en	The Commission stands ready to provide assistance and advice to Member States with regard to State aid policy issues in designing such measures.
pt	A Comissão está pronta a prestar assistência e aconselhamento aos Estados-Membros no que diz respeito às questões políticas dos auxílios estatais na conceção de tais medidas.

en	However, this possibility does not deprive the travellers of their right to reimbursement in money.
pt	Todavia, esta possibilidade não priva os viajantes do seu direito ao reembolso em numerário.

en	The Temporary Framework applies in principle to all sectors and undertakings including transport and travel undertakings and recognises transport and travel as being among the most affected sectors.
pt	O quadro temporário aplica-se em princípio a todos os setores e empresas, incluindo as empresas de transporte e de viagens e reconhece que os transportes e as viagens estão entre os setores mais afetados.

en	Such measures would not be covered by the scope of the Temporary Framework, but can be notified by Member States directly under Article 107(3)(b) of the Treaty and be the subject of an individual assessment.
pt	Tais medidas não seriam abrangidas pelo âmbito do quadro temporário, mas podem ser notificadas pelos Estados-Membros diretamente nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado e ser objeto de uma avaliação individual.

en	The consequent serious impact on international and domestic travel, both for business and leisure, has been pervasive in Europe and the rest of the world since 1 March 2020.
pt	O sério impacto consequente nas viagens internacionais e nacionais, tanto por motivos de trabalho como por prazer, foi omnipresente na Europa e no resto do mundo desde 1 de março de 2020.

en	Refund requests from travellers due to cancellations far exceed the level of new bookings.
pt	Os pedidos de reembolso apresentados pelos viajantes devido a anulações excedem em muito o nível das novas reservas.

en	According to preliminary estimates of the European Travel Agents' and Tour Operators' Association (ECTAA), the COVID-19 pandemic may cause a loss of EUR 30 billion (minus 60 %) in the first quarter of 2020 and EUR 46 billion (minus 90 %) in the second quarter, compared to expected turnover based on previous years.
pt	De acordo com as estimativas preliminares da Associação Europeia de Agentes de Viagens e Operadores Turísticos (ECTAA), a pandemia de COVID-19 poderá causar perdas na ordem de 30 mil milhões de euros (menos 60 %) no primeiro trimestre de 2020 e de 46 mil milhões de euros (menos 90 %) no segundo trimestre, em comparação com o volume de negócios previsto com base em anos anteriores.

en	In that assessment the Commission would accept that the State guarantee covers 100 % of the value of vouchers to ensure full protection of all passengers and travellers, whilst taking into account other relevant provisions of section 3.2 of the Temporary Framework (24) to ensure proportionality of the aid.
pt	Nessa avaliação, a Comissão aceitaria que a garantia estatal cubra 100 % do valor dos vales a fim de assegurar a plena proteção de todos os passageiros e viajantes, enquanto tem em conta outras disposições pertinentes da secção 3.2 do quadro temporário (24) para assegurar a proporcionalidade do auxílio.

en	Schemes of this nature can thus be implemented by Member States without prior Commission approval.
pt	Os regimes desta natureza podem, portanto, ser aplicados pelos Estados-Membros sem aprovação prévia da Comissão.

en	Such coverage of reimbursement claims would only benefit passengers or travellers and not undertakings.
pt	Tal cobertura de pedidos de reembolso apenas beneficiaria passageiros ou viajantes e não empresas.

en	In addition, Member States could support operators in the travel and transport sectors by granting de minimis aid in line with Commission Regulation (EU) No 1407/2013 (18) .
pt	Além disso, os Estados-Membros podem apoiar os operadores nos setores das viagens e dos transportes através da concessão de auxílios de minimis em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão (18) .

en	On 18 March 2020, the Commission adopted Interpretative Guidelines on EU passenger rights Regulations in the context of the developing situation with COVID-19 (16) .
pt	Em 18 de março de 2020, a Comissão adotou orientações interpretativas dos regulamentos sobre os direitos dos passageiros da UE no contexto do desenvolvimento da situação relativa à COVID-19 (16) .

en	At the same time, many passengers and travellers have been affected by the economic impact of the crisis and have seen their income reduced as a result of the curtailment of economic activities which impacts the prospects of both employers and employees (3) .
pt	Simultaneamente, muitos passageiros e viajantes foram afetados pelo impacto económico da crise e depararam-se com uma redução dos seus rendimentos em resultado da limitação das atividades económicas, com um impacto nas perspetivas dos empregadores e dos trabalhadores (3) .

en	Vouchers for transport services should be transferable to another passenger without any additional cost.
pt	Os vales dos serviços de transporte devem ser transferíveis para outro passageiro sem custos adicionais.

en	Reimbursement of the full cost of the ticket is due within 7 days following the passenger's request in the cases of air, sea and inland waterways transport, 14 days after the offer has been made or the request has been received for bus and coach transport and 1 month after the request in the case of rail transport.
pt	O reembolso do custo total do bilhete é devido no prazo de sete dias a contar do pedido do passageiro nos casos do transporte aéreo, marítimo e por vias navegáveis interiores, 14 dias após a oferta ter sido feita ou o pedido ter sido recebido para o transporte de autocarro e um mês após o pedido no caso do transporte ferroviário.

en	It follows that a clear timeline for a de-confinement which will allow a full resumption of transport services and tourism is not yet available (5) .
pt	Como tal, ainda não é possível uma agenda clara para um desconfinamento que permita o pleno restabelecimento dos serviços de transporte e do turismo (5) .

en	The issuance of a voucher in parallel to the chargeback under credit card schemes could ultimately lead to a form of double refund.
pt	A emissão de um vale em paralelo com o sistema de reembolso de crédito no cartão de crédito poderia, em última análise, conduzir a situações de duplo reembolso.

en	For example, they could set up dedicated guarantee schemes for vouchers directly based on Article 107(3)(b) of the Treaty.
pt	Por exemplo, poderão instaurar regimes de garantia específicos para vales diretamente fundamentados no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.

en	To that end, vouchers should be protected against insolvency of the carrier or of the organiser.
pt	Para tal, os vales devem ser protegidos contra a insolvência do transportador ou do organizador.

en	In this context, the Commission will take account of decisions granting aid to the aviation sector already taken by Member States, to ensure that additional aid to the same beneficiaries does not result in overcompensation in view of the need to protect the level playing field in the internal market.
pt	Neste contexto, a Comissão terá em conta as decisões de concessão de auxílios no setor da aviação já adotadas pelos Estados-Membros, para assegurar que os auxílios adicionais aos mesmos beneficiários não resultem numa sobrecompensação em razão da necessidade de proteger as condições de concorrência leal no mercado interno.

en	If organisers or carriers become insolvent, there is a risk that many travellers and passengers would not receive any refund at all, as their claims against organisers and carriers are not protected.
pt	Se os organizadores e os transportadores se tornarem insolventes, há um risco de muitos viajantes e passageiros não receberem qualquer reembolso, pois as suas reclamações contra organizadores e transportadores não estão protegidas.

en	Therefore, it would not constitute State aid and can thus be implemented by Member States without prior approval of the Commission.
pt	Por conseguinte, não constitui um auxílio estatal e pode assim ser aplicada pelos Estados-Membros sem a aprovação prévia da Comissão.

en	Directive (EU) 2015/2302 of the European Parliament and of the Council (12) (‘the Package Travel Directive') provides that, if a package trip is cancelled due to ‘unavoidable and extraordinary circumstances', travellers have the right to get a full refund of any payments made for the package, without undue delay and in any event within 14 days after termination of the contract.
pt	A Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) («Diretiva Viagens Organizadas») prevê que, caso uma viagem organizada seja cancelada devido a «circunstâncias inevitáveis e excecionais», os viajantes têm o direito de obter o reembolso total de quaisquer pagamentos efetuados no âmbito dessa viagem, sem demora injustificada e, em todo o caso, no prazo de 14 dias após a rescisão do contrato.

en	They should also pertain to the range of services for which the voucher can be used, to the time available for using the voucher and to its transferability.
pt	Também devem referir-se à gama de serviços para os quais o vale pode ser utilizado, ao tempo disponível para a utilização do vale e à sua transferibilidade.

en	The numerous cancellations entailed by the COVID-19 pandemic have led to an unsustainable cash-flow and revenue situation for the transport and travel sectors.
pt	Os numerosos cancelamentos que a pandemia de COVID-19 acarretou conduziram a uma situação insustentável de tesouraria e de receitas para os setores dos transportes e das viagens.

en	On 19 March 2020, informal guidance on the application of the Package Travel Directive in connection with COVID-19 has been published on the Commission's website (17) , confirming the traveller's right to get a full refund, but also stating that it is possible for the traveller to accept a voucher.
pt	Em 19 de março de 2020, as orientações informais da Comissão relativas à aplicação da Diretiva Viagens Organizadas no contexto da COVID-19 foram publicadas no sítio Web da Comissão (17) , confirmando o direito do viajante a obter um reembolso total, mas igualmente declarando que é possível ao viajante aceitar um vale.

en	It aims to remedy the liquidity shortages faced by companies by allowing for instance direct grants, tax advantages, State guarantees for loans and subsidised public loans.
pt	Pretende remediar a penúria de liquidez com que as empresas se deparam ao autorizar, por exemplo, os auxílios diretos, os benefícios fiscais, as garantias estatais para empréstimos e os empréstimos públicos subvencionados.

en	As regards possible additional liquidity needs of operators in the travel and transport sectors, on 19 March 2020 the Commission adopted a Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 crisis (19) based on Article 107(3)(b) of the Treaty to remedy a serious disturbance to the economy in the Member States.
pt	No que se refere a eventuais necessidades adicionais de liquidez dos operadores nos setores das viagens e dos transportes, em 19 de março de 2020 a Comissão adotou um quadro temporário relativo aos auxílios estatais a fim de apoiar a economia na atual crise da COVID-19 (19) , fundamentado no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, para remediar a grave perturbação da economia dos Estados-Membros.

en	The different economic operators in the transport and travel value chain should cooperate in good faith and strive towards a fair sharing of the burden caused by the COVID-19 pandemic.
pt	Os diferentes operadores económicos na cadeia de valor dos transportes e das viagens devem cooperar em boa fé e procurar encontrar um equilíbrio justo do ónus causado pela pandemia de COVID-19.

en	Business, consumer and passenger organisations at Union and national level, and Member States authorities, including their national enforcement bodies, should contribute to informing all parties concerned about this Recommendation and cooperate towards its implementation.
pt	As organizações empresariais, de consumidores e de passageiros a nível nacional e da União, assim como as autoridades dos Estados-Membros, incluindo as respetivas entidades nacionais de aplicação da lei, devem contribuir para informar todas as partes em causa acerca da presente recomendação e cooperar no sentido da sua aplicação.

en	When designing such schemes, Member States should ensure that they benefit all passengers or travellers regardless of their service provider.
pt	Ao conceber tais regimes, os Estados-Membros devem assegurar que estes beneficiam todos os passageiros ou viajantes, independentemente do seu prestador de serviços.

en	The Commission recommends that Member States consider using support for working capital for travel and transport industry SMEs in the context of the additional flexibility provided under Union cohesion policy by the Coronavirus Response Investment Initiative.
pt	A Comissão recomenda que os Estados-Membros considerem a possibilidade de utilizar o apoio ao capital de exploração para as PME do setor dos transportes e das viagens no contexto da flexibilidade adicional prevista no âmbito da política de coesão da União pela Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus.

en	The Commission recommends that Member States encourage financial intermediaries to consider using COVID-19 support under the COSME Loan Guarantee Facility, launched by the European Investment Fund and the European Commission, and other similar schemes launched by the European Investment Bank Group.
pt	A Comissão recomenda que os Estados-Membros incentivem os intermediários financeiros a ponderar a utilização do apoio no âmbito da COVID-19 no quadro do Mecanismo de Garantia de Empréstimo COSME, lançado pelo Fundo Europeu de Investimento e pela Comissão Europeia, e outros regimes semelhantes lançados pelo Grupo do Banco Europeu de Investimento.

en	The same problem may arise in a business-to-business context, where organisers receive a voucher as reimbursement for prepaid services from carriers, which later become insolvent.
pt	O mesmo problema pode surgir num contexto intra-empresarial, em que os organizadores recebem um vale a título de reembolso de serviços pré-pagos da parte dos transportadores, que em seguida se tornam insolventes.

en	Member States and operators should be encouraged to consider the use of the Union schemes available to support undertakings' activity and liquidity needs.
pt	Os Estados-Membros e os operadores devem ser incentivados a considerar a utilização dos regimes da União disponíveis para apoiar a atividade e as necessidades de liquidez das empresas.

en	This is having a serious impact on carriers, organisers of package tours (‘organisers'), and providers of other tourism services as part of package tours.
pt	Esta situação está a ter um sério impacto nos transportadores, nos organizadores de viagens organizadas («organizadores») e nos prestadores de outros serviços turísticos no âmbito de viagens organizadas.

en	in the event of a cancellation by the carrier or organiser made as from 1 March 2020 for reasons linked to the COVID-19 pandemic, in the context of the following provisions:
pt	Na eventualidade de cancelamento pelo transportador ou organizador a partir de 1 de março de 2020 por razões ligadas à pandemia de COVID-19, no contexto das seguintes disposições:

en	Those characteristics should pertain notably to the minimum validity period, to the period of time after which, in the event of vouchers with a validity period longer than the minimum, travellers or passengers are entitled to reimbursement if they so wish, and to the conditions of reimbursement for vouchers that have not been redeemed.
pt	Essas características devem dizer respeito nomeadamente ao prazo de validade mínimo, ao prazo de validade após o qual, na eventualidade de vales com um prazo de validade superior ao mínimo, os viajantes ou passageiros têm direito a reembolso se assim o desejarem, e às condições de reembolso dos vales que ainda não tenham sido regatados.

en	In addition, the Temporary Framework provides for possibilities of aid covering liquidity needs beyond the EUR 800 000 per company in the form of guarantees and interest rate subsidies, subject to, inter alia, minimum pricing conditions.
pt	Além disso, o quadro temporário prevê possibilidades de auxílios para cobrir as necessidades de liquidez além dos 800 000 EUR por empresa sob a forma de garantias e bonificações de juros, sujeitos a, entre outras, condições de fixação de preços mínimos.

en	Under the Union legislation, the reimbursement can be made in money or in the form of a voucher.
pt	Ao abrigo da legislação da União, o reembolso pode ser feito em numerário ou na forma de um vale.

en	In the event of a cancellation by the carrier, passengers have the choice, to be offered to them by the carrier, between reimbursement (refund) and re-routing (10) .
pt	Na eventualidade de um cancelamento por parte do transportador, os passageiros têm a possibilidade, que lhes é oferecida pelo transportador, de optar entre o reembolso e o reencaminhamento (10) .

en	In order to contribute to making vouchers an attractive and reliable alternative to reimbursement in money, at least vouchers presenting the characteristics described in points 3 to 12 should be covered by protection against insolvency of the carrier or of the organiser that is sufficiently effective and robust.
pt	A fim de contribuir para tornar os vales uma alternativa atrativa e fiável ao reembolso em numerário, pelo menos os vales com as características descritas nos pontos 3 a 12 devem ser abrangidos por uma proteção suficientemente eficaz e robusta contra a insolvência do transportador ou do organizador.

en	The Temporary Framework provides a basis for compatibility for such liquidity support, enabling operators in the travel and transport sectors inter alia to receive such support in the form of public guarantees or subsidised loans to cover their actual liquidity needs for periods, subject to due justification, of 18 months for SMEs and 12 months for large enterprises (25) .
pt	O quadro temporário providencia uma base de compatibilidade para este tipo de apoio à liquidez, permitindo aos operadores no setor dos transportes e das viagens, entre outros, receber esse apoio sob a forma de garantias públicas ou de empréstimos bonificados para cobrir as suas necessidades de liquidez reais durante determinados períodos, sob reserva de devida justificação, de 18 meses para as PME e de 12 meses para as grandes empresas (25) .

en	Consumer and passenger organisations at Union and national level should encourage travellers and passengers to accept, instead of reimbursement in money, vouchers that present the characteristics, and benefit from the insolvency protection, described in this Recommendation.
pt	As associações de consumidores e de passageiros a nível nacional e da União devem incentivar os viajantes e os passageiros a aceitar, em vez do reembolso em numerário, os vales que apresentem as características e beneficiem da proteção em caso de insolvência descritos na presente recomendação.

en	The Commission recalled that passengers have the choice between cash reimbursement and reimbursement in the form of a voucher.
pt	A Comissão recordou que os passageiros têm a possibilidade de optar entre o reembolso em numerário e o reembolso na forma de um vale.

en	To address urgent liquidity needs in particular of small and medium-sized enterprises in a speedy manner, Member States may give, up to the nominal value of EUR 800 000 per company, zero-interest loans, guarantees on loans covering 100 % of the risk, or provide equity.
pt	Para responder de forma rápida às necessidades de liquidez urgentes, nomeadamente das pequenas e médias empresas, os Estados-Membros podem conceder, até ao valor nominal de 800 000 EUR por empresa, empréstimos a taxa zero, garantias sobre empréstimos que cubram 100 % do risco, ou facultar capitais.

en	To the extent that the reimbursement takes place after the liquidation process and, thus, does not provide liquidity relief to the travel or transport operator - who would no longer carry out an economic activity - but rather benefits passengers or travellers only, such reimbursement does not involve State aid.
pt	Na medida em que o reembolso tenha lugar após o processo de liquidação e, por conseguinte, não constitua um benefício de tesouraria para o operador de viagens ou de transporte - que deixaria de empreender uma atividade económica - mas beneficie apenas os passageiros ou os viajantes, esse reembolso não constitui um auxílio estatal.

en	in the event of changes to the contract or terminations, taking place from 1 March 2020 for reasons linked to the COVID-19 pandemic, in the context of Article 11(4) and (5) of Directive (EU) 2015/2302.
pt	Na eventualidade de alterações ao contrato ou de rescisões que tenham lugar a partir de 1 de março de 2020 por razões ligadas à pandemia de COVID-19, no contexto do artigo 11.o, n.os 4 e 5, da Diretiva (UE) 2015/2302.

en	In order to make vouchers more attractive, organisers and carriers could consider issuing vouchers with a higher value than the amount of any payments made for the package travel or transport service originally booked, for example through an additional lump sum or additional service elements.
pt	A fim de tornar os vales mais atrativos, os organizadores e os transportadores poderão considerar emitir vales de valor mais elevado do que o montante de quaisquer pagamentos efetuados para as viagens organizadas ou para o serviço de transporte reservados inicialmente, por exemplo através de um montante fixo adicional ou de elementos de serviços adicionais.

en	Where operators in the travel and transport sectors are in need of general liquidity support, Member States may also decide to put in place schemes to provide them with liquidity support.
pt	Sempre que os operadores nos setores das viagens e dos transportes têm necessidade de apoio geral em matéria de liquidez, os Estados-Membros podem também decidir criar regimes para lhes proporcionar esse apoio.

en	Similarly, where changes to a package travel contract (for example postponement) or a substitute package are proposed (13) , and where those changes or the substitute package result in the traveller accepting a package of lower quality or cost (14) or terminating the contract (15) , a voucher may also be offered by the organiser, provided that travellers are not deprived of their right to reimbursement in money.
pt	De igual modo, sempre que são propostas alterações a um contrato de viagens organizadas (por exemplo, adiamento) ou que é proposta uma viagem organizada de substituição (13) , e essas alterações, ou a viagem organizada de substituição resultem em que o viajante aceite uma viagem organizada de qualidade ou custo inferiores (14) , ou na rescisão do contrato (15) , um vale pode ser igualmente proposto pelo organizador, desde que os viajantes não sejam privados do seu direito ao reembolso em numerário.

en	In this context, the organiser may offer the traveller reimbursement in the form of a voucher.
pt	Neste contexto, o organizador pode propor o reembolso do viajante na forma de um vale.

en	With the aim of making vouchers attractive to passengers or travellers, Member States might consider the adoption of schemes to support operators in the travel and transport sectors in line with Union State aid rules.
pt	Com o objetivo de tornar os vales atrativos para passageiros ou viajantes, os Estados-Membros poderão considerar a adoção de regimes de apoio aos operadores nos setores das viagens e transportes em consonância com as regras da União em matéria de auxílios estatais.

en	This Recommendation concerns vouchers that carriers or organisers may propose to passengers or travellers, as an alternative to reimbursement in money, and subject to the passenger's or traveller's voluntary acceptance, in the following circumstances:
pt	A presente recomendação diz respeito aos vales propostos aos passageiros ou viajantes pelos transportadores ou organizadores, em alternativa ao reembolso em numerário, e sujeitos à aceitação voluntária do passageiro ou do viajante, nas seguintes circunstâncias:

en	carriers should ensure that vouchers allow passengers to travel on the same route under the same service conditions as detailed in the original booking;
pt	os transportadores devem assegurar que os vales permitem que os passageiros viajem na mesma rota com as mesmas condições de serviço descritas na reserva original;

en	Vouchers for package travel should also be transferable to another traveller without any additional cost, if the providers of the services included in the package agree to the transfer without any additional cost.
pt	Os vales de viagens organizadas também devem ser transferíveis para outro viajante sem custos adicionais, se os prestadores dos serviços incluídos na viagem concordarem com a transferência sem custos adicionais.

en	In this context, working capital to SMEs can be used to address companies' liquidity needs due to the COVID-19 pandemic including costs linked to cancellations.
pt	Neste contexto, o capital de exploração para as PME pode ser utilizado para dar resposta às necessidades de liquidez das empresas devido à pandemia de COVID-19, incluindo os custos associados aos cancelamentos.

en	To the extent that such guarantee schemes reduce the financial risk for passengers or travellers in accepting vouchers and increase the likelihood that they opt for such vouchers instead of reimbursement in money, and thereby improving the operators' liquidity position, the measures provide an advantage to the operators concerned in the form of liquidity relief and constitute State aid.
pt	Na medida em que esses regimes de garantia reduzem o risco financeiro para os passageiros ou viajantes sempre que estes aceitam os vales e aumentam a probabilidade de passarem a optar por eles, em vez do reembolso em numerário, melhorando, assim, a posição de liquidez dos operadores, as medidas proporcionam uma vantagem aos operadores em causa, na forma de benefício de tesouraria, e constituem um auxílio estatal.

en	Carriers and organisers should consider extending the possibility to use the vouchers for bookings with other entities that form part of the same group of companies.
pt	Os transportadores e os organizadores devem considerar a possibilidade de os vales poderem ser utilizados para reservas junto de outras entidades que façam parte do mesmo grupo de empresas.

en	With a view to limiting the negative impacts on passengers or travellers during the COVID-19 pandemic, Member States should actively consider setting up guarantee schemes for vouchers to ensure that in the event of insolvency of the issuer of the voucher, passengers or travellers are reimbursed.
pt	A fim de limitar os impactos negativos sobre os passageiros ou viajantes durante a pandemia de COVID-19, os Estados-Membros devem ponderar ativamente a criação de regimes de garantia para os vales, para assegurar que, na eventualidade da insolvência do emitente do vale, passageiros ou viajantes são reembolsados.

en	on vouchers offered to passengers and travellers as an alternative to reimbursement for cancelled package travel and transport services in the context of the COVID-19 pandemic
pt	relativa aos vales propostos aos passageiros e viajantes em alternativa ao reembolso de serviços de transporte e de viagens organizadas cancelados no contexto da pandemia de COVID-19

en	Member States may decide whether to introduce specific schemes to provide support to operators in the transport and travel sectors to ensure that reimbursement claims caused by the COVID-19 pandemic are satisfied, and may decide on the timing and the type of measures that they wish to put in place.
pt	Os Estados-Membros podem decidir introduzir regimes específicos para prestar apoio aos operadores dos setores dos transportes e das viagens a fim de assegurar que os pedidos de reembolso causados pela pandemia de COVID-19 são satisfeitos, e podem tomar decisões relativamente ao calendário e ao tipo de medidas que pretendem adotar.

en	Therefore, where the traveller or passenger opts for a voucher, the carrier should transmit that information to the organiser, travel agent or other intermediary.
pt	Por conseguinte, sempre que o viajante ou o passageiro optarem por um vale, o transportador deve transmitir essa informação ao organizador, ao agente de viagens ou a outro intermediário.

