en	(8) The base to be used does not exceed 50 % of GNI.
pt	(8) A base a tomar em conta não excede 50% do RNB.

en	It covers, in particular:
pt	Cobre, nomeadamente:

en	It also aims to facilitate closer cooperation between the Member States in the field of civil protection.
pt	Destina-se também a facilitar uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros no domínio da proteção civil.

en	This covers, inter alia:
pt	Esta dotação abrange, nomeadamente:

en	Thus a call rate is applied to the GNI of each of the Member States.
pt	Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro.

en	(6) The own resources for the 2020 budget are determined on the basis of the budget forecasts adopted at the 175th meeting of the Advisory Committee on Own Resources on 24 May 2019.
pt	(6) Os recursos próprios do orçamento de 2020 são determinados com base nas previsões orçamentais adotadas na 175.a reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios de 24 de maio de 2019.

en	This appropriation is intended to cover expenditure on actions in the field of civil protection.
pt	Esta dotação destina-se a cobrir despesas com ações no domínio da proteção civil.

en	any other expenditure on technical and administrative assistance not involving public authority tasks outsourced by the Commission under ad hoc service contracts.
pt	quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa, que não impliquem o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

en	This appropriation may be used to finance the purchase and delivery of food or any product or equipment needed for the implementation of the emergency support operations.
pt	Esta dotação pode ser utilizada para financiar a aquisição e entrega de alimentos, produtos ou equipamentos necessários para a execução das operações de apoio de emergência.

en	studies, meeting of experts, information and publications directly linked to the achievement of the objective of the emergency support,
pt	estudos, reuniões de peritos, informações e publicações relacionados diretamente com a concretização do objetivo do apoio de emergência,

en	other supporting and complementary actions necessary in the framework of the Union Civil Protection Mechanism to achieve a high level of protection against disasters and enhance the Union's state of preparedness to respond to disasters,
pt	outras ações de apoio e ações complementares que se revelem necessárias no contexto do Mecanismo de Proteção Civil da União, com vista a alcançar um elevado nível de proteção contra catástrofes e melhorar o estado de preparação da União para responder a catástrofes,

en	This appropriation is intended to cover support expenditure directly linked to the achievement of the objectives of the emergency support within the Union.
pt	Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de apoio relacionadas diretamente com a concretização dos objetivos do apoio de emergência na União.

en	expenditure on audits and evaluation as enshrined in the Union Civil Protection Mechanism.
pt	despesas com auditorias e avaliação, como previsto no Mecanismo de Proteção Civil da União.

en	the identification of significant response capacity gaps in the ‘European emergency response capacity' and support to the development of required capacities,
pt	a identificação das lacunas a nível da «Capacidade Europeia de Resposta de Emergência» e o apoio ao desenvolvimento das capacidades necessárias,

en	the creation of a ‘European emergency response capacity', a ‘stand-by' capability for resources and equipment to be made available to a Member State in the event of an emergency,
pt	a criação de uma «Capacidade Europeia de Resposta de Emergência», uma reserva de recursos e equipamento a disponibilizar a um Estado-Membro em caso de emergência,

en	This appropriation is intended to cover the financing of emergency support operations to respond to the urgent and exceptional needs in Member States as a result of a natural or man-made disaster, such as the sudden and massive influx of third-country nationals (refugees and migrants) into their territory.
pt	Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de operações de apoio de emergência para responder às necessidades urgentes e excecionais nos Estados-Membros na sequência de uma catástrofe natural ou de origem humana, nomeadamente o afluxo repentino e maciço de nacionais de países terceiros (refugiados e migrantes) no seu território.

en	Correction of budgetary imbalances for the United Kingdom for the year 2019 pursuant to Article 4 of Decision 2014/335/EU, Euratom (Chapter 1 5)
pt	Correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício de 2019, nos termos do artigo 4.o da Decisão 2014/335/UE, Euratom (capítulo 1 5)

en	It aims at supporting, coordinating and supplementing the actions of the Member States, EFTA States and candidate countries having signed an appropriate agreement with the Union in the field of preparedness and prevention with regard to natural and man-made disasters, including acts of terrorism and technological, radiological or environmental accidents, marine pollution and acute health emergencies, occurring inside the Union.
pt	Visa apoiar, coordenar e complementar os esforços dos Estados-Membros, dos Estados da EFTA e dos países candidatos que assinaram um acordo adequado com a União relativo a ações de preparação e prevenção em caso de catástrofes naturais ou de origem humana, incluindo atos de terrorismo e acidentes tecnológicos, radiológicos ou ambientais, poluição marinha e emergências sanitárias graves, que ocorram na União.

en	development, maintenance, operation and support of information systems, intended for internal use or to improve coordination between the Commission and other institutions, national administrations, agencies, non-governmental organisations, other partners in emergency support, and experts in the field,
pt	desenvolvimento, manutenção, funcionamento e apoio de sistemas de informação destinados a uso interno ou para melhorar a coordenação entre a Comissão e outras instituições, administrações nacionais, agências, organizações não governamentais, outros parceiros no apoio de emergência e peritos na matéria,

en	the development and maintenance of a network of trained experts of Member States to assist at headquarters level in the monitoring, information and coordination tasks of the Emergency Response Coordination Centre (ERCC),
pt	o desenvolvimento e a manutenção de uma rede de peritos qualificados dos Estados-Membros para ajudar, a nível da sede, na execução das tarefas de supervisão, informação e coordenação do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (ERCC),

en	The contributions from the EFTA States pursuant to the Agreement on the European Economic Area, and in particular Article 82 thereof and Protocol 32 thereto, must be added to the appropriations entered in this item.
pt	As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo.

en	This appropriation is also intended to cover the purchase and delivery of any product or equipment needed for the implementation of emergency support operations, including the building of homes or shelters for affected groups of people, short-term rehabilitation and reconstruction work, particularly of facilities, storage, shipment, logistic support and distribution of relief and any other action aimed at facilitating freedom of access to the recipients of the aid.
pt	Esta dotação destina-se igualmente a cobrir a aquisição e entrega de produtos ou equipamentos necessários para a execução das operações de apoio de emergência, incluindo a construção de habitações ou de centros de acolhimento para grupos de pessoas afetadas, trabalhos de reabilitação e de reconstrução a curto prazo, nomeadamente instalações de armazenamento, transferência, apoio logístico, distribuição do apoio e qualquer outra ação destinada a facilitar o livre acesso aos destinatários do apoio.

en	The GNI call rate is determined by the additional revenue needed to finance the budgeted expenditure not covered by the other resources (VAT-based payments, traditional own resources and other revenue).
pt	A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (pagamentos baseados no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas).

