en	-Enabling the implementation of the measures laid down in the proposal for Regulation establishing a European Union Recovery Instrument through the delivery mechanisms of the Framework programme for Research and Innovation, the Neighbourhood, Development and International Cooperation Instrument and the European Agricultural Fund for Rural Development;
pt	-permitir a aplicação das medidas previstas na proposta de regulamento que cria um instrumento de recuperação da União Europeia através dos mecanismos de execução do Programa-Quadro de Investigação e Inovação, do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;

en	X bodies governed by the private law of a Member State that are entrusted with the implementation of a public-private partnership and that provide adequate financial guarantees;
pt	X a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro, com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

en	It is essential to devote more resources to climate R&I in support of the competitiveness of EU industry in related economic sectors and to ensure a recovery consistent with the EGD goals.
pt	Torna-se essencial dedicar mais recursos de I&I às questões climáticas a fim de apoiar a competitividade da indústria da UE nos setores económicos conexos e assegurar uma recuperação coerente com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu.

en	Heading(s) of the multiannual financial framework and expenditure budget line(s) affected
pt	Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

en	In particular, those measures have disrupted supply chains and production and have caused absences from the workplace.
pt	Em particular, comprometeram as cadeias de abastecimento e de produção e afastaram as pessoas dos seus postos de trabalho.

en	·Evaluations and Impact assessment
pt	·Análises e avaliações de impacto

en	(1)The following new recital (71a) is inserted:
pt	(1)É inserido o seguinte novo considerando 71-A:

en	The reinforcement would allow for strong R&I investments into affordable and innovative protective measures, virology, vaccines, treatments and diagnostics, and the translation of research findings into public health policy measures.
pt	O reforço permitiria realizar investimentos robustos em I&I para apostar em medidas de proteção inovadoras e a preços acessíveis, virologia, vacinas, tratamentos e diagnósticos, bem como na transposição das conclusões da investigação em medidas de política de saúde pública.

en	(4)Article 86 shall not apply to the additional resources referred to in paragaph 1 of this Article.
pt	(4)O artigo 86.º não se aplica aos recursos adicionais referidos no n.º 1.

en	(4) This exceptional situation calls for a coherent and unified approach at the level of the Union to prevent further deterioration of the economy and to boost a balanced recovery of the economic activity, ensuiring continuity and increase in investments for the green and digitial transistion.
pt	(4) Esta situação excecional exige uma abordagem coerente e unificada a nível da União, a fim de evitar uma maior deterioração da situação económica e estimular uma recuperação equilibrada da atividade económica, bem como assegurar a continuidade e aumentar os investimentos na transição ecológica e digital.

en	X third countries or the bodies they have designated;
pt	X a países terceiros ou a organismos por estes designados;

en	This will contribute to strengthened preparedness to effectively and rapidly respond to emergencies and investment in science-driven solutions as well as ensuring consistency with the European Green Deal goals.
pt	Tal contribuirá para reforçar o grau de preparação para responder de forma eficaz e rápida às situações de emergência e às necessidades de investimento em soluções orientadas para a ciência, bem como para garantir a coerência com os objetivos europeus do Pacto Verde.

en	This new instrument will provide funds to these programmes for a limited period of time above the ceilings set for commitment and payment appropriations by the MFF, as external assigned revenue under the meaning of Article 21 of the Financial Regulation.
pt	Este novo instrumento fornecerá fundos para estes programas durante um período de tempo limitado, acima dos limites máximos fixados para as dotações de autorização e de pagamento pelo QFP, a título de receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.º do Regulamento Financeiro.

en	(3)De-commitment rules as set out in Article 32 of the [COM Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the financing, management and monitoring of the CAP] shall apply to the budgetary commitments based on the additional resources referred to in paragaph 1 of this Article.
pt	(3)As regras de anulação de autorizações previstas no artigo 32.º da [Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da PAC] aplicam-se às autorizações orçamentais baseadas nos recursos adicionais referidos no n.º 1 do presente artigo.

en	Monitoring and reporting rules
pt	Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

en	For that reason, and in line with the global role and responsibility of the Union as well as its values, financial resources from the Recovery Instrument via NDICI should also be used to provide support for the efforts of those countries to fight the impact of the COVID-19 pandemic and recover from it.
pt	Por esse motivo, e em conformidade com o papel global e as responsabilidades da União, bem como com os seus valores, os recursos financeiros do instrumento de recuperação através do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação Internacional (NDICI) devem também ser utilizados para apoiar os esforços desses países no combate ao impacto da pandemia de COVID-19 e na recuperação da crise.

en	-the Framework Programme for Research and Innovation and its implementing Specific Programme Horizon Europe,
pt	-o Programa-Quadro de Investigação e Inovação e o respetivo Programa Específico de execução Horizonte Europa,

en	On top of the synergies already listed for Horizon Europe, NDICI and the EAFRD interventions under the CAP Strategic Plans in the previous Commission 2018 respective proposals, this specific initiative in the context of the revised MFF proposal sets strong synergies between these programmes and the new European Union Recovery Instrument, set out by the proposed Regulation (EU) XXX/XX.
pt	Além das sinergias já indicadas no respeitante ao Horizonte Europa e das intervenções do NDICI e do FEADER ao abrigo dos planos estratégicos da PAC, previstas nas anteriores propostas da Comissão de 2018, esta iniciativa específica no contexto da proposta revista do QFP gera fortes sinergias entre estes programas e o novo instrumento de recuperação da União Europeia, criado pela proposta de Regulamento (UE) XXX/XX.

en	The reinforcement would support firms that perform R&I to phase out fossil fuels and invest in disruptive technologies in EGD areas.
pt	O reforço apoiaria as empresas que realizam atividades de I&I para permitir eliminar progressivamente os combustíveis fósseis e investir em tecnologias de rutura nas zonas abrangidas pelo Pacto Ecológico Europeu.

en	establishing Horizon Europe - the Framework Programme for Research and Innovation, laying down its rules for participation and dissemination,
pt	que estabelece o Horizonte Europa - Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão,

en	REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing the Neighbourhood, Development and International Cooperation Instrument,
pt	REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional,

en	A comprehensive plan for European recovery will need massive public and private investment at European level to energise the economy, create high-quality jobs and invest in repairing the immediate damage wrought by the Coronavirus.
pt	Um plano abrangente para a recuperação da Europa exigirá um investimento público e privado colossal a nível europeu, por forma a revitalizar a economia, criar postos de trabalho de elevada qualidade e reparar os prejuízos imediatos causados pelo coronavírus.

en	on establishing the specific programme implementing Horizon Europe - the Framework Programme for Research and Innovation,
pt	que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa - Programa-Quadro de Investigação e Inovação

en	These targeted amendments of Horizon Europe - the Framework, the Specific Programme for Research and Innovation and the Neighbourhood, Development and International Cooperation Instrument (NDICI) and of the EAFRD interventions under the CAP Strategic Plans are proposed within the framework of the revised MFF proposal including the European Union Recovery Instrument (EURI).
pt	As alterações específicas do programa Horizonte Europa - Programa-Quadro de Investigação e Inovação, do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (NDICI) - e das intervenções do FEADER no âmbito dos planos estratégicos da PAC são propostas no quadro da proposta revista do QFP, incluindo o instrumento de recuperação da União Europeia (EURI).

en	The COVID-19 pandemic crisis is having a major impact also on societies all around the globe, starting with health systems, and moving to severe global social and economic consequences.
pt	A crise resultante da pandemia de COVID-19 está a ter um impacto importante nas sociedades do mundo inteiro e afeta não só os sistemas de saúde como tem graves consequências sociais e económicas a nível mundial.

en	Such additional resources should be used in such a way as to ensure compliance with the time limits provided for in Regulation [ERI]."
pt	Esses recursos adicionais devem ser utilizados de forma a garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento [ERI].»

en	The latter will allow to provide funds to these sectorial programmes for a limited period of time above the ceilings of the MFF as a result of the complementarity of objectivities and functioning of these instruments and in light of rationale and added value presented in the section 1.4.2. above.
pt	O instrumento de recuperação permitirá dedicar, por um período de tempo limitado, fundos a programas setoriais acima dos limites máximos do QFP, graças à complementaridade dos objetivos e do funcionamento destes instrumentos e de acordo com a filosofia e o valor acrescentado indicados no ponto 1.4.2 acima

en	Such additional resources should be used in such a way as to ensure compliance with the time limits provided for in Regulation [ERI].
pt	Esses recursos adicionais devem ser utilizados de forma a garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento [ERI];

en	(1) In order to contain the spread of the Coronavirus disease (‘COVID-19'), which on 11 March 2020 was declared a pandemic by the World Health Organisation, Member States and third countries have adopted a set of unprecedented measures.
pt	(1) Os Estados-Membros e os países terceiros adotaram um conjunto de medidas sem precedentes para conter a propagação da doença causada pelo coronavírus («COVID-19»), declarada pandemia pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020.

en	Policy area(s) concerned (Programme cluster)
pt	Domínio(s) de intervenção abrangidos (grupo de programas)

en	(3) A comprehensive set of measures for economic recovery are needed, requiring substantial amounts of public and private investment to energise the economy, create high-quality jobs and invest in repairing the immediate damage brought by the COVID-19 pandemic.
pt	(3) É necessário adotar um conjunto abrangente de medidas para assegurar a recuperação económica, que requererão montantes avultados de investimento público e privado por forma a revitalizar a economia, criar postos de trabalho de elevada qualidade e reparar os prejuízos imediatos causados pela pandemia de COVID-19,

en	An amount of up to EUR 70 000 000 000 of that amount shall be allocated for operations implementing measures referred to in the second subparagraph of Article 2(1) of Regulation [ERI], and shall only be available as of the date referred to in Article 4(3) of that Regulation.
pt	Um montante máximo de 70 000 000 000 de EUR desse montante será afetado às ações de execução referidas no artigo 2.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento [ERI] e só estará disponível a partir da data referida no artigo 4.º, n.º 3, desse regulamento.»;

en	2.The following Article 4a is inserted into Commission Proposal COM (2018) 436 for a DECISION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on establishing the specific programme implementing Horizon Europe - the Framework Programme for Research and Innovation:
pt	2.É inserido o seguinte artigo 4.º-A na proposta COM (2018) 436 da Comissão de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa - Programa-Quadro de Investigação e Inovação:

en	Estimated impact on appropriations of an administrative nature
pt	Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

en	The proposal/initiative relates to:
pt	◻ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

en	Amended Proposals for REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing Horizon Europe - the Framework Programme for Research and Innovation, laying down its rules for participation and dissemination (COM(2018)435); DECISION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on establishing the specific programme implementing Horizon Europe - the Framework Programme for research and Innovation (COM(2018)436); REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing rules on support for strategic plans to be drawn up by Member States under the Common Agricultural Policy (CAP Strategic Plans) (COM(2018) 392); REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing the Neighbourhood, Development and International Cooperation Instrument
pt	Propostas alteradas de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Horizonte Europa - Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão (a seguir designada por «Proposta da Comissão COM (2018) 435»); DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (COM (2018) 436); REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) (COM(2018) 392); REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional

en	3.Commission Proposal COM (2018) 460 for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing the Neighbourhood, Development and International Cooperation Instrument is amended as follows:
pt	3.A proposta COM (2018) 460 da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional é alterada do seguinte modo:

en	Estimated impact on revenue
pt	Impacto estimado nas receitas

en	◻ Financial impact from YYYY to YYYY for commitment appropriations and from YYYY to YYYY for payment appropriations.
pt	◻ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA a AAAA para as dotações de pagamento.

en	Summary of estimated impact on expenditure
pt	Síntese do impacto estimado nas despesas

en	Estimated impact on operational appropriations
pt	Impacto estimado nas dotações operacionais

en	The COVID-19 pandemic constitutes a widespread and severe public health crisis.
pt	A pandemia de COVID-19 constitui uma ampla e severa crise de saúde pública, que afeta gravemente os cidadãos, as sociedades e as economias em todo o mundo.

en	1.Commission Proposal COM (2018) 435 for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing Horizon Europe - the Framework Programme for Research and Innovation, laying down its rules for participation and dissemination is amended as follows:
pt	1.A proposta COM (2018) 435 da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Horizonte Europa - Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão é alterada do seguinte modo:

en	(1)Measures referred to in Article 2 of Regulation [ERI] shall be implemented under the EAFRD with an amount of EUR 16 483 million in current prices of the amount referred to in point (vii) of Article 3(2)(a) of that Regulation, subject to its Article 4(3), (4) and (8).
pt	(1)As medidas referidas no artigo 2.º do Regulamento [ERI] devem ser executadas no âmbito do FEADER através de um montante de 16 483 milhões de EUR, a preços correntes, do montante referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea vii), desse regulamento, sob reserva do seu artigo 4.º, n.os 3, 4 e 8.

en	REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing rules on support for strategic plans to be drawn up by Member States under the Common agricultural policy (CAP Strategic Plans) and financed by the European Agricultural Guarantee Fund (EAGF) and by the European Agricultural Fund for Rural Development (EAFRD) and repealing Regulation (EU) No 1305/2013 of the European Parliament and of the Council and Regulation (EU) No 1307/2013 of the European Parliament and of the Council
pt	REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

en	"(15a) In accordance with Regulation [European Union Recovery Instrument] and within the limits of resources allocated therein, recovery and resilience measures under this Programme should be carried out to address the unprecedented impact of the COVID-19 crisis.
pt	«(15-A) Em conformidade com o Regulamento [Instrumento de Recuperação da União Europeia] e dentro dos limites dos recursos afetados nesse regulamento, as medidas de recuperação e resiliência adotadas no âmbito do presente programa deverão ser executadas para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19.

en	(b)Paragraph 6 is replaced by the following:
pt	(b)O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

en	Commission Proposals COM(2018) 435, COM (2018) 436, COM (2018) 460, COM (2018) 392 are amended as follows:
pt	As propostas COM (2018) 435, COM (2018) 436, COM (2018) 460, COM (2018) 392 da Comissão são alteradas do seguinte modo:

en	"(36a) In accordance with Regulation [European Union Recovery Instrument] and within the limits of resources allocated therein, recovery and resilience measures under the Neighbourhood, Development and International Cooperation Instrument should be carried out to address the unprecedented impact of the COVID-19 crisis.
pt	«(36-A) Em conformidade com o Regulamento [Instrumento de Recuperação da União Europeia] e dentro dos limites dos recursos afetados nesse regulamento, as medidas de recuperação e resiliência adotadas no âmbito do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional deverão ser executadas para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19.

en	In accordance with Article 9a of Regulation [Framework programme Regulation] measures referred to in Article 2 of Regulation [ERI] shall be implemented under this Specific Programme through amounts referred to in point (v) of Article 3(2)(a) of that Regulation [ERI], subject to its Article 4(4) and (8)."
pt	Em conformidade com o artigo 9.º-A do Regulamento [Regulamento do programa-quadro], as medidas referidas no artigo 2.º do Regulamento [ERI] devem ser executadas no âmbito do presente programa através dos montantes referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea v), desse regulamento, sob reserva do seu artigo 4.º, n.os 4 e 8.

en	Estimated impact on expenditure
pt	Impacto estimado nas despesas

en	(a)Paragraph 3 is replaced by the following:
pt	(a)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

en	(71a) In accordance with Regulation [European Union Recovery Instrument] and within the limits of resources allocated therein, recovery and resilience measures under the European Agricultural Fund for Rural Development should be carried out to address the unprecedented impact of the COVID-19 crisis.
pt	«(71-A) Em conformidade com o Regulamento [Instrumento de Recuperação da União Europeia] e dentro dos limites dos recursos afetados nesse regulamento, as medidas de recuperação e resiliência adotadas no âmbito do [Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural] deverão ser executadas para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19.

en	-COM (2018) 460: Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing the Neighbourhood, Development and International Cooperation Instrument (hereinafter referred to as "Commission proposal COM (2018) 460"),
pt	-COM(2018) 460 final: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (a seguir designada por «Proposta da Comissão COM (2018) 460»).

en	-COM (2018) 436 for a DECISION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on establishing the specific programme implementing Horizon Europe - the Framework Programme for Research and Innovation (hereinafter referred to as "Commission proposal COM (2018) 436"),
pt	-COM (2018) 436: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (a seguir designada por «Proposta da Comissão COM (2018) 436»),

en	It would provide financial and scale up means for emerging and breakthrough innovations by SMEs, start-ups, and midcaps.The proposal complements other specific measures already taken providing relief to the agricultural sector.
pt	Proporcionaria meios em maior escala para financiar as inovações emergentes e de ponta realizadas por iniciativa das PME, empresas em fase de arranque e empresas de média capitalização.

en	4.Commission Proposal COM (2018) 392 for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing rules on support for strategic plans to be drawn up by Member States under the Common agricultural policy (CAP Strategic Plans) and financed by the European Agricultural Guarantee Fund (EAGF) and by the European Agricultural Fund for Rural Development (EAFRD) and repealing Regulation (EU) No 1305/2013 of the European Parliament and of the Council and Regulation (EU) No 1307/2013 of the European Parliament and of the Council is amended as follows:
pt	4.A proposta COM (2018) 392 da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho é alterada do seguinte modo:

en	Measures referred to in Article 2 of Regulation [ERI] shall be implemented under this Programme through amounts referred to in point (v) of Article 3(2)(a) of that Regulation [ERI], subject to its Article 4(4) and (8).
pt	As medidas referidas no artigo 2.º do Regulamento [ERI] devem ser executadas no âmbito do presente programa através dos montantes referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea v), desse regulamento, sob reserva do seu artigo 4.º, n.os 4 e 8.

en	(2)The breakdown of the additional resources referred to in paragraph 1 for each Member State shall be set in accordance with Article 83(3).
pt	A assistência técnica operacional é incluída no montante das despesas operacionais e será calculada quando a repartição dos recursos adicionais a que se refere o n.º 1 para cada Estado-Membro for fixada em conformidade com o artigo 83.º, n.º 3, do documento COM (2018) 392.

en	-COM (2018) 392 for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing rules on support for strategic plans to be drawn up by Member States under the Common agricultural policy (CAP Strategic Plans) and financed by the European Agricultural Guarantee Fund (EAGF) and by the European Agricultural Fund for Rural Development (EAFRD) and repealing Regulation (EU) No 1305/2013 of the European Parliament and of the Council and Regulation (EU) No 1307/2013 of the European Parliament and of the Council (hereinafter referred to as "Commission proposal COM (2018) 392"),
pt	-COM (2018) 392: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designada por «Proposta da Comissão COM (2018) 392»),

en	-COM (2018) 435: Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing Horizon Europe - the Framework Programme for Research and Innovation, laying down its rules for participation and dissemination (hereinafter referred to as "Commission proposal COM (2018) 435"),
pt	-COM(2018) 435 final: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Horizonte Europa - Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão (a seguir designada por «Proposta da Comissão COM (2018) 435»),

en	The explanatory memorandum of the following initial Commission proposals detail the outcome of ex-post and interim evaluations carried out to support the proposal: COM (2018) 392, COM (2018) 435, COM (2018) 436 and COM (2018) 460.
pt	A exposição de motivos das seguintes propostas iniciais da Comissão descreve os resultados das avaliações ex-post e intercalares efetuadas para apoiar a proposta: COM (2018) 392, COM (2018) 435, COM (2018) 436 e COM (2018) 460.

en	This proposal amends Commission proposals COM (2018) 392, COM (2018) 435, COM (2018) 436 and COM (2018) 460.
pt	A presente proposta altera as propostas COM (2018) 392, COM (2018) 435, COM (2018) 436 e COM (2018) 460 da Comissão.

en	"Having regard to the opinion of the Court of Auditors 5 ,";
pt	«Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas 5 ,»;

en	This should be fully reflected in the future programmes and investment priorities.
pt	Tal deve refletir-se plenamente nos futuros programas e prioridades de investimento.

en	◻ the EIB and the European Investment Fund;
pt	◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

en	◻ bodies referred to in Articles 70 and 71 of the Financial Regulation;
pt	◻ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

en	·Amendment of Annex I in view of adapting it to the higher level of resources proposed
pt	·Alteração do anexo I, tendo em vista a sua adaptação ao nível mais elevado de recursos propostos

en	This in turn has led to a sharp decline in the level of output in many economies with severe social consequences.
pt	Tal conduziu, por sua vez, a um declínio acentuado do nível de produção em muitas economias, com consequências sociais graves.

en	◻ a new action following a pilot project/preparatory action 6
pt	◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória 6

en	1.4.2.Added value of Union involvement (it may result from different factors, e.g. coordination gains, legal certainty, greater effectiveness or complementarities).
pt	1.4.2.Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades).

en	•Consistency with other Union instruments
pt	•Coerência com outros instrumentos da União

en	Commission proposal COM(2020) 22 is amended as follows:
pt	A proposta COM(2020) 22 da Comissão é alterada do seguinte modo:

en	The measures are consistent with the Commission's proposal for a Recovery Fund.
pt	As medidas são coerentes com a proposta da Comissão para um Fundo de Recuperação.

en	In particular, the Union shall aim at reducing disparities between the levels of development of the various regions and the backwardness of the least favoured regions'.
pt	Em especial, a União procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas».

en	Both the draft report of the rapporteur of the REGI committee and the opinion of the BUDG committee had in particular suggested a substantial increase of the JTF budget.
pt	Tanto o projeto de relatório do relator da Comissão REGI como o parecer da Comissão BUDG sugeriram, em particular, um reforço substancial do orçamento do FTJ.

en	The proposal is consistent with the Common Provisions Regulation.
pt	A proposta é coerente com o Regulamento Disposições Comuns.

en	In addition, it ensures ownership by Member States and regions.
pt	Além disso, assegurará a apropriação por parte dos Estados-Membros e das regiões.

en	The Member States shares are recalculated accordingly;
pt	As quotas dos Estados-Membros são recalculadas em conformidade;

en	X The proposal/initiative has no financial impact on revenue.
pt	X A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

en	◻ international organisations and their agencies (to be specified);
pt	◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

en	The proposed amendments to the JTF proposal focus on the following elements:
pt	As alterações propostas à proposta do FTJ centram-se nos seguintes elementos:

en	The Coronavirus disease outbreak ("COVID-19") has prompted many governments to introduce unprecedented measures to contain the pandemic.
pt	O surto da doença provocada pelo coronavírus («COVID-19») levou muitos governos a adotar medidas sem precedentes para conter a pandemia.

en	Apart from the increased resources, changes are limited and do not modify the architecture and the cornerstones of the initial proposal.
pt	Exceto no que toca ao aumento dos recursos, as alterações são limitadas e não alteram a arquitetura e as pedras angulares da proposta inicial.

en	The amounts exceeding EUR 8 billion per Member State are redistributed proportionally to the allocations of all other Member States.
pt	Os montantes superiores a oito mil milhões de EUR por Estado-Membro são redistribuídos proporcionalmente pelas dotações de todos os outros Estados-Membros.

en	Shared management aims to ensure that decisions are taken as closely as possible to the citizens and that EU-level action is justified in light of the possibilities and specificities at national, regional or local level.
pt	O regime de gestão partilhada visa assegurar que as decisões são tomadas de forma tão próxima dos cidadãos quanto possível e que a ação a nível da UE se justifica face às possibilidades e às especificidades aos níveis nacional, regional ou local.

en	(1) Regulation (EC) No 166/2006 of the European Parliament and of the Council of 18 January 2006 concerning the establishment of a European Pollutant Release and Transfer Register and amending Council Directives 91/689/EEC and 96/61/EC (OJ L 33, 4.2.2006, p. 1).
pt	(1) Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).

en	This will accelerate the economic development and reconversion of the concerned regions.
pt	Essa abordagem acelerará o desenvolvimento económico e a reconversão das regiões em causa.

en	·Increase of resources through additional budgetary appropriations and external assigned revenues
pt	·Aumento dos recursos através de dotações orçamentais adicionais e de receitas afetadas externas

en	◻ public law bodies;
pt	◻ a organismos de direito público;

en	It will pose significant challenges for public finances and debt management in the years to come, which in turn may limit public investment necessary for the economic recovery.
pt	Esta situação configura um desafio significativo para as finanças públicas e a gestão da dívida pública nos próximos anos, o que, por seu turno, pode limitar o investimento público necessário para a recuperação económica.

en	However, the proposal echoes the discussions held with the Member States and the European Parliament over recent weeks, in the context of the negotiations on the proposal establishing the Just Transition Fund.
pt	No entanto, a proposta reflete os debates realizados com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu nas últimas semanas, no contexto das negociações sobre a proposta que institui o Fundo para uma Transição Justa.

en	◻ by the executive agencies
pt	◻ pelas agências de execução

en	"(8a) Horizontal financial rules adopted by the European Parliament and the Council on the basis of Article 322 of the Treaty on the Functioning of the European Union apply to this Regulation.
pt	«8-A) As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aplicam-se ao presente regulamento.

en	Moreover, it increases ownership of EU objectives, as Member States and the Commission share decision-making power and responsibility and jointly co-finance the programmes.
pt	Além disso, reforça a apropriação dos objetivos da UE, uma vez que os Estados-Membros e a Comissão partilham o poder e a responsabilidade da tomada de decisões e cofinanciam conjuntamente os programas.

