en	As part of this joint coordinated response, the EU Solidarity Fund (EUSF) can play an important role in showing EU solidarity to Member States in dealing with the emergency situation.
pt	No âmbito desta resposta conjunta coordenada, o Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) pode desempenhar um papel importante na demonstração da solidariedade da UE para com os Estados-Membros na resposta à situação de emergência.

en	Direct damage caused as the direct consequence of a natural disaster shall be regarded as part of the damage caused by that natural disaster.
pt	Os prejuízos diretos causados em consequência direta de uma catástrofe natural são considerados parte dos prejuízos causados por essa catástrofe natural.

en	This proposal extends that logic to the financial burden resulting from a major public health emergency.
pt	A presente proposta estende esta lógica ao encargo financeiro resultante de uma emergência de saúde pública de grandes dimensões.

en	•Ex-post evaluations/fitness checks of existing legislation
pt	•Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação existente

en	Following the Commission's assessment and proposal to the budget authority of an amount of financial assistance to be awarded, the latter adopts a corresponding supplementary budget.
pt	Depois de a Comissão ter procedido a uma avaliação e apresentado à autoridade orçamental uma proposta relativa ao montante da assistência a atribuir, esta última adota um orçamento suplementar correspondente.

en	-◻ by the executive agencies
pt	-◻ pelas agências de execução

en	The Fund can be mobilised upon an application from the concerned country if the disaster event has a dimension justifying intervention at European level.
pt	O Fundo pode ser mobilizado mediante pedido do país em causa se a catástrofe tiver uma dimensão que justifique a intervenção ao nível europeu.

en	It is therefore essential that the EU and its Member States act decisively and collectively, to contain the spread of the virus and help patients, and to counter the economic fallout.
pt	Por conseguinte, é essencial que a UE e os seus Estados-Membros atuem de forma decisiva e coletiva para conter a propagação do vírus e ajudar os doentes, bem como para enfrentar as repercussões do impacto económico.

en	It is proposed to modify the existing Regulation (EC) No 2012/2002 to use the established procedures and practices to prepare and assess the applications for assistance and to implement and report the aid.
pt	Propõe-se a alteração do atual Regulamento (CE) n.º 2012/2002, a fim de utilizar os procedimentos e práticas estabelecidos para preparar e avaliar os pedidos de assistência, e aplicar e comunicar os auxílios.

en	Once the definitive amount of the financial contribution has been determined, the Commission shall take into account the sum of the advance prior to the balance of the financial contribution being paid.
pt	Uma vez determinado o montante definitivo da contribuição financeira, a Comissão deve ter em conta o montante do adiantamento concedido antes de pagar a contribuição financeira restante.

en	-◻ public law bodies;
pt	-◻ a organismos de direito público;

en	(6)In line with the principle of subsidiarity, action under this Regulation should be confined to major public health emergencies.
pt	(6)Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento devem ser limitadas às emergências de saúde pública de grandes dimensões.

en	(5)The objective of the action to be taken is to complement the efforts of the States concerned in such cases where the effects of a crisis situation are of such gravity that those States cannot tackle the situation with their own means alone.
pt	(5)A ação a empreender destina-se a completar os esforços realizados pelos Estados em causa sempre que os efeitos de uma situação de crise sejam de tal modo graves que os Estados não possam ripostar só com os meios de que dispõem.

en	It may award financial assistance to eligible States totalling up to EUR 500 million in 2011 prices per year.
pt	Pode conceder assistência financeira aos Estados elegíveis num montante total de 500 milhões de EUR a preços de 2011 por ano.

en	The proposal remains consistent with the existing Solidarity Fund by providing financial assistance for immediate assistance after a request from a Member State or candidate country.
pt	A proposta é coerente com o Fundo de Solidariedade existente uma vez que prevê a disponibilização de uma assistência financeira com propósito imediato, a pedido de um Estado-Membro ou de um país candidato.

en	(d)cleaning up disaster-stricken areas, including natural zones, in line with, where appropriate, eco-system based approaches, as well as immediate restoration of affected natural zones to avoid immediate effects from soil erosion;
pt	(d)Limpeza das áreas sinistradas, incluindo as zonas naturais, em sintonia, se adequado, com abordagens baseadas nos ecossistemas, e recuperação imediata das zonas naturais afetadas para evitar os efeitos imediatos da erosão do solo;

en	In the event of very big disasters such as the Abruzzo earthquake with EUR 22 billion in damage and an EUSF contribution of EUR 1.2 billion, an advance of no more than EUR 30 million is totally inadequate.
pt	No caso das catástrofes de grandes dimensões, como o terramoto na região de Abruzzo, com 22 mil milhões de EUR em prejuízos e uma contribuição do FSUE de 1,2 mil milhões de EUR, um adiantamento não superior a 30 milhões de EUR é totalmente insuficiente.

en	(8)In line with the principle of subsidiarity, Union assistance should only be awarded upon application of the affected State.
pt	(8)De acordo com o princípio da subsidiariedade, a assistência da União só deve ser concedida a pedido do Estado afetado.

en	The financial envelope foreseen for the Fund also follows the existing Solidarity Fund, with an annual amount of EUR 500 million (2011 prices).
pt	A dotação financeira prevista para o Fundo é igualmente semelhante à do Fundo de Solidariedade existente, com um montante anual de 500 milhões de EUR (preços de 2011).

en	This Regulation remains within the maximum allocations provided for the EUSF in the MFF and is therefore compatible with the MFF.
pt	O presente regulamento continua a ser abrangido pelas dotações máximas previstas para o FSUE no QFP e é, por conseguinte, compatível com o QFP.

en	-◻ bodies governed by private law with a public service mission to the extent that they provide adequate financial guarantees;
pt	-◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

en	For the purposes of point (b), ‘temporary accommodation' means accommodation that lasts until the population concerned are able to return to their original homes following their repair or reconstruction.
pt	Para efeitos da alínea b), entende-se por "alojamento provisório" o alojamento disponibilizado até que a população em causa possa regressar às suas habitações originais após a sua reparação ou reconstrução.».

en	These should be defined depending on the basis of the public expenditure necessary to address them.
pt	e ser definidas em função da despesa pública necessária para lhes dar combate.

en	The objective of the present Regulation is therefore to extend the scope of the EUSF to include major public health emergencies and to define specific operations eligible for financing.
pt	O objetivo do presente regulamento é, por conseguinte, alargar o âmbito de aplicação do FSUE a fim de incluir as emergências de saúde pública de grandes dimensões e definir operações específicas elegíveis para financiamento.

en	‘3.The amount of the advance shall not exceed 25% of the amount of the financial contribution anticipated and shall in no case exceed EUR 100 000 000.
pt	«3.O montante do adiantamento não pode exceder 25 % do montante da contribuição financeira prevista, nem exceder, em caso algum, 100 000 000 EUR.

en	Provision should be made to allow the Union to intervene in the event of major public health emergencies.
pt	Devem ser previstas disposições que permitam à União intervir em caso de emergência de saúde pública de grandes dimensões.

en	‘3.No later than six months after the expiry of the eighteen months period referred to in paragraph 1, the beneficiary State shall present a report on the implementation of the financial contribution from the Fund with a statement justifying the expenditure, indicating any other source of funding received for the operations concerned, including insurance settlements and compensation from third parties.
pt	«3.O mais tardar seis meses após o termo do prazo de dezoito meses a que se refere o n.º 1, o Estado beneficiário apresenta um relatório sobre a execução da contribuição financeira do Fundo, juntamente com um mapa fundamentado das despesas e indicação de todas as outras fontes de financiamento das operações em causa, incluindo reembolsos de seguros e indemnizações obtidas de terceiros.

en	The EUSF was created in 2002 to support EU Member States and accession countries in situations of major disasters caused by natural events such as floods, storms, earthquakes, volcanic eruptions, forest fires or drought.
pt	O FSUE foi criado em 2002 para apoiar os Estados-Membros da UE e os países em vias de adesão em situações de catástrofes de grandes proporções causadas por fenómenos naturais como inundações, tempestades, sismos, erupções vulcânicas, incêndios florestais ou secas.

en	They are extended to include assistance to the population in case of health crises, including medical, and measures to contain the further spreading of an infectious disease.
pt	São alargadas a fim de incluir a assistência à população em caso de crises sanitárias, incluindo a assistência médica, e medidas destinadas a conter a propagação de doenças infecciosas.

en	In case of smaller disasters where the EUSF contribution amounts to a few million euros, the advance is not much more than some hundred thousand euros which hardly make a difference.
pt	No caso de catástrofes de menor dimensão, em que a contribuição do FSUE se eleva a alguns milhões de EUR, o adiantamento não é muito superior a cerca de 100 mil EUR, o que praticamente não faz diferença.

en	That Fund is currently however limited to natural disasters causing physical damage and does not include major disasters due to biological hazards.
pt	O Fundo está, contudo, limitado às catástrofes naturais que causam danos físicos e não inclui catástrofes de grandes proporções devidas a riscos biológicos.

en	The Commission shall recover unduly paid advances.
pt	A Comissão deve recuperar os adiantamentos pagos indevidamente.».

en	Where it is not legally possible or economically justified to restore the condition prior to the occurrence of the natural disaster, or where the beneficiary State decides to relocate or improve the functionality of the infrastructure or plant affected in order to improve its capacity to withstand future natural disasters, the Fund may contribute to the cost of restoration only up to the estimated cost of returning to its status quo ante.
pt	Caso não seja juridicamente possível ou não se justifique economicamente restabelecer a situação anterior à ocorrência da catástrofe natural, ou caso o Estado beneficiário decida relocalizar ou melhorar a funcionalidade da infraestrutura ou dos equipamentos afetados, a fim de melhorar a sua capacidade para resistir a futuras catástrofes naturais, a contribuição do Fundo para os custos do restabelecimento só pode cobrir o custo estimado para repor o statu quo ante.

en	-◻ bodies governed by the private law of a Member State that are entrusted with the implementation of a public-private partnership and that provide adequate financial guarantees;
pt	-◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro, com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

en	The current EUSF is however strictly limited to natural disasters causing physical damage such as floods, storms, earthquakes and similar.
pt	No entanto, o atual FSUE está estritamente limitado às catástrofes naturais que causam danos físicos, como inundações, tempestades, sismos e semelhantes.

en	(e)measures aiming at rapidly providing assistance, including medical, to the population affected by a major public health emergency and to protect the population from the risk of being affected, including prevention, monitoring or control of the spread of diseases, combating severe risks to public health or mitigating their impact on public health.
pt	(e)Medidas destinadas a prestar assistência rápida, incluindo medidas médicas, à população afetada por uma emergência de saúde pública de grande dimensão e a proteger a população do risco de ser afetada, incluindo a prevenção, a vigilância ou o controlo da propagação de doenças, o combate aos riscos graves para a saúde pública ou a atenuação do seu impacto na saúde pública.

en	The EUSF has proven to be a very effective instrument in providing assistance to Member States following natural disasters as set out by a major evaluation of the Fund 4 .
pt	O FSUE demonstrou ser um instrumento muito eficaz na prestação de assistência aos Estados-Membros na sequência de catástrofes naturais, como ficou estabelecido numa avaliação aprofundada do Fundo 4 .

en	Accordingly, the lower of 0.3% of GNI or EUR 1.5 billion in 2011 prices, i.e. half of that applicable to natural disasters, are defined as the minimum level of public expenditure related to the public financial burden inflicted on the eligible State for emergency response measures.
pt	Assim, o nível mais baixo de 0,3 % do RNB ou de 1,5 mil milhões de EUR a preços de 2011, ou seja, metade do aplicável às catástrofes naturais, é definido como o nível mínimo de despesa pública relacionado com os encargos financeiros públicos impostos ao Estado elegível para beneficiar das medidas de emergência.

en	Reporting obligations for the Member States and the Commission will apply as set out in Regulation (EC) No 2012/2002.
pt	As obrigações de comunicação aplicáveis aos Estados-Membros e à Comissão são aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.º 2012/2002.

en	(a)the preventive measures, taken or proposed by the beneficiary State to limit future damage and to avoid, to the extent possible, a recurrence of similar natural disasters or public health emergencies, including the use of European Structural and Investment Funds for this purpose;
pt	(a)As medidas de prevenção tomadas ou previstas pelo Estado beneficiário, a fim de limitar os prejuízos futuros e evitar, tanto quanto possível, a repetição de catástrofes naturais ou emergências de saúde pública semelhantes, incluindo a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para este efeito;

en	For the purposes of point (a), ‘restoring the working order' means restoring infrastructure and plant to their condition prior to the occurrence of the natural disaster.
pt	Para efeitos da alínea a), entende-se por "restabelecimento do funcionamento" a reposição das infraestruturas e dos equipamentos nas condições anteriores à ocorrência da catástrofe natural.

en	Costs in excess of the level of cost referred to in the second subparagraph shall be financed by the beneficiary State from its own or, where possible, from other Union funds.
pt	Os custos excedentários são financiados pelo próprio Estado beneficiário ou, se possível, a partir de outros fundos da União.

en	The Commission also proposes to increase the total level of appropriations for EUSF advances in the annual budget from EUR 50 million to EUR 100 million.
pt	A Comissão propõe igualmente aumentar o nível total das dotações para adiantamentos do FSUE no orçamento anual, de 50 milhões de EUR para 100 milhões de EUR.

en	-◻ third countries or the bodies they have designated;
pt	-◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

en	At the end of the procedure referred to in the first subparagraph, the Commission shall carry out a closure of the assistance from the Fund.
pt	Uma vez concluído o procedimento a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão dá por terminada a intervenção do Fundo».

en	The threshold for natural disasters was therefore set at direct damage exceeding 0.6% of gross national income (GNI) or EUR 3 billion (in 2011 prices), whereby the lower amount applies.
pt	O limiar das catástrofes naturais foi, por conseguinte, fixado em prejuízos diretos superiores a 0,6 % do rendimento nacional bruto (RNB) ou 3 mil milhões de EUR (a preços de 2011), sendo aplicável o montante mais baixo.

en	1.At the request of a Member State or of a country involved in accession negotiations with the Union, hereinafter referred to as "eligible State", assistance from the Fund may be mobilised when serious repercussions on living conditions, human health, the natural environment or the economy occur in one or more regions of that eligible State as a consequence of a major or regional natural disaster having taken place on the territory of the same eligible State or a major public health emergency having taken place on the territory of the eligible State.
pt	1.A pedido de um Estado-Membro ou de um país cuja adesão à União esteja em negociação, adiante designado por "Estado elegível", a intervenção do Fundo pode ser desencadeada se ocorrerem graves repercussões nas condições de vida dos cidadãos, na saúde pública, no meio natural ou na economia de uma ou mais regiões desse Estado elegível em consequência de uma catástrofe natural nacional ou regional de grandes proporções verificada no território do mesmo Estado elegível ou uma emergência de saúde pública de grandes dimensões verificada no território do Estado elegível.

en	2.The aim of the Fund is to complement the efforts of the States concerned and to cover part of their public expenditure in order to help the eligible State to carry out, depending on the type of eligible disaster, the following essential emergency and recovery operations:
pt	2.O fundo tem por objetivo complementar os esforços dos Estados em causa e cobrir uma parte das suas despesas públicas para ajudar o Estado elegível a realizar, em função da natureza da catástrofe elegível, as operações essenciais de emergência e recuperação a seguir indicadas:

en	Responding appropriately at EU level to major public health emergencies such as COVID-19 with the existing instrument is currently impossible.
pt	Com o instrumento existente, é atualmente impossível responder adequadamente, a nível da UE, às emergências de saúde pública de grandes dimensões, como a COVID-19.

en	Duration and financial impact of the proposal/initiative
pt	Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa

en	(c)the experience gained from the disaster and the measures taken or proposed to ensure environmental protection and resilience in relation to climate change, natural disasters and public health emergencies; and
pt	(c)A experiência adquirida com a catástrofe ocorrida e as medidas tomadas ou propostas para assegurar a proteção ambiental e para fazer face às alterações climáticas e catástrofes naturais ou emergências de saúde pública; e

en	Mobilisation of the Fund, as under the current procedure, would be possible only upon request of an eligible State.
pt	De acordo com o procedimento atualmente em vigor, o Fundo apenas poderia ser mobilizado a pedido de um Estado elegível.

en	(1)The European Union Solidarity Fund (‘the Fund') was established by Council Regulation (EC) No 2012/2002 3 .
pt	(1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») foi instituído pelo Regulamento (CE) n.º2012/2012 do Conselho 3 .

en	(3)The Union should also show solidarity in the event of major public health emergencies with the countries negotiating their accession to the European Union.
pt	(3)Em caso de emergência de saúde pública de grandes dimensões, a União também deve demonstrar solidariedade em relação aos países que estão a negociar a sua adesão à União Europeia.

en	The Fund enables the Union to help in mobilising emergency services to meet people's immediate needs and contribute to the short-term restoration of damaged key infrastructure so that economic activity can resume in the disaster-stricken regions.
pt	O Fundo permite à União contribuir para a mobilização dos serviços de socorro destinados a prover às necessidades imediatas da população e a contribuir para a reconstrução a curto prazo das principais infraestruturas danificadas, de modo a favorecer a retoma da atividade económica nas regiões afetadas.

en	The present proposal aims at modifying Council Regulation (EC) No 2012/2002 of 11 November 2002 establishing the European Union Solidarity Fund (hereafter: "Regulation (EC) No 2012/2002") in order to extend its scope to cover major public health emergencies.
pt	A presente proposta visa alterar o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir «Regulamento (CE) n.º 2012/2002»), a fim de alargar o seu âmbito de aplicação às emergências de saúde pública de grandes dimensões.

en	The reason for setting up the EU Solidarity Fund (EUSF) was to demonstrate solidarity with Member States affected by a serious crisis induced by the occurrence of a severe natural disaster and deemed to overwhelm the Member State's budgetary response capacity.
pt	A razão que levou à criação do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) foi querer demonstrar solidariedade para com os Estados-Membros afetados por uma grave crise provocada pela ocorrência de uma catástrofe natural grave que ultrapassa a capacidade de resposta orçamental dos Estados-Membros.

en	(7)Union assistance should be complementary to the efforts of the States concerned and be used to cover a share of the public expenditure committed to dealing with the most essential emergency operations resulting from the emergency situation.
pt	(7)A ajuda da União deve complementar os esforços dos Estados afetados, cobrindo uma parte das despesas públicas mobilizadas para custear as intervenções mais essenciais resultantes de uma situação de emergência.

en	(2)In the event of major public health emergencies, the Union should show its solidarity with the Member States and the population concerned by providing financial assistance to assist the population affected, contribute to a rapid return to normal living conditions in the affected regions and to contain the spreading of infectious diseases.
pt	(2)Em caso de emergência de saúde pública de grandes dimensões, a União deve manifestar a sua solidariedade para com os Estados-Membros e a população em causa, prestando assistência financeira para ajudar a população afetada, contribuir para um rápido regresso às condições de vida normais nas regiões afetadas e conter a propagação de doenças infecciosas.

en	The level of advances was set at 10% of the expected EUSF contribution, limited to a maximum of EUR 30 million.
pt	O nível dos adiantamentos foi fixado em 10 % da contribuição esperada do FSUE, com um limite máximo de 30 milhões de EUR.

en	By enlarging the scope of the current EUSF, it closes a gap in current legislation and allows for comprehensive Union action in response to major public health emergencies.
pt	Assenta num instrumento político já existente, mas, ao alargar o âmbito de aplicação do atual FSUE, colmata uma lacuna na atual legislação e permite uma ação global da União em resposta a emergências de saúde pública de grandes dimensões.

en	3.For the purposes of this Regulation a "major public health emergency" means any life-threatening or otherwise serious hazard to health of biological origin in an eligible State seriously affecting human health and requiring decisive action to contain further spreading resulting in a public financial burden inflicted on the eligible State for emergency response measures estimated at over EUR 1 500 000 000 in 2011 prices, or more than 0.3% of its GNI.
pt	3.Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «emergência de saúde pública de grandes dimensões» qualquer ameaça para a vida ou qualquer outro perigo grave para a saúde de origem biológica num Estado elegível que afete gravemente a saúde humana e que exija uma ação decisiva para conter a propagação que resulte num encargo financeiro público infligido ao Estado elegível para a tomada de medidas de resposta de emergência estimadas em mais de 1 500 000 000 EUR, a preços de 2011, ou mais de 0,3 % do seu RNB.

en	The Commission therefore proposes to raise the level of advance payments for individual disasters of all categories to 25% of the expected EUSF contribution, limited to a maximum of EUR 100 million.
pt	Por conseguinte, a Comissão propõe-se aumentar o nível dos adiantamentos pagos em caso de catástrofe de qualquer categoria para 25 % da contribuição prevista do FSUE, limitada a um máximo de 100 milhões de EUR.

en	Policy area(s) concerned
pt	Domínio(s) de intervenção abrangidos(s)

en	The proposal aims to extend the scope of the EUSF in order to show European solidarity with the Member States by providing assistance from the Fund to assist the population affected, contribute to a rapid return to normal living conditions in the affected regions and to contain the spreading of infectious diseases.
pt	A proposta visa alargar o âmbito de aplicação do FSUE, a fim de demonstrar a solidariedade europeia com os Estados-Membros, prestando assistência do Fundo para ajudar a população afetada, contribuir para um rápido regresso às condições de vida normais nas regiões afetadas e conter a propagação de doenças infecciosas.

en	2.In Article 3, paragraphs 1 and 2 are replaced by the following:
pt	2.No artigo 3.º, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

en	2.For the purposes of this Regulation, a "major natural disaster" means any natural disaster resulting, in an eligible State, in direct damage estimated either at over EUR 3 000 000 000 in 2011 prices, or more than 0.6% of its GNI.
pt	2.Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «catástrofe natural de grandes proporções» uma catástrofe natural que provoque, num Estado elegível, prejuízos diretos cuja estimativa seja superior a 3 000 000 000 EUR, a preços de 2011, ou represente mais de 0,6 % do seu RNB.

en	Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Council Regulation (EC) No 2012/2002 in order to provide financial assistance to Member States and countries negotiating their accession to the Union seriously affected by a major public health emergency
pt	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros e aos países que estão a negociar a sua adesão à União gravemente afetados por uma emergência de saúde pública de grandes dimensões

en	Assistance to Member States in the event of a major natural disaster with serious repercussions on living conditions, the natural environment or the economy
pt	Política Regional; 13 06 01 Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia

en	amending Council Regulation (EC) No 2012/2002 in order to provide financial assistance to Member States and countries negotiating their accession to the Union seriously affected by a major public health emergency
pt	que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros e aos países que estão a negociar a sua adesão à União gravemente afetados por uma emergência de saúde pública de grandes dimensões

en	1.Article 2 is replaced by the following:
pt	1.O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:

en	◻ Indirect management by entrusting budget implementation tasks to:
pt	Descrição das tarefas a executar:

en	•Implementation plans and monitoring, evaluation and reporting arrangements
pt	Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

en	X Shared management with the Member States
pt	X não prevê o cofinanciamento por terceiros

en	Article 175 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) and Article 212 TFEU as regards countries currently negotiating their accession to the EU.
pt	Uma vez que se trata de uma alteração do regulamento em vigor, seguem-se as disposições que constituem a base jurídica do Regulamento (CE) n.º 2012/2002, ou seja, o artigo 175.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 212.º do TFUE no que diz respeito aos países que estão atualmente a negociar a sua adesão à UE.

en	Such eligible expenditure shall not exceed EUR 200 000.
pt	Essas despesas elegíveis não podem exceder 200 000 EUR.

en	4 Employment, Social affairs and Inclusion
pt	4 Emprego, Assuntos sociais e Inclusão

en	-⌧ Financial impact in 2020 - 2025
pt	-⌧ Impacto financeiro em 2020 - 2025

en	In the meantime, the effects on our economies and societies become ever more serious.
pt	Entretanto, os efeitos nas nossas economias e sociedades têm vindo a tornar-se cada vez mais graves.

en	-◻the EIB and the European Investment Fund;
pt	-◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

en	-◻ bodies referred to in Articles 208 and 209 of the Financial Regulation;
pt	-◻ a organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;

en	These measures are complementary and additional to the legislative modifications proposed on 13 March 2020.
pt	Estas medidas são complementares e suplementares às alterações legislativas propostas em 13 de março de 2020.

en	This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.
pt	O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.

en	Equally, the Commission will display the same flexibility in assessing the compliance of Member States with their obligations.
pt	Do mesmo modo, a Comissão irá demonstrará a mesma flexibilidade ao avaliar o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros.

en	The first package of measures proposed by the Commission on 13 March 2020 introduced a number of important changes that allow for a more effective response in the current situation.
pt	O primeiro pacote de medidas proposto pela Comissão em 13 de março de 2020 introduziu uma série de alterações importantes que permitem uma resposta mais eficaz na situação atual.

en	The Commission will assess and may propose on that basis an extension of this measure.
pt	A Comissão avaliará e poderá propor, nesta base, uma prorrogação desta medida.

en	These current limited and targeted changes do not require a separate impact assessment.
pt	As alterações específicas e limitadas não requerem uma avaliação de impacto separada.