en	Emergency response may encompass assistance, relief and, where need be, protection operations to save and preserve life in disasters or their immediate aftermath.
pt	A resposta de emergência pode incluir a assistência, apoio e, sempre que necessário, ações de proteção para salvar e preservar vidas humanas em caso de catástrofe ou no seu rescaldo.

en	actions in the field of prevention aiming at supporting and promoting Member States' risk assessment and mapping activity, such as the sharing of good practice, the compilation and dissemination of information from Member States on risk management activity including peer reviews,
pt	ações no domínio da prevenção, destinadas a apoiar e a promover atividades de avaliação dos riscos e de recenseamento dos Estados-Membros, tais como a partilha de boas práticas, a compilação e divulgação de informações comunicadas pelos Estados-Membros sobre atividades de gestão dos riscos, nomeadamente avaliações entre pares,

en	Emergency support will provide a needs-based emergency response, complementing the response of the affected Member States, aimed at preserving life, preventing and alleviating human suffering and maintaining human dignity.
pt	O apoio de emergência assegura uma resposta de emergência em função das necessidades identificadas, complementando a resposta dos Estados-Membros afetados, com o objetivo de preservar a vida, prevenir e aliviar o sofrimento humano e salvaguardar a dignidade humana.

en	This appropriation may also cover any other costs directly linked to the implementation of emergency support operations and the cost of the measures that are essential for it within the requisite timescale and in a way which meets the needs of the recipients, satisfies the requirement to achieve the greatest possible degree of cost-effectiveness and provides greater transparency.
pt	Esta dotação pode também cobrir outros custos diretamente ligados à execução das operações de apoio de emergência e os custos das medidas essenciais neste âmbito, nos prazos estabelecidos e em condições que correspondam às necessidades dos beneficiários, satisfaçam o requisito da obtenção da melhor relação custo-eficácia e proporcionem uma maior transparência.

en	By implication, the GNI-based resource ensures that the general budget of the Union is always balanced ex ante.
pt	Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento geral da União.

en	workshops, seminars, projects, studies, surveys, modelling, scenario-building and contingency planning, capacity-building assistance, demonstration projects, technology transfer, awareness-raising, information, communication and monitoring, assessment and evaluation,
pt	sessões de trabalho, seminários, projetos, estudos, levantamentos, modelação, elaboração de cenários e planos de contingência, assistência à criação de capacidades, projetos de demonstração, transferências de tecnologias, sensibilização, informação, comunicação e acompanhamento, análise e avaliação,

en	By way of information, these amounts derive from contributions from the EFTA States entered against Article 6 3 0 of the statement of revenue, which constitute assigned revenue in accordance with points (b), (e) and (f) of Article 21(2) of the Financial Regulation; they give rise to the provision of corresponding appropriations and to implementation under the ‘European Economic Area' Annex to this part of the statement of expenditure in this section, which forms an integral part of the general budget.
pt	Estas quantias, para fins de informação, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas b), e) e f), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

en	a training programme for intervention teams, external personnel and experts, to provide the knowledge and tools needed to participate effectively in Union interventions and to develop a common European intervention culture,
pt	um programa de formação para as equipas de intervenção, para o pessoal externo e para outros peritos, de modo a disponibilizar os conhecimentos e instrumentos necessários a uma participação efetiva nas intervenções da União e a desenvolver uma cultura europeia comum em matéria de intervenção,

en	a programme of lessons learnt from civil protection interventions and exercises in the framework of the Union Civil Protection Mechanism,
pt	um programa de identificação dos ensinamentos tirados das intervenções e exercícios de proteção civil no contexto do Mecanismo de Proteção Civil da União,

en	the identification of intervention experts, modules and other support available in Member States for assistance interventions in case of emergencies,
pt	a identificação de peritos e de módulos de intervenção, bem como de outras formas de apoio por parte dos Estados-Membros, com vista a intervenções de assistência em caso de emergência,

en	the management of a training network open to training centres for civil protection and emergency management personnel and other relevant actors to provide guidance on Union and international civil protection training,
pt	a gestão de uma rede de formação aberta a centros de formação do pessoal dos serviços de proteção civil e de gestão de situações de emergência e de outros protagonistas relevantes para fornecer orientações sobre a formação em matéria de proteção civil da UE e a nível internacional,

en	Decision No 1313/2013/EU of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 on a Union Civil Protection Mechanism ( OJ L 347, 20.12.2013, p. 924 ).
pt	Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia ( JO L 347 de 20.12.2013, p. 924 ).

en	the management of an exercises programme including command post exercises, full-scale exercises and exercises for civil protection modules to test interoperability, train civil protection officials and create a common intervention culture,
pt	a gestão de um programa de exercícios, incluindo exercícios de posto de comando, exercícios à escala real e exercícios para módulos da proteção civil para testar a interoperabilidade, formar os funcionários da proteção civil e criar uma cultura comum de intervenção,

en	Proposal for a Council Regulation, submitted by the Commission on 1 April 2020, activating the emergency support under Council Regulation (EU) 2016/369 of 15 March 2016 and amending its provisions in respect of the COVID-19 outbreak (COM(2020) 175).
pt	Proposta de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão em 1 de abril de 2020, que ativa o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, e altera as suas disposições no respeitante ao surto de COVID-19 (COM(2020)0175).

en	Any revenue from the contribution from candidate countries and, if applicable, the Western Balkan potential candidates for participating in Union programmes, entered in Item 6 0 3 1 of the statement of revenue, may give rise to the provision of additional appropriations in accordance with points (b), (e) and (f) of Article 21(2) of the Financial Regulation.
pt	As receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for caso disso, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação em programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas b), e) e f), do Regulamento Financeiro.

en	the study and development of scenario-building, asset mapping and plans for the deployment of response capacities,
pt	o estudo e o desenvolvimento da elaboração de cenários, do recenseamento dos recursos e de planos de mobilização das capacidades de resposta,

en	The GNI-based resource is an ‘additional' resource, providing the revenue required to cover expenditure in excess of the amount yielded by traditional own resources, VAT-based payments and other revenue in any particular year.
pt	O recurso baseado no RNB é um recurso «complementar», destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA e a outras receitas.

en	Council Decision 2014/335/EU, Euratom of 26 May 2014 on the system of own resources of the European Union ( OJ L 168, 7.6.2014, p. 105 ), and in particular point (c) of Article 2(1) thereof.
pt	Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia ( JO L 168 de 7.6.2014, p. 105 ), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea c).

en	Any income from financial contributions from public and private donors entered in Item 6 0 2 1 of the statement of revenue may give rise to the provision of additional appropriations.
pt	As eventuais receitas provenientes de contribuições financeiras de doadores públicos e privados inscritas na rubrica 6 0 2 1 do mapa das receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

en	Council Regulation (EU) 2016/369 of 15 March 2016 on the provision of emergency support within the Union ( OJ L 70, 16.3.2016, p. 1 ).
pt	Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativo à prestação de apoio de emergência na União ( JO L 70 de 16.3.2016, p. 1 ).

