en	(12)The adoption of this Regulation takes place under exceptional circumstances arising from the COVID-19 outbreak and the associated public health crisis.
pt	(12)A adoção do presente regulamento tem lugar em circunstâncias excecionais decorrentes do surto de COVID-19 e da crise de saúde pública que lhe está associada.

en	(10)Regulation (EU) 2017/745 should therefore be amended accordingly.
pt	(10)Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/745 deve ser alterado em conformidade.

en	amending Regulation (EU) 2017/745 on medical devices as regards the dates of application of certain of its provisions
pt	que altera o Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos no que diz respeito às datas de aplicação de algumas das suas disposições

en	Regulation (EU) 2017/745 also allows the Commission to extend, in exceptional cases, the validity of a national derogation for a limited period of time to the territory of the Union (‘Union-wide derogation').
pt	O Regulamento (UE) 2017/745 permite igualmente à Comissão, em casos excecionais, tornar extensiva ao território da União, por um período limitado, a validade de uma derrogação nacional («derrogação a nível União»).

en	(3)Medical devices, such as medical gloves, surgical masks, equipment for intensive care and other medical equipment, play a crucial role in the context of the COVID-19 outbreak and the associated public health crisis to ensure the health and safety of Union citizens and to enable Member States to give patients urgently in need the necessary medical treatment.
pt	(3)Os dispositivos médicos, tais como luvas médicas, máscaras cirúrgicas, equipamentos para cuidados intensivos e outros equipamentos médicos, desempenham um papel crucial no contexto do surto de COVID-19 e da crise de saúde pública que lhe está associada para garantir a saúde e a segurança dos cidadãos da União e permitir que os Estados-Membros proporcionem o tratamento médico necessário aos doentes que dele precisam urgentemente.

en	In addition, the proposed amendment seeks to ensure that the Commission is able to adopt, in exceptional cases, Union-wide derogations in response to national derogations at the earliest date possible in order to address potential shortages Union wide of vitally important medical devices in an effective manner.
pt	Além disso, a alteração proposta visa assegurar que a Comissão possa adotar, em casos excecionais, derrogações a nível da União em resposta a derrogações nacionais, o mais rapidamente possível, para fazer face de modo eficaz à potencial escassez em toda a União de dispositivos médicos de importância vital.

en	This Union action is necessary to achieve the objective of the proper implementation and application of Regulation (EU) 2017/745 by all involved parties, taking into account the magnitude of the current COVID-19 outbreak and the associated public health crisis.
pt	Esta ação da União é necessária para atingir o objetivo de execução e aplicação adequadas, por todas as partes envolvidas, do Regulamento (UE) 2017/745, tendo em conta a magnitude do atual surto de COVID-19 e a crise de saúde pública que lhe está associada.

en	Union intervention is required to ensure a high level of protection of health for patients and users, the smooth functioning of the internal market and avoid potential market disruption.
pt	A intervenção da União é necessária para assegurar um elevado nível de proteção da saúde dos doentes e dos utilizadores e o bom funcionamento do mercado interno e para evitar potenciais perturbações do mercado.

en	The COVID-19 crisis has created extraordinary circumstances that demand substantial additional resources, as well as an increased availability of vitally important medical devices, that could not reasonably have been anticipated at the time of adoption of Regulation (EU) 2017/745.
pt	A crise da COVID-19 criou circunstâncias extraordinárias que exigem recursos adicionais substanciais, bem como uma maior disponibilidade de dispositivos médicos de importância vital, que não poderiam razoavelmente prever-se quando da adoção do Regulamento (UE) 2017/745.

en	To attain the intended effect of amending Regulation (EU) 2017/745 as regards the dates of application of certain provisions, it is necessary for this Regulation to enter into force before 26 May 2020.
pt	Para alcançar o efeito pretendido da alteração do Regulamento (UE) 2017/745 no que respeita às datas de aplicação de determinadas disposições, é necessário que o presente regulamento entre em vigor antes de 26 de maio de 2020.

en	(9)To ensure the continuous presence of a functioning and effective regulatory framework for medical devices it is necessary to also defer the application of the provision repealing Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC.
pt	(9)Para assegurar a existência contínua de um quadro regulamentar eficaz e funcional para os dispositivos médicos, é necessário também diferir a aplicação da disposição que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE.

en	‘4.Devices lawfully placed on the market pursuant to Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC prior to 26 May 2021, and devices placed on the market from 26 May 2021 pursuant to paragraph 3 of this Article, may continue to be made available on the market or put into service until 26 May 2025.
pt	«4.Os dispositivos legalmente colocados no mercado nos termos das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE antes de 26 de maio de 2021 e os dispositivos colocados no mercado a partir de 26 de maio de 2021 nos termos do n.º 3 do presente artigo podem continuar a ser disponibilizados no mercado ou a entrar em serviço até 26 de maio de 2025.»;

en	At the same time, Regulation (EU) 2017/745 sets high standards of quality and safety for medical devices in order to meet common safety concerns as regards such devices.
pt	Ao mesmo tempo, o Regulamento (UE) 2017/745 define normas elevadas de qualidade e de segurança dos dispositivos médicos para ir ao encontro das preocupações comuns de segurança relativas a esses dispositivos.

en	It is for this reason appropriate that the relevant provision of Regulation (EU) 2017/745 applies at the earliest date possible and that the corresponding provisions of Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC are repealed from that same date.
pt	Por esta razão, é conveniente que a disposição relevante do Regulamento (UE) 2017/745 seja aplicável o mais rapidamente possível e que as disposições correspondentes das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE sejam revogadas a partir dessa mesma data.

en	Taking into account the COVID-19 outbreak and the associated public health crisis, the Commission should be able to adopt Union-wide derogations in response to national derogations in order to address potential shortages Union wide of vitally important medical devices in an effective manner.
pt	Tendo em conta o surto de COVID-19 e a crise de saúde pública que lhe está associada, a Comissão deve poder adotar derrogações a nível da União em resposta a derrogações nacionais, para fazer face de modo eficaz à possível escassez em toda a União de dispositivos médicos de importância vital.

en	(6)The application should be deferred for provisions of Regulation (EU) 2017/745 that would otherwise start to apply from 26 May 2020.
pt	(6)A data de aplicação deve ser diferida no que se refere às disposições do Regulamento (UE) 2017/745 que, de outro modo, seriam aplicáveis a partir de 26 de maio de 2020.

en	At the same time, it is necessary to defer the date of repeal of Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC.
pt	Ao mesmo tempo, é necessário diferir a data de revogação das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE.

en	Regulation (EU) 2017/745 significantly reinforces key elements of the existing regulatory approach in Council Directive 90/385/EEC 2 and Council Directive 93/42/EEC 3 , such as the supervision of notified bodies, conformity assessment procedures, clinical investigations and clinical evaluation, vigilance and market surveillance, whilst introducing provisions ensuring transparency and traceability regarding medical devices, to improve health and safety.
pt	O Regulamento (UE) 2017/745 reforça significativamente os elementos essenciais da abordagem regulamentar da Diretiva 90/385/CEE do Conselho 2 e da Diretiva 93/42/CEE do Conselho 3 , tais como a supervisão dos organismos notificados, os procedimentos de avaliação da conformidade, as investigações clínicas e a avaliação clínica, a vigilância e a fiscalização do mercado, introduzindo simultaneamente disposições que garantem a transparência e a rastreabilidade dos dispositivos médicos, a fim de melhorar a saúde e a segurança.

en	In order to take account of the fact that the possibility to adopt Union-wide derogations must, for a transitional period, be given to the Commission in relation to national derogations from Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC, certain amendments to the relevant provisions of Regulation (EU) 2017/745 are necessary.
pt	A fim de ter em conta o facto de que tem de ser dada à Comissão, durante um período transitório, a possibilidade de adotar derrogações a nível da União relacionadas com as derrogações nacionais das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE, são necessárias determinadas alterações das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2017/745.

en	(8)In order to cover any national derogations granted by the Member States in accordance with Directives 90/385/EEC or 93/42/EEC in the context of the COVID-19 outbreak before the entry into force of this Regulation, it is also necessary to provide for the possibility for the Member States to notify those national derogations and for the Commission to extend their validity to the territory of the Union.
pt	(8)A fim de abranger quaisquer derrogações nacionais concedidas pelos Estados‑Membros em conformidade com as Diretivas 90/385/CEE ou 93/42/CEE no contexto do surto de COVID-19 antes da entrada em vigor do presente regulamento, é igualmente necessário prever a possibilidade de os Estados-Membros notificarem essas derrogações nacionais e de a Comissão tornar extensiva a sua validade ao território da União.

en	To ensure the continuous availability of medical devices on the Union market, including medical devices that are vitally important in the context of the COVID-19 outbreak and the associated public health crisis, it is also necessary to adapt certain transitional provisions of Regulation (EU) 2017/745 that would otherwise no longer apply as from the date of application of those provisions.
pt	A fim de assegurar a disponibilidade contínua de dispositivos médicos no mercado da União, incluindo dispositivos médicos de importância vital no contexto do surto de COVID-19 e da crise de saúde pública que lhe está associada, é igualmente necessário adaptar determinadas disposições transitórias do Regulamento (UE) 2017/745 que, de outro modo, deixariam de ser aplicáveis a partir da data de aplicação dessas disposições.

en	The proposed amendment aims to ensure that the intended purpose of Regulation (EU) 2017/745, that is, to establish a robust, transparent, predictable and sustainable regulatory framework for medical devices, which guarantees a high level of protection of public health and patient safety and the smooth functioning of the internal market for such devices, can be attained.
pt	A alteração proposta visa assegurar que se pode alcançar o objetivo previsto do Regulamento (UE) 2017/745, ou seja, estabelecer um quadro regulamentar sólido, transparente, previsível e sustentável para os dispositivos médicos, que garanta um elevado nível de proteção da saúde pública e da segurança dos doentes e o bom funcionamento do mercado interno para esses dispositivos.

en	‘Following a notification pursuant to paragraph 2 of this Article, the Commission, in exceptional cases relating to public health or patient safety or health, may, by means of implementing acts, extend for a limited period of time the validity of an authorisation granted by a Member State in accordance with paragraph 1 of this Article or, when granted before [insert date - date of entry into force of this Regulation], in accordance with Article 9(9) of Directive 90/385/EEC or Article 11(13) of Directive 93/42/EEC to the territory of the Union and set the conditions under which the device may be placed on the market or put into service.
pt	Na sequência da notificação referida no n.º 2 do presente artigo, a Comissão, em casos excecionais relacionados com a saúde pública ou a segurança ou saúde dos doentes, pode, por meio de atos de execução, tornar extensiva ao território da União, por um período limitado, a validade de uma autorização concedida por um Estado-Membro em conformidade com o n.º 1 do presente artigo ou, quando concedida antes de [inserir data de entrada em vigor do presente regulamento], em conformidade com o artigo 9.º, n.º 9, da Diretiva 90/385/CEE ou com o artigo 11.º, n.º 13, da Diretiva 93/42/CEE, e estabelecer as condições em que o dispositivo pode ser colocado no mercado ou entrar em serviço.

en	(11)Since the objectives of this Regulation, namely to defer the application of certain provisions of Regulation (EU) 2017/745 and to allow for the extension of the validity of national derogations, authorised under Directives 90/385/EEC or 93/42/EEC, to the territory of the Union, cannot be sufficiently achieved by the Member States but can rather, by reason of its scale and effects, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty on European Union.
pt	(11)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, diferir a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2017/745 e permitir que a validade das derrogações nacionais, autorizadas ao abrigo das Diretivas 90/385/CEE ou 93/42/CEE, se torne extensiva ao território da União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia.

en	Taking into account the COVID-19 outbreak and the associated public health crisis, its epidemiological development, as well as the additional resources required in the Member States, health institutions, economic operators and other relevant parties, it is appropriate to defer the application of the relevant provisions of Regulation (EU) 2017/745 by one year.
pt	Tendo em conta o surto de COVID-19 e a crise de saúde pública que lhe está associada, a sua evolução epidemiológica, bem como os recursos adicionais necessários aos Estados-Membros, instituições de saúde, operadores económicos e outras partes interessadas, é conveniente diferir por um ano a aplicação das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2017/745.

en	(7)Both Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC, as well as Regulation (EU) 2017/745, empower national competent authorities, on a duly justified request, to authorise the placing on the market of medical devices for which the relevant conformity assessment procedures have not been carried out, but the use of which is in the interest of protection of health, or in the interest of public health or patient safety or health respectively (‘national derogation').
pt	(7)As Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE, bem como o Regulamento (UE) 2017/745, habilitam as autoridades nacionais competentes, mediante pedido devidamente justificado, a autorizar a colocação no mercado de dispositivos médicos que ainda não tenham sido objeto dos procedimentos de avaliação da conformidade mas cuja utilização contribua para a proteção da saúde, ou para a saúde pública ou a segurança ou saúde dos doentes, respetivamente («derrogação nacional»).

en	(2)The COVID-19 outbreak and the associated public health crisis presents an unprecedented challenge to the Member States and is a high burden for national authorities, health institutions, EU citizens, and economic operators.
pt	(2)O surto de COVI-19 e a crise de saúde pública que lhe está associada constituem um desafio sem precedentes para os Estados-Membros e representam um encargo elevado para as autoridades nacionais, as instituições de saúde, os cidadãos da UE e os operadores económicos.

en	The COVID-19 outbreak and the associated public health crisis presents an unprecedented challenge to the Member States and is a high burden for national authorities, health institutions, EU citizens and economic operators.
pt	O surto de COVI-19 e a crise de saúde pública que lhe está associada constituem um desafio sem precedentes para os Estados-Membros e representam um encargo elevado para as autoridades nacionais, as instituições de saúde, os cidadãos da UE e os operadores económicos.

en	(4)Given the unprecedented magnitude of the current challenges, and taking into account the complexity of Regulation (EU) 2017/745, it is very likely that Member States, health institutions, economic operators and other relevant parties will not be in a position to ensure the proper implementation and application of that Regulation from 26 May 2020 as it provides for.
pt	(4)Dada a magnitude sem precedentes dos desafios atuais, e tendo em conta a complexidade do Regulamento (UE) 2017/745, é muito provável que os Estados‑Membros, as instituições de saúde, os operadores económicos e outras partes interessadas não estejam em condições de assegurar a correta execução e aplicação do referido regulamento a partir de 26 de maio de 2020 tal como nele previsto.

en	Those extraordinary circumstances have a significant impact on various areas covered by Regulation (EU) 2017/745 and therefore it is very likely that Member States, health institutions, economic operators and other relevant parties will not be in a position to ensure the proper implementation and application of that Regulation from 26 May 2020 as it provides for.
pt	Essas circunstâncias extraordinárias têm um impacto significativo em vários domínios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745 e, por conseguinte, é muito provável que os Estados-Membros, as instituições de saúde, os operadores económicos e outras partes interessadas não estejam em condições de assegurar a correta execução e aplicação do referido regulamento a partir de 26 de maio de 2020, tal como nele previsto.

en	‘(f)Article 27(4) shall apply to class IIa and class IIb devices from 26 May 2023 and to class I devices from 26 May 2025;',
pt	«f)O artigo 27.º, n.º 4, é aplicável aos dispositivos da classe IIa e da classe IIb a partir de 26 de maio de 2023 e aos dispositivos da classe I a partir de 26 de maio de 2025;»,

en	(iii)class I devices from 26 May 2027;',
pt	iii)aos dispositivos da classe I a partir de 26 de maio de 2027;»,

en	(5)In order to ensure the smooth functioning of the internal market, a high level of protection of public health and patient safety, to provide legal certainty, and to avoid potential market disruption, it is necessary to defer the application of certain provisions of Regulation (EU) 2017/745.
pt	(5)A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção da saúde pública e da segurança dos doentes, proporcionar segurança jurídica e evitar potenciais perturbações do mercado, é necessário diferir a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2017/745.

en	(1)Regulation (EU) 2017/745 of the European Parliament and of the Council 1 establishes a new regulatory framework to ensure the smooth functioning of the internal market as regards medical devices covered by that Regulation, taking as a base a high level of protection of health for patients and users, and taking into account the small- and medium-sized enterprises that are active in this sector.
pt	(1)O Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho 1 estabelece um novo quadro regulamentar para assegurar o bom funcionamento do mercado interno no que diz respeito aos dispositivos médicos abrangidos por esse regulamento, tendo por base um elevado nível de proteção da saúde dos doentes e utilizadores e tendo em conta as pequenas e médias empresas que operam neste setor.

en	Regulation (EU) 2017/745 of the European Parliament and of the Council, adopted on 5 April 2017, establishes a new regulatory framework to ensure the smooth functioning of the internal market as regards medical devices covered by that Regulation, taking as a base a high level of protection of health for patients and users, and taking into account the small- and medium-sized enterprises that are active in this sector.
pt	O Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, adotado em 5 de abril de 2017, estabelece um novo quadro regulamentar para assegurar o bom funcionamento do mercado interno no que diz respeito aos dispositivos médicos abrangidos por esse regulamento, tendo por base um elevado nível de proteção da saúde dos doentes e utilizadores e tendo em conta as pequenas e médias empresas que operam neste setor.

en	In order to ensure the smooth functioning of the internal market, a high level of protection of public health and patient safety, to provide legal certainty, and to avoid potential market disruption, it is necessary to defer the application of certain provisions of Regulation (EU) 2017/745 by one year.
pt	A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção da saúde pública e da segurança dos doentes, proporcionar segurança jurídica e evitar potenciais perturbações do mercado, é necessário diferir por um ano a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2017/745.

en	(ii)class IIa and class IIb devices from 26 May 2025;
pt	ii)aos dispositivos da classe IIa e da classe IIb a partir de 26 de maio de 2025,

en	(i)implantable devices and class III devices from 26 May 2023;
pt	i)aos dispositivos implantáveis e aos dispositivos da classe III a partir de 26 de maio de 2023,

en	(3)in Article 34(1), ‘25 March 2020' is replaced by '25 March 2021';
pt	3)No artigo 34.º, n.º 1, a data «25 de março de 2020» é substituída por «25 de março de 2021».

en	(b)the following indent is added:
pt	b)É aditado o seguinte travessão:

en	(iv)point (g) is replaced by the following:
pt	iv)a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

en	(a)paragraph 1 is replaced by the following:
pt	a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

en	In the first subparagraph of paragraph 2, points (a) to (d) are replaced by the following:
pt	No n.º 2, primeiro parágrafo, as alíneas a) a d), passam a ter a seguinte redação:

en	(6)Decision (EU) 2020/265 should therefore be amended accordingly.
pt	6)Por conseguinte, a Decisão (UE) 2020/265 deve ser alterada em conformidade.

en	Having regard to the Interinstitutional Agreement of 2 December 2013 between the European Parliament, the Council and the Commission on budgetary discipline, on cooperation in budgetary matters and on sound financial management 9 , and in particular point 12 thereof,
pt	Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira 9 , nomeadamente o ponto 12,

en	(1)The Flexibility Instrument is intended to allow the financing of clearly identified expenditure which could not be financed within the limits of the ceilings available for one or more other headings of the general budget of the Union.
pt	1)O Instrumento de Flexibilidade destina-se a permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não puderam ser financiadas dentro dos limites máximos de uma ou mais das outras rubricas do orçamento geral da União.

en	The Commission submitted on 27 March 2020 draft amending budget (DAB) No 1/2020 2 .
pt	Em 27 de março de 2020, a Comissão apresentou o projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 1/2020 2 .

en	The first subparagraph of paragraph 1 of Article 1 of Decision (EU) 2020/265 is amended as follows: "EUR 778 074 489" is replaced by "EUR 1 094 414 188".
pt	O artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Decisão (UE) 2020/265 é alterado do seguinte modo: «778 074 489 EUR» é substituído por «1 094 414 188 EUR».

en	(7)This Decision should enter into force on the same day as the amendment of the 2020 budget given that the Flexibility Instrument allows the financing of some actions over and above the ceiling set for the 2020 budget in the multiannual financial framework.
pt	7)A presente decisão deve entrar em vigor no mesmo dia que a alteração do orçamento de 2020, uma vez que o Instrumento de Flexibilidade permite o financiamento de algumas ações para além do limite máximo fixado para o orçamento de 2020 no âmbito do quadro financeiro plurianual,

en	The Commission also proposed to finance the remaining part of the increase (EUR 73,3 million) by adjusting accordingly the amount mobilised from the Flexibility Instrument and to extend the purpose of Decision (EU) 2020/265 3 .
pt	A Comissão propôs igualmente financiar a parte remanescente do aumento (73,3 milhões de EUR), ajustando em conformidade o montante mobilizado a partir do Instrumento de Flexibilidade, e alargar o âmbito da Decisão (UE) 2020/265 3 .

en	In addition, this proposed mobilisation decision of the Flexibilty Instrument amends Decision (EU) 2020/265 of 27 November 2019 and replaces the amendment tabled together with DAB No 1/2020.
pt	Além disso, a presente proposta de decisão de mobilização do Instrumento de Flexibilidade altera a Decisão (UE) 2020/265, de 27 de novembro de 2019, e substitui a alteração apresentada juntamente com o POR n.º 1/2020.

en	The European Parliament and the Council decided on 27 November 2019 to mobilise the Flexibility Instrument for an amount of EUR 778,1 million for heading 3 Security and Citizenship as proposed by the Commission (Decision (EU) 2020/265 1 ).
pt	Em 27 de novembro de 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram mobilizar o Instrumento de Flexibilidade num montante de 778,1 milhões de EUR no âmbito da rubrica 3 Segurança e Cidadania, tal como proposto pela Comissão (Decisão (UE) 2020/265 1 ).

en	The second subparagraph of paragraph 1 is replaced by: "The amounts referred to in the first subparagraph shall be used to finance measures to address the ongoing challenges of migration, refugee inflows and security threats as well as the current health crisis in the European Union resulting from the COVID-19 outbreak, and the increased needs of the European Public Prosecutor's Office."
pt	No n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O montante referido no primeiro parágrafo deve ser utilizado para financiar medidas destinadas a fazer face aos atuais desafios decorrentes da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como da atual crise sanitária na União Europeia resultante do surto de COVID-19 e das necessidades acrescidas da Procuradoria Europeia.»

en	(3)On 27 November 2019 the European Parliament and the Council adopted Decision (EU) 2020/265 11 mobilising the Flexibility Instrument to provide the amount of EUR 778 074 489 in commitment appropriations in heading 3 (Security and Citizenship) for the financial year 2020 to finance measures in the field of migration, refugees and security.
pt	3)Em 27 de novembro de 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Decisão (UE) 2020/265 11 que mobiliza o Instrumento de Flexibilidade a fim de disponibilizar um montante de 778 074 489 EUR em dotações de autorização, no âmbito da rubrica 3 (Segurança e Cidadania), para o exercício de 2020, para financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança.

en	Given the absence of room for redeployments under heading 3 and in line with the proposal, also submitted today, to amend the MFF Regulation removing the limitations in the scope of this instrument 5 , the Commission proposes in DAB No 2/2020 the use of the GMC for the full amount available under this special instrument of EUR 2 042,4 million 6 to cover this increase.
pt	Dada a ausência de margem para reafetações no âmbito da rubrica 3 e em consonância com a proposta, também apresentada hoje, no sentido de alterar o Regulamento QFP para eliminar as limitações aplicáveis ao âmbito deste instrumento 5 , a Comissão propõe, no quadro do POR n.º 2/2020, utilizar o montante total disponível no âmbito deste instrumento especial (2 042,4 milhões de EUR 6 ) para cobrir este aumento.

en	This new proposal therefore covers the combined increases of commitment appropriations for heading 3 included in both DAB Nos 1 and 2/2020, increases the total amount to be mobilised to EUR 1 094,4 million 7 and exhausts the amount available under this instrument for 2020.
pt	Por conseguinte, esta nova proposta abrange a combinação dos aumentos de dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 incluídos nos POR n.os 1 e 2 de 2020, aumenta o montante total a mobilizar para 1 094,4 milhões de EUR 7 e esgota o montante disponível ao abrigo deste instrumento para 2020.

en	amending Decision (EU) 2020/265 as regards adjustments to the amounts mobilised from the Flexibility Instrument for 2020 to be used for migration, refugee inflows and security threats, for immediate measures in the framework of the COVID-19 outbreak and for reinforcement of the European Public Prosecutor's Office
pt	que altera a Decisão (UE) 2020/265 no que diz respeito aos ajustamentos dos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade para 2020 e destinados a serem utilizados no domínio da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, para medidas imediatas no quadro do surto de COVID-19 e para o reforço da Procuradoria Europeia

en	As the use of the GMC in DAB No 2/2020 and this proposed mobilisation decision of the Flexibility Instrument are insufficient to cover the financing needs of the ESI, the Commission also makes a separate proposal 8 , together with DAB No 2/2020, to mobilise the Contingency Margin for 2020 for an amount of EUR 714,6 million.
pt	Uma vez que a utilização da margem global relativa às autorizações no quadro do POR n.º 2/2020 e a presente proposta de decisão de mobilização do Instrumento de Flexibilidade são insuficientes para cobrir as necessidades de financiamento do IAE, a Comissão apresenta igualmente uma proposta separada 8 , juntamente com o POR n.º 2/2020, no sentido de mobilizar a margem para imprevistos para 2020 num montante de 714,6 milhões de EUR.

