atraso e declaração, sob sua responsabilidade, de que aqueles pedidos não foram remetidos anteriormente,
Especiais – COREP - notificar, por meio idôneo, o servidor que recebeu tais valores, para se manifestar
Art. 28. Quando da distribuição da ação monitória, competirá à parte autora recolher as custas, a Taxa
Judiciária e demais despesas judiciais, inclusive a verba indenizatória devida ao Oficial de Justiça.
§ 2º Para oferecer embargos, o réu não recolherá custas prévias nem Taxa Judiciária, mas, se condenado,
Art. 29. Os processos de inventários e arrolamentos não se sujeitam ao pagamento das custas judiciais e
da Taxa Judiciária, incluindo-se, aí, o formal de partilha, os alvarás e as cartas de adjudicação, desde que