en	(7) The third subparagraph of Article 310(1) of the Treaty on the Functioning of the European Union reads: ‘The revenue and expenditure shown in the budget shall be in balance'.
pt	(7) O artigo 310.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anterior artigo 268.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».

en	(3) The third subparagraph of Article 310(1) of the Treaty on the Functioning of the European Union reads: ‘The revenue and expenditure shown in the budget shall be in balance'.
pt	(3) O artigo 310.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anterior artigo 268.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».

en	Official Journal of the European Union
pt	Jornal Oficial da União Europeia

en	The only exception is paragraph 1(b) in Article 10.
pt	A única exceção figura no artigo 10.o, n.o 1, alínea b).

en	The Commission commits to keep European Parliament and Council regularly informed of the results of such reviews.
pt	A Comissão compromete-se a manter o Parlamento Europeu e o Conselho regularmente informados dos resultados destes exercícios de revisão.

en	These provisions apply without any room for flexibility for group 4 agents.
pt	Estas disposições aplicam-se sem qualquer margem de flexibilidade a agentes do grupo 4.

en	These facilities follow the provisions of Annex V and VI specific to these processes.
pt	Estas instalações cumprem as disposições dos anexos V e VI que são específicas a estes processos.

en	The Commission stresses that all the above-mentioned provisions apply to all workers and all workplaces.
pt	A Comissão sublinha que todas as disposições acima referidas se aplicam a todos os trabalhadores e a todos os locais de trabalho.

en	The Commission stresses that the new measures are already in place and that Member States must transpose them into national law within 5 months at the latest.
pt	A Comissão sublinha que as novas medidas já estão em vigor e que os Estados-Membros devem transpô-las para a legislação nacional no prazo máximo de 5 meses.

en	The Commission stresses that the proposal for REACT-EU will provide additional resources for the Structural Funds for the period 2020 to 2022 at the amount of EUR 58,3 billion.
pt	A Comissão sublinha que a proposta de iniciativa REACT-UE disponibilizará recursos adicionais no valor de 58,3 mil milhões de euros para os fundos estruturais no período de 2020 a 2022.

en	The EU supported national efforts to tackle the health crisis and cushion the impact of the economic hit.
pt	A UE apoiou os esforços nacionais para fazer face à crise sanitária e atenuar o impacto do choque económico.

en	It took several initiatives to ensure availability of personal protective equipment to help protect citizens and workers.
pt	Tomou várias iniciativas para garantir a disponibilidade de equipamento de proteção individual para ajudar a proteger os cidadãos e os trabalhadores.

en	Most of them also apply to group 3, with the most stringent ones being ‘recommended', meaning that they apply in principle unless the results of the risk assessment indicate otherwise.
pt	Na sua maioria, aplicam-se também ao grupo 3, sendo as mais rigorosas «recomendadas», o que significa que são aplicáveis em princípio, a menos que os resultados da avaliação de risco indiquem o contrário.

en	The Commission is committed to achieving the best possible level of protection of the health and safety of workers in the Union.
pt	A Comissão está empenhada em garantir o nível máximo possível de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores na União.

en	The Commission further draws the attention to the following specific and stringent health and safety obligations laid down in the Biological Agents Directive 2000/54/EC:
pt	A Comissão chama ainda a atenção para as seguintes obrigações específicas e rigorosas em matéria de saúde e segurança estabelecidas na Diretiva 2000/54/CE relativa aos agentes biológicos:

en	Since the pandemic started, the EU and its Member States have taken unprecedented measures to protect lives and livelihoods.
pt	Desde o início da pandemia, a UE e os Estados‐Membros tomaram medidas inusitadas para salvar vidas e garantir meios de subsistência.

en	Commission Statement following the presentation of Commission Directive (EU) 2020/739 to the European Parliament and the Council in respect of the prevention and protection of the health and safety of workers that are or can be occupationally exposed to SARS-CoV-2
pt	Declaração da Comissão na sequência da apresentação da Diretiva (UE) 2020/739 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no que diz respeito à prevenção e à proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores que estão ou podem estar profissionalmente expostos ao SARS-CoV-2

en	The Commission will address in the new Strategic Framework on Health and Safety at Work the need for further actions to improve the functioning of the regulatory existing EU Health and Safety framework, inter alia, in pandemic situations.
pt	No novo quadro estratégico para a saúde e segurança no trabalho, a Comissão irá equacionar a necessidade de novas medidas para melhorar o funcionamento do atual quadro regulamentar da UE em matéria de saúde e segurança, nomeadamente em situações de pandemia.

en	The Commission will without delay assess the need to amend the Biological Agents Directive following the lessons learnt from the unprecedented crisis in view of better preparedness and response planning in all workplaces and inform the European Parliament by the end of 2020.
pt	A Comissão avaliará sem demora a necessidade de alterar a Diretiva Agentes Biológicos na sequência das ilações retiradas da crise sem precedentes que vivemos, com vista a uma melhor preparação e planeamento da resposta em todos os locais de trabalho, e informará o Parlamento Europeu até ao final de 2020.

en	The Commission notes in this context that several Member States are already applying the group 3 classification as set out in Directive (EU) 2020/739.
pt	A Comissão observa, neste contexto, que vários Estados-Membros estão já a aplicar a classificação no grupo de risco 3, tal como prevê a Diretiva (UE) 2020/739.

en	The Commission will support Member States transpose the measures with the shortest possible delay.
pt	A Comissão ajudará os Estados-Membros a transpor estas medidas com a maior brevidade possível.

en	The Commission strongly encourages Member States to ensure that written instructions are provided to all workers exposed to SARS-COV-2, as also recommended in the EU guidance on protecting workers (4) .
pt	A Comissão incentiva vivamente os Estados‐Membros a garantirem que sejam dadas instruções escritas a todos os trabalhadores expostos ao SARS-COV-2, tal como se recomenda nas orientações da UE sobre a proteção dos trabalhadores (4) .

en	In close cooperation with the tripartite Advisory Committee for Safety and Health at Work, the Commission will promote at the workplace level the inclusion in all cases of the procedures to be followed as good practice in this area and will also task EU-OSHA to include this good practice in the related on-line risk assessment tool and guidance.
pt	Em estreita cooperação com o Comité Consultivo Tripartido para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, a Comissão promoverá, ao nível dos locais de trabalho, a inclusão dos procedimentos a seguir como boas práticas neste domínio, e irá também encarregar a EU-OSHA de incluir estas boas práticas nas orientações e na ferramenta de avaliação dos riscos em linha.