en	•Collection and use of expertise
pt	•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

en	The proposal is based on Articles 177, 178 and 322 of the Treaty on the Functioning of the European Union.
pt	A presente proposta tem por base os artigos 177.º, 178.º e 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

en	-If more than one management mode is indicated, please provide details in the ‘Comments' section.
pt	-Se forem assinaladas mais de uma modalidade de gestão, especificar na secção «Observações».

en	Such operations may be selected even before the necessary programme amendment is approved by the Commission.
pt	Estas operações podem ser selecionadas mesmo antes de a Comissão aprovar a necessária alteração do programa.

en	3.RESULTS OF EX-POST EVALUATIONS, STAKEHOLDER CONSULTATIONS AND IMPACT ASSESSMENTS
pt	3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

en	In order to contribute to an effective response to the current crisis, the scope of support from the ERDF was considerably expanded.
pt	A fim de contribuir para uma resposta eficaz à crise atual, o âmbito do apoio do FEDER foi consideravelmente alargado.

en	National authorities could also consider the possibility to select new operations or to launch new or additional calls for proposals if necessary.
pt	As autoridades nacionais poderão também ponderar a possibilidade de selecionar novas operações ou lançar convites à apresentação de propostas novos ou complementares, se necessário.

en	This has created an exceptional situation which needs to be addressed with specific measures.
pt	Tal criou uma situação excecional, a que é preciso responder através de medidas específicas.

en	The proposal will facilitate an acceleration of programme implementation and resulting in a frontloading of payment appropriations.
pt	A proposta facilitará a aceleração da execução de programas e resultará numa antecipação das dotações de pagamento.

en	Furthermore, certain procedural requirements linked to audits and financial instruments will be simplified.
pt	Serão ainda simplificados determinados requisitos processuais relacionados com auditorias e instrumentos financeiros.

en	The direct and indirect effects of the COVID-19 outbreak continue to increase in all Member States.
pt	Os efeitos diretos e indiretos do surto de COVID-19 continuam a aumentar em todos os Estados-Membros.

en	Based on an assessment of the application of this exceptional co-financing rate, the Commission may propose an extension of this measure.
pt	Com base numa avaliação da aplicação desta taxa de cofinanciamento excecional, a Comissão pode propor uma prorrogação desta medida.

en	(1)Member States have been affected by the consequences of the COVID-19 outbreak crisis in an unprecedented manner.
pt	(1)Os Estados-Membros foram afetados pelas consequências da crise do surto de COVID-19 de uma forma sem precedentes.

en	The transmission of the summary report prepared by the Commission in 2020, in accordance with Article 53(1), may be postponed accordingly.
pt	A transmissão do relatório de síntese elaborado pela Comissão em 2020, nos termos do artigo 53.º, n.º 1, pode ser adiada em conformidade.

en	-⌧ Proposal/initiative in effect from 1/7/2020 to 30/6/2021
pt	-⌧ Proposta/iniciativa em vigor de 1.7.2020 a 30.6.2021

en	The COVID-19 outbreak is also likely to have serious impacts on the implementation of ongoing operations.
pt	É também provável que o surto de COVID-19 tenha pesados impactos na execução das operações em curso.

en	•Explanatory documents (for directives)
pt	•Documentos explicativos (para as diretivas)

en	A Regulation is the appropriate instrument to introduce the additional flexibilities needed to address these unprecedented circumstances.
pt	Um regulamento é o instrumento adequado para introduzir a flexibilidade adicional necessária para enfrentar estas circunstâncias sem precedentes.

en	For the purpose of these transfers, the requirements laid down in Article 92(4) shall not apply.
pt	Para efeitos destas transferências, não são aplicáveis os requisitos estabelecidos no artigo 92.º, n.º 4.

en	It provides clarity on the eligibility of expenditure affected by the measures put in place as a response to the public health crisis.
pt	Proporciona clareza sobre a elegibilidade das despesas afetadas pelas medidas adotadas em resposta à crise de saúde pública.

en	In particular, Partnership Agreements should no longer be amended until the end of the programming period neither to reflect prior changes in operational programmes nor to introduce any other changes.
pt	Em especial, os acordos de parceria não devem continuar a ser alterados até ao final do período de programação, nem para refletir alterações prévias nos programas operacionais nem para introduzir quaisquer outras alterações.

en	The deadline for the submission of the annual implementation reports for the year 2019 should be postponed, as should be the transmission of the Commission's summary report based on those annual implementation reports.
pt	O prazo para a apresentação dos relatórios anuais de execução para o ano de 2019 deve ser adiado, bem como a transmissão do relatório de síntese da Comissão com base nesses relatórios anuais de execução.

en	There may be instances in which circumstances resulting from the COVID-19 outbreak qualify as a force majeure event under national law and thus constitute a valid justification for the incapacity to comply with an obligation.
pt	Pode haver casos em que as circunstâncias resultantes do surto de COVID-19 sejam consideradas como um acontecimento de força maior nos termos da legislação nacional e constituam, assim, uma justificação válida para a incapacidade de cumprir uma obrigação.

en	(15)Given the urgency of the situation related to the COVID-19 outbreak, it is appropriate that this Regulation enters into force on the date of its publication in the Official Journal of the European Union.
pt	(15)Dada a urgência da situação relacionada com o surto de COVID-19, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

en	Furthermore, it is also proposed to allow for additional flexibility at the closure of programmes to ensure that available resources are used to the largest extent (Article 1(3)).
pt	Propõe-se igualmente permitir uma maior flexibilidade no encerramento dos programas, a fim de assegurar que os recursos disponíveis sejam utilizados o mais possível (artigo 1.º, n.º 3).

en	Resources under the European territorial cooperation goal, the additional allocations to outermost regions as well as support to the Youth Employment Initiative and the Fund for European Aid to the most Deprived should not be affected by such transfers.
pt	Os recursos no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, as dotações adicionais para as regiões ultraperiféricas, bem como o apoio à Iniciativa para o Emprego dos Jovens e para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas não devem ser afetados por tais transferências.

en	They result from the close cooperation with Member States through the Coronavirus Response Investment Initiative Task Force where over 200 questions have already been addressed.
pt	Resultam da estreita cooperação com os Estados-Membros no Grupo de Trabalho Iniciativa de Investimento em Resposta ao Coronavírus onde foram já abordadas mais de 200 questões.

en	Additionally, it is proposed to exempt Member States from the need to comply with thematic concentration requirements, to enable a redirection of resources to the areas most impacted by the current crisis.
pt	Além disso, propõe-se isentar os Estados-Membros da necessidade de cumprir os requisitos de concentração temática, a fim de permitir a reorientação de recursos para as áreas mais afetadas pela atual crise.

en	The Commission considers that all necessary flexibility should be deployed in dealing with failure by beneficiaries to fulfil obligations in a timely manner for reasons related to the COVID-19 outbreak (for example, the unavailability of staff).
pt	A Comissão considera que deve haver toda a flexibilidade necessária para lidar com o incumprimento, por parte dos beneficiários, das obrigações em tempo útil por motivos relacionados com o surto de COVID-19 (por exemplo, a indisponibilidade do pessoal).

en	-followed by full-scale operation.
pt	-a que se seguirá a fase de pleno funcionamento.

en	However, the proposal follows extensive consultations with Member States and the European Parliament over recent weeks, and takes account of the more than 200 clarification and advice questions received from national authorities concerning their handling of crisis response measures through the Coronavirus Response Investment Initiative Task Force.
pt	No entanto, a proposta surge na sequência de amplas consultas com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu ao longo das últimas semanas e tem em conta mais de 200 pedidos de esclarecimento e aconselhamento recebidos das autoridades nacionais sobre o modo de enquadrar as medidas de resposta à crise por intermédio do Grupo de Trabalho Iniciativa de Investimento em Resposta ao Coronavírus.

en	The crisis hampers growth in Member States, which in turn aggravates the serious liquidity shortages due to the sudden and important increase in public investments needed in their health care systems and other sectors of their economies.
pt	A crise dificulta o crescimento nos Estados-Membros, o que, por sua vez, piora a grave escassez de liquidez devido ao aumento súbito e importante dos investimentos públicos necessários nos sistemas de saúde e outros setores das economias nacionais.

en	Furthermore, transfer possibilities between categories of regions should also be exceptionally increased for Member States given the widespread impact of the public health crisis, while respecting Treaty objectives for cohesion policy.
pt	Além disso, as possibilidades de transferência entre categorias de regiões a que os Estados-Membros podem recorrer devem também ser excecionalmente aumentadas, tendo em conta o impacto generalizado da crise de saúde pública, mas sem deixar de respeitar os objetivos do Tratado para a política de coesão.

en	These exceptional changes shall be without prejudice to the rules that should apply under regular circumstances.
pt	Estas alterações excecionais não prejudicam as regras aplicáveis em circunstâncias normais.

en	Given the current limitations to perform necessary audit work, in the case of ERDF, ESF, EMFF and the Cohesion Fund, the extension of the possibility to make use of a non-statistical sampling method should be explicitly provided for.
pt	Tendo em conta as atuais limitações para realizar os trabalhos de auditoria necessários, no caso do FEDER, do FSE, do FEAMP e do Fundo de Coesão, deve ser explicitamente prevista a extensão da possibilidade de utilizar um método de amostragem não estatística.

en	(16)In view of the COVID-19 outbreak and the urgency to address the associated public health crisis, it is considered necessary to use the exception to the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the European Union, annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community,
pt	(16)Dado o surto de COVID-19 e a urgência de responder a crise de saúde pública dele resultante, é considerado necessário recorrer à exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1, relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

en	The proposed modification does not imply any changes in the Multiannual Financial Framework annual ceilings for commitments and payments as per Annex I to Regulation (EU) No 1311/2013.
pt	A alteração proposta não implica mudanças nos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização e de pagamento constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1311/2013.

en	1.4.1.The Commission's multiannual strategic objective(s) targeted by the proposal/initiative
pt	1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

en	Member States and regions will be able to mobilise more resources for scaling up and extending short-time work schemes, for support to SMEs working capital and for immediate expenditure in the healthcare sector.
pt	Os Estados-Membros e as regiões poderão mobilizar mais recursos para aumentar e alargar os regimes de tempo de trabalho reduzido, para apoiar o capital de exploração das PME e suportar as despesas imediatas no setor dos cuidados de saúde.

en	The implementation of the measures will be monitored and reported upon in the framework of the general reporting mechanisms established in Regulation (EU) No 1303/2013.
pt	A execução das medidas será acompanhada e comunicada no âmbito dos mecanismos gerais de apresentação de relatórios estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1303/2013.

en	The proposal complements the Commission's proposal COM(2020) 113 of 13 March 2020 as regards specific measures to mobilise investments in the health care systems of the Member States and in other sectors of their economies in response to the COVID-19 outbreak (Coronavirus Response Investment Initiative) as well as all other measures aimed at addressing the current unprecedented situation.
pt	Complementa a proposta da Comissão COM (2020) 113, de 13 de março de 2020, no que respeita a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de cuidados de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias, em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento em Resposta ao Coronavírus), bem como todas as restantes medidas destinadas a fazer face à inaudita situação atual.

en	Resources transferred between the ERDF, the ESF and the Cohesion Fund under this paragraph shall be implemented in accordance with the rules of the Fund to which the resources are transferred.
pt	Os recursos transferidos entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão nos termos do presente número são executados em conformidade com as regras do Fundo para o qual são transferidos.

en	In order to ensure continued focus on less developed regions, the Member States should first examine other possibilities for transferring funding before considering transfers from the budget for the less developed regions given the potential negative implications of such transfers for the essential investments in the region of origin or for the completion of operations selected prior to the request for transfer (Article 25a(3) and (4)).
pt	A fim de continuar a centrar-se nas regiões menos desenvolvidas, os Estados-Membros devem examinar, em primeiro lugar, outras possibilidades de transferir financiamento para as regiões menos desenvolvidas em vez das transferências orçamentais, tendo em conta as potenciais implicações negativas dessas transferências para os investimentos essenciais na região de origem ou para a conclusão das operações selecionadas antes do pedido de transferência (artigo 25.º-A, n.º 3 e n.º 4).

en	It is therefore necessary - as part of the second set of measures - to go beyond what is already possible and provide exceptional additional flexibility to respond to the current unprecedented situation, which led to activating the general escape clause under the Stability and Growth Pact.
pt	Por conseguinte, é necessário - como parte do segundo conjunto de medidas - ir além do que já é possível e proporcionar flexibilidade adicional excecional para dar resposta à atual situação sem precedentes, que conduziu à ativação da cláusula geral de exceção prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

en	This derogation will allow all available resources from the ERDF, the Cohesion Fund and the ESF to be mobilised to overcome the unprecedented challenges the Member States are facing because of the COVID-19 outbreak.
pt	Esta derrogação permitirá mobilizar todos os recursos disponíveis do FEDER, do Fundo de Coesão e do FSE para superar os desafios sem precedentes que os Estados-Membros enfrentam devido ao surto de COVID-19.

en	Requests for modification of the co-financing rate shall be made through the procedure for amendment of programmes set out in Article 30 and shall be accompanied by the revised programme or programmes.
pt	Os pedidos de alteração da taxa de cofinanciamento devem ser apresentados através do procedimento de alteração dos programas previsto no artigo 30.º e ser acompanhados pelo programa ou programas revistos.

en	To accommodate Member States' needs to tackle the current specific challenges, Member States should be able to request a transfer from their allocations for the year 2020 between categories of regions.
pt	A fim de ter em conta as necessidades dos Estados-Membros para fazer face aos atuais desafios específicos, os Estados-Membros devem poder solicitar uma transferência das suas dotações para o ano de 2020 entre categorias de regiões.

en	"Undertakings in difficulty as defined in Union State aid rules; undertakings receiving support complying with the State aid Temporary Framework 3 or Commission Regulations (EU) No 1407/2013 4 , (EU) No 1408/2013 5 and (EU) No 717/2014 6 shall not be regarded as undertakings in difficulty for the purposes of this point.
pt	«As empresas em dificuldade, na aceção das regras da União sobre os auxílios estatais; as empresas que recebem apoio conforme com o Quadro Temporário relativo às medidas de auxílio estatal 3 ou os Regulamentos (UE) n.º 1407/2013 4 , (UE) n.º 1408/2013 5 e (UE) n.º 717/2014 6 não são consideradas empresas em dificuldade para efeitos da presente alínea.».

en	1.2.Policy area(s) concerned in the ABM/ABB structure 7
pt	1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 7

en	The 100% co-financing rate shall only apply if the corresponding programme amendment is approved by the Commission at the latest before the submission of the final application for an interim payment in accordance with Article 135(2) CPR.
pt	A taxa de cofinanciamento de 100 % só é aplicável se a alteração do programa correspondente for aprovada pela Comissão o mais tardar antes da apresentação do último pedido de pagamento intercalar, em conformidade com o artigo 135.º, n.º 2, do RDC.

en	National authorities may thus consider adjusting operations (e.g. deliverables, time limit for execution, etc.) in accordance with their national rules where necessary and justified, in a way to minimise the impact of the COVID-19 outbreak on the programmes.
pt	As autoridades nacionais podem, assim, ponderar a possibilidade de ajustar as operações (por exemplo, prestações concretas, prazo de execução, etc.) em conformidade com as suas regras nacionais, sempre que necessário e justificado, de modo a minimizar o impacto da crise do COVID-19 nos programas.

en	By way of derogation from Regulation (EU) No 1305/2013, such support may also be provided by the EAFRD under measures referred to in Regulation (EU) No 1305/2013 and relevant to the implementation of financial instruments.
pt	Em derrogação do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, esse apoio pode também ser prestado pelo FEADER ao abrigo de medidas referidas no Regulamento (UE) n.º 1305/2013 e pertinentes para a execução de instrumentos financeiros.

en	The proposal is a limited and targeted change not going beyond what is necessary to achieve the objective of providing additional flexibility and legal certainty to mobilise investments in response to the widespread public health crises affecting the growth potential of regions and enterprises and the well-being of the general public.
pt	A proposta é uma alteração limitada e direcionada que não excede o necessário para alcançar o objetivo de proporcionar maior flexibilidade e segurança jurídica para mobilizar investimentos em resposta a crises de saúde pública generalizadas que afetem o potencial de crescimento das regiões e das empresas e o bem-estar do público em geral.

en	In particular, Partnership Agreements should no longer be amended (Article 25a(6)), the deadline for the submission of the annual implementation report should be postponed (Article 25a(8)), and the extension of the possibility for the Funds and the EMFF to make use of a non-statistical sampling method should also be explicitly provided for (Article 25a(12)).
pt	Em especial, os acordos de parceria devem deixar de ser alterados (artigo 25.º-A, n.º 6,), o prazo para a apresentação do relatório anual de execução deve ser adiado (artigo 25.º-A, n.º 8,) e o alargamento da possibilidade de os Fundos e o FEAMP utilizarem um método de amostragem não estatística deve também ser explicitamente previsto (artigo 25.º-A, n.º 12,).

en	(13)Since the objectives of this Regulation, namely to respond to the impact of the public health crisis by introducing flexibility measures in the field of providing support from the ESI Funds, cannot be sufficiently achieved by the Member States alone and can therefore, by reason of the scale and effects of the proposed action, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty on European Union.
pt	(13)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, responder ao impacto da crise de saúde pública através da introdução de medidas de flexibilidade no domínio da concessão de apoio dos FEEI, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros isoladamente e podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia.

en	(11)In order to facilitate the transfers authorised under this Regulation, the condition laid down in Article 30(1)(f) of the Financial Regulation regarding use of appropriations for the same objective should not apply in respect of transfers proposed under this Regulation.
pt	(11)A fim de facilitar as transferências autorizadas ao abrigo do presente regulamento, a condição estabelecida no artigo 30.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento Financeiro relativa à utilização de dotações destinadas ao mesmo objetivo não se aplica às transferências propostas ao abrigo do presente regulamento.

en	Furthermore, in order to eliminate administrative burden, unnecessary under the present circumstances, on national and European public administrations stemming from the modification of programmes, it is also necessary to refrain from amending Partnership Agreements and to postpone the deadline for the submission of annual implementation reports in 2020 as well as the deadline for Commission reports based on those.
pt	Além disso, a fim de eliminar desnecessários encargos administrativos nas atuais circunstâncias nas administrações públicas nacionais e europeias decorrentes da alteração dos programas, é igualmente necessário que nos abstenhamos de alterar os acordos de parceria e que adiemos os prazos de apresentação dos relatórios anuais de execução em 2020 e de apresentação dos relatórios da Comissão neles baseados.

en	Exceptional measures for the use of the ESI Funds in response to the COVID-19 outbreak";
pt	Medidas excecionais para a utilização dos FEEI em resposta ao surto de COVID-19»;

en	Furthermore, the possibilities for the support for working capital under the EAFRD should be extended (Article 25a(10) and (11)).
pt	Além disso, as possibilidades de apoio ao capital de exploração no âmbito do FEADER devem ser alargadas (artigo 25.º-A, n.º 10 e n.º 11).

en	For amendments to operational programmes submitted after the entry into force of this Regulation, the thematic concentration requirements should not apply (Article 25a(5)).
pt	Para as alterações aos programas operacionais apresentadas após a entrada em vigor do presente regulamento, não devem aplicar-se os requisitos de concentração temática (artigo 25.º-A, n.º 5,).

en	9.The annual report on implementation of the programme referred to in Article 50(1) for the year 2019 shall be submitted by 30 September 2020 for all ESI Funds, by way of derogation from the deadlines set out in Fund-specific Regulations.
pt	9.O relatório anual sobre a execução do programa referido no artigo 50.º, n.º 1, relativo ao ano de 2019 deve ser apresentado até 30 de setembro de 2020 para todos os FEEI, em derrogação dos prazos estabelecidos nos regulamentos específicos dos Fundos.

en	◻ The proposal/initiative relates to a new action following a pilot project/preparatory action 8
pt	◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória 8

en	8.For the purposes of Article 87(1)(b), where the COVID-19 outbreak is invoked as a reason of force majeure, information on the amounts for which it has not been possible to make a payment application shall be provided at an aggregate level by priority for operations of total eligible costs of less than EUR 1 000 000.
pt	8.Para efeitos do artigo 87.º, n.º 1, alínea b), quando o surto de COVID-19 for invocado como motivo de força maior, as informações relativas aos montantes que não puderam ser objeto de um pedido de pagamento serão apresentadas a um nível agregado, por prioridade, no caso das operações de custos elegíveis totais inferiores a 1 000 000 EUR.

en	6.By way of derogation from Article 16, as from [date of entry into force of this Regulation], Partnership Agreements shall not be amended and programme amendments shall not entail the amendment of Partnership Agreements.
pt	6.Em derrogação do artigo 16.º, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento], os acordos de parceria não são alterados e as alterações do programa não implicam a alteração desses acordos.

en	-Implementation with a start-up period from YYYY to YYYY,
pt	-Implementação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

en	The proposal aims to allow for derogations from certain limitations pursuant to currently applicable Union provisions in order to allow for the widest possible flexibility to mobilise existing investment resources to address the direct and indirect effects stemming from the unprecedented public health crisis in the context of the COVID-19 outbreak.
pt	A proposta visa permitir derrogações de certas limitações em conformidade com as disposições da União atualmente aplicáveis, a fim de permitir a maior flexibilidade possível para mobilizar os recursos de investimento existentes e fazer face aos efeitos diretos e indiretos decorrentes da crise de saúde pública sem precedentes no contexto do surto de COVID-19.

en	In order to ensure that all support from the Funds can be mobilised to address the effects of the the COVID-19 outbreak on our economies and societies, as a temporary and exceptional measure, without prejudice to the rules that should apply under regular circumstances, it is necessary to allow for the temporary possibility of 100% co-financing from the EU budget for the implementation of cohesion policy programmes, as well as additional transfer possibilities between the European Regional Development Fund (ERDF), the European Social Fund (ESF), and the Cohesion Fund, and between categories of regions.
pt	A fim de assegurar que todo o apoio dos Fundos pode ser mobilizado para fazer face aos efeitos do surto de COVID-19 nas nossas economias e sociedades, como medida temporária e excecional e sem prejuízo das regras aplicáveis em circunstâncias normais, é necessário prever a possibilidade temporária de o orçamento da UE cofinanciar a 100 % a execução dos programas da política de coesão, bem como possibilidades de transferência adicionais entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão, e entre categorias de regiões.

en	It is proposed to amend Regulation (EU) No 1303/2013 (the Common Provisions Regulation) to ensure that Member States may request amendments to operational programmes to enable a 100% EU co-financing rate to apply to the relevant operational programme for the accounting year 2020-2021 (Article 25a(1)).
pt	Propõe-se a alteração do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 (Regulamento Disposições Comuns), a fim de assegurar que os Estados-Membros possam solicitar alterações aos programas operacionais e permitir, assim, a aplicação de uma taxa de cofinanciamento de 100 % da UE ao programa operacional pertinente para o exercício contabilístico de 2020-2021 (artigo 25.º-A, n.º 1,).

en	Having regard to the opinion of the Committee of the Regions 2
pt	Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 2 ,

en	In addition, specific modalities for invoking force majeure in the context of decommitment should be provided for.
pt	Além disso, devem ser previstas modalidades específicas para invocar a força maior no contexto da anulação.

en	10.By way of derogation from Article 37(2)(g), no review or update of the ex-ante assessments shall be required where changes in financial instruments are necessary to provide an effective response to the COVID-19 outbreak.
pt	10.Em derrogação do artigo 37.º, n.º 2, alínea g), não é necessária qualquer revisão ou atualização das avaliações ex ante sempre que sejam necessárias alterações dos instrumentos financeiros para dar uma resposta eficaz ao surto de COVID-19.

en	To ensure that Member States and regions can make full use of the support from the Funds, limited adjustments of the maximum amount of contribution from the Funds for each priority and category of regions should be allowed when establishing the amount of the final balance to be paid to the operational programmes.
pt	A fim de assegurar que os Estados-Membros e as regiões possam utilizar plenamente o apoio dos Fundos, devem ser autorizados ajustamentos limitados do montante máximo da contribuição dos Fundos para cada prioridade e cada categoria de regiões aquando da determinação do montante do saldo final a pagar aos programas operacionais.

en	(5)In order to provide enhanced flexibility to Member States for the reallocation of resources with a view to provide tailor-made responses to the public health crisis, possibilities for financial transfers under the Investment for Growth and Jobs goal between the ERDF, the ESF and the Cohesion Fund should be introduced or enhanced.
pt	(5)A fim de proporcionar maior flexibilidade aos Estados-Membros para a reafetação de recursos com vista a implementar as respostas mais adaptadas à crise de saúde pública, deverão ser introduzidas ou reforçadas as possibilidades de transferências financeiras no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão.

