en	Without valid designation, those notified bodies would no longer be able to issue certificates, and ensure their continuous validity, which is a necessary requirement for the lawful placing on the market or putting into service of medical devices.
pt	Sem uma designação válida, os organismos notificados deixariam de poder emitir certificados e assegurar a continuação da sua validade, o que constitui um requisito necessário para a colocação legal no mercado ou a entrada em serviço de dispositivos médicos.

en	Having regard to Council Directive 90/385/EEC of 20 June 1990 on the approximation of the laws of the Member States relating to active implantable medical devices (1) , and in particular Article 11(2) thereof,
pt	Tendo em conta a Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos (1) , nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

en	The COVID-19 pandemic and the associated public health crisis presents an unprecedented challenge to Member States and other actors active in the field of medical devices.
pt	A pandemia de COVID-19 e a crise de saúde pública que lhe está associada representam um desafio sem precedentes para os Estados-Membros e os outros intervenientes ativos no domínio dos dispositivos médicos.

en	In accordance with Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC, Member States are responsible for a decision on designation as notified body.
pt	Nos termos das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE, os Estados-Membros são responsáveis pela decisão relativa à designação como organismo notificado.

en	amending Implementing Regulation (EU) No 920/2013 as regards the renewal of designations and the surveillance and monitoring of notified bodies
pt	que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 no que respeita à renovação das designações e à fiscalização e monitorização dos organismos notificados

en	In particular, travel restrictions and public health measures, such as social distancing requirements, imposed by Member States, as well as the increased demand for resources to fight the COVID-19 pandemic and the associated public health crisis, prevent the relevant actors from carrying out the designation process in accordance with the procedural rules and obligations set out in Implementing Regulation (EU) No 920/2013.
pt	Em especial, as restrições de viagem e as medidas de saúde pública impostas pelos Estados-Membros, tais como os requisitos de distanciamento social, bem como o aumento da procura de recursos para combater a pandemia de COVID-19 e a correspondente crise de saúde pública, impedem os intervenientes relevantes de realizar o processo de designação em conformidade com as regras e obrigações processuais estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013.

en	The extraordinary circumstances created by the COVID-19 pandemic also have an impact on the surveillance and monitoring activities related to notified bodies.
pt	As circunstâncias extraordinárias criadas pela pandemia de COVID-19 também têm impacto nas atividades de fiscalização e monitorização relativas aos organismos notificados.

en	They should automatically become void at the latest on the date of repeal of Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC.
pt	Devem automaticamente tornar-se nulas o mais tardar na data de revogação das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE.

en	The measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Medical Devices Committee set up by Article 6(2) of Directive 90/385/EEC.
pt	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Dispositivos Médicos instituído nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 90/385/CEE.

en	In deciding on a renewal of a designation, the designating authority should carry out an assessment of the notified body in order to verify its continuous competence and ability to accomplish the tasks for which it has been designated.
pt	Ao decidir sobre a renovação de uma designação, a autoridade de designação deve proceder a uma avaliação do organismo notificado, a fim de verificar se mantém a sua competência e capacidade para cumprir as tarefas para as quais foi designado.

en	Taking into account the unprecedented challenges caused by the COVID-19 pandemic, the complexity of the tasks regarding the renewal of the designation of notified bodies, as well as the need to prevent potential shortages of vitally important medical devices in the Union, it is appropriate to amend Implementing Regulation (EU) No 920/2013 as regards the renewal of designations as notified bodies.
pt	Tendo em conta os desafios sem precedentes causados pela pandemia de COVID-19, a complexidade das tarefas relacionadas com a renovação da designação de organismos notificados, bem como a necessidade de prevenir a potencial escassez de dispositivos médicos de importância vital na União, é conveniente alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 no que diz respeito à renovação das designações de organismos notificados.

en	To ensure a minimum level of control and monitoring of notified bodies, during that period of time, designating authorities should still carry out any measures to ensure an adequate level of surveillance that remain possible under those circumstances in addition to the assessment of an appropriate number of the notified body's reviews of the manufacturer's clinical evaluations and an appropriate number of file reviews.
pt	A fim de assegurar um nível mínimo de controlo e monitorização dos organismos notificados, durante esse período, as autoridades de designação devem continuar a aplicar quaisquer medidas destinadas a assegurar um nível adequado de fiscalização que continuem a ser possíveis nessas circunstâncias, para além do exame de um número adequado de avaliações do organismo notificado relativas às avaliações clínicas do fabricante e de um número adequado de avaliações documentais.

en	In order to ensure transparency and increase mutual trust, designating authorities should also be required to notify the Commission and each other, by means of the ‘New Approach Notified and Designated Organisations' Information System (NANDO), of any decision on the renewal of a designation as notified body that was carried out without having recourse to the procedures laid down in Article 3 of Implementing Regulation (EU) No 920/2013.
pt	A fim de assegurar a transparência e reforçar a confiança mútua, deve também exigir-se que as autoridades de designação notifiquem a Comissão e se notifiquem mutuamente, através do sistema de informação «Nova abordagem em matéria de organismos notificados e designados» (NANDO), de qualquer decisão de renovação de uma designação como organismo notificado que tenha sido tomada sem recorrer aos procedimentos previstos no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013.

en	This should allow designating authorities, in the context of the COVID-19 pandemic and the associated public health crisis, to derogate from the procedures laid down in Article 3 of that Regulation in order to guarantee the smooth and timely renewal of a designation before its expiry.
pt	Tal deverá permitir que, no contexto da pandemia de COVID-19 e da crise de saúde pública que lhe está associada, as autoridades responsáveis pela designação derroguem aos procedimentos estabelecidos no artigo 3.o do referido regulamento, a fim de assegurar a renovação harmoniosa e atempada das designações antes da sua expiração.

en	The Commission should be able to require a designating authority to provide it with the results of the assessment supporting the decision to renew the designation of a notified body, as well as the outcome of related surveillance and monitoring activities, including those referred to in Article 5 of that Implementing Regulation.
pt	A Comissão deve poder exigir que a autoridade de designação lhe forneça os resultados da avaliação em que se baseia a decisão de renovar a designação de um organismo notificado, bem como os resultados das atividades de fiscalização e monitorização conexas, incluindo as referidas no artigo 5.o do referido regulamento de execução.

en	Designating authorities should examine changes to the organisational and general requirements set out in Annex II to Implementing Regulation (EU) No 920/2013 that have occurred since the last on-site assessment and the activities the notified body has performed thereafter within the scope of its designation.
pt	As autoridades de designação devem examinar as alterações aos requisitos organizacionais e gerais estabelecidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 que tenham ocorrido desde a última avaliação no local e as atividades que o organismo notificado tenha executado posteriormente no âmbito da sua designação.

en	To ensure patient safety and health, those derogation measures should be limited to the renewal of already granted designations as notified bodies for which the designation process has previously been carried out, including a completed assessment of the notified body and the associated surveillance and monitoring activities.
pt	Para garantir a segurança e a saúde dos doentes, essas medidas derrogatórias devem limitar-se à renovação de designações como organismos notificados já concedidas cujo processo de designação tenha sido levado a cabo anteriormente, incluindo uma avaliação completa do organismo notificado e as atividades conexas de fiscalização e monitorização.

en	The extraordinary circumstances created by the COVID-19 pandemic have a significant impact on the work of notified bodies, Member States and the Commission, regarding the renewal of the designation process.
pt	As circunstâncias extraordinárias criadas pela pandemia de COVID-19 têm um impacto significativo no trabalho dos organismos notificados, dos Estados-Membros e da Comissão no que diz respeito ao processo de renovação da designação.

en	In the context of the COVID-19 pandemic, Regulation (EU) 2020/561 of the European Parliament and of the Council (4) was adopted in order to defer by one year the application of those provisions of Regulation (EU) 2017/745 of the European Parliament and of the Council (5) that would otherwise start to apply from 26 May 2020, including the provision repealing Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC.
pt	No contexto da pandemia de COVID-19, foi adotado o Regulamento (UE) 2020/561 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) , a fim de adiar por um ano a aplicação das disposições do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) que, de outro modo, começariam a aplicar-se a partir de 26 de maio de 2020, incluindo a disposição que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE.

en	To avoid shortages of vitally important medical devices, it is therefore essential that notified bodies currently designated under Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC are able to continue to operate until the new regulatory framework for medical devices under Regulation (EU) 2017/745 becomes applicable.
pt	Para evitar a escassez de dispositivos médicos de importância vital, é, por conseguinte, essencial que os organismos notificados atualmente designados ao abrigo das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE possam continuar a funcionar até que o novo quadro regulamentar dos dispositivos médicos ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/745 se torne aplicável.

en	That assessment should include a review of documents and activities related to the notified body, which enable the designating authority to verify the criteria for designation as set out in Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC and Implementing Regulation (EU) No 920/2013.
pt	Essa avaliação deve incluir uma análise dos documentos e atividades relacionados com o organismo notificado que permitam à autoridade de designação verificar os critérios de designação estabelecidos nas Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE e no Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013.

en	The deferral of the application of Regulation (EU) 2017/745 and the deferral of the repeal of Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC make it necessary to renew designations of notified bodies that would otherwise expire before the new regulatory framework for medical devices under Regulation (EU) 2017/745 becomes applicable.
pt	O adiamento da aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 e o adiamento da revogação das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE tornam necessário renovar as designações de organismos notificados que de outra forma expirariam antes de o novo quadro regulamentar dos dispositivos médicos ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/745 se tornar aplicável.

en	Commission Implementing Regulation (EU) No 920/2013 (3) sets out a common interpretation of the main elements of the criteria for designation of notified bodies laid down in Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC.
pt	O Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 da Comissão (3) estabelece uma interpretação comum dos principais elementos dos critérios de designação dos organismos notificados previstos nas Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE.

en	Implementing Regulation (EU) No 920/2013 sets out procedural rules and obligations for the renewal of the designation as notified body to be complied with by the designating authorities of Member States under Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC.
pt	O Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 estabelece as regras e obrigações processuais para a renovação da designação como organismo notificado a cumprir pelas autoridades de designação dos Estados-Membros ao abrigo das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE.

en	This Regulation shall enter into force on the date of its publication in the Official Journal of the European Union.
pt	O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

en	The Commission shall inform the Council when the Instrument becomes available.
pt	A Comissão informa o Conselho quando o Instrumento ficar disponível.

en	In addition, the Commission shall verify compliance with the prudential rules laid down in Article 9.
pt	Além disso, a Comissão verifica o cumprimento das regras prudenciais estabelecidas no artigo 9.o.

en	Such agreements shall set out the payment conditions.
pt	O acordo estabelece as condições de pagamento.

en	The maximum amount of financial assistance shall not exceed EUR 100 000 000 000 for all Member States.
pt	O montante máximo da assistência financeira não pode exceder 100 000 000 000 de euros para todos os Estados‐Membros.

en	Entry into force
pt	Entrada em vigor

en	Prudential rules applicable to the portfolio of loans
pt	Regras prudenciais aplicáveis à carteira de empréstimos

en	Maximum amount of financial assistance
pt	Montante máximo da assistência financeira

en	Member States may contribute to the Instrument by counter-guaranteeing the risk borne by the Union.
pt	Os Estados‐Membros podem contribuir para o Instrumento contragarantindo o risco assumido pela União.

en	Financial assistance shall be made available by means of a Council implementing decision adopted on the basis of a proposal from the Commission.
pt	A assistência financeira é disponibilizada através de uma decisão de execução adotada pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão.

en	The Economic and Financial Committee shall be kept informed of a refinancing or restructuring as referred to in paragraph 3.
pt	O Comité Económico e Financeiro é mantido a par das operações de refinanciamento ou de reestruturação a que se refere o n.o 3.

en	To that end, the Member State concerned shall provide the Commission with appropriate evidence.
pt	Para o efeito, o Estado‐Membro em causa fornece à Comissão os elementos de prova adequados.

en	This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.
pt	O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‐Membros.

en	The beneficiary Member State shall open a special account with its national central bank for the management of the financial assistance received.
pt	O Estado‐Membro beneficiário abre uma conta especial junto do respetivo banco central nacional para a gestão da assistência financeira recebida.

en	This Regulation shall not be applicable to or in the United Kingdom.
pt	O presente regulamento não é aplicável ao Reino Unido nem no seu território.

en	an assessment of the compliance by the Member State with the conditions set out in Article 3; and
pt	uma avaliação do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3.o pelo Estado‐Membro em causa; e

en	It shall also transfer the principal and the interest due under the loan agreement to an account with the European System of Central Banks 20 TARGET2 business days prior to the corresponding due date.
pt	Transfere igualmente o capital e os juros devidos a título do acordo de empréstimo para uma conta junto do Sistema Europeu de Bancos Centrais 20 dias úteis TARGET2 antes da respetiva data de vencimento.

en	(2) Council Regulation (EC) No 332/2002 of 18 February 2002 establishing a facility providing medium-term financial assistance for Member States' balances of payments ( OJ L 53, 23.2.2002, p. 1 ).
pt	(2) Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados‐Membros ( JO L 53 de 23.2.2002, p. 1 ).

en	Conditions for using the Instrument
pt	Condições de utilização do Instrumento

en	(1) Regulation (EU, Euratom) 2018/1046 of the European Parliament and of the Council of 18 July 2018 on the financial rules applicable to the general budget of the Union, amending Regulations (EU) No 1296/2013, (EU) No 1301/2013, (EU) No 1303/2013, (EU) No 1304/2013, (EU) No 1309/2013, (EU) No 1316/2013, (EU) No 223/2014, (EU) No 283/2014, and Decision No 541/2014/EU and repealing Regulation (EU, Euratom) No 966/2012 ( OJ L 193, 30.7.2018, p. 1 ).
pt	(1) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 ( JO L 193 de 30.7.2018, p. 1 ).

en	Where necessary, the Commission may roll over the associated borrowings contracted on behalf of the Union.
pt	Caso seja necessário, a Comissão pode renovar os empréstimos associados contraídos em nome da União.

en	In order to address the impact of the COVID-19 outbreak and respond to its socio‐economic consequences, this Regulation establishes the European instrument for temporary support to mitigate unemployment risks in an emergency (SURE) (the ‘Instrument').
pt	Para fazer face ao impacto do surto de COVID‐19 e dar resposta às suas consequências socioeconómicas, o presente regulamento cria o instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) («Instrumento»).

en	The amounts due by the Union in a given year shall not exceed 10 per cent of the maximum amount referred to in Article 5.
pt	Os montantes devidos pela União num determinado ano não podem exceder 10 por cento do montante máximo referido no artigo 5.o.

en	In the call on guarantees, the Commission shall inform the Member States about the extent to which the margin has been drawn.
pt	No acionamento de garantias, a Comissão informa os Estados‐Membros sobre em que medida se recorreu à margem.

en	Disbursement of the loan granted under the Instrument
pt	Desembolso do empréstimo concedido ao abrigo do Instrumento

en	The financial assistance shall take the form of a loan granted by the Union to the Member State concerned.
pt	A assistência financeira assume a forma de um empréstimo concedido pela União ao Estado‐Membro em causa.

en	To that end, and in accordance with a Council implementing decision adopted pursuant to Article 6(1), the Commission shall be empowered to borrow on the capital markets or with financial institutions on behalf of the Union at the most appropriate time so as to optimise the cost of funding and preserve its reputation as the Union's issuer in the markets.
pt	Para o efeito, e em conformidade com uma decisão de execução do Conselho adotada nos termos do artigo 6.o, n.o 1, a Comissão fica habilitada a contrair empréstimos nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras em nome da União no momento mais adequado para otimizar o custo do financiamento e preservar a sua reputação enquanto emissor da União nos mercados.

en	At the request of the beneficiary Member State and where circumstances permit an improvement in the interest rate on the loan, the Commission may refinance all or part of its initial borrowing or restructure the corresponding financial conditions.
pt	A pedido do Estado‐Membro beneficiário e se as circunstâncias permitirem uma melhoria da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento total ou parcial do empréstimo inicial ou reestruturar as condições financeiras correspondentes.

en	Where a request for financial assistance submitted in accordance with Article 3(1) is, fully or in part, based on planned public expenditure, the beneficiary Member State shall, every six months, inform the Commission about the implementation of such planned public expenditure.
pt	Quando o pedido de assistência financeira apresentado nos termos do artigo 3.o, n.o 1, se basear, total ou parcialmente, na despesa pública prevista, o Estado‐Membro beneficiário informa, de seis em seis meses, a Comissão sobre a execução de tais despesas públicas previstas.

en	The share of loans granted to the three Member States representing the largest share of the loans granted shall not exceed 60 per cent of the maximum amount referred to in Article 5.
pt	A parte dos empréstimos concedidos aos três Estados‐Membros que representam a maior parte dos empréstimos concedidos não pode exceder 60 por cento do montante máximo referido no artigo 5.o.

en	The other Member States shall be reimbursed for additional contributions from the amounts recovered by the Commission from the Member State concerned.
pt	Os outros Estados‐Membros são reembolsados dessas contribuições adicionais a partir dos montantes recuperados pela Comissão junto do Estado‐Membro em causa.

en	When adopting an implementing decision as referred to in paragraph 1, the Council shall consider existing and expected needs of the requesting Member State, as well as requests for financial assistance pursuant to this Regulation already submitted or planned to be submitted by other Member States, while applying the principles of equal treatment, solidarity, proportionality and transparency.
pt	Ao adotar uma decisão de execução nos termos do n.o 1, o Conselho analisa as necessidades existentes e previstas do Estado‐Membro requerente, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do presente regulamento já apresentados ou que devam ser apresentados por outros Estados‐Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência.

en	Within six months of the day on which the Instrument becomes available in accordance with Article 12 and every six months thereafter in the context of Article 250 of Regulation (EU, Euratom) 2018/1046, the Commission shall forward to the European Parliament, the Council, the Economic and Financial Committee and the Employment Committee a report on the use of financial assistance, including outstanding amounts and the applicable repayment schedule under the Instrument, and on the continuation of the exceptional occurrences that justify the application of this Regulation.
pt	No prazo de seis meses a contar da data em que o Instrumento ficou disponível nos termos do artigo 12.o e, posteriormente, de seis em seis meses, no âmbito do artigo 250.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, a Comissão envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Financeiro e ao Comité do Emprego um relatório sobre a utilização da assistência financeira, incluindo os montantes em dívida e o escalonamento do reembolso aplicável a título do Instrumento, e sobre a persistência das ocorrências excecionais que justificam a aplicação do presente regulamento.

en	Where the Commission concludes in the report referred to in Article 14 that the severe economic disturbance caused by the COVID-19 outbreak affecting the financing of measures referred to in Article 1 continues to exist, the Council, on a proposal from the Commission, may decide to extend the period of availability of the Instrument, each time for an additional period of six months.
pt	Caso a Comissão conclua, no seu relatório referido no artigo 14.o, que continua a existir a grave perturbação económica causada pelo surto de COVID‐19 que afeta o financiamento das medidas referidas no artigo 1.o, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode decidir prorrogar por um período adicional de seis meses de cada vez o período de disponibilidade do Instrumento.

en	The borrowing and lending operations under the Instrument shall be carried out in euros.
pt	As operações de contração e concessão de empréstimos ao abrigo do Instrumento são efetuadas em euros.

en	Where a Member State fails, in full or in part, to honour a call in time, the Commission, in order to cover for the part corresponding to the Member State concerned, shall have the right to make additional calls on guarantees to other Member States.
pt	No caso em que um Estado‐Membro não honre, na totalidade ou em parte, o acionamento de uma garantia atempadamente, a Comissão, para cobrir a parte correspondente ao Estado‐Membro em causa, tem o direito de proceder ao acionamento adicional de garantias junto de outros Estados‐Membros.

en	The guarantee called from a Member State shall be limited, in all circumstances, by the overall amount of guarantee contributed by that Member State under the agreement referred to in paragraph 3.
pt	A garantia acionada a partir de cada Estado‐Membro é limitada, em todas as circunstâncias, pelo montante total da garantia com que esse Estado‐Membro contribuiu a título do acordo referido no n.o 3.

en	Borrowing and lending operations
pt	Operações de contração e de concessão de empréstimos

en	The Instrument shall only become available after all Member States have contributed to the Instrument in accordance with Article 11 for an amount representing at least 25 per cent of the maximum amount referred to in Article 5, provided that the relative shares of contributions of each Member State of the overall amount of Member States' contributions correspond to the relative shares of Member States in the total gross national income of the Union, as resulting from column (1) of Table 3 of Part A (‘Introduction and financing of the general budget') of the revenue part of the budget for 2020 set out in the general budget of the Union for the financial year 2020, as adopted on 27 November 2019 (4) .
pt	O instrumento só fica disponível depois de todos os Estados‐Membros terem contribuído para o Instrumento de acordo com o artigo 11.o com as contribuições a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, num montante correspondente a, pelo menos, 25 por cento do montante máximo referido no artigo 5.o, desde que a quota‐parte relativa das contribuições de cada Estado‐Membro para o montante total das contribuições dos Estados‐Membros corresponda à quota‐parte das contribuições dos Estados‐Membros para o rendimento nacional bruto total da União, como resulta da coluna 1 do quadro 3 da parte A «Introdução e financiamento do orçamento geral», da parte das receitas do orçamento de 2020 constante do orçamento geral da União para o exercício de 2020, aprovado em 27 de novembro de 2019 (4) .

en	The Commission shall establish the necessary arrangements for the administration of the loans with the European Central Bank.
pt	A Comissão estabelece em conjunto com o Banco Central Europeu os mecanismos necessários para assegurar a gestão dos empréstimos.

en	Before calling on guarantees provided by the Member States, the Commission, at its sole discretion and responsibility as the Union institution entrusted with the implementation of the general budget of the Union in accordance with Article 317 TFEU, is expected to examine the scope for drawing on the margin available under the own-resources ceiling for payment appropriations to the extent that it is deemed sustainable by the Commission, having regard, inter alia, to the total contingent liabilities of the Union, including under the balance of payments facility established by Regulation (EC) No 332/2002, and the sustainability of the general budget of the Union.
pt	Antes de acionar as garantias fornecidas pelos Estados‐Membros, a Comissão, na sua plena discricionariedade e responsabilidade enquanto instituição da União encarregada da execução do orçamento geral da União nos termos do artigo 317.o do TFUE, deve analisar a possibilidade de recorrer à margem disponível abaixo do limite máximo dos recursos próprios das dotações de pagamento, na medida em que o considere sustentável, tendo em conta, entre outras coisas, o total dos passivos contingentes da União, inclusive a título do mecanismo de apoio às balanças de pagamentos criado pelo Regulamento (CE) n.o 332/2002, e a sustentabilidade do orçamento geral da União.

en	Such examination shall not affect the irrevocable, unconditional and on-demand nature of the guarantees provided pursuant to paragraph 2.
pt	Tal análise não deve afetar o caráter irrevogável, incondicional e à primeira solicitação das garantias dadas nos termos do n.o 2.

en	Contributions from Member States shall be provided in the form of irrevocable, unconditional and on-demand guarantees.
pt	As contribuições dos Estados‐Membros são concedidas sob a forma de garantias irrevogáveis, incondicionais e à primeira solicitação.

en	Contributions to the Instrument in the form of guarantees from Member States
pt	Contribuições sob a forma de garantias dadas pelos Estados ‐ Membros

en	Beneficiary Member States shall use financial assistance primarily in support of their national short-time work schemes or similar measures, and, where applicable, in support of relevant health-related measures.
pt	Os Estados‐Membros beneficiários devem utilizar a assistência financeira principalmente para apoiar os regimes nacionais de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes e, se aplicável, para apoio das medidas sanitárias pertinentes.

en	Such calls shall be made pro rata to the relative share of each of the other Member States in the gross national income of the Union as referred to in Article 12(1) and adapted without taking into account the relative share of the Member State concerned.
pt	Esse acionamento é efetuado proporcionalmente à quota‐parte relativa de cada um dos outros Estados‐Membros no rendimento nacional bruto da União a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, e adaptado sem ter em conta a quota‐parte relativa do Estado‐Membro em causa.