en	It freed-up every available euro in its budget to fight the virus and used the full flexibility in the budgetary and State aid rules.
pt	Mobilizou todos os recursos financeiros disponíveis no seu orçamento para combater o vírus e usou a máxima flexibilidade permitida pelas regras orçamentais e as disposições que regem os auxílios estatais.

en	The Commission will ensure the close involvement of the European Parliament, the Advisory Committee for Safety and Health at work and the Senior Labour Inspectors Committee to this effect.
pt	Neste contexto, assegurará a participação ativa do Parlamento Europeu, do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Trabalho e do Comité dos Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho.

en	The Commission considers that Commission Directive (EU) 2020/739 (1) brings a significant improvement of the existing level of protection by including SARS-CoV-2, the virus that causes COVID-19, in Annex III of the Biological Agents Directive 2000/54/EC of the European Parliament and of the Council (2) , in particular as regards the protection of frontline workers.
pt	A Comissão considera que a Diretiva (UE) 2020/739 da Comissão (1) introduz uma melhoria significativa dos níveis atuais de proteção ao incluir o SARS-CoV-2, o vírus que causa a COVID-19, no anexo III da Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativa aos agentes biológicos, em particular no que diz respeito à proteção dos trabalhadores que se encontram na primeira linha do combate ao vírus.

en	It will invite the Senior Labour Inspectors Committee to carry out supporting enforcement actions in this regard.
pt	Neste contexto, convidará o Comité de Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho a realizar ações de apoio que assegurem o cumprimento destes requisitos.

en	The Commission recalls that as regards health and safety at work, the Framework Council Directive 89/391/EEC (3) lays down a non-negotiable obligation for all employers to carry out and hold a full and up-to-date risk assessment according to its Articles 6 and 9.
pt	A Comissão recorda que, no que se refere à saúde e segurança no trabalho, a Diretiva 89/391/CEE do Conselho (3) estabelece a obrigação não negociável de todos os empregadores realizarem e conservarem uma avaliação dos riscos exaustiva e atualizada, em conformidade com os artigos 6.o e 9.o dessa diretiva.

en	The Commission highlights that, as the SARS-CoV-2 virus has been classified in risk group 3 in line with SARS-CoV-1 and MERS this implies that in material terms the specific and stringent rights and obligations set out in articles 7, 11, 13, 14(4), 15 and 16 will be covered.
pt	A Comissão salienta que, uma vez que o vírus SARS-CoV-2 foi classificado no grupo de risco 3, à semelhança do SARS-CoV-1 e da MERS, isto significa que, concretamente, os direitos e obrigações específicos enunciados nos artigos 7.o, 11.o, 13.o, 14.o, n.o 4, 15.o e 16.o estarão abrangidos.

en	The Commission confirms its determination to ensure strict implementation by the Member States, including the obligation to provide written instruction at the workplace and, if appropriate, display notices, which shall as a minimum include the procedure to be followed in the case of workers exposed to this biological agent.
pt	A Comissão confirma a sua determinação em velar por uma aplicação rigorosa por parte dos Estados-Membros, nomeadamente da obrigação de fornecer instruções escritas no local de trabalho e, se necessário, afixar cartazes que devem incluir, no mínimo, o procedimento a seguir em caso de exposição a este agente biológico.

en	Article 8 on hygiene and individual protection, which establishes, amongst other, the right for workers to be provided with appropriate protective clothing or other appropriate special clothing;
pt	O artigo 8.o, sobre medidas de higiene e de proteção individual, que estabelece, entre outros, o direito de os trabalhadores disporem de vestuário de proteção adequado ou de outro vestuário especial adequado;

en	This implies that all risks - including the exposure to SARS-CoV-2 - at the workplace need to be considered and assessed together, including with its interaction of psychosocial, biological, chemical and other risks.
pt	Significa isto que todos os riscos no local de trabalho, incluindo a exposição ao SARS-CoV-2, devam ser considerados e avaliados em conjunto, incluindo no que diz respeito à interação dos riscos psicossociais, biológicos, químicos e outros.

en	The Commission notes that in line with Annex III point 6 of the Biological Agents Directive, the list of classified biological agents reflects the state of knowledge at the time that it was devised and that it will be updated as soon as it no longer reflects the latest state of knowledge.
pt	A Comissão observa que, em conformidade com o anexo III, ponto 6, da Diretiva Agentes Biológicos, a lista de agentes biológicos classificados reflete o estado dos conhecimentos no momento da sua elaboração e que será atualizada sempre que necessário.

en	This provision refers to instructions for workers handling a group 4 agent, which is mentioned as a minimum requirement and does not therefore exclude that this would apply to other workers and which refers to workers who are actually handling the virus and not to those who are unintentionally exposed to it.
pt	Esta disposição refere-se a instruções destinadas aos trabalhadores que manipulam agentes biológicos do grupo 4, sendo mencionada como um requisito mínimo, pelo que não exclui a possibilidade de se aplicar a outros trabalhadores; refere-se ainda aos trabalhadores que manipulam efetivamente o vírus e não aos que a ele estiverem involuntariamente expostos.

en	These include the right and related obligation to an emergency plan, to a list of workers exposed (indicating the type of work done as well as records of exposures, accidents and incidents), to a prior notification to the competent authority of the use for the first time, to medical records being kept for a defined number of years or to the containment measures indicated in Annexes V and VI.
pt	Trata-se, nomeadamente, do direito e da obrigação conexa no que respeita a um plano de emergência, à elaboração de uma lista dos trabalhadores expostos (com indicação do tipo de trabalho efetuado, bem como dos antecedentes de exposições, acidentes e incidentes), à notificação prévia à autoridade competente da utilização pela primeira vez do agente em questão, à conservação de registos médicos durante um determinado número de anos, bem como a medidas de confinamento, conforme constam dos anexos V e VI.

en	The Commission also recalls that adequate training to workers who may be exposed to SARS-CoV-2 is also of the utmost importance as well as the right for every worker to receive such training, in particular in the form of information and instructions specific to his workstation or job.
pt	A Comissão recorda ainda a extrema importância de uma formação dos trabalhadores suscetíveis de exposição ao SARS-CoV-2, assim como do direito que assiste a cada trabalhador de receber essa formação, nomeadamente sob a forma de informações e instruções específicas a cada tipo de posto de trabalho ou funções.

en	This will amongst other support workers, including their protection in the face of the SARS-COV-2, support SMEs, health systems and the green and digital transitions, and will be available across sectors.
pt	Estes meios permitirão, designadamente, apoiar os trabalhadores e protegê-los face ao SARS-COV-2, apoiar as PME, os sistemas de saúde e as transições ecológica e digital, e estarão disponíveis em todos os setores.

