en	amending Regulation (EU) 2017/352, so as to enable managing bodies or competent authorities to provide flexibility in respect of the levying of port infrastructure charges in the context of the COVID-19 outbreak
pt	que altera o Regulamento (UE) 2017/352 para permitir às entidades gestoras dos portos ou às autoridades competentes maior flexibilidade na cobrança das taxas de utilização das infraestruturas portuárias no contexto do surto de COVID-19

en	-reduce (decrease the payment); or
pt	-reduzir (diminuir o montante) ou

en	Article 13(4) of Regulation (EU) 2017/352 provides that port infrastructure charges may vary, inter alia, for certain categories of users, but does not allow a managing body of a port or a competent authority to waive, suspend, reduce or defer the payment of port infrastructure charges for all port users.
pt	O artigo 13.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2017/352 estabelece que a taxa de utilização da infraestrutura portuária pode variar, nomeadamente, para determinadas categorias de utilizadores, mas não permite que a entidade gestora do porto ou a autoridade competente renuncie, suspenda, reduza ou adie o pagamento da referida taxa para todos os utilizadores do porto.

en	A waiver, suspension, reduction or deferral of the payment of port infrastructure charges could therefore contribute to sustaining the financial operation of ship operators in these exceptional circumstances.
pt	A renúncia, suspensão, redução ou o diferimento do pagamento das taxas de utilização da infraestrutura portuária poderia, por conseguinte, ajudar os operadores de navios nestas circunstâncias excecionais.

en	The amendment of Regulation 2017/352 to allow Member States to provide managing bodies of a port or competent authorities with the flexibility to decide to waive, suspend, reduce or defer the payment of port infrastructure charges can help address this concern.
pt	Uma alteração do Regulamento (UE) 2017/352 no sentido de permitir que os Estados-Membros concedam às entidades gestoras dos portos ou autoridades competentes a flexibilidade necessária para decidirem sobre a possibilidade de renunciar, suspender, reduzir ou diferir o pagamento das taxas de utilização da infraestrutura portuária pode ajudar a responder a essa preocupação.

en	The waiver, suspension, reduction or deferral of the port infrastructure charge must be granted in a transparent, objective and non-discriminatory way to all port users subject to port infrastructure charges.
pt	A renúncia, a suspensão, a redução ou o diferimento do pagamento da taxa de utilização da infraestrutura portuária deve ser concedido de forma transparente, objetiva e não discriminatória a todos os utilizadores do porto que estão sujeitos a essa taxa.

en	(3)In view of the consequences of the COVID-19 outbreak, it is appropriate to allow Member States to provide the managing bodies of a port or the competent authorities with the possibility to waive, suspend, reduce or defer the payment of port infrastructure charges due for the period from 1 March 2020 to 31 December 2020.
pt	(3)Tendo em conta as consequências do surto de COVID-19, é apropriado permitir que os Estados-Membros autorizem as entidades gestoras dos portos ou as autoridades competentes a renunciar, suspender, reduzir ou diferir o pagamento da taxa de utilização da infraestrutura portuária durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

en	This objective may be achieved only through an amendment of the Regulation.
pt	Este objetivo só pode ser alcançado através de uma alteração do Regulamento (UE) 2017/352.

en	Regulation (EU) 2017/352 does not allow Member States, for reasons such as those in question here, to permit ports to waive, suspend, reduce or defer port infrastructure charges.
pt	O Regulamento (UE) 2017/352 não permite que os Estados-Membros, por razões como aquelas agora em apreço, autorizem os portos a renunciar, suspender, reduzir ou diferir o pagamento das taxas de utilização da infraestrutura portuária.

en	Article 13(1) of Regulation (EU) 2017/352 requires Member States to ensure that a port infrastructure charge is levied.
pt	No seu artigo 13.º, n.º 1, o Regulamento (UE) 2017/352 exige que os Estados-Membros assegurem a cobrança de uma taxa de utilização da infraestrutura portuária.

en	(2)Article 13(1) of Regulation (EU) 2017/352 of the European Parliament and of the Council 4 requires Member States to ensure that port infrastructure charges are levied by a managing body of a port or by a competent authority.
pt	(2)O artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho 4 exige a cobrança de uma taxa de utilização da infraestrutura portuária pela entidade gestora do porto ou pela autoridade competente.

en	The new provision provides for a possibility for Member States, notwithstanding the provisions of Article 13(1), to allow managing bodies of a port or competent authorities to waive, suspend, reduce or defer the payment of port infrastructure charges due for the period between 1 March 2020 and 31 December 2020.
pt	A nova disposição prevê a possibilidade de os Estados-Membros, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º, n.º 1, autorizarem que as entidades gestoras dos portos ou as autoridades competentes renunciem, suspendam, reduzam ou diferiram o pagamento da taxa de utilização da infraestrutura portuária devida durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

en	-waive (condone, i.e. not require the payment at all); or
pt	-renunciar (dispensar totalmente) ou

en	It is essential to adopt these measures in order to ensure the continuity of the transport of goods and persons.
pt	É essencial adotar estas medidas a fim de assegurar a continuidade do transporte de mercadorias e pessoas.

en	Therefore, the Commission considers a short delay of three months to be reasonable.
pt	Por conseguinte, a Comissão considera que um prazo curto de três meses é um período razoável.

en	Member States should still be able to complete the process in an additional period of three months.
pt	Contudo, os Estados-Membros deverão ter a capacidade de concluir o processo num período adicional de três meses.

en	This initiative is based on Article 91(1) of the Treaty on the Functioning of the European Union.
pt	A presente iniciativa baseia-se no artigo 91.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

en	However, both Member States authorities and stakeholders have called upon the Commission to adopt a proposal for appropriate measures in the context of the Directives.
pt	No entanto, tanto as autoridades dos Estados-Membros como as partes interessadas instaram a Comissão a adotar uma proposta de medidas adequadas no quadro das diretivas.

en	Only 8 MS have transposed both Directives in 2019 (BG, FI, FR, GR, IT, NL, RO, SI).
pt	Apenas oito Estados-Membros transpuseram ambas as diretivas em 2019 (BG, FI, FR, GR, IT, NL, RO e SI).

en	Alignment of CSMs with revised deadlines
pt	Alinhamento dos MCS com os prazos revistos

en	This objective may be achieved only through an amendment of the Directives themselves by the co-legislator.
pt	Este objetivo só pode ser alcançado através de uma alteração das próprias diretivas por parte do colegislador.

en	This will ensure a coherent legal framework and implementation of the technical pillar of the Fourth Railway Package.
pt	Tal assegurará um quadro jurídico coerente e a aplicação do pilar técnico do quarto pacote ferroviário.

en	Given the extraordinary circumstances, it is entirely understandable that final transposition may be impossible before 16 June 2020.
pt	Dadas as circunstâncias extraordinárias, é perfeitamente compreensível que a transposição definitiva não seja possível antes de 16 de junho de 2020.

en	DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL
pt	DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

en	Commission developed a ‘green lanes' concept to keep borders open for freight and reduce traffic delays.
pt	A Comissão criou «corredores verdes» para manter as fronteiras abertas ao transporte de mercadorias e reduzir os atrasos no tráfego.

en	The Commission's emergency measures are taken on the basis of the scientific evidence on the development of epidemiological circumstances.
pt	As medidas de emergência da Comissão são tomadas com base nos dados científicos sobre a evolução das circunstâncias epidemiológicas.

en	A simplified procedure should be provided where imperative grounds of urgency require an amendment of delegated act.
pt	Deve ser previsto um procedimento simplificado sempre que razões de urgência imperiosas exijam uma alteração dos atos delegados.

en	Guidance on passenger rights has been issued, and will be further updated to address further changes in the overall situation.
pt	Foram emitidas orientações sobre os direitos dos passageiros, que serão atualizadas para fazer face a novas alterações na situação global.

en	The objective of the proposal cannot be sufficiently achieved by the Member States as they are bound by the transposition arrangements set out in the Directives and cannot unilaterally amend them.
pt	O objetivo da proposta não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, uma vez que estes estão vinculados pelas disposições de transposição estabelecidas nas diretivas e não podem alterá-las unilateralmente.

en	It is vital to provide legal clarity and certainty, in particular to the railway industry and undertakings that are the main beneficiaries of the Fourth Railway Package.
pt	É essencial garantir a clareza e a segurança jurídicas, em especial para o setor ferroviário e as empresas que são os principais beneficiários do quarto pacote ferroviário.

en	2.As soon as the Commission adopts a delegated act pursuant to this Article, it shall notify it simultaneously to the European Parliament and to the Council and shall state the reasons for the use of the urgency procedure.
pt	2.Logo que a Comissão adote um ato delegado nos termos do presente artigo, notificá-lo-á simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, expondo os motivos do recurso ao procedimento de urgência.

en	Having regard to the opinion of the Committee of the Regions 4 ,
pt	Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 4 ,

en	Thus, a legal basis and simplified procedure for the further alignment is provided in the proposal.
pt	Assim, a proposta prevê uma base jurídica e um procedimento simplificado para o futuro alinhamento.

en	Their transposition measures shall apply from that date.
pt	As respetivas medidas de transposição são aplicáveis a partir desta data.

en	This Directive shall enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
pt	A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

en	(9)In order to allow for the prompt application of the measures provided for in this Directive, this Directive should enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union,
pt	(9)A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas previstas na presente diretiva, esta diretiva deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 91(1) thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1,

en	The COVID-19 outbreak struck in the final stage of adoption of the national transposition measures.
pt	O surto de COVID-19 ocorreu na fase final de adoção das medidas nacionais de transposição.

en	1.Delegated acts adopted under this Article shall enter into force without delay and shall apply as long as no objection is expressed in accordance with paragraph 3.
pt	1.Os atos delegados adotados nos termos do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção nos termos do n.º 3.

en	Having regard to the opinion of the European Economic and Social Committee 3 ,
pt	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 3 ,

en	Such a failure could create legal uncertainty for the rail industry, the national authorities and the Agency as to the legislation that applies to rail safety and interoperability.
pt	Esse incumprimento poderia criar insegurança jurídica para o setor ferroviário, as autoridades nacionais e a Agência, no que diz respeito à legislação aplicável em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias.

en	Given the urgency of the matter formal stakeholder consultation could not be carried out.
pt	Dada a urgência da questão, não pôde ser realizada uma consulta formal às partes interessadas.

en	(3)Due to the extraordinary and unforeseeable situation caused by the COVID-19 outbreak, some of those Member States face difficulties to complete the legislative works within the given transposition deadline and therefore risk a failure to comply with this deadline.
pt	(3)Devido à situação extraordinária e imprevisível causada pelo surto de COVID-19, certos Estados-Membros enfrentam dificuldades para concluir os trabalhos legislativos dentro do prazo de transposição fixado, podendo, por conseguinte, não cumprir esse prazo.

en	In the light of COVID-19 outbreak, most of the remaining 17 Member States have requested a delay to transposition, claiming they will be unable to complete the necessary legislation before 16 June 2020.
pt	Tendo em conta o surto de COVID-19, a maioria dos restantes 17 Estados-Membros solicitou uma prorrogação dos prazos de transposição, alegando não poder concluir a legislação necessária antes de 16 de junho de 2020.

en	By derogation from paragraphs 2 to 6, and without prejudice of paragraph 7, where imperative grounds of urgency so require, the procedure provided for in Article 27a shall apply to delegated acts adopted pursuant to this Article."
pt	Em derrogação dos n.os 2 a 6, e sem prejuízo do disposto no n.º 7, quando exigido por imperativos de urgência, o procedimento previsto no artigo 27.º-A aplica-se aos delegados adotados nos termos do presente artigo.»;

en	The inability of certain Member States to transpose the Directives as a result of the COVID-19 outbreak has detrimental consequences for the rail sector.
pt	A incapacidade de certos Estados-Membros para transpor as diretivas devido ao surto de COVID-19 teria efeitos prejudiciais no setor ferroviário.

en	The Commission will propose a set of amendments to the implementing acts to align them with the extension of the transposition deadlines following the adoption of the proposed Directive.
pt	A Comissão irá propor um conjunto de alterações aos atos de execução tendo em vista o seu alinhamento com a prorrogação dos prazos de transposição após a adoção da diretiva proposta.

en	This Directive is addressed to the Member States.
pt	Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

en	The amendment of the Directives aims to address the major current concerns of Member States, railway undertakings, infrastructure managers and rail industry, and is therefore of utmost importance.
pt	A alteração das diretivas visa dar resposta às principais preocupações dos Estados-Membros, das empresas ferroviárias, dos gestores de infraestruturas e da indústria ferroviária, sendo, por conseguinte, da maior importância.

en	Those Member States shall notify the Agency and the Commission thereof by one day following the entry into force of Directive (EU) 2020/… at the latest. "
pt	Esses Estados-Membros devem notificar a Agência e a Comissão desse facto, o mais tardar, um dia após a entrada em vigor da Diretiva (UE) 2020/[...].»;

en	The negative economic consequences of the current COVID-19 outbreak could endanger the financial health of railway undertakings and infrastructure managers and have serious negative effects on the transport system and the economy as a whole.
pt	As repercussões económicas negativas do atual surto de COVID-19 podem pôr em perigo o equilíbrio financeiro das empresas ferroviárias e dos gestores de infraestruturas e ter graves efeitos no sistema de transporte e na economia em geral.

en	(5)Since the COVID-19 outbreak struck in the final stage of adoption of the national transposition measures Member States should be allowed an additional period of three months to complete the transposition process.
pt	(5)Tendo em conta que o surto de COVID-19 ocorreu na fase final de adoção das medidas nacionais de transposição, deve ser concedido aos Estados-Membros um período adicional de três meses para concluírem o processo de transposição.

en	This is an urgent measure which is triggered by the sudden and unforeseeable outbreak and spread of the COVID-19 virus.
pt	Trata-se de uma medida urgente que resulta do súbito e imprevisível surto e da propagação do vírus da COVID-19.

en	The effective functioning of the internal market in rail, the free flow of essential goods, passengers and personnel, related services depends on the economic performance of the railway undertakings, infrastructure managers and rail industry, as well as a well-functioning legal and administrative framework.
pt	O bom funcionamento do mercado interno do transporte ferroviário, a livre circulação de bens essenciais, viajantes e trabalhadores, e os serviços conexos, dependem do desempenho económico das empresas ferroviárias, dos gestores das infraestruturas e da indústria ferroviária, bem como da eficácia do quadro jurídico e administrativo.

en	These acts need to be aligned with the new transposition deadline in the current situation.
pt	Esses atos devem ser alinhados com os novos prazos de transposição correspondentes à situação atual.

en	The proposal is proportionate to the problems created by the crisis and does not go beyond what is necessary to achieve the objective of alleviating the impact of the current COVID-19 outbreak for the purposes of transposition of the Directives.
pt	A proposta é proporcionada em relação aos problemas criados pela crise e não excede o necessário para alcançar o objetivo de atenuar o impacto do atual surto de COVID-19 no que respeita à transposição das diretivas.

en	This is not an initiative within the Regulatory Fitness Programme (REFIT).
pt	A presente proposta não constitui uma iniciativa no quadro do Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT).

en	The proposal is part of the emergency measures adopted by the Commission in reaction to the extraordinary situation caused by the COVID-19 outbreak.
pt	A proposta faz parte das medidas de emergência adotadas pela Comissão em reação à situação extraordinária provocada pelo surto de COVID-19.

en	For the relevant delegated acts 2 , the existing procedure set out in Article 6 of Directive (EU) 2016/798 would not allow an alignment with the extension of the transposition deadlines on time.
pt	No que se refere aos atos delegados pertinentes 2 , o atual procedimento estabelecido no artigo 6.º da Diretiva (UE) 2016/798 não permitiria um alinhamento atempado com essa prorrogação.

en	"2a.Member States, that have extended the transposition period in accordance with paragraph 2, may further extend it until [16 September 2020].
pt	«2-A.Os Estados-Membros que tenham prorrogado o período de transposição em conformidade com o n.º 2 podem estender essa prorrogação até [16 de setembro de 2020].

en	Member States, that have extended the transposition period in accordance with paragraph 2, may further extend it until [16 September 2020].
pt	Os Estados-Membros que tenham prorrogado o período de transposição em conformidade com o n.º 2 podem estender essa prorrogação até [16 de setembro de 2020].

en	Unusually, Directive (EU) 2016/797 and Directive (EU) 2016/798 of the technical pillar of the 4th Railway Package provided Member States with a choice of two transposition deadlines 1 - 16 June 2019, or, upon notification to the Commission and the European Union Agency for Railways, 16 June 2020.
pt	A Diretiva (UE) 2016/797 e a Diretiva (UE) 2016/798 do pilar técnico do quarto pacote ferroviário ofereceram aos Estados-Membros a escolha entre dois prazos de transposição 1 : 16 de junho de 2019 ou, mediante notificação à Comissão e à Agência Ferroviária da União Europeia, 16 de junho de 2020.

en	(1)In accordance with Article 57(1) of Directive (EU) 2016/797 of the European Parliament and of the Council 5 and Article 33 (1) of Directive (EU) 2016/798 of the European Parliament and of the Council 6 , Member States should have brought their laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with the relevant provisions of the Directives by 16 June 2019.
pt	(1)Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho 5 e o artigo 33.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho 6 , os Estados-Membros deveriam ter aplicado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições pertinentes das diretivas até 16 de junho de 2019.

en	The proposals are consistent with the overall emergency measures the Commission is taking to mitigate and overcome negative effects of COVID-19 outbreak.
pt	A proposta é coerente com as medidas gerais de emergência que estão a ser adotadas pela Comissão para mitigar e superar os efeitos negativos do surto de COVID-19.

en	(7)A number of delegated acts have been adopted on the basis of Directive (EU) 2016/798 reflecting previous transposition deadlines.
pt	(7)Foi adotado um certo número de atos de execução e atos delegados em aplicação da Diretiva (UE) 2016/798, refletindo os prazos prévios de transposição.

en	However, pursuant to Article 57(2) of Directive (EU) 2016/797 and Article 33(2) of Directive (EU) 2016/798, Member States had the possibility to extend the transposition period by one year.
pt	Contudo, nos termos do artigo 57.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2016/797 e do artigo 33.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2016/798, os Estados-Membros podem prorrogar por um ano o respetivo prazo de transposição.

en	A number of implementing acts and delegated acts have been adopted in accordance with Directive (EU) 2016/797 and Directive (EU) 2016/798.
pt	Foi adotado um certo número de atos de execução e atos delegados em aplicação da Diretiva (UE) 2016/797 e da Diretiva (UE) 2016/798.

en	(8)Directives (EU) 2016/797 and (EU) 2016/798 should be amended accordingly.
pt	(8)A Diretiva (UE) 2016/797 e a Diretiva (UE) 2016/798 devem ser alteradas em conformidade.

en	Given the dual transposition deadline, according transitional provisions and dates for entry into force have been introduced therein.
pt	Esses atos preveem disposições transitórias e datas de entrada em vigor em conformidade com o duplo prazo de transposição.

en	amending Directive (EU) 2016/797 and Directive (EU) 2016/798, as regards the extension of their transposition period
pt	que altera a Diretiva (UE) 2016/797 e a Diretiva (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação do seu prazo de transposição

en	Several stakeholders have called for a legislative solution on the issue.
pt	Várias partes interessadas defenderam a adoção de uma solução legislativa na matéria.

en	The proposed measure is therefore proportionate including in respect of its application in time.
pt	A medida proposta é, por conseguinte, proporcionada, inclusive no atinente à sua aplicação no tempo.

en	For this reason, no impact assessment or ex-post evaluation has been carried out.
pt	Por conseguinte, não foi realizada qualquer avaliação de impacto nem avaliação ex post.

en	Article 53 of the SCE Regulation provides a corresponding rule.
pt	O artigo 53.º do Regulamento SCE contém uma regra correspondente.

en	Having regard to the current exceptional circumstances a temporary derogation from that requirement should be granted.
pt	Tendo em conta as atuais circunstâncias excecionais, importa conceder uma derrogação temporária desse requisito.

en	The Regulations do not provide any exception to this.
pt	Os regulamentos não preveem qualquer exceção a esta regra.

en	The proposal is based on Article 352 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).
pt	A proposta tem por base o artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

en	(1)In order to contain the spread of the Coronavirus COVID-19, which on 11 March 2020 was declared a pandemic by the World Health Organisation, Member States have put in place a set of unprecedented measures, particularly measures of confinement and social distancing of persons.
pt	(1)A fim de conter a propagação da COVID-19, que a Organização Mundial de Saúde declarou uma pandemia em 11 de março de 2020, os Estados-Membros adotaram um conjunto de medidas sem precedentes, em particular medidas de confinamento e de distanciamento social das pessoas.

en	In particular, many Member States have enabled the use of digital tools and processes to hold general meetings and have extended the time-limits for the holding of general meetings in 2020.
pt	Em particular, muitos Estados-Membros autorizaram a utilização de ferramentas e processos digitais para a realização das assembleias gerais e alargaram os prazos para a realização das assembleias gerais em 2020.

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 352 thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.º,

en	Any temporary measures due to the COVID-19 crisis departing from these Regulations need to be adopted at Union level.
pt	As medidas temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 que se desviem destes regulamentos devem ser adotadas ao nível da União.

en	(8)In view of that urgency, it is considered to be appropriate to use the exception from the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the European Union, annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community
pt	(8)Atendendo à urgência da situação, considera-se adequado utilizar a exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

en	(3)At national level, Member States have put in place emergency measures supporting companies and cooperative societies and providing them with the necessary tools and flexibility in the current exceptional circumstances.
pt	(3)A nível nacional, os Estados-Membros adotaram medidas de emergência para apoiar as sociedades e as sociedades cooperativas, proporcionando-lhes os instrumentos e a flexibilidade necessários nas atuais circunstâncias excecionais.

en	Both the SE Regulation and the SCE Regulation also harmonise the deadline for holding the general meeting.
pt	O Regulamento SE e o Regulamento SCE harmonizam igualmente o prazo de convocação da assembleia geral.

en	(5)The Treaty on the Functioning of the European Union does not provide, for the adoption of this Regulation, powers other than those under Article 352.
pt	(5)Para a adoção do presente regulamento, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 352.º.

en	(2)Those measures may prevent the companies and cooperative societies from complying with their legal obligations under national and Union company law, in particular, by creating considerable difficulties for them to organise their general meetings.
pt	(2)Essas medidas podem impedir as sociedades e as sociedades cooperativas de cumprirem as obrigações legais que lhes incumbem por força do direito das sociedades nacional e da União, designadamente criando dificuldades consideráveis à organização das suas assembleias gerais.

en	Being a temporary measure due to Covid-19, the derogation should only be applicable to the general meetings that are required to be held in 2020.
pt	Tratando-se de uma medida temporária no contexto da pandemia de COVID-19, a derrogação só deve ser aplicável às assembleias gerais que devam ser realizadas em 2020.

en	The holding of general meetings is of essential importance to ensure that legally required or economically necessary decisions having impact on the company itself, its shareholders and third parties are taken in due time.
pt	A realização de assembleias gerais é crucial para assegurar a adoção em tempo útil de decisões legalmente obrigatórias ou economicamente necessárias que tenham impacto na própria sociedade, nos seus acionistas e em terceiros.

en	The proposal does not go beyond what is necessary to achieve the objective of alleviating the impact of the current COVID-19 outbreak for the holding of general meetings of SEs and of SCEs.
pt	A proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo de atenuar o impacto da atual pandemia de COVID-19 na realização das assembleias gerais das SE e das SCE.

en	While Member States have put in place emergency measures in the area of company law to support and help companies to comply with the current exceptional circumstances, such measures do not address the SEs nor the SCEs, because, in both cases, their Statute is an EU Regulation.
pt	Embora os Estados-Membros tenham adotado medidas de emergência no domínio do direito das sociedades para apoiar e ajudar as empresas nas atuais circunstâncias excecionais, essas medidas não abrangem as SE nem as SCE, uma vez que, em ambos os casos, o seu estatuto é fixado por um regulamento da UE.

en	Similar to national emergency measures already adopted by many Member States regarding public limited liability or other companies or entities, it is important that Member States ensure, in line with Article 53 of the respective regulations, that SEs and SCEs are allowed to use digital tools and processes and that SEs and SCEs endeavour to apply such tools and processes to the maximum extent possible in order to ensure that the necessary decisions are taken.
pt	À semelhança das medidas nacionais de emergência já adotadas por muitos Estados-Membros no que diz respeito às sociedades anónimas ou a outras sociedades ou entidades, é importante que os Estados-Membros garantam, em conformidade com o artigo 53.º dos respetivos regulamentos, que as SE e as SCE sejam autorizadas a utilizar ferramentas e processos digitais e se esforcem por aplicá‑los o mais possível, a fim de assegurar a tomada das decisões necessárias.

