BREXIT – Reconhecimento de Qualificações Profissionais – DGERT
BREXIT – Reconhecimento de Qualificações Profissionais
Atualizado 6 Novembro, 2019
O Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia (UE)
A realização do referendo no Reino Unido (RU), em 23 de junho de 2016, ditou o voto a favor do BREXIT (saída da União Europeia), em conformidade com o Artigo 50.º do Tratado da União Europeia, dando início a um prazo de dois anos para a concretização dessa saída, o qual foi prorrogado, pela terceira vez, até 31 de janeiro de 2020.
Tendo em atenção de que terão lugar eleições gerais antecipadas no Reino Unido no próximo dia 12 de dezembro, mantém-se o cenário de incerteza relativo à data e às condições de saída do RU da UE, não se podendo ainda afastar a possibilidade de uma saída do Reino Unido da UE sem Acordo entre as duas partes.
Preparação e Contingência na UE e em Portugal
Neste contexto, é fundamental que todas as partes interessadas, incluindo as Instituições da União Europeia, os Estados-Membros, as entidades públicas e privadas, reforcem os trabalhos de preparação para as consequências da saída do Reino Unido da UE, quer num cenário de entrada em vigor de um Acordo de Saída, quer num cenário de não Acordo.
Caso a saída do Reino Unido da União Europeia venha a ocorrer sem acordo, a legislação comunitária, nomeadamente no que respeita ao reconhecimento das qualificações profissionais no âmbito da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro , deixará de se aplicar no Reino Unido.
Neste contexto, poderão ocorrer as seguintes situações:
o reconhecimento de qualificações profissionais obtidas em qualquer um dos 27 países membros da União Europeia, passa a ser matéria exclusivamente regulada por legislação britânica;
o reconhecimento de qualificações profissionais obtidas no Reino Unido passa a ser matéria regulada pela legislação aplicável a países terceiros.
Contudo, todas as qualificações profissionais obtidas num Estado-Membro e reconhecidas no Reino Unido, ao abrigo da legislação comunitária aplicável antes da saída do país da União Europeia, manter-se-ão válidas.
No que se refere ao processo de emissão da Carteira Profissional Europeia (CPE) para as profissões de enfermeiro, farmacêutico e fisioterapeuta, nos termos do estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), caso o Reino Unido saia da UE em 1 de fevereiro de 2020 sem um acordo de saída, existe o risco de o pedido destes profissionais, que envolvam o Reino Unido como país de origem ou de acolhimento, poder vir a não ser devidamente tratado no âmbito do procedimento atualmente existente.
Em Portugal, foi elaborado um Plano de Preparação e Contingência com vista à proteção dos direitos dos cidadãos nacionais que residam no RU e dos cidadãos do RU que residam em Portugal, que pode ser consultado nas seguintes ligações:
Plano de Preparação e Contingência do Governo Português para a Saída do Reino Unido da União Europeia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2019
Lei n.º 27-A/2019, de 28 de março
Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro
EUROPA – Your Europe – Europa EU
O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas na União Europeia e no Espaço Económico Europeu obedece ao regime jurídico aprovado pela Lei n.º […]