en	(6)In order to enable Member States to quickly deploy available resources to respond to the COVID-19 outbreak and taking into account that, given the advanced stage of implementation of the 2014-2020 programming period, reallocation of resources may only concern resources available for programming for the year 2020, it is justified to exceptionally exempt Member States from the need to comply with thematic concentration requirements until the end of the programming period.
pt	(6)A fim de permitir aos Estados-Membros mobilizar rapidamente os recursos disponíveis para responder ao surto de COVID-19 e tendo em conta que, dada a fase avançada de execução do período de programação de 2014-2020, a reafetação de recursos só pode dizer respeito a recursos disponíveis para a programação para o ano de 2020, justifica-se isentar excecionalmente os Estados-Membros da necessidade de cumprir os requisitos de concentração temática até ao final do período de programação.

en	In addition, it is important to ensure that, for amendments to operational programmes following the entry into force of this Regulation, the possibility to transfer allocations for the year 2020 between the ERDF and the ESF as well as the Cohesion Fund under the Investment for Growth and Jobs goal are allowed without limitations (Article 25a(2)).
pt	Além disso, é importante assegurar que, para as alterações aos programas operacionais após a entrada em vigor do presente regulamento, seja permitida, sem limitações, a possibilidade de transferir dotações para o ano de 2020 entre o FEDER e o FSE, bem como o Fundo de Coesão, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego (artigo 25.º-A, n.º 2,).

en	Having regard to the opinion of the European Court of Auditors,
pt	Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas Europeu,

en	(8)It is also appropriate to specify that eligibility of expenditure is exceptionally allowed for completed or fully implemented operations fostering crisis response capacity in the context of the COVID-19 outbreak.
pt	(8)Convém também especificar que a elegibilidade das despesas é excecionalmente autorizada para operações concluídas ou integralmente executadas que promovam a capacidade de resposta a situações de crise no contexto do surto de COVID-19.

en	5.By way of derogation from Article 18 and Fund-specific Regulations, financial allocations set out in requests for programme amendments submitted or transfers notified pursuant to Article 30(5), on or after [the date of the entry into force of this Regulation], shall not be subject to requirements on thematic concentration as set out in this Regulation or the Fund-specific Regulations.
pt	5.Em derrogação do artigo 18.º e dos regulamentos específicos dos Fundos, as dotações financeiras indicadas nos pedidos de alteração de programas apresentados ou nas transferências notificadas ao abrigo do artigo 30.º, n.º 5, em ou após [data de entrada em vigor do presente regulamento] não estão sujeitas aos requisitos de concentração temática estabelecidos no presente regulamento ou nos regulamentos específicos dos Fundos.

en	•Consistency with existing policy provisions in the policy area
pt	•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

en	It provides for possibilities for a co-financing rate of 100% and financial flexibility under the Investment for Growth and Jobs goal between the ERDF, the ESF, and the Cohesion Fund, and between categories of regions.
pt	Prevê a possibilidade de se aplicar uma taxa de cofinanciamento de 100 % e de se recorrer à flexibilidade financeira do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, e entre as categorias de regiões.

en	An impact assessment has been carried out to prepare the proposals for Regulation (EU) No 1303/2013 and Regulation (EU) No 1301/2013.
pt	Foi realizada uma avaliação de impacto para preparar as propostas relativas ao Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e ao Regulamento (UE) n.º 1301/2013.

en	(2)In order to respond to the impact of the crisis, Regulations (EU) No 1303/2013 and (EU) No 1301/2013 have already been amended to allow more flexibility in the implementation of the programmes supported by the European Regional Development Fund ('ERDF'), the European Social Fund ('ESF') and the Cohesion Fund (the 'Funds') and by the European Maritime and Fisheries Fund ('EMFF').
pt	(2)A fim de dar resposta ao impacto da crise, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 já foram alterados a fim de permitir uma maior flexibilidade na execução dos programas apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo de Coesão (Fundos), e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

en	(4)With a view to alleviating the burden on public budgets responding to the crisis situation, Member States should be given the exceptional possibility to request for cohesion policy programmes a co-financing rate of 100% to be applied for the accounting year 2020-2021, in accordance with budget appropriations and subject to available funding.
pt	(4)A fim de reduzir os encargos para os orçamentos públicos em resposta à situação de crise, os Estados-Membros devem ter a possibilidade excecional de candidatar-se a programas no âmbito da política de coesão a uma taxa de cofinanciamento de 100 % aplicável ao exercício contabilístico de 2020-2021, em conformidade com as dotações orçamentais e em função das disponibilidades orçamentais.

en	(12)In order to ensure consistency between the approach taken under the Temporary Framework for State Aid Measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak and de minimis aid on the one hand and conditions for providing support to undertakings in difficulty under the ERDF on the other, Regulation (EU) No 1301/2013 should be amended to allow for the granting of support to such undertakings in these specific circumstances.
pt	(12)A fim de assegurar a coerência entre a abordagem adotada no âmbito do Quadro Temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no atual surto de COVID-19 e os auxílios de minimis, por um lado, e as condições para a prestação de apoio a empresas em dificuldade no âmbito do FEDER, por outro, o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 deve ser alterado de modo a permitir a concessão de apoio a essas empresas nessas circunstâncias específicas.

en	2.In response to the COVID-19 outbreak, the resources available for programming for the year 2020 for the Investment for Growth and Jobs goal may, at the request of the Member States, be transferred between the ERDF, the ESF and the Cohesion Fund, irrespective of the percentages referred to in points (a) to (d) of Article 92(1).
pt	2.Em resposta ao surto de COVID-19, os recursos disponíveis para a programação do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego de 2020 podem, a pedido dos Estados-Membros, ser transferidos entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, independentemente das percentagens referidas no artigo 92.º, n.º 1, alíneas a) a d).

en	3.By way of derogation from Article 93(1) and in addition to the possibility provided for in Article 93(2), resources available for programming for the year 2020 may, at the request of the Member States, be transferred between categories of regions in response to the COVID-19 outbreak.
pt	3.Em derrogação do artigo 93.º, n.º 1, e para além da possibilidade prevista no artigo 93.º, n.º 2, os recursos disponíveis para a programação para o ano de 2020 podem, a pedido dos Estados-Membros, ser transferidos entre categorias de regiões em resposta ao surto de COVID-19.

en	The current situation is unprecedented and requires exceptional measures adapted to the situation to be applied in these circumstances.
pt	A atual situação não tem precedentes e exige a aplicação de medidas excecionais adaptadas à situação e às circunstâncias.

en	In addition, specific modalities for invoking force majeure in the context of decommitment are provided for (Article 25a(8)).
pt	Além disso, estão previstas modalidades específicas para invocar a força maior no contexto da anulação (artigo 25.º-A, n.º 8,).

en	The proposal is limited to targeted amendments of Regulation (EU) No 1303/2013 and Regulation (EU) No 1301/2013 and maintains consistency with other Union policies.
pt	A proposta limita-se a alterações específicas do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e do Regulamento (UE) n.º 1301/2013 e mantém a coerência com outras políticas da União.

en	4.Requests for transfers under paragraphs 2 and 3 shall be made through the procedure for amendment of programmes set out in Article 30, shall be duly justified and shall be accompanied by the revised programme or programmes identifying the amounts transferred by Fund and by category of region, where relevant.
pt	4.Os pedidos de transferências ao abrigo dos n.os 2 e 3 devem ser efetuados através do procedimento de alteração dos programas previsto no artigo 30.º, devem ser devidamente justificados e acompanhados pelo programa ou programas revistos, assinalando os montantes transferidos por Fundo e por categoria de região, se for caso disso.

en	Also, the possibilities for the support for working capital through financial instruments should be extended to the EAFRD.
pt	Além disso, as possibilidades de apoio ao capital de exploração através de instrumentos financeiros devem ser alargadas ao FEADER.

en	Eligibility of expenditure is also exceptionally allowed for completed or fully implemented operations fostering crisis response capacity in the context of the COVID-19 outbreak (Article 25a(7)).
pt	A elegibilidade das despesas também é excecionalmente autorizada para operações concluídas ou integralmente executadas que promovam a capacidade de resposta a situações de crise no contexto do surto de COVID-19 (artigo 25.º-A, n.º 7,).

en	By way of derogation from paragraph 2, the contribution from the Funds or the EMFF through payments of the final balance for each priority per Fund and per category of regions in the final accounting year shall not exceed, by more than 10%, the contribution from the Funds or the EMFF for each priority per Fund and per category of regions as laid down in the decision of the Commission approving the operational programme.
pt	Em derrogação do n.º 2, a contribuição dos Fundos ou do FEAMP através de pagamentos do saldo final para cada prioridade, por Fundo e por categoria de regiões, no exercício contabilístico final não pode exceder em mais de 10 % a contribuição dos Fundos ou do FEAMP para cada prioridade, por Fundo e por categoria de regiões, em conformidade com a decisão da Comissão que aprova o programa operacional.

en	The proposal is consistent with the overall legal framework established for the European Structural and Investment Funds (ESI) Funds and is limited to a targeted amendment of Regulation (EU) No 1303/2013 and of Regulation (EU) No 1301/2013.
pt	A presente proposta é coerente com o quadro jurídico geral estabelecido para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e limita-se a uma alteração pontual do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e do Regulamento (UE) n.º 1303/2013.

en	⌧ The proposal/initiative relates to the extension of an existing action
pt	⌧ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

en	In addition, in order to enable Member States to concentrate on the necessary responses to the COVID-19 outbreak and reduce administrative burdens, certain procedural requirements linked to programme implementation and audits should be simplified.
pt	Além disso, a fim de permitir que os Estados-Membros se concentrem nas respostas necessárias à crise e reduzam os encargos administrativos, devem ser simplificados determinados requisitos processuais ligados à execução do programa e às auditorias.

en	In addition, the possibilities for the support for working capital through financial instruments under the EAFRD should be extended.
pt	Além disso, devem ser alargadas as possibilidades de apoio ao capital de exploração através de instrumentos financeiros do FEADER.

en	Finally, it is proposed to allow for ERDF support to be provided for undertakings in difficulties due to these specific circumstances, thus ensuring consistency with the approach taken under the Temporary Framework for State Aid Measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak and with rules for the granting of de minimis aid.
pt	Por último, propõe-se permitir que o apoio do FEDER seja concedido a empresas em dificuldades devido a estas circunstâncias específicas, garantindo assim a coerência com a abordagem adotada no âmbito do Quadro Temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no atual surto de COVID-19 e com as regras para a concessão de auxílios de minimis.

en	amending Regulation (EU) No 1303/2013 and Regulation (EU) No 1301/2013 as regards specific measures to provide exceptional flexibility for the use of European Structural and Investment Funds in response to the COVID-19 outbreak
pt	que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19

en	It finally alleviates some requirements for Member States where these create administrative burdens that could delay implementation of measures to respond to the COVID-19 outbreak.
pt	Por último, os Estados-Membros verão reduzidos os requisitos que criem encargos administrativos que possam atrasar a execução das medidas de resposta à crise.

en	(7)In order to enable Member States to concentrate on the necessary response to the COVID-19 outbreak and to reduce administrative burdens, certain procedural requirements linked to programme implementation and audits should be simplified.
pt	(7)A fim de permitir que os Estados-Membros se concentrem na resposta necessária à crise e reduzam os encargos administrativos, devem ser simplificados determinados requisitos processuais ligados à execução e às auditorias dos programas.

en	Finally, it is proposed to amend Regulation (EU) No 1301/2013 to allow for ERDF support to be provided for undertakings in difficulties in these specific circumstances, thus ensuring consistency with the approach taken under the Temporary Framework for State Aid Measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak and with rules for the granting of de minimis aid (Article 2).
pt	Por último, propõe-se a alteração do Regulamento (UE) n.º 1301/2013 para permitir que o apoio do FEDER seja concedido a empresas em dificuldades devido a estas circunstâncias específicas, garantindo assim a coerência com a abordagem adotada no âmbito do Quadro Temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no atual surto de COVID-19 e com as regras para a concessão de auxílios de minimis (artigo 2.º).

en	11.Where financial instruments provide support in the form of working capital to SMEs pursuant to the second subparagraph of Article 37(4) [inserted by the CRII amendment], new or updated business plans or equivalent documents and evidence allowing verification that the support provided through the financial instruments was used for its intended purpose as part of the supporting documents shall not be required.
pt	11.Sempre que os instrumentos financeiros apoiem as PME com capital de exploração, nos termos do artigo 37.º, n.º 4, segundo parágrafo [inserido pela alteração relativa ao Grupo de Trabalho Iniciativa de Investimento em Resposta ao Coronavírus], não será necessário apresentar como documentos comprovativos os planos de atividade novos ou atualizados nem os documentos e elementos de prova equivalentes para proceder à verificação de que o apoio prestado através dos instrumentos financeiros foi utilizado para o fim pretendido.

en	◻ The proposal/initiative relates to an action redirected towards a new action
pt	◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

en	7.For operations fostering crisis response capacities in the context of the COVID-19 outbreak as referred to in the second sub-paragraph of Article 65(10), Article 65(6) shall not apply.
pt	7.O disposto no artigo 65.º, n.º 6, não se aplica às operações de promoção de capacidades de resposta a situações de crise no contexto do surto de COVID-19 referido no artigo 65.º, n.º 10, segundo parágrafo.

en	◻ The proposal/initiative relates to a new action
pt	◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

en	(9)In addition, in order to reduce administrative burdens and delays in implementation where changes in financial instruments are necessary to provide an effective response to a public health crisis, the review and update of the ex-ante assessment and updated business plans or equivalent documents as part of the supporting documents demonstrating that support provided was used for its intended purpose should no longer be required until the end of the programming period.
pt	(9)Além disso, a fim de reduzir os encargos administrativos e os atrasos na execução, nos casos em que as alterações dos instrumentos financeiros são necessárias para dar uma resposta eficaz a uma crise de saúde pública, até ao final do período de programação deverá deixar de ser necessária a revisão e a atualização da avaliação ex ante e dos planos de atividades ou documentos equivalentes como documentos comprovativos que demonstrem que o apoio prestado foi utilizado para o fim a que se destina.

en	It is necessary therefore to provide exceptional additional flexibility to Member States to enable them to respond to this unprecedented crisis by enhancing the possibility to mobilise all non-utilised support from the Funds.
pt	(3)No entanto, os graves efeitos negativos sobre as economias e as sociedades da UE estão a agravar-se. Por conseguinte, é necessário proporcionar aos Estados-Membros uma flexibilidade adicional excecional que lhes permita responder a esta crise sem precedentes, reforçando a possibilidade de serem mobilizados todos os apoios não utilizados dos Fundos.

en	In order to enable a quick readjustment of financial instruments to provide an effective response to the COVID-19 outbreak, the review and update of the ex-ante assessment and supporting documents demonstrating that support provided was used for its intended purpose should no longer be required.
pt	A fim de permitir uma rápida adaptação dos instrumentos financeiros para dar uma resposta eficaz ao surto de COVID-19, deverá deixar de ser necessário proceder à revisão e atualização da avaliação ex ante e dos documentos comprovativos que demonstrem que o apoio prestado foi utilizado para o fim a que se destina.

en	1.3.Nature of the proposal/initiative
pt	3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

en	•Implementation plans and monitoring, evaluation and reporting arrangements
pt	2.1.Disposições em matéria de monitorização e de prestação de informações

en	In addition, where adjustments are necessary with regards to financial instruments in order to provide an effective response to a public health crisis, the review and update of the ex-ante assessment and supporting documents demonstrating that support provided was used for its intended purpose should not be required.
pt	Além disso, a fim de permitir uma rápida adaptação dos instrumentos financeiros para dar uma resposta eficaz à crise de saúde pública, não será necessário proceder à revisão e atualização da avaliação ex ante e dos documentos comprovativos que demonstrem que o apoio prestado foi utilizado para o fim a que se destina.

en	This proposal was meanwhile adopted and entered into force on 30 March.
pt	Esta proposta foi entretanto adotada e entrou em vigor em 30 de março.

en	·A rigorous and conservative approach to financial management;
pt	·Uma abordagem rigorosa e conservadora em matéria de gestão financeira;

en	This system will allow the Union to:
pt	Este sistema permitirá à União:

en	From the beginning of the outbreak in the Union up until 30 March 2020, 334 396 cases and 22 209 deaths have been reported in the Member States.
pt	Desde o início do surto na União até 30 de março de 2020, foram notificados 334 396 casos e 22 209 óbitos nos Estados-Membros.

en	The Commission and the beneficiary Member State will conclude an implementation agreement.
pt	A Comissão e o Estado-Membro beneficiário concluirão um acordo de execução.

en	The Commission has also established a coordinating response team at political level, composed of the five Commissioners responsible for the most affected policies.
pt	A Comissão criou igualmente uma equipa de coordenação a nível político, composta pelos cinco comissários responsáveis pelas políticas mais afetadas.

en	-If more than one management mode is indicated, please provide details in the ‘Comments' section.
pt	-Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

en	The agreement shall set out the payment conditions.
pt	O acordo deve estabelecer as condições de pagamento.

en	2.The Commission shall inform the Council when the Instrument becomes available.
pt	2.A Comissão informa o Conselho quando o Instrumento ficar disponível.

en	The probability of further transmission of COVID-19 in the Union is considered high.
pt	A probabilidade de novas transmissões do COVID-19 na União é considerada elevada.

en	In addition, the Commission shall verify the fulfilment of the prudential rules referred to in Article 9.
pt	Além disso, a Comissão verifica o cumprimento das regras prudenciais a que se refere o artigo 9.º.

en	1.5.1.Requirement(s) to be met in the short or long term
pt	1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

en	Contributions in the form of guarantees from Member States
pt	Contribuições sob a forma de garantias dadas pelos Estados-Membros

en	Therefore, the United Kingdom should not participate in the financial assistance under this Regulation.
pt	Por conseguinte, o Reino Unido não deve participar na assistência financeira ao abrigo do regulamento.

en	Another difference is that the EUSF is grant-based and allows for advance payments.
pt	Uma outra diferença reside no facto de o FSUE se basear em subvenções e permitir pagamentos antecipados.

en	The Council has a broad margin of discretion for assessing whether the conditions of this legal basis are fulfilled.
pt	O Conselho dispõe de ampla margem de apreciação para avaliar se estão preenchidas as condições desta base jurídica.

en	1.5.3.Lessons learned from similar experiences in the past
pt	1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

en	Such a consultation also helps the Commission to properly evaluate the terms of the loan.
pt	Esta consulta também ajuda a Comissão a avaliar adequadamente as condições do empréstimo.

en	Due to the urgent nature of the proposal, no impact assessment was carried out.
pt	Dado o caráter urgente da proposta, não foi efetuada qualquer avaliação do seu impacto.

en	(3)The Severe Acute Respiratory Syndrome coronavirus-2 (SARS-CoV-2), causing the coronavirus disease, named COVID-19 by the World Health Organisation (WHO), is a new strain of coronavirus not previously identified in humans.
pt	(3)O coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2), responsável pela doença do coronavírus que a Organização Mundial da Saúde (OMS) designou de COVID-19, é uma nova estirpe de coronavírus não identificada anteriormente nos seres humanos.

en	Specify the indicators for monitoring implementation of the proposal/initiative.
pt	Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

en	The global outbreak of that disease is evolving rapidly and it has been declared a pandemic by the WHO.
pt	A rápida propagação mundial desta doença levou a que a OMS a declarasse uma pandemia.

en	Such contributions would constitute external assigned revenue.
pt	Estas contribuições constituiriam receitas afetadas externas.

en	Member States shall be reimbursed for such additional contributions from recovered amounts.
pt	Os Estados-Membros são reembolsados por essas contribuições adicionais a partir dos montantes recuperados.

en	To that end, the Member State concerned shall provide the Commission with appropriate evidence.
pt	Para o efeito, o Estado-Membro em causa deve fornecer à Comissão os elementos de prova adequados.

en	1.Member States may contribute to the Instrument by counter-guaranteeing the risk borne by the Union.
pt	1.Os Estados-Membros podem contribuir para o Instrumento contragarantindo o risco assumido pela União.

en	The present proposal comes in addition to another Union law instrument to provide support to Member States in case of emergencies, namely Council Regulation (EC) No 2012/2002 of 11 November 2002 establishing the European Union Solidarity Fund (EUSF) ("Regulation (EC) No 2012/2002").
pt	A presente proposta vem juntar-se a outro instrumento de direito da União para prestar apoio aos Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) («Regulamento (CE) n.º 2012/2002»).

en	Due to the urgency to prepare the proposal so that it can be adopted in a timely manner by the Council, a stakeholder consultation could not be carried out.
pt	Devido à urgência em elaborar a proposta de modo a permitir uma adoção atempada pelo Conselho, não foi possível consultar as partes interessadas.

en	The loans issued by the Union should therefore be financed by recourse to international capital markets.
pt	Os empréstimos emitidos pela União devem, por conseguinte, ser financiados através do recurso aos mercados internacionais de capitais.

en	- appropriate measures can be taken by the Union to respond in a spirit of solidarity between Member States to a specific economic situation.
pt	- a União pode adotar medidas adequadas para responder, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, a uma situação económica específica.

en	The Member State concerned should request support.
pt	Caberia aos Estados-Membros interessados solicitar esse apoio.

en	The maximum amount of financial assistance referred to in Article 3 shall not exceed EUR 100 000 000 000 for all Member States.
pt	O montante máximo da assistência financeira referida no artigo 3.º não pode exceder 100 000 000 000 EUR para todos os Estados-Membros.

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 122 thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.º,

en	2.The amounts due by the Union in a given year shall not exceed 10% of the amount referred to in Article 5.
pt	2.Os montantes devidos pela União num determinado ano não podem exceder 10 % do montante referido no artigo 5.º.

en	Article 122(2) TFEU has been used once before.
pt	O artigo 122.º, n.º 2, do TFUE foi utilizado uma vez anteriormente.

en	As announced in the Communication of 13 March 2020, the Union also stands ready to support Member States where possible in alleviating the employment impact for individuals and the hardest hit sectors.
pt	Como anunciado na comunicação de 13 de março de 2020, a União está igualmente pronta a apoiar os Estados-Membros na medida do possível para atenuar o impacto da crise no emprego para as pessoas e os setores mais fortemente afetados.

en	The Union adopted on this legal basis Regulation (EU) No 407/2010 of the Council of 11 May 2010 establishing a European Financial Stabilisation Mechanism (EFSM).
pt	Foi com esta base jurídica que a União adotou o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira.

en	1.The borrowing and lending operations referred to in Article 4 shall be carried out in euro.
pt	1.As operações de contração e concessão de empréstimos referidas no artigo 4.º são efetuadas em euros.

en	It ensures that subsequent implementing decisions by the Council to provide financial assistance to Member States take place under an appropriate and consistent framework.
pt	O regulamento assegura que as decisões de execução subsequentes do Conselho destinadas a prestar assistência financeira aos Estados-Membros sejam tomadas num quadro adequado e coerente.

en	Articles 13 and 14 of the proposed Regulation lay down rules on controls and audits and reporting.
pt	Os artigos 13.º e 14.º da proposta de regulamento estabelecem regras em matéria de controlo, auditoria e apresentação de relatórios.

en	1.The share of loans granted to the three Member States representing the largest share of loans granted shall not exceed 60% of the amount referred to in Article 5.
pt	1.A parte dos empréstimos concedidos aos três Estados-Membros que representam a maior parte dos empréstimos concedidos não pode exceder 60 % do montante referido no artigo 5.º.

en	The Commission has activated its general rapid alert system "ARGUS" for crisis coordination and the Crisis Coordination Committee meets regularly to coordinate the actions of all the relevant departments and services of the Commission and of the EU agencies.
pt	A Comissão ativou o sistema geral de alerta rápido ARGUS para a coordenação da crise e o Comité de Coordenação de Crises reúne-se regularmente para coordenar as ações de todas as direções e serviços competentes da Comissão e das agências da União Europeia.

en	More specifically, they deal with rules on the disbursement, the borrowing and lending operations, the prudential rules applicable to the portfolio of loans under the instrument, and the administration of the loans.
pt	Mais especificamente, abordam as regras relativas ao desembolso, às operações de contração e concessão de empréstimos, as regras prudenciais aplicáveis à carteira de empréstimos ao abrigo do instrumento e as regras em matéria de gestão dos empréstimos.

en	Since the first cases of COVID-19 contagion, the European Union has been working tirelessly to support Member States and their citizens in addressing the crisis.
pt	Desde a ocorrência dos primeiros casos de contágio com o vírus da COVID-19 que a União Europeia trabalha incansavelmente para apoiar os Estados-Membros e os seus cidadãos na resposta a esta crise.

en	This act takes the form of a Regulation because the act creates a new specific and temporary instrument that could be used by any Member State and has to be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.
pt	O ato assume a forma de um regulamento, dado que cria um novo instrumento específico e temporário que pode ser utilizado por qualquer Estado-Membro e que tem de ser obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

en	(13)Given their particular financial implications, the decisions to grant Union financial assistance pursuant to this Regulation require the exercise of implementing powers, which should be conferred on the Council.
pt	(13)Tendo em conta as suas implicações financeiras particulares, as decisões de concessão de ajuda financeira da União nos termos do regulamento requerem o exercício de poderes de execução, que deverão ser conferidos ao Conselho.

