en	Directive 2012/34/EU does not address extraordinary circumstances, such as those created in the railway sector by the COVID-19 outbreak.
pt	A Diretiva 2012/34/UE não contempla circunstâncias extraordinárias, como as criadas no setor ferroviário pelo surto de COVID-19.

en	Given the extraordinary character of those losses, infrastructure managers should be refunded within a shorter period namely by 31 December of the year following the year in which the loss was incurred.
pt	Dado o caráter extraordinário destas perdas, os gestores de infraestrutura devem ser reembolsados num prazo inferior, nomeadamente até 31 de dezembro do ano seguinte àquele em que a perda foi sofrida.

en	Directive 2012/34/EU does not allow Member States, in the context of the COVID-19 outbreak, to react to the unforeseeable impacts on railway transport in particular by adapting the rules on charging and capacity allocation.
pt	A Diretiva 2012/34/UE não permite que os Estados-Membros, no contexto do surto de COVID-19, reajam aos impactos imprevisíveis para o transporte ferroviário, nomeadamente adaptando as regras em matéria de tarifação e de atribuição de capacidade.

en	It is therefore proposed to that infrastructure managers be refunded within a period shorter than the one established in Article 8(4) of that Directive, i.e. by 31 December of the year following the year in which the loss was incurred.
pt	Por conseguinte, propõe-se que os gestores de infraestrutura sejam reembolsados dentro de um prazo mais curto do que o estabelecido no artigo 8.º, n.º 4, da diretiva, ou seja, até 31 de dezembro do ano seguinte ao ano em que a perda ocorreu.

en	By derogation from this rule, it is proposed to enable Member States to allow downwards adjustments in respect of the reference period.
pt	Em derrogação a esta regra, propõe-se que os Estados-Membros permitam ajustamentos por defeito a respeito do período de referência.

en	As such, this principle implies that mark-ups may be subject to fluctuations and are liable to decrease in case the ability to pay of the market segment considered decreases.
pt	Como tal, este princípio implica que as sobretaxas possam ser sujeitas a flutuações e que são suscetíveis de diminuir caso a capacidade de pagamento do segmento de mercado considerado diminua.

en	Due to the impacts of the COVID‑19 pandemic the ability of the market segments to bear mark-ups may have decreased.
pt	Devido aos impactos da pandemia de COVID-19, a capacidade dos segmentos do mercado para suportar as sobretaxas poderá ter diminuído.

en	Therefore, by derogation from the second sentence of Article 36, Member States should be enabled to authorise infrastructure managers not to levy reservation charges for capacity allocated but not used during the reference period, even where such a non use would be considered a regular failure to use allocated paths or part of them according to the criteria currently applicable.
pt	Por conseguinte, em derrogação da segunda frase do artigo 36.º, os Estados-Membros devem poder autorizar os gestores de infraestrutura a não aplicar taxas de reserva relativas a uma capacidade atribuída mas não utilizada durante o período de referência, ainda que tal não utilização seja considerada um caso em que não utilizem regularmente os canais horários atribuídos, ou parte deles, de acordo com os critérios atualmente aplicáveis.

en	It is therefore appropriate to enable Member States to authorise infrastructure managers to reassess the ability to bear mark-ups of the market segments, for the purposes of a possible reduction of the amounts due in respect of the reference period.
pt	Por conseguinte, afigura-se apropriado permitir que os Estados-Membros autorizem os gestores de infraestrutura a reavaliar a capacidade de suportar as sobretaxas dos segmentos de mercado, para efeitos de uma possível redução dos montantes a respeito do período de referência.

en	The income losses for infrastructure managers, entailed by decreases as contemplated in the proposed Regulation, would by definition not occur under Directive 2012/34/EU as it currently stands.
pt	As perdas de receitas dos gestores de infraestrutura, advindas dos decréscimos referidos no regulamento proposto, não ocorreriam, por definição, ao abrigo da Diretiva 2012/34/UE, na sua versão atual.

en	However, as Directive 2012/34/EU currently stands, amendments to mark-ups are in principle not possible in the course of a given working timetable period.
pt	Contudo, na configuração atual da Diretiva 2012/34/UE, as alterações às sobretaxas não são, em princípio, possíveis no decurso de um determinado período de vigência do horário de serviço.

en	The underlying events were and are beyond the control of railway undertakings.
pt	O que aconteceu em razão disso escapa ao controlo das empresas ferroviárias.

en	(1)Track access charges - the amount corresponding to direct cost: Article 31(3) of the Directive requires that charges for the minimum access package being set at the level of the cost directly incurred as a result of operating the train service.
pt	(1)Taxas de acesso à via - montante correspondente a custos diretos: O artigo 31.º, n.º 3, da diretiva requer que as taxas correspondentes ao pacote mínimo de acesso sejam definidas ao nível do custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário.

en	(2)Mark-ups: Article 32 allows Member States to provide for the levying of mark-ups set in relation to the ability to pay of the respective rail market segments.
pt	(2)Sobretaxas: O artigo 32.º permite que os Estados-Membros prevejam a aplicação de sobretaxas fixadas em relação à capacidade de pagamento dos respetivos segmentos do mercado ferroviário.

en	This period reflects current estimates on the time during which the COVID-19 pandemic on the rail market will last.
pt	Tal prazo reflete as estimativas atuais relativas ao período de duração previsto para a pandemia de COVID-19 no mercado ferroviário.

en	It shall take effect the day following the publication of the decision in the Official Journal of the European Union or at a later date specified therein.
pt	A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada.

en	(4)Refund by Member States: In respect of each of the items referred to above (charges based on direct cost, mark-ups and reservation charges) any decreases of charges as authorised by Member States in accordance with the Regulation proposed would income losses on the part of the infrastructure manager.
pt	(4)Reembolso pelos Estados-Membros: A respeito de cada um dos elementos referidos anteriormente (taxas baseadas nos custos diretos, sobretaxas e taxas de reserva de capacidade), quaisquer reduções das taxas autorizadas pelos Estados-Membros em conformidade com o regulamento proposto imputariam perdas de receitas ao gestor de infraestrutura.

en	3.Where, in the case of a prolonged impact of the COVID-19 pandemic on the rail transport sector in the Union, imperative grounds of urgency so require, the procedure provided for in Article 7 shall apply to delegated acts adopted pursuant to this Article.
pt	3.Se, em caso de impacto prolongado da pandemia de COVID-19 no setor do transporte ferroviário na União, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 7.º.

en	Under Article 36 of Directive 2012/36/EU, it is in principle up to each infrastructure manager to decide whether it wishes to levy reservation charges.
pt	Ao abrigo do artigo 36.º da Diretiva 2012/34/UE, cabe em princípio a cada gestor de infraestrutura decidir se pretende aplicar taxas de reserva de capacidade.

en	Passenger demand for the whole of year 2020 is projected to be considerably below 2019 levels, and also freight demand will still fall short of last year's levels to a considerable extent.
pt	A procura por parte dos passageiros para todo o ano de 2020 é avaliada como consideravelmente abaixo dos níveis de 2019, situação que se repetirá no que diz respeito à procura relativa ao transporte ferroviário de mercadorias.

en	In 2016, EU freight traffic volumes reached 419 billion tonne kilometres out of 2.5 trillion of land transport overall.
pt	Em 2016, os volumes de tráfego de mercadorias na UE tinham atingido os 419 mil milhões de toneladas-quilómetro, de um total de 2,5 biliões de toneladas-quilómetro de transporte terrestre.

en	•Consistency with existing policy provisions in the policy area
pt	•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

en	This compensation is without prejudice to the Member States' obligation under Article 8(4) of Directive 2012/34/EU, to ensure that, over a reasonable period, which shall not exceed the period of five years, the profit and loss account of an infrastructure manager shall remain balanced.
pt	Esta compensação não prejudica a obrigação que incumbe aos Estados-Membros por força do artigo 8.º, n.º 4, da Diretiva 2012/34/UE, de assegurar que, ao longo de um período razoável, que não pode exceder cinco anos, as demonstrações de resultados e balanços do gestor de infraestrutura apresentem pelo menos um equilíbrio.

en	(5)Article 36 of Directive 2012/34/EU provides for a regime of reservation charges, intended to incentivise efficient use of capacity.
pt	(5)O artigo 36.º da Diretiva 2012/34/UE prevê um regime de taxas de reserva de capacidade, que pretende incentivar uma utilização eficiente da capacidade.

en	By 2016, EU passenger traffic volumes had reached 450 billion passenger kilometres out of around 6 trillion passenger kilometres of land transport overall.
pt	Até 2016, os volumes de tráfego de passageiros na UE tinham atingido os 450 mil milhões de passageiros-quilómetro, de um total de seis biliões de passageiros-quilómetro de transporte terrestre.

en	It can therefore be assumed that the incentive effect intended by reservation charges in accordance with Article 36 of the Directive 2012/34/EU is not relevant insofar as the reference period is concerned.
pt	Pode, portanto, assumir-se que o efeito de incentivo pretendido pelas taxas de reserva de capacidade em conformidade com o artigo 36.º da Diretiva 2012/34/UE não é relevante no que diz respeito ao período de referência em causa.

en	(3)Under article 31(3) of Directive 2012/34/EU, track access charges to be paid to the infrastructure manager may not fall below the cost directly incurred as a result of operating the train service.
pt	(3)Nos termos do artigo 31.º, n.º 3, da Diretiva 2012/34/UE, as taxas de acesso às vias a ser pagas ao gestor de infraestrutura não podem ser inferiores ao custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário.

en	(3)Reservation charges: Article 36 of Directive 2012/34/EU provides for a regime of reservation charges.
pt	(3)Taxas de reserva de capacidade: O artigo 36.º da Diretiva 2012/34/UE prevê um regime de taxas de reserva de capacidade.

en	4.Notwithstanding Article 8(4) of Directive 2012/34/EU, and subject to compliance with State aid rules, Member States shall compensate infrastructure managers for the specific financial loss incurred as a result of the application of paragraphs 1, 2 and 3 by 31 December of the year following the year in which the loss was incurred.
pt	4.Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, n.º 4, da Diretiva 2012/34/UE, e no respeito da conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, os Estados-Membros devem compensar os gestores de infraestrutura pela perda financeira específica decorrente da aplicação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 até 31 de dezembro do ano seguinte àquele em que a perda foi sofrida.

en	(4)Article 32(1) of Directive 2012/34/EU allows Member States to provide for the levying of mark-ups, if the market can bear them.
pt	(4)O artigo 32.º, n.º 1, da Diretiva 2012/34/UE autoriza os Estados-Membros a dispor a aplicação de sobretaxas, se as condições do mercado o permitirem.

en	1.Notwithstanding Articles 27 and 31(3) of Directive 2012/34/EU, and subject to compliance with State aid rules, Member States may authorise infrastructure managers to reduce, waive or defer the payment of the charges for the minimum access package and for access to infrastructure connecting service facilities in a transparent, objective and non‑discriminatory way in the cases in which such payment has or will become due during the reference period.
pt	1.Sem prejuízo do disposto nos artigos 27.º e 31.º, n.º 3, da Diretiva 2012/34/UE, e no respeito da conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, os Estados-Membros podem autorizar os gestores de infraestrutura a reduzir, renunciar ou diferir o pagamento das taxas relativas ao pacote mínimo de acesso e ao acesso às infraestruturas de conexão das instalações de serviço de uma forma transparente, objetiva e não discriminatória, nos casos em que tal pagamento seja ou venha a ser devido durante o período de referência.

en	They cover a reference period from 1 March 2020 until 31 December 2020, in respect of which charges may be altered, by derogation from Article 27 of Directive 2012/34/EU whereby the network statement (displaying all applicable charges) shall be published no less than for months in advance for the deadline for requests for infrastructure capacity.
pt	Tais medidas dizem respeito, nomeadamente, à renúncia, à redução ou ao diferimento das taxas de acesso às vias, assim como à renúncia aos encargos de reserva, e abrangem um período de referência compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, a respeito do qual as taxas podem ser alteradas, em derrogação ao disposto no artigo 27.º Diretiva 2012/34/UE, segundo o qual o diretório da rede (com menção de todas as taxas aplicáveis) deve ser publicado não menos de quatro meses antes do prazo aplicável aos pedidos de capacidade de infraestrutura.

en	However, the second sentence of Article 36 renders the levying of those charges mandatory in case of "regular failure" by a railway undertaking "to use allocated paths or part of them".
pt	Contudo, a segunda frase do artigo 36.º torna a aplicação dessas taxas obrigatória, caso as empresas ferroviárias «não utilizem regularmente os canais horários atribuídos, ou parte deles».

en	The second sentence of this Article renders the levying of those charges mandatory in case of regular failure by a railway undertaking to use allocated paths or parts of these.
pt	A segunda frase do artigo torna a aplicação dessas taxas obrigatória, caso uma empresa ferroviária não utilize regularmente os canais horários atribuídos, ou parte deles.

en	For the purposes of this Regulation, the following definitions apply:
pt	Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

en	Measures adopted by the Member States should be consistent with each other.
pt	As medidas adotadas pelos Estados-Membros devem ser coerentes entre si.

en	There are also variations between national requirements as to the contents of the technical dossier.
pt	Existem também variações entre os requisitos nacionais no que diz respeito ao conteúdo do dossiê técnico.

en	Hence, the proposed Regulation should also be based on Article 114 of the TFEU.
pt	Por conseguinte, o regulamento proposto deve também basear-se no artigo 114.º do TFUE.

en	Reasons for and objectives of the proposal
pt	Razões e objetivos da proposta

en	Potential treatments and vaccines are in development.
pt	Estão em desenvolvimento potenciais tratamentos e vacinas.

en	Hence, the above-referred temporary derogation should not apply to the manufacturing of the medicinal product.
pt	Por conseguinte, a derrogação temporária acima referida não deve ser aplicável ao fabrico do medicamento.

en	In this context, the Commission has also adopted guidelines on waste management in the COVID-19 crisis 1 .
pt	Neste contexto, a Comissão adotou igualmente orientações sobre a gestão de resíduos durante a crise de COVID-19 1 .

en	The proposed Regulation has not been subject to a public consultation or a Commission Impact Assessment.
pt	O regulamento proposto não foi objeto de uma consulta pública nem de uma avaliação de impacto da Comissão.

en	In addition, the very drastic measures that Member States have had to adopt to contain the spread of the disease have inflicted major disruptions to national economies and the Union as a whole.
pt	Além disso, as medidas muito drásticas que os Estados-Membros tiveram de adotar para conter a propagação da doença causaram perturbações graves nas economias nacionais e na União no seu conjunto.

en	The proposed rules aim at harmonising an area in which application of existing Union legislation and national measures have proven insufficient.
pt	As regras propostas visam a harmonização de um domínio no qual a aplicação da legislação da União existente e das medidas nacionais se revelou insuficiente.

en	The proposal is targeted in scope and does not impose new obligations on the concerned parties.
pt	A proposta tem um âmbito de aplicação específico e não impõe novas obrigações às partes interessadas.

en	Attempts to streamline the process through informal coordination between Member States' competent authorities have not borne fruit.
pt	As tentativas de simplificar o processo através da coordenação informal entre as autoridades competentes dos Estados-Membros foram infrutíferas.

en	(20)This Regulation does not affect the Union rules on medicinal products for human use.
pt	(20)O presente regulamento não afeta as regras da União em matéria de medicamentos para uso humano.

en	On 11 March 2020, WHO characterised COVID-19 as a pandemic.
pt	Em 11 de março de 2020, a OMS caracterizou a COVID-19 como uma pandemia.

en	(23)Doubts have been expressed by some Member States about the interaction of the above-mentioned provisions with the GMO legislation.
pt	(23)Alguns Estados-Membros manifestaram dúvidas quanto à interação das disposições supramencionadas com a legislação em matéria de OGM.

en	The purpose of the Union legislation on GMOs is to protect both human health and the environment.
pt	A legislação da União em matéria de OGM tem por objetivo proteger a saúde humana e o ambiente.

en	Other Member States apply both Directives at the same time, to different operations within the same clinical trial.
pt	Outros Estados-Membros aplicam ambas as diretivas ao mesmo tempo a diferentes operações no âmbito do mesmo ensaio clínico.

en	(12)COVID-19 is a complex disease that affects multiple physiological processes.
pt	(12)A COVID-19 é uma doença complexa que afeta múltiplos processos fisiológicos.

en	(1)Coronavirus disease (COVID-19) is an infectious disease caused by a newly discovered coronavirus.
pt	(1)A doença do coronavírus (COVID-19) é uma doença infecciosa causada por um coronavírus recentemente descoberto.

en	The Coronavirus outbreak has created an unprecedented public health emergency.
pt	O surto de coronavírus criou uma emergência de saúde pública sem precedentes.

en	On 30 January 2020, the World Health Organization (WHO) declared the outbreak a public health emergency of international concern.
pt	Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto uma emergência de saúde pública de âmbito internacional.

en	Moreover, the intrinsic characteristics of the conduct of clinical trials (i.e. limited number of patients, limited volumes of medicinal products involved and administration in a highly controlled environment), substantially limit any potential environmental exposure.
pt	Além disso, as características intrínsecas da realização de ensaios clínicos (ou seja, o número limitado de doentes, os volumes limitados dos medicamentos envolvidos e a administração num ambiente altamente controlado) limitam substancialmente qualquer potencial exposição ambiental.

en	It is stressed that an environmental risk assessment for the medicinal products covered by this Regulation will be performed before they become widely available in the Union as part of the marketing authorisation procedure.
pt	Sublinha-se que será efetuada uma avaliação dos riscos ambientais dos medicamentos abrangidos pelo presente regulamento antes de serem disponibilizados em grande escala na União, no quadro do procedimento de autorização de introdução no mercado.

en	In the light of the importance of ensuring a high level of protection of the environment in all policies and in accordance with the proportionality principle, this Regulation should be limited to the present situation of emergency which involves an urgent threat to human health where it is not possible to attain otherwise the objective to protect human health and does not go beyond what is necessary in order to achieve that objective.
pt	Tendo em conta a importância de assegurar um elevado nível de proteção do ambiente em todas as políticas, e de acordo com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento deve limitar-se à atual situação de emergência, que implica uma ameaça iminente para a saúde humana e em que não é possível atingir de outro modo o objetivo de proteger a saúde humana, não excedendo o necessário para alcançar esse objetivo.

en	Hospitals routinely deal with hazardous biological substances and protocols exist to ensure safe handling of biological waste in a hospital setting.
pt	Os hospitais lidam regularmente com substâncias biológicas perigosas e existem protocolos para garantir a manipulação segura de resíduos biológicos num ambiente hospitalar.

en	(11)The COVID-19 pandemic has created an unprecedented public health emergency that has claimed the life of thousands of people, affecting in particular the elderly and those with pre-existing health conditions.
pt	(11)A pandemia de COVID-19 deu origem a uma emergência de saúde pública sem precedentes que custou a vida a milhares de pessoas, afetando em especial os idosos e as pessoas com problemas de saúde preexistentes.

en	The proposal builds on the experience gained with the existing regulatory framework for medicines as well as the experience in the application of the legislation on GMOs to medicinal products for human use.
pt	A proposta assenta na experiência adquirida no âmbito do quadro regulamentar existente para os medicamentos, bem como na experiência adquirida com a aplicação da legislação em matéria de OGM aos medicamentos para uso humano.

en	The development of vaccines and therapies against the virus is of major public interest and we are collectively called to make safe and efficacious medicinal products available to our citizens as soon as possible.
pt	O desenvolvimento de vacinas e terapêuticas contra o vírus é do maior interesse público e somos coletivamente chamados a disponibilizar medicamentos seguros e eficazes para os nossos cidadãos o mais rapidamente possível.

en	A common approach for all the Union Member States is deemed necessary as threats to health arising from the COVID-19 pandemic have, by their nature, transnational implications.
pt	É considerada necessária uma abordagem comum para todos os Estados-Membros da UE, uma vez que as ameaças para a saúde decorrentes da pandemia de COVID-19, pela sua natureza, têm implicações transnacionais.

en	Moreover, the proposal is limited in scope so as to avoid going beyond what is necessary to achieve the objectives pursued in the exceptional circumstances created by the COVID-19 pandemic.
pt	Além disso, a proposta tem um âmbito de aplicação limitado, de modo a evitar exceder o necessário para alcançar os objetivos visados nas circunstâncias excecionais criadas pela pandemia de COVID-19.

en	(25)In view of that urgency, it is considered to be appropriate to use the exception from the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the European Union, annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.
pt	(25)Atendendo à urgência da situação, considera-se adequado utilizar a exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

en	To that end, Article 4(2) of that Directive provides that the user is to assess the risks that the specific type of contained use may pose, using as a minimum the elements of assessment and the procedure set out in Sections A and B of Annex III to that Directive.
pt	Para esse efeito, o artigo 4.º, n.º 2, da referida diretiva determina que o utilizador deve avaliar os riscos a que o tipo específico de utilização confinada pode dar origem, utilizando, no mínimo, os elementos de avaliação e o procedimento enunciados no anexo III, partes A e B, da referida diretiva.

en	The environmental risks of all medicinal products are assessed as part of the marketing authorisation procedures, including for medicinal products that contain or consist of genetically modified organisms ("GMOs").
pt	Os riscos ambientais de todos os medicamentos são avaliados no âmbito dos procedimentos de autorização de introdução no mercado, inclusive para os medicamentos que contenham ou sejam constituídos por organismos geneticamente modificados («OGM»).

en	The notification is to include an environmental risk assessment performed in accordance with Annex II to Directive 2001/18/EC and a technical dossier supplying the information specified in Annex III to that Directive.
pt	A notificação deve incluir uma avaliação dos riscos ambientais efetuada em conformidade com o anexo II da Diretiva 2001/18/CE e um dossiê técnico que forneça as informações especificadas no anexo III da referida diretiva.

en	(18)With a view to ensure a high level of protection to the environment, sites where the genetic modification of wild-type viruses takes place and related activities, should continue to be subject to compliance with the Directive 2009/41/EC.
pt	(18)A fim de assegurar um nível elevado de proteção do ambiente, os locais onde tem lugar a modificação genética de vírus selvagens e as atividades conexas devem continuar a estar sujeitos ao cumprimento da Diretiva 2009/41/CE.

en	Whereas in some Member States a single request for authorisation concerning the conduct of the clinical trial and the GMO aspects can be submitted to a single competent authority, in other Member States parallel requests need to be submitted to different competent authorities.
pt	Enquanto em alguns Estados-Membros pode ser apresentado um único pedido de autorização respeitante à realização do ensaio clínico e aos aspetos relativos aos OGM a uma única autoridade competente, noutros Estados-Membros devem ser apresentados pedidos paralelos a diferentes autoridades competentes.

en	It is necessary to adapt the regulatory framework on GMOs so that the conduct of clinical trials with these vaccines can start within the shortest possible timelines while ensuring the rights, safety, dignity and well-being of those individuals that take part in a clinical trial, as well as the reliability and robustness of the data generated and adequate protection of the environment and of human health via the environment.
pt	É necessário adaptar o quadro regulamentar relativo aos OGM para que a realização de ensaios clínicos com estas vacinas possa iniciar-se com a maior brevidade possível, garantindo simultaneamente os direitos, a segurança, a dignidade e o bem-estar das pessoas que participam nos ensaios, bem como a fiabilidade e robustez dos dados produzidos e a proteção adequada do ambiente, assim como da saúde humana através do ambiente.

en	In addition, the proposal also aims at clarifying certain aspects of the application of provisions of the pharmaceutical acquis that allow the national competent authorities to authorise the supply and administration of medicinal products that do not have a marketing authorisation to situations of urgency and/or emergency, such as the COVID-19 pandemic.
pt	Além disso, a proposta visa igualmente clarificar determinados aspetos da aplicação das disposições do acervo farmacêutico que permitem às autoridades nacionais competentes autorizar o fornecimento e a administração de medicamentos que não disponham de autorização de introdução no mercado em situações de urgência e/ou de emergência, como a pandemia de COVID-19.

en	1.This Regulation applies as long as COVID-19 is regarded as a pandemic by the World Health Organisation or as long as a Commission decision recognising a situation of public health emergency due to COVID-19 in accordance with Article 12 of Decision No 1082/2013/EU of the European Parliament and of the Council 7 applies.
pt	1.O presente regulamento é aplicável enquanto a COVID-19 for considerada uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde ou enquanto for aplicável uma decisão da Comissão que reconheça uma situação de emergência de saúde pública devido à COVID-19 em conformidade com o artigo 12.º da Decisão n.º 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 7 .

en	(2)Directive 2001/83/EC of the European Parliament and of the Council 2 and Regulation (EC) No 726/2004 of the European Parliament and of the Council 3 require that applications for authorisation to place a medicinal product on the market, in a Member State or in the Union, be accompanied by a dossier containing the results of clinical trials carried out on the product.
pt	(2)A Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 2 e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 exigem que os pedidos de autorização de colocação de um medicamento no mercado, num Estado-Membro ou na União, sejam acompanhados de um dossiê que contenha os resultados dos ensaios clínicos realizados com o medicamento.

en	On the basis of the available evidence, it is concluded that it is unlikely that the concerns arising from the lack of tools in the Union legislation to address the specific characteristics of clinical trials with investigational medicinal products for human use that contain or consist of GMOs in the current situation of public health emergency created by COVID-19 will be resolved unless this situation is addressed at Union level.
pt	Com base nas provas disponíveis, conclui-se que é improvável que as preocupações decorrentes da ausência de instrumentos na legislação da União para atender às características específicas dos ensaios clínicos com medicamentos experimentais para uso humano que contenham ou sejam constituídos por OGM, na atual situação de emergência de saúde pública criada pela COVID-19, possam ser resolvidas se esta situação não for abordada a nível da União.

en	Some of the vaccines under development are based on genetically modified viruses and may fall within the definition of GMO.
pt	Algumas das vacinas em desenvolvimento baseiam-se em vírus geneticamente modificados e podem ser abrangidas pela definição de OGM.