en	Article 10, which requires employers to provide written instructions and to display notices including the procedure to be followed for the cases of a serious accident or incident involving the handling of a biological agent independent of its group classification.
pt	O artigo 10.o, que exige que os empregadores forneçam instruções escritas e afixem cartazes sobre o procedimento a seguir em caso de acidente ou incidente grave relacionado com o manuseamento de um agente biológico independente do grupo no qual está classificado.

en	Article 9 on information and training, which provides workers with the right to receive clear information concerning for instance potential risks to health, precautions to be taken to prevent exposure, hygiene, and wearing and using personal protective equipment;
pt	O artigo 9.o relativo à informação e formação, que confere aos trabalhadores o direito de receber informações claras sobre, por exemplo, os riscos potenciais para a saúde, as precauções a tomar para evitar a exposição, normas de higiene e o uso de equipamentos de proteção individual;

en	The Commission stresses that as a result, relevant preventive and protective measures shall be put in place, including in the specific case of possible exposure to SARS-CoV-2 and that the employer shall provide all the necessary information concerning the complete safety and health risks and the full protective and preventive measures and activities in respect of both the undertaking and/or establishment in general and each type of workstation and/or job.
pt	Dito isto, a Comissão sublinha que devem ser tomadas medidas de prevenção e proteção, nomeadamente no caso específico de uma possível exposição ao SARS‐CoV‐2, e que o empregador deve fornecer todas as informações necessárias sobre todos os riscos para a segurança e a saúde e as medidas e atividades de proteção e prevenção na empresa e/ou no estabelecimento em geral e em cada tipo de posto de trabalho e/ou de função.

en	Article 6, which includes detailed measures for the reduction of risks, including collective and individual protective measures, hygiene measures, work processes to avoid or minimise exposure, and use of relevant warning signs;
pt	O artigo 6.o, que prevê medidas pormenorizadas para a redução dos riscos, incluindo medidas de proteção coletiva e individual, medidas de higiene, processos de trabalho que permitam evitar ou minimizar a exposição e a utilização de sinais indicativos de perigo adequados;

en	The Commission further stresses that there is no difference in workers' protection according to the group 3 or 4 classification outside laboratories or industrial process that handle and manipulate samples of the virus, for example to develop or produce a vaccine, or isolation facilities where there are patients who are, or who are suspected of being, infected with the virus.
pt	A Comissão sublinha ainda que, quando se trata de proteger os trabalhadores fora dos laboratórios ou dos processos industriais nos quais se manipulam amostras do vírus, por exemplo para desenvolver ou produzir uma vacina, ou fora das instalações de isolamento onde se encontram doentes que estão ou se suspeite estarem infetados pelo vírus, não é feita qualquer distinção consoante se trate de uma classificação no grupo 3 ou no grupo 4.

en	The Commission recognizes that science is in constant evolution and therefore commits to keeping this categorisation under constant review in the light of scientific developments.
pt	A Comissão reconhece que a ciência está em constante evolução, pelo que se compromete a reexaminar de forma permanente esta classificação, a fim de ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos, o que, aliás, está em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva Agentes Biológicos, bem como com o artigo 16.o da Diretiva-Quadro 89/391/CEE.

en	Let
pt	Seja

en	The relevant technical calculations are outlined in Annex I.';
pt	Os cálculos técnicos pertinentes estão descritos no anexo I.»

en	(*1) References to a "participant" should be understood as applying to individual participants or TLTRO-III groups.
pt	(*1) As referências a um «participante» devem entender-se como relativas quer a participantes individuais, quer a grupos TLTRO-III.»"

en	This amount shall be considered to represent a maximum bid limit for each participant and the rules applicable to bids exceeding the maximum bid limit, as laid down in Article 36 of Guideline (EU) 2015/510 (ECB/2014/60), shall apply.
pt	Este montante será considerado o montante máximo das propostas de cada participante, sendo aplicáveis as regras relativas às propostas que excedam o montante máximo das propostas, conforme previsto no artigo 36.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).

en	‘The borrowing allowance equals 50 % of the reference outstanding amount relating to the participant (*1) minus the amounts borrowed by the participant in the targeted longer-term refinancing operations pursuant to Decision (EU) 2016/810 (ECB/2016/10) (TLTROs-II) and still outstanding at the settlement date of the respective TLTRO-III, or zero if such amount is negative, i.e.:
pt	«O montante do crédito disponível corresponde a 50% do saldo em dívida de referência do participante (*1) diminuído dos montantes do crédito obtidos por esse participante nas operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas ao abrigo da Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10) (TLTRO-II) e que se encontrem ainda pendentes de reembolso na data de liquidação da respetiva TLTRO-III, ou a zero se tal montante for negativo, ou seja:

en	From September 2021, starting 12 months after the settlement of each TLTRO-III, participants shall, on a quarterly basis, have the option of terminating or reducing the amount of TLTRO-III concerned before maturity.
pt	A partir de setembro de 2021, decorridos 12 meses após a liquidação de cada TLTRO-III, os participantes terão, a cada três meses, a opção de cancelar a TLTRO-III em causa ou de reduzir o seu montante antes do vencimento da mesma.»

en	Each participant's bid limit for each TLTRO-III shall be equal to its borrowing allowance reduced by the amounts borrowed under previous TLTROs-III.
pt	O limite de proposta de cada participante em relação a cada TLTRO-III corresponderá ao seu montante de crédito disponível diminuído dos montantes obtidos em TLTRO-III anteriores.

en	in Annex I, Section 1, the fifth paragraph is replaced by the following:
pt	No anexo I, secção 1, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

en	in Annex I, Section 1, the third paragraph is replaced by the following:
pt	No anexo I, secção 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

en	‘The bid limit applicable to each participant in each TLTRO-III is its borrowing allowance BAk less the amounts borrowed under previous TLTROs-III.
pt	«O limite da proposta aplicável a cada participante em relação a cada TLTRO-III corresponde ao respetivo montante do crédito disponível diminuído dos montantes do crédito obtidos pelo participante em TLTRO-III anteriores.

en	in Article 5a, paragraph 1 is replaced by the following:
pt	No artigo 5.o-A, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

en	Article 4 is amended as follows:
pt	o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

en	of 19 March 2020
pt	de 19 de março de 2020

en	THE EUROPEAN COMMISSION,
pt	A COMISSÃO EUROPEIA,

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

en	The Ebola virus can be unintentionally transmitted into the Union, as already witnessed during the 2013 West Africa outbreak.
pt	O vírus Ébola pode ser transmitido na União de forma não intencional, como já se verificou durante o surto que afetou a África Ocidental em 2013.