en	(16)Given the impact of the COVID-19 outbreak and the need for an urgent response to the consequences of that outbreak, this Regulation should enter into force on the date of its publication in the Official Journal of the European Union,
pt	(16)Atendendo ao impacto do surto de COVID-19 e à necessidade de lhe dar uma resposta urgente, o regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

en	-◻ bodies governed by private law with a public service mission to the extent that they provide adequate financial guarantees;
pt	-◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

en	The Council adopts an implementing decision approving the financial assistance, acting by qualified majority, if the conditions of this instrument are fulfilled.
pt	O Conselho adotará então uma decisão de execução que aprova a assistência financeira, deliberando por maioria qualificada, se estiverem preenchidas as condições deste instrumento.

en	In this respect, the Commission has published a Communication to the European Parliament, the European Council, the Council, the European Central Bank, the European Investment Bank and the Eurogroup for a "coordinated economic response to the COVID-19 outbreak" on 13 March 2020.
pt	Neste âmbito, publicou em 13 de março de 2020 a Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Banco Europeu de Investimento e ao Eurogrupo − Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19.

en	(10)The additional safeguards to enhance the robustness of the system should consist of a conservative financial management, a maximum annual exposure, and a sufficient diversification of the loan portfolio.
pt	(10)As salvaguardas adicionais destinadas a reforçar a solidez do sistema devem consistir numa gestão financeira conservadora, numa exposição anual máxima e numa diversificação suficiente da carteira de empréstimos.

en	4.The Economic and Financial Committee shall be kept informed of a refinancing or restructuring as referred to in paragraph 3.
pt	4.O Comité Económico e Financeiro é mantido a par das operações de refinanciamento ou de redefinição das condições a que se refere o n.º 3.

en	The Commission has also adopted a Temporary Framework for State aid to enable Member States to use the full flexibility foreseen under State aid rules to support their economies.
pt	A Comissão também adotou um quadro temporário em matéria de auxílios estatais, com vista a permitir que os Estados-Membros utilizem a plena flexibilidade prevista no âmbito das regras neste domínio para apoiar as respetivas economias.

en	It therefore calls for collective contributions by Member States in the form of guarantees supporting the loans from the Union budget.
pt	Exige, pois, contribuições coletivas dos Estados-Membros sob a forma de garantias que apoiem os empréstimos provenientes do orçamento da União.

en	1.The financial assistance referred to in Article 3 shall be made available by a decision adopted by the Council by means of an implementing act, on a proposal from the Commission.
pt	1.A assistência financeira referida no artigo 3.º é disponibilizada através de uma decisão adotada pelo Conselho, por meio de um ato de execução, sob proposta da Comissão.

en	The geographical scope is also different because SURE is limited to Member States and does not extend to countries negotiating their accession to the Union.
pt	O seu âmbito geográfico também é diferente, uma vez que o instrumento SURE é limitado aos Estados-Membros e não abrange os países candidatos à adesão à União.

en	Article 122(2) TFEU can be used for any type of exceptional crisis event and is not confined to crises of a financial or financial stability nature only.
pt	O artigo 122.º, n.º 2, do TFUE pode ser utilizado em qualquer tipo de situação excecional de crise, não sendo limitado às crises de caráter financeiro ou de estabilidade financeira.

en	Following the EU leaders' videoconferences on the response to the COVID-19 outbreak on 10, 17, and 26 March 2020, the Commission is further stepping up its response to the COVID-19 outbreak, on all fronts.
pt	Na sequência das videoconferências realizadas nos dias 10, 17 e 26 de março de 2020 entre os dirigentes da UE sobre a resposta ao surto de COVID-19, a Comissão está a reforçar a sua resposta em todas as frentes.

en	Article 6 of the proposed Regulation establishes the procedure for granting swiftly financial assistance to Member States.
pt	O artigo 6.º da proposta de regulamento estabelece o procedimento para a concessão rápida de assistência financeira aos Estados-Membros.

en	A Regulation applicable to all Member States is also the most appropriate legal instrument to organise the guarantee scheme underpinning the lending under the SURE instrument in view of the fact it is based on voluntary contributions by all Member States.
pt	Um regulamento aplicável a todos os Estados-Membros é também o instrumento jurídico mais adequado para organizar o sistema de garantias subjacente aos empréstimos ao abrigo do instrumento SURE, atendendo a que se baseia em contribuições voluntárias de todos os Estados-Membros.

en	(4)Member States have implemented extraordinary measures to contain the COVID-19 outbreak and its impact.
pt	(4)Os Estados-Membros aplicaram medidas extraordinárias para conter o surto de COVID-19 e o seu impacto.

en	The Union used that instrument to provide loans to Ireland, Portugal and a bridge-finance for Greece.
pt	A União utilizou esse instrumento para conceder empréstimos à Irlanda e a Portugal e um financiamento intercalar à Grécia.

en	3.At the request of the beneficiary Member State and where circumstances permit an improvement in the interest rate on the loan, the Commission may refinance all or part of its initial borrowing or restructure the corresponding financial conditions.
pt	3.A pedido do Estado-Membro beneficiário e se as circunstâncias permitirem uma melhoria da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento total ou parcial do empréstimo inicial ou redefinir as condições financeiras correspondentes.

en	Specify the effects which the proposal/initiative should have on the beneficiaries/groups targeted.
pt	Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

en	The proposal aims to offer financial support in a spirit of European solidarity with those Member States that are heavily affected.
pt	A proposta visa prestar apoio financeiro, num espírito de solidariedade europeia, aos Estados-Membros mais gravemente afetados.

en	-◻ bodies governed by the private law of a Member State that are entrusted with the implementation of a public-private partnership and that provide adequate financial guarantees;
pt	-◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

en	(15)As the instrument is of a temporary nature addressing the COVID-19 outbreak, the Commission should review every six months whether the exceptional circumstances causing the severe economic disturbances in Member States still exist.
pt	(15)Uma vez que se trata de um instrumento de natureza temporária destinado a dar resposta ao surto de COVID-19, a Comissão deve avaliar de seis em seis meses se as circunstâncias excecionais geradoras das graves perturbações económicas nos Estados‑Membros ainda se mantêm.

en	Articles 7 to 10 of the proposed Regulation contain the procedural rules for the disbursement and implementation of the loan support under the SURE instrument.
pt	Os artigos 7.º a 10.º da proposta de regulamento contêm as regras processuais para o desembolso e a execução do apoio ao empréstimo ao abrigo do instrumento SURE.

en	(1)Article 122(1) of the Treaty on the Functioning of the European Union (‘TFEU') allows the Council to decide, on a proposal from the Commission and in a spirit of solidarity between Member States, upon measures appropriate to respond to the socio-economic situation following the COVID-19 outbreak.
pt	(1)O artigo 122.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») permite ao Conselho decidir, sob proposta da Comissão e num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, das medidas adequadas para responder à situação socioeconómica na sequência do surto de COVID-19.

en	1.6.Duration and financial impact
pt	1.6.Duração da ação e impacto financeiro

en	1.4.4.Indicators of results and impact
pt	1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto

en	During the financial crisis, it served as the legal basis for the establishment of a temporary European Financial Stabilisation Mechanism (EFSM) to help Member States that lost market access in full or in part due to severe deteriorating borrowing costs.
pt	Durante a crise financeira, serviu de base jurídica para a criação de um Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) temporário para ajudar os Estados-Membros que perderam total ou parcialmente o acesso ao mercado devido à forte deterioração dos custos dos empréstimos obtidos.

en	Borrowing and lending operations
pt	Operações de contração e concessão de empréstimos

en	3.Where a Member State fails to make a repayment, the Commission may roll over the associated borrowings contracted on behalf of the Union.
pt	3.Se um Estado-Membro não efetuar um reembolso, a Comissão pode renovar os empréstimos associados contraídos em nome da União.

en	The new instrument for temporary Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency (SURE) proposed to the Council is an additional temporary instrument to allow for Union financial assistance up to EUR 100 billion in the form of loans from the Union to affected Member States.
pt	O novo instrumento de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) proposto ao Conselho é um dispositivo temporário suplementar destinado a permitir assistência financeira da União até ao montante de 100 mil milhões de EUR sob a forma de empréstimos da União aos Estados-Membros afetados.

en	Article 2 of the proposed Regulation stresses the complementary nature of the SURE instrument.
pt	O artigo 2.º da proposta de regulamento salienta a natureza complementar do instrumento SURE.

en	Union financial assistance under the SURE instrument will only be available as from the moment that all Member States have committed their guarantees to the Union.
pt	A assistência financeira da União ao abrigo do instrumento SURE só ficará disponível a partir do momento em que todos os Estados-Membros tenham prestado as suas garantias à União.

en	It is therefore essential that the Union and its Member States act decisively and collectively, in a spirit of solidarity to contain the spread of the virus and to help patients, to counter the economic fallout and to mitigate the negative social impacts.
pt	É, pois, essencial que a União Europeia e os seus Estados-Membros atuem coletivamente de forma decisiva, num espírito de solidariedade, para conter a propagação do vírus e ajudar os doentes, enfrentar as repercussões económicas da crise e mitigar os seus impactos sociais negativos.

en	1.The financial assistance referred to in Article 3 shall only become available after all Member States have contributed to the Instrument with contributions referred to in Article 11(1) for an amount representing at least 25 per cent of the amount referred to in Article 5, provided that the relative shares of contributions of each Member State of the overall amount of Member States contributions correspond to the relative shares of Member States in the total Gross National Income of the Union, as resulting from the column (1) of Table 3 of Part A "Introduction and financing of the general budget of the Union", of the revenue part of the budget for 2020 set out in the general budget of the European Union for the financial year 2020, as adopted on 27 November 2019 4 .
pt	1.A assistência financeira referida no artigo 3.º só fica disponível depois de todos os Estados-Membros terem contribuído para o Instrumento com as contribuições a que se refere o artigo 11.º, n.º 1, num montante correspondente a, pelo menos, 25 % do montante referido no artigo 5.º, desde que a quota-parte das contribuições de cada Estado-Membro para o montante total das contribuições dos Estados-Membros corresponda à quota-parte das contribuições dos Estados-Membros para o rendimento nacional bruto total da União, como resulta da coluna 1 do quadro 3 da parte A. − Introdução e financiamento do orçamento geral da União − da parte das receitas do orçamento de 2020 constante do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020 4 .

en	(a)the amount of the loan, its maximum average maturity, its pricing formula, its maximum number of instalments, its availability period and the other detailed rules needed for the granting of the financial assistance;
pt	(a)o montante do empréstimo, a sua maturidade média, a respetiva fórmula de cálculo, o número máximo de prestações, o período de disponibilidade e as outras regras pormenorizadas necessárias para a concessão da assistência financeira;

en	Regulation (EU) 2020/461 of the European Parliament and of the Council, which amends that instrument to extend its scope to cover major public health emergencies and to define specific operations eligible for financing, was adopted on 30 March.
pt	Em 30 de março foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento.

en	1.The Commission shall establish the necessary arrangements for the administration of the loans with the ECB.
pt	1.A Comissão deve estabelecer em conjunto com o BCE os mecanismos necessários para assegurar a gestão dos empréstimos.

en	The proposal is part of a range of measures developed in response to the current COVID-19 pandemic such as the "Coronavirus Response Investment Initiative", and it complements other instruments that support employment such as the European Social Fund and the European Fund for Strategic Investments (EFSI)/InvestEU.
pt	A proposta faz parte de uma série de medidas desenvolvidas em resposta à atual pandemia de COVID-19, como a «Iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus», e vem complementar outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)/InvestEU.

en	A Council Regulation for establishing financial assistance to Member States under Article 122(2) TFEU has been used in the past in the context of the financial crisis to establish procedures and practices to prepare and assess the requests of relevant Member States, and to implement such financial assistance in a rapid and effective manner.
pt	Foi anteriormente utilizado, no contexto da crise financeira, um regulamento do Conselho com o objetivo de prestar assistência financeira aos Estados-Membros ao abrigo do artigo 122.º, n.º 2, do TFUE, a fim de estabelecer procedimentos e práticas para preparar e avaliar os pedidos dos Estados-Membros em causa e para implementar essa assistência financeira de modo rápido e eficaz.

en	The guarantees committed to the Union should be irrevocable, unconditional and on demand and laid down in an agreement concluded between the Commission and the Member States.
pt	As garantias fornecidas à União devem ser irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista, sendo estabelecidas num acordo celebrado entre a Comissão e os Estados-Membros.

en	The establishment of SURE is a further tangible expression of Union solidarity, whereby the Member States agree to support each other through the Union by making additional financial resources available through loans.
pt	A criação do instrumento SURE é mais uma expressão tangível da solidariedade da União, pela qual os Estados-Membros concordam em se apoiar mutuamente através da União mediante a disponibilização de recursos financeiros adicionais sob a forma de empréstimos.

en	3.Calls on guarantees provided by Member States shall be made on a pari passu basis.
pt	3.O acionamento das garantias prestadas pelos Estados-Membros deve ser efetuado numa base pari passu.

en	The legal basis and the technique are however not confined to financial crisis events only but to any exceptional occurrence beyond Member States' control and could therefore also be used in this particular crisis event of the COVID-19 outbreak.
pt	A base jurídica e a técnica não se limitam, contudo, às situações de crise financeira, abrangendo todos os acontecimentos excecionais fora do controlo dos Estados-Membros e, podendo, por conseguinte, ser igualmente utilizadas no caso concreto da crise criada pelo surto de COVID-19.

en	◻ The proposal/initiative relates to a new action following a pilot project/preparatory action 6
pt	◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto‑piloto/ação preparatória 6

en	The contingent liability arising from those loans from the Union will be made compatible with the EU budget constraints with guarantees from Member States to the Union budget, representing 25% of the loans granted provided by each Member State in line with their respective share in total Gross National Income of the Union.
pt	O passivo contingente decorrente desses empréstimos da União será compatibilizado com as restrições orçamentais da UE mediante garantias dos Estados-Membros para o orçamento da União, representando 25 % dos empréstimos concedidos, prestadas por cada país em função da respetiva contribuição para o rendimento nacional bruto total da União.

en	Elements such as the amount, the maximum average maturity, pricing, availability period of support and the technical modalities for implementation should be determined.
pt	Há elementos a determinar, como o montante, a maturidade média, a remuneração, o período de disponibilidade do apoio e as modalidades técnicas de execução.

en	The crisis we face because of the COVID-19 pandemic has a very significant human dimension, as well as a major negative socio-economic impact.
pt	A crise que enfrentamos devido à pandemia de COVID-19 tem uma dimensão humana considerável e um impacto económico negativo de grande magnitude.

en	In the economic sphere, the Commission proposed the Coronavirus Response Investment Initiative (CRII) to flexibly use the EU Structural Funds to respond to the rapidly emerging needs in the most exposed sectors, such as healthcare, SMEs and labour markets, and help the most affected territories in Member States and their citizens.
pt	No plano económico, propôs a iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus (CRII) para permitir uma utilização flexível dos fundos estruturais da UE em resposta às necessidades rapidamente emergentes nos setores mais expostos, como a saúde, as PME e os mercados de trabalho, e para prestar apoio aos territórios mais afetados nos Estados-Membros e aos seus cidadãos.

en	As part of that joint coordinated response, the Commission proposal to extend the scope of the EU Solidarity Fund (EUSF) to include major public health emergencies and to define specific operations eligible for financing was also adopted enhancing Union solidarity to Member States in dealing with the emergency situation.
pt	No âmbito dessa resposta coordenada comum, também foi adotada a proposta da Comissão de alargar o âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) por forma a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento, reforçando a solidariedade da União para com os Estados-Membros na resposta à situação de emergência.

en	This temporary instrument should be seen as an emergency operationalisation of a European Unemployment Reinsurance Scheme in the specific context of the COVID-19 crisis, without prejudice to the possible subsequent establishment of a permanent instrument under a different legal basis in the TFEU.
pt	Importa encarar este instrumento temporário como uma operacionalização de emergência de um sistema europeu de resseguro de desemprego no contexto específico da crise da COVID-19, sem prejuízo da eventual criação posterior de um instrumento permanente assente numa outra base jurídica do TFUE.

en	This is manifestly the case for Member States that are most affected by the major public threat to health posed by the COVID-19 outbreak as well as by its economic and social consequences.
pt	Tal é manifestamente o caso no que diz respeito aos Estados‑Membros mais afetados pela grave ameaça para a saúde pública que o surto de COVID-19 constitui, bem como pelas suas consequências económicas e sociais.

en	1.2.Policy area(s) concerned in the ABM/ABB structure 5
pt	1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 5

en	(c)a description of the national short-time scheme(s) or similar measures that may be financed.
pt	(c)uma descrição do ou dos regimes nacionais de tempo de trabalho reduzido ou de medidas semelhantes passíveis de financiamento.

en	Similar schemes exist for income replacement to the self-employed in emergency situations.
pt	Existem regimes análogos para assegurar um rendimento de substituição aos trabalhadores por conta própria em situações de emergência.

en	Where a Member State fails to honour a call in time, the Commission shall have the right to make additional calls on guarantees provided by other Member States on a pari passu basis up to the overall contributed amounts.
pt	Quando um Estado-Membro não acionar atempadamente uma garantia, a Comissão tem o direito de proceder a mobilizações adicionais de garantias fornecidas por outros Estados-Membros, numa base pari passu, até ao montante total das contribuições.

en	Moreover, the Commission has also called on the Council to ensure that the Union institutions activate the general escape clause under the Stability and Growth Pact, and the Union institutions will apply that clause as part of the strategy of the Union to respond quickly, forcefully and in a coordinated fiscal manner to the COVID-19 pandemic.
pt	Além disso, instou o Conselho a assegurar que as instituições da União ativem a cláusula geral de derrogação prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que aplicarão no âmbito da estratégia da União para responder de forma célere, resoluta e coordenada no plano orçamental à pandemia de COVID-19.

en	Any contingent liability of the Union arising from financial assistance under this Regulation would be subsequent to the date of the withdrawal of the United Kingdom from the Union.
pt	Qualquer passivo contingente da União decorrente da assistência financeira concedida ao abrigo do regulamento será posterior à data de saída do Reino Unido da União.

en	SURE will be an additional financial assistance, coming on top of national measures and further to the regular grant support provided for similar purposes under the European Social Fund.
pt	O instrumento SURE constituirá uma forma de assistência financeira suplementar, acrescendo às medidas nacionais e na sequência do apoio financeiro regular concedido para fins semelhantes no âmbito do Fundo Social Europeu.

en	The construction of the guarantee system based on voluntary contributions from Member States to the Union to underpin the financial assistance under the SURE instrument is based on Article 122(1) TFEU.
pt	A construção do sistema de garantias assente em contribuições voluntárias dos Estados-Membros para a União como alicerce da assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE tem por base o artigo 122.º, n.º 1, do TFUE.

en	The use of the SURE instrument does not prevent the application of other relevant EU-instruments dealing with specific aspects of major threats to public health and financial support instrument, like for instance the EUSF.
pt	A utilização do instrumento SURE não impede a aplicação de outros instrumentos pertinentes da UE direcionados para vertentes específicas das grandes ameaças para a saúde pública nem o recurso a outros instrumentos de apoio financeiro como o FSUE.

en	The Commission shall forward to the European Parliament, the Economic and Financial Committee, the Employment Committee and to the Council, within six months following the entry into force of this Regulation and six months thereafter in the context of Article 250 of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018, a report on the use of financial assistance and continuation of the exceptional occurrences that justify the application of this Regulation.
pt	A Comissão deve enviar ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Financeiro, ao Comité do Emprego e ao Conselho, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento e, posteriormente, de seis em seis meses, no contexto do artigo 250.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, um relatório sobre a utilização da assistência financeira e a persistência das ocorrências excecionais que justificam a aplicação do presente regulamento.

en	Article 4 of the proposed Regulation determines firstly that financial assistance under the proposed SURE instrument will take the form of a loan granted to the Member State concerned.
pt	O artigo 4.º da proposta de regulamento determina, em primeiro lugar, que a assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE assuma a forma de um empréstimo concedido ao Estado-Membro em causa.

en	Similar schemes exist for income replacement for the self-employed.
pt	Existem regimes análogos para proporcionar rendimento de substituição aos trabalhadores por conta própria.

en	-Implementation with a start-up period from YYYY to YYYY,
pt	-Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

en	Mobilisation of Union financial assistance under the SURE instrument would be possible on a proposal by the Commission to the Council.
pt	A mobilização da assistência financeira da União ao abrigo do instrumento SURE teria lugar sob proposta da Comissão ao Conselho.

en	Before the Council grants financial assistance under the SURE instrument, the Commission should consult with the Member State concerned to assess the extent of the (realised or expected) sudden severe increase in public expenditure in the field of protection of employment.
pt	Antes de o Conselho conceder assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE, a Comissão consultaria o Estado-Membro em causa para avaliar a dimensão do súbito aumento grave (real ou previsto) das despesas públicas no domínio da proteção do emprego.

en	Whereas, the EUSF is a permanent instrument, SURE would be of a temporary nature.
pt	O FSUE é um instrumento permanente enquanto o instrumento SURE é de caráter temporário.

en	(1)expand the volume of loans that can be provided by the SURE instrument to Member States requesting financial assistance under the instrument;
pt	(1)expandir o volume de empréstimos que podem ser concedidos pelo instrumento SURE aos Estados-Membros que solicitem assistência financeira ao abrigo do mesmo;

en	It would provide financial assistance under Article 220 of the Financial Regulation in support of Member States confronted with a severe economic disturbance caused by the exceptional occurrence of the COVID-19 outbreak.
pt	Prestará assistência financeira ao abrigo do artigo 220.º do Regulamento Financeiro para apoiar os Estados-Membros confrontados com graves perturbações económicas causadas pela ocorrência excecional do surto de COVID-19.

en	The SURE instrument will provide financial assistance to Member States to address sudden increases in public expenditure for the preservation of employment.
pt	O instrumento SURE prestará assistência financeira aos Estados-Membros para fazer face a aumentos súbitos da despesa pública em prol da preservação do emprego.

en	The COVID-19 outbreak is a sudden and exceptional event entailing a massive and disruptive impact on the Member States' economic systems calling for collective responses in a spirit of solidarity.
pt	O surto de COVID-19 constitui uma ocorrência súbita e excecional com um impacto profundo e disruptivo no sistema económico dos Estados-Membros, exigindo respostas coletivas num espírito de solidariedade.

en	(14)Article 143(1) of the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community 3 limits the liability of the United Kingdom for its share of the contingent liabilities of the Union to those contingent liabilities which arise from financial operations taken by the Union before the date of the withdrawal of the United Kingdom from the Union.
pt	(14)O artigo 143.º, n.º 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica 3 limita a responsabilidade do Reino Unido pela sua quota-parte nos passivos contingentes da União aos passivos contingentes decorrentes de operações financeiras realizadas pela União antes da data da sua saída da União.

en	(6)The creation of a European instrument for temporary support to mitigate unemployment risks in an emergency following the COVID-19 outbreak (‘SURE') should enable the Union to respond to the crisis in the labour market in a coordinated, rapid, and effective manner and in a spirit of solidarity among Member States, thereby alleviating the impact on employment for individuals and the most affected economic sectors mitigating the direct effects of this exceptional situation on public expenditure of the Member States.
pt	(6)A criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19 («SURE») deverá permitir à União responder à crise no mercado de trabalho de forma coordenada, rápida e eficaz, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, aliviando assim o impacto da crise no emprego para as pessoas e os setores económicos mais afetados e mitigando os efeitos diretos desta situação excecional nas despesas públicas dos Estados-Membros.

en	In addition to public health impacts with substantial fatal outcomes, COVID-19 outbreaks have caused a massive and disruptive impact on the Member States' economic systems, have caused societal disruptions and have increased public expenditure in a growing number of Member States.
pt	Para além das repercussões na saúde pública com elevados resultados fatais, os surtos de COVID-19 tiveram um impacto altamente disruptivo nos sistemas económicos dos Estados-Membros, abalaram o tecido social e aumentaram as despesas públicas num número crescente de Estados-Membros.

en	This instrument provided Union financial assistance to Portugal, Ireland and a bridge financing to Greece by means of back-to-back-loans.
pt	Este instrumento proporcionou assistência financeira da União a Portugal e à Irlanda, bem como financiamento intercalar à Grécia mediante empréstimos garantidos «back-to back».

en	(9)The COVID-19 outbreak has a massive and disruptive impact on the economic systems of each Member State.
pt	(9)O surto de COVID-19 está a ter um impacto profundo e disruptivo nos sistemas económicos de cada Estado-Membro.

en	Finally, Article 15 of the proposed Regulation makes clear that the instrument will not apply to the United Kingdom since under Article 143(1) of the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community 1 , the liability of the United Kingdom for its share of the contingent liabilities of the Union is limited to those contingent liabilities which arise from financial operations taken by the Union before the date of the withdrawal of the United Kingdom from the Union.
pt	Por último, o artigo 15.º da proposta de regulamento deixa claro que o instrumento não será aplicável ao Reino Unido, uma vez que, nos termos do artigo 143.º, n.º 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica 1 , a responsabilidade do Reino Unido pela sua quota-parte nos passivos contingentes da União é limitada aos passivos contingentes decorrentes de operações financeiras realizadas pela União antes da data da sua saída da União.