en	(14)To achieve the objective of making available safe and efficacious medicinal products to treat or prevent COVID-19, a range of measures have been taken at Union level by the European Medicines Agency (EMA) and by the network of national competent authorities to facilitate, support and speed up the development and marketing authorisation of treatments and vaccines.
pt	(14)Para atingir o objetivo de disponibilização de medicamentos seguros e eficazes para tratar ou prevenir a COVID-19, a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e a rede de autoridades nacionais competentes tomaram várias medidas a nível da União para facilitar, apoiar e acelerar o desenvolvimento e a autorização de introdução no mercado de tratamentos e vacinas.

en	Compliance with ethical requirements and good clinical practice in the conduct of clinical trials will continue to be mandatory as well as compliance with good manufacturing practice in the manufacture or importation of investigational medicinal products containing or consisting of GMOs.
pt	Continuará a ser obrigatório cumprir os requisitos éticos e as boas práticas clínicas na realização dos ensaios clínicos, bem como cumprir as boas práticas de fabrico no fabrico ou importação de medicamentos experimentais que contenham ou sejam constituídos por OGM.

en	(13)In this situation of public health emergency, it is of major interest for the Union that safe and efficacious medicinal products to treat or prevent COVID-19 can be developed and be made available within the Union as soon as possible.
pt	(13)Na presente situação de emergência de saúde pública, é do maior interesse para a União que possam ser desenvolvidos e disponibilizados na União o mais rapidamente possível medicamentos seguros e eficazes para o tratamento ou a prevenção da COVID-19.

en	(7)Clinical trials necessitate the performance of multiple operations, including, for example, the manufacture, transport and storage of the investigational medicinal products, packaging and labelling, the administration thereof to trial subjects and subsequent monitoring of the subjects and the disposal of waste and unused investigational medicinal products.
pt	(7)Os ensaios clínicos implicam a realização de diversas operações, incluindo, por exemplo, o fabrico, o transporte e a armazenagem dos medicamentos experimentais, a embalagem e rotulagem, a administração desses medicamentos aos participantes nos ensaios e a subsequente monitorização dos participantes, bem como a eliminação dos resíduos e dos medicamentos experimentais não utilizados.

en	(6)Directive 2009/41/EC ensures that the risks to human health and the environment associated with the contained use of genetically modified micro-organisms is assessed on a case-by-case basis.
pt	(6)A Diretiva 2009/41/CE assegura que os riscos para a saúde humana e o ambiente associados à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados sejam avaliados caso a caso.

en	In so far as the proposed Regulation will allow Member States to facilitate the development and/or availability of high quality and safe medicinal products for human use in response to the situation of public health emergency created by the COVID-19 pandemic, the adoption thereof should be based on Article 168(4)(c) TFEU.
pt	Na medida em que o regulamento proposto permitirá aos Estados-Membros facilitar o desenvolvimento e/ou a disponibilidade de medicamentos para uso humano seguros e de elevada qualidade em resposta à situação de emergência de saúde pública criada pela pandemia de COVID-19, a sua adoção deve basear-se no artigo 168.º, n.º 4, alínea c), do TFUE.

en	(9)The complexity of that procedure increases greatly in the case of multi-centre clinical trials conducted in several Member States, as sponsors of clinical trials need to submit multiple requests for authorisation to multiple competent authorities in different Member States in parallel.
pt	(9)A complexidade desse procedimento aumenta significativamente no caso de ensaios clínicos multicêntricos realizados em vários Estados-Membros, uma vez que os promotores dos ensaios têm de apresentar vários pedidos de autorização paralelamente a diversas autoridades competentes em diferentes Estados-Membros.

en	In addition, national requirements and procedures for the environmental risk assessment and consent by competent authorities for the release of GMOs under Directive 2001/18/EC vary greatly from one Member State to another.
pt	Além disso, os requisitos e procedimentos nacionais de avaliação dos riscos ambientais e de autorização pelas autoridades competentes para a libertação de OGM ao abrigo da Diretiva 2001/18/CE variam consideravelmente de um Estado-Membro para outro.

en	In those exceptional and urgent situations, where there is a lack of a suitable approved medicinal product, the Union legislator has made a choice that the need to protect public health or the health of individual patients and the benefits of the medicinal product must prevail over other considerations, in particular the need to obtain a marketing authorization and consequently, to have available complete information about the risks posed by the medicinal product, therefore including any risks to the environment from medicinal products containing or consisting of GMOs.
pt	Em tais situações excecionais e urgentes, na ausência de um medicamento aprovado adequado, o legislador da União decidiu que a necessidade de proteger a saúde pública ou a saúde de doentes individuais e os benefícios do medicamento devem prevalecer sobre outras considerações, em especial sobre a necessidade de obter uma autorização de introdução no mercado e, consequentemente, de dispor de informações completas sobre os riscos apresentados pelo medicamento, incluindo, por conseguinte, quaisquer riscos para o ambiente decorrentes de medicamentos que contenham ou sejam constituídos por OGM.

en	Some of the vaccines in development contain attenuated viruses or live vectors, which may fall within the definition of GMO.
pt	Algumas das vacinas em desenvolvimento contêm vírus atenuados ou vetores vivos que podem ser abrangidos pela definição de OGM.

en	(22)As a general rule, no medicinal product may be placed on the market in the Union or in a Member State unless a marketing authorisation has been granted by the competent authorities under Regulation (EC) No 726/2004 or Directive 2001/83/EC.
pt	(22)Regra geral, nenhum medicamento pode ser colocado no mercado da União ou de um Estado-Membro sem que as autoridades competentes tenham concedido uma autorização de introdução no mercado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 726/2004 ou da Diretiva 2001/83/CE.

en	(10)This makes it particularly difficult to perform multi-centre clinical trials with investigational medicinal products that contain or consist of GMOs in several Member States.
pt	(10)Estes fatores tornam particularmente difícil realizar ensaios clínicos multicêntricos com medicamentos experimentais que contenham ou sejam constituídos por OGM em vários Estados-Membros.

en	Under Article 83(1) of Regulation (EC) No 726/2004, Member States may make a medicinal product for human use available for compassionate reasons to a group of patients with a chronically or seriously debilitating disease or whose disease is considered to be life-threatening, and who cannot be treated satisfactorily by an authorised medicinal product.
pt	Nos termos do artigo 83.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 726/2004, os Estados-Membros podem disponibilizar um medicamento para uso humano por razões compassivas a um grupo de doentes que sofram de uma doença crónica ou gravemente debilitante ou de uma doença considerada potencialmente mortal e que não possam ser satisfatoriamente tratados com um medicamento autorizado.

en	In the situation of public health emergency created by the COVID-19 pandemic, there is an overriding interest in protecting human health.
pt	Na situação de emergência de saúde pública criada pela pandemia de COVID-19, é primordial proteger a saúde humana.

en	(a)where such medicinal products have been excluded from the provisions of Directive 2001/83/EC by a Member State pursuant to its Article 5(1);
pt	a)Quando esses medicamentos tenham sido excluídos das disposições da Diretiva 2001/83/CE por um Estado-Membro nos termos do respetivo artigo 5.º, n.º 1;

en	Those operations may fall within the scope of Directive 2001/18/EC or Directive 2009/41/EC in cases where the investigational medicinal product contains or consists of GMOs.
pt	Essas operações podem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/18/CE ou da Diretiva 2009/41/CE nos casos em que o medicamento experimental contém ou é constituído por OGM.

en	The proposed Regulation aims to expedite the conduct of clinical trials with medicinal products that contain or consist of GMOs in the current scenario of public health emergency created by the COVID-19 pandemic so as to facilitate the availability of high quality, safe and efficacious medicinal products to treat or prevent COVID-19.
pt	O regulamento proposto visa acelerar a realização de ensaios clínicos com medicamentos que contenham ou sejam constituídos por OGM no atual cenário de emergência de saúde pública criada pela pandemia de COVID-19, a fim de facilitar a disponibilização de medicamentos de alta qualidade, seguros e eficazes para o tratamento ou a prevenção da COVID-19.

en	(8)Experience shows that, in clinical trials with investigational medicinal products containing or consisting of GMOs, the procedure to achieve compliance with the requirements of Directives 2001/18/EC and 2009/41/EC as regards the environmental impact assessment and authorization by the competent authority of a Member State is complex and may take a significant amount of time.
pt	(8)A experiência mostra que, nos ensaios clínicos com medicamentos experimentais que contenham ou sejam constituídos por OGM, o procedimento para assegurar o cumprimento dos requisitos das Diretivas 2001/18/CE e 2009/41/CE no que diz respeito à avaliação de impacto ambiental e à autorização pela autoridade competente de um Estado-Membro é complexo e pode demorar muito tempo.

en	(15)To generate the robust clinical evidence necessary to support applications for marketing authorisation of medicinal products to treat or prevent COVID-19 multi-centre clinical trials involving several Member States will need to be conducted.
pt	(15)A fim de produzir as sólidas provas clínicas necessárias para apoiar os pedidos de autorização de introdução no mercado de medicamentos destinados a tratar ou prevenir a COVID-19, terão de ser realizados ensaios clínicos multicêntricos envolvendo vários Estados-Membros.

en	1.Articles 6 to 11 and 13 to 24 of Directive 2001/18/EC and Articles 6 to 13 of Directive 2009/41/EC shall not apply to operations related to the use of medicinal products containing or consisting of GMOs that are intended to treat or prevent COVID-19, including packaging and labelling, storage, transport, destruction, disposal, distribution, supply, administration but excluding the manufacturing of the medicinal product, in any of the following cases:
pt	1.Os artigos 6.º a 11.º e 13.º a 24.º da Diretiva 2001/18/CE e os artigos 6.º a 13.º da Diretiva 2009/41/CE não são aplicáveis às operações relacionadas com a utilização de medicamentos que contenham ou sejam constituídos por OGM destinados a tratar ou prevenir a COVID-19, incluindo a embalagem e rotulagem, a armazenagem, o transporte, a destruição, a eliminação, a distribuição, o fornecimento e a administração, mas excluindo o fabrico do medicamento, em qualquer dos seguintes casos:

en	(16)It is of paramount importance that clinical trials with investigational medicinal products against COVID-19 containing or consisting of GMOs can be conducted within the Union, that they can begin as soon as possible, and that they are not delayed due to the complexity of differing national procedures put in place by Member States in implementation of Directives 2001/18/EC and 2009/41/EC.
pt	(16)É extremamente importante que os ensaios clínicos com medicamentos experimentais contra a COVID-19 que contenham ou sejam constituídos por OGM possam ser realizados na União, que possam ser iniciados o mais rapidamente possível e que não sejam retardados devido à complexidade dos diferentes procedimentos nacionais instituídos pelos Estados-Membros em aplicação das Diretivas 2001/18/CE e 2009/41/CE.

en	Furthermore, some Member States apply Directive 2001/18/EC, others apply Directive 2009/41/EC and there are Member States that apply either Directive 2009/41/EC or Directive 2001/18/EC depending on the specific circumstances of a clinical trial, so it is not possible to determine a priori the national procedure that is to be followed.
pt	Além disso, alguns Estados-Membros aplicam a Diretiva 2001/18/CE, outros aplicam a Diretiva 2009/41/CE e certos Estados-Membros aplicam quer a Diretiva 2009/41/CE quer a Diretiva 2001/18/CE em função das circunstâncias específicas do ensaio clínico, pelo que não é possível determinar a priori o procedimento nacional a seguir.

en	on the conduct of clinical trials with and supply of medicinal products for human use containing or consisting of genetically modified organisms intended to treat or prevent coronavirus disease
pt	relativo à realização de ensaios clínicos com medicamentos para uso humano que contenham ou sejam constituídos por organismos geneticamente modificados destinados a tratar ou prevenir a doença do coronavírus e ao fornecimento desses medicamentos

en	However, the specific characteristics of the setting of clinical trials in a situation of a public health emergency such as the one created by the COVID-19 pandemic are not foreseen in Directive 2001/18/EC or Directive 2009/41/EC.
pt	No entanto, as características específicas do contexto em que os ensaios clínicos são realizados numa situação de emergência de saúde pública, como a criada pela pandemia de COVID-19, não estão previstas na Diretiva 2001/18/CE nem na Diretiva 2009/41/CE.

en	(21)Directive 2001/20/EC will continue to apply and clinical trials with investigational medicinal products containing or consisting of GMOs intended to treat or prevent COVID-19 will continue to require written authorisation granted by the competent authority in each Member State in which the trial will be conducted.
pt	(21)A Diretiva 2001/20/CE continuará a aplicar-se e os ensaios clínicos com medicamentos experimentais que contenham ou sejam constituídos por OGM destinados a tratar ou prevenir a COVID-19 continuarão a requerer uma autorização escrita concedida pela autoridade competente em cada Estado-Membro em que o ensaio será realizado.

en	In particular, Article 5(1) of Directive 2001/83/EC allows Member States to fulfil special needs, to exclude from the provisions of that Directive medicinal products supplied in response to a bona fide unsolicited order, formulated in accordance with the specifications of an authorised health-care professional and for use by an individual patient under his or her direct personal responsibility.
pt	Em particular, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Diretiva 2001/83/CE, a fim de responder a necessidades especiais, um Estado-Membro pode excluir das disposições dessa diretiva os medicamentos fornecidos para satisfazer um pedido de boa-fé não solicitado («pedido de uso compassivo»), elaborados de acordo com as especificações de um profissional de saúde autorizado e destinados a um doente determinado sob a sua responsabilidade pessoal direta.

en	(5)Article 6 of Directive 2001/18/EC provides that a release into the environment of Genetically Modified Organisms (GMOs) for any other purpose than for placing on the market is subject to a notification and to written consent by the competent authority of the Member State within whose territory the release is to take place.
pt	(5)O artigo 6.º da Diretiva 2001/18/CE estabelece que a libertação no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) para qualquer fim que não a colocação no mercado está sujeita a notificação à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território deve ter lugar a libertação e à obtenção de autorização por escrito dessa autoridade.

en	(4)the definition of "genetically modified organism" (GMO) in point (2) of Article 2 of Directive 2001/18/EC.
pt	4)A definição de «organismo geneticamente modificado» (OGM) que consta do artigo 2.º, ponto 2, da Diretiva 2001/18/CE.

en	It would be incoherent and contrary to the very purpose and "effet utile" of those exemptions, and with the objective of protecting human health in Directive 2001/18/EC, Directive 2009/41/EC and in Union legislation on medicinal products, to consider that it was the legislator's intention to still require an authorization under Directive 2001/18/EC or Directive 2009/41/EC when the legislator, taking into account the objective of protecting human health and the environment has made a choice that in those exceptional and urgent situations the protection of public health or the health of individual patients must prevail and has provided an exemption from the authorization procedure in the Union legislation on medicinal products.
pt	Não seria coerente, e seria contrário ao próprio objetivo e efeito útil dessas derrogações, e ao objetivo de proteger a saúde humana da Diretiva 2001/18/CE, da Diretiva 2009/41/CE e da legislação da União em matéria de medicamentos, considerar que era intenção do legislador manter a exigência de uma autorização ao abrigo da Diretiva 2001/18/CE ou da Diretiva 2009/41/CE quando decidiu, tendo em conta o objetivo de proteção da saúde humana e do ambiente, que nessas situações excecionais e urgentes a proteção da saúde pública ou da saúde de doentes individuais devia prevalecer e estabeleceu uma derrogação do procedimento de autorização previsto na legislação da União em matéria de medicamentos.

en	Under Article 5(2) of Directive 2001/83/EC, Member States may temporarily authorise the distribution of an unauthorised medicinal product in response to the suspected or confirmed spread of pathogenic agents, toxins, chemical agents or nuclear radiation any of which could cause harm.
pt	Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2001/83/CE, os Estados-Membros podem autorizar temporariamente a distribuição de um medicamento não autorizado em resposta à suspeita ou à confirmação da dispersão de agentes patogénicos, toxinas, substâncias químicas ou de radiação nuclear suscetíveis de causar efeitos nocivos.

en	These provisions allow Member States to authorise the supply and administration of medicinal products for human use (including medicinal products that contain or consist of GMOs) in the absence of a marketing authorisation where there is an urgent need to address the specific needs of a patient, for compassionate use, or in response to the suspected or confirmed spread of pathogenic agents, toxins, chemical agents or nuclear radiation that could cause harm.
pt	Estas disposições permitem que os Estados-Membros autorizem o fornecimento e a administração de medicamentos para uso humano (incluindo medicamentos que contenham ou sejam constituídos por OGM) na ausência de uma autorização de introdução no mercado se houver uma necessidade urgente de responder às necessidades específicas de um doente, para uso compassivo ou ainda em resposta à suspeita ou à confirmação da dispersão de agentes patogénicos, toxinas, substâncias químicas ou de radiação nuclear suscetíveis de causar efeitos nocivos.

en	As provided in the fourth subparagraph of Article 6(3) of Regulation (EC) No 726/2004, the environmental impact of medicinal products containing or consisting of GMOs intended to treat or prevent COVID-19 will continue to be assessed by the European Medicines Agency in parallel with the evaluation of the quality, safety and efficacy of the medicinal product concerned, respecting the environmental safety requirements set out in Directive 2001/18/EC.
pt	Tal como previsto no artigo 6.º, n.º 3, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 726/2004, o impacto ambiental dos medicamentos que contenham ou sejam constituídos por OGM destinados a tratar ou prevenir a COVID-19 continuará a ser avaliado pela Agência Europeia de Medicamentos em paralelo com a avaliação da qualidade, segurança e eficácia do medicamento em questão, respeitando os requisitos de segurança ambiental estabelecidos na Diretiva 2001/18/CE.

en	Nonetheless, Directive 2001/83/EC and Regulation (EC) No 726/2004 provide for exceptions from this requirement in situations characterised by the urgent need to administer a medicinal product to address the specific needs of a patient, for compassionate use, or in response to the suspected or confirmed spread of pathogenic agents, toxins, chemical agents or nuclear radiation that could cause harm.
pt	Não obstante, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 preveem derrogações a este requisito em situações caracterizadas pela necessidade urgente de administrar um medicamento para responder às necessidades específicas de um doente, para uso compassivo ou ainda em resposta à suspeita ou à confirmação da dispersão de agentes patogénicos, toxinas, substâncias químicas ou de radiação nuclear suscetíveis de causar efeitos nocivos.

en	In the current situation of public health emergency created by the COVID-19 pandemic, it is necessary to clarify the interpretation of Article 5(1) and (2) of Directive 2001/83/EC and Article 83(1) of Regulation (EC) No 726/2004 to avoid divergent interpretations and to ensure equal and as prompt as possible access to medicinal products for human use intended to treat or prevent COVID-19.
pt	Na atual situação de emergência de saúde pública criada pela pandemia de COVID-19, é necessário clarificar a interpretação do artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, da Diretiva 2001/83/CE e do artigo 83.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 726/2004, a fim de evitar interpretações divergentes e garantir um acesso igual e tão rápido quanto possível aos medicamentos para uso humano destinados a tratar ou prevenir a COVID-19.

en	In addition, sponsors should be required to implement appropriate measures to minimize negative environmental impacts that, on the basis of the available knowledge, may be expected as a result from the intended or unintended release of the medicinal product into the environment.
pt	Além disso, os promotores devem ser obrigados a aplicar medidas adequadas para minimizar os impactos ambientais negativos que, com base nos conhecimentos disponíveis, possam ser esperados em resultado da libertação intencional ou não intencional do medicamento no ambiente.

en	Doubts have been raised by some Member States regarding the application of the provisions of Directive 2001/18/EC and Directive 2009/41/EC in the situations contemplated in Article 5(1) and (2) of Directive 2001/83/EC and Article 83 of Regulation (EC) No 726/2004.
pt	Alguns Estados-Membros levantaram dúvidas quanto à aplicação das disposições da Diretiva 2001/18/CE e da Diretiva 2009/41/CE nas situações previstas no artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, da Diretiva 2001/83/CE e no artigo 83.º do Regulamento (CE) n.º 726/2004.

en	1.All operations related to the conduct of clinical trials, including packaging and labelling, storage, transport, destruction, disposal, distribution, supply, administration or use of investigational medicinal products for human use containing or consisting of GMOs intended to treat or prevent COVID-19, with the exception of the manufacturing of the investigational medicinal product, shall not require a prior environmental risk assessment and/or consent in accordance with Articles 6 to 11 of Directive 2001/18/EC or Articles 6 to 13 of Directive 2009/41/EC when these activities relate to the conduct of a clinical trial authorised in accordance with Directive 2001/20/EC.
pt	1.Nenhuma das operações relacionadas com a realização de ensaios clínicos, incluindo a embalagem e rotulagem, a armazenagem, o transporte, a destruição, a eliminação, a distribuição, o fornecimento, a administração ou a utilização de medicamentos experimentais para uso humano que contenham ou sejam constituídos por OGM destinados a tratar ou prevenir a COVID-19, excetuando o fabrico do medicamento experimental, requer uma avaliação dos riscos ambientais e/ou uma autorização prévias nos termos dos artigos 6.º a 11.º da Diretiva 2001/18/CE ou dos artigos 6.º a 13.º da Diretiva 2009/41/CE quando essas atividades estiverem relacionadas com a realização de um ensaio clínico autorizado em conformidade com a Diretiva 2001/20/CE.

en	3.Clinical trials within the scope of Article 2 that have been authorised under Directive 2001/20/EC prior to the publication of the notice referred in paragraph (2) may validly continue and be used in support of a marketing authorisation application in the absence of an environmental risk assessment and/or consent in accordance with Articles 6 to 11 of Directive 2001/18/EC or Articles 6 to 13 of Directive 2009/41/EC.
pt	3.Os ensaios clínicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 2.º que tenham sido autorizados ao abrigo da Diretiva 2001/20/CE antes da publicação do aviso referido no n.º 2 podem ser validamente prosseguidos e ser utilizados em apoio de um pedido de autorização de introdução no mercado na ausência de uma avaliação dos riscos ambientais e/ou de uma autorização nos termos dos artigos 6.º a 11.º da Diretiva 2001/18/CE ou dos artigos 6.º a 13.º da Diretiva 2009/41/CE.

en	Directive 2001/83/EC and Regulation (EC) No 726/2004 have created a harmonised framework and the clarifications proposed will contribute to optimise the implementation of Articles 5(1) and 5(2) of Directive 2001/83/EC and Article 83 of Regulation (EC) No 726/2004 for medicinal products for human use containing or consisting of GMOs intended to treat or prevent COVID-19.
pt	A Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 criaram um quadro harmonizado e as clarificações propostas contribuirão para otimizar a aplicação do artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, da Diretiva 2001/83/CE e do artigo 83.º do Regulamento (CE) n.º 726/2004 aos medicamentos para uso humano que contenham ou sejam constituídos por OGM destinados a tratar ou prevenir a COVID-19.

en	The policy objective of this proposed Regulation is to ensure that clinical trials with medicinal products for human use that contain or consist of GMOs and are intended to treat or prevent COVID-19 can start swiftly and without a prior environmental risk assessment and/or consent under Directive 2001/18/EC or Directive 2009/41/EC in so far as there is a valid declaration of pandemic by the World Health Organisation, or if COVID-19 is declared an emergency situation in accordance with Decision No 1082/2013/EU and remains so.
pt	O objetivo da presente proposta de regulamento é assegurar que os ensaios clínicos com medicamentos para uso humano que contenham ou sejam constituídos por OGM e se destinem a tratar ou a prevenir a COVID-19 possam ser iniciados rapidamente e sem uma avaliação dos riscos ambientais e/ou uma autorização prévias ao abrigo da Diretiva 2001/18/CE ou da Diretiva 2009/41/CE, na medida em que exista uma declaração válida de pandemia por parte da Organização Mundial de Saúde, ou se a COVID-19 for declarada uma situação de emergência em conformidade com a Decisão n.º 1082/2013/UE e assim continuar.

en	2.Where feasible, Member States shall implement appropriate measures to minimize foreseeable negative environmental impacts resulting from the intended or unintended release of the investigational medicinal product into the environment.
pt	2.Sempre que possível, os Estados-Membros devem aplicar medidas adequadas para minimizar os impactos ambientais negativos previsíveis resultantes da libertação intencional ou não intencional dos medicamentos experimentais no ambiente.

en	(3)the definition of "medicinal product in point" 2 of Article 1 of Directive 2001/83/EC;
pt	3)A definição de «medicamento» que consta do artigo 1.º, ponto 2, da Diretiva 2001/83/CE;

en	(24)Since the objective of this Regulation, namely to provide a temporary derogation from the Union legislation on GMOs to ensure that the conduct of clinical trials in the territory of several Member States with investigational medicinal products containing or consisting of GMOs intended to treat or prevent COVID-19 is not delayed and to clarify the application of Article 5(1) and (2) of Directive 2001/83/EC and Article 83(1) of Regulation (EC) No 726/2004 as regards those products, cannot be achieved by the Member States but can, by reason of its scale and effects, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity, as set out in Article 5 of the Treaty on European Union.
pt	(24)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, conceder uma derrogação temporária da legislação da União em matéria de OGM a fim de garantir que a realização de ensaios clínicos no território de vários Estados-Membros com medicamentos experimentais que contenham ou sejam constituídos por OGM destinados a tratar ou prevenir a COVID-19 não seja retardada, bem como clarificar a aplicação do artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, da Diretiva 2001/83/CE e do artigo 83.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 726/2004 no que se refere a esses produtos, não pode ser alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia.

en	Thus, the proposed Regulation aims to create a common approach for the conduct of clinical trials with medicinal products that contain or consist of GMOs intended to treat or prevent COVID-19 and to clarify aspects of the application of decisions by Member States taken in accordance with Article 5(1) and (2) of Directive 2001/83/EC and/or Article 83 of Regulation (EC) No 726/2004 to these products.
pt	Assim, o regulamento proposto visa criar uma abordagem comum para a realização de ensaios clínicos com medicamentos que contenham ou sejam constituídos por OGM destinados a tratar ou prevenir a COVID-19 e clarificar os aspetos da aplicação a esses produtos das decisões tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, da Diretiva 2001/83/CE e/ou com o artigo 83.º do Regulamento (CE) n.º 726/2004.