en	Furthermore, Article 53 of the SE Regulation provides that the organisation and conduct of general meetings together with voting procedures shall be governed by the law applicable to public limited-liability companies in the Member State in which the SE's registered office is situated.
pt	Além disso, o artigo 53.º do Regulamento SE prevê que a organização e a realização da assembleia geral, bem como os processos de votação, sejam regulados pela legislação do Estado-Membro da sede da SE aplicável às sociedades anónimas.

en	Council Regulation (EC) No 2157/2001 of 8 October 2001 on the Statute of European Companies and Council Regulation (EC) No 1435/2003 of 22 July 2003 on the Statute for a European Cooperative Society (SCE) provide rules for the setting-up and operation of the respective entities they regulate (SEs and SCEs).
pt	O Regulamento (CE) n.º 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE), e o Regulamento (CE) n.º 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE), estabelecem as regras para a constituição e o funcionamento das entidades que cada um deles respetivamente regula (SE e SCE).

en	(6)Since the objectives of this Regulation, namely to provide a temporary emergency solution derogating from a provision of Regulation (EC) No 2157/2001 and from a provision of Regulation (EC) No 1435/2003, cannot be sufficiently achieved by the Member States but can rather, by reason of its scale and effects, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty on European Union.
pt	(6)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, proporcionar uma solução de emergência temporária em derrogação de uma disposição do Regulamento (CE) n.º 2157/2001 e de uma disposição do Regulamento (CE) n.º 1435/2003, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, pela sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia.

en	This urgent measure is triggered by the sudden and unforeseeable outbreak of the Covid-19 pandemic.
pt	A presente medida urgente tornou-se necessária em resposta ao surto repentino e imprevisível de COVID-19.

en	Given that the exceptional circumstances due to Covid-19 are beyond the control of SEs, SCEs and Member States alike, this proposal sets at EU level a temporary derogation to the deadline provided for in Article 54 of the SE Regulation and Article 54 of the SCE Regulation.
pt	Atendendo a que as circunstâncias excecionais ligadas à pandemia de COVID-19 escapam ao controlo das SE, das SCE e dos Estados-Membros, a presente proposta estabelece, a nível da UE, uma derrogação temporária do prazo previsto no artigo 54.º do Regulamento SE e no artigo 54.º do Regulamento SCE.

en	Temporary measure concerning the general meetings of European companies (SE)
pt	Medida temporária relativa às assembleias gerais das sociedades europeias (SE)

en	(4)At Union level, European companies (SEs) are regulated by Council Regulation (EC) No 2157/2001 1 and European Cooperative Societies (SCEs) are regulated by Council Regulation (EC) No 1435/2003 2 .
pt	(4)A nível da União, as sociedades europeias (SE) são reguladas pelo Regulamento (CE) n.º 2157/2001 do Conselho 1 e as sociedades cooperativas europeias (SCE) são reguladas pelo Regulamento (CE) n.º 1435/2003 do Conselho 2 .

en	Temporary measure concerning the general meetings of European Cooperative Societies (SCE)
pt	Medida temporária relativa às assembleias gerais das sociedades cooperativas europeias (SCE)

en	Both Regulations require in their respective Articles 54 that a general meeting is held within six months of the end of the financial year.
pt	Ambos os regulamentos exigem, nos respetivos artigos 54.º, que se realize uma assembleia geral no prazo de seis meses a contar do encerramento do exercício.

en	The objectives of the proposal cannot be sufficiently achieved by the Member States because European Companies (SEs) are regulated at Union level by Council Regulation (EC) No 2157/2001 and European Cooperative Societies (SCEs) are regulated at Union level by Council Regulation (EC) No 1435/2003.
pt	Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados‑Membros, uma vez que as sociedades europeias (SE) são reguladas a nível da União pelo Regulamento (CE) n.º 2157/2001 do Conselho e as sociedades cooperativas europeias (SCE) são reguladas a nível da União pelo Regulamento (CE) n.º 1435/2003 do Conselho.

en	on temporary measures concerning the general meetings of European companies (SE) and of European Cooperative Societies (SCE)
pt	relativo a medidas temporárias respeitantes às assembleias gerais das sociedades europeias (SE) e das sociedades cooperativas europeias (SCE)

en	This temporary derogation is necessary in order to allow the SEs and the SCEs to ensure the necessary preparations of the general meetings and to provide legal certainty as regards the fulfilment of the obligations laid down in the SE and SCE Regulations.
pt	Esta medida é necessária para permitir às SE e às SCE realizar os preparativos necessários para as assembleias gerais e para proporcionar segurança jurídica no atinente ao cumprimento das obrigações estabelecidas nos Regulamentos SE e SCE.

en	Both Regulations provide an identical rule under their respective article 54, according to which, SEs and SCEs shall hold a general meeting at least once each calendar year, within six months of the end of their financial year.
pt	Ambos os regulamentos preveem uma regra idêntica ao abrigo do respetivo artigo 54.º, segundo a qual as SE e as SCE realizam uma assembleia geral pelo menos uma vez por ano civil, num prazo de seis meses a contar do encerramento do respetivo exercício.

en	Given that the holding of general meetings is of essential importance to ensure that legally required or economically necessary decisions are taken in due time, the SEs and SCEs should be allowed to hold their general meeting within 12 months of the end of the financial year provided that it is held no later than 31 December 2020.
pt	Atendendo a que a realização de assembleias gerais é crucial para assegurar a adoção em tempo útil de decisões legalmente obrigatórias ou economicamente necessárias, as SE e as SCE devem ser autorizadas a realizar a respetiva assembleia geral no prazo de 12 meses a contar do encerramento do exercício, desde que esta tenha lugar, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2020.

en	Such a temporary derogation should provide the flexibility for the SEs and the SCEs to hold their general meeting within 12 months of the end of the financial year, but in any case no later than 31 December 2020.
pt	Essa derrogação temporária deverá proporcionar às SE e às SCE a flexibilidade necessária para realizar a respetiva assembleia geral no prazo de 12 meses a contar do encerramento do exercício e, em todo o caso, o mais tardar em 31 de dezembro de 2020.

en	Where, in accordance with the first sentence of Article 54(1) of Regulation (EC) No 1435/2003, a general meeting of an SCE is to be held in 2020, the SCE may, by way of derogation from that provision, hold the meeting within 12 months of the end of the financial year, provided that the meeting is held on 31 December 2020 at the latest.
pt	Sempre que, nos termos do artigo 54.º, n.º 1, primeira frase, do Regulamento (CE) n.º 1435/2003, a assembleia geral de uma SCE deva ter lugar em 2020, a SCE pode, em derrogação dessa disposição, realizá-la no prazo de 12 meses a contar do encerramento do exercício, desde que esta se reúna, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2020.

en	Where, in accordance with the first sentence of Article 54(1) of Regulation (EC) No 2157/2001, a general meeting of an SE is to be held in 2020, the SE may, by way of derogation from that provision, hold the meeting within 12 months of the end of the financial year, provided that the meeting is held on 31 December 2020 at the latest.
pt	Sempre que, nos termos do artigo 54.º, n.º 1, primeira frase, do Regulamento (CE) n.º 2157/2001, a assembleia geral de uma SE deva ter lugar em 2020, a SE pode, em derrogação dessa disposição, realizá-la no prazo de 12 meses a contar do encerramento do exercício, desde que esta se reúna, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2020.

en	In particular, due to the confinement and social distancing measures, as well as to the need to concentrate their efforts on managing the economic activity constraints, SEs and SCEs face considerable difficulties to respect the deadline to hold their general meeting referred to in Article 54 of their respective regulations.
pt	A pandemia de COVID-19 tem graves repercussões nas sociedades e nas sociedades cooperativas, incluindo as SE e as SCE. Em particular, devido às medidas de confinamento e de distanciamento social, bem como à necessidade de concentrar esforços na gestão das restrições da atividade económica, as SE e as SCE enfrentam dificuldades consideráveis no tocante ao cumprimento do prazo de realização da sua assembleia geral referido no artigo 54.º dos respetivos regulamentos.

en	That provision specifies that if action by the Union should prove necessary, within the framework of the policies defined in the Treaties, to attain one of the objectives set out in the Treaties, and the Treaties have not provided the necessary powers, the Council, acting unanimously on a proposal from the Commission and after obtaining the consent of the European Parliament, shall adopt the appropriate measures, and it already served as a legal basis for the adoption of Regulation (EC) NO 2157/2001 and of Regulation (EC) No 1435/2003.
pt	Esta disposição, que já serviu de base jurídica para a adoção do Regulamento (CE) n.º 2157/2001 e do Regulamento (CE) n.º 1435/2003, especifica que, se uma ação da União for considerada necessária, no quadro das políticas definidas pelos Tratados, para atingir um dos objetivos estabelecidos pelos Tratados, sem que estes tenham previsto os poderes de ação necessários para o efeito, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu, adotará as disposições adequadas.

en	However, the proposal follows consultations with Member States and Members of the European Parliament over recent weeks
pt	Contudo, a proposta segue-se a consultas com os Estados-Membros e deputados do Parlamento Europeu nas últimas semanas.

en	There was no consultation of external stakeholders.
pt	Não foram consultadas partes interessadas externas.

en	These proposed limited amendments do not require a separate impact assessment.
pt	Estas alterações limitadas não requerem uma avaliação de impacto separada.

en	5.The maximum amount of support shall not exceed EUR 5 000 per farmer and EUR 50 000 per SME.
pt	5.O montante do apoio não pode exceder 5 000 EUR por agricultor e 50 000 EUR por PME.

en	X a merger or redirection of one or more actions towards another/a new action
pt	X fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação

en	◻ the extension of an existing action
pt	◻ uma prorrogação de uma ação existente

en	◻ a new action following a pilot project/preparatory action 3
pt	◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória 3

en	1.4.4.Compatibility with the Multiannual Financial Framework and possible synergies with other appropriate instruments
pt	1.4.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

en	The proposal is based on Articles 42 and 43 of the Treaty on the Functioning of the European Union.
pt	A presente proposta tem por base os artigos 42.º e 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

en	1.4.1.Requirement(s) to be met in the short or long term including a detailed timeline for roll-out of the implementation of the initiative
pt	1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

en	-X No overall financial impact for commitment and payment appropriations.
pt	-X Nenhum impacto financeiro global nas dotações de autorização e de pagamento.

en	The proposal aims at ensuring the common objectives and common implementation of a new Rural Development measure.
pt	A proposta visa assegurar os objetivos comuns e a aplicação comum de uma nova medida de desenvolvimento rural.

en	1.4.2.Added value of Union involvement (it may result from different factors, e.g. coordination gains, legal certainty, greater effectiveness or complementarities).
pt	1.4.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades).

en	Specify the indicators for monitoring progress and achievements.
pt	Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

en	1.4.3.Lessons learned from similar experiences in the past
pt	1.4.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

en	A Regulation is the appropriate instrument to introduce the additional measure needed to address these unprecedented circumstances.
pt	Um regulamento é o instrumento adequado para introduzir a medida adicional necessária para enfrentar estas circunstâncias sem precedentes.

en	As a consequence, certain small businesses and farmers are in urgent need of emergency support in order to maintain their activities.
pt	Daí resulta que certas pequenas empresas e agricultores necessitam urgentemente de apoio de emergência para poder manter as suas atividades.

en	This has created an exceptional situation which needs to be addressed.
pt	Daí resultou uma situação excecional, a que é necessário dar resposta.

en	The Treaty on the Functioning of the European Union provides that the competence for agriculture is shared between the Union and the Member States, while establishing a common agricultural policy with common objectives and a common implementation.
pt	O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe que a competência no domínio da agricultura é partilhada entre a União e os Estados-Membros, estabelecendo simultaneamente uma política agrícola comum cujos objetivos e aplicação são comuns.

en	The Member State authority responsible for the selection of operations shall ensure that operations, with the exception of operations under point (b) of Article 18(1), point (d) of Article 24(1) and Articles 28 to 31, 33 to 34 and 36 to 39b, are selected in accordance with the selection criteria referred to in paragraph 1 and according to a transparent and well documented procedure.
pt	A autoridade do Estado-Membro responsável pela seleção das operações assegura que as operações, com exceção das executadas ao abrigo do artigo 18.º, n.º 1, alínea b), do artigo 24.º, n.º 1, alínea d), e dos artigos 28.º a 31.º, 33.º e 34.º e 36.º a 39.º-B, sejam selecionadas de acordo com os critérios de seleção referidos no n.º 1 e segundo um procedimento transparente e devidamente documentado.

en	The proposal complements all other measures aimed at addressing the current unprecedented situation taken by the Union, in particular those measures aimed at providing support to markets.
pt	A proposta vem em complemento de todas as outras medidas adotadas pela União a fim de dar resposta à atual situação sem precedentes, em especial as que visam apoiar os mercados.

en	Member States would need to include the measure in the RDPs via a modification, although expenditure would be eligible from the moment of the commencement of the catastrophic event (Covid-19 outbreak).
pt	Os Estados-Membros teriam de incluir a medida nos PDR por meio de uma alteração, embora as despesas fossem elegíveis a contar do início da catástrofe (surto de COVID-19).

en	1.4.5.Assessment of the different available financing options, including scope for redeployment
pt	1.4.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

en	(6)In order to ensure adequate funding of the new measure without jeopardising other objectives of the Rural Development programmes, a maximum share of the Union contribution to this measure should be fixed.
pt	(6)Para assegurar que a nova medida beneficie de um financiamento adequado sem comprometer outros objetivos dos programas de desenvolvimento rural, convém fixar uma percentagem máxima da contribuição da União para esta medida.

en	(9)Given the urgency of the situation related to the COVID-19 crisis, it is appropriate that this Regulation enters into force on the date of its publication in the Official Journal of the European Union,
pt	(9)Face à urgência da situação relacionada com a crise da COVID-19, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

en	6.When granting support under this Article, Member States shall take into account the support granted under other national or Union support instruments or private schemes to respond to the impact of the COVID-19 crisis."
pt	6.Ao conceder apoio ao abrigo do presente artigo, os Estados-Membros devem ter em conta o apoio concedido no âmbito de outros instrumentos de apoio nacionais ou da União ou de regimes privados que se destinem a fazer face ao impacto da crise da COVID-19.»

en	The direct and indirect effects of the COVID-19 outbreak continue to increase across all Member States.
pt	Continua a registar-se um aumento dos efeitos diretos e indiretos do surto de COVID-19 em todos os Estados-Membros.

en	The level of payment may be differentiated by categories of beneficiaries, according to objective and non-discriminatory criteria.
pt	O nível de pagamento pode ser diferenciado por categorias de beneficiários, segundo critérios objetivos e não discriminatórios.

en	(8)In view of the COVID-19 outbreak and the urgency to address the associated public health crisis, it is considered necessary to use the exception to the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the European Union, annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.
pt	(8)Dado o surto de COVID-19 e a urgência de fazer face à crise de saúde pública daí resultante, considera-se necessário recorrer à exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

en	The total annual breakdown of commitment appropriations under European Agricultural Fund for Rural Development (EAFRD) remains unchanged.
pt	A repartição anual total das dotações de autorização no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) não sofre alteração.

en	The proposal is limited to targeted amendments of Regulation (EU) No 1305/2013 and maintains consistency with other Union policies.
pt	A proposta limita-se a alterações pontuais do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 e mantém a coerência com as outras políticas da União.

en	In view of the parallel difficulties of administrations, which make it be inapropriate for advisers to attend in person to support potential benefiaries, or for controlers to carry out in situ or ex-ante controls, it is indispensible to offer easy-to-use solutions which can be rolled out by Member States, and which can support diverse situations on the ground and which are easily accessible to beneficiaries.
pt	Atendendo às dificuldades paralelas enfrentadas pelas administrações, que tornam inadequada uma presença de consultores para apoiar potenciais beneficiários ou para efetuar controlos no local ou ex ante, é indispensável proporcionar soluções de fácil utilização, que possam ser aplicadas pelos Estados-Membros, que permitam apoiar diversas situações no terreno e que sejam facilmente acessíveis aos beneficiários.

en	Considering the time needed for implementing this new measure, it is assumed that payments to beneficiaries will be made in the fourth quarter of 2020, and hence to be financed under the 2021 budget.
pt	Atendendo ao tempo necessário para a aplicação desta nova medida, parte-se do princípio de que os pagamentos aos beneficiários serão efetuados no quarto trimestre de 2020, devendo, por conseguinte, ser financiados a título do orçamento de 2021.

en	(4)Because of the urgency and exceptional character of this measure, a one-off payment and a maximum date for application of the measure should be set, while the principle that payments by the Commission shall be made in accordance with budget appropriations and subject to available funding needs to be recalled.
pt	(4)Dada a urgência e o caráter excecional desta medida, há que fixar um pagamento único e uma data máxima para a aplicação da medida, sendo simultaneamente necessário recordar o princípio segundo o qual os pagamentos da Comissão são efetuados em consonância com as dotações orçamentais e em função das disponibilidades financeiras.

en	The proposal is consistent with the overall legal framework established for the Common Agricultural Policy and the European Structural and Investment Funds (ESIF) and is limited to a targeted amendment of Regulation (EU) No 1305/2013.
pt	A presente proposta é coerente com o quadro jurídico geral estabelecido para a política agrícola comum, assim como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), e limita-se a uma alteração pontual do Regulamento (UE) n.º 1305/2013.

en	The proposal is without prejudice to the minimum spending requirements defined in paragraphs 5 and 6 of Article 59 of Regulation (EU) 1305/2013.
pt	A proposta não prejudica os requisitos mínimos em matéria de despesas definidos no artigo 59.º, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.º 1305/2013.

en	In the case of farmers, such criteria may include production sectors, types of farming, farm structures, type of marketing of farm products, number of seasonal workers employed and, in the case of SMEs, sectors, types of activity, type of regions, other specific constraints.
pt	Esses critérios podem incluir, no caso dos agricultores, setores de produção, tipos de agricultura, estruturas agrícolas, tipo de comercialização dos produtos agrícolas, número de trabalhadores sazonais empregados e, no caso das PME, setores, tipos de atividade, tipo de regiões ou outros condicionalismos específicos.

en	1.Support under this measure shall provide emergency assistance to farmers and SMEs particularly affected by the COVID-19 crisis, aiming at ensuring continuity of their business activity, subject to the conditions set out in this Article.
pt	1.O apoio concedido ao abrigo desta medida presta assistência de emergência aos agricultores e às PME particularmente afetados pela crise da COVID-19, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades, sob reserva das condições enunciadas no presente artigo.

en	An impact assessment was carried out to prepare the proposal for Regulation (EU) No 1305/2013.
pt	Foi realizada uma avaliação de impacto para preparar a proposta de Regulamento (UE) n.º 1305/2013.

en	4.Support shall take the form of a lump sum payment to be paid by [31/12/2020] and the subsequent reimbursement by the Commission shall be made in accordance with budget appropriations and subject to available funding.
pt	4.O apoio reveste a forma de uma quantia fixa a pagar até [31.12.2020], sendo o subsequente reembolso pela Comissão efetuado em consonância com as dotações orçamentais e em função das disponibilidades financeiras.

en	The implementation of the measures will be monitored and reported upon in the framework of the general reporting mechanisms established in Regulations (EU) No 1303/2013 and 1305/2013.
pt	A execução das medidas será acompanhada e comunicada no âmbito dos mecanismos gerais de apresentação de relatórios estabelecidos nos Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e n.º 1305/2013.

en	The payment appropriations needed to finance this measure are to be accommodated within the appropriations for the EAFRD to be included in the forthcoming Commission's Draft Budget 2021 and will be offset by a corresponding decrease in payment needs in subsequent years.
pt	As dotações de pagamento necessárias para financiar esta medida devem ser cobertas pelas dotações do FEADER, a incluir no futuro projeto de orçamento da Comissão para 2021, e serão compensadas por uma diminuição correspondente das necessidades de pagamento nos anos seguintes.

en	The proposed modification does not imply any changes in the Multiannual Financial Framework annual ceilings for commitments and payments as per Annex I to Regulation (EU) No 1311/2013.
pt	A alteração proposta não requer alterações dos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual no respeitante às dotações de autorização e de pagamento constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1311/2013.

en	In the farming and food sectors, many difficulties have been reported, arising from the extensive movement restrictions put in place in the Member States, as well as mandatory closures of shops, outdoor markets, restaurants and other hospitality establishments.
pt	Foram comunicadas muitas dificuldades nos setores agrícola e alimentar, decorrentes das importantes restrições à circulação aplicadas nos Estados-Membros, bem como do encerramento obrigatório de lojas, mercados ao ar livre, restaurantes e outros estabelecimentos de hotelaria e restauração.

en	•Consistency with existing policy provisions in the policy area
pt	•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

en	Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) No 1305/2013 as regards specific measures to provide exceptional temporary support under EAFRD in response to the COVID-19 outbreak
pt	Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 no respeitante a medidas específicas para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do FEADER em resposta ao surto de COVID-19

en	3.Member States shall target the support to beneficiaries who are most affected by the crisis, by defining eligibility conditions and possibly selection criteria, which shall be objective and non-discriminatory, based on available evidence.
pt	3.Os Estados-Membros devem orientar o apoio para os beneficiários mais afetados pela crise, por meio da definição das condições de elegibilidade e, eventualmente, dos critérios de seleção, que devem ser objetivos e não discriminatórios, com base nos elementos de prova disponíveis.

en	1.5.Duration and financial impact of the proposal/initiative
pt	1.5.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa

en	amending Regulation (EU) No 1305/2013 as regards specific measures to provide exceptional temporary support under EAFRD in response to the COVID-19 outbreak
pt	que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 no respeitante a medidas específicas para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do FEADER em resposta ao surto de COVID-19

en	Economic disruption to the agricultural sector and rural communities has led to liquidity and cash-flow problems for farmers and small rural businesses processing agricultural products.
pt	As perturbações económicas no setor agrícola e nas comunidades rurais conduziram a problemas de liquidez e fluxos de tesouraria para os agricultores e as pequenas empresas rurais que transformam produtos agrícolas.

en	It is proposed to amend Regulation (EU) No 1305/2013
pt	Propõe-se alterar o Regulamento (UE) n.º 1305/2013.

en	With a view to ensuring the most efficient use of resources available under existing rural development programmes, Member States will be required to substantiate the targeting of the support to those most affected, based on objective and non-discriminatory criteria.
pt	A fim de garantir a utilização mais eficiente possível dos recursos disponíveis no quadro dos programas de desenvolvimento rural existentes, os Estados-Membros terão de demonstrar o facto de o apoio se destinar aos mais afetados, com base em critérios objetivos e não discriminatórios.

en	Exceptional temporary relief to farmers and SMEs active in processing, marketing and/or development of agricultural products particularly affected by the COVID-19 crisis
pt	Ajuda excecional e temporária aos agricultores e às PME que exercem atividades de transformação, comercialização e/ou desenvolvimento de produtos agrícolas, particularmente afetados pela crise da COVID-19

en	The extensive movement restrictions put in place in the Member States, as well as mandatory closures of shops, outdoor markets, restaurants and other hospitality establishments, has created economic disruption to the agricultural sector and rural communities and led to liquidity and cash-flow problems for farmers and small rural businesses active in processing, marketing and/or development of agricultural products.
pt	As importantes restrições à circulação aplicadas nos Estados-Membros, bem como o encerramento obrigatório de lojas, mercados ao ar livre, restaurantes e outros estabelecimentos de hotelaria e restauração, criaram perturbações económicas no setor agrícola e nas comunidades rurais e provocaram problemas de liquidez e de fluxos de tesouraria para os agricultores e as pequenas empresas rurais ativas na transformação, comercialização e/ou desenvolvimento de produtos agrícolas.

en	(5)In order to give higher support where farmers or SMEs are most severely affected, it is appropriate to allow Member states to adjust the level of the lump-sums for certain categories of eligible beneficiaries, based on objective and non-discriminatory criteria.
pt	(5)A fim de garantir que os agricultores e as PME mais afetadas recebam um maior apoio, é oportuno autorizar os Estados-Membros a ajustar o nível dos montantes fixos no respeitante a determinadas categorias de beneficiários elegíveis, com base em critérios objetivos e não discriminatórios.

en	The proposal comprises limited and targeted amendments which does not go beyond what is necessary to achieve the objective of providing exceptional and temporary relief to farmers and SMEs active in processing, marketing and/or development of agricultural products, who are particularly affected by the COVID-19 crisis
pt	A proposta prevê alterações limitadas e específicas, que não excedem o necessário para alcançar o objetivo de prestar uma ajuda excecional e temporária aos agricultores e às PME que exercem atividades de transformação, comercialização e/ou desenvolvimento de produtos agrícolas, particularmente afetados pela crise da COVID-19.

en	(1)Farmers and rural businesses have been affected by the consequences of the COVID-19 outbreak crisis in an unprecedented manner.
pt	(1)A crise da COVID-19 e as suas consequências afetaram os agricultores e as empresas rurais de uma forma sem precedentes.