en	In this context, Member States may decide upon support to operators in the travel and transport sectors to ensure that reimbursement claims caused by the COVID-19 outbreak are satisfied with a view to ensuring the protection of passenger and consumer rights, and equal treatment of passengers and travellers.
pt	Neste contexto, os Estados-Membros podem decidir apoiar os operadores nos setores das viagens e dos transportes a fim de assegurar que os pedidos de reembolso causados pelo surto de COVID-19 sejam satisfeitos com vista a assegurar a proteção dos direitos dos passageiros e dos consumidores e a igualdade de tratamento dos passageiros e viajantes.

en	Member States that provide support to operators in the travel and transport sectors to ensure that reimbursement claims resulting from the COVID-19 pandemic are satisfied, should ensure that such schemes apply to all passengers or travellers covered by the Package Travel Directive or the relevant Union passenger rights Regulations regardless of their service provider.
pt	Os Estados-Membros que prestam apoio aos operadores dos setores das viagens e dos transportes a fim de assegurar o cumprimento dos pedidos de reembolso resultantes da pandemia de COVID-19 devem assegurar que esses regimes sejam aplicáveis a todos os passageiros ou viajantes abrangidos pela Diretiva Viagens Organizadas ou pelos regulamentos pertinentes da União em matéria de direitos dos passageiros, independentemente do seu prestador de serviços.

en	organisers should ensure that vouchers allow travellers to book a package travel contract with the same type of services or of equivalent quality as the terminated package.-
pt	os organizadores devem assegurar que os vales permitem que os viajantes reservem um contrato de viagem organizada com o mesmo tipo de serviços ou de qualidade equivalente ao da viagem cancelada.

en	Finally, Member States may decide, following the bankruptcy of a carrier or organiser, to cover reimbursement claims of passengers or travellers.
pt	Por último, os Estados-Membros podem decidir, na sequência da falência de um transportador ou organizador, cobrir os pedidos de reembolso dos passageiros ou viajantes.

en	Under those schemes, dedicated lines of liquidity and working capital to SMEs/mid-caps can be used to address companies' liquidity needs due to the COVID-19 pandemic including to reimburse cancelled tickets.
pt	Ao abrigo desses regimes, podem ser utilizadas rubricas específicas de liquidez e capital de exploração para as PME/empresas de média capitalização para resolver as necessidades de liquidez das empresas devido à pandemia de COVID-19, incluindo o reembolso de bilhetes cancelados.

en	Where the cancelled transport service or package travel was booked through a travel agency or other intermediary, carriers and organisers should allow vouchers to be used for new bookings also through the same travel agency or other intermediary.
pt	Sempre que o serviço de transporte ou a viagem organizada cancelados foram reservados através de uma agência de viagens ou de outro intermediário, os transportadores e os organizadores devem permitir que os vales sejam utilizados nas novas reservas igualmente através da mesma agência de viagens ou de outro intermediário.

en	The COVID-19 pandemic has resulted in national travel bans as well as warnings or restrictions at borders.
pt	A pandemia de COVID-19 resultou em proibições de viagem nacionais, assim como em alertas ou restrições nas fronteiras, o que conduziu a um elevado número de cancelamentos e a que muitos cidadãos não pudessem viajar.

en	If the passenger has booked the transport service through a travel agency or other intermediary, or if the transport service was part of a package travel, the carrier should inform the travel agency, the intermediary or the organiser where the passenger or traveller opts for a voucher.
pt	Caso o passageiro tenha reservado o serviço de transporte através de uma agência de viagens ou de outro intermediário, ou se o serviço de transporte fizer parte de uma viagem organizada, o transportador deve informar a agência de viagens, o intermediário ou o organizador se o passageiro ou viajante optar por um vale.

en	The liquidity problems of organisers are exacerbated by the fact that they have to reimburse the full price of the package to the traveller while they do not themselves always receive reimbursement of prepaid services that form part of the package in due time.
pt	Os problemas de liquidez dos organizadores são exacerbados pelo facto de terem de reembolsar o preço total da viagem organizada ao viajante, enquanto eles próprios nem sempre recebem no seu devido tempo o reembolso total dos serviços pré-pagos que fazem parte da viagem organizada, o que pode resultar, de facto, numa partilha injusta do ónus entre os operadores do ecossistema de viagens.

en	Member States may decide, following the bankruptcy of a carrier or organiser, to cover reimbursement claims of passengers or travellers,
pt	Os Estados-Membros podem decidir, na sequência da falência de um transportador ou organizador, cobrir os pedidos de reembolso dos passageiros ou viajantes.

en	Carriers in all modes of transport are faced with a sharp decline in their business and nearly a complete standstill of their operations.
pt	Os transportadores de todos os modos de transporte enfrentam rudes perdas nas suas empresas e quase uma suspensão completa das suas atividades, o que resulta numa redução do seu fluxo de caixa devido à pandemia de COVID-19 (4) .

en	This would help to ease the liquidity problems of carriers and organisers and could ultimately lead to better protection of the interests of passengers and travellers.
pt	Tornar os vales mais atraentes, como alternativa ao reembolso em numerário, aumentaria a sua aceitação por parte dos passageiros e viajantes, o que ajudaria a resolver os problemas de liquidez dos transportadores e dos organizadores e poderia em última análise conduzir a uma melhor proteção dos interesses dos passageiros e dos viajantes.

en	This list should be regularly updated.
pt	A lista deverá ser atualizada regularmente.

en	All Member States have implemented the further extension until 30 June.
pt	Todos os Estados-Membros aplicaram a nova prorrogação até 30 de junho.

en	In this context, Member States should ensure a close cooperation between border guard authorities and transport providers.
pt	Neste contexto, os Estados-Membros deverão assegurar uma estreita cooperação entre as autoridades de guarda das fronteiras e os prestadores de serviços de transporte.

en	Residents of Andorra, Monaco, San Marino and the Vatican/Holy See should be considered as EU residents for the purpose of this Recommendation.
pt	Os residentes de Andorra, do Mónaco, de São Marinho e do Vaticano/Santa Sé devem ser considerados residentes da UE para efeitos da presente recomendação.

en	All Schengen Member States as well as the four Schengen Associated States (hereafter ‘Member States') decided to implement these extensions, in the last instance until 15 June 2020.
pt	Todos os Estados-Membros que pertencem ao espaço Schengen, bem como os quatro Estados associados a Schengen (a seguir designados por «Estados-Membros»), decidiram aplicar estas prorrogações, no último caso até 15 de junho de 2020.

en	the trend of new cases over the same period in comparison to the previous 14 days is stable or decreasing, and
pt	tendência de novos casos registada durante o referido período, em comparação com os 14 dias anteriores, estável ou decrescente; e

en	The four Schengen Associated States also implemented it.
pt	Os quatro Estados associados a Schengen aplicaram também esta restrição.

en	The IHR Monitoring Framework identifies core public health capacities to be maintained by WHO State Parties.
pt	O quadro de monitorização do RSI identifica as capacidades essenciais de saúde pública a manter pelos Estados Partes na OMS.

en	(17) Member States may introduce additional safety measures for these travellers, especially when their trip originates in a high risk region.
pt	Os Estados-Membros podem impor medidas de segurança adicionais a esses viajantes, especialmente quando a viagem tiver origem numa região de alto risco.

en	Information provided by EU Delegations based on the checklist annexed to the Communication of 11 June 2020 should also be taken into account.
pt	As informações pertinentes prestadas pelas delegações da UE com base na lista de controlo anexa à comunicação de 11 de junho de 2020 deverão também ser tidas em conta.

en	Member States should therefore ensure that measures taken at the external borders are coordinated in order to ensure a well functioning Schengen area.
pt	Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen.

en	As regards the epidemiological situation, the third countries listed in Annex I should meet in particular the following criteria:
pt	No que diz respeito à situação epidemiológica, os países terceiros enunciados no anexo I devem cumprir nomeadamente os seguintes critérios:

en	Data reported periodically by countries under this framework can be compiled into an overall score as a proxy for the overall capacity for response.
pt	Os dados comunicados periodicamente pelos países ao abrigo deste quadro podem ser compilados numa tabela de pontuação global e servir de indicador da capacidade global de resposta.

en	On 15 April 2020, the President of the European Commission and the President of the European Council set out a ‘Joint European Roadmap towards lifting COVID-19 containment measures' (5) .
pt	Em 15 de abril de 2020, a presidente da Comissão Europeia e o presidente do Conselho Europeu definiram um «Roteiro Europeu Comum para o Levantamento das Medidas de Contenção da COVID-19» (5) .

en	This Recommendation is without prejudice to the responsibility that Member States have to continue applying Article 6 of the Schengen Borders Code (7) , which lays down the entry conditions for third-country nationals.
pt	A presente recomendação não prejudica a responsabilidade que aos Estados-Membros cabe de continuarem a aplicar o artigo 6.o do Código das Fronteiras Schengen (7) , o qual estabelece as condições de entrada aplicáveis aos nacionais de países terceiros.

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article Article 77 (2) (b) and (e) and 292, first and second sentence thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e e), e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,

en	In particular, the Member States keep the responsibility to assess whether, on a case-by-case basis, a third-country national is to be considered a threat to public health.
pt	Em especial, continua a ser responsabilidade dos Estados-Membros avaliar, caso a caso, em que medida os nacionais de determinado país terceiro devem ou não ser considerados uma ameaça para a saúde pública.

en	The criteria relate to the epidemiological situation and containment measures, including physical distancing, as well as economic and social considerations, and are applied cumulatively.
pt	Os referidos critérios estão relacionados com a situação epidemiológica e as medidas de contenção, nomeadamente as medidas de distanciamento social, bem como com considerações económicas e sociais, e são aplicáveis cumulativamente.

en	The lifting of the travel restriction at the external borders should take place after or in parallel with the lifting of the internal border controls by the Member States.
pt	O levantamento das restrições de viagem nas fronteiras externas deverá ocorrer após ou em paralelo com o levantamento dos controlos nas fronteiras internas pelos Estados-Membros.

en	This Recommendation constitutes a development of the provisions of the Schengen acquis in which Ireland does not take part, in accordance with Council Decision 2002/192/EC (8) ; Ireland is therefore not taking part in its adoption and is not bound by it or subject to its application.
pt	A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (8) ; Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

en	However, Member States may, in full transparency, lift only progressively travel restrictions towards countries listed in Annex I.
pt	No entanto, os Estados-Membros podem, em total transparência, levantar apenas progressivamente as restrições de viagem aplicáveis aos países enunciados no anexo I.

en	the overall response to COVID-19 taking into account available information on aspects such as testing, surveillance, contact tracing, containment, treatment and reporting as well as the reliability of available information and data sources and, if needed, the total average score across all dimensions for International Health Regulations (IHR).
pt	resposta global à COVID-19, tendo em conta as informações disponíveis em matéria de testes, vigilância, rastreio dos contactos, contenção, tratamento e comunicação de dados, bem como a fiabilidade das informações disponíveis e das fontes dos dados e, se necessário, a pontuação média total em todas as dimensões do Regulamento Sanitário Internacional (RSI).

en	The Roadmap lays down a two-stage approach whereby internal border controls should be lifted in a coordinated manner.
pt	Este Roteiro estabelece uma abordagem em duas fases, segundo a qual os controlos nas fronteiras internas deverão ser levantados de forma coordenada.

en	In addition, essential travel should be allowed for the specific categories of travellers with an essential function or need referred to in Annex II.
pt	Além disso, as deslocações essenciais devem ser autorizadas para as categorias específicas de viajantes com uma função ou necessidade de caráter essencial referidas no anexo II (17) .

en	Member States can, however, take appropriate measures such as requiring such persons to undergo self-isolation or similar measures upon return from a third country for which the temporary travel restriction is maintained, provided they impose the same requirements on their own nationals.
pt	Não obstante, os Estados-Membros podem tomar as medidas que forem apropriadas, como exigir que tais pessoas se submetam a autoisolamento ou a medidas semelhantes caso regressem de um país terceiro para o qual se mantenha a restrição temporária das viagens, desde que imponham os mesmos requisitos aos seus próprios nacionais.

en	The International Health Regulations (2005) (‘IHR') adopted by the Fifty-eighth World Health Assembly on 23 May 2005 reinforced the coordination among States Parties to the World Health Organization (WHO), which include all the Member States of the Union, of the preparedness for, and response to, a public health emergency of international concern.
pt	O Regulamento Sanitário Internacional (2005) (a seguir designado por «RSI»), adotado pela 58.a Assembleia Mundial da Saúde em 23 de maio de 2005, reforçou a coordenação da preparação e da resposta a emergências de saúde pública de âmbito internacional entre os Estados Partes na Organização Mundial da Saúde (OMS), de que fazem parte todos os Estados-Membros da União.

en	In accordance with Articles 1 and 2 of Protocol No 22 on the Position of Denmark annexed to the Treaty on European Union and to the TFEU, Denmark is not taking part in the adoption of this Recommendation and is not bound by it or subject to its application.
pt	Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

en	As a first step this should apply with regard to the residents of the third countries listed in Annex I to this Recommendation.
pt	Numa primeira fase, tal medida deverá aplicar-se aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da presente recomendação.

en	Union citizens within the meaning of Article 20(1) TFEU and third-country nationals who, under agreements between the Union and its Member States, on the one hand, and those third countries, on the other hand, enjoy rights of free movement equivalent to those of Union citizens, as well as their respective family members (15) ;
pt	Os cidadãos da União, na aceção do artigo 20.o, n.o 1, do TFUE, e os nacionais de países terceiros que, ao abrigo de acordos celebrados entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União, bem como os respetivos familiares (15) ;

en	Consultations with Member States confirmed a need to have a further short extension of the existing restrictions at external borders and the importance of a coordinated approach to their gradual lifting.
pt	Consultas realizadas com os Estados-Membros confirmaram a necessidade de uma nova prorrogação das atuais restrições nas fronteiras externas por um curto período e a importância de seguir uma abordagem coordenada para o seu levantamento gradual.

en	The legal status of this recommendation as recalled in recitals 13 to 17 is without prejudice of the need for all Member States, in the interest of the proper functioning of the Schengen area, to decide on the lifting of the restriction on non-essential travel into the EU in a coordinated manner,
pt	O estatuto jurídico da presente recomendação, tal como é referido nos considerandos 13 a 17, não prejudica a necessidade de todos os Estados-Membros, no interesse do bom funcionamento do espaço Schengen, decidirem de forma coordenada sobre o levantamento da restrição das viagens não indispensáveis para a UE,

en	Decisions on the possible lifting of the restriction on non-essential travel into the EU should take into account the epidemiological situation within the EU, i.e. the average number of COVID-19 cases over the last 14 days and per 100 000 inhabitants.
pt	Toda a decisão sobre o eventual levantamento da restrição das viagens não indispensáveis para a UE deverá ter em conta a situação epidemiológica na UE, ou seja, o número médio de casos de COVID-19 registados nos últimos 14 dias e por 100 000 habitantes.

en	Border control is in the interest not only of the Member State at whose external borders it is carried out but of all Member States which have abolished internal border control.
pt	O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas.

en	Travel restrictions may be totally or partially lifted or reintroduced for a specific third country already listed in Annex I, according to changes in some of the conditions set out above and, as a consequence, in the assessment of the epidemiological situation.
pt	As restrições de viagem podem ser total ou parcialmente levantadas ou reimpostas relativamente a um determinado país terceiro já constante da lista do anexo I, consoante se verifiquem alterações em algumas das condições acima enunciadas e, consequentemente, na avaliação da situação epidemiológica.

en	third-country nationals who are long-term residents under the Long-term Residence Directive (16) persons deriving their right to reside from other EU Directives or national law or who hold national long-term visas, as well as their respective family members.
pt	Os nacionais de países terceiros residentes de longa duração ao abrigo da Diretiva Residentes de Longa Duração (16) e as pessoas cujo direito de residência decorra de outras diretivas da UE ou do direito nacional ou que sejam titulares de vistos nacionais de longa duração, bem como os respetivos familiares.

en	on the temporary restriction on non-essential travel into the EU and the possible lifting of such restriction
pt	relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

en	Given that this Recommendation builds upon the Schengen acquis, Denmark shall, in accordance with Article 4 of the said Protocol, decide within a period of six months after the Council has decided on this Recommendation whether it will implement it.
pt	Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua transposição.

en	The list of specific categories of travellers with an essential function or need referred to in Annex II may be reviewed by the Council, in close consultation with the Commission, depending on social and economic considerations as well as the overall assessment of the evolution of the epidemiological situation, based on the methodology, criteria and information referred to above.
pt	A lista de categorias específicas de viajantes com uma função ou necessidade de caráter essencial referidas no anexo II pode ser revista pelo Conselho, em estreita consulta com a Comissão, em função de considerações sociais e económicas e da avaliação global sobre a evolução da situação epidemiológica, com base na metodologia, nos critérios e nas informações acima referidos.

en	On 8 April 2020 (3) and 8 May 2020 (4) , the Commission adopted two follow-up Communications, each recommending the extension of the non-essential travel restrictions by one month, respectively.
pt	Em 8 de abril de 2020 (3) e 8 de maio de 2020 (4) , a Comissão adotou duas comunicações de seguimento, em cada uma das quais se recomendava a prorrogação das restrições das viagens não indispensáveis por um mês.

en	Where temporary travel restrictions continue to apply to a third country, the following categories of persons should be exempted from the travel restriction, independent of the purpose of travel:
pt	Nos casos em que as restrições temporárias de viagem continuem a aplicar-se a determinado país terceiro, devem ficar isentas de tais restrições as seguintes categorias de pessoas, independentemente do objetivo da viagem:

en	In order to lift the temporary restriction on non-essential travel into the EU with regard to the third countries listed in Annex I, reciprocity should also be taken into account regularly and on a case-by-case basis.
pt	A fim de levantar a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos países terceiros enunciados no anexo I, a reciprocidade deve também ser tida em conta regularmente e em função de cada caso.

en	On 17 March 2020, the Heads of State or Government of the EU agreed to implement the temporary restriction of non-essential travel.
pt	Em 17 de março de 2020, os chefes de Estado ou de Governo da UE acordaram em aplicar a restrição temporária das viagens não indispensáveis.

en	Rapid decision-making should be applied in case the situation in a third country worsens quickly.
pt	Se a situação se agravar rapidamente em determinado país terceiro, deve ser tomada uma decisão com rapidez.

en	To determine the third countries for which the current restriction on non-essential travel into the EU should be lifted, the methodology and criteria set out in the Communication of the Commission of 11 June 2020 (14) on the third assessment of the application of the temporary restriction on non-essential travel to the EU should apply.
pt	Para determinar os países terceiros relativamente aos quais deve ser levantada a atual restrição das viagens não indispensáveis para a UE, deve aplicar-se a metodologia e os critérios estabelecidos na comunicação da Comissão de 11 de junho de 2020 (14) relativa à terceira revisão da aplicação das restrições temporárias às viagens não indispensáveis para a UE.

en	Member States should gradually lift the temporary restriction on non-essential travel to the EU as from 1 July 2020 in a coordinated manner with regard to the residents of the third countries listed in Annex I.
pt	Os Estados-Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE a partir de 1 de julho de 2020, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.

en	The effectiveness of decisions on lifting the restriction on non-essential travel into the EU depends on their coordinated implementation by Member States for all external borders.
pt	A eficácia das decisões relativas ao levantamento da restrição das viagens não indispensáveis para a UE depende da sua aplicação coordenada pelos Estados-Membros em todas as fronteiras externas.

en	On 11 June 2020, the Commission adopted a Communication (6) which recommended to extend the restriction on non-essential travel into the EU until 30 June 2020, and which sets out an approach for a gradual lifting of the restriction on non-essential travel into the EU as of 1 July 2020.
pt	Em 11 de junho de 2020, a Comissão adotou uma comunicação (6) em que recomendava a prorrogação da restrição das viagens não indispensáveis para a UE até 30 de junho de 2020, e que estabelece uma abordagem a seguir para o levantamento gradual da restrição das viagens não indispensáveis para a UE a partir de 1 de julho de 2020.

en	On 26 March 2020, the Heads of State or Government of the European Union agreed to apply a coordinated temporary restriction of non-essential travel to the EU as a consequence to the COVID-19 pandemic.
pt	Em 26 de março de 2020, os chefes de Estado ou de Governo da União Europeia acordaram em aplicar uma restrição temporária coordenada das viagens não indispensáveis para a UE, em consequência da pandemia de COVID-19.

en	On 16 March 2020, the Commission adopted a Communication (1) recommending a temporary restriction of non-essential travel from third countries into the EU+ area (2) for one month.
pt	Em 16 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação (1) em que recomendava a aplicação de uma restrição temporária das viagens não indispensáveis de países terceiros para o espaço UE+ (2) durante o período de um mês.

en	Subsequently, temporary restrictions at external borders would be gradually relaxed and non-EU residents would be allowed to resume non-essential travel to the EU.
pt	Em seguida, as restrições temporárias em vigor nas fronteiras externas deverão ser gradualmente flexibilizadas e os residentes de países terceiros autorizados a retomar as viagens não indispensáveis para a UE.

en	When deciding whether the temporary restriction on non-essential travel to the EU applies to a third-country national, residence in a third country for which the restrictions on non-essential travel have been lifted should be the determining factor (and not nationality).
pt	Para decidir em que medida a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE se aplica aos nacionais de determinado país terceiro, o fator determinante deve ser a residência num país terceiro relativamente ao qual tenham sido levantadas as restrições às viagens não indispensáveis (e não a nacionalidade).

en	of 30 June 2020
pt	RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/912 DO CONSELHO

en	To that end Member States should start lifting the temporary restriction on non-essential travel into the EU in a coordinated manner.
pt	Para o efeito, os Estados-Membros deverão começar a levantar a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE de forma coordenada.

en	A Member State should not decide to lift the restriction on non-essential travel into the EU for a specific third country before the lifting of the restriction has been coordinated in line with this Recommendation.
pt	Nenhum Estado-Membro deve decidir levantar a restrição das viagens não indispensáveis para a UE relativamente a um determinado país terceiro antes de o levantamento da restrição ter sido coordenado em conformidade com a presente recomendação.

en	As regards Iceland and Norway, this Recommendation constitutes a development of the provisions of the Schengen acquis within the meaning of the Agreement concluded by the Council of the European Union and the Republic of Iceland and the Kingdom of Norway concerning the latter's association with the implementation, application and development of the Schengen acquis which fall within the area referred to in Article 1, point A, of Council Decision 1999/437/EC (9) .
pt	Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (9) .

en	As regards Liechtenstein, this Recommendation constitutes a development of provisions of the Schengen acquis within the meaning of the Protocol between the European Union, the European Community, the Swiss Confederation and the Principality of Liechtenstein on the accession of the Principality of Liechtenstein to the Agreement between the European Union, the European Community and the Swiss Confederation on the Swiss Confederation's association with the implementation, application and development of the Schengen acquis which fall within the area referred to in Article 1 point A, of Decision 1999/437/EC (12) read in conjunction with Article 3 of Decision 2011/350/EU (13) .
pt	Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (12) , em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE (13) .

en	As regards Switzerland, this Recommendation constitutes a development of the provisions of the Schengen acquis within the meaning of the Agreement between the European Union, the European Community and the Swiss Confederation on the Swiss Confederation's association with the implementation, application and development of the Schengen acquis which fall within the area referred to in Article 1, point A, of Decision 1999/437/EC (10) read in conjunction with Article 3 of Council Decision 2008/146/EC (11) .
pt	Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (10) , em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (11) .

en	A Member State should not unilaterally decide to lift the restriction on non-essential travel into the EU for a particular third country before the lifting of travel restriction has been decided in a coordinated manner by the other Member States for that country.
pt	Nenhum Estado-Membro deverá decidir unilateralmente levantar a restrição das viagens não indispensáveis para a UE relativamente a um determinado país terceiro antes de o levantamento da restrição das viagens aplicável a esse país ter sido decidido de forma coordenada pelos outros Estados-Membros.