en	(26)Given the aforementioned objectives of this Regulation, to ensure that clinical trials with medicinal products to treat or prevent COVID-19 can start without delay and to clarify the application of Article 5(1) and (2) of Directive 2001/83/EC and Article 83(1) of Regulation (EC) No 726/2004 as regards those products, this Regulation should enter into force as a matter of urgency.
pt	(26)Tendo em conta os supramencionados objetivos do presente regulamento, a fim de assegurar que os ensaios clínicos com medicamentos destinados a tratar ou prevenir a COVID-19 possam começar sem demora e para clarificar a aplicação do artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, da Diretiva 2001/83/CE e do artigo 83.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 726/2004 no que respeita a esses medicamentos, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência,

en	2.Sponsors shall implement appropriate measures to minimize foreseeable negative environmental impacts resulting from the intended or unintended release of the investigational medicinal product into the environment.
pt	2.Os promotores devem aplicar medidas adequadas para minimizar os impactos ambientais negativos previsíveis resultantes da libertação intencional ou não intencional dos medicamentos experimentais no ambiente.

en	In addition, it should be clarified that medicinal products for human use containing or consisting of GMOs intended to treat or prevent COVID-19 can be administered swiftly in the absence of a prior environmental risk assessment and/or consent under Directive 2001/18/EC or Directive 2009/41/EC in the exceptional situations foreseen in Article 5(1) and (2) of Directive 2001/83/EC, and Article 83 of Regulation (EC) No 726/2004.
pt	Deve clarificar-se igualmente que os medicamentos para uso humano que contenham ou sejam constituídos por OGM destinados a tratar ou prevenir a COVID-19 podem ser administrados rapidamente na ausência de uma avaliação dos riscos ambientais e/ou de uma autorização prévias nos termos da Diretiva 2001/18/CE ou da Diretiva 2009/41/CE nas situações excecionais previstas no artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, da Diretiva 2001/83/CE e no artigo 83.º do Regulamento (CE) n.º 726/2004.

en	In the light of the urgent need to make available vaccines or treatments for COVID-19 available to the public as soon as they are ready for this purpose, and to avoid delays or uncertainties as regards the status of these products in certain Member States, it is appropriate that, where Member States adopt decisions pursuant to Article 5(1) and (2) of Directive 2001/83/EC or Article 83(1) of Regulation (EC) No 726/2004 concerning medicinal products containing or consisting of GMOs intended to treat or prevent COVID-19, an environmental risk assessment or consent in accordance with Directive 2001/18/EC or Directive 2009/41/EC are not a prerequisite.
pt	Face à necessidade urgente de disponibilizar ao público vacinas ou tratamentos para a COVID-19 logo que estes estejam prontos para esse efeito, e para evitar atrasos ou incertezas no que se refere ao estatuto destes produtos em determinados Estados-Membros, é adequado que, quando os Estados-Membros adotarem decisões nos termos do artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, da Diretiva 2001/83/CE ou do artigo 83.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 726/2004 relativas a medicamentos que contenham ou sejam constituídos por OGM destinados a tratar ou prevenir a COVID-19, a avaliação dos riscos ambientais ou a autorização nos termos da Diretiva 2001/18/CE ou da Diretiva 2009/41/CE não constituam um pré-requisito.

en	Therefore, where Member States adopt decisions pursuant to Article 5(1) and (2) of Directive 2001/83/EC or Article 83(1) of Regulation (EC) No 726/2004 concerning medicinal products containing or consisting of GMOs, an environmental risk assessment and/or consent in accordance with Directive 2001/18/EC or Directive 2009/41/EC are not a prerequisite.
pt	Por conseguinte, quando os Estados-Membros adotam decisões nos termos do artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, da Diretiva 2001/83/CE ou do artigo 83.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 726/2004 relativas a medicamentos que contenham ou sejam constituídos por OGM, a avaliação dos riscos ambientais e/ou a autorização em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE ou a Diretiva 2009/41/CE não constituem um pré-requisito.

en	Therefore, it should be clarified that, where Member States adopt decisions pursuant to Article 5(1) and (2) of Directive 2001/83/EC or Article 83(1) of Regulation (EC) No 726/2004 concerning medicinal products containing or consisting of GMOs intended to treat or prevent COVID-19, an environmental risk assessment and/or consent in accordance with Directive 2001/18/EC or Directive 2009/41/EC are not a prerequisite.
pt	Por conseguinte, deve esclarecer-se que, quando os Estados-Membros adotam decisões nos termos do artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, da Diretiva 2001/83/CE ou do artigo 83.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 726/2004 relativas a medicamentos que contenham ou sejam constituídos por OGM destinados a tratar ou prevenir a COVID-19, uma avaliação dos riscos ambientais e/ou uma autorização em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE ou a Diretiva 2009/41/CE não constituem um pré-requisito.

en	The problems and the underlying causes are the same across all Member States.
pt	Os problemas e as causas subjacentes são os mesmos em todos os Estados-Membros.

en	The proposal does not have a budgetary impact for the Union institutions.
pt	A proposta não tem qualquer incidência orçamental para as instituições da União.

en	Entry into force and application
pt	Entrada em vigor e aplicação

en	(4)Institutions will have a key role in contributing to the recovery.
pt	(4)As instituições desempenharão um papel fundamental no processo de retoma.

en	(9)A large part of the institutions operating in the Union have been subject to IFRS 9 as of 1 January 2018.
pt	(9)Uma grande parte das instituições que operam na União está sujeita à IFRS 9 desde 1 de janeiro de 2018.

en	This proposal complements measures taken by the European Central Bank, the European Banking Authority and national competent authorities in this area.
pt	A presente proposta complementa as medidas tomadas pelo Banco Central Europeu, pela Autoridade Bancária Europeia e pelas autoridades nacionais competentes neste domínio.

en	These proposed changes will not fundamentally alter the prudential regulatory framework.
pt	Estas alterações propostas não alterarão fundamentalmente o quadro regulamentar prudencial.

en	The Union is committed to high standards of protection of fundamental rights and is signatory to a broad set of conventions on human rights.
pt	A UE está empenhada em manter elevados padrões de proteção dos direitos fundamentais e é signatária de um amplo conjunto de convenções em matéria de direitos humanos.

en	The amount that could be added back from 2022 to 2024 would decrease in a linear manner.
pt	O montante que poderia ser reintegrado de 2022 para 2024 diminuiria de forma linear.

en	It is instrumental to ensuring the effectiveness of measures adopted by the Member States, the Commission and the European Central Bank.
pt	É fundamental para assegurar a eficácia das medidas adotadas pelos Estados-Membros, pela Comissão e pelo Banco Central Europeu.

en	The proposal introduces amendments to existing legislation.
pt	A proposta introduz alterações à legislação em vigor.

en	Nevertheless, uncertainty related to the pace of recovery of economic activity will inevitably have an impact on the banking sector.
pt	No entanto, a incerteza relacionada com o ritmo de recuperação da atividade económica terá inevitavelmente repercussões no setor bancário.

en	This will enhance the flexibility to act appropriately and purposefully during possible future shocks and crises and enhance the effectiveness of the measure.
pt	Tal aumentaria a flexibilidade para agir de forma adequada e determinada durante eventuais choques e crises futuras e reforçaria a eficácia da medida.

en	Due to the reforms undertaken in the aftermath of the 2008 financial crisis, credit institutions are today well capitalised and much more resilient than they were in 2008.
pt	Devido às reformas empreendidas na sequência da crise financeira de 2008, as instituições de crédito estão hoje bem capitalizadas e muito mais resilientes do que estavam em 2008.

en	The proposed amendments concern provisions that enable banks to use more favourable treatments, but do not impose on them such treatments.
pt	As alterações propostas dizem respeito a disposições que permitem aos bancos recorrer a tratamentos mais favoráveis, mas não lhes impõem tais tratamentos.

en	(13)In March 2020, the Group of Central Bank Governors and Heads of Supervision (GHOS) has revised the implementation timeline of the final elements of the Basel framework.
pt	(13)Em março de 2020, o Grupo de Governadores dos Bancos Centrais e Chefes de Supervisão (GHOS) reviu o calendário de execução dos elementos finais do quadro de Basileia.

en	The proposal is based on Article 114 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), the same legal basis as for the legislative acts that are being amended.
pt	A proposta baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ou seja, tem a mesma base jurídica que os atos legislativos alterados.

en	In this context, the proposal is not likely to have a direct impact on these rights, as listed in the main UN conventions on human rights, the Charter of Fundamental Rights of the European Union, which is an integral part of the EU Treaties and the European Convention on Human Rights (ECHR).
pt	Neste contexto, não é provável que a proposta venha a ter um impacto direto sobre esses direitos, enumerados nas principais convenções das Nações Unidas sobre direitos humanos, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que é parte integrante dos Tratados da UE, e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).

en	This proposal is not accompanied by a separate impact assessment, as this proposal does not alter the fundamental aspects of the CRR and does not impose new obligations on the concerned parties.
pt	A presente proposta não vem acompanhada de uma avaliação de impacto separada, uma vez que a presente proposta não altera os aspetos fundamentais do CRR e não impõe novas obrigações às partes interessadas.

en	However, the current COVID-19 crisis has shown that the offsetting mechanism, when applicable, would be too restrictive and that its application would actually not facilitate an effective transmission of monetary policy.
pt	No entanto, a atual crise do COVID-19 demonstrou que o mecanismo de compensação, quando aplicável, seria demasiado restritivo e que a sua aplicação não facilitaria efetivamente uma transmissão eficaz da política monetária para a economia.

en	Moreover, the proposed amendments are limited to those issues which cannot be addressed within the existing margin of discretion the current rules provide for.
pt	Além disso, as alterações propostas limitam-se às questões que não podem ser tratadas no âmbito da atual margem discricionária que as regras atuais preveem.

en	The ability of Member States to adopt national measures is limited, given that the CRR already regulates those matters, and changes at national level would conflict with Union law currently in force.
pt	A capacidade dos Estados-Membros para adotarem medidas nacionais é limitada, uma vez que o CRR já regulamenta essas matérias, e quaisquer alterações a nível nacional estariam em conflito com o direito da União atualmente em vigor.

en	The existing transitional arrangements cover the period 2018-2022.
pt	O atual regime transitório abrange o período 2018-2022.

en	1.This Regulation shall enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
pt	1.O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

en	While the calculation of the static component remains unchanged following this proposal, the dynamic component will be subject to an extended transitional period and to a revised transitional adjustment factor.
pt	Embora o cálculo da componente estática permaneça inalterado na sequência da presente proposta, a componente dinâmica será sujeita a um período transitório alargado e a um fator de ajustamento transitório revisto.

en	Therefore, these amendments would allow resetting the 5-year transition period which started in 2018.
pt	Por conseguinte, estas alterações permitirão alterar o período transitório de 5 anos iniciado em 2018.

en	This could ultimately result in forcing the institution to reduce the level of lending to households and businesses.
pt	Tal poderá, em última análise, levar a instituição a reduzir o nível de concessão de empréstimos às famílias e às empresas.

en	(5)It is important that institutions employ their capital where it is most needed and the Union regulatory framework facilitates this, whilst ensuring that institutions act prudently.
pt	(5)É importante que as instituições utilizem o seu capital onde seja mais útil e que o quadro regulamentar da União o facilite, assegurando igualmente que as instituições ajam com prudência.

en	In the absence of action by the Union the existing regulatory framework would be less effective in supporting the various measures taken by public authorities at both Union and national level and less reactive to exceptional market challenges.
pt	Na ausência de ação da União, o quadro regulamentar existente seria menos eficaz no apoio às várias medidas tomadas pelas autoridades públicas, tanto a nível da União como a nível nacional, e menos reativo aos desafios excecionais colocados no âmbito do mercado.

en	(19)Given that urgency, it is considered necessary to use the exception from the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of National Parliaments in the European Union, annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.
pt	(19)Dada essa urgência, considerou-se adequado utilizar a exceção ao prazo de oito semanas a que se refere o artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

en	The following points of Article 1 of this Regulation shall apply from [date of entry into force of this amending Regulation]:
pt	Os seguintes pontos do artigo 1.º do presente regulamento são aplicáveis a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração]:

en	This would ensure that liquidity measures provided by central banks in a crisis context would be effectively channelled by credit institutions to the economy.
pt	Tal assegurará que as medidas de liquidez disponibilizadas pelos bancos centrais num contexto de crise serão efetivamente canalizadas para a economia pelas instituições de crédito.

en	2.This Regulation shall apply from [date of entry into force of this amending Regulation] with the exception laid down in paragraph 3.
pt	2.O presente regulamento é aplicável a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração], com a exceção prevista no n.º 3.

en	These amendments are fully consistent with the existing policy provisions in the field of prudential requirements for institutions and their supervision, including with the Commission's Interpretative Communication adopted at the same time as this proposal.
pt	Estas alterações são plenamente coerentes com as disposições em vigor no domínio dos requisitos prudenciais para as instituições e a sua supervisão, nomeadamente com a comunicação interpretativa da Comissão adotada em simultâneo com a presente proposta.

en	This would take account of the similar risk profile of these guaranteed exposures (Article 1 point (3) of the proposal).
pt	Tal terá em conta o perfil de risco semelhante destas exposições garantidas (artigo 1.º, ponto 3, da proposta).

en	The CRR II has modified the calculation of the leverage ratio on the basis of the revised Basel standard.
pt	O CRR II alterou o cálculo do rácio de alavancagem com base na norma de Basileia revista.

en	If the Union were to cease regulating those aspects, the internal market for banking services would become subject to different sets of rules, leading to fragmentation and undermining the recently build single rulebook in this area.
pt	Se a União deixasse de regulamentar esses aspetos, o mercado interno dos serviços bancários passaria a estar sujeito a diferentes conjuntos de regras, conduzindo à fragmentação e comprometendo o recém-adotado conjunto único de regras neste domínio.

en	Having regard to the urgency of those adjustments to the prudential framework, this Regulation should enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
pt	Tendo em conta a urgência dos referidos ajustamentos ao quadro prudencial, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

en	Non-performing loans guaranteed by such agencies receive a preferential treatment regarding provisioning requirements under Article 47c of the CRR.
pt	Os empréstimos não produtivos garantidos por essas agências beneficiam de um tratamento preferencial no que se refere aos requisitos de provisionamento nos termos do artigo 47.º-C do CRR.

en	These changes need to be reflected in the existing rules.
pt	Estas alterações devem ser repercutidas nas regras em vigor.

en	This would result in hampering the effective transmission of monetary policy measures and, ultimately, forcing an institution to deleverage by selling assets or reducing the level of lending to the real economy, or both, given its limited leeway to control the extent of these reserves during a crisis.
pt	Tal teria como resultado impedir a transmissão eficaz das medidas de política monetária e, em última análise, forçar uma instituição a reduzir a alavancagem vendendo ativos ou reduzindo o nível de concessão de empréstimos à economia real, ou ambos, dada a sua margem de manobra limitada para controlar a dimensão dessas reservas em situação de crise.

en	The exemption may be granted for a limited period of time not exceeding one year, where the institution's competent authority has determined, after consulting the relevant central bank, and has declared publicly that such exceptional circumstances exist.
pt	A isenção pode ser concedida por um período limitado não superior a um ano, caso a autoridade competente da instituição tenha determinado, após consulta do banco central em causa, e tenha declarado publicamente que tais circunstâncias excecionais existem.

en	Businesses are facing disruption in supply chains, temporary closures and reduced demand, while households are confronted with unemployment and a fall in income.
pt	As empresas enfrentam perturbações nas cadeias de abastecimento, encerramentos temporários e contração da procura, ao passo que os agregados familiares são confrontados com situações de desemprego e diminuição de rendimentos.

en	This favourable treatment was introduced because of the additional guarantees attached to such loans stemming from the unconditional transfer of part of the borrower's pension or salary to that credit institution.
pt	Este tratamento favorável foi introduzido devido às garantias adicionais associadas a esses empréstimos decorrentes da transferência incondicional de parte da pensão ou do salário do mutuário para essa instituição de crédito.

en	The proposed amendments would have a limited impact on the administrative burden for banks and the costs for them to adapt their internal operations, with costs expected to be offset by benefits derived in terms of capital availability.
pt	As alterações propostas terão um impacto limitado em termos de carga administrativa dos bancos e de custos de adaptação das suas operações internas, prevendo-se que os custos sejam compensados pelos benefícios obtidos em termos de disponibilidade de capital.

en	In the context of the COVID-19 pandemic it is essential that banks continue lending to SMEs and supporting infrastructure investments.
pt	No contexto da pandemia de COVID-19, é essencial que os bancos continuem a conceder empréstimos às PME e a apoiar os investimentos em infraestruturas.

en	Finally, to monitor the number of institutions across the EU using the transitional arrangements, competent authorities are required to periodically submit information on the number of institutions they supervise that use those arrangements to the EBA.
pt	Por último, para controlar o número de instituições em toda a UE que utilizam o regime transitório, as autoridades competentes devem apresentar periodicamente à EBA informações sobre o número de instituições que supervisionam que recorrem a esse regime.

en	Date of application of the exemption of certain software assets from capital deductions
pt	Data de aplicação da isenção de determinados ativos de software das deduções aos fundos próprios

en	(b)in paragraph 7, the definitions of ‘EMLR' and ‘CB' are replaced by the following:
pt	(b)No n.º 7, as definições de «EMLR» e «CB» passam a ter a seguinte redação:

en	Fourth, it is necessary to defer, in line with the decision of the BCBS, the application date of the new leverage ratio buffer requirement.
pt	Em quarto lugar, é necessário adiar, em conformidade com a decisão do CBSB, a data de aplicação do novo requisito de reserva para rácio de alavancagem.

en	The adjusted leverage ratio will apply throughout the full period during which the discretion is exercised and will not change like under the current offsetting mechanism.
pt	O rácio de alavancagem ajustado aplicar-se-á durante todo o período em que o poder discricionário for exercido e não mudará, ao contrário do que acontece no atual mecanismo de compensação.

en	The discretion, which is intended to facilitate the effective transmission of monetary policy measures, will become applicable together with the leverage ratio requirement on 28 June 2021.
pt	O poder discricionário, que se destina a facilitar a repercussão efetiva das medidas de política monetária, passará a ser aplicável em conjunto com o requisito relativo ao rácio de alavancagem em 28 de junho de 2021.

en	In reaction to the COVID-19 pandemic, BCBS has also provided some flexibility in the application of international standards 17 .
pt	Em reação à pandemia de COVID-19, o CBSB também permitiu uma certa flexibilidade na aplicação das normas internacionais 17 .

en	The date of application set in Regulation (EU) 2019/876 should be revised accordingly in order to ensure a level playing field internationally for institutions established in the Union and operating outside the Union.
pt	A data de aplicação fixada no Regulamento (UE) 2019/876 deve ser revista em conformidade, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas a nível internacional para as instituições estabelecidas na União e que operam fora dela.

en	Subsequently and subject to supervisory approval, institutions have a possibility to opt out from using the transitional arrangements.
pt	Posteriormente, e sob reserva da aprovação das autoridades de supervisão, as instituições têm a possibilidade de não recorrer ao regime transitório.

en	Temporary treatment of public guarantees related to the COVID-19 pandemic
pt	Tratamento temporário das garantias públicas relacionadas com a pandemia de COVID-19

en	(16)The prudential treatment of certain software assets has been amended by Regulation (EU) 2019/876 in order to further support the transition towards a more digitalised banking sector.
pt	(16)O tratamento prudencial de determinados ativos de software foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/876, a fim de continuar a apoiar a transição para um setor bancário mais digitalizado.

en	The CRR and CRD were adopted in the aftermath of the 2008-2009 financial crisis to enhance the resilience of institutions operating in the EU financial sector, largely based on global standards agreed with the EU's international partners, in particular the Basel Committee on Banking Supervision (BCBS).
pt	O CRR e a CRD foram adotados na sequência da crise financeira de 2008-2009 para reforçar a resiliência das instituições que operam no setor financeiro da UE, com base, em grande medida, em normas mundiais acordadas com os parceiros internacionais da UE, nomeadamente o Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB).

en	It is fully consistent with the Commission Communication on the economic aspects of the coronavirus crisis issued on 13 March 2020 8 , as well as with ‘COVID 19 - Economic package - Using every available Euro' launched on 2 April 2020 9 .
pt	É plenamente coerente com a Comunicação da Comissão sobre os aspetos económicos da crise do coronavírus de 13 de março de 2020 8 , bem como com a Comunicação «Resposta à crise do coronavírus - Utilizar cada euro disponível», lançada em 2 de abril de 2020 9 .

en	Official export credit agencies typically issue guarantees on behalf of national governments to provide credit protection for loans that are extended for export financing purposes.
pt	As agências oficiais de crédito à exportação emitem normalmente garantias, em nome dos governos nacionais, que consistem na concessão de proteção de crédito a favor de empréstimos concedidos para efeitos de financiamento das exportações.

en	Therefore, the date of application for the leverage ratio buffer requirement should be deferred by one year to 1 January 2023, as agreed internationally.
pt	Por conseguinte, a data de aplicação do requisito de reserva para rácio de alavancagem deve ser adiada um ano, para 1 de janeiro de 2023, como acordado internacionalmente.

en	Adopted in the aftermath of the financial crisis that unfolded in 2007-2008 and largely based on international standards agreed in 2010 by the Basel Committee on Banking Supervision (BCBS), known as the Basel III framework, that prudential framework has contributed to enhancing the resilience of institutions operating in the Union and to making them better prepared to face potential difficulties, including difficulties stemming from possible future crises.
pt	Adotado no rescaldo da crise financeira que eclodiu em 2007-2008 e, em grande medida, com base nas normas internacionais acordadas em 2010 pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB), conhecido por Basileia III, esse quadro prudencial contribuiu para reforçar a resiliência das instituições que operam na União e para as tornar mais bem preparadas para enfrentar potenciais dificuldades, incluindo as dificuldades decorrentes de eventuais crises futuras.

en	"(n) the following exposures to the institution's central bank, subject to the conditions set out in paragraphs 5 and 6:";
pt	«n) As seguintes posições em risco sobre o banco central da instituição, sob reserva das condições definidas nos n.os 5 e 6:»;

en	These adjustments to the prudential framework would facilitate collective efforts aimed at mitigating the impact of the pandemic and thus moving towards a fast recovery.
pt	Estes ajustamentos do quadro prudencial facilitarão os esforços coletivos destinados a reduzir o impacto da pandemia, permitindo assim uma recuperação rápida.

en	The date of application of the buffer was originally set to 1 January 2022.
pt	A data de aplicação da reserva foi inicialmente fixada em 1 de janeiro de 2022.

en	The CRR II introduced in Article 123 of the CRR a more favourable treatment of certain loans granted by credit institutions to pensioners or employees with a permanent contract.
pt	O CRR II introduziu no artigo 123.º do CRR um tratamento mais favorável para determinados empréstimos concedidos pelas instituições de crédito a pensionistas ou empregados com um contrato de trabalho sem termo.

en	"The amount referred to in the first subparagraph shall be calculated as the sum of the following:
pt	«O montante a que se refere o primeiro parágrafo corresponde à soma do seguinte:

en	They replace the rescaling of all exposure values that are reduced by provisions with a standard risk weight of 100% to be assigned to the amounts added back to CET1 capital.
pt	Substituem o reescalonamento de todos os valores das exposições que são reduzidos pelas provisões com um ponderador de risco normalizado de 100 % a afetar aos montantes reintegrados nos fundos próprios principais de nível 1.

en	Therefore, guarantees and counter-guarantees that are extended in the context of the COVID-19 pandemic in accordance with State aid rules should be treated in the same way as guarantees provided by official export credit agencies.
pt	Por conseguinte, as garantias e contragarantias que são concedidas no contexto da pandemia de COVID-19, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, devem ser tratadas da mesma forma que as garantias prestadas pelas agências oficiais de crédito à exportação.

en	It is therefore justified to align the minimum coverage requirements for non-performing exposures benefiting from guarantees granted by national governments or other public entities to those benefiting from guarantees granted by official export credit agencies.
pt	Justifica-se, por conseguinte, alinhar os requisitos mínimos de cobertura aplicáveis às exposições não produtivas que beneficiam de garantias concedidas pelos governos nacionais ou por outras entidades públicas com os aplicáveis às que beneficiam de garantias concedidas por agências oficiais de crédito à exportação.

en	Any impact of the exclusion is fully offset via a mechanism set out in Article 429a(7) of the CRR that increases a credit institutions' individual leverage ratio requirement in a strictly proportionate manner.
pt	Qualquer impacto da exclusão é totalmente compensado através de um mecanismo estabelecido no artigo 429.º-A, n.º 7, do CRR, que aumenta o requisito de rácio individual de alavancagem das instituições de crédito de forma estritamente proporcional.

en	Moreover, at international level, the BCBS has agreed a one-year delay in the deadline for implementing the final elements of the Basel III framework, of which some elements had been already incorporated in the CRR 7 , as well as a greater flexibility to the phase-in of the impact of the IFRS 9 on capital.
pt	Além disso, a nível internacional, o CBSB acordou uma prorrogação de um ano do prazo para a implementação dos elementos finais do quadro de Basileia III, do qual alguns elementos já tinham sido incluídos no CRR 7 , bem como uma maior flexibilidade para tornar progressivo o impacto da IFRS 9 sobre o capital.

en	However, the effectiveness of this measure appears to be hampered by the reduced flexibility stemming from the offsetting mechanism attached to such temporary exclusions that would constrain the ability of institutions to increase central bank exposures in a crisis situation.
pt	No entanto, a eficácia desta medida parece ser prejudicada pela menor flexibilidade decorrente do mecanismo de compensação associado a essas exclusões temporárias, que limita a capacidade de as instituições aumentarem as exposições dos bancos centrais durante uma situação de crise.