en	It provides financial support for investments in a wide range of areas that contribute to jobs and growth, working in partnership with actors on the ground.
pt	Presta apoio financeiro a investimentos numa vasta gama de domínios que contribuem para o crescimento e o emprego, e trabalha em parceria com os intervenientes no terreno.

en	Additional staff will be only external staff and will be financed solely from assigned revenues
pt	O pessoal adicional será apenas pessoal externo e será financiado exclusivamente a partir de receitas afetadas.

en	Under cohesion policy, the choice of instrument is a Regulation of the European Parliament and of the Council in accordance with the ordinary legislative procedure as set out in Article 175, paragraph 3, of the Treaty.
pt	No âmbito da política de coesão, a escolha do instrumento é um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de acordo com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 175.º, n.º 3, do Tratado.

en	On 14 January 2020, the European Commission adopted its legislative proposal 1 establishing the Just Transition Fund, together with a proposal 2 to amend its legislative proposal on the Common Provisions Regulation.
pt	Em 14 de janeiro de 2020, a Comissão Europeia adotou a sua proposta legislativa 1 que institui o Fundo para uma Transição Justa, juntamente com uma proposta 2 de alteração da sua proposta legislativa sobre o Regulamento Disposições Comuns.

en	EU action is justified by Article 174, paragraph 1, TFEU: 'The Union shall develop and pursue its actions leading to the strengthening of its economic, social and territorial cohesion.
pt	A ação da UE é justificada pelo artigo 174.º, n.º 1, do TFUE: A União «desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial.

en	Shared management brings Europe closer to its citizens and connects local needs with European objectives.
pt	Este regime aproxima a Europa dos seus cidadãos e associa as necessidades locais a objetivos europeus.

en	The Fund's support is focused on economic reconversion measures, reskilling of affected workers and job seeking assistance.
pt	O apoio do Fundo centra-se em medidas de reconversão económica, na requalificação dos trabalhadores afetados e na assistência à procura de emprego.

en	Amended proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing the Just Transition Fund
pt	Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo para uma Transição Justa

en	This scheme will also be able to deploy financing for energy and transport infrastructure, including gas infrastructure and district heating, but also decarbonisation projects, economic diversification of the regions and social infrastructure.
pt	Esse regime poderá igualmente mobilizar financiamento para as infraestruturas de energia e transportes, incluindo as infraestruturas de gás e de aquecimento urbano, mas também para os projetos de descarbonização, para a diversificação económica das regiões e para as infraestruturas sociais.

en	These rules are laid down in the Financial Regulation and determine in particular the procedure for establishing and implementing the budget through grants, procurement, prizes, indirect implementation, and provide for checks on the responsibility of financial actors.
pt	Estas regras estão estabelecidas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, além de preverem controlos quanto à responsabilidade dos intervenientes financeiros.

en	Cohesion policy is the appropriate framework for the Just Transition Fund, as it is the main EU policy to address structural changes in Europe's regions.
pt	A política de coesão constitui o quadro adequado para o Fundo para uma Transição Justa, uma vez que é a principal política da UE para fazer face às mudanças estruturais nas regiões da Europa.

en	The proposed modifications on the JTF proposal take into account the increased challenges territories face in light of the recent COVID-19 pandemic.
pt	As alterações propostas à proposta do FTJ têm em conta os desafios acrescidos que os territórios agora enfrentam devido à recente pandemia de COVID-19.

en	In addition, national and regional capacities to address the effects of the crisis differ between Member States and regions due to the diverse economic structures and fiscal positions.
pt	Além disso, as capacidades nacionais e regionais para fazer face aos efeitos da crise diferem entre Estados-Membros e entre regiões, devido à diversidade das estruturas económicas e das posições orçamentais.

en	The impact assessment 3 carried out to prepare the proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the European Regional Development Fund and on the Cohesion Fund 4 had supported the objectives and the main features of the Just Transition Fund.
pt	A avaliação de impacto 3 realizada para preparar a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão 4 apoiou os objetivos e as principais características do Fundo para uma Transição Justa.

en	Article 175, paragraph 3, TFEU also provides that ‘if specific actions prove necessary outside the Funds and without prejudice to the measures decided upon within the framework of the other Union policies, such actions may be adopted by the European Parliament and the Council acting in accordance with the ordinary legislative procedure and after consulting the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions'.
pt	O artigo 175.º, terceiro parágrafo, do TFUE estabelece que, «se se verificar a necessidade de ações específicas não inseridas no âmbito dos fundos, e sem prejuízo das medidas decididas no âmbito das outras políticas da União, essas ações podem ser aprovadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões».

en	Accelerating the move out of fossil fuel extraction and carbon-intensive activities through targeted support for economic diversification and creation of new economic opportunities and jobs has enormous potential to get Europe's economy growing.
pt	Acelerar o abandono dos combustíveis fósseis e das atividades com elevadas emissões de carbono - através de apoio destinado à diversificação económica e à criação de novas oportunidades económicas e de novos empregos - tem um enorme potencial para fazer crescer a economia europeia.

en	In line with the objective of achieving EU climate neutrality by 2050 in an effective and fair manner, the Just Transition Fund aims at alleviating the economic, environmental and social cost of the transition towards climate neutrality, for the benefit of the territories that are most negatively affected by the transition.
pt	Em consonância com o objetivo de alcançar a neutralidade climática da UE até 2050 de forma eficaz e justa, o Fundo para uma Transição Justa visa atenuar os custos económicos, ambientais e sociais da transição para a neutralidade climática, em benefício dos territórios mais negativamente afetados pela transição.

en	(b) the allocations resulting from the application of point (a) are adjusted to ensure that no Member State receives an amount exceeding EUR 8 billion (in 2018 prices).
pt	b) As afetações resultantes da aplicação da alínea a) são ajustadas para garantir que nenhum Estado-Membro recebe um montante superior a oito mil milhões de EUR (a preços de 2018).

en	◻ bodies governed by private law with a public service mission to the extent that they provide adequate financial guarantees;
pt	◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

en	Such additional resources should be used in such a way as to ensure compliance with the time limits provided for in Regulation [ERI].
pt	Esses recursos adicionais devem ser utilizados de forma a garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento [IER].»;

en	To provide for the setup of the Just Transition Fund, it is necessary to base the proposal on Article 175 TFEU, which explicitly calls on the Union to support the achievement of the objectives set out in Article 174 by the action it takes through the Structural Funds, the EIB and the other existing Financial Instruments.
pt	A fim de prever a criação do Fundo para uma Transição Justa, é necessário basear a proposta no artigo 175.º do TFUE, que apela explicitamente à União para que apoie a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 174.º pela ação por si desenvolvida através dos Fundos Estruturais, do BEI e dos outros instrumentos financeiros existentes.

en	◻ third countries or the bodies they have designated;
pt	◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

en	It is also necessary to base the proposal on Article 322(1)(a) TFEU in view of enabling targeted derogations from the Financial Regulation.
pt	É igualmente necessário basear a proposta no artigo 322.º, n.º 1, alínea a), do TFUE, a fim de permitir derrogações específicas ao Regulamento Financeiro.

en	Rules adopted on the basis of Article 322 TFEU also concern the protection of the Union's budget in case of generalised deficiencies as regards the rule of law in the Member States, as the respect for the rule of law is an essential precondition for sound financial management and effective EU funding.
pt	As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que se refere ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia essencial para a boa gestão financeira e a eficácia do financiamento da UE.»;

en	(a) the share of each Member State is calculated as the weighted sum of the shares determined on the basis of the following criteria, weighted as indicated:
pt	a) A quota de cada Estado-Membro é calculada como a soma ponderada das quotas, determinada com base nos seguintes critérios, ponderados nos termos a seguir indicados:

en	·No obligation to complement these additional resources financed under the European Recovery Instrument with transfers from ERDF and ESF+
pt	·Ausência da obrigação de complementar estes recursos adicionais ao abrigo do Instrumento Europeu de Recuperação com transferências do FEDER e do FSE+

en	◻ persons entrusted with the implementation of specific actions in the CFSP pursuant to Title V of the TEU, and identified in the relevant basic act.
pt	◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

en	The amounts to ensure the minimum aid intensity are deducted proportionnally from the allocations of all the other Member States, except those for which the allocation has been capped in accordance with point (b).
pt	Os montantes destinados a assegurar a intensidade mínima do auxílio são deduzidos proporcionalmente das dotações de todos os outros Estados-Membros, exceto aqueles cuja dotação tenha sido limitada em conformidade com a alínea b).

en	Synergies and complementarities between the three pillars will be ensured through the territorial just transition plans, where development needs of the most impacted territories stemming from the climate transition will be identified.
pt	As sinergias e complementaridades entre os três pilares serão asseguradas pelos planos territoriais de transição justa, que identificarão as necessidades de desenvolvimento dos territórios mais afetados decorrentes da transição climática.

en	Where that level is not exceeded in any NUTS level 2 regions in a given Member State, greenhouse-gas emissions of industrial facilites in the NUTS level 2 region with the highest carbon intensity is taken into account (weighting 49%),
pt	Se esse nível não for ultrapassado nas regiões NUTS 2 de um determinado Estado-Membro, são tidas em conta as emissões de gases com efeito de estufa das instalações industriais na região de nível NUTS 2 com a intensidade de carbono mais elevada (ponderação de 49 %),

en	"(9a) In accordance with Regulation [European Recovery Instrument] and within the limits of resources allocated therein, recovery and resilience measures under the Just Transition Fund should be carried out to address the unprecedented impact of the COVID-19 crisis.
pt	«(9-A) Em conformidade com o Regulamento [Instrumento Europeu de Recuperação] e dentro dos limites dos recursos afetados, devem ser adotadas medidas de recuperação e resiliência no âmbito do Fundo para uma Transição Justa para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19.

en	By derogation from Article 12(4)(c) of the Financial Regulation these resources shall not be used for a succeeding programme or action.
pt	Em derrogação do artigo 12.º, n.º 4, alínea c), do Regulamento Financeiro, estes recursos não serão utilizados para um programa ou ação subsequente.»;

en	Out of the external assigned revenues, up to EUR 15 600 000 may be dedicated to administrative expenditure, including external staff costs.
pt	Das receitas afetadas externas, um montante máximo de 15 600 000 EUR pode ser consagrado às despesas administrativas, incluindo os custos com o pessoal externo.

en	◻ bodies governed by the private law of a Member State that are entrusted with the implementation of a public-private partnership and that provide adequate financial guarantees;
pt	◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

en	If left unaddressed, such differences may result in an asymmetric recovery and lead to increased regional disparities, which in turn can undermine the Internal Market, the financial stability of the Eurozone and our Union as a whole.
pt	Se não forem reguladas, essas diferenças podem resultar numa recuperação assimétrica e conduzir a um aumento das disparidades regionais, o que, por sua vez, pode debilitar o mercado interno, a estabilidade financeira da área do euro e a União no seu todo.

en	(i) greenhouse-gas emissions of industrial facilities in NUTS level 2 regions where the carbon intensity, as defined by the ratio of greenhouse gas emissions of industrial facilities as reported by Member States in accordance with Article 7 of Regulation (EC) No 166/2006 of the European Parliament and of the Council 1 compared to the gross value added of the industry, exceeds by a factor of two the EU-27 average.
pt	i) emissões de gases com efeito de estufa de instalações industriais nas regiões de nível NUTS 2 em que a intensidade de carbono, definida pelo rácio entre as emissões de gases com efeito de estufa das instalações industriais, comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho 1 , e o valor acrescentado bruto da indústria, supera por um fator de dois a média da UE-27.

en	Additionally, a new public sector loan facility implemented with the EIB will provide support to combining grants from EU resources with loans provided by the EIB for public entities in view of benefitting the most negatively impacted territories identified in the territorial just transition plans.
pt	Além disso, um novo mecanismo de crédito ao setor público implementado em conjunto com o BEI irá prestar apoio à combinação de subvenções provenientes de recursos da UE com empréstimos concedidos pelo BEI a entidades públicas, tendo em vista beneficiar os territórios mais afetados identificados nos planos territoriais de transição justa.

en	In order to prevent the widening of disparities as well as to avoid an uneven recovery process, it is therefore necessary to provide additional support over the short and medium term to Member States and regions in order to help their economies and societies weather the situation and to ensure a swift and sustainable recovery of their economies.
pt	A fim de evitar o agravamento das disparidades e um processo de recuperação desigual, é necessário, por conseguinte, prestar apoio adicional a curto e médio prazo aos Estados-Membros e às regiões, a fim de ajudar as suas economias e sociedades a superar a situação e de assegurar uma recuperação rápida e sustentável das suas economias.

en	(c) the Member State shares resulting from the application of point (b) are adjusted negatively or positively by a coefficient of 1.5 times of the difference by which that Member State's GNI per capita (measured in purchasing power parities) for the period 2015-2017 as used for cohesion policy in the context of the MFF 2021-2027 negotiations exceeds or falls below the average GNI per capita of the EU-27 Member States (average expressed as 100%).
pt	c) As quotas dos Estados-Membros resultantes da aplicação da alínea b) são ajustadas de forma negativa ou positiva por um coeficiente de 1,5 vezes a diferença pela qual o RNB per capita desse Estado-Membro (medido em paridades de poder de compra) no período 2015-2017, tal como esse coeficiente é usado para a política de coesão no contexto das negociações do QFP 2021-2027, é superior ou inferior à média do RNB per capita dos Estados-Membros da UE-27 (média expressa como 100 %).

en	It also provides for an integrated place-based approach, which ensures synergies and coherence between investments supported under the Just Transition Fund and those supported under the mainstream cohesion policy programmes.
pt	Prevê igualmente uma abordagem integrada de base local, que assegura as sinergias e a coerência entre os investimentos apoiados no âmbito do Fundo para uma Transição Justa e os apoiados no âmbito dos programas gerais da política de coesão.

en	It is therefore proposed that additional resources of EUR 35 613 048 000 (in current prices) are made available for the Just Transition Fund.
pt	Propõe-se, por conseguinte, que sejam disponibilizados recursos adicionais no valor de 35 613 048 000 EUR (a preços correntes) para o Fundo para a Transição Justa.

en	In addition, EUR 15 600 000 in current prices shall be made available for administrative expenditure from the resources referred to in the first subparagraph.
pt	Além disso, devem ser disponibilizados 15 600 000 EUR, a preços correntes, para despesas administrativas a partir dos recursos referidos no primeiro parágrafo.

en	The total of the ERDF and ESF+ resources transferred to the JTF shall be at least equal to one and a half times the amount of support from the JTF to that priority excluding the resources referred to in paragraph 1 of Article 3a but shall not exceed three times that amount.
pt	O total dos recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ deve ser pelo menos igual a uma vez e meia o montante do apoio do FTJ a essa prioridade, excluindo os recursos referidos no artigo 3.º-A, n.º 1, mas não pode exceder três vezes esse montante.»

en	5.By way of derogation from Article 14(3) of the Financial Regulation, the de-commitment rules set out in Chapter IV of Title VII of Regulation (EU) [new CPR] shall apply to the budgetary commitments based on resources referred to in paragraph 1.
pt	5.Em derrogação do artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, as regras de anulação de autorizações estabelecidas no título VII, capítulo IV, do Regulamento (UE) [novo RDC] devem ser aplicáveis às autorizações orçamentais com base nos recursos referidos no n.º 1.

en	1.Measures referred to in Article 2 of Regulation [ERI] shall be implemented under the Just Transition Fund with an amount of EUR 32 803 000 000 in current prices of the amount referred to in point (vi) of Article 3(2)(a) of that Regulation, subject to its Article 4(3), (4) and (8).
pt	1.As medidas referidas no artigo 2.º do Regulamento [IER] devem ser executadas no âmbito do Fundo para uma Transição Justa com um montante de 32 803 000 000 EUR, a preços correntes, do montante referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea vi), do referido regulamento, sob reserva do seu artigo 4.º, n.os 3, 4 e 8.

en	The allocation of the Just Transition Fund is additional to the allocation resulting from paragraphs 1 to 16 of Annex XXII of [new CPR proposal] and is not included in the allocation basis to which points 10 to 15 of Annex XXII of the [new CPR proposal] are applied.
pt	A dotação do Fundo para uma Transição Justa soma-se à resultante dos pontos 1 a 16 do anexo XXII da [nova proposta de RDC] e não está incluída na dotação de base à qual se aplicam os pontos 10 a 15 do anexo XXII da [nova proposta de RDC].».

en	◻ The proposal/initiative has the following financial impact:
pt	◻ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

en	This is critical in the context of the Just Transition Fund, which needs to be anchored in tailor-made territorial transition strategies, encompassing in a comprehensive manner the numerous social, environmental and economic challenges raised by the transition.
pt	Este aspeto é fundamental no contexto do Fundo para uma Transição Justa, que tem de assentar em estratégias de transição territorial específicas e ser capaz de responder de forma abrangente aos numerosos desafios sociais, ambientais e económicos suscitados pela transição.

en	In this context, investments in the green transition must be accelerated to create the conditions for Europe's long-term growth and resilience of the European economy to future shocks.
pt	Neste contexto, há que acelerar os investimentos na transição ecológica, para criar as condições necessárias ao crescimento da Europa a longo prazo e à resiliência da economia europeia aos choques futuros.

en	It is proposed to amend the proposal for the Regulation establishing the Just Transition Fund to ensure that the necessary investments in the green transition are accelerated to create the conditions for Europe's long-term growth and resilience of the European economy to future shocks.
pt	Propõe-se a alteração da proposta de Regulamento que institui o Fundo para a Transição Justa, a fim de assegurar que os investimentos necessários à transição ecológica são acelerados para criar as condições para o crescimento a longo prazo da Europa e a resiliência da economia europeia perante os choques futuros.

en	The amounts available as external assigned revenues are within the meaning of Article 21(5) of the Financial Regulation stemming from the borrowing operations of the Union as set out in Regulation (EU) XXX/XX (ERI regulation).
pt	Os montantes disponíveis como receitas afetadas externas são, na aceção do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro, decorrentes das operações de contração de empréstimos da União estabelecidas no Regulamento (UE) XXX/XX (Regulamento IER).

en	By way of derogation from the rules applicable to external assigned revenue set out in the Financial Regulation, these additional resources shall follow the applicable rules set out in the CPR once they are assigned to programmes, including CPR rules on commitments and decommitments.
pt	Em derrogação das normas aplicáveis às receitas afetadas externas estabelecidas no Regulamento Financeiro, estes recursos adicionais seguirão as normas aplicáveis estabelecidas no RDC após a sua atribuição aos programas, incluindo as normas do RDC em matéria de autorizações e anulações de autorizações.

en	The additional amounts will be distributed among Member States reflecting their capacity to finance the necessary investments to cope with the transition towards climate neutrality in accordance with the methodology set out in Annex I of the proposed Just Transition Fund Regulation.
pt	Os montantes adicionais serão distribuídos pelos Estados-Membros, refletindo a respetiva capacidade para financiar os investimentos necessários para se adequarem à transição para a neutralidade climática, em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo I da proposta de regulamento relativo ao Fundo para uma Transição Justa.

en	In order to preserve the capacity of Member States and regions to use their cohesion policy resources to support economic, social and territorial cohesion, the additional resources from the European Recovery Instrument will not require transfers from national allocations under the European Regional Development Fund and the European Social Fund plus.
pt	A fim de preservar a capacidade dos Estados-Membros e das regiões para utilizarem os seus recursos da política de coesão em apoio da coesão económica, social e territorial, os recursos adicionais do Instrumento Europeu de Recuperação não exigirão transferências das dotações nacionais ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu Mais.

en	2.0.35% of the amount referred to in the first subparagraph of paragraph 1 shall be allocated to technical assistance at the initiative of the Commission.
pt	2.Do montante referido no n.º 1, primeiro parágrafo, 0,35 % deve ser afetado à assistência técnica por iniciativa da Comissão.

en	The JTF priority or priorities shall comprise the JTF resources consisting of all or part of the JTF allocation for the Member States and the resources transferred in accordance with Article [21a] of Regulation (EU) [new CPR].
pt	A(s) prioridade(s) do FTJ deve(m) incluir os recursos do FTJ que consistem na totalidade ou em parte da dotação do FTJ para os Estados-Membros, e os recursos transferidos em conformidade com o artigo [21.º-A] do Regulamento (UE) [novo RDC].

en	3.the following recital (9a) is inserted:
pt	3.É inserido o seguinte considerando 9-A:

en	0.35% of the amount referred to in the first subparagraph shall be allocated to technical assistance at the initiative of the Commission."
pt	Por iniciativa da Comissão, 0,35 % do montante referido no primeiro parágrafo é afetado à assistência técnica.»

en	(a)The first paragraph is replaced by the following:
pt	a)O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

en	The remaining additional resources of EUR 32 803 000 000 will cover the period from 2021 to 2024 and will constitute external assigned revenue stemming from the European Recovery Instrument.
pt	Os restantes recursos adicionais de 32 803 000 000 EUR abrangerão o período de 2021 a 2024 e constituirão receitas afetadas externas provenientes do Instrumento Europeu de Recuperação.

en	The remaining additional resources will cover the period from 2021 to 2024 and will constitute external assigned revenue stemming from the European Recovery Instrument based on external assigned revenues.
pt	Os restantes recursos adicionais abrangerão o período de 2021 a 2024 e constituirão receitas afetadas externas provenientes do Instrumento Europeu de Recuperação com base em receitas afetadas externas.

en	2.the following recital (8a) is inserted:
pt	2.É inserido o seguinte considerando 8-A:

en	The resources for the JTF under the Investment for jobs and growth goal available for budgetary commitment for the period 2021-2027 shall be EUR 11 270 459 000 in current prices, which may be increased, as the case may be, by additional resources allocated in the Union budget, and by other resources in accordance with the applicable basic act.
pt	Os recursos para o FTJ a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento disponíveis para as autorizações orçamentais para o período de 2021-2027 ascendem a 11 270 459 000 EUR, a preços correntes, que podem ser aumentados, se for caso disso, por recursos adicionais afetados no orçamento da União e por outros recursos, em conformidade com o ato de base aplicável.

en	establishing the Just Transition Fund
pt	que institui o Fundo para uma Transição Justa

en	Enabling regions and citizens to successfully address the transition towards a climate-neutral economy must be at the forefront of our efforts.
pt	Os nossos esforços têm de se concentrar em dar às regiões e aos cidadãos a capacidade de gerir com êxito a transição para uma economia com impacto neutro no clima.

en	It will support a wider scope of investments, notably by contributing to the transition through providing support to low-carbon and climate-resilient activities, such as renewable investments and energy efficiency schemes.
pt	O apoio prestado por meio do Fundo para uma Transição Justa será complementado por um regime dedicado a essa mesma transição justa no âmbito do InvestEU, que apoiará um leque mais vasto de investimentos, nomeadamente contribuindo para a transição através do apoio a atividades hipocarbónicas e de resposta às alterações climáticas, como os investimentos em programas de energias renováveis e de eficiência energética.

en	The proposal is limited to targeted amendments necessary for the purposes of establishing rules making available the additional resources and governing their implementation.
pt	A proposta limita-se às alterações específicas necessárias para o efeito de estabelecer regras que disponibilizem os recursos adicionais e regulem a sua aplicação.

en	X Financial impact from 2021 to 2027 for commitment appropriations and from 2021 to 2027 for payment appropriations.
pt	X Impacto financeiro de 2021 a 2027 em termos de dotações de autorização e de 2021 a 2027 em termos de dotações de pagamento.

en	The proposal will lead to additional commitments in the years 2021 to 2027 as well as payments in the years 2021 to 2027 and post-2027.
pt	A proposta conduzirá a autorizações adicionais nos anos de 2021 a 2027, bem como a pagamentos nos anos de 2021 a 2027 e após 2027.

en	The additional resources from budget appropriations under the MFF 2021-2027 will lead to additional commitments in the years 2021-2027 and payments in the years 2022-2027 and post 2027.
pt	Os recursos adicionais provenientes das dotações orçamentais no âmbito do QFP 2021-2027 conduzirão a autorizações adicionais no período 2021-2027 e a pagamentos nos anos de 2022 a 2027 e após 2027.

en	The additional resources financed under the European Recovery Instrument proposal will lead to additional commitments in the years 2021, 2022 and 2023 and 2024 as well as payments in the years 2021 to 2027, based on external assigned revenues.
pt	A proposta conduzirá a autorizações adicionais no âmbito do Instrumento Europeu de Recuperação em 2021, 2022, 2023 e 2024, bem como a pagamentos nos anos de 2021 a 2027, com base em receitas afetadas externas.

en	The proposal is limited to and targeted at setting out the necessary rules to be followed to make the additional resources available.
pt	A proposta limita-se ao objetivo específico de definir as regras necessárias a seguir na disponibilização dos recursos adicionais.

en	An amount of EUR 5 468 000 000 (in current prices) will derive from financing from the European Union Recovery Instrument.
pt	Um montante de 5 468 000 000 EUR (a preços correntes) será financiado pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia.

en	-◻the EIB and the European Investment Fund;
pt	-◻ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

en	◻ a merger or redirection of one or more actions towards another/a new action
pt	◻ uma fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação

en	For this reason, extensive reinforcements through the use of the Emergency Aid Reserve and other sources had to be made.
pt	Por esta razão, foi necessário proceder a importantes reforços através da utilização da Reserva para Ajudas de Emergência e de outras fontes.

en	The Union will make available financing for the implementation of the Humanitarian Aid Programme.
pt	A União disponibilizará financiamento para a execução do programa de ajuda humanitária.

en	Resources from the European Union Recovery Instrument
pt	Recursos provenientes do Instrumento de Recuperação da União Europeia

en	(2)Third countries with weak state institutions are particularly vulnerable to the impact of the pandemic.
pt	(2)Os países terceiros com instituições estatais frágeis são particularmente vulneráveis ao impacto da pandemia.

en	Since then, countries across the world have adopted extraordinary measures to respond to and contain the outbreak.
pt	Desde então, os países de todo o mundo adotaram medidas extraordinárias para dar resposta e conter a pandemia.

en	In particular, vulnerable countries and populations are at risk and in need of assistance, relief and protection.
pt	Os países e populações vulneráveis estão especialmente em risco e necessitam de assistência, socorro e proteção.

en	More broadly, those measures have already led to or will lead to severe deterioration of the financial situation of many businesses in third countries.
pt	Em termos mais gerais, as medidas adotadas já conduziram ou conduzirão a uma grave deterioração da situação financeira de muitas empresas na União e nos países terceiros.