en	The Commission proposed in DAB No 1/2020 to use the Global margin for commitments (GMC) for an amount of EUR 350,0 million available from 2018 to cover the part of this increase related to migration.
pt	No quadro do projeto de orçamento retificativo n.º 1/2020, a Comissão propôs utilizar a margem global relativa às autorizações num montante de 350,0 milhões de EUR, disponível do exercício de 2018, para cobrir a parte deste aumento relacionada com a migração.

en	Of this increase, EUR 2 042 402 163 are covered by the use of the Global Margin for Commitments laid down in Article 14 of Council Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013 and EUR 243 039 699 through an additional mobilisation of the Flexibility Instrument for 2020.
pt	Deste aumento, 2 042 402 163 EUR são cobertos pela utilização da margem global relativa às autorizações prevista no artigo 14.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, e 243 039 699 EUR são cobertos por uma mobilização adicional do Instrumento de Flexibilidade para 2020.

en	This included, inter alia, an overall increase of EUR 423,3 million of the commitment appropriations under heading 3 to meet the needs resulting from the increased migration pressure in Greece, to finance immediate measures required in the framework of the COVID-19 outbreak (the first-ever stockpile of medical equipment under rescEU) and to increase the budget for the European Public Prosecutor's Office.
pt	Este incluiu, nomeadamente , um aumento global de 423,3 milhões de EUR das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 para satisfazer as necessidades resultantes do aumento da pressão migratória na Grécia, para financiar as medidas imediatas necessárias no quadro do surto de COVID-19 (a primeira reserva de equipamento médico ao abrigo do sistema rescEU) e para aumentar o orçamento da Procuradoria Europeia.

en	Of this overall increase, EUR 350 000 000 is covered by the use of the Global margin for commitments laid down in Article 14 of Council Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013, and EUR 73 300 000 through an additional mobilisation of the Flexibility Instrument for 2020.
pt	Deste aumento global, 350 000 000 de EUR são cobertos pela utilização da margem global relativa às autorizações prevista no artigo 14.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, e 73 300 000 EUR são cobertos por uma mobilização adicional do Instrumento de Flexibilidade para 2020.

en	(4)Draft amending budget No 1/2020 12 includes an increase of commitment appropriations for heading 3 by EUR 423 300 000 to meet the needs resulting from the increased migration pressure in Greece, to finance immediate measures in the context of the COVID-19 outbreak and to cover an increase of the budget for the European Public Prosecutor's Office.
pt	4)O projeto de orçamento retificativo n.º 1/2020 12 inclui um aumento de 423 300 000 EUR das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 para satisfazer as necessidades resultantes do aumento da pressão migratória na Grécia, para financiar medidas imediatas no contexto do surto de COVID-19 e para cobrir um reforço do orçamento da Procuradoria Europeia.

en	The Commission today submits draft amending budget No 2/2020 4 , which includes an additional increase of commitment appropriations under heading 3 for an amount of EUR 3 000,0 million to cover the re-activation of the Emergency Support Instrument within the Union (ESI) to help Member States tackle the consequences of the COVID-19 outbreak and to further reinforce the Union Civil Protection Mechanism/rescEU so as to facilitate wider stock-piling and coordination of essential resource distribution across Europe.
pt	A Comissão apresenta hoje o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020 4 , que inclui um novo aumento das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 num montante de 3 000,0 milhões de EUR, destinado a cobrir a reativação do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) na União para ajudar os Estados-Membros a fazer face às consequências do surto de COVID-19 e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União/rescEU, a fim de facilitar uma maior constituição de reservas e uma melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa.

en	(5)Draft amending budget 2/2020 13 includes a further increase of commitment appropriations for heading 3 by EUR 3 000 000 000 to cover the re-activation of the Emergency Support Instrument (ESI) within the Union to further help Member States tackle the consequences of the COVID-19 outbreak and to further reinforce the Union Civil Protection Mechanism/rescEU so as to facilitate wider stock-piling and coordination of essential resource distribution across Europe.
pt	5)O projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020 13 inclui um novo aumento de 3 000 000 000 de EUR das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3, destinado a cobrir a reativação do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) na União para ajudar os Estados-Membros a fazer face às consequências do surto de COVID-19 e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União/rescEU, a fim de facilitar uma maior constituição de reservas e uma melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa.

en	2.3.BUDGETARY IMPACT OF UNFORESEEN CIRCUMSTANCES IN 2020
pt	2.3.IMPACTO ORÇAMENTAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISTAS EM 2020

en	The public health consequences of the outbreak are already severe and wide-ranging in the most affected Member States and continue to worsen as more Member States are heavily affected.
pt	As consequências do surto para a saúde pública já são graves e atingem grandes proporções nos Estados-Membros mais afetados, continuando a agravar-se à medida que mais Estados-Membros são fortemente afetados.

en	There is therefore no scope for further redeployment within this heading.
pt	Por conseguinte, não é possível proceder a uma nova reafetação no âmbito desta rubrica.

en	Moreover, EUR 778,1 million has been mobilised from the Flexibility Instrument in the adopted budget.
pt	Além disso, 778,1 milhões de EUR foram mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade no orçamento adotado.

en	However, the scale and scope of the challenge requires to address effectively the public health related humanitarian consequences of the outbreak within the Union.
pt	No entanto, a dimensão e a natureza do desafio exigem uma resposta eficaz às consequências humanitárias do surto para a saúde pública na União.

en	The severe acute respiratory syndrome coronavirus 2 (SARS-CoV-2) and the related disease (COVID-19) has been characterised by the World Health Organization (WHO) successively as a public health emergency of international concern 9 and a global pandemic 10 .
pt	O coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2) e a doença a este associada (COVID-19) foram sucessivamente caracterizadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como uma emergência de saúde pública de âmbito internacional 9 e uma pandemia mundial 10 .

en	·EUR 514,0 million under heading 2 (Sustainable growth: natural resources);
pt	·514,0 milhões de EUR no âmbito da rubrica 2 (Crescimento sustentável: recursos naturais);

en	The Commission submits today Draft Amending Budget (DAB) No 2/2020 3 .
pt	A Comissão apresenta hoje o projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 2/2020 3 .

en	In addition DAB No 2/2020 is accompanied by a proposal 7 to amend Decision (EU) 2020/265 on the mobilisation of the Flexibility Instrument in 2020 8 .
pt	Além disso, o POR n.º 2/2020 é acompanhado de uma proposta 7 de alteração da Decisão (UE) 2020/265 relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2020 8 .

en	·EUR 16,2 million under heading 5 (Administration).
pt	·16,2 milhões de EUR no âmbito da rubrica 5 (Administração).

en	The scope of the Global Margin for Commitments is limited to growth and employment and migration and security and cannot be mobilised for COVID-19 outbreak measures.
pt	O âmbito da margem global relativa às autorizações está limitado ao crescimento, ao emprego, à migração e à segurança, não podendo esta ser mobilizada para medidas relacionadas com o surto de COVID-19.

en	(4) Having regard to this very particular situation, the last-resort condition set in Article 13(1) of Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013 is fullfilled.
pt	4) Tendo em conta esta situação muito específica, verifica-se que se encontra cumprida a condição relativa ao instrumento de último recurso prevista no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013.

en	In the light of the above, the Commission proposes to re-activate and amend the Emergency Support Instrument (ESI) under Regulation (EU) 2016/369 in respect of the COVID-19 outbreak 13 .
pt	À luz do que precede, a Comissão propõe a reativação e a alteração do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/369 no que respeita ao surto de COVID-19 13 .

en	No margin would remain available under the other expenditure ceilings.
pt	Não subsistiria qualquer margem disponível abaixo dos outros limites máximos de despesas.

en	Emergency support may be awarded under Regulation (EU) 2016/369 in the event of an ongoing or potential natural or man-made disaster, where the exceptional scale and impact of the disaster is such that it gives rises to severe wide-ranging humanitarian consequences in one or more Member States and only in exceptional circumstances where no other instrument available to Member States and to the Union is sufficient.
pt	O apoio de emergência pode ser concedido ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/369 em caso de catástrofes naturais ou de origem humana atuais ou potenciais, cuja dimensão e impacto sejam de tal modo excecionais que tenham consequências humanitárias graves e de grandes proporções num ou em vários Estados-Membros, e apenas em circunstâncias excecionais em que nenhum outro instrumento à disposição dos Estados-Membros e da União seja suficiente.

en	(3) The Commission has examined all other financial possibilities to react to unforeseen circumstances within the 2020 expenditure ceiling for heading 3 (Security and citizenship) laid down in the multiannual financial framework (MFF).
pt	3) A Comissão examinou todas as outras possibilidades financeiras para reagir a circunstâncias imprevistas dentro do limite máximo das despesas da rubrica 3 (Segurança e cidadania) para 2020, estabelecido no quadro financeiro plurianual (QFP).

en	Having regard to the Interinstitutional Agreement of 2 December 2013 between the European Parliament, the Council and the Commission on budgetary discipline, on cooperation in budgetary matters and on sound financial management 16 , and in particular point 14 thereof,
pt	Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira 16 , nomeadamente o ponto 14,

en	The Union Civil Protection Mechanism/rescEU 11 has been reinforced both in DAB Nos 1 and 2/2020, the Coronavirus Response Investment Initiative to deploy European Structural and Investment Funds 12 was launched and other Union instruments are contributing to partly address the public health emergency.
pt	O Mecanismo de Proteção Civil da União/rescEU 11 foi reforçado tanto no quadro do POR n.º 1 como no do POR n.º 2/2020, foi lançada a Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus para mobilizar os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento 12 e outros instrumentos da União estão a contribuir para resolver parcialmente a emergência de saúde pública.

en	Article 13(1) of the MFF Regulation defines the Contingency Margin as a last resort instrument to react to unforeseen circumstances.
pt	O artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento QFP define a margem para imprevistos como um instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas.

en	In accordance with point 14 of the Interinstitutional Agreement of 2 December 2013 between the European Parliament, the Council and the Commission on budgetary discipline, on cooperation in budgetary matters and on sound financial management 14 , the Commission has carried out an analysis of the possibility to reallocate significant amounts within the existing budget.
pt	Em conformidade com o ponto 14 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira 14 , a Comissão procedeu a uma análise da possibilidade de reafetar montantes significativos no âmbito do orçamento existente.

en	The Commission proposes to mobilise EUR 714,6 million through the Contingency Margin to cover the additional needs related to the reactivation of the ESI.
pt	A Comissão propõe mobilizar 714,6 milhões de EUR através da margem para imprevistos para cobrir as necessidades adicionais relacionadas com a reativação do IAE.

en	(5) This Decision should enter into force on the same day as the amendment of the 2020 budget given that the Contingency Margin allows the financing of some actions over and above the ceiling set for the 2020 budget in the MFF.
pt	5) A presente decisão deve entrar em vigor no mesmo dia que a alteração do orçamento de 2020, uma vez que a margem para imprevistos permite o financiamento de algumas ações para além do limite máximo fixado para o orçamento de 2020 no âmbito do QFP,

en	The amount of EUR 714 558 138 referred to in Article 1 shall be offset against the margin of the financial year 2020 of heading 5 Administration.
pt	O montante de 714 558 138 EUR referido no artigo 1.º é deduzido da margem da rubrica 5 (Administração) para o exercício de 2020.

en	This proposal, which increases the amount proposed to be mobilised by EUR 316,3 million, results in a total mobilisation of EUR 1 094,4 million in 2020 and exhausts the amount available under this special instrument.
pt	Esta proposta, que aumenta a quantia proposta a mobilizar em 316,3 milhões de EUR, resulta numa mobilização total de 1 094,4 milhões de EUR em 2020 e esgota o montante disponível no âmbito deste instrumento especial.

en	This increase complements other reinforcements that concerned the same heading for an overall amount of EUR 423,3 million already proposed by the Commission in DAB No 1/2020 4 .
pt	Este aumento complementa outros reforços referentes à mesma rubrica, correspondentes a um montante global de 423,3 milhões de EUR, já propostos pela Comissão no quadro do POR n.º 1/2020 4 .

en	Since the combined amount of the Global Margin for Commitments and the Flexibility instrument is insufficient to finance the proposed increase of commitment appropriations, the mobilisation of the Contingency Margin for 2020 is the only available - the last resort - instrument to finance the remaining additional expenditure above the ceiling of heading 3.
pt	Uma vez que o montante combinado da margem global relativa às autorizações e do Instrumento de Flexibilidade é insuficiente para financiar o aumento proposto das dotações de autorização, a mobilização da margem para imprevistos em 2020 é o único instrumento disponível - o último recurso - para financiar as restantes despesas adicionais acima do limite máximo da rubrica 3.

en	Therefore, the Commission proposes today to amend the MFF Regulation to remove the limitation in the scope of the Global Margin for Commitments 15 and immediately to mobilise the full available amount for the Emergency Support Instrument and a further reinforcement of rescEU via DAB No 2/2020.
pt	Por conseguinte, a Comissão propõe hoje alterar o Regulamento QFP a fim de suprimir as limitações aplicáveis ao âmbito da margem global relativa às autorizações 15 e mobilizar imediatamente a totalidade do montante disponível para o Instrumento de Apoio de Emergência e para um reforço adicional do sistema rescEU com base no POR n.º 2/2020.

en	Given the absence of room for redeployments under heading 3 and in line with the proposal, also submitted today, to amend the MFF Regulation removing the limitations in the scope of this instrument 5 , the Commission proposes in DAB No 2/2020 the use of the Global Margin for Commitments for the full amount available under this special instrument of EUR 2 042,4 million 6 .
pt	Dada a ausência de margem para reafetações no âmbito da rubrica 3 e em consonância com a proposta, também apresentada hoje, no sentido de alterar o Regulamento QFP para eliminar as limitações no âmbito deste instrumento 5 , a Comissão propõe, no quadro do POR n.º 2/2020, utilizar o montante total disponível da margem global relativa às autorizações no âmbito deste instrumento especial (2 042,4 milhões de EUR 6 ).

en	It includes an overall increase of commitment appropriations for heading 3 Security and Citizenship of EUR 3 000,0 million to cover the re-activation of the Emergency Support Instrument (ESI) within the Union to help Member States tackle the consequences of the COVID-19 outbreak and to further reinforce the Union Civil Protection Mechanism/rescEU so as to facilitate wider stock-piling and coordination of essential resource distribution across Europe.
pt	Este inclui um aumento global de 3 000,0 milhões de EUR das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 (Segurança e Cidadania), destinado a cobrir a reativação do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) na União para ajudar os Estados-Membros a fazer face às consequências do surto de COVID-19 e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União/rescEU, a fim de facilitar uma maior constituição de reservas e uma melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa.

en	2.2.THE CONTINGENCY MARGIN AS THE LAST RESORT INSTRUMENT
pt	2.2.MARGEM PARA IMPREVISTOS COMO INSTRUMENTO DE ÚLTIMO RECURSO

en	After the offsetting, margins for a total of EUR 633,7 million would still remain under the expenditure ceiling of the following headings:
pt	Após a dedução, subsistiriam margens correspondentes a um total de 633,7 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas no que se refere às seguintes rubricas:

en	The Commission proposes to offset the proposed reinforcement of expenditure under heading 3 against the unallocated margin available under the expenditure ceiling of heading 5 Administration.
pt	A Comissão propõe deduzir o aumento proposto das despesas no âmbito da rubrica 3 da margem não afetada disponível abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 5 Administração.

en	The Commission has proposed for heading 3 of the MFF in 2020 to use the Global Margin for Commitments for a total amount of 2 392 402 163 and to mobilise the Flexibility Instrument for a total amount of EUR 1 094 414 188.
pt	No que se refere à rubrica 3 do QFP em 2020, a Comissão propôs utilizar a margem global relativa às autorizações num montante total de 2 392 402 163 EUR, e mobilizar o Instrumento de Flexibilidade num montante total de 1 094 414 188 EUR.

en	In the 2020 budget, the Commission already proposed to use in full the unallocated margin under the commitment ceiling of heading 3.
pt	No orçamento de 2020, a Comissão já propôs utilizar a totalidade da margem não afetada abaixo do limite máximo das autorizações da rubrica 3.

en	According to Article 13(4) of the MFF Regulation, the amounts offset shall not be further mobilised in the context of the MFF so that the total ceilings of commitment and payment appropriations laid down in the MFF for the current and future financial years shall not be exceeded.
pt	Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 4, do Regulamento QFP, os montantes assim deduzidos não podem voltar a ser mobilizados no contexto do QFP, a fim de não serem excedidos os limites máximos totais das dotações de autorização e de pagamento previstas no QFP para o atual ou futuros exercícios orçamentais.

en	The mobilisation of the remaining amount of the Flexibility Instrument has been proposed in DAB Nos 1 and 2/2020 to reach in total EUR 1 094,4 million.
pt	A mobilização do montante remanescente do Instrumento de Flexibilidade foi proposta no quadro dos POR n.os 1 e 2 de 2020, atingindo um total de 1 094,4 milhões de EUR.

en	3.OFFSETTING THE CONTINGENCY MARGIN AGAINST THE MFF CEILINGS
pt	3.DEDUÇÃO DA MARGEM PARA IMPREVISTOS DOS LIMITES MÁXIMOS DO QFP

en	The mobilisation of the Contingency Margin is, nevertheless, necessary to address the needs stemming from the COVID-19 outbreak by increasing the commitment appropriations of heading 3 of the MFF in the general budget of the Union for the financial year 2020, over and above the ceiling of this heading, as proposed in Draft Amending Budget No 2/2020 19 .
pt	A mobilização da margem para imprevistos é, no entanto, necessária para dar resposta às necessidades decorrentes do surto de COVID-19, aumentando as dotações de autorização da rubrica 3 do QFP no âmbito do orçamento geral da União para o exercício de 2020, para além do limite máximo desta rubrica, tal como proposto no projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020 19 .

en	Finally, the Commission proposes, as a last resort, to mobilise the Contingency Margin for 2020 for an amount of EUR 714,6 million to ensure the full financing of commitment appropriations related to expenditure under heading 3 in the general budget of the European Union for the financial year 2020, over and above the commitment ceiling.
pt	Por último, a Comissão propõe, como último recurso, mobilizar a margem para imprevistos em 2020 num montante de 714,6 milhões de EUR, a fim de assegurar o financiamento total das dotações de autorização relativas às despesas do âmbito da rubrica 3 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, para além do limite máximo das autorizações.

en	Article 13(3) of the MFF Regulation requires that amounts made available through the mobilisation of the Contingency Margin shall be fully offset against the margins for the current or future financial years.
pt	O artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento QFP determina que os montantes disponibilizados através da mobilização da margem para imprevistos sejam inteiramente deduzidos das margens existentes para o atual ou futuros exercícios orçamentais.

en	Consequently, the mobilisation of the Contingency Margin for commitment appropriations in 2020 under headings 3 and the related offsetting have to respect the total commitment ceiling for the year 2020, the last year of the current MFF period.
pt	Por conseguinte, a mobilização da margem para imprevistos para as dotações de autorização em 2020 no âmbito da rubrica 3 e a dedução conexa devem respeitar o limite máximo total das autorizações para o exercício de 2020, o último exercício do período abrangido pelo atual QFP.

en	2.JUSTIFICATION OF THE MOBILISATION
pt	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

en	The corresponding payment appropriations will be accommodated within the 2020 ceiling for payments (and beyond).
pt	As dotações de pagamento correspondentes serão cobertas pelo limite máximo dos pagamentos de 2020 (e não só), pelo que não é necessário mobilizar a margem para imprevistos no que respeita às dotações de pagamento.

en	The present proposal has no immediate budgetary implications.
pt	A presente proposta não tem implicações orçamentais imediatas.

en	A reinforcement of the European Centre for Disease Prevention and Control (ECDC) was also proposed.
pt	Foi também proposto um reforço do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC).

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 312 thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 312.°,

en	This amendment of Regulation No 1311/2013 should enter into force at the latest on the same day as the adoption of this Draft Amending Budget.
pt	A presente alteração do Regulamento n.º 1311/2013 deve entrar em vigor o mais tardar no mesmo dia da adoção desse projeto de orçamento retificativo.

en	Economic activities are disrupted causing liquidity constraints and a severe deterioration in the financial situation of economic actors (enterprises, and in particular SMEs).
pt	A atividade económica está a ser perturbada, causando restrições de liquidez e uma grave deterioração da situação financeira dos agentes económicos (as empresas, e, de modo particular, as PME).

en	The Commission proposes to delete the references to "youth and employment", and "for migration and security measures" from the wording of the relevant Articles.
pt	A Comissão propõe a supressão das referências a «jovens» e «emprego», bem como a «medidas no domínio da migração e da segurança» da redação dos artigos pertinentes.

en	The availability of special instruments for 2020 is presented in the technical adjustment of the MFF for 2020 6 .
pt	A disponibilidade de instrumentos especiais para 2020 é apresentada no ajustamento técnico do QFP para 2020 6 .

en	Having regard to the consent of the European Parliament 8 ,
pt	Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu 8 ,

en	Member States are also facing increased demands on state resources to finance the public health systems and maintain public services.
pt	Os Estados-Membros veem-se também confrontados com uma maior pressão sobre os recursos estatais para financiar os sistemas públicos de saúde e manter os serviços públicos.

en	The outbreak represents a severe public health emergency for citizens, societies and economies.
pt	O surto representa uma grave emergência de saúde pública para os cidadãos, as sociedades e as economias.

en	This requires the mobilisation of special instruments as there are no available margins or scope for redeployment in heading 3 of the multiannual financial framework (MFF).
pt	Isto exige a mobilização de instrumentos especiais, uma vez que não existem margens disponíveis ou a possibilidade de reafetação no âmbito da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual (QFP).

en	(3)It is proposed to mobilise the Global Margin for Commitments as soon as possible, in order allow for its rapid use in 2020, as proposed in Draft Amending Budget No 2/2020 10 .
pt	(3)Propõe-se que seja mobilizada a margem global relativa às autorizações o mais rapidamente possível, a fim de permitir a sua rápida utilização em 2020, como proposto no projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020 10 .

en	The COVID-19 outbreak has affected the society and economy in the European Union in a dramatic way requiring the Member States to adopt exceptional measures.
pt	O surto de COVID-19 afetou a sociedade e a economia da União Europeia de forma dramática, exigindo aos Estados-Membros que adotem medidas excecionais.

en	‘Global Margin for Commitments'
pt	«Margem global relativa às autorizações»;

en	Margins left available below the MFF ceilings for commitment appropriations shall constitute a Global Margin for Commitments, to be made available over and above the ceilings established in the MFF for the years 2016 to 2020.'
pt	As margens que tenham ficado disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP para as dotações de autorização constituem uma Margem Global relativa às autorizações, a disponibilizar para além dos limites máximos estabelecidos no QFP para os exercícios de 2016 a 2020.»

en	Amendments provided in this Regulation are limited to the change of the purpose of the use of the Global margin for commitments and do not increase financial obligations.
pt	As alterações previstas no presente regulamento limitam-se à alteração do objetivo da utilização da margem global relativa às autorizações, não aumentando quaisquer obrigações financeiras.

en	The current combined availabilities under the Flexibility Instrument and the Contingency Margin are not sufficient to cover the financing needs of the Emergency Support Instrument and of the significant reinforcement of the Union Civil Protection Mechanism/rescEU.
pt	As atuais disponibilidades combinadas no âmbito do Instrumento de Flexibilidade e da margem para imprevistos não são suficientes para cobrir as necessidades de financiamento do Instrumento de Apoio de Emergência e o reforço significativo do Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU).

en	(1)The COVID-19 outbreak and the associated public health crisis, which require extraordinary measures to be taken, has put great pressure on the available financial resources within and outside the MFF ceilings.
pt	(1)O surto de COVID-19 e a crise de saúde pública que lhe está associada, que exigem a adoção de medidas extraordinárias, veio exercer uma pressão considerável sobre os recursos financeiros disponíveis, dentro e fora dos limites máximos do QFP.

en	The Global Margin for Commitments is mobilised and appropriations entered in the annual budget subject to the procedures laid down in the MFF Regulation and the Interinstitutional Agreement on budgetary discipline, on cooperation in budgetary matters and on sound financial management.
pt	A margem global relativa às autorizações é mobilizada e as dotações são inscritas no orçamento anual, sob reserva dos procedimentos previstos no Regulamento QFP e no Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira.

en	To help Member States meet all these challenges and respond to the impact of the outbreak, the Commission proposed a wide range of measures in the Covid-19 Response Investment Initiative 1 , including the deployment of European Structural and Investment Funds 2 .
pt	Para ajudar os Estados-Membros a dar resposta a todos estes desafios e a fazer face às consequências do surto, a Comissão propôs uma vasta gama de medidas no âmbito da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus 1 , incluindo a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento 2 .