en	Such a failure could create legal uncertainty for the rail industry, the national authorities and the Agency as to the legislation that applies to rail safety and interoperability.
pt	Esse incumprimento poderia criar insegurança jurídica para o setor ferroviário, as autoridades nacionais e a Agência no que diz respeito à legislação aplicável em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias.

en	In order to allow for the prompt application of the measures provided for in this Directive, this Directive should enter into force as a matter of urgency on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union,
pt	A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas previstas na presente diretiva, esta diretiva deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 91(1) thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1,

en	DIRECTIVE (EU) 2020/700 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL
pt	DIRETIVA (UE) 2020/700 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

en	In view of the current situation, those delegated acts need to be aligned with the new transposition deadline.
pt	Tendo em conta a situação atual, esses atos delegados devem ser ajustados aos novos prazos de transposição.

en	After consulting the European Economic and Social Committee,
pt	Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

en	Due to the extraordinary and unforeseeable situation caused by the COVID‐19 outbreak, some of those Member States are having difficulties completing the legislative work within the given transposition deadlines and therefore risk failing to comply with them.
pt	Devido à situação extraordinária e imprevisível causada pelo surto de COVID-19, alguns desses Estados-Membros estão a enfrentar dificuldades na conclusão dos trabalhos legislativos dentro dos prazos de transposição fixados, correndo, por conseguinte, o risco de incumprimento desses prazos.

en	In view of the urgency entailed by the exceptional circumstances caused by the outbreak of COVID‐19, it was considered to be appropriate to provide for an exception to the eight‐week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the European Union, annexed to the Treaty on European Union (TEU), to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.
pt	Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais causadas pelo surto de COVID-19, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE), ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

en	It is essential to provide legal clarity and certainty to the rail industry by allowing, where relevant, Member States to continue to apply, from 16 June 2020 and for a limited period, Directives 2004/49/EC (4) and 2008/57/EC (5) of the European Parliament and of the Council.
pt	É essencial garantir clareza e segurança jurídicas ao setor ferroviário, permitindo, se for caso disso, que os Estados-Membros continuem a aplicar, a partir de 16 de junho de 2020 e por um período limitado, as Diretivas 2004/49/CE (4) e 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) .

en	HAVE ADOPTED THIS DIRECTIVE:
pt	Considerando o seguinte:

en	Seventeen Member States have notified the Commission and the European Union Agency for Railways (the ‘Agency') of an extension to the transposition deadlines of Directives (EU) 2016/797 and (EU) 2016/798 to 16 June 2020.
pt	Dezassete Estados-Membros notificaram à Comissão e à Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») a prorrogação dos prazos de transposição das Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 até 16 de junho de 2020.

en	A number of delegated acts have been adopted on the basis of Directive (EU) 2016/798 reflecting previous transposition deadlines.
pt	Foram adotados diversos atos delegados com base na Diretiva (UE) 2016/798, refletindo os anteriores prazos de transposição.

en	In accordance with Article 57(1) of Directive (EU) 2016/797 of the European Parliament and of the Council (2) and Article 33(1) of Directive (EU) 2016/798 of the European Parliament and of the Council (3) , Member States were to have brought into force the laws, regulations and administrative provisions necessary for them to comply with the relevant provisions of those Directives by 16 June 2019.
pt	De acordo com o artigo 57.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o artigo 33.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) , os Estados-Membros deveriam ter posto em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições pertinentes dessas diretivas até 16 de junho de 2019.

en	The inability of certain Member States to transpose Directives (EU) 2016/797 and (EU) 2016/798 as a result of the COVID‐19 outbreak has detrimental consequences for the rail sector.
pt	A incapacidade de certos Estados-Membros para transpor as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 em resultado do surto de COVID-19 tem consequências negativas no setor ferroviário.

en	Since the COVID‐19 outbreak occurred during the final stage of adoption of the national transposition measures of Directives (EU) 2016/797 and (EU) 2016/798, Member States should be allowed an additional period to complete the transposition process.
pt	Tendo em conta que o surto de COVID-19 ocorreu durante a fase final de adoção das medidas nacionais de transposição das Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798, deverá ser concedido aos Estados-Membros um prazo adicional para concluírem o processo de transposição.

en	Since the objective of this Directive, namely to amend Directives (EU) 2016/797 and (EU) 2016/798 in view of the COVID‐19 outbreak, cannot be sufficiently achieved by the Member States but can rather, by reason of its scale or effects, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the TEU.
pt	Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, alterar as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 devido ao surto de COVID-19, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação proposta, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

en	However, pursuant to Article 57(2) of Directive (EU) 2016/797 and Article 33(2) of Directive (EU) 2016/798, Member States had the possibility to extend the transposition period by one year.
pt	Contudo, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797 e do artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798, os Estados-Membros tinham a possibilidade de prorrogar o prazo de transposição por um ano.

en	Directives (EU) 2016/797 and (EU) 2016/798 should therefore be amended accordingly.
pt	Por conseguinte, as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 deverão ser alteradas em conformidade.

en	amending Directives (EU) 2016/797 and (EU) 2016/798, as regards the extension of their transposition periods
pt	que altera as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação dos seus prazos de transposição

en	Based on a wide consultation, a transposition period of 5 months was considered to be appropriate.
pt	Com base numa ampla consulta, considerou-se adequado um período de transposição de cinco meses.

en	More than ever, strict compliance with and application of national provisions transposing Union rules on safety and health at work are of utmost importance.
pt	Mais do que nunca, a estrita observância e a aplicação das disposições nacionais que transpõem as regras da União em matéria de segurança e saúde no trabalho revestem-se da maior importância.

en	The measures provided for in this Directive are in accordance with the opinion of the committee established by Article 17 of Council Directive 89/391/EEC (6) ,
pt	As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 17.o da Diretiva 89/391/CEE do Conselho (6) ,

en	While there is no vaccine or effective treatment currently available, considerable efforts are being deployed internationally and a significant number of vaccine candidates have so far been identified.
pt	Embora não se disponha atualmente de uma vacina ou um tratamento eficaz, estão a ser envidados esforços consideráveis a nível internacional e foi já identificado um número significativo de vacinas experimentais.

en	On this basis, the Commission would review, if necessary, the risk group classification as established through the adoption of this Directive.
pt	Nesta base, a Comissão reexaminará, se necessário, a classificação no grupo de risco estabelecida mediante a adoção da presente diretiva.

en	The Union strives to maintain its high standards for ensuring adequate protection of workers' health, which is particularly relevant in the context of a global health pandemic.
pt	A União está empenhada em manter as suas normas elevadas para assegurar uma proteção adequada da saúde dos trabalhadores, o que assume particular relevância no contexto de uma pandemia sanitária mundial.

en	In accordance with the Joint Political Declaration of 28 September 2011 of Member States and the Commission on explanatory documents (5) , Member States have undertaken to accompany, in justified cases, the notification of their transposition measures with one or more documents explaining the relationship between the components of a directive and the corresponding parts of national transposition instruments.
pt	De acordo com a declaração política conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (5) , os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição.

en	In the light of the exceptional circumstances, Member States are encouraged to implement this Directive before the deadline for transposition, where possible.
pt	Tendo em conta as circunstâncias excecionais, os Estados-Membros são convidados a aplicar a presente diretiva antes do termo do prazo de transposição, sempre que possível.

en	The outbreak of COVID-19, a new coronavirus disease, has affected all Member States since early 2020 and is causing major disruptions to all sectors and services, directly impacting the health and safety of all workers across the Union.
pt	O surto de COVID-19, uma nova doença por coronavírus, afetou todos os Estados-Membros desde o início de 2020 e está a causar graves perturbações em todos os setores e serviços, com repercussões diretas na saúde e na segurança de todos os trabalhadores na União.

en	Several Member States, as well as EFTA States and other third countries, have started taking measures regarding the classification of SARS-CoV-2 in risk group 3.
pt	Vários Estados-Membros, bem como os Estados da EFTA e outros países terceiros, começaram a tomar medidas relativas à classificação do SARS-CoV-2 no grupo de risco 3.

en	To provide workers with the appropriate levels of protection, the date for transposition of the amendments to those Annexes as regards exposure to SARS-CoV-2 should also be brought forward.
pt	A fim de proporcionar aos trabalhadores os níveis de proteção adequados, deve também antecipar-se a data de transposição das alterações a esses anexos no que respeita à exposição ao SARS-CoV-2.

en	The Commission will continue to closely monitor the situation regarding the COVID-19 outbreak, including the development of a possible vaccine and the availability of further technological and scientific data and evidence concerning SARS-COV-2.
pt	A Comissão continuará a acompanhar de perto a situação do surto de COVID-19, incluindo o desenvolvimento de uma possível vacina e a disponibilidade de novas provas e dados tecnológicos e científicos relativos ao SARS-CoV-2.

en	In the light of the severity of the global COVID-19 pandemic and taking into consideration that every worker has the right to a healthy, safe and well-adapted working environment, as provided by Principle 10 of the European Pillar of Social Rights (4) , this Directive should provide for a short transposition period.
pt	Atendendo à gravidade da pandemia mundial de COVID-19 e tendo em conta que todos os trabalhadores têm direito a um ambiente de trabalho são, seguro e bem adaptado, tal como previsto no princípio 10 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (4) , a presente diretiva deve estabelecer um período de transposição breve.

en	In line with introductory note 6 in that Annex, that list should be amended to take into account the latest knowledge as regards scientific and epidemiological development that have brought about significant changes, including the existence of new biological agents.
pt	De acordo com a nota introdutória 6 desse anexo, a lista deve ser alterada para ter em conta os conhecimentos mais recentes relativamente a desenvolvimentos científicos e epidemiológicos que tenham determinado mudanças significativas, nomeadamente a existência de novos agentes biológicos.

en	To ensure sufficient capacity as well as continuity of the vital work carried out by diagnostic laboratories across the Union, this should be made clear in Annex III to Directive 2000/54/EC.
pt	A fim de assegurar uma capacidade suficiente e a continuidade do trabalho vital realizado pelos laboratórios de diagnóstico em toda a União, esta informação deve ser especificada no anexo III da Diretiva 2000/54/CE.

en	Directive (EU) 2019/1833 also amended Annex V and Annex VI to Directive 2000/54/EC, which lay down containment measures and levels for laboratories, animal facilities and industry.
pt	A Diretiva (UE) 2019/1833 alterou igualmente o anexo V e o anexo VI da Diretiva 2000/54/CE, que estabelecem as medidas e os níveis de confinamento para os laboratórios, as instalações para animais e a indústria.

en	In March 2020, the World Health Organization published biosafety guidance for laboratories concerning the new coronavirus and the testing of clinical specimens of patients infected with SARS-CoV-2 (3) .
pt	Em março de 2020, a Organização Mundial da Saúde publicou orientações sobre segurança biológica em laboratórios relativas ao novo coronavírus e à análise de amostras clínicas de doentes infetados pelo SARS-CoV-2 (3) .

en	The guidance specifies that non-propagative diagnostic laboratory work, such as sequencing, can be conducted at a facility using procedures equivalent to at least containment level 2 (Biosafety Level 2, BSL-2), while propagative work involving SARS-CoV-2 should be conducted at a containment laboratory with air pressure negative to atmosphere (Biosafety Level 3, BSL-3).
pt	As orientações especificam que o trabalho não propagativo dos laboratórios de diagnóstico, por exemplo a sequenciação, pode ser realizado numa instalação que utilize procedimentos equivalentes, no mínimo, ao nível de confinamento 2 (segurança biológica de nível 2, BSL-2), ao passo que o trabalho propagativo que envolva o SARS-CoV-2 deve ser realizado num laboratório de confinamento com pressão negativa em relação à atmosfera (segurança biológica de nível 3, BSL-3).

en	SARS-CoV-2 can cause severe human disease among the infected population, presenting in particular a serious hazard to elderly workers and those with an underlying medical problem or chronic disease.
pt	O SARS-CoV-2 pode causar doenças humanas graves na população infetada, apresentando, em especial, um risco grave para os trabalhadores mais velhos e para os que têm patologias ou doenças crónicas subjacentes.

en	Annex III to Directive 2000/54/EC sets out the list of biological agents known to infect humans, classified according to their level of risk of infection.
pt	O anexo III da Diretiva 2000/54/CE estabelece a lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos, classificados de acordo com o seu nível de risco de infeção.

en	Considering the epidemiological and clinical data currently available concerning the virus' characteristics such as its transmission patterns, clinical features and risk factors for infection, SARS-CoV-2 should be added to Annex III to Directive 2000/54/EC as a matter of urgency, to ensure the continued adequate protection of workers' health and safety at work.
pt	Tendo em conta os dados epidemiológicos e clínicos atualmente disponíveis sobre as características do vírus, tais como os seus padrões de transmissão, características clínicas e fatores de risco de infeção, o SARS-CoV-2 deve ser aditado com urgência ao anexo III da Diretiva 2000/54/CE a fim de garantir uma proteção adequada e contínua da saúde e segurança dos trabalhadores no trabalho.

en	Consideration was given to the need to maintain the existing levels of protection for workers who are exposed, or are potentially exposed, to biological agents through their work, and to ensure that the amendments only take into account scientific developments in the area, requiring adjustments at the workplace that are merely technical in nature.
pt	Atendeu-se à necessidade de manter os atuais níveis de proteção dos trabalhadores que estejam ou possam estar expostos a agentes biológicos em consequência do seu trabalho e de assegurar que as alterações só têm em conta evoluções científicas neste domínio que impliquem adaptações no local de trabalho de caráter exclusivamente técnico.

en	Having regard to Directive 2000/54/EC of the European Parliament and of the Council of 18 September 2000 on the protection of workers from risks related to exposure to biological agents at work (1) , and in particular Article 19 thereof,
pt	Tendo em conta a Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (1) , nomeadamente o artigo 19.o,

en	The virus ‘severe acute respiratory syndrome coronavirus 2' or, in short, ‘SARS-CoV-2', which caused the outbreak of COVID-19, shows great similarities with the SARS-virus and the MERS-virus.
pt	O vírus «coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2» ou, na forma abreviada, «SARS-CoV-2», que provocou o surto de COVID-19, apresenta grandes semelhanças com o vírus SARS e o vírus MERS.

en	Taking into account the latest scientific evidence and clinical data available as well as advice provided by experts representing all Member States, SARS-CoV-2 should therefore be classified as a risk group 3 human pathogen.
pt	Tendo em conta a evidência científica e os dados clínicos mais recentes disponíveis, bem como o aconselhamento de peritos que representam todos os Estados-Membros, o SARS-CoV-2 deve ser classificado como agente patogénico para o ser humano do grupo de risco 3.

en	amending Annex III to Directive 2000/54/EC of the European Parliament and of the Council as regards the inclusion of SARS-CoV-2 in the list of biological agents known to infect humans and amending Commission Directive (EU) 2019/1833
pt	que altera o anexo III da Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão do SARS-CoV-2 na lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para o ser humano e que altera a Diretiva (UE) 2019/1833 da Comissão

en	It applies to activities in which workers are exposed, or are potentially exposed, to biological agents as a result of their work, and states the measures to be taken in the case of any activity likely to involve a risk of exposure to biological agents, to determine the nature, degree and duration of workers' exposure to such agents.
pt	Essa diretiva aplica-se a atividades em que os trabalhadores estejam expostos ou possam estar expostos a agentes biológicos em consequência do seu trabalho e estabelece as medidas a tomar em relação a qualquer atividade suscetível de apresentar um risco de exposição a agentes biológicos para determinar a natureza, o grau e o tempo de exposição dos trabalhadores a esses agentes.

en	of 3 June 2020
pt	DIRETIVA (UE) 2020/739 DA COMISSÃO

en	Directive 2000/54/EC lays down rules to protect workers against risks to their health and safety, including the prevention of such risks, arising or likely to arise from exposure to biological agents at work.
pt	A Diretiva 2000/54/CE estabelece disposições para proteger os trabalhadores contra os riscos para a sua saúde e segurança resultantes ou suscetíveis de resultar de uma exposição a agentes biológicos durante o trabalho, incluindo a prevenção desses riscos.

en	GUIDELINE (EU) 2020/515 OF THE EUROPEAN CENTRAL BANK
pt	ORIENTAÇÃO (UE) 2020/515 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

en	Therefore Guideline ECB/2014/31 (4) should be amended accordingly,
pt	Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Orientação BCE/2014/31 (4) ,

en	To react promptly to the current pandemic situation, this Guideline should be notified to the NCBs as soon as possible after adoption.
pt	A fim de se reagir rapidamente à atual situação de pandemia, a presente orientação deve produzir efeitos na data da sua notificação aos BCN.

en	The additional measures set out in the amendments introduced under this Guideline should apply temporarily and the Governing Council should re-assess the need for extending any of these temporary measures before the end of the year to ensure an appropriate monetary policy transmission mechanism.
pt	As medidas adicionais previstas nas alterações introduzidas na presente orientação devem aplicar-se temporariamente e o Conselho do BCE deve reavaliar a necessidade da sua prorrogação antes do final do ano para assegurar o funcionamento adequado do mecanismo de transmissão da política monetária.

en	amending Guideline ECB/2014/31 on additional temporary measures relating to Eurosystem refinancing operations and eligibility of collateral (ECB/2020/21)
pt	que altera a Orientação BCE/2014/31 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2020/21)

en	On 7 April 2020, the Governing Council adopted a set of decisions in response to the coronavirus pandemic, which could jeopardise the objective of price stability and the proper functioning of the monetary policy transmission mechanism.
pt	Em 7 de abril de 2020, o Conselho do BCE adotou um novo conjunto de decisões em resposta à pandemia da COVID-19 que poderia comprometer o objetivo da estabilidade dos preços e o funcionamento adequado do mecanismo de transmissão da política monetária.

en	In doing so, the Governing Council will also take into account the need of Eurosystem counterparties that are, or will be, participating in targeted longer-term refinancing operations conducted under Decision (EU) 2019/1311 of the European Central Bank (ECB/2019/21) (3) to maintain collateral availability for the entire duration of these operations.
pt	Deste modo, o Conselho do BCE terá também em conta a necessidade das contrapartes do Eurosistema que participem ou venham a participar nas operações de refinanciamento de prazo alargado realizadas ao abrigo da Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu (BCE/2019/21) (3) de manter a disponibilidade de ativos de garantia durante toda a duração das referidas operações.

en	The Governing Council also assessed: (a) the need to alleviate pressures stemming from the COVID-19 outbreak which have severely affected the Greek financial markets; (b) the commitments undertaken by the Hellenic Republic in the context of the enhanced surveillance under Regulation (EU) No 472/2013 of the European Parliament and of the Council (2) and the monitoring of the implementation thereof by Union institutions; (c) the fact that medium-term debt relief measures for the Hellenic Republic delivered via the European Stability Mechanism depend on the continued implementation of these commitments; (d) the information available to the ECB regarding the economic and financial situation of the Hellenic Republic as a result of the involvement of the ECB in the enhanced surveillance framework; and (e) the fact that the Hellenic Republic had regained market access.
pt	O Conselho do BCE também avaliou: a) a necessidade de aliviar as pressões resultantes do surto da COVID-19 que afetaram gravemente os mercados financeiros gregos; b) os compromissos assumidos pela República Helénica no âmbito da supervisão reforçada nos termos do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a monitorização da sua execução pelas instituições da União; c) a sujeição das medidas de médio prazo em matéria de dívida da República Helénica adotadas através do Mecanismo Europeu de Estabilidade à continuidade da execução destes compromissos; d) a informação de que dispõe o BCE, em virtude da sua participação no quadro da supervisão reforçada, sobre a situação económica e financeira da República Helénica; e e) a recuperação pela República Helénica do acesso ao mercado.

en	The Governing Council also assessed the need to reduce fragmentation of collateral accepted for Eurosystem credit operations with a view to enhancing the smooth functioning of the monetary policy transmission mechanism.
pt	O Conselho do BCE avaliou ainda a necessidade de reduzir a fragmentação dos ativos de garantia aceites nas operações de crédito do Eurosistema com vista a reforçar o funcionamento adequado do mecanismo de transmissão da política monetária.

en	In accordance with Article 18.1 of the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank (hereinafter the ‘Statute of the ESCB'), the European Central Bank (ECB) and the national central banks of the Member States whose currency is the euro (hereinafter the ‘NCBs') may, in order to achieve the objectives of the European System of Central Banks, conduct credit operations with credit institutions and other market participants, with lending being based on adequate collateral.
pt	De acordo com o artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros (a seguir «BCN») cuja moeda é o euro podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos ser adequadamente garantidos.

en	With a view to mitigating the adverse impact on collateral availability of potential severe rating downgrades resulting from the COVID-19 outbreak, the Governing Council considers that the Eurosystem may temporarily increase its risks tolerance in order to support counterparties' access to liquidity and, thereby, to also support the provision of credit to the euro area economy, including by reducing the valuation haircuts applied to certain collateral assets.
pt	A fim de mitigar o impacto negativo sobre a disponibilidade de ativos de garantia provocado pelas potenciais graves descidas nas notações de crédito resultantes do surto da COVID-19, o Conselho do BCE considera que o Eurosistema pode aumentar temporariamente a sua tolerância ao risco para apoiar as contrapartes no acesso à liquidez e, deste modo, apoiar também a concessão de crédito à economia da área do euro, incluindo mediante a redução das margens de avaliação aplicadas a determinados ativos de garantia.

en	Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank, and in particular to the first subparagraph of Article 12.1 in conjunction with the first indent of Article 3.1 and Article 18 thereof,
pt	Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-1, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 3.o-1, primeiro travessão, e o artigo 18.o,

en	These include collateral easing measures to facilitate Eurosystem counterparties in maintaining and mobilising sufficient collateral in order to be able to participate in Eurosystem liquidity-providing operations.
pt	Estas incluem medidas de flexibilização dos ativos de garantia para ajudar as contrapartes do Eurosistema a manterem e mobilizarem ativos de garantia elegíveis suficientes de modo a poderem participar em todas as operações de cedência de liquidez.

en	Based on these assessments, the Governing Council considers that NCBs should be allowed to accept as eligible collateral for the purposes of Eurosystem credit operations marketable debt securities issued by the central government of the Hellenic Republic that do not satisfy the Eurosystem's credit quality requirements but fulfil all other eligibility criteria applicable to marketable assets, subject to a specific haircut schedule.
pt	Com base na sua avaliação, o Conselho do BCE considera que deve ser permitido aos BCN aceitar como ativos de garantia elegíveis nas operações de crédito do Eurosistema, com sujeição a um quadro específico de margens de avaliação, títulos de dívida transacionáveis emitidos pela administração central da República Helénica que não cumpram os requisites da qualidade de crédito do Eurosistema, mas que cumprem todos os outros critérios de elegibilidade aplicáveis aos ativos transacionáveis.

en	Admission of certain marketable assets and issuers eligible on 7 April 2020
pt	Admissão de determinados ativos transacionáveis e emitentes elegíveis em 7 de abril de 2020

en	In addition to the valuation haircuts provided for in paragraph 9, the following additional valuation haircuts shall apply:
pt	Para além das margens de avaliação previstas no n.o 9, aplicam-se as seguintes margens de avaliação adicionais:

en	For the avoidance of doubt, the provisions of this Article are independent from and shall not be taken into account for the purposes of assessing eligibility for outright purchases under the secondary markets public sector asset programme (PSPP) (*1) ; the third covered bond purchase programme (CBPP3) (*2) ; the asset-backed securities purchase programme (ABSPP) (*3) ; the corporate sector purchase programme (CSPP) (*4) ; and the pandemic emergency purchase programme (PEPP) (*5) .
pt	Esclarece-se que as disposições do presente artigo são independentes e não são tidas em conta para efeitos de avaliação da elegibilidade para compras definitivas ao abrigo do programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (PSPP) (*1) , do terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (CBPP3) (*2) , do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (ABSPP) (*3) ; do programa de compra de ativos do setor empresarial (CSPP) (*4) , e do programa temporário de compras de emergência por pandemia (PEPP) (*5) .