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union and in particular Article 214(3) thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 214.º, n.º 3,

en	It is proposed that those measures are carried out under specific Union instruments and programmes in accordance with the relevant Union acts laying down rules for those instruments and programmes.
pt	Propõe-se executar essas medidas ao abrigo de instrumentos e programas específicos da UE, em conformidade com os atos pertinentes da União que estabelecem regras para esses instrumentos e programas.

en	The Commission therefore proposes an ambitious package including a proposal to establish a European Union Recovery Instrument.
pt	A Comissão propõe assim um pacote ambicioso que inclui uma proposta de criação de um Instrumento de Recuperação da União Europeia.

en	(6) The overall humanitarian situation, as well as trade and economic relations with neighbouring and developing countries are of high relevance for the economy in the Union.
pt	(6) A situação humanitária global, bem como as relações comerciais e económicas com os países vizinhos e com os países em desenvolvimento, são de grande importância para a economia da União.

en	The Coronavirus disease outbreak ("COVID-19") has been declared as a pandemic by the World Health Organization (WHO) on 11 March 2020.
pt	O surto de coronavírus («COVID-19») foi declarado uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11 de março de 2020.

en	In addition, in order to contain the spread, third countries have adopted a set of unprecedented measures.
pt	Além disso, para conter a propagação da COVID-19, os países terceiros adotaram um conjunto de medidas sem precedentes.

en	Additional information on stakeholder consultations on humanitarian aid is also available on internet.
pt	Estão igualmente disponíveis na Internet informações adicionais sobre as consultas das partes interessadas em matéria de ajuda humanitária.

en	1 2 The Annex 8 of the Commission staff working document SWD(2018) 337 final provides additional information.
pt	1 2 O anexo 8 do documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD (2018) 337 final proporciona informações adicionais.

en	Experience from the MFF 2014-2020 shows that the Humanitarian aid annual allocations have been insufficient to cover the numerous protracting or newly emerging humanitarian crises in the world.
pt	A experiência do QFP 2014-2020 revela que as dotações anuais consagradas à ajuda humanitária foram insuficientes para cobrir as numerosas crises humanitárias novas ou prolongadas no mundo.

en	Those measures have caused significant disturbances of economic activities posing additional challenges to already weakened systems in some of the countries.
pt	Estas medidas causaram perturbações significativas das atividades económicas que se traduziram em dificuldades adicionais para os sistemas já frágeis de alguns países.

en	Measures referred to in Article 2 of Regulation [ERI] shall be implemented under this Programme through amounts referred to in point (vii) of Article 3(2)(a) of that Regulation, subject to its Article 4(4) and (8).
pt	As medidas referidas no artigo 2.º do Regulamento [IRE] devem ser executadas no âmbito do presente programa através dos montantes referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea vii), desse regulamento, sob reserva do seu artigo 4.º, n.º 4, e n.º 8.

en	Vulnerable groups including refugees and displaced persons may be in particular risk.
pt	Os grupos vulneráveis, incluindo os refugiados e as pessoas deslocadas, podem estar particularmente expostos.

en	Such additional resources should be used in such a way as to ensure compliance with the time limits provided for in Regulation [ERI].
pt	Esses recursos adicionais devem ser utilizados de forma a garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento [IRE].

en	Therefore, substantial amounts of public and private investment are needed to find solutions to the challenges of the COVID-19 outbreak.
pt	Por conseguinte, são necessários montantes substanciais de investimento público e privado para encontrar soluções para os problemas colocados pelo surto de COVID-19.

en	This proposal responds to the additional unforeseen needs related to COVID-19 by increasing the availability of additional resources over and above the MFF 2021-2027 amounts.
pt	A presente proposta responde às necessidades imprevistas adicionais relacionadas com a COVID-19, aumentando a disponibilidade de recursos adicionais para além dos montantes do QFP 2021-2027.

en	In addition to the synergies with the NDICI, the current initiative in the context of the revised MFF proposal sets strong synergies between Humanitarian aid and the new European Recovery Instrument, set out by the proposed Regulation (EU) XXX/XX.
pt	Para além das sinergias com o IVCDCI, a presente iniciativa no contexto da proposta revista de QFP estabelece fortes sinergias entre a ajuda humanitária e o novo instrumento europeu de recuperação, criado pela proposta de Regulamento (UE) XXX/XX.

en	(3) This exceptional situation calls for a coherent and unified approach at the level of the Union to prevent further deterioration of the economy and to boost a balanced recovery of the economic activity, ensuring continuity and increase in investments for the green and digitil transistion.
pt	(3) Esta situação excecional exige uma abordagem coerente e unificada a nível da União, a fim de evitar uma maior deterioração da situação económica e estimular uma recuperação equilibrada da atividade económica, bem como assegurar a continuidade e aumentar os investimentos na transição ecológica e digital.

en	A sharp contraction of growth across the globe is now foreseen for 2020 and may last into 2021.
pt	Atualmente, prevê-se uma forte contração do crescimento na União em 2020, que poderá prolongar-se em 2021.

en	The explanatory memorandum of the proposal for the Regulation establishing the European Union Recovery Instrument details the subsidiarity and proportionality considerations.
pt	A exposição de motivos da proposta de regulamento que cria o Instrumento de Recuperação da União Europeia especifica as considerações relativas à subsidiariedade e à proporcionalidade.

en	These amounts shall constitute external assigned revenue in accordance with Article 21(5) of Regulation the Financial Regulation."
pt	Estes montantes constituem receitas externas afetadas em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro.»

en	It should also be used, via Humanitarian aid, to provide humanitarian relief to populations in need, including much needed support to the health services of third countries.
pt	Deve também ser utilizado, no âmbito da ajuda humanitária, para prestar ajuda humanitária às populações necessitadas, incluindo o apoio de que os serviços de saúde de países terceiros tanto necessitam.

en	This will lead/has led to a rising demand on humanitarian actors to provide an immediate, effective, efficient and coherent response and to support third country local communities.
pt	Esta situação exige e exigirá cada vez mais aos intervenientes humanitários que proporcionem uma resposta imediata, eficaz, eficiente e coerente e apoiem as comunidades locais de países terceiros.

en	The implementation of the relevant actions under Humanitarian aid shall aim at supporting third countries in overcoming the negative effects of the COVID-19 pandemic and promoting resilience.
pt	A execução das ações pertinentes no âmbito da ajuda humanitária tem por objetivo ajudar os países terceiros a superar os efeitos negativos da pandemia de COVID-19 e a promover a resiliência.

en	In particular, those measures have disrupted supply chains and production and have caused absences from the workplace.
pt	Comprometeram nomeadamente as cadeias de abastecimento e de produção e afastaram as pessoas dos seus postos de trabalho.

en	(1) The spread of the Coronavirus disease (‘COVID-19'), which on 11 March 2020 was declared a pandemic by the World Health Organization has put an enormous strain on third countries, in particular on countries facing conflicts or other types of crises.
pt	(1) A propagação da doença do coronavírus («COVID-19»), que foi declarada uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, colocou uma enorme pressão sobre os países terceiros, em especial os países afetados por conflitos ou outros tipos de crises.

en	This poses important challenge to third countries with weak institutions and/or facing conflicts or other crises such as natural disasters.
pt	Esta situação coloca especiais problemas aos países terceiros com instituições frágeis e/ou que enfrentam conflitos ou outras crises como catástrofes naturais.

en	(5) In addition to the support to economies both within the EU as well as in third countries, to health and climate related research and innovation activities within the Union, the instrument should reinforce the support that the EU can provide in cases of humanitarian needs.
pt	(5) Paralelamente a apoiar as economias da União e de países terceiros, as atividades de investigação e inovação relacionadas com a saúde e o clima na União, o instrumento deve reforçar o apoio que a UE pode prestar em casos de necessidades humanitárias.

en	This may have particularly dire consequences for third countries and their populations or vulnerable groups (e.g. refugees), in particular if combined with other challenges such as conflicts, natural disasters or break down of health systems in third countries.
pt	Esta situação pode ter consequências particularmente graves para os países terceiros e as suas populações ou grupos vulneráveis (refugiados, por exemplo), em especial se vierem juntar-se a outros desafios como conflitos, catástrofes naturais ou colapso dos sistemas de saúde em países terceiros.

en	-Enabling the implementation of the measures laid down in the proposal for Regulation establishing a European Union Recovery Instrument through the delivery mechanisms of Humanitarian Aid;
pt	-Permitir a aplicação das medidas previstas na proposta de regulamento que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia através dos mecanismos de prestação da ajuda humanitária;

en	(3)In accordance with Regulation [European Union Recovery Instrument] and within the limits of resources allocated therein, recovery and resilience measures under Humanitarian Aid should be carried out to address the unprecedented impact of the COVID-19 crisis.
pt	(3)Em conformidade com o Regulamento [Instrumento de Recuperação da União Europeia] e no limite dos recursos afetados nesse regulamento, as medidas de recuperação e resiliência adotadas no âmbito do presente programa deverão ser executadas para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19.

en	-Ensuring compliance with the targeted deadlines laid down in Article 4 of the proposal for Regulation establishing a European Union Recovery Instrument through proper cross-referencing;
pt	-Assegurar o cumprimento dos prazos previstos no artigo 4.º da proposta de regulamento que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia através de referências cruzadas adequadas.

en	The latter will allow to provide funds to these sectorial programmes for a limited period of time above the ceilings of the MFF as a result of the complementarity of objectivities and functioning of these instruments and in light of rationale and added value presented in the section 1.4.2. above.
pt	O instrumento de recuperação permitirá dedicar, por um período de tempo limitado, fundos a programas setoriais acima dos limites máximos do QFP, graças à complementaridade dos objetivos e do funcionamento destes instrumentos e de acordo com a filosofia e o valor acrescentado indicados no ponto 1.4.2 acima.

en	Furthemore, due to major implications for third countries or vulnerable groups facing other challenges such as conflict, poverty, natural disaster, it is therefore necessary to establish an EU Recovery Instrument to address the consequences of the COVID-19 pandemic or the immediate funding needs to avoid its re-emergence.
pt	Ademais, devido às graves implicações para os países terceiros ou os grupos vulneráveis que enfrentam outros desafios, como os conflitos, a pobreza, as catástrofes naturais, é, por conseguinte, necessário criar um instrumento de recuperação da UE a fim de fazer face às consequências da pandemia de COVID-19 e às necessidades de financiamento imediato, para evitar o seu ressurgimento.

en	It is therefore necessary to enable the implementation of those measures through the delivery mechanisms under Regulation (EC) No 1257/96 of 20 June 1996 concerning humanitarian aid.
pt	É, por conseguinte, necessário permitir a aplicação dessas medidas através dos mecanismos de execução previstos no Regulamento (CE) n.º 1257/96, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária.

en	For that reason, and in line with the global role and responsibility of the Union as well as its values, financial resources from the EU Recovery Instrument via NDICI should also be used to provide support for the efforts of those countries to fight the impact of the COVID-19 pandemic and recover from it.
pt	Por esse motivo, e em conformidade com o papel global e as responsabilidades da União, bem como com os seus valores, os recursos financeiros do instrumento de recuperação da UE afetados através do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação Internacional (NDICI) devem também ser utilizados para apoiar os esforços desses países no combate ao impacto da pandemia de COVID-19 e na recuperação da crise.

en	In addition to the support to economies both within the EU as well as in third countries, the instrument should also reinforce EU humanitarian assistance and support capacity building to enhance future crisis prevention and preparedness.
pt	Paralelamente a apoiar as economias da União e de países terceiros, o instrumento deve igualmente reforçar a ajuda humanitária da UE e apoiar o desenvolvimento de capacidades para melhorar a prevenção e a preparação para as crises futuras.

en	The response strategy of the Union should be comprehensive, coherent and integrated, tackling the public health and the socio-economic challenges as well as responding to immediate humanitarian needs created or aggravated by the pandemic.
pt	A estratégia de resposta da União deve ser abrangente, coerente e integrada, abordando as questões de saúde pública e os desafios socioeconómicos, e dando resposta às necessidades humanitárias imediatas, criadas ou agravadas pela pandemia.

en	The COVID-19 pandemic crisis is having a major impact on societies around the globe, starting with health systems, and moving to severe global social and economic consequences.
pt	A crise resultante da pandemia de COVID-19 está a ter um impacto considerável nas sociedades de todo o mundo, a começar pelos sistemas de saúde, e tem graves consequências sociais e económicas a nível global.

en	The response strategy of the Union should be comprehensive, coherent and integrated, tackling the public health, the socio-economic challenges as well as addressing humanitarian challenges.
pt	A estratégia de resposta da União deve ser abrangente, coerente e integrada, permitindo enfrentar os desafios em matéria de saúde pública e de natureza socioeconómica, bem como dar resposta às necessidades humanitárias.

en	The legal framework consists of targeted modifications to Regulation (EC) No 1257/96 of 20 June 1996 concerning humanitarian aid.
pt	O quadro jurídico consiste em alterações específicas do Regulamento (CE) n.º 1257/96, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária.

en	1.2.Policy area(s) concerned (Programme cluster)
pt	1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) (grupo de programas)2

en	-◻ Financial impact from YYYY to YYYY for commitment appropriations and from YYYY to YYYY for payment appropriations.
pt	-◻ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA a AAAA para as dotações de pagamento.

en	(1)The Covid-19 pandemic crisis is having a major impact on societies around the globe, starting with health systems, and moving to severe global social and economic consequences as well as creating and aggravating humanitarian needs.
pt	(1)A crise resultante da pandemia de Covid-19 está a ter um impacto considerável nas sociedades de todo o mundo, a começar pelos sistemas de saúde, e tem graves consequências sociais e económicas a nível global, criando e agravando as necessidades humanitárias.

en	1.3.The proposal/initiative relates to:
pt	-◻ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

en	This notice therefore applies to all those parties.
pt	Assim, o presente aviso aplica se a todas essas partes.

en	b) Impact on time-limits
pt	b) Impacto sobre os prazos

en	Parties concerned may wish to comment on the abovementioned approach.
pt	As partes interessadas podem apresentar observações sobre a abordagem acima mencionada.

en	c) Conduct of investigations affected and decision-making
pt	c) Realização dos inquéritos afetados e tomada de decisões

en	The Commission will then decide on a case-by-case basis whether this further extension should be granted.
pt	A Comissão decidirá então, caso a caso, se esta nova prorrogação deverá ser concedida.

en	These comments must reach the Commission within 10 days of the date of publication of this notice in the Official Journal of the European Union.
pt	A Comissão deverá receber essas observações no prazo de dez dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

en	For this purpose, the Commission will carefully examine, inter alia, the following information when making its finding with respect to the imports under investigation:
pt	Para o efeito, a Comissão examinará cuidadosamente, entre outras, as seguintes informações, ao formular as suas conclusões no que diz respeito às importações objeto de inquérito:

en	a) On spot verifications
pt	a) Verificações no local

en	In such extraordinary cases, the Commission may exceptionally decide to extend the deadline beyond the 7-day period.
pt	Nesses casos especiais, a Comissão pode, a título excecional, decidir prorrogar o prazo para além do prazo de sete dias.

en	In this context, the Commission will take particular care that due process and transparency requirements are observed.
pt	Neste contexto, a Comissão prestará especial atenção a que sejam respeitados os requisitos em matéria de procedimentos e de transparência.

en	The COVID-19 outbreak originally affecting mostly the People's Republic of China, has spread to many other locations around the world.
pt	O surto de COVID 19, que, inicialmente, afetou sobretudo a República Popular da China, atingiu muitos outros locais em todo o mundo.

en	This may have an impact on the ability of parties to reply on time to questionnaires and other requests for information sent in the course of trade defence investigations.
pt	Tal pode ter um impacto na capacidade de as partes responderem em tempo útil aos questionários e a outros pedidos de informação enviados no âmbito de inquéritos de defesa comercial.

en	(2) Regulation (EU) 2016/1037 of the European Parliament and of the Council of 8 June 2016 on protection against subsidised imports from countries not members of the European Union ( OJ L 176, 30.6.2016, p. 55 ).
pt	(2) Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia ( JO L 176 de 30.6.2016, p. 55 ).

en	In this respect, the utmost cooperation will be required from interested parties, in particular in providing information which is sufficiently detailed, can be crosschecked from independent and verifiable sources and is fully and properly certified.
pt	A este respeito, será necessária a máxima cooperação entre as partes interessadas, em especial no que se refere ao fornecimento de informações suficientemente pormenorizadas, que possam ser submetidas a uma verificação cruzada de fontes independentes e verificáveis, e que estejam inteira e devidamente certificadas.

en	Although the Commission will monitor the developments in this situation closely, interested parties are also requested to inform the Commission of any change which may improve the verification process as well as the submission of information.
pt	Embora a Comissão acompanhe de perto a evolução desta situação, solicita se igualmente às partes interessadas que informem a Comissão de qualquer mudança que possa melhorar o processo de verificação, bem como o fornecimento de informações.

en	As concerns questionnaire responses submitted by exporting producers subject to the methodology falling under Article 2(6a) of the basic anti-dumping Regulation, the exporting producers are requested to pay particular attention to ensure they comply with the General Instructions of the questionnaire, in particular Point (1): ‘To be able to verify your response and link it to your accounting and management records, submit all worksheets (usually Excel files and/or other extractions from your company's databases) used for preparing data for this questionnaire together with your questionnaire reply and provide a detailed explanation on how the worksheets were compiled and how to reconcile the figures and data in the worksheets with the figures and data submitted in the questionnaire and the annexed tables'.
pt	No que diz respeito às respostas ao questionário apresentadas pelos produtores exportadores sujeitos à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 6‐A, do regulamento anti‐dumping de base, solicita se aos produtores exportadores que tenham especial cuidado em garantir a sua conformidade com as instruções gerais do questionário, nomeadamente o ponto 1): «Para que possamos verificar a sua resposta e relacioná la com os seus registos contabilísticos e administrativos, deve apresentar, juntamente com as respostas ao seu questionário, todas as folhas de cálculo (geralmente ficheiros Excel e/ou outras extrações a partir das bases de dados da sua empresa) utilizadas na preparação dos dados destinados ao presente questionário e fornecer uma explicação pormenorizada sobre a forma como as folhas de cálculo foram compiladas, e sobre a forma de conciliar os valores e os dados das folhas de cálculo com os valores e os dados apresentados no questionário e nos quadros em anexo.».

en	Sections 5 through 9 of Notices of Initiation set out additional provisions for the submission of information and the timeline of the investigation.
pt	As secções 5 a 9 dos avisos de início estabelecem disposições adicionais para a apresentação de informações e o calendário do inquérito.

en	Section 9 of the Notices of Initiation provides for a possibility to grant a 7-day extension in case of exceptional circumstances.
pt	A secção 9 dos avisos de início prevê a possibilidade de conceder uma prorrogação de sete dias em caso de circunstâncias excecionais.

en	the information submitted pursuant to Articles 6(2) or 11(2) of the respective basic Regulations by other interested parties, in particular exporting producers, which can be properly verified by the Commission services in Brussels.
pt	as informações fornecidas nos termos do artigo 6.o, n.o 2, ou do artigo 11.o, n.o 2, dos respetivos regulamentos de base por outras partes interessadas, nomeadamente os produtores exportadores, que possam ser devidamente verificadas pelos serviços da Comissão em Bruxelas.

en	It should be noted that, if these longer extensions for force majeure or additional safety measures would risk jeopardising the timely conclusion of the investigation, the Commission may reject the extension requests or shorten the time granted.
pt	Note se que, se estas prorrogações mais longas, por motivos de força maior, ou medidas de segurança adicionais forem suscetíveis de comprometer a conclusão do inquérito em tempo útil, a Comissão pode recusar os pedidos de prorrogação ou encurtar o prazo concedido.

en	In those exceptional situations, the requesting parties should also indicate how the additional time would allow them to prepare a meaningful reply to the Commission's questionnaire or other requests for information.
pt	Nessas situações excecionais, as partes requerentes devem também indicar de que forma o tempo adicional lhes permitiria preparar uma resposta útil ao questionário da Comissão ou a outros pedidos de informação.

en	If such necessary information cannot be provided by interested parties, the Commission may make its findings on the basis of the facts available in accordance with Articles 18 and 28 of the respective basic Regulations.
pt	Se as partes interessadas não puderem fornecer essas informações necessárias, a Comissão pode estabelecer as suas conclusões com base nos dados disponíveis, em conformidade com os artigos 18.o e 28.o dos respetivos regulamentos de base.

en	the complaint and the verified information contained therein submitted on behalf of the Union industry pursuant to Articles 5 or 10 of the respective basic Regulations,
pt	a denúncia e as informações verificadas nela contidas, apresentadas em nome da indústria da União, nos termos do artigo 5 o ou do artigo 10.odos respetivos regulamentos de base,

en	In the case where an investigation has been concluded and definitive measures were imposed on the basis of the facts available, the Commission may, as soon as certain areas where the exporting producers are located are no longer considered unsafe for travelling, initiate ex officio a review pursuant to Article 11(3) or Article 19(1) of the basic Regulations.
pt	Caso um inquérito tenha sido concluído e tenham sido instituídas medidas definitivas com base nos dados disponíveis, a Comissão pode, assim que determinadas zonas em que os produtores exportadores estão localizados deixarem de ser consideradas inseguras para viajar, dar início ex officio a um reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 3, ou do artigo 19.o, n.o 1, dos regulamentos de base.

en	If the Commission is not satisfied with the accuracy or completeness of the information submitted, it will have to base its findings only on the verified or other proven facts on the record of the investigation.
pt	Se não estiver satisfeita com a exatidão ou a exaustividade das informações fornecidas, a Comissão terá de basear as suas conclusões apenas nos dados verificados ou noutros dados comprovados nos registos do inquérito.

en	For that purpose, the requesting parties must explain in detail how the measures linked to the COVOD-19 affect their capacity to provide the information requested.
pt	Para o efeito, as partes requerentes devem explicar pormenorizadamente de que forma as medidas relacionadas com o COVID 19 afetam a sua capacidade para prestar as informações solicitadas.

en	The requesting party must duly substantiate how additional substantial safety measures affect their capacity to provide the specific information requested.
pt	A parte requerente deve fundamentar devidamente a forma como as medidas de segurança substanciais adicionais afetam a sua capacidade para prestar as informações específicas solicitadas.

en	Since the COVID-19 outbreak is an unforeseen event constituting force majeure likely to impede the affected economic entities from complying with the relevant deadlines for submission of information, an extension of 7 days may be granted.
pt	Uma vez que o surto de COVID 19 é um acontecimento imprevisto que constitui um caso de força maior, suscetível de impedir as entidades económicas afetadas de cumprir os prazos aplicáveis para a apresentação de informações, pode ser concedida uma prorrogação de sete dias.

en	The safety measures applied due to the threat of COVID-19 transmission may impact trade defence investigations in two main ways: (1) on spot verifications, and (2) deadlines within which interested parties have to respond to Commission's information requests.
pt	As medidas de segurança aplicadas devido à ameaça de transmissão de COVID 19 podem afetar os inquéritos de defesa comercial sobretudo de duas formas: 1) as verificações no local e 2) os prazos que as partes interessadas devem respeitar ao responder aos pedidos de informação da Comissão.

en	Impact of COVID-19 on anti-dumping and anti-subsidy investigations
pt	Impacto do COVID 19 sobre os inquéritos anti dumping e antissubvenções

en	Articles 6(2) and 11(2) of the respective basic Regulations specify the time limit for replying to questionnaires.
pt	O artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 11.o, n.o 2, dos respetivos regulamentos de base especificam o prazo de resposta aos questionários.

en	As a result of the COVID-19 outbreak, the European Commission decided to suspend all non-essential travel to the affected areas and to postpone all face-to-face meetings with visitors from these areas.
pt	Em resultado do surto de coronavírus, a Comissão Europeia decidiu suspender todas as viagens não essenciais à China e adiar todas as reuniões presenciais com visitantes da China.