en	(7)According to Article 220 of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018 of the European Parliament and of the Council 2 , financial assistance by the Union to Member States can take the form of loans.
pt	(7)Nos termos do artigo 220.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 , a assistência financeira da União aos Estados-Membros pode assumir a forma de empréstimos.

en	Those guarantees are necessary to enable the Union to grant loans of a sufficient order of magnitude to Member States, to labour market policies which are under the greatest strain.
pt	Estas garantias são necessárias para que a União possa conceder empréstimos de uma ordem de grandeza suficiente para apoiar os Estados-Membros cujas políticas de emprego estão sob maior pressão.

en	The SURE instrument is loan-based.
pt	O instrumento SURE é baseado em empréstimos.

en	The SURE instrument should be available to Member States that need to mobilise significant financial means to fight the negative economic and social consequences of the COVID-19 outbreak on their territory.
pt	O instrumento SURE deve ser disponibilizado aos Estados-Membros que precisam de mobilizar meios financeiros significativos para combater as consequências económicas e sociais adversas do surto de COVID-19 no seu território.

en	The proposal aims to support Member States confronted with a severe economic disturbance due to the exceptional event of the COVID-19 outbreak in order to show European solidarity with those Member States that are heavily affected, by providing Union financial assistance in the form of temporary loans.
pt	A proposta visa apoiar os Estados-Membros confrontados com graves perturbações económicas devido à ocorrência excecional do surto de COVID-19, em demonstração da solidariedade europeia para com os Estados-Membros fortemente afetados, através da concessão de assistência financeira da União sob a forma de empréstimos temporários.

en	When the Union was confronted with a grave financial crisis a decade ago, the legal basis of Article 122 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) has proven it is added value to mobilise at short notice financial assistance from the Union to Member States faced with difficulties caused by an exceptional event beyond their control.
pt	Quando a União atravessou a grave crise financeira de há uma década, a base jurídica do artigo 122.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) mostrou o seu valor acrescentado, tendo permitido mobilizar rapidamente a assistência financeira concedida pela União aos Estados-Membros que se confrontavam com dificuldades causadas por uma ocorrência excecional fora do seu controlo.

en	(12)In order to make the contingent liability arising from loans granted by the Union under this instrument compatible with the applicable multiannual financial framework and own resources ceilings, it is necessary to lay down prudential rules, including the possibility of rolling over the borrowings contracted on behalf of the Union.
pt	(12)A fim de tornar o passivo contingente decorrente dos empréstimos concedidos pela União ao abrigo deste instrumento compatível com o quadro financeiro plurianual aplicável e com os limites máximos dos recursos próprios, é necessário estabelecer regras prudenciais, incluindo a possibilidade de renovar os empréstimos contraídos em nome da União.

en	(5)That exceptional situation, which is beyond the control of the Member States and which has immobilised a substantial part of their labour force, has led to a sudden and severe increase in public expenditure of the Member States on short time work schemes for employees and similar measures notably for the self-employed.
pt	(5)Esta situação excecional, que escapa ao controlo dos Estados-Membros e que imobilizou uma parte substancial da sua mão de obra, conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública dos Estados-Membros em regimes de tempo de trabalho reduzido para os trabalhadores por conta de outrem e em medidas semelhantes, nomeadamente para os trabalhadores por conta própria.

en	The lending to Member States under the instrument will be underpinned by a system of guarantees from Member States committed to the Union on a voluntary basis.
pt	Os empréstimos concedidos aos Estados-Membros ao abrigo do instrumento assentarão num sistema de garantias concedidas pelos Estados-Membros à União a título voluntário.

en	2.Contributions from Member States shall be provided in the form of irrevocable, unconditional and on demand guarantees.
pt	2.As contribuições dos Estados-Membros são concedidas sob a forma de garantias irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista.

en	Beneficiary Member States shall use the Union financial assistance under this Instrument in support of national schemes supporting short-time work or similar measures.
pt	Os Estados-Membros beneficiários devem utilizar a assistência financeira da União ao abrigo do presente instrumento para apoiar os regimes nacionais de apoio ao tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes.

en	Article 11 of the proposed Regulation deals with the funding mechanism of the instrument.
pt	O artigo 11.º da proposta de regulamento trata do mecanismo de financiamento do instrumento.

en	This system will allow the Union to expand the volume of financial assistance by means of loans that could be provided to Member States under the SURE instrument.
pt	Este sistema permitirá à União expandir o volume da assistência financeira através de empréstimos a conceder aos Estados-Membros ao abrigo do instrumento SURE.

en	It builds on a technique used for the European Financial Stabilisation Mechanism (EFSM) in the past financial crisis by the Union to provide on short notice financial assistance from the Union to Member States confronted with difficulties, or threatened by difficulties caused by an exceptional event beyond the Member State's control, and on the new framework to manage contingent liabilities foreseen in the Financial Regulation of 2018.
pt	Baseia-se numa técnica que a União utilizou para o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) na crise financeira anterior para prestar assistência financeira a curto prazo aos Estados-Membros potencial ou efetivamente confrontados com dificuldades causadas por ocorrências excecionais que não pudessem controlar, bem como no novo quadro destinado a gerir os passivos contingentes previstos no Regulamento Financeiro de 2018.

en	It is necessary to enable the Member States to address that sudden and severe increase in public expenditure until the COVID-19 outbreak and its impact on their labour force is under control.
pt	É necessário permitir que os Estados-Membros façam face a esse aumento súbito e grave das despesas públicas até que o surto de COVID-19 e o respetivo impacto na mão de obra estejam sob controlo.

en	In accordance with Article 282(3), point (g), of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018, Article 220 will apply to the loans granted under this instrument from the date of application of the post-2020 multiannual financial framework.
pt	Em conformidade com o artigo 282.º, n.º 3, alínea g), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o artigo 220.º é aplicável aos empréstimos concedidos ao abrigo deste instrumento a partir da data de aplicação do quadro financeiro plurianual pós-2020.

en	◻ The proposal/initiative relates to the extension of an existing action
pt	◻ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

en	X The proposal/initiative relates to a new action
pt	X A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

en	Article 12 of the proposed Regulation sets a rule regarding the availability of the instrument.
pt	O artigo 12.º da proposta de regulamento estabelece uma regra relativa à disponibilidade do instrumento.

en	Currently, Member States are facing a severe economic disturbance caused by the COVID-19 outbreak which has strong negative socio-economic impacts in Member States .
pt	Neste preciso momento, os Estados-Membros confrontam-se com perturbações económicas muito graves causadas pelo surto de COVID-19, com um impacto socioeconómico muito negativo nos Estados-Membros.

en	However, it is appropriate that the requirements set out in Article 220(5) of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018 apply to the borrowing and lending operations already as of the entry into force of this Regulation.
pt	Todavia, é adequado que os requisitos estabelecidos no artigo 220.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 sejam aplicáveis às operações de contração e concessão de empréstimos já a partir da data de entrada em vigor do regulamento.

en	The national measures adopted as from that date should be directly related to the creation or extension of short-time work schemes and to similar measures including for self-employed persons.
pt	As medidas nacionais adotadas a partir dessa data devem estar diretamente relacionadas com a criação, a prorrogação ou o alargamento de regimes de tempo de trabalho reduzido e com medidas semelhantes, nomeadamente para os trabalhadores por conta própria.

en	-◻ bodies referred to in Articles 208 and 209 of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018;
pt	-◻ aos organismos a que se referem os artigos 208.º e 209.º do Regulamento (UE, Euratom) 1046/2018;

en	The Commission shall conclude an agreement with a contributing Member State on the irrevocable, unconditional and on demand guarantees.
pt	A Comissão celebra com o Estado-Membro contribuinte um acordo relativo às garantias irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista.

en	That date ensures equal treatment for all Member States and allows for coverage of their actual and possibly planned increases in spending relating to the effects on the labour markets of the Member States, irrespective of when the COVID-19 outbreak occurred in each specific Member State.
pt	Esta data garante a igualdade de tratamento para todos os Estados-Membros e permite a cobertura dos aumentos nacionais da despesa pública, efetiva ou prevista, relacionados com os efeitos nos respetivos mercados de trabalho, independentemente de quando é que o surto de COVID-19 se manifestou em cada Estado-Membro específico.

en	·A construction of the portfolio of loans that limits concentration risk, annual exposure and excessive exposure to individual Member States, whilst ensuring sufficient resources could be granted to Member States most in need; and
pt	·A criação de uma carteira de empréstimos que limite o risco de concentração, a exposição anual e a exposição excessiva para cada Estado-Membro, assegurando simultaneamente a possibilidade de conceder recursos suficientes para os Estados-Membros mais necessitados; e

en	This instrument would be ad hoc and temporary in view of its legal basis.
pt	Dada a sua base jurídica, trata-se de um instrumento ad hoc e temporário.

en	Those loans should be accorded to Member States where the COVID-19 outbreak has led to a sudden and severe increase in actual and possibly also planned public expenditure due to national measures adopted as from 1 February 2020.
pt	Esses empréstimos devem ser concedidos aos Estados-Membros onde o surto de COVID-19 tenha provocado um aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, devido às medidas nacionais adotadas desde 1 de fevereiro de 2020.

en	It is therefore justified to base the guarantee scheme supporting the SURE instrument on Article 122(1) TFEU.
pt	Justifica-se, por conseguinte, basear o regime de garantias de apoio ao instrumento SURE no artigo 122.º, n.º 1, do TFUE.

en	SURE will take the form of a lending scheme up to EUR 100 billion underpinned by a system of guarantees from Member States.
pt	O instrumento SURE assumirá a forma de um regime de concessão de empréstimos até 100 mil milhões de EUR assente num sistema de garantias dos Estados-Membros.

en	Relevant operations when examining the sudden increased expenditure remain limited to public emergency operations in the field of protection of employment caused by the COVID-19 outbreak.
pt	As ações em foco ao examinar o aumento súbito das despesas dizem exclusivamente respeito às operações públicas de emergência no domínio da proteção do emprego para responder ao surto de COVID-19.

en	To ensure that the contingent liability arising from those loans granted by the Union under SURE is compatible with the applicable multiannual financial framework and own resources ceilings, the guarantees provided by the Member States should be irrevocable, unconditional and on demand, while additional safeguards should enhance the robustness of the system.
pt	A fim de assegurar a compatibilidade do passivo contingente decorrente desses empréstimos concedidos pela União ao abrigo do instrumento SURE com o quadro financeiro plurianual aplicável e com os limites máximos dos recursos próprios, as garantias fornecidas pelos Estados-Membros devem ser irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista, aliadas a salvaguardas adicionais para reforçar a solidez do sistema.

en	Secondly, it provides for the empowerment of the Commission to be able to contract borrowings on the financial markets with the purpose of on-lending them to the Member State concerned.
pt	Em segundo lugar, prevê a atribuição de poderes à Comissão para contrair empréstimos nos mercados financeiros com o objetivo de os conceder ao Estado-Membro em causa sob a forma de reempréstimos.

en	The proposed SURE instrument complements the "Coronavirus Response Investment Initiative", the proposed enlargement of the scope of the European Union Solidarity Fund, and other instruments so support employment such as the European Social Fund and Invest EU.
pt	A proposta de criação do instrumento SURE visa complementar a «iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus», a proposta de alargamento do âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia, bem como outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o InvestEU.

en	1.FRAMEWORK OF THE PROPOSAL/INITIATIVE
pt	1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

en	For the approach to serve the intended purpose, Member States must provide credible, irrevocable and callable guarantees to the Union, in line with their respective share in the total Gross National Income of the Union.
pt	Para que a abordagem sirva o objetivo pretendido, os Estados-Membros devem fornecer à União garantias credíveis, irrevogáveis e mobilizáveis, em função da respetiva contribuição para o rendimento nacional bruto total da União.

en	It should complement efforts undertaken by Member States at national level and covers part of the severe and sudden increase in public expenditure they face as a result of their efforts to address the direct negative consequences of the COVID-19 crisis.
pt	Este visa complementar os esforços envidados pelos Estados-Membros a nível nacional e cobrir uma parte do súbito aumento grave das despesas públicas decorrente dos esforços destes para fazer face às consequências negativas diretas da crise da COVID-19.

en	(2)ensure that the contingent liability for the Union arising from the instrument is compatible with the Union budget constraints.
pt	(2)garantir que o passivo contingente para a União decorrente do instrumento é compatível com as restrições orçamentais da União.

en	The organisation and management of the loan scheme is based on Article 122(2) TFEU, which allows the Council to provide on a temporary and ad hoc basis Union financial assistance, on a proposal from the Commission, to a Member State in difficulties or seriously threatened with severe difficulties caused by natural disasters or exceptional occurrences beyond its control subject to certain conditions.
pt	A organização e a gestão do regime de empréstimos tem por base o artigo 122.º, n.º 2, do TFUE, que permite ao Conselho, sob proposta da Comissão e mediante certas condições, conceder assistência financeira da União, numa base temporária e ad hoc, a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a calamidades naturais ou a ocorrências excecionais que não possa controlar.

en	The system of guarantees will avoid the need for up-front cash contributions from Member States while providing the credit enhancement required to ensure a high credit rating and protect the resources of the Union budget.
pt	O sistema de garantias evitará a necessidade de contribuições em numerário iniciais por parte dos Estados-Membros, assegurando simultaneamente a melhoria do risco de crédito necessária para assegurar uma elevada notação de crédito e proteger os recursos do orçamento da União.

en	The legal basis for this instrument is Article 122 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).
pt	A base jurídica do instrumento é o artigo 122.º, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

en	Short-time work schemes are public programmes that under certain circumstances allow firms experiencing economic difficulties to temporarily reduce the hours worked by their employees, which are provided with public income support for the hours not worked.
pt	Os regimes de tempo de trabalho reduzido são programas públicos que, em certas circunstâncias, permitem que as empresas em dificuldades económicas reduzam temporariamente as horas trabalhadas pelos seus empregados, os quais recebem apoio público ao rendimento pelas horas não trabalhadas.

en	The proposed Regulation is an emergency measure put forward by the Commission to the Council with a view to provide Union financial assistance to Member States in a spirit of solidarity in order to help them protect employment through support to short time work schemes for employees and similar measures for self-employed following the COVID-19 outbreak.
pt	O regulamento proposto é uma medida de emergência apresentada pela Comissão ao Conselho com o objetivo de prestar assistência financeira da União aos Estados‑Membros, num espírito de solidariedade, a fim de os ajudar a proteger os postos de trabalho mediante o apoio a regimes de tempo de trabalho reduzido para os trabalhadores por conta de outrem e medidas semelhantes para os trabalhadores por conta própria, na sequência do surto de COVID-19.

en	The European instrument for temporary support to mitigate unemployment risks in an emergency (SURE), hereinafter "the Instrument", to address the impact of the COVID-19 outbreak and its socio-economic consequences, is hereby established.
pt	É criado o instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE), a seguir designado «o Instrumento», para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e às suas consequências socioeconómicas.

en	The Commission should be able to contract borrowings on the financial markets with the purpose of on-lending them to the Member State requesting financial assistance under the SURE instrument.
pt	A Comissão deve poder contrair empréstimos nos mercados financeiros com o objetivo de os conceder sob a forma de reempréstimos aos Estados-Membros que solicitarem assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE.

en	The system of guarantees will avoid the need for up-front cash contributions (paid-in capital) from Member States while providing the credit enhancement required to ensure a high credit rating and protect the resources of the Union.
pt	O sistema de garantias evitará a necessidade de contribuições em numerário iniciais (capital realizado) por parte dos Estados-Membros, assegurando simultaneamente a melhoria do risco de crédito necessária para assegurar uma elevada notação de crédito e proteger os recursos da União.

en	The proposed SURE instrument is based on Article 122 (1) and (2) TFEU.
pt	O instrumento SURE proposto tem por base artigo 122.º, n.os 1 e 2, do TFUE.

en	(2)Article 122(2) TFEU enables the Council to grant Union financial assistance to a Member State that is in difficulties or is seriously threatened with severe difficulties caused by exceptional occurrences beyond its control.
pt	(2)O artigo 122.º, n.º 2, do TFUE prevê a possibilidade de o Conselho conceder assistência financeira da União a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a ocorrências excecionais que não possa controlar.

en	Article 3 of the proposed Regulation lays down the conditions for activating the instrument.
pt	O artigo 3.º da proposta de regulamento estabelece as condições de ativação do instrumento.

en	- Union financial assistance can be granted when a Member State is faced with difficulties or threatened by difficulties caused by an exceptional occurrence beyond its control but subject to conditions.
pt	- pode ser concedida assistência financeira da União, sob certas condições, quando um Estado-Membro se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devido a ocorrências excecionais que não possa controlar.

en	(11)The loans granted under this instrument constitute financial assistance within the meaning of Article 220 of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018.
pt	(11)Os empréstimos concedidos ao abrigo deste instrumento constituem formas de assistência financeira na aceção do artigo 220.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

en	Establishment of the European instrument for temporary support to mitigate unemployment risks in an emergency (‘the Instrument')
pt	Criação do instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência («o Instrumento»)

en	Article 5 of the proposed Regulation establishes the maximum amount of Union financial assistance that can be provided under the SURE instrument.
pt	O artigo 5.º da proposta de regulamento estabelece o montante máximo da assistência financeira que a União pode prestar ao abrigo do instrumento SURE, não podendo exceder 100 mil milhões de EUR.

en	The Instrument shall complement the national measures taken by affected Member States by providing financial assistance to help them cope with the sudden and severe increase in actual and possibly also planned public expenditure intended to mitigate the direct economic and negative social effects of the exceptional occurrence caused by the COVID-19 outbreak.
pt	O Instrumento deve complementar as medidas nacionais adotadas pelos Estados-Membros afetados, prestando assistência financeira para os ajudar a fazer face ao aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, destinado a atenuar os efeitos económicos e sociais negativos diretos da ocorrência excecional provocada pelo surto de COVID-19.

en	A Member State may request Union financial assistance where its actual and possibly also planned public expenditure has suddenly and severely increased as of 1 February 2020 due to the adoption of national measures directly related to short time work schemes and similar measures to address the economic and social effects of the exceptional occurrence caused by the COVID-19 outbreak.
pt	Um Estado-Membro pode solicitar assistência financeira da União quando a sua despesa pública, efetiva ou prevista, tiver aumentado de forma súbita e grave desde 1 de fevereiro de 2020, devido à adoção de medidas nacionais diretamente relacionadas com regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes destinadas a fazer face aos efeitos económicos e sociais da ocorrência excecional provocada pelo surto de COVID-19.

en	This intervention would reflect in a spirit of solidarity a response by Member States with measures appropriate to the unprecedented economic situation, which the COVID-19 outbreak causes.
pt	Esta intervenção sob o signo da solidariedade consubstancia a resposta dos Estados-Membros à situação económica sem precedentes causada pelo surto de COVID-19, providenciando medidas adequadas para a combater.

en	SURE will take the form of a lending scheme underpinned by a system of guarantees from Member States.
pt	O instrumento SURE assumirá a forma de um regime de concessão de empréstimos assente num sistema de garantias dos Estados-Membros.

en	It serves as a second-line of defence for Member States being faced with increased public expenditure to preserve employment of employees and self-employed.
pt	Servirá de segunda linha de defesa para ajudar os Estados-Membros que se confrontam com um aumento da despesa pública a preservarem os postos de trabalho, tanto dos trabalhadores por conta de outrem como dos por conta própria.

en	Following a request by a Member State, the Commission would consult the Member State concerned to verify the extent of the increase in public expenditure that is directly related to the creation or extension of short-time work schemes and similar measures notably for self-employed.
pt	Na sequência de um pedido apresentado por um Estado-Membro, a Comissão consultará o país em causa para verificar o nível do aumento das despesas públicas diretamente relacionado com a criação, a prorrogação ou o alargamento de regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, nomeadamente em prol dos trabalhadores por conta própria.

en	Member States may request financial assistance where their actual and possibly planned public expenditure has suddenly and severely increased in the field of employment due to national responses to the COVID-19 outbreak.
pt	Os Estados-Membros podem solicitar assistência financeira quando a sua despesa pública, efetiva ou prevista, no domínio do emprego tiver aumentado de modo súbito e grave no âmbito das estratégias nacionais de resposta ao surto de COVID-19.

en	Such support would help the population affected, contributes to a rapid return to normal living conditions in the affected regions and mitigates the direct societal and economic impact caused by the present COVID-19 crisis.
pt	O apoio a conceder visa ajudar a população afetada, contribuir para um regresso célere à vida normal nas regiões afetadas e reduzir o impacto social e económico direto da atual crise da COVID-19.

en	By making use of borrowing and lending in this particular case of the COVID-19 outbreak for supporting Member States, this specific instrument could in particular be used by Member States as a second line of defence to finance short-time work schemes and similar measures, helping protect jobs and thus employees and self-employed against the risk of unemployment.
pt	Mediante o recurso à contração e à concessão de empréstimos no contexto particular do surto de COVID-19 para apoiar os Estados-Membros, este instrumento específico poderá, nomeadamente, ser utilizado pelos Estados-Membros como segunda linha de defesa para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, ajudando a proteger o emprego e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra o risco de desemprego.

en	4.Contributions referred to in paragraph 1 shall constitute external assigned revenue within the meaning of Article 21(5) of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018 to this Instrument.
pt	4.As contribuições a que se refere o n.º 1 constituem receitas afetadas externas, na aceção do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, em relação ao presente Instrumento.

en	Such financial assistance supports on a temporary basis Member States' increased public expenditure as is by means of loans lines for creating or extending short-time work schemes and other similar measures.
pt	A assistência financeira visa apoiar temporariamente o aumento da despesa pública dos Estados-Membros, mediante a criação de linhas de crédito à criação, prorrogação ou alargamento de regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes.

en	The Member State requesting financial assistance should provide evidence of the sudden and severe increase in actual and possibly also planned expenditure for short time work schemes or similar measures.
pt	O Estado-Membro que solicita assistência financeira deve fornecer provas do aumento súbito e grave da despesa, efetiva ou prevista, com regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes.

en	Short-time work schemes are public programmes that allow firms experiencing economic difficulties to temporarily reduce the hours worked while providing their employees with income support from the State for the hours not worked.
pt	Os regimes de tempo de trabalho reduzido são programas públicos que permitem que as empresas em dificuldades económicas reduzam temporariamente as horas trabalhadas, garantindo aos seus trabalhadores apoio público ao rendimento pelas horas não trabalhadas.

en	Such EU support helps the population of the affected Member States, contributes to a rapid return to normal living conditions in the affected regions and mitigates the direct societal and economic impact caused by this particular COVID-19 crisis.
pt	O apoio a conceder pela UE visa ajudar a população dos Estados-Membros afetados, contribuir para um regresso célere às condições de vida normais nas regiões afetadas e reduzir o impacto social e económico direto da crise causada pelo surto de COVID-19.

en	The Member State should provide evidence of this sudden severe increase in actual and possibly also planned expenditure when requesting support.
pt	Ao solicitar apoio, o Estado-Membro deverá fornecer provas desse súbito aumento grave da despesa real e eventualmente também da prevista.

en	This legal base would underpin the lending component of the SURE instrument.
pt	A componente dos empréstimos do instrumento SURE assentará nesta base jurídica.

en	This legal basis prescribes that:
pt	Considerando o seguinte:

en	2.Before submitting a proposal to the Council, the Commission shall consult the Member State concerned without undue delay to verify the sudden and severe increase in actual and possibly also planned expenditure directly related to short time working schemes and similar measures in the Member State requesting support, which are linked to the exceptional occurrence caused by the COVID-19 outbreak.
pt	2.Antes de apresentar uma proposta ao Conselho, a Comissão consulta, sem demora indevida, o Estado-Membro que solicita o apoio para verificar o aumento súbito e grave da despesa, efetiva ou prevista, diretamente relacionada com os regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes associadas à ocorrência excecional provocada pelo surto de COVID-19.

en	1.4.3.Expected result(s) and impact
pt	1.4.3.Resultados e impacto esperados

en	The resulting loans will help Member States to finance their increased public expenditure in the field of short-time work schemes and similar measures, to help them protect jobs and thus employees and self-employed against the risk of unemployment.
pt	Os empréstimos daí resultantes ajudarão os Estados-Membros a financiar o aumento da sua despesa pública no domínio de regimes de tempo de trabalho reduzido e de medidas semelhantes, a fim de os ajudar a proteger o emprego e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra o risco de desemprego.

en	Article 1 of the proposed Council Regulation provides for the establishment of the European Instrument for temporary Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency following the COVID-19 outbreak (SURE).
pt	O artigo 1.º da proposta de regulamento do Conselho prevê a criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19.