en	Whilst most of the final elements still need to be implemented in Union law, the leverage ratio buffer requirement for global systemically important institutions has already been implemented through the amendments brought by Regulation (EU) 2019/876.
pt	Embora a maioria dos elementos finais tenha ainda de ser transposta para o direito da União, o requisito de reserva para rácio de alavancagem para as instituições globais de importância sistémica já foi aplicado através das alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/876.

en	The application of this treatment in the context of the COVID-19 pandemic would incentivise institutions to increase lending to employees and pensioners.
pt	A aplicação deste tratamento no contexto da pandemia de COVID-19 incentivará as instituições a aumentar a concessão de empréstimos aos trabalhadores e pensionistas.

en	The current offsetting mechanism might therefore discourage credit institutions from drawing on central bank liquidity facilities in a situation of stress to the extent that is needed or wished.
pt	O atual mecanismo de compensação poderá, por conseguinte, desencorajar as instituições de crédito de recorrer a facilidades de liquidez dos bancos centrais numa situação de tensão, na medida do necessário ou desejável.

en	Having regard to the opinion of the European Economic and Social Committee,
pt	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

en	The flexibility embedded in the CRR is described in the Commission Interpretative Communication of 28 April 2020 6 on the application of the accounting and prudential frameworks to facilitate bank lending in the Union amid COVID-19.
pt	A flexibilidade prevista no CRR vem descrita na comunicação interpretativa da Comissão de 27 de abril de 2020 6 sobre a aplicação dos quadros contabilístico e prudencial para facilitar a concessão de empréstimos bancários na União no contexto de COVID-19.

en	They are also fully consistent with the Union's accounting rules, in particular with Commission Regulation (EU) 2016/2067 of 22 November 2016 amending Regulation (EC) No 1126/2008 adopting certain international accounting standards in accordance with Regulation (EC) No 1606/2002 of the European Parliament and of the Council as regards IFRS 9.
pt	São também plenamente coerentes com as regras contabilísticas da União, nomeadamente com o Regulamento (UE) 2016/2067 da Comissão, de 22 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à IFRS 9.

en	This would recognise the similar characteristics shared by export credit agencies guarantees and COVID-19 related guarantees.
pt	Tal equivale a reconhecer as semelhanças entre as garantias das agências de crédito à exportação e as garantias relacionadas com a COVID-19.

en	It is therefore important that capital is deployed where it is most needed and that the prudential framework interacts smoothly with the various measures that address the COVID-19 pandemic.
pt	Por conseguinte, é importante que o capital seja afetado aonde seja mais necessário e que o quadro prudencial se articule harmoniosamente com as várias medidas de resposta à pandemia de COVID-19.

en	This would free up credit institutions' operational capacity and allow them to focus on the more immediate challenges associated with the COVID-19 pandemic.
pt	Tal permitirá libertar a capacidade operacional das instituições de crédito e dar-lhes-á a possibilidade de se centrarem nos desafios mais imediatos associados à pandemia de COVID-19.

en	Having regard to the opinion of the European Central Bank,
pt	Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,

en	With the application of the leverage ratio buffer requirement postponed, during the postponement period there would be no consequences for the failure to meet that requirement as set out in Article 141c of Directive 2013/36/EU and no related restriction on distributions set out in Article 141b of that Directive.
pt	Com o adiamento da aplicação do requisito de reserva para rácio de alavancagem, durante o período de adiamento não haverá consequências para o incumprimento desse requisito, tal como estabelecido no artigo 141.º-C da Diretiva 2013/36/UE, nem qualquer restrição às distribuições, como previsto no artigo 141.º-B da mesma diretiva.

en	Indeed, because of the current offsetting mechanism, credit institutions may be constrained with regard to the level of the increase of their central bank reserves.
pt	Com efeito, devido ao atual mecanismo de compensação, as instituições de crédito podem ser confrontadas com limites no que diz respeito ao nível do aumento das suas reservas nos bancos centrais.

en	On the basis of these findings, and in light of the Commission's mandate set out in Article 511 of the CRR to review, amongst others, the treatment of central bank reserves, the Commission considers it is appropriate to modify the offsetting mechanism before it becomes applicable (Article 1 point (1)(b) of the proposal).
pt	Com base nestas conclusões, e tendo em conta o mandato da Comissão estabelecido no artigo 511.º do CRR para a revisão, nomeadamente, do tratamento das reservas nos bancos centrais, a Comissão considera que é adequado alterar o mecanismo de compensação antes de este se tornar aplicável (artigo 1.º, ponto 1, alínea b), da presente proposta).

en	In the context of the accelerated up-take of digital services as a consequences of public measures adopted to address the COVID-19 pandemic, the application of these changes should be anticipated.
pt	No contexto da adoção acelerada dos serviços digitais como consequência das medidas públicas adotadas para fazer face à pandemia de COVID-19, é conveniente antecipar a aplicação destas alterações.

en	The dynamic component allows banks to partially neutralise the impact of the additional (i.e. post-day-one) increase in provisions for financial assets that are not credit-impaired.
pt	A componente dinâmica permite aos bancos neutralizar parcialmente o impacto do aumento adicional (ou seja, após o impacto inicial) das provisões para ativos financeiros que não estejam em imparidade de crédito.

en	(6)The extraordinary circumstances of the COVID-19 pandemic and the unprecedented magnitude of challenges triggered call for immediate action to ensure that institutions have the conditions to effectively channel funds to businesses and households and to absorb the economic shock caused by the COVID-19 pandemic.
pt	(6)As circunstâncias extraordinárias da pandemia de COVID-19 e a magnitude sem precedentes dos desafios que se colocam exigem uma ação imediata para garantir que as instituições dispõem de condições para, eficazmente, canalizarem fundos para as empresas e as famílias e para absorverem o choque económico causado pela pandemia de COVID-19.

en	Therefore, the date of application of the two supporting factors as set out in Article 3 of CRR II is advanced (Article 2 point (1) of the proposal).
pt	Por conseguinte, é avançada a data de aplicação dos dois fatores de apoio previstos no artigo 3.º do CRR II (artigo 2.º, ponto 1, da presente proposta).

en	Furthermore, Article 473a(9) of the CRR provides institutions with the option to apply only the dynamic component.
pt	Além disso, o artigo 473.º-A, n.º 9, do CRR prevê a possibilidade de as instituições aplicarem apenas a componente dinâmica.

en	The Commission, the European Central Bank and the European Banking Authority have provided clarity on the application of the flexibility already embedded in Regulation (EU) No 575/2013 by issuing interpretations and guidance on the application of the prudential framework in the context of COVID-19 16 .
pt	A Comissão, o Banco Central Europeu e a Autoridade Bancária Europeia esclareceram o modo de aplicação da flexibilidade já prevista no Regulamento (UE) n.º 575/2013 através da emissão de interpretações e orientações sobre a aplicação do quadro prudencial no contexto da COVID-19 16 .

en	In particular, a credit institution that exercises the discretion will be required to calculate the adjusted leverage ratio only once, namely at the moment it exercises the discretion, and based on the value of the institution's eligible central bank reserves and total exposure measure on the day when the institution's competent authority declares that exceptional circumstances that warrant the exercise of the discretion exist.
pt	Em especial, uma instituição de crédito que exerça o poder discricionário é obrigada a calcular o rácio de alavancagem ajustado apenas uma vez, ou seja, no momento em que exerça o seu poder discricionário, e com base no valor das reservas elegíveis no banco central e da medida de exposição total da instituição no dia em que a autoridade competente da instituição declarar que existem circunstâncias excecionais que justificam o exercício do poder discricionário.

en	In order to avoid any undesired consequences related to the offsetting mechanism and to ensure the effectiveness of that exclusion in the face of possible future shocks and crises, the offsetting mechanism should be modified before the leverage ratio requirement set out in point (d) of Article 92(1) of Regulation (EU) No 575/2013 becomes applicable in accordance with Union law on 28 June 2021.
pt	A fim de evitar quaisquer consequências indesejáveis relacionadas com o mecanismo de compensação e assegurar a eficácia dessa exclusão perante possíveis choques e crises futuras, o mecanismo de compensação deve ser alterado antes de o requisito relativo ao rácio de alavancagem previsto no artigo 92.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 se tornar aplicável em conformidade com o direito da União, em 28 de junho de 2021.

en	This proposal is part of the broader response by the European Commission to the COVID-19 pandemic.
pt	A presente proposta faz parte da resposta mais ampla da Comissão Europeia à pandemia de COVID-19.

en	These supporting factors allow a more favourable treatment of certain exposures to SMEs and infrastructure with a view to incentivise institutions to prudently increase lending to those entities.
pt	Estes fatores de apoio permitem um tratamento mais favorável de certas exposições sobre PME e infraestruturas, com vista a incentivar as instituições a aumentar prudentemente a concessão de empréstimos a essas entidades.

en	The proposed amendments do not go beyond addressing selected provisions in the Union's prudential framework for credit institutions that target exclusively measures aimed at ensuring recovery from the current COVID-19 pandemic.
pt	As alterações propostas não vão além das disposições específicas do quadro prudencial da União aplicável às instituições de crédito, e têm por objetivo exclusivamente as medidas destinadas a assegurar a recuperação da atual pandemia de COVID-19.

en	(18)For the extraordinary support measures adopted to alleviate the impact of the COVID-19 pandemic to be fully effective with regard to keeping the banking sector more resilient and providing an incentive to the institutions to continue lending, it is necessary for the alleviating effect of those measures to be immediately reflected in the way in which regulatory capital requirements are determined.
pt	(18)Para que as medidas extraordinárias de apoio adotadas para reduzir o impacto da pandemia de COVID-19 sejam plenamente eficazes para tornar o setor bancário mais resiliente e proporcionar um incentivo para que as instituições continuem a conceder empréstimos, é necessário que o efeito atenuador dessas medidas seja imediatamente tido em conta na forma como os requisitos de fundos próprios regulamentares são determinados.

en	The latter Regulation has also introduced in the CRR more favourable prudential treatments of certain software assets, of certain pension- and salary-backed loans, as well as of loans to small and medium sized enterprises (SMEs) and infrastructure projects.
pt	Este último regulamento introduziu igualmente no CRR um tratamento prudencial mais favorável para determinados ativos de software, determinados empréstimos garantidos por pensões e salários, bem como de empréstimos a pequenas e médias empresas (PME) e a projetos de infraestruturas.

en	"By way of derogation from Article 50 and until the end of the transitional periods set out in paragraphs 6 and 6a of this Article, the following may include in their Common Equity Tier 1 capital the amount calculated in accordance with this paragraph:";
pt	«Em derrogação do artigo 50.º e até ao termo dos períodos transitórios estabelecidos nos n.os 6 e 6-A do presente artigo, as seguintes instituições podem incluir nos seus fundos próprios principais de nível 1 o montante calculado nos termos do presente número:»;

en	To allow institutions to benefit from the more favourable treatment already during the COVID-19 pandemic, the date of application of that provision is advanced (Article 2 point (1) of the proposal).
pt	A fim de permitir que as instituições beneficiem do tratamento mais favorável já durante a pandemia de COVID-19, a data de aplicação desta disposição é avançada (artigo 2.º, n.º 1, da presente proposta).

en	This Union action is necessary to achieve the objective of maximising credit institutions' capacity to lend and to absorb losses amid the COVID-19 pandemic, whilst maintaining the consistency of the prudential framework.
pt	Esta ação da União é necessária para atingir o objetivo de maximizar a capacidade das instituições de crédito para conceder empréstimos e absorver perdas no contexto da pandemia de COVID-19, mantendo simultaneamente a coerência do quadro prudencial.

en	Changes to Article 473a(7) of the CRR simplify the recalculation of capital requirements.
pt	As alterações ao artigo 473.º-A, n.º 7, do CRR simplificam o novo cálculo dos requisitos de fundos próprios.

en	This enables them to play a key role in managing the economic shock that stems from the COVID-19 pandemic.
pt	Esta situação permite-lhes desempenhar um papel fundamental na gestão do choque económico decorrente da pandemia de COVID-19.

en	"An institution that has decided to apply the transitional arrangements set out in this Article may decide not to apply paragraph 2 in which case it shall inform the competent authority of its decision without delay.
pt	«As instituições que tenham decidido aplicar o regime transitório previsto no presente artigo podem decidir não aplicar o n.º 2, devendo nesse caso informar imediatamente a autoridade competente da sua decisão.

en	Besides making full use of the flexibility allowed for in the existing framework, some limited changes to specific aspects of the CRR are necessary in order to maximise the capacity of credit institutions to lend and to absorb losses related to the COVID-19 pandemic, while still ensuring their continued resilience.
pt	Para além de fazer pleno uso da flexibilidade permitida pelo quadro existente, são necessárias algumas alterações limitadas de aspetos específicos do CRR, a fim de maximizar a capacidade das instituições de crédito para concederem empréstimos e absorver as perdas relacionadas com a pandemia de COVID-19, preservando, simultaneamente, a sua resiliência.

en	Treatment of publicly guaranteed loans under the NPL prudential backstop
pt	Tratamento dos empréstimos garantidos pelo Estado no âmbito do mecanismo de salvaguarda prudencial para os NPL

en	(17)Since the objectives of this Regulation, namely to maximise the capacity of credit institutions to lend and to absorb losses related to the COVID-19 pandemic, while still ensuring their continued resilience, cannot be sufficiently achieved by the Member States but can rather, by reason of their scale and effects, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty on European Union.
pt	(17)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, maximizar a capacidade de as instituições de crédito concederem empréstimos e absorverem perdas relacionadas com a pandemia de COVID-19, preservando ainda assim a sua resiliência, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia.

en	The CRR offers ample leeway for banks to support public and private initiatives to promote continued lending in the context of the COVID-19 pandemic, while ensuring a prudent approach.
pt	O CRR concede aos bancos uma ampla margem de manobra para apoiar iniciativas públicas e privadas destinadas a promover a continuidade da concessão de financiamento no contexto da pandemia de COVID-19, assegurando simultaneamente uma abordagem prudente.

en	The CRR has been subsequently amended to tackle remaining weaknesses in the prudential regulatory framework and to implement some outstanding elements of the global financial services reform that are essential to ensure institutions' resilience.
pt	O CRR foi subsequentemente alterado para corrigir as deficiências que subsistiam no quadro regulamentar prudencial e para implementar alguns elementos pendentes da reforma global dos serviços financeiros que são essenciais para assegurar a resiliência das instituições.

en	The CRR II introduced in the CRR a new Article 92(1a) imposing a leverage ratio buffer requirement on global systemically important institutions.
pt	O CRR II introduziu no CRR um novo artigo 92.º, n.º 1-A, que impõe um requisito de reserva para rácio de alavancagem às instituições globais de importância sistémica.

en	(a)point (59), as regards the provisions on the treatment of certain loans granted by credit institutions to pensioners or employees laid down in Article 123 of Regulation (EU) No 575/2013;
pt	(a)O ponto 59), no que se refere às disposições relativas ao tratamento de determinados empréstimos concedidos por instituições de crédito a pensionistas ou empregados, estabelecidas no artigo 123.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013,

en	Competent authorities shall notify EBA at least on an annual basis on the application of this Article by institutions under their supervision.
pt	As autoridades competentes notificam, pelo menos anualmente, a Autoridade Bancária Europeia da aplicação do presente artigo pelas instituições que se encontram sob a sua supervisão.»;

en	(2)Since its entry into force, Regulation (EU) No 575/2013 has been amended several times to address remaining weaknesses in the prudential regulatory framework and to implement some outstanding elements of the global financial services reform that are essential to ensure the resilience of institutions.
pt	(2)Desde a sua entrada em vigor, o Regulamento (UE) n.º 575/2013 foi alterado várias vezes para corrigir as deficiências que subsistiam no quadro regulamentar prudencial e para implementar alguns elementos pendentes da reforma global dos serviços financeiros que são essenciais para assegurar a resiliência das instituições.

en	Second, to account for the impact of COVID-19 related guarantees, the rules on the minimum loss coverage for non-performing exposures (NPEs) need to be adjusted to extend temporarily the treatment that is currently applicable to NPEs guaranteed or insured by export credit agencies to NPEs that would arise as a consequence of the COVID-19 pandemic and that are covered by the various guarantee schemes that were put in place by Member States.
pt	Em segundo lugar, a fim de ter em conta o impacto das garantias relacionadas com a COVID-19, as regras relativas à cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas (NPE) têm de ser ajustadas para prolongar temporariamente o tratamento atualmente aplicável às NPE garantidas ou seguradas pelas agências de crédito à exportação para as NPE que surgirão em consequência da pandemia de COVID-19 e que estão cobertas pelos vários regimes de garantia criados pelos Estados-Membros.

en	Advancing the date of application of the two supporting factors, the preferential treatment of certain software assets, and the preferential treatment of certain loans backed by pensions or salaries would free up own funds of institutions, allowing them to boost much needed lending during the COVID-19 pandemic and its aftermath.
pt	A antecipação da data de aplicação dos dois fatores de apoio, o tratamento preferencial de determinados ativos de software e o tratamento preferencial de determinados empréstimos garantidos por pensões ou salários libertarão fundos próprios das instituições, permitindo-lhes reforçar a concessão de empréstimos tão necessários durante a pandemia de COVID-19 e subsequentemente.

en	Where the calculation results in a negative number, the institution shall set the value of the amount referred to in point (b) of paragraph 3 of this Article as equal to zero.
pt	Se resultar do cálculo um número negativo, a instituição estabelece que o valor do montante referido no n.º 3, alínea b), do presente artigo é igual a zero.»;

en	Third, the offsetting mechanism associated with the competent authority discretion to allow credit institutions to temporarily exclude exposures in the form of central bank reserves from the calculation of the leverage ratio needs to be modified.
pt	Em terceiro lugar, deve ser alterado o mecanismo de compensação associado ao poder discricionário das autoridades competentes para autorizar as instituições de crédito a excluir temporariamente as exposições sob a forma de reservas de bancos centrais do cálculo do rácio de alavancagem.

en	In reaction to the new circumstances, competent authorities across the Union have provided temporary capital and operational relief to ensure favourable conditions for credit institutions to continue lending amid COVID-19.
pt	Em reação às novas circunstâncias, as autoridades competentes em toda a União aliviaram temporariamente os requisitos de capital e operacionais, a fim de assegurar condições favoráveis para que as instituições de crédito continuem a conceder empréstimos no contexto da crise da COVID-19.

en	The proposed derogation from Article 47c(3) extends this preferential treatment to exposures guaranteed or counter-guaranteed by the public sector in the context of measures aimed at mitigating the economic impact of the COVID-19 pandemic, subject to Union State aid rules, where applicable.
pt	A derrogação proposta ao artigo 47.º-C, n.º 3, alarga este tratamento preferencial às exposições garantidas ou contragarantidas pelo setor público no contexto das medidas destinadas a reduzir o impacto económico da pandemia de COVID-19, sob reserva da aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais, se for caso disso.

en	Moreover, the impact of the measures which are being amended by this proposal have been subject to analysis in the impact assessments undertaken for Regulation (EU) 2017/2395, Regulation (EU) 2019/876 and Regulation (EU) 2019/630 amending the CRR in relation to aspects covered by this proposal..
pt	Além disso, o impacto das medidas que estão a ser alteradas pela presente proposta foi analisado nas avaliações de impacto realizadas no âmbito do Regulamento (UE) 2017/2395, do Regulamento (UE) 2019/876 e do Regulamento (UE) 2019/630, que alteram o CRR em relação a aspetos abrangidos pela presente proposta.

en	Fifth, the application dates of some of the capital benefits envisaged in the CRR but not yet applicable need to be anticipated, namely the provisions on the treatment of certain software assets, the provisions on certain loans backed by pensions or salaries, the revised supporting factor for small and medium-sized enterprises (SME) and the new supporting factor for infrastructure finance.
pt	Em quinto lugar, as datas de aplicação de alguns dos benefícios a nível dos requisitos de fundos próprios previstos no CRR, mas ainda não aplicáveis, devem ser antecipadas, nomeadamente as disposições relativas ao tratamento de determinados ativos de software, as provisões relativas a determinados empréstimos garantidos por pensões ou salários, o fator de apoio revisto para as pequenas e médias empresas (PME) e o novo fator de apoio para o financiamento de infraestruturas.

en	(14)Given the specific guarantees attached to loans granted by credit institutions to pensioners or employees with a permanent contract against the unconditional transfer of part of the borrower's pension or salary to that credit institution, Article 123 of Regulation (EU) No 575/2013 was amended by Regulation (EU) 2019/876 to allow for a more favourable treatment of such loans.
pt	(14)Tendo em conta as garantias específicas associadas aos empréstimos concedidos pelas instituições de crédito a pensionistas ou empregados com um contrato de trabalho sem termo em contrapartida da transferência incondicional de parte da pensão ou do salário do mutuário para essa instituição de crédito, o artigo 123.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/876, a fim de permitir um tratamento mais favorável desses empréstimos.

en	In the context of the COVID-19 pandemic and in line with the revised implementation timeline agreed by the BCBS, the date of application set in Article 3(5) of the CRR II is deferred by one year, to 1 January 2023 (Article 2 point (2) of the proposal).
pt	No contexto da pandemia de COVID-19 e em consonância com o calendário de aplicação revisto acordado pelo CBSB, a data de aplicação prevista no artigo 3.º, n.º 5, do CRR II é adiada num ano, passando para 1 de janeiro de 2023 (artigo 2.º, ponto 2, da proposta).

en	Competent authorities have provided temporary capital, liquidity and operational relief to institutions to ensure that they can continue to fulfil their role in funding the real economy in a more challenging environment.
pt	As autoridades competentes concederam às instituições um aligeiramento temporário dos requisitos de fundos próprios, de liquidez e operacionais, a fim de garantir que estas possam continuar a desempenhar o seu papel de financiadoras da economia real num contexto mais difícil.

en	The new transition period will thus allow financial institutions to adjust the calibration of the arrangements for adding back provisions to CET1 capital during the period 2020-2024.
pt	O novo período transitório permitirá, assim, que as instituições financeiras adaptem o regime transitório de modo a reintegrar as provisões nos fundos próprios principais de nível 1 durante o período 2020-2024.

en	(20)Regulations (EU) No 575/2013 and (EU) 2019/876 should therefore be amended accordingly,
pt	(20)Por conseguinte, os Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e (UE) 2019/876 devem ser alterados em conformidade,

en	The BCBS agreed on 3 April 2020 to allow more flexibility in the implementation of the transitional arrangements that phase in the impact of IFRS 9.
pt	Em 3 de abril de 2020, o CBSB acordou em permitir uma maior flexibilidade na aplicação do regime transitório, tornando gradual o impacto da IFRS 9.

en	To ensure that the additional relief is targeted at ECL arising from the exceptional circumstances of the COVID-19 pandemic without introducing undue complexity, the reference date for any increase in provisions that would be subject to the extended transitional arrangements is moved from 1 January 2018 to 1 January 2020, as from this date on additional losses incurred by institutions would likely be related to the COVID-19 pandemic.
pt	A fim de assegurar que a redução adicional se limita às perdas de crédito esperadas decorrentes das circunstâncias excecionais criadas pela pandemia de COVID-19, sem introduzir uma complexidade indevida, a data de referência para qualquer aumento das provisões que estarão sujeitas ao regime transitório prorrogado passa de 1 de janeiro de 2018 para 1 de janeiro de 2020, dado que, a partir desta data, as perdas adicionais incorridas pelas instituições estarão provavelmente relacionadas com a pandemia de COVID-19.

en	In order to limit the possible volatility of regulatory capital that may occur if the COVID-19 crisis results in a significant increase in expected credit loss provisions, it is necessary to extend the transitional arrangements also in Union law.
pt	A fim de limitar a possível volatilidade dos fundos próprios regulamentares que pode ocorrer se a crise da COVID-19 resultar num aumento significativo das provisões para perdas de crédito esperadas, é necessário alargar o âmbito do regime transitório também no direito da União.

en	First, it is necessary to adjust the transitional arrangements that allow credit institutions to alleviate the impact from expected credit-loss (ECL) provisioning under IFRS 9 on their own funds.
pt	Em primeiro lugar, é necessário ajustar o regime transitório de modo a permitir às instituições de crédito reduzir o impacto das provisões para perdas de crédito esperadas, nos termos da IFRS 9, sobre os seus fundos próprios.

en	It is therefore necessary to advance the date of application of the two supporting factors so that they can be used by institutions already during the COVID-19 pandemic.
pt	Por conseguinte, é necessário antecipar a data de aplicação dos dois fatores de apoio, para que possam ser utilizados pelas instituições já durante a pandemia de COVID-19.

en	The modifications to the offsetting mechanism require also changes to Article 429a(1)(n) to allow the exclusion of all eligible central bank reserves rather than just those entered into after the exemption took effect (Article 1 point (1)(a) of the proposal).
pt	As alterações do mecanismo de compensação exigem também alterações ao artigo 429.º-A, n.º 1, alínea n), para permitir a exclusão de todas as reservas elegíveis nos bancos centrais, em vez de apenas as constituídas após a isenção começar a produzir efeitos (artigo 1.º, ponto 1, alínea a), da presente proposta).

en	It is therefore necessary to advance the date of application of that provision so that it can be used by institutions already during the COVID-19 pandemic.
pt	Por conseguinte, é necessário antecipar a data de aplicação desta disposição, a fim de poder ser utilizada pelas instituições já durante a pandemia de COVID-19.

en	By way of derogation from Article 47c(3), until [date of entry into force of this amending Regulation + 7 years] the factors set out in Article 47c(4) shall also apply to the part of the non-performing exposure guaranteed by an eligible provider referred to in points (a) to (e) of Article 201(1), where, subject to compliance with Union State aid rules, where applicable, the guarantee or counter-guarantee is provided as part of support measures to assist borrowers amid the COVID-19 pandemic.
pt	Em derrogação do disposto no artigo 47.º-C, n.º 3, até [7 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração], os fatores previstos no artigo 47.º-C, n.º 4, são igualmente aplicáveis à parte da exposição não produtiva garantida por um prestador elegível a que se refere o artigo 201.º, n.º 1, alíneas a) a e), sempre que, sob reserva do cumprimento das regras da União em matéria de auxílios estatais eventualmente aplicáveis, a garantia ou a contragarantia for concedida no âmbito de medidas de apoio destinadas a ajudar os mutuários no contexto da pandemia de COVID-19.»