en	If in the course of an investigation, certain areas affected by COVID-19 are no longer considered unsafe for travelling, verification visits will again be carried out provided this is still feasible in view of the deadlines applicable to investigations.
pt	Se, no decurso de um inquérito, determinadas zonas afetadas pelo COVID 19 deixarem de ser consideradas inseguras para viajar, serão de novo realizadas visitas de verificação, desde que tal ainda seja viável tendo em conta os prazos aplicáveis aos inquéritos.

en	Article 16 of Regulation (EU) 2016/1036 of the European Parliament and of the Council of 8 June 2016 on protection against dumped imports from countries not members of the European Union (1) and Article 26 of Regulation (EU) No 2016/1037 of the European Parliament and of the Council of 8 June 2016 on protection against subsidised imports from countries not members of the European Union (2) (‘the basic Regulations') state that ‘the Commission shall, where it considers it appropriate, carry out visits to examine the records of importers, exporters, traders, agents, producers, trade associations and organizations and to verify information provided'.
pt	O artigo 16.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) e o artigo 26.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2) («regulamentos de base») estabelecem que «Sempre que o considere adequado, a Comissão efetua visitas a fim de examinar a escrita dos importadores, exportadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações profissionais, de modo a verificar as informações prestadas».

en	The safety measures aimed at limiting the spread of COVID-19 have an impact on parties involved in trade defence investigations located or closely interlinked with the areas affected by the virus.
pt	As medidas de segurança destinadas a limitar a propagação de COVID 19 têm um impacto sobre as partes envolvidas nos inquéritos de defesa comercial que decorrem ou têm uma estreita interligação com as zonas afetadas pelo vírus.

en	The approach described in this notice concerning verification visits and extensions of timeline will apply until the areas affected by COVID-19 have been deemed safe to travel or there are no restrictive prevention measures applying to parties located in those areas or otherwise affected by the measures linked to COVID-19.
pt	A abordagem descrita no presente aviso relativamente às visitas de verificação e ao alargamento do prazo é aplicável até que as zonas afetadas pelo COVID 19 tenham sido consideradas seguras para viajar ou até que não existam medidas restritivas de prevenção aplicáveis às partes localizadas nessas zonas ou de outro modo afetadas pelas medidas relacionadas com o COVID 19.

en	Furthermore, economic operators located in in regions particularly affected by the COVID-19 outbreak may be subject to additional substantial safety measures impeding their capacity to comply with the Commission's requests, such as quarantine periods and/or mandatory factory closures.
pt	Acresce que os operadores económicos localizados em regiões particularmente afetadas pelo surto de COVID 19 podem ser sujeitos a medidas de segurança adicionais substanciais que os impeçam de responder aos pedidos da Comissão, tais como períodos de quarentena e/ou encerramentos obrigatórios de fábricas.

en	Exporting producers and other parties located in areas affected by COVID-19 may be subject to safety measures preventing or limiting their ability to conduct business activities for extended periods of time.
pt	Os produtores exportadores e outras partes localizadas em zonas afetadas pelo COVID 19 podem ser sujeitos a medidas de segurança que impeçam ou limitem a sua capacidade para exercer atividades comerciais durante períodos alargados.

en	On the consequences of the COVID-19 outbreak on anti-dumping and anti-subsidy investigations
pt	Aviso Sobre as consequências do surto de COVID 19 para os inquéritos anti dumping e antissubvenções

en	In case information provided by exporting producers located in the areas affected by COVID-19 is not subject to verification on spot because of travel restrictions or other safety measures, the Commission will endeavour to consider the information properly submitted by the parties and to cross-check such information with other information available if feasible.
pt	Caso as informações fornecidas pelos produtores‐exportadores localizados na China e por várias empresas afetadas localizadas fora da China, mas com ligações estreitas com a China, não sejam objeto de verificação no local devido a estas circunstâncias, a Comissão esforçar‐se‐á por considerar as informações que forem devidamente comunicadas pelas partes e por proceder à sua verificação cruzada com outras informações disponíveis, se possível.

en	Collective and coordinated action is indispensable.
pt	É indispensável uma ação coletiva e coordenada.

en	Any decision on refusal of entry needs to be proportionate and non-discriminatory.
pt	Qualquer decisão de recusa de entrada deve ser proporcionada e não discriminatória.

en	Most of these measures are to be taken by or under the control of health authorities.
pt	A maioria destas medidas deve ser tomada por ou sob o controlo das autoridades sanitárias.

en	Member States, and in particular neighbouring Member States, should closely cooperate and coordinate at EU level to ensure effectiveness and proportionality of the measures taken.
pt	Os Estados-Membros, em especial os Estados-Membros vizinhos, devem cooperar e coordenar-se estreitamente a nível da UE para assegurar a eficácia e a proporcionalidade das medidas tomadas.

en	I. Transport of goods and services
pt	I. Transporte de bens e serviços

en	Member States should preserve the free circulation of all goods.
pt	Os Estados-Membros devem preservar a livre circulação de todas as mercadorias.

en	As regards measures linked to border management, coordination at EU level is key.
pt	No que diz respeito às medidas relacionadas com a gestão das fronteiras, a coordenação a nível da UE é fundamental.

en	It should be noted that, according to the European Food Safety Authority, there is no evidence that food is a source or a transmission source of Covid-19 (1) .
pt	Deve notar-se que, de acordo com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, não existem indícios de que os alimentos sejam uma fonte ou vetor de transmissão de COVID-19 (1) .

en	Based on best practices by health authorities in Member States, the following steps are recommended at external borders, as appropriate:
pt	Com base nas melhores práticas das autoridades sanitárias dos Estados-Membros, são recomendadas as seguintes etapas nas fronteiras externas, conforme adequado:

en	No additional certifications should be imposed on goods legally circulating within the EU single market.
pt	Não devem ser impostas certificações adicionais às mercadorias que circulam legalmente no mercado único da UE.

en	In order to avoid shortages and avoid that the social and economic difficulties that all European countries are already experiencing worsen, maintaining the functioning of the Single Market is key.
pt	A fim de evitar situações de escassez e não piorar as dificuldades sociais e económicas que todos os países europeus já estão a enfrentar, é essencial manter o funcionamento do mercado único.

en	The transport and mobility sector is essential to ensure economic continuity.
pt	O setor dos transportes e da mobilidade é essencial para assegurar a continuidade da atividade económica.

en	The implementation of the Union's policies on checks of persons and goods should be governed by the principle of solidarity between the Member States.
pt	A aplicação das políticas da União em matéria de controlo de pessoas e bens deve reger-se pelo princípio da solidariedade entre os Estados-Membros.

en	Professional travel to ensure transport of goods and services should be enabled.
pt	As viagens profissionais para assegurar o transporte de bens e serviços devem ser permitidas.

en	Any planned transport-related restrictions should be notified to the Commission and to all other Member States in a timely manner and, in any event, before they are implemented, without prejudice to the specific rules that apply to emergency measures in the aviation sector.
pt	Quaisquer restrições previstas em matéria de transportes devem ser notificadas à Comissão e a todos os outros Estados-Membros em tempo útil e, em todo o caso, antes da sua aplicação, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis às medidas de emergência no setor da aviação.

en	Border checks may include health checks as set out in Section III.
pt	Os controlos de fronteira podem incluir os controlos sanitários referidos na secção III.

en	Member States must notify the reintroduction of border controls in accordance with the Schengen Borders Code.
pt	Os Estados-Membros devem notificar a reintrodução dos controlos nas fronteiras em conformidade com o Código das Fronteiras Schengen.

en	Persons who are clearly sick should not be refused entry but appropriate measures should be taken as indicated in point 11.
pt	Não deve ser recusada a entrada a pessoas claramente doentes, mas devem ser tomadas medidas adequadas, como indicado no ponto 11.

en	In an extremely critical situation, a Member State can identify a need to reintroduce border controls as a reaction to the risk posed by a contagious disease.
pt	Numa situação extremamente crítica, um Estado-Membro pode identificar a necessidade de reintroduzir controlos nas fronteiras como forma de reagir ao risco colocado por uma doença contagiosa.

en	Such controls should be applied in a proportionate manner and with due regard to the health of the individuals concerned.
pt	Esses controlos devem ser aplicados de forma proporcionada e tendo em devida conta a saúde das pessoas em causa.

en	The conduct of health checks of all persons entering the territory of Member States does not require the formal introduction of internal border controls.
pt	A realização de controlos sanitários a todas as pessoas que entram no território dos Estados-Membros não exige a introdução formal de controlos nas fronteiras internas.

en	Member States should coordinate to carry out health screening on one side of the border only to avoid overlaps and waiting times.
pt	Os Estados-Membros devem coordenar a sua ação para efetuar o rastreio sanitário apenas num dos lados da fronteira, a fim de evitar sobreposições e tempos de espera.

en	A measure is considered proportionate on condition that it has been taken following consultation of the health authorities and that it has been considered by them as suitable and necessary to attain the public health objective.
pt	Uma medida só é considerada proporcionada quando for tomada após consulta das autoridades sanitárias e estas a tiverem considerado adequada e necessária para atingir o objetivo de saúde pública.

en	Therefore, these guidelines set out principles for an integrated approach to an effective border management to protect health while preserving the integrity of the Single Market.
pt	Por conseguinte, as presentes orientações estabelecem princípios para uma abordagem integrada de uma gestão eficaz das fronteiras, a fim de proteger a saúde, preservando simultaneamente a integridade do mercado único.

en	Where Member States impose restrictions to the transport of goods and passengers on grounds of public health, it should be done only if those restrictions are:
pt	Quando os Estados-Membros impuserem restrições ao transporte de bens e de passageiros por razões de saúde pública, tais restrições deveram ser:

en	Member States may reintroduce temporary border controls at internal borders if justified for reasons of public policy or internal security.
pt	Os Estados-Membros podem reintroduzir controlos temporários nas fronteiras internas, se tal se justificar por razões de ordem pública ou de segurança interna.

en	Guidelines for border management measures to protect health and ensure the availability of goods and essential services
pt	Orientações relativas às medidas de gestão das fronteiras para proteger a saúde e garantir a disponibilidade de bens e serviços essenciais

en	Emergency transport services should have priority within the transport system (e.g. via ‘green lanes').
pt	Os serviços de transporte de emergência devem ter prioridade no sistema de transportes (por exemplo, através de «corredores verdes»).

en	Member States have the possibility to refuse entry to non-resident third country nationals where they present relevant symptoms or have been particularly exposed to risk of infection and are considered to be a threat to public health.
pt	Os Estados-Membros têm a possibilidade de recusar a entrada a nacionais de países terceiros não residentes quando apresentem sintomas relevantes ou tenham estado particularmente expostos ao risco de infeção e sejam considerados uma ameaça para a saúde pública.

en	More generally, such measures should not cause serious disruption of supply chains, essential services of general interest and of national economies and the EU economy as a whole.
pt	De um modo geral, essas medidas não devem causar perturbações graves nas cadeias de abastecimento, nos serviços essenciais de interesse geral, nas economias nacionais e na economia da UE no seu conjunto.

en	They should have access to appropriate health care, having regard to the prioritisation of different case profiles in national healthcare systems.
pt	Estas devem ter acesso a cuidados de saúde adequados, tendo em conta a definição de prioridades para os diferentes perfis nos sistemas de saúde nacionais.

en	All persons, EU and non-EU nationals, who cross the external borders to enter the Schengen area are subject to systematic checks at border crossing points.
pt	Todas as pessoas, nacionais da UE e de países terceiros, que atravessam as fronteiras externas para entrar no espaço Schengen estão sujeitas a controlos sistemáticos nos pontos de passagem de fronteira.

en	Travellers identified as exposed to, or infected with Covid-19 should not be allowed to travel;
pt	Os viajantes identificados como expostos ou infetados com a COVID-19 não devem ser autorizados a viajar;

en	The coronavirus crisis has highlighted the challenge of protecting the health of the population whilst avoiding disruptions to the free movement of persons, and the delivery of goods and essential services across Europe.
pt	A crise do coronavírus pôs em evidência o desafio de proteger a saúde da população e, ao mesmo tempo, evitar perturbações na livre circulação de pessoas e no fornecimento de bens e serviços essenciais em toda a Europa.

en	Control measures should not undermine the continuity of economic activity and should preserve the operation of supply chains.
pt	As medidas de controlo não devem comprometer a continuidade da atividade económica e devem preservar o funcionamento das cadeias de abastecimento.

en	Member States should ensure constant provisioning to meet social needs, to avoid panic buying and the risk of dangerous overcrowding of shops, which will require proactive commitment from the entire supply chain.
pt	Os Estados-Membros devem assegurar o aprovisionamento constante para satisfazer as necessidades sociais, evitar as compras de pânico e o risco de sobrelotação das lojas, o que exigirá um empenho proativo de toda a cadeia de abastecimento.

en	Member States can, however, take appropriate measures such as requiring persons entering their territory to undergo self-isolation or similar measures upon return from an area affected by Covid-19 provided they impose the same requirements on their own nationals.
pt	No entanto, os Estados-Membros podem tomar medidas adequadas, por exemplo, exigir que as pessoas que entrem no seu território se sujeitem a autoisolamento ou medidas semelhantes, quando regressam de uma zona afetada pela COVID-19, desde que imponham as mesmas condições aos seus próprios nacionais.

en	Appropriate measures need to be taken for people who are identified as posing a risk to public health from Covid-19.
pt	É necessário tomar medidas adequadas relativamente às pessoas identificadas como apresentando um risco para a saúde pública decorrente da COVID-19.

en	In particular, non-discrimination between Member States' own nationals and resident EU-citizens must be ensured.
pt	Deve ser garantida, em especial, a não discriminação entre os próprios nacionais e os cidadãos da UE residentes.

en	Provide information materials (leaflets, banners, posters, electronic slides, etc.) for distribution to travellers arriving from or departing to affected areas;
pt	Fornecer material informativo (folhetos, faixas, cartazes, diapositivos eletrónicos, etc.) para distribuição aos viajantes provenientes ou com destino a zonas afetadas;

en	Border controls, if introduced at internal borders, should be organised in a way that prevents the emergence of large gatherings (e.g. queues), which risk increasing the spread of the virus.
pt	Os controlos nas fronteiras, se forem introduzidos nas fronteiras internas, devem ser organizados de forma a evitar que se criem grandes ajuntamentos (por exemplo, filas) que possam aumentar a propagação do vírus.

en	Specific transport nodes (e.g. ports, airports, logistics hubs) should be reinforced as needed.
pt	Os nós de transporte específicos (por exemplo, portos, aeroportos, plataformas logísticas) devem ser reforçados na medida do necessário.

en	Border authorities play an essential supportive role including by providing information to passengers and by referring cases of concern immediately to the relevant health services.
pt	As autoridades responsáveis pelas fronteiras desempenham um papel de apoio essencial, nomeadamente facultando informações aos passageiros e remetendo os casos suspeitos imediatamente para os serviços de saúde competentes.

en	For EU citizens, the safeguards laid down in the Free Movement Directive must be guaranteed.
pt	Aos cidadãos da UE, devem ser garantidas as salvaguardas previstas na Diretiva Livre Circulação.

en	The authorities on both sides of the border should agree on the appropriate handling of cases of people considered as posing a public health risk such as further tests, isolation or quarantine and health care - either in the country of arrival or by agreement in the country of departure.
pt	As autoridades de ambos os lados da fronteira devem chegar a acordo sobre os procedimentos adequados para as pessoas consideradas como apresentando um risco para a saúde pública, tais como a realização de testes adicionais, o isolamento ou quarentena ou a prestação de cuidados de saúde - quer no país de chegada, quer, por acordo, no país de partida.

en	Isolation of suspected cases and transfer actual cases to a health care facility.
pt	Isolamento dos casos suspeitos e transferência dos casos confirmados para instalações de cuidados de saúde.

en	Alternative measures to a refusal of entry such as isolation or quarantine may be applied where they are considered to be more effective.
pt	Podem ser aplicadas medidas alternativas à recusa de entrada, como o isolamento ou a quarentena, sempre que se considere que são mais eficazes.

en	Member States should designate priority lanes for freight transport (e.g. via ‘green lanes') and consider waiving existing weekend bans.
pt	Os Estados-Membros devem designar corredores prioritários para o transporte de mercadorias (por exemplo, através de «corredores verdes») e avaliar a possibilidade de renunciar às proibições de fim de semana em vigor.

en	Put in place entry screening measures (primary (2) and secondary (3) ) which aim at assessing the presence of symptoms and/or the exposure to Covid-19 of travellers arriving from affected areas or countries; completion of a Public Health Passenger Locator Form on board an aircraft, a ferry, a train or a bus arriving on a direct or indirect connection from an affected areas or countries; completion of Maritime Declaration of Health for all arriving ships, indicating all ports visited;
pt	Introduzir medidas de rastreio à entrada (rastreio primário (2) e secundário (3) ) destinadas a avaliar a presença de sintomas e/ou a exposição à COVID-19 nos viajantes provenientes de áreas ou países afetados; preenchimento de um formulário de localização de passageiros por motivos de saúde pública a bordo de uma aeronave, embarcação, comboio ou autocarro que chega direta ou indiretamente a uma ou mais zonas ou países afetados; preenchimento da declaração marítima de saúde para todos os navios à chegada, com indicação de todos os portos visitados;

en	Member States should therefore not undertake measures that jeopardise the integrity of the Single Market for goods, in particular of supply chains, or engage in any unfair practices.
pt	Por conseguinte, os Estados-Membros não devem tomar medidas que comprometam a integridade do mercado único de bens, em especial das cadeias de abastecimento, nem recorrer a práticas desleais.

en	Put in place exit screening measures, which aim at assessing the presence of symptoms and/or the exposure to Covid-19 of travellers departing from affected countries.
pt	Introduzir medidas de rastreio à saída destinadas a avaliar a presença de sintomas e/ou a exposição à COVID-19 dos viajantes que partem dos países afetados.

en	Provide up-to-date information for health staff and other relevant staff at points of entry such as security, police, customs, port state control, harbour pilots and cleaning services.
pt	Fornecer informações atualizadas ao pessoal de saúde e a outro pessoal que trabalha nos pontos de entrada, tais como agentes de segurança, polícia, alfândegas, inspetores portuários, pilotos portuários e serviços de limpeza.

en	In that context, the facilitation of safe movement for transport workers, including truck and train drivers, pilots and aircrew, across internal and external borders, is a key factor to ensure adequate movement of goods and essential staff.
pt	Neste contexto, a facilitação da circulação segura, através das fronteiras internas e externas, dos trabalhadores dos transportes, incluindo camionistas e maquinistas, pilotos e tripulações, é um fator crucial para assegurar a circulação adequada de mercadorias e de pessoal essencial.

en	Member States should permit and facilitate the crossing of frontier workers, in particular but not only those working in the health care and food sector, and other essential services (e.g. child care, elderly care, critical staff for utilities) to ensure continued professional activity.
pt	Os Estados-Membros devem permitir e facilitar a passagem dos trabalhadores fronteiriços, em especial (mas não exclusivamente) dos que trabalham nos setores dos cuidados de saúde e da alimentação, bem como de outros serviços essenciais (por exemplo, cuidados infantis, cuidados a idosos, pessoal crítico dos serviços públicos), a fim de assegurar a continuidade da atividade profissional.

en	In particular, they should guarantee the supply chain of essential products such as medicines, medical equipment, essential and perishable food products and livestock.
pt	Em especial, devem garantir a cadeia de abastecimento de produtos essenciais, tais como medicamentos, equipamento médico, produtos alimentares essenciais e perecíveis e animais.

en	Member States must always admit their own citizens and residents, and facilitate transit of other EU citizens and residents that are returning home.
pt	Os Estados-Membros devem sempre admitir os seus próprios cidadãos e residentes e facilitar o trânsito de outros cidadãos e residentes da UE que regressam aos seus países.

en	Transport workers, especially but not only those delivering essential goods, should be able to circulate across borders as needed and their safety should in no way be compromised.
pt	Os trabalhadores do setor dos transportes, em especial (mas não exclusivamente) os que transportam bens essenciais, devem poder circular através das fronteiras, conforme necessário, não devendo a sua segurança, em caso algum, ser posta em causa.

en	A Member State must not deny entry to EU citizens or third-country nationals residing on its territory and must facilitate transit of other EU citizens and residents that are returning home.
pt	Um Estado-Membro não pode recusar a entrada aos cidadãos da UE ou aos nacionais de países terceiros que residam no seu território e deve facilitar o trânsito de outros cidadãos e residentes da UE que regressam aos seus países.

en	No restriction should be imposed on the circulation of goods in the Single Market, especially (but not limited to) essential, health-related and perishable goods, notably foodstuffs, unless duly justified.
pt	Não devem ser impostas restrições à circulação de bens no mercado único, especialmente (mas não exclusivamente) dos bens essenciais, bens relacionados com a saúde ou produtos perecíveis, nomeadamente géneros alimentícios, a menos que sejam devidamente justificadas.

en	Unobstructed transport of goods is crucial to maintain availability of goods, in particular of essential goods such as food supplies including livestock, vital medical and protective equipment and supplies.
pt	A livre circulação de bens é crucial para manter a sua disponibilidade, nomeadamente dos bens essenciais como os géneros alimentares, incluindo animais, e os equipamentos médicos e de proteção vitais.

en	However, at any rate:
pt	Contudo, de qualquer forma:

en	Passengers are especially vulnerable in such circumstances and events.
pt	Os passageiros encontram-se especialmente vulneráveis em tais circunstâncias e eventos.

en	Right to assistance
pt	Direito a assistência

en	In particular:
pt	Mais concretamente:

en	Moreover, it may not be clear for some time when re-routing will become possible.
pt	Além disso, pode ser incerto durante algum tempo a partir de quando o reencaminhamento voltará a ser possível.

en	Details are set out further below for each transport mode.
pt	Em seguida são apresentados mais pormenores para cada modo de transporte.

en	The application of Article 5 of Regulation (EC) No 261/2004 may have to take into consideration these circumstances.
pt	A aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 pode ter de tomar em consideração tais circunstâncias.

en	Apart from the rules regarding information on the rights available, Regulation (EC) No 261/2004 does not contain specific provisions on information on travel disruptions.
pt	Além das regras relativas à informação sobre os direitos disponíveis, o Regulamento (CE) n.o 261/2004 não contém disposições específicas sobre informações em matéria de perturbações na viagem.

en	This aspect is thus covered by the considerations below on rights to compensation.
pt	Este aspeto é, portanto, abrangido pelas considerações que se seguem sobre os direitos a indemnização.

en	The guidelines cover the following passenger rights legislation:
pt	As orientações abrangem a seguinte legislação em matéria de direitos dos passageiros:

en	Containment measures of authorities, such as travel restrictions, lock-downs and quarantine zones, imply that transport may be one of the most severely affected sectors of this pandemic.
pt	As medidas de confinamento das autoridades, tais como restrições de viagem, confinamentos e zonas de quarentena, implicam que o transporte pode ser um dos setores mais gravemente afetados por esta pandemia.

en	continuation of the journey or re-routing have to take place under comparable transport conditions.
pt	o prosseguimento da viagem ou o reencaminhamento têm de ter lugar em condições de transporte equivalentes.

en	The extent of adequate care will have to be assessed on a case-by-case basis, taking into account the needs of passengers in the circumstances and the principle of proportionality (i.e.: according to the waiting time).
pt	O nível adequado de assistência terá de ser avaliado numa base casuística, tendo em conta as necessidades dos passageiros nas circunstâncias e o princípio da proporcionalidade (isto é: de acordo com o tempo de espera).

en	This situation may for example arise where a Member State suspends flights or stops trains, buses, coaches or ships arriving from certain countries.
pt	Esta situação pode, por exemplo, surgir no caso de um Estado-Membro suspender os voos ou os comboios, os autocarros ou os navios provenientes de determinados países.

en	The Regulation contains nothing that recognises a separate category of 'particularly extraordinary' events, beyond the 'extraordinary circumstances' referred to in Article 5(3) of the Regulation.
pt	O regulamento não contém nada que reconheça uma categoria distinta de eventos «particularmente extraordinários», além das «circunstâncias extraordinárias» a que se refere o artigo 5.o, n.o 3, do regulamento.

en	They are not addressed in these guidelines, which deal only with the interpretation of the rules on passenger rights adopted by the Union.
pt	Não serão abordadas nas presentes orientações, que apenas tratam da interpretação das regras em matéria de direitos dos passageiros adotadas pela União.

en	Such national measures do not fall under the scope of the EU passenger rights regulations.
pt	Tais medidas nacionais não são abrangidas pelo âmbito de aplicação dos regulamentos da UE em matéria de direitos de passageiros.

en	The air carrier is therefore not exempted from all of its obligations, including those under Article 9 of the Regulation, even during a long period.
pt	A transportadora aérea não está, por conseguinte, isenta de todas as suas obrigações, incluindo as que lhe incumbem ao abrigo do artigo 9.o do regulamento, mesmo durante um longo período.

en	The Commission considers that, where public authorities take measures intended to contain the Covid-19 pandemic, such measures are by their nature and origin not inherent in the normal exercise of the activity of carriers and are outside their actual control.
pt	A Comissão considera que, ao serem tomadas medidas pelas autoridades públicas destinadas a conter a pandemia de Covid-19, tais medidas não são, pela sua natureza e origem, inerentes ao exercício normal da atividade das transportadoras, encontrando-se fora do seu controlo efetivo.

en	Regulation 261/2004 also provides for fixed sum compensations in some circumstances.
pt	O Regulamento (CE) n.o 261/2004 prevê igualmente indemnizações de montante fixo em algumas circunstâncias.