en	This Regulation lays down the conditions and procedures enabling the Union to provide financial assistance to a Member State, which is experiencing, or is seriously threatened with, a severe economic disturbance caused by the COVID-19 outbreak for the financing of short-time work or similar measures aimed to protect employees and self-employed and thus reduce the incidence of unemployment and loss of income.
pt	O Instrumento estabelece as condições e os procedimentos que permitem à União prestar assistência financeira a Estados-Membros efetiva ou potencialmente a braços com uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19, tendo em vista o financiamento de regimes de tempo de trabalho reduzido ou de medidas semelhantes destinadas a proteger os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos.

en	Control and audits
pt	2.2.Sistema de gestão e de controlo

en	The aim of the proposed SURE instrument is to lay down the rules enabling the Union to provide financial assistance to a Member State, which is experiencing, or is seriously threatened with, a severe economic disturbance caused by the COVID-19 crisis for the financing of short-time work or similar measures aimed to protect employees and self-employed and thus reduce the incidence of unemployment.
pt	O objetivo do instrumento SURE proposto é estabelecer regras que permitam à União apoiar financeiramente os Estados-Membros efetiva ou potencialmente a braços com uma situação de grave perturbação económica causada pela crise da COVID-19, financiando regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes para proteger os trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria e reduzindo assim o risco de desemprego.

en	Support under the SURE instrument should in particular support the increased financial burden of Member States for short-time work schemes and similar measures that help protect jobs and thus employees and self-employed against the risks of unemployment and loss of income.
pt	O apoio ao abrigo do instrumento SURE deve apoiar, em particular, o aumento dos encargos financeiros dos Estados-Membros com regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes que ajudem a proteger o emprego e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra os riscos de desemprego e de perda de rendimentos.

en	on the establishment of a European instrument for temporary support to mitigate unemployment risks in an emergency (SURE) following the COVID-19 outbreak
pt	relativa à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19

en	As a second line of defence, such financial assistance supports their governments' increased public expenditure on a temporary basis in respect of short-time work schemes and similar measures to help them protect jobs and thus employees and self-employed against the risk of unemployment and loss of income.
pt	Funcionando como uma segunda linha de defesa, essa assistência financeira apoia o aumento da despesa pública dos governos nacionais numa base temporária, no que diz respeito a regimes de tempo de trabalho reduzido e a medidas semelhantes para os ajudar a proteger os postos de trabalho e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra o risco de desemprego e de perda de rendimentos.

en	Conditions to determine when a Member State can benefit from support under this instrument should be established by reference to the sudden severe increase in actual and possibly also planned public expenditure, for the preservation of employment, caused by the COVID-19 outbreak and be directly related to the creation or extension of short time work schemes and other similar measures taken in response to it.
pt	As condições para determinar quando é que um Estado-Membro pode beneficiar de apoio ao abrigo deste instrumento devem ser estabelecidas por referência ao aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, em consequência do surto de COVID-19, tendo em vista a preservação do emprego, e estar diretamente relacionadas com a criação, a prorrogação ou o alargamento do âmbito dos regimes de tempo de trabalho reduzido e de outras medidas semelhantes adotadas em resposta a esse surto.

en	Proposal for a Council Regulation on the establishment of a European Instrument for temporary Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency (SURE) following the COVID-19 outbreak
pt	Proposta de Regulamento do Conselho relativa à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19

en	Conditions to determine when a Member State can benefit from support under this instrument should be established by reference to the sudden severe increase in actual and possibly also planned public expenditure caused by the COVID-19 outbreak and be directly related to the creation or extension of short time work schemes and other similar measures taken in response to it.
pt	As condições para determinar quando é que um Estado-Membro pode beneficiar de apoio ao abrigo deste instrumento devem ser estabelecidas por referência ao aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, causado pelo surto de COVID-19, e estar diretamente relacionadas com a criação, a prorrogação ou o alargamento do âmbito dos regimes de tempo de trabalho reduzido e de outras medidas idênticas adotadas em resposta ao surto.

en	(8)In order to provide the affected Member States with sufficient financial means to enable them to deal with the impact of the COVID-19 outbreak on their labour market, the Union's borrowing and lending activities under SURE should be sufficiently large.
pt	(8)As atividades de contração e concessão de empréstimos da União ao abrigo do instrumento SURE devem ser de molde a proporcionar aos Estados-Membros afetados meios financeiros suficientes que lhes permitam lidar com o impacto do surto de COVID-19 no seu mercado de trabalho.

en	2.LEGAL BASIS, SUBSIDIARITY AND PROPORTIONALITY
pt	2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

en	It is also necessary to adjust the indicative payment profile.
pt	É igualmente necessário ajustar o perfil de pagamentos indicativo.

en	In paragraph 2, points (a) and (b) of the first subparagraph are replaced by the following:
pt	No n.º 2, primeiro parágrafo, as alíneas a) e b) são substituídas pelo seguinte:

en	DECISION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL
pt	DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

en	(5)Decision (EU) 2020/265 should therefore be amended accordingly.
pt	5)A Decisão (UE) 2020/265 deve, por conseguinte ser alterada em conformidade.

en	Having regard to the Interinstitutional Agreement of 2 December 2013 between the European Parliament, the Council and the Commission on budgetary discipline, on cooperation in budgetary matters and on sound financial management 4 , and in particular point 12 thereof,
pt	Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira 4 , nomeadamente o ponto 12,

en	In order to ensure coherence with that amendment of the 2020 budget, this Decision should enter into force on the day of its publication.
pt	A fim de assegurar a coerência com essa alteração do orçamento de 2020, a presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação,

en	(1)The Flexibility Instrument is intended to allow the financing of clearly identified expenditure which could not be financed within the limits of the ceilings available for one or more other headings of the general budget of the Union.
pt	1)O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não puderam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis para uma ou mais outras rubricas do orçamento geral da União.

en	The indicative payment appropriations corresponding to the updated mobilisation of the Flexibility Instrument are presented in the table below:
pt	As dotações de pagamento indicativas correspondentes à mobilização atualizada do Instrumento de Flexibilidade são apresentadas no quadro infra:

en	(6)This mobilisation of the Flexibility Instrument should be adopted simultaneously with the amendment of the 2020 budget as the mobilisation of the Flexibility Instrument allows financing of some actions over and above a ceiling in the Multiannual Financial Framework.
pt	6)A mobilização do Instrumento de Flexibilidade deve ser adotada em simultâneo com a alteração do orçamento de 2020, uma vez que a mobilização deste instrumento permite o financiamento de algumas ações para além do limite máximo do quadro financeiro plurianual.

en	(4)The draft amending budget No 1/2020 7 includes an increase of the commitment appropriations for heading 3 by EUR 423,3 million.
pt	4)O projeto de orçamento retificativo n.º 1/2020 7 inclui um aumento das dotações de autorização relativamente à rubrica 3 de 423,3 milhões de EUR.

en	The adjusted mobilisation of the Flexibility Instrument will amount to EUR 851,4 million (from EUR 778,1 million) for heading 3.
pt	A mobilização ajustada do Instrumento de Flexibilidade ascenderá a 851,4 milhões de EUR (face a 778,1 milhões de EUR) relativamente à rubrica 3.

en	The remaining amount of EUR 73,3 million is not covered by the scope of the Global Margen for Commitments and therefore requires additional mobilisation of the Flexibility Instrument for 2020.
pt	O montante remanescente de 73,3 milhões de EUR não é abrangido pelo âmbito da margem global relativa às autorizações e, por conseguinte, requer a mobilização adicional do Instrumento de Flexibilidade em 2020.

en	Of those, EUR 350,0 million for additional expenditure to cope with migration pressures in Greece are covered by the use of the Global Margin for Commitments laid down in Article 14 of Council Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013.
pt	Deste montante, 350,0 milhões de EUR destinam-se a despesas adicionais para fazer face às pressões migratórias na Grécia, sendo cobertos pelo recurso à margem global relativa às autorizações prevista no artigo 14.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho.

en	In Paragraph 1, in the first subparagraph, "EUR 778 074 489" is replaced by "EUR 851 374 489" and the second subparagraph is replaced by the following: "The amounts referred to in the first subparagraph shall be used to finance measures to address the ongoing challenges of migration, refugee inflows and security threats as well as the current sanitary crisis in the European Union resulting from the COVID-19 outbreak and increased needs of the European Public Prosecutor's Office."
pt	No primeiro parágrafo do n.º 1, a expressão «778 074 489 EUR» é substituída por «851 374 489 EUR» e o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Os montantes referidos no primeiro parágrafo devem ser utilizados para financiar medidas destinadas a fazer face aos atuais desafios decorrentes da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como da atual crise sanitária na União Europeia resultante do surto de COVID-19 e das necessidades acrescidas da Procuradoria Europeia.»

en	As allowed by Article 14 of the Council Regulation (EU, Euratom ) No 1311/2013 of 2 December 2013 laying down the multiannual financial framework for the years 2014-2020 2 , this DAB proposes to use the Global Margin for Commitment (GMC) remaining available from 2018 for the increase linked to migration (EUR 350 million).
pt	Tal como permitido pelo artigo 14.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 2 , o presente POR propõe a utilização da margem global relativa às autorizações que ficou disponível do exercício de 2018 para reforçar as dotações afetadas à migração (350 milhões de EUR).

en	The European Parliament and the Council decided on 27 November 2019 to mobilise the Flexibility instrument for an amount of EUR 778,1 million for heading 3 Security and Cititzenship as proposed by the Commission.
pt	Em 27 de novembro de 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram mobilizar o Instrumento de Flexibilidade num montante de 778,1 milhões de EUR relativamente à rubrica 3 Segurança e Cidadania, como proposto pela Comissão.

en	The Commission submits today draft amending budget (DAB) No 1/2020 1 that includes, amongst others, an overall increase of the level of commitment appropriations for heading 3 of EUR 423,3 million to meet the needs resulting from the increased migration pressure in Greece, to finance immediate measures required in the context of the COVID-19 outbreak and to cover an increase of the budget for the European Public Prosecutor's Office (EPPO).
pt	A Comissão apresenta hoje o projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 1/2020 1 que inclui, entre outros, um aumento global do nível das dotações de autorização relativas à rubrica 3, de 423,3 milhões de EUR, com o objetivo de satisfazer as necessidades resultantes do aumento da pressão migratória na Grécia, de financiar as medidas imediatas necessárias no contexto do surto de COVID-19 e de cobrir o reforço do orçamento da Procuradoria Europeia.

en	The remaining part of the increase, not falling under the scope of the GMC (EUR 73,3 million), requires an additional mobilisation of the Flexibility Instrument.
pt	A parte restante do reforço, não abrangida pela margem global relativa às autorizações (73,3 milhões de EUR), exige uma mobilização adicional do Instrumento de Flexibilidade.

en	amending Decision (EU) 2020/265 as regards adjustments to the amounts mobilised from the Flexibility Instrument for 2020 to be used for migration, refugee inflows and security threats, for immediate measures in the context of the COVID-19 outbreak and for reinforcement of the European Public Prosecutor's Office
pt	que altera a Decisão (UE) 2020/265 no que diz respeito aos ajustamentos aos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade em 2020, a utilizar no âmbito da migração, afluência de refugiados e ameaças à segurança, para as medidas imediatas no contexto do surto de COVID-19 e do reforço da Procuradoria Europeia

en	(3)On 27 November 2019 the European Parliament and the Council adopted Decision (EU) 2020/265 6 mobilising the Flexibility Instrument to provide the amount of EUR 778 074 489 in commitment appropriations in heading 3 (Security and citizenship) for the financial year 2020 to finance measures in the field of migration, refugees and security.
pt	3)Em 27 de novembro de 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Decisão (UE) 2020/265 6 que mobiliza o Instrumento de Flexibilidade com o objetivo de disponibilizar um montante de 778 074 489 EUR em dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 (Segurança e Cidadania) em 2020, a favor de medidas nos domínios da migração, dos refugiados e da segurança.

en	The proposal complies with the subsidiarity principle.
pt	A proposta satisfaz o princípio da subsidiariedade.

en	4 Employment, social affairs and inclusion
pt	4 Emprego, assuntos sociais e inclusão

en	The decision shall specify the date of its entry into force, which shall not be earlier than the date of its adoption."
pt	As decisões especificam a data da sua entrada em vigor, que não pode ser anterior à da sua adoção.»

en	Proposed instrument: amendment of the current regulation.
pt	Instrumento proposto: alteração do regulamento existente.

en	-⌧ Financial impact in 2020 - 2024
pt	-⌧ Impacto financeiro em 2020 - 2024

en	The proposal is based on Article 175(3) of the Treaty on the Functioning of the European Union.
pt	A proposta tem por base o artigo 175.°, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

en	The proposal has no consequences for the protection of fundamental rights.
pt	A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.

en	The proposal is proportionate and does not include provisions which are not necessary to achieve the objectives of the Treaty.
pt	A proposta é proporcionada e não inclui disposições que não sejam necessárias para alcançar os objetivos do Tratado.

en	Use of external expertise has not been necessary.
pt	Não foi necessário recorrer a peritos externos.

en	04 06 01 - Promoting social cohesion and alleviating the worst forms of poverty in the Union
pt	04 06 01 - Promoção da coesão social e atenuação das formas mais graves de pobreza na União

en	Based on an assessment of the application of this exceptional co-financing rate, the Commission may propose an extension of this measure.
pt	Na sequência de uma avaliação da aplicação desta taxa de cofinanciamento extraordinária, a Comissão pode propor uma prorrogação desta medida.

en	Given the specific circumstances of this proposal, there was no consultation of external stakeholders.
pt	Tendo em conta as circunstâncias especiais da presente proposta, não houve consulta de partes interessadas externas.

en	(e) the expenditure is limited to the period of the suspension.
pt	e) As despesas limitam-se ao período da suspensão.

en	It is also part of a second legislative package adopted by the Commission, which includes proposals to amend the Common Provisions Regulation.
pt	Faz também parte de um segundo pacote legislativo adotado pela Comissão, que inclui propostas de alteração do Regulamento Disposições Comuns.

en	(c) the expenditure has been incurred and paid;
pt	c) As despesas foram efetuadas e pagas;

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 175(3) thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, n.º 3,

en	In addition to these changes, it is also proposed to introduce flexibility regarding the respect of certain legal requirements during this unprecedented period.
pt	Para além destas alterações, propõe-se igualmente introduzir alguma flexibilidade no que toca ao cumprimento de certos requisitos legais durante este período sem precedentes.

en	The first "Coronavirus Response Investment Initiative" (CRII), a package of measures proposed by the Commission on 13 March 2020, introduced a number of important changes that allow for a more effective response in the current situation.
pt	A primeira Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus (CRII), um pacote de medidas proposto pela Comissão em 13 de março de 2020, introduziu uma série de alterações importantes que permitem uma resposta mais eficaz na situação atual.

en	The proposal will facilitate an acceleration of programme implementation and result in a frontloading of payment appropriations.
pt	A proposta facilitará uma aceleração da execução dos programas e resultará num adiantamento das dotações de pagamento.

en	04 06 - Fund for European aid to the most deprived
pt	04 06 - Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas

en	(c) the actions covered by the simplified cost options have been at least partly delivered prior to the cancellation of the operation.
pt	c) As ações abrangidas pelas opções de custos simplificados foram, pelo menos parcialmente, concluídas antes da anulação da operação.

en	Nevertheless, additional measures are necessary, including in other policy areas, in particular in order to protect the most vulnerable.
pt	No entanto, são ainda necessárias medidas adicionais, nomeadamente noutros domínios de intervenção, para proteger as pessoas mais vulneráveis.

en	In order not to disrupt the traditional delivery schemes, it should also be possible to provide the necessary protective materials and equipment to partner organisations outside the technical assistance budget.
pt	A fim de não perturbar os mecanismos de distribuição tradicionais, deve também ser possível disponibilizar os materiais e equipamento de proteção necessários a organizações parceiras, fora do orçamento da assistência técnica.

en	"(c) the administrative, preparation, transport and storage costs borne by the partner organisations at a flat-rate of 5 % of the costs referred to in point (a); or 5 % of the value of the food products disposed of in accordance with Article 16 of Regulation (EU) No 1308/2013;"
pt	«c) As despesas administrativas, de preparação, de transporte e de armazenamento incorridas pelas organizações parceiras a uma taxa fixa de 5 % das despesas referidas na alínea a); ou 5 % do valor dos produtos alimentares disponibilizados em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013;»

en	Paragraphs 1, 2 and 3 do not apply for the purposes of modifying elements of an operational programme falling under sub-sections 3.5 and 3.6 and section 4, respectively, of the operational programme templates set out in Annex I or the elements set out in point (a), (b), (c), (d), (e) and (g) of Article 7(2) in case they are modified due to the crisis response to the COVID-19 outbreak.
pt	Os n.os 1, 2 e 3 não se aplicam para efeitos de alteração dos elementos de um programa operacional abrangidos pelas subsecções 3.5 e 3.6 e pela secção 4, respetivamente, dos modelos de programa operacional estabelecidos no anexo I, ou dos elementos constantes do artigo 7.º, alíneas a), b), c), d), e) e g), caso sejam alterados em resposta à crise do surto de COVID-19.

en	Requests for modification of the co-financing rate shall be made through the procedure for amendment of operational programmes set out in Article 9 and shall be accompanied by the revised programme.
pt	Os pedidos de alteração da taxa de cofinanciamento devem ser apresentados através do procedimento de alteração dos programas operacionais previsto no artigo 9.º e ser acompanhados do programa revisto.

en	(8)As it is urgent to introduce these measures for ensuring the effective implementation of the FEAD during the COVID-19 crisis, this Regulation should enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
pt	(8)Uma vez que é urgente introduzir estas medidas para assegurar a implementação efetiva do FEAD durante a crise da COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

en	Exceptionally for this year, it is proposed that the deadline for submitting the Annual Implementation Report is extended and it is clarified that Member States may adjust control and audit procedures during the outbreak.
pt	Excecionalmente para este ano, propõe-se o alargamento do prazo para a apresentação do relatório anual de execução, e que os Estados-Membros possam adaptar os procedimentos de controlo e auditoria durante o surto.

en	Most importantly, the crisis presents specific risks to the most deprived, among the most vulnerable in our societies.
pt	Mais importante ainda, a crise comporta riscos específicos para estas pessoas, que se contam entre os grupos mais vulneráveis das nossas sociedades.

en	The implementation of the measures will be monitored and reported upon in the framework of the general reporting mechanisms established in Regulation (EU) No 223/2014.
pt	A execução das medidas será acompanhada e comunicada no âmbito dos mecanismos gerais de apresentação de relatórios estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 223/2014.

en	(1)Regulation (EU) No 223/2014 of the European Parliament and of the Council 3 lays down rules applicable to the Fund for European Aid to the Most Deprived.
pt	(1)O Regulamento (UE) n. ° 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 estabelece as regras aplicáveis ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas.

en	(7)The following Articles 26a, 26b and 26c are inserted:
pt	(7)São inseridos os artigos 26.º-A, 26.º-B e 26.º-C seguintes:

en	The Commission has explored the scope for manoeuvre provided by the legal framework and considers it necessary to propose amendments to Regulation (EU) No 223/2014.
pt	A Comissão explorou a margem de manobra permitida pelo quadro jurídico e considera necessário propor alterações ao Regulamento (UE) n.º 223/2014.

en	These exceptional changes are without prejudice to the rules that apply under regular circumstances.
pt	Estas alterações excecionais não prejudicam as regras aplicáveis em circunstâncias normais.

en	-⌧ Proposal/initiative in effect from 01/07/2020 to 30/06/2021
pt	-⌧ Proposta/iniciativa em vigor de 1/7/2020 a 30/6/2021

en	A Member State shall notify the Commission of any decision to modify the elements referred to in the first subparagraph within one month of the date of that decision.
pt	Os Estados-Membros notificam a Comissão das decisões tomadas nos termos do primeiro parágrafo no prazo de um mês a contar da data da decisão em causa.

en	(9)In view of the COVID-19 outbreak and the urgency to address the associated public health crisis, it was considered appropriate to provide for an exception to the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the European Union, annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.
pt	(9)Dado o surto de COVID-19 e a urgência de dar resposta à crise sanitária que lhe está associada, considera-se pertinente prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

en	The total annual breakdown of commitment appropriations for the Fund for European Aid to the Most Deprived remains unchanged.
pt	A repartição anual total das dotações de autorização do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas mantém-se inalterada.

en	Many of the volunteers, who are the backbone of the Fund, can no longer be mobilised, as they often belong to groups at a higher risk of severe illness caused by COVID-19.
pt	Muitos dos voluntários, que constituem a espinha dorsal do Fundo, deixaram de poder ser mobilizados, já que muitas vezes estão ainda mais expostos ao risco de contraírem uma doença grave provocada pela COVID-19.

en	If a Member State reimburses the beneficiary on the basis of both options, it shall ensure that the same expenditure is only reimbursed once."
pt	Se um Estado-Membro reembolsar o beneficiário com base em ambas as opções, deve assegurar que as mesmas despesas só são reembolsadas uma vez.»

en	It provides for a temporary possibility for a co-financing rate of 100%, as well as clarity on the eligibility of expenditure affected by the measures put in place as a response to the health crisis.
pt	Prevê a possibilidade temporária de uma taxa de cofinanciamento de 100 %, bem como regras claras sobre a elegibilidade das despesas afetadas pelas medidas adotadas em resposta à crise sanitária.

en	In line with the amendments proposed for the ESI Funds, it is proposed to introduce specific provisions which allow Member States to quickly put in place the necessary measures for addressing this emergency situation.
pt	Em consonância com as alterações propostas para os FEEI, propõe-se a introdução de disposições específicas que permitam aos Estados-Membros pôr rapidamente em prática as medidas necessárias para fazer face a esta situação de emergência.

en	It finally alleviates some requirements for Member States where these create administrative burdens that could delay implementation of measures to respond to the crisis.
pt	Por último, simplifica alguns dos requisitos impostos aos Estados-Membros sempre que criem encargos administrativos suscetíveis de atrasar a aplicação das medidas de resposta à crise.

en	The 100% co-financing rate shall only apply if the corresponding programme amendment is approved by the Commission at the latest before the submission of the final application for an interim payment in accordance with Article 45(2).
pt	A taxa de cofinanciamento de 100 % só é aplicável se a alteração do programa correspondente for aprovada pela Comissão até à apresentação do último pedido de pagamento intercalar, em conformidade com o artigo 45.º, n.º 2.

en	Likewise, it is proposed that the amendment of certain elements of the operational programme aimed at addressing the COVID-19 outbreak, does not require approval by Commission decision.
pt	Além disso, propõe-se que a alteração de determinados elementos do programa operacional para dar resposta ao surto de COVID-19 não exija aprovação por decisão da Comissão.

en	This initiative was directed at promoting investments by mobilising available cash reserves in the European Structural and Investment Funds (ESI Funds), to fight the crisis immediately, followed by complementary measures as proposed under the Coronavirus Response Investment Initiative Plus.
pt	Esta iniciativa destina-se a promover os investimentos através da mobilização de reservas de tesouraria disponíveis nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), para um combate imediato à crise, e foi seguida de medidas complementares propostas no âmbito da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus Mais.

en	The proposed modification does not imply any changes in the Multiannual Financial Framework annual ceilings for commitments and payments as per Regulation (EU) No 223/2014.
pt	A alteração proposta não implica mudanças nos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização e de pagamento constantes do Regulamento (UE) n.º 223/2014.

en	(c) the expenditure incurred prior to the cancellation of the operation has been incurred by the beneficiary and paid.
pt	c) As despesas efetuadas antes da anulação da operação foram incorridas e pagas pelo beneficiário.

en	The FEAD Regulation needs therefore to enable Managing Authorities, partner organisations and other actors involved in the implementation of the Fund to react quickly to the emerging additional needs of the target groups who are exposed to further hardship stemming from this crisis.
pt	O Regulamento FEAD deve, por conseguinte, permitir que as autoridades de gestão, as organizações parceiras e outros intervenientes na implementação do Fundo reajam rapidamente às necessidades emergentes dos grupos-alvo expostos a novas dificuldades decorrentes da crise que vivemos.

en	The distribution of food and basic material assistance, as well as social inclusion support, is facing increasingly logistical and human resource constraints, notably due to the confinement and urgent need to instate social distancing measures to contain the spread of the virus.
pt	A distribuição de alimentos e a assistência material de base, bem como o apoio à inclusão social, estão cada vez mais condicionadas em termos de logística e de recursos humanos, nomeadamente devido ao confinamento e à necessidade urgente de impor medidas de distanciamento social para conter a propagação do vírus.

en	"(a) the cost of purchasing food and/or basic material assistance and the cost of purchasing personal protective materials and equipment for partner organisations,"
pt	«a) As despesas de aquisição de alimentos e/ou de assistência material de base, bem como as despesas de aquisição de material e equipamento de proteção individual para organizações parceiras;»

en	The coronavirus crisis also presents an unprecedented challenge for the operations and delivery to the most deprived supported by the Fund for European Aid to the Most Deprived (FEAD).
pt	A crise do coronavírus constitui também um desafio sem precedentes para as operações e a distribuição de apoios às pessoas mais carenciadas, ao abrigo do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD).

