último Recurso, que não tenham sido contestados junto de tribunais ou de entidades competentes para a resolução extrajudicial de litígios.
Os clientes podem igualmente ver-se impedidos de contratar o fornecimento com um comercializador se em regime de mercado existirem valores em dívida ao comercializador de último recurso (CUR), que não tenham sido contestados junto de tribunais ou de entidades com competência para a resolução de conflitos judiciais.
Não. Só será necessário substituir o contador no caso de houver alteração do seu perfil de consumo, que determine tecnicamente a necessidade de o substituir.
Que mudanças podem ser necessárias?
Pode ser necessário alterar o equipamento, no caso de haver alteração do perfil de consumo (por exemplo, de mudar de um plano simples para um plano bi-horário ou realização de uma leitura extraordinária). Estas alterações são executadas pelo Operador da Rede de Distribuição, cumprindo prazos e regras definidos pela ERSE.
No caso de ser necessária uma atuação no local de consumo (por exemplo, alteração no equipamento de medida ou realização de uma leitura extraordinária) os prazos de mudança de comercializador dependem do agendamento e execução das intervenções solicitadas pelo operador da rede de distribuição, cujos prazos e regras são também definidos pela ERSE.
A mudança de comercializador deverá ser concluída no prazo máximo de 20 dias, quando não seja necessária qualquer atuação no local de consumo.
Depois da assinatura do novo contrato, o comercializador solicita a mudança de comercializador ao gestor do processo de mudança de comercializado (GPMC), no prazo aproximado de 5 dias úteis.
O processo de mudança de comercializador demorará aproximadamente 15 dias, para o inicio da vigência do seu contrato com o novo comercializador.
Nesse momento é enviada uma leitura pelo Operador da Rede de Distribuição, através do GPMC, utilizada pelo antigo comercializador para registar o contrato resolvido e emitir a última fatura. Esta também é utilizada pelo novo comercializador, para iniciar a vigência do novo contrato.
No prazo máximo de 60 dias, irá receber a primeira fatura do seu novo comercializador. Caso se trate de um contratado dual (eletricidade e gás natural) este prazo poderá estender-se até aos 75 dias.
É necessária inspeção à instalação e equipamentos a gás ao mudar de comercializador?
Não é necessário realizar qualquer inspeção à instalação de equipamentos desde que tenha um contrato de gás natural ativo e o titular do contrato se mantenha.
No caso de imóveis que não tenham qualquer contrato de fornecimento de gás natural, é sempre necessário proceder a uma inspeção à instalação e aos equipamentos a gás.
Quanto tempo demora o novo tarifário a entrar em vigor?
Após a celebração de contrato, o mesmo será submetido a uma validação pelo Gestor do Processo de Mudança de Comercializado (GPMC).
É um processo rápido e que visa verificar dados técnicos e comerciais referentes ao local de fornecimento. Assim que o processo for validado, é comunicado ao Cliente o dia a partir do qual o serviço fica ativo com o novo fornecedor. A partir dessa data, passará a usufruir das vantagens do plano contratualizado.
A Tarifa Social é um apoio atribuído pelo Estado a consumidores finais economicamente vulneráveis e é aplicada automaticamente pelos comercializadores de eletricidade e/ou gás natural.
O processo de verificação da elegibilidade para a Tarifa social é feita pela DGEG – Direção-Geral de Energia e Geologia.
Caso não tenha sido atribuída automaticamente, o cliente deverá pedir um comprovativo da sua condição de beneficiário junto das instituições de Segurança Social competentes e/ou Autoridade Tributária e Aduaneira e entregar junto da sua comercializadora.
Quem poderá ter direito ao benefício da Tarifa Social?
No caso da eletricidade, para beneficio da tarifa social, deverá ter contratado uma potência inferior ou igual a 6,9 kVA na sua instalação e beneficiar de uma das seguintes condições sociais:
Ter um rendimento anual igual ou inferior ao rendimento anual máximo fixado em legislação.
No caso do gás natural, deverá ser consumidores do escalão de consumo 1 ou 2 na sua instalação permanente ou benefiar das condições sociais acima.
Para mais informações sobre a Tarifa Social poderá consultar a página da Direção-Geral de Energia e Geologia ou através da Linha de Atendimento da Tarifa Social (808 100 808), nos dias úteis entre as 09h00 e as 19h00.
Qual a diferença entre a Contribuição Audiovisual (CAV) Reduzida e Isenção de CAV?
Contribuição Audiovisual Reduzida:
A Contribuição para o Audiovisual (CAV) é reduzida para 1€ + IVA (6%) para os clientes economicamente vulneráveis.
Insenção de Contribuição Audiovisual:
Existem ainda consumidores que se encontram isentos do seu pagamento.
Estão também isentos de pagamento os clientes que possuem um consumo anual inferior a 400 kWh. No caso de ser novos clientes sem histórico, considera-se que o cliente não é isento e caso o valor seja inferior no ano civil seguinte devem ser devolvidos pelo comercializador os valores pagos.