en	(1)Regulation (EU) No 575/2013 of the European Parliament and of the Council 11 establishes, together with Directive of the European Parliament and of the Council 2013/36/EU 12 , the prudential regulatory framework for institutions operating in the Union.
pt	(1)O Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 11 estabelece, em conjunto com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 12 , o quadro regulamentar prudencial aplicável às instituições que operam na União.

en	CB = the total value of the institution's exposures to its central bank that are eligible to be excluded in accordance with point (n) of paragraph 1, on the day of the public declaration referred to in point (a) of paragraph 5.
pt	CB = valor total das posições em risco da instituição sobre o seu banco central elegíveis para serem excluídas nos termos do n.º 1, alínea n), no dia da declaração pública referida no n.º 5, alínea a).»;

en	During the periods set out in paragraphs 6 and 6a of this Article, in addition to disclosing the information required in Part Eight, institutions that have decided to apply the transitional arrangements set out in this Article shall disclose the amounts of own funds, Common Equity Tier 1 capital and Tier 1 capital, the Common Equity Tier 1 capital ratio, the Tier 1 capital ratio, the total capital ratio and the leverage ratio they would have in case they were not to apply this Article.
pt	Durante os períodos estabelecidos nos n.os 6 e 6-A do presente artigo, além de divulgarem as informações exigidas na parte VIII, as instituições que tenham decidido aplicar o regime transitório previsto no presente artigo divulgam os montantes dos fundos próprios, dos fundos próprios principais de nível 1 e dos fundos próprios de nível 1, o rácio de fundos próprios principais de nível 1, o rácio de fundos próprios de nível 1, o rácio de fundos próprios totais e o rácio de alavancagem que teriam caso não aplicassem o presente artigo.»;

en	(7)Guarantees provided in the context of the COVID-19 pandemic by national governments or other public entities, which are eligible as credit protection providers under the credit risk mitigation rules set out in Chapter Four of Part Three of Regulation (EU) No 575/2013 are comparable regarding their risk mitigating effects to guarantees provided by official export credit agencies as referred to in Article 47c of Regulation (EU) No 575/2013.
pt	(7)As garantias prestadas no contexto da pandemia de COVID-19 pelos governos nacionais ou por outras entidades públicas, que são elegíveis como prestadores de proteção de crédito ao abrigo das regras de redução do risco de crédito estabelecidas na parte III, capítulo 4, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, são comparáveis, quanto aos seus efeitos de redução de risco, às garantias prestadas pelas agências oficiais de crédito à exportação a que se refere o artigo 47.º-C do Regulamento (UE) n.º 575/2013.

en	The proposal primarily aims at providing, for exceptional reasons in the context of the current COVID-19 pandemic, deferrals as regards the date of application of certain provisions of the CRR, or anticipating the application of measures that would relieve banks from some capital requirements, or specifying the prudential treatment of certain exposures in light of the exceptional circumstances created by the COVID-19 pandemic.
pt	A presente proposta visa em primeiro lugar, por razões excecionais devido à atual pandemia de COVID-19, permitir diferimentos no que diz respeito à data de aplicação de determinadas disposições do CRR, antecipar a aplicação de medidas que aliviariam os bancos da aplicação de alguns requisitos de fundos próprios, ou especificar o tratamento prudencial de determinadas exposições no quadro das circunstâncias excecionais criadas pela pandemia de COVID-19.

en	This adjustment would allow credit institutions to better mitigate the impact of any potential increase in ECL provisioning caused by the deterioration in the credit quality of credit institutions' exposures due to the economic consequences of the COVID-19 pandemic.
pt	Este ajustamento permitirá que as instituições de crédito reduzam numa maior medida o impacto de qualquer aumento potencial do provisionamento para perdas de crédito esperadas causado pela deterioração da qualidade de crédito das exposições das instituições de crédito, devido às consequências económicas da pandemia de COVID-19.

en	The objectives pursued by the envisaged amendments, namely to maximise the capacity of credit institutions to lend and to absorb losses related to the COVID-19 pandemic, while still ensuring their continued resilience, can be better achieved at Union level rather than by different national initiatives as the amendments concern the application dates of Union rules or represent adjustments to existing Union rules in response to the COVID-19 pandemic.
pt	Os objetivos prosseguidos pelas alterações previstas, a saber, maximizar a capacidade das instituições de crédito para conceder empréstimos e absorver perdas relacionadas com a pandemia de COVID-19, preservando simultaneamente a sua resiliência, podem ser mais bem alcançados a nível da União do que por diferentes iniciativas nacionais, uma vez que as alterações dizem respeito às datas de aplicação das regras da União ou representam ajustamentos às regras da União em vigor, em resposta à pandemia de COVID-19.

en	In the context of the COVID-19 pandemic the transitional arrangements are extended only for the dynamic component in accordance with the targeted revisions 10 of the internationally agreed prudential standards (Article 1 point (2) of the proposal) to address the potential increase in ECL provisions following the COVID-19 pandemic.
pt	No contexto da pandemia de COVID-19, o regime transitório só é alargado no respeitante à componente dinâmica, em conformidade com as revisões específicas 10 das normas prudenciais acordadas a nível internacional (artigo 1.º, n.º 2, da proposta), a fim de ter em conta o potencial aumento das provisões para perdas de crédito esperadas na sequência da pandemia de COVID-19.

en	Furthermore, Regulation (EU) 2019/876 5 (CRR II) has added to the CRR some of the final elements of the international reforms (the finalised Basel III framework), which entail amongst others, a new definition of the leverage ratio and a leverage ratio buffer, which will prevent institutions from excessively increasing leverage.
pt	Além disso, o Regulamento (UE) n.º 2019/876 5 (CRR II) aditou ao CRR alguns dos elementos finais das reformas internacionais (o quadro de Basileia III finalizado), que implicam, nomeadamente, uma nova definição do rácio de alavancagem e uma reserva para rácio de alavancagem, o que evitará que as instituições aumentem excessivamente a alavancagem.

en	Further to the flexibility provided in the existing rules, targeted changes to Regulation (EU) No 575/2013 would ensure that that prudential framework interacts smoothly with the various measures that address the COVID-19 emergency.
pt	Na sequência da flexibilidade prevista nas regras em vigor, as alterações específicas do Regulamento (UE) n.º 575/2013 assegurarão que esse quadro prudencial se articula harmoniosamente com as várias medidas de resposta à situação de emergência criada pela COVID-19.

en	Pending the application of the amended provisions on the calculation of the leverage ratio as introduced by Regulation (EU) 2019/876, Article 429a should continue to apply as introduced by the Commission Delegated Regulation (EU) 2015/62 18 .
pt	Enquanto se aguarda a aplicação das disposições alteradas sobre o cálculo do rácio de alavancagem, introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/876, o artigo 429.º-A deve continuar a aplicar-se tal como previsto pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/62 da Comissão 18 .

en	As those supporting factors allow a more favourable treatment of certain exposures to SMEs and infrastructure, their application in the context of the COVID-19 pandemic would incentivise institutions to increase much needed lending to those entities.
pt	Uma vez que estes fatores de apoio permitem um tratamento mais favorável de certas exposições sobre PME e infraestruturas, a sua aplicação no contexto da pandemia de COVID-19 incentivará as instituições a aumentar a tão necessária concessão de empréstimos a essas entidades.

en	Changes to Article 473a(9) of the CRR allow institutions that opted previously not to use the transitional arrangements to reverse that decision anytime during the transitional period subject to prior approval from their competent authority.
pt	As alterações ao artigo 473.º-A, n.º 9, do CRR permitem às instituições que optaram anteriormente por não utilizar o regime transitório reverter essa decisão a qualquer momento durante o período transitório, sob reserva da aprovação prévia da respetiva autoridade competente.

en	amending Regulations (EU) No 575/2013 and (EU) 2019/876 as regards adjustments in response to the COVID-19 pandemic
pt	que altera os Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito aos ajustamentos necessários em resposta à pandemia de COVID-19

en	(8)Evidence emerged in the context of the COVID-19 pandemic has made apparent that the possibility to temporarily exclude certain central bank exposures from the calculation of an institution's total exposure measure, as laid down in Article 429a of Regulation (EU) No 575/2013 as amended by Regulation (EU) 2019/876, could prove essential during a crisis situation.
pt	(8)Os elementos que surgiram no contexto da pandemia de COVID-19 demonstraram que a possibilidade de excluir temporariamente determinadas exposições dos bancos centrais do cálculo da medida da exposição total de uma instituição, como previsto no artigo 429.º-A do Regulamento (UE) n.º 575/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/876, poderá revelar-se essencial durante uma situação de crise.

en	They form part of the response of the Commission to address the emergency situation triggered by the COVID-19 pandemic.
pt	Fazem parte da resposta da Comissão para fazer face à situação de emergência desencadeada pela pandemia de COVID-19.

en	A new paragraph 6a extends the transition for the dynamic component, allowing institutions to fully add-back to their CET1 capital any increase in new provisions recognised in 2020 and 2021 for their financial assets that are not credit-impaired.
pt	Um novo n.º 6-A prolonga a transição para a componente dinâmica, permitindo às instituições reintegrar plenamente nos seus fundos próprios principais de nível 1 qualquer aumento das novas provisões, reconhecidas em 2020 e 2021, para os seus ativos financeiros que não estejam em imparidade de crédito.

en	3.Point (1) of Article 1 of this Regulation, as regards the changes to Article 429a of Regulation (EU) No 575/2013, as amended by Regulation (EU) 2019/876, in relation to the offsetting mechanism attached to a temporary exclusion of certain central bank reserves, shall apply from 28 June 2021.
pt	3.O artigo 1.º, ponto 1), do presente regulamento, no que diz respeito às alterações ao artigo 429.º-A do Regulamento (UE) n.º 575/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/876, em relação ao mecanismo de compensação ligado à exclusão temporária de determinadas reservas de bancos centrais, é aplicável a partir de 28 de junho de 2021.

en	Regulation (EU) No 575/2013 1 of the European Parliament and of the Council (the Capital Requirements Regulation or CRR) establishes together with Directive 2013/36/EU 2 (the Capital Requirements Directive or CRD) the prudential regulatory framework for credit institutions operating in the Union.
pt	O Regulamento (UE) n.º 575/2013 1 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Requisitos de Fundos Próprios ou CRR) estabelece, em conjunto com a Diretiva 2013/36/UE 2 (Diretiva Requisitos de Fundos Próprios ou CRD), o quadro regulamentar prudencial para as instituições de crédito que operam na União.

en	(11)To mitigate the potential impact that a sudden increase in expected credit loss provisions may have on institutions' capacity to lend to clients at times when it is most needed, the transitional arrangements should be extended by two years and institutions should be allowed to fully add-back to their Common Equity Tier 1 capital any increase in new expected credit loss provisions that they recognise in 2020 and 2021 for their financial assets, which are not credit-impaired.
pt	(11)A fim de atenuar o impacto potencial que um aumento súbito das provisões para perdas de crédito esperadas pode ter sobre a capacidade das instituições para concederem empréstimos aos clientes em conjunturas em que são mais necessários, o regime transitório deve ser prorrogado por dois anos e as instituições devem ser autorizadas a proceder totalmente à reintegração nos seus fundos próprios principais de nível 1 de qualquer aumento de provisões recém-constituídas para perdas de crédito esperadas que reconheçam em 2020 e 2021 relativamente aos seus ativos financeiros que não estejam em imparidade de crédito.

en	(ii) in the second subparagraph, the second and third sentences are replaced by the following:
pt	ii) No segundo parágrafo, as segunda e terceira frases passam a ter a seguinte redação:

en	Furthermore, Regulation (EU) 2019/876 of the European Parliament and of the Council 15 has introduced to Regulation (EU) No 575/2013 some of the final elements of the finalised Basel III framework, among others, a new definition of the leverage ratio and a leverage ratio buffer, which prevent institutions from excessively increasing leverage, as well as a more favourable prudential treatment of certain software assets, a more favourable treatment of certain loans backed by pensions or salaries, a revised supporting factor for loans to small and medium-sized enterprises (SMEs), and a supporting factor for infrastructure projects.
pt	Além disso, o Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho 15 introduziu no Regulamento (UE) n.º 575/2013 alguns dos elementos definitivos do quadro Basileia III finalizado, nomeadamente uma nova definição de rácio de alavancagem e uma reserva para rácio de alavancagem, que impede as instituições de aumentarem excessivamente a alavancagem, bem como um tratamento prudencial mais favorável de certos ativos de software, um tratamento mais favorável de certos empréstimos garantidos por pensões ou salários, um fator de apoio revisto para os empréstimos a pequenas e médias empresas (PME) e um fator de apoio para projetos de infraestruturas.

en	A4,IRB = the amount calculated in accordance with paragraph 4 based on the amounts calculated in accordance with paragraph 3 which are adjusted in accordance with points (b) and (c) of paragraph 5;
pt	A4,IRB = montante calculado nos termos do n.º 4, com base nos montantes calculados nos termos do n.º 3, ajustados nos termos do n.º 5, alíneas b) e c);

en	The changes included the implementation of a discretion to temporarily exclude certain central bank exposures from an institutions' total exposure measure in exceptional circumstances (Article 429a(1)(n) and (5) to (7) of the CRR).
pt	As alterações incluíam o exercício de poder discricionário para excluir temporariamente determinadas exposições dos bancos centrais da medida da exposição total das instituições em circunstâncias excecionais (artigo 429.º-A, n.º 1, alínea n), e artigo 429.º-A, n.os 5 a 7, do CRR).

en	Regulation (EU) 2019/630 4 has introduced in the CRR a requirement for minimum loss coverage for non-performing exposures (the so-called prudential backstop).
pt	O Regulamento (UE) 2019/630 4 introduziu no CRR um requisito de cobertura mínima das perdas decorrentes de exposições não produtivas (o denominado mecanismo de salvaguarda prudencial).

en	The severe economic shock caused by the COVID-19 pandemic and the exceptional containment measures are having a far-reaching impact on the economy.
pt	O grave choque económico causado pela pandemia de COVID-19 e as medidas excecionais de confinamento estão a ter um impacto de grande alcance na economia.

en	Public authorities at Union and Member State level have taken decisive actions to support households and solvent undertakings to withstand this severe but temporary slowdown in economic activity and the liquidity shortages it causes.
pt	As autoridades públicas a nível da União e dos Estados-Membros tomaram medidas decisivas para apoiar os agregados familiares e as empresas solventes para poderem fazer face a esta desaceleração grave, embora temporária, da atividade económica, e à escassez de liquidez que provoca.

en	Public authorities at Union and Member State levels have taken decisive actions to support households and solvent undertakings to withstand this severe but temporary slowdown in economic activity and the liquidity shortages that it will cause.
pt	As autoridades públicas a nível da União e dos Estados-Membros tomaram medidas decisivas para apoiar os agregados familiares e as empresas solventes para poderem fazer face a esta desaceleração grave, embora temporária, da atividade económica, e à escassez de liquidez que provocará.

en	The reference dates in paragraphs (3) and (5) of Article 473a of the CRR for computing a possible increase in ECL provisions for non-credit-impaired assets at the reporting date, which may be added back to CET1 capital are amended in consideration of the revised formula in paragraph 1 and the new cut-off date.
pt	As datas de referência do artigo 473.º-A, n.os 3 e 5, do CRR para o cálculo de um possível aumento das provisões para perdas de crédito esperadas relativamente a ativos que não estejam em imparidade de crédito à data de relato, que podem ser reintegradas nos fundos próprios principais de nível 1, são alteradas tendo em conta a fórmula revista constante do n.º 1 e a nova data-limite.

en	(15)The provisions on the adjustment of risk-weighted non-defaulted SME exposures set out in Article 501 of Regulation (EU) No 575/2013 (the SME supporting factor) have been amended by Regulation (EU) 2019/876.
pt	(15)As disposições relativas ao ajustamento das exposições ponderadas pelo risco sobre PME que não estejam em situação de incumprimento, estabelecidas no artigo 501.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (fator de apoio às PME), foram alteradas pelo Regulamento (UE) 2019/876.

en	"(c) institutions shall replace the amount calculated in accordance with point (b) of paragraph 3 of this Article by the sum of the 12-month expected credit losses determined in accordance with paragraph 5.5.5 of the Annex relating to IFRS 9 and the amount of the loss allowance for lifetime expected credit losses determined in accordance with paragraph 5.5.3 of the Annex relating to IFRS 9 excluding the loss allowance for lifetime expected credit losses for financial assets that are credit-impaired, as defined in Appendix A to the Annex relating to IFRS 9, as of 1 January 2020 or on the date of initial application of IFRS 9, whichever is later, reduced by the sum of related expected loss amounts for the same exposures calculated in accordance with Article 158(5), (6) and (10).
pt	«c) As instituições substituem o montante calculado nos termos do n.º 3, alínea b), do presente artigo, pela soma das perdas de crédito esperadas num prazo de 12 meses, determinadas de acordo com o parágrafo 5.5.5 do anexo relativo à IFRS 9, e do montante da provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da duração, determinado de acordo com o parágrafo 5.5.3 do anexo relativo à IFRS 9, excluindo a provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da duração para os ativos financeiros em imparidade de crédito na aceção do apêndice A do anexo relativo à IFRS 9 à data de 1 de janeiro de 2020 ou à data de aplicação inicial da IFRS 9, consoante a que seja posterior, a que foi deduzida a soma dos montantes das perdas esperadas conexas para as mesmas posições em risco, calculados nos termos do artigo 158.º, n.os 5, 6 e 10.

en	The static component allows credit institutions to partially neutralise the "day-one impact" on CET1 capital of the increase in accounting provisions due to the introduction of IFRS 9.
pt	A componente estática permite às instituições de crédito neutralizar parcialmente o «impacto inicial» nos fundos próprios principais de nível 1 do aumento decorrente da contabilização das provisões na sequência da introdução da IFRS 9.

en	(12)Institutions that opted not to use the transitional arrangements previously are able to reverse that decision anytime during the transitional period subject to prior approval from their competent authority.
pt	(12)As instituições que tenham optado por não recorrer anteriormente ao regime transitório podem reverter essa decisão em qualquer momento durante o período transitório, sob reserva da aprovação prévia da respetiva autoridade competente.

en	(3)The severe economic shock caused by the COVID-19 pandemic and the exceptional containment measures have a far-reaching impact on the economy.
pt	(3)O grave choque económico causado pela pandemia de COVID-19 e as medidas excecionais de confinamento têm um impacto de grande alcance na economia.

en	"(b) the sum of the 12-month expected credit losses determined in accordance with paragraph 5.5.5 of the Annex relating to IFRS 9 and the amount of the loss allowance for lifetime expected credit losses determined in accordance with paragraph 5.5.3 of the Annex relating to IFRS 9 excluding the loss allowance for lifetime expected credit losses for financial assets that are credit-impaired as defined in Appendix A to the Annex relating to IFRS 9 as of 1 January 2020 or on the date of initial application of IFRS 9, whichever is later.
pt	«b) A soma das perdas de crédito esperadas num prazo de 12 meses, determinadas de acordo com o parágrafo 5.5.5 do anexo relativo à IFRS 9, e do montante da provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da duração, determinado de acordo com o parágrafo 5.5.3 do anexo relativo à IFRS 9, excluindo a provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da duração para os ativos financeiros em imparidade de crédito na aceção do apêndice A do anexo relativo à IFRS 9 à data de 1 de janeiro de 2020 ou à data de aplicação inicial da IFRS 9, consoante a que seja posterior.»;

en	In the context of the accelerated up-take of digital services as a consequences of public measures adopted to address the COVID-19 pandemic, the date of application is amended in order to permit the exemption to apply earlier, namely as of the date of entry into force of the RTS (Article 2 point (3) of the proposal).
pt	Na sequência da adoção acelerada dos serviços digitais como consequência das medidas públicas adotadas para fazer face à pandemia de COVID-19, a data de aplicação é alterada a fim de permitir a aplicação anterior da isenção, ou seja, a partir da data de entrada em vigor da NTR (artigo 2.º, n.º 3, da proposta).

en	(b)for exposures which are subject to risk weighting in accordance with Chapter 3 of Title II of Part Three, the amount (ABIRB) calculated in accordance with the following formula:
pt	(b)Relativamente às posições em risco sujeitas a uma ponderação de risco nos termos da parte III, título II, capítulo 3, o montante (ABIRB) calculado de acordo com a seguinte fórmula:

en	Article 473a(1) of the CRR contains a revised formula for the calculation of the ECL amounts that can be included in (i.e. "added back to") CET1 capital, which applies different factors to the static and the dynamic component, respectively.
pt	O artigo 473.º-A, n.º 1, do CRR contém uma fórmula revista para o cálculo dos montantes das perdas de crédito esperadas que podem ser incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 (ou seja, reintegrados), que aplica diferentes fatores às componentes estática e dinâmica.

en	To mitigate the potential impact that a sudden increase in ECL provision may have on institutions' capacity to lend to clients at times when it is most needed, the transitional arrangements should be extended.
pt	A fim de reduzir o impacto potencial que um aumento súbito das provisões para perdas de crédito esperadas pode ter na capacidade das instituições para concederem empréstimos aos clientes em conjunturas em que são mais necessários, o regime transitório deve ser alargado.

en	(a)for exposures which are subject to risk weighting in accordance with Chapter 2 of Title II of Part Three, the amount (ABSA) calculated in accordance with the following formula:
pt	(a)Relativamente às posições em risco sujeitas a uma ponderação de risco nos termos da parte III, título II, capítulo 2, o montante (ABSA) calculado de acordo com a seguinte fórmula:

en	"In such a case, the institution shall set A4 and t2 referred to in paragraph 1 as equal to zero.
pt	«Nesse caso, a instituição estabelece que os montantes A4 e t2 referidos no n.º 1 são iguais a zero.

en	Article 473a of the CRR contains transitional arrangements allowing institutions to add back to their Common Equity Tier 1 (CET1) capital a portion of any increase in provisions due to the introduction of ECL accounting under IFRS 9.
pt	O artigo 473.º-A do CRR prevê um regime transitório que permite às instituições reintegrar nos seus fundos próprios principais de nível 1 (FPP1) uma parte de qualquer aumento das provisões devido à introdução da contabilização das perdas de crédito esperadas nos termos da IFRS 9.

en	Regulation (EU) 2019/630 of the European Parliament and of the Council 14 has introduced in Regulation (EU) No 575/2013 a requirement for minimum loss coverage for non-performing exposures, the so-called prudential backstop.
pt	O Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho 14 introduziu no Regulamento (UE) n.º 575/2013 um requisito de cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas, o denominado mecanismo de salvaguarda prudencial.

en	In such a case, the institution shall set A2 and t1 referred to in paragraph 1 as equal to zero.
pt	Nesse caso, a instituição estabelece que os montantes A2 e t1 referidos no n.º 1 são iguais a zero.

en	(c) point (134), as regards the adjustment to own funds requirements for credit risk for exposures to entities that operate or finance physical structures or facilities, systems and networks that provide or support essential public services laid down in Article 501a of Regulation (EU) No 575/2013 .
pt	(c) O ponto 134), no que se refere às disposições relativas ao ajustamento dos requisitos de fundos próprios para risco de crédito aplicável a posições em risco sobre entidades que exploram ou financiam estruturas físicas ou equipamentos, sistemas e redes que fornecem ou apoiam serviços públicos essenciais, estabelecidas no artigo 501.º-A do Regulamento (UE) n.º 575/2013.»;

en	Institutions shall apply the following factors f1 to calculate the amounts ABSA and ABIRB referred to in points (a) and (b) of the second subparagraph of paragraph 1 respectively:
pt	As instituições aplicam os seguintes fatores f1 para calcular os montantes ABSA e ABIRB a que se refere o n.º 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b), respetivamente:

en	The CRR II made changes to Article 501 of Regulation (EU) No 575/2013 concerning the adjustment of own funds requirements for non-defaulted SME exposures (the SME supporting factor), and introduced in Article 501a of Regulation (EU) No 575/2013 a new adjustment to own funds requirements for exposures to entities that operate or finance physical structures or facilities, systems and networks that provide or support essential public services (the infrastructure supporting factor).
pt	O CRR II introduziu alterações no artigo 501.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito ao ajustamento dos requisitos de fundos próprios relativos às exposições sobre PME que não estejam em situação de incumprimento (fator de apoio às PME), e introduziu no artigo 501.º-A do Regulamento (UE) n.º 575/2013 um novo ajustamento dos requisitos de fundos próprios relativos às exposições sobre entidades que exploram ou financiam estruturas físicas ou equipamentos, sistemas e redes que fornecem ou apoiam serviços públicos essenciais (fator de apoio às infraestruturas).

en	(b)point (133), as regards the provisions on adjustment of risk-weighted non-defaulted SME exposures laid down in Article 501 of Regulation (EU) No 575/2013;
pt	(b)O ponto 133), no que se refere às disposições relativas ao ajustamento das posições ponderadas pelo risco sobre PME que não estejam em situação de incumprimento, estabelecidas no artigo 501.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013,

en	Institutions shall apply the following factors f2 to calculate the amounts ABSA and ABIRB referred to in points (a) and (b) of the second subparagraph of paragraph 1 respectively:
pt	As instituições aplicam os seguintes fatores f2 para calcular os montantes ABSA e ABIRB a que se refere o n.º 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b), respetivamente:

en	That Regulation also introduced in Article 501a of Regulation (EU) No 575/2013 a new adjustment to own funds requirements for credit risk for exposures to entities that operate or finance physical structures or facilities, systems and networks that provide or support essential public services (the infrastructure supporting factors).
pt	Esse regulamento introduziu igualmente, no artigo 501.º-A do Regulamento (UE) n.º 575/2013, um novo ajustamento dos requisitos de fundos próprios para risco de crédito aplicável às exposições sobre entidades que exploram ou financiam estruturas físicas ou equipamentos, sistemas e redes que fornecem ou apoiam serviços públicos essenciais (fator de apoio às infraestruturas).