en	A reinforcement of the European Union Civil Protection Mechanism/rescEU was proposed, to coordinate joint procurement and increase the stock of medicines, personal protective equipment and medical products, to repatriate European citizens stranded outside the EU 3 .
pt	Foi proposto um reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (rescEU), a fim de coordenar a aquisição conjunta e reforçar os stocks de medicamentos, equipamento de proteção individual e produtos médicos, bem como para repatriar os cidadãos europeus retidos fora da UE 3 .

en	‘The commitment appropriations may be entered in the budget over and above the ceilings of the relevant headings laid down in the MFF where it is necessary to use the resources from the Emergency Aid Reserve, the European Union Solidarity Fund, the Flexibility Instrument, the European Globalisation Adjustment Fund, the Contingency Margin, the specific flexibility to tackle youth unemployment and strengthen research and the global margin for commitments in accordance with Council Regulation (EC) No 2012/2002 (*), Regulation (EU) No 1309/2013 of the European Parliament and of the Council (**), and the Interinstitutional Agreement on budgetary discipline, on cooperation in budgetary matters and on sound financial management (***).
pt	«Podem ser inscritas no orçamento dotações de autorização para além dos limites máximos das rubricas em causa fixados no QFP caso seja necessário utilizar os recursos da Reserva para Ajudas de Emergência, do Fundo de Solidariedade da União Europeia, do Instrumento de Flexibilidade, do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, da Margem para Imprevistos, da flexibilidade específica para combater o desemprego dos jovens e reforçar a investigação e da margem global relativa às autorizações, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho (*), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (**) e do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (***).

en	(1) In Article 3(2), the second sentence is replaced by the following:
pt	1) No artigo 3.º, n.º 2, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

en	Given that this is the last year of the 2014-2020 MFF and the European Union is facing an unprecedented health and economic crisis, the Commission proposes to amend the MFF Regulation in order to remove the limitations in the scope of the Global Margin for Commitments (Article 14) so as to allow the full financing of the EUR 3,0 billion for the Covid-19 outbreak response proposed in draft amending budget No 2/2020 presented separately.
pt	Tendo em conta que este é o último ano do QFP 2014-2020 e que a União Europeia enfrenta uma crise sanitária e económica sem precedentes, a Comissão propõe que se altere o Regulamento QFP para suprimir as limitações ao âmbito da margem global relativa às autorizações (artigo 14.º), de modo a permitir o financiamento integral dos 3,0 mil milhões de EUR para dar resposta ao surto de COVID-19 propostos no projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020 apresentado separadamente.

en	(***)Interinstitutional Agreement between the European Parliament, the Council and the Commission of 2 December 2013 on budgetary discipline, on cooperation in budgetary matters and on sound financial management (OJ C 373, 20.12.2013, p.
pt	(***)Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de 2 de dezembro de 2013 sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (JO C 373 de 20.12.2013, p. 1).»;

en	Based on the current definition and scope of the special instruments in the MFF Regulation, only the Flexibility Instrument and the Contingency Margin can be used for this purpose, given that the use of the Global Margin for Commitments is restricted to youth and employment as well as migration and security.
pt	Com base na atual definição e âmbito dos instrumentos especiais estabelecidos no Regulamento QFP, apenas o Instrumento de Flexibilidade e a margem para imprevistos podem ser utilizados para este efeito, uma vez que a utilização da margem global relativa às autorizações está limitada aos domínios dos jovens e emprego, bem como da migração e segurança.

en	In order to provide an adequate response to the needs resulting from the COVID-19 outbreak, the Commission now proposes to activate, with a budget of EUR 2,7 billion, the Emergency Support Instrument, created in 2016 on the peak of the refugee crisis, to provide assistance with the Covid-19 outbreak 4 to the Member States.
pt	A fim de dar uma resposta adequada às necessidades resultantes do surto de COVID-19, a Comissão propõe agora a ativação, com um orçamento de 2,7 mil milhões de EUR, do Instrumento de Apoio de Emergência criado em 2016, no auge da crise dos refugiados, a fim de prestar assistência aos Estados-Membros no âmbito do surto de COVID-19 4 .

en	(2)In order for the Union to be able to finance an appropriate response to the COVID-19 outbreak and the associated public health and economic crisis under the Emergency Support Instrument 9 , it is proposed to modify the purpose for which the available appropriations under Global margin for commitments can be used, insofar as it refers to growth and employment, in particular youth employment, and for migration and security measures.
pt	(2)Para que a União possa estar apta a financiar medidas adequadas para fazer face ao surto de COVID-19, bem como à crise económica e de saúde pública que lhe está associada, no âmbito do Instrumento de Apoio de Emergência 9 , propõe-se que seja alterado o objetivo para o qual podem ser utilizadas as dotações disponíveis no âmbito da margem global relativa às autorizações, na medida em que se faz referência ao crescimento e ao emprego, em especial ao emprego dos jovens, e às medidas no domínio da migração e da segurança.

en	In view of the rapid development of the crisis, the Commission also proposes to further reinforce the Union Civil Protection Mechanism/rescEU with an additional budget of EUR 300 million so as to facilitate wider stock-piling and coordination of essential resource distribution across Europe 5 .
pt	Tendo em conta a rápida evolução da crise, a Comissão propõe igualmente o reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU) com um orçamento adicional de 300 milhões de EUR, para permitir uma mais ampla constituição de stocks e uma melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa 5 .

en	(a) the title is replaced by the following:
pt	a) O título passa a ter a seguinte redação:

en	(b) paragraph 1 is replaced by the following:
pt	b) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

en	Therefore, it is appropriate to clarify that Article 135(2) of the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community does not apply to this amendment.
pt	Por conseguinte, convém deixar claro que o artigo 135.º, n.º 2, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica não se aplica a esta alteração.

en	Therefore, Article 135(2) of the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community does not apply to this amendment.
pt	Por conseguinte, o artigo 135.º, n.º 2, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica não se aplica a esta alteração.

en	(4)Article 135(2) of the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community 11 provides that amendments to Council Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013 that are adopted on or after the date of entry into force of that Agreement shall not apply to the United Kingdom insofar as those amendments have an impact on the United Kingdom's financial obligations.
pt	(4)O artigo 135.º, n.º 2, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica 11 prevê que as alterações do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho que sejam adotadas na data de entrada em vigor do referido acordo ou posteriormente não são aplicáveis ao Reino Unido se tiverem impacto nas suas obrigações financeiras.

en	Article 135(2) of the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community 7 provides that amendments to Council Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013 that are adopted on or after the date of entry into force of that Agreement shall not apply to the United Kingdom insofar as those amendments have an impact on the United Kingdom's financial obligations.
pt	O artigo 135.º, n.º 2, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica 7 prevê que as alterações do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho que sejam adotadas na data de entrada em vigor do referido acordo ou posteriormente não são aplicáveis ao Reino Unido se tiverem impacto nas suas obrigações financeiras.

en	The above list is not exhaustive."
pt	A lista apresentada não é exaustiva.»

en	In doing so, the Commission shall maintain a close cooperation with the affected Member State.
pt	Ao fazê-lo, a Comissão mantém uma cooperação estreita com o Estado-Membro afetado.

en	This proposal complements all the measures mentioned above.
pt	A presente proposta complementa todas as medidas acima referidas.

en	All EU Member States (as well as the EEA countries and the UK) are affected.
pt	Todos os Estados-Membros da UE (bem como os países do EEE e o Reino Unido) são afetados.

en	Migration and home affairs (Title 18 of the general budget of the European Union, Section 3 Commission)
pt	Migração e Assuntos Internos (título 18 do orçamento geral da União Europeia, secção 3 Comissão)

en	This initiative shall be a concrete sign of solidarity within the Union.
pt	Esta iniciativa constitui um sinal concreto de solidariedade no interior da União.

en	1.5.4.Compatibility and possible synergy with other appropriate instruments
pt	1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

en	Emergency support under this Regulation may be granted in any of the following forms:
pt	O apoio de emergência ao abrigo do presente regulamento pode ser concedido sob uma das seguintes formas:

en	The financing of this initiative requires an amendment of the MFF Regulation.
pt	O financiamento desta iniciativa requer uma alteração do Regulamento QFP.

en	In particular, the Commission proposes:
pt	A Comissão propõe, nomeadamente:

en	Types of financial intervention and implementing procedures
pt	Tipos de intervenção financeira e procedimentos de execução

en	-Financial impact: 2020 for commitment appropriations and from 2020 to 2023 for payment appropriations.
pt	-Incidência financeira: 2020 para as dotações de autorização e entre 2020 a 2023 para as dotações de pagamento.

en	In particular, support may be used to finance the actions laid down in Annex 1.
pt	Em particular, o apoio pode ser utilizado para financiar as ações estabelecidas no anexo 1.

en	The evaluation was positive and led to the Regulation being kept in force even though inactivated and without there being proposed any amendment thereto.
pt	A avaliação foi positiva e conduziu à manutenção do regulamento em vigor, embora inativado, sem serem propostas quaisquer alterações.

en	However, the scale and scope of the challenge requires a stronger response, directed in particular to the EU healthcare sector.
pt	No entanto, a dimensão e o âmbito do desafio exigem uma resposta mais forte e especialmente dirigida ao setor da saúde da UE.

en	The Commission should be enabled to conduct the relevant procurement procedures.
pt	A Comissão deve ser autorizada a realizar os procedimentos de contratação pública necessários.

en	1.5.2.Added value of EU involvement
pt	1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE.

en	As a consequence, economic activities are disrupted causing liquidity constraints and severe deterioration of the financial situation of economic actors.
pt	Consequentemente, as atividades económicas estão a sofrer perturbações, causando restrições de liquidez e uma grave deterioração da situação financeira dos agentes económicos.

en	-cross-border cooperation to alleviate the pressure on health systems in the most affected EU regions;
pt	-cooperação transfronteiriça para aliviar a pressão sobre os sistemas de saúde das regiões da UE mais afetadas,

en	It may also be used to finance any other expenditure directly related to the implementation of emergency support under this Regulation.
pt	Pode também ser utilizado para financiar qualquer outra despesa diretamente relacionada com a implementação do apoio de emergência ao abrigo do presente regulamento.

en	The Commission is looking into putting in place all necessary modalities to allow speedy collection of contributions and donations.
pt	A Comissão está a estudar formas de implementar todas as modalidades necessárias para permitir a rápida recolha de contribuições e donativos.

en	This would result in a swift, uniform and Union-wide financial assistance mechanism.
pt	Deste modo, será possível obter um mecanismo de assistência financeira rápido, uniforme e à escala da União.

en	The healthcare systems of Member States are under extreme pressure by the quick spread of the virus and the high number of patients that need hospitalisation.
pt	Os sistemas de saúde dos Estados-Membros estão sob extrema pressão devido à rápida propagação do vírus e ao elevado número de doentes que necessitam de hospitalização.

en	Measures under the Civil Protection Mechanism and the Emergency Support Instrument are therefore complementary.
pt	As medidas no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil e do Instrumento de Apoio de Emergência são, por conseguinte, complementares.

en	(19)Given the situation related to the COVID-19 crisis, it is necessary for this Regulation to enter into force as a matter of urgency.
pt	(19)Dada a situação relacionada com a crise da COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência.

en	(b) procurement by the Commission on behalf of the Member States based on an agreement between the Commission and the Member States.
pt	b) Contratação pública pela Comissão, em nome dos Estados-Membros, com base num acordo entre a Comissão e os Estados-Membros;

en	(d) setting up temporary quarantine facilities and other appropriate measures at the Union borders;
pt	d) Criação de instalações temporárias de quarentena e adoção de outras medidas adequadas nas fronteiras da União;

en	The Emergency Support Regulation offers a concrete means to express solidarity at EU level by involving citizens and civil society in the fight against the crisis.
pt	O Regulamento relativo ao apoio de emergência proporciona um meio concreto para expressar solidariedade a nível da UE, envolvendo os cidadãos e a sociedade civil na luta contra a crise.

en	The actions referred to in paragraph 2 shall be carried out by the Commission or by partner organisations selected by the Commission.
pt	As ações a que se refere o n.º 2 são executadas pela Comissão ou por organizações parceiras selecionadas pela Comissão.

en	Magnitude of the medical supplies provided (in absolute number and, if available, as percentage of total needs).
pt	Volume do equipamento médico fornecido (em número absoluto e, se disponível, em percentagem das necessidades totais).

en	The Emergency Support Instrument was activated in 2016 in order to cope with the large influx of refugees and migrants in Greece that created a humanitarian emergency.
pt	O Instrumento de Apoio de Emergência foi ativado em 2016 para fazer face ao afluxo maciço de refugiados e migrantes na Grécia, que criou uma situação de emergência humanitária.

en	Member States are adopting exceptional measures restraining personal freedoms to limit the loss of lives and contain the spread of the virus.
pt	Os Estados-Membros estão a adotar medidas excecionais de restrição das liberdades individuais para limitar a perda de vidas e conter a propagação do vírus.

en	Due to the urgency to prepare the proposal so that it can be adopted on time by the Council, a stakeholder consultation could not be carried out.
pt	Devido à urgência de elaborar a proposta a tempo de poder ser adotada pelo Conselho, não foi possível consultar as partes interessadas.

en	•Consistency with other Union policies:
pt	•Coerência com outras políticas da União

en	It should also be made possible to finance actions to support the necessary steps to obtain approval for the use of medical products.
pt	Deve também ser possível financiar ações de apoio às medidas necessárias para obter a aprovação da utilização de produtos médicos.

en	On the revenue side it foresees not only additional contributions from the Member States but also donations by individuals, foundations and even crowd funding.
pt	Do lado das receitas, prevê não só contribuições adicionais dos Estados-Membros, mas também donativos de pessoas singulares, de fundações e mesmo financiamento colaborativo.

en	-X international organisations and their agencies (to be specified);
pt	-X a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

en	It is therefore under Article 122(1) TFEU for the Union to adopt the envisaged measures and coordinated action aiming at tackling the encountered serious difficulties.
pt	Por conseguinte, nos termos do artigo 122.º, n.º 1, do TFUE, a União deve adotar as medidas previstas e ações coordenadas destinadas a fazer face às graves dificuldades encontradas.

en	(4)The nature and consequences of the COVID-19 outbreak are large-scale and transnational and therefore require a comprehensive response.
pt	(4)A natureza e as consequências do surto de COVID-19 são de larga escala e transnacionais, requerendo uma resposta global.

en	All possible redeployments have been exhausted in the current context of the COVID-19 outbreak.
pt	Todas as reafetações possíveis foram esgotadas no atual contexto do surto de COVID-19.

en	On the expenditure side the instrument allows involving of NGOs as well as international organisations, regional and national authorities (e.g. health sectors).
pt	Do lado da despesa, o instrumento permite a participação de ONG, bem como de organizações internacionais e de autoridades regionais e nacionais (por exemplo, de setores da saúde).

en	Where a contracting authority of a Member State conducts certain parts of the procedure, for instance the reopening of competition under a framework agreement or the award of individual contracts based on a dynamic purchasing system, that contracting authority would be responsible for the stages it conducts.
pt	Se uma autoridade adjudicante de um Estado-Membro tomar a seu cargo algumas partes do procedimento, por exemplo a reabertura do concurso ao abrigo de um acordo-quadro ou a adjudicação de contratos específicos com base num sistema de aquisição dinâmico, essa autoridade será responsável pelas etapas que realiza.

en	•Regulatory fitness and simplification
pt	•Adequação da regulamentação e simplificação

en	The COVID-19 pandemic is leading to an unprecedented loss of life in the European Union and causing untold hardship for the people of Europe.
pt	A pandemia de COVID-19 está a provocar uma perda de vidas sem precedentes na União Europeia e a criar dificuldades incomensuráveis às populações da Europa.

en	(14)Additional or alternative testing methods to increase capacity and relevant medical research should be assisted by financial and/or organisational means.
pt	(14)Os métodos de despistagem complementares ou alternativos para aumentar a capacidade e a investigação médica relevante devem ser apoiados por meios financeiros e/ou organizacionais.

en	This EU action is needed to respond to the current COVID-19 crisis in a spirit of solidarity.
pt	Esta ação da UE é necessária para dar resposta à atual crise da COVID-19, num espírito de solidariedade.

en	To that effect, the Commission may enter into framework partnership agreements or rely on existing framework partnership agreements concluded pursuant to Regulation (EC) No 1257/96.
pt	Para esse efeito, a Comissão pode celebrar acordos-quadro de parceria ou basear-se em acordos-quadro de parceria existentes, celebrados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1257/96.

en	-increasing the production of testing kits and support for acquiring key basic substances;
pt	-aumento da produção de kits de teste e apoio à aquisição de substâncias de base essenciais,

en	-meeting the transport needs for protective gear to be imported from international partners as well as transport across the EU;
pt	-satisfação das necessidades de transporte de equipamento de proteção a importar de parceiros internacionais, bem como do seu transporte na UE,

en	(15)Contracting authorities from Member States are facing considerable legal and practical difficulties in purchasing supplies or services in emergency situations.
pt	(15)As autoridades adjudicantes dos Estados-Membros estão a enfrentar dificuldades jurídicas e práticas consideráveis para adquirir produtos ou serviços em situações de emergência.

en	(c) activities to support the administration of large-scale application of medical tests and prepare the necessary scientific testing strategies and protocols;
pt	c) Atividades de apoio à administração da aplicação em larga escala de exames médicos e preparação das estratégias e protocolos científicos de despistagem necessários;

en	The magnitude of the COVID-19 outbreak in Member States and the potential, related needs justify the use of special instruments as provided in the MFF Regulation.
pt	A magnitude do surto de COVID-19 nos Estados-Membros e as potenciais necessidades conexas justificam a utilização de instrumentos especiais, conforme previsto no Regulamento QFP.

en	The Union Mechanism can be activated by Member States in case of natural and man-made disasters, including acute health emergencies occurring inside the Union.
pt	O Mecanismo da União pode ser ativado pelos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais ou de origem humana, incluindo emergências sanitárias graves que ocorram no interior da União.

en	-X public law bodies;
pt	-X a organismos de direito público;

en	The coordinated action and measures allowed under the proposed Regulation will be complementary to support provided under other EU instruments.
pt	A ação coordenada e as medidas autorizadas ao abrigo do regulamento proposto complementarão o apoio prestado através de outros instrumentos da UE.

en	(1)The COVID-19 crisis, declared a pandemic by the World Health Organisation (WHO) on 11 March 2020, has affected the European Union society and economy in a dramatic way, requiring the Member States to adopt a set of exceptional measures.
pt	(1)A crise da COVID-19, que foi declarada uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11 de março de 2020, afetou de forma dramática a sociedade e a economia da União Europeia, obrigando os Estados-Membros a adotar um conjunto de medidas excecionais.

en	(k) organisation of ad-hoc clinical trials of potential therapies or diagnostics according to trial standards agreed at Union level;
pt	k) Organização de ensaios clínicos ad hoc de potenciais terapias ou testes de diagnóstico, de acordo com as normas aplicáveis aos ensaios acordadas a nível da União;

en	-transportation of patients in need to cross-border hospitals which can offer free capacity;
pt	-transporte de doentes que necessitem de cuidados para hospitais transfronteiriços com capacidade disponível,

en	(3)Rapid and diversified measures are needed to allow the Union as a whole to address the crisis in a spirit of solidarity under the constraints caused by the quick spread of the virus.
pt	(3)São necessárias medidas rápidas e diversificadas que permitam à União no seu conjunto dar resposta à crise num espírito de solidariedade, tendo em conta as circunstâncias resultantes da rápida propagação do vírus.

en	In order to allow contracting authorities to derive maximum benefit from the potential of the internal market in terms of economies of scale and risk-benefit sharing, it is of utmost importance to extend the possibilities for the Commission to purchase supplies or services on behalf of the Member States.
pt	A fim de permitir que as autoridades adjudicantes tirem o máximo proveito do potencial do mercado interno em termos de economias de escala e de partilha de riscos e benefícios, é fundamental ampliar as possibilidades de aquisição de produtos ou serviços, por parte da Comissão, em nome dos Estados-Membros.

en	(7)In order to ensure equal treatment and a level playing field for all Member State it is also necessary to allow for retroactive eligibility of costs as of the date of activation of the support including for actions already completed provided they have started after that date.
pt	(7)A fim de assegurar a igualdade de tratamento e condições de concorrência equitativas para todos os Estados-Membros, é igualmente necessário permitir a elegibilidade retroativa dos custos a partir da data de ativação do apoio, incluindo para ações já concluídas, desde que tenham sido iniciadas após essa data.

en	-X bodies governed by private law with a public service mission to the extent that they provide adequate financial guarantees;
pt	-X a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

en	All Member States are faced with increased demands in particular for medical equipment and provisions, essential public services and production capacities for such materials.
pt	Todos os Estados-Membros estão a ser confrontados com um aumento da procura, em especial de equipamento e produtos médicos, de serviços públicos essenciais e de capacidades de produção desses materiais.

en	(j) actions to develop appropriate methods to track the development of the epidemic and the results of measures implemented to address it;
pt	j) Ações que visem desenvolver métodos adequados para acompanhar a evolução da epidemia e os resultados das medidas aplicadas para a combater;

en	-retroactive application of the Regulation as from 1 February 2020 with eligibility of relevant actions as of that date in view of ensuring equality of treatment between the Member States;
pt	-a aplicação retroativa do regulamento a partir de 1 de fevereiro de 2020, sendo as ações abrangidas elegíveis a partir dessa data, com vista a assegurar a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros,

en	As specified above, the COVID-19 pandemic is a sudden and exceptional event entailing a massive and disruptive impact on the Member States' financial, economic and health care systems.
pt	Conforme especificado anteriormente, a pandemia de COVID-19 constitui um acontecimento súbito e excecional, com impacto colossal e perturbador nos sistemas financeiros, económicos e de saúde dos Estados-Membros.

en	Council Regulation (EC) No 1247/96 can however only be used to finance humanitarian aid operations outside of the Union, and is therefore no substitute to Council Regulation (EU) 2016/369 in case of disasters within the Union.
pt	No entanto, o Regulamento (CE) n.º 1247/96 do Conselho só pode ser utilizado para financiar operações de ajuda humanitária fora da União e, por conseguinte, não substitui o Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho em caso de catástrofes na União.

en	(b) deployment of temporary health care facilities and temporary extension of existing health care facilities to relieve pressure on existing structures and increase overall health care capacity;
pt	b) Criação de instalações temporárias de cuidados de saúde e ampliação temporária de instalações já existentes, a fim de aliviar a pressão exercida sobre as estruturas existentes e de aumentar a capacidade global de prestação de cuidados;

en	-extending the scope of the eligible actions and eligible implementing partners in view of the large scope of the measures required to address the COVID-19 crisis and further defining the scope of eligible costs;
pt	-o alargamento do âmbito de ações e parceiros de execução elegíveis, atendendo ao vasto escopo das medidas necessárias para fazer face à crise da COVID-19, e uma melhor definição do âmbito dos custos elegíveis,

en	Through its Civil Protection Mechanism ("the Union Mechanism"), the Union seeks to strengthen the cooperation between the Union and the Member States and to facilitate coordination in the field of civil protection in order to improve the effectiveness of systems for preventing, preparing for and responding to natural and man-made disasters.
pt	O Mecanismo de Proteção Civil da União ("Mecanismo da União") destina-se a reforçar a cooperação entre a União e os Estados-Membros e a facilitar a coordenação no domínio da proteção civil, a fim de aumentar a eficácia dos sistemas que visam prevenir, preparar e responder a catástrofes naturais ou de origem humana.

en	-boosting the swift development of medication and testing methods;
pt	-incentivo ao rápido desenvolvimento de medicamentos e métodos de despistagem,

en	(20)In order to ensure equal treatment and a level playing field for all Member States and provide coverage regardless of when the outbreak occurred in each Member State it is necessary to apply this Regulation from 1 February 2020,
pt	(20)A fim de assegurar a igualdade de tratamento e condições de concorrência equitativas para todos os Estados-Membros e de proporcionar cobertura independentemente da data de ocorrência do surto em cada Estado-Membro, é necessário aplicar o presente regulamento a partir de 1 de fevereiro de 2020,

en	All Member States are forced to increase the spending on their healthcare systems in order to finance the increasing needs linked to the COVID-19 pandemic while continuing to provide essential medical services to all other patients.
pt	Todos os Estados-Membros estão a ser obrigados a aumentar a despesa com os sistemas de saúde, a fim de financiar as necessidades crescentes associadas à pandemia de COVID-19, sem deixar de prestar serviços médicos essenciais a todos os outros doentes.

en	The following actions may be financed in case of pandemics with large scale effect:
pt	Em caso de pandemia com impacto de larga escala, podem ser financiadas as seguintes ações:

en	Without prejudice to the activation period as referred to in Article 2(1) support may also be granted in view of addressing needs in the aftermath of a disaster or preventing its resurgence.
pt	Sem prejuízo do período de ativação referido no artigo 2.º, n.º 1, pode também ser concedido apoio para fazer face às necessidades que surjam na sequência de uma catástrofe ou para evitar o seu ressurgimento.