en	Article 20(4) of Regulation (EU) No 1177/2010 provides for certain exemptions from the right to compensation, among other things, on account of extraordinary circumstances.
pt	O artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1177/2010, prevê determinadas exceções ao direito a indemnização, entre outros, devido a circunstâncias extraordinárias.

en	Moreover, airports are to provide assistance to disabled passengers and passengers with reduced mobility in accordance with Regulation (EC) No 1107/2006 (9) .
pt	Além disso, os aeroportos devem prestar assistência aos passageiros com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2006 (9) .

en	Moreover, where railway undertakings and competent authorities, responsible for public service railway contracts, decide to discontinue a rail service, they must make the decision public and before it is implemented.
pt	Além disso, sempre que as empresas ferroviárias e as autoridades competentes, responsáveis por contratos ferroviários de serviço público, decidem descontinuar um serviço ferroviário, devem tornar pública essa decisão e isto antes da sua aplicação.

en	The four Regulations make specific provisions for this right in the case of cancellation or of certain delays.
pt	Os quatro regulamentos estabelecem disposições específicas sobre este direito em caso de cancelamento ou de certos atrasos.

en	Interpretative Guidelines on EU passenger rights regulations in the context of the developing situation with Covid-19
pt	Orientações para a interpretação dos regulamentos da UE em matéria de direitos dos passageiros no contexto do desenvolvimento da situação da Covid-19

en	The provisions on re-routing and reimbursement as well as compensation do not apply to cruise ships (Article 2 (1)(c)).
pt	As disposições em matéria de reencaminhamento e reembolso, assim como de indemnização, não se aplicam aos navios de cruzeiro (artigo 2.o, n.o 1, alínea c)).

en	These guidelines do not cover Directive (EU) 2015/2302 on package travel and linked travel arrangements (6) .
pt	Estas orientações não abrangem a Diretiva (UE) 2015/2302 relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos.

en	The minimum level of compensation must be 25 % of the ticket price for varying delays, in function of the scheduled duration of the journey.
pt	O nível mínimo de indemnização deve ser de 25 % do preço do bilhete para os diferentes atrasos, em função da duração programada da viagem.

en	Article 20 of the Regulation contains detailed provisions regarding information to be provided in case of cancellation or delay in departure.
pt	O artigo 20.o do regulamento contém disposições pormenorizadas sobre as informações a prestar em caso de cancelamento ou de atraso na partida.

en	Reimbursement of the ticket price or a re-routing at a later stage ‘at the passenger's convenience' might therefore be preferable for the passenger.
pt	Por conseguinte, o reembolso do preço do bilhete ou um reencaminhamento numa data posterior, «da conveniência do passageiro», poderão ser preferíveis para o passageiro.

en	However, rights to compensation in case of cancellation are linked to the carrier failing to give notice sufficiently in advance.
pt	Contudo, o direito a indemnização em caso de cancelamento está ligado à circunstância de a transportadora não avisar com antecedência suficiente.

en	It appears that various carriers are offering vouchers to passengers, who do not want to (or are not authorised to) travel any more as a result of the outbreak of Covid-19.
pt	Parece dar-se o caso de vários transportadores estarem atualmente a oferecer vales aos passageiros que já não querem (ou não estão autorizados a) viajar em resultado do surto de Covid-19.

en	Unlike in other transport modes, the existence of extraordinary circumstances, if any, does not affect the right to compensation in cases of delays (including those entailed by cancellations).
pt	Contrariamente ao que sucede com outros modos de transporte, a eventual existência de circunstâncias extraordinárias não afeta o direito a indemnização em caso de atrasos (incluindo os decorrentes de cancelamentos).

en	If the delay exceeds double that duration, the compensation must be 50 % of the ticket price.
pt	Caso o atraso exceda o dobro dessa duração, a indemnização deve corresponder a 50 % do preço do bilhete.

en	In cases of the kind, and depending on the circumstances, a cancellation may still be viewed as ‘caused' by the measure taken by the public authorities.
pt	Neste tipo de casos e consoante as circunstâncias, um cancelamento pode ainda assim ser considerado como ficado «a dever» à medida adotada pelas autoridades públicas.

en	The EU's passenger rights regulations do not address situations where passengers cannot travel or want to cancel a trip on their own initiative.
pt	Os regulamentos da UE em matéria de direitos dos passageiros não contemplam situações em que os passageiros não podem viajar ou pretendem anular uma viagem por sua própria iniciativa.

en	This Regulation contains nothing that would allow the conclusion that the carrier can be exempted from all its obligations, including those for assistance.
pt	O regulamento não inclui qualquer elemento que permita aduzir que o transportador possa ser dispensado de todas as suas obrigações, incluindo as de assistência.

en	The European Union (EU) is the only area in the world where citizens are protected by a full set of passenger rights, whether they travel by air, rail, bus and coach or ship.
pt	A União Europeia (UE) é a única região do mundo em que os cidadãos estão protegidos por um amplo leque de direitos dos passageiros nos diferentes meios de transporte - aéreo, ferroviário, náutico ou rodoviário (autocarro).

en	Given the unprecedented situation Europe has been experiencing due to the Covid-19 outbreak, the European Commission believes it would be helpful to clarify in this context the rights of passengers when travelling by air, rail, bus and coach or ship, as well as the corresponding obligations for carriers.
pt	Dada a situação sem precedentes que a Europa atravessa neste momento devido ao surto de Covid-19, a Comissão Europeia considera que seria útil clarificar neste contexto os direitos dos passageiros dos transportes aéreos, ferroviários, náuticos e rodoviários (autocarro), assim como as obrigações correspondentes dos transportadores.

en	Carriers may find it impossible to re-route the passenger to the intended destination within a short period of time.
pt	Pode ser impossível para os transportadores reencaminhar o passageiro para o destino previsto num curto espaço de tempo.

en	Article 16 of Regulation (EC) No 1371/2007 sets out the rights in respect of this matter.
pt	O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 estabelece os direitos em relação a esta matéria.

en	The intention underlying the Regulation is that the needs of passengers waiting for their return flight or re-routing are adequately addressed.
pt	A intenção subjacente ao regulamento é ter devidamente em conta as necessidades dos passageiros que aguardam o seu voo de regresso ou o seu reencaminhamento.

en	The price paid for the ticket or the length of the inconvenience suffered should not interfere with the right to care (Interpretative Guidelines Point 4.3.2).
pt	Nem o preço pago pelo bilhete nem a vertente temporal do transtorno sofrido devem interferir com o direito a assistência (Orientações para a Interpretação, ponto 4.3.2).

en	These interpretative guidelines aim at clarifying how certain provisions of the EU passenger rights legislation apply in the context of the Covid-19 outbreak, notably with respect to cancellations and delays.
pt	As presentes orientações interpretativas visam clarificar as condições de aplicação de determinadas disposições da legislação da UE em matéria de direitos dos passageiros no contexto do surto de Covid-19, nomeadamente no que diz respeito a cancelamentos e atrasos.

en	re-routing at a later date at the passenger's convenience.
pt	o reencaminhamento numa data posterior da conveniência do passageiro.

en	Where passengers have not opted for reimbursement but ask for the continuation of the journey or re-routing, passengers have also the right to compensation.
pt	Sempre que os passageiros não tiverem optado pelo reembolso, mas solicitarem o prosseguimento da viagem ou o reencaminhamento, também usufruem do direito a indemnização.

en	In the case of a flight cancellation by the airlines (no matter what the cause is), Article 5 obliges the operating air carrier to offer the passengers the choice among:
pt	Em caso de cancelamento de um voo pelas companhias (independentemente da causa), o artigo 5.o obriga a transportadora aérea operadora a oferecer aos passageiros a possibilidade de escolha entre:

en	In the case of bus services, the passenger has a right to compensation under the conditions set out in Article 19(2) of Regulation (EC) No 181/2011.
pt	No caso dos serviços de autocarro, o passageiro tem direito a indemnização nas condições previstas no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 181/2011.

en	According to Article 9 of the Regulation, which provides all relevant details, passengers who are affected by a flight cancellation must also be offered care by the operating air carrier, free of charge.
pt	Em conformidade com o artigo 9.o do regulamento, onde constam todos os dados pertinentes, aos passageiros afetados por um cancelamento de um voo deve ser oferecida assistência pela transportadora aérea operadora, a título gratuito.

en	It is worth recalling that when the passenger opts for reimbursement of the full cost of the ticket, the right to care ends.
pt	Vale a pena recordar que sempre que o passageiro opta pelo reembolso do custo total do bilhete, o direito a assistência termina.

en	The situation is stressful for many passengers, whose travel arrangements have been cancelled and/or who do not wish or are not allowed to travel anymore.
pt	A situação é desgastante para muitos passageiros, cujo transporte foi cancelado e/ou que já não desejam viajar ou que já não estão autorizados a fazê-lo.

en	Depending on the case, therefore, the ‘earliest opportunity' for re-routing may be considerably delayed and/or subject to considerable uncertainty.
pt	Consoante o caso, portanto, a «primeira oportunidade» de reencaminhamento pode ser consideravelmente atrasada e/ou sujeita a uma incerteza considerável.

en	According to the Regulation, the railway undertaking is obliged to fulfil the above obligations even when the cancellation of a train is caused by circumstances such those linked to Covid-19.
pt	Ao abrigo do regulamento, a empresa ferroviária é obrigada a cumprir as obrigações anteriormente referidas, mesmo quando o cancelamento de um serviço é causado por circunstâncias como as ligadas à Covid-19.

en	In some cases specific national rules have been adopted in the context of the Covid-19 outbreak, which create the obligation for carriers to refund passengers or issue a voucher to passengers in case the passenger could not take a flight that has been operated.
pt	Nalguns casos podem ter sido adotadas regras nacionais específicas no contexto do surto de Covid-19, que criem a obrigação de os transportadores reembolsarem os passageiros ou emitirem um vale aos passageiros no caso de o passageiro não poder ocupar o seu lugar num voo que tenha sido operado.

en	Passengers can use these vouchers for another trip with the same carrier within a timeframe established by the carrier.
pt	Os passageiros podem utilizar estes vales para outra viagem com o mesmo transportador dentro de um prazo por ele estabelecido.

en	For delays of 60 to 119 minutes the compensation amounts to 25 % of the ticket price, whereas for delays of 120 minutes and more the compensation is 50 % of the ticket price.
pt	Para os atrasos compreendidos entre 60 e 119 minutos, a indemnização corresponde a 25 % do preço do bilhete, enquanto para os atrasos iguais ou superiores a 120 minutos, a indemnização é de 50 % do preço do bilhete.

en	Rights to assistance are set out in Article 21 of Regulation (EU) No 181/2011, and the following can be retained in summary.
pt	O direito a assistência está consagrado no artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011, e pode resumir-se da seguinte forma.

en	Before selling a ticket, railway undertakings and ticket vendors must provide passengers, upon request, with pre-journey information - including information on any activities likely to disrupt or delay services.
pt	Antes da venda de um bilhete, as empresas ferroviárias e os vendedores de bilhetes devem prestar aos passageiros, a pedido destes, informações anteriores à viagem - incluindo informações sobre quaisquer atividades suscetíveis de perturbar ou atrasar os serviços.

en	The same choice is available to the passenger if the departure is cancelled or delayed from a bus stop.
pt	O passageiro dispõe da mesma escolha caso a partida de uma paragem de autocarro seja cancelada ou tenha um atraso.

en	Situations where passengers cannot travel or want to cancel a trip
pt	Situações em que os passageiros não podem viajar ou pretendem anular uma viagem

en	However, if the outbound flight and the return flight are part of the same booking, even if operated by different air carriers, passengers should be offered two options if the outbound flight is cancelled: to be reimbursed for the whole ticket (i.e. both flights) or to be re-routed on another flight for the outbound flight (Interpretative Guidelines, Point 4.2).
pt	Contudo, caso o voo de ida e o voo de regresso façam parte da mesma reserva, ainda que operados por transportadoras aéreas diferentes, devem ser dadas aos passageiros duas opções em caso de cancelamento do voo de ida: ser reembolsado pela totalidade do bilhete (ou seja, ambos os voos) ou ser reencaminhado para outro voo para o voo de ida (Orientações para a Interpretação, ponto 4.2).

en	If the carrier proposes a voucher, this offer cannot affect the passenger's right to opt for reimbursement instead.
pt	Se o transportador propuser um vale, essa oferta não pode afetar o direito do passageiro de optar em vez disso pelo reembolso.

en	Whether or not a passenger is reimbursed in such cases depends on the type of ticket (reimbursable, possibility to rebook) as specified in the carrier's terms & conditions.
pt	O reembolso do passageiro nesses casos depende do tipo de bilhete (reembolsável, possibilidade de alteração da reserva), tal como especificado nos termos e condições do transportador.

en	According to Article 24 of the Regulation, carriers and bodies that manage terminals must, within their respective areas of competence, provide passengers with adequate information throughout their travel.
pt	Em conformidade com o artigo 24.o do regulamento, os transportadores e os organismos gestores dos terminais prestam aos passageiros informações adequadas durante toda a viagem, dentro das respetivas esferas de competência.

en	re-routing to the final destination under comparable conditions, as set out in the transport contract, at the earliest opportunity and at no additional cost or
pt	O reencaminhamento para o seu destino final, em condições equivalentes, nos termos do contrato de transporte, na primeira oportunidade e sem agravamento de custos, ou

en	As regards re-routing (7) , the circumstances of the Covid-19 outbreak may have an incidence on the right to choose re-routing at the ‘earliest opportunity' (8) .
pt	No que respeita ao reencaminhamento (7) , as circunstâncias do surto de COVID-19 podem ter incidência no direito de escolher o reencaminhamento na «primeira oportunidade» (8) .

en	This can be combined, where relevant, with a free of charge return service at the earliest opportunity to the first point of departure set out in the transport contract.
pt	Tal pode ser combinado, se for caso disso, com um serviço de regresso gratuito, na primeira oportunidade, ao ponto de partida inicial estabelecido no contrato de transporte.

en	Details of the right to travel information are set out in Article 8 and Annex II of Regulation (EC) No 1371/2011.
pt	As especificações sobre o direito à informação de viagem constam do artigo 8.o e do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1371/2011.

en	In the case of a delay in arrival or departure, passengers have the right to receive information on the situation and the estimated departure and arrival time as soon as this information becomes available.
pt	Em caso de atraso à chegada ou à partida, os passageiros têm o direito de receber informações sobre a situação e a hora estimada de partida e de chegada logo que essa informação esteja disponível.

en	It amounts to 50 % of the ticket price in case the service is cancelled, but is available only if the carrier fails to offer the passenger the choice between reimbursement and rerouting.
pt	Esta traduz-se por 50 % do preço do bilhete em caso de cancelamento do serviço, mas só está disponível se o transportador não oferecer ao passageiro a possibilidade de escolher entre o reembolso e o reencaminhamento.

en	For details, see Article 5(1) and Article 7 of the Regulation.
pt	Para mais detalhes, consultem-se os artigos 5.o, n.o 1, e 7.o do regulamento.

en	This consists of meals and refreshments in a reasonable relation to the waiting time; hotel accommodation if necessary, and transport to the place of accommodation.
pt	Tal consiste em refeições e bebidas em proporção razoável com o tempo de espera; alojamento em hotel se necessário, bem como transporte entre o aeroporto e o local de alojamento.

en	This situation has to be distinguished from the situation where the carrier cancels the journey and offers only a voucher instead of the choice between reimbursement and re-routing.
pt	Esta situação tem de ser distinguida da situação em que o transportador anula a viagem e oferece apenas um vale em vez da escolha entre o reembolso e o reencaminhamento.

en	As further specified in detail in Article 16 of Regulation (EU) No 1177/2010, passengers must be informed of the situation as soon as possible and in any event not later than 30 minutes after the scheduled time of departure and of the estimated departure time and estimated arrival time as soon as that information is available.
pt	Tal como adiante se especifica em detalhe no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1177/2010, os passageiros devem ser informados da situação logo que disponham dessas informações e, em qualquer caso, no máximo 30 minutos após a hora programada de partida, bem como das horas previstas de partida e de chegada, logo que disponham dessas informações.

en	The Regulation contains nothing that would allow the conclusion that, under particular circumstances, the railway undertaking is exempted from its obligation to provide assistance in accordance with Article 18(2) of Regulation (EC), which may be required even during a long period where relevant.
pt	O regulamento não contém qualquer elemento que permita a conclusão de que, em circunstâncias específicas, a empresa ferroviária se encontra isenta da sua obrigação de prestar assistência nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007, que pode ser requerida mesmo durante um longo período, se for caso disso.

en	Railway undertakings must also provide passengers with information during the journey - including information on delays, security and safety issues.
pt	As empresas ferroviárias devem também prestar informações aos passageiros durante a viagem - incluindo informações sobre atrasos, segurança operacional e segurança contra atos ilícitos.

en	Where no such person would travel, the vessel or ship would remain empty if the service is not cancelled.
pt	No caso de nenhuma pessoa nestas condições viajar, o navio ficaria vazio se o serviço não fosse cancelado.

en	At the passenger's choice, they have to take place either at the earliest opportunity or at another point in time at his/her convenience.
pt	À discrição do passageiro, devem ter lugar na primeira oportunidade ou numa data posterior da sua conveniência.

en	Where no such person would take a given flight, the latter would remain empty if not cancelled.
pt	No caso de nenhuma pessoa nestas condições preencher determinado voo, este ficaria vazio se não fosse cancelado.

en	the right to the reimbursement concerns the cost of the ticket for the part or parts of the journey not made and for the parts of the journey already made if the journey is no longer serving the purpose for which the passenger was planning it, together with (where relevant) a return service to the first point of departure;
pt	o direito ao reembolso diz respeito ao custo do bilhete para a parte ou partes da viagem não efetuadas, e para a parte ou partes já efetuadas, caso a viagem já não se justifique em relação ao seu plano de viagem inicial, bem como, se pertinente, uma viagem de regresso ao ponto de partida inicial;

en	The same happens when the passenger chooses re-routing at a later date at the passenger's convenience (Article 5(1)(b) in conjunction with Article 8(1)(c)).
pt	O mesmo acontece quando o passageiro opta por um reencaminhamento em data posterior da conveniência do passageiro (artigo 5.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea c)).

en	Again, depending on the circumstances, this may also be the case in respect of transport services in the direction opposite to the services directly concerned by the ban on the movement of persons.
pt	Mais uma vez, consoante as circunstâncias, tal pode ser também o caso dos serviços de transporte na direção oposta à dos serviços diretamente abrangidos pela proibição de circulação de pessoas.

en	The above considerations are not and cannot be exhaustive in that other specific circumstances in relation to Covid-19 may also fall under the ambit of Article 5(3).
pt	As considerações acima expostas não são e não podem ser exaustivas, uma vez que outras circunstâncias específicas relacionadas com o surto de Covid-19 poderão igualmente ser abrangidas pelo âmbito do artigo 5.o, n.o 3.

en	The above considerations are not and cannot be exhaustive in that other specific circumstances in relation to Covid-19 may also fall under the ambit of Article 20(4).
pt	As considerações acima expostas não são e não podem ser exaustivas, uma vez que outras circunstâncias específicas relacionadas com o surto de Covid-19 poderão igualmente ser abrangidas pelo âmbito do artigo 20.o, n.o 4.

en	Regulation (EC) No 261/2004 of the European Parliament and of the Council of 11 February 2004 establishing common rules on compensation and assistance to passengers in the event of denied boarding and of cancellation or long delay of flights, and repealing Regulation (EEC) No 295/91 (2)
pt	Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (2)

en	Under the conditions set out in Article 17 of Regulation (EU) No 1177/2010, passengers are entitled to 1) assistance in the form of snacks, meals or refreshments, in proportion to the waiting time, provided they are available or can reasonably be supplied and 2) accommodation if passengers where a stay of one or more nights or a stay additional to that intended by the passenger becomes necessary - for up to 3 nights, at a maximum rate of EUR 80 per night - and 3) transport to the accommodation and return to the terminal.
pt	Nas condições previstas no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1177/2010, os passageiros têm direito a 1) assistência sob a forma de refeições ligeiras, refeições ou bebidas em quantidade razoável em função do tempo de espera, desde que estejam disponíveis ou possam ser razoavelmente fornecidas e 2) alojamento adicional em relação ao inicialmente previsto pelo passageiro, até um máximo de três noites, à taxa máxima de 80 EUR por noite, e 3) transporte entre o terminal portuário e o local de alojamento e regresso ao terminal.

en	Where the departure of a long-distance service with a scheduled duration of more than 3 hours is cancelled or delayed for more than 90 minutes, passengers are entitled to snacks, meals or refreshments, in reasonable relation to the waiting time, provided they are available on the bus or in the terminal or can reasonably be supplied.
pt	Sempre que a partida de um serviço de longo curso com uma duração programada superior a três horas seja cancelada ou atrasada durante mais de 90 minutos, os passageiros têm direito a refeições ligeiras, refeições ou bebidas em quantidade razoável em função do tempo de espera, se estiverem disponíveis no autocarro ou no terminal, ou se puderem ser razoavelmente fornecidas.

en	Where the carrier decides to cancel a transport service and shows that this decision was justified on grounds of protecting the health of the crew, such cancellation should also be considered as ‘caused' by extraordinary circumstances.
pt	Sempre que a transportadora decidir cancelar um serviço de transporte e demonstrar que esta decisão se justificava por razões de proteção da saúde da tripulação, tal cancelamento também deve ser considerado como «causado» por circunstâncias extraordinárias.

en	Again, depending on the circumstances, this may also be the case in respect of flights in the direction opposite to the flights directly concerned by the ban on the movement of persons.
pt	Mais uma vez, consoante as circunstâncias, tal pode ser também o caso dos voos na direção oposta à dos voos diretamente abrangidos pela proibição de circulação de pessoas.

en	(10) In exceptional events, the intention of the Regulation is to ensure that adequate care is provided in particular to passengers waiting for re-routing under Article 8(1)(b) of the Regulation.
pt	(10) Em caso de eventos extraordinários, o objetivo do regulamento é assegurar que seja prestada a assistência adequada, nomeadamente aos passageiros que aguardam o reencaminhamento nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento.

en	Regulation (EC) No 1371/2007 of the European Parliament and of the Council of 23 October 2007 on rail passengers' rights and obligations (3) ;
pt	Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (3)

en	BUS PASSENGER RIGHTS (REGULATION (EU) No 181/2011) (12)
pt	DIREITOS DOS PASSAGEIROS NO TRANSPORTE DE AUTOCARRO (REGULAMENTO (UE) N.O 181/2011) (12)

en	Communication from the Commission - Interpretative Guidelines on Regulation (EC) No 1371/2007 of the European Parliament and of the Council on rail passengers' rights and obligations ( OJ C 220, 4.7.2015, p. 1 ).
pt	Comunicação da Comissão - Orientações para a interpretação do Regulamento (CE) n.° 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários ( JO C 220 de 4.7.2015, p.1 ).

en	Where it can reasonably be expected that the delay in the arrival at the final destination will be more than 60 minutes, passengers have the choice between reimbursement of the ticket price or to continue the journey or re-routing.
pt	Em resumo, sublinhe-se o seguinte: Quando houver motivos para prever que o atraso à chegada ao destino final será superior a 60 minutos, os passageiros podem escolher entre o reembolso do preço do bilhete ou o prosseguimento da viagem ou o reencaminhamento.

en	Where the airline decides to cancel a flight and shows that this decision was justified on grounds of protecting the health of the crew, such cancellation should also be considered as ‘caused' by extraordinary circumstances.
pt	Sempre que a companhia aérea decidir cancelar um voo e demonstrar que esta decisão se justificava por razões de proteção da saúde da tripulação, tal cancelamento também deve ser considerado como ficado «a dever» a circunstâncias extraordinárias.

en	According to the Regulation, the air carrier is obliged to fulfil the obligation of care even when the cancellation of a flight is caused by extraordinary circumstances, that is to say circumstances that could not have been avoided even if all reasonable measures had been taken.
pt	De acordo com o regulamento, a transportadora aérea é obrigada a cumprir a obrigação de assistência, mesmo quando o cancelamento do voo é devido a circunstâncias extraordinárias, ou seja, circunstâncias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis.

en	Regulation (EU) No 181/2011 of the European Parliament and of the Council of 16 February 2011 concerning the rights of passengers in bus and coach transport and amending Regulation (EC) No 2006/2004 (5) .
pt	Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (5) .

en	(1) Commission Notice - Interpretative Guidelines on Regulation (EC) No 261/2004 of the European Parliament and of the Council establishing common rules on compensation and assistance to passengers in the event of denied boarding and of cancellation or long delay of flights and on Council Regulation (EC) No 2027/97 on air carrier liability in the event of accidents as amended by Regulation (EC) No 889/2002 of the European Parliament and of the Council ( OJ C 214, 15.6.2016, p. 5 );
pt	(1) Aviso da Comissão - Orientações para a Interpretação do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e do Regulamento (CE) n.o 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO C 214 de 15.6.2016, p. 5 ).