en	HAS ADOPTED THIS DECISION:
pt	Considerando o seguinte:

en	Implementing Decision (EU) 2019/570 should therefore be amended accordingly.
pt	A Decisão de Execução (UE) 2019/570 deve, pois, ser alterada em conformidade.

en	For reasons of consistency with other Union acts, the definition of ‘serious cross-border threats to health' in this Decision should be the definition in Decision No 1082/2013/EU of the European Parliament and of the Council (5) .
pt	Por razões de coerência com outros atos da União, a definição de «ameaças sanitárias transfronteiriças graves» da presente decisão corresponde à definição constante da Decisão 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) .

en	Having regard to Decision No 1313/2013/EU of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 on a Union Civil Protection Mechanism (1) , and in particular point (g) of Article 32(1) thereof,
pt	Tendo em conta a Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (1) , nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1, alínea g),

en	The risk of transmission of COVID-19, as well as the transmission of other diseases, can be reduced if appropriate measures are taken, including the use of personal protective equipment and other relevant medical equipment.
pt	O risco de transmissão da COVID-19, bem como de outras doenças, pode ser reduzido se forem tomadas medidas adequadas, nomeadamente a utilização de equipamento de proteção individual e de outros equipamentos médicos pertinentes.

en	Based on a technical report by the European Centre for Disease Prevention and Control (ECDC) (3) , public health authorities in the Union are encouraged to plan for sufficient personal protection equipment supplies, particularly for their health professionals caring for patients infected with COVID-19.
pt	Com base num relatório técnico do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (3) , as autoridades de saúde pública da União são encorajadas a planificar o fornecimento de equipamentos de proteção individual em quantidade suficiente, em especial para os seus profissionais de saúde que tratam doentes com COVID-19.

en	rescEU is a reserve of capacities at Union level aiming to provide assistance in overwhelming situations where overall existing capacities at national level and those committed by Member States to the European Civil Protection Pool are not able to ensure an effective response to natural and man-made disasters.
pt	A rescEU constitui uma reserva de capacidades ao nível da União que visa prestar assistência em situações de extrema gravidade em que as capacidades globais existentes a nível nacional e as capacidades afetadas pelos Estados-Membros à Reserva Europeia de Proteção Civil não sejam capazes de assegurar uma resposta eficaz a catástrofes naturais ou de origem humana.

en	In order to be prepared for the further spread of COVID-19 and to minimise potential shortages, the Council, in its conclusions on COVID-19 of 13 February 2020 (4) has called upon the Commission to continue examining all available possibilities to facilitate access to personal protective equipment needed by Member States.
pt	Para estarmos preparados para a continuação da propagação da COVID-19 e minimizar eventuais situações de penúria, o Conselho, nas suas conclusões sobre o COVID-19 de 13 de fevereiro de 2020 (4) instou a Comissão a continuar a analisar todas as opções disponíveis a fim de facilitar o acesso necessário aos equipamentos de proteção individual de que os Estados-Membros necessitam.

en	Decision No 1313/2013/EU sets out the legal framework of rescEU.
pt	A Decisão n.o 1313/2013/UE estabelece o quadro jurídico da iniciativa rescEU.

en	In July 2019, the World Health Organization (WHO) declared the Ebola virus disease outbreak in the Democratic Republic of the Congo (DRC) a Public Health Emergency of International Concern and the virus is still considered a high-risk disease.
pt	Em julho de 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto da doença causada pelo vírus Ébola na República Democrática do Congo (RDC) uma emergência de saúde pública à escala internacional, continuando esta doença viral a ser considerada de alto risco.

en	The rescEU reserve so far consists of aerial forest firefighting capacities, medical aerial evacuation capacities, and emergency medical team capacities.
pt	A reserva da rescEU consiste, até ao presente, em capacidades de combate aéreo a incêndios florestais, capacidades de evacuação em avião medicalizado e capacidades de equipas médicas de emergência.

en	The measures provided for in this Decision are in accordance with the opinion of the committee referred to in Article 33(1) of Decision No 1313/2013/EU,
pt	As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do comité referido no artigo 33.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE,

en	In the context of extremely limited availability of both investigational vaccines and therapeutics, the stockpiling of Ebola countermeasures is an important preparedness measure in case of a transmission of the disease into the Union.
pt	No contexto de uma disponibilidade extremamente limitada tanto de vacinas como de tratamentos experimentais, a constituição de reservas de contramedidas face ao vírus Ébola representa uma medida de preparação importante em caso de transmissão da doença na União.

en	The global spread of this kind of highly infectious diseases, as also demonstrated by the novel coronavirus 2019-nCoV and the related coronavirus disease COVID-19 outbreak requires a coordinated action from Member States in order to avoid an escalation of the emergency across the Union, which has already been severely hit by these outbreaks.
pt	A propagação deste tipo de doenças altamente infecciosas a nível mundial, tal como demonstrado também pelo novo coronavírus 2019-nCoV e pelo surto da doença por ele causada, a COVID-19, exige uma ação coordenada dos Estados-Membros, a fim de evitar uma escalada da situação de emergência em toda a União, já gravemente afetada por estes surtos.

en	Over the last decades, major outbreaks of serious cross-border threats to health capable of human-to-human transmission, such as Ebola, the Severe acute respiratory syndrome (SARS) and Middle East respiratory syndrome (MERS), have put to the test the international community, calling for a coordinated response to limit the diffusion of those infectious diseases.
pt	Nas últimas décadas, grandes surtos de ameaças sanitárias transfronteiriças graves transmissíveis entre seres humanos, como a doença causada pelo vírus Ébola, a síndrome respiratória aguda grave (SRAG) e a síndrome respiratória do Médio Oriente (MERS), puseram à prova a comunidade internacional, apelando a uma resposta coordenada para limitar a propagação destas doenças infecciosas.

en	Commission Implementing Decision (EU) 2019/570 (2) sets out the initial composition of rescEU in terms of capacities and quality requirements.
pt	A Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão (2) define a composição inicial da rescEU em termos de capacidades e de requisitos de qualidade.

en	The quality requirements for medical countermeasures such as investigational vaccines and therapeutics should therefore be based on minimum standards and requirements provided by the European Medical Agency (EMA) and the WHO.
pt	Os requisitos de qualidade aplicáveis às contramedidas médicas, como vacinas e tratamentos experimentais, devem, por conseguinte, basear-se nas normas e requisitos mínimos estabelecidos pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e pela OMS.

en	amending Implementing Decision (EU) 2019/570 as regards medical stockpiling rescEU capacities
pt	que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/570 no que diz respeito às capacidades rescEU de constituição de reservas de material médico

en	Total estimated costs should be calculated taking into account the categories of eligible costs laid down in Annex IA to Decision No 1313/2013/EU.
pt	Estes custos devem ser calculados tendo em conta as categorias de custos elegíveis estabelecidas no anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE.