en	Union financing may cover any direct costs necessary for the implementation of the eligible actions set out in Article 3, including the purchase, preparation, collection, transport, storage and distribution of goods and services under those actions as well as investment costs of actions or projects directly related to the achievement of the objectives of the emergency support activated in accordance with this Regulation. "
pt	O financiamento da União pode cobrir quaisquer custos diretos necessários para executar as ações elegíveis enunciadas no artigo 3.º, incluindo a aquisição, a preparação, a recolha, o transporte, o armazenamento e a distribuição de bens e serviços no âmbito dessas ações, bem como os custos de investimento de ações ou projetos diretamente relacionados com a consecução dos objetivos do apoio de emergência ativado em conformidade com o presente regulamento.»

en	(a) temporary reinforcement of the medical workforce, exchange of medical professionals, hosting foreign patients or other type of mutual support;
pt	a) Reforço temporário da equipa médica, intercâmbio de profissionais de saúde, acolhimento de doentes estrangeiros ou outro tipo de apoio mútuo;

en	In the event of a procurement procedure as referred to in paragraph 5(b), the ensuing contracts shall be concluded by either of the following:
pt	Caso se aplique o procedimento de contratação pública referido no n.º 5, alínea b), os contratos subsequentes são celebrados:

en	The mobilisation and use by the EU of all resources necessary to contain the spread of the COVID-19 would significantly help to increase the actions for preserving human life, human health and dignity and to revive the Member States' economies.
pt	A mobilização e a utilização pela UE de todos os recursos necessários para travar a propagação da COVID-19 ajudará significativamente a aumentar o número de ações que visam preservar a vida, a saúde e a dignidade humanas, bem como a relançar as economias dos Estados-Membros.

en	Given the unprecedented consequences of the COVID-19 for all EU citizens and all sectors of the economy and considering the need for rapid and efficient action, the proposal does not go beyond what is necessary to achieve the objectives laid down in the current instrument.
pt	Dadas as consequências sem precedentes da COVID-19 para todos os cidadãos da UE e todos os setores da economia e atendendo à necessidade de uma ação rápida e eficaz, a proposta não excede o necessário para alcançar os objetivos estabelecidos no atual instrumento.

en	Where the Commission implements emergency support operations through non-governmental organisations, the criteria concerning financial and operational capacity shall be deemed to be satisfied where there is a framework partnership agreement in force between that organisation and the Commission pursuant to Regulation (EC) No 1257/96.
pt	Caso a Comissão execute operações de apoio de emergência através de organizações não governamentais, os critérios relativos à capacidade financeira e operacional consideram-se cumpridos se existir um acordo-quadro de parceria em vigor entre essa organização e a Comissão, celebrado nos termos do Regulamento (CE) n.º 1257/96.

en	-possibility for the Commission to procure emergency support for the Member States to address their needs related to COVID-19 pandemic, including through joint procurement, and centralised procurement on behalf of the Member States.
pt	-a possibilidade de a Comissão prestar apoio de emergência aos Estados-Membros, para dar resposta às necessidades relacionadas com a pandemia de COVID-19, incluindo através de contratação pública conjunta e de contratação pública centralizada em nome dos Estados-Membros.

en	-wider and faster stock-piling and coordination of essential resource distribution across Europe;
pt	-constituição de uma reserva mais ampla e mais rápida de recursos essenciais e coordenação da sua distribuição em toda a Europa,

en	Building up rescEU capacities is still work in progress in relation to assets directly relevant for the crises for which the activation is proposed.
pt	O reforço das capacidades da rescEU continua em curso relativamente aos meios diretamente relevantes para as crises na origem da proposta a ativação.

en	While presently the situation in the different Member States varies, it evolves quickly showing tangibly that the European Union as a whole is concerned and that a collective, coordinated and urgent response is needed to fight the spread of the virus effectively and mitigate its impact as fast as possible.
pt	Embora atualmente a situação varie entre os diferentes Estados-Membros, está a evoluir rapidamente e a deixar patente que o problema afeta a União Europeia no seu conjunto e que se impõe uma resposta coletiva, coordenada e urgente para combater eficazmente a propagação do vírus e para atenuar o seu impacto o mais depressa possível.

en	The activation of the Emergency Support Instrument to combat the COVID-19 within the EU is underpinned by the subsidiarity principle.
pt	A ativação do Instrumento de Apoio de Emergência para combater a COVID-19 na UE assenta no princípio da subsidiariedade.

en	The proposal will enable the European Union to address, within its territory, the urgent humanitarian needs of EU citizens and residents as a consequence of the COVID-19 outbreak.
pt	A proposta permitirá à União Europeia abordar, no seu território, as necessidades humanitárias urgentes dos cidadãos e residentes da UE em consequência do surto de COVID-19.

en	Therefore, while it is beyond doubt that any support to be awarded under the proposed activation would need to be complementary to any assistance offered through the Mechanism, any assistance to be made available thereunder is most unlikely to be of such a scale that it could be considered as being sufficient to address effectively the public health related humanitarian consequences of the outbreak within the Union.
pt	Por conseguinte, embora não haja dúvidas de que qualquer apoio a conceder ao abrigo da ativação proposta terá de ser complementar da assistência prestada através do Mecanismo, é pouco provável que esta assistência possa ser considerada suficiente para responder eficazmente às consequências humanitárias do surto na União relacionadas com a saúde pública.

en	The Commission may notably select, as partner organisations, non-governmental organisations, specialised services of the Member States, national authorities and other public bodies, international organisations and their agencies and, where appropriate and necessary for the implementation of an action, other organisations and entities having the requisite expertise or active in the sectors relevant for disaster relief, such as private service providers, equipment manufacturers as well as scientists and research institutions.
pt	A Comissão pode selecionar como organizações parceiras, nomeadamente, organizações não governamentais, serviços especializados dos Estados-Membros, autoridades nacionais e outros organismos públicos, organizações internacionais e as respetivas agências e, se adequado e necessário para a execução de uma ação, outras organizações e entidades com os conhecimentos especializados exigidos ou ativas nos setores relevantes para a prestação de ajuda de emergência em situação de catástrofe, tais como prestadores de serviços privados, fabricantes de equipamento, cientistas e institutos de investigação.

en	The objective of this Council Regulation is to lay down measures to respond to the urgent and exceptional humanitarian needs experienced in Member States as a result of the spreading of the severe acute respiratory syndrome coronavirus 2 (SARS-CoV-2) and the related disease (COVID-19), which has been characterised by the World Health Organization (WHO) as a public health emergency of international concern and a global pandemic.
pt	O objetivo do presente regulamento do Conselho é estabelecer medidas para dar resposta às necessidades humanitárias urgentes e excecionais com que se deparam os Estados-Membros em resultado do surto de coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2) e da doença conexa (COVID-19), que foi caracterizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma emergência de saúde pública à escala internacional e uma pandemia à escala mundial.

en	(18)Regulation (EU) 2016/369 should therefore be amended accordingly.
pt	(18)O Regulamento (UE) 2016/369 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

en	(h) actions to support the necessary steps to obtain approval for the use of the medical products as referred to in point (e) if required;
pt	h) Ações de apoio às medidas necessárias para obter a aprovação da utilização de produtos médicos referidos na alínea e), se necessário;

en	A coordinated action at EU level would make it possible to both address the current crisis and ensure a proper response in its aftermath inter alia through:
pt	Uma ação coordenada a nível da UE permitirá superar a atual crise e assegurar uma resposta adequada no seu rescaldo, nomeadamente através das seguintes medidas:

en	Number of people benefitting from emergency support within the European Union in absolute number and, if available, as percentage of the total of those needing assistance.
pt	Número de pessoas que beneficiam de apoio de emergência na União Europeia em valores absolutos e, se disponível, em percentagem do total de pessoas com necessidade de assistência.

en	Lessons learned from similar experiences in the past
pt	Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

en	-developing, purchasing and distributing testing supplies (testing kits, reagents, hardware).
pt	-desenvolvimento, aquisição e distribuição de material de despistagem (kits de teste, reagentes e dispositivos físicos).

en	The provision of emergency support within the European Union is necessary where the exceptional scale and impact is such that it gives rise to severe, wide-ranging humanitarian consequences.
pt	A prestação de apoio de emergência na União Europeia é necessária nos casos em que a escala e o impacto sejam de tal modo excecionais que tenham consequências humanitárias graves e de grandes proporções.

en	-increasing and converting production capacities of EU enterprises to ensure rapid production and deployment of equipment and material needed to urgently address supplies shortages of essential products and medicines;
pt	-ampliação e conversão de capacidades de produção de empresas da UE, a fim de assegurar a rápida produção e distribuição dos equipamentos e materiais necessários para dar uma resposta urgente à escassez da oferta de produtos e medicamentos essenciais,

en	(16)For emergency situations, where it is necessary to carry out a joint procurement between the Commission and one or more contracting authorities from the Member States, it should be made possible that Member States acquire, rent or lease fully the capacities jointly procured.
pt	(16)Em situações de emergência, sempre que seja necessário celebrar um contrato público conjunto entre a Comissão e uma ou várias autoridades adjudicantes dos Estados-Membros, os Estados-Membros devem poder adquirir, alugar ou tomar em locação na íntegra as capacidades conjuntamente contratadas.

en	Number of temporary hospitals and medical teams, flying medical teams.
pt	Número de hospitais de campanha, equipas médicas temporárias e equipas médicas aerotransportadas.

en	Such measures are based on a coordinated and ambitious approach to make the most effective use of available resources from the EU budget 2 , including the Coronavirus Response Investment Initiative, the proposed extension of the scope of the EU Solidarity Fund to public health crises 3 , exploiting all possibilities under financial instruments and the EFSI budgetary guarantee to strengthen investment support (e.g. the Competitiveness of Small and Medium-Sized Enterprise - COSME - programme and the InnovFin SME Guarantees under the Horizon 2020 programme).
pt	Estas medidas baseiam-se numa abordagem coordenada e ambiciosa que visa tirar o máximo partido dos recursos disponíveis no orçamento da UE 2 , nomeadamente a Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus, e da proposta de alargamento do âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da UE por forma a incluir as crises de saúde pública 3 , explorando todas as possibilidades previstas nos instrumentos financeiros e na garantia orçamental do FEIE para reforçar o apoio ao investimento (por exemplo, o programa COSME para a competitividade das pequenas e médias empresas e o InnovFin Garantia para as PME no âmbito do programa Horizonte 2020).

en	(a) joint procurement with the Member States as referred to in Article 165 (2) of Regulation (EU, Euratom) 2018/1046 whereby Member States may acquire, rent or lease fully the capacities jointly procured;
pt	a) Contratação pública conjunta com os Estados-Membros referida no artigo 165.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, através da qual os Estados-Membros podem adquirir, alugar ou tomar em locação na íntegra as capacidades conjuntamente contratadas;

en	Only a coordinated action motivated by a spirit of solidarity between Member States can ensure that the spread of COVID-19 is stopped efficiently and rapidly, the impact of the disaster is mitigated as much as possible and its aftermath is addressed to prevent its resurgence.
pt	Só uma ação coordenada e motivada por um espírito de solidariedade entre os Estados-Membros pode garantir que a propagação da COVID-19 seja travada de forma eficaz e rápida, que o impacto da catástrofe seja, tanto quanto possível, atenuado e que, no rescaldo, sejam tomadas as medidas necessárias para evitar o seu ressurgimento.

en	This will allow the Union to deploy measures preventing and mitigating severe consequences in one or more Member States and addressing in a coordinated manner the needs related to the COVID-19 disaster, by complementing assistance provided through other EU instruments.
pt	Deste modo, a União poderá aplicar medidas de prevenção e atenuação das consequências graves num ou mais Estados-Membros e satisfazer, de forma coordenada, as necessidades relacionadas com a catástrofe provocada pela COVID-19, complementando a assistência prestada através de outros instrumentos da UE.

en	The measures provided for under the Union Civil Protection Mechanism ("rescEU") established by Decision No 1313/2013/EU of the European Parliament and of the Council 4 and other existing Union instruments are limited in scale and therefore do not allow a sufficient response or make it possible to address effectively the large-scale consequences of the COVID-19 crisis within the Union.
pt	As medidas previstas no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia («rescEU»), criado pela Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 4 , e de outros instrumentos da União existentes, têm um alcance limitado, pelo que não permitem dar uma resposta suficiente ou fazer face eficazmente às consequências de larga escala da crise da COVID-19 na União.

en	The measures foreseen under the Union Civil Protection Mechanism/rescEU, the Coronavirus Response Investment Initiative to deploy European Structural and Investment Funds 1 and other Union instruments are contributing to partly address the current public health emergency.
pt	As medidas previstas no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU), da Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus para mobilizar os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento 1 e de outros instrumentos da União estão a contribuir para dar parcialmente resposta à atual situação de emergência de saúde pública.

en	Due to the pressing demands to mobilise resources in sufficient scale and deploy them across the EU Member States on the basis of their needs, it is necessary that the EU acts in cooperation with all Member States hit by the COVID-19 pandemic.
pt	Dada a necessidade premente de mobilizar recursos em quantidade suficiente e de os distribuir nos Estados-Membros da UE em função das respetivas necessidades, é indispensável que a UE atue em cooperação com todos os Estados-Membros afetados pela pandemia de COVID-19.

en	Actions taken by the affected Member States, including with Union financial support to be made available under other Union instruments would not appear to be able to address effectively the public health related humanitarian consequences of the outbreak within the Union, in light notably of the timeframe within which such Union financial support may be made available.
pt	As medidas tomadas pelos Estados-Membros afetados, nomeadamente com o apoio financeiro da União a disponibilizar através de outros instrumentos da União, não parecem estar em condições de responder eficazmente às consequências humanitárias do surto na União relacionadas com a saúde pública, nomeadamente tendo em conta o prazo em que esse apoio financeiro da União pode ser disponibilizado.

en	(10)To alleviate the acute strain on the medical workforce and on state resources due to insufficient capacities of essential public services, and to maintain the viability of the healthcare system, a temporary reinforcement and exchange of medical professionals as well as the treatment of patients from other Member States should be supported financially or by organisational means.
pt	(10)Para aliviar a forte pressão exercida sobre as equipas médicas e os recursos estatais devido à insuficiente capacidade dos serviços públicos essenciais e para manter a viabilidade do sistema de saúde, há que apoiar, financeiramente ou por meios organizacionais, o reforço e o intercâmbio temporários de profissionais de saúde, bem como o tratamento de doentes de outros Estados-Membros.

en	The indirect costs of the partner organisations may also be covered in accordance with Regulation (EU, Euratom) 2018/1046. "
pt	Os custos indiretos das organizações parceiras podem ser igualmente cobertos nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.»

en	Addressing this exceptional situation effectively requires a coordinated strategy of different measures aiming in particular at preserving people's lives, preventing and alleviating human suffering and protecting human dignity.
pt	Dar uma resposta eficaz a esta situação excecional implica uma estratégia coordenada que combine diferentes medidas destinadas, nomeadamente, a preservar vidas humanas, a prevenir e a atenuar o sofrimento das pessoas e a proteger a sua dignidade.

en	(2)In addition to the economic and social impact of the pandemic, the health care systems of Member States are severely strained by the crisis.
pt	(2)Para além do impacto económico e social da pandemia, a crise veio exercer uma forte pressão sobre os sistemas de saúde dos Estados-Membros.

en	-increasing care facilities and resources, including temporary and semi-permanent field hospitals and support for reconverted facilities;
pt	-ampliação dos estabelecimentos e recursos de cuidados de saúde, incluindo hospitais de campanha temporários e semipermanentes, e apoio à reconversão de instalações,

en	To provide emergency support within the Union to address urgent humanitarian needs in the form of support to Member States, assistance, relief and, where need be, operations to preserve life.
pt	Prestar apoio de emergência na União para dar resposta a necessidades humanitárias urgentes, sob a forma de apoio aos Estados-Membros, assistência, ajuda de emergência e, se necessário, operações para preservar vidas humanas.

en	(9)In the context of the COVID-19 crisis it has become apparent that it is necessary to extend the scope of Regulation (EU) 2016/369 in order to provide financing to cover urgent needs for medical equipment and materials, such as respiratory ventilators and protective gear, chemical supplies for tests, the costs for the development, production and distribution of medication, other supplies and materials.
pt	(9)No contexto da crise da COVID-19, tornou-se evidente que é necessário alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/369, a fim de conceder financiamento para cobrir necessidades urgentes de equipamento e materiais médicos, tais como ventiladores e equipamento de proteção, material químico para testes, custos de desenvolvimento, produção e distribuição de medicamentos, e outros equipamentos e materiais.

en	At the same time, EU countries have to allocate human resources to identify, procure and ensure the timely supply of the much needed medical equipment and accompanying provisions.
pt	Simultaneamente, têm de afetar recursos humanos à identificação, aquisição e garantia de fornecimento atempado do tão necessário equipamento médico e de produtos hospitalares conexos.

en	In particular, such measures should aim to preserve life, prevent and alleviate human suffering and maintain human dignity wherever the need arises as a result of the current COVID-19 crisis.
pt	Essas medidas devem, nomeadamente, ter por objetivo preservar vidas, prevenir e atenuar o sofrimento humano e manter a dignidade humana, onde se fizerem sentir as necessidades resultantes da atual crise da COVID-19.

en	Emergency support may be awarded under Regulation (EU) 2016/369 in the event of an ongoing or potential natural or man-made disaster, where the exceptional scale and impact of the disaster is such that it gives rises to severe wide-ranging humanitarian consequences in one or more Member States and only in exceptional circumstances where no other instrument available to Member States and to the Union is sufficient.
pt	Pode ser concedido apoio de emergência ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/369 nos casos em que a dimensão e o impacto de uma catástrofe natural ou de origem humana, atual ou potencial, sejam de tal modo excecionais que tenham consequências humanitárias graves e abrangentes num ou em vários Estados-Membros e apenas em circunstâncias excecionais em que nenhum outro instrumento à disposição dos Estados-Membros e da União seja suficiente.

en	(13)In order to address supply shortages, production capacities for essential medical products such as medication, diagnostic tests, laboratory supplies, protective gear, etc. should be supported and funding should be provided to maintain a stock of these products.
pt	(13)A fim de dar resposta à escassez da oferta, devem ser apoiadas as capacidades de produção de produtos médicos essenciais, tais como medicamentos, testes de diagnóstico, material de laboratório, equipamento de proteção, etc., e deve ser financiada a manutenção de uma reserva destes produtos.

en	In the event of procurement procedures as referred to in paragraph 5(b) and (c), the Commission shall follow the rules of Regulation (EU, Euratom) 2018/1046 for its own procurement."
pt	Em caso de aplicação dos procedimentos de contratação pública referidos no n.º 5, alíneas b) e c), a Comissão deve seguir as regras previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 para os seus próprios procedimentos de contratação pública.»

en	To the extent that it serves to provide emergency assistance to meet the needs of people affected by disasters, emergency support under Council Regulation (EU) 2016/369 could be considered to be close to the type of assistance to be awarded under Council regulation (EC) No 1257/96 of 20 June 1996 concerning humanitarian aid.
pt	Na medida em que sirva para prestar apoio de emergência para satisfazer as necessidades das pessoas afetadas por catástrofes, pode considerar-se que o apoio de emergência ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho está próximo do tipo de assistência a prestar ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária.

en	(8)In order to preserve the subsidiary nature of emergency support under Regulation (EU) 2016/369, such a support should be strictly complementary to any assistance made available under other Union instruments.
pt	(8)A fim de preservar o caráter subsidiário do apoio de emergência previsto no Regulamento (UE) 2016/369, esse apoio deve ser estritamente complementar da assistência disponibilizada no âmbito de outros instrumentos da União.

en	(f) increases and conversions of production capacities for medical products as referred to in point (e) to address supply shortages;
pt	f) Ampliação e conversão das capacidades de produção de produtos médicos referidos na alínea e), para fazer face à escassez da oferta;

en	(2)In Article 5, paragraphs 1 and 2 are replaced by the following:
pt	(2)No artigo 5.º, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

en	Activating emergency support under Council Regulation (EU) 2016/369 should directly contribute to protect the fundamental rights of those people who would benefit from the actions receiving financial assistance as part of the activation, including the protection of human dignity, and the rights to life and integrity of the person (Articles 1, 2 and 3 of the EU Charter of Fundamental Rights).
pt	O apoio de emergência ativado nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho deve contribuir diretamente para a proteção dos direitos fundamentais das pessoas visadas pelas ações que beneficiam de assistência financeira no âmbito da ativação, incluindo a proteção da dignidade humana, e do direito à vida e à integridade do ser humano (artigos 1.º, 2.º e 3.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE).

en	Due to the global dimension of the COVID-19 pandemic, the large scale of its economic and social effects and the high strain of the health care systems in all Member States, the Union is better placed than Member States alone to address the crisis in a holistic and coordinated manner across the board.
pt	Devido à dimensão global da pandemia de COVID-19, à grande escala dos seus efeitos económicos e sociais e à elevada pressão exercida sobre os sistemas de saúde de todos os Estados-Membros, a União está em melhor posição do que os Estados-Membros isolados para enfrentar a crise de forma holística e coordenada a todos os níveis.

en	(5)Therefore, it is necessary to activate the emergency support under Council Regulation (EU) 2016/369.
pt	(5)Por conseguinte, é necessário ativar o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho.

en	In line with Article 8(2) of Council Regulation (EU) 2016/369, the Commission submitted an evaluation of the operation of the Regulation to the Council in March 2019.
pt	Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, a Comissão apresentou ao Conselho, em março de 2019, uma avaliação da sua aplicação.

en	Emergency support, as referred to in paragraph 1, may include any of the humanitarian aid actions which would be eligible for Union financing pursuant to Articles 2, 3 and 4 of Regulation (EC) No 1257/96, and may consequently encompass assistance, relief and, where necessary, protection operations to save and preserve life in disasters or in their immediate aftermath.
pt	O apoio de emergência referido no n.º 1 pode incluir qualquer das ações de ajuda humanitária que seriam elegíveis para financiamento da União nos termos dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 1257/96, podendo, por conseguinte, abranger ações de assistência, ajuda de emergência e, se necessário, de proteção para salvar e preservar vidas em caso de catástrofes ou das suas consequências imediatas.

en	The current proposal for a Council Regulation aims at complementing the existing Union instruments and legal bases, and namely to provide in a more targeted way, emergency support to people within the Union to address urgent humanitarian needs as a consequence of the COVID-19 outbreak in Member States.
pt	A presente proposta de regulamento do Conselho visa complementar os instrumentos e as bases jurídicas em vigor na União, nomeadamente para prestar apoio de emergência a pessoas na União de forma mais direcionada, dando resposta a necessidades humanitárias urgentes resultantes do surto de COVID-19 nos Estados-Membros.

en	Taking into account the dimension of the COVID-19 pandemic and of the scope of its social, economic and financial impact, the Commission deems suitable to act by way of a regulation which is of general scope and directly and immediately applicable.
pt	Tendo em conta a dimensão da pandemia de COVID-19 e o alcance do seu impacto social, económico e financeiro, a Comissão considera indicado atuar por via regulamentar, uma vez que o regulamento constitui um instrumento de alcance geral e de aplicação direta e imediata.

en	Emergency support under this Regulation shall be financed by the general budget of the Union and by contributions which may be made by Member States and by other public or private donors as external assigned revenue in accordance with Article 21(5) of Regulation (EU, Euratom) No 2018/1046.
pt	O apoio de emergência ao abrigo do presente regulamento é financiado pelo orçamento geral da União e por contribuições que podem ser efetuadas por Estados-Membros e outros doadores, públicos ou privados, enquanto receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

en	Union financing for support actions under this Regulation to be implemented by means of direct management may be awarded directly by the Commission without a call for proposals, in accordance with Article 195 of Regulation (EU, Euratom) No 2018/1046.
pt	O financiamento pela União das ações de apoio ao abrigo do presente regulamento a executar mediante gestão direta pode ser concedido diretamente pela Comissão sem convite à apresentação de propostas, nos termos do artigo 195.º, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

en	The proposal to activate the Emergency Support Instrument is part of the package of EU measures to respond to the current COVID-19 pandemic.
pt	A proposta de ativação do Instrumento de Apoio de Emergência faz parte do pacote de medidas de resposta da UE à atual pandemia de COVID-19.

en	By way of derogation from and without prejudice to Article 114(2) of Regulation (EU, Euratom) 2018/1046 the global budgetary commitments giving rise to expenditure for support under this Regulation shall cover the total costs of the corresponding legal commitments entered into until the end of the activation period referred to in Article 1.
pt	Em derrogação e sem prejuízo do disposto no artigo 114.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, as autorizações orçamentais globais que deem origem a despesas de apoio ao abrigo do presente regulamento cobrem os custos totais dos compromissos jurídicos conexos assumidos até ao final do período de ativação a que se refere o artigo 1.º.