en	own-use covered bonds shall be subject to an additional valuation haircut of (i) 6,4% applied to the value of the debt instruments allocated to credit quality steps 1 and 2, and (ii) 9,6% applied to the value of the debt instruments allocated to credit quality steps 3, 4 and 5;
pt	As obrigações com ativos subjacentes para uso próprio ficam sujeitas a uma margem de avaliação adicional de i) 6,4% sobre o valor dos instrumentos de dívida com níveis de qualidade de crédito 1 e 2, e de ii) 9,6% sobre o valor dos instrumentos de dívida com níveis de qualidade de crédito 3, 4 e 5;

en	they continue to comply with all other requirements applicable to them under Article 3(1) (except the rating level), Article 3(2a) and Article 3(4) of this Guideline.
pt	Continuem a cumprir todos os outros requisitos que lhes são aplicáveis nos termos do artigo 3.o, n.o 1 (exceto o nível de notação), n.o 2-A e n.o 4, da presente orientação.

en	if the additional valuation haircut referred to in paragraph (b) cannot be applied with respect to a collateral management system of an NCB, triparty agent, or TARGET2-Securities for auto-collateralisation, the additional valuation haircut shall be applied in such systems or platform to the entire issuance value of the covered bonds that can be own used.
pt	Se a margem de avaliação adicional referida na alínea b) não puder ser aplicada em relação ao sistema de gestão de ativos de garantia de um BCN, de um agente prestador de serviços de gestão de ativos de garantia (triparty agent) ou do TARGET2-Securities, para autocolateralização, a margem de avaliação adicional deve ser aplicada em tais sistemas ou plataforma ao valor de toda a emissão das obrigações com ativos subjacentes que podem ser objeto de uso próprio.

en	The ABS referred to in paragraphs 7 and 8 shall be subject to the valuation haircuts laid down in Annex IIa to this Guideline.
pt	Os instrumentos de dívida titularizados referidos nos n.os 7 e 8 ficam sujeitos às margens de avaliação previstas no anexo II-A da presente orientação.

en	For as long as they continue to be admitted as eligible collateral by the Eurosystem according to this Article, the marketable assets, including covered bonds, referred to in paragraphs 2 to 6 shall be subject to the valuation haircuts laid down in Annex IIb to this Guideline.
pt	Na medida em que continuem a ser admitidos como ativos de garantia elegíveis pelo Eurosistema nos termos do presente artigo, os ativos transacionáveis referidos nos n.os 2 a 6, incluindo as obrigações com ativos subjacentes, ficam sujeitos às margens de avaliação previstas no anexo II-B da presente orientação.

en	for the purposes of paragraph (b), "own-use" shall mean the submission or use by a counterparty of covered bonds that are issued or guaranteed by the counterparty itself or by any other entity with which that counterparty has close links as determined in accordance with Article 138 of Guideline (EU) 2015/510 (ECB/2014/60);
pt	Para os efeitos da alínea b), entende-se por "uso próprio" a apresentação ou utilização, por uma contraparte, de obrigações com ativos subjacentes emitidos ou garantidos pela própria contraparte ou por qualquer outra entidade com a qual a mesma tenha "ligações estreitas", na aceção do artigo 138.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60);

en	ABS, covered bonds and unsecured debt instruments issued by credit institutions that are theoretically valued in accordance with the rules contained in Article 134 of Guideline (EU) 2015/510 (ECB/2014/60) shall be subject to an additional valuation haircut in the form of a valuation markdown of 4%;
pt	Os instrumentos de dívida titularizados, as obrigações com ativos subjacentes (covered bonds) e os instrumentos de dívida sem garantia emitidos por instituições de crédito que sejam valorizados teoricamente de acordo com as regras constantes do artigo 134.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) ficam sujeitos a uma margem de avaliação adicional sob a forma de uma redução de valorização adicional de 4%;

en	The valuation haircuts shall be calculated on the basis of the current rating applicable on any given day after 7 April 2020 in accordance with the rules relating to priority of ECAI credit assessments as set out in Articles 83 to 88 of Guideline (EU) 2015/510 (ECB/2014/60).
pt	As margens de avaliação são calculadas com base na notação atual aplicável numa qualquer data após 7 de abril de 2020, de acordo com as regras relativas à prioridade das avaliações de crédito das IEAC estabelecidas nos artigos 83.o a 87.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).

en	Valuation haircut levels (in %) applied to asset-backed securities (ABS) eligible under Article 3(2) and Article 8b of this Guideline
pt	Níveis de margem de avaliação aplicáveis a instrumentos de dívida titularizados elegíveis ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2, e do artigo 8.o-B da presente orientação

en	For the avoidance of doubt, the requirements laid down in Article 3(1)(a) to (d) and Article 3(4) of this Guideline shall not apply to the ABS referred to in this paragraph.
pt	Esclarece-se que os requisitos previstos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a d), e n.o 4, da presente orientação não se aplicam aos instrumentos de dívida titularizados referidos neste número.

en	(*5) Decision (EU) 2020/440 of the European Central Bank of 24 March 2020 on a temporary pandemic emergency purchase programme (ECB/2020/17) ( OJ L 91, 25.3.2020, p. 1 ).'."
pt	(*5) Decisão (UE) 2020/440 do Banco Central Europeu, de 24 de março de 2020, relativa a um programa temporário de compras de emergência por pandemia (BCE/2020/17) ( JO L 91 de 25.3.2020, p. 1 ).»"

en	(*4) Decision (EU) 2016/948 of the European Central Bank of 1 June 2016 on the implementation of the corporate sector purchase programme (ECB/2016/16) ( OJ L 157 15.6.2016, p. 28 )."
pt	(*4) Decisão (UE) 2016/948 do Banco Central Europeu, de 1 de junho de 2016, relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial (BCE/2016/16) ( JO L 157 de 15.6.2016, p. 28 .)."

en	ABS that on 7 April 2020 were admitted by the Eurosystem as eligible collateral under Article 3(1) of this Guideline shall remain eligible provided that, at all times after 7 April 2020:
pt	Os instrumentos de dívida titularizados que em 7 de abril de 2020 foram admitidos no Eurosistema como ativos de garantia elegíveis nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da presente orientação permanecem elegíveis desde que, após 7 de abril de 2020, preencham a todo o tempo as seguintes condições:

en	For the avoidance of doubt, the public credit rating referred to in point (a) of this paragraph shall be determined by the Eurosystem on the basis of the rules set out in Article 82(1)(a), Article 82(2), Article 83, Article 84(a) and (b), Article 85 and Article 86 of Guideline (EU) 2015/510 (ECB/2014/60).
pt	Esclarece-se que a notação de crédito pública referida na alínea a) deste número é determinada pelo Eurosistema com base nas regras estabelecidas no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), artigo 82.o, n.o 2, artigo 83.o, artigo 84.o, alíneas a) e b), e artigos 85.o e 86.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).

en	For the avoidance of doubt, Article 3(2) and Article 3(5) of this Guideline shall not apply to the ABS referred to in this paragraph.
pt	Esclarece-se que o artigo 3.o, n.os 2 e 5, da presente orientação não se aplicam aos instrumentos de dívida titularizados referidos neste número.

en	(*3) Decision (EU) 2015/5 of the European Central Bank of 19 November 2014 on the implementation of the asset-backed securities purchase programme (ECB/2014/45) ( OJ L 1, 6.1.2015, p. 4 )."
pt	(*3) Decisão (UE) 2015/5 do Banco Central Europeu, de 19 de novembro de 2014, relativa à implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (BCE/2014/45) ( JO L 1 de 6.1.2015, p. 4 .)."

en	Terms used in this Article shall have the same meaning as in Guideline (EU) 2015/510 (ECB/2014/60).
pt	Os termos técnicos utilizados neste artigo têm o significado que lhes é atribuído na Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).

en	For the avoidance of doubt, the public credit rating on 7 April 2020, as referred to in this paragraph, shall be determined by the Eurosystem on the basis of the rules set out in Article 82(1)(a), Article 82(2), Article 83, Article 84(a) and (b), Article 85 and Article 86 of Guideline (EU) 2015/510 (ECB/2014/60).
pt	Esclarece-se que a notação de crédito pública em 7 de abril de 2020 referida neste número é determinada pelo Eurosistema com base nas regras estabelecidas no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), artigo 82.o, n.o 2, artigo 83.o, artigo 84.o, alíneas a) e b), e artigos 85.o e 86 da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).

en	(*1) Decision (EU) 2020/188 of the European Central Bank of 3 February 2020 on a secondary markets public sector asset purchase programme (recast) (ECB/2020/9) ( OJ L 39, 12.2.2020, p. 12 )."
pt	(*1) Decisão (UE) 2020/188 do Banco Central Europeu, de 3 de fevereiro de 2020, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (reformulação) (BCE/2020/9) ( JO L 39 de 12.2.2020, p. 12 )."

en	at all times after 7 April 2020 the covered bond programme has a public credit rating, provided by at least one accepted ECAI system, that complies with, as a minimum, credit quality step 5 in the Eurosystem's harmonised rating scale, and
pt	A todo o tempo após 7 de abril de 2020, o programa de obrigações com ativos subjacentes tenha uma notação de crédito pública de pelo menos um sistema IEAC aceite, que cumpra, no mínimo, o nível 5 de qualidade de crédito da escala de notação harmonizada do Eurosistema, e

en	Where compliance of a marketable asset with the minimum credit quality requirements of the Eurosystem on 7 April 2020 is determined on the basis of an ECAI issuer rating or an ECAI guarantor rating provided by an accepted ECAI system, that marketable asset shall constitute eligible collateral for Eurosystem credit operations provided that, at all times after 7 April 2020:
pt	Quando a conformidade de um ativo transacionável com os requisitos mínimos de qualidade de crédito do Eurosistema em 7 de abril de 2020 for determinada com base numa notação do emitente efetuada por uma IEAC ou numa notação do garante efetuada por uma IEAC de um sistema IEAC aceite, o ativo transacionável constitui um ativo de garantia elegível para operações de crédito do Eurosistema desde que, após 7 de abril de 2020, preencha a todo o tempo as seguintes condições:

en	(*2) Decision (EU) 2020/187 of the European Central Bank of 3 February 2020 on the implementation of the third covered bond purchase programme (ECB/2020/8) ( OJ L 39, 12.2.2020, p. 6 )."
pt	(*2) Decisão (UE) 2020/187 do Banco Central Europeu, de 3 de fevereiro de 2020, relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (covered bonds) (BCE/2020/8) ( JO L 39 de 12.2.2020, p. 6 )."

en	the issuer or guarantor, as applicable, of these marketable assets complies, as a minimum, with a credit quality requirement corresponding to credit quality step 5 in the Eurosystem's harmonised rating scale; and
pt	O emitente ou o garante, conforme aplicável, dos ativos transacionáveis cumpra, no mínimo, requisitos de qualidade do crédito correspondentes ao nível 5 de qualidade de crédito da escala de notação harmonizada do Eurosistema; e

en	The marketable assets referred to in Article 87(2) of Guideline (EU) 2015/510 (ECB/2014/60) that on 7 April 2020 did not have a public credit rating provided by an accepted ECAI system, but that on 7 April 2020 had an implicit credit assessment derived by the Eurosystem in accordance with the rules laid down in Article 87(1) and (2) of Guideline (EU) 2015/510 (ECB/2014/60) that complied with the credit quality requirements of the Eurosystem, shall constitute eligible collateral for Eurosystem credit operations irrespective of the date of their issuance provided that, at all times after 7 April 2020:
pt	Os ativos transacionáveis referidos no artigo 87.o, n.o 2, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) que em 7 de abril de 2020 não tinham uma notação de crédito pública de um sistema IEAC aceite, mas que em 7 de abril de 2020 tinham uma avaliação de crédito implícita, obtida pelo Eurosistema de acordo com as regras previstas no artigo 87.o, n.os 1 e 2, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), que cumpria os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema, constituem ativos de garantia elegíveis para operações de crédito do Eurosistema, independentemente da data da sua emissão, desde que, após 7 de abril de 2020, preencham a todo o tempo as seguintes condições:

en	Covered bonds issued after 7 April 2020 under a covered bond programme that on 7 April 2020 itself had a credit assessment, provided by at least one accepted ECAI system, that complied with the minimum credit quality requirements of the Eurosystem, shall constitute eligible collateral for Eurosystem credit operations provided that:
pt	As obrigações com ativos subjacentes emitidas após 7 de abril de 2020 ao abrigo de um programa de obrigações com ativos subjacentes que em 7 de abril de 2020 tinha sido objeto de uma avaliação de crédito de pelo menos um sistema IEAC aceite, que cumpria os requisitos mínimos de qualidade de crédito do Eurosistema, constituem ativos de garantia elegíveis para operações de crédito do Eurosistema desde que:

en	they have two public credit ratings of at least credit quality step 4 in the Eurosystem's harmonised rating scale provided by two accepted ECAI systems; and
pt	Tenham duas notações de crédito públicas, de pelo menos nível 4 de qualidade de crédito da escala de notação harmonizada do Eurosistema, de dois sistemas de IEAC aceites; e

en	Notwithstanding the provisions of Article 59(3), Article 71 and Article 82(1)(b) of Guideline (EU) 2015/510 (ECB/2014/60), ABS issued on or before 7 April 2020 that on 7 April 2020 had at least two public credit ratings, each provided by a different accepted ECAI system, that complied with the minimum credit quality requirements of the Eurosystem under Guideline (EU) 2015/510 (ECB/2014/60), shall constitute eligible collateral for Eurosystem credit operations provided that, at all times after 7 April 2020:
pt	Não obstante as disposições do artigo 59.o, n.o 3, artigo 71.o e artigo 82.o, n.o 1, alínea b), da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), os instrumentos de dívida titularizados emitidos em 7 de abril de 2020 ou em data anterior que em 7 de abril de 2020 tinham pelo menos duas notações de crédito públicas, cada uma de um sistema IEAC aceite diferente, que cumpriam os requisitos mínimos de qualidade de crédito do Eurosistema nos termos da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), constituem ativos de garantia elegíveis para operações de crédito do Eurosistema desde que, após 7 de abril de 2020, preencham a todo o tempo as seguintes condições:

en	Marketable assets - other than ABSs - issued after 7 April 2020 whose issuer or guarantor, as applicable, had on 7 April 2020 a public credit rating, provided by at least one accepted ECAI system, that complied with the minimum credit quality requirements of the Eurosystem, shall constitute eligible collateral for Eurosystem credit operations provided that, at all times after 7 April 2020:
pt	Os ativos transacionáveis - que não sejam instrumentos de dívida titularizados - emitidos após 7 de abril de 2020 cujo emitente ou garante, conforme aplicável, tinha em 7 de abril de 2020 uma notação de crédito pública de pelo menos um sistema IEAC aceite, que cumpria os requisitos mínimos de qualidade de crédito do Eurosistema, constituem ativos de garantia elegíveis para operações de crédito do Eurosistema desde que, após 7 de abril de 2020, preencham a todo o tempo as seguintes condições:

en	they have at least two public credit ratings, each provided by a different accepted ECAI system, that comply with, as a minimum, credit quality step 4 in the Eurosystem's harmonised rating scale; and
pt	Tenham pelo menos duas notações de crédito públicas, cada uma de um sistema IEAC aceite diferente, que cumpram, no mínimo, o nível 4 de qualidade de crédito da escala de notação harmonizada do Eurosistema; e

en	of 14 March 2020
pt	14 de março de 2020

en	Such vital needs are constantly monitored through the Union civil protection mechanism.
pt	Esta necessidade vital está a ser acompanhada de forma constante através do mecanismo de proteção civil da União.

en	In accordance with Article 5(5) of Regulation (EU) 2015/479, these measures should have a duration of six weeks,
pt	Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2015/479, estas medidas devem ter uma duração de seis semanas,

en	At this moment in time, there are on-going efforts to increase manufacturing capabilities.
pt	Neste momento, estão a ser envidados esforços para aumentar as capacidades de produção.

en	According to an indicative time-line and depending on the market situation, it might be finalized as of beginning of April.
pt	De acordo com um calendário indicativo e em função da situação do mercado, este procedimento poderá estar concluído no início de abril.

en	making the exportation of certain products subject to the production of an export authorisation
pt	que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação

en	Exports of certain quantities of specific products may be authorised under specific circumstances such as to ensure assistance provided to third countries, and depending on the needs of the Member States.
pt	As exportações de determinados volumes de produtos específicos poderão ser autorizadas em circunstâncias específicas, por exemplo, para garantir a assistência prestada a países terceiros, e em função das necessidades dos Estados-Membros.

en	Having regard to Regulation (EU) 2015/479 of the European Parliament and of the Council of 11 March 2015 on common rules for exports (1) , and in particular Article 5 thereof,
pt	Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às exportações (1) , nomeadamente o artigo 5.o,

en	In order to prevent speculative depletion of stocks, this implementing Regulation should enter into force on the day of its publication.
pt	A fim de evitar o esgotamento das existências devido à especulação, o presente regulamento de execução deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

en	The administrative modalities for these authorisations should be left to the discretion of the Member States during the time of these temporary measures.
pt	As modalidades administrativas destas autorizações devem ser deixadas ao critério dos Estados-Membros enquanto estas medidas temporárias estiverem em vigor.

en	Since the outbreak of the epidemiological crisis caused by the coronavirus SARS-CoV-2, the disease associated with it, the COVID-19, has been spreading fast across the world, reaching also the Union's territory.
pt	Desde a eclosão do surto epidemiológico provocado pelo coronavírus SARS-CoV-2, a doença que lhe está associada, a COVID-19, tem vindo a propagar-se rapidamente pelo mundo, inclusive no território da União.

en	Some of these countries are also traditional suppliers to the Union market and this is further exerting pressure on the Union market.
pt	Alguns destes países são também fornecedores habituais do mercado da União, o que contribui para agravar a pressão que sobre ele é exercida.

en	In line with Council Conclusions of the Health Ministers Council on 13 February 2020, a procurement procedure for personal protective equipment has been launched under the Joint Procurement Agreement for medical countermeasures.
pt	Em consonância com as conclusões do Conselho de Ministros da Saúde de 13 de fevereiro de 2020, foi lançado um procedimento de adjudicação com vista à aquisição de equipamento de proteção individual ao abrigo do acordo de contratação pública conjunta de contramedidas médicas.

en	Production of personal protective equipment such as mouth protection masks in the Union is currently concentrated in a limited number of Member States, namely the Czech Republic, France, Germany, and Poland.
pt	A produção de equipamento de proteção individual, nomeadamente de máscaras de proteção respiratória, está atualmente concentrada num número limitado de Estados-Membros: República Checa, França, Alemanha e Polónia.

en	Despite the fact that increased production has been encouraged, the current level of Union production and existing stocks will not be sufficient to meet the demand within the Union.
pt	Muito embora se tenha incentivado o aumento da produção, os níveis atuais da produção e das existências na União não serão suficientes para satisfazer a procura no seu território.

en	The virus spreads rapidly within the Union, and might have an enormous public health impact with substantial fatal outcomes in high-risk groups and significant economic and societal disruption.
pt	O vírus está a propagar-se rapidamente na União e poderá ter enormes repercussões na saúde pública, com um número considerável de casos mortais em grupos de alto risco e graves perturbações económicas e sociais.

en	There are vital needs of protective equipment within the Union with regard to hospitals, patients, field workers, civil protection authorities.
pt	Há uma necessidade vital de dispor de equipamento de proteção na União, no que se refere a hospitais, doentes, equipas no terreno e autoridades de proteção civil.

en	HAS ADOPTED THIS REGULATION:
pt	Considerando o seguinte:

en	According to the European Centre for Disease Prevention and Control, the risk associated with COVID-19 infections for people in the Union is currently considered to be moderate to high, based on the probability of transmission and the impact of the disease.
pt	O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças considera, atualmente, que o nível de risco associado às infeções por COVID-19 para as pessoas na União é moderado a elevado, com base na probabilidade de transmissão e no impacto da doença.

en	In order to remedy and prevent a critical situation, it is in the Union interest that the Commission takes an immediate action of a limited duration in order to ensure that exports of personal protective equipment are subject to an authorisation in order to ensure adequacy of supply in the Union in order to meet the vital demand.
pt	A fim de resolver e prevenir uma situação crítica, é do interesse da União que a Comissão tome medidas imediatas de duração limitada, a fim de assegurar que as exportações de equipamento de proteção individual sejam sujeitas a uma autorização e, desta forma, garantir uma oferta adequada na União que satisfaça a procura deste produto vital.

en	The demand for medical protective equipment has been exacerbated in the last days and is expected to continue increasing significantly in the imminent future with accompanying shortages developing in several Member States.
pt	A procura de equipamento de proteção médica, que se intensificou nos últimos dias, deverá continuar a aumentar significativamente no futuro próximo, levando a consequentes situações de escassez de equipamento em vários Estados-Membros.

en	This is particularly the case as this demand rises as a result of the epidemic situation and the personal protective equipment can be exported without restriction to other parts of the world.
pt	Com efeito, não só se assiste a um aumento da procura em virtude da situação epidémica, como também se pode exportar sem restrições o equipamento de proteção individual para outras partes do mundo.

en	Constraints exist throughout the EU single market to meet customers demand for the relevant Personal Protective Equipment, in particular mouth protection masks.
pt	Em todo o mercado único da UE, há dificuldades para satisfazer a procura do equipamento de proteção individual pertinente, em especial de máscaras de proteção respiratória.

en	This may feed into review of the measure as necessary and as situation evolves.
pt	O reexame da medida terá em conta o resultado destes esforços e a evolução da situação.

en	Others seems to have taken similar actions on a more informal basis.
pt	Alguns países terceiros já tomaram a decisão oficial de restringir as exportações de equipamento de proteção e outros parecem ter adotado medidas semelhantes numa base mais informal.

en	of 30 March 2020
pt	de 30 de março de 2020

en	REGULATION (EU) 2020/459 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL
pt	REGULAMENTO (UE) 2020/459 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

en	However, that Article does not address situations like the outbreak of COVID-19.
pt	No entanto, esse artigo não trata de situações como a do surto de COVID-19.

en	It is therefore appropriate to amend Regulation (EEC) No 95/93 accordingly.
pt	Por conseguinte, é adequado alterar o Regulamento (CEE) n.o 95/93 em conformidade.

en	Slots at coordinated airports are a valuable economic resource.
pt	As faixas horárias nos aeroportos coordenados são um ativo económico valioso.

en	This Regulation should enter into force as a matter of urgency on the date following that of its publication in the Official Journal of the European Union,
pt	O presente regulamento deverá entrar em vigor com urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 100(2) thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,

en	In particular, to ensure equal participation in the preparation of delegated acts, the European Parliament and the Council receive all documents at the same time as Member States' experts, and their experts systematically have access to meetings of Commission expert groups dealing with the preparation of delegated acts.
pt	Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

en	It is of particular importance that the Commission carry out appropriate consultations during its preparatory work, including at expert level, and that those consultations be conducted in accordance with the principles laid down in the Interinstitutional Agreement of 13 April 2016 on Better Law-Making (3) .
pt	É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (3) .

en	In accordance with the principle of proportionality, as set out in that Article, this Regulation does not go beyond what is necessary to achieve that objective.
pt	Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

en	amending Council Regulation (EEC) No 95/93 on common rules for the allocation of slots at Community airports
pt	que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade

en	Those circumstances are beyond the control of air carriers and the consequent voluntary or obligatory cancellation of air services by air carriers is a necessary or legitimate response to those circumstances.
pt	Essas circunstâncias estão fora do controlo das transportadoras aéreas e a consequente anulação voluntária ou obrigatória de serviços aéreos pelas transportadoras aéreas é uma resposta necessária ou legítima a essas circunstâncias.

en	Figures published by Eurocontrol, which is the network manager for the air traffic network functions of the single European sky, indicate a year-on-year fall of approximately 10 % in air traffic for the European region in the first half of March 2020.
pt	Os dados publicados pelo Eurocontrol, que exerce funções de gestor de rede da rede de tráfego aéreo do céu único europeu, indicam uma diminuição anual de aproximadamente 10% no tráfego aéreo para a região europeia na primeira metade de março de 2020.

en	The outbreak of COVID-19 has led to a sharp drop in air traffic as a result of a significant fall in demand and direct measures taken by the Member States as well as third countries to contain the outbreak.
pt	O surto de COVID-19 provocou uma quebra acentuada do tráfego aéreo em resultado de uma redução significativa da procura e das medidas diretas tomadas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros para conter o surto.