en	Amongst various subsequent changes, Regulation (EU) 2017/2395 3 has inserted in the CRR transitional arrangements for mitigating the impact on own funds from the introduction of the new accounting standard, the International Financial Reporting Standard - Financial Instruments (IFRS) 9.
pt	Entre várias alterações subsequentes, o Regulamento (UE) 2017/2395 3 introduziu no CRR um regime transitório para reduzir o impacto nos fundos próprios da introdução da nova norma contabilística, a Norma Internacional de Relato Financeiro - Instrumentos Financeiros (IFRS) 9.

en	(iii) the following subparagraphs are added:
pt	iii) São aditados os seguintes parágrafos:

en	(10)The application of IFRS 9 during the economic downturn caused by the COVID-19 pandemic may lead to a sudden significant increase in expected credit loss provisions, as for many exposures expected losses over their lifetime may need to be calculated.
pt	(10)A aplicação da IFRS 9 durante a recessão económica causada pela pandemia de COVID-19 pode levar a um aumento súbito e significativo das provisões para perdas de crédito esperadas, uma vez que podem ter de ser calculadas, para muitas exposições, perdas esperadas ao longo da sua vida útil.

en	Regulation (EU) No 575/2013 is amended as follows:
pt	Alterações do Regulamento (UE) n.º 575/2013

en	In line with international standards adopted by the BCBS, Regulation (EU) 2017/2395 introduced in Regulation (EU) No 575/2013 transitional arrangements to mitigate the potentially significant negative impact on institutions' Common Equity Tier 1 capital arising from expected credit loss accounting under IFRS 9.
pt	Em conformidade com as normas internacionais adotadas pelo CBSB, o Regulamento (UE) 2017/2395 introduziu no Regulamento (UE) n.º 575/2013 um regime transitório para reduzir o potencial impacto negativo significativo nos fundos próprios principais de nível 1 das instituições decorrente da contabilização das perdas de crédito esperadas nos termos da IFRS 9.

en	This would bring additional relief to the impact of the COVID-19 crisis on institutions' possible rise in provisioning needs under IFRS 9 while maintaining the transitional arrangements for the expected credit loss amounts established before the pandemic of COVID-19.
pt	Tal reduzirá o impacto da crise da COVID-19 no eventual aumento das necessidades de provisionamento das instituições no âmbito da IFRS 9, mantendo, ao mesmo tempo, o regime transitório para os montantes das perdas de crédito esperadas apurados antes da pandemia de COVID-19.

en	Where an institution has received the prior permission of the competent authority, it may reverse its decision during the transitional period.
pt	Caso a instituição tenha obtido autorização prévia da autoridade competente, pode reverter a sua decisão durante o período transitório.

en	Among the subsequent changes, Regulation (EU) 2017/2395 of the European Parliament and of the Council 13 has introduced in Regulation (EU) No 575/2013 transitional arrangements for mitigating the impact on own funds from the introduction of the International Financial Reporting Standard - Financial Instruments (IFRS 9).
pt	Entre as alterações subsequentes, o Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho 13 introduziu no Regulamento (UE) n.º 575/2013 um regime transitório para reduzir o impacto nos fundos próprios da introdução da Norma Internacional de Relato Financeiro - Instrumentos Financeiros (IFRS 9).

en	The application of IFRS 9 during the economic downturn caused by the COVID-19 pandemic may lead to a sudden significant increase in ECL provisions, as for many exposures expected losses over their lifetime may need to be calculated.
pt	A aplicação da IFRS 9 durante a recessão económica causada pela pandemia de COVID-19 pode levar a um aumento súbito e significativo das provisões para perdas de crédito esperadas, uma vez que podem ter de ser calculadas, para muitas exposições, perdas esperadas ao longo da sua vida útil.

en	(ii) the following subparagraph is inserted:
pt	ii) É inserido o seguinte parágrafo:

en	"Where an institution has received the prior permission of the competent authority, it may reverse its decision during the transitional period.
pt	«Caso a instituição tenha obtido a autorização prévia da autoridade competente, pode reverter a sua decisão durante o período transitório.»;

en	Article 3 of Regulation (EU) 2019/876 is amended as follows:
pt	Alterações do Regulamento (UE) 2019/876

en	(2)paragraph 5 is replaced by the following:
pt	(2)O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

en	The reporting requirements have also been harmonised.
pt	Os requisitos de apresentação de relatórios também foram harmonizados.

en	1.4.4.Compatibility and possible synergy with other appropriate instruments
pt	1.4.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

en	Article 22 shall not apply to such submissions.
pt	O artigo 22.º não é aplicável a essas propostas.

en	Therefore, a Regulation is proposed.
pt	Por esta razão, é apresentada uma proposta de regulamento.

en	◻ a new action following a pilot project/preparatory action 46
pt	◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória 46

en	The proposal does not have an impact on fundamental rights.
pt	A proposta não tem incidência nos direitos fundamentais.

en	Conflicts of interest
pt	Conflitos de interesses

en	The Commission will present the information annually in the context of the annual draft budget.
pt	A Comissão apresentará as informações anualmente no âmbito do projeto de orçamento anual.

en	It is an important tool to pursue the goals of the New Industrial Strategy for Europe.
pt	Trata-se de um instrumento importante para a prossecução dos objetivos da nova estratégia industrial para a Europa.

en	Third countries may also participate on the basis of other legal instruments.
pt	Os países terceiros podem igualmente participar com base noutros instrumentos jurídicos.

en	This new proposal fully reflects the partial agreement already reached between the European Parliament and the Council in April 2019 2 .
pt	Esta nova proposta reflete plenamente o acordo parcial já alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho em abril de 2019 2 .

en	(h) complementary indicators.
pt	h) Indicadores complementares.

en	(21)SMEs represent over 99 % of businesses in the Union and their economic value is significant and crucial.
pt	(21)As PME representam mais de 99 % das empresas da União e o seu valor económico é significativo e fundamental.

en	This Regulation shall enter into force on the twentieth day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
pt	O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

en	The evaluations have noted some concentration in Member States with well-developed institutional capacities.
pt	As avaliações revelaram alguma concentração em Estados-Membros com capacidades institucionais bem desenvolvidas.

en	It does not go beyond what is necessary to achieve the objectives pursued.
pt	A proposta não excede o necessário para alcançar os objetivos visados.

en	This is a major simplification compared to the current situation since only one set of rules will apply in this case.
pt	Trata-se de uma simplificação considerável em relação à situação atual, uma vez que, neste caso, será aplicado um único conjunto de normas.

en	2.3.Measures to prevent fraud and irregularities
pt	2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

en	On 27 April 2018, the Regulatory Scrutiny Board issued a positive opinion with reservations 17 .
pt	Em 27 de abril de 2018, o Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um parecer positivo com reservas 17 .

en	In addition, the European Parliament is to appoint an expert as a non-voting member.
pt	Além disso, o Parlamento Europeu deve nomear um perito como membro sem direito de voto.

en	1.3.The proposal/initiative relates to:
pt	1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:

en	(c) a description of additionality;
pt	c) Uma descrição da adicionalidade;

en	Environmental principles are strongly embedded in the Treaties and many of the Union's policies.
pt	Os princípios ambientais estão firmemente consagrados nos Tratados e em diversas políticas da União.

en	The Commission shall develop a coherent approach to support these efforts.
pt	A Comissão deve elaborar uma abordagem coerente para apoiar esses esforços.

en	(f) providing sufficient risk diversification.
pt	f) Proporciona uma diversificação suficiente dos riscos.

en	The objectives of the proposal cannot be sufficiently achieved by the Member States and can therefore be better achieved by the Union.
pt	Os objetivos da proposta não podem ser realizados de modo suficiente pelos Estados-Membros e podem, portanto, ser mais facilmente realizados a nível da UE.

en	Microfinance and social enterprises in Europe are still recent developments and part of an emerging market that is not yet fully developed.
pt	Na Europa, o microfinanciamento e as empresas sociais ainda constituem evoluções recentes, fazendo parte de um mercado emergente que ainda não está plenamente desenvolvido.

en	Main findings of these evaluations were summarised in the Commission Communication on the Investment Plan for Europe (COM (2016) 764) 11 .
pt	As principais conclusões destas avaliações foram resumidas na Comunicação da Comissão sobre o Plano de Investimento para a Europa (COM(2016) 764) 11 .

en	Investment activity is expected to have dropped significantly.
pt	Prevê-se que a atividade de investimento tenha diminuído significativamente.

en	Consequently, the EFSI 2.0 Regulation includes several measures which clarify the concept and the criteria and made the process more transparent.
pt	Consequentemente, o Regulamento FEIE 2.0 inclui várias medidas que clarificam o conceito e os critérios, tornando o processo mais transparente.

en	Moreover, the choice of the proposed governance structure as well as the role of the different bodies are presented in more detail.
pt	Além disso, a escolha da estrutura de governação proposta e o papel dos diferentes organismos são apresentados de forma mais pormenorizada.

en	Chapter X - Transitional and final provisions
pt	Capítulo X - Disposições transitórias e finais

en	It will implement 75 % of the EU guarantee.
pt	O Grupo BEI executará 75 % da garantia da UE.

en	The procedures laid down for both Articles regarding the legal basis are the same (ordinary legislative procedure).
pt	No que se refere à base jurídica, os processos estabelecidos para os dois artigos são idênticos (processo legislativo ordinário).

en	(28) 'third country' means a country that is not a Member State of the Union.
pt	(28) «País terceiro»: qualquer país que não seja membro da União.

en	(a) the possible cost and remuneration to the Union budget;
pt	a) Os eventuais custos e remuneração para o orçamento da União;

en	However, restrictions on social contacts put in place during the Covid-19 crisis had a significantly negative economic impact on these sectors.
pt	No entanto, as restrições impostas aos contactos sociais durante a crise da COVID-19 tiveram um impacto económico significativamente negativo nestes setores.

en	(l) the existence of adequate mechanisms for addressing the potential concerns of private investors.
pt	l) A existência de mecanismos adequados para responder às eventuais preocupações manifestadas pelos investidores privados.

en	The multiplying effect and the impact on the ground will be much higher than could be achieved by an investment offensive in individual Member States.
pt	O efeito multiplicador e o impacto no terreno serão muito superiores aos que se poderiam obter com uma ofensiva de investimento em cada Estado-Membro.

en	However, if the investment mobilised is considered relative to Member States' Gross Domestic Product this concentration is much less pronounced.
pt	No entanto, quando o investimento mobilizado é analisado em função do produto interno bruto dos Estados-Membros, esta concentração é muito menos acentuada.

en	The report also identified some areas for improvement.
pt	Identificou igualmente alguns aspetos a melhorar.

en	·An integrated governance and implementation structure which enhances internal coordination and strengthens the position of the Commission towards implementing partners.
pt	·Uma estrutura de governação e execução integrada, que melhora a coordenação interna e reforça a posição da Comissão em relação aos parceiros de execução.

en	(iv) guarantees the rights of the Union to ensure sound financial management and to protect its financial interests.
pt	iv) garanta os direitos da União no intuito de assegurar uma gestão financeira sólida e proteger os seus interesses financeiros.

en	The overall composition of the governance structure should strive to achieve gender balance.
pt	A composição global da estrutura de governação deverá procurar alcançar um equilíbrio entre homens e mulheres.

en	This Regulation is also complementary to the initiatives already undertaken in the context of the Capital Markets Union.
pt	O presente regulamento vem também complementar as iniciativas já tomadas no âmbito da União dos Mercados de Capitais.

en	The Advisory Board shall meet regularly, at least twice a year, at the request of the Chairperson.
pt	O Conselho Consultivo reúne-se regularmente, pelo menos, duas vezes por ano a pedido do seu presidente.

en	(c) do not provide financial support to the excluded activities set out in point B of Annex V to this Regulation; and
pt	c) Não prestem apoio financeiro às atividades excluídas definidas no ponto B do anexo V do presente regulamento; e

en	In the event of a conflict of interest, the EIB Group shall take appropriate measures.
pt	Em caso de conflito de interesses, o Grupo BEI deve tomar as medidas adequadas.

en	This is why the Commission is withdrawing its earlier proposal presented in May 2018 for the InvestEU Programme 1 and is putting forward a new proposal to the European Parliament and the Council.
pt	É esta a razão que leva a Comissão a retirar a sua proposta anterior relativa ao programa InvestEU 1 , apresentada em maio de 2018, e a apresentar uma nova proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

en	(f) the promotion of economic, social and territorial cohesion; or
pt	f) A promoção da coesão económica, social e territorial; ou

en	(e) the payment conditions;
pt	e) As condições de pagamento;

en	Each configuration of the Investment Committee shall be composed of six remunerated external experts.
pt	Cada formação do Comité de Investimento é composta por seis peritos externos remunerados.

en	It is crucial that the economies of Member States hardest hit by the impact of the pandemic benefit from the support of programmes under the EU budget.
pt	É fundamental que as economias dos Estados-Membros mais afetadas pelo impacto da pandemia beneficiem do apoio de programas ao abrigo do orçamento da UE.

en	Having regard to the opinion of the Committee of the Regions 23 ,
pt	Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 23 ,

en	In accordance with this Regulation and as further specified in the agreements referred to in paragraph 3, the EIB Group:
pt	Nos termos do presente regulamento e conforme especificado nos acordos referidos no n.º 3, o Grupo BEI:

en	The Commission may also implement advisory initiatives, including through contracting external service providers.
pt	A Comissão pode igualmente realizar iniciativas de aconselhamento, designadamente através da contratação de prestadores de serviços externos.

en	·Commission evaluation on the use of the EU guarantee and the functioning of the EFSI guarantee fund 7 accompanied by an opinion of the Court of Auditors 8 ,
pt	·Avaliação da Comissão sobre a utilização da garantia da UE e o funcionamento do fundo de garantia do FEIE, 7 acompanhada de um parecer do Tribunal de Contas 8 ,

en	(64)Horizontal financial rules adopted by the European Parliament and the Council on the basis of Article 322 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) apply to this Regulation.
pt	(64)As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) aplicam-se ao presente regulamento.

en	When selecting the implementing partners, the Commission shall also take into account:
pt	Aquando da seleção dos parceiros de execução, a Comissão deve ter igualmente em conta:

en	Projects that are cross-border will also require a Union-level approach.
pt	Os projetos transnacionais também exigirão uma abordagem a nível da União.

en	(4)At Union level, the European Semester of economic policy coordination is the framework to identify national reform priorities and monitor their implementation.
pt	(4)A nível da União, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas constitui o quadro de referência para identificar as prioridades nacionais em termos de reformas e para acompanhar a sua execução.

en	The Impact Assessment Staff Working Document 18 addresses the issues raised.
pt	O documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a avaliação de impacto 18 aborda as questões levantadas.

en	The selection of the implementing partners should be transparent and free from any conflict of interest.
pt	A seleção dos parceiros de execução deverá ser transparente e estar isenta de conflitos de interesses.

en	3.RESULTS OF RETROSPECTIVE EVALUATIONS, STAKEHOLDER CONSULTATIONS AND IMPACT ASSESSMENTS
pt	3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES RETROSPETIVAS, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

en	(12)According to the 2018 Global Risks Report issued by the World Economic Forum, half of the ten most critical risks threatening the global economy relate to the environment.
pt	(12)De acordo com o relatório de 2018 sobre os riscos à escala mundial, publicado pelo Fórum Económico Mundial, cinco dos dez riscos mais críticos para a economia global estão relacionados com o ambiente.

en	(26)'small mid-cap company' means an entity that is not an SME and that employs up to 499 employees;
pt	(26)«Empresa de média capitalização»: uma entidade que não seja uma PME e que empregue até 499 trabalhadores;

en	Reaching also smaller and local projects will be important.
pt	Importará igualmente abranger projetos locais e de menor dimensão.

en	The Investment Committee shall not have the right to separately approve sub-projects of a size below EUR 3 000 000.
pt	O Comité de Investimento não pode aprovar separadamente subprojetos de dimensão inferior a 3 000 000 EUR.

en	For instance, these could include companies active in the targeted industries or SMEs participating in such supply chains by producing specific components.
pt	Estes podem incluir, por exemplo, empresas ativas nas indústrias visadas ou PME que participam nessas cadeias de abastecimento através da produção de componentes específicos.

en	In line with established jurisprudence, the legal basis is referred to reflect the main contents of the proposal.
pt	Em conformidade com a jurisprudência assente, a base jurídica referida reflete os principais elementos da proposta.

en	(iii) does not confer to the third country a decisional power on the Union programme;
pt	iii) não confira ao país terceiro um poder decisório em relação ao programa da União,

en	To achieve those objectives, as well as those set out in the environmental policies of the Union, action pursuing sustainable development is to be stepped up significantly.
pt	Para atingir esses objetivos, bem como aqueles estabelecidos nas políticas ambientais da União, importa reforçar significativamente as medidas em prol do desenvolvimento sustentável.

en	The initiative should help mobilise funding for projects of more than EUR 1 trillion.
pt	A iniciativa deverá contribuir para mobilizar financiamento para projetos num valor superior a um bilião de EUR.

en	The Commission shall communicate the conclusions of the evaluations, accompanied by its observations, to the European Parliament, to the Council, to the European Economic and Social Committee and to the Committee of Regions.
pt	A Comissão comunica as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

en	(a) one representative of each implementing partner;
pt	a) Um representante de cada parceiro de execução;

en	3.ESTIMATED FINANCIAL IMPACT OF THE PROPOSAL/INITIATIVE
pt	3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

en	-x the EIB and the European Investment Fund;
pt	-x ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 173 and the third paragraph of Article 175 thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.º e o artigo 175.º, terceiro parágrafo,

en	It is of particular importance that the Commission carries out appropriate consultations during its preparatory work, including at expert level, and that those consultations be conducted in accordance with the principles laid down in the Interinstitutional Agreement of 13 April 2016 on Better Law-Making.
pt	É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor.

en	Its members will be external experts with expertise from the relevant sectors.
pt	Os seus membros serão peritos externos com competências especializadas nos setores relevantes.

en	A vast majority of participants supported the identified steps that could help simplify and reduce administrative burdens.
pt	A grande maioria dos participantes manifestou o seu apoio às medidas identificadas para simplificar e reduzir a carga administrativa.

en	Therefore, action at Union level is warranted,
pt	Por conseguinte, é necessário agir a nível da União,

en	Such additional resources should be used in such a way as to ensure compliance with the time limits provided for in Regulation [EURI].
pt	Esses recursos adicionais deverão ser utilizados de forma a garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento [EURI].

en	-x international organisations and their agencies (to be specified);
pt	-x a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

en	(a) European Free Trade Association (EFTA) members which are members of the European Economic Area (EEA), in accordance with the conditions laid down in the Agreement on the European Economic Area;
pt	a) Membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que integram o Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo do Espaço Económico Europeu;

en	Member States cannot sufficiently bridge those investment gaps alone.
pt	Os Estados-Membros nem sempre conseguem colmatar, por si só, esses défices de investimento.

en	(65)The Financial Regulation applies to the InvestEU Programme.
pt	(65)O Regulamento Financeiro aplica-se ao programa InvestEU.

en	(d) one expert appointed by the Committee of the Regions.
pt	d) Um perito nomeado pelo Comité das Regiões.

en	(ii) lays down the conditions of participation in the Union programmes, including the calculation of financial contributions to individual programmes and their administrative costs.
pt	ii) estabeleça as condições de participação nos programas da União, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para programas individuais e os seus custos administrativos.

en	(d) other third countries, where necessary for the financing of a project in a country or territory referred to in points (a), (b) or (c).
pt	d) Outros países terceiros, quando necessário para financiar um projeto num país ou território referido nas alíneas a), b) ou c).

en	Member States, where appropriate in cooperation with local and regional authorities, develop their own national multiannual investment strategies in support of those reform priorities.
pt	Os Estados-Membros, em cooperação, se for caso disso, com as autoridades locais e regionais, elaboram as suas próprias estratégias plurianuais nacionais de investimento em apoio a essas prioridades de reforma.

en	In accordance with Article 41(5) of the Financial Regulation, the annual report shall provide information on the level of implementation of the Programme with respect to its objectives and performance indicators.
pt	Em conformidade com o artigo 41.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro, o relatório anual deve fornecer informações sobre o grau de execução do programa em relação aos seus objetivos e indicadores de desempenho.

en	In particular, this included fewer, clearer and shorter rules, alignment of rules between EU funds as well as a stable but flexible framework between programming periods.
pt	Estas incluíram, em especial, o estabelecimento de um menor número de normas, mais claras e mais concisas, a harmonização das normas entre os fundos da UE, bem como um quadro estável mas flexível entre os períodos de programação.

en	The Steering Board shall use a consensual approach in its discussions, therefore taking the utmost possible account of the positions of all members.
pt	Nos seus debates, o Conselho Diretivo adota uma abordagem consensual, tendo, por conseguinte, na máxima consideração possível a posição de todos os seus membros.

en	(iii) losses arising from fluctuations of currencies other than the euro in markets where possibilities for long-term hedging are limited;
pt	iii) as perdas decorrentes de flutuações de outras moedas que não o euro nos mercados em que são limitadas as possibilidades de cobertura a longo prazo;

en	Most of these were already mostly addressed by EFSI 2.0 Regulation, while others are addressed through the InvestEU legislative proposal.
pt	A maior parte destes aspetos já foram abordados pelo Regulamento FEIE 2.0, ao passo que outros são corrigidos através da proposta legislativa InvestEU.

en	However, a project does not have to be posted on the Portal in order to benefit from EU funding.
pt	No entanto, não é necessário que um projeto seja incluído no portal para poder beneficiar do financiamento da UE.

en	This proposal will help overcome these difficulties.
pt	A presente proposta contribuirá para superar estas dificuldades.

en	Many European companies are already facing difficulties because of the crisis and the problems will accentuate as restrictions on economic and social activities remain in place and the distancing rules continue to impact business activities across many sectors.
pt	Muitas empresas europeias já enfrentam dificuldades devido à crise e os problemas deverão agravar-se, uma vez que as restrições às atividades económicas e sociais se mantêm e que as regras de distanciamento continuam a afetar as atividades empresariais em muitos setores.

en	A Member State compartment will make it possible for Member States to leverage the funds available under cohesion funding in an attractive and simplified manner.
pt	A componente dos Estados-Membros permitirá que estes mobilizem os fundos disponíveis ao abrigo do financiamento da coesão de uma forma atrativa e simplificada.

en	(f) adopt the rules applicable to the operations with investment platforms.
pt	f) Adota as regras aplicáveis às operações com as plataformas de investimento.

en	Having regard to the opinion of the European Economic and Social Committee 22 ,
pt	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 22 ,

en	(c) one expert appointed by the European Economic and Social Committee;
pt	c) Um perito nomeado pelo Comité Económico e Social Europeu;

en	The Common Provisions Regulation and other relevant legal instruments will contain the necessary enabling provisions.
pt	O Regulamento que estabelece disposições comuns e os outros instrumentos jurídicos relevantes incluirão as disposições de habilitação necessárias.

en	The proposal is based on Article 173 (Industry) and the third paragraph of Article 175 (Economic, Social and Territorial Cohesion) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).
pt	A proposta baseia-se no artigo 173.º (Indústria) e no artigo 175.º, terceiro parágrafo (Coesão Económica, Social e Territorial), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

en	The application of the requirements under the first subparagraph to projects in the defence and space sectors shall be subject to respect for any confidentiality or secrecy obligations.
pt	A aplicação dos requisitos previstos no primeiro parágrafo aos projetos nos setores espacial e da defesa está subordinada ao respeito das eventuais obrigações de confidencialidade ou de sigilo.

en	(16)Genuine multimodality is an opportunity to create an efficient and environmentally friendly transport network that uses the maximum potential of all means of transport and generates synergy between them.
pt	(16)A multimodalidade efetiva representa uma oportunidade para criar uma rede de transportes eficiente e respeitadora do ambiente que tire o máximo partido de todos os meios de transporte e gere sinergias entre eles.

en	Specific provisions applicable to the Member State compartment
pt	Disposições específicas aplicáveis à componente dos Estados-Membros

en	The new proposal also expands the scope of the InvestEU Programme.
pt	A nova proposta alarga também o âmbito de aplicação do programa InvestEU.

en	The Court of Auditors found in a Special Report that the SME guarantee facility has had a positive impact on the growth of supported SMEs.
pt	O Tribunal de Contas concluiu num Relatório Especial que o Mecanismo de Garantia às PME teve um impacto positivo sobre o crescimento das PME apoiadas.

en	The Commission and the Steering Board established pursuant to Article 20 shall be advised by an Advisory Board.
pt	A Comissão e o Conselho Diretivo criado nos termos do artigo 20.º são aconselhados por um Conselho Consultivo.

en	Such a reinforcement is of particular importance in the post-crisis situation, as some Member States might not have the financial means to support such projects with national State aid, and many projects are cross-border and require a European approach.
pt	Este reforço é particularmente importante na situação pós-crise, uma vez que alguns Estados-Membros podem não dispor de meios financeiros para apoiar esses projetos através de auxílios estatais nacionais, e que muitos projetos são transnacionais e exigem uma abordagem europeia.

en	(2)Evaluations have underlined that the variety of financial instruments delivered under the 2014-2020 Multiannual Financial Framework period has led to some overlaps in their scope.
pt	(2)As avaliações realizadas destacaram que a diversidade de instrumentos financeiros utilizados no âmbito do quadro financeiro plurianual 2014-2020 gerou algumas sobreposições a nível do âmbito de aplicação.