en	Emergency support under this Regulation shall provide a needs-based emergency response, complementing the response of the affected Member States aimed at preserving life, preventing and alleviating human suffering, and maintaining human dignity wherever the need arises as a result of a disaster referred to in Article 1(1).
pt	O apoio de emergência concedido ao abrigo do presente regulamento responde a necessidades de emergência, complementando a resposta dada pelos Estados-Membros afetados, com o objetivo de preservar vidas, prevenir e atenuar o sofrimento humano e manter a dignidade humana, onde se fizerem sentir as necessidades resultantes de uma catástrofe referida no artigo 1.º, n.º 1.

en	(b) by the participant Member States whereby they shall directly acquire, rent or lease the capacities procured for them by the Commission.
pt	b) Pelos Estados-Membros participantes, que adquirem, alugam ou tomam em locação diretamente para si as capacidades contratadas pela Comissão.

en	(1)Articles 3 and 4 are replaced by the following:
pt	(1)Os artigos 3.º e 4.º passam a ter a seguinte redação:

en	(a) by the Commission whereby the services or goods shall be rendered or delivered to Member States or to partner organisations selected by the Commission;
pt	a) Pela Comissão, sendo os serviços ou bens prestados ou entregues aos Estados-Membros ou a organizações parceiras selecionadas pela Comissão;

en	By way of derogation from Article 193(3) of Regulation (EU, Euratom) 2018/1046, grants may be awarded for actions already completed before the date of entry into force of this Regulation provided that the actions started after the date of the activation referred to in Article 1.
pt	Em derrogação do artigo 193.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, podem ser concedidas subvenções para ações concluídas antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, desde que tenham sido iniciadas após a data de ativação referida no artigo 1.º.

en	That is why the Commission proposes to mobilise the Emergency Support Instrument to equip the EU with a broader toolbox commensurate to the large scale of the current COVID-19 pandemic.
pt	Nessa perspetiva, a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Apoio de Emergência para dotar a UE de um conjunto de instrumentos mais amplo, que seja proporcional à grande escala da atual pandemia de COVID-19.

en	Taking into account the above considerations, the Commission proposes to activate the emergency assistance support in accordance with Article 2 of Regulation 2016/369 and to amend some of its provisions to address the special needs of the COVID-19 outbreak.
pt	Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão propõe a ativação do apoio de emergência, em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (UE) 2016/369, e a alteração de algumas das suas disposições para dar resposta às necessidades específicas do surto de COVID-19.

en	was adopted by the Council on 15 March 2016.
pt	O Regulamento do Conselho relativo à prestação de apoio de emergência na União foi adotado pelo Conselho em 15 de março de 2016.

en	(12)In view of the large-scale consequences of COVID-19, a rapid and comprehensive engagement of all relevant partners is required, including public authorities, public and private primary and hospital care suppliers and nursing homes, etc. Activities to relieve pressure on the health infrastructure and to support groups of vulnerable persons at risk are needed.
pt	(12)Tendo em conta as consequências de larga escala da COVID-19, importa assegurar a participação rápida e abrangente de todos os parceiros relevantes, incluindo, entre outros, as autoridades públicas, os prestadores públicos e privados de cuidados primários e hospitalares e os lares de idosos.

en	In view of the above, support under the Emergency Support Regulation (No 2016/369) should be activated as soon as possible.
pt	Tendo em conta o que precede, o apoio previsto no Regulamento (UE) 2016/369 relativo ao apoio de emergência deve ser ativado o mais rapidamente possível.

en	As the conditions set out in Article 1 of Council regulation (EU) 2016/369 are satisfied, it is appropriate for the Council to activate emergency support under the Regulation in respect of the COVID-2019 outbreak.
pt	Estando preenchidas as condições estabelecidas no artigo 1.º do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, o Conselho deve ativar o apoio de emergência ao abrigo do regulamento relativamente ao surto de COVID-2019.

en	(17)The Commission should be allowed to buy, stock, resell and donate supplies and services, including rentals, to Member States or partner organisations selected by the Commission.
pt	(17)A Comissão deve estar autorizada a adquirir, armazenar, revender e doar produtos e serviços, incluindo alugueres, a Estados-Membros ou a organizações parceiras que selecione.

en	(c) procurement by the Commission as wholesaler by buying, stocking and reselling or donating supplies and services, including rentals, to Member States or partner organisations selected by the Commissions.
pt	c) Contratação pública pela Comissão, como grossista, para aquisição, armazenamento, revenda e doação de produtos e serviços, incluindo alugueres, a Estados-Membros ou a organizações parceiras que selecione.

en	Proposal for a Council Regulation activating the emergency support under Council Regulation (EU) 2016/369 of 15 March 2016 and amending its provisions in respect of COVID-19 outbreak.
pt	Proposta de regulamento do Conselho que ativa o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, e que altera as suas disposições relativamente ao surto de COVID-19

en	activating the emergency support under Council Regulation (EU) 2016/369 of 15 March 2016 and amending its provisions in respect of the COVID-19 outbreak
pt	que ativa o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, e que altera as suas disposições relativamente ao surto de COVID-19

en	X Indirect management by entrusting budget implementation tasks to:
pt	Descrição das tarefas a executar:

en	The procedure for their renewal is also subject to the same procedure, mutatis mutandis.
pt	O procedimento para a sua renovação também está sujeito ao mesmo processo, mutatis mutandis.

en	Transport associations raised concerns about such uncoordinated national initiatives.
pt	As associações de transportes manifestaram a sua preocupação acerca de tais iniciativas nacionais descoordenadas.

en	For that reason, the provisions of this Regulation should also cover the period before its entry into force.
pt	Por essa razão, as disposições do presente regulamento devem igualmente abranger o período anterior à sua entrada em vigor.

en	The Commission shall publish its decision in the Official Journal.
pt	A Comissão publica a sua decisão no Jornal Oficial.

en	Those circumstances could not reasonably have been anticipated at the time of adoption of such Union legislation.
pt	Essas circunstâncias não podiam razoavelmente ter sido previstas no momento da adoção da referida legislação da União.

en	On the other hand, it is essential to ensure continuity of transport services.
pt	Por outro lado, afigura-se essencial assegurar a continuidade dos serviços de transporte.

en	In the context of the current crisis, this may be unwarranted, in particular in economic and safety terms.
pt	No contexto da atual crise, tal é indesejável, nomeadamente em termos económicos e de segurança.

en	The measure does not include any specific monitoring or reporting arrangements.
pt	A medida não inclui quaisquer mecanismos específicos de acompanhamento ou de prestação de informações.

en	The proposal is based on Article 91 and Article 100(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union.
pt	A proposta tem por base o artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

en	However, for the reasons already mentioned, the licensing authorities are not in a position to act timely.
pt	Contudo, pelas razões já mencionadas, as autoridades responsáveis pela concessão das licenças não estão em condições de agir em tempo útil.

en	Given the nature of these provisions, such an approach should not result in violation of the legitimate expectations of the persons concerned.
pt	Dada a natureza destas disposições, tal abordagem não deve resultar na violação das expectativas legítimas das pessoas interessadas.

en	As a result, railway undertakings would not be subject to undue constraints and would find better conditions to financially recover.
pt	Em resultado, as empresas ferroviárias não estariam sujeitas a restrições indevidas e teriam melhores condições para recuperar financeiramente.

en	This proposal does not alter the principles and mechanisms of the Union legislation concerned and does not impose new obligations on the concerned parties.
pt	A presente proposta não altera os princípios e mecanismos do direito da União em causa e não impõe novas obrigações às partes interessadas.

en	Having regard to the opinion of the Committee of the Regions 19 ,
pt	Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 19 ,

en	Those extraordinary circumstances have a significant impact on various areas covered by Union transport law.
pt	Estas circunstâncias extraordinárias têm um impacto significativo em vários domínios abrangidos pela legislação da União em matéria de transportes.

en	However, both Member States authorities and stakeholders have called upon the Commission to adopt a proposal for appropriate measures, and several of them have expressed concerns about the fragmentation that could result without the Union action.
pt	Contudo, tanto as autoridades dos Estados-Membros como as partes interessadas instaram a Comissão a adotar uma proposta de medidas adequadas, e várias dentre elas exprimiram preocupações acerca da fragmentação que poderia resultar sem a ação por parte da União.

en	•Consistency with other Union policies
pt	•Coerência com as outras políticas da União

en	This proposal concerns specific provisions that affect the application of several Directives and Regulations.
pt	A presente proposta diz respeito a disposições específicas que afetam a aplicação de várias diretivas e regulamentos.

en	Similarly, to what is provided for in Article 14 of Regulation (EC) No 561/2006 1 , the terms of the procedure are simple and thus allow swift adoption of any necessary decisions.
pt	De igual modo, à semelhança do que está previsto no artigo 14.º do regulamento (CE) n.º 561/2006 1 , os termos do procedimento são simples e permitem, assim, uma adoção célere de quaisquer decisões necessárias.

en	The rules of Directive 2004/49/EC of the European Parliament and of the Council 30 therefore remain applicable in those Member States.
pt	As regras da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 30 permanecem, portanto, aplicáveis nesses Estados-Membros.

en	Having regard to the opinion of the European Economic and Social Committee 18 ,
pt	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 18 ,

en	This approach will ensure the appropriate balance between the necessary continuity of transport and the need not to put road safety at risk.
pt	Tal abordagem assegurará o equilíbrio adequado entre a necessária continuidade dos transportes e a necessidade de não pôr em risco a segurança rodoviária.

en	Member States would remain able to monitor the financial fitness of the railway undertakings in question, notably in order to protect passengers from undue safety risks.
pt	Os Estados-Membros continuariam a poder controlar a aptidão financeira das empresas ferroviárias em questão, nomeadamente a fim de proteger os passageiros de riscos de segurança indevidos.

en	Driver cards are personal and are issued by the national authorities for a period of five years.
pt	Os cartões de condutor são pessoais e são emitidos pelas autoridades por um período de cinco anos.

en	The purpose of the Directive is to set harmonised minimum competence standards throughout the Union.
pt	O propósito da diretiva é estabelecer normas mínimas de competência harmonizadas em toda a União.

en	This legislative act should therefore take the form of a Regulation that is directly applicable and does not require transposition into national law.
pt	O presente ato legislativo deve, por conseguinte, assumir a forma de um regulamento que seja diretamente aplicável e que não exija transposição para o direito nacional.

en	It also ensures that security measures taken pursuant to Regulation (EC) No 725/2004 benefit from enhanced port security.
pt	Assegura igualmente que as medidas de segurança instituídas nos termos do Regulamento (CE) n.º 725/2004 beneficiam de um reforço da segurança nos portos.

en	The effective functioning of the internal market in transport and related services depends on the continuous provision of transport services by the operators.
pt	O funcionamento eficaz do mercado interno dos transportes e serviços conexos depende da prestação contínua de serviços de transporte pelos operadores.

en	It could also result in a shortage of staff available for such activity, for lack of the necessary valid documents allowing them to exercise their profession legally.
pt	Poderão igualmente dar origem a uma escassez de pessoal disponível para essa atividade, por falta dos documentos válidos necessários que lhes viabilizam o exercício legal da sua profissão.

en	The Directive has therefore introduced harmonised validity periods for all driving licence categories.
pt	A diretiva introduziu, por conseguinte, períodos de validade harmonizados para todas as categorias de cartas de condução.

en	The authorisation is subject to a number of conditions to ensure the suitability of a particular carrier to provide a specific regular service.
pt	A autorização está sujeita a várias condições para assegurar a aptidão de um determinado transportador para prestar um serviço regular específico.

en	It lays down a series of minimum requirements for these driving licences in order to improve road safety, to facilitate the freedom of movement for citizens moving inside the Union and to reduce the possibility of fraud.
pt	Estabelece uma série de requisitos mínimos para as cartas de condução de forma a melhorar a segurança rodoviária, facilitar a livre circulação dos cidadãos que se deslocam na União e reduzir a possibilidade de fraude.

en	However, experience has shown that it also sends a very negative signal to the market about the ability of a railway undertaking to survive, which in turn aggravates its financial problems, in particular in terms of cash flow.
pt	Todavia, a experiência demonstrou que tal envia também um sinal muito negativo ao mercado sobre a capacidade da empresa ferroviária para sobreviver, o que, por seu turno, agrava os seus problemas financeiros, nomeadamente em termos de fluxo de caixa.

en	The Community licence attests that the transport operators are established in the Union and comply with the necessary requirements to provide international transport services.
pt	A licença comunitária atesta que os operadores de transporte se encontram estabelecidos na União e cumprem os requisitos necessários para prestar serviços de transporte internacional.

en	It is therefore appropriate to provide for an exception to the eight‐week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the European Union, annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.
pt	Por conseguinte, considerou-se adequado prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

en	Given the reduced level of activity entailed by the crisis, it can be anticipated that it will take longer than usual for undertakings to demonstrate that this requirement will again be satisfied on a permanent basis.
pt	Dado o reduzido nível de atividade decorrente da crise, pode prever-se que levará mais tempo do que o habitual para as empresas demonstrarem que este requisito voltará a ser cumprido de forma permanente.

en	However, the maximum period of validity of a temporary licence is six months.
pt	Todavia, o período máximo de validade de uma licença temporária é de seis meses.

en	Those authorities shall supply a replacement card within eight working days after their receipt of a detailed request to that effect.
pt	Estas autoridades fornecem um cartão de substituição no prazo de oito dias úteis a contar da receção de um pedido circunstanciado nesse sentido.

en	Given the urgency of the situation, no impact assessment has been carried out.
pt	Dada a urgência da situação, não foi realizada uma avaliação de impacto.

en	At the end of this six month period, the undertaking should be subject to general rules laid down in Article 24(1) of Directive 2012/34/EU.
pt	No final desse período de seis meses, a empresa deverá estar sujeita às regras gerais estabelecidas no artigo 24.º, n.º 1, da Diretiva 2012/34/UE.

en	In fact, several Member States have already adopted, or announced imminent adoption, of national measures extending the validity of certificates and licences.
pt	De facto, vários Estados-Membros já adotaram, ou anunciaram estar prestes a adotar, medidas nacionais de prorrogação da validade de certificados e licenças.

en	Tachographs and driver cards record the information necessary to assess compliance with those rules.
pt	Os tacógrafos e os cartões de condutor registam as informações necessárias para avaliar a conformidade com estas regras.

en	In particular, motor vehicle drivers must hold a valid driving licence, which must be renewed or, in some cases, exchanged upon the expiry of its administrative validity.
pt	Nomeadamente, os condutores de veículos a motor devem ser titulares de uma carta de condução válida, que deve ser renovada ou, em alguns casos, trocada no termo da vigência da sua validade administrativa.

en	Adaptations to that effect should be provided for, notably in respect of certain time limits, combined with the possibility for the Commission to authorise extensions upon request by any Member State.
pt	Devem ser previstas adaptações para esse efeito, nomeadamente em relação a determinados prazos, combinadas com a possibilidade de a Comissão autorizar prorrogações a pedido de qualquer Estado-Membro.

en	Therefore, it is necessary to provide flexible and pragmatic solutions while not compromising security, by extending the validity of these documents by a reasonable amount of time, as necessary.
pt	Por conseguinte, é necessário fornecer soluções flexíveis e pragmáticas, sem comprometer a segurança, mediante a prorrogação da validade destes documentos por um período de tempo razoável, consoante for necessário.

en	Moreover, railway undertakings might need more time to financially stabilise in the period following the containment of COVID-19 outbreak.
pt	Além disso, as empresas ferroviárias poderão necessitar de mais tempo para estabilizar financeiramente no período subsequente ao confinamento resultante do surto de COVID-19.

en	The negative consequences of the current crisis could, due to the impossibility for undertakings to fulfil the applicable requirements, compromise the conduct of their activity.
pt	As consequências negativas da atual crise poderão, devido à impossibilidade de as empresas cumprirem os requisitos aplicáveis, comprometer o exercício da sua atividade.

en	The Directive requires drivers to follow initial training and then periodic training every five years.
pt	A diretiva exige que os motoristas sigam uma formação inicial e em seguida uma formação contínua de cinco em cinco anos.

en	(19)This Regulation should be adopted as a matter of urgency, so that situations of legal uncertainty affecting many authorities and operators in different sectors, in particular where the relevant time limits have already expired, remain as short as possible.
pt	(19)O presente regulamento deve ser adotado com caráter de urgência, para que as situações de incerteza jurídica que afetem muitas autoridades e operadores de diferentes setores, nomeadamente aqueles onde os prazos em causa já tenham expirado, sejam o mais breves possível.

en	Under the current circumstances, more transport undertakings are likely to be at risk of not fulfilling the financial standing criterion, given the reduced level of activity and, consequently of turnover, which can lead to a reduction in their level of own resources.
pt	Nas atuais circunstâncias, mais empresas de transporte correm o risco de não cumprir o critério da capacidade financeira, dado o nível reduzido de atividade e, por conseguinte, do volume de negócios, que podem conduzir a uma redução do seu nível de recursos próprios.

en	This Union action is necessary to achieve the objective of the proper operation of the mechanisms provided for by the relevant pieces of Union law, taking into account the magnitude and gravity of the current COVID-19 outbreak.
pt	A presente medida da União é necessária para atingir o objetivo do bom funcionamento dos mecanismos previstos nos atos pertinentes do direito da União, tendo em conta a magnitude e a gravidade do atual surto de COVID-19.

en	When a driver card expires, it must be renewed with a new card, in compliance with Article 28 of the Tachograph Regulation.
pt	Sempre que um cartão de condutor expira, deve ser renovado com um novo cartão, em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento Tacógrafos.

en	This also applies to the periodicity of maritime security drills and exercises, which may also be difficult to carry out during respective national lockdowns.
pt	Tal aplica-se igualmente à periodicidade dos treinos e exercícios de segurança marítima, que também podem ser difíceis de realizar durante os vários confinamentos nacionais.

en	(20)The unforeseeable and sudden outbreak of the COVID-19 pandemic and the relevant legislative procedures required for adoption of relevant measures, made it impossible to adopt such measures in time.
pt	(20)O surto imprevisível e súbito da pandemia de COVID-19 e os procedimentos legislativos aplicáveis necessários à adoção das medidas pertinentes tornaram impossível a adoção de tais medidas em tempo útil.

en	The provision of regular services by bus and coach is also subject to authorisation.
pt	A prestação de serviços regulares por autocarro também está sujeita a uma autorização.

en	It provides for the mutual recognition of driving licences issued by Member States based on a Union model driving licence, and lays down a series of minimum requirements for those licences.
pt	Prevê o reconhecimento mútuo das cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros com base num modelo de carta de condução da União e estabelece uma série de requisitos mínimos para tais cartas.

en	Compliance with the rules on driving time, working time and rest periods is essential to preserving the principles of road safety and fair competition in the internal road transport market.
pt	A conformidade com as regras em matéria de tempo de condução, tempo de trabalho e períodos de repouso é essencial para preservar os princípios da segurança rodoviária e da concorrência leal no mercado interno dos transportes rodoviários.

en	It is likely that many railway undertakings, which were financially stable before the crisis, will end up in a situation in which their licence would need to be suspended or revoked, given their financial situation.
pt	É provável que muitas empresas ferroviárias, financeiramente estáveis antes da crise, venham a encontrar-se numa situação em que a sua licença teria de ser suspensa ou revogada, dada a sua situação financeira.

en	Having regard to the proposal from the European Commission
pt	Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

en	Likewise, the validity of safety authorisations should be extended by six months.
pt	De igual modo, a validade das autorizações de segurança deve ser prorrogada por seis meses.

en	The issues giving rise to the present proposal are linked to the terms of Union law and can threfore be remedied only through provisions of Union law, i.e. in form of temporary derogations.
pt	A conjuntura que motiva a presente proposta está relacionada com os termos do direito da União e só pode, por conseguinte, ser remediada através de disposições do direito da União, ou seja, na forma de derrogações temporárias.

en	Given the urgency of the matter, formal stakeholder consultation has not been carried out.
pt	Dada a urgência da questão, não foi realizada uma consulta formal às partes interessadas.

en	As a result, operators which are otherwise structurally viable could risk losing their operating licence, implying the end of their transport activity.
pt	Em resultado disso, operadores que, de outro modo, revelam ser estruturalmente viáveis podem correr o risco de perder a sua licença de exploração, o que implica o fim da sua atividade de transporte.

en	In such circumstances, the Member States should be allowed to authorise, for a limited period of time, the continued circulation of vehicles equipped with tachographs whose inspection has not been carried out when it was due.
pt	Nestas circunstâncias, os Estados-Membros devem poder autorizar, por um período limitado, a circulação contínua de veículos equipados com tacógrafos cuja inspeção não tenha sido efetuada no momento devido.

en	If that is the case, the authorities may grant a temporary licence to such railway undertakings following the licence revocation or the suspension.
pt	Se tal for o caso, as autoridades podem conceder uma licença temporária a tais empresas ferroviárias na sequência da revogação da licença ou da sua suspensão.

en	Treatment of licences of railway undertakings under Directive 2012/34/EU in the event of lack of financial fitness
pt	Tratamento das licenças das empresas ferroviárias ao abrigo da Diretiva 2012/34/UE na eventualidade de falta de capacidade financeira

en	Flexibility should also be granted for maritime security drills and exercises, which the legislation requires be carried out according to certain time frames.
pt	Também deve ser concedida flexibilidade aos treinos e exercícios de segurança marítima, que a legislação exige que sejam efetuados de acordo com determinados prazos.

en	Therefore, it is necessary to extend the validity of certificates and the time limits for assessments and plans required by that legislation by a reasonable amount of time to provide Member States and the shipping industry with a flexible and pragmatic approach, and to keep essential supply chains open, while not compromising security.
pt	Por conseguinte, afigura-se necessário prorrogar a validade dos certificados e dos prazos das avaliações e planos requeridos nessa legislação por um período de tempo razoável para permitir aos Estados-Membros e ao setor dos transportes marítimos uma abordagem flexível e pragmática e para manter em funcionamento cadeias de abastecimento essenciais, sem contudo comprometer a segurança.

en	(21)This Regulation should enter into force as a matter of urgency on the date following that of its publication in the Official Journal of the European Union,
pt	(21)O presente regulamento deve entrar em vigor com urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

en	These include notably the frequency of testing and as a consequence the validity of the roadworthiness certificates.
pt	Estes incluem nomeadamente a frequência das inspeções técnicas e consequentemente a validade dos certificados de inspeção técnica.

en	Maritime security inspections and surveys by Member State authorities, which are necessary to renew certain documents and thus respect deadlines set by Union maritime security legislation are made difficult by the ongoing health crisis.
pt	As inspeções e vistorias de segurança marítima efetuadas pelas autoridades dos Estados-Membros, necessárias para renovar determinados documentos e, portanto, para respeitar os prazos estabelecidos pela legislação de segurança marítima da União, são dificultadas pela atual crise sanitária.

en	The proposed Regulation contains targeted temporary measures, which are strictly linked to the current COVID-19 outbreak and limited to what is necessary to ensure legal certainty, transport safety and the smooth functioning of the internal market.
pt	O regulamento proposto inclui medidas temporárias específicas, estritamente ligadas ao atual surto de COVID-19 e que se limitam ao que é necessário para garantir a certeza jurídica, a segurança dos transportes e o bom funcionamento do mercado interno.

en	An extension of six months should address the difficulties for national safety authorities to conduct on-site inspections and complete other administrative work required.
pt	Uma prorrogação de seis meses deverá ter em conta as dificuldades das autoridades nacionais de segurança respeitantes à realização de inspeções no local e à realização de outros trabalhos administrativos necessários.

en	It is thus proposed to grant those authorities an extension of six months in this respect, for applications submitted between 12 January 2020 and 31 August 2020.
pt	Propõe-se, por conseguinte, conceder a estas autoridades uma prorrogação de seis meses a este respeito, relativa aos pedidos submetidos entre 12 de janeiro de 2020 e 31 de agosto de 2020.

en	It is therefore necessary to extend the time limit of renewal and validity of these documents to ensure that the operation of the railway undertakings and the infrastructure managers is not undermined.
pt	Afigura-se, portanto, necessário prorrogar o prazo de renovação e validade desses documentos a fim de assegurar que a operação das empresas ferroviárias e dos gestores de infraestrutura não seja posta em causa.

en	The validity of relevant certificates, authorisations and licences, as well as the obligation to undergo periodic checks, training or examinations should be therefore prolonged ex lege, even where the relevant matters are governed by a Directive.
pt	A validade dos certificados, autorizações e licenças pertinentes, assim como a obrigação de ser submetido a controlos, formação, ou exames periódicos devem, por conseguinte, ser prolongadas ex lege, mesmo que as matérias relevantes sejam regidas por uma diretiva.

en	The licences referred to in Article 14 and the certificates referred to in Article 15 of Directive 2007/59/EC shall remain valid accordingly.
pt	As cartas de maquinista referidas no artigo 14.º e os certificados referidos no artigo 15.º da Diretiva 2007/59/CE permanecem válidos em conformidade.

en	Those licences, attestations and authorisations may be renewed after verification that the relevant conditions are still complied with.
pt	Tais licenças, certificados e autorizações podem ser renovados após verificação do respeito das condições aplicáveis.