en	The further development of COVID-19 and its further impact on air carriers are difficult to predict.
pt	A evolução futura da COVID-19 e o seu futuro impacto nas transportadoras aéreas são difíceis de prever.

en	In view of the urgency entailed by the exceptional circumstances caused by the outbreak of COVID-19, it was considered to be appropriate to provide for an exception to the eight‐week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the European Union, annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.
pt	Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais causadas pelo surto de COVID-19, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

en	Since the objective of this Regulation, namely to consider slots unused due to the outbreak of COVID-19 as having been operated, cannot be sufficiently achieved by the Member States but can rather, by reason of the scale and effects of the proposed action, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty on European Union.
pt	Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, considerar que as faixas horárias não utilizadas devido ao surto de COVID-19 foram utilizadas, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação proposta, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.

en	In order to extend, if necessary and justified, the measures set out in this Regulation, the power to adopt acts in accordance with Article 290 of the Treaty on the Functioning of the European Union should be delegated to the Commission in respect of prolonging the period during which the measures envisaged by this Regulation apply.
pt	A fim de alargar, se necessário e justificado, as medidas previstas no presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à prorrogação do período de aplicação das medidas previstas no presente regulamento.

en	The non-utilisation of slots allocated for this period should not lead to air carriers losing the historical precedence that they would otherwise enjoy.
pt	A não utilização das faixas horárias atribuídas para este período não deverá levar a que as transportadoras aéreas percam a precedência histórica de que, de outro modo, gozariam.

en	Under Article 8(2) of Council Regulation (EEC) No 95/93 (2) , read in conjunction with Article 10(2) thereof, the failure by an air carrier to operate at least 80 % of a series of slots which it has been allocated at a coordinated airport threatens the historical precedence for these slots.
pt	Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho (2) , em conjugação com o artigo 10.o, n.o 2, a falta de utilização por parte de uma transportadora aérea de pelo menos 80% de uma série de faixas horárias que lhe tenha sido atribuída num aeroporto coordenado ameaça a precedência histórica dessas faixas horárias.

en	The Commission should continuously analyse the impact of COVID-19 on the air transport sector and the Union should be in a position to prolong without undue delay the period during which the measures envisaged by this Regulation apply if the adverse conditions persist.
pt	A Comissão deverá analisar continuamente o impacto da COVID-19 no setor dos transportes aéreos e a União deverá estar em condições de prorrogar, sem demora injustificada, o período durante o qual se aplicam as medidas previstas no presente regulamento, caso as condições adversas se mantenham.

en	In light of known forward bookings and epidemiological forecasts, it can reasonably be expected at this stage that a significant number of cancellations attributable to the outbreak of COVID-19 will occur over the period between 1 March 2020 and at least 24 October 2020.
pt	Tendo em conta as futuras reservas e as previsões epidemiológicas conhecidas, é razoável esperar, nesta fase, que se registe um número significativo de cancelamentos imputáveis ao surto de COVID-19 durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e, pelo menos, 24 de outubro de 2020.

en	The consequent serious impact on air carriers set in as early as January 2020 in respect of the People's Republic of China and Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China, has been pervasive since 1 March 2020, and is likely to affect at least two scheduling periods, those of winter 2019/2020 and summer 2020.
pt	O consequente impacto grave sobre as transportadoras aéreas relativamente à República Popular da China e à Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, já em janeiro de 2020, foi generalizado desde 1 de março de 2020 e é suscetível de afetar, pelo menos, dois períodos de programação, o do inverno de 2019/2020 e o do verão de 2020.

en	Therefore, when they are not used by the air carrier to which they were allocated, slots should be returned to the coordinator without delay.
pt	Por conseguinte, as faixas horárias que não sejam utilizadas pela transportadora aérea à qual tenham sido atribuídas deverão ser imediatamente devolvidas ao coordenador.

en	Air carriers are reporting large falls in forward bookings and are implementing significant cancellations of flights into the ‘winter 2019/2020' and ‘summer 2020' scheduling periods as a result of the outbreak.
pt	As transportadoras aéreas dão conta de reduções significativas nas futuras reservas e estão a proceder a numerosos cancelamentos de voos nos períodos do «inverno de 2019/2020» e do «verão de 2020» devido ao surto.

en	In particular, voluntary cancellations protect the financial health of air carriers and avoid the negative environmental impact of empty or largely-empty flights operated only for the purpose of maintaining underlying airport slots.
pt	Em especial, os cancelamentos voluntários protegem a saúde financeira das transportadoras aéreas e evitam o impacto ambiental negativo de voos sem passageiros ou quase sem passageiros, operados apenas com o objetivo de manter as faixas horárias nos aeroportos.

en	Article 10(4) of Regulation (EEC) No 95/93 allows slot coordinators to disregard, for the purpose of calculating historical precedence, the non-operation of airport slots for periods during which the air carrier is unable to operate the planned air services due to, for example, airport closures.
pt	O artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 95/93 autoriza os coordenadores de faixas horárias a ignorar, para efeitos do cálculo da precedência histórica, a não utilização das faixas horárias nos períodos em que a transportadora aérea não possa explorar os serviços aéreos previstos, devido, por exemplo, ao encerramento de aeroportos.

en	Despite the general fall in air traffic, the cancellation of air services should, however, not prevent the use of airport slots by other air carriers which may wish to use them on a temporary basis without such slots accruing grandfather rights.
pt	Apesar da redução generalizada no tráfego aéreo, a anulação de serviços aéreos não deverá, contudo, impedir a utilização das faixas horárias por outras transportadoras aéreas, que podem pretender utilizá-las temporariamente sem que tal utilização conduza à constituição de direitos adquiridos sobre essas faixas.

en	It is therefore necessary to define the conditions under which non-operated slots should be considered as having been operated for those purposes, in respect of the corresponding following season.
pt	Por conseguinte, é necessário prever, em relação à época seguinte correspondente, as condições em que as faixas horárias não utilizadas deverão ser consideradas que foram utilizadas para esses fins.

en	The information to be submitted to the Commission about such changes should be clarified.
pt	As informações a apresentar à Comissão relativamente a tais alterações deverão ser clarificadas.

en	That has created an exceptional situation which needs to be addressed with specific measures.
pt	Esse facto criou uma situação excecional, a que é preciso responder com medidas específicas.

en	REGULATION (EU) 2020/460 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL
pt	REGULAMENTO (UE) 2020/460 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

en	Given the urgency of the support needed, this Regulation should enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
pt	Dada a urgência do apoio necessário, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

en	Member States have been affected by the consequences of the COVID-19 outbreak in a unique manner.
pt	Os Estados-Membros foram afetados pelas consequências do surto de COVID-19 de uma forma sem precedentes.

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Articles 43(2), 177 and 178 thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, e os artigos 177.o e 178.o,

en	The amounts not recovered in 2020 should be cleared or subject to recovery orders at the closure of the programmes.
pt	Os montantes não recuperados em 2020 deverão ser compensados ou objeto de ordens de cobrança aquando do encerramento dos programas.

en	The current public health crisis hampers growth in Member States, which in turn aggravates the serious liquidity shortages due to the sudden and significant increase in public investments needed in their healthcare systems and other sectors of their economies.
pt	A atual crise de saúde pública dificulta o crescimento nos Estados-Membros, o que, por sua vez, agrava a importante escassez de liquidez resultante do aumento súbito e significativo dos investimentos públicos necessários nos seus sistemas de saúde e noutros setores das suas economias.

en	In order to provide more flexibility in addressing the COVID-19 outbreak, more flexibility should be provided to Member States in programme implementation, and a simplified procedure not requiring a Commission decision should be provided for changes to operational programmes.
pt	A fim de proporcionar uma maior flexibilidade na resposta ao surto de COVID-19, deverá ser concedida aos Estados-Membros maior flexibilidade na execução dos programas, e deverão ser previstos procedimentos simplificados que não exijam uma decisão da Comissão em caso de alterações aos programas operacionais.

en	In order to ensure that Member States have sufficient financial means to make the investments needed without delay, it is appropriate for the Commission not to issue recovery orders for amounts recoverable from Member States for the annual accounts submitted in 2020.
pt	A fim de assegurar que os Estados-Membros dispõem de meios financeiros suficientes para efetuar os investimentos necessários sem demora, é conveniente que a Comissão não emita ordens de cobrança dos montantes recuperáveis dos Estados-Membros relativamente às contas anuais apresentadas em 2020.

en	Since the objective of this Regulation, namely to respond to the impact of the public health crisis, cannot be sufficiently achieved by the Member States but can rather, by reason of the scale and effects of the proposed action, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty on European Union ("TEU").
pt	Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, responder ao impacto da crise de saúde pública, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE).

en	In view of the COVID-19 outbreak and the urgency to address the associated public health crisis, it was considered to be appropriate to provide for an exception to the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the European Union, annexed to the TEU, to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.
pt	Tendo em conta o surto de COVID-19 e a urgência em dar resposta à crise de saúde pública associada, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

en	Member States should use the amounts not recovered to accelerate investments related to the COVID-19 outbreak and eligible under Regulation (EU) No 1303/2013 of the European Parliament and of the Council (2) and the Fund-specific rules.
pt	Os Estados-Membros deverão utilizar os montantes não recuperados para acelerar os investimentos relacionados com o surto de COVID-19 e elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e das regras específicas dos Fundos.

en	amending Regulations (EU) No 1301/2013, (EU) No 1303/2013 and (EU) No 508/2014 as regards specific measures to mobilise investments in the healthcare systems of Member States and in other sectors of their economies in response to the COVID-19 outbreak (Coronavirus Response Investment Initiative)
pt	que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus)

en	Regulations (EU) No 1301/2013 (3) , (EU) No 1303/2013 and (EU) No 508/2014 (4) of the European Parliament and of the Council should therefore be amended accordingly,
pt	Por conseguinte, os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 (3) , (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deverão ser alterados em conformidade,

en	It is vital that the lack of liquidity and of public funds in Member States does not hinder investments under programmes supported by the European Regional Development Fund (the "ERDF"), the European Social Fund (the "ESF") and the Cohesion Fund (the "CF") (collectively "the Funds") and the European Maritime and Fisheries Fund (the "EMFF") needed to fight the COVID-19 outbreak.
pt	É fundamental que a falta de liquidez e de fundos públicos nos Estados-Membros não impeça os investimentos ao abrigo de programas apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo de Coesão (FC) (em conjunto designados por «Fundos»), bem como pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), necessários para combater o surto de COVID-19.

en	HAVE ADOPTED THIS REGULATION:
pt	Considerando o seguinte:

en	In order to provide an immediate response to the impact of the public health crisis, expenditure for operations for fostering crisis response capacities should be eligible as of 1 February 2020.
pt	A fim de dar uma resposta imediata ao impacto da crise de saúde pública, as despesas relativas a ações destinadas a promover o reforço da capacidade de resposta a situações de crise deverão ser elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.

en	In order to respond to the impact of the public health crisis, the ERDF investment priority to strengthen research, technological development and innovation should cover investment in products and services necessary for fostering crisis response capacities in health services.
pt	A fim de responder ao impacto da crise de saúde pública, a prioridade de investimento do FEDER no reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação deverá abranger o investimento em produtos e serviços necessários para promover as capacidades de resposta a situações de crise nos serviços de saúde.

en	In order to respond to the impact of the public health crisis, the EMFF should support mutual funds and stock insurance to safeguard the income of fishermen and aquaculture farmers affected by the public health crisis.
pt	A fim de responder ao impacto da crise de saúde pública, o FEAMP deverá apoiar os fundos mutualistas e os seguros das populações aquícolas, a fim de proteger os rendimentos dos pescadores e dos aquicultores afetados pela crise de saúde pública.

en	In order to respond to the impact of the public health crisis, financial instruments that are financed by the Funds should also provide support in the form of working capital to SMEs if necessary as a temporary measure to provide an effective response to the public health crisis.
pt	A fim de responder ao impacto da crise de saúde pública, os instrumentos financeiros que são financiados pelos Fundos deverão igualmente dar apoio, sob a forma de fundo de maneio, às PME, se necessário como medida temporária para dar uma resposta eficaz à crise de saúde pública.

en	In order to respond to the impact of the public health crisis, the ERDF should support the financing of working capital in small and medium-sized entreprises ("SMEs") where necessary as a temporary measure to provide an effective response to the public health crisis.
pt	A fim de responder ao impacto da crise de saúde pública, o FEDER deverá apoiar o financiamento de fundo de maneio das pequenas e médias empresas (PME), se necessário como medida temporária para dar uma resposta eficaz à crise de saúde pública.

en	REGULATION (EU) 2020/461 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL
pt	REGULAMENTO (UE) 2020/461 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

en	The Commission should ensure equitable treatment of requests presented by the States.
pt	A Comissão deverá assegurar um tratamento equitativo dos pedidos apresentados pelos Estados.

en	The European Union Solidarity Fund (‘the Fund') was established by Council Regulation (EC) No 2012/2002 (2) .
pt	O Fundo de Solidariedade da União Europeia (Fundo) foi instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho (2) .

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular the third paragraph of Article 175 and Article 212(2) thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.o, terceiro parágrafo, e o artigo 212.o, n.o 2,

en	This Regulation should enter into force as a matter of urgency on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
pt	O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

en	Since that objective cannot be sufficiently achieved by the Member States but can rather, by reason of the scale and effects of the action, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty on European Union (‘TEU').
pt	Atendendo a que esse objetivo não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE).

en	The Commission should be able to take a rapid decision to commit specific financial resources and to mobilise them as quickly as possible.
pt	A Comissão deverá poder tomar rapidamente uma decisão para autorizar recursos financeiros específicos e mobilizá-los o mais rapidamente possível.

en	The existing provisions for making advance payments should therefore be strengthened by increasing their amounts.
pt	Por conseguinte, as disposições em vigor para efetuar adiantamentos deverão ser reforçadas através do aumento dos respetivos montantes.

en	A major crisis situation may result from public health emergencies, in particular an officially declared virus pandemic.
pt	Uma situação de crise grave pode resultar de emergências de saúde pública, nomeadamente de uma pandemia de vírus oficialmente declarada.

en	That Fund is currently limited, however, to natural disasters causing physical damage and does not include major disasters due to biological hazards.
pt	Contudo, esse Fundo encontra-se atualmente limitado às catástrofes naturais que causam danos físicos e não inclui catástrofes de grandes proporções devidas a riscos biológicos.

en	In accordance with the principle of proportionality, as set out in that Article, this Regulation does not go beyond what is necessary in order to achieve that objective.
pt	Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

en	amending Council Regulation (EC) No 2012/2002 in order to provide financial assistance to Member States and to countries negotiating their accession to the Union that are seriously affected by a major public health emergency
pt	que altera o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros e aos países que estão a negociar a sua adesão à União gravemente afetados por uma emergência de saúde pública de grande dimensão

en	The Fund was created to provide financial assistance to Member States following major disasters as a concrete sign of European solidarity in situations of distress.
pt	O Fundo foi criado para prestar assistência financeira aos Estados-Membros na sequência de catástrofes de grandes proporções, como sinal concreto da solidariedade europeia em situações críticas.

en	In line with the principle of subsidiarity, Union assistance should only be awarded upon application by the affected State.
pt	De acordo com o princípio da subsidiariedade, a assistência da União só deverá ser concedida a pedido do Estado afetado.

en	The objective of the action to be taken is to complement the efforts of the States concerned in such cases where the effects of a crisis situation are of such gravity that those States cannot tackle the situation by their own means alone.
pt	A ação a empreender destina-se a complementar os esforços realizados pelos Estados em causa sempre que os efeitos de uma situação de crise sejam de tal modo graves que esses Estados não possam ripostar apenas com os meios de que dispõem.

en	Those emergencies should be defined depending on the basis of the public expenditure necessary to address them.
pt	Essas emergências deverão ser definidas em função da despesa pública necessária para lhes dar resposta.

en	In the event of major public health emergencies, the Union should show its solidarity with Member States and the population concerned by providing financial assistance to help the population affected, to contribute to a rapid return to normal living conditions in the affected regions and to contain the spreading of infectious diseases.
pt	Em caso de emergência de saúde pública de grande dimensão, a União deverá manifestar a sua solidariedade para com os Estados-Membros e a população em causa, prestando assistência financeira para ajudar a população afetada, para contribuir para um rápido regresso às condições de vida normais nas regiões afetadas e para conter a propagação de doenças infecciosas.

en	In line with the principle of subsidiarity, action under this Regulation should be confined to major public health emergencies.
pt	Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento deverão ser limitadas às emergências de saúde pública de grandes dimensões.

en	The Fund enables the Union to help in mobilising emergency services to meet people's immediate needs and to contribute to the short-term restoration of damaged key infrastructure so that economic activity can resume in the disaster-stricken regions.
pt	O Fundo permite à União contribuir para a mobilização dos serviços de emergência destinados a prover às necessidades imediatas da população e a contribuir para a reconstrução a curto prazo das principais infraestruturas danificadas, de modo a que a atividade económica possa ser retomada nas regiões afetadas.

en	Provision should be made to allow the Union to intervene in the event of major public health emergencies.
pt	Deverão ser adotadas disposições que permitam à União intervir em caso de emergências de saúde pública de grandes dimensões.

en	Union assistance should be complementary to the efforts of the States concerned and be used to cover a share of the public expenditure committed to dealing with the most essential emergency operations resulting from the emergency situation.
pt	A assistência da União deverá complementar os esforços dos Estados em causa, cobrindo uma parte das despesas públicas mobilizadas para custear as intervenções mais essenciais resultantes de uma situação de emergência.

en	The Union should also show solidarity in the event of major public health emergencies with the countries negotiating their accession to the Union.
pt	Em caso de emergência de saúde pública de grande dimensão, a União também deverá demonstrar solidariedade em relação aos países que estão a negociar a sua adesão à União.

en	In addition, Member States should continue to ensure the circulation of goods.
pt	Além disso, os Estados-Membros devem continuar a assegurar a circulação das mercadorias.

en	At the same time, the proper functioning of the Single Market, based on Union agri-food chain legislation should be ensured.
pt	Ao mesmo tempo, deve ser assegurado o bom funcionamento do mercado único, com base na legislação da União sobre a cadeia agroalimentar.

en	In its ‘Guidelines for border management measures to protect health and ensure the availability of goods and essential services' (2) , the Commission stressed that in the current situation, the smooth functioning of the Single Market should not be impacted.
pt	Nas suas «Orientações relativas às medidas de gestão das fronteiras para proteger a saúde e garantir a disponibilidade de bens e serviços essenciais» (2) , a Comissão sublinhou que, na situação atual, o bom funcionamento do mercado único não deve ser afetado.

en	The measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Standing Committee on Plants, Animals, Food and Feed,
pt	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

en	During the ongoing crisis related to COVID-19, Member States have put in place considerable movement restrictions for their populations, in order to protect human health.
pt	Durante a atual crise relacionada com a COVID-19, os Estados-Membros impuseram fortes restrições de circulação às suas populações, a fim de proteger a saúde humana.

en	In view of the information received from a number of Member States, which suggests that temporary measures should be provided for immediately, this Regulation should enter into force on the day following the day of its publication.
pt	Tendo em conta as informações recebidas de vários Estados-Membros, que indicam que devem ser estabelecidas medidas temporárias imediatamente, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

en	Member States should take all necessary action to remedy the serious disruption in their control systems as soon as possible.
pt	Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para resolver as perturbações graves dos seus sistemas de controlo o mais rapidamente possível.

en	Having regard to Regulation (EU) 2017/625 of the European Parliament and of the Council of 15 March 2017 on official controls and other official activities performed to ensure the application of food and feed law, rules on animal health and welfare, plant health and plant protection products, amending Regulations (EC) No 999/2001, (EC) No 396/2005, (EC) No 1069/2009, (EC) No 1107/2009, (EU) No 1151/2012, (EU) No 652/2014, (EU) 2016/429 and (EU) 2016/2031 of the European Parliament and of the Council, Council Regulations (EC) No 1/2005 and (EC) No 1099/2009 and Council Directives 98/58/EC, 1999/74/EC, 2007/43/EC, 2008/119/EC and 2008/120/EC, and repealing Regulations (EC) No 854/2004 and (EC) No 882/2004 of the European Parliament and of the Council, Council Directives 89/608/EEC, 89/662/EEC, 90/425/EEC, 91/496/EEC, 96/23/EC, 96/93/EC and 97/78/EC and Council Decision 92/438/EEC (Official Controls Regulation) (1) , and in particular Article 141(1) thereof,
pt	Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1) , nomeadamente o artigo 141.o, n.o 1,

en	The ongoing crisis related to coronavirus disease (COVID-19) represents an exceptional and unprecedented challenge for the capacity of Member States to fully conduct official controls and other official activities in accordance with EU legislation.
pt	A atual crise relacionada com a doença do coronavírus (COVID-19) representa um desafio excecional e sem precedentes para os Estados-Membros no que respeita à sua capacidade de realizar integralmente os controlos oficiais e outras atividades oficiais em conformidade com a legislação da UE.

en	A number of Member States have informed the Commission specifically of difficulties to perform official controls and other official activities which require the physical presence of control staff.
pt	Alguns Estados-Membros informaram especificamente a Comissão de dificuldades na realização de controlos oficiais e de outras atividades oficiais que exigem a presença física do pessoal de controlo.

en	In accordance with EU legislation regulating trade of live animals and germinal products within the Single Market, notably Council Directives 64/432/EEC (3) , 88/407/EEC (4) , 89/556/EEC (5) , 90/429/EEC (6) , 91/68/EEC (7) , 92/65/EEC (8) , 2006/88/EC (9) , 2009/156/EC (10) and 2009/158/EC (11) , consignments of animals and germinal products are to be accompanied by originals of animal health certificates throughout their movements between Member States.
pt	Em conformidade com a legislação da UE que regula o comércio de animais vivos e de produtos germinais no mercado único, em especial as Diretivas 64/432/CEE (3) , 88/407/CEE (4) , 89/556/CEE (5) , 90/429/CEE (6) , 91/68/CEE (7) , 92/65/CEE (8) , 2006/88/CE (9) , 2009/156/CE (10) e 2009/158/CE do Conselho (11) , as remessas de animais e de produtos germinais devem ser acompanhadas pelos originais dos certificados sanitários durante a sua circulação entre os Estados-Membros.

en	Such persons shall act impartially, and they shall be free from any conflict of interest as regards the official controls and other official activities performed by them.
pt	Essas pessoas devem agir com imparcialidade e não devem encontrar-se em situação de conflito de interesses no que se refere aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que realizem.

en	Member States with serious difficulties to operate their existing control systems should therefore be able to apply the temporary measures laid down in this Regulation, to the extent necessary to manage the related serious disruptions of their control systems.
pt	Por conseguinte, os Estados-Membros que enfrentam graves dificuldades no que respeita ao funcionamento dos seus sistemas de controlo em vigor devem poder aplicar as medidas temporárias estabelecidas no presente regulamento, na medida do necessário para gerirem as perturbações graves dos seus sistemas de controlo decorrentes dessas dificuldades.

en	In particular, difficulties arise regarding the clinical examination of animals, certain checks on products of animal origin, plants and plant products and on food and feed of non-animal origin, and regarding the testing of samples in official laboratories designated by Member States.
pt	Em especial, surgem dificuldades no que respeita ao exame clínico dos animais, a determinados controlos de produtos de origem animal, de vegetais e produtos vegetais e de géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal, bem como à análise de amostras em laboratórios oficiais designados pelos Estados-Membros.

en	A number of Member States have also informed the Commission that official controls and other official activities resulting in the signature and issuance of original paper official certificates and official attestations which should accompany consignments of animals and germinal products moved between Member States or entering the Union, can currently not be performed in accordance with EU legislation.
pt	Vários Estados-Membros informaram igualmente a Comissão de que os controlos oficiais e outras atividades oficiais que resultam na assinatura e emissão de certificados oficiais e atestados oficiais originais em papel, que devem acompanhar as remessas de animais e produtos germinais transportados entre Estados-Membros ou introduzidos na União, não podem atualmente ser realizados em conformidade com a legislação da UE.