en	Provide for a new exceptional and temporary measure to address the liquidity problems that put at risk the continuity of farming activities and of small businesses that process agricultural products
pt	Prever uma nova medida excecional e temporária para suprir os problemas de liquidez que ameaçam a continuidade das atividades agrícolas e das pequenas empresas que transformam produtos agrícolas.

en	(2)In order to respond to the impact of the crisis, a new exceptional and temporary measure should address the liquidity problems that put at risk the continuity of farming activities and of small businesses active in processing, marketing and/or development of agricultural products.
pt	(2)A fim de fazer face ao impacto da crise, é conveniente prever uma nova medida excecional e temporária para suprir os problemas de liquidez que ameaçam a continuidade das atividades agrícolas e das pequenas empresas ativas na transformação, comercialização e/ou desenvolvimento de produtos agrícolas.

en	◻ Direct management by the Commission
pt	2.MEDIDAS DE GESTÃO

en	•Implementation plans and monitoring, evaluation and reporting arrangements
pt	2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

en	(3)The support, which aims to secure the agro-business competitiveness and farm viability, should, with a view to best concentrating the available resources on beneficiaries mostly suffering from the crisis, be granted based on objective and non-discriminatory criteria.
pt	(3)Para uma melhor concentração dos recursos disponíveis nos beneficiários que mais sofrem da crise, há que conceder o apoio - que visa assegurar a competitividade das empresas agrícolas e a viabilidade das explorações agrícolas - com base em critérios objetivos e não discriminatórios.

en	See, for example:
pt	Ver, por exemplo:

en	2.1.The Chicago Convention and the Paris Agreement
pt	2.1.A Convenção de Chicago e o Acordo de Paris

en	All EU Member States are parties to both Agreements.
pt	Todos os Estados-Membros da UE são partes em ambos os acordos.

en	4.Consistency with other Union policies
pt	4.Coerência com outras políticas da União

en	The envisaged act does not supplement or amend the institutional framework of the Agreement.
pt	O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.

en	After the second indent, the following indent is added:
pt	A seguir ao segundo travessão, é aditado o seguinte travessão:

en	(2) Also IATA, ICSA and other organisations have carried out related studies.
pt	(2) Também a IATA, a ICSA e outras organizações realizaram estudos sobre esta matéria.

en	The International Civil Aviation Organization is a specialised agency of the United Nations.
pt	A Organização da Aviação Civil Internacional é uma agência especializada das Nações Unidas.

en	The proposed Decision is consistent with and complements other policies of the Union, notably energy, environmental and transport policies.
pt	A decisão proposta é coerente com outras políticas da União, que complementa, designadamente, as políticas da energia, do ambiente e dos transportes.

en	This Decision is addressed to the Member States.
pt	Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

en	It may be appropriate to make certain related adjustments to CORSIA design elements, such as:
pt	Poderá ser adequado introduzir certos ajustamentos relacionados com os elementos de conceção do CORSIA, tais como:

en	3.Position to be taken on the Union's behalf
pt	3.Posição a adotar em nome da União

en	2.2.The International Civil Aviation Organization
pt	2.2.Organização da Aviação Civil Internacional

en	The EU and its Member States are Parties to the Paris Agreement and have jointly committed to reduce their greenhouse gas emissions.
pt	A UE e os seus Estados‑Membros são partes no Acordo de Paris e comprometeram-se conjuntamente a reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa.

en	It applies without distinction to flights within and between Member States and/or EEA countries.
pt	Aplica-se indiscriminadamente aos voos dentro dos Estados-Membros e/ou dos países do EEE e entre eles.

en	In principle, it covers flights which depart from or arrive in an aerodrome situated in the territory of a Member State to which the Treaty applies.
pt	Em princípio, abrange os voos à partida ou à chegada de um aeródromo situado no território de um Estado-Membro ao qual o Tratado se aplique.

en	(14)In relation to all sectors of the economy contributing to CO2 emissions reduction, aviation has since 2012 been contributing through its inclusion in the EU emissions trading system.
pt	(14)Em relação a todos os setores da economia que contribuem para a redução das emissões de CO2, desde 2012 a aviação tem contribuído graças à sua inclusão no sistema de comércio de licenças de emissão da UE.

en	-a clarification that, in the calculation of offsetting requirements for a given year, the Sectoral Growth Factor cannot be negative, thus preventing that any negative offsetting requirements in one year cancels out positive requirements in another year of the same compliance period.
pt	-Uma clarificação de que, no cálculo dos requisitos de compensação para um determinado ano, o fator de crescimento setorial não pode ser negativo, impedindo assim que quaisquer requisitos de compensação negativos no prazo de um ano anulem os requisitos positivos noutro ano do mesmo período de conformidade.

en	The envisaged act is capable of decisively influencing the content of EU legislation, notably Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council.
pt	O ato previsto pode influenciar de forma determinante o teor do direito da UE, nomeadamente a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

en	They are liable to become binding in accordance with, and within the limits set out in the Convention and that they are also liable to become binding upon the Union and its Member States under existing international air transport agreements.
pt	São suscetíveis de se tornarem vinculativas nos termos da Convenção e dentro dos limites por ela estabelecidos e são igualmente suscetíveis de se tornarem vinculativas para a União e os seus Estados-Membros ao abrigo dos acordos internacionais de transporte aéreo em vigor.

en	It entered into force on 4 April 1947 and established the International Civil Aviation Organization (ICAO).
pt	Entrou em vigor em 4 de abril de 1947 e criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

en	2.Context of the proposal
pt	2.Contexto da proposta

en	All sectors of the economy should contribute to achieving these emission reductions, including international aviation.
pt	Todos os setores da economia deverão contribuir para essa redução das emissões, incluindo a aviação internacional.

en	In accordance with Article 192(1) and 191 TFEU, the European Union shall contribute to the pursuit, inter alia, of the following objectives: preserving, protecting and improving the quality of the environment; promoting measures at international level to deal with regional or worldwide environmental problems, and in particular combating climate change.
pt	Em conformidade com o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 191.º do TFUE, a União Europeia contribuirá para a prossecução, entre outros, dos seguintes objetivos: preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente; promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente e, em especial, a combater as alterações climáticas.

en	Alternatively, a final decision in this matter may intervene at the following (221st) ICAO Council Session.
pt	Em alternativa, uma decisão final sobre esta questão pode ocorrer na sessão seguinte do Conselho da OACI (221.ª sessão).

en	These differences between Directive 2003/87/EC and CORSIA include, in particular, that Directive 2003/87/EC applies irrespective of the nationality of aeroplane operators.
pt	Estas diferenças entre a Diretiva 2003/87/CE e o CORSIA incluem, em especial, o facto de a Diretiva 2003/87/CE se aplicar independentemente da nacionalidade dos operadores aéreos.

en	This text establishes inter alia the emissions values used to calculate growth factors (both the Sector's Growth Factor and the Aeroplane Operators' Growth Factors).
pt	Este texto estabelece, nomeadamente, os valores das emissões utilizados para calcular os fatores de crescimento (tanto o fator de crescimento do setor como os fatores de crescimento dos operadores aéreos).

en	Article 218(9) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) provides for decisions establishing ‘the positions to be adopted on the Union's behalf in a body set up by an agreement, when that body is called upon to adopt acts having legal effects, with the exception of acts supplementing or amending the institutional framework of the agreement.'
pt	O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

en	(2)All Member States of the Union are Contracting States of the Convention and members of ICAO, whereas the Union has observer status in certain ICAO bodies.
pt	(2)Os Estados-Membros da União são Estados Contratantes da Convenção e membros da OACI, tendo a União estatuto de observador em certos organismos da OACI.

en	The aims and objectives of the Organization are to develop the principles and techniques of international air navigation and to foster the planning and development of international air transport.The EU is an ad-hoc observer in many ICAO bodies (Assembly and other technical bodies).
pt	As metas e os objetivos desta organização consistem em desenvolver os princípios e as técnicas de navegação aérea internacional e em promover o planeamento e o desenvolvimento do transporte aéreo internacional.A UE tem estatuto de observador ad hoc em vários organismos da OACI (assembleia e outros organismos técnicos).

en	-That a lower baseline could result in a substantial impact on total offsetting requirements:
pt	-Um cenário de base inferior poderia ter um impacto substancial no total dos requisitos de compensação:

en	Such a change would go against the principles of Resolution A40-19 and the Chicago Convention and its principle of non-discrimination, and would lead to major risks of unravelling CORSIA.
pt	Essa alteração seria contrária aos princípios da Resolução A40-19, bem como à Convenção de Chicago e ao seu princípio de não discriminação, e conduziria a um sério risco de desagregação do CORSIA.

en	This decision reflects the fact that the relevant decisions adopted by at the ICAO Council, a body set up by an agreement, have legal effects.
pt	Esta decisão reflete o facto de as decisões pertinentes adotadas pelo Conselho da OACI, um organismo criado por um acordo, terem efeitos jurídicos.

en	(9)Like CORSIA itself, any amendment to its terms constitutes a decision taken by a body set up by an agreement and having legal effects.
pt	(9)À imagem do próprio CORSIA, quaisquer alterações aos seus termos constituem uma decisão tomada por uma instância criada por um acordo e que produz efeitos jurídicos.

en	The Union position in respect of the elaboration and adoption of that mechanism and its various detailed elements has been established by Council Decision (EU) 2016/915 5 .
pt	A posição da União no que respeita à elaboração e à adoção desse mecanismo e dos seus diversos elementos pormenorizados foi estabelecida pela Decisão (UE) 2016/915 do Conselho 5 .

en	It established the International Civil Aviation Organization (ICAO).
pt	Criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

en	(1)The Chicago Convention on International Civil Aviation (‘the Convention') aiming to regulate international air transport, entered into force on 4 April 1947.
pt	(1)A Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir designada «a Convenção»), cujo objetivo é regular o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947.

en	This, naturally, also depends on the recovery rate of international air traffic and the development of CO2 emissions from international air traffic.
pt	Tal depende também, naturalmente, da taxa de recuperação do tráfego aéreo internacional e da evolução das emissões de CO2 resultantes do tráfego aéreo internacional.

en	Increasing CORSIA's level of ambition would be consistent with the Union position set out in Council Decision (EU) 2016/915.
pt	O aumento do nível de ambição do CORSIA seria coerente com a posição da União estabelecida na Decisão (UE) 2016/915 do Conselho.

en	The Chicago Convention (‘the Convention') aims to regulate international air transport.
pt	O objetivo da Convenção de Chicago (a seguir designada «a convenção») consiste em regulamentar o transporte aéreo internacional.

en	The act (CORSIA SARPs) which the ICAO Council may be called upon to amend constitutes an act having legal effects.
pt	O ato (SARP do CORSIA) que o Conselho da OACI pode ser chamado a alterar constitui um ato que produz efeitos jurídicos.

en	The Commission will report to the European Parliament and to the Council and will present a proposal to implement CORSIA, as appropriate, consistent with ensuring the contribution of aviation to the Union's 2030 economy-wide greenhouse gas reduction commitment.
pt	A Comissão irá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, bem como uma proposta com vista a aplicar o CORSIA, conforme adequado, em consonância com o objetivo de assegurar o contributo da aviação para o compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 a nível de toda a economia da União

en	(11)The alternative raised in the current debate, to establish different baselines for different countries, depending on their level of development, year of joining CORSIA or other criteria, should not be supported.
pt	(11)A alternativa evocada no debate em curso, de estabelecer vários cenários de base para diferentes países, em função do seu nível de desenvolvimento, do seu ano de adesão ao CORSIA ou de outros critérios, não deve ser apoiada.

en	Pursuant to Council Decision (EU) 2018/2027 1 , Member States notified differences to the ICAO.
pt	Em conformidade com a Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho 1 , os Estados-Membros notificaram diferenças à OACI.

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 192(1), in conjunction with Article 218(9) thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

en	in a scenario of U-shaped recovery with permanent loss;
pt	num cenário de recuperação em forma de U com perda permanente;

en	Unless this values is amended, that could result in significantly higher offsetting requirements, depending on the recovery rate of international air traffic and the development of CO2 emissions from international air traffic.
pt	A menos que esses valores sejam alterados, tal poderia levar igualmente a requisitos de compensação substancialmente mais elevados, em função da taxa de recuperação do tráfego aéreo internacional e da evolução das emissões de CO2 resultantes do tráfego aéreo internacional.

en	-Changing the baseline to 2019 could result in total offsetting requirements:
pt	-A alteração do cenário de base para 2019 poderia resultar em requisitos de compensação total:

en	Against this background, and with a view to preserving sufficent support and to preserve key CORSIA design elements, and based on the information currently available, it appears expedient to accept calendar 2019 as single baseline period.
pt	Neste contexto, a fim de preservar um apoio suficiente e os elementos fundamentais de conceção do CORSIA, com base nas informações atualmente disponíveis, afigura-se oportuno aceitar o calendário de 2019 como o único período de referência.

en	It would be in breach of the principle of non-discrimination, as recalled in Resolution A40-19, and could endanger the continued existence of CORSIA in its current form.
pt	Seria contrária ao princípio da não discriminação, tal como referido na Resolução A40-19, e poderia fazer perigar a existência do CORSIA no seu atual formato.

en	-a corresponding adjustment of the option of using 2020 emissions as reference for calculating offsetting requirements during the so-called "pilot phase", i.e. the first three years of voluntary participation (2021-2023);
pt	-Um ajustamento correspondente da opção de utilizar as emissões de 2020 como referência para o cálculo dos requisitos de compensação durante a chamada «fase‑piloto», ou seja, os primeiros três anos de participação voluntária (2021‑2023);

en	This values is determined as the average of the international aviation CO2 emissions covered by CORSIA during 2019 and 2020 (at the level of the sector and at the level of indivudual aeroplane operators).
pt	Estes valores são determinados como a média das emissões de CO2 da aviação internacional abrangidas pelo CORSIA em 2019 e 2020 (ao nível do setor e ao nível dos operadores aéreos individuais).

en	7 It will therefore also lead to a substantially lower CORSIA emissions values used to calculate growth factors 8 .
pt	Por conseguinte, conduzirá também a uma redução substancial dos valores das emissões definidos pelo CORSIA, utilizados para calcular os fatores de aumento 8 .

en	It specifies that the reviews should include an assessment of progress towards achieving the ICAO's aspirational goal of keeping the global net carbon emissions from international aviation from 2020 at the same level; of the scheme's market and cost impact on States and aeroplane operators and on international aviation; and of the functioning of the scheme's design elements; and consider the scheme's improvements that would support the purpose of the Paris Agreement, in particular its long-term temperature goals; and also consider updating the scheme's design elements to improve implementation, increase effectiveness, and minimise market distortion.
pt	Especifica que essas revisões devem incluir uma avaliação: dos progressos na consecução do objetivo ambicioso da OACI de manter ao mesmo nível as emissões globais líquidas de carbono da aviação internacional a partir de 2020; do impacto sobre o mercado e os custos do regime nos Estados, os operadores aéreos e a aviação internacional; e do funcionamento dos elementos de conceção do regime; devem ter em conta as melhorias do regime suscetíveis de promover o objetivo do Acordo de Paris, em particular os seus objetivos a longo prazo em matéria de temperatura; e ponderar a atualização dos elementos de conceção do regime para melhorar a sua aplicação, aumentar a sua eficácia e minimizar as distorções do mercado.

en	The pandemic would lead to a substantially lower CORSIA baseline, unless the definition of CORSIA's baseline is reviewed, which would entail higher offsetting requirements.
pt	A pandemia suscitaria um cenário de base do CORSIA substancialmente inferior, a menos que a sua definição seja revista, o que implica requisitos de compensação superiores.

en	A decision by the ICAO Council to adjust the CORSIA baseline during this session would send the signal that ICAO is actively taking steps to adapt to the crisis and preserve States' support for and participation in CORSIA.
pt	Uma decisão do Conselho da OACI de ajustar o cenário de base do CORSIA durante esta sessão mostraria a todos que a OACI está a tomar medidas ativas para se adaptar à crise e para preservar o apoio ao CORSIA e a participação dos Estados no mesmo.

en	CAEP's analysis, that considered baseline options varying from the status quo, to using 2019 emissions or an average of emissions over more years or even extrapolated estimations of what emissions could have been in 2020 if there had not been any crisis, found, inter alia, that
pt	A análise do CAEP, que considerou diversas opções para o cenário de base, como o status quo, a utilização das emissões de 2019, uma média das emissões ao longo de vários anos ou estimativas extrapoladas sobre as emissões que poderiam eventualmente ter ocorrido em 2020 se não se tivesse ocorrido qualquer crise, concluiu, nomeadamente, que:

en	‘- with a view to taking account of the impact of the COVID-19 pandemic on 2020 emissions, accept that the emissions values used to calculate growth factors established in CORSIA be amended so as to refer to emission levels in 2019 only ;'
pt	« - com vista a ter em conta o impacto da pandemia de COVID-19 sobre as emissões em 2020, aceitar que os valores das emissões utilizados para o cálculo dos fatores de aumento estabelecidos no CORSIA sejam alterados de modo a remeter apenas para os níveis das emissões em 2019;»

en	Part II, Paragraph 3.2 of the SARPs ("CO2 offsetting requirements") specifies a "baseline" of average annual CO2 emissions during 2019 and 2020 for routes covered by CORSIA.
pt	O ponto 3.2 da parte II das SARP («requisitos de compensação de CO2») especifica um «cenário de base» para as emissões médias anuais de CO2 em 2019 e 2020 nas rotas abrangidas pelo CORSIA.

en	In order to balance the urgency of a decision with the need to ensure compliance with ICAO's governance rules, such a decision by the ICAO Council may be followed by a State Letter consultation and formal adoption at the following (221st) ICAO Council Session.
pt	A fim de encontrar um equilíbrio entre a urgência de uma decisão e a necessidade de assegurar o cumprimento das regras de governação da OACI, essa decisão do Conselho da OACI poderá ser seguida de uma consulta mediante carta circular enviada aos Estados e de uma adoção formal na sessão seguinte do Conselho da OACI (221.ª sessão).

en	Depending on the recovery rate of international air traffic and the extent to which CORSIA contributes to a long-term aspirational CO2 emissions reduction goal, it may be relevant to re-examine CORSIA's level of ambition, potentially including the issue of the baseline, on the occasion of a future review.
pt	Em função da taxa de recuperação do tráfego aéreo internacional e da medida em que o CORSIA contribua para um objetivo ambicioso a longo prazo de redução das emissões de CO2, poderá ser relevante reexaminar o nível de ambição do CORSIA, incluindo potencialmente a questão do cenário de base, aquando de uma futura revisão.

en	(8)It is likely, and indeed important, that during its 220th Session on 8-26 June 2020, the ICAO Council will take a decision as regards the amendment of the emissions values used to calculate growth factors under CORSIA, more precisely in respect of the reference period taken into account ("baseline period").
pt	(8)É provável, e importante, que, na sua 220.ª sessão, que deverá decorrer entre 8 e 26 de junho de 2020, o Conselho da OACI tome uma decisão no que respeita à alteração dos valores das emissões utilizados para calcular os fatores de aumento ao abrigo do CORSIA, mais precisamente em relação ao período de referência tido em conta («cenário de base»).

en	Some countries indicated that they might try to use the opportunity of a possible baseline change to call for having different baselines for different countries, depending on their level of development, year of joining CORSIA or other criteria.
pt	Alguns países indicaram que poderiam tentar utilizar o ensejo de uma eventual alteração do cenário de base para solicitar diferentes cenários de base para diferentes países, em função do seu nível de desenvolvimento, do seu ano de adesão ao CORSIA ou de outros critérios.

en	5.2.2.Application to the present case
pt	5.2.2.Aplicação ao caso em apreço

en	This scenario may materialise, in particular, should the ICAO Council consider that such decision ought to be preceded by a State Letter consultation.
pt	Este cenário poderá concretizar-se, em particular, se o Conselho da OACI considerar que essa decisão deve ser precedida de uma consulta mediante carta circular enviada aos Estados.

en	(4)In 2016, the 39th ICAO Assembly decided in its Resolution A39-3, to develop a global market-based mechanism to limit greenhouse gas emissions from international aviation at their 2020 levels.
pt	(4)Em 2016, na sua Resolução A39-3, a 39.ª Assembleia Geral da OACI decidiu desenvolver um mecanismo baseado no mercado global com o objetivo de limitar as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional aos seus níveis de 2020.

en	amending Council Decision (EU) 2016/915 as regards the reference period intended to be used for measuring growth of CO2 emissions, to take account of the consequences of the COVID-19 pandemic in the context of CORSIA
pt	que altera a Decisão (UE) 2016/915 do Conselho no que diz respeito ao período de referência a utilizar para medir o aumento das emissões de CO2, a fim de ter em conta as consequências da pandemia de COVID-19 no contexto do CORSIA

en	Should it take several years to reach the pre-crisis level of traffic and associated emissions, a higher 2019 emissions baseline is likely to lead to no or minimal offsetting requirements during the pilot phase.
pt	Se forem necessários vários anos para atingir o nível de tráfego anterior à crise e as respetivas emissões, é provável que um nível mais elevado de emissões de 2019 conduza à ausência de requisitos de compensação ou a requisitos mínimos de compensação durante a fase-piloto.

en	(10)While the Union and its Member States have consistently advocated for a global reduction target for greenhouse gas emissions from international aviation no higher than 2020 levels, it appears under the present circumstances that a reference to 2019 as the baseline period is the closest possible proxy based on real data for the purposes of mirroring ICAO's long term goal of carbon neutral growth from 2020, as established in Resolution A 39-3.
pt	(10)Embora a União e os seus Estados-Membros tenham defendido sistematicamente a fixação de um objetivo global de redução das emissões de gases com efeito de estufa da aviação internacional não superior aos níveis de 2020, afigura-se, nas atuais circunstâncias, que tomar 2019 como período de referência é o indicador mais próximo possível, baseado em dados reais, a fim de refletir o objetivo a longo prazo da OACI de um aumento da neutralidade carbónica a partir de 2020, tal como estabelecido na Resolução A 39-3.

en	(12)Therefore, Council Decision (EU) 2016/915 should be amended so as to enable the Union and its Member State to accept the calendar year 2019 as the single baseline period.
pt	(12)Por conseguinte, a Decisão (UE) 2016/915 do Conselho deve ser alterada de modo a permitir que a União e os seus Estados-Membros aceitem o ano civil de 2019 como o único período de referência.

en	(6)Pursuant to Council Decision (EU) 2018/2027 6 , Member States have notified ICAO of the differences between Directive 2003/87/EC and these Standards and Recommended Practices.
pt	(6)Nos termos da Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho 6 , os Estados-Membros notificaram à OACI as diferenças entre a Diretiva 2003/87/CE e essas normas e práticas recomendadas.

en	5.1.2.Application to the present case
pt	5.1.2.Aplicação ao caso em apreço

en	Taking into account environmental effectiveness in relation to ICAO's goal of ensuring carbon neutral growth from 2020, the need to ensure support for CORSIA under the circumstances created by the COVID-19 pandemic and to avoid unravelling key CORSIA design elements, as well as the legal process in ICAO, a prudent initial approach, based on the information currently available 3 , would be to accept, if necessary, to adjust CORSIA's design to set as baseline the international aviation CO2 emissions covered by CORSIA during 2019 only.
pt	Tendo em conta a eficácia ambiental em relação ao objetivo da OACI de assegurar um aumento da neutralidade carbónica a partir de 2020, a necessidade de assegurar o apoio ao CORSIA na conjuntura originada pela pandemia de COVID-19 e de evitar o desmoronamento de elementos cruciais de conceção do CORSIA, bem como o processo jurídico no âmbito da OACI, uma abordagem inicial prudente, baseada nas informações atualmente disponíveis 3 , consistiria em aceitar, se necessário, em ajustar a conceção do CORSIA de molde a fixar como cenário de base as emissões de CO2 da aviação internacional abrangidas pelo CORSIA apenas em 2019.

en	This proposal - adopted as a conseqence of the COVID-19 pandemic - concerns a decision adapting the position to be taken on the Union's behalf in the International Civil Aviation Organization (ICAO) on the Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation (CORSIA) as regards its reference period for measuring CO2 emissions growth ("baseline").
pt	A presente proposta - adotada na sequência da pandemia de COVID-19 - tem por objeto uma decisão que adapta a posição a adotar, em nome da União, na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) sobre o regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA) no que diz respeito ao período de referência para a medição do aumento das emissões de CO2 («cenário de base»).

en	The International Standards and Recommended Practices (SARPs), Environmental Protection - Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation (CORSIA) were adopted as Annex 16, Volume IV to the Chicago Convention by the ICAO Council at its 214th Session on 27 June 2018.
pt	As normas e práticas recomendadas internacionais (SARP), a proteção do ambiente ‑ Regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA) foram adotadas pelo Conselho da OACI como anexo 16, volume IV, da Convenção de Chicago, na sua 214.ª sessão, que decorreu em 27 de junho de 2018.

en	(15)Council Decision (EU) 2016/915 should be amended accordingly.
pt	(15)A Decisão (UE) 2016/915 do Conselho deverá ser alterada em conformidade.