en	There is, nonetheless, the need to ensure that the support is still reaching the most deprived, e.g. through new methods of delivery which ensure the safety of all those people involved in the implementation of the FEAD and of the most deprived.
pt	É, no entanto, necessário assegurar que os apoios continuam a chegar às pessoas mais carenciadas, por exemplo, através de novos métodos de distribuição que garantam a segurança de todos aqueles que participam nas operações do FEAD e das pessoas mais carenciados.

en	Finally, in order to ensure that all support from the Fund can be mobilised to minimise the effects of the public health crisis on the most deprived, as a temporary and exceptional measure, without prejudice to the rules that should apply under regular circumstances, it is necessary to allow for the temporary possibility of 100% co-financing from the EU budget.
pt	Por último, a fim de assegurar a mobilização de todos os apoios ao abrigo do Fundo para minimizar os efeitos da crise de saúde pública nas pessoas mais carenciadas, como medida temporária e excecional, e sem prejuízo das regras aplicáveis em circunstâncias normais, é necessário prever a possibilidade temporária de um cofinanciamento a 100 % a partir do orçamento da UE.

en	It is limited to the amendments considered necessary for addressing the problems faced by Member States during the COVID-19 crisis in the context of the implementation of the FEAD.
pt	Limita-se às alterações consideradas necessárias para solucionar os problemas que os Estados-Membros enfrentam durante a crise de COVID-19, no contexto da execução do FEAD.

en	(5)In order to ensure that the most deprived can continue to receive assistance by the Fund in a safe environment, it is necessary to provide for sufficient flexibility for Member States to adjust the schemes of support to the current context, including by allowing alternative schemes of delivery through electronic vouchers and by allowing Member States to amend certain elements of the operational programme without requiring an adoption by Commission decision.
pt	(5)A fim de garantir que as pessoas mais carenciadas possam continuar a receber assistência do Fundo de forma segura, é necessário prever flexibilidade suficiente para que os Estados-Membros adaptem os regimes de apoio ao contexto atual, possibilitando, nomeadamente, mecanismos alternativos de distribuição através de vales eletrónicos, e permitindo aos Estados-Membros alterar certos elementos do programa operacional sem necessidade de aprovação por decisão da Comissão.

en	Therefore, specific measures, need to be taken urgently in order to protect them from falling victim to this disease and to ensure that the FEAD assistance still reaches them, such as by providing the necessary protective equipment against the disease.
pt	Por conseguinte, é urgente tomar medidas específicas para evitar que venham a ser vítimas desta doença e assegurar que continuam a receber a assistência do FEAD, disponibilizando-lhes, por exemplo, equipamento de proteção necessário.

en	Given the specific circumstances of this proposal, there was no ex-post evaluation/or fitness checks of the existing legislation.
pt	Dadas as circunstâncias especiais da presente proposta, não se fizeram avaliações ex post nem balanços de qualidade da legislação em vigor.

en	(7)In order to enable Member States to concentrate on introducing measures to respond to the crisis and avoid the disruption of the delivery of support to the most deprived due to risks of contamination, it is appropriate to provide for specific measures that reduce administrative burden for authorities and provide flexibility for compliance with certain legislative requirements, in particular on monitoring and on control and audit.
pt	(7)A fim de permitir que os Estados-Membros se concentrem na tomada de medidas para responder à crise e evitar a interrupção da prestação de apoio às pessoas mais carenciadas devido a riscos de contágio, é conveniente prever medidas específicas que reduzam os encargos administrativos para as autoridades e proporcionem flexibilidade no cumprimento de determinados requisitos legislativos, em especial no que respeita à fiscalização e ao controlo e auditoria.

en	amending Regulation (EU) N° 223/2014 as regards the introduction of specific measures for addressing the COVID-19 crisis
pt	que altera o Regulamento (UE) n.º 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise da COVID-19

en	(2)Member States have been affected by the COVID-19 outbreak in an unprecedented manner.
pt	(2)O surto de COVID-19 afetou os Estados-Membros de uma forma sem precedentes.

en	◻ The proposal/initiative relates to a new action following a pilot project/preparatory action 5
pt	◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória 5

en	There is not an initiative within the Regulatory Fitness Programme (REFIT)
pt	Não se trata de uma iniciativa no quadro do Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT).

en	These costs may be declared to the Commission in accordance with Article 26(2) before the food/basic material assistance is delivered to the most deprived provided that the delivery is resumed after the COVID-19 crisis is over.
pt	Estas despesas podem ser declaradas à Comissão nos termos do artigo 26.º, n.º 2, antes da distribuição dos alimentos/assistência material de base às pessoas mais carenciadas, desde que essa distribuição seja retomada após a crise do COVID-19.

en	Furthermore, the proposal introduces the possibility for authorities to deliver food aid/basic material assistance through electronic vouchers as it reduces the risk of contamination during the delivery of food/basic material assistance.
pt	Por outro lado, a proposta introduz a possibilidade de as autoridades prestarem ajuda alimentar/assistência material de base através de vales eletrónicos, reduzindo, assim, o risco de contágio durante a distribuição de alimentos/assistência material de base.

en	Accordingly, the Commission proposes to amend the FEAD Regulation in order to respond to the challenges faced by public authorities and partner organisations in the implementation of the FEAD during the COVID-19 outbreak.
pt	Nesse sentido, a Comissão propõe alterar o Regulamento FEAD para dar resposta aos desafios com que se deparam as autoridades públicas e as organizações parceiras para executar as operações do FEAD durante o surto de COVID-19.

en	(4)With a view to alleviating the burden on public budgets responding to the crisis situation, Member States should be given the exceptional possibility to request for a co-financing rate of 100% to be applied for the accounting year 2020-2021, in accordance with budget appropriations and subject to available funding.
pt	(4)Com vista a reduzir os encargos para os orçamentos públicos em resposta à situação de crise, os Estados-Membros devem ter a possibilidade excecional de solicitar a aplicação de uma taxa de cofinanciamento de 100 % no exercício contabilístico de 2020-2021, em conformidade com as dotações orçamentais e sob reserva de disponibilidade de fundos.

en	The current situation is unprecedented and requires exceptional measures adapted to the situation to be applied in these circumstances.
pt	A situação atual não tem precedentes e exige medidas excecionais adaptadas às circunstâncias que vivemos.

en	1.2.Policy area(s) concerned in the ABM/ABB structure 4
pt	1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 4

en	Delays in the delivery of food/basic material assistance due to the COVID-19 outbreak do not lead to a reduction of the eligible costs borne by the purchasing body or partner organisations in accordance with Article 26(2).
pt	Os atrasos na distribuição de alimentos/assistência material de base devido ao surto de COVID-19 não induzem uma redução das despesas elegíveis incorridas pelo organismo que procede à aquisição ou pelas organizações parceiras, em conformidade com o artigo 26.º, n.º 2.

en	The proposal is consistent with other proposals and initiatives adopted by the European Commission, in particular with the proposals adopted by the Commission for the ESI Funds in response to the COVID-19 outbreak.
pt	A proposta é coerente com outras propostas e iniciativas adotadas pela Comissão Europeia, em especial com as propostas relativas aos FEEI adotadas pela Comissão em resposta ao surto de COVID-19.

en	Where food is spoiled due to suspension of delivery as a result of the COVID-19 outbreak, the costs set out in point (a) of paragraph 2 of Article 26 are not reduced.
pt	Em caso de deterioração dos alimentos resultante da suspensão da distribuição devido ao surto de COVID-19, as despesas estabelecidas no artigo 26.º, n.º 2, alínea a), não são reduzidas.

en	It is also proposed to introduce specific provisions regarding the eligibility of costs incurred by beneficiaries in case the delivery of food/basic material assistance or social assistance is delayed as well as for suspended and not fully implemented operations.
pt	Propõe-se igualmente a introdução de disposições específicas relativamente à elegibilidade das despesas incorridas pelos beneficiários em caso de atrasos na distribuição de alimentos/assistência material de base ou na prestação de assistência social, bem como em caso de operações suspensas e não concluídas.

en	Based on an analysis of potential risks, Member States may establish lighter control and audit trail requirements regarding the distribution of food/material assistance to the most deprived during the period of COVID-19 outbreak."
pt	«1.A) Com base numa análise dos riscos potenciais, os Estados-Membros podem estabelecer requisitos menos rigorosos em matéria de controlo e pista de auditoria no que respeita à distribuição de alimentos/assistência material às pessoas mais carenciadas durante o período de surto de COVID-19.»

en	The crisis entails higher risks for the most vulnerable, such as the most deprived, notably it risks disrupting the support provided by the FEAD.
pt	A crise acarreta riscos mais elevados para os grupos mais vulneráveis, como as pessoas em situação de privação material grave, e pode vir a comprometer o apoio prestado pelo FEAD.

en	The food and/or basic material assistance may be provided directly to the most deprived persons or indirectly through electronic vouchers or cards, provided that they can only be redeemed against food and/or basic material assistance as set out in Article 2(1)."
pt	«4.º-A Os alimentos e/ou assistência material de base podem ser fornecidos diretamente às pessoas mais carenciadas ou indiretamente através de vales ou cartões eletrónicos, desde que só possam ser trocados por alimentos e/ou assistência material de base, tal como definido no artigo 2.º, n.º 1.»

en	(6)It is appropriate to establish specific rules for determining the eligible costs borne by beneficiaries in the case where certain operations are delayed, suspended or not fully implemented due to the COVID-19 outbreak.
pt	(6)É conveniente estabelecer regras específicas para determinar as despesas elegíveis suportadas pelos beneficiários em caso de atraso, suspensão ou não conclusão de certas operações devido ao surto de COVID-19.

en	(d) the expenditure constitutes a genuine cost for the beneficiary and cannot be recovered or compensated; for recoveries and compensations which are not provided by the Member State, the Member State may accept that the fulfilment of this condition is demonstrated by a declaration from the beneficiary; recoveries and compensations shall be deducted from the expenditure;
pt	d) As despesas constituem um custo real para o beneficiário e não podem ser recuperadas ou compensadas; no caso de recuperações e compensações que não sejam asseguradas pelo Estado-Membro, este pode aceitar que o cumprimento desta condição seja demonstrado por uma declaração do beneficiário; as recuperações e as compensações devem ser deduzidas das despesas;

en	This proposal is consistent with existing policy provisions in the policy area, in particular with provisions proposed by the Commission for the ESI Funds in response to the COVID-19 outbreak, as part of the CRII and CRII plus.
pt	A presente proposta é coerente com as disposições vigentes no domínio de intervenção, em especial com as disposições propostas pela Comissão para os FEEI em resposta ao surto de COVID-19, no âmbito da CRII e da CRII Mais.

en	(c) the simplified cost options correspond to a genuine cost borne by the beneficiary, which shall be demonstrated by the beneficiary, and cannot be recovered or compensated; for recoveries and compensations which are not provided by the Member State, the Member State may accept that there are no recoveries and compensations on the basis of a declaration by the beneficiary; recoveries and compensations shall be deducted from the amount corresponding to the simplified cost option;
pt	c) As opções de custos simplificados correspondem a um custo real suportado pelo beneficiário, que deve ser por este demonstrado e não pode ser recuperado ou compensado; no caso de recuperações e compensações que não sejam asseguradas pelo Estado-Membro, este pode aceitar que não há recuperações e compensações com base numa declaração do beneficiário; as recuperações e as compensações devem ser deduzidas do montante correspondente à opção de custos simplificados;

en	(3)In order to provide for an immediate response to the impact of the crisis on the most deprived, expenditure for operations for fostering crisis response capacities to the COVID-19 outbreak should be eligible as of 1 February 2020.
pt	(3)A fim de dar uma resposta imediata ao impacto da crise nas pessoas mais carenciadas, as despesas com operações destinadas a reforçar as capacidades de resposta ao surto de COVID-19 devem ser elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.

en	For operations where the beneficiary is reimbursed on the basis of simplified cost options and the implementation of the actions constituting the basis for reimbursement is suspended due to the COVID-19 outbreak, the Member State concerned may reimburse the beneficiary on the basis of the outputs planned for the period of the suspension, even if no actions are delivered, provided the following cumulative conditions are met:
pt	Relativamente às operações em que o beneficiário é reembolsado com base em opções de custos simplificados e a execução das ações que constituem a base do reembolso está suspensa devido ao surto de COVID-19, o Estado-Membro em causa pode reembolsar o beneficiário com base nos resultados previstos para o período de suspensão, mesmo que não sejam realizadas quaisquer ações, desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:

en	"By way of derogation from the first subparagraph, expenditure for operations for fostering crisis response capacity to the COVID-19 outbreak shall be eligible from 1 February 2020."
pt	«Em derrogação do primeiro parágrafo, as despesas relativas a operações para reforçar a capacidade de resposta ao surto de COVID-19 são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.»

en	-Implementation with a start-up period from YYYY to YYYY,
pt	-A implementação far-se-á numa primeira fase com o arranque progressivo da operação entre AAAA e AAAA,

en	Similar to what was proposed for the ESI Funds, it is proposed that the expenditure for those FEAD operations that are fostering crisis response capacities to the COVID-19 outbreak should be eligible as of 1 February 2020.
pt	À semelhança do que foi proposto para os FEEI, propõe-se que as despesas relacionadas com as operações FEAD destinadas a reforçar as capacidades de resposta à crise motivada pelo surto de COVID-19 sejam elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.

en	(1)Point (a) is replaced by the following:
pt	(1)A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

en	(2)Point (c) is replaced by the following:
pt	(2)A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

en	Eligibility of expenditure for operations supported under OP II or technical assistance that are not fully implemented due to the COVID-19 outbreak
pt	Elegibilidade das despesas relativas a operações apoiadas no âmbito do PO II ou a assistência técnica que não foram concluídas devido ao surto de COVID-19

en	Eligibility of expenditure for operations supported under OP I during their suspension due to the COVID-19 outbreak
pt	Elegibilidade das despesas relativas a operações apoiadas no âmbito do PO I durante a sua suspensão devido ao surto de COVID-19

en	Eligibility of expenditure for operations supported under OP II or technical assistance during their suspension due to the COVID-19 outbreak
pt	Elegibilidade das despesas relativas a operações apoiadas no âmbito do PO II ou a assistência técnica durante a sua suspensão devido ao surto de COVID-19

en	A Member State may consider the expenditure for operations that are not fully implemented due to the COVID-19 outbreak as eligible expenditure, if the following cumulative conditions are met:
pt	Um Estado-Membro pode considerar elegíveis as despesas relativas a operações que não foram concluídas devido ao surto de COVID-19, desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:

en	For operations whose implementation is suspended due to the COVID-19 outbreak, a Member State may consider the expenditure during the suspension as eligible expenditure even if no services are delivered, provided the following cumulative conditions are met:
pt	Relativamente às operações suspensas devido ao surto de COVID-19, um Estado-Membro pode considerar como elegíveis as despesas incorridas durante a suspensão, mesmo que não sejam prestados quaisquer serviços, desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:

en	For operations for which the beneficiary is reimbursed on the basis of simplified cost options, a Member State may consider the expenditure for operations that are not fully implemented due to the COVID-19 outbreak, as eligible expenditure if the following cumulative conditions are met:
pt	Relativamente às operações em que o beneficiário é reembolsado com base em opções de custos simplificados, um Estado-Membro pode considerar elegíveis as despesas relativas a operações que não foram concluídas devido ao surto de COVID-19, desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:

en	(b) the suspension of the actions is due to the COVID-19 outbreak;
pt	b) A suspensão das ações deve-se ao surto de COVID-19;

en	(a) the contamination lasts for more than four consecutive months; or
pt	a) A contaminação dure mais de quatro meses consecutivos; ou

en	The Commission took that feedback into account in preparing this proposal.
pt	A Comissão teve em conta estas informações na elaboração da presente proposta.

en	RESULTS OF EX-POST EVALUATIONS, STAKEHOLDER CONSULTATIONS AND IMPACT ASSESSMENTS
pt	RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

en	Budgetary resources under shared management
pt	Recursos orçamentais em gestão partilhada

en	The stakeholders' assessment of the crisis situation and of how to fight its effects is almost entirely coherent and unanimous.
pt	A apreciação feita pelas partes interessadas sobre a situação de crise e a forma de combater os seus efeitos é quase inteiramente coerente e unânime.

en	(11)Given the urgency of the support needed, this Regulation should enter into force as soon as possible.
pt	(11)Dado o caráter urgente do apoio necessário, o presente regulamento deverá entrar imediatamente em vigor.

en	(e) aquaculture products are not stored alive;
pt	e) Os produtos da aquicultura não sejam armazenados vivos;

en	(b) a non-renewal of Sustainable fisheries partnership agreements or protocols thereto;
pt	b) Não renovação de acordos de parceria de pesca sustentável ou de protocolos aos mesmos;

en	Provisions of the proposal are implemented within the framework of shared management, in accordance with the Financial Regulation.
pt	As disposições propostas são aplicadas no quadro da gestão partilhada, em conformidade com o Regulamento Financeiro.

en	Proposed instrument: Regulation of the European Parliament and of the Council.
pt	Instrumento proposto: regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.

en	Unlike most other sectors of the economy, fisheries are subject to the Union's exclusive competence and are regulated at Union level through a common policy, thereby largely excluding national regulations, including those in respect of financial support.
pt	Ao contrário da maioria dos outros setores da economia, as pescas são da competência exclusiva da União e são regulamentadas ao nível da União por uma política comum, excluindo assim, em larga medida, as regulamentações nacionais, mesmo as relativas ao apoio financeiro.

en	Small-scale coastal fisheries represent close to 75% of all active vessels and over 55% of direct employment; they constitute the main economic activity in many coastal areas.
pt	A pequena pesca costeira representa cerca de 75 % de todos os navios ativos e mais de 55 % do emprego direto e constitui a principal atividade económica em muitas zonas costeiras.

en	The conditions for public support are governed by the EMFF.
pt	As condições do apoio público são regidas pelo FEAMP.

en	(b)EUR 8 700 000 for the Canary Islands;
pt	(b)8 700 000 EUR para as ilhas Canárias;

en	(a)EUR 6 450 000 for the Azores and Madeira;
pt	(a)6 450 000 EUR para os Açores e a Madeira;

en	Articles 43(2) and 175 of the Treaty on the Functioning of the European Union.
pt	Artigo 43.º, n.º 2, e artigo 175.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

en	The new measures will in fact to a large extent replace initially planned initiatives, which are now being stopped due to the general decline of economic activity.
pt	De facto, as novas medidas substituirão em grande medida iniciativas já previstas mas que estão agora a ser interrompidas devido ao declínio geral da atividade económica.

en	-enable resort to the storage mechanism if Member States have not set and published trigger prices,
pt	-permitir o recurso ao mecanismo de armazenamento se os Estados-Membros não tiverem fixado e publicado os preços de desencadeamento,

en	For the purposes of point (b) of the first subparagraph, Member States may establish special calculation rules in respect of companies with less than three years of activity.
pt	Para os efeitos previstos no primeiro parágrafo, alínea b), os Estados-Membros podem estabelecer regras especiais de cálculo no caso de empresas com menos de três anos de atividade.

en	The proposed provisions comply with the proportionality principle as they are appropriate, necessary and no other less restrictive measures are available to obtain the desired policy objectives.
pt	As disposições propostas respeitam o princípio da proporcionalidade, na medida em que são adequadas e necessárias, não existindo outras medidas, menos restritivas, que permitam alcançar os objetivos políticos pretendidos.

en	This crisis can consequently have dramatic socio-economic consequences in certain communities where fishing and aquaculture play a key role.
pt	Pode, assim, ter consequências socioeconómicas dramáticas em certas comunidades em que a pesca e a aquicultura são cruciais.

en	(c) the products meet the common marketing standards, where applicable, established in accordance with Article 33 and are of adequate quality for human consumption;
pt	c) Os produtos cumpram as normas comuns de comercialização, se for caso disso, estabelecidas nos termos do artigo 33.º e tenham uma qualidade adequada para o consumo humano;

en	The annual breakdown of commitment appropriations for the EMFF remains unchanged.
pt	A repartição anual das dotações de autorização relativas ao FEAMP permanece inalterada.

en	The fish farming sector sustains coastal communities and rural areas.
pt	O setor da piscicultura sustenta comunidades costeiras e zonas rurais.

en	(c)EUR 12 350 000 for the French outermost regions referred to in Article 349 TFEU.
pt	(c)12 350 000 EUR para as regiões ultraperiféricas francesas referidas no artigo 349.º do TFUE.

en	The rapid decline particularly affects small-scale coastal fishing operators and fish producers.
pt	O rápido declínio afeta especialmente os operadores da pequena pesca costeira e os produtores de peixe.

en	This should be without prejudice to the existing financial capping for the other cases of temporary cessation.
pt	Tal não deverá prejudicar o atual limite máximo financeiro para os outros casos de cessação temporária.

en	(a) the amount of the storage aid does not exceed the amount of the technical and financial costs of the actions required for the stabilisation and storage of the products in question;
pt	a) O montante da ajuda ao armazenamento não exceda o montante dos custos técnicos e financeiros das ações necessárias para a estabilização e armazenamento dos produtos em causa;

en	(a) references made in Articles 30, 32, 33, 38, 39, 41 and 42 to fishing vessels shall be understood as references to vessels operating exclusively in inland waters;
pt	a) As referências feitas nos artigos 30.º, 32.º, 33.º, 38.º, 39.º, 41.º e 42.º a navios de pesca devem entender-se como referências a navios que operam exclusivamente em águas interiores;

en	Those limitations restrict Member States' ability to use the EMFF to fight the crisis.
pt	Tais limitações restringem a capacidade de os Estados-Membros recorrerem ao FEAMP para combater a crise.

en	This will aim to foster greater market stability, mitigate the risk of having such products wasted or redirected to non-human food purposes, and contribute to absorbing the impact of the crisis on the return on products.
pt	O objetivo é favorecer uma maior estabilidade do mercado, atenuar o risco de os produtos serem desperdiçados ou redirecionados para consumo não humano e contribuir para absorver o impacto da crise no rendimento dos produtos.

en	(b) the products have been placed on the market by producer organisations and no buyer for them has been found at the trigger price referred to in Article 31;
pt	b) Os produtos tenham sido colocados no mercado por organizações de produtores sem que tenha sido encontrado um comprador ao preço de desencadeamento referido no artigo 31.º;

en	This simplified procedure should cover all the amendments necessary for a full implementation of the measures concerned, including their introduction and the description of the methods for calculating support.
pt	Este procedimento simplificado deverá abranger todas as alterações necessárias para uma aplicação integral das medidas em causa, incluindo a sua introdução e a descrição dos métodos de cálculo do apoio.

en	The specific EMFF measures are complemented by an amendment to the CMO Regulation to:
pt	As medidas específicas para o FEAMP são complementadas por uma alteração do Regulamento OCM com vista a:

en	These trigger prices should be set in such a way that fair competition between operators is maintained.
pt	Esses preços deverão ser fixados de forma a manter uma concorrência saudável e leal entre os operadores.

en	-allow aquaculture producer organisations to benefit from the storage mechanism.
pt	-permitir que as organizações de produtores do setor da aquicultura beneficiem do mecanismo de armazenamento.

en	The available payment appropriations in the 2020 budget for the EMFF can accommodate a shift between Union Priorities within operational programmes.
pt	As dotações de pagamento disponíveis no orçamento de 2020 para o FEAMP permitem uma transferência entre prioridades da União no âmbito dos programas operacionais.

en	The support referred to in points (a) to (c) of paragraph 1 may be granted for a maximum duration of six months per vessel during the period from 2014 to 2020.
pt	O apoio referido no n.º 1, alíneas a) a c), pode ser concedido durante um prazo máximo de seis meses por navio no período compreendido entre 2014 e 2020.

en	The prices shall be made publicly available.
pt	Esses preços são disponibilizados ao público.».

en	Without an effective counter to the crisis, the EMFF stands little chance of being fully implemented by the end of the current programming period.
pt	Sem uma resposta efetiva para a crise, é pouco provável que o FEAMP seja integralmente aplicado até ao final do atual período de programação.

en	By consequence, the proposed measures aim to ensure an effective implementation of the 2020 budget and the 2014-2020 allocation for the EMFF.
pt	As medidas propostas visam assim assegurar uma execução eficaz do orçamento de 2020 e da dotação 2014-2020 para o FEAMP.

en	It is proposed that these measures are retroactively eligible as of 1 February 2020 and available until 31 December 2020.
pt	Propõe-se que estas medidas sejam elegíveis retroativamente a partir de 1 de fevereiro de 2020 e que permaneçam disponíveis até 31 de dezembro de 2020.

en	Because the end of the current crisis cannot be predicted, it can rapidly lead to a cessation of activities and of businesses in a sector that is very sensitive to cyclical variations.
pt	Dada a impossibilidade de se prever o seu termo, a crise atual pode conduzir rapidamente à cessação das atividades e ao encerramento de empresas num setor muito sensível às variações cíclicas.

en	(d) the products are stabilised or processed and stored in tanks or cages, by way of freezing, either on board vessels or in land facilities, salting, drying, marinating or, where relevant, boiling and pasteurisation, whether or not filleted, cut-up or, where appropriate, headed;
pt	d) Os produtos sejam estabilizados ou transformados e armazenados em tanques ou jaulas, ou por meio de congelação, a bordo dos navios ou em instalações terrestres, salga, secagem, marinagem ou, se for caso disso, cozedura e pasteurização, quer essas operações sejam acompanhadas ou não de filetagem ou corte e, se for caso disso, descabeçamento;

en	Expenditure for operations supported under these measures should be eligible as of 1 February 2020.
pt	As despesas relativas a operações apoiadas ao abrigo destas medidas devem ser elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.

en	The EMFF may support measures for temporary cessation of fishing activities in the following cases:
pt	O FEAMP pode apoiar medidas destinadas à cessação temporária das atividades de pesca nos seguintes casos:

en	The COVID-19 outbreak has affected the Member States in a sudden and dramatic manner, with a major impact on their societies and economies, as economic activity decelerates sharply.
pt	O surto de COVID-19 afetou os Estados-Membros de forma repentina e dramática, com importantes repercussões nas respetivas sociedades e economias dada a brusca desaceleração da atividade económica.

en	The Commission consulted with stakeholders by seeking the input of fisheries and aquaculture producer organisations, Advisory Councils, and receiving feedback about market developments and possible relief measures from industry associations, individual operators and Member States.
pt	A Comissão consultou as partes interessadas solicitando o contributo das organizações de produtores da pesca e da aquicultura e dos conselhos consultivos e recebeu informações sobre a evolução do mercado e as eventuais medidas de apoio de associações industriais, de operadores individuais e dos Estados-Membros.

en	4.EUR 192 500 000 of the budgetary resources referred to in paragraph 1 shall be allocated to the compensation of outermost regions under Chapter V of Title V. That compensation shall not exceed, per year:
pt	4.Dos recursos orçamentais referidos no n.º 1, 192 500 000 EUR são atribuídos a título de compensação para as regiões ultraperiféricas ao abrigo do título V, capítulo V. Essa compensação não pode exceder, por ano:

en	The proposed modification does not imply any changes in the Multiannual Financial Framework annual ceilings for commitments and payments as per Annex I of Regulation (EU) No 1311/2013.
pt	A alteração proposta não implica modificações dos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização e de pagamento constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1311/2013.

en	This has created an exceptional situation for the whole EU that necessitates that all available resources, at Union and Member State level, are mobilised to overcome the unprecedented challenges related to the COVID-19 outbreak.
pt	Criou-se assim em toda a UE uma situação excecional que requer a mobilização de todos os recursos disponíveis, ao nível da União e dos Estados-Membros, para superar os desafios sem precedentes relacionados com este surto.