en	According to Article 23 of Regulation (EU) No 165/2014 ("Tachograph Regulation"), tachographs shall be subject to inspection by approved workshops every two years in order to assess the correct functioning, calibration and security features of the device installed in the vehicle.
pt	Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 165/2014 («Regulamento Tacógrafos»), os tacógrafos são submetidos a inspeções periódicas realizadas por oficinas aprovadas de dois em dois anos para avaliar o funcionamento correto, a calibração e as características de segurança do dispositivo instalado no veículo.

en	Community licences, driver attestations and authorisations for regular services by bus and coach are issued by the competent authorities of the Member States at the request of the carriers for periods of up to ten years (Community licence) and five years (driver attestation and authorisation) that can be renewed.
pt	As licenças comunitárias, os certificados de motorista e as autorizações de serviços regulares em autocarro são emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a pedido dos transportadores por períodos que podem ir até dez anos (licença comunitária) e cinco anos (certificados de motorista e autorizações) com possibilidade de renovação.

en	Directive 2006/126/EC provides for the mutual recognition of the driving licences issued by Member States based on a Union model driving licence.
pt	A Diretiva 2006/126/CE prevê o reconhecimento mútuo das cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros com base num modelo de carta de condução da União.

en	However, given the current lack of activity and revenues, this maximum period appears too short, and should thus be extended to twelve months, for assessments made and decisions taken from 1 March 2020 until 31 December 2020.
pt	Contudo, dada a atual falta de atividade e de receitas, este período máximo afigura-se demasiado curto, devendo, por conseguinte, se prorrogado por doze meses para as avaliações efetuadas e as decisões tomadas entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

en	Community licence and authorisation for regular services are interdependent in the sense that, to issue the latter, it is necessary to be in possession of a Community licence.
pt	A licença comunitária e a autorização de serviços regulares são interdependentes, no sentido em que, para emitir a última, é necessário estar na posse da primeira.

en	It is therefore necessary to adopt measures intended to overcome those situations and to ensure both legal certainty and the proper operation of the acts concerned.
pt	Afigura-se, por conseguinte, necessário adotar medidas destinadas a superar estas situações e a garantir tanto a certeza jurídica como a boa aplicação dos atos em causa.

en	The validity of these documents should be deemed to be extended for a period of six months and they should remain valid accordingly in order to ensure the continuity of road transport.
pt	A validade destes documentos deve poder ser prorrogada por um período de seis meses e eles devem, assim, permanecer válidos, de forma a assegurar a continuidade do transporte rodoviário.

en	Likewise, time limits for relevant formalities should be extended and the validity of licences, certificates and similar documents should be maintained accordingly.
pt	De igual modo, os limites temporais às formalidades aplicáveis devem ser prorrogados e a validade das licenças, dos certificados e dos documentos similares deve ser mantida em conformidade.

en	Article 10 of that Directive limits the period of validity of Union inland navigation certificates.
pt	O seu artigo 10.º limita o prazo de validade dos certificados de navegação interior da União.

en	The COVID-19 crisis has serious repercussions on the financial situation of the sector, and some transport undertakings no longer meet the requirement on financial standing.
pt	A crise da COVID-19 tem graves repercussões na situação financeira do setor e algumas empresas de transporte já não preenchem os critérios necessários em termos de capacidade financeira.

en	Additionally, in the case of international carriage of goods, when the driver is a national of a third country, this driver should be in possession of a driver attestation in accordance with the provisions laid down in Chapter II of Regulation No 1072/2009.
pt	Adicionalmente, no caso do transporte internacional de mercadorias, sempre que o condutor é nacional de um país terceiro, deve possuir um certificado de motorista em conformidade com o disposto no capítulo II do Regulamento (CE) n.º 1072/2009.

en	Article 14(5) of that Directive provides that the validity of train drivers' licences is limited to ten years and is to be subject to periodic checks.
pt	O artigo 14.º, n.º 5, dessa diretiva prevê que a validade das cartas de maquinista seja limitada a dez anos e seja objeto de controlos periódicos.

en	It is therefore necessary to adopt relevant provisions in order to take into account the effects of the current crisis and to provide legal certainty to individuals and economic operators, as well as to the Member States' authorities.
pt	Por conseguinte, afigura-se necessário adotar disposições pertinentes por forma a ter em conta os efeitos da crise atual e proporcionar certeza jurídica aos particulares e aos operadores económicos, assim como às autoridades dos Estados-Membros.

en	The provisions of the Regulation proposed herewith address this major concern by ensuring legal certainty and allowing the exercise of the professions in transport.
pt	As disposições do regulamento aqui proposto abordam esta importante preocupação no assegurar da certeza jurídica e permitindo o exercício das profissões do setor.

en	Similarly, train drivers should be granted an additional six months to complete the periodic checks.
pt	De igual modo, os maquinistas devem usufruir de seis meses adicionais para concluir os controlos periódicos.

en	Compliance with the rules on driving time, working time and rest periods, as set out in Regulation (EC) No 561/2006 of the European Parliament and of the Council 23 and Directive 2002/15/EC of the European Parliament and of the Council 24 , is essential to ensure fair competition and road safety.
pt	O cumprimento das regras em matéria de tempo de condução, tempo de trabalho e períodos de repouso, tal como definidas no Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho 23 e na Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 24 , é essencial para garantir a concorrência leal e a segurança rodoviária.

en	Their renewal is subject to the verification that the conditions under which they were issued are still satisfied.
pt	A sua renovação está sujeita à verificação de que continuam a ser cumpridas as condições que levaram à sua emissão.

en	Those drivers must hold a certificate of professional competence and must prove they have completed the periodic training by holding a driving licence or a driver qualification card, on which the training is registered.
pt	Esses motoristas devem ser titulares de um certificado de aptidão profissional e devem provar que completaram a formação contínua por serem titulares de uma carta de condução ou de uma carta de qualificação de motorista em que a formação esteja registada.

en	The international carriage of goods by road and the international carriage of passengers by coach and bus are subject, inter alia, to the possession of a Community licence and, in the case of drivers from third countries conducting freight transport operations, to a driver attestation.
pt	O transporte internacional rodoviário de mercadorias e o transporte internacional de passageiros em autocarro estão sujeitos, entre outros, à posse de uma licença comunitária e, no caso de condutores de países terceiros que efetuem operações de transporte de mercadorias, a um certificado de motorista.

en	Member States have informed the Commission of difficulties in performing the periodical inspections of the tachographs and renewing the driver cards according to the deadlines provided for in the Union legislation.
pt	Os Estados-Membros informaram a Comissão de dificuldades na execução das inspeções periódicas dos tacógrafos e na renovação dos cartões de condutor de acordo com os prazos previstos no direito da União.

en	On reaching the age of 65 years, holders of boatmaster certificates are required to undergo periodic medical examinations.
pt	Ao cumprir 65 anos de idade, os titulares de certificados de condução de embarcações são obrigados a realizar exames médicos periódicos.

en	However, given the remaining uncertainty about the further developments regarding COVID-19, and in particular possible occurrence of subsequent waves of infections and the potential reintroduction of lockdowns, as well as the need to take account of situations individual to the different Member States, the Commission should be empowered, following a request submitted by any Member State, to authorise the application of additional time periods.
pt	Contudo, dada a incerteza existente sobre os próximos desenvolvimentos no que se refere à COVID-19, nomeadamente a possível ocorrência de subsequentes vagas de infeção e a potencial reintrodução de confinamentos, assim como a necessidade de ter em conta as situações individuais dos diferentes Estados-Membros, a Comissão deverá dispor de poderes, a pedido de qualquer Estado-Membro, para autorizar a aplicação de prazos adicionais.

en	The legislation concerned by this Regulation does not contain explicit provisions, which would allow extending the validity of certificates, authorisations or licences in situations such as those created by the COVID-19 crisis.
pt	A legislação abrangida pelo presente regulamento não inclui disposições explícitas que permitam prorrogar a validade dos certificados, autorizações ou licenças em situações como as criadas pela crise da COVID-19.

en	It is therefore necessary to extend the validity of the above Community licences, attestations and authorisations for a limited period of time.
pt	É, por conseguinte, necessário prorrogar a validade das licenças comunitárias, certificados e autorizações anteriormente referidos por um período de tempo limitado.

en	Member States have informed the Commission about difficulties to renew these licences, attestations and authorisations within the time limits provided for in the Union legislation or to carry out the necessary verifications before renewing them.
pt	Os Estados-Membros informaram a Comissão sobre as dificuldades de renovação destas licenças, certificados e autorizações dentro dos prazos previstos na legislação da União ou de efetuar as verificações necessárias antes da sua renovação.

en	It shall review the performance of the railway undertaking concerned at the end of the six month period and decide whether the licence shall be suspended or revoked under Article 24(1) and whether a temporary licence should be granted on the basis of Article 24(3) of that Directive.
pt	A autoridade analisa o desempenho da empresa ferroviária em causa no final do período de seis meses e decide se a licença deve ser suspensa ou revogada nos termos do artigo 24.º, n.º 1, e se deve ser concedida uma licença temporária com base no artigo 24.º, n.º 3, da diretiva.

en	Licences due to be renewed within the period during which such renewal is impracticable should remain valid for an additional six months' period.
pt	As licenças que vencem num período durante o qual a renovação se afigura impraticável devem permanecer válidas por um período adicional de seis meses.

en	Additionally, as regards the expired driver cards, drivers who have requested a new card according to Article 28 of the Tachograph Regulation should be put in a position and obliged to resort to viable alternatives to keep a record of their activity, until the card-issuing authorities have issued a new card for the driver.
pt	Além disso, no que diz respeito aos cartões de condutor caducados, os motoristas que tenham solicitado um novo cartão em conformidade com o disposto no artigo 28.º do Regulamento Tacógrafos devem ser colocados em posição e obrigados a recorrer a alternativas viáveis para manter um registo da sua atividade, até que as autoridades responsáveis pela emissão do cartão tenham emitido um novo cartão ao condutor.

en	The provisions of the act proposed should apply immediately and be directly applicable in order to guarantee legal certainty without delay, for the transport operators and other persons concerned, as well as the Member States' authorities.
pt	As disposições do ato proposto devem aplicar-se de imediato e ser diretamente aplicáveis de forma a garantir a certeza jurídica sem demoras, para benefício dos operadores de transportes e outras pessoas em causa, assim como para as autoridades dos Estados-Membros.

en	Periodic roadworthiness testing is a complex task designed to ensure that vehicles are kept in a safe and environmentally acceptable condition during their use.
pt	A inspeção técnica periódica é uma tarefa complexa concebida para assegurar que os veículos em circulação se mantenham em condições aceitáveis, do ponto de vista da segurança e da proteção do ambiente.

en	A temporary licence is intended to allow the railway undertaking to restructure and pursue its activity, provided safety is not compromised.
pt	A licença temporária destina-se a permitir que a empresa ferroviária se reestruture e prossiga a sua atividade, desde que a segurança não seja comprometida.

en	The provision of regular services by bus and coach is subject to authorisation in accordance with the provisions laid down in Chapter III of Regulation No 1073/2009.
pt	A prestação de serviços regulares por autocarro está sujeita a autorização em conformidade com o disposto no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1073/2009.

en	It is thus necessary to also provide for an extension of the time limits for renewal of safety certificates and safety authorisations issued under Articles 10 and 11 of Directive 2004/49/EC and to clarify that the safety certificates and authorisations concerned remain valid accordingly.
pt	Afigura-se, portanto, necessário prever igualmente uma prorrogação dos prazos de renovação dos certificados de segurança e das autorizações de segurança emitidos nos termos dos artigos 10.º e 11.º da Diretiva 2004/49/CE e esclarecer que os certificados e as autorizações de segurança em causa permanecem válidos em conformidade.

en	It allows Member States to check effectively whether drivers from third countries are lawfully employed or at the disposal of the professional carrier responsible for a given transport operation.
pt	Permite que os Estados-Membros controlem eficazmente a regularidade da contratação de motoristas de países terceiros ou da sua prestação de serviço no transportador responsável por determinada operação de transporte.

en	It is therefore appropriate to extend the maximum time limit established for those purposes in Article 13(1)(c) of Regulation (EC) No 1071/2009 from six to twelve months, for assessments made and decisions taken from 1 March 2020 until 31 December 2020.
pt	Afigura-se, portanto, adequado prorrogar o prazo máximo estabelecido para o efeito no artigo 13.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1071/2009, de seis para doze meses, para as avaliações efetuadas e para as decisões tomadas entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

en	Directive 2014/45/EU defines the harmonised minimum requirements for periodic roadworthiness testing.
pt	A Diretiva 2014/45/UE define os requisitos mínimos harmonizados da inspeção técnica periódica.

en	The international carriage of goods by road and international carriage of passengers by coach and bus are subject to the possession of a Community licence by the professional carriers providing those services, under the conditions provided for in Article 6 of Regulation (EC) No 1072/2009 for the carriage of goods and Article 4 of Regulation No 1073/2009 for carriage of passengers.
pt	O transporte internacional rodoviário de mercadorias e o transporte internacional de passageiros em autocarro estão sujeitos à posse de uma licença comunitária pelos transportadores profissionais que prestam esses serviços, nas condições previstas no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1072/2009 para o transporte de mercadorias e no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1073/2009 relativamente ao transporte de passageiros.

en	The procedure foreseen in Article 35(2) of the Tachograph Regulation for damaged, malfunctioning, lost or stolen driver cards, should apply mutatis mutandis to drivers whose card expired.
pt	O procedimento previsto no artigo 35.º, n.º 2, do Regulamento Tacógrafos em caso de cartões de condutor danificados, que apresentem mau funcionamento, tenham sido extraviados ou roubados, deve aplicar-se, mutatis mutandis, aos condutores cujo cartão caducou.

en	The granting of a temporary licence pursuant to Article 24(3) of Directive 2012/34/EU could send a negative signal to the market about the ability of railway undertakings to survive, which in turn would aggravate any, otherwise temporary financial problems.
pt	A concessão de uma licença temporária nos termos do artigo 24.º, n.º 3, da Diretiva 2012/34/UE poderia enviar um sinal negativo ao mercado sobre a capacidade de sobrevivência das empresas ferroviárias, o que, por sua vez, agravaria quaisquer problemas financeiros de outro modo temporários.

en	It is therefore proposed to temporarily permit Member States to maintain an existing licence unaltered, i.e. abstain from revoking or suspending it and from issuing a temporary licence, provided that safety is not at risk.
pt	Por conseguinte, propõe-se que os Estados-Membros possam temporariamente manter uma licença existente inalterada, ou seja, que não a revoguem, nem a suspendam, nem emitam licença temporária, desde que a segurança não se encontre em risco.

en	According to Article 29 of the Tachograph Regulation if the driver card is damaged, malfunctions or is lost or stolen, the driver shall, within seven calendar days, apply for its replacement to the competent authorities of the Member State of his normal residence.
pt	Nos termos do artigo 29.º do Regulamento Tacógrafos, em caso de danificação, mau funcionamento, extravio ou roubo do cartão, o condutor deve pedir a sua substituição às autoridades competentes do Estado-Membro da sua residência normal, no prazo de sete dias.

en	(14)Railway undertakings, which were financially stable before the COVID-19 outbreak, face liquidity problems that could trigger their licence to be suspended, revoked and possibly replaced by a temporary licence without structural economic need.
pt	(14)As empresas ferroviárias, que tinham capacidade financeira antes do surto de COVID-19, enfrentam problemas de liquidez que podem desencadear a suspensão, a revogação e a possível substituição da sua licença por uma licença temporária sem necessidade económica estrutural.

en	(10)In accordance with Article 33(2) of Directive (EU) 2016/798, certain Member States extended the transposition period of that Directive.
pt	(10)Em conformidade com o artigo 33.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2016/798, certos Estados-Membros prorrogaram o prazo de transposição dessa diretiva.

en	Directive 2005/65/EC of the European Parliament and of the Council 37 lays down measures to enhance port security in the face of threats of security incidents.
pt	A Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 37 institui medidas destinadas a reforçar a segurança portuária perante a ameaça de incidentes de segurança.

en	(2)In particular, transport operators and other persons concerned may not be able to complete the necessary formalities or procedures to comply with certain provisions of Union law related to the renewal or extension of certificates, licences or authorisations or to complete other steps necessary to maintain their validity.
pt	(2)Muito particularmente, os operadores de transportes e outras pessoas em causa podem não estar em condições de cumprir as formalidades ou os procedimentos necessários para dar cumprimento a certas disposições do direito da União relacionados com a renovação ou a prorrogação de certificados, licenças ou autorizações, ou para completar outras etapas necessárias à manutenção da sua validade.

en	The period of validity of Union inland navigation certificates is limited in accordance with Article 10 of Directive (EU) 2016/1629.
pt	O prazo de validade dos certificados de navegação interior da União é limitado em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva (UE) 2016/1629.

en	Due to the current exceptional circumstances linked to the COVID-19 outbreak, these activities may be rendered impracticable.
pt	Devido às atuais circunstâncias excecionais associadas ao surto de COVID-19, estas atividades podem tornar-se impraticáveis.

en	In accordance with Article 12(2) of Directive (EU) 2016/798, the safety authorisation of infrastructure managers is valid for five years.
pt	Em conformidade com o disposto no artigo 12.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2016/798, a autorização de segurança dos gestores de infraestruturas é válida por cinco anos.

en	In order to ensure the smooth functioning of the internal market, a high level of transport safety, to provide legal certainty, and to avoid potential market disruption, it is necessary to adopt temporary provisions extending the validity of those certificates, licences or authorisations that would expire between 1 March 2020 and 31 August 2020 and ensuring that they remain valid during a reasonable period of time during and after the COVID-19 outbreak.
pt	A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, um elevado nível de segurança dos transportes, para facultar certeza jurídica e evitar potenciais perturbações do mercado, é necessário adotar disposições temporárias que prorroguem a validade desses certificados, licenças ou autorizações que expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 e assegurar que permanecem válidos durante um período de tempo razoável durante e após o surto de COVID-19.

en	Article 6(2) of Directive 96/50/EC requires the holders of the certificate of a boatmaster to undergo a medical examination after reaching 65 years in the following three months and subsequently every year.
pt	O artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 96/50/CE requer que o titular de um certificado que tenha atingido os 65 anos de idade se sujeite a um exame médico no prazo dos três meses após ter cumprido aquela idade e posteriormente uma vez por ano.

en	It primarily aims at providing, for exceptional reasons in the context of the current COVID-19 pandemic, extensions of the validity of certificates, licences or authorisations and of certain time limits, for a short period of time.
pt	Antes do mais, pretende facultar, em razão das condições excecionais no contexto da atual pandemia de COVID-19, prorrogações da validade dos certificados, licenças ou autorizações e de determinados prazos, por um curto período.

en	Due to the current COVID-19 outbreak, the drivers subject to the training obligation may not be able to comply with it or they may not be able to renew the documents that prove the periodic training obligation has been complied with.
pt	Devido ao atual surto de COVID-19, os motoristas sujeitos à obrigação de formação podem não estar aptos a respeitá-la, ou não estar em condições de renovar os documentos que comprovam que a obrigação de formação contínua foi respeitada.

en	The time limit for renewal of single safety certificates should therefore be extended by six months, and the existing single safety certificates concerned should remain valid accordingly.
pt	O prazo para a renovação dos certificados de segurança únicos deve, por conseguinte, ser prorrogado por seis meses e os certificados de segurança únicos em causa devem permanecer válidos em conformidade.

en	In accordance with Article 13(1)(c) Regulation (EC) No 1071/2009, when transport undertakings no longer meet the requirement of financial standing, the competent authorities may set a time limit not exceeding six months in order to demonstrate that that requirement will again be satisfied on a permanent basis.
pt	Em conformidade com o disposto no artigo 13.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1071/2009, quando as empresas de transporte deixam de satisfazer o requisito de capacidade financeira, as autoridades competentes podem fixar um prazo não superior a seis meses para a empresa demonstrar que esse requisito passará a estar novamente preenchido em permanência.

en	Directive 2003/59/EC lays down the initial qualification and periodic training requirements for professional drivers of trucks and buses with the objective to ensure safety on European roads.
pt	A Diretiva 2003/59/CE estabelece os requisitos de qualificação inicial e de formação contínua dos motoristas profissionais de camiões e autocarros, com o objetivo de assegurar a segurança nas estradas europeias.

en	In accordance with Article 14(5) of Directive 2007/59/EC, a licence shall be valid for ten years, subject to Article 16(1).
pt	Em conformidade com o disposto no artigo 14.º, n.º 5, da Diretiva 2007/59/CE, uma licença é válida por dez anos, nos termos do artigo 16.º, n.º 1.

en	-Directive 2004/49/EC of the European Parliament and of the Council of 29 April 2004 on safety on the Community's railways and amending Council Directive 95/18/EC on the licensing of railway undertakings and Directive 2001/14/EC on the allocation of railway infrastructure capacity and the levying of charges for the use of railway infrastructure and safety certification (Railway Safety Directive) 10 .
pt	-Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (Diretiva Segurança Ferroviária) 10 .

en	For the same reason, difficulties in renewing and replacing driver cards as a consequence of the extraordinary circumstances caused by the COVID-19 outbreak justify that authorities be granted additional time for these purposes, and drivers should be put in a position and be obliged to resort to viable alternatives for recording the necessary information related to driving time, working time and rest periods until a new card is received.
pt	Pela mesma razão, as dificuldades na renovação e substituição dos cartões de condutor em consequência das circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19 justificam que seja concedido um período adicional às autoridades para tais propósitos, e os condutores devem ser posicionados de feição e ser obrigados a recorrer a alternativas viáveis para o registo das informações necessárias relacionadas com o tempo de condução, o tempo de trabalho e os períodos de repouso até à receção de novo cartão.

en	Due to the current COVID-19 outbreak, driving licence holders may not be able to renew, or exchange, their driving licence.
pt	Devido ao atual surto de COVID-19, os titulares de cartas de condução podem não ser capazes de renovar, ou de trocar a sua carta de condução.

en	In addition, and for the same reasons, the competent authorities of the Member States may be unable to comply with the obligations established by Union law and to ensure relevant requests introduced by the transport operators are dealt with before the expiry of the applicable deadlines.
pt	Além disso, e pelas mesmas razões, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem não estar em condições de cumprir as obrigações estabelecidas pelo direito da União e de assegurar que os pedidos pertinentes introduzidos pelos operadores de transportes são tramitados antes da expiração dos prazos aplicáveis.

en	-Directive (EU) 2016/798 of the European Parliament and of the Council of 11 May 2016 on railway safety 9 .
pt	-Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária 9 .

en	(1)The COVID-19 outbreak and the associated public health crisis present an unprecedented challenge to the Member States and constitute a heavy burden for national authorities, citizens of the Union, and economic operators in particular transport operators.
pt	(1)O surto de COVID-19 e a crise de saúde pública que lhe está associada constituem um desafio sem precedentes para os Estados-Membros e representam um encargo elevado para as autoridades nacionais, os cidadãos da União e os operadores económicos, nomeadamente os operadores de transportes.

en	The COVID-19 outbreak and the associated public health crisis presents an unprecedented challenge to the Member States and is a high burden for national authorities, EU citizens, and economic operators, including in particular transport sector.
pt	O surto de COVID-19 e a crise de saúde pública que lhe está associada constituem um desafio sem precedentes para os Estados-Membros e representam um encargo elevado para as autoridades nacionais, os cidadãos da UE e os operadores económicos, incluindo nomeadamente o setor dos transportes.

en	In addition, it is possible that due to measures taken by the Member State concerned, intended to prevent or contain the spread of COVID-19, the renewal of the certificates, licences or authorisations remains impracticable beyond the timeframe referred to in one or the other relevant provision of in this Regulation.
pt	Além disso, é possível que, devido às medidas tomadas pelo Estado-Membro em causa, destinadas a prevenir ou conter a propagação da COVID-19, a renovação dos certificados, das licenças ou das autorizações continue a ser impraticável além do prazo referido numa ou noutra disposição pertinentes do presente regulamento.

en	Due to public measures that have become necessary in view of the COVID-19 outbreak, the transport operators and other persons concerned are in many cases not able to complete the necessary formalities or procedures to comply with certain provisions of Union law related to the renewal, extension or continued validity of certificates, licences or authorisations.
pt	Devido às medidas públicas que se tornaram necessárias com o surto de COVID-19, os operadores de transportes e outras pessoas em causa não podem, em muitos casos, completar as formalidades ou os procedimentos necessários para cumprir determinadas disposições do direito da União relacionadas com a renovação, prorrogação ou manutenção da validade de certificados, licenças ou autorizações.

en	For the same reasons, the competent authorities of the Member States may be unable to comply with the obligations established by Union law and to ensure that relevant requests introduced by the transport operators are dealt with before the applicable deadlines.
pt	Pelas mesmas razões, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem não estar em condições de cumprir as obrigações estabelecidas pelo direito da União e para assegurar que os pedidos pertinentes introduzidos pelos operadores de transportes são tramitados antes da expiração dos prazos aplicáveis.