en	to -32 % in a scenario of U-shaped recovery with permanent loss.
pt	e -32 % num cenário de recuperação em forma de U com perda permanente.

en	-CO2 emissions in 2020 could be about 40 % lower than levels anticipated in 2016;
pt	-As emissões de CO2 em 2020 poderiam ser inferiores em cerca de 40 % aos níveis previstos em 2016;

en	A change in Union position on CORSIA, as a result of the COVID-19 pandemic, would not affect the EU's support, as such, for the policy underlying the ICAO's aspirational goal of carbon neutral growth from 2020, as established in Assembly Resolution A40-19.
pt	Uma alteração da posição da União em relação ao CORSIA, em resultado da pandemia de COVID-19, não afetaria o apoio da UE, enquanto tal, à política subjacente ao ambicioso objetivo da OACI de um aumento da neutralidade carbónica a partir de 2020, tal como estabelecido na Resolução A40-19 da Assembleia.

en	The ICAO Committee on Aviation and Environmental Protection (CAEP) has carried out an order-of-magnitude analysis aiming at quantifying the impact of the COVID-19 pandemic on the demand for emission units (offsets) under CORSIA, based on different scenarios, and exploring various options for the baseline.
pt	O Comité da Aviação e da Proteção do Ambiente (CAEP), da OACI, efetuou uma análise da ordem de grandeza para quantificar o impacto da pandemia de COVID-19 na procura de unidades de redução de emissões (compensações) no âmbito do CORSIA, com base em diferentes cenários, e tendo em conta várias opções para o cenário de base.

en	The issue at stake is the consideration of the impact of the COVID-19 pandemic on the CORSIA baseline that is used to determine future offsetting requirements for aeroplane operators in order to achieve carbon neutral growth from 2020.
pt	A questão em causa é a tomada em consideração do impacto da pandemia de COVID-19 no cenário de base do CORSIA, que é utilizado para determinar os futuros requisitos de compensação para os operadores aéreos, com vista a um aumento da neutralidade carbónica a partir de 2020.

en	In this context, it should be recalled that the Assembly Resolution A40-19 provides for a review of CORSIA every three years - the first of these in 2022.
pt	Neste contexto, importa recordar que a Resolução A40-19 da Assembleia prevê uma revisão do CORSIA de três em três anos - estando a primeira prevista para 2022.

en	The ongoing COVID-19 pandemic will certainly lead to a substantial reduction of CO2 emissions from international aviation in 2020.
pt	A atual pandemia de COVID-19 levará certamente a uma redução substancial das emissões de CO2 da aviação internacional em 2020.

en	In case of a slow recovery, a 2019 emissions baseline is likely to lead to no or minimal offsetting requirements during the CORSIA "pilot phase" (2021-2023).
pt	Em caso de recuperação lenta, é provável que o cenário de base de 2019 conduza à ausência de requisitos de compensação ou a requisitos mínimos de compensação durante a «fase-piloto» do CORSIA (2021-2023) 9 .

en	The Paris Agreement was adopted by the Conference of the Parties to the United Nations Framework Convention on Climate Change in December 2015, whose objective is to limit global temperature increase well below 2°C compared to pre-industrial levels, and to pursue efforts to limit temperature increase to 1.5°C.
pt	O Acordo de Paris foi adotado pela Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, em dezembro de 2015, cujo objetivo consiste em limitar o aumento da temperatura do planeta bem abaixo dos 2 ºC em comparação com os níveis pré-industriais, e em continuar a envidar esforços para limitar esse aumento a 1,5 ºC.

en	(3)In December 2015, the 21st Conference of the Parties to the United Nations Framework Convention on Climate Change adopted the Paris Agreement whose objective is to limit global temperature increase to well below 2°C compared to pre-industrial levels, and to pursue efforts to limit temperature increase to 1.5°C.
pt	(3)Em dezembro de 2015, a 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas adotou o Acordo de Paris, cujo objetivo consiste em limitar o aumento da temperatura do planeta bem abaixo dos 2 ºC em comparação com os níveis pré-industriais, e continuar a envidar esforços para limitar esse aumento a 1,5 ºC.

en	Therefore, the procedural legal basis for the proposed decision is Article 218(9) TFEU.
pt	A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

en	The relevance of such review is underscored by the need to ensure consistency with a long-term aspirational CO2 emissions reduction goal to be considered by the Assembly.
pt	A pertinência dessa revisão é sublinhada pela necessidade de assegurar a coerência com um objetivo ambicioso a longo prazo de redução das emissões de CO2, a ter em conta pela Assembleia.

en	The legal basis of the proposed decision should be Article 192(1) TFEU, in conjunction with Article 218(9) TFEU.
pt	A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

en	(7) CO2 emissions in 2020 could be about 40 % lower than levels anticipated in 2016 (ICAO CAEP, 11 May 2020).
pt	(7) As emissões de CO2 em 2020 poderiam ser inferiores em cerca de 40 % aos níveis previstos em 2016 (CAEP da OACI, 11 de maio de 2020).

en	(7)The ongoing COVID-19 pandemic will lead to a substantial reduction of CO2 emissions from international aviation in 2020.
pt	(7)A atual pandemia de COVID-19 irá suscitar uma redução substancial das emissões de CO2 da aviação internacional em 2020 7 .

en	(5)On 27 June 2018, at the tenth meeting of its 214th session, the ICAO Council adopted the First Edition of Volume IV of Annex 16 to the Convention: the International Standards and Recommended Practices on Environmental Protection - Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation ("CORSIA").
pt	(5)Em 27 de junho de 2018, na décima reunião da sua 214.ª sessão, o Conselho da OACI adotou a primeira edição do Volume IV do Anexo 16 da Convenção: as Normas e Práticas Recomendadas Internacionais de Proteção Ambiental - regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional («CORSIA»).

en	-The reference emissions with the current CORSIA baseline could be about 18% lower compared to 2019 levels;
pt	-As emissões de referência, partindo do atual cenário de base do CORSIA poderiam ser inferiores em cerca de 18 % em comparação com os níveis de 2019;

en	(8) The reference emissions for the CORSIA baseline could be about 18% lower compared to 2019 levels (ICAO CAEP, 11 May 2020).
pt	(8) As emissões de referência do atual cenário de base do CORSIA poderão ser inferiores em cerca de 18 % em comparação com os níveis de 2019 (CAEP da OACI, 11 de maio de 2020).

en	·All Phases (2021-2035): from -9 % in a V-shaped recovery scenario
pt	·Todas as fases (2021-2035): entre -9 % num cenário de recuperação em forma de V

en	·Pilot Phase (2021-2023): from +280 % in a V-shaped recovery scenario to +150% in a U-shaped recovery with permanent loss scenario;
pt	·Fase piloto (2021-2023): entre +280 % num cenário de recuperação em forma de V e +150 % num cenário de recuperação em forma de U com perda permanente;

en	(5) Council Decision (EU) 2016/915 of May 2016 on the position to be taken on behalf of the European Union with regard to the international instrument to be drawn up within the ICAO bodies and intended to lead to the implementation from 2020 of a single global market-based measure for international aviation emissions (OJ L 153, 10.6.2016, p. 32).
pt	(5) Decisão (UE) 2016/915 do Conselho, de maio de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da OACI com vista à aplicação, a partir de 2020, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado, aplicável às emissões da aviação internacional (JO L 153 de 10.6.2016, p. 32).

en	In this context, it should be recalled that Assembly Resolution A40-19 provides for a review of CORSIA every three years - the first of these in 2022.
pt	(13)O princípio da revisão regular continua a aplicar-se. Neste contexto, importa recordar que a Resolução A40-19 da Assembleia prevê uma revisão do CORSIA de três em três anos - estando a primeira prevista para 2022.

en	·All Phases (2021-2035): from +45 % in a V-shaped recovery scenario to -24%
pt	·Todas as fases (2021-2035): entre +45 % num cenário de recuperação em forma de V e -24%

en	The relevance of such review increases the longer it takes for the sector to reach the pre-crisis level of traffic and associated emissions.
pt	Quanto mais tempo for necessário para que o setor atinja o nível de tráfego anterior à crise e as respetivas emissões, maior a pertinência dessa revisão.

en	(1) Council Decision (EU) 2018/2027 of 29 November 2018 on the position to be taken on behalf of the European Union within the International Civil Aviation Organization in respect of the First Edition of the International Standards and Recommended Practices on Environmental Protection - Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation (CORSIA), OJ L 325, 20.12.2018, p.25.
pt	(1) Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional a respeito da Primeira Edição das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental - Regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA), JO L 325 de 20.12.2018, p. 25.

en	(6) Council Decision (EU) 2018/2027 of 29 November 2018 on the position to be taken on behalf of the European Union within the International Civil Aviation Organization in respect of the First Edition of the International Standards and Recommended Practices on Environmental Protection - Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation (CORSIA), OJ L 325, 20.12.2018, p.25.
pt	(6) Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional a respeito da Primeira Edição das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental - Regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA), JO L 325 de 20.12.2018, p. 25.

en	HAS ADOPTED THIS DECISION:
pt	DECISÃO DO CONSELHO

en	(4)This has a particular impact on the FEAD.
pt	(4)Esta situação tem um impacto particular no FEAD.

en	Therefore, this Regulation should not apply to and in the United Kingdom,
pt	Por conseguinte, o presente regulamento não deve ser aplicável ao e no Reino Unido,

en	(2)On 17 November 2017, the European Pillar of Social Rights was jointly proclaimed by the European Parliament, the Council and the Commission as a response to social challenges in Europe.
pt	(2)Em 17 de novembro de 2017, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, como forma de dar resposta aos desafios sociais na Europa.

en	The process of recovery will take time and the need for further lockdown measures cannot be excluded.
pt	O processo de recuperação será moroso e não se pode excluir a necessidade de outras medidas de confinamento.

en	The twenty key principles of the pillar are structured around three categories: equal opportunities and access to the labour market; fair working conditions; social protection and inclusion.
pt	Os 20 princípios fundamentais do Pilar estão estruturados em três categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho; condições de trabalho justas; proteção social e inclusão.

en	Shared management is underpinned by the subsidiarity principle, as the Commission delegates strategic programming and implementation tasks to Member States.
pt	A gestão partilhada assenta no princípio da subsidiariedade, uma vez que a Comissão delega tarefas estratégicas de programação e execução nos Estados-Membros.

en	The actions referred to in this paragraph may concern the subsequent programming period, including to ensure the continuation of the support by this Fund through other Funds."
pt	As ações referidas no presente número podem incidir no período de programação subsequente, designadamente para assegurar a continuação do apoio por parte do fundo através de outros fundos.»

en	Complementary measures were adopted under the "Coronavirus Response Investment Initiative Plus" (CRII Plus) 2 .
pt	Foram adotadas medidas complementares no âmbito da Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus + (CRII Plus) 2 .

en	It also limits EU action to what is necessary to achieve its objectives as laid down in the Treaties.
pt	Além disso, limita a ação da UE ao estritamente necessário para alcançar os seus objetivos, tal como estabelecido nos Tratados.

en	Having regard to the opinion of the Committee of the Regions 9 ,
pt	Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 9 ,

en	Voluntary increase of resources in response to the COVID-19 outbreak
pt	Aumento voluntário de recursos em resposta ao surto de COVID-19

en	The situation is slowly evolving and many regions and Member States prepare for a cautious easing of restrictions on their societies and enterprises, and restarting their economies.
pt	A situação está a evoluir lentamente e muitas regiões e Estados-Membros estão a preparar-se para, com cautela, atenuar as restrições impostas às sociedades e às empresas, e relançar as respetivas economias.

en	Nevertheless, the direct and indirect effects of the crisis have already taken their toll in many sectors.
pt	No entanto, os efeitos diretos e indiretos da crise já causaram danos em muitos setores.

en	The budgetary implications are covered by the Legislative Financial Statement accompanying the REACT-EU Regulation.
pt	As implicações orçamentais constam da ficha financeira legislativa que acompanha o Regulamento REACT‑EU.

en	This proposal, together with the proposal to amend Regulation (EU) No 1303/2013 7 , aims to allow for making available additional resources.
pt	A presente proposta, juntamente com a proposta de alteração do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 7 , visa permitir a disponibilização de recursos adicionais.

en	The proposal does not modify the delivery mode of the FEAD, which remains under shared management.
pt	A proposta não altera o modo de execução do FEAD, que continua a ser o regime de gestão partilhada.

en	Having regard to the opinion of the European Economic and Social Committee 8 ,
pt	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 8 ,

en	In accordance with the principle of proportionality, as set out in that Article, this Regulation does not go beyond what is necessary to achieve this objective.
pt	Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

en	The COVID-19 pandemic also had a disproportionate socio-economic effect on women.
pt	A pandemia de COVID-19 teve também efeitos socioeconómicos desproporcionados nas mulheres.

en	The Commission has explored the scope for manoeuvre provided by the legal framework and considers it necessary to propose amendments to Regulation (EU) No 223/2014.
pt	A Comissão analisou a margem de manobra permitida pelo quadro jurídico e considera ser necessário propor alterações ao Regulamento (UE) n.º 223/2014.

en	Therefore, Member States should pay due account that operations strictly follow the horizontal principle of gender equality as laid down in Article 5 (11) of the FEAD Regulation.
pt	Por conseguinte, os Estados-Membros devem certificar-se de que as operações respeitam rigorosamente o princípio horizontal da igualdade entre homens e mulheres, tal como previsto no artigo 5.º, n.º 11, do Regulamento FEAD.

en	The first "Coronavirus Response Investment Initiative" (CRII) 1 , a package of measures which entered into force on 1 April 2020, introduced a number of important changes to the legislative framework applicable to the European Structural and Investment Funds that allow for a more effective response in the current situation.
pt	A primeira Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus (CRII) 1 , sob a forma de um pacote de medidas que entrou em vigor em 1 de abril de 2020, introduziu uma série de alterações importantes no quadro legislativo aplicável aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, de modo a permitir uma resposta mais eficaz na situação atual.

en	These rules are laid down in the Financial Regulation and determine in particular the procedure for establishing and implementing the budget through grants, procurement, prizes, indirect implementation, and provide for checks on the responsibility of financial actors.
pt	Estas regras são definidas no Regulamento Financeiro e determinam, em particular, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, ao mesmo tempo que preveem verificações da responsabilidade dos intervenientes financeiros.

en	The implementation of the measures will be monitored and reported upon in the framework of the general reporting mechanisms established in Regulation (EU) No 223/2014.
pt	A execução das medidas será acompanhada e comunicada no âmbito dos mecanismos gerais estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 223/2014.

en	The choice of instrument is a Regulation of the European Parliament and of the Council, in accordance with the ordinary legislative procedure as set out in Article 175(3) of the Treaty.
pt	O instrumento escolhido é um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 175.º, terceiro parágrafo, do Tratado.

en	Finally, the Commission also proposes additional provisions providing for flexibility for Member States to use technical assistance.
pt	Por último, a Comissão propõe novas disposições que proporcionam aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para utilizarem a assistência técnica.

en	It also aims to clarify the rules governing the use of those resources in the context of programmes under the 2014-2020 programming period.
pt	Tem também por objetivo clarificar as disposições que regem a utilização desses recursos no contexto dos programas do período de programação 2014-2020.

en	In order to reflect the evolving nature of the effects of the crisis, the breakdown should be revised in 2021 on the basis of the same allocation method using the latest statistical data available by 19 October 2021.
pt	A fim de refletir o caráter evolutivo dos efeitos da crise, a repartição deve ser revista em 2021, com base no mesmo método de afetação que utiliza os últimos dados estatísticos disponíveis, até 19 de outubro de 2021.

en	Nevertheless, it is clarified that the commitments linked to the additional resources shall be decommitted in accordance with the rules to be followed for the closure of the programmes (i.e. in 2025 following the submission of the necessary documents pursuant to Article 52).
pt	No entanto, esclarece-se que as autorizações associadas aos recursos adicionais serão anuladas de acordo com as regras a respeitar para o encerramento dos programas (ou seja, em 2025, na sequência da apresentação dos documentos necessários nos termos do artigo 52.º).

en	(7)Horizontal financial rules adopted by the European Parliament and the Council on the basis of Article 322 of the Treaty on the Functioning of the European Union apply to this Regulation.
pt	(7)Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

en	By way of derogation to Article 20, the additional resources under paragraph 1 are not subject to co-financing."
pt	Em derrogação do artigo 20.º, os recursos adicionais previstos no n.º 1 não estão sujeitos à obrigação de cofinanciamento.»

en	The resources referred to in Article 6 may be increased by Member States on a voluntary basis in response to the COVID-19 pandemic, in accordance with the seventh subparagraph of point 5 of Article 92b of Regulation (EU) No 1303/2013.
pt	Os recursos referidos no artigo 6.º podem ser aumentados pelos Estados-Membros, numa base voluntária, em resposta à pandemia de COVID-19, de acordo com o artigo 92.º-B, n.º 5, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013.

en	It is expected that the most vulnerable in society will be hit hardest by the socio-economic consequences of the crisis.
pt	Prevê-se que as consequências socioeconómicas da crise venham a afetar com maior incidência as pessoas mais vulneráveis da sociedade.

en	The twenty principles of the European Pillar of Social Rights should guide the actions in response to the COVID-19 pandemic in order to ensure a socially fair recovery.
pt	Os 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais devem orientar as ações de resposta à pandemia de COVID-19, a fim de assegurar uma recuperação socialmente equitativa.

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 175(3) thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, terceiro parágrafo,

en	The allocation of additional resources to the FEAD is voluntary for Member States, according to their specific needs.
pt	A afetação de recursos adicionais ao FEAD é voluntária para os Estados-Membros, em função das suas necessidades específicas.

en	(1)Regulation (EU) No 223/2014 of the European Parliament and of the Council 10 lays down rules applicable to the Fund for European Aid to the Most Deprived (‘FEAD').
pt	(1)O Regulamento (UE) n. ° 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 10 estabelece as regras aplicáveis ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD).

en	(11)Since the objective of this Regulation, namely to respond to the impact of the public health crisis on the most deprived, cannot be sufficiently achieved by the Member States alone and can therefore, by reason of the scale and effects of the proposed action, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty on European Union.
pt	(11)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, dar resposta ao impacto da crise de saúde pública nas pessoas mais carenciadas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros de forma isolada e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia.

en	In particular, the crisis presents not only specific risks to the most deprived, but also furthers economic hardship.
pt	Não só a crise apresenta riscos específicos para as pessoas mais necessitadas, como também vem agravar as dificuldades económicas.

en	(14)In view of the COVID-19 pandemic and the urgency to address the associated public health crisis, it is considered necessary to use the exception to the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the European Union, annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community,
pt	(14)Tendo em conta a pandemia de COVID-19 e a urgência de dar resposta à crise de saúde pública, considera-se necessário recorrer à exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

en	Rules adopted on the basis of Article 322 TFEU also concern the protection of the Union's budget in case of generalised deficiencies as regards the rule of law in the Member States, as the respect for the rule of law is an essential precondition for sound financial management and effective EU funding.
pt	As disposições adotadas com base no artigo 322.º do TFUE incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que se refere ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o respeito do Estado de direito é uma condição prévia essencial para a gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento da UE.

en	In addition to the pre-financing referred to in Article 44(1), the Commission shall pay a pre-financing amount of 50% of the additional resources allocated for the year 2020 following the Commission decision approving the amendment to a programme for the allocation of the additional resources.
pt	Para além do pré-financiamento referido no artigo 44.º, n.º 1, a Comissão pagará um montante de pré-financiamento correspondente a 50 % dos recursos adicionais atribuídos para o ano de 2020, na sequência da decisão da Comissão que aprova a alteração de um programa para efeitos da afetação dos recursos adicionais.

en	(3)Member States have been affected by the consequences of the COVID-19 pandemic crisis in an unprecedented manner.
pt	(3)Os Estados-Membros foram afetados pelas consequências da pandemia de COVID-19 de uma forma sem precedentes.

en	It provides for possibilities for Member States to increase the resources under the FEAD, to receive an additional pre-financing payment and exempts the additional resources from national contributions.
pt	Prevê a possibilidade de os Estados-Membros aumentarem os recursos ao abrigo do FEAD, receberem um pré-financiamento adicional e isentarem os recursos adicionais de contribuições nacionais.

en	amending Regulation (EU) No 223/2014 as regards the introduction of specific measures for addressing the COVID-19 crisis
pt	que altera o Regulamento (UE) n.º 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise da COVID-19

en	The proposal is based on Article 175(3) of the Treaty on the Functioning of the European Union.
pt	A proposta tem por base o artigo 175.°, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

en	(13)Given the urgency of the situation related to the COVID-19 pandemic, it is appropriate that this Regulation enters into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
pt	(13)Dada a urgência da situação motivada pela pandemia de COVID-19, convém que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

en	(15)Article 135(2) of the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community provides that amendments to Council Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013 13 or to Council Decision 2014/335/EU, Euratom that are adopted on or after the date of entry into force of that Agreement shall not apply to the United Kingdom insofar as those amendments have an impact on the United Kingdom's financial obligations.
pt	(15)O artigo 135.º, n.º 2, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica estabelece que as alterações ao Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho 13 ou à Decisão do Conselho 2014/335/UE, Euratom adotadas na data de entrada em vigor desse acordo ou posteriormente não são aplicáveis ao Reino Unido, na medida em que tenham impacto nas obrigações financeiras deste país.

en	The support under Article 6a of Regulation (EU) No 223/2014 is financed, for 2020, from an increased ceiling of the Multiannual Financial Framework and, for 2021 and 2022, from an increase of the own resources ceiling of the Union, which would have an impact on United Kingdom's financial obligation.
pt	O apoio previsto no artigo 6.º-A do Regulamento (UE) n.º 223/2014 é financiado, para 2020, a partir de um aumento do limite máximo do quadro financeiro plurianual e, para 2021 e 2022, de um aumento do limite máximo dos recursos próprios da União, o que teria um impacto nas obrigações financeiras do Reino Unido.

en	The Commission should set out the breakdown of the additional resources for each Member State on the basis of an allocation method based on the latest available objective statistical data concerning Member States' relative prosperity and the extent of the effect of the current crisis on their economies.
pt	A Comissão deverá determinar a repartição dos recursos adicionais para cada Estado-Membro com base num método de afetação assente nos dados estatísticos objetivos mais recentes relativos à prosperidade relativa dos Estados-Membros e à magnitude dos efeitos da atual crise nas respetivas economias.

en	As part of this package, an additional exceptional amount of EUR 58 272 800 000 for budgetary commitment from the Structural Funds under the Investment for growth and jobs goal, for the years 2020, 2021 and 2022 is made available for this purpose, with a view to deploying them quickly for the real economy through the existing structures for the 2014-2020 cohesion policy programmes.
pt	Como parte deste pacote, é disponibilizado para o efeito um montante excecional adicional de 58 272 800 000 EUR para autorizações orçamentais dos Fundos Estruturais no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, para os anos de 2020, 2021 e 2022, com vista à sua rápida canalização para a economia real através das estruturas existentes no quadro dos programas da política de coesão de 2014-2020.

en	The direct and indirect effects of the COVID-19 pandemic continue to increase in all Member States.
pt	Os efeitos diretos e indiretos da pandemia de COVID-19 continuam a agravar-se em todos os Estados-Membros.

en	Moreover and similarly to what is proposed for the Common Provisions Regulation (REACT-EU), given the need to make sure that these additional resources are deployed rapidly to investments on the ground and take effect in the real economy, it is not proposed to extend the final date of eligibility, which shall remain - also for the additional resources - 31 December 2023 (for expenditure incurred at the level of beneficiaries).
pt	Além disso, e à semelhança do que é proposto para o Regulamento Disposições Comuns (REACT-EU), dada a necessidade de garantir que estes recursos adicionais são rapidamente canalizados para investimentos concretos e produzem efeitos na economia real, não se propõe prorrogar a data‑limite de elegibilidade, que continuará a ser - também para os recursos adicionais - 31 de dezembro de 2023 (para as despesas incorridas ao nível dos beneficiários).

en	It is limited to the amendments considered necessary for establishing the rules to be followed in relation to the additional resources and for addressing problems faced by Member States during the COVID-19 crisis in the context of the implementation of the FEAD.
pt	Limita-se às alterações consideradas necessárias para estabelecer as regras a aplicáveis aos recursos adicionais e solucionar os problemas que os Estados-Membros enfrentam durante a crise de COVID-19 no contexto da execução do FEAD.

en	In addition, it is necessary to establish ceilings concerning the allocation of the increased resources to technical assistance of the Member State.
pt	Além disso, é necessário estabelecer limites máximos no que respeita à afetação dos recursos adicionais a medidas de assistência técnica do Estado-Membro.

en	The magnitude of the pre-financing should ensure that Member States have the means to arrange for advance payments to beneficiaries where necessary and to reimburse beneficiaries quickly following the submission of payment claims.
pt	A magnitude do pré‑financiamento deve garantir aos Estados-Membros os meios necessários para avançar os pagamentos aos beneficiários, nos casos em que tal for necessário, e reembolsá-los de imediato logo que sejam apresentados os pedidos de pagamento.

en	At the initiative of the Member States, and subject to a ceiling of 5 % of the Fund allocation at the time of the adoption of the operational programme and 5% on the additional resources referred to in Article 6a(1), the operational programme may finance preparation, management, monitoring, administrative and technical assistance, audit, information, control and evaluation measures necessary for implementation of the Fund, including the preparation and operating costs of voucher schemes in case these costs are borne by the managing authority or another public body, that is not a partner organisation.
pt	Por iniciativa dos Estados-Membros e dentro de um limite máximo de 5 % da dotação do fundo no momento da adoção do programa operacional e de 5 % dos recursos adicionais referidos no artigo 6.º-A, n.º 1, o programa operacional pode financiar medidas de preparação, gestão, acompanhamento, assistência administrativa e técnica, auditoria, informação, controlo e avaliação necessárias à execução do fundo.

en	(5)In order to redress huge shocks to the economy and serious impacts on the functioning of the Single Market due to exceptional restrictions put in place by Member States to contain the COVID-19 spreading, the European Council endorsed on 23 April 2020 the "Roadmap for recovery" with a strong investment component, called for the establishment of the [European Recovery Instrument ] and mandated the Commission to analyse the needs so that the resources are targeted towards the sectors and geographical parts of Europe most affected, while clarifying also the link with the MFF.
pt	(5)A fim de corrigir os profundos choques económicos e as graves consequências para o funcionamento do mercado único decorrentes das restrições excecionais impostas pelos Estados-Membros para conter a propagação da COVID-19, o Conselho Europeu aprovou, em 23 de abril de 2020, o «Roteiro para a recuperação» com uma forte componente de investimento, apelou à criação do [Instrumento Europeu de Recuperação ] e pediu à Comissão que analisasse as necessidades de modo a que os recursos sejam orientados para os setores e as regiões geográficas da Europa mais afetados, clarificando também a relação com o QFP.

en	The additional resources for 2021 and 2022 constitute external assigned revenue stemming from the [European Recovery Instrument].
pt	Os recursos adicionais para 2021 e 2022 constituem receitas afetadas externas provenientes do [Instrumento Europeu de Recuperação].

en	The additional resources for 2020 stem from an increase of the global resources for economic, social and territorial cohesion in the multiannual financial framework for 2014-2020.
pt	Os recursos adicionais para 2020 resultam de um reforço dos recursos globais destinados à coesão económica, social e territorial no quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020.

en	The proposal is consistent with other proposals and initiatives adopted by the Commission, in particular with the proposals adopted by the Commission for the ERDF and ESF in response to the COVID-19 pandemic.
pt	A proposta é coerente com outras propostas e iniciativas adotadas pela Comissão Europeia, em especial com as propostas relativas ao FEDER e ao FSE adotadas pela Comissão em resposta à pandemia de COVID-19.

en	Therefore, in order to help Member States to provide an effective response to the COVID-19 pandemic, including its social and economic consequences, it is appropriate to adopt additional measures, including increasing the resources available for the European Regional Development Fund (ERDF), the European Social Fund (ESF) and also the FEAD.
pt	Por conseguinte, a fim de ajudar os Estados-Membros a responderem com eficácia à pandemia de COVID-19 e às suas consequências sociais e económicas, é oportuno adotar medidas adicionais, designadamente o aumento dos recursos disponíveis para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o FEAD.

en	It may also finance technical assistance and capacity building of partner organisations and any other actors involved in the implementation of the Fund, including for fostering crisis response capacity to the COVID-19 pandemic.
pt	Pode também financiar atividades de assistência técnica e reforço das capacidades de organizações parceiras e de quaisquer outros intervenientes na execução do fundo, incluindo o fomento da capacidade de resposta à crise no contexto da pandemia de COVID-19.

en	In this context, the Commission proposes a new amendment to the Common Provisions Regulation (CPR) (REACT-EU) 5 and to the FEAD Regulation in response to the COVID-19 pandemic, in order to provide that additional resources are made available for the years 2020, 2021 and 2022 for these funds.
pt	Neste contexto, a Comissão propõe uma nova alteração ao Regulamento Disposições Comuns (RDC) (REACT-EU) 5 e ao Regulamento FEAD em resposta à pandemia de COVID-19, a fim de prever a disponibilização de recursos adicionais para estes fundos nos anos de 2020, 2021 e 2022.

en	The current situation is unprecedented and requires exceptional measures adapted to the situation to be applied in these circumstances, including for the support to the most deprived provided by the Fund for European Aid to the Most Deprived (FEAD).
pt	A situação que se vive atualmente não tem precedentes e exige medidas excecionais adaptadas às circunstâncias, designadamente no que respeita ao apoio às pessoas com maiores necessidades prestado pelo Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD).

en	The increase may affect the budgetary commitments for 2020, 2021 and 2022.
pt	O aumento pode afetar as autorizações orçamentais para 2020, 2021 e 2022.

en	•Consistency with existing policy provisions in the policy area
pt	•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção

en	In this context, there is a serious risk that the number of people suffering from food and material deprivation will increase and therefore further action is required in order to respond to the social consequences of the COVID-19 pandemic to ensure a socially fair recovery in line with the European Pillar of Social Rights.
pt	Neste contexto, corre-se o sério risco de assistirmos a um aumento do número de pessoas em situação de privação alimentar e material e, por conseguinte, são necessárias novas medidas para mitigar as consequências sociais da pandemia de COVID-19 e assegurar, assim, uma recuperação socialmente equitativa em consonância com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

en	By way of derogation from Article 59(1), the additional commitments shall be decommitted in accordance with the rules to be followed for the closure of the programmes.
pt	Em derrogação do artigo 59.º, n.º 1, as autorizações adicionais são anuladas de acordo com as regras a respeitar para o encerramento dos programas.

en	It is also envisaged that the electronic exchange system used for official exchanges between the Commission and the Member States in accordance with Article 30(4) is adjusted to provide the possibility to Member States to submit requests for operational programme amendments for the allocation of the additional resources for the years 2020, 2021 and 2022 without any delay.
pt	Prevê-se igualmente que o sistema eletrónico de intercâmbio de informações utilizado para as comunicações oficiais entre a Comissão e os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 30.º, n.º 4, seja adaptado de modo a prever a possibilidade de os Estados-Membros apresentarem, sem demora, pedidos de alteração dos programas operacionais para efeitos da afetação dos recursos adicionais para os anos de 2020, 2021 e 2022.

en	Taking account of the expected quick spending of the additional resources, the commitments linked to these additional resources should also be decommitted at the closure of the programmes.
pt	Tendo em conta a rápida utilização prevista dos recursos adicionais, as autorizações que lhe estão associadas também devem ser anuladas aquando do encerramento dos programas.

en	In addition, in line with the amendments proposed for the Common Provisions Regulation (REACT-EU) 6 , the Commission proposes to introduce additional measures which provide for more liquidity to Member States, notably by allowing that Member States receive a substantial pre-financing payment in case the resources under the FEAD are increased and by exempting Member States from providing a national contribution to the increased resources.
pt	Além disso, em consonância com as alterações propostas ao Regulamento Disposições Comuns (REACT-EU) 6 , a Comissão propõe a introdução de medidas adicionais que prevejam maior liquidez para os Estados-Membros, permitindo-lhes, por exemplo, receber um pré‑financiamento substancial se os recursos ao abrigo do FEAD vierem a ser reforçados, e isentando-os de uma contribuição nacional para os novos recursos.

en	This package also included amendments to Regulation (EU) No 223/2014 3 (FEAD Regulation), through Regulation (EU) 2020/559 of the European Parliament and of the Council of 23 April 2020 4 , which entered into force on 25 April 2020, introducing specific measures of additional flexibility and liquidity for Member States to address the COVID-19 pandemic under the FEAD.
pt	Este pacote incluía também alterações ao Regulamento (UE) n.º 223/2014 3 (Regulamento FEAD), através do Regulamento (UE) 2020/559 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020 4 , que entrou em vigor em 25 de abril de 2020, introduzindo medidas específicas de flexibilidade e liquidez adicionais no âmbito do FEAD para ajudar os Estados-Membros a mitigarem os efeitos a pandemia de COVID-19.

en	Considering that the number of people suffering from food and material deprivation has been increasing due to the COVID-19 pandemic and that the most deprived are exposed to particular risks and further hardships during this crisis, Member States are facing additional funding needs in the delivery of support by the Fund.
pt	Tendo em conta que o número de pessoas que sofrem de privação alimentar e material tem registado um aumento em virtude da pandemia de COVID-19 e que as pessoas mais carenciadas estão expostas a riscos específicos e a novas dificuldades ao longo da crise, os Estados-Membros deparam-se com necessidades de financiamento acrescidas para garantir os apoios do fundo.

en	(1)Article 6(2) is replaced by the following:
pt	(1)O artigo 6.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

en	While the Commission proposed extraordinary measures that granted the greatest flexibility and support possible to public authorities, partner organisations and other actors involved in the implementation of the FEAD, Member States are facing liquidity problems to provide a response to the COVID-19 crisis and the growing needs on the ground.
pt	Embora a Comissão tenha proposto medidas extraordinárias que garantem o máximo possível de flexibilidade e apoio às autoridades públicas, às organizações parceiras e a outros intervenientes na execução do FEAD, os Estados-Membros deparam-se com problemas de liquidez para dar resposta à crise da COVID-19 e às crescentes necessidades que se fazem sentir no terreno.

en	The proposal will lead to additional commitments in the year 2020, financed from an increase of the ceiling of the 2014-2020 Multiannual Financial Framework.
pt	A proposta implicará autorizações adicionais em 2020, financiadas a partir de um aumento do limite máximo do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020.

en	By way of derogation from the rules applicable to external assigned revenues set out in the Financial Regulation, these additional resources shall follow the applicable rules set out in the CPR and the FEAD Regulation once they are assigned to operational programmes, including rules on commitments and decommitments.
pt	Em derrogação das regras aplicáveis às receitas afetadas externas por força do Regulamento Financeiro, estes recursos adicionais devem respeitar as regras em vigor estabelecidas no RDC e no Regulamento FEAD após a sua afetação aos programas operacionais, nomeadamente em matéria de autorizações e anulações de autorizações.

en	(10)In order to ensure that Member States can quickly adjust the measures under the FEAD in response to COVID-19 crisis, it is appropriate to set out specific provisions clarifying the scope of technical assistance.
pt	(10)Para permitir aos Estados-Membros uma adaptação rápida das medidas tomadas no âmbito do FEAD em resposta à crise de COVID-19, afigura-se oportuno estabelecer disposições específicas que esclareçam o âmbito da assistência técnica.

en	(6)The Commission issued a proposal for a Regulation 11 amending Council Regulation (EU, EURATOM) No 1311/2013 12 on 27 May 2020 and unlocked additional resources to support Member States in crisis repair in the context of the COVID-19 pandemic and preparing the recovery of the economy.
pt	(6)Em 27 de maio de 2020, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento 11 que altera o Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho 12 , e libertou recursos adicionais para ajudar os Estados-Membros a mitigar os danos decorrentes da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparar a recuperação da economia.

en	Moreover, due to the social and economic consequences of the COVID-19 pandemic the number of the most deprived is increasing.
pt	Além disso, os efeitos sociais e económicos da pandemia de COVID-19 estão a induzir um aumento do número de pessoas mais carenciadas.

en	By way of derogation from the first sub-paragraph of Article 38, the budget commitments for the additional resources in respect of each programme shall be made in the years 2020, 2021 and 2022.
pt	Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 38.º, as autorizações orçamentais relativas aos recursos adicionais para cada programa serão concedidas em 2020, 2021 e 2022.

en	Member States may use these amounts under the investment for growth and jobs goal to support operations fostering crisis repair in the context of the COVID-19 pandemic in the regions whose economy and jobs have been most hardly hit and preparing the recovery of their economies from the ERDF or the ESF or to increase the allocation for programmes supported by the FEAD.
pt	Os Estados-Membros podem utilizar estes montantes ao abrigo do objetivo de investimento para o crescimento e o emprego para apoiar operações destinadas a reparar danos no contexto da pandemia de COVID-19 nas regiões cuja economia e postos de trabalho foram mais afetados, e a preparar a recuperação das respetivas economias com a ajuda do FEDER ou do FSE.

en	In order to provide for an effective response to the social impact of the COVID-19 outbreak on the most deprived, it is appropriate that the additional resources may be allocated by Member States to the FEAD, in accordance with their needs.
pt	Para dar uma resposta eficaz ao impacto social do surto de COVID-19 nas pessoas mais carenciadas, é importante que os Estados-Membros possam afetar os recursos adicionais ao FEAD, em função das suas necessidades.

en	Possibilities for financial transfers under the Investment for Growth and Jobs goal between the ERDF, the ESF and the FEAD are also introduced for the additional resources.
pt	Para os recursos adicionais, são ainda introduzidas possibilidades de transferências financeiras entre o FEDER, o FSE e o FEAD, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego.

en	This proposal is consistent with existing policy provisions in the policy area, in particular with provisions proposed by the Commission for the Common Provisions Regulation (REACT-EU) in response to the COVID-19 outbreak, as part of the Commission´s proposal to provide exceptional flexibility for the use of the ERDF and the ESF in response to the COVID-19 outbreak.
pt	A presente proposta é coerente com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção, em especial com as disposições propostas pela Comissão para o Regulamento Disposições Comuns (REACT-EU), no âmbito da proposta da Comissão que prevê uma flexibilidade excecional para a utilização do FEDER e do FSE em resposta ao surto de COVID-19.

en	(9)With a view to alleviating the burden on public budgets regarding crisis repair in the context of the COVID-19 pandemic and preparing the recovery of the economy, it is appropriate that the additional resources are not subject to co-financing.
pt	(9)A fim de reduzir os encargos para os orçamentos públicos resultantes das ações de reparação dos danos decorrentes da crise no contexto da pandemia do COVID-19 e preparar a recuperação da economia, é conveniente que os recursos adicionais não sejam sujeitos à obrigação de cofinanciamento.

en	In doing so, Member States should pay due attention to the increases in the number of the most deprived since the COVID-19 pandemic.
pt	Ao fazê-lo, os Estados-Membros devem ter em devida conta o aumento do número de pessoas mais carenciadas desde o início da pandemia de COVID-19.

en	This has created an exceptional situation which needs to be addressed with specific measures in line with the European Pillar of Social Rights.
pt	A crise teve graves consequências económicas e sociais, gerando uma situação excecional a que é necessário dar reposta com medidas específicas consonantes com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

en	(8)In order to ensure that Member States have sufficient financial means to swiftly implement crisis repair actions in the context of the COVID-19 pandemic and prepare the recovery of the economy, it is necessary to provide a higher level of pre-financing payment for the quick implementation of actions supported by the additional resources.
pt	(8)A fim de assegurar que os Estados-Membros dispõem de meios financeiros suficientes para executar rapidamente as ações destinadas a reparar os danos decorrentes da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparar a recuperação da economia, é necessário prever um nível superior de pré-financiamento para que as ações apoiadas pelos recursos adicionais sejam implementadas sem demora.

en	In considering this, Member States should pay due attention to the increases in the number of the most deprived since the COVID-19 pandemic.
pt	Ao considerar esta afetação, os Estados-Membros devem ter em devida conta o aumento do número de pessoas mais carenciadas desde a pandemia de COVID-19.

en	It will also lead to additional commitments for the years 2021 and 2022, financed from external assigned revenues.
pt	Implicará ainda autorizações adicionais para os anos de 2021 e 2022, financiadas a partir de receitas afetadas externas, e desencadeará pagamentos adicionais nos anos de 2020 a 2025.

en	These amounts will be distributed among Member States taking into account their relative prosperity and the extent of the effects of the current crisis on their economies and societies.
pt	Estes montantes serão distribuídos pelos Estados-Membros em função da sua prosperidade relativa e da magnitude dos efeitos da atual crise nas respetivas economias e sociedades, sendo que 0,35 % dos recursos adicionais têm de ser canalizados para ações de assistência técnica por iniciativa da Comissão.

en	Furthermore, the policy objectives cannot be sufficiently achieved by actions of the Member States.
pt	Além disso, os objetivos políticos não podem ser suficientemente realizados por ações dos Estados-Membros.

en	The proposal therefore complies with the subsidiarity principle
pt	Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

en	Regulation amending a Regulation
pt	Regulamento que altera um regulamento

en	As the proposal involves amendments to existing EU legislation, only the EU can effectively address the issues.
pt	Uma vez que a proposta implica alterações à legislação da UE em vigor, só a UE pode tratar eficazmente das questões.

en	The proposal complies with the proportionality principle because it does not go beyond what is necessary in order to achieve the objectives of ensuring the proper functioning of the internal market while at the same time providing for a high level of public safety and environmental protection.
pt	A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de segurança pública e de proteção do ambiente.

en	Article 114 of the Treaty on the Functioning of the European Union
pt	Artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

en	The subsidiarity principle applies since the proposal does not fall under the exclusive competence of the Union.
pt	O princípio da subsidiariedade é aplicável, na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da União.

en	This is particularly the case for tractors and garden equipment.
pt	É esse o caso, especialmente, dos tratores e do equipamento de jardinagem.

en	This proposal does not alter that Regulation on substance and does not impose new obligations on the concerned parties.
pt	A presente proposta não altera em substância o Regulamento e não impõe novas obrigações às partes interessadas.

en	This proposal is not accompanied by a separate impact assessment, as an impact assessment for Regulation (EU) 2016/1628 has already been undertaken.
pt	A presente proposta não é acompanhada de uma avaliação de impacto separada, uma vez que foi já realizada uma avaliação de impacto para o Regulamento (UE) 2016/1628.

en	(8)In view of that urgency, it is considered necessary to use the exception from the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the European Union, annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.
pt	(8)Dada essa urgência, considerou-se adequado utilizar a exceção ao prazo de oito semanas a que se refere o artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 114 thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

en	This proposal has no environmental effects since the measures facilitate the placing in the market of goods fitted with engines produced before the pandemic.
pt	A presente proposta não tem efeitos ambientais, uma vez que as medidas vêm facilitar a colocação no mercado de mercadorias equipadas com motores produzidos antes da pandemia.

en	In addition, it is difficult to predict the exact duration of the delays that will be suffered for the completion of the impacted goods (e.g. inland waterways vessels).
pt	Além disso, é difícil vaticinar a duração exata dos atrasos que o completamento das mercadorias afetadas irá sofrer (por exemplo, embarcações de navegação interior).

en	Finally, it should be noted that regardless of the duration of the extension, economic operators will have no interest to delay further the completion and placing on the market of machinery, vehicles and vessels for which they have already incurred costs.
pt	Por último, convém sublinhar que, independentemente da duração da prorrogação, os operadores económicos não terão qualquer interesse em dilatar mais ainda o completamento e a colocação no mercado de máquinas, veículos e embarcações para os quais já tenham incorrido em custos.

en	European Union action is necessary to avoid the emergence of barriers to the single market notably in the field of NRMM engines, and because of the transnational nature of air pollution.
pt	A ação da União Europeia é necessária para evitar o aparecimento de entraves ao mercado único, designadamente no domínio dos motores para máquinas móveis não rodoviárias, e por causa da natureza transnacional da poluição atmosférica.

en	This postponement does not apply to transition engines covered by the dates specified in the second, third and fourth subparagraphs of Article 58(5).
pt	Este adiamento não se aplica aos motores de transição abrangidos pelas datas especificadas no artigo 58.º, n.º 5, segundo, terceiro e quarto parágrafos.

en	That Regulation sets out new emissions limits, referred to as ‘Stage V', which are designed to reduce the current emissions of air pollutants from engines for non-road mobile machinery.
pt	Este regulamento estabelece novos limites de emissões, referidos como «fase V», concebidos para reduzir as atuais emissões de poluentes atmosféricos provenientes de motores para máquinas móveis não rodoviárias.

en	(9)Given the urgency of the support needed, this Regulation should enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union,
pt	(9)Dada a urgência em prestar o apoio necessário, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

en	(b)the third subparagraph is replaced by the following:
pt	(b)O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

en	Given the structural challenge for certain manufactures to shift towards Stage V emission limits, the Regulation provides some lead time to make this transition.
pt	Atendendo ao desafio estrutural que a passagem para os limites de emissão da fase V representa para determinados fabricantes, o regulamento proporciona algum tempo para fazer esta transição.

en	amending Regulation (EU) 2016/1628 as regards its transitional provisions in order to address the impact of COVID-19 crisis
pt	que altera o Regulamento (UE) 2016/1628 no que diz respeito às suas disposições transitórias para reagir aos efeitos da crise do COVID-19

en	(2)The dates applicable to the new emissions limits, referred to as ‘Stage V' are set out in order to provide manufacturers with clear and comprehensive information and an appropriate period of time to transition to the new emission stage, whilst at the same time substantially reducing the administrative burden for approval authorities.
pt	(2)As datas aplicáveis aos novos limites de emissões, referidas como «fase V», são definidas de modo a prestar aos fabricantes informações claras e completas e um período adequado de transição para a nova fase de emissões, reduzindo simultânea e substancialmente os encargos administrativos das entidades homologadoras.

en	The extension of 12 months is warranted given the seasonality of the goods in which transition engines will be fitted.
pt	A prorrogação de 12 meses justifica-se devido à sazonalidade das mercadorias em que serão montados os motores de transição.

en	However, the COVID-19 outbreak has caused complete interruptions in the supply of parts and components, leaving manufacturers with stocks of engines and unfinished products.
pt	No entanto, o surto de COVID-19 veio interromper o fornecimento de peças e componentes, deixando os fabricantes com existências de motores e produtos inacabados.

en	(5)Given the current circumstances and in order to ensure the smooth functioning of the internal market, to provide legal certainty, and to avoid potential market disruption, it is necessary to amend the dates of application of certain transitional provisions of Regulation (EU) 2016/1628.
pt	(5)Nas atuais circunstâncias, e a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, proporcionar segurança jurídica e evitar potenciais perturbações do mercado, é necessário alterar as datas de aplicação de determinadas disposições transitórias do Regulamento (UE) 2016/1628.

en	(1)Regulation (EU) 2016/1628 of the European Parliament and of the Council 2 lays down requirements relating to emission limits and EU type-approval procedures for engines for non-road mobile machinery.
pt	(1)O Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 estabelece requisitos relativos aos limites de emissão e aos procedimentos de homologação UE de motores para máquinas móveis não rodoviárias.

en	The length of the proposed extension is commensurate with the expected duration of the disruption due to the COVID-19 pandemic.
pt	A prorrogação proposta corresponde à duração prevista das perturbações causadas pela pandemia de COVID-19.

en	(6)Given that this prolongation will have no environmental impact as the concerned transition engines have already been produced coupled with the fact that it is difficult to predict the exact duration of the delays caused by the COVID-19 disruption, the extension of the relevant deadlines should be of 12 months.
pt	(6)Atendendo a que este prolongamento não terá efeitos ambientais, visto que os motores de transição em causa já foram produzidos, e à dificuldade de prever a duração exata dos atrasos devidos às perturbações causadas pela COVID-19, a prorrogação dos prazos relevantes deve ser de 12 meses.

en	It also avoids the need to scrap otherwise non-compliant goods fitted with such engines.
pt	Evita também a necessidade de abater as mercadorias equipadas com esses motores, que, de outro modo, não seriam conformes.

en	The consequence of this disruption is that many engines and machinery manufacturers will not be able to meet the deadlines set out above without sustaining serious economic damage.
pt	Consequentemente, muitos fabricantes de motores e de máquinas não estarão em condições de cumprir os prazos acima estabelecidos sem sofrer prejuízos económicos graves.

en	It primarily aims at providing, for exceptional reasons in the context of the current COVID-19 outbreak, an extension of twelve months for the manufacture and placing on the market of transition engines and the machinery equipped with them.
pt	Destina-se principalmente a fornecer, por razões excecionais no contexto do atual surto de COVID-19, uma prorrogação de doze meses para o fabrico e a colocação no mercado de motores de transição e de máquinas equipadas com estes motores.

en	(3)The outbreak of the COVID-19 has caused a disruption of the supply chain of critical parts and components, which has led to delays for engines and machinery fitted with those engines that comply with less stringent emission limits than those of Stage V and that need to be placed on the market before the dates set out in Regulation (EU) 2016/1628.
pt	(3)O surto do COVID-19 veio perturbar a cadeia de abastecimento de peças e componentes críticos, o que conduziu a atrasos nos motores e nas máquinas equipadas com esses motores que são conformes com limites de emissão menos rigorosos do que os da fase V e têm de ser colocados no mercado antes das datas fixadas no Regulamento (UE) 2016/1628.

