Rádio Condestável - PROENÇA-A-NOVA - Assembleia Municipal aprova descentralização de cinco competências 
PROENÇA-A-NOVA - Assembleia Municipal aprova descentralização de cinco competências
A Assembleia Municipal de Proença-a-Nova aprovou, por unanimidade, a proposta do executivo municipal de descentralização de cinco competências na sessão extraordinária realizada a 31 de janeiro.
O executivo decidiu-se apenas por cinco das nove possíveis, tendo rejeitado as competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, da justiça, de apoio aos bombeiros voluntários e do estacionamento público. No caso das vias de comunicação, que implicava a transferência da gestão da EN241 e da EN241-1 para o Município, a recusa prende-se com a falta do respetivo recurso financeiro. Quanto à justiça, foi a falta de informação sobre a forma de articulação com os Julgados de Paz e a condição futura que estes serviços poderão vir eventualmente a assumir, com reforçados níveis de competência, que esteve na origem da recusa. "De acordo com o protocolo instituído ao tempo com o Ministério da Justiça, os custos do espaço físico, do administrativo e do licenciado em direito que promove a mediação são suportados pelo Município e o Ministério suporta o Juiz de Paz. Sendo que isso não está em causa na transferência de competências, também não está vertido no Decreto Lei esse relacionamento e como essa operacionalidade se faz", referiu João Lobo, presidente da autarquia, em nota enviada à comunicação social.