en	In particular, in accordance with Article 5(1)(e) of that Regulation, competent authorities are to have, or to have access to, a sufficient number of suitably qualified and experienced staff so that official controls and other official activities can be performed efficiently and effectively.
pt	Em especial, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do referido regulamento, as autoridades competentes devem dispor de, ou ter acesso a, pessoal devidamente qualificado e com experiência adequada em número suficiente para que os controlos oficiais e outras atividades oficiais possam ser realizados com eficiência e eficácia.

en	In view of these specific circumstances, measures should be taken to avoid serious health risks for staff of the competent authorities without jeopardising the prevention of risks to human, animal and plant health arising from animals, plants and their products and without jeopardising the prevention of risks to animal welfare.
pt	Atendendo a estas circunstâncias específicas, devem ser tomadas medidas para evitar riscos graves para a saúde do pessoal das autoridades competentes, sem comprometer a prevenção dos riscos para a saúde humana, a saúde animal e a fitossanidade decorrentes dos animais e dos vegetais e seus produtos e sem comprometer a prevenção dos riscos para o bem-estar animal.

en	This Regulation should be applicable for two months, in order to facilitate the planning and the performance of official controls and other official activities during the crisis linked to COVID-19.
pt	O presente regulamento deve ser aplicável por um período de dois meses, a fim de facilitar o planeamento e a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais durante a crise relacionada com a COVID-19.

en	In accordance with Regulation (EU) 2017/625, Member States are obliged to set up a control system, composed of competent authorities designated to perform official controls and other official activities.
pt	Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625, os Estados-Membros são obrigados a criar um sistema de controlo, constituído por autoridades competentes designadas para efetuar controlos oficiais e outras atividades oficiais.

en	Official controls and other official activities on official certificates and official attestations may exceptionally be performed by way of an official control performed on an electronic copy of the original of such certificates or attestations, or on an electronic format of the certificate or attestation produced and submitted in TRACES, provided the person responsible for presenting the official certificate or official attestation presents to the competent authority a statement affirming that the original of the official certificate or official attestation will be submitted as soon as technically feasible.
pt	Os controlos oficiais e outras atividades oficiais respeitantes aos certificados oficiais e atestados oficiais podem excecionalmente ser efetuados mediante um controlo oficial efetuado numa versão eletrónica do original desses certificados ou atestados, ou num formato eletrónico do certificado ou atestado elaborado e apresentado no Traces, desde que a pessoa responsável pela apresentação do certificado oficial ou do atestado oficial apresente à autoridade competente uma declaração indicando que o original do certificado oficial ou atestado oficial será apresentado logo que seja tecnicamente possível.

en	Official controls and other official activities may exceptionally be performed by one or more natural persons specifically authorised by the competent authority on the basis of their qualifications, training and practical experience, who are in contact with the competent authority by any available means of communication, and who are required to follow the instructions of the competent authority for the performance of such official controls and other official activities.
pt	Os controlos oficiais e outras atividades oficiais podem excecionalmente ser executados por uma ou mais pessoas singulares especificamente autorizadas pela autoridade competente com base nas suas qualificações, formação e experiência prática, que devem estar em contacto com a autoridade competente por qualquer meio de comunicação disponível e devem seguir as instruções da autoridade competente para a realização desses controlos oficiais e outras atividades oficiais.

en	It also empowers the Commission to adopt, by means of an implementing act, appropriate temporary measures necessary to contain risks to, inter alia, human, animal and plant health and animal welfare, if it has evidence of a serious disruption in a Member State's control system.
pt	Esse regulamento também habilita a Comissão a adotar, por meio de um ato de execução, as medidas temporárias adequadas que sejam necessárias para conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal, entre outros, se tiver provas de uma perturbação grave dos sistemas de controlo de um Estado-Membro.

en	Regulation (EU) 2017/625 lays down rules for, inter alia, the performance of official controls and of other official activities by the competent authorities of Member States.
pt	O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras relativas, nomeadamente, à realização dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

en	A number of Member States have informed the Commission that, as a consequence of such movement restrictions, their the capacity to deploy suitable staff for official controls and other official activities, as required by Regulation (EU) 2017/625, is seriously impacted.
pt	Alguns Estados-Membros informaram a Comissão de que, em consequência dessas restrições de circulação, a sua capacidade de mobilizar pessoal adequado para a realização dos controlos oficiais e outras atividades oficiais, tal como exigido pelo Regulamento (UE) 2017/625, se encontra gravemente afetada.

en	on temporary measures to contain risks to human, animal and plant health and animal welfare during certain serious disruptions of Member States' control systems due to coronavirus disease (COVID-19)
pt	relativo a medidas temporárias destinadas a conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal durante certas perturbações graves dos sistemas de controlo dos Estados-Membros devido à doença do coronavírus (COVID-19)

en	When performing such official controls and other official activities, the competent authority shall take into account the risk of non-compliance of animals and goods concerned and operators' past record as regards the outcome of official controls performed on them and their compliance with the rules referred to in Article 1(2) of Regulation (EU) 2017/625.
pt	Ao realizar esses controlos oficiais e outras atividades oficiais, a autoridade competente deve ter em conta o risco de incumprimento dos animais e das mercadorias em causa e os antecedentes dos operadores no que diz respeito aos resultados dos controlos oficiais de que tenham sido alvo e ao cumprimento das regras a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625.

en	This Regulation lays down temporary measures necessary to contain widespread risks to human, animal and plant health and animal welfare, in order to address serious disruptions in the functioning of Member States' control systems in view of the crisis linked to COVID-19.
pt	O presente regulamento estabelece medidas temporárias necessárias para conter riscos generalizados para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal, a fim de fazer face a perturbações graves no funcionamento dos sistemas de controlo dos Estados-Membros no contexto da crise relacionada com a COVID-19.

en	Member States that wish to apply the temporary measures laid down in this Regulation shall inform the Commission and the other Member States thereof, as well as of measures taken to remedy their difficulties in carrying out official controls and other official activities in accordance with Regulation (EU) 2017/625.
pt	Os Estados-Membros que desejem aplicar as medidas temporárias estabelecidas no presente regulamento devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros desse facto, bem como das medidas tomadas para resolver as suas dificuldades na realização dos controlos oficiais e outras atividades oficiais em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625.

en	Member States applying the temporary measures provided for in this Regulation should inform the Commission and the other Member States thereof as well as of measures taken to remedy the difficulties in carrying out official controls and other official activities in accordance with Regulation (EU) 2017/625.
pt	Os Estados-Membros que apliquem as medidas temporárias previstas no presente regulamento devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros desse facto, bem como das medidas tomadas para resolver as dificuldades na realização dos controlos oficiais e outras atividades oficiais em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625.

en	the following Annex is added:
pt	Considerando o seguinte:

en	procurement by the Commission, as wholesaler, by buying, stocking and reselling or donating supplies and services, including rentals, to Member States or partner organisations selected by the Commission.
pt	A Comissão deve estar autorizada a adquirir, armazenar, revender e doar produtos e serviços, incluindo alugueres, a Estados-Membros ou a organizações parceiras que selecione.

en	Emergency support under this Regulation shall provide a needs‐based emergency response, complementing the response of the affected Member States aimed at preserving life, preventing and alleviating human suffering, and maintaining human dignity, wherever the need arises as a result of a disaster referred to in Article 1(1).
pt	Essas medidas devem, nomeadamente, ter por objetivo preservar vidas, prevenir e atenuar o sofrimento humano e manter a dignidade humana, onde se fizerem sentir as necessidades resultantes da atual crise da COVID-19.

en	It may also be used to finance any other expenditure directly related to the implementation of emergency support under this Regulation.
pt	Deve também ser possível financiar ações de apoio às medidas necessárias para obter a aprovação da utilização de produtos médicos.

en	(*1) Regulation (EU, Euratom) 2018/1046 of the European Parliament and of the Council of 18 July 2018 on the financial rules applicable to the general budget of the Union, amending Regulations (EU) No 1296/2013, (EU) No 1301/2013, (EU) No 1303/2013, (EU) No 1304/2013, (EU) No 1309/2013, (EU) No 1316/2013, (EU) No 223/2014, (EU) No 283/2014, and Decision No 541/2014/EU and repealing Regulation (EU, Euratom) No 966/2012 ( OJ L 193, 30.7.2018, p. 1 ).
pt	Em derrogação ao artigo 114.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, as autorizações orçamentais globais que deem origem a despesas de apoio ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/369 cobrem os custos totais dos compromissos jurídicos conexos assumidos até ao final do período de ativação a que se refere o artigo 1.o do presente regulamento, sem prejuízo da obrigação de cobrir também os custos dos compromissos jurídicos correspondentes assumidos depois do período de ativação em observância da regra n+1 estabelecida no artigo 114.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

en	The Commission shall implement the Union's financial support in accordance with Regulation (EU, Euratom) 2018/1046 of the European Parliament and of the Council (*1) .
pt	Por conseguinte, é necessário ativar o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho (2) .

en	This Regulation shall enter into force on the third day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
pt	O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

en	This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.
pt	O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

en	It is however imperative that such a derogation does not impede the sound financial management and the requirement of a sufficient level of assurance.
pt	É, no entanto, imperativo que essa derrogação não impeça a boa gestão financeira e a exigência de um nível de garantia adequado.

en	At the same time, farmers are vulnerable to the economic disruptions caused by the pandemic and experience financial difficulties and cash-flow problems.
pt	Ao mesmo tempo, os agricultores são vulneráveis às perturbações económicas causadas pela pandemia e enfrentam dificuldades financeiras e problemas de tesouraria.

en	Due to the current situation resulting from the pandemic caused by COVID-19 and the extensive movement restrictions put in place in the Member States, exceptional administrative difficulties have been encountered in all Member States.
pt	Dadas a conjuntura atual, resultante da pandemia causada pela COVID-19, e as importantes restrições impostas pelos Estados-Membros à circulação, todos eles atravessam dificuldades administrativas excecionais.

en	Those difficulties risk delaying the performance of checks and the ensuing payment of aid.
pt	Em face desta situação, corre-se o risco de atrasar a realização dos controlos e o consequente pagamento da ajuda.

en	Accordingly, Member States making use of that derogation are responsible for taking all necessary measures to ensure that overpayments are avoided and that any undue amounts are quickly and actually recovered.
pt	Em consequência, os Estados-Membros que recorram a essa derrogação são responsáveis pela tomada de todas as medidas necessárias para evitar os pagamentos em excesso e garantir a rápida e efetiva recuperação de quaisquer pagamentos indevidos.

en	Having regard to Regulation (EU) No 1306/2013 of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 on the financing, management and monitoring of the common agricultural policy and repealing Council Regulations (EEC) No 352/78, (EC) No 165/94, (EC) No 2799/98, (EC) No 814/2000, (EC) No 1290/2005 and (EC) No 485/2008 (1) , and in particular Article 75(3) thereof,
pt	Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1) , nomeadamente o artigo 75.o, n.o 3,

en	In view of the exceptional nature of those circumstances, it is necessary to alleviate those difficulties by derogating from the third subparagraph of Article 75(1) of Regulation (EU) No 1306/2013 in order to allow Member States to pay a higher level of advances to beneficiaries for the year 2020.
pt	Dado tratar-se de circunstâncias de caráter excecional, é necessário mitigar essas dificuldades estabelecendo uma derrogação ao artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a fim de autorizar os Estados-Membros a efetuar um nível mais elevado de adiantamentos aos beneficiários em 2020.

en	Moreover, the use of that derogation should be covered by the management declaration referred to in point (b) of the first subparagraph of Article 7(3) of Regulation (EU) No 1306/2013 for financial year 2021.
pt	Além disso, a utilização dessa derrogação deve estar coberta pela declaração de gestão prevista no artigo 7.o, n.o 3, alínea b), primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 para o exercício financeiro de 2021.

en	For Member States applying Article 2 of this Regulation the management declaration to be drawn up pursuant to point (b) of the first subparagraph of Article 7(3) of Regulation (EU) No 1306/2013 shall include for financial year 2021 a confirmation that overpayments to beneficiaries were prevented and undue amounts have been quickly and actually recovered based on the verification of all necessary information.
pt	No caso dos Estados-Membros que aplicam o artigo 2.o do presente regulamento, a declaração de gestão a elaborar em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 deve incluir, no respeitante ao exercício financeiro de 2021, uma confirmação de que se evitaram os pagamentos em excesso aos beneficiários e de que os montantes indevidamente pagos foram rápida e efetivamente recuperados com base na verificação de todas as informações necessárias.

en	However, as regards area-related and animal-related support measures under rural development, Article 75(2) of Regulation (EU) No 1306/2013 allows advances to be paid after the administrative checks pursuant to Article 59(1) of that Regulation have been finalised.
pt	No entanto, no que toca às medidas de apoio relacionadas com a superfície e com animais no âmbito do desenvolvimento rural, o artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 autoriza o pagamento dos adiantamentos após a conclusão dos controlos administrativos previstos no artigo 59.o, n.o 1, do referido regulamento.

en	In addition, in view of the unprecedented exceptional circumstances it is necessary to derogate from the first subparagraph of Article 75(2) of Regulation (EU) No 1306/2013 in order to allow advances for direct payments to be made after the administrative checks as specified in Articles 28 and 29 of Commission Implementing Regulation (EU) No 809/2014 (4) are completed.
pt	É igualmente necessário, atendendo a esta situação excecional e sem precedentes, estabelecer uma derrogação ao artigo 75.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a fim de permitir efetuar adiantamentos relativos aos pagamentos diretos após a conclusão dos controlos administrativos especificados nos artigos 28.o e 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (4) .

en	Pursuant to the third subparagraph of Article 75(1) of Regulation (EU) No 1306/2013, from 16 October to 30 November Member States may pay advances of up to 50 % for direct payments under Regulation (EU) No 1307/2013 of the European Parliament and of the Council (2) and up to 75 % for area-related and animal-related support measures under Regulation (EU) No 1305/2013 of the European Parliament and the Council (3) .
pt	Em aplicação do artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, de 16 de outubro a 30 de novembro, os Estados-Membros podem efetuar adiantamentos até 50 %, no que se refere aos pagamentos diretos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) , e até 75 %, no que se refere às medidas relacionadas com a superfície e com animais ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) .

en	derogating in respect of the year 2020 from the third subparagraph of Article 75(1) of Regulation (EU) No 1306/2013 of the European Parliament and of the Council as regards the level of advance payments for direct payments and area-related and animal-related rural development measures and from the first subparagraph of Article 75(2) of that Regulation as regards direct payments
pt	que estabelece, no respeitante ao ano de 2020, uma derrogação ao artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais, e ao artigo 75.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, no que se refere aos pagamentos diretos

en	Article 75(2) of Regulation (EU) No 1306/2013 provides that payments referred to in paragraph 1 of that Article, including advances for direct payments, shall not be made before the administrative and on-the-spot checks to be carried out pursuant to Article 74 of that Regulation have been finalised.
pt	De acordo com o artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os pagamentos previstos no n.o 1 desse artigo, incluindo os adiantamentos relativos aos pagamentos diretos, só podem ser efetuados depois de concluídos os controlos administrativos e os controlos no local a realizar em conformidade com o artigo 74.o do referido regulamento.

en	The Committee on the Agricultural Funds, the Committee for Direct Payments, the Rural Development Committee and the Committee for the Common Organisation of the Agricultural Markets have not delivered an opinion within the time limit laid down by the chair,
pt	O Comité dos Fundos Agrícolas, o Comité dos Pagamentos Diretos, o Comité do Desenvolvimento Rural e o Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiram parecer no prazo fixado pelo presidente,

en	DEROGATIONS FROM THE SPECIFIC MEASURES IN FAVOUR OF THE OUTERMOST REGIONS OF THE UNION AND THE SMALLER AEGEAN ISLANDS
pt	DERROGAÇÕES DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS A FAVOR DAS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS DA UNIÃO E DAS ILHAS MENORES DO MAR EGEU

en	DEROGATIONS FROM RULES IMPLEMENTING THE COMMON ORGANISATION OF THE MARKETS
pt	DERROGAÇÕES DAS NORMAS DE EXECUÇÃO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DOS MERCADOS

en	The check may take place at the premises of the producer organisation or at the sites of the recipients of the products.
pt	O controlo pode ser efetuado nas instalações da organização de produtores ou nas instalações dos destinatários dos produtos.

en	At the same time, farmers are vulnerable to the economic disruptions caused by the pandemic and experience financial difficulties and cash-flow problems.
pt	Simultaneamente, os agricultores encontram-se vulneráveis às perturbações económicas causadas pela pandemia e têm-se deparado com dificuldades financeiras e problemas de tesouraria.

en	In view of the current situation, it is appropriate to extend that deadline this year to 15 September 2020.
pt	Atendendo à situação atual, justifica-se que este ano esse prazo seja prorrogado até 15 de setembro de 2020.

en	It is however imperative that those derogations do not impede the sound financial management and the requirement of a sufficient level of assurance.
pt	É, no entanto, imperativo que essas derrogações não impeçam a boa gestão financeira e a exigência de um nível de garantia adequado.

en	In the event that the checks reveal irregularities, Member States shall carry out additional checks.
pt	Se os controlos revelarem irregularidades, os Estados-Membros devem efetuar controlos complementares.

en	Such derogation should however not result in an increase of the risk for undue payments.
pt	Essa derrogação não pode, contudo, implicar um aumento do risco de pagamentos indevidos.

en	3 % of all beneficiaries applying for animal aid schemes and cover at least 3 % of the animals.
pt	3 % dos beneficiários que apresentem pedidos no âmbito dos regimes de ajuda «animais» e cobrir pelo menos 3 % dos animais.

en	Therefore, any lowering of the number of on-the-spot checks should be replaced as much as possible by alternative controls.
pt	Consequentemente, qualquer redução do número de controlos no local deverá ser substituída, sempre que possível, por controlos alternativos.

en	It is therefore appropriate to provide flexibility to the Member States by allowing for a derogation from that requirement.
pt	Importa, por conseguinte, proporcionar flexibilidade aos Estados-Membros, permitindo-lhes derrogar esse requisito.

en	Those difficulties risk delaying the performance of the checks and the ensuing payment of aid.
pt	Essas dificuldades podem atrasar a execução dos controlos e o subsequente pagamento da ajuda.

en	Therefore, a derogation should be introduced to postpone the completion of the checks until 15 September 2020.
pt	Importa, por conseguinte, introduzir uma derrogação que permita adiar a conclusão desses controlos até 15 de setembro de 2020.

en	Considering the nature of the obligations and the proportionality of the control efforts in the circumstances of the pandemic, the control population should be limited in accordance with the obligations applicable to beneficiaries and the relevant land use.
pt	Dada a natureza das obrigações e a proporcionalidade dos esforços de controlo nas circunstâncias criadas pela pandemia, a população de controlo deverá ser limitada em conformidade com as obrigações impostas aos beneficiários e com o uso dos solos em causa.

en	In view of the unprecedented nature of those circumstances, it is necessary to alleviate those difficulties by derogating from different Implementing Regulations applicable in the area of the common agricultural policy as regards certain administrative and on-the-spot checks.
pt	Dada a natureza inédita dessas circunstâncias, importa atenuar as dificuldades sentidas, introduzindo derrogações dos diferentes regulamentos de execução aplicáveis no domínio da política agrícola comum no que respeita a alguns controlos administrativos e no local.

en	This derogation should apply irrespective of whether Member States have put into place measures to address the pandemic of COVID-19.
pt	Tal derrogação deverá ser aplicada independentemente de os Estados-Membros terem ou não adotado medidas para conter a pandemia de Covid-19.

en	The control samples for on-the-spot checks in respect of claim year 2020 shall cover at least:
pt	As amostras de controlo para as verificações no local relativas ao exercício de 2020 devem abranger, pelo menos:

en	Accordingly, Member States making use of those derogations are responsible for taking all necessary measures to ensure that overpayments are avoided and that the recovery of undue amounts is instigated.
pt	Deste modo, os Estados-Membros que façam uso dessas derrogações são responsáveis por tomar todas as medidas necessárias para evitar pagamentos por excesso e promover a recuperação dos eventuais montantes indevidamente pagos.

en	Areas not covered by checks in respect of claim year 2020 as a result of the application of paragraphs 2 and 3 shall be prioritised in the update of the identification system for agricultural parcels in subsequent years.
pt	As zonas não abrangidas por verificações no respeitante ao exercício de 2020 em consequência da aplicação dos n.os 2 e 3 são consideradas prioritárias aquando da atualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas nos anos seguintes.

en	For the purpose of applying the control rates set out in points (a), (e), (i) and (j) of the first subparagraph of paragraph 2, Member States shall give priority to areas other than those of permanent grassland and/or permanent crops.
pt	Para efeitos da aplicação das taxas de controlo fixadas no n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), e), i) e j), os Estados-Membros devem dar prioridade a zonas que não as de prados permanentes e/ou de culturas permanentes.

en	If those visits cannot be substituted by relevant documentary evidence, Member States shall carry out those visits after the final payment is effected.
pt	Se essas visitas não puderem ser substituídas por documentos comprovativos adequados, os Estados-Membros devem realizá-las depois de efetuado o pagamento final.

en	the rule that each producer organisation or association of producer organisations implementing an operational programme shall be visited at least once every 3 years shall not apply for the on-the-spot-checks conducted in the year 2020.
pt	A regra segundo a qual cada organização de produtores ou associação de organizações de produtores que execute um programa operacional deve ser objeto de visitas pelo menos uma vez de três em três anos não se aplica aos controlos in loco a realizar no ano de 2020.

en	Member States making use of the derogations provided for in Articles 4, 5, 7, 8 and 9, and in particular changing the timing of checks or reducing their number, shall, to the extent possible, set procedures to use alternative evidence in order to maintain the appropriate level of assurance on the legality and regularity of expenditure and compliance with the requirements and standards of cross-compliance.
pt	Os Estados-Membros que façam uso das derrogações previstas nos artigos 4.o, 5.°, 7.°, 8.° e 9.° e, em particular, que alterem a data dos controlos ou reduzam o seu número devem, na medida do possível, estabelecer procedimentos a seguir para a utilização de elementos de prova alternativos, a fim de manter o nível de segurança adequado em termos da legalidade e regularidade das despesas e do cumprimento dos requisitos e das normas aplicáveis à condicionalidade.

en	As regards point (k) of the first subparagraph, for the measures provided for in Articles 28 and 29 of Regulation (EU) No 1305/2013 of the European Parliament and of the Council (19) , the control rate of 3 % shall be achieved at the level of the individual measure.
pt	No respeitante ao primeiro parágrafo, alínea k), para as medidas previstas nos artigos 28.o e 29.° do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) , a taxa de controlo de 3 % deve ser alcançada a nível de cada medida.

en	It is appropriate to provide flexibility to the Member States by prolonging the period for carrying out those checks or by substituting them by the use of other relevant evidence.
pt	Importa proporcionar flexibilidade aos Estados-Membros, prorrogando o prazo para a realização desses controlos ou substituindo-os por outros elementos de prova adequados.

en	The confinement rules decided in certain Member States for the purpose of protecting public health provided for extensive movement restrictions and thus prevented the actual execution of on-the-spot checks in cases where inspectors were subject to constraints making it impossible to visit beneficiaries or physically reach the farms.
pt	As regras de confinamento aplicadas por alguns Estados-Membros para proteger a saúde pública preveem fortes restrições de circulação, impedindo que sejam realizados controlos no local quando os inspetores são impedidos de visitar os beneficiários ou de entrar fisicamente nas explorações.

en	According to Article 8(3) of that Regulation, Member States shall ensure that at least 5 % of the applicants for aid within the framework of their apiculture programmes are subject to on-the-spot checks.
pt	Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do referido regulamento, os Estados Membros devem assegurar que pelo menos 5 % dos requerentes de ajuda no âmbito dos programas apícolas são sujeitos a controlos no local.

en	The measures put in place to address the pandemic of COVID-19 may affect compliance with the requirements for on-the-spot checks concerning public intervention and aid for private storage pursuant to Article 60 of Commission Implementing Regulation (EU) 2016/1240 (16) .
pt	As medidas adotadas para combater a pandemia de Covid-19 podem afetar o cumprimento dos requisitos aplicáveis aos controlos no local no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado, nos termos do artigo 60.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão (16) .