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Articles 43(2)and 175 thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 175.º,

en	This maximum duration shall not apply to the support referred to in point (d) of that paragraph.
pt	Este prazo máximo não se aplica ao apoio referido na alínea d) dessa disposição.»;

en	(a) the conditions for storage aid, laid down in Regulation (EU) No 508/2014, are complied with;
pt	a) Sejam cumpridas as condições para armazenagem estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 508/2014;

en	2.Support under paragraph 1(a) may only be granted where the suspension of harvesting due to the contamination of molluscs is the result of the proliferation of toxin-producing plankton or the presence of plankton containing biotoxins, and provided that:
pt	2.O apoio ao abrigo do n.º 1, alínea a), só pode ser concedido se a suspensão da colheita devida à contaminação dos moluscos resultar da proliferação de plâncton produtor de toxinas ou da presença de plâncton que contenha biotoxinas, e desde que:

en	-a deletion of the ring-fenced amounts in Article 13, with the exception of those for fisheries control, collection of scientific data and compensation of additional costs in the outermost regions,
pt	-suprimir os montantes circunscritos no artigo 13.º, com exceção dos destinados ao controlo das pescas, à recolha de dados científicos e à compensação dos custos adicionais nas regiões ultraperiféricas,

en	(d) where the temporary cessation occurs between 1 February and 31 December 2020 as a consequence of the COVID-19 outbreak, including for vessels operating under a Sustainable fisheries partnership agreement.
pt	d) Se a cessação temporária ocorrer entre 1 de fevereiro e 31 de dezembro de 2020 em consequência do surto de COVID-19, incluindo para os navios que operam ao abrigo de um acordo de parceria de pesca sustentável.

en	On 13 March 2020, the Commission proposed a "Coronavirus Response Investment Initiative" directed at promoting investments by mobilising available cash reserves in the European Structural and Investments Funds, to fight the crisis immediately.
pt	Em 13 de março de 2020, a Comissão propôs uma iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus, destinada a promover os investimentos através da mobilização de reservas de tesouraria disponíveis nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para combater imediatamente a crise, e, em 19 de março, adotou um novo enquadramento para os auxílios estatais.

en	The proposed specific measures to mitigate the impact of the COVID-19 outbreak in the fishery and aquaculture sector comprise:
pt	As medidas específicas propostas a fim de atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura consistem no apoio:

en	However, Member States' scope for intervention in the area of fisheries is restricted by the provisions of the European Maritime and Fisheries Fund (EMFF), which does not presently offer support for the most urgently needed actions to overcome the effects of the COVID-19 outbreak.
pt	Contudo, as possibilidades de intervenção dos Estados-Membros no domínio das pescas são limitadas pelas disposições do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que não prevê atualmente o apoio às ações a empreender urgentemente para ultrapassar os efeitos do surto de COVID-19.

en	With fishing and aquaculture activities locked down or significantly reduced, there is little room for implementing the current EMFF measures and operational programmes normally.
pt	Com as atividades de pesca e aquicultura paradas ou significativamente reduzidas, há pouca margem para aplicar normalmente as atuais medidas e programas operacionais do FEAMP.

en	The obligation to deduct support granted for temporary cessation from support granted for the permanent cessation of fishing activities to the same vessel should continue to apply.
pt	Deverá continuar a ser aplicada a obrigação de deduzir o apoio concedido à cessação temporária do apoio concedido para a cessação definitiva das atividades de pesca para um mesmo navio.

en	Where a Member State has not determined the trigger prices pursuant to paragraph 4 prior to the COVID-19 outbreak, this Member State shall, without delay, determine the trigger prices concerned on the basis of the criteria referred to in paragraphs 2 and 3 of this Article.
pt	Os Estados-Membros que não tenham determinado preços de desencadeamento nos termos do n.º 4 antes do surto de COVID-19 devem, sem demora, determinar os preços de desencadeamento em causa com base nos critérios referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

en	5.Member States shall have the possibility to use interchangeably the resources available under paragraphs 2 and 3.
pt	5.Os Estados-Membros podem utilizar de forma interpermutável os recursos disponíveis ao abrigo do n.º 2 e do n.º 3.»;

en	(b) references made in Article 38 to the marine environment shall be understood as references to the environment in which the inland fishing vessel operates.
pt	b) As referências feitas no artigo 38.º ao meio marinho devem entender-se como referências ao meio em que o navio de pesca nas águas interiores opera.»;

en	Additional amendments to the EMFF Regulation aim to ensure a flexible reallocation of financial resources within the operational programmes:
pt	As outras alterações do Regulamento FEAMP visam assegurar a reafetação flexível dos recursos financeiros no âmbito dos programas operacionais:

en	(3)The resources available for commitments from the EMFF under shared management should be broken down in a way that ensures that fixed amounts are established for fisheries control, the collection of scientific data and the compensation of additional costs in the outermost regions.
pt	(3)Os recursos disponíveis para autorizações do FEAMP em regime de gestão partilhada deverão ser repartidos de forma a garantir que sejam estabelecidos montantes fixos para o controlo das pescas, a recolha de dados científicos e a compensação dos custos adicionais nas regiões ultraperiféricas.

en	Consequently, fishers are forced to stay in port and fish farmers will have to discard or destroy products within weeks.
pt	Consequentemente, os pescadores são obrigados a permanecer nos portos e, durante as próximas semanas, os produtores aquícolas terão de se desfazer de produtos ou de os destruir.

en	"(e) amendments to operational programmes concerning the support referred to in Articles 33(1)(d), 35, 44(4a), 55(1)(b), 57, 66 and 67, including the reallocation of financial resources thereto to address the consequences of the COVID-19 outbreak.
pt	«e) Alterações dos programas operacionais que digam respeito ao apoio referido no artigo 33.º, n.º 1, alínea d), no artigo 35.º, no artigo 44.º, n.º 4-A, no artigo 55.º, n.º 1, alínea b), e nos artigos 57.º, 66.º e 67.º, incluindo a reafetação de recursos financeiros para fazer face às consequências do surto de COVID-19.»;

en	-support to producer organisations and associations of producer organisations for the storage of fishery and aquaculture products, in accordance with the Common Market Organisation.
pt	-às organizações de produtores e associações de organizações de produtores pelo armazenamento de produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com a organização comum de mercado.

en	(b) the loss, resulting from the suspension of harvesting, amounts to more than 25 % of the annual turnover of the business concerned, calculated on the basis of the average turnover of that business over the three calendar years preceding the year in which the harvest was suspended.
pt	b) As perdas sofridas em consequência da suspensão da colheita se cifrem em mais de 25 % do volume de negócios anual da empresa em causa, calculado com base no volume de negócios médio dessa empresa nos três anos civis anteriores ao ano em que a colheita foi suspensa.

en	amending Regulation (EU) No 1379/2013 and Regulation (EU) No 508/2014 as regards specific measures to mitigate the impact of the COVID-19 outbreak in the fishery and aquaculture sector
pt	que altera o Regulamento (UE) n.º 1379/2013 e o Regulamento (UE) n.º 508/2014 no que respeita a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura

en	These measures should comprise support for the temporary cessation of fishing activities, including for inland fishing, and for the temporary suspension or the reduction of aquaculture production, provided that they are the consequence of the COVID-19 outbreak.
pt	Estas medidas deverão contemplar o apoio à cessação temporária das atividades de pesca, incluindo a pesca interior, e à suspensão temporária ou à redução da produção aquícola, desde que tenham sido causadas pelo surto de COVID‑19.

en	(b) the quantities eligible for storage aid do not exceed 25 % of the annual quantities of the products concerned put up for sale by the producer organisation;
pt	b) As quantidades elegíveis para a ajuda ao armazenamento não excedam 25 % das quantidades anuais dos produtos em causa colocadas à venda pela organização de produtores;

en	(6)Given the urgency of the support needed, it should be possible to extend the scope of the simplified procedure to include amendments to operational programmes related to the specific measures and the reallocation of financial resources thereto to address the consequences of the COVID-19 outbreak.
pt	(6)Devido ao caráter urgente do apoio necessário, deverá ser possível alargar o âmbito de aplicação do procedimento simplificado a fim de incluir alterações aos programas operacionais relacionadas com as medidas específicas e com a reafetação de recursos financeiros para fazer face às consequências do surto de COVID-19.

en	2.EUR 580 000 000 of the budgetary resources referred to in paragraph 1 shall be allocated to the control and enforcement measures referred to in Article 76.
pt	2.Dos recursos orçamentais referidos no n.º 1, 580 000 000 EUR são atribuídos às medidas de controlo e execução previstas no artigo 76.º.

en	(8)The sudden disruptions of fishery and aquaculture activities ensuing from the COVID-19 outbreak, and the resulting risk of jeopardising markets of fishery and aquaculture products, make it appropriate to set up a mechanism for storing fishery and aquaculture products for human consumption.
pt	(8)A repentina interrupção das atividades de pesca e de aquicultura na sequência do surto de COVID-19 e o consequente risco de pôr em perigo os mercados dos produtos desses setores justificam a criação de um mecanismo de armazenamento dos produtos da pesca e da aquicultura para consumo humano.

en	(5)Given the need for flexibility in the reallocation of financial resources to address the consequences of the COVID-19 outbreak, support for the temporary cessation of fishing activities caused by this outbreak should not be subject to a financial capping.
pt	(5)Dada a necessidade de flexibilidade na reafetação dos recursos financeiros para fazer face às consequências do surto de COVID-19, o apoio à cessação temporária das atividades de pesca causada por este surto não deverá estar sujeito a um limite máximo financeiro.

en	Consequently, fishers are forced to stay in port and aquaculture producers will have to discard or destroy products within weeks or face exceptional stock management costs, including more space and feed for grown out fish that cannot be slaughtered due to drop in demand.
pt	Consequentemente, os pescadores são obrigados a permanecer nos portos e, durante as próximas semanas, os produtores aquícolas terão de se desfazer ou destruir os seus produtos ou fazer face a custos excecionais de gestão das existências, entre os quais os ligados à necessidade de dispor de mais espaço e alimentos para o peixe que não pode ser recolhido devido à quebra da procura, embora já tenha chegado ao tamanho comercial.

en	-a modification of the simplified procedure for amending operational programmes, in view of the introduction of the specific measures and the reallocation of financial resources thereto.
pt	-modificar o procedimento simplificado de alteração dos programas operacionais, tendo em vista a introdução das medidas específicas e a correspondente reafetação dos recursos financeiros.

en	(4)Given the significant socio-economic consequences of the COVID-19 outbreak and the need for liquidity in the economy, it should be possible to support the temporary cessation of fishing activities caused by the COVID-19 outbreak crisis with a maximum co-financing rate of 75 % of eligible public expenditure.
pt	(4)Atentas as importantes consequências socioeconómicas do surto de COVID-19 e a necessidade de liquidez na economia, deverá ser possível apoiar a cessação temporária das atividades de pesca causada pela crise do surto de COVID-19, com uma taxa máxima de cofinanciamento de 75 % das despesas públicas elegíveis.

en	The fishery and aquaculture sector has been particularly hard hit by the market disruption generated by a significant drop in demand.
pt	O setor da pesca e da aquicultura foi particularmente atingido pelas perturbações do mercado geradas pela abrupta queda da procura.

en	3.EUR 520 000 000 of the budgetary resources referred to in paragraph 1 shall be allocated to the measures on data collection referred to in Article 77.
pt	3.Dos recursos orçamentais referidos no n.º 1, 520 000 000 EUR são atribuídos às medidas de recolha de dados previstas no artigo 77.º.

en	(10)To enable Member States to react promptly to the suddenness and unpredictability of the COVID-19 outbreak, they should be entitled to set trigger prices for their producer organisations to trigger the storage mechanism.
pt	(10)A fim de poderem reagir rapidamente à intempestividade e imprevisibilidade do surto de COVID-19, os Estados-Membros deverão ser autorizados a fixar preços de desencadeamento para que as suas organizações de produtores possam começar a aplicar o mecanismo de armazenamento.

en	(9)Given the suddenness and magnitude of the contraction of demand for fishery and aquaculture products resulting from the COVID-19 outbreak, it should be possible to increase the quantities eligible for storage aid to 25 % of the annual quantities of the products concerned put up for sale by the producer organisation concerned.
pt	(9)Face ao caráter súbito e à magnitude da contração da procura de produtos da pesca e da aquicultura resultante do surto de COVID-19, deverá ser possível aumentar as quantidades elegíveis para a ajuda à armazenagem para 25 % das quantidades anuais dos produtos em causa postos à venda pela organização de produtores em causa.

en	(b) compensation to aquaculture farmers for the temporary suspension or the reduction of production occurred between 1 February and 31 December 2020, as a consequence of the COVID-19 outbreak.
pt	b) Compensação aos aquicultores pela suspensão temporária ou redução da produção ocorrida entre 1 de fevereiro e 31 de dezembro de 2020, em consequência do surto de COVID-19.

en	(a) compensation to mollusc farmers for the temporary suspension of harvesting of farmed molluscs, where such suspension occurs exclusively for reasons of public health;
pt	a) Compensação aos moluscicultores pela suspensão temporária, apenas por motivos de saúde pública, da colheita de moluscos cultivados;

en	The drop in demand and prices combined with the vulnerability and complexity of the supply chain (perishable products, important need of workforce) made the operations of fishing fleets and seafood production loss-making.
pt	A queda da procura e dos preços, a que se junta a vulnerabilidade e complexidade da cadeia de abastecimento (produtos perecíveis, necessidades importantes da mão de obra), fizeram com que as operações das frotas de pesca e a produção de produtos do mar passassem a ser deficitárias.

en	(1)The fishery and aquaculture sector has been particularly hard hit by the market disruption generated by a significant drop in demand ensuing from the COVID-19 outbreak.
pt	(1)O setor da pesca e da aquicultura foi particularmente atingido pelas perturbações do mercado geradas pela abrupta queda da procura decorrente do surto de COVID-19.

en	-support to fishermen for the temporary cessation of fishing activities caused by the COVID-19 outbreak,
pt	-aos pescadores pela cessação temporária das atividades de pesca decorrente do surto de COVID-19,

en	"Before the beginning of each year, each producer organisation may individually make a proposal for a price triggering the storage mechanism referred to in Article 30 for products listed in Annex II or products of the CN code 0302 listed in Annex I, section (a) of Regulation (EU) No 1379/2013.
pt	«Antes do início de cada ano, cada organização de produtores pode propor individualmente um preço de desencadeamento do mecanismo de armazenagem referido no artigo 30.º relativamente aos produtos enumerados no anexo II ou aos produtos do código NC 0302 enumerados no anexo I, secção a), do Regulamento (UE) n.º 1379/2013.»;

en	The drop in demand and prices combined with the vulnerability and complexity of the supply chain made the operations of fishing fleets and seafood production loss-making.
pt	A queda da procura e dos preços, a que se junta a vulnerabilidade e complexidade da cadeia de abastecimento, fizeram com que as operações das frotas de pesca e a produção de produtos do mar passassem a ser deficitárias.

en	These specific measures should also comprise support to producer organisations and associations of producer organisations for the storage of fishery and aquaculture products in accordance with Regulation (EU) No 1379/2013 3 .
pt	Deverão ainda contemplar o apoio às organizações de produtores e associações de organizações de produtores pela armazenagem de produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1379/2013 3 .

en	Member States should therefore have the possibility to reallocate at short notice existing financial resources within their operational programme to the specific measures.
pt	Os Estados-Membros devem, portanto, ter a possibilidade de reafetar a curto prazo os recursos financeiros existentes às medidas específicas, no âmbito do seu programa operacional e no limite das dotações orçamentais que já tenham recebido e que não podem ultrapassar.

en	By way of derogation from the first subparagraph of Article 65(9) of Regulation (EU) No 1303/2013, expenditure for operations supported under this Article shall be eligible as of 1 February 2020.
pt	Em derrogação do artigo 65.º, n.º 9, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, as despesas relativas a operações apoiadas ao abrigo do presente artigo são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.»;

en	Fishing and aquaculture operators, being mostly micro-enterprises, often lack the financial reserves to cover on-going costs.
pt	Os operadores da pesca e da aquicultura, na sua maioria microempresas, não dispõem frequentemente de reservas financeiras para cobrir os custos correntes; cessando as suas atividades, as cadeias de comercialização serão interrompidas.

en	Support granted per producer organisation per year under this Article shall not exceed 12 % of the average annual value of the production placed on the market by that producer organisation during the preceding three calendar years.
pt	O apoio anual concedido por organização de produtores ao abrigo do presente artigo não pode exceder 12 % do valor anual médio da produção colocada no mercado por essa organização de produtores durante os três anos civis anteriores.

en	Fishery and aquaculture producer organisations may receive financial support for storage of products listed in Annex II or products of the CN code 0302 listed in Annex I, section (a) of Regulation (EU) No 1379/2013, provided that:
pt	As organizações de produtores da pesca e da aquicultura podem receber apoio financeiro para armazenagem dos produtos enumerados no anexo II ou dos produtos do código NC 0302 enumerados no anexo I, secção a), do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, desde que:

en	Regulation (EU) No 1379/2013 is amended as follows:
pt	Alterações do Regulamento (UE) n.º 1379/2013

en	Where this is needed to respond to the COVID-19 outbreak, the EMFF may support compensation to recognised producer organisations and associations of producers organisations which store fishery or aquaculture products listed in Annex II to Regulation (EU) No 1379/2013 or products of the CN code 0302 listed in Annex I, section (a) of Regulation (EU) No 1379/2013, provided that those products are stored in accordance with Articles 30 and 31 of Regulation (EU) No 1379/2013 and subject to the following conditions:
pt	Quando tal for necessário para dar resposta ao surto de COVID-19, o FEAMP pode apoiar compensações a organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas que armazenem produtos da pesca ou da aquicultura enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 ou produtos do código NC 0302 enumerados no anexo I, secção a), do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, desde que esses produtos sejam armazenados nos termos dos artigos 30.º e 31.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 e que estejam cumpridas as seguintes condições:

en	-support to aquaculture farmers for the temporary suspension or the reduction of production caused by the COVID-19 outbreak,
pt	-aos aquicultores pela suspensão temporária ou redução da produção causada pelo surto de COVID-19,

en	For any newly recognised producer organisation, that support shall not exceed 12 % of the average annual value of the production placed on the market by the members of that organisation during the preceding three calendar years."
pt	No caso das organizações de produtores recentemente reconhecidas, esse apoio não pode exceder 12 % do valor anual médio da produção colocada no mercado pelos seus membros durante os três anos civis anteriores.

en	(10) Article 67(1) and (2) are amended as follows:
pt	10) No artigo 67.º, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

en	(9) Article 66(3) and (4) are amended as follows:
pt	9) No artigo 66.º, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

en	(b) paragraph 5 is amended as follows:
pt	b) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

en	(a) paragraph 1 is amended as follows:
pt	a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

en	(6)Article 33(1) and (2) are amended as follows:
pt	6)No artigo 33.º, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

en	(2) Article 30 is replaced by the following:
pt	2) O artigo 30.º passa a ter a seguinte redação:

en	(2)It should be possible for the European Maritime and Fisheries Fund (EMFF) established by Regulation (EU) No 508/2014 2 to support specific measures until 31 December 2020 to mitigate the impact of the COVID-19 outbreak in the fishery and aquaculture sector.
pt	(2)Para atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), criado pelo Regulamento (UE) n.º 508/2014 2 , deverá poder apoiar medidas específicas até 31 de dezembro de 2020.

en	(8) Article 55 is replaced by the following:
pt	8) O artigo 55.º passa a ter a seguinte redação:

en	The proposal does not have a budgetary impact for the EU institutions.
pt	A proposta não tem qualquer incidência orçamental para as Instituições da UE.

en	In this regard, the legislation, that is being amended, is adopted in full compliance with the principle of subsidiarity and any amendment thereto must be made through a Commission proposal.
pt	A este respeito, a legislação agora alterada é adotada em plena conformidade com o princípio da subsidiariedade, e quaisquer alterações a que seja sujeita devem ser feitas mediante proposta da Comissão.

en	Those implementing acts shall be adopted in accordance with the examination procedure referred to in Article 114(3).
pt	Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 114.º, n.º 3.».

en	"(j)Article 59 shall apply from [insert date - date of entry into force of this Regulation]';
pt	«j)O artigo 59.º é aplicável a partir de [inserir data de entrada em vigor do presente regulamento].».

en	After consulting the European Economic and Social Committee,
pt	Após consulta do Comité Económico e Social Europeu,

en	It was therefore considered to be appropriate to provide for an exception to the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the European Union, annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.
pt	Por conseguinte, considerou-se adequado prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

en	According to the principle of subsidiarity, Union action may only be taken if the envisaged aims cannot be achieved by Member States alone.
pt	De acordo com o princípio da subsidiariedade, só é possível tomar medidas a nível da União se os Estados-Membros não forem capazes, por si só, de alcançar os objetivos pretendidos.

en	‘(g)with regard to reusable devices that are required to bear the UDI carrier on the device itself, Article 27(4) shall apply to:
pt	«g)No que diz respeito aos dispositivos reutilizáveis em que o suporte da UDI deve ser aposto no próprio dispositivo, o artigo 27.º, n.º 4, é aplicável:

en	This proposal is not accompanied by a separate impact assessment, as an impact assessment for Regulation (EU) 2017/745 has already been undertaken.
pt	A presente proposta não é acompanhada de uma avaliação de impacto separada, uma vez que foi já realizada uma avaliação de impacto para o Regulamento (UE) 2017/745.

en	Those deferrals safeguard the presence of a functioning regulatory framework on medical devices from 26 May 2020.
pt	Esses diferimentos salvaguardam a existência de um quadro regulamentar operacional em matéria de dispositivos médicos a partir de 26 de maio de 2020.

en	This proposal does not alter Regulation (EU) 2017/745 on substance and does not impose new obligations on the concerned parties.
pt	A presente proposta não altera em substância o Regulamento (UE) 2017/745 e não impõe novas obrigações às partes interessadas.

en	It primarily aims at providing, for exceptional reasons in the context of the current COVID-19 outbreak, a one-year deferral as regards the date of application of certain provisions of that Regulation.
pt	Tem como objetivo principal estabelecer, por razões excecionais no contexto do atual surto de COVID‑19, um deferimento de um ano no que se refere à data de aplicação de determinadas disposições daquele regulamento.

en	(13)In light of the overriding need to immediately address the public health crisis associated with the COVID-19 outbreak, this Regulation should enter into force as a matter of urgency,
pt	(13)Tendo em conta a necessidade imperiosa de combater imediatamente a crise de saúde pública associada ao surto de COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência,