3. O INSS recorreu pugnando pela reforma da sentença, aduzindo que não houve o cumprimento da carência, eis que o período de auxílio-doença não poderia ser computado para tal finalidade.
5. A parte autora busca em Juízo a concessão de aposentadoria por idade, que outrora denominava-se aposentadoria por velhice. O benefício é devido ao segurado que completar 65 anos de idade, e à segurada que completar 60 anos de idade, reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, após o cumprimento da carência que a lei prevê.
Diz-se que “o risco coberto a saber o atingimento da idade legal é causa primária qualificadora da necessidade social, que acarreta a perda ou diminuição, ou redução da capacidade laboral... A proteção se justifica não como um direito ao descanso, mas tem por base uma situação de necessidade social provocada pela redução da capacidade laboral em decorrência do processo biológico de envelhecimento que acarreta lentidão de raciocínio, reações mais lentas, dificuldade de aprendizado, diminuição auditiva, etc.” (Direito Previdenciário, Miguel Horvath Júnior, Editora Quartier Latin, 2ª edição, SP, 2002, p. 134).
6. Reza o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo que, “Para a concessão de aposentadoria por idade, desde que preenchidos os requisitos legais, é irrelevante o fato do requerente, ao atingir a idade mínima, não mais ostentar a qualidade de segurado.”. Destarte, remanesce a análise dos outros dois requisitos: etário e carência. Quanto ao primeiro, é certo que a Autora já o atende, posto que ela completou 60 anos em 10.07.2014.
7. A TNU sumulou entendimento pela possibilidade de cômputo para fins de carência os períodos de gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalados com períodos de atividade laboral. Confira-se: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.” (Súmula nº 73 da TNU).
8. Segundo elementos dos autos, a Autora possui carência necessária para o gozo do benefício. Confira-se trechos elucidativos da sentença:
“(...) Com base nos documentos que instruem os autos, verifico que a parte autora esteve em gozo de auxílio doença não acidentário nos períodos de: 13/11/2002 a 07/02/2007, 27/09/2005 a 05/11/2005, 02/08/2006 a 02/08/2006, 25/05/2014 a 10/11/2014, e de 21/01/2016 a 30/06/2016, tendo efetuado contribuições ao RGPS entre os períodos, evidenciando, pois, o recebimento intercalado de benefício.
De acordo com a contagem realizada pelo INSS, a parte autora possui 15 anos, 01 mês e 15 dias de contribuição, porém foram considerados apenas 122 meses de carência. Levando-se em conta, no entanto, o período de recebimento do(s) benefício(s) por incapacidade, verifico que a parte autora supera o período de carência exigido de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91). (...)”.
10. Condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.
Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Juízes Federais: Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni.

Temos uma parceria com mais de 7 anos com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução para proporcionar condições exclusivas aos seus membros.