en	Member States using those derogations should endeavour to use alternative sources of evidence, which may include the use of documentary checks, the use of new technologies or reliable evidence provided by the beneficiary, to replace the information normally obtained from the checks that would have been carried out under normal circumstances.
pt	Os Estados-Membros que façam uso dessas derrogações deverão procurar utilizar elementos de prova alternativos, nomeadamente verificações documentais, utilização de novas tecnologias ou de provas fiáveis apresentadas pelos beneficiários, a fim de substituir as informações que seriam normalmente obtidas através dos controlos efetuados em circunstâncias normais.

en	Several obligations pursuant to Regulation (EU) No 1306/2013 in relation to cross-compliance and Regulation (EU) No 1307/2013 of the European Parliament and of the Council (5) in relation to greening rely on specific and differentiated time frames for their fulfilment and consequently require the on-the-spot checks to be carried out within those frameworks.
pt	Várias obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 no que se refere à condicionalidade e do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) no que se refere à ecologização assentam em calendários específicos e diferenciados para o seu cumprimento, sendo portanto necessário efetuar controlos no local neste contexto.

en	It is therefore appropriate to derogate from certain provisions of Implementing Regulation (EU) 2016/1240 for the products stored pursuant to Implementing Regulation (EU) 2019/1882.
pt	Mostra-se, por conseguinte, adequado derrogar certas disposições do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 no que se refere aos produtos armazenados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1882.

en	Commission Implementing Regulations (EU) No 180/2014 (6) and (EU) No 181/2014 (7) provide for control rates for checks of specific measures for agriculture in the outermost regions of the Union and the smaller Aegean islands.
pt	Os Regulamentos de Execução (UE) n.o 180/2014 (6) e (UE) n.o 181/2014 (7) da Comissão preveem taxas de controlo para os controlos de medidas específicas no domínio agrícola nas regiões ultraperiféricas da União e nas ilhas menores do mar Egeu.

en	Due to the current pandemic of COVID-19 and the extensive movement restrictions put in place in the Member States, exceptional administrative difficulties have been encountered in all Member States with the planning and execution of timely on-the-spot checks to the required number.
pt	Em virtude da atual pandemia de Covid-19 e das fortes restrições à circulação impostas pelos Estados-Membros, têm-se verificado dificuldades administrativas excecionais em todos eles no planeamento e execução atempada dos controlos no local, no número exigido.

en	In view of the current circumstances, Member States should be allowed to reduce the number of those checks or substitute on-the-spot checks by relevant documentary evidence.
pt	Dadas as circunstâncias atuais, os Estados-Membros deverão ser autorizados a reduzir o número desses controlos ou a substituir os controlos no local por documentos comprovativos adequados.

en	In view of the current unprecedented circumstances, it is appropriate to encourage the performance of checks with remote sensing and the use of new technologies such as unmanned aircraft systems, geo-tagged photographs, global navigation satellite system (GNSS) receivers combined with the European Geostationary Navigation Overlay Service (EGNOS) and Galileo, data captured by the Copernicus Sentinels satellites and other relevant documentary evidence to be used for checking compliance with eligibility criteria, commitments or other obligations for the aid scheme or support measure concerned, as well as compliance with the requirements and standards relevant for cross-compliance.
pt	Dadas as circunstâncias sem precedentes, importa incentivar a realização de controlos por teledeteção e a utilização de novas tecnologias, nomeadamente aeronaves não tripuladas, fotos com geomarcação, recetores do sistema global de navegação por satélite (GNSS) combinados com o Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS) e o Galileo, bem como os dados recolhidos pelos satélites Sentinels do programa Copernicus e outros documentos comprovativos adequados, de modo a verificar o cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e demais obrigações impostas pelo regime de ajudas ou pela medida de apoio em causa, assim como dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade.

en	Commission Implementing Regulation (EU) 2015/1368 (14) with regard to aid in the apiculture sector contains rules on the monitoring and checks in relation to the correct implementation of the national apiculture programmes, the actual expenditure incurred and the correct number of beehives reported by beekeepers.
pt	O Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 da Comissão (14) , relativo às ajudas no setor da apicultura, estabelece regras sobre o acompanhamento e os controlos relativos à correta execução dos programas apícolas nacionais, às despesas efetivamente realizadas e ao número correto de colmeias comunicado pelos apicultores.

en	The derogations from Implementing Regulation (EU) No 809/2014 provided for in this Regulation should enable Member States to avoid delays in the control measures and processing of aid applications, and thus avoid delays of payments to beneficiaries for the year 2020.
pt	As derrogações do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 previstas no presente regulamento deverão permitir aos Estados-Membros prevenir atrasos nas medidas de controlo e tratamento dos pedidos de ajuda, evitando assim que ocorram atrasos nos pagamentos aos beneficiários quanto ao ano de 2020.

en	Paying agencies in Member States are currently carrying out checks for the products stored pursuant to Commission Implementing Regulation (EU) 2019/1882 (15) .
pt	Os organismos pagadores dos Estados-Membros efetuam atualmente controlos dos produtos armazenados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1882 da Comissão (15) .

en	derogating in respect of the year 2020 from Implementing Regulations (EU) No 809/2014, (EU) No 180/2014, (EU) No 181/2014, (EU) 2017/892, (EU) 2016/1150, (EU) 2018/274, (EU) 2017/39, (EU) 2015/1368 and (EU) 2016/1240 as regards certain administrative and on-the-spot checks applicable within the common agricultural policy
pt	que introduz derrogações, para o ano de 2020, dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 809/2014, (UE) n.o 180/2014, (UE) n.o 181/2014, (UE) 2017/892, (UE) 2016/1150, (UE) 2018/274, (UE) 2017/39, (UE) 2015/1368 e (UE) 2016/1240, quanto a certos controlos administrativos e no local a efetuar no quadro da política agrícola comum

en	Moreover, the use of these derogations should be covered by the management declaration referred to in point (b) of the first subparagraph of Article 7(3) of Regulation (EU) No 1306/2013 for financial years 2020 and 2021.
pt	Além disso, o recurso às derrogações deve ser abrangido pela declaração de gestão prevista no artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 para os exercícios financeiros de 2020 e 2021.

en	Member States may decide to substitute the on-the-spot checks by any relevant documentary evidence, including geotagged photos, to be provided by the beneficiary and which would permit definitive conclusions to be drawn to the satisfaction of the competent authority concerning the realisation of the operation;
pt	Os Estados-Membros podem decidir substituir os controlos no local por quaisquer documentos comprovativos adequados a apresentar pelo beneficiário, incluindo fotos com geomarcação, que permitam retirar conclusões definitivas e que a autoridade competente considere satisfatórias, sobre a realização da operação;

en	Considering the unprecedented nature of these circumstances, it should exceptionally be accepted, in relation to the year 2019, that a lower rate of checks was executed in those Member States.
pt	Dado caráter inédito das circunstâncias atuais, deverá ser excecionalmente aceite, no que se refere ao ano de 2019, uma taxa de controlo inferior nos Estados-Membros em causa.

en	The sample referred to in point (i) of the first subparagraph shall, at the same time, cover at least 3 % of all beneficiaries having areas covered with permanent grasslands that are environmentally sensitive in areas covered by Council Directive 92/43/EEC (17) or Directive 2009/147/EC of the European Parliament and of the Council (18) and further sensitive areas referred to in Article 45(1) of Regulation (EU) No 1307/2013.
pt	A amostra a que se refere o primeiro parágrafo, alínea i), deve abranger, simultaneamente, pelo menos, 3 % dos beneficiários com superfícies cobertas com prados permanentes, que sejam ambientalmente sensíveis, em zonas abrangidas pela Diretiva 92/43/CEE do Conselho (17) ou pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) e outras zonas sensíveis referidas no artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

en	Due to the measures put in place to address the pandemic of COVID-19 that affect as well the outermost regions of the Union and the smaller Aegean islands, it is appropriate to derogate from those Regulations by adapting control rates of on-spot-checks for the year 2020.
pt	Devido às medidas adotadas para conter a pandemia de Covid-19, que afetam igualmente as regiões ultraperiféricas da União e as ilhas menores do mar Egeu, convém prever derrogações desses regulamentos, adaptando as taxas de controlo dos controlos no local para o ano de 2020.

en	For the same reason, Member States should be allowed to temporarily suspend the systematic on-the-spot checks referred to in Article 31(2)(c) of that Regulation which are to be carried out in areas planted with vines which are not included in any wine grower file in the year 2020.
pt	Pela mesma razão, os Estados-Membros deverão ser autorizados a suspender temporariamente os controlos sistemáticos no local, a que se refere o artigo 31.o, n.o 2, alínea c), do referido regulamento, a efetuar em superfícies plantadas com vinha não incluídas em qualquer registo de viticultor durante o ano de 2020.

en	For Member States applying Articles 2 to 9, the management declaration to be drawn up pursuant to point (b) of the first subparagraph of Article 7(3) of Regulation (EU) No 1306/2013 shall include for financial years 2020 and 2021 a confirmation that overpayments to beneficiaries were prevented and the recovery of undue amounts has been instigated based on the verification of all necessary information.
pt	No caso dos Estados-Membros que aplicarem os artigos 2.o a 9.°, a declaração de gestão a elaborar em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 deve incluir, no respeitante aos exercícios financeiros de 2020 e 2021, uma confirmação de que se evitaram os pagamentos em excesso aos beneficiários e de que se promoveu a recuperação dos montantes indevidamente pagos com base na verificação de todas as informações necessárias.

en	In cases where the crisis due to the pandemic of COVID-19 prevents such checks in several wine producing Member States over a long period of time, this percentage should be reduced for the year 2020.
pt	Nos casos em que a crise causada pela pandemia de Covid-19 impedir a realização desses controlos em vários Estados-Membros produtores de vinho durante um longo período de tempo, essa percentagem deverá ser reduzida durante o ano de 2020.

en	It is therefore necessary, in relation to certain checks to be carried out in 2020, to derogate from Articles 30 to 33a and Article 68(1) of Implementing Regulation (EU) No 809/2014 and to reduce the minimum rate of the on-the-spot checks compared to the normal control rates for greening and cross-compliance obligations, respectively.
pt	No que se refere a certos controlos a efetuar em 2020, importa, por conseguinte, derrogar os artigos 30.o a 33°-A e o artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, reduzindo a taxa mínima dos controlos no local comparativamente com as taxas de controlo normais impostas pelas obrigações de ecologização e condicionalidade, respetivamente.

en	in calendar year 2020, the control sample for on-the-spot checks shall cover at least 3 % of the expenditure referred to in Article 46 of Implementing Regulation (EU) No 809/2014 and co-financed by the European Agricultural Fund for Rural Development (EAFRD) which is claimed to the paying agency and which does not concern operations for which only advance payments have been claimed.
pt	No ano civil de 2020, a amostra de controlo para os controlos no local deve incidir em, pelo menos, 3 % das despesas a que se refere o artigo 46.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 e cofinanciadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), declaradas para pagamento ao organismo pagador e que não digam respeito a operações para as quais apenas os adiantamentos tenham sido declarados para pagamento.

en	Article 27(3) of Commission Implementing Regulation (EU) 2018/274 (11) fixes the number of samples of fresh grapes to be taken from vineyards during the period when the plot in question is harvested for the establishment of the analytical databank of isotopic data referred to in Article 39 of Commission Delegated Regulation (EU) 2018/273 (12) .
pt	O artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão (11) estabelece o número de amostras de uvas frescas a colher em vinhas durante o período da vindima da parcela em causa para a criação do banco de dados analítico de dados isotópicos a que se refere o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão (12) .

en	In order to ensure transparency and equal treatment, the acceptance of the lower rate of checks for claim year 2019 and, in the case of the non-area and non-animal related rural development measures for calendar year 2019, should be limited to cases where large scale movement restrictions were in place, in particular with a clear date on which the confinement started to apply, and which prevented the completion of the relevant checks.
pt	A fim de garantir a transparência e a igualdade de tratamento, a aceitação de uma taxa de controlo inferior para o exercício de 2019 e, no caso das medidas de desenvolvimento rural não relacionadas com superfícies nem com animais, para o ano civil de 2019, deverá limitar-se aos casos em que tenham sido adotadas fortes restrições em matéria de circulação e em que exista uma data clara para o início das medidas de confinamento que impedem a realização dos controlos em causa.

en	Due to the crisis caused by the pandemic of COVID-19, it is going to be materially impossible for Member States to carry out in 2020 systematic and sample based on-the-spot checks for operations supported under Articles 45 to 52 of Regulation (EU) No 1308/2013 of the European Parliament and of the Council (9) .
pt	Devido à crise causada pela pandemia de Covid-19, será materialmente impossível aos Estados-Membros efetuar, em 2020, controlos no local sistemáticos e por amostragem relativamente às operações apoiadas ao abrigo dos artigos 45.o a 52.° do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) .

en	Articles 50(1), 60(2) and 52(2) of Implementing Regulation (EU) No 809/2014 contain rules for on-the-spot checks and ex-post checks for non-area-related and non-animal-related rural development measures.
pt	Os artigos 50.o, n.o 1, 60.°, n.o 2 e 52.°, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estabelecem regras aplicáveis aos controlos no local e aos controlos ex post relativos às medidas de desenvolvimento rural não relacionadas com superfícies nem com animais.

en	The physical checks carried out in the smaller Aegean islands on the export or dispatch provided for in Section 3 of Implementing Regulation (EU) No 181/2014 shall involve a representative sample of at least 3 % of the operations, based on the risk profiles established by Greece.
pt	O controlo físico da exportação ou expedição a que se refere a secção 3 do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014, efetuado nas ilhas menores do mar Egeu, deve incidir, no mínimo, numa amostra representativa de 3 % das operações, tendo em conta os perfis de risco estabelecidos pela Grécia.

en	In view of the current circumstances, it is appropriate to provide that where Member States are not in a position to carry out any visits before granting the final payments, Member States may decide to substitute such visits, as long as the measures put in place to address the pandemic of COVID-19 apply, by any relevant documentary evidence.
pt	Dadas as atuais circunstâncias, convém estabelecer que se os Estados-Membros não puderem efetuar as visitas antes de efetuar os pagamentos finais, poderão decidir substituir as mesmas, enquanto vigorarem as medidas adotadas para conter a pandemia de Covid-19, por documentos comprovativos adequados.

en	For non-area-related and non-animal-related rural development measures Article 48(5) of Implementing Regulation (EU) No 809/2014 provides that administrative checks on investment operations are to include at least one visit to the operation supported or the investment site to verify the realisation of the investment.
pt	No caso das medidas de desenvolvimento rural não relacionadas com superfícies nem com animais, o artigo 48.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estipula que os controlos administrativos relativos a operações de investimento devem incluir, pelo menos, uma visita ao empreendimento objeto do apoio ou ao local do investimento, a fim de verificar a realização deste.

en	In cases where the crisis due to the pandemic of COVID-19 prevent Member States from carrying out such checks, Member States should be allowed to derogate from the minimum number of samples, irrespective of whether they have put in place measures to address the COVID-19 pandemic.
pt	Nos casos em que a crise causada pela pandemia de Covid-19 impeça os Estados-Membros de efetuarem esses controlos, estes deverão ser autorizados a derrogar o número mínimo de amostras, independentemente de terem ou não adotado medidas para conter a epidemia.

en	The measures put in place to address the pandemic of COVID-19 may lead to difficulties in carrying out the number of on-the-spot checks needed to fulfil that threshold.
pt	As medidas adotadas para conter a pandemia de Covid-19 podem dificultar a realização de controlos no local no número necessário para atingir esse limiar.

en	The results of the checks carried out in accordance with paragraphs 2 and 3 of this Article shall not be taken into account in respect of the following claim year for the purposes of Articles 35 and 36 of Implementing Regulation (EU) No 809/2014.
pt	Os resultados das verificações realizadas em conformidade com os n.os 2 e 3 do presente regulamento não são tidos em conta para o exercício seguinte para efeitos dos artigos 35.o e 36.° do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014.

en	For the same reason, it is also going to be materially impossible for Member States to carry out in respect of financial year 2019-2020, within the deadline set by Article 43(3) of Implementing Regulation (EU) 2016/1150, systematic on-the-spot checks for green harvesting operations supported under Article 47 of Regulation (EU) No 1308/2013.
pt	Pela mesma razão, será também materialmente impossível aos Estados-Membros efetuar, relativamente ao exercício financeiro de 2019-2020 e dentro do prazo fixado no artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, controlos sistemáticos no local das operações de colheita em verde apoiadas ao abrigo do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

en	However, the increase in control rates that should have been applied in claim year 2020 in accordance with Article 35 of that Regulation, shall be applied by means of a corresponding increase in claim year 2021.
pt	Todavia, o aumento das taxas de controlo que devia ter sido aplicado no exercício de 2020 por força do artigo 35.o do mesmo regulamento deve ser aplicado, no montante correspondente, no exercício de 2021.

en	In view of the current situation, it is appropriate to provide that where Member States are not in a position to carry out those on-the-spot checks as required by that provision, Member States may decide to carry out those checks in respect of claim year 2020 at any time of the year, in so far that they still allow the checking of the eligibility conditions.
pt	Dada a situação atual, importa estipular que se os Estados-Membros não puderem efetuar os controlos no local como exigido por essa disposição, poderão efetuá-los, quanto ao exercício de 2020, em qualquer altura do ano, desde que tal permita verificar as condições de elegibilidade.

en	Article 42(1) of Implementing Regulation (EU) No 809/2014 contains rules on on-the-spot checks to verify that all eligibility criteria, commitments and other obligations are fulfilled covering all animals for which aid applications or payment claims have been submitted under the animal aid schemes or animal-related support measures to be checked.
pt	O artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estabelece regras aplicáveis aos controlos no local a fim de verificar se todos os critérios de elegibilidade, compromissos e demais obrigações são cumpridos e abrangem todos os animais objeto dos pedidos de ajuda ou de pagamento apresentados ao abrigo dos regimes de ajudas ou das medidas de apoio relativas aos animais a controlar.

en	Article 24(4) of Implementing Regulation (EU) No 809/2014 requires the competent authority to carry out physical inspections in the field whenever photo-interpretation of satellite or aerial images does not provide conclusive results on compliance with eligibility criteria or the correct size of the area that is the subject of administrative or on-the-spot checks.
pt	O artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 exige às autoridades competentes que efetuem controlos físicos no local sempre que a fotointerpretação das imagens aéreas ou de satélite não proporcione resultados que permitam retirar conclusões definitivas sobre o cumprimento dos critérios de elegibilidade ou a dimensão exata das superfícies objeto dos controlos administrativos ou no local.

en	Member States that have already decided to reduce the control rates for certain schemes to 3 % in accordance with Article 36 of Implementing Regulation (EU) No 809/2014, may further reduce the percentages set out for those schemes in paragraph 2 of this Article to 1 %.
pt	Os Estados-Membros que, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, já tenham decidido reduzir para 3 % as taxas de controlo em relação a certos regimes, podem baixar ainda para 1 % as percentagens fixadas no n.o 2 do presente artigo para tais regimes.

en	Article 27(7) of that Regulation provides that actions implemented on individual holdings of members of producer organisations covered by the sample referred to in Article 27(2) of that Regulation are to be subject of at least one visit to verify their execution.
pt	O mesmo artigo prevê, no n.o 7, que as ações realizadas em explorações individuais de membros das organizações de produtores abrangidas pela amostra referida no seu n.o 2 sejam objeto de, pelo menos, uma visita destinada a verificar a sua execução.

en	Having regard to Regulation (EU) No 1306/2013 of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 on the financing, management and monitoring of the common agricultural policy and repealing Council Regulations (EEC) No 352/78, (EC) No 165/94, (EC) No 2799/98, (EC) No 814/2000, (EC) No 1290/2005 and (EC) No 485/2008 (1) , and in particular Article 62(2) thereof,
pt	Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1) , nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2,

en	By way of derogation from Article 27(7) of Implementing Regulation (EU) 2017/892, the rule that actions on individual holdings of members of producer organisations covered by the sample referred to in Article 27(2) of that Regulation shall be subject of at least one visit to the place where the action is implemented to verify its execution shall not apply for the on-the-spot-checks conducted in the year 2020.
pt	Em derrogação do artigo 27.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, a regra segundo a qual as ações em explorações individuais de membros das organizações de produtores abrangidas pela amostra referida no artigo 27.o, n.o 2, do mesmo regulamento, devem ser objeto de pelo menos uma visita ao local onde decorre a ação, destinada a verificar a sua execução, não se aplica aos controlos in loco a realizar no ano de 2020.

en	Due to the measures put in place to address the pandemic of COVID-19, Member States may not be able to meet this requirement and should be allowed in the year 2020 to use samples representing at least 3 % of the quantities withdrawn by the producer organisation during the marketing year 2019.
pt	Dadas as medidas adotadas para combater a pandemia de Covid-19, os Estados-Membros poderão não ter condições para cumprir este requisito, devendo ser autorizados, no que se refere ao ano de 2020, a utilizar amostras representativas de, pelo menos, 3 % das quantidades retiradas pela organização de produtores durante a campanha de 2019.

en	Article 27(2) of Commission Implementing Regulation (EU) 2017/892 (8) fixes sample for annual on-the-spot checks at least 30 % of the total aid applied for and provides that each producer organisation or association of producer organisations implementing an operational programme is to be visited at least once every 3 years.
pt	O artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão (8) fixa uma amostra para os controlos anuais no local de, pelo menos, 30 % da ajuda total pedida, prevendo que cada organização de produtores ou associação de organizações de produtores que execute um programa operacional seja objeto de visitas pelo menos de três em três anos.

en	Due to the measures put in place to address the pandemic of COVID-19, Member States may not be able to meet these requirements and should therefore be allowed to carry out a lower percentage of those checks in the year 2020 and should not be subjected in the year 2020 to the requirements on frequency of visits in producer organisations.
pt	Em virtude das medidas adotadas para combater a pandemia de Covid-19, os Estados-Membros poderão não ter condições para cumprir estes requisitos, devendo, por conseguinte, ser autorizados a efetuar uma percentagem inferior de controlos em 2020, não deverão ser sujeitos, durante o ano de 2020, aos requisitos relativos à frequência das visitas a efetuar às organizações de produtores.

en	Due to the measures put in place to address the pandemic of COVID-19, Member States may not be able to meet this requirement and should be allowed in the year 2020 to check a smaller percentage, but not less than 10 % of the quantities concerned during the marketing year of any given producer organisation also for all other withdrawn products, irrespective of their intended destination.
pt	Dadas as medidas adotadas para combater a pandemia de Covid-19, os Estados-Membros poderão não conseguir cumprir este requisito, devendo ser autorizados, no que se refere ao ano de 2020, a controlar uma percentagem menor, mas não inferior a 10 % das quantidades correspondentes durante a campanha de comercialização de uma determinada organização de produtores, igualmente para todos os outros produtos retirados, independentemente do seu destino.

en	By way of derogation from Article 8(3) of Implementing Regulation (EU) 2015/1368, during apiculture year 2020 Member States may decide to deviate from the 5 % threshold regarding on-the-spot checks of applicants for aid within the framework of their apiculture programme provided that they replace the planned on-the-spot checks by alternative checks via requesting photographs, via video conversations or through any other means that could serve as support when verifying the correct implementation of the measures included in the apiculture programme.
pt	Em derrogação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, durante o ano apícola de 2020, os Estados-Membros podem decidir afastar-se do limiar de 5 % no respeitante aos controlos no local dos requerentes de ajuda no âmbito dos seus programas apícolas, desde que substituam os controlos no local planeados por controlos alternativos, mediante o pedido de fotos, a realização de reuniões por vídeo ou outros meios que possam servir de apoio para verificar a correta aplicação das medidas incluídas no programa apícola.