en	In accordance with Article 10(13) of Directive (EU) 2016/798, a railway undertaking has to possess a single safety certificate issued either by the European Union Agency for Railways or by a national safety authority, to be renewed upon application at intervals not exceeding five years.
pt	Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 13, da Diretiva (UE) 2016/798, uma empresa ferroviária deve possuir um certificado de segurança único emitido quer pela Agência Ferroviária da União Europeia, quer por uma autoridade nacional de segurança, e é renovado mediante requerimento a intervalos não superiores a cinco anos.

en	(5)Regulation (EU) No 165/2014 of the European Parliament and of the Council 22 lays down rules on tachographs in road transport.
pt	(5)O Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 22 institui regras relativas aos tacógrafos nos transportes rodoviários.

en	The COVID-19 crisis has created extraordinary circumstances that affect the normal activities of the competent authorities in the Member States and the work of transport undertakings as regards the administrative formalities to be carried out in different transport sectors.
pt	A crise de COVID-19 criou circunstâncias extraordinárias que afetam as atividades normais das autoridades competentes nos Estados-Membros e o trabalho das empresas de transportes no que respeita às formalidades administrativas a cumprir nos diferentes setores do ramo.

en	(12)Directive 2012/34/EU of the European Parliament and of the Council 32 establishes a single European railway area.
pt	(12)A Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 32 estabelece um espaço ferroviário europeu único.

en	It should therefore be provided that, on the basis of the assessment of the licensing authority carried out and through a decision taken during the period from 1 March 2020 to 31 August 2020, the licence of such railway undertakings may not be suspended or revoked provided that safety is not at risk, and that there is a realistic prospect of a satisfactory financial reconstruction within a six month period.
pt	Deve, por conseguinte, prever-se que, com base na avaliação efetuada pela autoridade responsável pela concessão das licenças e mediante decisão tomada durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, a licença dessas empresas ferroviárias não possa ser suspensa ou revogada se a segurança não estiver em risco, e se houver uma perspetiva realista de reconstrução financeira satisfatória no prazo de seis meses.

en	-Directive 2012/34/EU of the European Parliament and of the Council of 21 November 2012 establishing a single European railway area 12 .
pt	-Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único 12 .

en	It is therefore necessary that driving licences which, in accordance with these provisions, would otherwise expire between 1 March 2020 and 31 August 2020 should be deemed to be extended for a period of six months in order to ensure the continuity of mobility by road.
pt	Afigura-se, por conseguinte, necessário que as cartas de condução que, em conformidade com essas disposições, de outro modo expirassem entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, sejam consideradas prorrogadas por um período de seis meses de forma a assegurar a continuidade da mobilidade rodoviária.

en	These difficulties are due to the current exceptional circumstances linked to the COVID-19 outbreak.
pt	Estas dificuldades devem-se às atuais circunstâncias excecionais relacionadas com o surto de COVID-19.

en	The measures taken in view of the COVID-19 outbreak may make it impractical and sometimes impossible for the competent authorities to carry out the technical inspection in order to extend the validity of relevant certificates or, in case of documents referred to in Article 28 of Directive (EU) 2016/1629, to replace them.
pt	As medidas tomadas tendo em conta o surto de COVID-19 poderão tornar impraticável e por vezes impossível para as autoridades competentes realizar a inspeção técnica a fim de prorrogar a validade dos certificados pertinentes ou, no caso dos documentos referidos no artigo 28.º da Diretiva (UE) 2016/1629, de os substituir.

en	-Directive 2005/65/EC of the European Parliament and of the Council of 26 October 2005 on enhancing port security 17 .
pt	-Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos 17 .

en	The COVID-19 crisis has created extraordinary circumstances that affect normal activity of the competent authorities in the Member States and the work of transport undertakings as regards the administrative formalities to be completed in different transport sectors that could not reasonably have been anticipated at the time of adoption of the relevant measures.
pt	A crise de COVID-19 criou circunstâncias extraordinárias que afetam as atividades normais das autoridades competentes nos Estados-Membros e o trabalho das empresas de transportes no que respeita às formalidades administrativas a cumprir nos diferentes setores do ramo, que não poderiam razoavelmente ter sido antecipadas a tempo da adoção de medidas pertinentes.

en	(16)Directive (EU) 2016/1629 of the European Parliament and of the Council 34 lays down technical requirements for inland waterway vessels.
pt	(16)A Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho 34 estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior.

en	-Directive 2003/59/EC of the European Parliament and of the Council of 15 July 2003 on the initial qualification and periodic training of drivers of certain road vehicles for the carriage of goods or passengers, amending Council Regulation (EEC) No 3820/85 and Council Directive 91/439/EEC and repealing Council Directive 76/914/EEC 2 .
pt	-Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho 2 .

en	However, as the access to the medical service is limited for non-emergency examinations, due to the measures taken in relation to the COVID-19 outbreak, holders of boatmasters' certificates may not be able to undergo the medical examinations due within period concerned by those measures.
pt	Contudo, como o acesso ao serviço médico é limitado para os exames fora das emergências médicas, devido às medidas tomadas em relação ao surto de COVID-19, os titulares de certificados de condução de embarcações poderão estar impossibilitados de se submeter aos exames médicos devidos no período abrangido por essas medidas.

en	(11)Directive 2007/59/EC of the European Parliament and of the Council 31 lays down rules on the certification of train drivers operating locomotives and trains on the railway system in the Union.
pt	(11)A Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 31 institui regras sobre a certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da União.

en	(4)Directive 2006/126/EC of the European Parliament and of the Council 21 lays down rules on driving licences.
pt	(4)A Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 21 institui regras sobre as cartas de condução.

en	Pursuant to Directive 2012/34/EU, licensing authorities may suspend or revoke the licence of any railway undertaking, which may not be able to fulfil the requirements of financial fitness.
pt	Nos termos da Diretiva 2012/34/UE, as autoridades responsáveis pela concessão das licenças podem suspender ou revogar a licença de qualquer empresa ferroviária que não se mostre apta a cumprir os requisitos de capacidade financeira.

en	laying down specific and temporary measures in view of COVID-19 outbreak and concerning the validity of certain certificates, licences and authorisations and the postponement of certain periodic checks and training in certain areas of transport legislation
pt	que estabelece medidas específicas e temporárias em razão do surto de COVID-19 e relativo à validade de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes

en	- Council Directive 96/50/EC of 23 July 1996 on the harmonization of the conditions for obtaining national boatmasters' certificates for the carriage of goods and passengers by inland waterway in the Community 13 .
pt	- Diretiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade 13 .

en	(2)Notwithstanding Article 25(2) of Directive 2012/34/EU, the licensing authority shall take a decision in respect of applications submitted from 12 January 2020 to 31 August 2020 not later than nine months after all relevant information, notably the particulars referred to in Annex III, has been submitted.
pt	(2)Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, da Diretiva 2012/34/UE, a autoridade responsável pela concessão das licenças toma uma decisão sobre os pedidos apresentados de 12 de janeiro de 2020 a 31 de agosto de 2020, o mais tardar nove meses após todas as informações pertinentes, nomeadamente os dados referidos no anexo III, terem sido apresentados.

en	It is therefore necessary to extend the validity of the certificates of professional competence (CPCs), of the marking of harmonised Union code ‘95' made either on the driving licence or on the driver qualification card, based on such CPCs or the driver qualification card which, in accordance with these provisions, would expire between 1 March 2020 and 31 August 2020.
pt	Por conseguinte, é necessário prorrogar a validade dos certificados de aptidão profissional (CAP), da marcação do código harmonizado da União «95» aposto quer na carta de condução quer na carta de qualificação de motorista que, em conformidade com estas disposições, expirem entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020.

en	-Directive (EU) 2016/1629 of the European Parliament and of the Council of 14 September 2016 laying down technical requirements for inland waterway vessels, amending Directive 2009/100/EC and repealing Directive 2006/87/EC 14 .
pt	-Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE 14 .

en	-Regulation (EU) No 165/2014 of the European Parliament and of the Council of 4 February 2014 on tachographs in road transport, repealing Council Regulation (EEC) No 3821/85 on recording equipment in road transport and amending Regulation (EC) No 561/2006 of the European Parliament and of the Council on the harmonisation of certain social legislation relating to road transport 4 .
pt	-Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários 4 .

en	In view of the measures taken in relation to the COVID-19 outbreak, and in particular the limited access to medical services for medical checks, holders of boatmasters' certificates may not be able to undergo the medical examinations due within period concerned by those measures.
pt	Dadas as medidas tomadas em relação ao surto de COVID-19, e nomeadamente o acesso limitado a serviços médicos para controlos médicos, os titulares de certificados de condução de embarcações podem não conseguir efetuar os controlos médicos no prazo devido.

en	Therefore, for cases in which the time limit for undergoing medical examinations would expire between 1 March 2020 and 31 August 2020, that time limit should be extended by six months in each of the cases concerned.
pt	Por conseguinte, nos casos em que o prazo para a realização de exames médicos expiraria entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, esse prazo deve ser prorrogado por seis meses em cada um dos casos em causa.

en	(3)Directive 2003/59/EC of the European Parliament and of the Council 20 lays down rules applicable to the initial qualification and periodic training of drivers of certain road vehicles for the carriage of goods or passengers.
pt	(3)A Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 20 institui regras aplicáveis à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros.

en	Such extension should be limited to the period during which the difficulty to renew the certificates, licences or authorisations is likely to persist in that Member State.
pt	Tal prorrogação deve limitar-se ao período durante o qual é provável que persistam nesse Estado-Membro as dificuldades de renovação dos certificados, licenças ou autorizações.

en	(2)By way of derogation from Section 13.6 of Annex III, Part B to Regulation (EC) No 725/2004, if drills cannot be conducted within the intervals specified therein in 2020, they should be conducted at least twice during that year with a maximum interval of six months between them.
pt	(2)Em derrogação do disposto no anexo III, parte B, secção 13.6, do Regulamento (CE) n.º 725/2004, caso os treinos não possam ser realizados dentro dos intervalos aí especificados em 2020, devem ser realizados pelo menos duas vezes durante esse ano com um intervalo máximo de seis meses entre si.

en	It is therefore necessary that roadworthiness tests due to be carried out between 1 March 2020 and 31 August 2020 could be carried out at a later date, but not later than six months after the original time limit and that the certificates concerned should remain valid accordingly.
pt	É, por conseguinte, necessário que as inspeções técnicas a efetuar entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 possam ser efetuadas posteriormente, mas o mais tardar seis meses após o termo do prazo original e que os certificados em causa permaneçam válidos em conformidade.

en	Given the confinement measures combined with the additional workload involved in containing the COVID-19 outbreak, the national authorities, railway undertakings and infrastructure managers are facing difficulties in the context of Articles 10 and 12 of that Directive, when it comes to the renewal of single safety certificates and, in view of a forthcoming expiry of existing safety authorisations, the issuance of such authorisations for a subsequent period.
pt	Dadas as medidas de confinamento combinadas com a carga de trabalho adicional associada à contenção do surto de COVID-19, as autoridades nacionais, as empresas ferroviárias e os gestores de infraestrutura enfrentam dificuldades no contexto dos artigos 10.º e 12.º dessa diretiva, no que respeita à renovação dos certificados de segurança únicos e, face à expiração premente das autorizações de segurança existentes, à emissão dessas autorizações por um período posterior.

en	-Regulation (EC) No 725/2004 of the European Parliament and of the Council of 31 March 2004 on enhancing ship and port facility security 16 .
pt	-Regulamento (CE) n.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias 16 .

en	Where, upon a request submitted by the Member State concerned in such case, the Commission finds that the circumstances so warrant the Commission shall authorise the Member State concerned to apply an extension of the relevant period or periods.
pt	Sempre que, a pedido do Estado-Membro em causa no caso em apreço, a Comissão considerar que as circunstâncias o justificam, a Comissão autorizará o Estado-Membro em causa a aplicar uma prorrogação do período ou períodos pertinentes.

en	(9)Directive (EU) 2016/798 of the European Parliament and of the Council 29 lays down rules on railway safety.
pt	(9)A Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho 29 institui regras sobre a segurança ferroviária.

en	Due to difficulties in taking the relevant decisions as a consequence of the extraordinary circumstances caused by the COVID-19 outbreak, it is necessary to extend that time limit by six months.
pt	Devido a dificuldades na tomada das decisões pertinentes em consequência das circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19, afigura-se necessário prorrogar esse prazo por seis meses.

en	(8)Regulation (EC) No 1072/2009 of the European Parliament and of the Council 27 and Regulation (EC) No 1073/2009 of the European Parliament and of the Council 28 lay down common rules for access to the international road haulage market and the international market for coach and bus services, respectively.
pt	(8)O Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 27 e o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 28 estabelecem regras comuns para o acesso ao mercado internacional do transporte rodoviário de mercadorias e dos serviços de transporte em autocarro, respetivamente.

en	Due to the need to ensure the continuity of provision of road transport services despite difficulties in performing the periodic inspections of tachographs as a consequence of the extraordinary circumstances caused by the COVID-19 outbreak, inspections referred to in Article 23(1) of Regulation (EU) No 165/2014 which should have been carried out between 1 March 2020 and 31 August 2020 should now be carried out no later than six months following the date on which they had to be carried out according to that Article.
pt	Devido à necessidade de assegurar a continuidade da prestação de serviços de transporte rodoviário, apesar das dificuldades na realização das inspeções periódicas aos tacógrafos em consequência das circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19, as inspeções referidas no artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 165/2014 que deveriam ter sido efetuadas entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 devem agora ser realizadas em data não posterior a seis meses após a data em que tinham de ser efetuadas de acordo com esse artigo.

en	Due to the difficulties in renewing licence as a consequence of the extraordinary circumstances caused by the COVID-19 outbreak, the validity of licences expiring between 1 March 2020 and 31 August 2020 should be prolonged.
pt	Devido às dificuldades de renovação da carta em consequência das circunstâncias extraordinárias causadas pelo pelo surto de COVID-19, a validade das cartas cujo termo de vigência ocorra entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 deve ser prorrogada.

en	(17)Regulation (EC) No 725/2004 of the European Parliament and of the Council 36 lays down rules on ship and port facility security.
pt	(17)O Regulamento (CE) n.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho 36 institui regras para proteção dos navios e das instalações portuárias.

en	(13)Article 25(2) of Directive 2012/34/EU requires licensing authorities to take decisions on applications for licences within three months.
pt	(13)O artigo 25.º, n.º 2, da Diretiva 2012/34/UE requer que as autoridades responsáveis pela concessão das licenças tomem uma decisão sobre os pedidos de licenças no prazo de três meses.

en	The objective of this draft Regulation is to lay down specific and temporary measures applicable to the renewal and extension of the period of validity of certain certificates, licences and authorisations and the postponement of certain periodic checks and training in response to the extraordinary circumstances caused by the COVID-19 outbreak in the area of road, rail and inland waterways transport and maritime security.
pt	O objetivo da presente proposta de regulamento é estabelecer medidas específicas e temporárias aplicáveis à renovação e à prorrogação do prazo de validade de certos certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos e formação periódicos em resposta às circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19 no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores e da segurança marítima.

en	Article 25(2) of Directive 2012/34/EU requires the licensing authority to decide on the application for the issuance of a licence within three months.
pt	O artigo 25.º, n.º 2, da Diretiva 2012/34/UE requer que a autoridade responsável pela concessão das licenças tome uma decisão sobre os pedidos de licenças no prazo de três meses.

en	Notwithstanding Article 24(1) of Directive 2012/34/EU, where a licensing authority is satisfied, in the period from 1 March 2020 until 31 August 2020, that a railway undertaking can no longer meet the requirements relating to financial fitness referred to in Article 20 of that Directive, it may, during that period, decide not to suspend or revoke the licence of the railway undertaking provided that safety is not at risk, and that there is a realistic prospect of a satisfactory financial reconstruction within the following six months.
pt	Sem prejuízo do disposto no artigo 24.º, n.º 1, da Diretiva 2012/34/UE, sempre que a autoridade responsável pela concessão das licenças verificar, no período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, que a empresa ferroviária já não cumpre os requisitos de capacidade financeira referida no artigo 20.º da diretiva, pode, durante esse período, decidir não suspender ou revogar a licença da empresa ferroviária, desde que a segurança não se encontre em risco, e que existam perspetivas realistas para uma recuperação financeira satisfatória dentro dos seis meses seguintes.

en	In accordance with Article 11(2) of Directive 2004/49/EC, the safety authorisation is to be renewed upon application of infrastructure manager at intervals not exceeding five years.
pt	Em conformidade com o disposto no artigo 11.º, n.º 2, da Diretiva 2004/49/CE, a autorização de segurança é renovada mediante requerimento do gestor de infraestrutura a intervalos não superiores a cinco anos.

en	Due to the extraordinary situation caused by the COVID-19 outbreak, the competent authorities face difficulties with renewing licences within the prescribed conditions.
pt	Devido às atuais circunstâncias excecionais associadas ao surto de COVID-19, as autoridades nacionais enfrentam dificuldades em renovar as licenças nas condições prescritas.

en	(15)Directive 96/50/EC 33 lays down conditions for obtaining boatmasters' certificates for the carriage of goods and passengers by inland waterways in the Union.
pt	(15)A Diretiva 96/50/CE 33 institui as condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na União.

en	This Regulation lays down specific and temporary measures applicable to the renewal and extension of the period of validity of certain certificates, licences and authorisations and the postponement of certain periodic checks and training in response to the extraordinary circumstances caused by the COVID-19 outbreak in the area of road, rail and inland waterways transport and maritime security.
pt	O presente regulamento estabelece medidas específicas e temporárias aplicáveis à renovação e à prorrogação do prazo de validade de certos certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos e formação periódicos em resposta às circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19 no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores e da segurança marítima.

en	-Regulation (EC) No 1073/2009 of the European Parliament and of the Council of 21 October 2009 on common rules for access to the international market for coach and bus services, and amending Regulation (EC) No 561/2006 8 .
pt	-Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 8 .

en	Due to the extraordinary circumstances caused by the COVID-19 outbreak, authorities have serious difficulties in taking the relevant decisions, namely on the issuance of new licences for the period after the expiry of a temporary licence.
pt	Devido às atuais circunstâncias excecionais associadas ao surto de COVID-19, as autoridades enfrentam sérias dificuldades em tomar as decisões pertinentes, nomeadamente sobre a emissão de novas licenças para o período após a expiração de uma licença temporária.

en	The extension shall be limited so as to reflect the period during which completion of the periodic training in question or the certification thereof, the marking of the harmonised Union code ‘95'or the renewal of driver qualification cards is likely to remain impracticable.
pt	A prorrogação deve ser limitada de modo a refletir o período durante o qual se considera que a conclusão da formação contínua em questão ou a respetiva certificação, a marcação do código harmonizado «95» da União ou a renovação da carta de qualificação de motorista permaneçam impraticáveis.

en	Under Article 24(3) of that Directive, national licensing authorities may suspend or revoke a licence on grounds of non-compliance with the requirement for financial fitness and grant a temporary licence pending the reorganisation of the railway undertaking provided that safety is not jeopardised.
pt	Ao abrigo do seu artigo 24.º, n.º 3, as autoridades nacionais de licenciamento podem suspender ou revogar uma licença por incumprimento dos requisitos de capacidade financeira e podem conceder uma licença temporária durante a reorganização da empresa ferroviária, desde que a segurança não seja posta em risco.

en	Due to the extraordinary situation caused by the COVID-19 outbreak national authorities, railway undertakings and infrastructure managers face difficulties when it comes to the renewal of (single) safety certificates and of safety authorisations or, in view of a forthcoming expiry of existing safety authorisations, the issuance of such authorisations for a subsequent period.
pt	Devido às atuais circunstâncias excecionais associadas ao surto de COVID-19, as autoridades nacionais, as empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas enfrentam dificuldades na renovação de certificados de segurança (únicos) e de autorizações de segurança ou, dada a caducidade iminente das autorizações de segurança existentes, na emissão dessas autorizações respeitantes a um período posterior.

en	Therefore, in the interests of legal certainty and in order to allow the continued operation of relevant inland waterways vessels, it is appropriate to extend by a period of six months the validity of Union inland navigation certificates as well as documents falling within the scope of Article 28 of Directive (EU) 2016/1629, which would otherwise expire between 1 March 2020 and 31 August 2020.
pt	Por conseguinte, no interesse da certeza jurídica e a fim de permitir o funcionamento contínuo das embarcações de navegação interior pertinentes, afigura-se adequado prorrogar por um período de seis meses a validade dos certificados de navegação interior da União, assim como dos documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 28.º da Diretiva (UE) 2016/1629, que de outra forma caducariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020.

en	(4)For the purposes of the requirement set out in Sections 13.7 and 18.6 of Annex III, Part B to Regulation (EC) No 725/2004, according to which the various types of exercises are to be carried out each calendar year, exercises carried out in 2021 during the period covered by an authorisation pursuant to paragraph 5, shall be deemed to have been carried out in 2020.
pt	(4)Para efeitos do requisito estabelecido no anexo III, parte B, secções 13.7 e 18.6, do Regulamento (CE) n.º 725/2004, ao abrigo do qual devem ser realizados os diferentes tipos de exercícios todos os anos civis, considera-se que os exercícios realizados em 2021 durante o período abrangido por uma autorização nos termos do n.º 5 devem ter sido realizados em 2020.

en	In accordance with Article 10(5) of Directive 2004/49/EC, a safety certificate is to be renewed upon application by the railway undertaking at intervals not exceeding five years.
pt	Em conformidade com o disposto no artigo 10.º, n.º 5, da Diretiva 2004/49/CE, o certificado de segurança é renovado por requerimento pela empresa ferroviária a intervalos não superiores a cinco anos.

en	-Regulation (EC) No 1072/2009 of the European Parliament and of the Council of 21 October 2009 on common rules for access to the international road haulage market 7 .
pt	-Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias 7 .

en	Article 24(3) of Directive 2012/34/EU specifies that in case where a licence is suspended or revoked on grounds of non-compliance with the requirement for financial fitness, the licensing authority may grant a temporary licence pending the reorganisation of the railway undertaking, provided that safety is not jeopardised.
pt	O artigo 24.º, n.º 3, da Diretiva 2012/34/UE especifica que, caso uma licença seja suspensa ou revogada por incumprimento dos requisitos de capacidade financeira, a autoridade responsável pela concessão das licenças pode conceder uma licença temporária durante a reorganização da empresa ferroviária, desde que a segurança não seja posta em risco.

en	Moreover, Article 28 of Directive (EU) 2016/1629 provides that documents falling within the scope of that Directive and issued by the competent authorities of the Member States before 6 October 2018 under the previously applicable Directive 2006/87/EC of the European Parliament and of the Council 35 are to remain valid until they expire.
pt	Além disso, o artigo 28.º da Diretiva (UE) 2016/1629 dispõe que os documentos que se inscrevem no âmbito de aplicação da mesma diretiva e emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros antes de 6 de outubro de 2018 ao abrigo da anteriormente aplicável Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 35 permanecem válidos até caducarem.

en	Due to difficulties in carrying out periodic roadworthiness testing as a consequence of the extraordinary circumstances caused by the COVID-19 outbreak, the periodic roadworthiness tests which should have been carried out between 1 March 2020 and 31 August 2020 should now be carried out at a later date, but not later than six months after the original time limit and the certificates concerned should remain valid accordingly.
pt	Devido a dificuldades na inspeção técnica periódica em consequência das circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19, as inspeções técnicas periódicas que deveriam ter sido efetuadas entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 devem agora ser efetuadas em data posterior, mas não além de seis meses após o termo do prazo inicial, devendo os certificados em causa permanecer válidos em conformidade.

en	Therefore, in order to allow the continued operation of relevant inland waterways vessels it is appropriate to extend by a period of six months the validity of Union inland navigation certificates as well as documents falling within the scope of Article 28 of Directive (EU) 2016/1629, which would otherwise expire between 1 March 2020 and 31 August 2020.
pt	Por conseguinte, a fim de permitir o funcionamento contínuo das embarcações de navegação interior pertinentes, afigura-se adequado prorrogar por um período de seis meses a validade dos certificados de navegação interior da União, assim como dos documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 28.º da Diretiva (UE) 2016/1629, que de outra forma caducariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020.

en	Therefore, the validity of the temporary licences concerned, issued or expiring from 1 March 2020 until 30 August 2020, should be prolonged by six months.
pt	Por conseguinte, a validade das licenças temporárias em causa, emitidas ou que expirem entre 1 de março de 2020 e 30 de agosto de 2020, deve ser prorrogada por seis meses.

en	-Regulation (EC) No 1071/2009 of the European Parliament and of the Council of 21 October 2009 establishing common rules concerning the conditions to be complied with to pursue the occupation of road transport operator and repealing Council Directive 96/26/EC 6 .
pt	-Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho 6 .

en	(6)Directive 2014/45/EU of the European Parliament and of the Council 25 lays down rules on periodic roadworthiness tests for motor vehicles and their trailers.
pt	(6)A Diretiva 2014/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 25 institui regras sobre o controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques.