en	In the light of this disruption that could not have been foreseen, the dates for producing and placing of the market of NRMM and tractors fitted with transition engines is postponed by twelve months.
pt	Perante estas perturbações, que não poderiam ter sido previstas, as datas de produção e colocação no mercado de máquinas móveis não rodoviárias e de tratores equipados com motores de transição são adiadas por doze meses.

en	(4)Taking into account the disruption caused by the COVID-19 outbreak, it is very likely that manufacturers of non-road mobile machinery will not be able to ensure that engines and the machinery fitted with those engines benefiting from the transition period meet the deadlines set out in Regulation (EU) 2016/1628 without sustaining serious economic damage.
pt	(4)Tendo em conta as perturbações causadas pelo surto de COVID-19, é muito provável que os fabricantes de máquinas móveis não rodoviárias não possam garantir que os motores e as máquinas equipados com esses motores, beneficiários do período de transição, cumpram os prazos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/1628 sem sofrerem prejuízos económicos graves.

en	The COVID-19 pandemic is causing major disruption of the supply chain which has had an impact on non-road mobile machinery (NRMM) manufacturers' ability to meet some of the deadlines imposed by Regulation (EU) 2016/1628 of the European Parliament and of the Council of 14 September 2016 on requirements relating to gaseous and particulate pollutant emission limits and type-approval for internal combustion engines for non-road mobile machinery.
pt	As graves perturbações causadas pela pandemia de COVID-19 na cadeia de abastecimento confrontam os fabricantes de máquinas móveis não rodoviárias com a impossibilidade de cumprir alguns dos prazos impostos pelo Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias.

en	This date is subject to review.
pt	Esta data está sujeita a revisão.

en	Column 4: Remarks.
pt	Coluna 4: Observações.

en	The information required in each subsequent column is as follows:
pt	As informações exigidas nas colunas subsequentes são as seguintes:

en	These are acts having legal effects.
pt	Trata-se de atos que produzem efeitos jurídicos.

en	Reference the related regulatory documents where appropriate.
pt	Referência dos documentos regulamentares conexos, se for caso disso.

en	All EU Member States are Parties to the Chicago Convention.
pt	Todos os Estados-Membros da UE são Partes na Convenção de Chicago.

en	This entails that, in accordance with Article 3(2) TFEU, the Union has exclusive external competence in this matter.
pt	Tal implica que, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, a União tem competência externa exclusiva nesta matéria.

en	ICAO acknowledges the need to provide a maximum of flexibility while at the same time compliance with the Chicago Convention is to be ensured.
pt	A OACI reconhece a necessidade de proporcionar um máximo de flexibilidade e, concomitantemente, de assegurar o cumprimento da Convenção de Chicago.

en	Summarize the difference to the certification and licensing Standards.
pt	Síntese da diferença em relação às normas em matéria de certificação e de licenciamento.

en	There is no restriction on who can fill out the form.
pt	Não existe qualquer restrição às pessoas habilitadas a preencher o formulário.

en	For simplicity this may be stated as an exclusion (what other States temporary differences are not acceptable) rather than listing what would be acceptable.
pt	Por uma questão de simplicidade, tal pode ser indicado como uma exclusão (diferenças temporárias de outros Estados que não são aceitáveis) em vez de proceder à enumeração do que seria aceitável.

en	This form allows a State to identify those temporary differences.
pt	Este formulário permite aos Estados identificar essas diferenças temporárias.

en	The specific Annex reference and associated Standard is presented in columns 1 and 2.
pt	A referência específica ao anexo e à norma associada consta das colunas 1 e 2.

en	These temporary measures apply until 31 March 2021.
pt	Estas medidas temporárias são aplicáveis até 31 de março de 2021.

en	The main objective and content of the envisaged act relate to a common transport policy.
pt	O objetivo e o conteúdo principais dos atos previstos estão relacionados com a política comum dos transportes.

en	In this case, the particulars would need to address the specific differences related to the validity period of the medical certificate.
pt	Neste caso, os elementos deverão abordar as diferenças específicas relacionadas com o prazo de validade do certificado médico.

en	However, it may only be submitted by the national continuous monitoring coordinator or an authorized user from a Member State, who are responsible for ensuring the accuracy of the information provided.
pt	No entanto, este só pode ser enviado pelo coordenador nacional responsável pela monitorização contínua ou por um utilizador autorizado de um Estado-Membro, responsável por assegurar a exatidão das informações prestadas.

en	As these, although temporary, measures lead to differences from ICAO SARPs, the Union position is thus required.
pt	Uma vez que estas medidas, embora temporárias, conduzem a diferenças em relação às SARP da OACI, a posição da União é, por conseguinte, necessária.

en	The aims and objectives of the Organization are to develop the principles and techniques of international air navigation and to foster the planning and development of international air transport.
pt	As metas e os objetivos desta organização consistem em desenvolver os princípios e as técnicas de navegação aérea internacional e em promover o planeamento e o desenvolvimento do transporte aéreo internacional.

en	Certain legal effects of these acts could depend on the submission of notifications of differences, and on the terms of those notifications.
pt	Alguns efeitos jurídicos destes atos podem depender da apresentação de notificações de diferenças, bem como dos termos dessas notificações.

en	One of those conditions is that the exemption shall be limited in scope and duration to the extent strictly necessary.
pt	Uma dessas condições é que a isenção seja limitada no âmbito e na duração, aplicando-se na medida do estritamente necessário.

en	The International Civil Aviation Organization is a specialized agency of the United Nations.
pt	A Organização da Aviação Civil Internacional é uma agência especializada das Nações Unidas.

en	It also allows the sharing of information on whether notified differences will be recognized or accepted by other States during this period.
pt	Permite igualmente a partilha de informações sobre se as diferenças notificadas serão reconhecidas ou aceites pelos restantes Estados durante este período.

en	The Chicago Convention entered into force on 4 April 1947 and established the International Civil Aviation Organization.
pt	A Convenção de Chicago entrou em vigor em 4 de abril de 1947 e estabeleceu a Organização da Aviação Civil Internacional.

en	1.2.4.4.1 The period of validity of a Medical Assessment may be extended, at the discretion of the Licensing Authority, up to 45 days.
pt	1.2.4.4.1 O prazo de validade de uma avaliação médica pode ser prorrogado, ao critério da autoridade de licenciamento, até 45 dias.

en	Standards specifically related to certification and licensing of personnel from which States may deem it necessary to differ are listed in this form.
pt	As normas especificamente relacionadas com a certificação e o licenciamento de pessoal das quais os Estados podem considerar necessário divergir encontram-se enumeradas no presente formulário.

en	The Council of the International Civil Aviation Organization is a body set up by an agreement, namely the Chicago Convention.
pt	O Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional é um organismo criado por um acordo, nomeadamente a Convenção de Chicago.

en	In addition, in many cases medical examiners have been reassigned to support the COVID-19 outbreak in their State.
pt	Além disso, em muitos casos, os examinadores médicos foram reafetados no contexto do surto de COVID-19 no seu Estado.

en	(2)The Member States are Contracting States of the Chicago Convention and members of the ICAO, while the Union has observer status in certain ICAO bodies.
pt	(2)Os Estados-Membros são Estados Contratantes na Convenção de Chicago e membros da OACI, tendo a União estatuto de observador em certos organismos da OACI.

en	This would result in the expiry of said certificates.
pt	Estas circunstâncias levaram à expiração dos referidos certificados.

en	The validity period of class 1 and 3 medical certificates issued by [the State] are extended by 4 months.
pt	O prazo de validade dos certificados médicos de classe 1 e de classe 3 emitidos por [Estado] é prorrogado por um período suplementar de 4 meses.

en	1.Position to be taken
pt	1.Posição a adotar

en	Article 218(9) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) provides for decisions establishing ‘the positions to be adopted on the Union's behalf in a body set up by an agreement, when that body is called upon to adopt acts having legal effects, with the exception of acts supplementing or amending the institutional framework of the agreement'.
pt	O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

en	Several Member States used this mechanism in relation to serious consequences of COVID-19 pandemic resulting in differences to ICAO rules.
pt	Vários Estados-Membros recorreram a este mecanismo para lidar com as consequências graves da pandemia de COVID-19, o que resultou em diferenças relativamente às regras da OACI.

en	To assist all States and relevant stakeholders, ICAO has launched a COVID-19 Operational Safety Measures public website.
pt	A fim de prestar assistência a todos os Estados e às partes interessadas pertinentes, a OACI lançou um sítio Web público dedicado às medidas relativas à segurança operacional adotadas no contexto da COVID-19.

en	Following the adoption of such measures, ICAO States are required to notify either their disapproval, any differences or their compliance of the measure before they enter into force and become legally binding.
pt	No seguimento da adoção de tais medidas, os Estados da OACI devem notificar a sua desaprovação, eventuais diferenças, ou a sua conformidade com as medidas antes da sua entrada em vigor e de se tornarem juridicamente vinculativas.

en	(5)Pursuant to Article 39 of the Chicago Convention, where the medical certificate for personnel participating in international navigation does not meet the minimum standards, it needs to be accompanied by a complete enumeration of the particulars in which it does not satisfy those standards.
pt	(5)Nos termos do artigo 39.º da Convenção de Chicago, se o certificado médico do pessoal que participa na navegação internacional não cumprir as normas mínimas, deverá ser acompanhado de uma enumeração completa dos elementos relativamente aos quais não satisfaz essas normas.

en	Member States require also appropriate mitigation measures minimising the identified risks, with one or more operational restriction valid for the complete flight crew (e.g. reducing maximum crosswind limits, introducing higher approach minima, restricting runway surface conditions, dispatching with a functioning autoland system, if installed).
pt	Os Estados-Membros exigem também medidas atenuantes adequadas que minimizem os riscos identificados, com uma ou mais restrições operacionais válidas para a tripulação completa de voo (por exemplo, redução dos limites máximos de vento lateral, introdução de mínimos de aproximação mais elevados, restrição das condições de superfície da pista, despacho com um sistema de aterragem automática operacional, se instalado).

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 100(2) in conjunction with Article 218(9) thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

en	The Convention on the International Civil Aviation (‘the Chicago Convention') aims to regulate international air transport.
pt	A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago») visa regular o transporte aéreo internacional.

en	(1)The Convention on International Civil Aviation (‘the Chicago Convention') which regulates international air transport, entered into force on 4 April 1947.
pt	(1)A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»), que regula o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947.

en	In this regard, States are reminded of their obligations under Article 38 of the Convention to notify ICAO of any differences that may arise.
pt	A este respeito, recordam-se aos Estados as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 38.º da Convenção de Chicago de notificar a OACI de quaisquer diferenças que possam ocorrer.

en	Click or tap here to enter text.As regards the certificates and licences issued by EU Member States, the differences are automatically recognised on the basis of Regulation (EU) 2018/1139.
pt	Clicar ou utilizar aqui para inserir texto.No que diz respeito aos certificados e licenças emitidos pelos Estados-Membros da UE, as diferenças são automaticamente reconhecidas com base no Regulamento (UE) 2018/1139.

en	This is necessary to support States in meeting their obligations under Article 38, 39 and 40 of the Convention, in order to conduct international operations where certificates and licenses differ to the minimum Standards in the Annexes.
pt	Esta medida é necessária para apoiar os Estados no cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força dos artigos 38.º, 39.º e 40.º, da Convenção, de forma a permitir operações internacionais sempre que os certificados e as licenças diferem das normas mínimas constantes dos anexos.

en	Position to be taken on behalf of the European Union on the notification to the International Civil Aviation Organization of differences related to COVID-19
pt	Posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre a notificação à Organização da Aviação Civil Internacional de diferenças relacionadas com a COVID-19

en	For this purpose and in order to enable crews to fly when the aviation activities resume, Member States apply exemptions from this rule by requiring that the operator conducts a risk assessment to determine the probability and potential severity of the crew competency deterioration related to the extended absence from flying duties.
pt	Para esse efeito, e a fim de permitir que as tripulações possam voar quando as operações de aviação forem retomadas, os Estados-Membros aplicam isenções a esta regra, exigindo que o operador efetue uma avaliação dos riscos para determinar a probabilidade e a gravidade potencial da deterioração da competência da tripulação relacionada com a ausência prolongada do exercício de funções de voo.

en	Provide your rationale for these differences and the details of any conditions and mitigations where necessary.
pt	Explicitar as razões para essas diferenças e, se necessário, os pormenores das eventuais condições e dos desagravamentos.

en	Therefore, in order to enable crews to fly when the aviation activities resume, Member States apply exemptions from the relevant requirements of recent experience by allowing operations under certain operational conditions and with appropriate mitigation measures established on the basis of a risk assessment.
pt	Por conseguinte, a fim de permitir que as tripulações possam voar quando as operações de aviação forem retomadas, os Estados-Membros aplicam isenções a esses requisitos relevantes em matéria de experiência recente, autorizando as operações em determinadas condições operacionais e aplicando medidas atenuantes adequadas estabelecidas com base na avaliação dos riscos.

en	[The State] requires that Class 1 and Class 3 medical certificate holders benefitting from this alleviation hold a valid medical certificate without limitations, except visual ones, prior to applying the alleviation.
pt	[Estado] requer que os titulares de certificados médicos de classe 1 e de classe 3 que beneficiem do referido desagravamento sejam titulares de um certificado médico válido sem quaisquer restrições, para além das de ordem visual, previamente à aplicação desse desagravamento.

en	For instance, ICAO SARPs require that the operator does not assign a pilot-in-command or a co-pilot to operate at the flight controls of a type of aeroplane during take-off and landing unless that pilot has operated the flight controls during at least three take-offs and landings within the preceding 90 days on the same type of aeroplane.
pt	Por exemplo, as SARP da OACI exigem que o operador apenas designe um piloto‑comandante ou um copiloto para operar aos comandos de voo de um tipo de aeronave, em operações de descolagem e aterragem, que tenha operado aos comandos de voo do mesmo tipo de aeronave em pelo menos três descolagens e aterragens nos últimos 90 dias.

en	Indicate whether your State will recognize or accept the validity of other States' certificates and licenses based on their temporary differences submitted via the CCRD.
pt	Queira indicar se o seu Estado irá reconhecer ou aceitar a validade dos certificados e das licenças dos restantes Estados com base nas respetivas diferenças temporárias apresentadas através do CCRD.

en	This Council decision takes account of those Article 71 exemptions for the purpose of notifying to ICAO on behalf of the Union the differences pertaining to Annex 1 and 6 to the Chicago Convention.
pt	A presente decisão do Conselho tem em conta essas isenções ao abrigo do artigo 71.º, a fim de notificar à OACI, em nome da União, as diferenças relacionadas com os anexos 1 e 6 da Convenção de Chicago.

en	Note.- It is advisable to let the calendar day on which the Medical Assessment expires remain constant year after year by allowing the expiry date of the current Medical Assessment to be the beginning of the new validity period under the proviso that the medical examination takes place during the period of validity of the current Medical Assessment but no more than 45 days before it expires.
pt	Nota.- Recomenda-se que o dia civil em que expira a avaliação médica se mantenha constante todos os anos, de forma a que o prazo de validade da avaliação médica corrente corresponda ao início do novo período de validade, sob reserva de o exame médico ser realizado durante o período de validade da avaliação médica corrente, e o mais tardar 45 dias antes de o prazo de validade expirar.

en	As a general rule, pursuant to point ART 200, letter d) of Annex to Regulation 452/2014, EASA shall, in consultation with the Member States, identify those ICAO standards for which it may accept mitigating measures in case the State of the operator or the State of registry has notified a difference to ICAO.
pt	Regra geral, nos termos do anexo do artigo 200.º, alínea d), do anexo do Regulamento 452/2014, a AESA deve, em consulta com os Estados-Membros, identificar as normas da OACI em relação às quais pode aceitar medidas atenuantes na eventualidade de o Estado do operador ou o Estado de registo ter notificado diferenças à OACI.

en	(14)Since the notification of differences has an incidence on the legal effects deployed by the standards established under the Chicago Convention, the adoption of a Union position in respect of such notification falls within the scope of Article 218(9) TFEU.
pt	(14)Uma vez que a notificação de diferenças tem uma incidência nos efeitos jurídicos das normas estabelecidas nos termos da Convenção de Chicago, a adoção de uma posição da União sobre essa notificação é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

en	Under those rules, an applicant for a licence must meet certain requirements within prescribed deadlines, proportional to the complexities of the tasks to be performed.
pt	De acordo com essas regras, o requerente de uma licença deve cumprir determinados requisitos dentro dos prazos estabelecidos, proporcionais à complexidade das tarefas a executar.

en	2.Position to be taken on the Union's behalf
pt	2.Posição a adotar em nome da União

en	All States are encouraged to make use of this website and inform ICAO of any latest developments in their State.
pt	Os Estados são incentivados a utilizar este sítio Web e a informar a OACI de eventuais alterações que possam ocorrer a nível interno.

en	4.2.2.Application to the present case
pt	4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

en	States should also indicate, in general terms, whether they will recognize or accept the validity of certificates and licenses affected by the temporary differences related to COVID-19 applied by other States.
pt	Os Estados devem igualmente indicar, em termos gerais, se reconhecem ou aceitam a validade dos certificados e das licenças afetados pelas diferenças temporárias aplicadas por outros Estados, relacionadas com a COVID-19.

en	1.1.The Convention on International Civil Aviation
pt	1.1.A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional

en	Holders of Class 1 and Class 3 medical certificates who are required to undergo a recurrent medical examination to revalidate their medical certificates to continue to exercise their licence or certificate privileges and are not able to reach or gain access to an aero-medical examiner or aero-medical centre timely, to complete the necessary medical examination.
pt	Titulares de certificados médicos de classe 1 e de classe 3 que devam ser submetidos a um exame médico recorrente para efeitos de revalidação dos seus certificados médicos para que possam continuar a exercer as suas licenças ou privilégios de certificação, que se encontrem impossibilitados de aceder a um examinador médico ou a um centro de medicina aeronáutica em tempo oportuno a fim de se submeterem ao exame médico requerido.

en	2.2.Position to be taken on Union's behalf
pt	2.2.Posição a adotar em nome da União

en	In such a case, the Member State concerned shall immediately notify the Commission, the Agency (EASA) and the other Member States, through the repository established under Article 74 of Regulation (EU) 2018/1139, about the exemption granted, its duration, the reason for granting it and, where applicable, the necessary mitigation measures applied.
pt	Nesse caso, o Estado-Membro em causa notifica imediatamente a Comissão, a Agência (AESA) e os outros Estados-Membros, através do repositório criado nos termos do artigo 74.º do Regulamento (UE) 2018/1139, da isenção concedida, da sua duração, das razões para a sua concessão e, se aplicável, das medidas atenuantes necessárias que sejam adotadas.

en	4.1.2.Application to the present case
pt	4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

en	In order to facilitate the notification and dissemination of temporary differences during this period, a COVID-19 Contingency-Related Differences (CCRDs) sub-system accessible through the Electronic Filing of Differences (EFOD) dashboard has been created by the ICAO Secretariat and will tentatively be maintained through 31 March 2021.
pt	A fim de facilitar a notificação e a divulgação das diferenças temporárias durante este período, foi criado pelo Secretariado da OACI um subsistema sobre as diferenças relacionadas com a contingência atual da COVID-19 (COVID-19 Contingency-Related Differences ‑ CCRD), acessível através do painel de registo eletrónico das diferenças (Electronic Filing of Differences - EFOD), que será mantido provisoriamente até 31 de março de 2021.

en	Therefore, the adoption of a Union position in respect of such notifications falls within the scope of Article 218(9) TFEU.
pt	Por conseguinte, a adoção de uma posição da União sobre essas notificações é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

en	(3)Pursuant to Article 54 of the Chicago Convention, the ICAO Council may adopt international standards and recommended practices (SARPs).
pt	(3)Nos termos do artigo 54.º da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI pode adotar normas internacionais e práticas recomendadas (SARP).

en	Under those rules, an applicant for a licence must meet certain requirements proportional to the complexities of the tasks to be performed.
pt	De acordo com essas regras, o requerente de uma licença deve preencher determinados requisitos, que devem ser proporcionais à complexidade das tarefas a executar.

en	2.1.ICAO State letter AN 11/55-20/50 and its relationship with the existing Union rules
pt	2.1.Carta circular da OACI AN 11/55-20/50 enviada aos Estados e sua relação com as regras da União em vigor

en	For example, Commission Regulation (EU) No 1178/2011 lays down specific requirements and procedures related to civil aviation aircrew and sets up the limits and deadlines for personnel licensing and aero and medical fitness checks (i.e. provisions in Annex I, part FCL and Annex IV, part MED).
pt	Por exemplo, o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão estabelece requisitos e procedimentos específicos para as tripulações da aviação civil e estabelece os limites e os prazos para o licenciamento de pessoal e para a verificação da aptidão aeronáutica e médica (i.e., as disposições do anexo I, parte FCL e do anexo IV, parte MED).

en	(7)In view of the COVID-19 pandemic, the ICAO has created an ICAO Contingency-Related Differences (‘CCRD') sub-system of the Electornic Filing of Differences (‘EFOD') system, which allows States to file a temporary difference to Annexes 1 and 6 to the Chicago Convention and at the same time to indicate what kind of standard or procedure they find acceptable to facilitate international operations and to meet the obligations under Article 40.
pt	(7)Tendo em conta a pandemia de COVID-19, a OACI criou um subsistema do sistema «EFOD» da OACI para as diferenças relacionadas com a contingência atual (a seguir designado por «CCRD»), que permite aos Estados registar uma diferença temporária relativamente aos anexos 1 e 6 da Convenção de Chicago e, ao mesmo tempo, indicar que tipo de normas ou procedimentos consideram aceitáveis para facilitar as operações internacionais e cumprir as obrigações decorrentes do artigo 40.º.

en	This is leading to a large number of pilots who are not able to meet the recent experience requirements laid down in point ORO.FC.100 of Annex III (PART-ORO) to Commission Regulation (EU) No 965/2012 and point FCL.060 of Annex I (PART-FCL) to Commission Regulation (EU) No 1178/2011.
pt	Daí que um número considerável de pilotos não possa cumprir os requisitos de experiência recente estabelecidos no anexo III, ponto ORO.FC.100 (parte ORO) do Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão e no ponto FCL.060 do anexo I (parte FCL) do Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão.

en	All Member States need to notify differences arising out of extended timelines for personnel licensing of Annex 1 to the Chicago Convention and to deviations from SARPs pursuant to Annex 6 "Operation of aircraft" to the Chicago Convention" in compliance with Article 38 of the Chicago Convention.
pt	Os Estados-Membros sem exceção devem notificar as diferenças decorrentes da prorrogação dos prazos para o licenciamento do pessoal previsto no anexo 1 da Convenção de Chicago e os desvios das SARP nos termos do anexo 6 «Operação de aeronaves» da Convenção de Chicago», em conformidade com o artigo 38.º da Convenção de Chicago.

en	As requested by the State letter AN 11/55 20/50, ICAO shall be informed about the relevant Union acts of application for the recognition of third country differences, as indicated the last column of the table in the Annex to this Decision.
pt	Tal como solicitado na carta circular AN 11/55 20/50, enviada aos Estados, a OACI deve ser informada dos atos de aplicação pertinentes da União para o reconhecimento das diferenças de países terceiros, tal como indicado na última coluna do quadro constante do anexo da presente decisão.

en	ICAO urged the States to inform, pursuant to Article 38 of the Chicago Convention, of any temporary differences that may arise from individual State's COVID-19 temporary measures, particularly those related to licensing and certification in Annexes 1 and 6.
pt	A OACI instou os Estados a informarem, nos termos do disposto no artigo 38.º da Convenção de Chicago, eventuais diferenças temporárias que possam resultar das medidas provisórias adotadas pelos diferentes Estados relacionadas com a COVID-19, nomeadamente as que dizem respeito ao licenciamento e à certificação em conformidade com os anexos 1 e 6.

en	ICAO has issued State letter AN 11/55-20/50 in response to COVID-19 pandemic, and in particular to obtain coherent information from States on the actions taken to enable service providers and personnel to maintain the validity of their certificates, licenses and other approvals during the COVID-19 pandemic ("notification of temporary differences related to COVID-19").
pt	A OACI emitiu a carta circular AN 11/55-20/50, em resposta à pandemia de COVID-19, que foi enviada aos Estados, em especial com o propósito de obter informações coerentes sobre as medidas por eles adotadas para permitir que os prestadores de serviços e o pessoal mantenham a validade dos seus certificados, licenças e outras aprovações durante a pandemia de COVID-19 («notificação de diferenças temporárias relacionadas com a COVID-19»).

en	1.2.The International Civil Aviation Organization
pt	1.2.A Organização da Aviação Civil Internacional

en	Differences to be notified in reply to ICAO State letter AN 11/55-20/50 have an incidence on the legal effects deployed by the standards established under the Chicago Convention.
pt	As diferenças a notificar em resposta à carta circular AN 11/55-20/50 da OACI, enviada aos Estados, têm incidência nos efeitos jurídicos das normas estabelecidas nos termos da Convenção de Chicago.