en	Having regard to Regulation (EU) No 228/2013 of the European Parliament and of the Council of 13 March 2013 laying down specific measures for agriculture in the outermost regions of the Union and repealing Council Regulation (EC) No 247/2006 (2) , and in particular Article 8 and the second subparagraph of Article 18(1) thereof,
pt	Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (2) , nomeadamente o artigo 8.o e o artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo,

en	Commission Implementing Regulation (EU) No 809/2014 (4) lays down rules on, inter alia, time limits for the notification of control data and control statistics covering the previous calendar year, the timing of the on-the-spot checks, the control rates of certain on-the-spot checks within the integrated system, including for area-related aid schemes other than the payment for agricultural practices beneficial for the climate and environment, for the greening payment, for rural development measures, for animal aid schemes, and the increase or reduction of the control rate as regards certain schemes.
pt	O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (4) estabelece, entre outros, os prazos para comunicar os dados e estatísticas de controlo relativos ao ano civil anterior, o calendário dos controlos no local, a taxa de controlo de alguns deles no quadro do sistema integrado, incluindo para os regimes de ajuda «superfície», com exceção do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, para o pagamento por ecologização, para as medidas de desenvolvimento rural, para os regimes de ajuda «animais», e o aumento ou redução da taxa de controlo quanto a certos regimes.

en	Article 31(2)(b) of Implementing Regulation (EU) 2018/274 provides that Member States are to carry out yearly on-the-spot checks on at least 5 % of all wine growers identified in the vineyard register.
pt	O artigo 31.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2018/274 exige aos Estados Membros que efetuem controlos anuais no local de, pelo menos, 5 % de todos os viticultores identificados no cadastro vitícola.

en	Where due to the confinement rules put in place to address the pandemic of COVID-19 a Member State is not in a position to complete certain on-the-spot checks required by Implementing Regulation (EU) No 809/2014 in respect of claim year 2019 for the measures under the integrated administration and control system or for calendar year 2019 in the case of the non-area and non-animal related rural development measures, and cannot obtain the alternative evidence referred to in Article 2, the rate of on-the-spot checks attained at the first day of entry into force of the relevant confinement rules shall be considered acceptable.
pt	Se, devido às normas adotadas em matéria de confinamento para combater a pandemia de Covid-19, os Estados-Membros não puderem concluir alguns controlos no local exigidos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 relativamente ao exercício de 2019 para as medidas no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo ou para o ano civil de 2019 no caso de medidas de desenvolvimento rural não relacionadas com superfícies nem com animais, nem puderem obter os elementos de prova alternativos a que se refere o artigo 2.o, é aceitável a taxa de controlos no local atingida no dia da entrada em vigor das pertinentes normas em matéria de confinamento.

en	By way of derogation from point (c) of Article 31(2) of Implementing Regulation (EU) 2018/274, Member States may in the year 2020 temporarily suspend systematic on-the-spot checks carried out in areas planted with vines which are not included in any wine grower file in cases where the crisis due to the pandemic of COVID-19 prevents Member States from carrying out such checks.
pt	Em derrogação do artigo 31.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2018/274, no ano de 2020 os Estados-Membros podem suspender temporariamente os controlos no local sistemáticos em superfícies plantadas com vinha não incluídas em qualquer registo de viticultor nos casos em que a crise causada pela pandemia de Covid-19 os impeça de os realizar.

en	By way of derogation from Article 50(1) and the third subparagraph of Article 60(2) of Implementing Regulation (EU) No 809/2014, where due to the measures put in place to address the pandemic of COVID-19 Member States are not in a position to carry out on-the-spot checks as required by those provisions, the following rules shall apply:
pt	Em derrogação do artigo 50.o, n.o 1, e do artigo 60.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, se, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de Covid-19, os Estados-Membros não puderem realizar os controlos no local como exigido por essas disposições, aplicam-se as seguintes regras:

en	By way of derogation from Article 52(2) of Implementing Regulation (EU) No 809/2014, where due to the measures put in place to address the pandemic of COVID-19 Member States are not in a position to carry out ex-post checks as required by that provision, the control sample for the ex-post checks in calendar year 2020 shall cover at least 0,6 % of EAFRD expenditure for investment operations to verify the respect of commitments pursuant to Article 71 of Regulation (EU) No 1303/2013 of the European Parliament and of the Council (20) or detailed in the rural development programme.
pt	Em derrogação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, se, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de Covid-19, os Estados-Membros não puderem efetuar os controlos ex post como exigido por essa disposição, a amostra de controlo para os controlos ex post no ano civil de 2020 deve incidir em, pelo menos, 0,6 % das despesas do Feader respeitantes às operações de investimento, para verificar o respeito dos compromissos decorrentes do artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) ou definidos no programa de desenvolvimento rural.

en	Having regard to Regulation (EU) No 229/2013 of the European Parliament and of the Council of 13 March 2013 laying down specific measures for agriculture in favour of the smaller Aegean islands and repealing Council Regulation (EC) No 1405/2006 (3) , and in particular Article 7, Article 11(3) and the second subparagraph of Article 14(1) thereof,
pt	Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (3) , nomeadamente o artigo 7.o, o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo,

en	Therefore, a derogation from Article 32(1) and 42(3) of Commission Implementing Regulation (EU) 2016/1150 (10) should be introduced in respect of financial year 2019-2020 to allow Member States to define controls that are equivalent to systematic on-the-spot checks, such as dated photographs, dated drone surveillance reports, administrative checks or videoconferences with the beneficiaries, and guarantee that the rules of the legislation relating to the support programmes in the wine sector are respected before payments are made.
pt	Importa, por conseguinte, derrogar os artigos 32.o, n.o 1, e 42.°, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão (10) quanto ao exercício financeiro de 2019-2020, a fim de permitir aos Estados-Membros definir controlos equivalentes aos controlos sistemáticos a efetuar no local, nomeadamente fotos datadas, relatórios datados de vigilância efetuada por drones, controlos administrativos ou videoconferências com os beneficiários, assegurando o cumprimento da legislação que rege os programas de apoio ao setor vitivinícola antes de os pagamentos serem efetuados.

en	By way of derogation from Article 29(2) of Implementing Regulation (EU) 2017/892, in the year 2020, Member States may check for all withdrawn products, irrespective of their intended destination, a smaller percentage than that laid down in that provision, provided it is not less than 10 % of the quantities concerned during the marketing year of any given producer organisation.
pt	Em derrogação do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, no ano de 2020, os Estados-Membros podem, relativamente a todos os produtos retirados, independentemente do seu destino, controlar uma percentagem inferior à prevista nessa disposição, mas não inferior a 10 % das quantidades correspondentes durante a campanha de comercialização de uma determinada organização de produtores.

en	The measures Member States put in place in 2020 to address the current pandemic of COVID-19 affect the feasibility of performing the required on-the-spot-checks accurately and within the time limit corresponding to those obligations.
pt	As medidas adotadas pelos Estados-Membros em 2020 para combater a pandemia de Covid-19 impedem a realização dos controlos previstos com rigor e dentro dos prazos previstos.

en	Article 29(2) of Implementing Regulation (EU) 2017/892 provides that the first-level checks on withdrawal operations is to cover 100 % of the quantity of the products withdrawn from the market, with the exception of products intended for free distribution, for which pursuant to Article 29(3) of that Regulation Member States could check a smaller percentage, but not less than 10 % of the quantities concerned during the marketing year of any given producer organisation.
pt	O artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 estabelece que os controlos de primeiro nível das operações de retirada devem cobrir 100 % da quantidade de produtos retirados do mercado, com exceção daqueles que se destinem a operações de distribuição gratuita, relativamente aos quais os Estados-Membros podem controlar uma percentagem menor, mas não inferior a 10 %, das quantidades correspondentes durante a campanha de comercialização de uma determinada organização de produtores.

en	Article 9 of Implementing Regulation (EU) No 809/2014 requires Member States to notify the Commission by 15 July of each year of the control data and control statistics covering the previous calendar year for all direct payment schemes, rural development measures and technical assistance and support schemes in the wine sector, of subsequent modifications to the report in respect of the options chosen for the control of the cross-compliance requirements and the competent control bodies responsible for the checks of the cross-compliance requirements and standards and of the report in respect of the measures taken for the administration and the control of the voluntary coupled support concerning the previous calendar year.
pt	O artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 obriga os Estados-Membros a comunicarem à Comissão, até 15 de julho de cada ano, os dados e estatísticas de controlo relativos ao ano civil anterior quanto a todos os regimes de pagamentos diretos, medidas de desenvolvimento rural e assistência técnica e regimes de apoio no setor vitivinícola, as alterações posteriores às informações prestadas no relatório sobre as opções para o controlo dos requisitos de condicionalidade e os organismos de controlo responsáveis pelos controlos dos requisitos e das normas em matéria de condicionalidade, bem como o relatório sobre as medidas tomadas para gerir e controlar o apoio associado voluntário quanto ao ano civil anterior.

en	In addition, Implementing Regulation (EU) No 809/2014 contains rules on on-the-spot checks relating to the eligibility criteria, commitments and other obligations in respect of livestock aid applications and payment claims under animal-related support measures, control rates for non-area-related and non-animal-related rural development measures and minimum control rates relating to cross-compliance.
pt	O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estabelece igualmente regras aplicáveis aos controlos no local quanto aos critérios de elegibilidade, compromissos e demais obrigações no que se refere aos pedidos de ajuda «animais» e aos pedidos de pagamento ao abrigo de medidas de apoio «animais», as taxas de controlo das medidas de desenvolvimento rural não relacionadas com superfícies nem com animais, bem como as taxas mínimas de controlo no âmbito da condicionalidade.

en	Derogation from Implementing Regulation (EU) 2017/892
pt	Derrogações do Regulamento de Execução (UE) 2017/892

en	By way of derogation from Article 24(4) of Implementing Regulation (EU) No 809/2014, due to the measures put in place to address the pandemic of COVID-19, for checks to be carried out in respect of claim year 2020 in relation to area-related aid schemes, Member States may decide to fully substitute the physical inspections to be carried out under that Regulation, in particular field visits and on-the-spot checks, by the use of photo-interpretation of satellite or aerial ortho-images or other relevant evidence including evidence provided by the beneficiary at the request of the competent authority, such as geotagged photos, which could permit definitive conclusions to be drawn to the satisfaction of the competent authority.
pt	Em derrogação do artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de Covid-19, no respeitante aos controlos a realizar relativamente ao exercício de 2020 relacionados com os regimes de ajuda «superfícies», os Estados-Membros podem decidir substituir inteiramente as inspeções físicas a efetuar por força desse regulamento, em particular as visitas no terreno e as verificações no local, pela fotointerpretação de ortoimagens aéreas ou de satélite ou outros elementos de prova adequados, incluindo os apresentados pelo beneficiário a pedido da autoridade competente, como, por exemplo, fotos com geomarcação, que permitam retirar conclusões definitivas e que a autoridade competente considere satisfatórias.

en	Article 30(3) of Implementing Regulation (EU) 2017/892 provides that each check is to include a sample representing at least 5 % of the quantities withdrawn by the producer organisation during the marketing year.
pt	O artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 prevê que cada controlo incida numa amostra representativa de, pelo menos, 5 % das quantidades retiradas durante a campanha de comercialização pela organização de produtores.

en	By way of derogation from Articles 32(1) and 42(3) of Implementing Regulation (EU) 2016/1150, during the financial year 2019-2020, where the crisis due to the pandemic of COVID-19 prevents Member States from carrying out on-the-spot checks in accordance with those provisions, such checks may be replaced by other types of controls to be defined by Member States, such as dated photographs, dated drone surveillance reports, administrative checks or videoconferences with the beneficiaries, guaranteeing that the rules relating to the support programmes in the wine sector are respected.
pt	Em derrogação do artigo 32.o, n.o 1, e do artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, durante o exercício financeiro de 2019-2020, se a crise causada pela pandemia de Covid-19 impedir os Estados-Membros de realizar controlos no local em conformidade com essas disposições, tais controlos podem ser substituídos por outros tipos de controlo, a definir pelos Estados-Membros, como, por exemplo, fotos datadas, relatórios datados de vigilância efetuada por drones, controlos administrativos ou videoconferências com os beneficiários, que garantam o respeito das normas aplicáveis aos programas de apoio ao setor vitivinícola.

en	By way of derogation from Article 9(1), (2) and (3) of Implementing Regulation (EU) No 809/2014, for the year 2020 Member States shall notify the Commission of the control data and control statistics covering the previous calendar year, of subsequent modifications to the report in respect of the options chosen for the control of the cross-compliance requirements and the competent control bodies responsible for the checks of the cross-compliance requirements and standards and of the report in respect of the measures taken for the administration and the control of the voluntary coupled support concerning the previous calendar year 2019 by 15 September 2020.
pt	Em derrogação do artigo 9.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, para o ano de 2020 os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 15 de setembro de 2020, os dados e estatísticas de controlo relativos ao ano civil anterior, as alterações posteriores às informações prestadas no relatório sobre as opções para o controlo dos requisitos de condicionalidade e os organismos de controlo responsáveis pelos controlos dos requisitos e das normas em matéria de condicionalidade, bem como o relatório sobre as medidas tomadas para gerir e controlar o apoio associado voluntário no ano civil de 2019.

en	By way of derogation from Article 26(4) of Implementing Regulation (EU) No 809/2014, where due to the measures put in place to address the pandemic of COVID-19 Member States are not in a position to carry out on-the-spot checks in relation to measures under the integrated administration and control system to ensure an effective verification of certain eligibility criteria, commitments and other obligations that can only be checked during a specific time period, Member States may decide to carry out those checks in respect of claim year 2020 by the use of new technologies, including geotagged photos, or other relevant evidence, in complement to the possibility to use remote sensing.
pt	Em derrogação do artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, se, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de Covid-19, os Estados-Membros não puderem efetuar, em relação a medidas no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo, controlos no local para verificar o cumprimento efetivo de determinados critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações que só podem ser verificados num período específico, podem decidir efetuar esses controlos, no respeitante ao exercício de 2020, recorrendo a novas tecnologias, incluindo fotos com geomarcação, ou a outros elementos de prova pertinentes, em complemento da possibilidade de utilizar a teledeteção.

en	By way of derogation from Article 48(5) of Implementing Regulation (EU) No 809/2014, where due to the measures put in place to address the pandemic of COVID-19 Member States are not in a position to carry out any visit to the operation supported or the investment site before granting the final payments, Member States may decide to substitute such visits, as long as those measures apply, by any relevant documentary evidence, including geotagged photos, to be provided by the beneficiary.
pt	Em derrogação do artigo 48.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, se, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de Covid-19, os Estados-Membros não puderem efetuar uma visita dos empreendimentos objeto de apoio ou dos locais de investimento antes da concessão dos pagamentos finais, podem decidir, enquanto tais medidas forem aplicáveis, substituir essas visitas por quaisquer documentos comprovativos adequados, incluindo fotos com geomarcação, a apresentar pelo beneficiário.

en	By way of derogation from the first subparagraph of Article 68(1) of Implementing Regulation (EU) No 809/2014, where due to the measures put in place to address the pandemic of COVID-19 Member States are not in a position to carry out on-the-spot checks in accordance with that provision, Member States may decide to carry out those checks in respect of claim year 2020 on at least 0,5 % of the total number of the beneficiaries referred to in Article 92 of Regulation (EU) No 1306/2013 and for which the competent control authority in question is responsible.
pt	Em derrogação do artigo 68.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, se, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de Covid-19, os Estados-Membros não puderem efetuar controlos no local em conformidade com essa disposição, podem decidir efetuá-los, no respeitante ao exercício de 2020, em relação a, pelo menos, 0,5 % dos beneficiários referidos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e pelos quais a autoridade de controlo competente em causa seja responsável.

en	By way of derogation from Article 42(1) of Implementing Regulation (EU) No 809/2014, where due to the measures put in place to address the pandemic of COVID-19 Member States are not in a position to carry out on-the-spot checks in respect of animals as required by that provision, Member States may decide to carry those checks in respect of claim year 2020 at any time of the year, in so far that they still allow the checking of the eligibility conditions.
pt	Em derrogação do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, se, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de Covid-19, os Estados-Membros não puderem efetuar as verificações no local em relação aos animais como exigido nessa disposição, podem decidir efetuar as verificações no local relativas ao exercício de 2020 em qualquer altura do ano, na condição de que continue a ser possível verificar as condições de elegibilidade.

en	This Regulation shall enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
pt	O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

en	the reporting frequency under each ECB Regulation listed in the Annex to this Regulation;
pt	A frequência de reporte nos termos de cada regulamento do BCE enumerado no anexo do presente regulamento;

en	An extension of the deadlines for the reporting of statistical information may only relate to reporting that falls due on or before 31 December 2020.
pt	Qualquer prorrogação dos prazos de reporte de informação estatística só pode ser relativa a reporte devido em data não posterior a 31 de dezembro de 2020.

en	the impact of the spread of COVID-19 on the reporting and data quality assurance capacities of the reporting agents and on the capacity of national central banks of the Member States whose currency is the euro (hereinafter the ‘NCBs') and of the ECB to carry out the necessary verification of statistical information;
pt	O impacto da propagação da COVID-19 nas capacidades de reporte e de garantia da qualidade dos dados dos agentes inquiridos e na capacidade dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») e do BCE de levar a cabo a necessária verificação da informação estatística;

en	The Governing Council hereby delegates to the Executive Board the power to extend the deadlines for the reporting of statistical information required pursuant to the European Central Bank (ECB) Regulations listed in the Annex to this Regulation.
pt	O Conselho do BCE delega na Comissão Executiva a competência para prorrogar os prazos de reporte de informação estatística exigida nos termos dos regulamentos do Banco Central Europeu (BCE) enumerados no anexo do presente regulamento.

en	For the purpose of providing its advice to the Executive Board, the STC shall take into consideration the needs of the data users.
pt	Para efeitos da prestação de parecer à Comissão Executiva, o Comité de Estatísticas tem em consideração as necessidades dos utilizadores dos dados.

en	When taking a decision to extend a deadline for the reporting of statistical information, the Executive Board shall take into account:
pt	Ao tomar a decisão de prorrogar um prazo de reporte de informação estatística, a Comissão Executiva ou o membro da Comissão Executiva designado têm em conta:

en	The concerned reporting agents shall be informed of any decision taken by the Executive Board pursuant to paragraph 1.
pt	Os agentes inquiridos interessados são informados de qualquer decisão adotada pela Comissão Executiva nos termos do n.o 1.

en	The Governing Council shall be notified on a regular quarterly basis of any decision taken by the Executive Board pursuant to paragraph 1.
pt	O Conselho do BCE é notificado com regularidade trimestral sobre qualquer decisão adotada pela Comissão Executiva nos termos do n.o 1.

en	the urgency of the data collection in question for the exercise by the ECB and the NCBs of the tasks of the European System of Central Banks (ESCB);
pt	A urgência da recolha de dados em questão para o exercício pelo BCE e pelos BCN das atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC);

en	Any decision taken by the Executive Board pursuant to paragraph 1 shall take into account the advice of the ESCB's Statistics Committee (STC) in its standard composition.
pt	Qualquer decisão adotada pela Comissão Executiva ou pelo membro da Comissão Executiva designado nos termos do n.o 1 deve ter em conta o parecer do Comité de Estatísticas do SEBC na sua composição convencional.

en	the need to focus ECB and NCB resources on those data collections that are most urgently required for the exercise by the ECB and the NCBs of the tasks of the ESCB.
pt	A necessidade de concentrar os recursos do BCE e dos BCN nas recolhas de dados mais urgentes para o exercício pelo BCE e pelos BCN das atribuições do SEBC.

en	Amendments set out in this Regulation are limited to the change of the purpose of the use of the Global Margin for Commitments and do not increase financial obligations.
pt	As alterações previstas no presente regulamento limitam-se à alteração do objetivo da utilização da Margem Global relativa às Autorizações, não aumentando quaisquer obrigações financeiras.

en	Having regard to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community, and in particular Article 106a thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

en	The COVID-19 outbreak and the associated public health and economic crisis, which require extraordinary measures to be taken, have put great pressure on the available financial resources within and outside the multiannual financial framework (MFF) ceilings.
pt	O surto de COVID-19 e a crise de saúde pública e económica que lhe está associada, os quais exigem a adoção de medidas extraordinárias, vieram exercer uma pressão considerável sobre os recursos financeiros disponíveis, dentro e fora dos limites máximos do quadro financeiro plurianual (QFP).

en	amending Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013 laying down the multiannual financial framework for the years 2014-2020 as regards the scope of the Global Margin for Commitments
pt	que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 no que respeita à Margem Global relativa às Autorizações

en	In view of the COVID-19 outbreak and the need to provide financing as a matter of urgency to enable an appropriate response, it was considered appropriate to provide for a derogation from the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national parliaments in the European Union, annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.
pt	Tendo em conta o surto de COVID-19 e a necessidade de disponibilizar financiamento com caráter de urgência para permitir uma resposta adequada, considerou-se oportuno afastar a aplicação do prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

en	Therefore, it is appropriate to clarify that, for the purposes of Article 135(2) of the Withdrawal Agreement, the amendments set out in this Regulation do not have an impact on the financial obligations of the United Kingdom and, as such, are applicable to the United Kingdom.
pt	Por conseguinte, convém clarificar que, para efeitos do disposto no artigo 135.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as alterações previstas no presente regulamento não têm impacto nas obrigações financeiras do Reino Unido e, como tal, são aplicáveis ao Reino Unido.

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 312 thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 312.o,

en	Article 135(2) of the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community (‘Withdrawal Agreement') (2) provides that amendments to Council Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013 (3) that are adopted on or after the date of entry into force of the Withdrawal Agreement shall not apply to the United Kingdom insofar as those amendments have an impact on the United Kingdom's financial obligations.
pt	O artigo 135.o, n.o 2, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) («Acordo de Saída») prevê que as alterações do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3) que sejam adotadas na data de entrada em vigor do Acordo de Saída ou posteriormente não são aplicáveis ao Reino Unido se tiverem impacto nas suas obrigações financeiras.

en	Having regard to the consent of the European Parliament,
pt	Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

en	In order for the Union to be able to finance an appropriate response to the COVID-19 outbreak and the associated public health and economic crisis under Council Regulation (EU) 2020/521 (1) , it is necessary to modify the purpose for which the available appropriations under the Global Margin for Commitments can be used, insofar as it refers to growth and employment, in particular youth employment, and to migration and security measures.
pt	Para que a União possa estar apta a financiar medidas adequadas para fazer face ao surto de COVID-19, bem como à crise de saúde pública e económica que lhe está associada, nos termos do Regulamento (UE) 2020/521 do Conselho (1) , é necessário alterar o objetivo para o qual podem ser utilizadas as dotações disponíveis no âmbito da Margem Global relativa às Autorizações, na medida em que se refere ao crescimento e ao emprego, em especial ao emprego dos jovens, e às medidas no domínio da migração e da segurança.

en	Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013 should therefore be amended accordingly,
pt	REGULAMENTO (UE, Euratom) 2020/538 DO CONSELHO

en	However, the serious negative effects on Union economies and societies are becoming worse.
pt	No entanto, estão a agravar-se os graves efeitos negativos sobre as economias e as sociedades da União.

en	REGULATION (EU) 2020/558 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL
pt	REGULAMENTO (UE) 2020/558 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

en	That has created an exceptional situation which needs to be addressed with specific measures.
pt	Tal criou uma situação excecional, a que é preciso dar resposta através de medidas específicas.

en	Based on an assessment of the application of that exceptional co-financing rate, the Commission could propose an extension of this measure.
pt	Com base numa avaliação da aplicação dessa taxa de cofinanciamento excecional, a Comissão poderá propor uma prorrogação desta medida.

en	In accordance with the principle of proportionality, as set out in that Article, this Regulation does not go beyond what is necessary to achieve those objectives.
pt	Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

en	It should be possible for such operations to be selected even before the necessary programme amendment is approved by the Commission.
pt	Essas operações deverão poder ser selecionadas mesmo antes de a Comissão aprovar a necessária alteração do programa.

en	Having regard to the opinion of the Court of Auditors (1) ,
pt	Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (1) ,

en	Member States have been affected by the consequences of the COVID-19 outbreak in an unprecedented manner.
pt	Os Estados-Membros foram afetados pelas consequências do surto de COVID-19 de uma forma sem precedentes.

en	The deadlines for the submission of the annual implementation reports for the year 2019 and for the transmission of the Commission's summary report based on those annual implementation reports should be postponed.
pt	Os prazos para a apresentação dos relatórios anuais de execução para o ano de 2019, bem como para a transmissão do relatório de síntese da Comissão, com base nesses relatórios anuais de execução, deverão ser adiados.