Estabelecimentos proibidos de oferecer sacos ou usar plásticos descartáveis com a entrada em vigor da chamada “Lei dos Plásticos”.
A 1 de julho entrou em vigor aquela que é já conhecida como a “Lei dos Plásticos”. Na verdade, trata-se de um conjunto de diplomas que transpõem para a Lei Portuguesa as Diretivas Europeias que regulamentam a gestão de resíduos e o uso de Plásticos de Uso Único.
Entre as várias alterações previstas, destacamos aquelas que mais afetam, de momento, os nossos clientes, nomeadamente os estabelecimentos de venda a retalho, cafés, bares e restaurantes. A informação aqui disponibilizada não substitui a consulta da legislação, nomeadamente o Decreto-Lei 102-D, de 10 de dezembro, a da Lei n.º 76/2019 e a Lei n.º 77/2019.
Sacos passam a ser pagos
Uma das principais alterações introduzidas pela nova legislação é o fim da disponibilização gratuita de sacos, com ou sem pega, incluindo bolsas e cartuchos, em qualquer material. A única exceção prende-se com os sacos que se destinam a enchimento no ponto de venda de produtos a granel.
Os sacos podem continuar a ser disponibilizados, mas os clientes terão de os pagar.
Água da torneira à disposição dos clientes
Todos os estabelecimentos do setor HORECA passam a ser obrigados a manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos devidamente higienizados, para consumo no local gratuitamente ou a um custo inferior ao da água embalada à venda no estabelecimento. No entanto, enquanto a situação pandémica se mantiver, os estabelecimentos não são obrigados a ter o recipiente com água à disposição dos clientes, mas devem facultar água da torneira quando esta for solicitada.
Clientes podem usar os próprios recipientes
Os estabelecimentos que fornecem refeições em regime de take-away ou venda de produtos a granel são obrigados a aceitar que os clientes usem os seus próprios recipientes e devem comunicar essa possibilidade de forma clara. Os recipientes dos clientes podem apenas ser recusados pelo estabelecimento caso não estejam devidamente limpos, higienizados ou coloquem em risco a segurança alimentar.
Plásticos descartáveis proibidos
A nova legislação proíbe a utilização e disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho. A louça descartável de plástico pode apenas, e excecionalmente, ser utilizada em caso de emergência social e/ou humanitária.
Os estabelecimentos são obrigados a substituir o plástico descartável por louça e outros artigos reutilizáveis ou em material biodegradável. No entanto, a legislação prevê um período de adaptação. Os stocks existentes podem, assim, continuar a ser escoados, desde que em observância da Lei n.º 76/2019.
Partilhar
categorias
Geral
Medidas de Autoproteção
Segurança Alimentar
Segurança e Saúde no Trabalho
arquivo
arquivo Seleccionar mês Novembro 2022 Outubro 2022 Setembro 2022 Julho 2022 Junho 2022 Maio 2022 Abril 2022 Março 2022 Fevereiro 2022 Janeiro 2022 Dezembro 2021 Novembro 2021 Outubro 2021 Setembro 2021 Agosto 2021 Julho 2021 Junho 2021 Maio 2021 Abril 2021 Março 2021 Fevereiro 2021 Outubro 2020 Setembro 2020 Julho 2020 Maio 2020 Abril 2020 Março 2020 Fevereiro 2020 Janeiro 2020 Dezembro 2019 Novembro 2019 Outubro 2019 Setembro 2019 Julho 2019 Junho 2019 Maio 2019 Abril 2019 Março 2019 Fevereiro 2019 Janeiro 2019 Dezembro 2018 Novembro 2018 Outubro 2018 Setembro 2018 Agosto 2018 Julho 2018 Junho 2018 Maio 2018 Abril 2018 Março 2018