en	The legal basis of the proposed decision should be Article 100(2) TFEU, in conjunction with Article 218(9) TFEU.
pt	A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

en	Due to serious implications of COVID-19 pandemic, such as a limited or no possibility to access aero medical examiners or aero medical centers, a temporary extension of validity of medical certificates is granted by several Member States for a period of 4 months, whilst the relevant ICAO SARPs require a maximum period of 45 days for a recurrent medical examination and revalidation of a medical certificate.
pt	Em virtude das graves consequências da pandemia de COVID-19, designadamente o acesso limitado ou inviabilizado aos examinadores médicos aeronáuticos ou aos centros de medicina aeronáutica, vários Estados-Membros concedem uma prorrogação temporária do prazo de validade dos certificados médicos por um período suplementar de quatro meses, embora as SARP da OACI exijam um período máximo de 45 dias para um exame médico recorrente e para a revalidação de um certificado médico.

en	In accordance with Article 54 of the Chicago Convention, the ICAO Council adopts international standards and recommended practices, designated as Annexes to the Chicago Convention.
pt	Em conformidade com o artigo 54.º da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI adota normas internacionais e práticas recomendadas, designadas como anexos da Convenção de Chicago.

en	The serious operational impediments caused by COVID-19 pandemic limit the possibilities for pilots and crews to meet ICAO requirements of recent experience.
pt	Os graves obstáculos operacionais causados pela pandemia de COVID-19 coartam a possibilidade de os pilotos e as tripulações cumprirem os requisitos da OACI em matéria de experiência recente.

en	The serious operational impediments caused by COVID-19 pandemic limit the possibilities for pilots and crews to meet that requirement of recent experience.
pt	Os graves obstáculos operacionais causados pela pandemia de COVID-19 coartam a possibilidade de os pilotos e as tripulações cumprirem esta exigência de experiência recente.

en	The above differences to ICAO rules are the result of application of Article 71 of Regulation (EU) 2018/1139 which provides for certain flexibility to Member States who are allowed to grant exemptions from the requirements established in Regulation (EU) 2018/1139 and in its implementing and delegated acts, other than the essential requirements, in the event of urgent unforeseeable circumstances or urgent operational needs and under the condition set out in that Article.
pt	As diferenças acima referidas às regras da OACI são fruto da aplicação do artigo 71.º do Regulamento (UE) 2018/1139, que prevê uma certa flexibilidade para os Estados-Membros que estão autorizados a conceder isenções dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/1139 e nos seus atos delegados e de execução, com exceção dos requisitos essenciais, em caso de circunstâncias imprevisíveis urgentes ou de necessidades operacionais urgentes e nas condições estabelecidas no referido artigo.

en	(12)The COVID-19 pandemic resulted in the significant reduction of commercial air transport operations leading to difficulties in reaching the location where suitable flight simulators are available.
pt	(12)A pandemia de COVID-19 resultou numa redução significativa das operações de transporte aéreo comercial, o que suscitou dificuldades de acesso ao local onde se encontram disponíveis simuladores de voo adequados.

en	Therefore, the procedural legal basis for the proposed decision is Article 218(9) TFEU.
pt	Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

en	(13)The above mentioned national measures, differing from Annex 1 and 6 to Chicago Convention have been adopted on the basis of Article 71 of Regulation (EU) 2018/1139 whereby Member States may grant exemptions to any natural or legal person from the Union requirements applicable to that person, other than the essential requirements, in the event of urgent unforeseeable circumstances affecting those persons or urgent operational needs of those persons and provided that all the conditions laid down in that Article are complied with.
pt	(13)As medidas nacionais acima referidas, que divergem dos anexos 1 e 6 da Convenção de Chicago, foram adotadas com base no artigo 71.º do Regulamento (UE) 2018/1139, nos termos do qual os Estados-Membros podem conceder isenções, a qualquer pessoa singular ou coletiva, dos requisitos essenciais aplicáveis a essa pessoa, com exceção dos requisitos essenciais, em caso de circunstâncias imprevisíveis urgentes que afetem essas pessoas ou de necessidades operacionais urgentes dessas pessoas, desde que sejam respeitadas todas as condições previstas nesse artigo.

en	Mandatory functions of the ICAO Council, listed in Article 54 of the Chicago Convention, include the adoption of international standards and recommended practices (SARPs), designated as Annexes to the Chicago Convention.
pt	As funções obrigatórias do Conselho da OACI, enumeradas no artigo 54.º da Convenção de Chicago, incluem a adoção de normas e práticas recomendadas internacionais («SARP»), designadas como anexos da Convenção de Chicago.

en	1.3.The envisaged act of the International Civil Aviation Organization
pt	1.3.O ato previsto da Organização da Aviação Civil Internacional

en	(10)Due to serious implications of COVID-19 pandemic such as a limited or no possibility to access aero medical examiners or aero medical centers, a temporary extension of validity of medical certificates is granted by several Member States in deviation from the relevant ICAO SARPs for a period of four months.
pt	(10)Em virtude das graves consequências da pandemia de COVID-19, designadamente o acesso limitado ou inviabilizado aos examinadores médicos aeronáuticos ou aos centros de medicina aeronáutica, vários Estados-Membros concedem uma prorrogação temporária do prazo de validade dos certificados médicos por um período suplementar de quatro meses, o que constitui um desvio em relação às SARP da OACI relevantes na matéria.

en	The COVID-19 pandemic resulted in the significant reduction of commercial air transport operations leading to difficulties in reaching the location where suitable flight simulators are available.
pt	A pandemia de COVID-19 resultou numa redução significativa das operações de transporte aéreo comercial, o que suscitou dificuldades de acesso ao local onde se encontram disponíveis simuladores de voo adequados.

en	As regards recognition or acceptance of the validity of certificates and licences affected by the special temporary measures (related to COVID-19) issued by non-EU States, Regulation 452/2014 laying down technical requirements and administrative procedures related to air operations of third country operators applies 1 .
pt	No atinente ao reconhecimento ou à aceitação da validade dos certificados e das licenças afetados pelas medidas especiais temporárias (relacionadas com a COVID-19), emitidos por Estados não pertencentes à UE, é de aplicação o Regulamento (CE) n.º 452/2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros 1 .

en	As regards the recognition or acceptance of the validity of certificates and licences affected by the temporary measures related to COVID-19 pandemic issued by third countries, Regulation (EU) No 452/2014 laying down technical requirements and administrative procedures related to air operations of third country operators applies 4 .
pt	No que diz respeito ao reconhecimento ou à aceitação da validade dos certificados e das licenças afetados pelas medidas temporárias relacionadas com a pandemia de COVID-19 e emitidos por países terceiros, é de aplicação o Regulamento (UE) n.º 452/2014 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros 4 .

en	With reference to State Letter AN/11/55-20/50, the CCRD sub-system has been created in the existing Electronic Filing of Differences (EFOD) system to capture any differences to Certification and Licensing ICAO Standards that may arise from mitigation measures due to the spread of COVID-19.
pt	Com referência à carta circular AN/11/55-20/50, enviada aos Estados, foi criado o subsistema CCRD no âmbito do atual sistema de registo eletrónico de diferenças (Electronic Filing of Difference - EFOD), a fim de registar as eventuais diferenças em termos de certificação e licenciamento em relação às normas da OACI, suscitadas pelas medidas atenuantes adotadas no contexto da propagação da COVID-19.

en	Annex 6 "Operation of Aircraft" to the Chicago Convention aims at establishing standardized rules on the operation of aircraft engaged in international air transport to ensure the highest levels of safety and efficiency.
pt	O anexo 6 «Operação de aeronaves» da Convenção de Chicago visa estabelecer regras normalizadas sobre a operação de aeronaves que efetuem transportes aéreos internacionais, a fim de garantir os mais elevados níveis de segurança e eficiência.

en	Some Member States apply the extension of validity, i.e. between 4 months to 8 months, also to pilot licences, if pilots are not able to reach or gain access to flight simulators timely, to complete the necessary recurrent training and checking requirements.
pt	Alguns Estados-Membros aplicam igualmente a extensão do prazo de validade, ou seja, entre quatro e oito meses, das licenças de piloto, caso os pilotos não consigam aceder, ou aceder em tempo oportuno, aos simuladores de voo, a fim de cumprirem os requisitos necessários em matéria de formação contínua e de verificação.

en	(4)Pursuant to Article 38 of the Chicago Convention, any State which finds it impracticable to comply in all respects with any such international standard or procedure, or to bring its own regulations or practices into full accord with any such international standard or procedures or which deems it necessary to adopt regulations or practices differing in any particular respect from those established by an international standard, shall give immediate notification to the ICAO of the differences between its own practice and that established by the international standard.
pt	(4)De acordo com as disposições do artigo 38.º da Convenção de Chicago, qualquer Estado que se encontre impossibilitado de cumprir em todos os aspetos tais normas ou procedimentos internacionais, ou de adaptar plenamente a sua própria regulamentação ou as suas próprias práticas às normas ou procedimentos internacionais, ou que considere necessário adotar regulamentação ou práticas que difiram em algum aspeto dos estabelecidos por uma norma internacional, deve notificar imediatamente a OACI das diferenças entre a sua própria prática e a estabelecida pela norma internacional.

en	Those requirements are reflected in the Union legislation namely in Regulation (EU) 1139/2018 of the European Parliament and the Council of 4 July 2018 on common rules in the field of civil aviation and establishing a European Union Aviation Safety Agency 1 and in related implementing and delegated acts 2 .
pt	Esses requisitos estão refletidos na legislação da União, nomeadamente no Regulamento (UE) n.º 1139/2018 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação 1 e nos atos de execução e delegados conexos 2 .

en	on the position to be taken on behalf of the European Union at the International Civil Aviation Organization as regards notification of differences to Annexes 1 and 6 to the Convention on International Civil Aviation related to COVID-19 pandemic
pt	relativa à posição a adotar na Organização da Aviação Civil Internacional, em nome da União Europeia, no que respeita à notificação das diferenças em relação aos anexos 1 e 6 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional relacionadas com a pandemia de COVID-19

en	The validity of pilot licences is also extended by some Member States by four to maximum eight months if pilots are not able to reach or gain access to flight simulators timely, to complete the necessary training and checking.
pt	Alguns Estados-Membros aplicam igualmente a prorrogação da validade das licenças de piloto por um período suplementar de 4 a 8 meses no máximo, caso os pilotos não consigam aceder, ou aceder em tempo oportuno, aos simuladores de voo, a fim de completarem os requisitos de formação contínua e de verificação necessários.

en	Annex 1 "Personnel Licensing" to the Chicago Convention provides SARPs for the licensing of flight crew members, air traffic controllers, aeronautical station operators, maintenance technicians and flight dispatchers.
pt	O anexo 1 «Licenciamento de Pessoal» da Convenção de Chicago prevê SARP em matéria de licenciamento dos membros da tripulação de voo, dos controladores de tráfego aéreo, dos operadores de estações aeronáuticas, dos técnicos de manutenção e dos despachantes de voo.

en	(9)Requirements set out in Annex 1 to the Chicago Convention are reflected in the Union legislation namely in Regulation (EU) 2018/1139 of the European Parliament and the Council of 4 July 2018 on common rules in the field of civil aviation and establishing a European Union Aviation Safety Agency 7 and in related implementing and delegated acts.
pt	(9)Os requisitos definidos no anexo 1 da Convenção de Chicago estão refletidos na legislação da União, nomeadamente no Regulamento (UE) n.º 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação 7 e nos atos de execução e delegados conexos.

en	In application of that provision, and in view of the consequences entailed by the COVID-19 pandemic, several Member States apply or are to apply exemptions from Union rules laid down in Regulation (EU) 2018/1139, Regulation (EU) 1178/2011, Regulation (EU) No 1321/2014 and Regulation (EU) No 965/2012.
pt	Em aplicação desta disposição, e tendo em conta as consequências da pandemia de COVID-19, vários Estados-Membros aplicam ou devem aplicar isenções às regras da União estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1139, no Regulamento (UE) n.º 1178/2011, no Regulamento (UE) n.º 1321/2014 e no Regulamento (UE) n.º 965/2012.

en	For example, Commission Regulation (EU) No 2011/1178 8 lays down in the Annex specific requirements and procedures related to civil aviation aircrew and sets up the limits and deadlines for personnel licensing and aero and medical fitness checks while Commission Regulation (EU) No 1321/2014 sets up rules on the continuing airworthiness of aircraft and aeronautical products, parts and appliances, and on the approval of organisations and personnel involved in these tasks 9 .
pt	Por exemplo, o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão 8 estabelece requisitos e procedimentos específicos para as tripulações da aviação civil e estabelece os limites e os prazos para o licenciamento do pessoal e para os controlos de aptidão aeronáutica e médica e o Regulamento (UE) n.º 1321/2014 da Comissão estabelece regras relativas à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à aprovação das organizações e do pessoal envolvidos nestas tarefas 9 .

en	(11)Annex 6 "Operation of Aircraft" to the Chicago Convention provides for standardised operational requirements for aircraft engaged in international air transport ensuring the highest levels of safety and efficiency.
pt	(11)O anexo 6 «Operação de aeronaves» da Convenção de Chicago contém requisitos normalizados sobre a operação das aeronaves que efetuam transportes aéreos internacionais, a fim de garantir os mais elevados níveis de segurança e eficiência.

en	Pursuant to Article 38 of the Chicago Convention, any State which finds it impracticable to comply in all respects with any such international standard or procedure, or to bring its own regulations or practices into full accord with respects with any such international standard or procedures or which deems it necessary to adopt regulations or practices differing in any particular respect from those established by an international standard, shall give immediate notification to the International Civil Aviation Organization of the differences between its own practice and that established by the international standard.
pt	Nos termos do disposto no artigo 38.º da Convenção de Chicago, qualquer Estado Contratante que se encontre impossibilitado de cumprir em todos os aspetos tais normas ou procedimentos internacionais, ou de adaptar plenamente a sua própria regulamentação a essas normas ou procedimentos internacionais, ou que considere necessário adotar regulamentação ou práticas que difiram em algum aspeto dos estabelecidos por uma norma internacional, deve notificar imediatamente a OACI das diferenças entre a sua própria prática e a estabelecida pela norma internacional.

en	For the Council
pt	DECISÃO DO CONSELHO

en	(9) Commission Regulation (EU) No 1321/2014 of 26 November 2014 on the continuing airworthiness of aircraft and aeronautical products, parts and appliances, and on the approval of organisations and personnel involved in these tasks, OJ L 362, 17.12.
pt	(9) Regulamento (UE) n.º 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, JO L 362 de 17.12.

en	(8)Annex 1 "Personnel Licensing" to the Chicago Convention provides SARPs for the licensing of flight crew members, air traffic controllers, aeronautical station operators, maintenance technicians and flight dispatchers.
pt	(8)O anexo 1 «Licenciamento de Pessoal» da Convenção de Chicago prevê a emissão de licenças aos membros da tripulação de voo, aos controladores de tráfego aéreo, aos operadores de estações aeronáuticas, aos técnicos de manutenção e aos expedidores de aeronaves.

en	Those extensions apply to licences expiring within a reference period between 1 March 2020 and 31 October 2020.
pt	Essas prorrogações aplicam-se às licenças que expiram no período de referência compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de outubro de 2020.

en	This proposal concerns the position to be taken on the Union's behalf at the International Civil Aviation Organization (ICAO) in reply to State Letter AN 11/55-20/50 issued on 3 April 2020 with regard to notification of temporary differences related to COVID-19 pandemic pertaining to Annex 1 and 6 to the Convention on the International Civil Aviation.
pt	A presente proposta diz respeito à posição a adotar na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), em nome da União, em resposta à carta circular AN 11/55-20/50, de 3 de abril de 2020, enviada aos Estados, relativa à notificação de diferenças temporárias relacionadas com a pandemia de COVID-19, em relação aos anexos 1 e 6 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional.

en	The exemptions from those operational rules apply to operations taking place within a reference period between 1 March 2020 and 31 October 2020 and for a maximum period of 8 months.
pt	As isenções dessas regras operacionais aplicam-se às operações realizadas no período de referência compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de outubro de 2020, por um período máximo de 8 meses.

en	ICAO State letter AN 11/55-20/50 concerns temporary differences related to COVID-19 to Annex 1 and 6 to the Chicago Convention related to personnel and air operator aspects.
pt	A carta circular da OACI AN 11/55-20/50, enviada aos Estados, diz respeito às diferenças temporárias suscitadas pela COVID-19 em relação aos anexos 1 e 6 da Convenção de Chicago, que se prendam com aspetos respeitantes ao pessoal e aos operadores aéreos.

en	It is recognized that States may need to take flexible approaches to enable service providers and personnel to maintain the validity of their certificates, licenses and other approvals as a result of the COVID-19 pandemic.
pt	É um facto reconhecido que, na sequência da pandemia de COVID-19, os Estados podem ter necessidade de adotar abordagens flexíveis com o intuito de manter a validade dos certificados, das licenças e outras autorizações, emitidos aos prestadores de serviços ou ao pessoal.

en	Differences to be filed are reflected in the following table and further detailed by each notifying Member State in line with its individual exemption applied pursuant to art 71 of Regulation (EU) 2018/1139:
pt	As diferenças a notificar estão refletidas no quadro seguinte e são especificadas de forma mais pormenorizada pelos diferentes Estados-Membros notificantes de acordo com as respetivas isenções individuais aplicadas nos termos do artigo 71.º do Regulamento (UE) 2018/1139:

en	The Agency shall accept the mitigating measure when it is satisfied that these measures ensure an equivalent level of safety to that achieved by the standard to which differences have been notified.
pt	Se considerar que tais medidas garantem um nível de segurança equivalente ao proporcionado pela norma em relação à qual foram notificadas as diferenças, a Agência deve aceitar essas medidas atenuantes.

en	(15)It is therefore appropriate to establish the position to be taken on the Union's behalf in reply to ICAO State letter AN 11/55-20/50, which is to notify differences with respect to Annexes 1 and 6 to the Chicago Convention due to temporary operational measures applied by Member States related to the COVID-19 pandemic.
pt	(15)Por conseguinte, é conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União em resposta à carta circular da OACI AN 11/55-20/50, enviada aos Estados, que consiste em notificar as diferenças relativamente aos anexos 1 e 6 da Convenção de Chicago, devidas às medidas operacionais temporárias aplicadas pelos Estados-Membros no contexto da pandemia de COVID-19.

en	Those exemptions apply to operations taking place within a reference period between 1 March 2020 and 31 October 2020, i.e. and for a maximum period of eight months.
pt	Estas isenções aplicam-se às operações realizadas no período de referência compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de outubro de 2020, por um período máximo de oito meses.

en	(1) Articles 20 -28 of Regulation (EU) 2018/1139 of the European Parliament and of the Council of 4 July 2018 on common rules in the field of civil aviation and establishing a European Union Aviation Safety Agency, and amending Regulations (EC) No 2111/2005, (EC) No 1008/2008, (EU) No 996/2010, (EU) No 376/2014 and Directives 2014/30/EU and 2014/53/EU of the European Parliament and of the Council, and repealing Regulations (EC) No 552/2004 and (EC) No 216/2008 of the European Parliament and of the Council and Council Regulation (EEC) No 3922/91, OJ L 212, 22.8.2018.
pt	(1) Artigos 20.º a 28.º do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, JO L 212 de 22.8.2018.

en	The Union's position is to be expressed by the Member States of the Union that have adopted individual exemptions pursuant to art. 71 of Regulation (EU) 2018/1139 leading to differences subject to the State letter AN 11/55-20/50,
pt	A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que adotaram isenções individuais nos termos do artigo 71.º do Regulamento (UE) 2018/1139, que dão origem às diferenças referidas na carta circular AN 11/55-20/50 enviada aos Estados,

en	(7) Regulation (EU) 2018/1139 of the European Parliament and Council of 4 July 2018 on common rules in the field of civil aviation and establishing a European Union Aviation Safety Agency, and amending Regulations (EC) No 2111/2005, (EC) No 1008/2008, (EU) No 996/2010, (EU) No 376/2014 and Directives 2014/30/EU and 2014/53/EU of the European Parliament and of the Council, and repealing Regulations (EC) No 552/2004 and (EC) No 216/2008 of the European Parliament and of the Council and Council Regulation (EEC) No 3922/91, OJ L 212, 22.8.2018.
pt	(7) Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, JO L 212 de 22.8.2018.

en	Those legal effects fall within an area covered to a large extent by Union rules, namely Regulation (EU) 2018/1139, Commission Regulation (EU) 1178/2011, Commission Regulation (EU) No 1321/2014 and Commission Regulation (EU) 965/2012.
pt	Esses efeitos jurídicos inserem-se num domínio abrangido, em grande medida, pelas regras da União, a saber, o Regulamento (UE) 2018/1139, o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, o Regulamento (UE) n.º 1321/2014 da Comissão e o Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão.

en	The position referred to in Article 1 shall be expressed by the Member States of the Union that are members of the ICAO and have adopted individual exemptions pursuant to Article 71 of Regulation (EU) 2018/1139 leading to the differences subject to the State letter AN 11/55-20/50.
pt	A posição a que se refere o artigo 1.º deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da OACI, os quais adotaram isenções individuais nos termos do artigo 71.º do Regulamento (UE) 2018/1139, conducentes às diferenças de que é objeto a carta circular AN 11/55-20/50, enviada aos Estados.

en	(4) REGULATION (EU) No 452/2014 of 29 April 2014 laying down technical requirements and administrative procedures related to air operations of third country operators pursuant to Regulation (EC) No 216/2008 of the European Parliament and of the Council, OJ L 133, 6.5.
pt	(4) REGULAMENTO (UE) n.º 452/2014 da Comissão, de 29 de Abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 133 de 6.5.

en	The position to be taken on the Union's behalf in reply to the State letter AN 11/55-20/50, issued by the International Civil Aviation Organization on 3 April 2020, is set out in the Annex to this Decision and further detailed by each notifying Member State in line with its individual exemption applied pursuant to art 71 of Regulation (EU) 2018/1139.
pt	A posição a adotar, em nome da União, em resposta à carta circular da Organização da Aviação Civil Internacional AN 11/55 -20/50, de 3 de abril de 2020, enviada aos Estados, consta do anexo à presente decisão, sendo explicitada por cada Estado-Membro notificante em conformidade com a sua isenção individual aplicada nos termos do artigo 71.º do Regulamento (UE) 2018/1139.

en	(10) Commission Regulation (EU) No 965/2012 of 5 October 2012 laying down technical requirements and administrative procedures related to air operations pursuant to Regulation (EC) No 216/2008 of the European Parliament and of the Council, OJ L 296, 25.10.
pt	(10) Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 296 de 25.10.

en	The position to be taken on the Union's behalf at ICAO in reply to the State letter AN 11/55 20/50 shall be to notify differences with respect to Annexes 1 and 6 to the Chicago Convention due to temporary measures related to the COVID-19 pandemic, as set out in the table in the Annex to this Decision and further detailed by each notifying Member State in line with its individual exemption applied pursuant to art 71 of Regulation (EU) 2018/1139.
pt	A posição a adotar na OACI, em nome da União, em resposta à carta circular AN 11/55 20/50, enviada aos Estados, consiste em notificar as diferenças em relação aos anexos 1 e 6 da Convenção de Chicago, devidas às medidas temporárias relacionadas com a pandemia de COVID-19, tal como estabelecidas no quadro que consta do anexo da presente decisão e especificadas por cada Estado-Membro notificante em conformidade com a sua isenção individual aplicada nos termos do artigo 71.º do Regulamento (UE) 2018/1139.

en	(3) REGULATION (EU) No 965/2012 of 5 October 2012 laying down technical requirements and administrative procedures related to air operations pursuant to Regulation (EC) No 216/2008 of the European Parliament and of the Council, OJ L 296, 25.10.
pt	(3) REGULAMENTO (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 296 de 25.10.

en	The Regulation proposed addresses these issues.
pt	O regulamento proposto aborda estas questões.

en	More specifically, the following can be retained:
pt	Mais especificamente, observe-se o seguinte:

en	Such decrease may in particular occur as a consequence of the current crisis.
pt	Tal diminuição pode ocorrer, nomeadamente, em consequência da crise atual.

en	Moreover, they have given rise to (temporary) overcapacity.
pt	Além disso, tal situação motivou uma sobrecapacidade (temporária).

en	Around half of total rail freight is cross-border.
pt	Cerca de metade do total de transporte ferroviário de mercadorias é transfronteiras.

en	This may only be achieved through an act adopted by the Union, permitting (targeted) derogations.
pt	Tal só pode ser alcançado através de um ato adotado pela União que permita as derrogações (visadas).

en	Usually the level of this charge increases the closer the cancellation is to the time of operation.
pt	Habitualmente o nível desta taxa aumenta quanto mais o cancelamento se aproxima do momento da operação.

