Debates Parlamentares - Diário 042S1, p. 13 (1992-06-05)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 042S1 1992-06-05 Página 13
S DE JUNHO DE 1992
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b) Reuniões mensais de perguntas exclusivas ao Primeiro-Ministro;
c) Periodicidade máxima às reuniões semanais de perguntas ao Governo;
d) Debates sobre assuntos relevantes de interesse nacional;
e) Interpelações urgentes;
f) Votaçüo de resoluções conclusivas dos debates das interpelações;
g) Autonomia das comissões na audição de funcionários e agentes da Administração Pública;
ti) Imposição de balizas temporárias para respostas a perguntas escritas e publicação trimestral do rol de requerimentos não respondidos.
a) As comissões tornam públicas, salvo segredo de Estado ou de justiça as suas reuniões e actas;
b) Os debates em Plenário começam com a aprovação dos pareceres das comissões, devidamente fundamentados e instruídos.
D — Os textos do PSN e Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro propõem a atribuição de direitos a Deputados independentes, quer na conferência de líderes, quer na fixação da ordem do dia, para fazer declarações políticas ou participar nos debates e fazer declarações de voto.
CAPÍTULO II Comentário às propostas inovadoras
1 — Reforço da eficácia do Parlamento:
a) Organização do tempo parlamentar:
O papel do Parlamento e o seu papel, maior ou menor, na vida política de um país depende dos momentos e da duração dos seus trabalhos, pelo que é natural que, num país democrático, sendo o próprio Parlamento a decidir com total autonomia quais as épocas do ano e com que frequência se reúne, o procure fazer de modo a acompanhar regularmente o evoluir da vida política.
Com efeito, em relação ao funcionamento dos parlamentos, a maioria dos países põe de parte qualquer das soluções extremas: a da fixação das sessões pelo poder executivo, de origem monárquica baseada na ideia de que o Parlamento só se deve reunir quando necessário: simplesmente para desempenhar as funções legislativas e votar o Orçamento do Estado; e o sistema de assembleia permanente, que, aliás, admite todas as interrupções, significando apenas a liberdade de reunião sem limitação de tempo (a sessão legislativa corresponde à legislatura), como acontece em Itália, Holanda e Luxemburgo.
São as soluções intennédias que, em geral, se impõem.
De qualquer maneira quer a solução de dividir a legislatura em sessões que acabam quando outra começa (sessões anuais completas) quer a de as fazer terminar no Verão, correspondem a um sistema de funcionamento permanente.
Qualquer que seja a solução perfilhada fundamental é que o direito parlamentar respeite o princípio da soberania do Parlamento na fixação das reuniões, considerando-se por um lado que o seu calendário não está apenas referenciado ao processo legislativo, mas cada vez mais ligado ao direito de fiscalização do Executivo e, por outfo, que o direito do Executivo a desenvolver uma acção governamental
eficaz não pode ser prejudicado por qualquer fenómeno de ausência, de rigidez ou de inércia do trabalho parlamentar.
Se as normas relativas às sessões legislativas e às épocas em que se realizam são importantes, como o demonstra a sua constitucionalização na maior parte dos países, o seu maior ou menor preenchimento em concreto, medido pelos politicólogos através do número de reuniões plenárias, será decisivo para se indagar do grau electivo de participação de cada parlamento nos assuntos do respectivo país. Diga--se, de passagem, que nos países socialistas os parlamentos se reuniam, no máximo, 25 dias por ano, em Plenário.
Mas o número de dias de reunião plenária, sendo um dado quantitativo, não pode, obviamente, por si, ser revelador da qualidade do trabalho desenvolvido e, muito menos, o único elemento significante do lugar da instituição parlamentar no aparelho do Estado, sendo certo que há uma tendência crescente de controlo parlamentar do Governo em terrenos sectorizados, através das comissões, em termos acessíveis ao eleitorado, através de uma maior abertura destas, pelo menos à imprensa.
A proposta do PSD pretende responder ao aprofundamento democrático em evolução nos diferentes países, não desvalorizando as reuniões plenárias, nem lhe diminuindo o número, mas aumentando as reuniões das comissões, prosseguindo a sua evolução valorizadora quer do trabalho parlamentar (centrando os debates técnicos e antecipando mesmo o confronto político), quer de câmaras parlamentares ao serviço do esclarecimento da opinião pública, permitindo-se mais a sua abertura quer a todos os Deputados quer a comunicação social.
A valorização do plenário resulta de ele poder vir a ser colocado pela conferência de líderes, se assim o entender, no fim de um ciclo, em que tudo começa com a preparação dos debates ao nível dos grupos parlamentares, cujas reuniões passam a ser consideradas trabalho parlamentar, ou seja elemento importante de preparação da vontade colectiva de cada grupo e, portanto, do Parlamento.
Preparados pelo debate técnico nas comissões, os Deputados colhem nos grupos a vontade política dos seus partidos e colegas, que vão depois canalizando para as comissões, na perspectiva da elaboração final dos diferentes relatórios, em dois movimentos de permanente deslocação horizontal, até que as questões na versão aprovada e com as posições dos diferentes grupos subirão das comissões ao Plenário, onde os partidos, solenemente, porão, face à história e à memória dos eleitores, o seu carimbo final.
Isto permite uma valorização importante do papel do Deputado em simultâneo coin o aumento da eficácia do grupo, enquanto liberta o Plenário de debates em parte estéreis e, em geral, desmotivados pela quase totalidade dos parlamentares.
O tempo parlamentar pode passar a ter uma lógica de integração global do processo legislativo numa dinâmica de evolução coerente.
Os trabalhos parlamentares iniciam-se nas comissões com os debates dos diferentes anteprojectos de relatórios sobre propostas e projectos ou ouuos temas. Daqui passam ao grupo parlamentar. Finalmente, lemos as reuniões do Plenário, onde terminam os processos que tenham chegado ao fim nas comissões, pela aprovação de relatórios.
A proposta prevê a possibilidade de se reservar uma semana para comissões e a seguinte para os grupos parlamentares e plenários. Claro que os assuntos que apenas começaram nas comissões vão aos grupos