en	In case of a delay exceeding 60 minutes, they also have the right to receive meals and refreshments within reasonable limits; accommodation where a stay of one or more nights becomes necessary where and when physically possible; transport to the railway station or to the alternative departure point or to the final destination, where and when physically possible, if the train is blocked on the track.
pt	Em caso de atraso superior a 60 minutos, têm igualmente o direito de receber refeições e bebidas dentro dos limites razoáveis; alojamento, nos casos em que seja necessária uma estadia de uma ou mais noites, se e onde, na prática, houver condições para tal; se o comboio ficar bloqueado na linha, transporte do comboio para a estação ferroviária, para o ponto de partida de um transporte alternativo ou para o destino final do serviço, se e onde, na prática, houver condições para tal.

en	This condition should be considered fulfilled, where public authorities either outright prohibit certain transport services or ban the movement of persons in a manner that excludes, de facto, the transport service in question to be operated.
pt	Tal condição deve ser considerada preenchida sempre que as autoridades públicas proíbem expressamente certos serviços de transporte ou proíbem a circulação de pessoas de uma forma que exclua, de facto, a possibilidade de o serviço de transporte em questão ser operado.

en	AIR PASSENGER RIGHTS (REGULATION (EC) No 261/2004)
pt	DIREITOS DOS PASSAGEIROS DOS TRANSPORTES AÉREOS (REGULAMENTO (CE) N.O 261/2004)

en	This does not apply to cancellations made more than 14 days in advance or where the cancellation is caused by 'extraordinary circumstances' that could not have been avoided even if all reasonable measures had been taken.
pt	Tal não se aplica aos cancelamentos efetuados com mais de 14 dias de antecedência ou quando o cancelamento se deve a «circunstâncias extraordinárias» que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis.

en	This condition may also be fulfilled, where the cancellation occurs in circumstances where the corresponding movement of persons is not entirely prohibited, but limited to persons benefitting from derogations (for example nationals or residents of the state concerned).
pt	Tal condição também pode ser preenchida sempre que o cancelamento ocorre em circunstâncias em que a circulação correspondente de pessoas não é totalmente proibida, mas limitada a pessoas que beneficiam de derrogações (por exemplo, nacionais ou residentes do Estado em causa).

en	MARITIME AND INLAND WATERWAY PASSENGER RIGHTS (REGULATION (EU) No 1177/2010)
pt	DIREITOS DOS PASSAGEIROS DO TRANSPORTE MARÍTIMO E POR VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES (REGULAMENTO (UE) N.O 1177/2010)

en	Where a carrier reasonably expects a passenger service to be cancelled or delayed in departure from a port terminal for more than 90 minutes, the carrier must offer passengers a choice between two possibilities:
pt	Caso um transportador tenha boas razões para prever que um serviço de transporte de passageiros será cancelado ou que a sua partida de um terminal portuário terá um atraso superior a 90 minutos, deve ser imediatamente oferecida aos passageiros a possibilidade de escolher entre:

en	This condition should be considered fulfilled, where public authorities either outright prohibit certain flights or ban the movement of persons in a manner that excludes, de facto, the flight in question to be operated.
pt	Tal condição deve ser considerada preenchida sempre que as autoridades públicas proíbem expressamente certos voos ou proíbem a circulação de pessoas de uma forma que exclua, de facto, a possibilidade de o voo em questão ser operado.

en	In such situations, it may be legitimate for a carrier not to wait until very late, but to cancel the flight in good time (and even without being certain about the rights of the various passengers to travel at all), in order for appropriate organisational measures to be taken, including in terms of care for passengers owed by the carrier.
pt	Em tais situações, pode ser legítimo para uma transportadora não esperar até muito tarde, mas antes cancelar o voo atempadamente (e mesmo sem ter a certeza dos direitos dos vários passageiros a viajar de todo em todo), a fim de que possam ser tomadas medidas organizacionais adequadas, incluindo em termos de assistência aos passageiros devida pela transportadora.

en	In such situations, it may be legitimate for a carrier not to wait until very late, but to cancel the transport service in good time (and even without being certain about the rights of the various passengers to travel at all), in order for appropriate organisational measures to be taken, including in terms of care for passengers owed by the carrier.
pt	Em tais situações, pode ser legítimo para uma transportadora não esperar até muito tarde, mas antes cancelar o serviço atempadamente (e mesmo sem ter a certeza dos direitos dos vários passageiros a viajar de todo em todo), a fim de que possam ser tomadas medidas organizacionais adequadas, incluindo em termos de assistência aos passageiros devida pela transportadora.

en	This condition may also be fulfilled, where the flight cancellation occurs in circumstances where the corresponding movement of persons is not entirely prohibited, but limited to persons benefitting from derogations (for example nationals or residents of the state concerned).
pt	Tal condição também pode ser preenchida sempre que o cancelamento do voo ocorre em circunstâncias em que a circulação correspondente de pessoas não é totalmente proibida, mas limitada a pessoas que beneficiam de derrogações (por exemplo, nacionais ou residentes do Estado em causa).

en	The right to care subsists only as long as passengers have to wait for a rerouting at the earliest convenience (Article 5(1)(b) in conjunction with Article 8(1)(b)).
pt	O direito a assistência mantém-se apenas enquanto os passageiros tiverem de esperar por um reencaminhamento na primeira oportunidade da conveniência do passageiro (artigo 5.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b)).

en	The intention of the Regulation is to ensure that adequate care is provided in particular to passengers waiting for re-routing under Article 21.
pt	O objetivo do regulamento é assegurar que seja prestada a assistência adequada, nomeadamente aos passageiros que aguardam o reencaminhamento nos termos do artigo 21.o

en	Regulation (EU) No 1177/2010 of the European Parliament and of the Council of 24 November 2010 concerning the rights of passengers when travelling by sea and inland waterway and amending Regulation (EC) No 2006/2004 (4) ,
pt	Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (4)

en	RAIL PASSENGER RIGHTS (REGULATION (EC) No 1371/2007)
pt	DIREITOS DOS PASSAGEIROS DOS SERVIÇOS FERROVIÁRIOS (REGULAMENTO (CE) N.O 1371/2007)

en	Accommodation needs to be provided if passengers have to stay overnight - for up to 2 nights, at a maximum rate of EUR 80 per night - and transport to their accommodation and return to the terminal.
pt	Nos casos em que seja necessária uma estadia de uma ou mais noites, o alojamento pode ir até ao máximo de duas noites à taxa máxima de 80 EUR por noite, incluindo o transporte entre o terminal e o local do alojamento e o regresso ao terminal.

en	Passengers and the European transport industry are hit hard by the Covid-19 outbreak.
pt	O surto de Covid-19 desferiu um rude golpe sobre os passageiros e a indústria europeia de transportes.

en	Details are set out in Article 19 of Regulatin (EU) No 1177/2010.
pt	Consulte-se o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1177/2010.

en	Details are set out in Article 18(2) of Regulation (EC) No 1371/2007.
pt	Consulte-se o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007.

en	Article 5(3) waives the right to compensation on condition that the cancellation in question ‘is caused' by extraordinary circumstances, which could not have been avoided even if all reasonable measures had been taken.
pt	O artigo 5.o, n.o 3, prescinde do direito a indemnização sempre que o cancelamento em causa «se ficou a dever» a circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis.

en	Article 20(4) waives the right to compensation on condition that the cancellation in question ‘is caused' by extraordinary circumstances, hindering the performance of the passenger service which could not have been avoided even if all reasonable measures had been taken.
pt	O artigo 20.o, n.o 4, prescinde do direito a indemnização sempre que o cancelamento em causa «[foi causado]» por circunstâncias extraordinárias que afetavam a prestação do serviço de transporte de passageiros e que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis.

en	Regulation (EC) No 1371/2007 provides that assistance to persons with disabilities and persons with reduced mobility must be adapted to the needs of those passengers, including as regards the information referred to above.
pt	O objetivo do regulamento é assegurar que seja prestada a assistência adequada, nomeadamente aos passageiros que aguardam o reencaminhamento na primeira oportunidade nos termos do artigo 16.o O Regulamento (CE) n.o 1371/2007 prevê que a assistência às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida seja adaptada às necessidades desses passageiros, incluindo as informações acima referidas.

en	Without losing the right to transport, passengers may request compensation from the carrier if they are facing a delay in arrival at the final destination as set out in the transport contract.
pt	Os passageiros que sofram atrasos à chegada ao destino final estabelecido no contrato de transporte podem exigir uma indemnização ao transportador sem perderem o direito ao transporte.

en	Details are set out in Article 17 of Regulation (EC) No 1371/2007,
pt	Consulte-se o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1371/2007.

en	First, passengers should be informed about delays and/or uncertainties when offering them the choice between the two possibilities.
pt	Em primeiro lugar, os passageiros devem ser informados sobre os atrasos e/ou as incertezas associadas ao optarem por uma das duas possibilidades.

en	First, passengers should be informed about delays and/or uncertainties linked to them choosing re-routing instead of reimbursement.
pt	Em primeiro lugar, os passageiros devem ser informados sobre os atrasos e/ou as incertezas associadas ao optarem pelo reencaminhamento em vez do reembolso.

en	First, passengers should be informed about delays and/or uncertainties when offering them the choice between continuation of the journey / re-routing and reimbursement.
pt	Em primeiro lugar, os passageiros devem ser informados sobre os atrasos e/ou as incertezas associadas ao optarem pelo prosseguimento da viagem / pelo reencaminhamento e reembolso.

en	The Commission has authorised various schemes in nine different Member States.
pt	A Comissão autorizou vários regimes em nove Estados-Membros.

en	The integrity of the Internal Market will also lead to a faster recovery.
pt	A integridade do mercado interno permitirá igualmente uma recuperação mais rápida.

en	SMEs are at particular risk.
pt	As PME estão particularmente expostas.

en	Given the limited size of the EU budget, the main response will come from Member States' national budgets.
pt	Dada a dimensão limitada do orçamento da UE, a principal resposta virá dos orçamentos nacionais dos Estados-Membros.

en	Where this would be helpful, the Commission may also provide further clarifications of its approach to particular issues.
pt	Sempre que seja útil, a Comissão pode igualmente apresentar novas clarificações da sua abordagem relativamente a questões específicas.

en	Member States must submit annual reports to the Commission.
pt	Os Estados-Membros devem apresentar relatórios anuais à Comissão (34) .

en	Moreover, notification of alternative approaches - both aid schemes and individual measures - remains possible.
pt	Além disso, continua a ser possível a notificação de abordagens alternativas, tanto regimes de auxílio como medidas individuais.

en	In the latter case, the conditions set out below must be complied with.
pt	Neste último caso, devem ser respeitadas as condições que se indicam de seguida.

en	The need for close European coordination of national aid measures
pt	A necessidade de estreita coordenação europeia das medidas nacionais em matéria de auxílios estatais

en	(12) This interpretation has been consistently applied by the Commission in its decision-making.
pt	A Comissão tem vindo a aplicar de forma sistemática esta interpretação na sua prática decisória (13) .

en	The impact is also felt on global financial markets, in particular with concerns for liquidity.
pt	O impacto também se faz sentir nos mercados financeiros mundiais, com inquietações especiais em matéria de liquidez.

en	This Communication is justified by the current exceptional circumstances and will not be applied after 31 December 2020.
pt	A presente comunicação é justificada pelas circunstâncias de caráter excecional que se vivem atualmente e não será aplicada após 31 de dezembro de 2020.

en	(11) See section 3.6.1 of the Rescue and Restructuring Guidelines.
pt	(11) Ver ponto 3.6.1 das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação.

en	The Commission applies the provisions of this Communication to all relevant notified measures as of 19 March 2020 even if the measures were notified prior to that date.
pt	A Comissão aplica as disposições da presente comunicação a todas as medidas pertinentes notificadas a partir de 19 de março de 2020, mesmo que as medidas tenham sido notificadas antes daquela data.

en	In this context, the Union courts have ruled that the disturbance must affect the whole or an important part of the economy of the Member State concerned, and not merely that of one of its regions or parts of its territory.
pt	Neste contexto, os tribunais da União estabeleceram que a perturbação em questão deve afetar o conjunto ou uma parte importante da economia do Estado-Membro em causa, e não somente a de uma das suas regiões ou de partes do seu território.

en	Short-term export credit insurance
pt	Seguro de crédito à exportação de operações garantidas a curto prazo

en	When there is a legal obligation to extend the maturity of existing loans for SMEs no guarantee fee may be charged.
pt	Quando existe uma obrigação legal de estender a maturidade dos empréstimos em curso às PME, não pode ser cobrada qualquer taxa de garantia.

en	a large well-known international private export credits insurer and a national credit insurer produce evidence of the unavailability of such cover; or
pt	uma grande seguradora privada de crédito à exportação reconhecida internacionalmente e uma seguradora de crédito nacional demonstrem a indisponibilidade de tal cobertura; ou

en	These effects will not be contained to one particular Member State and they will have a disruptive impact on the economy of the Union as a whole.
pt	Estes efeitos não se farão sentir num só Estado-Membro e terão um impacto negativo na economia de toda a União.

en	It is also a major shock to the global and Union's economies and a coordinated economic response of Member States and EU institutions is crucial to mitigate these negative repercussions on the EU economy.
pt	É também um choque importante para as economias mundial e da União, sendo imperativa uma resposta económica coordenada dos Estados-Membros e das instituições da UE para atenuar estas repercussões negativas na economia da UE.

en	By 31 December 2020, Member States must provide the Commission with a list of measures put in place on the basis of schemes approved based on this Communication.
pt	Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 31 de dezembro de 2020, uma lista das medidas adotadas com base nos regimes aprovados ao abrigo da presente comunicação.

en	If the flow of credit is severely constrained, economic activity will decelerate sharply, as undertakings struggle to pay their suppliers and employees.
pt	Se o fluxo de crédito for severamente restringido, a atividade económica abrandará acentuadamente, uma vez que as empresas terão dificuldade em pagar aos seus fornecedores e empregados.

en	The various containment measures adopted by the Member States, such as social distancing measures, travel restrictions, quarantines and lock downs are intended to ensure that the shock is as short and limited as possible.
pt	As várias medidas de confinamento adotadas pelos Estados-Membros, como as medidas de distanciamento social, as restrições das viagens, as quarentenas e os isolamentos impostos, destinam-se a garantir que este choque seja tão curto e limitado quanto possível.

en	In this context, Member States may demonstrate the lack of market by providing sufficient evidence of the unavailability of cover for the risk in the private insurance market.
pt	Neste contexto, os Estados-Membros podem demonstrar a lacuna de mercado através da apresentação de elementos de prova suficientes da indisponibilidade de cobertura do risco no mercado dos seguros privados.

en	Against this background, it is appropriate that Member States can take measures to incentivise credit institutions and other financial intermediaries to continue to play their role in continuing supporting economic activity in the EU.
pt	Neste contexto, é conveniente que os Estados-Membros possam tomar medidas para incentivar as instituições de crédito e outros intermediários financeiros a continuarem a desempenhar o papel que lhes cabe de apoio à atividade económica na UE.

en	In accordance with the Commission notice on the determination of the applicable rules for the assessment of unlawful State aid (35) the Commission applies the following in respect of non-notified aid:
pt	Em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (35) , a Comissão aplica, no caso de auxílios não notificados:

en	The aim of this Communication is to lay down a framework that allows Member States to tackle the difficulties undertakings are currently encountering whilst maintaining the integrity of the EU Internal Market and ensuring a level playing field.
pt	O objetivo da presente comunicação é estabelecer um quadro que permita aos Estados-Membros resolver as dificuldades que as empresas enfrentam atualmente, mantendo, em simultâneo, a integridade do mercado interno da UE e assegurando condições de concorrência equitativas.

en	Banks and other financial intermediaries have a key role to play in dealing with the effects of the COVID-19 outbreak, by maintaining the flow of credit to the economy.
pt	Os bancos e outros intermediários financeiros têm um papel fundamental a desempenhar na gestão dos efeitos do surto de COVID-19, mantendo o fluxo de crédito para a economia.

en	These measures have an immediate impact on both demand and supply, and hit undertakings and employees, especially in the health, tourism, culture, retail and transport sectors.
pt	Estas medidas têm um impacto imediato na procura e na oferta, e atingem as empresas e os trabalhadores, especialmente nos setores da saúde, do turismo, da cultura, do comércio a retalho e dos transportes.

en	Aid in the form of guarantees and loans channelled through credit institutions or other financial institutions
pt	Auxílios sob forma de garantias e empréstimos canalizados através de instituições de crédito ou de outras instituições financeiras

en	This can therefore seriously affect the economic situation of many healthy undertakings and their employees in the short and medium term, while having also longer-lasting effects by endangering their survival.
pt	Assim, a situação económica de muitas empresas estáveis e dos respetivos trabalhadores poderá vir a ser gravemente afetada a curto e médio prazo, com repercussões mais duradouras que poderão pôr em perigo a sua sobrevivência.

en	It also avoids harmful subsidy races, where Member States with deeper pockets can outspend neighbours to the detriment of cohesion within the Union.
pt	Evita também corridas prejudiciais às subvenções, em que os Estados-Membros mais abastados podem gastar mais do que os vizinhos, pondo em causa a coesão na União.

en	The Commission applies this Communication from 19 March 2020, having regard to the economic impact of COVID-19 outbreak, which required immediate action.
pt	A Comissão aplica a presente comunicação a partir de 19 de março de 2020, atendendo ao impacto económico do surto de COVID-19, que exige uma ação imediata.

en	The Commission may request additional information regarding the aid granted, to verify whether the conditions laid down in the Commission decision approving the aid measure have been met.
pt	A Comissão pode solicitar informações adicionais em relação aos auxílios concedidos, a fim de verificar se foram respeitadas as condições estabelecidas na decisão da Comissão de autorização da medida de auxílio.

en	Such records, which must contain all information necessary to establish that the necessary conditions have been observed, must be maintained for 10 years upon granting of the aid and be provided to the Commission upon request.
pt	Tais registos, que devem conter todas as informações necessárias para verificar se foram observadas todas as condições obrigatórias, devem ser mantidos durante 10 anos após a concessão do auxílio e transmitidos à Comissão a pedido desta.

en	(7) Communication from the Commission to the European Parliament, the European Council, the Council, the European Central Bank, the European Investment Bank and the Eurogroup on Coordinated economic response to the COVID-19 Outbreak, COM(2020) 112 final of 13.
pt	(7) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Banco Europeu de Investimento e ao Eurogrupo - Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19, COM(2020) 112 final de 13 de março de 2020.

en	Undertakings may not only face insufficient liquidity, but they may also suffer significant damage because of the COVID-19 outbreak.
pt	As empresas podem não só fazer face a insuficiência de liquidez, mas também sofrer prejuízos significativos em virtude do surto de COVID-19.

en	Member States must publish relevant information (33) on each individual aid granted under this Communication on the comprehensive State aid website within 12 months from the moment of granting.
pt	Os Estados-Membros devem publicar informações pertinentes (33) sobre cada auxílio individual concedido ao abrigo da presente comunicação no sítio Web dedicado aos auxílios estatais, no prazo de 12 meses a contar da sua concessão.

en	The loans may be granted at reduced interest rates which are at least equal to the base rate (1 year IBOR or equivalent as published by the Commission (24) ) applicable on 1 January 2020 plus the credit risk margins as set-out in the table below:
pt	Os empréstimos podem ser concedidos a taxas de juro reduzidas que sejam pelo menos iguais à taxa de base (taxa IBOR a 1 ano ou equivalente, publicada pela Comissão (24) ) aplicável em 1 de janeiro de 2020, acrescida das margens de risco de crédito indicadas no quadro infra:

en	Even healthy undertakings, well prepared for the risks inherent to the normal course of business, can struggle in these exceptional circumstances, to such an extent that their viability may be undermined.
pt	Mesmo empresas sólidas, bem preparadas para os riscos inerentes à atividade empresarial normal, podem ter dificuldades nestas circunstâncias excecionais, de tal forma que a sua viabilidade possa ser posta em causa.

en	The Commission set out in the Communication on a Coordinated economic response to the COVID-19 outbreak of 13 March 2020 (7) the various options available to Member States outside the scope of EU State aid control and which they may put in place without the involvement of the Commission.
pt	Na Comunicação relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19, de 13 de março de 2020 (7) , a Comissão apresentou as várias opções à disposição dos Estados-Membros fora do âmbito do sistema de controlo dos auxílios estatais da UE e que estes podem pôr em prática sem a participação da Comissão.

en	Member States must therefore show that the State aid measures notified to the Commission under this Communication are necessary, appropriate and proportionate to remedy a serious disturbance in the economy of the Member State concerned and that all the conditions of this Communication are fully respected.
pt	Consequentemente, cabe aos Estados Membros demonstrar que as medidas de auxílio notificadas à Comissão ao abrigo da presente comunicação são necessárias, adequadas e proporcionadas para sanar uma perturbação grave da economia do Estado-Membro em questão e que todas as condições estão plenamente satisfeitas.

en	The exceptional nature of the COVID-19 outbreak means that such damages could not have been foreseen, are of a significant scale and hence put undertakings in conditions that sharply differ from the market conditions in which they normally operate.
pt	A natureza excecional deste surto implica que esses prejuízos não poderiam ter sido previstos, assumem uma dimensão significativa e, por conseguinte, colocam as empresas em condições que diferem acentuadamente das condições de mercado em que normalmente operam.

en	These include measures applicable to all undertakings regarding wage subsidies, suspension of payments of corporate and value added taxes or social welfare contributions, or financial support directly to consumers for cancelled services or tickets not reimbursed by the concerned operators.
pt	Aqui se incluem medidas aplicáveis a todas as empresas no que respeita a subvenções salariais, suspensão dos pagamentos de impostos sobre as sociedades e do IVA ou de contribuições para a segurança social, ou ainda apoio financeiro direto aos consumidores para os compensar de serviços cancelados ou bilhetes não reembolsados pelos operadores em causa.

en	Aid in form of direct grants, repayable advances or tax advantages
pt	Auxílios sob a forma de subvenções diretas, adiantamentos reembolsáveis ou benefícios fiscais

en	Well-targeted public support is needed to ensure that sufficient liquidity remains available in the markets, to counter the damage inflicted on healthy undertakings and to preserve the continuity of economic activity during and after the COVID-19 outbreak.
pt	É necessário um apoio público bem direcionado para garantir disponibilidade de liquidez suficiente nos mercados, compensar os prejuízos infligidos às empresas saudáveis e preservar a continuidade da atividade económica durante e após o surto de COVID-19.

en	To the extent such measures address problems linked to the COVID-19 outbreak, they would be deemed to fall under point 45 of the 2013 Banking Communication (6) , which sets out an exception to the requirement of burden-sharing by shareholders and subordinated creditors.
pt	Na medida em que essas medidas incidem em problemas relacionados com o surto de COVID-19, serão consideradas abrangidas pelo ponto 45 da Comunicação sobre o setor bancário de 2013 (6) , que estabelece uma exceção ao requisito de partilha de encargos pelos acionistas e credores subordinados.

en	THE COVID-19 OUTBREAK, ITS IMPACT ON THE ECONOMY AND THE NEED FOR TEMPORARY MEASURES
pt	O SURTO DE COVID-19, O SEU IMPACTO NA ECONOMIA E A NECESSIDADE DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS

en	The financial intermediary shall be able to demonstrate that it operates a mechanism that ensures that the advantages are passed on to the largest extent possible to the final beneficiaries in the form of higher volumes of financing, riskier portfolios, lower collateral requirements, lower guarantee premiums or lower interest rates.
pt	O intermediário financeiro deve ser capaz de demonstrar que utiliza um mecanismo que garante que as vantagens são repercutidas, tanto quanto possível, nos beneficiários finais, sob a forma de um maior volume de financiamento, carteiras mais arriscadas, requisitos inferiores em termos de garantias, prémios de garantia mais baixos ou taxas de juro reduzidas.

en	In any event, it is appropriate to introduce certain safeguards in relation to the possible indirect aid in favour of the credit institutions or other financial institutions to limit undue distortions to competition.
pt	Em qualquer caso, é conveniente prever determinadas salvaguardas em relação ao eventual auxílio indireto a favor das instituições de crédito ou de outras instituições financeiras, a fim de limitar distorções de concorrência indevidas.

en	For the same underlying loan principal, aid granted under section 3.2 and section 3.3 cannot be cumulated.
pt	Para o mesmo capital de empréstimo subjacente, os auxílios concedidos nos termos do ponto 3.2 e do ponto 3.3 não podem ser cumulados.

en	Beyond the immediate effects on mobility and trade, the COVID-19 outbreak is also increasingly affecting undertakings in all sectors and of all kinds, small and medium enterprises ('SMEs') as well as large undertakings.
pt	Para além dos efeitos imediatos na mobilidade e no comércio, o surto de COVID-19 está também a afetar cada vez mais as empresas de todos os setores e de todas dimensões, das pequenas e médias empresas (PME) às grandes empresas.

en	at least four well-established exporters in the Member State produce evidence of refusal of cover from insurers for specific operations.
pt	pelo menos quatro empresas exportadoras bem estabelecidas no mercado do Estado-Membro apresentem elementos de prova da recusa de companhias seguradoras em participarem em operações específicas.

en	While such aid is directly targeting undertakings facing a sudden liquidity shortage and not credit institutions or other financial institutions, it may also constitute an indirect advantage to the latter.
pt	Embora tais auxílios visem diretamente empresas que enfrentam uma situação de escassez de liquidez súbita e não instituições de crédito ou outras instituições financeiras, podem também constituir uma vantagem indireta para estas últimas.