en	In order to provide Union financial assistance for establishing, managing and maintaining such capacities in accordance with Article 21(3) of Decision No 1313/2013/EU, the total estimated costs necessary to ensure availability and deployability thereof should be defined.
pt	Para prestar assistência financeira da União com vista à criação, gestão e manutenção dessas capacidades em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, da Decisão n.o 1313/2013/UE, é conveniente proceder a uma estimativa dos custos totais necessários para garantir que essas capacidades estejam disponíveis e possam ser mobilizadas.

en	The quality requirements for intensive care medical equipment should be based on minimum standards provided by the WHO and the quality requirements for personal protective equipment should be based on minimum standards provided by the WHO and ECDC.
pt	Os requisitos de qualidade aplicáveis aos equipamentos médicos de cuidados intensivos devem basear-se nas normas mínimas estabelecidas pela OMS e os requisitos de qualidade aplicáveis aos equipamentos de proteção individual devem basear-se nas normas mínimas estabelecidas pela OMS e pelo ECDC.

en	In accordance with Article 12(2) of Decision No 1313/2013/EU, the capacities rescEU will consist of are to be determined by taking into account identified and emerging risks, overall capacities and gaps at Union level.
pt	Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão n.o 1313/2013/UE, as capacidades que integram a rescEU devem ser definidas tendo em conta os riscos identificados e emergentes, as capacidades globais e as lacunas a nível da União.

en	In accordance with Article 12(4) of Decision No 1313/2013/EU, quality requirements for medical countermeasures, intensive care medical equipment, and personal protective equipment capacities under rescEU should be based on established international standards, where such standards already exist.
pt	Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, da Decisão n.o 1313/2013/UE, os requisitos de qualidade aplicáveis às capacidades em termos de contramedidas médicas, equipamentos médicos de cuidados intensivos e equipamentos de proteção individual da rescEU devem basear-se em normas internacionais bem consolidadas já em vigor.

en	In response to the Council conclusions, the stockpiling of medical countermeasures, intensive care medical equipment, and personal protective equipment aimed at combating serious cross-border threats to health should be included in the capacities of rescEU.
pt	Em resposta às conclusões do Conselho, importa incluir nas capacidades da rescEU a constituição de reservas de contramedidas médicas, de equipamentos médicos de cuidados intensivos e de equipamentos de proteção individual destinados a combater ameaças sanitárias transfronteiriças graves.

en	of 24 March 2020
pt	de 24 de março de 2020

en	THE GOVERNING COUNCIL OF THE EUROPEAN CENTRAL BANK,
pt	O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

en	DECISION (EU) 2020/440 OF THE EUROPEAN CENTRAL BANK
pt	DECISÃO (UE) 2020/440 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

en	on a temporary pandemic emergency purchase programme (ECB/2020/17)
pt	relativa a um programa temporário de compras de emergência por pandemia (BCE/2020/17)

en	To react promptly to the current pandemic situation, this Decision should enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union,
pt	A fim de se reagir rapidamente à atual situação de pandemia, a presente decisão entra em vigor no dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

en	COVID-19 has been characterised by the World Health Organization as a pandemic and is the cause of a collective public health emergency which is unprecedented in recent history.
pt	O COVID-19 foi caraterizado pela Organização Mundial de Saúde como uma pandemia e é a causa de uma emergência coletiva em termos de saúde pública sem precedentes na história recente.

en	As a consequence of the pandemic, economic activity across the euro area is declining and will inevitably suffer a considerable contraction, especially as more countries are faced with the need to intensify containment measures.
pt	Como consequência da pandemia, a atividade económica de toda a área do euro está a diminuir e sofrerá inevitavelmente uma forte contração, sobretudo na medida em que mais países se veem confrontados com a necessidade de intensificar as medidas de contenção.

en	It has produced an extreme economic shock that requires an ambitious, coordinated and urgent reaction on all policy fronts to support businesses and workers at risk.
pt	Provocou um choque económico extremo que exige uma resposta urgente, coordenada e ambiciosa em todas as frentes políticas para apoiar as empresas e os trabalhadores em risco.

en	The Eurosystem will not tolerate any risks to the smooth transmission of its monetary policy in all jurisdictions of the euro area.
pt	O Eurosistema não tolerará riscos para a transmissão adequada da sua política monetária em todas as jurisdições da área do euro.

en	These measures place acute strains on the cash-flows of businesses and workers and put the survival of businesses and jobs at risk.
pt	Estas medidas exercem fortes pressões sobre os fluxos de caixa das empresas e dos trabalhadores e ameaçam a sobrevivência das empresas e dos empregos.

en	It is also clear that this situation hampers the transmission of the monetary policy impulses and adds severe downside risks to the relevant inflation outlook.
pt	Também é claro que a presente situação dificulta a transmissão dos impulsos da política monetária e adiciona graves riscos de descida para as perspetivas de inflação em causa.

en	The Governing Council will terminate PEPP net asset purchases once it considers that the COVID-19 crisis phase is over, but in any event not before the end of 2020.
pt	O Conselho do BCE cessará as compras líquidas de ativos ao abrigo do PEPP quando considerar que a fase de crise do COVID-19 está concluída, mas, em todo o caso, não antes do final de 2020.

en	Purchases under the PEPP will be separate from, and in addition to, purchases carried out under the APP, with an overall additional envelope of EUR 750 billion until the end of 2020.
pt	As compras ao abrigo do PEPP são independentes e acrescem às realizadas ao abrigo do APP, com uma dotação global adicional de compras de 750 mil milhões de euros até ao final de 2020.

en	To ensure the effectiveness of this decision, the consolidated holdings under Article 5 of Decision (EU) 2020/188 of the European Central Bank (ECB/2020/9) (1) should not apply to PEPP holdings.
pt	Para garantir a eficácia da presente decisão, a detenção consolidada de títulos ao abrigo do artigo 5.o da Decisão (UE) 2020/188 do Banco Central Europeu (BCE/2020/9) (1) não se aplicará às detenções de títulos ao abrigo do PEPP.

en	Due to these exceptional, fast-evolving and uncertain circumstances, the PEPP requires a high degree of flexibility in its design and implementation compared with the APP and its monetary policy objectives are not identical to that of the APP.
pt	Devido a estas circunstâncias excecionais, de rápida evolução e incertas, o PEPP exige um elevado grau de flexibilidade na sua conceção e na sua implementação quando comparado com o APP e os seus objetivos de política monetária não são idênticos aos do APP.