en	Regulation (EC) No 1071/2009 lays down common rules concerning the conditions to be complied with to pursue the occupation of road transport operator.
pt	O Regulamento (CE) n.º 1071/2009 estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário.

en	Extension of time limits provided for in Regulation (EU) No 165/2014
pt	Prorrogação dos prazos previstos no Regulamento (UE) n.º 165/2014

en	Where a Member State considers that the carrying out of port facility security assessments or of the various types of exercises referred to in Annex III, Part B, Sections 13.7 and 18.6 of Regulation (EC) No 725/2004, is likely to remain impracticable, due to measures it has taken, intended to prevent or contain the spread of COVID-19, it may submit a reasoned request for an authorisation to apply an extension of the periods specified in paragraphs 1 and 3, as appropriate.
pt	Sempre que um Estado-Membro considere provável que a realização das avaliações de proteção das instalações portuárias ou dos vários tipos de exercícios referidos no anexo III, parte B, secções 13.7 e 18.6, do Regulamento (CE) n.º 725/2004, permaneça impraticável devido a medidas que tenha tomado para prevenir ou conter a propagação da COVID-19, pode apresentar um pedido fundamentado de autorização no sentido de aplicar uma prorrogação dos prazos especificados nos n.os 1 e 3, consoante for adequado.

en	(1)Notwithstanding Article 23 of Regulation (EU) No 165/2014, the regular inspections provided for in paragraph 1 of that Article that had to be carried out between 1 March 2020 and 31 August 2020 (the reference period) shall be carried out no later than six months following the date on which they had to be carried out according to that Article.
pt	(1)Sem prejuízo do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 165/2014, as inspeções regulares previstas no n.º 1 daquele artigo que devam ser efetuadas entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 (período de referência) não devem ser efetuadas mais de seis meses após a data em que tinham de ser efetuadas de acordo com o mesmo artigo.

en	The extension shall be limited so as to reflect the period during which the termination of the suspension of licences or the issuance of new licences, following a previous revocation, is likely to remain impracticable.
pt	A prorrogação deve ser limitada de modo a refletir o período durante o qual é provável que a cessação da suspensão de licenças ou a emissão de novas licenças, na sequência de anterior revogação, continuem a ser impraticáveis.

en	Therefore, the validity of the temporary licences concerned, expiring from 1 March 2020 until 30 August 2020, should be prolonged by six months.
pt	Por conseguinte, a validade das licenças temporárias em causa, que expirem entre 1 de março de 2020 e 30 de agosto de 2020, deve ser prorrogada por seis meses.

en	Extension of time limits provided for in Regulation (EC) No 725/2004
pt	Prorrogação dos prazos previstos no Regulamento (CE) n.º 725/2004

en	(7)Regulation (EC) No 1071/2009 of the European Parliament and of the Council 26 lays down common rules concerning the conditions to be complied with to pursue the occupation of road transport operator.
pt	(7)O Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 26 estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário.

en	Certificates of Professional Competence shall remain valid accordingly.
pt	Os certificados de aptidão profissional permanecem válidos em conformidade.

en	The COVID-19 outbreak has made the conduct of maritime security inspections and surveys difficult in this period, as they require the physical presence of inspectors in port, port facilities and ships.
pt	O surto de COVID-19 tornou a realização de inspeções e vistorias de segurança portuária difícil neste período, pois requerem a presença física de inspetores no porto, nas instalações portuárias e nos navios, o que frequentemente significa que é impraticável renovar os certificados, as avaliações e os planos exigidos pelo direito da União do foro da segurança marítima dentro dos prazos previstos.

en	Moreover, Article 28 of Directive (EU) 2016/1629 provides for the continued validity of documents falling within the scope of that Directive and issued by the competent authorities of the Member States under the previously applicable Directive 2006/87/EC of the European Parliament and of the Council of 12 December 2006 laying down technical requirements for inland waterway vessels and repealing Council Directive 82/714/EEC 15 .
pt	Além disso, o artigo 28.º da Diretiva (UE) 2016/1629 dispõe que os documentos que se inscrevem no âmbito de aplicação da mesma diretiva e emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ao abrigo da anteriormente aplicável Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho 15 , permanecem válidos até caducarem.

en	The extension shall be limited so as to reflect the period during which the regular inspections, the renewal of drivers card or the replacement of drivers cards are likely to remain impracticable.
pt	A prorrogação deve ser limitada de modo a refletir o período durante o qual é provável que as inspeções regulares, a renovação dos cartões de condutor ou a substituição dos cartões de condutor continuem a ser impraticáveis.

en	This is the case, for instance, with driving licences, roadworthiness tests for motor vehicles and their trailers, Community licences and driver attestations for the provisions of road haulage services, rail single safety certificates or authorisations, boatmasters' certificates or port security assessments etc.
pt	Tal é o caso, por exemplo, das cartas de condução, das inspeções técnicas dos veículos a motor e dos seus reboques, das licenças comunitárias e dos certificados de motorista na prestação de serviços de transporte rodoviário de mercadorias, das autorizações ou dos certificados de segurança únicos do setor ferroviário, dos certificados dos comandantes de embarcação ou das avaliações de segurança portuária, etc. Afigura-se bastante provável que esses certificados, licenças e autorizações que, em conformidade com o direito da União, expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, não possam ser renovados no seu devido tempo.

en	(3)The validity of driver qualification cards referred to in Annex II to Directive 2003/59/EC, which would expire between 1 March 2020 and 31 August 2020 (the reference period), shall be deemed to be extended for a period of six months from the administrative expiry date indicated on each such card.
pt	(3)Considera-se que a validade das cartas de qualificação de motorista referidas no anexo II da Diretiva 2003/59/CE, que expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 (período de referência), deve ser prorrogada por um período de seis meses a contar da data do termo de validade indicada em cada carta.

en	Due to the difficulties in completing the periodic training and in renewing certificates of professional competence certifying that training as a consequence of the extraordinary circumstances caused by the COVID-19 outbreak, it is necessary to extend the validity of those certificates for six months after their expiry date, in order to ensure the continuity of road transport.
pt	Devido às dificuldades em concluir a formação contínua e em renovar os certificados de aptidão profissional que a certificam em consequência das circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19, afigura-se necessário prorrogar a validade desses certificados por um período de seis meses após a sua data de caducidade, de forma a assegurar a continuidade do transporte rodoviário.

en	Due to difficulties in renewing the licences, attestations and authorisations as a consequence of the extraordinary circumstances caused by the COVID-19 outbreak, it is necessary to extend their validity for six months after their expiry date, in order to ensure the continuity of road transport.
pt	Devido às dificuldades em renovar as licenças, certificados e autorizações em consequência das circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19, afigura-se necessário prorrogar a sua validade por um período de seis meses após a sua data de caducidade, de forma a assegurar a continuidade dos transportes rodoviários.

en	(1)Notwithstanding Article 10 of Directive 2005/65/EC, time limits for the review of port security assessments and port security plans which, in accordance with that provision, would expire between 1 March 2020 and 31 August 2020 (the reference period) shall be deemed to be extended by six months in each case but in no case beyond 30 November 2020.
pt	(1)Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º da Diretiva 2005/65/CE, considera-se que os prazos de revisão das avaliações de segurança do porto e dos planos de segurança do porto que, em conformidade com essa disposição, expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 (período de referência) devem ser prorrogados por seis meses em cada caso, mas em caso algum após 30 de novembro de 2020.

en	The extension shall be limited so as to reflect the period during which the completion of the review of port security assessments or port security plans or the completion of training is likely to remain impracticable.
pt	A prorrogação deve ser limitada de modo a refletir o período durante o qual é provável que a revisão das avaliações de segurança do porto ou dos planos de segurança do porto ou a realização das ações de formação continuem a ser impraticáveis.

en	That request may concern the reference periods, the deadline or the six month periods, or any combination of those.
pt	O pedido pode abranger os períodos de referência, o prazo ou os períodos de seis meses, ou qualquer combinação destes períodos, e deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar, em 15 de julho de 2020.

en	(3)Notwithstanding Sections 13.7 and 18.6 of Annex III, Part B to Regulation (EC) No 725/2004 the 18 month time limits for the carrying out of the various types of exercises which, in accordance with those provisions, would expire between 1 March 2020 and 31 August 2020 (the reference period) shall be deemed to be extended by six months in each case but in no case beyond 31 December 2020.
pt	(3)Sem prejuízo do disposto no anexo III, parte B, secções 13.7 e 18.6, do Regulamento (CE) n.º 725/2004, considera-se que os prazos de 18 meses para a realização dos vários tipos de exercícios que, em conformidade com essas disposições, expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 (período de referência) devem ser prorrogados por seis meses em cada caso, mas em caso algum após 31 de dezembro de 2020.

en	Due to difficulties in renewing driving licences as a consequence of the extraordinary circumstances caused by the COVID-19 outbreak, it is necessary to extend the validity of certain licences for six months after their expiry date, in order to ensure the continuity of mobility by road.
pt	Devido às dificuldades em renovar as cartas de condução em consequência das circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19, afigura-se necessário prorrogar a validade de algumas cartas por um período de seis meses após a sua data de caducidade, de forma a assegurar a continuidade da mobilidade rodoviária.

en	This is the case for example in the area of tachographs, in case driver cards expire and the issuance of a new card is not feasible.
pt	Sempre que se afigurar pertinente, devem ser previstos meios alternativos destinados a permitir controlos adequados de aplicação obrigatória, como sucede, por exemplo, no domínio dos tacógrafos, caso o cartão de condutor expire e não seja viável emitir novo cartão.

en	The extension shall be limited so as to reflect the period during which the completion of medical examinations is likely to remain impracticable.
pt	A prorrogação deve ser limitada de modo a refletir o período durante o qual é provável que a realização de exames médicos continue a ser impraticável.

en	The safety authorisations concerned shall remain valid accordingly.
pt	As autorizações de segurança em causa devem permanecer válidas em conformidade.

en	The single safety certificates concerned shall remain valid accordingly.
pt	Os certificados de segurança únicos em causa devem permanecer válidos em conformidade.

en	The extension shall be limited so as to reflect the period during which the renewal of single safety certificates or the extension of the period of validity of safety authorisations is likely to remain impracticable.
pt	A prorrogação deve ser limitada de modo a refletir o período durante o qual é provável que a renovação dos certificados de segurança únicos ou a prorrogação do prazo de validade das autorizações de segurança continuem a ser impraticáveis.

en	(2)Notwithstanding Article 28 of Directive (EU) 2016/1629, the validity of documents falling within the scope of that Directive and issued by the competent authorities of the Member States under Directive 2006/87/EC before 6 October 2018, which, in accordance with that provision, would expire between 1 March 2020 and 31 August 2020 (the reference period), shall be deemed to be extended by a period of six months.
pt	(2)Sem prejuízo do disposto no artigo 28.º da Diretiva (UE) 2016/1629, considera-se que a validade dos documentos abrangidos pelo âmbito da diretiva e emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE antes de 6 de outubro de 2018 que, em conformidade com essa disposição, expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 (período de referência), deve ser prorrogada por um período de seis meses.

en	(1)Notwithstanding Article 5(1), in combination with Article 10(1) and point 8 of Annex II of Directive 2014/45/EU, the time limits for the roadworthiness tests, which in accordance with those provisions would have to be carried out between 1 March 2020 and 31 August 2020 (the reference period) shall be deemed to be extended for a period of six months.
pt	(1)Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 10.º, n.º 1, e com o anexo II, ponto 8, da Diretiva 2014/45/UE, considera-se que os prazos para a realização das inspeções técnicas que, em conformidade com essas disposições, teriam de ser efetuadas entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 (período de referência), devem ser prorrogados por um período de seis meses.

en	(1)Notwithstanding Article 24(3) of Directive 2012/34/EU, validity of temporary licences which, in accordance with that provision, would expire between 1 March 2020 and 31 August 2020 (the reference period) shall be deemed to be extended by a period of six months from the date of end of validity indicated on each temporary licence.
pt	(1)Sem prejuízo do disposto no artigo 24.º, n.º 3, da Diretiva 2012/34/UE, considera-se que a validade das licenças temporárias que, em conformidade com aquela disposição, expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 (período de referência) deve ser prorrogada por um período de seis meses a contar da data de caducidade indicada em cada licença temporária.

en	Extension of time limits provided for in Directive 2003/59/EC
pt	Prorrogação dos prazos previstos na Diretiva 2003/59/CE

en	Extension of time limits provided for in Directive 2007/59/EC
pt	Prorrogação dos prazos previstos na Diretiva 2007/59/CE

en	(3)Where a Member State considers that the renewal of single safety certificates issued in accordance with Article 10(8) of Directive (EU) 2016/798 or the extension of the period of validity of safety authorisations is likely to remain impracticable beyond 31 August 2020 due to measures it has taken, intended to prevent or contain the spread of COVID-19, it may submit a reasoned request for an authorisation to apply an extension of the periods specified in paragraphs 1 and 2, as appropriate.
pt	(3)Sempre que um Estado-Membro considere provável que a renovação dos certificados de segurança únicos emitidos em conformidade com o disposto no artigo 10.º, n.º 8, da Diretiva (UE) 2016/798 ou a prorrogação do prazo de validade das autorizações de segurança permaneçam impraticáveis além de 31 de agosto de 2020, devido a medidas que tenha tomado para prevenir ou conter a propagação da COVID-19, pode apresentar um pedido fundamentado de autorização no sentido de aplicar uma prorrogação dos prazos especificados nos n.os 1 e 2, conforme aplicável.

en	The proposed measure is therefore proportionate.
pt	Por conseguinte, a medida proposta é proporcionada.

en	However, some Member States authorities and ports have already announced measures similar to those foreseen.
pt	No entanto, algumas autoridades dos Estados-Membros e portos já anunciaram medidas semelhantes às previstas.

en	The Member States will have to ensure compliance of the adopted measures with the State aid rules.
pt	Os Estados-Membros terão de assegurar a conformidade das medidas adotadas com as regras em matéria de auxílios estatais.

en	Given the nature of these provisions, such an approach should not result in violation of the legitimate expectations of the persons concerned.
pt	Dada a natureza destas disposições, tal abordagem não deve resultar na violação das expectativas legítimas das pessoas em causa.

en	For that reason, the provisions of this Regulation should also cover the charges due for the period before its entry into force.
pt	Por essa razão, as disposições do presente regulamento devem abranger igualmente as taxas devidas no período anterior à sua entrada em vigor.

en	There is no exception from this obligation to levy charges, not even in exceptional circumstances.
pt	Não existe qualquer exceção a esta obrigação de cobrança da taxa, mesmo em circunstâncias excecionais.

en	The time limit of two months referred to in Article 13(5) shall not apply."
pt	O período de dois meses referido no artigo 13.º, n.º 5, não é aplicável.».

en	The measure does not include any specific monitoring or reporting arrangements.
pt	A medida não inclui quaisquer mecanismos específicos de monitorização ou prestação de informações.

en	This is an urgent measure which is triggered by the sudden and unforeseeable outbreak of COVID-19.
pt	Trata-se de uma medida urgente exigida pelo surto súbito e imprevisível de COVID-19.

en	(7)The unforeseeable and sudden outbreak of COVID-19 and the relevant legislative procedures required for adoption of relevant measures, made it impossible to adopt such measures in time.
pt	(7)O surto imprevisível e súbito de COVID-19 e os procedimentos legislativos necessários para a adoção de medidas pertinentes impossibilitaram uma adoção atempada dessas medidas.

en	The effective functioning of maritime transport depends on the economic performance of the ship operators.
pt	O bom funcionamento do transporte marítimo depende do desempenho económico dos operadores dos navios.

en	As explained, the proper collection of expertise was not possible due to the urgency of the situation.
pt	Tal como explicado, não foi possível proceder a uma adequada recolha de conhecimentos especializados, devido à urgência da situação.

en	The requirement of a notice of "at least two months" should be dispensed with in exceptional circumstances like the current coronavirus crisis.
pt	A obrigação de informação com uma antecedência de «pelo menos dois meses» deveria ser dispensada em circunstâncias excecionais, como a atual crise provocada pelo coronavírus.

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 100(2) thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2,

en	Given the urgency of the situation, an impact assessment could not be carried out.
pt	Dada a urgência da situação, não pôde ser realizada uma avaliação de impacto.

en	(1)The outbreak of COVID-19 is having a serious impact on maritime transport.
pt	(1)O surto de COVID-19 está a ter um forte impacto no transporte marítimo.

en	(8)This Regulation should enter into force as a matter of urgency on the date following that of its publication in the Official Journal of the European Union,
pt	(8)O presente regulamento deve entrar em vigor com urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

en	(6)In view of the urgency due to the exceptional circumstances caused by the COVID-19 outbreak justifying the proposed measures, and more particularly the need to adopt such measures quickly in the interest of sustaining the financial operation of ship operators, it is appropriate to provide for an exception to the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the Union, annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty on the Functioning of the European Union and the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.
pt	(6)Dada a urgência resultante das circunstâncias excecionais causadas pelo surto de COVID-19 que justificam as medidas propostas e, em especial, a necessidade de adotar essas medidas rapidamente para garantir a sustentabilidade financeira dos operadores de navios, importa prever uma exceção ao período de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

en	The consequent serious impact on maritime transport and port infrastructure has been pervasive since 1 March 2020, and is likely to continue to have an impact throughout 2020.
pt	As graves repercussões no transporte marítimo e nas infraestruturas portuárias têm-se feito sentir desde 1 de março de 2020 e deverão continuar ao longo de 2020.

en	That provision permits the adoption of all appropriate provisions for sea transport and already served as a basis for the adoption of Regulation (EU) 2017/352.
pt	Esta disposição permite a adoção de todas as disposições adequadas em matéria de transporte marítimo e serviu de base para a adoção do Regulamento (UE) 2017/352.

en	The proposal is limited in time and does not go beyond what is necessary to achieve the objective of alleviating the impact of the current COVID-19 outbreak for the purposes of the operation of Regulation (EU) 2017/352.
pt	A proposta tem uma duração limitada e não excede o necessário para atingir o objetivo de atenuação do impacto do atual surto de COVID-19 para efeitos de aplicação do Regulamento (UE) 2017/352.

en	The negative economic consequences of the current COVID-19 outbreak for ship operators will have an impact on their financial health of those operators and entail serious negative effects for the transport system and the economy as a whole.
pt	Os efeitos económicos negativos do atual surto de COVID-19 nos operadores de navios terão impacto no seu equilíbrio financeiro e graves repercussões no sistema de transporte e na economia em geral.

en	The outbreak of COVID-19 is having a serious impact on maritime transport and on the financial sustainability of operators.
pt	O surto de COVID-19 está a ter um grave impacto no transporte marítimo e na sustentabilidade financeira dos operadores.

en	The managing body of the port or the competent authority shall ensure that port users and the representatives or associations of port users are informed accordingly.
pt	A entidade gestora do porto ou a autoridade competente deve assegurar que os utilizadores do porto e os seus representantes ou associações representativas são informados em conformidade.

en	A new paragraph 3 is added in Article 21 of Regulation (EU) 2017/352.
pt	É aditado um novo n.º 3 ao artigo 21.º do Regulamento (UE) 2017/352.

en	However, the Member States will be requested to report on the use of the measures in view of the preparation of a report to the European Parliament and the Council on the functioning and effect of the Regulation by 24 March 2023 as required by Article 20 of Regulation (EU) 2017/352.
pt	No entanto, será solicitada aos Estados-Membros a apresentação de um relatório sobre a utilização das medidas, com vista à elaboração de um relatório destinado ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento e os efeitos do Regulamento (UE) 2017/352, até 24 de março de 2023, como previsto no artigo 20.º do Regulamento (UE) 2017/352.

en	As the duration of the impact on maritime transport of the outbreak of COVID-19 is uncertain and in order to allow for sufficient flexibility for the sector, the new transitional provision will apply to port infrastructure charges due for the period between 1 March 2020 and 31 December 2020.
pt	Uma vez que a duração do impacto do surto de COVID-19 no transporte marítimo é incerta, e a fim de permitir suficiente flexibilidade no setor, a nova disposição transitória será aplicável às taxas de utilização das infraestruturas portuárias devidas durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

en	The Regulation should therefore be amended so as to allow for the possibility to mitigate the effects of the current crisis and to provide legal certainty to Member States, their competent authorities and individuals.
pt	Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/352 deve ser alterado para permitir atenuar os efeitos da crise atual e garantir segurança jurídica aos Estados-Membros, às suas autoridades competentes e aos indivíduos.

en	Regulation (EU) 2017/352 of the European Parliament and of the Council of 15 February 2017 establishes a framework for the provision of port services and common rules on the financial transparency of ports 1 (hereinafter ‘Regulation (EU) 2017/352').
pt	O Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos 1 (a seguir, «Regulamento (UE) 2017/352»).

en	-defer (require the payment at a later point in time) the payment of the port infrastructure charges.
pt	-diferir (cobrar mais tarde) o pagamento da taxa de utilização da infraestrutura portuária.

en	The new transitional provision will provide Member States with the option to allow managing bodies of a port or competent authorities to decide whether to:
pt	Através da nova disposição transitória, os Estados-Membros poderão autorizar que a entidade gestora do porto ou a autoridade competente decida:

en	Port infrastructure charges are levied by a managing body of a port or by a competent authority on the port users, i.e. ship owners or operators.
pt	As taxas de utilização da infraestrutura portuária são cobradas pela entidade gestora do porto ou pela autoridade competente aos utilizadores do porto, ou seja, aos armadores ou operadores.

en	A suspension or deferral of the payment of port infrastructure charges may therefore help ship operators in such exceptional circumstances.
pt	A suspensão ou o diferimento do pagamento da taxa de utilização da infraestrutura portuária pode, por conseguinte, ajudar os operadores dos navios nestas circunstâncias excecionais.

en	The new provision also grants managing bodies of a port or competent authorities the possibility to deviate from the "at least two months" notice laid down in Article 13(5) of Regulation (EU) 2017/352.
pt	A nova disposição também dispensa as entidades gestoras do porto ou autoridades competentes da obrigação de informação com uma antecedência de «pelo menos dois meses», prevista no artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2017/352.

en	Therefore, the proposed amendment grants managing bodies of a port or competent authorities the possibility to deviate from the "at least two months" notice in exceptional circumstances and to give a shorter notice, which period is to be determined by the managing body of the port or the competent authority.
pt	Por conseguinte, a alteração proposta dispensa a entidade gestora do porto ou a autoridade competente da obrigação de informação com uma antecedência de «pelo menos dois meses» em circunstâncias excecionais, autorizando a aplicação de um prazo mais curto, cujo período deve ser determinado por essa entidade ou autoridade.

en	Port infrastructure charges are defined in Article 2(9) of Regulation (EU) 2017/352 as "a charge levied, for the direct or indirect benefit of the managing body of the port or of the competent authority, for the use of infrastructure, facilities and services, including the waterway access to the port concerned, as well as access to the processing of passengers and cargo, but excluding land lease rates and charges having equivalent effect".
pt	O artigo 2.º, n.º 9, do Regulamento define «taxa de utilização da infraestrutura portuária» como «uma taxa cobrada em benefício direto ou indireto da entidade gestora do porto ou da autoridade competente pela utilização da infraestrutura, das instalações e dos serviços, incluindo a via navegável de acesso ao porto em questão, bem como pelo acesso ao tratamento dos passageiros e da carga, mas excluindo as taxas de arrendamento de terras e encargos de efeito equivalente».

en	(4)In view of the urgency, it is also appropriate to grant the managing bodies of a port or the competent authorities the possibility to derogate from the obligation provided for in Article 13(5) of Regulation (EU) 2017/352, to inform the users of the port infrastructure of any changes in the nature or level of the port infrastructure charges at least two months before these changes come into effect.
pt	(4)Tendo em conta a urgência, convém igualmente conceder às entidades gestoras dos portos ou às autoridades competentes a possibilidade de derrogarem da obrigação prevista no artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2017/352, de informar os utilizadores da infraestrutura portuária sobre qualquer alteração na natureza ou no nível da taxa de utilização das infraestruturas portuárias, pelo menos, dois meses antes da entrada em vigor da alteração.

en	Article 13(5) of Regulation (EU) 2017/352 provides: "The managing body of the port, or the competent authority, shall ensure that users of the port infrastructure are informed of any changes in the nature or level of the port infrastructure charges at least two months in advance of the date on which those changes come into effect."
pt	O artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2017/352 dispõe o seguinte: «A entidade gestora do porto, ou a autoridade competente, assegura que os utentes da infraestrutura portuária sejam informados das alterações da natureza ou do nível das taxas de utilização da infraestrutura portuária pelo menos dois meses antes da data em que essas alterações devam produzir efeitos».

en	Regulation (EU) 2017/352 does not foresee the possibility for ports to waive, suspend, reduce or defer port infrastructure charges in exceptional circumstances, such as the consequences of the COVID-19 outbreak.
pt	O Regulamento (UE) 2017/352 não prevê que os portos renunciem, suspendam, reduzam ou difiram as taxas de utilização da infraestrutura portuária em circunstâncias excecionais, como as consequências do surto de COVID-19.