en	a description of the national short-time work schemes or similar measures, as well as, where appropriate, of the relevant health-related measures, that may be financed.
pt	uma descrição do regime ou dos regimes nacionais de tempo de trabalho reduzido ou de medidas semelhantes, bem como, se for caso disso, das medidas sanitárias que podem ser financiadas.

en	This Regulation lays down the conditions and procedures enabling the Union to provide financial assistance to a Member State which is experiencing, or is seriously threatened with, a severe economic disturbance caused by the COVID-19 outbreak for the financing, primarily, of short-time work schemes or similar measures aimed at protecting employees and the self‐employed and thus reducing the incidence of unemployment and loss of income, as well as for the financing, as an ancillary, of some health-related measures, in particular in the workplace.
pt	O presente regulamento estabelece as condições e os procedimentos que permitem à União prestar assistência financeira a Estados‐Membros efetiva ou potencialmente a braços com uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID‐19, tendo em vista o financiamento, principalmente, de regimes de tempo de trabalho reduzido ou de medidas semelhantes destinadas a proteger os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como o financiamento, a título acessório, de algumas medidas sanitárias, sobretudo no local de trabalho.

en	The loan agreement shall contain the necessary provisions regarding controls and audits as required by Article 220(5) of Regulation (EU, Euratom) 2018/1046.
pt	O acordo de empréstimo contém as disposições necessárias em matéria de controlo e auditoria como previsto no artigo 220.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

en	The Member State which failed to honour the call shall remain liable to honour it.
pt	O Estado‐Membro que não tenha honrado o acionamento de uma garantia continua a ser responsável por fazê‐lo.

en	A Member State may request Union financial assistance under the Instrument (‘financial assistance') where its actual and possibly also planned public expenditure has suddenly and severely increased as of 1 February 2020 due to national measures directly related to short‐time work schemes and similar measures to address the socio-economic effects of the exceptional occurrence caused by the COVID-19 outbreak.
pt	Um Estado‐Membro pode solicitar assistência financeira da União através do Instrumento («assistência financeira») quando a sua despesa pública, efetiva e eventualmente também prevista, tiver aumentado de forma súbita e grave desde 1 de fevereiro de 2020 devido às medidas nacionais diretamente relacionadas com regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes destinadas a fazer face aos efeitos socioeconómicos da ocorrência excecional provocada pelo surto de COVID‐19.

en	The Instrument shall complement the national measures taken by affected Member States by providing financial assistance to help those Member States cope with the sudden and severe increase in actual and possibly also planned public expenditure intended to mitigate the direct economic, social and health-related effects of the exceptional occurrence caused by the COVID‐19 outbreak.
pt	O Instrumento complementa as medidas nacionais adotadas pelos Estados‐Membros afetados, prestando assistência financeira para ajudar esses Estados-Membros a fazer face ao aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva e eventualmente também prevista, destinada a atenuar os efeitos socioeconómicos e sanitários diretos da ocorrência excecional provocada pelo surto de COVID‐19.

en	Amounts resulting from calls on guarantees referred to in paragraph 2 shall constitute external assigned revenue for the Instrument in accordance with Article 21(5) of Regulation (EU, Euratom) 2018/1046.
pt	Os montantes resultantes do acionamento das garantias a que se refere o n.o 1 constituem receitas afetadas externas para o Instrumento nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

en	The Commission shall conclude an agreement with a contributing Member State on the irrevocable, unconditional and on-demand guarantees referred to in paragraph 2.
pt	A Comissão celebra com o Estado‐Membro contribuinte um acordo relativo às garantias irrevogáveis, incondicionais e à primeira solicitação a que se refere o n.o 2.

en	Before submitting a proposal to the Council, the Commission shall consult the Member State concerned without undue delay to verify the sudden and severe increase in actual and possibly also planned public expenditure directly related to short-time work schemes and similar measures, as well as, where appropriate, to relevant health-related measures, in the Member State requesting financial assistance which are linked to the exceptional occurrence caused by the COVID-19 outbreak.
pt	Antes de apresentar uma proposta ao Conselho, a Comissão consulta, sem demora indevida, o Estado‐Membro em causa para verificar o aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva e eventualmente também prevista, diretamente relacionada com os regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, bem como, se for caso disso, com as medidas sanitárias pertinentes, no Estado‐Membro que solicita assistência financeira, associadas à ocorrência excecional provocada pelo surto de COVID‐19.

en	Calls on guarantees provided by Member States shall be made pro rata to the relative share of each Member State in the gross national income of the Union as referred to in Article 12(1).
pt	O acionamento das garantias dadas pelos Estados‐Membros é efetuado proporcionalmente à quota‐parte relativa de cada Estado‐Membro no rendimento nacional bruto da União a que se refere o artigo 12.o, n.o 1.

en	The loan granted under the Instrument (‘loan') shall be disbursed in instalments.
pt	O empréstimo concedido ao abrigo do Instrumento é desembolsado em parcelas.

en	That maximum period should therefore be extended.
pt	Por essa razão, o período máximo deverá ser prolongado.

en	REGULATION (EU) 2020/696 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL
pt	REGULAMENTO (UE) 2020/696 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

en	Suppliers for which this period is coming to an end may, consequently, experience difficulties obtaining access to financing.
pt	Os prestadores para os quais esse período chega ao seu termo podem, consequentemente, defrontar-se com dificuldades de acesso ao financiamento.

en	For that reason, the provisions of this Regulation should also cover a period before its entry into force.
pt	Por esse motivo, as disposições do presente regulamento deverão ser igualmente aplicáveis ao período anterior à sua entrada em vigor.

en	Those liquidity problems are directly linked to the COVID-19 pandemic.
pt	Esses problemas de liquidez estão diretamente correlacionados com a pandemia COVID-19.

en	The extension of authorisations for suppliers of ground handling services should aim to preserve jobs and workers' rights.
pt	O prolongamento da autorização dos prestadores de serviços de assistência em escala deverá ter como objetivo preservar o emprego e os direitos dos trabalhadores.

en	Regulation (EC) No 1008/2008 should therefore be amended accordingly.
pt	Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 deverá ser alterado.

en	It is of particular importance that the Commission carries out appropriate consultations during its preparatory work, including at expert level, and that those consultations be conducted in accordance with the principles laid down in the Interinstitutional Agreement of 13 April 2016 on Better Law-Making (5) .
pt	É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (5) .

en	At the end of this 12‐month period, the Union air carrier should be subject to the procedure laid down in Article 9(1) of Regulation (EC) No 1008/2008.
pt	No final desse período de 12 meses, a transportadora aérea da União deverá ser sujeita ao procedimento previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.

en	Given the nature of those provisions, such an approach does not result in a violation of the legitimate expectations of the persons concerned.
pt	Dada a natureza dessas disposições, esta opção não resulta numa violação da confiança legítima dos interessados.

en	Figures published by Eurocontrol, which is the network manager for the air traffic network functions of the single European sky, indicate a fall in air traffic of around 90 % for the European region at the end of March 2020, as compared to March 2019.
pt	Os dados publicados pelo Eurocontrol, que exerce funções de gestor da rede de tráfego aéreo do céu único europeu, indicam uma diminuição do tráfego aéreo de cerca de 90% para a região europeia no final de março de 2020, em comparação com março de 2019.

en	In such circumstances, it is appropriate for the managing body of the airport to be able to choose a groundhandling service provider directly to provide the services for a maximum period of six months.
pt	Nessas circunstâncias, é conveniente que a entidade gestora do aeroporto tenha a possibilidade de escolher um prestador de serviços de assistência em escala diretamente para prestar os serviços por um período máximo de seis meses.

en	amending Regulation (EC) No 1008/2008 on common rules for the operation of air services in the Community in view of the COVID-19 pandemic
pt	que altera o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade no contexto da pandemia COVID-19

en	The sudden drop in demand and the unprecedented rate of cancellations has led to severe liquidity problems for air carriers.
pt	A súbita redução da procura e uma taxa sem precedentes de anulações conduziram a graves problemas de liquidez para as transportadoras aéreas.

en	In view of the urgency entailed by the exceptional circumstances justifying the measures established, this Regulation should enter into force as a matter of urgency on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union,
pt	Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais que justificam as medidas previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor com carácter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

en	The obligation provided in Article 9(2) of Regulation (EC) No 1008/2008 to inform the Commission should also apply to decisions not to suspend or revoke the operating licence.
pt	A obrigação prevista no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 de informar a Comissão deverá ser igualmente aplicável às decisões de não suspensão ou de não revogação da licença de exploração.

en	The unforeseeable and sudden outbreak of COVID-19 and the legislative procedures required for the adoption of relevant measures meant that it was impossible to adopt such measures in time.
pt	O surto imprevisível e súbito de COVID-19 e os procedimentos legislativos necessários para a adoção das medidas pertinentes inviabilizaram a adoção atempada dessas medidas.

en	Such emergency measures taken in the context of the COVID-19 pandemic should respect the principles of proportionality and transparency, and should be based on objective and non-discriminatory criteria that apply in accordance with Article 21 of Regulation (EC) No 1008/2008.
pt	Essas medidas de emergência adotadas no contexto da pandemia COVID-19 deverão respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência e basear-se em critérios objetivos e não discriminatórios, aplicáveis nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.

en	Air carriers are reporting large reductions in forward bookings as a result of the COVID-19 pandemic, and are cancelling flights for the winter 2019-2020 and summer 2020 scheduling periods.
pt	As transportadoras aéreas reportam reduções significativas nas reservas devido à pandemia COVID-19 e estão a cancelar voos para os períodos de programação do inverno de 2019-2020 e do verão de 2020.

en	In airports where the number of suppliers of groundhandling services is limited pursuant to Article 6(2) and Article 9 of Council Directive 96/67/EC (3) , suppliers may be selected for a maximum period of seven years.
pt	Nos aeroportos em que o número de prestadores de serviços de assistência em escala é limitado nos termos do artigo 6.o, n.o 2, e do artigo 9.o da Diretiva 96/67/CE do Conselho (3) , os prestadores podem ser selecionados por um período máximo de sete anos.

en	The granting of a temporary licence pursuant to Article 9(1) of Regulation (EC) No 1008/2008 of the European Parliament and of the Council (2) could send a negative signal to the market about the ability of an air carrier to survive, which in turn would aggravate any, otherwise temporary, financial problems.
pt	A concessão de uma licença temporária nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) poderia enviar um sinal negativo ao mercado sobre a capacidade de uma transportadora aérea para sobreviver, o que poderia agravar, por seu turno, os problemas financeiros que, de outro modo, seriam temporários.

en	The COVID-19 pandemic has led to a sharp drop in air traffic as a result of a significant reduction in the demand for transport and the adoption by Member States and third countries of direct measures such as border closing and air traffic bans to contain the pandemic.
pt	A pandemia COVID-19 provocou uma redução acentuada do tráfego aéreo em virtude de uma diminuição significativa da procura de transporte e das medidas diretamente adotadas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros com o intuito de conter a pandemia, tais como o encerramento das fronteiras e a proibição de tráfego aéreo.

en	Union air carriers, which were financially healthy before the COVID-19 pandemic, face liquidity problems that could trigger the suspension or revocation of their operating licence, or its replacement by a temporary licence, without there being a structural economic need for this to occur.
pt	As transportadoras aéreas da União, financeiramente saudáveis antes da pandemia COVID-19, enfrentam agora problemas de liquidez que podem conduzir à suspensão ou à revogação da licença de exploração, ou à sua substituição por uma licença temporária, sem que exista uma justificação económica estrutural para tal.

en	The further development of the COVID-19 pandemic and its impact on the air transport sector are difficult to predict.
pt	É difícil prever a evolução da pandemia COVID-19 e do seu impacto no setor dos transportes aéreos.

en	Satisfactory financial reconstruction should be carried out with a plan which aims to prevent lay-offs and with guarantees that financial reconstruction will not be detrimental to workers' rights.
pt	A recuperação financeira satisfatória deverá ser realizada com o objetivo de evitar despedimentos e de garantir que essa recuperação financeira não se faça em detrimento dos direitos dos trabalhadores.

en	As a result of the COVID-19 pandemic, in airports where the number of suppliers of groundhandling services is limited, one or several suppliers might cease to provide their services at a given airport before a new supplier can be selected on the basis of the procedure laid down in Article 11(1) of Directive 96/67/EC.
pt	Na sequência da pandemia COVID-19, nos aeroportos em que o número de prestadores de serviços de assistência em escala é limitado, é possível que um ou vários prestadores deixem de prestar os seus serviços num determinado aeroporto antes de se poder selecionar um novo prestador com base no procedimento estabelecido no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 96/67/CE.

en	The Commission should continuously analyse the impact of the COVID-19 pandemic on the air transport sector and, if the adverse conditions persist, the Union should be in a position without undue delay to prolong the period during which the measures envisaged by this Regulation apply.
pt	A Comissão deverá analisar continuamente o impacto da pandemia COVID-19 no setor dos transportes aéreos e, caso as condições adversas se mantenham, a União deverá estar em condições de, sem demora injustificada, prorrogar a vigência das medidas previstas no presente regulamento.

en	In view of the urgency entailed by the exceptional circumstances caused by the COVID-19 pandemic justifying the proposed measures, and more particularly in order to adopt the necessary measures quickly so as to address the severe and immediate problems faced by the sector, it was considered to be appropriate to provide for an exception to the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the Union, annexed to the Treaty on European Union (TEU), to the TFEU and the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.
pt	Dada a urgência suscitada pelas circunstâncias excecionais causadas pela pandemia COVID-19 que justificam as medidas propostas, e em especial a fim de adotar as medidas necessárias para resolver os graves problemas imediatos com que o setor se depara, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE), ao TFUE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

en	In order to extend, where necessary and justified, the period during which the competent licensing authorities may decide not to suspend or revoke the operating licences, the period during which Member States may refuse, limit or impose conditions on the exercise of traffic rights, and the period during which contracts of suppliers of groundhandling services may be prolonged and during which the managing body of an airport may choose a supplier of groundhandling services directly, the power to adopt acts in accordance with Article 290 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) should be delegated to the Commission in respect of amending Regulation (EC) No 1008/2008.
pt	A fim de prolongar, se tal for necessário e justificado, o período durante o qual as autoridades de licenciamento competentes podem decidir não suspender nem revogar as licenças de exploração, o período durante o qual os Estados-Membros podem recusar ou limitar o exercício dos direitos de tráfego ou impor condições a esse exercício, bem como o período durante o qual os contratos dos prestadores de serviços de assistência em escala podem ser prolongados e durante o qual a entidade gestora do aeroporto pode escolher diretamente um prestador de serviço de assistência em escala, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que diz respeito a alterar o Regulamento (CE) n.o 1008/2008.

en	On the basis of the assessment carried out over the period from 1 March 2020 to 31 December 2020, it is therefore appropriate, provided that safety is not at risk and that there is a realistic prospect of a satisfactory financial reconstruction within 12 months, that the operating licence of such air carriers is not suspended or revoked.
pt	Por conseguinte, com base na avaliação efetuada durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, é conveniente que a licença de exploração dessas transportadoras aéreas não seja suspensa ou revogada, desde que a segurança não se encontre em risco, e que exista uma perspetiva realista de uma recuperação financeira satisfatória no prazo de 12 meses.

en	In addition to emergency measures that could be applied in case of sudden problems of short duration, resulting from unforeseeable and unavoidable circumstances, pursuant to Article 21 of Regulation (EC) No 1008/2008, Member States should be able to refuse, limit or impose conditions on the exercise of traffic rights in order to deal with problems resulting from the COVID-19 pandemic, which could be of extended duration.
pt	Para além das medidas de emergência que poderão ser aplicadas em caso de problemas inesperados de curta duração decorrentes de circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, os Estados-Membros deverão poder recusar ou limitar o exercício de direitos de tráfego ou impor condições a esse exercício para fazer face a problemas resultantes da pandemia COVID-19, a qual se poderá prolongar por um período de tempo considerável.

en	Since the objective of this Regulation, namely to amend Regulation (EC) No 1008/2008 in view of the COVID-19 pandemic, cannot be sufficiently achieved by the Member States but can rather, by reason of its scale or effects, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 TEU.
pt	Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, alterar o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 no contexto da pandemia COVID-19, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

en	It should be recalled that, where the managing body of the airport needs to procure groundhandling services as a result of the COVID-19 pandemic and is a contracting entity within the meaning of Article 4 of Directive 2014/25/EU of the European Parliament and of the Council (4) , that Directive applies.
pt	Convém referir que a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) é aplicável caso a entidade gestora do aeroporto tenha de contratar serviços de assistência em escala em consequência da pandemia COVID-19 e seja uma entidade adjudicante na aceção do artigo 4.o dessa diretiva.

en	REGULATION (EU) 2020/697 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL
pt	REGULAMENTO (UE) 2020/697 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

en	This Regulation should enter into force as a matter of urgency on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union,
pt	O presente regulamento deverá entrar em vigor com urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

en	The COVID-19 outbreak is having a serious negative impact on the maritime transport sector.
pt	O surto de COVID-19 está a ter um forte impacto negativo no setor dos transportes marítimos.

en	Given the nature of those provisions, such an approach does not result in a violation of the legitimate expectations of the persons concerned.
pt	Dada a natureza dessas disposições, tal abordagem não resulta na violação das legítimas expectativas das pessoas em causa.

en	Nevertheless, this Regulation should not interfere with the port organisation of Member States.
pt	Contudo, o presente regulamento não deverá interferir na organização portuária dos Estados-Membros.

en	In accordance with the principle of proportionality as set out in that Article, this Regulation does not go beyond what is necessary to achieve that objective.
pt	Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo.

en	The serious consequences for maritime transport services and for the use of port infrastructure have been pervasive since the beginning of March 2020 and are likely to continue throughout 2020.
pt	As graves repercussões nos serviços de transporte marítimo e na utilização da infraestrutura portuária têm-se feito sentir desde o início de março de 2020 e deverão continuar ao longo de 2020.

en	The unforeseeable and sudden outbreak of COVID-19 and the legislative procedures required for the adoption of relevant measures meant that it was impossible to adopt such measures in time.
pt	O surto imprevisível e súbito de COVID-19 e os procedimentos legislativos necessários para a adoção de medidas adequadas impossibilitaram uma adoção atempada dessas medidas.

en	Therefore, Member States should be able to retain the power to regulate the adoption of such decisions by the managing body of a port or the competent authority.
pt	Por conseguinte, os Estados-Membros deverão manter a competência para regular a adoção de tais decisões da entidade gestora de um porto ou da autoridade competente.

en	For that reason, the provisions of this Regulation should also apply to port infrastructure charges due for a period before its entry into force.
pt	Por essa razão, as disposições do presente regulamento deverão aplicar-se igualmente às taxas de utilização da infraestrutura portuária devidas num período anterior à sua entrada em vigor.

en	Regulation (EU) 2017/352 should therefore be amended accordingly.
pt	O Regulamento (UE) 2017/352 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

en	In view of the urgency entailed by the exceptional circumstances caused by the COVID-19 outbreak justifying the proposed measures, and more particularly in order to adopt the necessary measures quickly so as to contribute to the financial sustainability of ship operators, it was considered to be appropriate to provide for an exception to the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the European Union, annexed to the TEU, to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.
pt	Dada a urgência resultante das circunstâncias excecionais causadas pelo surto de COVID-19 que justificam as medidas propostas e, em especial, a fim de adotar as medidas necessárias rapidamente com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade financeira dos operadores de navios, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

en	Since the objective of this Regulation, namely to amend Regulation (EU) 2017/352 to respond to the urgent situation created by the COVID-19 outbreak, cannot be sufficiently achieved by the Member States but can rather, by reason of the scale or effects of the action, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty on European Union (TEU).
pt	Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a alteração do Regulamento (UE) 2017/352 para responder à situação de urgência gerada pelo surto de COVID-19, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE).

en	Regulation (EU) 2017/352 does not provide for any exception to the obligation to levy charges.
pt	O Regulamento (UE) 2017/352 não prevê nenhuma exceção à obrigação de cobrança de taxas.

en	A waiver, suspension, reduction or deferral of the payment of port infrastructure charges could contribute to the financial sustainability of ship operators in these exceptional circumstances.
pt	A dispensa do pagamento, a suspensão da cobrança, a redução do montante ou o diferimento do pagamento das taxas de utilização da infraestrutura portuária poderiam contribuir para a sustentabilidade financeira dos operadores de navios nestas circunstâncias excecionais.

en	In view of the urgency, it is also appropriate to allow the managing body of a port or the competent authority to derogate from the obligation, provided for in Regulation (EU) 2017/352, to inform the users of port infrastructure of any changes in the nature or level of the port infrastructure charges at least two months before those changes come into effect.
pt	Tendo em conta a urgência, convém igualmente permitir que a entidade gestora de um porto ou a autoridade competente possam estabelecer uma derrogação à obrigação prevista no Regulamento (UE) 2017/352 de informar os utilizadores da infraestrutura portuária sobre qualquer alteração na natureza ou no nível das taxas de utilização da infraestrutura portuária pelo menos dois meses antes da entrada em vigor dessa alteração.

en	In view of the severity of the consequences of the COVID-19 outbreak, it is appropriate to allow the managing body of a port or the competent authority to decide to waive, to suspend, to reduce or to defer the payment of port infrastructure charges due for the period from 1 March 2020 to 31 October 2020.
pt	Tendo em conta a gravidade das consequências do surto de COVID-19, é apropriado autorizar a entidade gestora de um porto ou a autoridade competente a dispensar o pagamento, a suspender a cobrança, a reduzir o montante ou a diferir o pagamento das taxas de utilização da infraestrutura portuária durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de outubro de 2020.

en	Such waiver, suspension, reduction or deferral of the payment of port infrastructure charges should be granted in a transparent, objective and non-discriminatory way.
pt	A dispensa do pagamento, a suspensão da cobrança, a redução do montante ou o diferimento do pagamento das taxas de utilização da infraestrutura portuária deverão ser concedidos de forma transparente, objetiva e não discriminatória a todos os utilizadores do porto que estão sujeitos a essas taxas.

en	amending Regulation (EU) 2017/352, so as to allow the managing body of a port or the competent authority to provide flexibility in respect of the levying of port infrastructure charges in the context of the COVID-19 outbreak
pt	que altera o Regulamento (UE) 2017/352 para permitir à entidade gestora de um porto ou à autoridade competente maior flexibilidade na cobrança das taxas de utilização da infraestrutura portuária no contexto do surto de COVID-19

en	Regulation (EU) 2017/352 of the European Parliament and of the Council (2) requires Member States to ensure that port infrastructure charges are levied.
pt	O Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) exige a cobrança de taxas de utilização da infraestrutura portuária.

en	It shall be submitted to the Commission by 1 August 2020.
pt	O pedido deve ser apresentado à Comissão até 1 de agosto de 2020.

en	The time limit thus extended may not exceed 12 months.
pt	O prazo assim prorrogado não pode exceder 12 meses.

en	Where the authorising authority does not receive a reply within three months, the authorities consulted shall be deemed to have given their agreement, and the authorising authority may grant the authorisation.
pt	Se a autoridade emissora não receber uma resposta no prazo de três meses, considera‐se que as autoridades consultadas deram o seu acordo, e a autoridade emissora pode conceder a autorização.

en	The Commission shall publish that decision in the Official Journal of the European Union.
pt	A Comissão publica essa decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

en	This Regulation lays down specific and temporary measures applicable to the renewal and extension of the period of validity of certain certificates, licences and authorisations and to the postponement of certain periodic checks and periodic training in response to the extraordinary circumstances caused by the COVID‐19 outbreak in the area of road, rail and inland waterway transport and of maritime security.
pt	O presente regulamento estabelece medidas específicas e temporárias aplicáveis à renovação e à prorrogação do prazo de validade de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em resposta às circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19 no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores e da segurança marítima.