en	The COVID-19 outbreak poses the risk of a serious downturn affecting the whole economy of the EU, hitting businesses, jobs and households.
pt	O surto de COVID-19 comporta o risco de uma grave recessão de toda a economia da UE, afetando as empresas, os empregos e as famílias.

en	The COVID-19 outbreak and its impact on the economy
pt	O surto de COVI-19 e o seu impacto na economia

en	the aid does not exceed EUR 800 000 per undertaking in the form of direct grants, repayable advances, tax or payments advantages; all figures used must be gross, that is, before any deduction of tax or other charge;
pt	o auxílio não excede 800 000 EUR por empresa, sob a forma de subvenções diretas, adiantamentos reembolsáveis ou de benefícios fiscais ou facilidades de pagamento; todos os valores devem sempre brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos;

en	Likewise, EU State aid control ensures that the EU Internal Market is not fragmented and that the level playing field stays intact.
pt	Do mesmo modo, o controlo dos auxílios estatais da UE impede a fragmentação do mercado interno da UE e salvaguarda condições de concorrência equitativas.

en	Member States must ensure that detailed records regarding the granting of aid provided for by this Communication are maintained.
pt	Os Estados-Membros devem assegurar que sejam mantidos registos pormenorizados relativos à concessão de auxílios abrangidos pela presente comunicação.

en	The COVID-19 outbreak is a severe public health emergency for citizens and societies, with infections in all the Union's Member States.
pt	O surto de COVID-19 representa uma grave emergência de saúde pública para os cidadãos e as sociedades, estando confirmadas infeções em todos os Estados-Membros da União.

en	In the exceptional circumstances created by the COVID-19 outbreak, undertakings of all kinds may face a severe lack of liquidity.
pt	Nas circunstâncias excecionais motivadas pelo surto de COVID-19, todos os tipos de empresas podem deparar-se com graves faltas de liquidez.

en	(9) Guidelines on State aid for rescuing and restructuring non-financial undertakings in difficulty ( OJ C 249, 31.7.2014, p.1 ).
pt	(9) Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade ( JO C 249 de 31.7.2014, p. 1 ).

en	In the overall effort of Member States to tackle the effects of the COVID-19 outbreak on their economy, this Communication sets out the possibilities Member States have under EU rules to ensure liquidity and access to finance for undertakings, especially SMEs that face a sudden shortage in this period in order to allow them to recover from the current situation.
pt	No contexto do esforço global dos Estados-Membros para fazer face aos efeitos do surto de COVID-19 na sua economia, a presente comunicação estabelece as possibilidades à disposição dos Estados-Membros ao abrigo das regras da UE para assegurar a liquidez e o acesso ao financiamento para as empresas, em especial as PME que se deparam com uma súbita escassez neste período, a fim de lhes permitir recuperar da situação atual.

en	The credit institutions or other financial institutions should, to the largest extent possible, pass on the advantages of the public guarantee or subsidised interest rates on loans to the final beneficiaries.
pt	As instituições de crédito ou outras instituições financeiras deverão, tanto quanto possível, repercutir nos beneficiários finais as vantagens da garantia pública ou das taxas de juro bonificadas sobre os empréstimos.

en	Targeted and proportionate application of EU State aid control serves to make sure that national support measures are effective in helping the affected undertakings during the COVID-19 outbreak but also that they allow them to bounce back from the current situation, keeping in mind the importance of meeting the green and digital twin transitions in accordance with EU objectives.
pt	Uma aplicação orientada e proporcionada das regras de controlo dos auxílios estatais da UE visa garantir que as medidas nacionais de apoio são eficazes para ajudar as empresas afetadas durante o surto de COVID-19, mas também que lhes permitam recuperar da situação atual, tendo presente a importância de concretizar a dupla transição ecológica e digital, de acordo com os objetivos da UE.

en	EU State aid rules enable Member States to take swift and effective action to support citizens and undertakings, in particular SMEs, facing economic difficulties due to the COVID-19 outbreak.
pt	As disposições da UE em matéria de auxílios estatais permitem aos Estados-Membros tomar medidas rápidas e eficazes para apoiar os cidadãos e as empresas, nomeadamente PME, que enfrentem dificuldades económicas devido ao surto de COVID-19.

en	Where the latter conditions were to be fulfilled, the bank receiving such direct support would not be deemed to be failing-or-likely-to-fail.
pt	No caso de estas últimas condições virem a estar reunidas, o banco que recebe esse apoio direto não será considerado em risco ou em situação de insolvência.

en	Aid in the form of public guarantees and reduced interest rates pursuant to section 3.2 and section 3.3 of this Communication can be provided to the undertakings facing a sudden liquidity shortage directly or through credit institutions and other financial institutions as financial intermediaries.
pt	Os auxílios sob a forma de garantias públicas e taxas de juro bonificadas nos termos estabelecidos nos pontos 3.2 e 3.3 da presente comunicação podem ser concedidos às empresas confrontadas com uma súbita escassez de liquidez, diretamente ou através de instituições de crédito e de outras instituições financeiras na qualidade de intermediários financeiros.

en	The Communication from the Commission on short-term export-credit insurance (30) (the ‘'STEC'') stipulates that marketable risks cannot be covered by export-credit insurance with the support of Member States.
pt	A Comunicação da Comissão relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (30) estabelece que os riscos negociáveis não podem ser cobertos por um seguro de crédito à exportação que beneficie do apoio dos Estados-Membros (31) .

en	If due to the COVID-19 outbreak, banks would need direct support in the form of liquidity recapitalisation or impaired asset measure, it will have to be assessed whether the measure meets the conditions of Article 32(4)(d) (i), (ii) or (iii) of the BRRD.
pt	Se, em virtude do surto de COVID-19, os bancos precisarem de apoio direto sob a forma de medidas de recapitalização ou de apoio a ativos depreciados, será necessário avaliar se essas medidas satisfazem as condições previstas no artigo 32.o, n.o 4, alínea d), subalíneas i), ii) ou iii), da DRRB.

en	(31) As a consequence of the current outbreak, it cannot be excluded that, in certain countries cover for marketable risks could be temporarily unavailable.
pt	Em consequência do atual surto, não se pode excluir que, em certos países, a cobertura de riscos negociáveis possa estar temporariamente indisponível (32) .

en	Aid granted under section 3.1 may be cumulated either with aid under section 3.2 or section 3.3, and with aid granted under section 3.5 of this Communication.
pt	Os auxílios concedidos ao abrigo do ponto 3.1 podem ser cumulados com auxílios nos termos dos pontos 3.2 e 3.3, bem como com auxílios concedidos ao abrigo do ponto 3.5 da presente comunicação (14) .

en	Such aid does not have the objective to preserve or restore the viability, liquidity or solvency of banks.
pt	Estes auxílios não têm por objetivo preservar ou restabelecer a viabilidade, a liquidez ou a solvabilidade dos bancos.

en	As a result, such aid would not be qualified as extraordinary public financial support under the Directive 2014/59/EU of the European Parliament and of the Council (the BRRD) (2) nor under the Regulation 806/2014 of the European Parliament and of the Council (the SRM Regulation) (3) , and would also not be assessed under the State aid rules (4) applicable to the banking sector.
pt	Consequentemente, não serão considerados como apoio financeiro público extraordinário nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (DRRB) (2) , nem do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento MUR) (3) e também não serão avaliados à luz das regras em matéria de auxílios estatais (4) aplicáveis ao setor bancário (5) .

en	Member States can notify such damage compensation measures and the Commission will assess them directly under Article 107(2)(b) TFEU.
pt	Os Estados-Membros podem notificar tais medidas de compensação por prejuízos sofridos e a Comissão procederá à sua avaliação diretamente nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE (10) .

en	There is a supply shock resulting from the disruption of supply chains, there is a demand shock caused by lower consumer demand and there is the negative effect of uncertainty on investment plans and the impact of liquidity constraints for undertakings.
pt	Este choque está a afetar a economia em várias frentes: Assiste-se a um choque do lado da oferta resultante da perturbação das cadeias de abastecimento, a um choque do lado da procura motivado pela diminuição da procura por parte dos consumidores, e aos efeitos negativos decorrentes da incerteza que paira sobre os planos de investimento, bem como das restrições de liquidez para as empresas.

en	(6) Communication from the Commission on the application, from 1 August 2013 , of State aid rules to support measures in favour of banks in the context of the financial crisis ( OJ C 216, 30.7.2013, p. 1 ).
pt	(6) Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras relativas aos auxílios estatais de apoio às medidas a favor dos bancos no contexto da crise financeira ( JO C 216 de 30.7.2013, p. 1 ).

en	Similarly, aid granted by Member States to banks under Article 107(2)(b) TFEU to compensate for direct damage suffered as a result of the COVID-19 outbreak (1) does not have the objective to preserve or restore the viability, liquidity or solvency of an institution or entity.
pt	Do mesmo modo, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros aos bancos nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE (1) para compensar os prejuízos diretos sofridos em resultado do surto de COVID-19 não têm por objetivo preservar ou restabelecer a viabilidade, a liquidez ou a solvência de uma determinada instituição ou entidade.

en	To complement the above mentioned possibilities, the Commission sets out in this Communication additional temporary State aid measures that it considers compatible under Article 107 (3)(b) TFEU, which can be approved very rapidly upon notification by the Member State concerned.
pt	Para complementar as possibilidades acima referidas, a Comissão estabelece, na presente comunicação, medidas temporárias de auxílio estatal adicionais que considera compatíveis com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, e que podem ser aprovadas muito rapidamente após notificação pelo Estado-Membro em causa.

en	Considering that the COVID-19 outbreak affects all Member States and that the containment measures taken by Member States impact undertakings, the Commission considers that State aid is justified and can be declared compatible with the internal market on the basis of Article 107(3)(b) TFEU, for a limited period, to remedy the liquidity shortage faced by undertakings and ensure that the disruptions caused by the COVID-19 outbreak do not undermine their viability, especially of SMEs.
pt	Considerando que o surto de COVID-19 afeta todos os Estados-Membros e que as medidas de confinamento tomadas pelos Estados-Membros têm repercussões nas empresas, a Comissão considera que os auxílios estatais são justificados e podem ser declarados compatíveis com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, por um período limitado, para colmatar a escassez de liquidez enfrentada pelas empresas e assegurar que as perturbações causadas pelo surto de COVID-19 não comprometem a viabilidade das empresas, em especial das PME.

en	This, moreover, is in line with the need to make a strict interpretation of any exceptional provision such as Article 107(3)(b) TFEU.
pt	Esta solução coaduna-se aliás com a necessidade de interpretar de forma restritiva qualquer disposição excecional como o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE (12) .

en	Nevertheless, such indirect aid does not have the objective to preserve or restore the viability, liquidity or solvency of the credit institutions.
pt	Não obstante, tais auxílios indiretos não têm por objetivo preservar ou restabelecer a viabilidade, a liquidez ou a solvabilidade das instituições de crédito.

en	Use of the exemption concerning non-marketable risks envisaged in paragraph 18(d) of the STEC will in any case be considered justified, if:
pt	A utilização da cláusula de derrogação relativa aos riscos não negociáveis prevista no ponto 18 d) da Comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo será considerada justificada sempre que:

en	(10) The principle of ‘one time last time' (11) of the Rescue and Restructuring Guidelines does not cover aid that the Commission declares compatible under Article 107(2)(b) TFEU, since the latter type of aid is not ‘rescue aid, restructuring aid or temporary restructuring support' within the meaning of point 71 of the Rescue and Restructuring Guidelines.
pt	O princípio do «auxílio único» (11) das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação não abrange os auxílios que a Comissão declara compatíveis ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, uma vez que este último tipo de auxílio não é «auxílio de emergência, auxílio à reestruturação ou apoio temporário à reestruturação» na aceção do ponto 71 das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação.

en	Furthermore, on the basis of Article 107(2)(b) TFEU Member States can also compensate undertakings in sectors that have been particularly hit by the outbreak (e.g. transport, tourism, culture, hospitality and retail) and/or organisers of cancelled events for damages suffered due to and directly caused by the outbreak.
pt	Além disso, com base no artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, os Estados-Membros podem igualmente compensar as empresas em setores que foram particularmente afetados pelo surto (por exemplo, transportes, turismo, cultura, hotelaria e comércio a retalho) e/ou os organizadores de eventos cancelados, por prejuízos sofridos em virtude ou consequência direta do surto.

en	(5) Any measures to support credit institutions or other financial institutions that constitute State aid in the meaning of Article 107(1) TFEU, which fall outside the present Communication or are not covered by Article 107(2)(b) TFEU must be notified to the Commission and shall be assessed under the State aid rules applicable to the banking sector.
pt	(5) Quaisquer medidas de apoio a instituições de crédito ou outras instituições financeiras que constituam um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e não estejam abrangidas pela presente comunicação e pelo artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE devem ser notificadas à Comissão e avaliadas à luz das regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis ao setor bancário.

en	The Commission may review it before that date on the basis of important competition policy or economic considerations.
pt	Com base em considerações ponderosas de política de concorrência ou de política económica, a Comissão pode rever a presente comunicação antes desta data.

en	Aid granted by Member States under Article 107(3)(b) TFEU under this Communication to undertakings, which is channelled through banks as financial intermediaries, benefits those undertakings directly.
pt	Os auxílios concedidos pelos Estados-Membros às empresas ao abrigo da presente comunicação, e que têm por base o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, a canalizar através dos bancos enquanto intermediários financeiros, beneficiarão diretamente essas empresas.

en	The Commission sets out in this Communication the compatibility conditions it will apply in principle to the aid granted by Member States under Article 107(3)(b) TFEU.
pt	Na presente comunicação, a Comissão estabelece as condições de compatibilidade que aplicará, em princípio, aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.

en	The guarantee may be granted to undertakings that were not in difficulty (within the meaning of the General Block Exemption Regulation (23) ) on 31 December 2019; it may be granted to undertakings that are not in difficulty and/or to undertakings that were not in difficulty on 31 December 2019, but that faced difficulties or entered in difficulty thereafter as a result of the COVID-19 outbreak.
pt	A garantia pode ser concedida a empresas que não se encontravam em dificuldade (na aceção do Regulamento geral de isenção por categoria (23) ) em 31 de dezembro de 2019; pode ser concedida a empresas que não se encontram em dificuldade e/ou a empresas que não se encontravam em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, mas que enfrentaram dificuldades ou entraram em dificuldade posteriormente, em resultado do surto de COVID-19.

en	Pursuant to Article 107(3)(b) TFEU the Commission may declare compatible with the internal market aid ‘to remedy a serious disturbance in the economy of a Member State'.
pt	O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE confere poderes à Comissão para decidir se os auxílios são compatíveis com o mercado interno nos casos em que se destinem a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro».

en	In addition, on the basis of Article 107(3)(c) TFEU and as further specified in the Rescue and Restructuring State aid Guidelines, Member States can notify to the Commission aid schemes to meet acute liquidity needs and support undertakings facing financial difficulties, also due to or aggravated by the COVID-19 outbreak (9) .
pt	Além disso, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e tal como especificado nas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, os Estados-Membros podem notificar à Comissão regimes de auxílio para fazer face a necessidades prementes de liquidez e apoiar as empresas que enfrentam dificuldades financeiras, também devido ao surto de COVID-19 ou agravadas pelo mesmo (9) .

en	The Commission will consider such State aid compatible with the internal market on the basis of Article 107(3)(b) TFEU, provided that all the following conditions are met (the specific provisions for the primary agricultural and the fishery and aquaculture sectors are set out in point 23):
pt	A Comissão irá considerar este tipo de auxílios estatais compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, desde que estejam cumulativamente cumpridas as condições a seguir (para os setores primários da agricultura, das pescas e da aquicultura, as condições específicas são estabelecidas no ponto 23):

en	The loan may be granted to undertakings that were not in difficulty (within the meaning of the General Block Exemption Regulation (28) ) on 31 December 2019; it may be granted to undertakings that are not in difficulty and/or to undertakings that were not in difficulty on 31 December 2019, but that faced difficulties or entered in difficulty thereafter as a result of the COVID-19 outbreak.
pt	O empréstimo pode ser concedido a empresas que não se encontravam em dificuldade (na aceção do Regulamento geral de isenção por categoria (28) ) em 31 de dezembro de 2019; pode ser concedido a empresas que não se encontram em dificuldade e/ou a empresas que não se encontravam em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, mas que enfrentaram dificuldades ou entraram em dificuldade posteriormente, em resultado do surto de COVID-19.

en	Solvent or less solvent undertakings alike may face a sudden shortage or even unavailability of liquidity.
pt	Tanto as empresas financeiramente sólidas como as menos viáveis podem chegar a uma situação de escassez súbita ou mesmo de indisponibilidade de liquidez.

en	Beyond the existing possibilities based on Article 107(3)(c) TFEU, temporary limited amounts of aid to undertakings that find themselves facing a sudden shortage or even unavailability of liquidity can be an appropriate, necessary and targeted solution during the current circumstances.
pt	Para além das possibilidades existentes ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, a concessão de auxílios temporários de montante limitado às empresas que se veem confrontadas com uma situação de escassez súbita ou mesmo de indisponibilidade de liquidez pode constituir uma solução adequada, necessária e específica nas atuais circunstâncias.

en	Therefore, Member States may compensate under Article 107(2)(b) TFEU the damages directly caused by the COVID-19 outbreak to undertakings that have received aid under the Rescue and Restructuring Guidelines.
pt	Por conseguinte, os Estados-Membros podem compensar, nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, os prejuízos diretamente causados pelo surto de COVID19 a empresas que tenham recebido auxílios ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação.

en	In order to ensure access to liquidity to undertakings facing a sudden shortage, subsidised interest rates for a limited period and loan amount can be an appropriate, necessary and targeted solution during the current circumstances.
pt	A fim de assegurar o acesso à liquidez a empresas que subitamente deixam de a ter, as taxas de juro bonificadas durante um período limitado e para um montante de empréstimo limitado podem ser uma solução adequada, necessária e específica nas atuais circunstâncias.

en	The Commission will consider State aid in the form of subsidies to public loans compatible with the internal market on the basis of Article 107(3)(b) TFEU provided the following conditions are met:
pt	A Comissão irá considerar os auxílios estatais sob a forma de taxas de juro bonificadas sobre empréstimos públicos compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.°, n.° 3, alínea b), do TFUE, desde que estejam cumpridas as seguintes condições:

en	The loan may relate to both investment and working capital needs;
pt	O empréstimo pode incidir tanto sobre o crédito ao investimento, como sobre as necessidades de tesouraria.

en	As a result, the Commission considers that such aid should not be qualified as extraordinary public financial support according to Article 2(1) No 28 BRRD and Article 3(1) No 29 SRM-R, and should not be assessed under the State aid rules applicable to the banking sector (29) .
pt	Em consequência, a Comissão considera que um auxílio desta natureza não deve ser qualificado como apoio financeiro público extraordinário, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 28, da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias, e do artigo 3.o, n.o 1, ponto 29, do Regulamento Mecanismo Único de Resolução + Fundo Único de Resolução, e não deve ser avaliado à luz das disposições que regem os auxílios estatais aplicáveis ao setor bancário (29) .

en	The guarantee may relate to both investment and working capital loans;
pt	A garantia pode ser prestada tanto a favor de empréstimos para investimento, como de empréstimos de tesouraria;

en	(8) Commission Regulation (EU) No 651/2014 of 17 June 2014 declaring certain categories of aid compatible with the internal market in application of Articles 107 and 108 of the Treaty ( OJ L 187 of 26.6.2014, p. 1 ).
pt	(20) Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura ( JO L 90 de 28.6.2014, p. 45 ).

en	(4) Communication on the recapitalisation of financial institutions in the current financial crisis: limitation of aid to the minimum necessary and safeguards against undue distortions of competition (‘Recapitalisation Communication') ( OJ C 10, 15.1.2009, p. 2 ), Communication from the Commission on the treatment of impaired assets in the Community financial sector (‘Impaired Assets Communication') ( OJ C 72, 26.3.2009, p. 1 ), Communication on the return to viability and the assessment of restructuring measures in the financial sector in the current crisis under the State aid rules (‘Restructuring Communication') ( OJ C 195, 19.8.2009, p. 9 ), Communication from the Commission on the application, from 1 January 2011, of State aid rules to support measures in favour of financial institutions in the context of the financial crisis (‘2010 Prolongation Communication') ( OJ C 329, 7.12.2010, p. 7 ), Communication from the Commission on the application, from 1 January 2012, of State aid rules to support measures in favour of financial institutions in the context of the financial crisis (‘2011 Prolongation Communication') ( OJ C 356, 6.12.2011, p. 7 ), Communication from the Commission on the application, from 1 August 2013, of State aid rules to support measures in favour of banks in the context of the financial crisis (‘2013 Banking Communication') ( OJ C 216, 30.7.2013, p. 1 ).
pt	Ver a Decisão da Comissão no Processo NN 70/07 Northern Rock ( JO C 43, de 16.2.2008, p. 1 ), a Decisão da Comissão no Processo NN 25/08 Auxílio de emergência ao Risikoabschirmung WestLB ( JO C 189, de 26.7.2008, p. 3 ), a Decisão da Comissão de 4 de Junho de 2008 no auxílio de Estado C 9/08 SachsenLB ( JO L 104 de 24.4.2009, p. 34 ) e a Decisão da Comissão de 16 de junho de 2017 no Processo SA.32544 (2011/C) Restructuring of TRAINOSE S.A. ( OJ L 186, 24.7.2018, p. 25 ).

en	MONITORING AND REPORTING
pt	COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

en	Relation to Member States measures (4)
pt	Relação com as medidas dos Estados-Membros (4)

en	This includes all non-EU countries, including preferential partners.
pt	Isto inclui todos os países terceiros, inclusivamente os parceiros preferenciais.

en	In that case, it will amend the Implementing Regulation or adopt a new Regulation.
pt	Nesse caso, alterará o Regulamento de Execução ou adotará um novo regulamento.

en	On 19 March 2020, the Commission adopted an amendment to the Implementing Regulation.
pt	Em 19 de março de 2020, a Comissão adotou uma alteração ao Regulamento de Execução.

en	This information will be published on the website of the Directorate-General for Trade (7) .
pt	Estas informações serão divulgadas publicamente no sítio Web da Direção-Geral do Comércio (7) .

en	In case of multiple locations, all locations should be indicated.
pt	Caso haja vários locais, todos eles devem ser indicados.

en	The competent authorities in the Member States and economic operators are therefore invited to consult it on a daily basis.
pt	Convidam-se, por conseguinte, as autoridades competentes dos Estados-Membros e os operadores económicos a consultá-lo diariamente.

en	This notification should be made without delay as soon as the decision on the authorisation is taken.
pt	Esta comunicação deve realizar-se sem demora, assim que for tomada a decisão sobre a autorização.

en	Pursuant to Article 127(3) of the Withdrawal Agreement, the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland is to be considered as a Member State, and not as a third country.
pt	Nos termos do artigo 127.o, n.o 3, do Acordo de Saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte deve ser considerado um Estado-Membro e não um país terceiro.

en	The functional mailbox should also be used for any questions on the application of this system.
pt	A caixa de correio funcional deve também ser utilizada para quaisquer questões relativas à aplicação deste sistema.

en	The system is not an export ban.
pt	O sistema não é uma proibição de exportação.

en	Hence, the objective of these exceptional measures is to remedy and prevent a critical situation.
pt	Por conseguinte, estas medidas excecionais têm por objetivo resolver e prevenir uma situação crítica.

en	The shortages in the supply of PPE in recent days have lead some Member States to take certain measures at national level.
pt	A escassez no abastecimento de EPI nos últimos dias levou alguns Estados-Membros a adotarem medidas a nível nacional.

en	To enhance a coordinated approach across the EU, Member States could use as reference the preceding calendar year (i.e. 2019).
pt	Para reforçar uma abordagem coordenada em toda a UE, os Estados-Membros poderão utilizar como referência o ano civil anterior (ou seja, 2019).

en	The information about the latest state of play of the Commission's response to coronavirus is provided on a dedicated web site: https://ec.europa.eu/info/live-work-travel-eu/health/coronavirus-response_en#latest.
pt	As informações sobre o ponto da situação da resposta da Comissão ao surto de coronavírus podem ser consultadas num sítio Web específico: https://ec.europa.eu/info/live-work-travel-eu/health/coronavirus-response_en#latest.

en	The Commission therefore strongly urges Member States to grant authorisations to the extent necessary to prevent any such disruption.
pt	Por conseguinte, a Comissão insta veementemente os Estados-Membros a conceder autorizações na medida do necessário para prevenir tais perturbações.

en	It would be counterprodutive to disrupt closely integrated value chains and distribution networks already established on the basis of those agreements or arrangements, in particular in the case of neighbouring countries and economies.
pt	Seria contraproducente perturbar as cadeias de valor e redes de distribuição estreitamente integradas já estabelecidas com base nesses acordos ou convénios, em especial no caso dos países e economias vizinhos.

en	These are expressions of the principle of international solidarity both in general and in a situation of a global pandemic with impacts across the world and of the fact that international trade can contribute to the availability of products where needed and when needed.
pt	Trata-se de expressões do princípio da solidariedade internacional, tanto em geral como numa situação de pandemia mundial com repercussões em todo o mundo, e do facto de o comércio internacional poder contribuir para a disponibilidade de produtos onde e quando necessário.

