Visão | Governo aprova orientações políticas para reestruturação do SEF
08.04.2021 às 17h30
O Governo aprovou hoje uma resolução que define as orientações políticas para a reestruturação do SEF e para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo, estrutura que vai suceder àquele serviço de segurança
O Governo aprovou hoje uma resolução que define as orientações políticas para a reestruturação do SEF e para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), estrutura que vai suceder àquele serviço de segurança.
"Foi aprovada a resolução que aprova as orientações de política legislativa para a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, determinando a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo, que sucede ao mesmo", refere o comunicado do Conselho de Ministros.
O comunicado precisa que esta medida concretiza o definido no programa do Governo através "da clara separação orgânica entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes".
Na conferência de imprensa e questionada sobre o que foi aprovado, a ministra da Presidência afirmou que se trata de uma resolução do conselho de ministro que define as orientações políticas relativamente à reforma do SEF.
"Significa quais são as decisões tomadas e listadas, as competências que passam para a GNR, PSP, PJ e para o Instituto do Registo e Notariado, além das regras sobre os quais todos os ajustamentos de carreiras se farão na sequência desta reforma", adiantou Mariana Vieira da Silva.
Em março, numa entrevista à agência Lusa, o ministro da Administração Interna avançou que os inspetores do SEF vão integrar a PSP, a GNR ou a Polícia Judiciária, forças que vão acolher as funções policiais deste serviço após a sua reestruturação.
Eduardo Cabrita já tinha anunciado à Lusa que o SEF vai passar a chamar-se Serviço de Estrangeiros e Asilo e terá como grande função o apoio aos imigrantes e refugiados que vivem em Portugal.
Segundo o ministro, a Polícia de Segurança Pública ficará responsável pela segurança aeroportuária, a Guarda Nacional Republicana pelo controlo de fronteira terrestres e marítimas e Polícia Judiciária passa a investigar os crimes tráfico de seres humanos e de imigração ilegal.
Na entrevista à Lusa, Eduardo cabrita frisou que o pessoal "da carreira de inspeção beneficiará desta dimensão de escala de estar inserida em forças com uma dimensão diferente" e reafirmou que a reestruturação do SEF não está relacionada com a morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk nas instalações deste serviço no aeroporto de Lisboa em março de 2020.