A ideia de construir um parque tecnológico já existia desde 2007, mas foi no final de 2017 que ela se materializou. O Ágora Tech Park nasceu para fomentar o ecossistema e promover conexões, além de planejar e construir , de forma colaborativa , um centro de referência em inovação que possa funcionar como laboratório de cidades humanas e inteligentes.
O Ágora Tech Park foi lançado em 28 de fevereiro de 2018 em um Painel de Inovação. O projeto contará com R$120 milhões em investimentos ao longo de sua implementação.
Uma maratona com 110 participantes criou coletivamente a base para o projeto urbanístico do Ágora Tech Park e de seu primeiro edifício.
O edital do concurso recebeu inscrições de 16 de março a 13 de maio de 2018. O autor da proposta vencedora recebeu R$ 70 mil como prêmio e R$ 330 mil em contrato para a execução dos projetos executivos.
Tour guiado pelo Perini Business Park para definir a proposta urbanística do Ágora Tech Park, que contou com a participação de 37 arquitetos, de três estados: São Paulo, Paraná e Santa Catarina.
O júri composto pelos arquitetos Gustavo Cedroni, Mario Biselli, Roberto Loeb, e também pelo investidor Romero Rodrigues, pelos Diretores do Perini Marcelo Hack e Emerson Edel e Danilo Conti, Secretário de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável de Joinville definiu o vencedor da proposta urbanística do Ágora Tech Park e do projeto arquitetônico de seu primeiro prédio.
O concurso recebeu 87 projetos, com inscritos de 15 estados e conferiu ao arquiteto Marcus Vinicius Damon, do Estúdio Módulo de Arquitetura, de São Paulo, a premiação pela proposta vencedora.
A Perville Engenharia e Empreendimentos é a construtora responsável pela obra. A terraplanagem iniciou em agosto e o primeiro prédio terá 7.000 mil m² concebidos para ser um ambiente interativo, colaborativo e sustentável, idealizado para potencializar conexões entre atores do ecossistema de inovação e tecnologia.
O projeto do Ágora Tech Park recebeu menção honrosa na categoria comercial e industrial pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) no dia 06 dezembro de 2018.
O intervalo de tempo entre o lançamento do projeto e o dia de inauguração do novo parque tecnológico de SC é de apenas um ano. Em 28 de março de 2019 o Ágora Tech Park será inaugurado e já contará com ocupação dos principais atores do ecossistema. E já no seu primeiro fim de semana pós inauguração (de 29 a 31) será realizada a primeira edição do Startup Weekend do ano. O intervalo de tempo entre o lançamento do concurso nacional de projetos e o dia da inauguração do novo parque tecnológico de SC foi de apenas treze meses. Em 28 de março de 2019 o Ágora Tech Park foi oficialmente inaugurado em um evento que contou com a presença de mais de 600 convidados e abriu a agenda de eventos do HUB.
O Ágora Hub é muito mais que um prédio, possui espaços inteligentes, compartilhados e sustentáveis que fazem do prédio um ambiente idealizado para potencializar conexões entre todos os atores do ecossistema de inovação.
No primeiro fim de semana após a inauguração, aconteceram dois eventos importantes para o ecossistema. Com a participação de mais de 200 profissionais ligados às áreas de inovação, tecnologia, transformação digital e empreendedorismo, o Ágora Talks abriu com chave de ouro a agenda de eventos do Ágora Tech Park, na sexta-feira (29). E foi seguido do a primeira edição do Startup Weekend do ano. O Startup Weekend é um evento de imersão, que faz parte de uma rede global de líderes e empreendedores de alto impacto com missão para inspirar, educar e capacitar indivíduos, equipes e comunidades.
Início das obras do novo prédio do Ágora Tech Park, que nasce para fornecer espaço, comunidade e ecossistema para as empresas prosperarem e do desejo de repensar o trabalho, seu ambiente e valores.

CARLOS GIANNAZI - Anuncia que no próximo dia 30/5, sábado, em Águas de Santa Bárbara, ocorrerá manifestação em defesa do meio ambiente, sobretudo, em favor da preservação do rio Pardo. Declara apoio ao movimento. Cita projetos de lei, de sua autoria, um deles que resguarda a Bacia Hidrográfica do Rio Pardo e o que proíbe a instalação de usinas hidrelétricas no referido rio, em trecho que corta o Estado de São Paulo.
CAIO FRANÇA - Tece comentários acerca de sessão solene, a qual presidiu, em homenagem aos bombeiros que atuaram no combate ao incêndio em tanques de combustíveis no porto de Santos. Lembra discurso do coronel Marco Aurélio durante a solenidade. Diz que o fato ocorrido na Baixada Santista servirá de exemplo na prevenção e contenção de futuros acidentes. Informa que Projeto de lei, de sua autoria, prevê que empresas que atuam no porto de Santos, que têm líquidos inflamáveis como fontes de receita, possam produzir, também, o produto em forma de espuma, no intuito de combater incêndios de grandes proporções.
CEZINHA DE MADUREIRA - Para comunicação, parabeniza o deputado Caio França pelo trabalho em favor da Baixada Santista. Saúda a visita do pastor Wellington, que faz trabalho voltado para dependentes químicos. Sugere a criação de uma frente parlamentar de combate às drogas.
CARLOS GIANNAZI - Faz apelo contra a aprovação do PLC 25/13. Discorre sobre o teor da matéria. Repudia militância patrocinada, a seu ver, pelo procurador Elival da Silva Ramos, contra o direito à maternidade por parte de servidoras públicas estaduais. Cita Adin contra a autonomia da Defensoria Pública do Estado. Combate a criação de cargos irregulares para o alto escalão do Judiciário.
TEONILIO BARBA - Fala de participação em audiência pública, ocorrida em Praia Grande, para tratar assuntos da área da saúde. Diz que o Hospital Irmã Dulce, que fica naquele município, tem passado por dificuldades financeiras devido à interrupção no repasse de recursos para custeios, por parte do governo estadual. Apela para que este Parlamento encaminhe requerimento ao governador Geraldo Alckmin, pedindo a atualização no envio de verbas. Comenta greve do funcionalismo público municipal de São Bernardo. Solidariza-se com a categoria.
CAIO FRANÇA - Faz coro ao discurso do deputado Teonilio Barba em defesa do Hospital Irmã Dulce. Informa aporte do Estado de 43 milhões para a unidade hospitalar, em 2014, visando a ampliação de leitos. Menciona que, em breve, será firmado acordo para pagamento das dívidas apontadas pelo deputado Teonilio Barba, bem como para outras melhorias. Defende o aumento da tabela do SUS. Lamenta que a Santa Casa de São Vicente esteja endividada em mais de 200 milhões de reais. Sugere que o hospital passe para a categoria de regional.
TEONILIO BARBA - Agradece o apoio do deputado Caio França. Discorre sobre problemas na saúde pública e na suplementar. Concorda com o reajuste da tabela SUS, que atende a cerca de 155 milhões de brasileiros. Defende o aumento no orçamento da Saúde, em todos os entes federativos. Lembra o papel da Anvisa, que compõe a pasta da Saúde. Destaca que algumas doenças não são cobertas por planos de saúde, o que obriga o paciente a buscar atendimento na rede pública.

Já entrando no clima natalino, trago a vocês uma resenha pra lá de especial. Isso porque Natal é o tema principal do livro, porque é um dos meus 10 livros favoritos e porque Jostein Gaarder é um autor incrível.
Nessa fábula cristã conhecemos Joaquim, um garoto prestes a ver-se diante de um mistério encantador envolvendo um desconhecido, um calendário e uma aventura mágica, à qual ele acompanhará ao longo dos 24 dias que antecedem o Natal. Nessa jornada, Elisabet, uma garotinha que fazia compras com a mãe na melhor época do ano acaba se distraindo com um carneirinho que ninguém mais parece notar e indo atrás do bichinho acaba descobrindo personagens cheios do sentimento cristão, todos seguindo rumo a Belém numa viagem através do tempo, auxiliados por um anjo. A cada dia Joaquim lê um pedacinho do conto do calendário. A cada página ficamos mais intrigados com o mistério.
Essa é uma obra que decididamente busca nos levar de volta ao verdadeiro significado do Natal. Ou ainda, o verdadeiro significado cristão, já que, como sabemos, o Natal tem sua origem numa celebração pagã. O caso é que, independente da sua crença é possível sentir-se envolvido e acolhido por toda essa virtude, todo esse simbolismo, todo esse bem. Jostein é um autor famoso por nos fazer pensar e sempre nos ensinar muito em cada uma de suas criações literárias. Nesse caso, ele nos atrai e nos alimenta principalmente o coração. Isso, sem jamais deixar de lado o despertar da curiosidade. Sentimento inteligente... é isso que o tal escritor nos proporciona.
Mistério de Natal é o livro perfeito para a data em que nos encontramos e, ainda que você não possua qualquer credo, desde que saiba navegar nos terrenos da fantasia e da imaginação, desde que saiba apreciar os verdadeiros valores do ser humano e desde que ame o Natal, de certo amará fazer essa viagem.

A série da TV alemã, Schloss Einstein é uma série adolescente sobre uma escola e seus alunos. Leni acaba de chegar para estudar na Schloss Einstein enquanto Cäcilia já conhece tudo sobre o lugar. Apesar [..]

2011 Acumulação durante o ciclo e eficiência de uso de nutrientes pelo feijoeiro em solo de várzea. FAGERIA, N. K. ; STONE, L. F.

Portugal registou 67 mortes por Covid-19 e 1940 casos associados à doença nas últimas 24 horas, segundo dados avançados esta sexta-feira pela Direção-Geral da Saúde (DGS). É o menor número de mortes desde o boletim de 1 de janeiro.
O boletim epidemiológico da DGS dá ainda conta de mais 4404 pessoas dadas como “curadas” da doença no último dia, elevando para 691.866 o número total de recuperados. Há agora 87.082 casos ativos em todo o país.
Estão internados 3.584 doentes, menos 235 do que na quinta-feira, dos quais 669 em unidades de cuidados intensivos, menos 19.

Antes de comprar, observe especificações sobre adaptabilidade da cadeirinha com a sua bicicleta. Algumas bicicletas não permitem a instalação e outras precisam de peças de adaptação (compradas a parte). Veja em uma das fotos no carrossel de fotos, melhores informações sobre a incompatibilidade. Consulte FAQ e informações adicionais e se tiver dúvidas, entre em contato conosco. Própria para bicicletas aro 26", aro 27,5" ou aro 29", desde que não haja incompatibilidade.

Prédio Comercial 260 m² , possui 10 m² de testada, possui 2 banheiros( FEMININO,MASCULINO) localizado no Centro, amplo, excelente localização, próximo a Bancos, área Comercial da cidade e fácil acesso ao transporte público.