Governo de Timor-Leste aprova alteração da promoção nas carreiras da Administração Pública | e-Global
Governo de Timor-Leste aprova alteração da promoção nas carreiras da Administração Pública
Publicado dia 06/12/2017 às 14:39
O Governo de Timor-Leste reuniu-se em Conselho de Ministros no Palácio do Governo, em Díli, esta quarta-feira, onde foram aprovados vários documentos, entre eles o "regime da promoção do pessoal das carreiras da Administração Pública", proposto pelo primeiro-ministro e pela Comissão da Função Pública. Com esta aprovação, será criado um sistema de classificação por pontos, com novos critérios, que inclui uma prova escrita. O objetivo é garantir que a promoção se aplique aos funcionários públicos que têm melhor desempenho e qualidade nas suas funções respeitando os limites do Orçamento de Estado, explica o portal do Governo.
No mesmo encontro, foi ainda aprovado o pagamento dos primeiros quatro meses de contribuição para a Segurança Social aos funcionários do Estado. O Conselho de Ministros decidiu fazer o pagamento dos 6% que a lei atribui ao Estado para os meses de outubro a dezembro, incluindo o salário suplementar, bem como dos 4% que os trabalhadores do Estado deveriam ter pago. Este pagamento extraordinário é assumido pelo Governo e aplica-se apenas até ao final deste mês. A partir de janeiro de 2018, as contribuições para a segurança social passam a ser feitas pelo Estado e pelos trabalhadores, esclarece o comunicado.
Foi também aprovada a alteração à Lei sobre o Orçamento e Gestão Financeira, para definir as regras aplicáveis em caso de não entrada em vigor da lei do Orçamento Geral do Estado (OGE), de maneira a garantir a cobrança de receitas para o financiamento do Estado. Com esta alteração, garantem-se os recursos necessários para o pagamento de despesas que o Estado está autorizado ou é obrigado a fazer, sublinha a nota.
O ministro das Finanças, Rui Gomes, apresentou, ainda, a proposta de teto fiscal para o Orçamento Geral do Estado para 2018. Foram tidos em conta fatores como as prioridades nacionais, a sustentabilidade fiscal, a qualidade do Orçamento, a capacidade de execução e a análise da economia do país.