en	Treatment of licences of railway undertakings under Directive 2012/34/EU in the event of non‐compliance with financial fitness requirements
pt	Tratamento das licenças das empresas ferroviárias ao abrigo da Diretiva 2012/34/UE na eventualidade de incumprimento dos requisitos de capacidade financeira

en	The extension of the time limit to three months for the Member States whose agreement has been requested under Article 8(2) of Regulation (EC) No 1073/2009 shall apply to applications that have been received after 27 March 2020.
pt	A prorrogação do prazo por três meses para os Estados‐Membros cujo acordo tenha sido solicitado nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 aplica‐se aos pedidos recebidos após 27 de março de 2020.

en	The boatmasters' certificates of persons subject to obligation to undergo medical examinations referred to in Article 6(2) of that Directive shall remain valid accordingly.
pt	Os certificados de condução de embarcações das pessoas sujeitas à obrigação de se submeterem aos exames médicos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, dessa diretiva permanecem válidos em conformidade.

en	The licences referred to in Article 14 and the certificates referred to in Article 15 of that Directive shall remain valid accordingly.
pt	As cartas de maquinista referidas no artigo 14.o e os certificados referidos no artigo 15.o da referida diretiva permanecem válidos em conformidade.

en	Notwithstanding Article 29(5) of Regulation (EU) No 165/2014, the driver may continue to drive until a new driver card is received from the card‐issuing authorities provided that the driver can prove that the driver card was returned to the competent authority when it was damaged or malfunctioning and that its replacement was requested.
pt	Não obstante o disposto no artigo 29.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 165/2014, o condutor pode continuar a conduzir até receber o novo cartão de condutor da parte das autoridades emissoras do cartão, desde que possa provar que o cartão de condutor foi devolvido à autoridade competente quando foi danificado ou se encontrava defeituoso e que foi pedida uma segunda via.

en	Notwithstanding Article 8(2) of Regulation (EC) No 1073/2009, the competent authorities of the Member States whose agreement has been requested in respect of such applications in accordance with paragraph 1 of that Article shall notify the authorising authority of their decision on the application within three months.
pt	Não obstante o disposto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, as autoridades competentes dos Estados-Membros cujo acordo tenha sido solicitado a respeito de tal pedido em conformidade com o n.o 1 daquele artigo notificam a autoridade emissora da sua decisão sobre o pedido no prazo de três meses.

en	(14) Directive 2012/34/EU of the European Parliament and of the Council of 21 November 2012 establishing a single European railway area ( OJ L 343, 14.12.2012, p. 32 ).
pt	(14) Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único ( JO L 343 de 14.12.2012, p. 32 ).

en	The Commission shall inform the other Member States thereof and shall publish a notice in the Official Journal of the European Union.
pt	A Comissão informa os outros Estados‐Membros e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

en	(6) Directive 2002/15/EC of the European Parliament and of the Council of 11 March 2002 on the organisation of the working time of persons performing mobile road transport activities ( OJ L 80, 23.3.2002, p. 35 ).
pt	(6) Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário ( JO L 80 de 23.3.2002, p. 35 ).

en	(12) Directive 2004/49/EC of the European Parliament and of the Council of 29 April 2004 on safety on the Community's railways and amending Council Directive 95/18/EC on the licensing of railway undertakings and Directive 2001/14/EC on the allocation of railway infrastructure capacity and the levying of charges for the use of railway infrastructure and safety certification (Railway Safety Directive) ( OJ L 164, 30.4.2004, p. 44 ).
pt	(12) Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança ( JO L 164 de 30.4.2004, p. 44 ).

en	Notwithstanding Article 8(3) of Regulation (EC) No 1073/2009, decision on application for authorisation of regular services submitted by the carrier between 12 December 2019 and 31 August 2020 shall be taken by the authorising authority within six months of the date of the submission of the application.
pt	Não obstante o disposto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, as decisões relativas aos pedidos de autorização de serviços regulares apresentados pelos transportadores entre 12 de dezembro de 2019 e 31 de agosto de 2020 são tomadas pela autoridade emissora no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido.

en	(11) Directive (EU) 2016/798 of the European Parliament and of the Council of 11 May 2016 on railway safety ( OJ L 138, 26.5.2016, p. 102 ).
pt	(11) Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária ( JO L 138 de 26.5.2016, p. 102 ).

en	(15) Council Directive 96/50/EC of 23 July 1996 on the harmonization of the conditions for obtaining national boatmasters' certificates for the carriage of goods and passengers by inland waterway in the Community ( OJ L 235, 17.9.1996, p. 31 ).
pt	(15) Diretiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade ( JO L 235 de 17.9.1996, p. 31 ).

en	By way of derogation from Part B, Section 13.6, of Annex III to Regulation (EC) No 725/2004, if drills could not have been conducted or cannot be conducted within the intervals specified therein in 2020, they shall be conducted at least twice during 2020 with a maximum interval of six months between them.
pt	Em derrogação do disposto no anexo III, parte B, secção 13.6, do Regulamento (CE) n.o 725/2004, caso os treinos não pudessem ter sido realizados ou não possam ser realizados dentro dos intervalos aí especificados em 2020, devem ser realizados pelo menos duas vezes durante 2020 com um intervalo máximo de seis meses entre si.

en	Notwithstanding Article 25(2) of Directive 2012/34/EU, the licensing authority shall take a decision in respect of applications submitted between 12 January 2020 and 31 August 2020 not later than nine months after all relevant information, notably the particulars referred to in Annex III to that Directive, has been submitted.
pt	Não obstante o disposto no artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34/UE, a autoridade responsável pela concessão das licenças toma uma decisão sobre os pedidos apresentados entre 12 de janeiro de 2020 a 31 de agosto de 2020, o mais tardar nove meses após a apresentação de todas as informações pertinentes, nomeadamente os elementos referidos no anexo III dessa diretiva.

en	(19) Directive 2005/65/EC of the European Parliament and of the Council of 26 October 2005 on enhancing port security ( OJ L 310, 25.11.2005, p. 28 ).
pt	(19) Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos ( JO L 310 de 25.11.2005, p. 28 ).

en	Notwithstanding Article 24(1) of Directive 2012/34/EU, where a licensing authority, based on a check referred to in that provision, carried out during the period between 1 March 2020 and 31 August 2020, finds that a railway undertaking can no longer meet the requirements relating to financial fitness referred to in Article 20 of that Directive, it may, before 31 August 2020 decide not to suspend or revoke the licence of the railway undertaking concerned, provided that safety is not at risk and provided that there is a realistic prospect of a satisfactory financial reconstruction of the railway undertaking within the following six months.
pt	Não obstante o disposto no artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE, sempre que a autoridade responsável pela concessão das licenças constatar, com base numa verificação a que se refere essa disposição, realizada durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, que uma empresa ferroviária já não cumpre os requisitos de capacidade financeira referida no artigo 20.o dessa diretiva, pode, antes de 31 de agosto de 2020, decidir não suspender ou revogar a licença dsa empresa ferroviária em causa, desde que a segurança não se encontre em risco, e que exista uma perspetiva realista de reabilitação financeira satisfatória da empresa ferroviária no período de seis meses que se segue.

en	Notwithstanding Article 29(4) of Regulation (EU) No 165/2014, where a driver applies for the replacement of a driver card in accordance with paragraph 4 of that Article between 1 March 2020 and 31 August 2020, the competent authorities of the Member States shall issue a replacement card no later than two months after the receipt of the request.
pt	Não obstante o disposto no artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 165/2014, sempre que um condutor pedir a substituição do cartão de condutor em conformidade com o n.o 4 daquele artigo entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, as autoridades competentes do Estado-Membro devem emitir um cartão de substituição o mais tardar dois meses após a receção do pedido.

en	(18) Regulation (EC) No 725/2004 of the European Parliament and of the Council of 31 March 2004 on enhancing ship and port facility security ( OJ L 129, 29.4.2004, p. 6 ).
pt	(18) Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias ( JO L 129 de 29.4.2004, p. 6 ).

en	For the purposes of the requirements set out in Part B, Sections 13.7 and 18.6, of Annex III to Regulation (EC) No 725/2004, under which the various types of exercises are to be carried out at least once each calendar year, exercises carried out in 2021 during the period covered by an authorisation issued pursuant to paragraph 5 of this Article, shall be deemed also to have been carried out in 2020.
pt	Para efeitos dos requisitos estabelecidos no anexo III, parte B, secções 13.7 e 18.6, do Regulamento (CE) n.o 725/2004, ao abrigo do qual devem ser realizados os diferentes tipos de exercícios pelo menos uma vez todos os anos civis, considera-se que os exercícios realizados em 2021 durante o período abrangido por uma autorização concedida nos termos do n.o 5 do presente artigo, também foram realizados em 2020.

en	Notwithstanding Article 13(1), point (c), of Regulation (EC) No 1071/2009, where a competent authority establishes on the basis of the annual accounts and certificates referred to in Article 7(1) and (2) of that Regulation for accounting years covering all or part of the period between 1 March 2020 and 30 September 2020 that a transport undertaking does not satisfy the requirement of financial standing laid down in Article 3(1), point (c), of that Regulation, the time limit set by the competent authority for the purposes of Article 13(1), point (c), of that Regulation shall not exceed 12 months.
pt	Não obstante o disposto no artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, sempre que, com base nas contas anuais e nos certificados a que se refere o artigo 7.o, n.os 1 e 2, desse regulamento, no que respeita aos exercícios contabilísticos que abranjam a totalidade ou parte do período compreendido entre 1 de março de 2020 e 30 de setembro de 2020, uma autoridade competente determinar que uma empresa de transportes não preenche o requisito de capacidade financeira estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), desse regulamento, o prazo definido pela autoridade competente para efeitos do disposto no artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento não pode ser superior a 12 meses.

en	(9) Regulation (EC) No 1072/2009 of the European Parliament and of the Council of 21 October 2009 on common rules for access to the international road haulage market ( OJ L 300, 14.11.2009, p. 72 ).
pt	(9) Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias ( JO L 300 de 14.11.2009, p. 72 ).

en	Certified true copies shall remain valid accordingly.
pt	As cópias certificadas permanecem válidas em conformidade.

en	Extension of time limits provided for in Directive 2006/126/EC
pt	Prorrogação dos prazos previstos na Diretiva 2006/126/CE

en	Notwithstanding Article 13(1), point (c), of Regulation (EC) No 1071/2009, where the competent authority has established before 28 May 2020 that a transport undertaking does not satisfy the requirement of financial standing laid down in Article 3(1), point (c), of that Regulation and has set a time limit for the transport undertaking to rectify the situation, the competent authority may extend that time limit, provided that the time limit has not expired by 28 May 2020.
pt	Não obstante o disposto no artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, sempre que uma autoridade competente tiver determinado antes de 28 de maio de 2020 que uma empresa de transportes não preenche o requisito de capacidade financeira estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), desse regulamento, e tiver estabelecido um prazo para a empresa de transportes regularizar a sua situação, a autoridade competente pode prorrogar esse prazo, desde que o mesmo não tenha expirado até 28 de maio de 2020.

en	That request may concern the period between 1 March 2020 and 31 August 2020 or the applicable deadlines for the issuance of a new driver card, or both.
pt	Esse pedido pode abranger o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, ou os prazos aplicáveis à emissão de um novo cartão de condutor, ou ambos.

en	(17) Directive 2006/87/EC of the European Parliament and of the Council of 12 December 2006 laying down technical requirements for inland waterway vessels and repealing Council Directive 82/714/EEC ( OJ L 389, 30.12.2006, p. 1 ).
pt	(17) Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho ( JO L 389 de 30.12.2006, p. 1 ).

en	(16) Directive (EU) 2016/1629 of the European Parliament and of the Council of 14 September 2016 laying down technical requirements for inland waterway vessels, amending Directive 2009/100/EC and repealing Directive 2006/87/EC ( OJ L 252, 16.9.2016, p. 118 ).
pt	(16) Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE ( JO L 252 de 16.9.2016, p. 118 ).

en	Extension of time limits provided for in Directive 2012/34/EU
pt	Prorrogação dos prazos previstos na Diretiva 2012/34/UE

en	Extension of time limits provided for in Regulation (EU) No 165/2014
pt	Prorrogação dos prazos previstos no Regulamento (UE) n.o 165/2014

en	(4) Regulation (EU) No 165/2014 of the European Parliament and of the Council of 4 February 2014 on tachographs in road transport, repealing Council Regulation (EEC) No 3821/85 on recording equipment in road transport and amending Regulation (EC) No 561/2006 of the European Parliament and of the Council on the harmonisation of certain social legislation relating to road transport ( OJ L 60, 28.2.2014, p. 1 ).
pt	(4) Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários ( JO L 60 de 28.2.2014, p. 1 ).

en	Notwithstanding Article 23 of Regulation (EU) No 165/2014, the regular inspections provided for in paragraph 1 of that Article that would otherwise have had to or would otherwise have to be carried out between 1 March 2020 and 31 August 2020 in accordance with that paragraph shall be carried out no later than six months following the date on which they had would otherwise have to be carried out according to that Article.
pt	Não obstante o disposto no artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014, as inspeções regulares previstas no n.o 1 daquele artigo que, de outro modo, teriam de ser ou deveriam ter sido efetuadas entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 nos termos desse número não devem ser efetuadas mais de seis meses após a data em que, de outro modo, deveriam ter sido efetuadas de acordo com o mesmo artigo.

en	(5) Regulation (EC) No 561/2006 of the European Parliament and of the Council of 15 March 2006 on the harmonisation of certain social legislation relating to road transport and amending Council Regulations (EEC) No 3821/85 and (EC) No 2135/98 and repealing Council Regulation (EEC) No 3820/85 ( OJ L 102, 11.4.2006, p. 1 ).
pt	(5) Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho ( JO L 102 de 11.4.2006, p. 1 ).

en	The extension shall be limited to reflect the period during which completion of the periodic training in question or the certification thereof, the marking of the harmonised Union code, ‘95', or the renewal of driver qualification cards, is likely to remain impracticable and, in any event, shall not be longer than six months.
pt	A prorrogação deve ser limitada, refletindo o período durante o qual é provável que a realização da formação contínua em questão ou a respetiva certificação, o averbamento do código harmonizado «95» da União ou a renovação da carta de qualificação de motorista continuem a ser impraticáveis e, em todo o caso, não pode ser superior a seis meses.

en	(10) Regulation (EC) No 1073/2009 of the European Parliament and of the Council of 21 October 2009 on common rules for access to the international market for coach and bus services, and amending Regulation (EC) No 561/2006 ( OJ L 300, 14.11.2009, p. 88 ).
pt	(10) Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 ( JO L 300 de 14.11.2009, p. 88 ).

en	Extension of time limits provided for in Directive 2014/45/EU
pt	Prorrogação dos prazos previstos na Diretiva 2014/45/UE

en	Extension of time limits provided for in Directive (EU) 2016/1629
pt	Prorrogação dos prazos previstos na Diretiva (UE) 2016/1629

en	Extension of time limits provided for in Regulation (EC) No 725/2004
pt	Prorrogação dos prazos previstos no Regulamento (CE) n.o 725/2004

en	Extension of time limits provided for in Directive (EU) 2016/798
pt	Prorrogação dos prazos previstos na Diretiva (UE) 2016/798

en	That request may concern the periods between 1 March 2020 and 31 August 2020 or between 12 December 2019 and 31 August 2020 or the period of six months, or any combination thereof.
pt	Esse pedido pode abranger os períodos compreendidos entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, ou entre 12 de dezembro de 2019 e 31 de agosto de 2020, ou o período de seis meses, ou qualquer combinação dos mesmos.

en	Extension of time limits provided for in Directive 96/50/EC
pt	Prorrogação dos prazos previstos na Diretiva 96/50/CE

en	Extension of time limits provided for in Directive 2004/49/EC
pt	Prorrogação dos prazos previstos na Diretiva 2004/49/CE

en	The CPC shall remain valid accordingly.
pt	Os CAP permanecem válidos em conformidade.

en	Extension of time limits provided for in Directive 2005/65/EC
pt	Prorrogação dos prazos previstos na Diretiva 2005/65/CE

en	The extension shall be limited to reflect the period during which the termination of the suspension of licences or the issuance of new licences in cases where licences have previously been revoked is likely to remain impracticable and, in any event, shall not be longer than six months.
pt	A prorrogação deve ser limitada, refletindo o período durante o qual é provável que a cessação da suspensão de licenças ou a emissão de novas licenças nos casos em que as licenças tenham sido previamente revogadas, continuem a ser impraticáveis e, em todo o caso, não pode ser superior a seis meses.

en	Notwithstanding Article 24(3) of Directive 2012/34/EU, the validity of temporary licences which would otherwise have expired or would otherwise expire between 1 March 2020 and 31 August 2020 shall be deemed to be, or to have been, extended for a period of six months from the date of end of validity indicated on each temporary licence.
pt	Não obstante o disposto no artigo 24.o, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE, considera-se que a validade das licenças temporárias que, de outro modo, teria expirado ou expiraria entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 é ou foi prorrogada por um período de seis meses a contar da data de caducidade indicada em cada licença temporária.

en	Where a Member State considers that the carrying out of port facility security assessments or of the various types of exercises referred to in Part B Sections 13.7 and 18.6, of Annex III to Regulation (EC) No 725/2004, is likely to remain impracticable beyond 31 August 2020, due to measures that it has taken to prevent or contain the spread of COVID‐19, it may submit a reasoned request for an authorisation to apply an extension of the periods and the deadlines specified in paragraphs 1 and 3, as relevant.
pt	Sempre que um Estado-Membro considere provável que a realização das avaliações de proteção das instalações portuárias ou dos vários tipos de exercícios referidos no anexo III, parte B, secções 13.7 e 18.6, do Regulamento (CE) n.o 725/2004, continue a ser impraticável para além de 31 de agosto de 2020, devido a medidas que tenha tomado para prevenir ou conter a propagação da COVID-19, pode apresentar um pedido fundamentado de autorização para prorrogação dos períodos e prazos especificados nos n.os 1 e 3, conforme aplicável.

en	The single safety certificate concerned shall remain valid accordingly.
pt	Os certificados de segurança únicos em causa permanecem válidos em conformidade.

en	Notwithstanding Article 10 of Directive 2005/65/EC, the time limits for the carrying out of the review of port security assessments and port security plans which, in accordance with that Article, would otherwise have expired or would otherwise expire between 1 March 2020 and 31 August 2020 shall be deemed to be, or to have been, extended by six months in each case but in any event not beyond 30 November 2020.
pt	Não obstante o disposto no artigo 10.o da Diretiva 2005/65/CE, considera-se que os prazos para realização da revisão das avaliações de segurança do porto e dos planos de segurança do porto que, de outro modo, em conformidade com esse artigo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 são ou foram prorrogados por seis meses em cada caso, mas em caso algum para além de 30 de novembro de 2020.

en	The safety certificates concerned shall remain valid accordingly.
pt	Os certificados de segurança em causa permanecem válidos em conformidade.

en	The extension shall be limited to reflect the period during which the renewal of Union inland navigation certificates or of documents referred to in paragraph 2 is likely to remain impracticable and, in any event, shall not be longer than six months.
pt	A prorrogação deve ser limitada, refletindo o período durante o qual é provável que a renovação dos certificados de navegação interior da União ou dos documentos a que se refere o n.o 2 continue a ser impraticável e, em todo o caso, não pode ser superior a seis meses.

en	Notwithstanding Article 3(6) of Regulation (EC) No 725/2004, the time limits for carrying out the periodic review of port facility security assessments which, in accordance with that provision, would otherwise have expired or would otherwise expire between 1 March 2020 and 31 August 2020 shall be deemed to be, or to have been, extended until 30 November 2020.
pt	Não obstante o disposto no artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 725/2004, considera-se que os prazos de realização da revisão periódica das avaliações de proteção das instalações portuárias que, de outro modo, em conformidade com essa disposição, teriam expirado ou expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 são ou foram prorrogados até 30 de novembro de 2020.

en	Notwithstanding Articles 5(1) and 10(1) of Directive 2014/45/EU and point 8 of Annex II to that Directive, the time limits for the roadworthiness tests, which in accordance with those provisions, would otherwise have had to or would otherwise have to be carried out between 1 February 2020 and 31 August 2020 shall be deemed to be, or to have been, extended for a period of seven months.
pt	Não obstante o disposto no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 1, e no anexo II, ponto 8, da Diretiva 2014/45/UE, considera-se que os prazos para a realização das inspeções técnicas que, em conformidade com essas disposições, de outro modo, teriam de ser ou deveriam ter sido efetuadas entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 são ou foram prorrogados por um período de sete meses.

en	Notwithstanding Article 8(2) and (3) of Directive 2003/59/EC, the time limits for the completion, by the holder of a certificate of professional competence (CPC), of periodic training which, in accordance with those provisions, would otherwise have expired or would otherwise expire between 1 February 2020 and 31 August 2020 shall be deemed to be, or to have been, extended for a period of seven months in each case.
pt	Não obstante o disposto no artigo 8.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2003/59/CE, considera-se que os prazos para a realização, pelos titulares de um Certificado de Aptidão Profissional (CAP), da formação contínua que, em conformidade com essas disposições, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 são ou foram prorrogados por um período de sete meses em cada caso.

en	Notwithstanding Part B, Sections 13.7 and 18.6, of Annex III, to Regulation (EC) No 725/2004 the 18-month time limits for the carrying out of the various types of exercises which, in accordance with those provisions, would otherwise have expired or would otherwise expire between 1 March 2020 and 31 August 2020 shall be deemed to be, or to have been, extended by six months in each case, but in any event not beyond 31 December 2020.
pt	Não obstante o disposto no anexo III, parte B, secções 13.7 e 18.6, do Regulamento (CE) n.o 725/2004, considera-se que os prazos de 18 meses para a realização dos vários tipos de exercícios que, de outro modo, em conformidade com essas disposições, teriam expirado ou expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 são ou foram prorrogados, mas em caso algum para além de 31 de dezembro de 2020.

en	The safety authorisation concerned shall remain valid accordingly.
pt	As autorizações de segurança em causa permanecem válidas em conformidade.

en	Notwithstanding Article 16 of and Annexes II and VII to Directive 2007/59/EC, the time limits for the completion of the periodic checks which, in accordance with those provisions, would otherwise have expired or would otherwise expire between 1 March 2020 and 31 August 2020 shall be deemed to be, or to have been, extended for a period of six months in each case.
pt	Não obstante o disposto no artigo 16.o e nos anexos II e VII da Diretiva 2007/59/CE, considera-se que os prazos para a realização dos controlos periódicos que, em conformidade com essas disposições, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 são ou foram prorrogados por um período de seis meses em cada caso.

en	on temporary measures concerning the general meetings of European companies (SEs) and of European Cooperative Societies (SCEs)
pt	relativo a medidas temporárias respeitantes às assembleias gerais das sociedades europeias (SE) e das sociedades cooperativas europeias (SCE)

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 352 thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.o,

en	Both Regulations require that a general meeting be held within six months of the end of the financial year.
pt	Ambos os regulamentos preveem que se realize uma assembleia geral no prazo de seis meses a contar do encerramento do exercício.

en	In view of that urgency, it was considered to be appropriate to provide for an exception from the eight‐week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the European Union, annexed to the TEU, to the TFEU and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community,
pt	Tendo em conta a urgência, considera-se adequado prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

en	At Union level, Council Regulation (EC) No 2157/2001 (1) regulates European companies (‘SEs') and Council Regulation (EC) No 1435/2003 (2) regulates European Cooperative Societies (‘SCEs').
pt	A nível da União, o Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho (1) regula as sociedades europeias (SE) e o Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho (2) regula as sociedades cooperativas europeias (SCE) .

en	In order to contain the outbreak of COVID‐19, which was declared a pandemic by the World Health Organization on 11 March 2020, Member States have put in place a series of unprecedented measures, in particular measures concerning confinement and social distancing of persons.
pt	A fim de conter a propagação do surto de COVID-19, que a Organização Mundial de Saúde declarou uma pandemia em 11 de março de 2020, os Estados-Membros adotaram um conjunto de medidas sem precedentes, em especial medidas de confinamento e de distanciamento social das pessoas.

en	Such measures can prevent companies and cooperative societies from complying with their legal obligations under national and Union company law, in particular, by making it considerably difficult for them to hold general meetings.
pt	Tais medidas podem impedir as sociedades e as sociedades cooperativas de cumprir as obrigações legais que lhes incumbem por força do direito das sociedades nacional e da União, designadamente criando dificuldades consideráveis à organização das assembleias gerais.

en	In view of the fact that the six month period referred to Regulations (EC) No 2157/2001 and (EC) No 1435/2003 will expire in May or June 2020 and given that convening periods will have to be taken into account, this Regulation should enter into force as a matter of urgency.
pt	Atendendo a que o período de seis meses referido nos Regulamentos (CE) n.o 2157/2001 e (CE) n.o 1435/2003 expira em maio ou junho de 2020 e uma vez que será necessário tomar em conta os períodos de convocação, o presente regulamento deverá entrar em vigor com urgência.

en	In particular, many Member States have enabled the use of digital tools and processes to hold general meetings and have extended the time‐limits for the holding of general meetings in 2020.
pt	Em especial, muitos Estados-Membros autorizaram a utilização de ferramentas e processos digitais para a realização das assembleias gerais e alargaram os prazos para a realização das assembleias gerais em 2020.

en	At national level, Member States have put in place emergency measures supporting companies and cooperative societies and providing them with necessary tools and flexibility in the current exceptional circumstances caused by the COVID‐19 pandemic .
pt	A nível nacional, os Estados-Membros adotaram medidas de emergência para apoiar as sociedades e as sociedades cooperativas, proporcionando-lhes os instrumentos e a flexibilidade necessários nas atuais circunstâncias excecionais causadas pela pandemia COVID-19.

en	Given that the holding of general meetings is essential to ensure that decisions that are legally required or economically necessary are taken in due time, SEs and SCEs should be allowed to hold their general meetings within 12 months of the end of the financial year provided that they are held no later than 31 December 2020.
pt	Atendendo a que a realização de assembleias gerais é crucial para assegurar a adoção em tempo útil de decisões legalmente obrigatórias ou economicamente necessárias, as SE e as SCE deverão ser autorizadas a realizar a respetiva assembleia geral no prazo de 12 meses a contar do encerramento do exercício, desde que esta tenha lugar até 31 de dezembro de 2020.

en	Since the objective of this Regulation, namely to provide a temporary emergency solution for SEs and SCEs enabling them to derogate from the provisions of Regulation (EC) No 2157/2001 and Regulation (EC) No 1435/2003 concerning the timing of the holding of general meetings, cannot be sufficiently achieved by the Member States but can rather, by reason of its scale and effects, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty on European Union (TEU).
pt	Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, proporcionar uma solução de emergência de natureza temporária para as SE e as SCE que lhes permita derrogar às disposições do Regulamento (CE) n.o 2157/2001 e do Regulamento (CE) n.o 1435/2003 sobre o calendário da realização de assembleias gerais, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, pela sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE).

en	There are no powers conferred by the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) for the adoption of this Regulation other than those under Article 352.
pt	Para a adoção do presente regulamento, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 352.o.

en	Having regard to the current exceptional circumstances caused by the COVID‐19 pandemic, a temporary derogation from that requirement should be granted.
pt	Tendo em conta as atuais circunstâncias excecionais causadas pela pandemia COVID-19, importa conceder uma derrogação temporária desse requisito.

en	Being a temporary measure due to the exceptional circumstances caused by the COVID‐19 pandemic, that derogation should only apply to general meetings that are required to be held in 2020.
pt	Tratando-se de uma medida temporária devido a circunstâncias excecionais causadas pela pandemia COVID-19, essa derrogação apenas deverá aplicar-se às assembleias gerais que devam ser realizadas em 2020.

en	It also empowers the Commission to adopt, by means of an implementing act, appropriate temporary measures necessary to contain risks to human, animal and plant health and animal welfare, if it has evidence of a serious disruption in a Member State's control system.
pt	Esse regulamento também habilita a Comissão a adotar, por meio de um ato de execução, as medidas temporárias adequadas que sejam necessárias para conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal, se tiver provas de uma perturbação grave dos sistemas de controlo de um Estado-Membro.

en	Some Member States have informed the Commission and the other Member States that the serious disruptions in the functioning of their control systems in view of the crisis linked to COVID-19 and the difficulties to perform official controls and other official activities will persist beyond 1 June 2020.
pt	Alguns Estados-Membros informaram a Comissão e os outros Estados-Membros de que as perturbações graves no funcionamento dos seus sistemas de controlo no contexto da crise relacionada com a COVID-19, bem como as dificuldades de realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais, persistirão para além de 1 de junho de 2020.

en	Regulation (EU) 2017/625 lays down rules for, inter alia, the performance of official controls and of other official activities by the competent authorities of Member States.
pt	O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras relativas, nomeadamente, à realização de controlos oficiais e de outras atividades oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

en	amending Implementing Regulation (EU) 2020/466 as regards the use of electronic documentation for the performance of official controls and other official activities and the period of application of temporary measures
pt	que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 no que diz respeito à utilização de documentação eletrónica para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais e ao período de aplicação das medidas temporárias

en	In order to address these serious disruptions and facilitate the planning and the performance of official controls and other official activities during the crisis linked to COVID-19, the period of application of Implementing Regulation (EU) 2020/466 should be prolonged until 1 August 2020.
pt	A fim de fazer face a essas perturbações graves e facilitar o planeamento e a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais durante a crise relacionada com a COVID-19, o período de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/466 deve ser prorrogado até 1 de agosto de 2020.

en	In order to address the specific circumstances due to the ongoing crisis related to coronavirus disease (COVID-19), Commission Implementing Regulation (EU) 2020/466 (2) allows Member States to apply temporary measures in relation to official controls and other official activities.
pt	A fim de fazer face às circunstâncias específicas decorrentes da atual crise relacionada com a doença por coronavírus (COVID-19), o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão (2) autoriza os Estados-Membros a aplicar medidas temporárias em relação aos controlos oficiais e outras atividades oficiais.

en	In addition, it should be clarified that the obligation to provide the original of those documents as soon as technically feasible does not apply where official controls and other official activities are performed based on electronic data produced and submitted in the Trade Control and Expert System (TRACES).
pt	Além disso, importa clarificar que a obrigação de fornecer o original desses documentos logo que seja tecnicamente possível não se aplica quando os controlos oficiais e outras atividades oficiais são realizados com base em dados eletrónicos produzidos e transmitidos no sistema informático veterinário integrado (TRACES).

en	In order to ensure smooth trade, it should be clarified that official controls and other official activities may be performed on a copy of the original certificates or attestations, which has been provided by certain electronic means.
pt	A fim de assegurar a fluidez das trocas comerciais, deve clarificar-se que os controlos oficiais e outras atividades oficiais podem ser realizados numa cópia dos certificados ou atestados originais que tenha sido fornecida por certos meios eletrónicos.

en	That Implementing Regulation allows for official controls and other official activities on official certificates and official attestations to be performed on an electronic copy of such certificates or attestations, subject to certain conditions.
pt	O referido regulamento de execução permite que os controlos oficiais e outras atividades oficiais respeitantes a certificados e atestados oficiais sejam realizados numa versão eletrónica desses certificados ou atestados, sob reserva de certas condições.

en	Implementing Regulation (EU) 2020/466 should therefore be amended accordingly.
pt	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/714 DA COMISSÃO

en	The measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the committee established by Article 127 of Regulation (EU) 2018/1139,
pt	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,

en	Having regard to Regulation (EU) 2018/1139 of the European Parliament and of the Council of 4 July 2018 on common rules in the field of civil aviation and establishing a European Union Aviation Safety Agency, and amending Regulations (EC) No 2111/2005, (EC) No 1008/2008, (EU) No 996/2010, (EU) No 376/2014 and Directives 2014/30/EU and 2014/53/EU of the European Parliament and of the Council, and repealing Regulations (EC) No 552/2004 and (EC) No 216/2008 of the European Parliament and of the Council and Council Regulation (EEC) No 3922/91 (1) , and in particular Article 23, Article 31 and Article 62(15) thereof,
pt	Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1) , nomeadamente o artigo 23.o, o artigo 31.o e o artigo 61.o, n.o 15,

en	Measures introduced to contain the COVID-19 pandemic severely hamper the ability of Member States and the aviation industry to prepare for the application of a number of recently adopted Implementing Regulations in the field of aviation safety.
pt	As medidas introduzidas para conter a pandemia de COVID-19 prejudicam gravemente a capacidade dos Estados-Membros e do setor da aviação de se prepararem para a aplicação de uma série de regulamentos de execução que foram recentemente adotados no domínio da segurança da aviação.

en	The European Union Aviation Safety Agency has confirmed to the Commission that postponing the application of the provisions referred to in recital 3 is possible without having a detrimental effect on aviation safety, since it will be for a very limited period and in the context of recovery from the COVID-19 pandemic air traffic is likely to experience low and gradual rates of resumption, with less exposure to the risks identified in the area of psychoactive substances testing and psychological support programmes.
pt	A Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação confirmou à Comissão que o adiamento da aplicação das disposições referidas no considerando 3 é viável sem um impacto negativo na segurança da aviação, uma vez que será por um período muito limitado e que, no contexto da recuperação da pandemia de COVID-19, o tráfego aéreo é suscetível de registar taxas de retoma baixas e graduais, com uma menor exposição aos riscos identificados no domínio dos testes das substâncias psicoativas e dos programas de apoio psicológico.

en	amending Regulation (EU) 2018/1042 as regards postponing dates of application of certain measures in the context of the COVID-19 pandemic
pt	que altera o Regulamento (UE) 2018/1042 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19

en	In order to provide an immediate relief for national authorities and all stakeholders during the COVID-19 pandemic and allow them to adapt their planning to prepare for the postponed application of the provisions concerned, this Regulation should enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
pt	A fim de proporcionar uma ajuda imediata às autoridades nacionais e a todas as partes interessadas durante a pandemia de COVID-19 e de lhes permitir adaptar o seu planeamento a fim de preparar a aplicação diferida das disposições em causa, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

en	Confinement and changes in the working conditions and availability of employees, combined with the additional workload required to manage the significant negative consequences of the COVID-19 pandemic for all stakeholders, are impairing preparations for the application of these Implementing Regulations.
pt	O confinamento e as alterações das condições de trabalho e da disponibilidade dos trabalhadores, conjugados com a carga de trabalho adicional necessária para gerir as consequências adversas significativas da pandemia de COVID-19 para todas as partes interessadas, estão a comprometer os preparativos para a aplicação destes regulamentos de execução.

en	New requirements for alcohol testing, peer support programmes, and psychological assessments of pilots as introduced by Commission Regulation (EU) 2018/1042 (2) cannot be applied by the Member States within the timeframe laid down in that Regulation, that is from 14 August 2020, because they adopted various confinement measures.
pt	Os novos requisitos aplicáveis aos testes de alcoolemia, aos programas de apoio pelos pares e às avaliações psicológicas dos pilotos introduzidos pelo Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão (2) não podem ser aplicados pelos Estados-Membros no prazo previsto nesse regulamento, ou seja, a partir de 14 de agosto de 2020, em virtude da adoção pelos mesmos de várias medidas de confinamento.

en	The date of application of those requirements should therefore be postponed for 6 months in order to allow the Member States to offset the negative impact of the delay in putting those measures into practice caused by the COVID-19 pandemic.
pt	Por conseguinte, a data de aplicação desses requisitos deve ser prorrogada por um período suplementar de seis meses, a fim de permitir aos Estados-Membros compensar o impacto negativo do atraso na aplicação prática dessas medidas, suscitado pela pandemia de COVID-19.

en	Member States are not in the position to ensure that the crews will have a possibility to comply with the new obligations introduced by Regulation (EU) 2018/1042, as that could hinder the availability of crews at the resumption of flights in the context of the recovery from the COVID-19 pandemic.
pt	Os Estados-Membros não estão em condições de assegurar o cumprimento pelas tripulações das novas obrigações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2018/1042, uma vez que são suscetíveis de prejudicar a disponibilidade das tripulações aquando da retoma dos voos no contexto da recuperação da pandemia de COVID-19.

en	of 4 June 2020
pt	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/745 DA COMISSÃO

en	All UAS types should thus be allowed to continue to operate under the existing conditions for an additional 6 months.
pt	Por conseguinte, todos os tipos de UAS devem poder continuar a funcionar nas condições existentes por um período adicional de seis meses.

en	Having regard to Regulation (EU) 2018/1139 of the European Parliament and of the Council of 4 July 2018 on common rules in the field of civil aviation and establishing a European Union Aviation Safety Agency, and amending Regulations (EC) No 2111/2005, (EC) No 1008/2008, (EU) No 996/2010, (EU) No 376/2014 and Directives 2014/30/EU and 2014/53/EU of the European Parliament and of the Council, and repealing Regulations (EC) No 552/2004 and (EC) No 216/2008 of the European Parliament and of the Council and Council Regulation (EEC) No 3922/91 (1) , and in particular Article 57 thereof,
pt	Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1) , nomeadamente o artigo 57.o,

en	The standardisation process and other related activities led by the industry and standardisation bodies, such as preparation of testing methodologies, or the testing of technical features, such as the remote identification, has been delayed.
pt	Foi necessário adiar o processo de normalização, bem como outras atividades conexas lideradas pelo setor e pelos organismos de normalização, nomeadamente a preparação de metodologias de ensaio ou o ensaio de características técnicas, como, por exemplo, a identificação à distância.

en	The European Union Aviation Safety Agency confirmed to the Commission that postponing the application of the provisions referred to in recital 3 is possible without having a detrimental effect on aviation safety, since it will be for a very limited period, the air traffic is likely to resume slowly in the context of recovery from the COVID-19 pandemic resulting in less exposure to the risks, and national law will continue to apply in those Member States where UAS operations are permitted.
pt	A Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação confirmou à Comissão que o adiamento da aplicação das disposições referidas no considerando 3 é viável sem um impacto negativo na segurança da aviação, uma vez que será por um período muito limitado, sendo o tráfego aéreo suscetível de ser retomado paulatinamente no contexto da recuperação da pandemia de COVID-19, no qual a exposição aos riscos será menor e continuando a legislação nacional a aplicar-se nos Estados-Membros em que as operações de UAS são permitidas.

en	Measures introduced to contain the COVID-19 pandemic severely hamper the ability of Member States and the aviation industry to prepare for the application of a number of recently adopted Implementing Regulations in the field of aviation safety.
pt	As medidas adotadas para conter a pandemia de COVID-19 prejudicam gravemente a capacidade dos Estados-Membros e do setor da aviação de se prepararem para a aplicação de uma série de regulamentos de execução que foram recentemente adotados no domínio da segurança da aviação.

en	amending Implementing Regulation (EU) 2019/947 as regards postponing dates of application of certain measures in the context of the COVID-19 pandemic
pt	que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19

en	Confinement and changes in the working conditions and availability of employees combined with the additional workload required to manage the significant negative consequences of the COVID-19 pandemic for all stakeholders are impairing preparations for the application of these Implementing Regulations.
pt	O confinamento e as alterações das condições de trabalho e da disponibilidade dos trabalhadores, conjugados com a carga de trabalho adicional necessária para gerir as consequências adversas significativas da pandemia de COVID-19 para todas as partes interessadas, estão a comprometer os preparativos para a aplicação desses regulamentos de execução.

en	In order to provide an immediate relief for national authorities and all stakeholders during the COVID-19 pandemic and allow them to adapt their planning to prepare for the postponed application of the provisions concerned, this Regulation should enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
pt	A fim de proporcionar uma ajuda imediata às autoridades nacionais e a todas as partes interessadas durante a pandemia do COVID-19 e de lhes permitir adaptar o seu planeamento a fim de preparar a aplicação diferida das disposições em causa, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

en	This in turn will have a negative impact on the capacity of manufacturers to put on the market unmanned aircraft systems (‘UAS') meeting the new standardised requirements in accordance with Commission Delegated Regulation (EU) 2019/945 (3) .
pt	Por seu turno, este adiamento irá ter um impacto negativo na capacidade dos fabricantes para colocarem no mercado sistemas de aeronaves não tripuladas («UAS») que cumpram os novos requisitos normalizados em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão (3) .

en	Therefore, the dates of application of Implementing Regulation (EU) 2019/947 should be postponed accordingly in order to allow UAS operators to be able to use UAS not complying with Delegated Regulation (EU) 2019/945 for additional 6 months.
pt	Consequentemente, os prazos de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 devem ser prorrogados em conformidade, a fim de permitir que os operadores de UAS possam utilizar UAS não conformes com o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 por um período suplementar de seis meses.

en	A delay in executing the different tasks required for the proper and timely implementation of Commission Implementing Regulation (EU) 2019/947 (2) , notably the establishment of registration systems that are digital and interoperable, as well as the adaptation of authorisations, declarations and certifications issued on the basis of national law, is inevitable as a consequence of the COVID-19 pandemic.
pt	A pandemia de COVID-19 suscitou um atraso inevitável na execução das diferentes tarefas inerentes a uma aplicação correta e atempada do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão (2) , nomeadamente o estabelecimento de sistemas de registo digitais e interoperáveis, bem como a adaptação das autorizações, declarações e certificações emitidas com base no direito nacional.

en	of 4 June 2020
pt	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/746 DA COMISSÃO

en	This Regulation shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Union.
pt	O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

en	The Commission shall publish on its website a list of the beneficiary countries for which the transition period has been extended.
pt	A Comissão publica no seu sítio Web uma lista dos países beneficiários para os quais tenha sido prorrogado o período de transição.

en	After that date, certificates of origin Form A may no longer be issued by the competent authorities of those countries.
pt	Após essa data, os certificados de origem, formulário A, deixam de poder ser emitidos pelas autoridades competentes desses países.

en	Those measures have also affected staff in companies and public administrations of GSP beneficiary countries, involved in the management of GSP origin procedures and the establishment and the operation of the REX system, which had a negative impact on regular working procedures, production and trade.
pt	Estas medidas afetaram também o pessoal das empresas e das administrações públicas dos países beneficiários do SPG, envolvido na gestão dos procedimentos de origem do SPG e na criação e funcionamento do sistema REX, o que teve um impacto negativo nos procedimentos de trabalho habituais, na produção e no comércio.

en	Recognising the impact on trading partners, the Commission and the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy have set out plans for a robust and targeted Union response to support partner countries' efforts in tackling the COVID-19 pandemic in a Joint Communication on the Global EU response to COVID-19 (3) .
pt	Reconhecendo o impacto nos parceiros comerciais, a Comissão e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança definiram planos para uma resposta firme da União especialmente destinada a apoiar os esforços dos países parceiros no combate à pandemia de COVID-19 numa Comunicação conjunta sobre a resposta global da UE ao surto de COVID-19 (3) .

en	Considering the difficulties which certain beneficiary countries have in fulfilling their obligations due to the COVID-19 pandemic, this Regulation should enter into force as a matter of urgency.
pt	Tendo em conta as dificuldades que certos países beneficiários têm em cumprir as suas obrigações devido à pandemia de COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência.

en	Beneficiary countries in which the REX system could not be deployed or used due to the pandemic should be able to benefit from an extension of the transition period.
pt	Os países beneficiários nos quais o sistema REX não possa ser aplicado ou utilizado devido à pandemia devem poder beneficiar de uma prorrogação do período de transição.

en	In order to contain the spread of the Coronavirus COVID-19, which on 11 March 2020 was declared a pandemic by the World Health Organisation, a set of unprecedented measures, particularly measures of confinement and social distancing of persons, has been put in place.
pt	A fim de conter a propagação da COVID-19, que a Organização Mundial de Saúde declarou uma pandemia em 11 de março de 2020, os Estados-Membros adotaram um conjunto de medidas sem precedentes, em particular medidas de confinamento e de distanciamento social das pessoas.

en	Until 31 December 2020, the competent authorities of a beneficiary country for which the transition period has been extended pursuant to paragraphs 1 to 4 shall continue to issue certificates of origin Form A at the request of exporters who are not yet registered at the time of requesting the certificate.
pt	Até 31 de dezembro de 2020, as autoridades competentes de um país beneficiário cujo período de transição tenha sido prorrogado nos termos dos n.o s 1 a 4 devem continuar a emitir certificados de origem, formulário A, a pedido dos exportadores que ainda não estejam registados no momento de apresentação do pedido de certificado.

en	Because of the COVID-19 pandemic some countries benefitting from the GSP are facing serious difficulties to respect the 30 June 2020 time-limit for the application of the REX system.
pt	Devido à pandemia de COVID-19, alguns países que beneficiam do SPG enfrentam sérias dificuldades em respeitar o prazo de 30 de junho de 2020 para a aplicação do sistema REX.

en	A reporting mechanism should be provided for to ensure that beneficiary countries for which the transition period has been extended continue their preparations for the application of the REX system in order to meet the new time-limit.
pt	Deve prever-se um mecanismo de comunicação para assegurar que os países beneficiários para os quais o período de transição tenha sido prorrogado prosseguem os seus preparativos para a aplicação do sistema REX, a fim de cumprirem o novo prazo.

en	establishing a procedure for extending the transition period provided for in Implementing Regulation (EU) 2015/2447 for the application of the registered exporter system in some beneficiary countries of the Generalised System of Preferences
pt	que estabelece um procedimento de prorrogação do período de transição previsto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 para a aplicação do sistema do exportador registado em alguns países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas

en	Each beneficiary country for which the transition period has been extended in accordance with Article 1 shall submit to the Commission, by 30 September 2020, a report detailing the progress made in implementing the work plan referred to in Article 1(2), and elaborating on any corrective measures necessary to meet the time-limit of 31 December 2020 for the application of the REX system.
pt	Cada país beneficiário para o qual o período de transição tenha sido prorrogado em conformidade com o artigo 1.o deve apresentar à Comissão, até 30 de setembro de 2020, um relatório que descreva pormenorizadamente os progressos realizados na execução do plano de trabalho a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, e que indique as medidas corretivas necessárias com vista ao cumprimento do prazo de 31 de dezembro de 2020 para a aplicação do sistema REX.

en	Commission Implementing Regulation (EU) 2015/2447 (2) lays down the procedural rules, referred to in Article 64(1) of Regulation (EU) No 952/2013, to facilitate the establishment in the Union of the preferential origin of goods, including the procedural rules of origin for the purpose of the Generalised Scheme of Preferences (GSP) of the Union.
pt	O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) estabelece as regras processuais a que se refere o artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, aplicáveis à facilitação do estabelecimento, na União, da origem preferencial das mercadorias, nomeadamente as regras processuais de origem para efeitos do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União.

en	By way of derogation from Article 79(4) of Implementing Regulation (EU) 2015/2447, a beneficiary country of the Generalised System of Preferences which experiences, due to the COVID-19 pandemic, difficulties in fulfilling the obligations laid down in Articles 70 and 72 of that Implementing Regulation, or in completing the registration process of its exporters by 30 June 2020, may notify the need for an extension of the transition period for the application of the REX system.
pt	Em derrogação ao artigo 79.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, os países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas que, devido à pandemia de COVID-19, tenham dificuldades em cumprir as obrigações estabelecidas nos artigos 70.o e 72.o desse regulamento de execução, ou em concluir o processo de registo dos seus exportadores até 30 de junho de 2020, podem notificar a necessidade de prorrogação do período de transição para a aplicação do sistema REX.

en	Article 79(4) of Implementing Regulation (EU) 2015/2447 provides that all GSP beneficiary countries are to apply the registered exporter system (the REX system) as of 30 June 2020 at the latest for the certification of GSP preferential originating status.
pt	O artigo 79.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 prevê que todos os países beneficiários do SPG devem aplicar o sistema do exportador registado (sistema REX) a partir de 30 de junho de 2020, o mais tardar, para a certificação do caráter originário a título preferencial do SPG.

en	of 5 June 2020
pt	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/750 DA COMISSÃO

en	In order to ensure that the measures provided for in this Regulation are effective, this Regulation should enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union,
pt	A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

en	Due to the measures following the COVID-19 pandemic, activities relating to the elimination of national rules on the rear end signal of a freight train could not be performed as planned.
pt	Em virtude das medidas adotadas na sequência da pandemia de COVID-19, as atividades relacionadas com a supressão das regras nacionais relativas à sinalização de cauda dos comboios de mercadorias não puderam ser levadas a cabo como previsto.

en	The deadline for reviewing the specifications with a view to harmonising the requirements on the rear end signal of a freight train for the whole Union should be adapted accordingly.
pt	O prazo para a revisão das especificações, com vista à harmonização dos requisitos relativos aos sinais de cauda dos comboios de mercadorias na União, deve ser adaptado em conformidade.

en	Member States should have three additional months to deliver to the Commission reports on their use of reflective plates referred to in point 4.2.2.1.3.2 of the Annex to Implementing Regulation (EU) 2019/773.
pt	Os Estados-Membros devem dispor de três meses suplementares para apresentar à Comissão os seus relatórios sobre a sua utilização das placas refletoras referidas no ponto 4.2.2.1.3.2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/773.

en	amending Implementing Regulation (EU) 2019/773 as regards the dates of application following the extension of the transposition deadline of Directive (EU) 2016/797 of the European Parliament and of the Council
pt	que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/773 no que se refere às datas de aplicação na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho

en	With regard to the Member States that have notified the European Union Agency for Railways (‘the Agency') and the Commission of their intention to extend the transposition period of Directive (EU) 2016/797 in accordance with Article 57(2a) thereof, the application of certain provisions of Commission Implementing Regulation (EU) 2019/773 (3) should be postponed until 31 October 2020.
pt	No que diz respeito aos Estados-Membros que tenham notificado à Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») e à Comissão a sua intenção de prorrogarem o período de transposição da Diretiva (UE) 2016/797, nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da referida diretiva, a aplicação de determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão (3) deverá ser prorrogada até 31 de outubro de 2020.

en	Directive (EU) 2016/797 was amended by Directive (EU) 2020/700 (2) in order to give Member States the possibility to extend the deadline to bring into force the national laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with the provisions referred to in Article 57(1) Directive (EU) 2016/797.
pt	A Diretiva (UE) 2016/797 foi alterada pela Diretiva (UE) 2020/700 (2) a fim de oferecer aos Estados-Membros a possibilidade de prorrogar o prazo para colocar em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento às disposições referidas no artigo 57.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797.

en	Due to the COVID-19 pandemic, it is appropriate to allow for more time for the implementation of the requirements on safety-critical components and the application of the new regime to vehicle other than freight wagons.
pt	Devido à pandemia de emissões de COVID-19, é conveniente prever um prazo alargado para a aplicação dos requisitos relativos aos componentes críticos para a segurança e para a aplicação do novo regime a outros veículos que não os vagões de mercadorias.

en	Member States have informed the Commission about difficulties to renew certain certificates of rail entities in charge of maintenance (‘ECM'), due to the measures following the COVID-19 pandemic.
pt	Os Estados-Membros informaram a Comissão da dificuldade em renovar determinados certificados das entidades ferroviárias responsáveis pela manutenção («ERM»), devido às medidas adotadas na sequência da pandemia de COVID-19.

en	Having regard to Directive (EU) 2016/798 of the European Parliament and of the Council of 11 May 2016 on railway safety (1) , and in particular Article 14(6) thereof,
pt	Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (1) , nomeadamente o artigo 14.o, n.o 6,

en	Since 1 March 2020, the validity of certain ECM certificates might have already expired.
pt	Desde 1 de março de 2020, é possível que a validade de determinados certificados de ERM tenha caducado.

en	In order to avoid any legal uncertainty, the extension of the validity of ECM certificates should therefore apply from 1 March 2020.
pt	Com o intuito de evitar incertezas jurídicas, a prorrogação da validade dos certificados de ERM deve, por conseguinte, ser aplicável a partir de 1 de março de 2020.

en	This should be without prejudice to the application of Article 7(7) of Regulation (EU) No 445/2011 when a certification body finds that an entity in charge of maintenance no longer satisfies the requirements on the basis of which it issued the ECM certificate or certificate in respect of outsourced maintenance functions.
pt	Tal não prejudica a aplicação do artigo 7.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 445/2011, sempre que um organismo de certificação verifique que uma entidade de manutenção deixou de satisfazer os requisitos com base nos quais foi emitido o certificado de ERM ou o certificado relativo a funções de manutenção subcontratadas.

en	The transitional provisions of Implementing Regulation (EU) 2019/779 should therefore be adapted.
pt	As disposições transitórias do Regulamento de Execução (UE) 2019/779 devem, por conseguinte, ser adaptadas.

en	amending Regulation (EU) No 445/2011 and Implementing Regulation (EU) 2019/779 as regards measures to extend the validity of certain certificates of rail entities in charge of maintenance and certain transitional provisions due to the COVID-19 pandemic
pt	que altera o Regulamento (UE) n.o 445/2011 e o Regulamento de Execução (UE) 2019/779 no que diz respeito às medidas destinadas a prorrogar a validade de determinados certificados das entidades ferroviárias responsáveis pela manutenção e de certas disposições transitórias, devido à pandemia de COVID-19

en	In particular, ECM certification bodies may not be able to carry out all preliminary work required for renewing an ECM certification or certification of outsourced maintenance functions in due time in accordance either with Regulation (EU) No 445/2011 or, as from 16 June 2020, with Commission Implementing Regulation (EU) 2019/779 (3) .
pt	Em especial, os organismos de certificação de ERM podem não estar aptos para efetuar todas as tarefas preliminares imprescindíveis à renovação de um certificado de ERM ou de um certificado relativo a funções de manutenção subcontratadas em tempo oportuno, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 445/2011 ou, a partir de 16 de junho de 2020, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão (3) .

en	The renewal of ECM certificates or certificates in respect of outsourced maintenance functions for freight wagons delivered in accordance with Commission Regulation (EU) No 445/2011 (2) , when their validity has just expired or is about to expire, may not be possible as a result of those measures that have become necessary in view of the COVID-19 pandemic and that were put into effect in some Member States from 1 March 2020.
pt	A renovação dos certificados de ERM ou dos certificados relativos a funções de manutenção subcontratadas para os vagões de mercadorias entregues em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão (2) , quando a sua validade expirar ou estiver prestes a expirar, poderá não ser viável em virtude das medidas que foi necessário adotar devido à pandemia de COVID-19 e que entraram em vigor nalguns Estados-Membros a partir de 1 de março de 2020.

en	In order to ensure business continuity, the validity of ECM certificates and certificates in respect of outsourced maintenance functions issued in accordance with Regulation (EU) No 445/2011, expiring between 1 March 2020 and 31 August 2020 should be extended for 6 additional months.
pt	A fim de assegurar a continuidade das atividades, a validade dos certificados de ERM e dos certificados relativos a funções de manutenção subcontratadas emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 445/2011, que expirem entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, deverá ser prorrogada por um período suplementar de seis meses.

en	Regulation (EU) No 445/2011 and Implementing Regulation (EU) 2019/779 should therefore be amended accordingly.
pt	O Regulamento (CE) n.o 445/2011 e o Regulamento de Execução (UE) 2019/779 devem, pois, ser alterados em conformidade.

en	Solutions should not burden small and medium-sized enterprises.
pt	As soluções não devem representar um ónus para as pequenas e médias empresas.

en	In addition, Member States also face challenges with collecting the relevant data.
pt	Além disso, os Estados-Membros também enfrentam desafios com a recolha dos dados pertinentes.

en	It should not replace the display at the fuel station.
pt	Não deve substituir o ecrã na estação de combustível.

en	Member States have the possibility to make use of the opportunities offered by digitalisation such as online tools, to provide information on vehicle models existing in the market, and to add other information.
pt	Os Estados-Membros têm a possibilidade de utilizar as oportunidades oferecidas pela digitalização, como as ferramentas em linha, para fornecer informações sobre os modelos de veículos existentes no mercado, ou outras informações.

en	Information display should happen in a way to ensure adequate consumer information such as through posters, panels or monitors.
pt	A visualização das informações deve ser feita de modo a garantir uma informação adequada do consumidor, por exemplo, através de cartazes, painéis ou monitores.

en	Therefore, the display of a link to a website with more complete or additional information may be used as a complementary means to the display of fuels unit price comparison at fuel stations.
pt	Por conseguinte, a afixação de uma ligação para um sítio Web que contenha informações mais completas ou adicionais pode ser um meio complementar para a comparação dos preços unitários dos combustíveis nas estações de abastecimento.

en	Their installation requires specific works at fuel stations.
pt	A sua instalação requer trabalhos específicos nas estações de abastecimento.

en	In this respect, the Commission, at the request of the Member States participating in the PSA, has extended its duration through an amendment of the relevant Grant Agreement until 30 September 2020.
pt	A este respeito, a Comissão, a pedido dos Estados-Membros que participam na ação de apoio ao programa, prorrogou a sua duração através de uma alteração da convenção de subvenção relevante até 30 de setembro de 2020.

en	To provide an immediate relief in the ongoing COVID-19 crisis and to allow Member States and all stakeholders to adapt their planning in accordance with the proposed amendment, this Regulation should enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
pt	A fim de prestar uma ajuda imediata na atual crise de COVID-19 e de permitir que os Estados-Membros e todas as partes interessadas adaptem o seu planeamento em conformidade com a alteração proposta, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

en	Those recommendations are not yet available as the implementation of the required face-to-face tests had to be postponed because access to filling stations for testing is severely constrained since the start of confinement measures relating to the COVID-19 pandemic.
pt	Estas recomendações ainda não se encontram disponíveis, uma vez que a implementação dos testes presenciais exigidos teve de ser adiada, uma vez que o acesso às estações de abastecimento para efeitos de testes é muito limitado desde o início da aplicação das medidas de confinamento relacionadas com a pandemia de COVID-19.

en	Member States in the Committee on Alternative Fuels Infrastructure at the meeting of 3 April 2020 noted that the measures to confine the spread of COVID-19 constrain the possibility to access filling stations.
pt	Na sua reunião de 3 de abril de 2020, os Estados-Membros do Comité da Infraestrutura para Combustíveis Alternativos observaram que as medidas destinadas a conter a propagação da COVID-19 restringem a possibilidade de acesso às estações de abastecimento.

en	In accordance with Commission Implementing Regulation (EU) 2018/732 (2) the display of the comparison of the fuel prices in fuel stations should rely on samples of passenger cars that are comparable, at least in view of their weight and their power.
pt	Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/732 da Comissão (2) , a afixação da comparação dos preços dos combustíveis nas estações de abastecimento deve basear-se em amostras de veículos ligeiros de passageiros que sejam equiparáveis, pelo menos tendo em conta o seu peso e a sua potência.

en	amending Implementing Regulation (EU) 2018/732 as regards postponing its date of application
pt	que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/732 no que diz respeito à prorrogação do seu prazo de aplicação

en	For those reasons, the date of application of Implementing Regulation (EU) 2018/732 should be postponed for 6 months to allow the Member States to offset the negative impact of the delay caused by the COVID-19 crisis in putting the measures provided for in that Regulation into practice.
pt	Por estas razões, o prazo de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2018/732 deve ser prorrogado por um período suplementar de seis meses, a fim de permitir que os Estados-Membros compensem o impacto negativo do atraso suscitado pela crise de COVID-19 na transposição prática das medidas previstas no referido regulamento.

en	Consequently, it is not possible to carry out all necessary works to equip filling stations with displays in line with the recommendations from the PSA.
pt	Por conseguinte, não é possível efetuar todas as obras necessárias para equipar as estações de abastecimento com ecrãs em conformidade com as recomendações da ação de apoio ao programa.

en	Member States should determine which filling stations are to display the results of the alternative fuels unit price comparison following the common methodology set out in Annex I of Implementing Regulation (EU) 2018/732.
pt	Os Estados-Membros devem determinar quais as estações de abastecimento que devem apresentar os resultados da comparação dos preços unitários dos combustíveis de acordo com a metodologia comum estabelecida no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/732.

en	The Union set up a Programme Support Action (PSA) under Connecting Europe Facility to assist Member States with the implementation of Article 7(3) of Directive 2014/94/EU, including recommendations for a harmonised roll out of information displays.
pt	A União criou uma ação de apoio ao programa no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa para ajudar os Estados-Membros na aplicação do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2014/94/UE, incluindo recomendações para uma implantação harmonizada dos ecrãs de informação.

en	Those constraints make it impossible to set up the necessary infrastructure to enable filling stations to accommodate the methodology set out the Annex to Implementing Regulation (EU) 2018/732 on the date of application laid down in Article 2.
pt	Os condicionalismos referidos inviabilizam a implementação da infraestrutura necessária para que as estações de abastecimento possam observar a metodologia definida no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/732 dentro do prazo de aplicação previsto no artigo 2.o.

en	This will imply a delay in the final delivery of the recommendations to be issued from the PSA to Member States for a harmonised implementation of Article 7(3) of Directive 2014/94/EU.
pt	Tal implica um atraso na entrega final das recomendações a emitir no quadro da ação de apoio ao programa aos Estados-Membros com vista a uma aplicação harmonizada do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2014/94/UE.

en	In addition, the implementation of posters, panels or monitors requires physical work at filling stations, which could entail safety risks to customers and working staff due to the obligation to maintain social distancing.
pt	Além disso, a instalação de cartazes, painéis ou monitores exige um trabalho físico nas estações de abastecimento, o que poderá implicar riscos para a segurança dos clientes e dos trabalhadores que não possam respeitar a obrigação de manter um distanciamento social. Por estas razões, os Estados-Membros solicitaram a prorrogação do prazo de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2018/732.

en	of 18 June 2020
pt	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/858 DA COMISSÃO

en	This Regulation is based on the draft regulatory technical standards submitted by the European Banking Authority to the Commission.
pt	O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

en	The adjustment of individual AVAs to new market conditions is a normal process.
pt	A adaptação dos AVA individuais às novas condições de mercado constitui um processo normal.

en	However, the European Banking Authority informed the Banking Stakeholder Group established in accordance with Article 37 of Regulation (EU) No 1093/2010 of the European Parliament and of the Council (3) .
pt	No entanto, a Autoridade Bancária Europeia informou o Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) .

en	In order to react swiftly to the consequences of the COVID-19 pandemic, this Regulation should enter into force on the day following that of its publication,
pt	A fim de reagir rapidamente às consequências da pandemia de COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

en	Due to the urgency caused by the COVID-19 pandemic, the European Banking Authority has deemed that the carrying out of a public consultation and cost-benefit analysis would be dispoportionate.
pt	Devido à urgência resultante da pandemia de COVID-19, a Autoridade Bancária Europeia considerou que a realização de uma consulta pública e de uma análise de custo-benefício seria desproporcionada.

en	Article 9(5), Article 10(6) and Article 11(3) of Commission Delegated Regulation (EU) 2016/101 (2) provide that, with regard to institutions that calculate additional valuation adjustments (AVAs) under the core approach set out in that Regulation, individual AVAs related to market price uncertainty, close-out costs and model risk are to be determined with reference to a 90 % level of certainty based on the applicable market conditions at the time of the calculation.
pt	O artigo 9.o, n.o 5, o artigo 10.o, n.o 6, e o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão (2) preveem que, no que respeita às instituições que calculam os ajustamentos de avaliação adicionais (AVA) segundo a abordagem de base estabelecida nesse regulamento, os AVA individuais relacionados com a incerteza dos preços de mercado, os custos de encerramento das posições e o risco de modelo devem ser determinados com um nível de certeza de 90% baseado nas condições de mercado aplicáveis na altura do cálculo.

en	The expansion of the COVID-19 pandemic has triggered levels of extreme volatility throughout financial markets worldwide, affecting multiple asset classes.
pt	A expansão da pandemia de COVID-19 provocou níveis extremos de volatilidade nos mercados financeiros em todo o mundo, afetando várias classes de ativos.

en	It is to be expected, however, that due to the COVID-19 pandemic and the decisions of public authorities to halt economic activity in a large number of areas, the aggregation of significantly increased individual AVAs will have a disproportionate impact on aggregated AVA amounts.
pt	No entanto, prevê-se que, devido à pandemia de COVID-19 e às decisões das autoridades públicas de suspender as atividades económicas num grande número de domínios, a agregação de um aumento significativo de AVA individuais tenha um impacto desproporcionado nos montantes agregados dos AVA.

en	It is therefore expected that individual AVAs computed at the level of valuation exposures will significantly increase in comparison with their levels in normal times.
pt	Por conseguinte, prevê-se que os AVA individuais calculados ao nível das exposições objeto de avaliação aumentem significativamente, em comparação com os seus níveis em circunstâncias normais.

en	That Regulation also specifies an aggregation approach for the calculation of the total category level AVAs based on those individual AVAs, which takes account of overlaps among individual AVAs that occur in the aggregation of those categories of AVAs.
pt	O referido regulamento especifica também uma abordagem de agregação para calcular o total dos AVA de nível de categoria com base nos AVA individuais, que tem em conta as sobreposições entre AVA individuais que ocorrem na agregação dessas categorias de AVA.

en	The higher aggregation factor should therefore only apply for the expected duration of that extreme market volatility combined with systemic shock, which is currently assessed to last until 31 December 2020.
pt	Por conseguinte, o fator de agregação mais elevado deve aplicar-se apenas enquanto se verificar essa extrema volatilidade do mercado, combinada com um choque sistémico, que atualmente se prevê que dure até 31 de dezembro de 2020.

en	It is to be expected that the extreme market volatility arising as a result of the COVID‐19 pandemic will decrease with the subsiding of the pandemic expected in the next months.
pt	Prevê-se que a extrema volatilidade do mercado resultante da pandemia de COVID-19 se atenue, com a diminuição prevista da pandemia nos próximos meses.

en	The rules for prudent valuation should therefore be revised so that, in addition to providing for an aggregation factor to be used under normal market conditions, they also provide that institutions should apply a higher aggregation factor for this specific period of extreme volatility in market prices and systemic shock due to the COVID-19 pandemic.
pt	As regras relativas à avaliação prudente devem, por conseguinte, ser revistas, de modo a que, para além de preverem um fator de agregação a utilizar em condições normais de mercado, prevejam também um fator de agregação mais elevado, a aplicar pelas instituições neste período específico de extrema volatilidade dos preços de mercado e de choque sistémico devidos à pandemia de COVID-19.

en	amending Delegated Regulation (EU) 2016/101 supplementing Regulation (EU) No 575/2013 of the European Parliament and of the Council with regard to regulatory technical standards for prudent valuation under Article 105(14) of Regulation (EU) No 575/2013
pt	que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14

en	Having regard to Regulation (EU) No 575/2013 of 26 June 2013 of the European Parliament and of the Council on prudential requirements for credit institutions and investment firms and amending Regulation (EU) No 648/2012 (1) , and in particular the third subparagraph of Article 105(14) thereof,
pt	Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/20122 (1) , nomeadamente o artigo 105.o, n.o 14, terceiro parágrafo,

en	This has generated exceptional increases in asset price dispersion and bid-offer spreads.
pt	Esta situação gerou aumentos excecionais da dispersão de preços dos ativos e da diferença entre os preços de compra e de venda.

en	This has created an exceptional situation which needs to be addressed.
pt	Tal deu origem a uma situação excecional, à qual é necessário dar resposta.

en	REGULATION (EU) 2020/872 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL
pt	REGULAMENTO (UE) 2020/872 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

en	Regulation (EU) No 1305/2013 should therefore be amended accordingly.
pt	Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 deverá ser alterado em conformidade.

en	Farmers and rural businesses have been affected by the consequences of the COVID-19 outbreak in an unprecedented manner.
pt	Os agricultores e as empresas rurais foram afetados pelas consequências do surto de COVID-19 de uma forma sem precedentes.

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 42 and Article 43(2) thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o e o artigo 43.o, n.o 2,

en	Given the urgency of the situation related to the crisis, this Regulation should enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Union,
pt	Dada a urgência da situação relacionada com a crise, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

en	Having regard to the opinion of the European Economic and Social Committee (1) ,
pt	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1) ,

en	amending Regulation (EU) No 1305/2013 as regards a specific measure to provide exceptional temporary support under the European Agricultural Fund for Rural Development (EAFRD) in response to the COVID-19 outbreak
pt	que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no respeitante a uma medida específica de prestação de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao surto de COVID-19

en	In order to ensure adequate funding of the new measure without jeopardising other objectives of the rural development programmes, as set out in Regulation (EU) No 1305/2013 of the European Parliament and of the Council (3) , a maximum share of the Union contribution to that measure should be fixed.
pt	A fim de assegurar o financiamento adequado da nova medida sem comprometer outros objetivos dos programas de desenvolvimento rural, estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) , deverá ser fixada uma percentagem máxima da contribuição da União para essa medida.

en	That measure should enable Member States to make use of available funds under their existing rural development programmes in order to support farmers and small and medium-sized enterprises (SMEs) particularly affected by the crisis.
pt	A referida medida deverá permitir aos Estados-Membros utilizar os fundos disponíveis no âmbito dos seus programas de desenvolvimento rural existentes, a fim de apoiar os agricultores e as pequenas e médias empresas (PME) mais gravemente afetados pela crise.

en	In the case of farmers, such criteria may include production sectors, types of farming, farm structures, types of marketing of farm products, and number of seasonal workers employed; in the case of SMEs, such criteria may include types of sectors, types of activity, types of regions, and other specific constraints.
pt	No caso dos agricultores, esses critérios podem incluir, setores de produção, tipos de agricultura, estruturas agrícolas, tipos de comercialização dos produtos agrícolas e número de trabalhadores sazonais empregados; no caso das PME, esses critérios podem incluir tipos de setores, tipos de atividade, tipos de regiões e outras condicionantes específicas.

en	In view of the urgency of addressing the crisis, it was considered to be appropriate to provide for an exception to the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the European Union, annexed to the TEU, to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.
pt	Tendo em conta a urgência em dar resposta à crise, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

en	Since the objective of this Regulation, namely to respond to the impact of the crisis by introducing a specific measure to provide exceptional temporary support under the EAFRD, cannot be sufficiently achieved by the Member States but can rather, by reason of the scale and effects of the proposed action, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty on European Union (TEU).
pt	Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, responder ao impacto da crise através da introdução de uma medida específica de prestação de apoio temporário excecional no âmbito do FEADER, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação proposta, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE).

en	In order to give higher support where farmers or SMEs are most severely affected, it is appropriate to allow Member States to adjust the level of the lump-sums for certain categories of eligible beneficiaries, based on objective and non-discriminatory criteria.
pt	A fim de garantir um maior apoio nos casos em que os agricultores ou as PME se encontram mais gravemente afetados, é oportuno autorizar os Estados-Membros a ajustar o nível dos montantes fixos para determinadas categorias de beneficiários elegíveis, com base em critérios objetivos e não discriminatórios.

en	Because of the urgency and exceptional character of that measure, a one-off payment and a time limit for application of the measure should be set, while the principle that payments by the Commission are to be made in accordance with budget appropriations and subject to available funding needs to be recalled.
pt	Dada a urgência e o caráter excecional dessa medida, deverá ser estabelecido um pagamento único e um prazo para a aplicação da medida, sendo simultaneamente necessário recordar o princípio segundo o qual os pagamentos da Comissão são efetuados de acordo com as dotações orçamentais e em função das disponibilidades financeiras.

en	In order to respond to the impact of the crisis arising from the COVID-19 outbreak (‘the crisis'), a new exceptional and temporary measure should be adopted to address the liquidity problems that put at risk the continuity of farming activities and of small businesses active in processing, marketing or development of agricultural products.
pt	A fim de fazer face ao impacto da crise provocada pelo surto de COVID-19 (crise), deverá ser adotada uma nova medida excecional e temporária para responder aos problemas de liquidez que põem em risco a continuidade das atividades agrícolas e das pequenas empresas ativas na transformação, comercialização ou desenvolvimento de produtos agrícolas.

en	The extensive restrictions on movement put in place in the Member States, as well as mandatory closures of shops, outdoor markets, restaurants and other hospitality establishments, have created economic disruption to the agricultural sector and rural communities and have led to liquidity and cash-flow problems for farmers and for small businesses active in processing, marketing or development of agricultural products.
pt	As importantes restrições à circulação aplicadas nos Estados-Membros, bem como o encerramento obrigatório de lojas, mercados ao ar livre, restaurantes e outros estabelecimentos de hotelaria, criaram perturbações económicas no setor agrícola e nas comunidades rurais e provocaram problemas de liquidez e de fluxos de tesouraria para os agricultores e para as pequenas empresas ativas na transformação, comercialização ou desenvolvimento de produtos agrícolas.

en	The support, which aims to secure agro-business competitiveness and farm viability, should, with a view to best concentrating the available resources on beneficiaries that are suffering most from the crisis, be granted on the basis of objective and non-discriminatory criteria.
pt	O apoio, que visa assegurar a competitividade das empresas agrícolas e a viabilidade das explorações agrícolas, deverá ser concedido com base em critérios objetivos e não discriminatórios, tendo em vista uma melhor concentração dos recursos disponíveis nos beneficiários mais afetados pela crise.

en	At the same time they are likely to be impacted by the deteriorating economic situation.
pt	Por outro lado, são vulneráveis à deterioração da situação económica.

en	Institutions will have a key role in contributing to the recovery.
pt	As instituições desempenharão um papel fundamental no processo de retoma.

en	The competent authority should ensure that such reversals are not motivated by considerations of regulatory arbitrage.
pt	A autoridade competente deverá assegurar que essas reversões não sejam motivadas por considerações de arbitragem regulamentar.

en	Many institutions operating in the Union have been subject to IFRS 9 since 1 January 2018.
pt	Muitas instituições com atividade na União estão sujeitas à IFRS 9 desde 1 de janeiro de 2018.

en	REGULATION (EU) 2020/873 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL
pt	REGULAMENTO (UE) 2020/873 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

en	It is important that institutions employ their capital where it is most needed and the Union regulatory framework facilitates their doing so while ensuring that institutions act prudently.
pt	É importante que as instituições utilizem o seu capital onde é mais necessário e que o regime regulamentar da União o facilite, assegurando simultaneamente que as instituições ajam com prudência.

en	In March 2020, the Group of Central Bank Governors and Heads of Supervision revised the implementation timeline of the final elements of the Basel III framework.
pt	Em março de 2020, o Grupo de Governadores dos Bancos Centrais e Chefes de Supervisão reviu o calendário de execução dos elementos finais do regime de Basileia III.

en	That could ultimately result in forcing an institution to reduce its level of lending to households and businesses.
pt	Tal poderá, em última análise, levar uma instituição a reduzir o seu nível de concessão de empréstimos às famílias e às empresas.

en	Having regard to the urgency of those adjustments to the prudential regulatory framework, this Regulation should enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
pt	Tendo em conta a urgência dos referidos ajustamentos ao regime regulamentar prudencial, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 114 thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

en	However, that more favourable treatment only becomes applicable on 28 June 2021.
pt	Contudo, esse tratamento mais favorável só passará a ser aplicável em 28 de junho de 2021.

en	As a result of the crisis, the quantitative market risk multiplier applied to internal models has increased significantly.
pt	Em resultado da crise, o fator de multiplicação quantitativo do risco de mercado aplicado aos modelos internos aumentou significativamente.

en	Therefore, in order to avoid any undesired consequences related to the offsetting mechanism and to ensure the effectiveness of that exclusion in the face of possible future shocks and crises, the offsetting mechanism should be modified.
pt	Por conseguinte, a fim de evitar quaisquer consequências indesejáveis relacionadas com o mecanismo de compensação e assegurar a eficácia dessa exclusão perante possíveis choques e crises futuras, o mecanismo de compensação deverá ser alterado.

en	The back-testing requirement is highly procyclical in a period of extreme volatility, such as the one caused by the COVID-19 pandemic.
pt	O requisito de verificações a posteriori é altamente pró-cíclico num período de extrema volatilidade, como o causado pela pandemia COVID-19.

en	Businesses are facing disruption in supply chains, temporary closures and reduced demand, while households are confronted with unemployment and a drop in income.
pt	As empresas enfrentam perturbações nas cadeias de abastecimento, encerramentos temporários e contração da procura, ao passo que as famílias são confrontadas com situações de desemprego e quebra de rendimentos.

en	Having regard to the opinion of the European Central Bank (1) ,
pt	Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1) ,

en	In the Union, the revision was introduced by Regulation (EU) 2019/876.
pt	Na União, esta revisão foi introduzida pelo Regulamento (UE) 2019/876.

en	Institutions that have previously decided to use or not to use the transitional arrangements should be able to reverse that decision at any time during the new transitional period, subject to receiving the prior permission of their competent authority.
pt	As instituições que tenham anteriormente decidido recorrer ou não ao regime transitório deverão poder reverter essa decisão em qualquer momento durante o novo período transitório, desde que obtenham autorização prévia da respetiva autoridade competente.

en	To ensure the consistent application of such recommendations, competent authorities should make full use of their supervisory powers, including powers to impose binding restrictions on distributions for institutions or limitations on variable remuneration, where appropriate, in accordance with Directive 2013/36/EU.
pt	A fim de assegurar a aplicação coerente das referidas recomendações, as autoridades competentes deverão fazer pleno uso dos seus poderes de supervisão, incluindo os poderes para impor restrições vinculativas às distribuições pelas instituições ou limitações à remuneração variável, se for caso disso, em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE.

en	Those elements include, among other things, a new definition of the leverage ratio and a leverage ratio buffer, both of which prevent institutions from excessively increasing leverage, as well as provisions for the more favourable prudential treatment of certain software assets and for the more favourable treatment of certain loans backed by pensions or salaries, a revised supporting factor for loans to small and medium-sized enterprises (SMEs) (the ‘SME supporting factor'), and a new adjustment to own funds requirements for credit risk for exposures to entities that operate or finance physical structures or facilities, systems and networks that provide or support essential public services (the ‘infrastructure supporting factor').
pt	Tais elementos incluem, nomeadamente, uma nova definição de rácio de alavancagem e uma reserva para rácio de alavancagem, as quais impedem as instituições de aumentarem excessivamente a alavancagem, bem como disposições para o tratamento prudencial mais favorável de certos ativos de programas informáticos e para o tratamento mais favorável de certos empréstimos garantidos por pensões ou salários, um fator de apoio revisto para os empréstimos a pequenas e médias empresas (PME) («fator de apoio às PME») e um novo ajustamento dos requisitos de fundos próprios para o risco de crédito das posições em risco sobre entidades que exploram ou financiam estruturas físicas ou equipamentos, sistemas e redes que fornecem ou apoiam serviços públicos essenciais («fator de apoio às infraestruturas»).

en	Having regard to the opinion of the European Economic and Social Committee (2) ,
pt	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2) ,

en	In the context of the accelerated uptake of digital services as a consequence of public measures adopted to address the COVID-19 pandemic, the date of application of those changes should be advanced.
pt	No contexto da adoção acelerada dos serviços digitais como consequência das medidas públicas adotadas para fazer face à pandemia COVID-19, a data de aplicação dessas alterações deverá ser antecipada.

en	Public financing through the issuance of government bonds denominated in the domestic currency of another Member State might be necessary to support measures to fight the consequences of the COVID-19 pandemic.
pt	O financiamento público através da emissão de títulos da dívida pública expressos na moeda nacional de outro Estado-Membro poderá ser necessário para apoiar medidas de luta contra as consequências da pandemia COVID-19.

en	The application of such treatment in the context of the COVID-19 pandemic would incentivise institutions to increase lending to employees and pensioners.
pt	A aplicação desse tratamento no contexto da pandemia COVID-19 incentivará as instituições a aumentar a concessão de empréstimos aos trabalhadores e pensionistas.

en	Subsequently, and subject to the prior permission of the competent authority, institutions should have the possibility of deciding to stop using the transitional arrangements.
pt	Posteriormente, e desde que obtenham autorização prévia da autoridade competente, as instituições deverão ter a possibilidade de decidir cessar o recurso ao regime transitório.

en	It is therefore justified to align the minimum coverage requirements for non-performing exposures that benefit from guarantees granted by national governments or other public entities with those for non-performing exposures that benefit from guarantees granted by official export credit agencies.
pt	Justifica-se, por conseguinte, alinhar os requisitos mínimos de cobertura aplicáveis às exposições não produtivas que beneficiam de garantias concedidas pelos governos nacionais ou por outras entidades públicas com os aplicáveis às exposições não produtivas que beneficiam de garantias concedidas por agências oficiais de crédito à exportação.

en	The BCBS agreed on 3 April 2020 to allow more flexibility in the implementation of the transitional arrangements that phase-in the impact of IFRS 9.
pt	Em 3 de abril de 2020, o CBSB acordou em permitir uma maior flexibilidade na aplicação do regime transitório que torna gradual o impacto da IFRS 9.

en	In view of the urgency entailed by the exceptional circumstances caused by the COVID-19 pandemic, it was considered to be appropriate to provide for an exception to the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the European Union, annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.
pt	Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais provocadas pela pandemia COVID-19, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

en	In reaction to the COVID-19 pandemic, the BCBS has also provided some flexibility in the application of international standards.
pt	Em reação à pandemia COVID-19, o CBSB também permitiu uma certa flexibilidade na aplicação das normas internacionais.

en	Such guidance includes the interpretative communication of the Commission of 28 April 2020 on the application of the accounting and prudential frameworks to facilitate EU bank lending - Supporting businesses and households amid COVID-19.
pt	Tais orientações incluem a Comunicação interpretativa da Comissão de 28 de abril de 2020 sobre a aplicação dos regimes contabilístico e prudencial para facilitar a concessão de empréstimos bancários na UE - Apoiar as empresas e as famílias no contexto da COVID-19.

en	Public authorities at Union and Member State level have taken decisive action to support households and solvent undertakings in withstanding the severe but temporary slowdown in economic activity and the resulting liquidity shortages.
pt	As autoridades públicas ao nível da União e dos Estados-Membros tomaram medidas decisivas para apoiar as famílias e as empresas solventes para lhes permitir fazer face à desaceleração grave, embora temporária, da atividade económica e à resultante escassez de liquidez.

en	Moreover, the effectiveness of that instrument appears to be hampered by the reduced flexibility stemming from the offsetting mechanism attached to such temporary exclusions, which would constrain the ability of institutions to increase exposures to central banks in a crisis situation.
pt	Além disso, a eficácia desse instrumento parece ser prejudicada pela menor flexibilidade decorrente do mecanismo de compensação associado a essas exclusões temporárias, que limita a capacidade de as instituições aumentarem as posições em risco sobre bancos centrais numa situação de crise.

en	Therefore, before that date, the competent authorities would not be able to make use of that instrument to address the increase in exposures to central banks that is expected to occur as a result of monetary policy measures employed to mitigate the economic impact of the COVID-19 pandemic.
pt	Por conseguinte, antes dessa data, as autoridades competentes não poderiam utilizar esse instrumento para dar resposta ao aumento das posições em risco sobre bancos centrais que se espera que ocorra em consequência das medidas de política monetária utilizadas para atenuar o impacto económico da pandemia COVID-19.

en	Therefore, additional flexibility for competent authorities to mitigate the negative effects of the extreme market volatility observed during the COVID-19 pandemic should be introduced to exclude the overshootings that occurred between 1 January 2020 and 31 December 2021 which are not a result of deficiencies in internal models.
pt	Por conseguinte, deverá ser concedida maior flexibilidade às autoridades competentes para mitigar os efeitos negativos da extrema volatilidade do mercado observada durante a pandemia COVID-19, a fim de excluir os excessos ocorridos entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021 que não resultam de deficiências nos modelos internos.

en	The prudential treatment of certain software assets was amended by Regulation (EU) 2019/876 in order to further support the transition towards a more digitalised banking sector.
pt	O tratamento prudencial de determinados ativos de programas informáticos foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/876, a fim de continuar a apoiar a transição para um setor bancário mais digitalizado.

en	Therefore, and in order to ensure a level playing field internationally for institutions established in the Union and operating also outside the Union, the date of application for the leverage ratio buffer requirement set out in that Regulation should be deferred by one year to 1 January 2023.
pt	Por conseguinte, e a fim de assegurar condições de concorrência equitativas a nível internacional para as instituições estabelecidas na União e que também têm atividade fora dela, a data de aplicação do requisito de reserva para rácio de alavancagem estabelecida no referido regulamento deverá ser adiada um ano, para 1 de janeiro de 2023.

en	EBA, the European Central Bank and other competent authorities have issued recommendations for institutions to suspend dividend payments and share buybacks during the COVID-19 pandemic.
pt	A EBA, o Banco Central Europeu e outras autoridades competentes emitiram recomendações para que as instituições suspendam o pagamento de dividendos e a recompra de ações durante a pandemia COVID-19.

en	With the application of the leverage ratio buffer requirement postponed, during the postponement period there would be no consequences resulting from a failure to meet that requirement as set out in Article 141c of Directive 2013/36/EU and no related restriction on distributions set out in Article 141b of that Directive.
pt	Com o adiamento da aplicação do requisito de reserva para rácio de alavancagem, durante o período de adiamento não haverá consequências resultantes do incumprimento desse requisito, tal como estabelecido no artigo 141.o-C da Diretiva 2013/36/UE, nem qualquer restrição às distribuições, como previsto no artigo 141.o-B da mesma diretiva.

en	Based on the experience from the COVID-19 pandemic, the Commission should assess whether additional binding powers should be granted to competent authorities to impose restrictions on distributions in exceptional circumstances.
pt	Com base na experiência adquirida com a pandemia COVID-19, a Comissão deverá avaliar se deverão ser concedidos poderes vinculativos adicionais às autoridades competentes para imporem restrições às distribuições em circunstâncias excecionais.

en	Since its entry into force, Regulation (EU) No 575/2013 has been amended several times to address remaining weaknesses in the prudential regulatory framework and to implement some outstanding elements of the global financial services reform that are essential to ensuring the resilience of institutions.
pt	Desde a sua entrada em vigor, o Regulamento (UE) n.o 575/2013 foi alterado várias vezes para corrigir as debilidades que subsistiam no regime regulamentar prudencial e para implementar alguns elementos pendentes da reforma global dos serviços financeiros que são essenciais para assegurar a resiliência das instituições.

en	Adopted in the aftermath of the financial crisis that unfolded in 2007-2008, and largely based on international standards agreed in 2010 by the Basel Committee on Banking Supervision (BCBS), known as the Basel III framework, that prudential regulatory framework has contributed to enhancing the resilience of institutions operating in the Union and to making them better prepared to deal with potential difficulties, including difficulties stemming from possible future crises.
pt	Adotado no rescaldo da crise financeira que eclodiu em 2007-2008 e baseado, em grande medida, nas normas internacionais acordadas em 2010 pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB), conhecido por regime de Basileia III, este regime regulamentar prudencial contribuiu para reforçar a resiliência das instituições com atividade na União e para as tornar mais bem preparadas para enfrentar potenciais dificuldades, incluindo as dificuldades decorrentes de eventuais crises futuras.

en	The severe economic shock caused by the COVID-19 pandemic and the exceptional containment measures have had a far-reaching impact on the economy.
pt	O grave choque económico causado pela pandemia COVID-19 e as medidas excecionais de confinamento têm tido um impacto de grande alcance na economia.

en	In the exceptional circumstances triggered by the COVID-19 pandemic, stakeholders are expected to contribute to efforts towards recovery.
pt	Nas circunstâncias excecionais desencadeadas pela pandemia COVID-19, as partes interessadas deverão contribuir para os esforços com vista à recuperação.

en	In 2017, the BCBS revised the calculation of the leverage ratio exposure value of regular-way purchases and sales awaiting settlement in order to ensure that the treatment properly reflects the inherent leverage associated with those trades and that possible accounting differences do not affect the calculation among institutions with comparable positions.
pt	Em 2017, o CBSB reviu o cálculo do valor da exposição do rácio de alavancagem das compras e vendas normalizadas por liquidar, a fim de assegurar que o tratamento reflete adequadamente a alavancagem inerente a essas transações e que as eventuais diferenças contabilísticas não afetam o cálculo entre instituições com posições comparáveis.

en	Based on the experience from the COVID-19 pandemic, the Commission should assess whether such flexibility should be made available also during future episodes of extreme market volatility.
pt	Com base na experiência adquirida com a pandemia COVID-19, a Comissão deverá avaliar se essa flexibilidade deverá também ser disponibilizada em futuros episódios de volatilidade extrema do mercado.

en	While the Basel III framework for market risk allows competent authorities to smoothen such extraordinary events in market risk internal models, such supervisory discretion is not fully available under Regulation (EU) No 575/2013.
pt	Embora o regime de Basileia III, no que diz respeito ao risco de mercado, autorize as autoridades competentes a atenuar esses acontecimentos extraordinários nos modelos internos de risco de mercado, tal poder discricionário de supervisão não está plenamente disponível ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

en	Since the objective of this Regulation, namely maximising the capacity of institutions to lend and to absorb losses related to the COVID-19 pandemic, while still ensuring the continued resilience of such institutions, cannot be sufficiently achieved by the Member States but can rather, by reason of its scale and effects, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty on European Union.
pt	Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, maximizar a capacidade das instituições de concederem empréstimos e de absorverem perdas relacionadas com a pandemia COVID-19, preservando ainda assim a sua resiliência, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.

en	Institutions are required to back-test their internal models daily to assess whether those models generate sufficient capital requirements to absorb trading book losses.
pt	As instituições deverão verificar a posteriori, diariamente, os seus modelos internos, a fim de avaliar se esses modelos geram requisitos de fundos próprios suficientes para absorver as perdas resultantes de atividades de negociação.

en	The BCBS, EBA and ESMA clarified that institutions are expected not to mechanically apply their existing expected credit loss approaches in exceptional situations such as the COVID-19 pandemic but instead to use the flexibility inherent in IFRS 9, for example to give due weight to long-term economic trends.
pt	O CBSB, a EBA e a ESMA esclareceram que se espera que as instituições não apliquem mecanicamente as suas abordagens habituais às perdas de crédito esperadas em situações excecionais, como a pandemia COVID-19, mas antes que utilizem a flexibilidade inerente à IFRS 9 para, por exemplo, dar o devido peso às tendências económicas a longo prazo.

en	To avoid unnecessary constraints on institutions investing in such bonds, it is appropriate to reintroduce the transitional arrangements for exposures to central governments and central banks where those exposures are denominated in the domestic currency of another Member State with respect to the treatment of such exposures under the credit risk framework and to prolong the transitional arrangements with respect to the treatment of such exposures under the large exposure limits.
pt	A fim de evitar restrições desnecessárias às instituições que investem em tais títulos, é conveniente reintroduzir o regime transitório aplicável às posições em risco sobre administrações centrais e bancos centrais quando essas posições sejam expressas na moeda nacional de outro Estado-Membro, no que diz respeito ao seu tratamento no âmbito do regime de risco de crédito, e prorrogar o regime transitório no que diz respeito ao seu tratamento no âmbito dos limites aos grandes riscos.

en	The extraordinary circumstances of the COVID-19 pandemic and the unprecedented magnitude of challenges triggered calls for immediate action to ensure that institutions are able to channel funds to businesses and households effectively and to mitigate the economic shock caused by the COVID-19 pandemic.
pt	As circunstâncias extraordinárias da pandemia COVID-19 e a magnitude sem precedentes dos desafios que se colocam desencadearam pedidos para uma ação imediata para garantir que as instituições são capazes de, eficazmente, canalizar fundos para as empresas e para as famílias e de mitigar o choque económico causado pela pandemia COVID-19.

en	In particular, the Commission, the European Central Bank and EBA have provided clarity regarding the application of the flexibility already embedded in Regulation (EU) No 575/2013 by issuing interpretations and guidance on the application of the prudential framework in the context of COVID-19.
pt	Em particular, a Comissão, o Banco Central Europeu e a EBA esclareceram o modo de aplicação da flexibilidade já prevista no Regulamento (UE) n.o 575/2013 através da emissão de interpretações e orientações sobre a aplicação do regime prudencial no contexto da COVID-19.

en	The extraordinary impact of the COVID-19 pandemic is also observed in relation to the extreme levels of volatility in the financial markets, which together with uncertainty are leading to increased yields for public debt that, in turn, give rise to unrealised losses on institutions' holdings of public debt.
pt	O impacto extraordinário da pandemia COVID-19 observa-se também em relação aos níveis extremos de volatilidade nos mercados financeiros, que, juntamente com a incerteza, estão a conduzir a um aumento da taxa de rendibilidade da dívida pública que, por sua vez, dá origem a perdas não realizadas relativamente à dívida pública detida pelas instituições.

en	The European Supervisory Authority (European Banking Authority) (EBA) established by Regulation (EU) No 1093/2010 of the European Parliament and of the Council (9) , the European Supervisory Authority (European Securities and Markets Authority) (ESMA) established by Regulation (EU) No 1095/2010 of the European Parliament and of the Council (10) and the competent authorities have provided temporary capital, liquidity and operational relief to institutions to ensure that institutions can continue to fulfil their role in funding the real economy despite the more challenging environment.
pt	A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) , a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) , e as autoridades competentes concederam às instituições um aligeiramento temporário dos requisitos de fundos próprios, de liquidez e operacionais, a fim de garantir que estas possam continuar a desempenhar o seu papel de financiadoras da economia real, apesar do contexto mais difícil.

en	To mitigate the potential impact that a sudden increase in expected credit loss provisions could have on institutions' capacity to lend to clients at times when it is most needed, the transitional arrangements should be extended by two years, and institutions should be allowed to fully add back to their Common Equity Tier 1 capital any increase in new expected credit loss provisions that they recognise in 2020 and 2021 for their financial assets that are not credit-impaired.
pt	A fim de atenuar o impacto potencial que um aumento súbito das provisões para perdas de crédito esperadas poderá ter sobre a capacidade das instituições para concederem empréstimos aos clientes nas alturas em que são mais necessários, o regime transitório deverá ser prorrogado por dois anos e as instituições deverão ser autorizadas a proceder à reintegração total nos seus fundos próprios principais de nível 1 de qualquer aumento de novas provisões para perdas de crédito esperadas que reconheçam em 2020 e 2021 relativamente aos seus ativos financeiros que não estejam em imparidade de crédito.

en	Therefore, given that the revised calculation would reflect the actual leverage of a transaction more appropriately and, at the same time, would increase the capacity of an institution to lend and to absorb losses amid the COVID-19 pandemic, institutions should already have the possibility to temporarily apply the revised calculation before the provision introduced by Regulation (EU) 2019/876 becomes applicable to all institutions in the Union.
pt	Por conseguinte, dado que o cálculo revisto refletiria de forma mais adequada a alavancagem real de uma transação e, ao mesmo tempo, aumentaria a capacidade de uma instituição para conceder empréstimos e absorver as perdas no contexto da pandemia COVID-19, as instituições deverão ter a possibilidade de aplicar temporariamente o cálculo revisto ainda antes de a disposição introduzida pelo Regulamento (UE) 2019/876 se tornar aplicável a todas as instituições na União.

en	As the SME supporting factor and the infrastructure supporting factor allow for a more favourable treatment of certain exposures to SMEs and infrastructure, their application in the context of the COVID-19 pandemic would incentivise institutions to increase much-needed lending.
pt	Uma vez que o fator de apoio às PME e o fator de apoio às infraestruturas permitem um tratamento mais favorável de certas posições em risco sobre PME e infraestruturas, a sua aplicação no contexto da pandemia COVID-19 incentivará as instituições a aumentar a tão necessária concessão de empréstimos.

en	Regarding loans granted by credit institutions to pensioners or employees with a permanent contract against the unconditional transfer of part of the borrower's pension or salary to that credit institution, Article 123 of Regulation (EU) No 575/2013 was amended by Regulation (EU) 2019/876 to allow for the more favourable treatment of such loans.
pt	No que diz respeito aos empréstimos concedidos pelas instituições de crédito a pensionistas ou trabalhadores com um contrato sem termo em contrapartida da transferência incondicional de parte da pensão ou do salário do mutuário para essa instituição de crédito, o artigo 123.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/876 a fim de permitir o tratamento mais favorável desses empréstimos.

en	While most of the final elements still need to be implemented in Union law, the leverage ratio buffer requirement for global systemically important institutions has already been implemented through the amendments introduced by Regulation (EU) 2019/876.
pt	Embora a maioria dos elementos finais tenha ainda de ser transposta para o direito da União, o requisito de reserva para rácio de alavancagem para as instituições de importância sistémica ao nível mundial já foi acolhido através das alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/876.

en	Failures in the back-testing requirement, also known as overshootings, if above a certain number per year, would result in an additional quantitative multiplier being applied to the own funds requirements for market risk calculated using internal models.
pt	Se forem superiores a um determinado número por ano, os incumprimentos do requisito de verificações a posteriori, também conhecidos por excessos, resultarão na aplicação de um fator de multiplicação quantitativo adicional aos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado calculados com base em modelos internos.

en	Regulations (EU) No 575/2013 and (EU) 2019/876 should therefore be amended accordingly,
pt	Por conseguinte, os Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 deverão ser alterados em conformidade,

en	However, the discretion to exclude such exposures only becomes applicable on 28 June 2021.
pt	No entanto, o poder discricionário de excluir tais posições em risco só passará a ser aplicável em 28 de junho de 2021.

en	Pending the application of the amended provisions on the calculation of the leverage ratio as introduced by Regulation (EU) 2019/876, Article 429a should continue to apply in the wording as introduced by Commission Delegated Regulation (EU) 2015/62 (11) .
pt	Enquanto se aguarda a aplicação das disposições alteradas sobre o cálculo do rácio de alavancagem, introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/876, o artigo 429.o-A deverá continuar a aplicar-se na redação dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão (11) .

en	In order to mitigate the considerable negative impact of the volatility in central government debt markets during the COVID-19 pandemic on institutions' regulatory capital and therefore on institutions' capacity to lend to clients, a temporary prudential filter that would neutralise that impact should be re-established.
pt	A fim de mitigar o considerável impacto negativo da volatilidade nos mercados da dívida das administrações centrais sobre os fundos próprios regulamentares das instituições durante a pandemia COVID-19 e, por conseguinte, sobre a capacidade das instituições para concederem empréstimos aos clientes, deverá ser restabelecido um filtro prudencial temporário que neutralize esse impacto.

en	For the extraordinary support measures adopted to alleviate the impact of the COVID-19 pandemic to be fully effective with regard to keeping the banking sector more resilient and providing an incentive to the institutions to continue lending, it is necessary for the alleviating effect of those measures to be immediately reflected in the way in which regulatory capital requirements are determined.
pt	Para que as medidas extraordinárias de apoio adotadas para reduzir o impacto da pandemia COVID-19 sejam plenamente eficazes para tornar o setor bancário mais resiliente e proporcionar um incentivo para que as instituições continuem a conceder empréstimos, é necessário que o efeito atenuador dessas medidas seja imediatamente tido em conta na forma como os requisitos de fundos próprios regulamentares são determinados.

en	Regulation (EU) No 575/2013 of the European Parliament and of the Council (4) establishes, together with Directive 2013/36/EU of the European Parliament and of the Council (5) , the prudential regulatory framework for credit institutions and investment firms (‘institutions') operating in the Union.
pt	O Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece, juntamente com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) , o regime regulamentar prudencial aplicável às instituições de crédito e às empresas de investimento («instituições») com atividade na União.

en	In order to limit the possible volatility of regulatory capital that might occur if the COVID-19 pandemic results in a significant increase in expected credit loss provisions, it is necessary to extend the transitional arrangements also in Union law.
pt	A fim de limitar a possível volatilidade dos fundos próprios regulamentares que poderá ocorrer se a pandemia COVID-19 resultar num aumento significativo das provisões para perdas de crédito esperadas, é necessário alargar o âmbito do regime transitório também no direito da União.

en	It is therefore necessary to advance the date of application of that provision so that it can already be used by institutions during the COVID-19 pandemic.
pt	Por conseguinte, é necessário antecipar a data de aplicação desta disposição, a fim de poder ser utilizada pelas instituições ainda durante a pandemia COVID-19.

en	It is therefore necessary to advance the date of application of the two supporting factors so that they can already be used by institutions during the COVID-19 pandemic.
pt	Por conseguinte, é necessário antecipar a data de aplicação de ambos os fatores de apoio, a fim de poderem ser utilizados pelas instituições ainda durante a pandemia COVID-19.

en	The application of IFRS 9 during the economic downturn caused by the COVID-19 pandemic could lead to a sudden significant increase in expected credit loss provisions as, for many exposures, expected losses over their lifetime might need to be calculated.
pt	A aplicação da IFRS 9 durante a contração económica causada pela pandemia COVID-19 poderá levar a um aumento súbito e significativo das provisões para perdas de crédito esperadas, uma vez que poderão ter de ser calculadas, para muitas exposições, perdas esperadas ao longo da sua duração.

en	Those changes would bring additional relief from the impact of the COVID-19 pandemic on institutions' possible increase in provisioning needs under IFRS 9 while maintaining the transitional arrangements for the expected credit loss amounts established before the COVID-19 pandemic.
pt	Estas alterações permitirão também elas atenuar o impacto da pandemia COVID-19 no eventual aumento das necessidades de provisionamento das instituições no âmbito da IFRS 9, mantendo, ao mesmo tempo, o regime transitório para os montantes das perdas de crédito esperadas apurados antes da pandemia COVID-19.

en	In addition, in order to ensure the availability of that discretion during the current COVID-19 pandemic, the possibility of temporarily excluding certain exposures to central banks should already be available before the leverage ratio requirement set out in point (d) of Article 92(1) of Regulation (EU) No 575/2013 becomes applicable on 28 June 2021.
pt	Além disso, a fim de assegurar a disponibilidade do referido poder discricionário durante a atual pandemia COVID-19, a possibilidade de excluir temporariamente determinadas posições em risco sobre bancos centrais deverá estar disponível ainda antes de o requisito relativo ao rácio de alavancagem previsto no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 se tornar aplicável, em 28 de junho de 2021.

en	Furthermore, Regulation (EU) 2019/876 of the European Parliament and of the Council (8) introduced in Regulation (EU) No 575/2013 some of the final elements of the Basel III framework.
pt	Além disso, o Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) introduziu no Regulamento (UE) n.o 575/2013 alguns dos elementos finais do regime de Basileia III.

en	Guarantees provided in the context of the COVID-19 pandemic by national governments or other public entities, which are considered equally creditworthy under the Standardised Approach for credit risk set out in Part Three of Regulation (EU) No 575/2013, are comparable as regards their risk-mitigating effects to guarantees provided by official export credit agencies as referred to in Article 47c of Regulation (EU) No 575/2013.
pt	As garantias prestadas no contexto da pandemia COVID-19 pelos governos nacionais ou por outras entidades públicas, que se considera terem igual qualidade creditícia ao abrigo do Método Padrão para risco de crédito estabelecido na parte III do Regulamento (UE) n.o 575/2013, são comparáveis, quanto aos seus efeitos de redução de risco, às garantias prestadas pelas agências oficiais de crédito à exportação a que se refere o artigo 47.o-C do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

en	In addition to the flexibility already provided in the existing rules, targeted changes to Regulations (EU) No 575/2013 and (EU) 2019/876 would ensure that the prudential regulatory framework interacts smoothly with the various measures that address the COVID-19 pandemic.
pt	Além da flexibilidade já prevista nas regras em vigor, as alterações específicas dos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 assegurarão que o regime regulamentar prudencial se articula harmoniosamente com as várias medidas de resposta à pandemia COVID-19.

en	Regulation (EU) 2019/630 of the European Parliament and of the Council (7) introduced in Regulation (EU) No 575/2013 a requirement for minimum loss coverage for non-performing exposures, the so-called prudential backstop.
pt	O Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) introduziu no Regulamento (UE) n.o 575/2013 um requisito de cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas, o denominado mecanismo de salvaguarda prudencial.

en	amending Regulations (EU) No 575/2013 and (EU) 2019/876 as regards certain adjustments in response to the COVID-19 pandemic
pt	que altera os Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito a determinados ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19

en	Evidence which has emerged in the context of the COVID-19 pandemic has made it apparent that the possibility of temporarily excluding certain exposures to central banks from the calculation of an institution's total exposure measure, as laid down in Article 429a of Regulation (EU) No 575/2013 as amended by Regulation (EU) 2019/876, could prove essential during a crisis situation.
pt	Os elementos que surgiram no contexto da pandemia COVID-19 demonstraram que a possibilidade de excluir temporariamente determinadas posições em risco sobre bancos centrais do cálculo da medida da exposição total de uma instituição, como previsto no artigo 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/876, se poderá revelar essencial durante uma situação de crise.

en	In line with international standards adopted by the BCBS, Regulation (EU) 2017/2395 introduced in Regulation (EU) No 575/2013 transitional arrangements to mitigate the potentially significant negative impact on institutions' Common Equity Tier 1 capital arising from expected credit loss accounting under IFRS 9.
pt	Em conformidade com as normas internacionais adotadas pelo CBSB, o Regulamento (UE) 2017/2395 introduziu no Regulamento (UE) n.o 575/2013 um regime transitório para reduzir o potencial impacto negativo significativo nos fundos próprios principais de nível 1 das instituições decorrente da contabilização das perdas de crédito esperadas nos termos da IFRS 9.

en	Among those changes, Regulation (EU) 2017/2395 of the European Parliament and of the Council (6) introduced transitional arrangements in Regulation (EU) No 575/2013 for mitigating the impact on own funds of the introduction of International Financial Reporting Standard - Financial Instruments (IFRS 9).
pt	Entre as referidas alterações, o Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) introduziu no Regulamento (UE) n.o 575/2013 um regime transitório para reduzir o impacto nos fundos próprios da introdução da Norma Internacional de Relato Financeiro - Instrumentos Financeiros (IFRS 9).

en	That Implementing Regulation should therefore clearly distinguish between those final reports which cover the programme, on the one hand, and those final reports which concern the implementation of a specific project, on the other hand.
pt	O referido regulamento de execução deve, por conseguinte, estabelecer uma distinção clara entre os relatórios finais relativos ao programa, por um lado, e os relatórios finais que dizem respeito à execução de um projeto específico, por outro.

en	The measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Committee established by Regulation (EU) No 232/2014,
pt	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo Regulamento (UE) n.o 232/2014,

en	Therefore, as regards the accounting year from 1 July 2019 to 30 June 2020, audit authorities should be allowed to make use of a non-statistical sampling method.
pt	Por conseguinte, no que se refere ao exercício contabilístico de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020, as autoridades de auditoria devem ser autorizadas a utilizar um método de amostragem não estatística.

en	Because of the different containment measures implemented in the participating countries, it may be difficult or even impossible for audit authorities to make on the spot audits and apply a statistical sampling method during a certain period.
pt	Devido às diferentes medidas de confinamento aplicadas nos países participantes, pode ser difícil ou mesmo impossível para as autoridades de auditoria efetuar auditorias no local e aplicar um método de amostragem estatística durante um certo período.

en	The procedural steps to be taken by the Commission should be shortened by not requiring the submission of the full project application to the Commission for the assessment of the project.
pt	As etapas processuais adotadas pela Comissão devem ser abreviadas dispensando a apresentação da candidatura com o projeto completo à Comissão, para a respetiva avaliação.

en	That exceptional situation needs to be addressed with specific measures, which should enable cross-border cooperation programmes under the European Neighbourhood Instrument to contribute to the response to the rapidly emerging needs in a flexible and effective way with regard to the most affected sectors, such as healthcare, business - including small and medium-sized enterprises - and labour market, and to foster the socio-economic recovery in the programmes' areas.
pt	Esta situação excecional precisa de ser superada através de medidas específicas que permitam aos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança responder de forma flexível e eficaz à rápida evolução das necessidades nos setores mais afetados, como os cuidados de saúde, as empresas (incluindo PME) e o mercado de trabalho, e promover a recuperação socioeconómica nos domínios abrangidos pelos programas.

en	Because of the urgency of the situation related to the COVID-19 pandemic, it is appropriate to provide for prompt application of the measures provided for in this Regulation, which should therefore enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
pt	Dada a urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, é importante assegurar uma aplicação rápida das medidas previstas no presente regulamento, o qual deverá, por conseguinte, entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

en	In Implementing Regulation (EU) No 897/2014 the term ‘final reports' is used in two different contexts.
pt	No Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014, a expressão «relatórios finais» é utilizada em dois contextos diferentes.

en	The selection of the projects may be done through an award without a call for proposals in exceptional cases and with a due justification in the context of the COVID-19 pandemic.
pt	A seleção dos projetos pode ser feita por adjudicação sem convite à apresentação de propostas em casos excecionais e com a devida justificação no contexto da pandemia de COVID-19.

en	It is therefore appropriate to continue allowing for the eligibility of such activities and the respective expenditure thereof between 1 January 2024 and 30 September 2024.
pt	Por conseguinte, é adequado manter a elegibilidade dessas atividades e das respetivas despesas entre 1 de janeiro de 2024 e 30 de setembro de 2024.

en	However, for reasons of legal certainty, the period during which activities linked to the closure of the programme and of projects may be carried out, namely between 1 January 2024 and 30 September 2024, should not be shortened.
pt	Contudo, por razões de segurança jurídica, o período durante o qual podem ser realizadas as atividades ligadas ao encerramento do programa e dos projetos, ou seja, entre 1 de janeiro de 2024 e 30 de setembro de 2024, não deve ser reduzido.

en	The eligibility of expenditure fostering the crisis response capacities in the context of the COVID-19 pandemic should be exceptionally allowed as of 1 February 2020.
pt	A elegibilidade das despesas destinadas a promover as capacidades de resposta a situações de crise no contexto da pandemia de COVID-19 deve ser autorizada, a título excecional, a partir de 1 de fevereiro de 2020.

en	With regard to those periods, it is appropriate to extend the period of execution of programmes by one year, namely until 31 December 2025.
pt	No que se refere a esses períodos, importa prorrogar o período de execução dos programas por um ano, ou seja, até 31 de dezembro de 2025.

en	In order to ensure consistency between the provisions of Regulation (EU) No 1303/2013 and Implementing Regulation (EU) No 897/2014, the implementation of both types of cross-border cooperation programmes should be aligned to the extent possible.
pt	A fim de assegurar a coerência entre as disposições do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014, a execução de ambos os tipos de programas de cooperação transfronteiriça deve ser harmonizada tanto quanto possível.

en	With a view to alleviating the budgetary charges incumbent on the participating countries or beneficiaries of the EU assistance in the context of the COVID-19 pandemic, the co-financing rule shall not apply to the Union contribution concerning the expenditure incurred and paid as included in the programme annual accounts for the accounting year beginning on 1 July 2020 and ending on 30 June 2021.
pt	A fim de atenuar os encargos orçamentais que pesam sobre os países participantes ou os beneficiários da assistência da UE no contexto da pandemia de COVID-19, a regra de cofinanciamento não é aplicável à contribuição da União relativa a despesas incorridas e pagas, como incluídas nas contas anuais do programa para o exercício contabilístico de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.

en	The implementation of cross-border cooperation programmes both under the European Neighbourhood Instrument and the European territorial cooperation (ETC) goal in accordance with Commission Implementing Regulation (EU) No 897/2014 (3) has been affected by the consequences of the COVID-19 pandemic in an unprecedented manner.
pt	A execução dos programas de cooperação transfronteiriça tanto no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança como do objetivo da Cooperação Territorial Europeia (CTE), em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 da Comissão (3) , foi afetada pelas consequências da pandemia de COVID-19 de uma forma sem precedentes.

en	amending Implementing Regulation (EU) No 897/2014 as regards specific provisions to align the provisions for the implementation of cross-border cooperation programmes financed under the European Neighbourhood Instrument with specific measures in response to the COVID-19 pandemic
pt	que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 no que respeita a disposições específicas para harmonizar as disposições de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança com as medidas específicas de resposta à pandemia de COVID-19

en	Unlike Article 65(2) of Regulation (EU) No 1303/2013 of the European Parliament and of the Council (6) , which sets out 31 December 2023 as the final date for eligibility of expenditure with regard to cross-border cooperation programmes financed under the ETC goal, Implementing Regulation (EU) No 897/2014 does not set out such a date linked to expenditure with regard to cross-border cooperation programmes under the European Neighbourhood Instrument, but sets out certain deadlines linked to the project cycle and project activities.
pt	Ao contrário do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) , que estabelece a data de 31 de dezembro de 2023 como data-limite para a elegibilidade das despesas relativas aos programas de cooperação transfronteiriça financiados a título do objetivo da CTE, o Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 não estabelece essa data para as despesas relativas a programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança, mas estabelece determinados prazos aplicáveis ao ciclo e às atividades dos projetos.

en	Having regard to Regulation (EU) No 232/2014 of the European Parliament and of the Council of 11 March 2014 establishing a European Neighbourhood Instrument (1) , and in particular Article 12(1) thereof,
pt	Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (1) , nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,

en	Having regard to Regulation (EU) No 236/2014 of the European Parliament and of the Council of 11 March 2014 laying down common rules and procedures for the implementation of the Union's instruments for financing external action (2) , and in particular Article 6(2) thereof,
pt	Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (2) , nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

en	Measures comparable to those introduced by Regulations (EU) 2020/460 (4) and (EU) 2020/558 (5) of the European Parliament and of the Council that are currently to apply to the cross-border cooperation programmes under the ETC goal should apply to the cross-border cooperation programmes under the European Neighbourhood Instrument.
pt	Importa aplicar aos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança medidas comparáveis às introduzidas pelos Regulamentos (UE) 2020/460 (4) e (UE) 2020/558 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, atualmente aplicáveis aos programas de cooperação transfronteiriça a título do objetivo da CTE.

en	Implementing Regulation (EU) No 897/2014 should therefore be amended accordingly.
pt	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/879 DA COMISSÃO

en	In view of the need to take immediate action, this Regulation should enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Union,
pt	Tendo em conta a necessidade de tomar medidas imediatas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

en	All these factors are contributing to a severe disturbance in the wine market.
pt	Todos estes fatores contribuem para uma perturbação grave do mercado vitivinícola.

en	This would put the long-term stability of producer organisations at risk.
pt	Tal ameaçaria a estabilidade a longo prazo das organizações de produtores.

en	However, such changes should continue to be approved by the competent authority.
pt	No entanto, essas alterações devem continuar a ser aprovadas pela autoridade competente.

en	This will provide support to producers over a longer period and provide better opportunities to preserve their incomes in this time of crisis.
pt	Tal permitirá apoiar os produtores durante um período mais longo e proporcionar-lhes melhores oportunidades para preservar os seus rendimentos neste período de crise.

en	Member States should therefore be authorised to extend these time limits beyond the maximum of four months in the year 2020.
pt	Por conseguinte, em 2020, os Estados-Membros devem ser autorizados a prorrogar esse prazo para além do período máximo de quatro meses.

en	In particular, they experience financial difficulties and cash-flow problems.
pt	Em especial, estes são confrontados com dificuldades financeiras e problemas de tesouraria.

en	Such irregularity could lead to the suspension or loss of recognition, suspension of payments of aid, financial penalties and recovery of Union financial assistance.
pt	Esse incumprimento pode levar à suspensão ou perda do reconhecimento, à suspensão dos pagamentos do apoio, à aplicação de sanções financeiras e à recuperação da assistência financeira da União.

en	This will ensure that support is paid for the individual actions, as provided for by this Regulation, as long as those actions are fully implemented.
pt	Tal assegurará o pagamento do apoio para as ações individuais, tal como previsto no mesmo regulamento, desde que essas ações sejam integralmente executadas.

en	The situation has resulted in disruption and disturbance of the functioning of the supply chain in those sectors.
pt	A situação perturbou o funcionamento da cadeia de abastecimento nesses setores.

en	Such a derogation would help beneficiaries who are unable to complete certain operations as a result of the crisis and wish to change them to prevent further economic losses or to better address the market situation.
pt	Esta derrogação ajudará os beneficiários que não puderam concluir determinadas operações devido à crise e que desejam alterá-las para evitar novas perdas económicas ou equacionar melhor a situação do mercado.

en	In such cases, where a beneficiary is unable to complete the objective of an operation fully, the beneficiary should be allowed to reduce the scale of the objectives of that operation.
pt	Nesses casos, sempre que um beneficiário não possa cumprir plenamente o objetivo de uma operação, deve ser autorizado a reduzir o nível de ambição dos objetivos dessa operação.

en	The producer organisation shall prove to the competent authority of the Member State concerned that these conditions are met.
pt	A organização de produtores deve provar à autoridade competente do Estado-Membro em causa que essas condições estão preenchidas.

en	Such extensions should not go beyond 31 December 2020, which should ensure that producer organisations have sufficient time to take corrective measures.
pt	Essa prorrogação não deve ir além de 31 de dezembro de 2020, o que deverá conceder tempo suficiente para que as organizações de produtores tomem medidas corretivas.

en	In view of the unprecedented nature of those combined circumstances, it is necessary to alleviate those difficulties by derogating from certain provisions of Delegated Regulations applicable in the fruit and vegetables sector and in the wine sector.
pt	Tendo em conta o caráter inédito dessas circunstâncias combinadas, é necessário atenuar essas dificuldades derrogando certas disposições de regulamentos delegados aplicáveis no setor das frutas e produtos hortícolas e no setor vitivinícola.

en	Such measures may concern decisions concerning the use of Union financial assistance and changes of operational programmes that would disproportionately benefit to single natural or legal persons.
pt	Essas medidas podem incidir sobre decisões relativas à utilização de assistência financeira da União e sobre alterações de programas operacionais suscetíveis de beneficiar desproporcionadamente determinadas pessoas singulares ou coletivas.

en	Partial implementation of restructuring and conversion of vineyards, investments and innovation operations without sanction should also be allowed.
pt	Deve também autorizar-se a execução parcial de operações de reestruturação e reconversão de vinhas, de investimento e de inovação, sem a aplicação de sanções.

en	At the same time, the Union wine market has been already subject to aggravating conditions throughout 2019 and wine stocks are at their highest level since 2009.
pt	Paralelamente, as condições do mercado do vinho da União registaram um agravamento ao longo do ano de 2019 e as existências deste produto em armazém estão ao seu nível mais elevado desde 2009.

en	Against this background, for reasons linked to the COVID-19 pandemic, it is necessary to take urgent temporary measures to offset the market disturbance.
pt	Neste contexto, por motivos relacionados com a pandemia de COVID-19, é necessário tomar medidas temporárias urgentes para compensar a perturbação do mercado.

en	This is further influencing the ability of producer organisations to introduce measures and actions targeting the effects of this crisis.
pt	Esta situação limita ainda mais a capacidade das organizações de produtores para tomar medidas e ações de resposta aos efeitos desta crise.

en	Logistical problems and shortage of workforce have made those farmers vulnerable to the economic disruption caused by the COVID-19 pandemic.
pt	Os problemas logísticos e a escassez de mão-de-obra tornaram esses agricultores vulneráveis às perturbações económicas causadas pela pandemia de COVID-19.

en	In addition, it is also appropriate to temporarily allow a change in the objective of the selected operation for the measures related to promotion, restructuring and conversion of vineyards, investments and innovation because, contrary to other measures under the wine support programmes, the objectives of these measures can be multiple, for example investments in a winery and a wine cellar.
pt	Além disso, convém também autorizar temporariamente a alteração do objetivo de uma determinada operação para as medidas relacionadas com a promoção, com a reestruturação e reconversão de vinhas, com investimentos e com a inovação, uma vez que, ao contrário de outras medidas previstas nos programas de apoio ao setor vitivinícola, os objetivos destas medidas podem ser múltiplos, por exemplo, investimentos numa cave de vinhos e numa adega.

en	This development is due primarily to a combination of the record harvest in 2018 and a general decrease in wine consumption in the Union.
pt	Esta situação deve-se, essencialmente, a uma combinação de fatores: a vindima recorde de 2018 e a redução do consumo de vinho na União.

en	In addition, the imposition by the United States of America, the Union's main wine export market, of additional import tariffs on European wines has impacted exports.
pt	Além disso, os direitos de importação adicionais sobre os vinhos europeus impostos pelos Estados Unidos da América, o principal mercado de exportação de vinhos da União, afetaram as exportações.

en	This is having a direct impact on the financial stability of wine operators and on their capacity to implement operations under the wine support programmes in 2020.
pt	Tal tem um impacto direto na estabilidade financeira dos operadores vitivinícolas e na sua capacidade de executar as operações ao abrigo dos programas de apoio ao setor vitivinícola em 2020.

en	This should ensure greater flexibility for producer organisations to take measures to address the effects of the COVID-19 pandemic in the fruit and vegetables sector.
pt	Tal deverá conceder às organizações de produtores uma maior flexibilidade na tomada de medidas para fazer face aos efeitos da pandemia de COVID-19 no setor das frutas e produtos hortícolas.

en	These include, among others, temporarily allowing modifications to the objective of a selected operation and paying actions that have been completed even if the overall operation has not been fully implemented.
pt	Estas medidas passam, nomeadamente, por autorizar a alteração do objetivo de uma determinada operação e por efetuar o pagamento relativo às medidas que tenham sido concluídas, mesmo que a operação global não tenha sido plenamente executada.

en	Therefore, it is appropriate to temporarily authorise Member States to derogate from those rules by allowing beneficiaries to submit changes to the initially approved operation without approval by the national authorities.
pt	Por conseguinte, convém autorizar temporariamente os Estados-Membros a derrogar essas regras, permitindo que os beneficiários apresentem alterações da operação inicialmente aprovada sem a aprovação das autoridades nacionais.

en	In the year 2020, it should therefore be possible to undertake non-harvesting operations even where the commercial production has been taken from the area concerned during the normal production cycle or even where the same area was previously subject to a green-harvesting measure.
pt	Por conseguinte, em 2020, devem podem ser tomadas medidas de não colheita quando a produção comercial tenha sido retirada da superfície em causa durante o ciclo normal de produção ou mesmo quando a mesma superfície tenha sido anteriormente submetida a uma medida de colheita verde.

en	Member States should ensure that the continuity and implementation of multiannual and ongoing operations that are part of approved operational programmes are not disrupted.
pt	Os Estados-Membros devem assegurar que a continuidade e a execução das operações plurianuais e em curso que fazem parte dos programas operacionais aprovados não são perturbadas.

en	Taking account of the current crisis resulting from the COVID-19 pandemic, to further encourage a responsible approach to crisis situations, it is considered appropriate to lift temporarily that three-year limit.
pt	Tendo em conta a atual crise resultante da pandemia de COVID-19, e com o objetivo de incentivar uma abordagem responsável das situações de crise, afigura-se adequado suspender temporariamente esse limite de três anos.

en	In this way, Member States may allow changes to operations under these measures within the initially approved amount of eligible support to be implemented without prior approval.
pt	Deste modo, os Estados-Membros podem permitir que as alterações das operações, ao abrigo destas medidas e no limite do montante de apoio elegível inicialmente aprovado, sejam executadas sem aprovação prévia.

en	To address the effects of the COVID-19 pandemic, they should also be able in the year 2020 to temporarily suspend their operational programmes, in full or in part.
pt	Para fazer face aos efeitos da pandemia de COVID-19, as mesmas deverão também poder suspender temporariamente os seus programas operacionais, no todo ou em parte, no ano de 2020.

en	In order to enable beneficiaries to react adequately and efficiently to the exceptional circumstances related to the COVID-19 pandemic and to adapt production and marketing, further temporary flexibility to these rules should be allowed.
pt	A fim de permitir que os beneficiários reajam de forma adequada e eficiente às circunstâncias excecionais relacionadas com a pandemia de COVID-19 e adaptem a produção e a comercialização, essas regras deverão beneficiar de uma flexibilidade temporária acrescida.

en	In addition, the difficulty in supply of key inputs such as bottles and corks required for wine production is putting a strain on the activities of operators in the wine sector by preventing them from putting on the market wine ready for sale.
pt	Além disso, as dificuldades de aprovisionamento em fatores de produção essenciais, tais como garrafas e rolhas necessárias para a produção de vinho, prejudicam as atividades dos operadores do setor vitivinícola, impedindo-os de colocar no mercado o vinho pronto para venda.

en	By way of derogation from Article 27(4), for the year 2020, the Member States may amend the national strategy, after the annual submission of the draft operational programmes.
pt	Em derrogação do artigo 27.o, n.o 4, no que se refere ao ano de 2020, os Estados-Membros podem alterar a estratégia nacional após a apresentação anual dos projetos de programas operacionais.

en	The measures taken by governments over the last months to address the crisis due to the COVID-19 pandemic, in particular the closure of hotels, bars and restaurants, the limitation of circulation of people and goods that are reduced to the essential, the closure of certain borders within the Union, are having a negative impact on the Union wine sector and are causing market disturbance.
pt	As medidas tomadas pelos governos nos últimos meses para fazer face à crise causada pela pandemia de COVID-19, nomeadamente o encerramento de hotéis, bares e restaurantes, a limitação da circulação de pessoas e mercadorias ao mínimo essencial e o encerramento de certas fronteiras na União estão a ter um impacto negativo no setor vitivinícola da União e a causar perturbações do mercado.

en	Exceptional difficulties have been encountered in all Member States with the planning, management and implementation of operational programmes of recognised producer organisations and associations of producer organisations in the fruit and vegetables sector.
pt	Todos os Estados-Membros enfrentam dificuldades excecionais a nível do planeamento, da gestão e da execução dos programas operacionais das organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas no setor das frutas e produtos hortícolas.

en	The COVID-19 pandemic has delivered a further blow to a fragile sector that is no more able to market or distribute its products effectively, due mostly to the closure of major export markets and to the measures taken to ensure a proper confinement and lockdown in particular the interruption of all catering activities and the impossibility to supply usual customers.
pt	A pandemia de COVID-19 veio debilitar ainda mais um setor frágil, que já não tem capacidade para comercializar ou distribuir eficazmente os seus produtos, principalmente devido ao encerramento dos principais mercados de exportação e às medidas tomadas para garantir o confinamento, em especial a interrupção de todas as atividades de restauração e a impossibilidade de abastecer os clientes habituais.

en	However, to avoid abuses of power of natural or legal persons that temporarily exceed these limits of voting rights and shares or capital, Member States should take measures to protect producer organisations and associations of producer organisations from abuses of power.
pt	No entanto, a fim de evitar abusos de poder por parte das pessoas singulares ou coletivas que excedam temporariamente estes limites, os Estados-Membros devem tomar medidas para proteger as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores contra abusos de poder.

en	In view of the uncertainty regarding the length and seriousness of the COVID-19 pandemic, to enable producers to better regulate their production and be in a better position to adapt to the market situation over a longer period, this limitation should be temporarily lifted until 15 October 2020.
pt	Tendo em conta a incerteza quanto à duração e à gravidade da pandemia de COVID-19, para permitir que os produtores regulem melhor a sua produção e consigam adaptar-se à situação do mercado durante um período mais longo, esta limitação deve ser temporariamente suspensa até 15 de outubro de 2020.

en	Under these circumstances, the reduction of the total amount of support referred to in Article 61(6) of Delegated Regulation (EU) 2017/891 should not be applied to operational programmes concerned in 2020 in the fruit and vegetables sector.
pt	Nestas circunstâncias, a redução do montante total do apoio referido no artigo 61.o, n.o 6, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 não deve ser aplicada aos programas operacionais em causa em 2020 no setor das frutas e produtos hortícolas.

en	Rules related to possible changes to operations under the support programmes in the wine sector under Regulation (EU) No 1308/2013 are laid down in Article 53(1) of Delegated Regulation (EU) 2016/1149.
pt	As regras relativas a eventuais alterações das operações ao abrigo dos programas de apoio ao setor vitivinícola nos termos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 são estabelecidas no artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149.

en	This is having a direct impact on the financial stability of producer organisations and on their capacity to implement operational programmes not only in the year 2020 but also in the subsequent years, as the value of marketing production for the year 2020 impacts the calculation of the Union financial assistance for the subsequent years.
pt	Esta situação tem um impacto direto na estabilidade financeira das organizações de produtores e na sua capacidade de executar programas operacionais, não só em 2020, mas também nos anos subsequentes, uma vez que o valor da produção comercializada referente ao ano de 2020 tem impacto no cálculo da assistência financeira da União para os anos subsequentes.

en	Such changes shall be notified to the competent authority by the beneficiaries within the deadlines set by the Member States.
pt	Os beneficiários devem notificar essas alterações à autoridade competente nos prazos fixados pelos Estados-Membros.

en	By way of derogation from Article 34(2), for the year 2020, Member States may also authorise producer organisations to suspend for the year 2020 their operational programmes in full or in part.
pt	Em derrogação do artigo 34.o, n.o 2, no que se refere ao ano de 2020, os Estados-Membros podem igualmente autorizar as organizações de produtores a suspender os seus programas operacionais, no todo ou em parte, para o ano de 2020.

en	In view of the disruption to the operation of public administrations in the Member States for reasons linked to the COVID-19 pandemic, the period for the communication of the report of the evaluation exercise for 2020 referred to in Article 58 of that Regulation should be extended until 30 June 2021.
pt	Tendo em conta as perturbações no funcionamento das administrações públicas dos Estados-Membros por motivos relacionados com a pandemia de COVID-19, o prazo para a comunicação do relatório de avaliação relativo a 2020, referido no artigo 58.o do mesmo regulamento, deve ser prorrogado até 30 de junho de 2021.

en	Pursuant to Article 36(1) of Delegated Regulation (EU) 2017/891, if a producer organisation or association of producer organisations ceases to implement its operational programme before the end of its scheduled duration, no further payments are to be made to that organisation or association for actions implemented after the date of cessation of that operational programme.
pt	Nos termos do artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, se uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores cessar a execução do seu programa operacional antes da data prevista, não serão efetuados pagamentos a essa organização ou associação pelas ações realizadas após a data da cessação desse programa operacional.

en	Pursuant to Article 5 of Delegated Regulation (EU) 2017/891, to retain recognition a producer organisation is to meet continuously the requirement of a minimum number of members laid down by a Member State.
pt	Nos termos do artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, para manter o reconhecimento, uma organização de produtores deve satisfazer continuamente o requisito de um número mínimo de membros estabelecido por um Estado-Membro.

en	Pursuant to Articles 54(b) and 58(3) of Delegated Regulation (EU) 2017/891, monitoring and evaluation of operational programmes and schemes in the fruit and vegetables sector for assessing their effectiveness and efficiency by both producer organisations and Member States is subject to an evaluation to be notified to the Commission by 15 November 2020.
pt	Nos termos do artigo 54.o, alínea b), e do artigo 58.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, o acompanhamento e a avaliação, por parte das organizações de produtores e dos Estados-Membros, dos programas operacionais e dos regimes no setor das frutas e produtos hortícolas para medir a sua eficácia e eficiência, são sujeitos a uma avaliação que deve ser notificada à Comissão até 15 de novembro de 2020.

en	This may have the consequence of delaying the implementation of those operations and therefore those operations may fail to conform to Union legal requirements, laid down in particular in Commission Delegated Regulation (EU) 2016/1149 (4) .
pt	Tal poderá causar atrasos na execução dessas operações, que, por conseguinte, poderão não cumprir os requisitos legais da União, estabelecidos em especial no Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão (4) .

en	As regards support for green harvesting, Article 22 of Delegated Regulation (EU) 2016/1149 does not allow green harvesting to be carried out during two consecutive years on the same parcel.
pt	No que diz respeito ao apoio à colheita em verde, o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 não permite efetuar a colheita em verde durante dois anos consecutivos na mesma parcela.

en	Having regard to Regulation (EU) No 1308/2013 of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 establishing a common organisation of the markets in agricultural products and repealing Council Regulations (EEC) No 922/72, (EEC) No 234/79, (EC) No 1037/2001 and (EC) No 1234/2007 (2) , and in particular Articles 37, 53, and 173 in conjunction with Article 227 thereof,
pt	Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2) , nomeadamente os artigos 37.o, 53.° e 173.°, em conjugação com o artigo 227.o,

en	However, Member States shall ensure that the continuity and the implementation of multiannual and ongoing operations that are part of approved operational programmes of producer organisations are not disrupted.
pt	No entanto, os Estados-Membros devem assegurar que a continuidade e a execução das operações plurianuais e em curso que fazem parte dos programas operacionais aprovados das organizações de produtores não são perturbadas.

en	Recognised producer organisations and associations of producer organisations are to fulfil the recognition criterion of democratic accountability, subject to the requirements laid down in Article 17 of Delegated Regulation (EU) 2017/891.
pt	As organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas devem cumprir o critério de reconhecimento ligado à responsabilização democrática, sob reserva dos requisitos estabelecidos no artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/891.

en	Producer organisations implementing operational programmes ending in the year 2020 may not be able to comply with the conditions laid down in Article 33(5)(b) of Regulation (EU) No 1308/2013 for reasons linked to the COVID-19 pandemic.
pt	As organizações de produtores que executam programas operacionais que terminam em 2020 podem não conseguir cumprir as condições estabelecidas no artigo 33.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, por motivos relacionados com a pandemia de COVID-19.

en	Having regard to Regulation (EU) No 1306/2013 of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 on the financing, management and monitoring of the common agricultural policy and repealing Council Regulations (EEC) No 352/78, (EC) No 165/94, (EC) No 2799/98, (EC) No 814/2000, (EC) No 1290/2005 and (EC) No 485/2008 (1) , and in particular Articles 62(1) and 64(6),
pt	Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1) , nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, e o artigo 64.o, n.o 6,

en	To help operators respond to the current exceptional circumstances and address this unpredictable and precarious situation, it is appropriate to allow further flexibility in implementing the measures under Articles 22, 26, 53(1) and 54 of Delegated Regulation (EU) 2016/1149.
pt	Para ajudar os operadores a fazer face às atuais circunstâncias excecionais e lidar com esta situação imprevisível e precária, importa permitir uma maior flexibilidade na aplicação das medidas ao abrigo do artigo 22.o, do artigo 26.o, do artigo 53.o, n.o 1, e do artigo 54.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149.

en	In view of the disruption caused by the COVID-19 pandemic, Member States should not suspend payments of aid to producer organisations that fail to meet the minimum number of members in the year 2020 in the fruit and vegetables sector.
pt	Tendo em conta a perturbação causada pela pandemia de COVID-19, os Estados-Membros não devem suspender os pagamentos das ajudas às organizações de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas que, em 2020, não atinjam o número mínimo de membros.

en	By way of derogation from the fourth subparagraph of Article 48(3), for the year 2020, green harvesting and non-harvesting may be applied for the same product and the same given area.
pt	Em derrogação do artigo 48.o, n.o 3, quarto parágrafo, no que se refere ao ano de 2020, a colheita em verde e a não colheita podem ser aplicadas ao mesmo produto e na mesma superfície.

en	It should be increased to 100 % of the value of marketed production in the previous period for the year 2020, in view of the extensive economic impact of the COVID-19 pandemic in the fruit and vegetables sector.
pt	No que se refere ao ano de 2020, o limiar deve aumentar para 100 % do valor da produção comercializada no período anterior, tendo em conta o grave impacto económico da pandemia de COVID-19 no setor das frutas e produtos hortícolas.

en	Member States should also be exempted in the year 2020 from the obligation laid down in Article 27(5) of Delegated Regulation (EU) 2017/891, to set in the national strategy the maximum percentages of the operational fund which may be spent on individual measures or types of action.
pt	Em 2020, os Estados-Membros devem também ser isentos da obrigação estabelecida no artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, no sentido de determinar na estratégia nacional as percentagens máximas do fundo operacional que podem ser destinadas ao financiamento de uma medida ou tipo de ação.

en	The threshold of 65 % of the value of marketed production in the previous period, laid down in Article 23(4) of Commission Delegated Regulation (EU) 2017/891, is insufficient to achieve economic and financial stability in the circumstances of the COVID-19 pandemic for the producer organisations concerned by such loss of value of marketed production.
pt	O limiar de 65 % do valor da produção comercializada no período anterior, estabelecido no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, é insuficiente para assegurar a estabilidade económica e financeira das organizações de produtores afetadas por essa perda de valor da produção comercializada no contexto da pandemia de COVID-19.

en	By way of derogation from the first subparagraph of Article 48(3), for the year 2020, non-harvesting measures may be undertaken where commercial production has been taken from the area concerned during the normal production cycle.
pt	Em derrogação do artigo 48.o, n.o 3, primeiro parágrafo, no que se refere ao ano de 2020, podem ser tomadas medidas de não colheita quando a produção comercial tenha sido retirada da superfície em causa durante o ciclo normal de produção.

en	Article 26 of Delegated Regulation (EU) 2016/1149 limits support for the setting up of mutual funds granted under the support programmes in the wine sector to three years.
pt	O artigo 26.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 estabelece que o apoio à criação de fundos mutualistas concedido ao abrigo dos programas de apoio no setor vitivinícola não pode exceder três anos.

en	Such changes shall be notified to the competent authority by the beneficiaries within the deadline set by the Member States, and shall require the prior approval of the competent authority.
pt	Essas alterações devem ser notificadas à autoridade competente pelos beneficiários no prazo fixado pelos Estados-Membros e sujeitas a aprovação prévia da autoridade competente.

en	By way of derogation from Article 27(5), for the year 2020, the obligation on Member States to set out in the national strategy the maximum percentages of the operational fund which may be spent on any individual measure or type of action in order to ensure a balance between different measures, shall not apply.
pt	Em derrogação do artigo 27.o, n.o 5, no que se refere ao ano de 2020, não se aplica a obrigação de os Estados-Membros determinarem na estratégia nacional as percentagens máximas do fundo operacional que podem ser destinadas ao financiamento de uma medida ou tipo de ação, a fim de garantir o equilíbrio adequado entre as diferentes medidas.

en	Exceptional difficulties have been encountered in wine producing Member States with the planning, management and implementation of operations under support programmes in the wine sector.
pt	Os Estados-Membros produtores de vinho enfrentam dificuldades excecionais a nível do planeamento, da gestão e da execução das operações ao abrigo de programas de apoio no setor vitícola.

en	Due to the COVID-19 pandemic and the resulting extensive movement restrictions, exceptional difficulties have been encountered by all Member States and by farmers throughout the Union with planning and implementing aid schemes laid down in Articles 32 to 36 of Regulation (EU) No 1308/2013 for the fruit and vegetables sectors, and in Articles 39 to 52 of that Regulation for the wine sector.
pt	Devido à pandemia de COVID-19 e às consequentes medidas de confinamento, todos os Estados-Membros e os agricultores em toda a União enfrentam dificuldades excecionais a nível do planeamento, da aplicação e da execução dos regimes de apoio previstos nos artigos 32.o a 36.° do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no que respeita aos setores das frutas e produtos hortícolas, e nos artigos 39.o a 52.° do referido regulamento no que respeita ao setor vitivinícola.

en	Furthermore, the labour shortage, also linked to the COVID-19 pandemic, and the logistical difficulties caused by the COVID-19 pandemic are putting pressure on wine growers and the whole wine sector who are facing increasing problems for the upcoming harvest: low prices, reduced consumption, transport and sales difficulties.
pt	Além disso, a escassez de mão-de-obra e as dificuldades logísticas causadas pela pandemia de COVID-19 estão a prejudicar os viticultores e todo o setor vitivinícola, que enfrentam problemas crescentes no que se refere à próxima colheita: preços baixos, consumo reduzido e dificuldades a nível do transporte e da venda.

en	If substantial loss in the value of marketed production were to occur in 2020 for reasons linked to the COVID-19 pandemic, producer organisations would risk losing their recognition as producer organisations, as one of the criteria for such recognition is reaching a certain minimum value of marketed production fixed at a national level.
pt	Se o valor da produção comercializada sofrer uma quebra acentuada em 2020 por motivos relacionados com a pandemia de COVID-19, as organizações de produtores correm o risco de perder o seu reconhecimento, uma vez que um dos critérios para este reconhecimento consiste em atingir um determinado valor mínimo de produção comercializada fixado a nível nacional.

en	With a view to improving the strategy, planning, management and implementation of the approved operational programmes in order to address the effects of the COVID-19 pandemic in the fruit and vegetables sector, Member States should be able in the year 2020 to amend their national strategies referred to in Article 27 of Delegated Regulation (EU) 2017/891, even after the operational programmes were submitted for approval.
pt	Com vista a melhorar a estratégia, o planeamento, a gestão e a execução dos programas operacionais aprovados a fim de equacionar os efeitos da pandemia de COVID-19 no setor das frutas e produtos hortícolas, os Estados-Membros devem poder, em 2020, alterar as suas estratégias nacionais referidas no artigo 27.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, mesmo depois de os programas operacionais terem sido apresentados para aprovação.

en	By way of derogation from Article 54(1) of Delegated Regulation (EU) 2016/1149, where a change to an already approved operation has been notified to the competent authority in accordance with paragraph 3 of this Article, support shall be paid for the individual actions already implemented under this operation if these actions have been implemented in full and have been subject to administrative and, where applicable, on-the-spot checks in accordance with Section 1 of Chapter IV of Commission Implementing Regulation (EU) 2016/1150 (5) .
pt	Em derrogação do artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, se uma alteração de uma operação já aprovada tiver sido notificada à autoridade competente em conformidade com o n.o 3 do mesmo artigo, deverá ser pago o apoio relativo às ações individuais já executadas ao abrigo dessa operação, desde que essas ações tenham sido integralmente executadas e sujeitas a controlos administrativos e, se for caso disso, no local, em conformidade com o capítulo IV, secção 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão (5) .

en	Pursuant to the first subparagraph of Article 17(2), the maximum percentage of voting rights and shares or capital of any legal or natural person is to be below 50 % of the total voting rights and below 50 % of the shares or capital.
pt	Nos termos do artigo 17.o, n.o 2, primeiro parágrafo, a percentagem máxima de direitos de voto e de participações ou de capital que uma pessoa singular ou coletiva pode deter deve ser inferior a 50 % do total dos direitos de voto e inferior a 50 % das participações ou do capital.