en	However, the Commission has drawn on experience gained through its contacts with Member States and railway stakeholders.
pt	Contudo, a Comissão baseou-se na experiência adquirida através dos seus contactos com os Estados-Membros e as partes interessadas do setor ferroviário.

en	The Commission conducted a survey in March, April and May 2020 via the PRIME charges subgroup.
pt	A Comissão realizou um inquérito em março, abril e maio de 2020 através do subgrupo taxas PRIME.

en	The proposed measure is therefore proportionate, including as regards the reference period to which it applies.
pt	A medida proposta é, por conseguinte, proporcionada, incluindo no que diz respeito ao período de referência a que diz respeito.

en	As explained, collection of expertise at the usual degree of detail was not possible due to the urgency of the situation.
pt	Tal como se explicou, a recolha de conhecimentos com o grau de pormenor habitual não foi possível devido à urgência da situação.

en	Following this call for action, some Member States and infrastructure managers started to react by taking and/or considering such measures.
pt	Na sequência deste apelo, alguns Estados-Membros e gestores de infraestrutura começaram a reagir através da adoção e/ou da consideração de tais medidas.

en	It is proposed to empower the Commission to prolong this period where necessary.
pt	Propõe-se habilitar a Comissão a prolongar este prazo sempre que necessário.

en	The severity of the consequences will depend on both the duration and the geographical spread of the pandemic.
pt	A gravidade das consequências dependerá tanto da duração como da distribuição geográfica da pandemia.

en	Infrastructure managers and service facility operators will also suffer from its financial consequences.
pt	Os gestores de infraestrutura e os operadores de instalações de serviço também serão afetados pelas suas consequências financeiras.

en	In order to mitigate the impact of the pandemic, an ambitious policy response stretching over many fields is being put in place.
pt	Para atenuar o impacto da pandemia, está a ser instaurada uma resposta política ambiciosa que atua em vários campos.

en	In particular, to ensure equal participation in the preparation of delegated acts, the European Parliament and the Council receive all documents at the same time as Member States' experts, and their experts systematically have access to meetings of Commission expert groups dealing with the preparation of delegated acts
pt	Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 91 thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º,

en	More specifically, it is having an unprecedented impact on transport in general and the railway sector in particular.
pt	Esta está a ter, nomeadamente, um impacto sem precedentes nos transportes em geral, e no setor ferroviário em particular.

en	This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in the Member States in accordance with the Treaties.
pt	O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

en	According to a survey conducted in May and June 2020 with railway undertakings via the Railway Undertakings Dialogue platform no dedicated aid has been provided so far to the rail sector stakeholders.
pt	De acordo com um inquérito realizado em maio e junho de 2020 com empresas ferroviárias através da plataforma de diálogo com as empresas ferroviárias, até agora não foi fornecida qualquer ajuda específica ao setor ferroviário.

en	In accordance with the principle of proportionality as set out in that Article, this Regulation is not deemed to go beyond what is necessary to achieve that objective.
pt	Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

en	Moreover, under the terms of the Regulation proposed it remains up to Member States to decide whether to implement the measures provided for, having also regard to the means at their disposal in terms of public funding.
pt	Além disso, nos termos do regulamento proposto, cabe aos Estados-Membros decidir se aplicam as medidas previstas, tendo igualmente em conta os meios ao seu dispor em termos de financiamento público.

en	Therefore, rail transport is crucial for achieving the objectives of the green deal due to its value as the most sustainable and environmentally friendly transport mode
pt	Como tal, o transporte ferroviário é crucial para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico devido ao seu valor enquanto modo de transporte mais sustentável e respeitador do ambiente.

en	In particular, rail sector associations representing railway undertakings repeatedly approached the Commission asking for urgent measures.
pt	Em particular, as associações do setor ferroviário que representam as empresas ferroviárias contactaram repetidamente a Comissão para solicitar medidas urgentes.

en	Member States should therefore be provided with the possibility to authorise such measures on the part of infrastructure managers.
pt	Por conseguinte, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de autorizar tais medidas por parte dos gestores de infraestrutura.

en	Moreover, the competitive market structure involving historical operators and newcomers requires relief measures that continue to ensure a level playing field.
pt	Além disso, a estrutura concorrencial do mercado que envolve os operadores históricos e os novos operadores exige medidas de apoio que continuem a garantir condições de concorrência equitativas.

en	One of the main reasons was that demand from certain industries had ceased because production came to a standstill as most of Member States had put in place lockdown measures causing the collapse in the demand.
pt	Uma das principais razões foi a cessação da procura por parte de certas indústrias devido ao facto de a produção ter cessado, uma vez que a maioria dos Estados-Membros instaurou medidas de confinamento que causaram o colapso da procura.

en	3.The delegation of power referred to in Article 5(2) may be revoked at any time by the European Parliament or by the Council.
pt	3.A delegação de poderes referida no artigo 5.º, n.º 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

en	Temporary restrictions on travel connections between EU Member States have left a significant mark: most international passenger trains are no longer served, domestic rail transport has declined by up to 90% compared to last year's figures.
pt	As restrições temporárias às ligações de transporte entre os Estados-Membros da UE deixaram uma marca significativa: a maioria dos comboios internacionais de passageiros deixou de operar, enquanto o transporte ferroviário nacional diminuiu até 90 % em comparação com os números relativos ao ano passado.

en	Given the lack of appropriate emergency provisions in the Directive, there is a need to create a framework for the measures required by the COVID-19 crisis through the adoption of this Regulation.
pt	Dada a ausência de disposições de emergência adequadas na diretiva, é necessário criar um quadro para as medidas exigidas pela crise de COVID-19 através da adoção do presente regulamento.

en	5.As soon as it adopts a delegated act, the Commission shall notify it simultaneously to the European Parliament and to the Council.
pt	5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

en	The objectives of the proposal cannot be sufficiently achieved by the Member States for the following reason: Track access charges are comprehensively regulated at EU level and therefore Member States cannot deviate from Union rules unless there is specific European legislation.
pt	Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelo motivo a seguir indicado: As taxas de acesso às vias são amplamente regulamentadas a nível da UE e, por conseguinte, os Estados-Membros não podem desviar-se das regras da União, a não ser em caso de legislação europeia específica.

en	The provision would in principle stand in the way of the charges being set at a lower level.
pt	Esta disposição, em princípio, incomodaria as taxas definidas a um nível inferior.

en	This lends rail freight a strong European dimension, and makes it even more sensitive to a lack of interoperability and cooperation between national rail networks that can affect its competitiveness.
pt	Este facto confere ao transporte ferroviário de mercadorias uma forte dimensão europeia e torna-o ainda mais sensível à falta de interoperabilidade e de cooperação entre redes ferroviárias nacionais, que pode afetar a sua competitividade.

en	Targeted derogations should therefore be authorised to mitigate the effects of the pandemic on railway transport, and to maintain the integrity of the Single European Railway area.
pt	Devem portanto ser autorizadas derrogações específicas para atenuar os efeitos da pandemia no transporte ferroviário e para manter a integridade do espaço ferroviário europeu único.

en	Given the urgency of the matter, a formal stakeholder consultation has not been carried out.
pt	Dada a urgência da questão, não foi realizada uma consulta formal às partes interessadas.

en	The pandemic may lead to a large number of insolvencies and liquidity shortages within the railway sector.
pt	A pandemia pode levar a um grande número de insolvências e à escassez de liquidez no setor ferroviário.

en	Infrastructure managers are to publish in their network statements the criteria to determine such failure to use.
pt	Os gestores de infraestrutura devem publicar nos seus diretórios da rede os critérios para determinar essa não utilização.

en	Article 56 of that Directive shall apply to the cases covered by Articles 2 and 3 this Regulation, in respect of the criteria set out therein, applicable to infrastructure managers.
pt	O artigo 56.º daquela diretiva deve aplicar-se aos casos abrangidos pelos artigos 2.º e 3.º do presente regulamento, no respeito dos critérios aí definidos, aplicáveis aos gestores de infraestrutura.

en	Many recent new entrants had to cease their operations, and all rail operators suffer large decreases in their transport services.
pt	Muitos novos operadores recém-chegados ao mercado tiveram de cessar as suas operações, e todos os operadores ferroviários viram os seus serviços de transporte sofrer grandes reduções.

en	If left unaddressed, the pandemic will cause a severe impact on international traffic, freight volumes and passenger numbers, digitalisation progress, market opening and market structures, the effects of which will be felt for an extended period.
pt	Se não for atalhada, a pandemia terá um impacto grave no tráfego internacional, no volume de mercadorias e no número de passageiros, no progresso da digitalização, na abertura do mercado e nas estruturas de mercado, cujos efeitos se farão sentir durante um longo período.

en	This has a serious impact on railway undertakings which started as early as 1 March 2020 and is likely to affect the sector until at least 31 December 2020.
pt	Tal teve um grave impacto nas empresas ferroviárias, com início logo em 1 de março de 2020 e é suscetível de afetar o setor até pelo menos 31 de dezembro de 2020.

en	The circumstances are beyond the control of railway undertakings that are facing considerable liquidity problems, major losses and in some cases may risk insolvency.
pt	As circunstâncias estão fora do controlo das empresas ferroviárias, que enfrentam consideráveis problemas de liquidez, perdas importantes e, nalguns casos, podem correr o risco de insolvência.

en	It affects all the supply chain and has effects on railway undertakings, shippers and logistic enterprises.
pt	Afeta toda a cadeia de abastecimento e tem efeitos nas empresas ferroviárias, nos transitários e nas empresas de logística.

en	(2)In order to counteract the negative economic effects of the COVID-19 pandemic, railway undertakings may need financial support.
pt	(2)Por forma a inverter os efeitos económicos negativos da pandemia de COVID-19, as empresas ferroviárias poderão necessitar de apoio financeiro.

en	The negative economic consequences of the COVID-19 outbreak for rail market stakeholders could endanger their financial viability and possibly have serious negative effects on the functioning of the transport system, which would negatively impact the economy as a whole.
pt	As consequências económicas negativas do surto de COVID-19 para as partes interessadas do mercado ferroviário pode perigar a sua viabilidade financeira e, possivelmente, ter graves efeitos negativos no funcionamento do sistema de transportes, o que teria um impacto negativo na economia em geral.

en	It is proposed to stipulate that the network statements should be kept up to date and amended without delay.
pt	Propõe-se que os diretórios de rede sejam mantidos atualizados e alterados sem demora.

en	This is an urgent measure triggered by the sudden and unforeseeable outbreak of COVID-19 disease.
pt	Trata-se de uma medida urgente exigida pelo surto súbito e imprevisível da doença de COVID-19.

en	On the basis of the results of the survey, it was concluded that some Member States showed apparent readiness to take relief measures along the lines proposed in this Regulation.
pt	Com base nos resultados do inquérito, concluiu-se que alguns Estados-Membros se mostraram dispostos a adotar medidas de emergência nos termos propostos no presente regulamento.

en	Rail passenger traffic is mostly domestic, with only 6 % crossing borders in 2016.
pt	O tráfego ferroviário de passageiros é sobretudo nacional, tendo apenas 6 % constituído transporte transfronteiras em 2016.

en	The COVID-19 pandemic has led to a major economic shock that is having a significant negative impact in the European Union and across the globe.
pt	A pandemia de COVID-19 produziu um choque económico profundo que está a ter um impacto negativo considerável na União Europeia e em todo o mundo.

en	It makes a vital contribution to the EU's overall economy and employment, by directly employing over 1 million people, around 600 000 of them by railway undertakings and 440 000 by infrastructure managers (by the end of 2016).
pt	O setor ferroviário tem uma importância estratégica para a União Europeia, contribuindo vitalmente para o emprego e para a economia global da UE, empregando diretamente mais de um milhão de pessoas, cerca de 600 000 em empresas ferroviárias e 440 000 através de gestores de infraestruturas (até ao final de 2016).

en	establishing measures for a sustainable rail market in view of the COVID-19 pandemic
pt	que estabelece medidas para um mercado ferroviário sustentável em razão da pandemia de COVID-19

en	This initiative is based on Article 91 of the Treaty on the Functioning of the European Union, which is equally the legal basis of Directive 2012/34/EU itself.
pt	A presente iniciativa baseia-se no artigo 91.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que constitui igualmente a base jurídica da própria Diretiva 2012/34/UE.

en	Reduction, waiver or deferral of charges for the minimum access package and of reservation charges
pt	Redução, renúncia ou diferimento das taxas relativas ao pacote mínimo de acesso e das taxas de reserva de capacidade

en	Following the outbreak of the disease, rail passenger and freight transport have declined significantly due to restrictions and lower demand.
pt	Na sequência do surto da doença, o transporte ferroviário de passageiros e mercadorias declinou significativamente devido a restrições e a um decréscimo na procura.

en	6.A delegated act adopted pursuant to Article 5(2) shall enter into force only if no objection has been expressed either by the European Parliament or by the Council within a period of two months of notification of that act to the European Parliament and the Council or if, before the expiry of that period, the European Parliament and the Council have both informed the Commission that they will not object.
pt	6.Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.º, n.º 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular.

en	It may not be possible for railway undertakings to pay charges for accessing rail infrastructure during the COVID-19 emergency, and, for that reason, infrastructure managers should be enabled to reduce, waive or defer such charges.
pt	Pode não ser possível às empresas ferroviárias pagar as taxas de acesso à infraestrutura ferroviária durante a emergência de COVID-19 e, por esse motivo, os gestores de infraestrutura devem poder reduzir, renunciar ou adiar tais encargos.

en	2.The power to adopt delegated acts referred to in Article 5(2) shall be conferred on the Commission for a period of one year from [the date of entry into force of this Regulation].
pt	2.O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um prazo de um ano a contar [da data de entrada em vigor do presente regulamento].

en	European rail transports around 1.6 billion tonnes of freight and 9 billion passengers each year.
pt	Nas ferrovias europeias, são transportados anualmente cerca de 1,6 mil milhões de toneladas de mercadorias e nove mil milhões de passageiros.

en	4.Before adopting a delegated act, the Commission shall consult experts designated by each Member State in accordance with the principles laid down in the Interinstitutional Agreement of 13 April 2016 on Better Law-Making.
pt	4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

en	In this context, the current Regulation intends to complement the existing rail-related framework in order to allow national authorities and rail stakeholders to deal more easily with a number of negative consequences of the COVID-19 pandemic, and to respond to the urgent needs of the railway sector as long as those consequences persist.
pt	Neste contexto, o atual regulamento pretende complementar o quadro do setor ferroviário em vigor, de molde a permitir que as autoridades nacionais e os interessados do setor lidem mais facilmente com um conjunto de consequências negativas da pandemia de COVID-19 e que respondam às necessidades urgentes do setor ferroviário enquanto essas consequências persistam.

en	These measures would aim to ensure that the sector could cope with lost income and reduce the risk of bankruptcies, especially for private operators.
pt	Essas medidas visariam assegurar que o setor possa fazer face à perda de rendimentos e reduzir o risco de falências, especialmente por parte dos operadores privados.

en	However, both Member States authorities and stakeholders have called upon the Commission to adopt a proposal for appropriate measures in the context of the allocation and charging framework of Directive 2012/34/EU.
pt	Contudo, tanto as autoridades dos Estados-Membros como as partes interessadas instaram a Comissão a adotar uma proposta de medidas adequadas no contexto do quadro de cobrança de taxas e de repartição da capacidade da Diretiva 2012/34/UE.

en	Now, in the months following the lockdowns, demand is picking up slowly, but there is no full visibility about the development of demand for rail transport yet.
pt	Agora, nos meses que se seguem aos períodos de confinamento, a procura está a aumentar lentamente, mas ainda não se consegue perceber completamente como vai ser a procura no setor do transporte ferroviário.

en	A partial or full waiver of charges or deferral thereof, applied in a transparent, objective and non-discriminatory way to all railway undertakings, active in the freight and passenger rail sectors, would alleviate the impact of the COVID-19 pandemic during the reference period.
pt	Uma renúncia parcial ou total destes custos ou o seu diferimento, aplicado de uma forma transparente, objetiva e não discriminatória a todas as empresas ferroviárias ativas nos setores do transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros, aliviaria o impacto da pandemia de COVID-19 durante o período de referência.

en	The objective of such charges is to discourage railway undertakings from cancelling train paths at short notice and therefore to promote the best and full use of existing capacity.
pt	O objetivo destas taxas é desencorajar as empresas ferroviárias de cancelarem os canais horários em cima da hora e, por conseguinte, promover a melhor e a plena utilização da capacidade existente.

en	(11)In order to extend, if necessary and justified, the measures set out in this Regulation, the power to adopt acts in accordance with Article 290 of the Treaty on the Functioning of the European Union should be delegated to the Commission in respect of prolonging the period during which the measures envisaged by this Regulation apply.
pt	(11)A fim de alargar, se necessário e justificado, as medidas previstas no presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à prorrogação do período de aplicação das medidas previstas no presente regulamento.

en	Under that provision, Member States are under the obligation to ensure that the accounts of infrastructure managers facing losses due, inter alia, to unexpected lower demand, remain balanced over a period of 5 years under normal business conditions.
pt	Ao abrigo da referida disposição, os Estados-Membros têm a obrigação de assegurar que as contas dos gestores de infraestrutura que enfrentam perdas devido, entre outros, a um decréscimo inesperado da procura, mantêm o seu equilíbrio por um período de cinco anos em condições normais de atividade.

en	(1)The COVID-19 pandemic brought about a significant drop in demand which in turn has led to a sharp drop in rail transport.
pt	(1)A pandemia de COVID-19 provocou uma queda significativa da procura, que, por sua vez, levou a uma queda abrupta do transporte ferroviário.

en	(12)In order to allow for the prompt application of the measures provided for in this Regulation, it should enter into force as a matter of urgency on the date following that of its publication in the Official Journal of the European Union,
pt	(12)A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

en	The proposal does not go beyond what is necessary to achieve the objective of alleviating the impact of the current COVID-19 outbreak through targeted derogations from Directive 2012/34/.
pt	A proposta não vai além do necessário para alcançar o objetivo de atenuar o impacto do atual surto de COVID-19 através de derrogações específicas à Diretiva 2012/34/UE.

en	It is therefore appropriate to enable Member States to lift the obligation established by the second sentence of Article 36 of the Directive in respect of cancellations during that period
pt	É, portanto, apropriado permitir que os Estados-Membros levantem a obrigação estabelecida na segunda frase do artigo 36.º da diretiva em relação às anulações durante esse período.

en	1.Delegated acts adopted under this Article shall enter into force without delay and shall apply as long as no objection is expressed in accordance with paragraph 2.
pt	1.Os atos delegados adotados nos termos do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção nos termos do n.º 2.

en	The effective functioning of the Single European Rail Area depends on the economic performance of the market players and on safeguarding the achievements already made regarding management independence of infrastructure managers and railway undertakings, transparency of provisions for charging and network access, non-discrimination and equal treatment in paths allocation and charging schemes as well as market opening.
pt	O funcionamento eficaz do espaço ferroviário europeu único depende do desempenho económico dos vários intervenientes no mercado e da salvaguarda dos resultados já alcançados em matéria de independência da gestão dos gestores de infraestrutura e das empresas ferroviárias, de transparência das disposições relativas à tarifação e ao acesso à rede, de não discriminação e igualdade de tratamento na atribuição dos canais horários e nos regimes de tarifação, assim como de abertura do mercado.

en	It is proposed to derogate from it, in order to allow Member States and infrastructure managers to have the widest range of possibilities at their disposal during the reference period.
pt	Propõe-se uma derrogação da mesma, a fim de permitir que os Estados-Membros e os gestores de infraestrutura tenham o maior leque de possibilidades ao seu dispor durante o período de referência.

en	Rail transport is critical to the EU strategy for a more sustainable transport sector, economic and social cohesion and connecting Europeans within and between Member States.
pt	O transporte ferroviário é crucial para a estratégia da UE destinada a promover um setor dos transportes mais sustentável, a coesão económica e social e a conectividade a nível nacional e entre os Estados-Membros.

en	(5)Adjustments of the network statement: the network statement sets out in detail the general rules, deadlines, procedures and criteria for charging and capacity-allocation schemes, including information for applications for infrastructure capacity.
pt	(5)Ajustes do diretório da rede: o diretório da rede define em pormenor as regras gerais, os prazos, os procedimentos e os critérios relativos aos regimes de tarifação e de repartição da capacidade, incluindo todas as outras informações necessárias para viabilizar os pedidos de capacidade de infraestrutura.

en	Rail is an important contributor to EU transport mix, providing clean mobility and a high level of efficiency.
pt	O transporte ferroviário contribui de forma significativa para o leque de transportes da UE, proporcionando uma mobilidade limpa e um elevado nível de eficiência.

en	1.The power to adopt delegated acts is conferred on the Commission subject to the conditions laid down in this Article.
pt	1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

en	This possibility should be granted for a period during which the effects of the COVID-19 pandemic on the rail market have been felt and are expected to last, i.e. from 1 March 2020 until 31 December 2020 (the "reference period").
pt	Esta possibilidade deve ser concedida por um período durante o qual se fazem sentir os efeitos da pandemia de COVID-19 no mercado ferroviário e que se espera tenham continuidade, ou seja, de 1 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020 («período de referência»).

en	Those income losses would in principle be compensated in accordance with Article 8(4) of Directive 2012/34/EU.
pt	Essas perdas de receitas seriam, em princípio, compensadas em conformidade com o disposto no artigo 8.º, n.º 4, da Diretiva 2012/34/UE.

en	2.Where the Commission finds, on the basis of the data referred to in paragraph 1, that there is a persistent reduction in the level of rail traffic, as compared to the level in the corresponding period in the previous year, and that the trend is likely to persist, and also finds, on the basis of the best available scientific data, that the situation is the result of the impact of the COVID-19 pandemic, the Commission shall, by means of delegated acts adopted in accordance with Article 6, amend the reference period accordingly.
pt	2.Sempre que a Comissão considerar, com base nos dados referidos no n.º 1, que se verifica uma redução persistente no nível do tráfego ferroviário, em comparação com o nível registado no correspondente período do ano anterior, e que é provável que essa tendência se mantenha, e verifique também, com base nos melhores dados científicos disponíveis, que a situação constitui o resultado do impacto da pandemia de COVID-19, deve, por meio de atos delegados adotados nos termos do artigo 6.º, alterar o período de referência em conformidade.

en	(8)Given the sudden and unforeseeable nature of the COVID-19 pandemic, which made it impossible to adopt timely Union measures, this Regulation should cover the reference period referred to above, even though parts of that period are situated in the past, without however affecting legitimate expectations.
pt	(8)Devido à natureza repentina e imprevisível da pandemia de COVID-19, que tornou impossível a adoção atempada de medidas da União, o regulamento deve abranger o período de referência a que se aludiu anteriormente, ainda que partes desse período se situem no passado, sem contudo afetar as expectativas legítimas.

en	One of the most advocated measure is the suspension of charges for track infrastructure, stations, service facilities and the use of stabling sidings.
pt	Uma das medidas mais preconizadas é a suspensão das taxas relativas às infraestruturas de via, às estações, às instalações de serviço e à utilização de linhas de estacionamento.

en	Rail freight operators supply cross border and domestic services but report declines in transport volumes.
pt	Os operadores ferroviários de mercadorias prestam serviços transfronteiriços e serviços nacionais, mas alegam o declínio dos volumes de transporte.

en	(9)Since the objective of this Regulation, namely to respond to the urgent situation created by the COVID‑19 pandemic, cannot be sufficiently achieved by the Member States but rather, by reason of the scale or effects of the action, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty on European Union (TEU).
pt	(9)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, responder à situação urgente criada pela pandemia de COVID-19, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE).

en	The pandemic has provoked severe disruptions to rail traffic that have led to widespread train path cancellations.
pt	A pandemia provocou graves perturbações no tráfego ferroviário que conduziram a cancelamentos frequentes de canais horários.

en	(6)In respect of each of the items referred to above, any decreases of charges as authorised by Member States in accordance with this Regulation would entail income losses on the part of the infrastructure manager.
pt	(6)A respeito de cada um dos elementos referidos anteriormente, quaisquer reduções das taxas autorizadas pelos Estados-Membros em conformidade com o presente regulamento imputariam perdas de receitas ao gestor de infraestrutura.

en	(10)In view of the urgency entailed by the exceptional circumstances caused by the COVID‑19 pandemic justifying the proposed measures, and more particularly in order to adopt the necessary measures quickly so as to contribute to the financial sustainability of railway undertakings, it is appropriate to provide for an exception to the eight‑week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the European Union, annexed to the TEU, to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.
pt	(10)Dada a urgência resultante das circunstâncias excecionais causadas pela pandemia de COVID-19 que justificam as medidas propostas e, em especial, a fim de adotar as medidas necessárias rapidamente com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade financeira das empresas ferroviárias, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

en	This Regulation is without prejudice to the provisions of Directive 2012/34/EC concerning the regulatory body.
pt	O presente regulamento não prejudica as disposições da Diretiva 2012/34/UE relativas à entidade reguladora.