en	The Regulation is valid for a six-week period, during which Member States will be consulted in the Safeguard Committee to (i) confirm the approach and (ii) decide on the need to take appropriate measures for a subsequent period.
pt	O Regulamento é válido por um período de seis semanas, durante o qual os Estados-Membros serão consultados no âmbito do Comité das Medidas de Salvaguarda para i) confirmar a abordagem e ii) decidir sobre a necessidade de adotar medidas adequadas num período posterior.

en	This Guidance is a dynamic document and could be updated as the new issues and questions are flagged to the Commission.
pt	O presente documento de orientação é dinâmico e pode ser atualizado à medida que forem apresentadas novas dúvidas e questões à Comissão.

en	The Member States are invited to notify to the European Commission's Directorate-General for Trade, at the latest by 20 March 2020 at midnight, the names and contact details of competent authorities tasked with the issuance of the export authorisations.
pt	Convidam-se os Estados-Membros a comunicar à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia, o mais tardar até à meia-noite do dia 20 de março de 2020, os nomes e os dados de contacto das autoridades competentes responsáveis pela emissão das autorizações de exportação.

en	At the same time, given the urgent needs arising from the outbreak of coronavirus, Member States are invited to process the applications as soon as possible and ahead of the indicated deadlines of 5 or 10 working days respectively.
pt	Ao mesmo tempo, dadas as necessidades urgentes decorrentes do surto de coronavírus, os Estados-Membros são convidados a tratar os pedidos o mais rapidamente possível, antes dos prazos indicados de cinco ou 10 dias úteis, respetivamente.

en	Assessment of the application by the competent authorities
pt	Análise dos pedidos pelas autoridades competentes

en	The Implementing Regulation does not apply to trade between the EU Member States.
pt	O Regulamento de Execução não é aplicável às trocas comerciais entre Estados-Membros da UE.

en	However, in view of the deep integration of the internal market with all four member States of the European Free Trade Association (EFTA), as well as the integration of the production value chains and distribution networks with the same countries, the Implementing Regulation does not apply to exports to those four countries, which thus remain unrestricted.
pt	No entanto, tendo em conta a profunda integração do mercado interno com os quatro Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), bem como a integração das cadeias de valor da produção e das redes de distribuição com os mesmos países, o Regulamento de Execução não se aplica às exportações para esses quatro países, que, por conseguinte, permanecem sem restrições.

en	PPE are an essential product to prevent the further spreading of the disease, and safeguard the health of medical staff treating infected patients.
pt	Os EPI são um produto essencial para impedir a continuação da propagação da doença e proteger a saúde do pessoal médico que trata os doentes infetados.

en	Article 2(3) of the Implementing Regulation includes an illustrative list of considerations which are to be taken into account, where appropriate, in deciding whether an export authorisation could be issued.
pt	O artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento de Execução inclui uma lista exemplificativa de considerações que devem ser tidas em conta, se for caso disso, para tomar uma decisão sobre a concessão de uma autorização de exportação.

en	The Commission can review the list in the light of the developments both in terms of new evidence on scarcity of supplies or increased manufacturing capacities allowing to alleviate shortage concerns.
pt	A Comissão pode rever a lista em função da evolução da situação, tanto em termos de novos elementos de prova sobre a escassez dos produtos como de um aumento das capacidades de produção, que permita atenuar os problemas de escassez.

en	Given the particular dependency of the the overseas countries and territories listed in Annex II of the Treaty, as well as the Faeroe Islands on the metropolitan supply chains of the Member States, and of Andorra, San Marino and the Vatican City on the supply chains of neighbouring Member States the same applies to them.
pt	Dada a dependência particular dos países e territórios ultramarinos enumerados no Anexo II do Tratado, bem como das Ilhas Faroé, nas cadeias de abastecimento metropolitano dos Estados-Membros, e também de Andorra, de São Marinho e da Cidade do Vaticano nas cadeias de abastecimento dos Estados-Membros vizinhos, o mesmo se aplica a estes.

en	The Commission adopted the implementing Regulation and its amendment under an urgency procedure, pursuant to Article 5 of Regulation (EU) 2015/479 of the European Parliament and of the Council on common rules for exports (2) .
pt	A Comissão adotou o Regulamento de Execução e a sua alteração no âmbito de um procedimento de urgência, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao regime comum aplicável às exportações (2) .

en	To the extent possible, the Member States should enable the submission of an application via electronic means.
pt	Na medida do possível, os Estados-Membros devem facilitar a apresentação de um pedido por via eletrónica.

en	The Implementing Regulation applies to all exports outside the Union.
pt	O Regulamento de Execução é aplicável a todas as exportações para fora da União.

en	These objections bind the Member State in which the application is made.
pt	Estas objeções são vinculativas para o Estado-Membro em que o pedido é apresentado.

en	At the same time, it is not the intention of the Union to restrict exports any more than absolutely necessary, and the Union also wishes to uphold the principle of international solidarity in this situation of a global pandemic.
pt	Ao mesmo tempo, a União não pretende restringir as exportações mais do que o estritamente necessário e tenciona defender o princípio da solidariedade internacional neste contexto de pandemia mundial.

en	In particular, the Member States should take into account the degree of market integration for the products concerned achieved under an agreement or arrangement establishing a free trade area with the intended country of export.
pt	Em especial, os Estados-Membros devem ter em conta o grau de integração do mercado dos produtos em causa alcançado no âmbito de um acordo ou convénio que crie uma zona de comércio livre com o país de exportação previsto.

en	The consulted authorities have to make known in writing within 10 working days any objections they may have to the granting of such authorisation.
pt	As autoridades consultadas devem comunicar por escrito, no prazo de 10 dias úteis, as objeções que possam ter à concessão dessa autorização.

en	The export authorisation requirement concerns products listed in the ‘Description' in Annex I to the Implementing Regulation.
pt	O requisito de autorização de exportação diz respeito aos produtos que constam da «Descrição» no anexo I do Regulamento de Execução.

en	The Member States have the responsibility to ensure that these additional elements have to be subject to an overriding consideration of EU needs if those cannot otherwise be met.
pt	Os Estados-Membros têm a responsabilidade de assegurar que sobre estes elementos adicionais prevalece a consideração imperiosa das necessidades da UE, caso estas não possam ser satisfeitas de outro modo.

en	As the Implementing Regulation as amended implies new obligations on the competent authorities of the Member States as well as the economic operators, which are applicable from the day of publication, this Guidance is issued to assist them in the implementation process.
pt	Uma vez que o Regulamento de Execução alterado impõe novas obrigações às autoridades competentes dos Estados-Membros e aos operadores económicos, aplicáveis desde o dia da sua publicação, as presentes orientações visam prestar-lhes assistência no processo de execução.

en	The Implementing Regulation was adopted with the understanding that Member States should revoke any restrictive national actions taken, formally or informally, concerning either exports to third countries or trade between the Member States within the Single Market, going beyond actions designed to ensure priority access to such material by those who need it most (e.g. hospitals, patients, healthcare workers, civil protection authorities) (5) .
pt	O Regulamento de Execução foi adotado no pressuposto de que os Estados-Membros devem revogar as medidas nacionais restritivas que tenham adotado, formal ou informalmente, relativas às exportações para países terceiros ou ao comércio entre os Estados-Membros no âmbito do mercado único, que vão além das ações concebidas para assegurar o acesso prioritário a esse equipamento por aqueles que dele mais necessitam (por exemplo, hospitais, doentes, profissionais de saúde, autoridades de proteção civil) (5) .

en	Among other elements which the competent authorities could consider is whether the shipment in question serves to fulfil contractual obligations entered into before a reference period.
pt	As autoridades competentes podem considerar outros elementos, por exemplo, determinar se a remessa em causa serve para cumprir obrigações contratuais contraídas antes de um período de referência.

en	These considerations concern, amongst others, the fulfilment of a supply obligation under joint procurement by the Union and the Member States, the support of the activities of the World Health Organisation (WHO), the support of EU-level coordinated responses to crisis situations or the request for assistance by third countries or international organisations, including the need for emergency supplies required by humanitarian non-governmental organisations or international organizations for their own operations to deliver humanitarian assistance in third countries.
pt	Estas considerações relacionam-se, nomeadamente, com o cumprimento de obrigações de fornecimento ao abrigo de um procedimento de contratação conjunta pela União e os Estados-Membros, o apoio às atividades da Organização Mundial da Saúde (OMS), o apoio a ações concertadas de resposta a situações de crise coordenadas a nível da UE ou os pedidos de assistência apresentados por países terceiros ou organizações internacionais, incluindo a necessidade de assegurar um abastecimento de emergência a organizações humanitárias não governamentais ou organizações internacionais para as suas próprias operações de prestação de assistência humanitária em países terceiros.

en	For any questions concerning the supply of PPE within the EU, the Member States may refer to the existing Emergency Response Coordination Centre (ERCC) (3) .
pt	Para as questões relativas ao abastecimento de EPI na União, os Estados-Membros podem dirigir-se ao Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE) (3) .

en	The Member States must process the export authorisation requests within 5 working days from the date on which all required information has been provided to the competent authorities.
pt	Os Estados-Membros devem tratar os pedidos de autorização de exportação num prazo de cinco dias úteis a contar da data em que todas as informações necessárias foram prestadas às autoridades competentes.

en	The application is made to the competent authority in the Member State where the exporter is established.
pt	O pedido deve ser apresentado à autoridade competente do Estado-Membro em que o exportador se encontra estabelecido.

en	The exporter must file an application for an export authorisation.
pt	O exportador deve apresentar um pedido de autorização de exportação.

en	On 15 March 2020, as part of the response to the consequences of the outbreak of the epidemiological crisis caused by the coronavirus, the Commission published Implementing Regulation (EU) 2020/402 (1) (the Implementing Regulation) making the exportation of certain personal protective equipment (PPE) subject to the production of an export authorisation.
pt	Em 15 de março de 2020, no quadro da resposta às consequências do surto epidemiológico provocado pelo coronavírus, a Comissão publicou o Regulamento de Execução (UE) 2020/402 da Comissão (1) (Regulamento de Execução) que sujeita a exportação de determinados equipamentos de protecção individual (EPI) à apresentação de uma autorização de exportação.

en	Guidance note to Member States related to Commission Implementing Regulation (EU) 2020/402 making the exportation of certain products subject to the production of an export authorisation, as last amended by Commission Implementing Regulation (EU) 2020/426
pt	Nota de orientação para os Estados-Membros relativa ao Regulamento de Execução (UE) 2020/402 da Comissão que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/426 da Comissão

en	The notification must be done electronically using the functional mailbox indicated in paragraph 6.
pt	A comunicação deve ser feita por via eletrónica, para a caixa de correio funcional indicada no ponto 6.

en	The objective of the latter is to ensure, to the extent possible, the availability of PPE where needed outside the Union in third countries which may face an acute need for PPE at a particular moment.
pt	O objetivo desta última é assegurar, na medida do possível, a disponibilidade de EPI onde necessário fora da União, em países terceiros que deles possam vir a ter uma necessidade premente num determinado momento.

en	If the product is located in one or more Member States other than the one where the application for export authorisation has been made, the Member State to which the application has been made should immediately consult the competent authorities of the Member State or Member States in question and provide the relevant information.
pt	Se o produto se encontrar num ou mais Estados-Membros diferentes daquele em que foi apresentado o pedido de autorização de exportação, o Estado-Membro ao qual tenha sido apresentado o pedido deve consultar de imediato as autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros em questão e prestar-lhes as informações necessárias.

en	These measures have been adopted in the light of the increased need for PPE and the expectation that demand for these products will continue to increase significantly in the future, alongside developing shortages in several EU Member States.
pt	As medidas em causa foram adotadas em virtude da necessidade crescente de dispor de EPI e de se prever que a procura destes produtos continuará a aumentar consideravelmente no futuro, a par das situações de escassez que se verificarão em vários Estados-Membros da UE.

en	This is particularly the case as PPE can be exported without restriction to other parts of the world, while some third countries have decided, officially or informally, to restrict exports of PPE.
pt	Com efeito, não só se podem exportar sem restrições EPI para outras partes do mundo como, ao mesmo tempo, alguns países terceiros decidiram, oficial ou informalmente, restringir as exportações de EPI.

en	However, all exports within the scope of application of the Regulation are subject to the production of an export authorisation.
pt	Contudo, todas as exportações no ãmbito de aplicação do regulamento estão sujeitas à apresentação de uma autorização de exportação.

en	Within this overarching objective, the competent authorities enjoy a margin of discretion and exports of certain quantities of specific PPE products may be authorised under specific circumstances depending on the needs of Member States.
pt	Tendo em conta este objetivo global, as autoridades competentes dispõem de uma margem de apreciação e as exportações de determinados volumes de EPI específicos poderão ser autorizadas em circunstâncias específicas, em função das necessidades dos Estados-Membros.

en	If protective equipment is located in one or more Member States other than the one where the application for export authorisation has been made, that fact is to be indicated in the application.
pt	Se o equipamento de proteção se encontrar num ou mais Estados-Membros diferentes daquele em que foi apresentado o pedido de autorização de exportação, esse facto deve ser indicado no pedido.

en	This information should be transmitted electronically, to the functional mailbox below:
pt	Estas informações devem ser transmitidas por via eletrónica, para a seguinte caixa de correio funcional:

en	At the same time, preserving the integrity of the single market is one of the objectives pursued by the Commission during the current crisis to enhance jointly the response to the challenge of health protection in the context of limited PPE supplies.
pt	Ao mesmo tempo, durante a presente crise, um dos objetivos da Comissão é preservar a integridade do mercado único para que, em conjunto, se possa responder da melhor forma ao desafio da proteção da saúde num contexto de aprovisionamento limitado de EPI.

en	In deciding whether to grant an export authorisation, the Member States must fulfil the objective of the implementing act, i.e. ensure the adequacy of supply in the Union in order to meet the vital demand for PPE.
pt	Ao decidir sobre a concessão de uma autorização de exportação, os Estados-Membros devem respeitar a finalidade do ato de execução, ou seja, garantir uma oferta adequada na União que satisfaça a procura de EPI vitais.

en	In other words, export authorisations could be granted only where the shipment in question does not pose a threat to the availability of PPE on the market of the Member State in question or elsewhere in the Union for the purpose of meeting the objective of the Regulation.
pt	Por outras palavras, as autorizações de exportação só podem ser concedidas quando a remessa em questão não puser em causa a disponibilidade de EPI no mercado do Estado-Membro em causa ou em qualquer outro local da União, a fim de cumprir o objetivo do regulamento.

en	In order to ensure a transparent process, Member States are requested to notify to the Commission electronically the authorisations granted and not granted, on the basis of the template in Annex II.
pt	A fim de assegurar a transparência do processo, solicita-se aos Estados-Membros que comuniquem à Comissão, por via eletrónica, as autorizações que concedam ou indefiram, com base no modelo apresentado no anexo II.

en	This is why Member States can and should grant export authorisations inter alia in the cases listed in Article 2(3) of the Implementing Regulation, but also where the shipment in question poses no threat to the actual need for PPE within the Union and serves to satisfy a legitimate need for official or professional medical use in a third country.
pt	Por este motivo, os Estados-Membros podem e devem conceder autorizações de exportação, nomeadamente nos casos indicados no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento de Execução, mas também sempre que as remessas em questão não ponham em causa a satisfação das necessidades reais de EPI na União e se destinem a suprir necessidades legítimas de uso médico oficial ou profissional num país terceiro.

en	The deadline can be extended for a further 5 working days in duly justified circumstances.
pt	Em circunstâncias devidamente justificadas, o prazo pode ser prorrogado por mais cinco dias úteis.

en	The objective of these exceptional measures is to ensure an adequate level of supply in all Member States, depending on their needs for PPE.
pt	Estas medidas excecionais têm por objetivo garantir um nível adequado de abastecimento em todos os Estados-Membros, em função das suas necessidades de EPI.

en	To increase a co-ordinated approach across the EU, the template for the export authorisation is provided in Annex II of the Implementing Regulation.
pt	Para uma abordagem mais coordenada em toda a UE, o anexo II do Regulamento de Execução contém um modelo de autorização de exportação.

en	In the context of facilitating imports and avoiding delays, the Commission has put forward a Recommendation 2020/403 on the conformity assessment and market surveillance procedures within the context of the COVID-19 (6) .
pt	O Regulamento de Execução não é aplicável às importações na União dos EPI referidos no seu anexo I. A fim de facilitar as importações e evitar atrasos, a Comissão publicou a Recomendação 2020/403 sobre os procedimentos de avaliação da conformidade e de fiscalização do mercado no contexto da COVID-19 (6) .

en	Application obligation
pt	Obrigação de apresentação de um pedido

en	Without a production of an export authorisation, the exportation is prohibited.
pt	É proibida a exportação sem a apresentação da autorização de exportação.

en	Objective of the measures
pt	Orientações práticas

en	The Commission will also work closely with the Permanent Secretariat of the Transport Community to facilitate the coordination and implementation of measures between the EU and the Western Balkans Six countries.
pt	A Comissão procederá também em estreita colaboração com o Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes, a fim de facilitar a coordenação e a aplicação de medidas entre a UE e os seis países dos Balcãs Ocidentais.

en	Emergency transport services should be given priority at all times.
pt	Deve ser sempre dada prioridade aos serviços de transporte de emergência.

en	The suspension of these driving bans will contribute to increase the fluidity of traffic.
pt	A suspensão destas proibições de circulação irá contribuir para aumentar a fluidez do tráfego.

en	The COVID-19 outbreak is having a major disruptive impact on European transport and mobility.
pt	O surto de COVID-19 está a ter um impacto negativo importante sobre a mobilidade e o transporte na Europa.

en	Better tailored application of rules for transport workers
pt	Melhor aplicação das regras aos trabalhadores do setor dos transportes

en	This document is designed to help Member States implement the Guidelines as regards the green lanes.
pt	O presente documento destina-se a ajudar os Estados-Membros a aplicar as orientações no que diz respeito aos corredores verdes.

en	The Commission is assisting this process by providing a standard template letter (Annex 3).
pt	A Comissão está a apoiar este processo, fornecendo um modelo (anexo 3).

en	For periods exceeding 30 days, in light of persisting problems, the Commission will consider favourably Member State requests for authorisation for extension of such exceptions.
pt	Para períodos superiores a 30 dias, tendo em conta os problemas persistentes, a Comissão considerará favoravelmente os pedidos de autorização de prorrogação dessas derrogações por parte dos Estados-Membros.

en	Waiting times on some recent days, at certain internal EU borders, went beyond 24 hours, even for medical supplies.
pt	Os tempos de espera nos últimos dias, em certas fronteiras internas da UE, ultrapassaram 24 horas, mesmo para os materiais médicos.

en	Continued and uninterrupted land, maritime and air cargo services are of key strategic importance for the whole EU.
pt	A continuidade ininterrupta dos serviços de transporte terrestre, marítimo e aéreo reveste-se de uma importância estratégica capital para toda a UE.

en	The European supply chain is maintained through an extensive network of freight transport services, including all modes of transport.
pt	A cadeia de abastecimento europeia é mantida graças a uma vasta rede de serviços de transporte de mercadorias, incluindo todos os modos de transporte.

en	Ensuring continuous flows along the TEN-T Network
pt	Assegurar fluxos contínuos ao longo da rede RTE-T

en	All of the above principles should also apply to 3rd country nationals if they are essential to provide free movement of cargo in and to the EU.
pt	Todos os princípios acima referidos devem aplicar-se igualmente aos nacionais de países terceiros, caso sejam essenciais para assegurar a livre circulação de carga na e para a UE.

en	A platform to provide information on the relevant crisis transport measures taken by Member States has been set up by the Commission (5) .
pt	A Comissão criou uma plataforma para prestar informações sobre as medidas pertinentes adotadas pelos Estados-Membros no domínio dos transportes para fazer face a esta crise (5) .

en	Member States should also ensure that they have at least one airport functional for repatriation and international relief flights.
pt	Os Estados-Membros devem também assegurar que dispõem de, pelo menos, um aeroporto funcional para os voos de regresso e de de ajuda humanitária internacionais.

en	Health screening should in principle be based on electronic body temperature measurement, unless equally speedy but more effective methods become available.
pt	Em princípio, o rastreio sanitário deverá basear-se na medição eletrónica da temperatura do corpo, a menos que estejam disponíveis métodos igualmente rápidos mas mais eficazes.

en	Recommendations to ensure the safety of transport workers such as those referred to in Annex 2 should be followed.
pt	Além disso, as recomendações destinadas a garantir a segurança dos trabalhadores do setor dos transportes, como as referidas no anexo 2, devem ser respeitadas.

en	The electronic submission/display of documents should be deemed sufficient.
pt	A apresentação de documentos por via eletrónica deve ser considerada suficiente.

en	The present Communication urges Member States to implement the Guidelines for border management in full on all intra-EU freight transports (2) , and provides specific additional guidance to Member States on how to implement paragraphs 1 to 6, 8, 10, 11, 19 and 22 of those guidelines.
pt	A presente comunicação insta os Estados-Membros a aplicarem integralmente as orientações para a gestão das fronteiras a todos os transportes de mercadorias intra-UE (2) e fornece orientações adicionais específicas aos Estados-Membros sobre a forma de aplicar os n.os 1 a 6, 8, 10, 11, 19 e 22 das referidas orientações.

en	The Commission also recommends the use of measures to deliver enhanced hygiene in airports, ports, railway stations and other land transport hubs.
pt	A Comissão recomenda igualmente a utilização de medidas destinadas a melhorar a higiene nos aeroportos, portos, estações ferroviárias e outros centros de transportes terrestres.

en	These certificates should temporarily be deemed valid for a reasonable period beyond their date of expiry during the Covid19 outbreak.
pt	Estes certificados devem ser considerados temporariamente válidos por um período razoável, para além da data de expiração, durante o surto de Covid19.

en	This is essential to fully align all the necessary procedures to ensure flow of all goods, both destined for these countries and in transit from one part of the EU (or of this wider group of countries) to another.
pt	Tal é essencial para alinhar plenamente todos os procedimentos necessários para assegurar o fluxo de todas as mercadorias, tanto das que se destinam a esses países, como das que transitem de uma parte da UE (ou de um grupo mais vasto de países) para outra.

en	Member States should implement immediately the following measures to ensure unobstructed transport of goods along the entire TEN-T Network.
pt	Os Estados-Membros devem aplicar imediatamente as seguintes medidas para assegurar o transporte sem obstáculos das mercadorias ao longo de toda a rede RTE-T.

en	All freight vehicles and drivers should be treated in a non-discriminatory manner , irrespective of the origin, destination, or country of registration of the vehicle, or of the nationality of the driver.
pt	Todos os veículos de transporte de mercadorias e condutores devem ser tratados de forma não discriminatória, independentemente da origem, do destino ou do país de registo do veículo, ou da nacionalidade do condutor.

en	As accommodation facilities along routes are likely to be unavailable, and in order to limit exposure to contagion, Member States should consider urgent suspension of the ban on transport workers spending rest periods in vehicle cabins, in accordance with Article 14 of Regulation (EC) No 561/2006 (6) .
pt	Uma vez que é provável que não estejam disponíveis estruturas de alojamento ao longo das rotas, e a fim de limitar a exposição ao contágio, os Estados-Membros devem ponderar a suspensão urgente da proibição de os trabalhadores do transporte passarem os períodos de repouso nas cabinas dos veículos, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (6) .

en	Health screening can be carried out before or after the internal border, depending on the available infrastructure, to ensure traffic remains fluid.
pt	O rastreio sanitário pode ser efetuado antes ou depois da fronteira interna, dependendo da infraestrutura disponível, a fim de assegurar a fluidez do tráfego.

en	Transport workers, irrespective of their nationality and place of residence, should be allowed to cross internal borders.
pt	Os trabalhadores do setor dos transportes, independentemente da sua nacionalidade e do seu local de residência, devem ser autorizados a atravessar as fronteiras internas.

en	Member States should ensure the availability of adequate sanitary facilities and food supplies / catering for transport workers on the main transport routes.
pt	Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de instalações sanitárias adequadas e o abastecimento de alimentos/catering aos trabalhadores do setor dos transportes nas principais rotas de transporte.

en	Member States should not distinguish between vehicles carrying goods for use in their territory and those merely transiting.
pt	Os Estados-Membros não devem estabelecer qualquer distinção entre os veículos que transportem mercadorias que se destinem a serem utilizadas no seu território e os meramente em trânsito.

en	on the implementation of the Green Lanes under the Guidelines for border management measures to protect health and ensure the availability of goods and essential services
pt	sobre a implementação de corredores verdes ao abrigo das orientações relativas às medidas de gestão das fronteiras para proteger a saúde e garantir a disponibilidade de bens e serviços essenciais

en	The trans-European transport network (3) , which consists of the most important arteries for road, rail, and inland waterways, and which integrates ports, airports and multimodal terminals, plays an essential role to ensure the circulation of goods.
pt	A rede transeuropeia de transportes (3) , constituída pelos eixos mais importantes para o transporte rodoviário, ferroviário e fluvial, e que integra portos, aeroportos e terminais multimodais, desempenha um papel essencial para assegurar a circulação de mercadorias.