en	1.5.Duration and financial impact
pt	1.5.Duração da ação e impacto financeiro

en	(b) financing and investment operations in third countries as referred to in Article 5 which have contributed to a specific financial product.
pt	b) Operações de financiamento e investimento em países terceiros referidos no artigo 5.º que tenham contribuído para um produto financeiro específico.

en	In January 2019, the European Court of Auditors published a Special report no 03/2019 on the European Fund for Strategic Investments.
pt	Em janeiro de 2019, o Tribunal de Contas Europeu publicou o relatório especial n.º 03/2019 sobre o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos.

en	(a)the EU compartment shall address any of the following situations:
pt	a)A componente da UE visa suprir qualquer das seguintes situações:

en	They shall be remunerated by the Union.
pt	Os peritos são remunerados pela União.

en	For economically viable projects with a revenue generating capacity, a more systemic use of a budgetary guarantee can help increasing the impact of public funds.
pt	No caso dos projetos economicamente viáveis com capacidade para gerar receitas, a utilização mais sistemática de uma garantia orçamental pode contribuir para aumentar o impacto dos fundos públicos.

en	Projects which contribute to diversification of strategic supply chains in the Single Market through operations in multiple locations across the EU should be able to benefit.
pt	Os projetos que contribuam para a diversificação das cadeias de abastecimento estratégicas no mercado único através de operações em múltiplos locais da UE deverão poder beneficiar de apoio.

en	Environmental protection and the prevention and management of related risks should be integrated in the preparation and implementation of investments.
pt	A proteção do ambiente, bem como a prevenção e a gestão dos riscos conexos, deverão ser integradas na preparação e execução dos investimentos.

en	The sectors eligible for financing and investment operations are laid down more in detail in Annex II.
pt	Os setores elegíveis para operações de financiamento e investimento são estabelecidos de forma mais pormenorizada no anexo II.

en	(b) a third country associated to the InvestEU Programme in accordance with Article 5;
pt	b) Um país terceiro associado ao programa InvestEU nos termos do artigo 5.º;

en	(25)'small and medium-sized enterprise' or 'SME' means a micro, small or medium-sized enterprise within the meaning of the Annex to Commission Recommendation 2003/361/EC 43 ;
pt	(25)«Pequena e média empresa» ou «PME»: uma micro, pequena ou média empresa na aceção do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão 43 ;

en	If the members cannot reach a consensus, decisions of the Steering Board shall be adopted by qualified majority of its voting members, consisting of at least seven votes.
pt	Caso os membros não consigam alcançar um consenso, o Conselho Diretivo decide por maioria qualificada dos seus membros de pelo menos sete votos.

en	(ii) advise the Commission and perform operational tasks set out in the agreement referred to in point (c) of paragraph 3, by:
pt	ii) aconselhar a Comissão e executar as tarefas operacionais estabelecidas no acordo a que se refere o n.º 3, alínea c), mediante:

en	(b) how the proposed operation contributes to EU policy objectives;
pt	b) A forma como as operações propostas contribuem para alcançar os objetivos estratégicos da UE;

en	Member States wishing to use part of their funds under shared management through the InvestEU Fund may also contribute.
pt	Os Estados-Membros que desejem utilizar parte dos seus fundos em regime de gestão partilhada através do Fundo InvestEU também podem contribuir.

en	The 2016 independent evaluation stressed the need to better define and clarify the concept of additionality.
pt	A avaliação independente de 2016 sublinhou a necessidade de uma melhor definição e clarificação do conceito de adicionalidade.

en	Local presence shall be established in particular in Member States or regions that face difficulties in developing projects under the InvestEU Fund.
pt	Essa presença local deve ser estabelecida, nomeadamente, nos Estados-Membros ou regiões que enfrentam dificuldades em desenvolver projetos ao abrigo do Fundo InvestEU.

en	Each configuration has six members out of which four are permanent members who take part in all configurations.
pt	Cada formação é composta por seis membros, dos quais quatro são membros permanentes e participam em todas as formações.

en	The InvestEU Advisory Hub shall have local presence where necessary.
pt	A plataforma de aconselhamento InvestEU deve ter uma presença local, sempre que necessário.

en	The impact assessment identified the following main characteristics for the InvestEU Fund:
pt	A avaliação de impacto identificou as seguintes características principais do Fundo InvestEU:

en	These needs have increased significantly because of the impact of the COVID19 pandemic on the European economy and the risk of an asymmetric recovery across the EU and within Member States.
pt	Estas necessidades aumentaram significativamente devido ao impacto da pandemia de COVID-19 na economia europeia e ao risco de uma recuperação assimétrica na UE e no interior dos Estados-Membros.

en	The Union's Single Market will provide for greater attractiveness for investors and better risk diversification across sectors and geographies.
pt	O mercado único da União proporcionará uma maior atratividade para os investidores e uma maior diversificação dos riscos em todos os setores e áreas geográficas.

en	It lays down rules on the implementation of the Union budget, including the rules on budgetary guarantees.
pt	Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo no que diz respeito às garantias orçamentais.

en	(20)A significant effort is urgently needed to invest in and boost the digital transformation and to distribute the benefits of it to all Union citizens and businesses.
pt	(20)É premente efetuar um esforço significativo com vista a investir na transformação digital e a impulsioná-la, bem como para repartir os seus benefícios entre todos os cidadãos e empresas da União.

en	The impact assessment report regarding the InvestEU Programme includes a detailed summary of these evaluation results.
pt	O relatório da avaliação de impacto sobre o programa InvestEU inclui uma síntese pormenorizada dos resultados desta avaliação.

en	-setting priorities and specific criteria for assessing the value of advisory support and developing a performance monitoring framework;
pt	-estabelecendo prioridades e critérios específicos para avaliar o valor do aconselhamento e desenvolver um quadro de monitorização do desempenho,

en	In addition, structural reforms and an improved regulatory environment will continue to be necessary to address the remaining investment gaps in the period 2021-2027.
pt	Além disso, continuarão a ser necessárias reformas estruturais e melhorias do quadro regulamentar para colmatar os défices de investimento remanescentes no período 2021-2027.

en	An effort should also be made to support the capacity building of potential project promoters, in particular local organisations and authorities.
pt	Importa igualmente envidar esforços para apoiar o desenvolvimento das capacidades de potenciais promotores de projetos, em especial as organizações e as autoridades locais.

en	•Retrospective evaluations/fitness checks of existing legislation
pt	•Avaliações retrospetivas/balanços de qualidade da legislação existente

en	Projects funded by the InvestEU Fund should meet Union environmental and social standards, including standards on labour rights.
pt	Os projetos financiados pelo Fundo InvestEU deverão respeitar as normas ambientais e sociais da União, incluindo as normas em matéria de direitos laborais.

en	It increases the initially proposed financial envelope and amends the scope of the proposal to reflect the specific post-pandemic needs of the European economy.
pt	Aumenta a dotação financeira inicialmente prevista e altera o âmbito de aplicação da proposta para refletir as necessidades específicas da economia europeia após a pandemia.

en	Such operations may often be inherently more risky in the post-Covid-19 environment as promoters are more exposed to increased demand- or supply-side risk.
pt	Tais operações podem, muitas vezes, envolver um maior risco intrínseco no contexto pós-COVID-19, uma vez que os promotores estão mais expostos a um risco acrescido do lado da procura ou da oferta.

en	(f) the impact of the investment ;
pt	f) O impacto do investimento;

en	The expansion of activities has created a need to strengthen mechanisms for the overall coordination of actions, avoiding unnecessary proliferation and achieving greater synergies.
pt	A expansão das atividades implicou a necessidade de reforçar os mecanismos de coordenação global das ações, evitando a proliferação desnecessária e criando mais sinergias.

en	(i) key performance indicators, in particular as regards the use of the EU guarantee, the fulfilment of the objectives and criteria laid down in Articles 3, 7 and 13, and the mobilisation of private capital;
pt	i) Os principais indicadores de desempenho, nomeadamente os relativos à utilização da garantia da UE, ao cumprimento dos objetivos e critérios estabelecidos nos artigos 3.º, 7.º e 13.º, e à mobilização de capital privado;

en	The representative of the EIB Group shall be the vice-chair.
pt	O representante do Grupo BEI é o vice-presidente.

en	The decisions on financing and investment operations should ultimately be taken by an implementing partner.
pt	As decisões sobre operações de financiamento e investimento deverão, em última análise, ser tomadas por um parceiro de execução.

en	In particular, to ensure equal participation in the preparation of delegated acts, the European Parliament and the Council receive all documents at the same time as Member States' experts, and their experts systematically have access to meetings of Commission expert groups dealing with the preparation of delegated acts.
pt	Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão relacionadas com a preparação dos atos delegados.

en	In particular, it concluded that the EFSI operations are characterised by a higher level of risk as compared to standard (non-EFSI) operations by the European Investment Bank, as required by the EFSI Regulation.
pt	Em especial, concluiu que as operações do FEIE se caracterizam por um nível de risco mais elevado em comparação com as operações normais (não relacionadas com o FEIE) do Banco Europeu de Investimento, conforme previsto no Regulamento FEIE.

en	Operations supported should have a clear Union added value.
pt	As operações apoiadas deverão ter um claro valor acrescentado à escala da União.

en	The remaining two members are selected to take more specifically into account the areas covered by that particular policy window.
pt	Os dois membros restantes são selecionados por forma a ter mais especificamente em conta os domínios abrangidos pela vertente estratégica em causa.

en	The proposed structure with two compartments in each policy window allows an effective application of the subsidiarity principle.
pt	A estrutura proposta, que consiste em duas vertentes estratégicas repartidas em duas componentes, permite uma aplicação eficaz do princípio da subsidiariedade.

en	In other cases, support of the EU guarantee may be granted for financing and investment operations covered by this Regulation for an investment period ending on 31 December 2027.
pt	Nos outros casos, o apoio da garantia da UE pode ser concedido a operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento para um período de investimento que termina em 31 de dezembro de 2027.

en	The InvestEU Programme should prioritise areas that are under-invested, and in which additional investment is required.
pt	O programa InvestEU deverá dar prioridade a áreas que enfermam de investimento insuficiente e em que são necessários investimentos adicionais.

en	Revenues and recoveries from the InvestEU Fund shall also provide additional contributions to provisioning.
pt	As receitas e recuperações do Fundo InvestEU devem igualmente gerar contribuições adicionais para o provisionamento.

en	(e) achieving geographical diversification via gradual allocation of the EU guarantee, and to allow for the financing of smaller projects;
pt	e) Permite uma diversificação geográfica graças à atribuição progressiva da garantia da UE, bem como o financiamento de projetos de menor dimensão;

en	(61)In accordance with Regulation [European Union Recovery Instrument] and within the limits of resources allocated therein, recovery and resilience measures under the InvestEU should be carried out to address the unprecedented impact of the Covid-19 crisis.
pt	(61)Em conformidade com o Regulamento [Instrumento de Recuperação da União Europeia] e dentro dos limites dos recursos nele afetados, deverão ser levadas a cabo medidas de recuperação e resiliência ao abrigo do InvestEU para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19.

en	Information to be made publicly accessible under the second and third subparagraphs shall not contain commercially sensitive information or personal data that are not to be disclosed under the Union data protection rules.
pt	As informações que devem ser tornadas públicas nos termos do segundo e terceiro parágrafos não podem conter informações sensíveis do ponto de vista comercial ou dados pessoais cuja divulgação não seja autorizada ao abrigo da legislação da União em matéria de proteção de dados.

en	The curricula vitae and declarations of interest of each member of the Investment Committee shall be made public and constantly updated.
pt	Os curricula vitae e as declarações de interesses dos membros do Comité de Investimento são publicados e permanentemente atualizados.

en	In order to cater to the future needs of the European economy and to secure or maintain strategic autonomy in key sectors, a new window is added to the programme.
pt	Com vista a atender às necessidades futuras da economia europeia e garantir ou manter a autonomia estratégica em setores-chave, é acrescentada uma nova vertente ao programa.

en	2.The InvestEU Programme has the following specific objectives:
pt	2.O programa InvestEU prossegue os seguintes objetivos específicos:

en	The support provided by this proposal will help overcome these difficulties.
pt	O apoio facultado ao abrigo da presente proposta contribuirá para superar estas dificuldades.

en	Such arrangements should be concluded in a single contribution agreement with each Member State that voluntarily chooses such option.
pt	Estas modalidades deverão ser estabelecidas num único acordo de contribuição a celebrar com cada Estado-Membro que escolha, a título voluntário, esta opção.

en	The InvestEU Programme should support investments in multimodal transport hubs, which - in spite of their significant economic potential and business cases - carry a significant risk for private investors.
pt	O programa InvestEU deverá apoiar o investimento em plataformas de transporte multimodal, que - apesar do seu significativo potencial económico e do seu interesse comercial - comportem um risco significativo para os investidores privados.

en	The provisions relating to the EU guarantee and its deployment are set out in this Chapter.
pt	As disposições relativas à garantia da UE e à sua mobilização são estabelecidas neste capítulo.

en	The Steering Board may recommend to the Commission that it remove a member from his or her functions if that member does not comply with the requirements laid down in this paragraph or for other duly justified reasons.
pt	O Conselho Diretivo pode recomendar à Comissão que destitua um membro das suas funções se este não respeitar os requisitos enunciados no presente número ou por outros motivos devidamente justificados.

en	However, the strategic European investment window should have a dedicated portion of the EU guarantee.
pt	No entanto, a vertente do investimento estratégico europeu deve dispor de uma parte específica da garantia da UE.

en	Moreover, it will advise the Commission and perform operational tasks in relation to the Hub.
pt	Além disso, aconselhará a Comissão e executará tarefas operacionais relacionadas com a plataforma.

en	Moreover, to address the shortcoming experienced during the crisis due to disruption of supply chains, the Union industry should reinforce its capacity to cover wider parts of strategic value chains.
pt	Além disso, para suprir as lacunas evidenciadas pela crise devido à perturbação das cadeias de abastecimento, a indústria da União deve reforçar a sua capacidade para cobrir uma maior parte das cadeias de valor estratégicas.

en	(i) ensures a fair balance as regards the contributions and benefits of the third country participating in the Union programmes;
pt	i) assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e benefícios dos países terceiros participantes em programas da União,

en	Third countries associated to the InvestEU Fund
pt	Países terceiros associados ao Fundo InvestEU

en	The provisions are included to ensure adequate transparency and visibility vis-à-vis the final recipients and the general public, respectively.
pt	São incluídas disposições que asseguram a transparência e visibilidade adequadas junto dos destinatários finais e do público em geral, respetivamente.

en	Where appropriate, the impact assessment described the considered alternative solutions and explained the reasoning for the proposed choices.
pt	Quando aplicável, a avaliação de impacto descreveu as soluções alternativas ponderadas e fundamentou as opções propostas.

en	The InvestEU Portal will be established, building on the experience with the Project Portal under the Investment Plan for Europe.
pt	Será criado o portal InvestEU, com base na experiência adquirida com o portal de projetos ao abrigo do Plano de Investimento para a Europa.

en	Inequality of opportunities affects in particular access to education, training, culture, employment, health and social services.
pt	A desigualdade de oportunidades afeta sobretudo o acesso ao ensino, à formação, à cultura, ao emprego, aos cuidados de saúde e aos serviços sociais.

en	Moreover, the intangible nature of the assets in those sectors limits the access of SMEs and organisations from those sectors to private financing which is essential to be able to invest, scale up and compete at an international level.
pt	Além disso, a natureza incorpórea dos ativos nesses setores limita o acesso das PME e das organizações dos mesmos ao financiamento privado, que é essencial para poder investir, expandir-se e competir a nível internacional.

en	The InvestEU Fund may support financing and investment operations that provide finance to final recipients which are legal entities established in any of the following countries or territories:
pt	O Fundo InvestEU pode apoiar operações de financiamento e investimento que financiem destinatários finais que sejam entidades jurídicas e estejam estabelecidas em qualquer dos seguintes países ou territórios:

en	National promotional banks or institutions can also become implementing partners.
pt	Os bancos ou instituições de fomento nacionais também poderão tornar-se parceiros de execução.

en	An implementing partner may be a member of one or more groups.
pt	Um parceiro de execução pode ser membro de um ou mais grupos.

en	The difficulties may be long-lasting even beyond the current lockdowns.
pt	As dificuldades podem prolongar-se mesmo após o fim do atual confinamento.

en	That team shall be subject to strict confidentiality rules, which shall continue to apply to members of the team after they have left the team.
pt	A referida equipa fica sujeita a regras de estrita confidencialidade, que continuarão a aplicar-se às pessoas que deixem de fazer parte da equipa.

en	That governance structure should be composed of an Advisory Board, a Steering Board and a fully independent Investment Committee.
pt	Essa estrutura de governação deverá ser composta por um Conselho Consultivo, um Conselho Diretivo e um Comité de Investimento, este último totalmente independente.

en	It will ensure independent, transparent and harmonised assessment of the guarantee requests.
pt	O painel assegurará uma avaliação independente, transparente e harmonizada dos pedidos de garantia.

en	-x public law bodies;
pt	-x a organismos de direito público;

en	Moreover, it contains provisions on audit and on OLAF's rights with regard to financing and investment operations in third countries.
pt	Contém ainda disposições relativas a auditorias e aos direitos do OLAF em matéria de operações de financiamento e investimento em países terceiros.

en	The general provisions provide for the general and specific objectives of the InvestEU Programme which are subsequently reflected in the policy windows.
pt	As disposições gerais estabelecem os objetivos gerais e específicos do programa InvestEU, que são subsequentemente refletidos nas vertentes estratégicas.

en	Implementing partners may form a group.
pt	Os parceiros de execução podem constituir um grupo.

en	This will ensure consistency between the actions of the InvestEU Programme and EU State aid rules, avoiding undue distortions of competition in the internal market.
pt	Assegurar-se-á assim a coerência entre as ações do programa InvestEU e as regras da UE relativas aos auxílios estatais, evitando distorções indevidas da concorrência no mercado interno.

en	-enhancing screening procedures for assessing the value of potential assignments, to maximise its contribution;
pt	-reforçando os procedimentos de seleção para avaliar o valor das missões potenciais, a fim de maximizar o seu contributo,

en	(32)The Member State compartment should be specifically designed to allow the use of funds under shared management to provision a guarantee issued by the Union.
pt	(32)A componente dos Estados-Membros deverá ser especificamente concebida por forma a permitir a utilização dos fundos em regime de gestão partilhada para provisionar uma garantia emitida pela União.

en	In addition, advisory initiatives shall be available under a cross-sectoral component.
pt	Além disso, as iniciativas de aconselhamento estão disponíveis ao abrigo de uma componente transetorial.

en	(c)estimate the social impact of projects, including on gender equality, on the social inclusion of certain areas or populations and on the economic development of areas and sectors affected by structural challenges such as the need to decarbonise the economy;
pt	c)Estimar o impacto social dos projetos, inclusive na igualdade de género, na inclusão social de certas zonas ou populações e no desenvolvimento económico das zonas e dos setores afetados por desafios estruturais, como a necessidade de descarbonizar a economia;

en	The overall provisioning will amount to EUR 33 800 000 000, of which EUR 1 000 000 000 being covered by revenues, repayments and recoveries generated by existing financial instruments and the EFSI.
pt	O provisionamento global ascenderá a 33 800 000 000 EUR, dos quais 1 000 000 000 EUR serão cobertos por receitas, reembolsos e recuperações provenientes de instrumentos financeiros existentes e do FEIE.

en	The Advisory Board shall strive to ensure gender balance and shall comprise:
pt	O Conselho Consultivo deve envidar esforços para assegurar o equilíbrio em termos de género, sendo composto por:

en	All evaluations found that the EU Guarantee proved relevant and enabled the EIB to undertake riskier activities and introduce higher risk products to support a wider range of beneficiaries.
pt	Todas as avaliações concluíram que a garantia da UE se revelou pertinente, tendo permitido ao BEI empreender atividades mais arriscadas e introduzir produtos de maior risco para apoiar uma vasta gama de beneficiários.

en	Evaluations will be carried out in line with paragraphs 22 and 23 of the Interinstitutional Agreement of 13 April 2016 20 , where the three institutions confirmed that evaluations of existing legislation and policy should provide the basis for impact assessments of options for further action.
pt	Estas serão efetuadas em conformidade com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 20 , no qual as três instituições confirmaram que as avaliações da legislação e das políticas em vigor devem constituir a base das avaliações de impacto das opções com vista a novas ações.

en	The InvestEU Programme should also contribute to the implementation of other dimensions of the SDGs.
pt	O programa InvestEU deverá também contribuir para a execução de outras dimensões dos ODS.

en	Experience with the EFSI also had revealed significant benefits and efficiency gains inherent in using, where possible, a budgetary guarantee instead of traditional financial instruments.
pt	A experiência adquirida com o FEIE também revelou benefícios e ganhos de eficiência significativos inerentes à utilização, sempre que possível, de uma garantia orçamental em vez dos instrumentos financeiros tradicionais.

en	Such vulnerabilities need to be addressed, to improve the Union's emergency response as well as the resilience of the entire economy, while maintaining its openness to competition and trade in line with its rules.
pt	Importa corrigir essas vulnerabilidades para melhorar a resposta de emergência da União, bem como a resiliência de toda a economia, mantendo simultaneamente a sua abertura à concorrência e ao comércio, em conformidade com as suas regras.

en	Blending with grant financing will ensure complementarity with other spending programmes.
pt	A articulação com o financiamento através de subvenções irá garantir a complementaridade com outros programas de despesas.

en	Fees charged to SMEs for those services referred to in paragraph 2 shall be capped at one third of the cost of providing those services.
pt	As comissões cobradas às PME pelos serviços referidos no n.º 2 são limitadas a um terço dos custos associados à prestação desses serviços.

en	In line with the Court's recommendations, some better targeting of beneficiaries and more coordination with national schemes is needed.
pt	Em conformidade com as recomendações do Tribunal, é necessário melhorar a seleção dos beneficiários e reforçar a coordenação com os regimes nacionais 12 .

en	Conclusions of the Investment Committee shall be adopted by simple majority of all members, provided that such simple majority includes at least one of the non-permanent members of the configuration relating to the policy window under which the proposal is made.
pt	As conclusões do Comité de Investimento são adotadas por maioria simples de todos os seus membros, desde que essa maioria simples inclua pelo menos um dos membros não permanentes da formação correspondente à vertente estratégica no âmbito da qual a proposta seja apresentada.

en	In order to ensure accountability to the Union's citizens, the Commission should report annually to the European Parliament and the Council on the progress, impact and operations of the InvestEU Programme.
pt	A fim de assegurar a responsabilização perante os cidadãos da União, a Comissão deverá apresentar relatórios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos, o impacto e as operações do programa InvestEU.

en	The InvestEU Programme should contribute to strengthening its long-term competitiveness by supporting operations promoting sustainable, innovative and digital tourism.
pt	O programa InvestEU deverá contribuir para reforçar a sua competitividade a longo prazo, através do apoio a ações destinadas a promover um turismo sustentável, inovador e digital.

en	Moreover, targeted incentives could be considered for financial products dedicated to climate, environmental and social priorities that are difficult to achieve, for example under the SME window, and for which higher risks are identified that would justify such additional incentives.
pt	Além disso, poderão ser considerados incentivos específicos para produtos financeiros consagrados às prioridades climáticas, ambientais e sociais que sejam difíceis de alcançar, por exemplo, no âmbito da vertente relativa às PME, e para os quais são identificados maiores riscos que justificariam tais incentivos adicionais.

en	(i) a guarantee agreement between the Commission and the EIB Group; or
pt	i) um acordo de garantia entre a Comissão e o Grupo BEI, ou

en	Strategic companies having cross-border activities would also be supported.
pt	As empresas estratégicas com atividades transnacionais também serão apoiadas.

en	2.2.3.Estimation and justification of the cost-effectiveness of the controls (ratio of "control costs ÷ value of the related funds managed"), and assessment of the expected levels of risk of error (at payment & at closure)
pt	2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

en	Rules adopted on the basis of Article 322 TFEU also concern the protection of the Union's budget in case of generalised deficiencies as regards the rule of law in the Member States, as the respect for the rule of law is an essential precondition for sound financial management and effective EU funding.
pt	As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE também englobam a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que se refere ao primado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do primado do direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento da UE.

en	It also creates risk of consolidating imbalances and impacts regions' development long-term.
pt	Esta situação é também suscetível de consolidar os desequilíbrios existentes e afeta o desenvolvimento das regiões a longo prazo.

en	The difficulty in accessing finance is even greater for those SMEs whose activities focus on intangible assets.
pt	A dificuldade do acesso ao financiamento é ainda mais premente para as PME cujas atividades incidem sobre ativos incorpóreos.

en	The considerations put forward in the Commission's Reflection Paper on the future of EU finances highlight the need "to do more with less" and leverage the EU budget at a time of budgetary constraints and massive investment needs.
pt	As considerações apresentadas no documento de reflexão da Comissão sobre o futuro das finanças da UE salientam a necessidade de «fazer mais com menos» e de alavancar o orçamento da UE num contexto de restrições orçamentais e de necessidades de investimento consideráveis.

en	The EU long-term goals regarding sustainability, competitiveness, inclusive growth and strategic autonomy and resilience require significant investments in different policy areas.
pt	Os objetivos a longo prazo da UE em matéria de sustentabilidade, competitividade, crescimento inclusivo, autonomia estratégica e resiliência requerem investimentos significativos em diferentes domínios de intervenção.

en	The Union should also track its biodiversity-related and air pollution control-related expenditures in order to fulfil the reporting obligations under the Convention on Biological Diversity 26 and under Directive (EU) 2016/2284 of the European Parliament and of the Council 27 .
pt	A União deverá também controlar as suas despesas em matéria de controlo da poluição do ar e de biodiversidade, a fim de cumprir as obrigações de comunicação de informação ao abrigo da Convenção sobre a Diversidade Biológica 26 e da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho 27 .

en	·Flexibility measures that will enable the InvestEU Fund to quickly react to market changes and policy priorities that evolve over time.
pt	·Medidas de flexibilidade que permitirão ao Fundo InvestEU reagir rapidamente às variações do mercado e à evolução das prioridades estratégicas ao longo do tempo.

en	Where it deems it necessary, the Investment Committee may bring to the Commission any operational issue relating to the application or interpretation of the investment guidelines.
pt	Se o considerar necessário, o Comité de Investimento pode apresentar à Comissão qualquer questão operacional relativa à aplicação ou interpretação das diretrizes em matéria de investimento.

en	The subscription of the shares and the payment of up to EUR 900 000 000 of the paid-in part of the shares shall be carried out in accordance with the terms and conditions that shall be approved by the General Meeting of the Fund.
pt	A subscrição das ações e o pagamento de um montante até 900 000 000 EUR da parte realizada das ações serão efetuados nos termos e condições a aprovar pela Assembleia Geral do Fundo.

en	However, they face difficulties when accessing finance because of their perceived high risk and lack of sufficient collateral.
pt	No entanto, enfrentam dificuldades no acesso ao financiamento por apresentarem um perfil de risco considerado elevado e por não disporem de garantias suficientes.

en	The conclusions shall also refer to the global assessment stemming from the Scoreboard.
pt	As conclusões devem remeter igualmente para a avaliação global realizada com base no painel de avaliação.

en	It was also pointed out that only a relatively small number of firms receiving grants under Horizon 2020 benefitted from financial instruments under Horizon 2020, which may hinder scaling up of innovative companies.
pt	Foi ainda assinalado que só um número relativamente reduzido de empresas que recebem subvenções ao abrigo do Programa-Quadro Horizonte 2020 beneficiou de instrumentos financeiros no âmbito do mesmo, o que pode entravar a expansão das empresas inovadoras.

en	-x bodies governed by private law with a public service mission to the extent that they provide adequate financial guarantees;
pt	-x a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

en	The evidence analysed as part of the independent evaluation in 2018 also clearly indicated that the size of the EU Guarantee under the EFSI was appropriate.
pt	Os elementos analisados no âmbito da avaliação independente de 2018 revelavam ainda, de forma clara, que a dimensão da garantia UE ao abrigo do FEIE era adequada.

en	Furthermore, it is proposed that the use of the EU guarantee will be evaluated through an interim and a final evaluation in line with the requirements of the Financial Regulation.
pt	Propõe-se ainda que a utilização da garantia da UE seja aferida mediante uma avaliação intercalar e uma avaliação final, em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento Financeiro.

en	Mobilising private funds to support investment and recovery alongside public funds leverages budgetary resources.
pt	A mobilização de fundos privados para apoiar o investimento e a recuperação, associados a fundos públicos, reforça os recursos orçamentais.

en	They confirm that InnovFin financial instruments have performed well against the backdrop of growing demand for risk finance in research and innovation, and made it possible for the European Investment Bank Group to cover new riskier segments.
pt	As mesmas confirmam que os instrumentos financeiros InnovFin registaram um bom desempenho, no contexto da crescente procura de financiamento de risco para a investigação e a inovação, tendo permitido ao Grupo do Banco Europeu de Investimento abranger novos segmentos de maior risco.

en	3.1.Heading of the multiannual financial framework and new expenditure budget line(s) proposed
pt	3.1.Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s)

en	Certain areas such as semiconductors (including microprocessors), data technologies, 5G and quantum technologies are of particular importance for security, trust and innovation.
pt	Certos domínios, como os semicondutores (incluindo microprocessadores), as tecnologias de dados, as tecnologias 5G e quânticas, revestem-se de especial importância para a segurança, a confiança e a inovação.

en	Such support should also target financial intermediaries that are key to help small companies' access financing and realise their full potential.
pt	Esse apoio deverá igualmente visar os intermediários financeiros que são essenciais para ajudar as pequenas empresas a aceder ao financiamento e a explorar todo o seu potencial.

en	(15)‘Important Project of Common European Interest' means a project that fulfils all the criteria laid down in Commission Communication on Criteria for the analysis of the compatibility with the internal market of State aid to promote the execution of important projects of common European interest (OJ C 188, 20.6.2014, p. 4) or any subsequent revision;
pt	(15)«Projeto importante de interesse europeu comum», um projeto que satisfaz todos os critérios estabelecidos na Comunicação da Comissão sobre os critérios para a análise da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum (JO C 188 de 20.6.2014, p. 4) ou qualquer revisão subsequente;

en	Scope of the partnership
pt	Âmbito da parceria

en	The Commission shall conclude an advisory agreement with each advisory partner on the implementation of one or more advisory initiatives.
pt	A Comissão celebra acordos de aconselhamento com cada parceiro de aconselhamento sobre a execução de uma ou mais iniciativas de aconselhamento.

en	They will include lessons learnt to identify any lacks/problems or any potential to further improve the actions or their results and to help maximise their exploitation/impact.
pt	Referirão os ensinamentos colhidos a fim de detetar lacunas/problemas ou potencial para melhorar as ações ou os seus resultados, assim como para ajudar a maximizar a sua exploração ou o seu impacto.

en	-Financial impact from 2021 to 2027 for commitment appropriations and from 2021 to 2030 for payment appropriations for the provisioning of the EU guarantee
pt	-Impacto financeiro no período compreendido entre 2021 e 2027 em dotações para as dotações de autorização e entre 2021 a 2030 para as dotações de pagamento que visam o provisionamento da garantia da UE

en	The InvestEU Advisory Hub will be implemented through indirect or direct management depending on the nature of the assistance.
pt	A plataforma de aconselhamento InvestEU será executada em regime de gestão direta ou indireta, consoante a natureza da assistência.

en	The InvestEU Programme should also support European culture and creativity that has a social goal.
pt	O programa InvestEU deverá ainda apoiar a cultura e a criatividade europeias com objetivos sociais.

en	National promotional banks or institutions may be selected as implementing partners, provided that they fulfil the requirements laid down in this Article.
pt	Os bancos ou instituições de fomento nacionais podem ser selecionados como parceiros de execução, desde que cumpram os requisitos estabelecidos no presente artigo.

en	The additionality requirements under this window would differ from the additionality envisaged for the original InvestEU windows.
pt	Os requisitos de adicionalidade no âmbito desta vertente serão diferentes da adicionalidade prevista para as vertentes InvestEU originais.

en	(c) oversee the implementation of the InvestEU Programme;
pt	c) Supervisiona a implementação do programa InvestEU;

en	The reports shall contain the information the implementing partners have to provide under point (a) of Article 155(1) of the Financial Regulation.
pt	Os relatórios devem conter as informações que os parceiros de execução devem prestar nos termos do artigo 155.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento Financeiro.

en	When acting in accordance with this Article, the Investment Committee shall be assisted by a secretariat.
pt	No exercício das suas funções nos termos do presente artigo, o Comité de Investimento é assistido por um secretariado.

en	The amendments to the partial agreement reached by the co-legislators consist in an increase of the financial envelope foreseen for the originally proposed InvestEU Programme to reflect the higher investment needs overall and an environment of increased risk.
pt	As alterações relativamente ao acordo parcial alcançado pelos colegisladores consistem num aumento da dotação financeira prevista na proposta inicial do programa InvestEU, por forma a refletir as necessidades globais de investimento mais elevadas e o contexto de risco acrescido.

en	The Commission is now in parallel proposing to address the negative socio-economic consequences of the Covid-19 pandemic for workers, households and companies in the Union.
pt	A Comissão propõe agora equacionar paralelamente as consequências socioeconómicas negativas da pandemia de COVID-19 para os trabalhadores, as famílias e as empresas na União.

en	(27)Although the SME policy window should primarily focus on benefitting SMEs, small mid-cap companies should also be eligible under this policy window.
pt	(27)Embora a vertente estratégica das PME deva centrar-se principalmente no fomento das PME, as pequenas empresas de média capitalização também deverão ser elegíveis para apoio ao abrigo desta vertente.

en	(g) any combination with resources under the EU compartment in accordance with Article 8(2), including in a layered structure to achieve better risk coverage.
pt	g) Qualquer articulação com recursos ao abrigo da componente da UE, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, inclusivamente através de uma estrutura em camadas, a fim de proporcionar uma melhor cobertura dos riscos.

en	The single set of rules established by the InvestEU Fund should address the issue of possible overlaps and in particular make it easier for final recipients to request support.
pt	O conjunto único de normas estabelecido pelo Fundo InvestEU deverá abordar a questão das eventuais sobreposições e, em particular, facilitar a apresentação de pedidos de apoio pelos destinatários finais.

en	This should allow continuing cooperating with the relevant countries, where appropriate, in particular in the fields of research and innovation as well as SMEs.
pt	Tal deverá permitir uma cooperação contínua com os países em causa, se for caso disso, em especial nos domínios da investigação e da inovação, bem como das PME.

en	·Increase in leverage and more efficient use of budgetary resources through the use of a single budgetary guarantee underpinning different financial products that address a diversified portfolio of risks.
pt	·Uma maior alavancagem e uma utilização mais eficiente dos recursos orçamentais graças à utilização de uma única garantia orçamental subjacente aos diferentes produtos financeiros, cobrindo uma carteira diversificada de riscos.

en	(15)Where appropriate, the InvestEU Programme should contribute to the objectives of Directive (EU) 2018/2001 of the European Parliament and of the Council 28 and the Governance Regulation 29 , as well as promote energy efficiency in investment decisions.
pt	(15)O programa InvestEU deverá contribuir, sempre que possível, para os objetivos da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho 28 e do Regulamento Governação 29 , bem como promover a eficiência energética nas decisões de investimento.

en	In addition, the two compartments within each window will share the same InvestEU Fund rules, which will allow a clearer and simpler framework for the use of different sources of EU funds.
pt	Além disso, as duas componentes de cada vertente estratégica obedecerão às mesmas normas do Fundo InvestEU, o que providenciará um quadro mais simples e mais claro para a utilização de diferentes fundos da UE.

en	Investment in the social, skills and human capital-related economy, as well as in the integration of vulnerable populations in the society, can enhance economic opportunities, especially if coordinated at Union level.
pt	O investimento na economia social, nas competências e no capital humano, bem como na integração das populações vulneráveis na sociedade, é suscetível de favorecer as oportunidades económicas, sobretudo se for coordenado a nível da União.

en	It also found that the approach used for the modelling of the EFSI target rate was broadly adequate and in line with industry standards, but proposed some further developments.
pt	Esta avaliação concluiu igualmente que a abordagem utilizada para a modelização da taxa-objetivo do FEIE era globalmente adequada e conforme às normas do setor, tendo, todavia, proposto algumas alterações adicionais.

en	2.2.1.Justification of the management mode(s), the funding implementation mechanism(s), the payment modalities and the control strategy proposed
pt	2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

en	The aim of the InvestEU Fund is to simplify the EU investment support by establishing a single framework that helps to reduce the complexity.
pt	O objetivo do Fundo InvestEU consiste em simplificar o apoio ao investimento da UE através da criação de um quadro único que contribua para reduzir a complexidade.

en	The proposal envisages support to companies, value chains and ecosystems that are of strategic importance and it reacts to vulnerabilities exposed by the Covid-19 pandemic.
pt	A proposta prevê a concessão de apoio às empresas, às cadeias de valor e aos ecossistemas que se revestem de importância estratégica, dando resposta às vulnerabilidades reveladas pela pandemia de COVID-19.

en	For that purpose, each implementing partners shall provide on an annual basis the information necessary to allow the Commission to comply with its reporting obligations, including information on the operation of the EU guarantee.
pt	Para o efeito, cada parceiro de execução deve fornecer, anualmente, as informações necessárias para que a Comissão possa cumprir as suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios, incluindo informação sobre o funcionamento da garantia da UE.

en	This set-up provides also a single set of rules for budgetary guarantees supported by funds that are managed centrally or by funds under shared management, which would facilitate their combination.
pt	Este modelo prevê também um conjunto único de regras aplicáveis às garantias orçamentais apoiadas por fundos geridos de forma centralizada ou por fundos geridos em regime de gestão partilhada, a fim de facilitar a sua articulação.

en	(20)'InvestEU Portal' means the database defined in Article 25;
pt	(20)«Portal InvestEU»: a base de dados definida no artigo 25.º;

en	The setting out of the provisioning rate on a case-by-case basis requires a derogation from Article 211(1) of Regulation (EU, Euratom) No 2018/1046 of the European Parliament and of the Council 30 (the Financial Regulation).
pt	A fixação da taxa de provisionamento numa base casuística implica uma derrogação ao artigo 211.º, n.º 1 do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho 30 («Regulamento Financeiro»).

en	Fees may be charged for the services referred to in paragraph 2 to cover part of the costs for providing those services, except for services provided to public project promoters or non-profit institutions, which shall be free of charge where justified.
pt	Podem ser cobradas comissões pelos serviços referidos no n.º 2, a fim de cobrir parte dos custos associados à prestação desses serviços, exceto pelos serviços prestados a promotores públicos de projetos ou a instituições sem fins lucrativos, que são gratuitos quando tal se justificar.

en	(6)The cultural and creative sectors are key and fast growing sectors in the Union, generating both economic and cultural value from intellectual property and individual creativity.
pt	(6)Os setores cultural e criativo são setores essenciais e com um crescimento rápido na União, gerando tanto valor económico como cultural a partir da propriedade intelectual e da criatividade individual.

en	These requirements, where appropriate, can include measurable indicators, as a basis for evaluating the effects of the InvestEU Programme on the ground.
pt	Estes requisitos podem incluir, quando necessário, indicadores mensuráveis que servem de base à avaliação do impacto do programa InvestEU no terreno.

en	It also defines the two compartments of the EU guarantee: (i) EU compartment; and (ii) Member State compartment, which will be composed of one sub-compartment per Member State which decides to contribute part of its funds under shared management into the InvestEU Fund.
pt	Define igualmente as duas componentes da garantia da UE: i) a componente da UE, e ii) a componente dos Estados-Membros, incluindo uma subcomponente por cada Estado-Membro que decida contribuir com uma parte dos seus fundos em regime de gestão partilhada para o Fundo InvestEU.

en	Synergies with external policy instruments will be ensured, where relevant.
pt	Sempre que necessário, serão asseguradas sinergias com instrumentos de políticas externas.

en	In accordance with the Communication 19 of the Commission on the EU budget powering the recovery plan for Europe including a reinforced the Multi-Annual Financial Framework for the period 2021-2027, the budgetary framework (commitments in current prices) foreseen for the InvestEU Programme is EUR 33 524 733 000, including EUR 724 733 000 for project development assistance and other accompanying measures.
pt	Em conformidade com a Comunicação da Comissão 19 sobre um orçamento da UE que potencia o plano de recuperação da Europa, incluindo um quadro financeiro plurianual reforçado para o período de 2021-2027, o quadro orçamental (autorizações em preços correntes) previsto para o Programa InvestEU é de 33 524 733 000 EUR, dos quais 724 733 000 EUR para a assistência no desenvolvimento de projetos e outras medidas de acompanhamento.

en	(d) the promotion of scientific and technological advances, of culture, education and training;
pt	d) A promoção do progresso científico e tecnológico, bem como da cultura, da educação e da formação;

en	The Commission, together with implementing partners, shall seek to ensure that the part of the EU guarantee used for the sustainable infrastructure policy window is distributed with the aim of achieving a balance between the different areas referred to in point (a) of paragraph 1.
pt	A Comissão, juntamente com os parceiros de execução, deve procurar assegurar que a parte da garantia da UE utilizada para a vertente estratégica relativa às infraestruturas sustentáveis seja distribuída tendo em vista alcançar um equilíbrio entre os diferentes domínios referidos no n.º 1, alínea a).

en	2.2.2.Information concerning the risks identified and the internal control system(s) set up to mitigate them
pt	2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

en	The final recipients should have their registered office in a Member State and they should be active in the Union in the sense that they have substantial activities in terms of staff, manufacturing, research and development or other business activities in the Union.
pt	Os destinatários finais deverão ter a sua sede social num Estado-Membro e estar ativos na União, ou seja, ter atividades substanciais em termos de pessoal, fabrico, investigação e desenvolvimento ou outras atividades empresariais na União.

en	The resulting underinvestment in research and innovation is damaging to the industrial and economic competitiveness of the Union and the quality of life of its citizens.
pt	A concomitante falta de investimento na investigação e na inovação compromete a competitividade industrial e económica da União, bem como a qualidade de vida dos seus cidadãos.

en	For that purpose, project promoters that request financing shall provide adequate information based on the guidance referred to in paragraph 4.
pt	Para o efeito, os promotores de projetos que pretendam obter financiamento devem fornecer informações adequadas, com base nas diretrizes referidas no n.º 4.

en	(62) Pursuant to paragraphs 22 and 23 of the Interinstitutional agreement for Better Law-Making of 13 April 2016 35 , there is a need to evaluate the InvestEU Programme on the basis of information collected through specific monitoring requirements, while avoiding overregulation and administrative burdens, in particular on Member States.
pt	(62) Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016 35 , é necessário avaliar o programa InvestEU com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação e uma carga administrativa excessivas, em particular para os Estados-Membros.

en	Out of the overall budgetary framework mentioned above, EUR 33 000 440 000 will be made available through the European Recovery Instrument based on empowerment provided in the new Own Resources Decision.
pt	Do quadro orçamental global acima mencionado, serão disponibilizados 33 000 440 000 EUR através do Instrumento Europeu de Recuperação, com base na delegação de poderes prevista na nova Decisão sobre os Recursos Próprios.

en	A budgetary guarantee has also proven more cost-efficient for the EU budget, as it limits the payment of management fees to the implementing partner.
pt	A utilização de uma garantia orçamental também se revelou mais eficiente em termos de custos para o orçamento da UE, uma vez que limita o pagamento de comissões de gestão por parte do parceiro de execução.

en	Meetings of representatives of the Member States in a separate format shall also be organised at least twice a year and chaired by the Commission.
pt	São igualmente organizadas, pelo menos duas vezes por ano, reuniões dos representantes dos Estados-Membros numa formação separada, presididas pela Comissão.

en	All relevant documentation and information shall be made available to the Advisory Board to enable it to exercise its tasks.
pt	Toda a documentação e todas as informações pertinentes são disponibilizadas ao Conselho Consultivo para que possa desempenhar as suas funções.

en	The remaining 25 % of the EU guarantee under the EU compartment shall be granted to other implementing partners, which shall also provide a financial contribution to be determined in the guarantee agreements.
pt	Os restantes 25 % da garantia da UE ao abrigo da componente da UE devem ser concedidos a outros parceiros de execução, que devem igualmente fornecer uma contribuição financeira a determinar nos acordos de garantia.

en	The contribution of the InvestEU Programme to the achievement of this overall target will be tracked through an EU climate tracking system.
pt	A contribuição do programa InvestEU para a consecução deste objetivo global será acompanhada através de um sistema de acompanhamento da ação climática da UE.

en	In addition to these core indicators, more detailed indicators will be included in the investment guidelines or in the guarantee agreements on the basis of the specific financial products to be deployed.
pt	Além destes indicadores principais, serão incluídos indicadores mais detalhados nas diretrizes em matéria de investimento ou nos acordos de garantia com base nos produtos financeiros específicos a ser utilizados.

en	In accordance with Article 154 of the Financial Regulation, the Commission is to carry out an assessment of the rules and procedures of the implementing partner to ascertain that they provide a level of protection of the financial interest of the Union equivalent to the one provided by the Commission.
pt	Em conformidade com o artigo 154.º do Regulamento Financeiro, a Comissão deverá proceder a uma avaliação das normas e procedimentos implementados pelo parceiro de execução, a fim de verificar que estes asseguram um nível de proteção dos interesses financeiros da União equivalente ao assegurado pela Comissão.

en	The InvestEU Fund will have an Advisory Board composed of (i) representatives of the implementing partners; (ii) representatives of the Member States; (iii) an expert appointed by the European Economic and Social Committee; and (iv) an expert appointed by the Committee of Regions.
pt	O Fundo InvestEU disporá de um Conselho Consultivo composto por: i) representantes dos parceiros de execução, ii) representantes dos Estados-Membros, iii) um perito nomeado pelo Comité Económico e Social Europeu, e iv) um perito nomeado pelo Comité das Regiões.

en	However, they also stress that the coherence between different EU-level financial instruments and other EU initiatives should be strengthened, that synergies with national and regional initiatives should be better exploited, and that overlaps exist among the current instruments.
pt	No entanto, sublinham também a necessidade de reforçar a coerência entre os diferentes instrumentos financeiros e outras iniciativas a nível da UE, bem como de tirar mais partido das sinergias com iniciativas nacionais e regionais, destacando a existência de sobreposições entre os instrumentos existentes.

en	3.This Regulation establishes the objectives of the InvestEU Programme, its budget and the amount of the EU guarantee for the period 2021 to 2027, the forms of Union funding and the rules for providing such funding.
pt	3.O presente regulamento estabelece os objetivos do programa InvestEU, o orçamento e o montante da garantia da UE para o período de 2021 a 2027, as formas de financiamento da União e as regras aplicáveis à concessão desse financiamento.

en	The Union should be able to maintain its overall share in the EIF capital, with due consideration of the financial implications.
pt	A União deverá poder manter a sua participação global no capital do Fundo Europeu de Investimento, tendo devidamente em conta as implicações financeiras.

en	·Simplified and focused offer of investment support instruments targeting the main EU policy objectives.
pt	·Uma oferta simplificada e específica de instrumentos de apoio ao investimento, orientados para a concretização dos principais objetivos estratégicos da UE.

en	Therefore, the principles of sustainable development should feature prominently in the design of the InvestEU Fund.
pt	Por conseguinte, os princípios do desenvolvimento sustentável deverão ocupar um lugar de destaque na conceção do Fundo InvestEU.

en	At the request of the European Parliament or of the Council, the Chairperson of the Steering Board shall report on the performance of the InvestEU Fund to the requesting institution, including by participating in a hearing before the European Parliament.
pt	A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, o presidente do Conselho Diretivo presta informações sobre o desempenho do Fundo InvestEU à instituição requerente, nomeadamente participando numa audição perante o Parlamento Europeu.

en	The Union shall subscribe shares in forthcoming capital increases of the European Investment Fund so that its relative share in the capital remains at current level.
pt	A União subscreverá ações nos futuros aumentos de capital do Fundo Europeu de Investimento, de modo a que a sua participação no capital do Fundo permaneça ao nível atual.

en	(d) third countries, in accordance with the conditions laid down in a specific agreement covering the participation of the third country to any Union programme, provided that the agreement:
pt	d) Países terceiros, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico abrangendo a participação do país terceiro em causa em qualquer programa da União, desde que o acordo:

en	As highlighted by the EaSI mid-term evaluation conducted in 2017, the EaSI financial instruments have supported vulnerable persons and micro-enterprises and facilitated access to finance for social enterprises, thus having achieved significant social impact.
pt	Tal como salientado na avaliação intercalar do programa EaSI, realizada em 2017, os instrumentos financeiros deste último apoiaram pessoas vulneráveis e microempresas e facilitaram o acesso das empresas sociais ao financiamento, alcançando assim um impacto social significativo.

en	Additional clarifications on the assumptions for the foreseen level of risk and the provisioning rate have been added, including further explanations concerning the risk assessment function within the governance structure.
pt	Incluíram-se esclarecimentos adicionais sobre os pressupostos utilizados quanto ao nível de risco previsto e à taxa de provisionamento, incluindo explicações complementares sobre a função de análise do risco no contexto da estrutura de governação.

en	(67)Third countries which are members of the European Economic Area (EEA) may participate in Union programmes in the framework of the cooperation established under the EEA agreement, which provides for the implementation of the programmes by a decision under that agreement.
pt	(67)Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União, no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo.

en	The report shall include an assessment of compliance with the requirements on the use of the EU guarantee and with the key performance indicators laid down in Annex III to this Regulation.
pt	O relatório deve incluir uma avaliação da conformidade com os requisitos de utilização da garantia da UE e com os indicadores-chave de desempenho estabelecidos no anexo III do presente regulamento.

en	The governance structure should not encroach upon or interfere with the decision-making of the EIB Group or other implementing partners, and should not be a substitute for their respective governing bodies.
pt	A estrutura de governação não deverá interferir com a tomada de decisões do Grupo BEI ou de outros parceiros de execução, nem substituir os respetivos órgãos diretivos.

en	The outbreak of the pandemic has shown the need for strategic vulnerabilities to be addressed in order to improve the Union's emergency response as well as the resilience of the entire economy.
pt	O surto da pandemia demonstrou a necessidade de corrigir as vulnerabilidades estratégicas a fim de melhorar a resposta de emergência da União, bem como a resiliência de toda a economia.

en	However, again, the need to strengthen synergies with other EU funding programmes is highlighted, as is the need to address remaining barriers in the context of helping innovative companies to grow from early stage to expansion.
pt	Não obstante, a necessidade de reforçar as sinergias com outros programas de financiamento da UE foi uma vez mais salientada, bem como a necessidade de dirimir os obstáculos remanescentes para ajudar as empresas inovadoras a passar da fase de arranque à fase de expansão.

en	A delegated act adopted pursuant to Articles 7(7), 21(4), 27(5) and 28(6) shall enter into force only if no objection has been expressed either by the European Parliament or the Council within a period of two months of notification of that act to the European Parliament and the Council or if, before the expiry of that period, the European Parliament and the Council have both informed the Commission that they will not object.
pt	Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 7.º, n.º 7, 21.º, n.º 4, 27.º, n.º 5, e 28.º, n.º 6, só podem entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular.

en	In addition, the implementing partner may use the EU guarantee to meet the relevant share of any recovery costs in accordance with Article 16(4), unless those costs have been deducted from recovery proceeds.
pt	Além disso, o parceiro de execução pode utilizar a garantia da UE para cobrir a quota-parte pertinente dos eventuais custos de recuperação, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 4, exceto se estes forem deduzidos das receitas de recuperação.