en	Taking into account the exceptional economic and financial circumstances associated with the spread of coronavirus disease 2019 (COVID-19), on 18 March 2020, the Governing Council decided to launch a new temporary pandemic emergency purchase programme (hereinafter the ‘PEPP') including all the asset categories eligible under the APP.
pt	Tendo em conta as circunstâncias económicas e financeiras excecionais associadas à propagação da doença coronaviral 2019 (COVID-19), o Conselho do BCE decidiu, em 18 de março de 2020, lançar um novo programa temporário de compras de emergência por pandemia (temporary pandemic emergency purchase programme, a seguir «PEPP») que inclui todas as categorias de ativos elegíveis ao abrigo do APP.

en	On 18 March 2020, the Governing Council also decided that to the extent some self-imposed limits might hamper action that the Eurosystem is required to take in order to fulfil its mandate, the Governing Council will consider revising them to the extent necessary to make its action proportionate to the risks faced.
pt	Em 18 de março de 2020, o Conselho do BCE decidiu igualmente que, no caso de alguns dos limites autoimpostos dificultarem a linha de ação que o Eurosistema é chamado a adotar para cumprir o seu mandato, o Conselho do BCE ponderará a alteração desses limites, na medida do necessário, para tornar a sua atuação proporcionada aos riscos enfrentados.

en	The PEPP complies fully with the obligations of the Eurosystem central banks under the Treaties, including the monetary financing prohibition, and does not impair the operations of the Eurosystem in accordance with the principle of an open market economy with free competition.
pt	O PEPP está em plena conformidade com as obrigações que incumbem aos bancos centrais do Eurosistema por força dos Tratados, incluindo a proibição de financiamento monetário, e não prejudica o funcionamento do Eurosistema segundo o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência.

en	Purchases under the PEPP will take place in accordance with the existing frameworks established for the APP, except as specifically set out in this Decision.
pt	As compras efetuadas ao abrigo do PEPP decorrerão em conformidade com os quadros existentes estabelecidos para o APP, salvo disposição expressa em contrário na presente decisão.

en	The PEPP is established in response to a specific, extraordinary and acute economic crisis, which could jeopardise the objective of price stability and the proper functioning of the monetary policy transmission mechanism.
pt	O PEPP é criado para dar resposta a uma crise económica específica, extraordinária e grave que poderia comprometer o objetivo da estabilidade dos preços e o funcionamento adequado do mecanismo de transmissão da política monetária.

en	As regards the eligibility, for the purposes of the PEPP, of marketable debt securities issued by the central government of the Hellenic Republic, the Governing Council assessed: (a) the need to alleviate pressures stemming from the unfolding COVID-19 outbreak which have severely affected the Greek financial markets; (b) the commitments undertaken by the Hellenic Republic in the context of the Enhanced Surveillance and the monitoring of the implementation thereof by Union institutions; (c) the fact that medium-term debt measures for the Hellenic Republic delivered via the European Stability Mechanism depend on the continued implementation of these commitments; (d) the direct access to information by the ECB on the economic and financial situation of the Hellenic Republic as a result of the involvement of the ECB in the Enhanced Surveillance framework; and (e) the fact that the Hellenic Republic had regained market access.
pt	No que diz respeito à elegibilidade, para efeitos do PEPP, dos títulos de dívida transacionáveis emitidos pela administração central da República Helénica, o Conselho do BCE avaliou: a) a necessidade de aliviar as pressões resultantes do desencadeamento do surto do COVID-19 que afetaram gravemente os mercados financeiros gregos; b) os compromissos assumidos pela República Helénica no contexto da Supervisão Reforçada e a monitorização da sua execução pelas instituições da União; c) o facto de as medidas de médio prazo em matéria de dívida da República Helénica adotadas através do Mecanismo Europeu de Estabilidade dependerem da continuidade da execução destes compromissos; d) o acesso direto do BCE à informação sobre a situação económica e financeira da República Helénica em virtude da participação do BCE no quadro da Supervisão Reforçada; e e) o facto de a República Helénica ter recuperado o acesso ao mercado.

en	The APP aims to enhance the transmission of monetary policy, facilitate the provision of credit to the euro area economy, ease borrowing conditions for households and firms, and support the sustained convergence of inflation rates to levels below, but close to, 2% over the medium term, consistent with the ECB's primary objective of maintaining price stability.
pt	O APP visa melhorar a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições dos empréstimos às famílias e às empresas e suportar a convergência sustentada das taxas de inflação para níveis inferiores mas próximos dos 2 %, no médio prazo, em consonância com o objetivo primordial do BCE de manutenção da estabilidade dos preços.

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular the first indent of Article 127(2) thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

en	A flexible approach to the composition of purchases under the PEPP is nonetheless essential to prevent current dislocations in the aggregate euro area sovereign yield curve from being translated into further distortions in the euro area risk-free yield curve, while also ensuring that the overall orientation of the programme covers all jurisdictions of the euro area.
pt	Não entanto, é essencial uma abordagem flexível da composição das compras ao abrigo do PEPP para impedir que as atuais perturbações na curva agregada da área do euro dos rendimentos da dívida soberana se traduzam em novas distorções na curva de rendimentos sem risco da área do euro, e assegurar simultaneamente que a orientação global do programa abranja todas as jurisdições da área do euro.

en	The PEPP operations should be implemented in a decentralised manner in accordance with the relevant ECB decisions, thereby safeguarding the singleness of the Eurosystem's monetary policy.
pt	As operações ao abrigo do PEPP devem ser executadas de forma descentralizada, em conformidade com as decisões do BCE pertinentes, salvaguardando, deste modo, a unidade da política monetária do Eurosistema.

en	In accordance with Article 18.1 of the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank (hereinafter the ‘Statute of the ESCB'), the European Central Bank (ECB), together with the national central banks of the Member States whose currency is the euro (hereinafter the ‘NCBs') may operate in the financial markets by, among other things, buying and selling marketable instruments outright, in order to achieve the objectives of the European System of Central Banks.
pt	De acordo com o disposto no artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o Banco Central Europeu (BCE), juntamente com os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN»), pode intervir nos mercados financeiros, designadamente através da compra e venda definitiva de instrumentos negociáveis, para alcançar os objetivos do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

en	The secondary markets public sector asset purchase programme (PSPP), alongside the third covered bond purchase programme, the asset-backed securities purchase programme, and the corporate sector purchase programme, constitute the expanded asset purchase programme (APP) of the ECB.
pt	O programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (secondary markets public sector asset purchase programme, PSPP) integra, juntamente com o terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (covered bonds), com o programa de compra de títulos de dívida titularizados (asset-backed securities) e com o programa de compra de ativos do setor empresarial, o programa de compra de ativos alargado (expanded asset purchase programme, APP) do BCE.

en	Against this background, the PEPP is a measure which is proportionate to counter the serious risks to price stability, the monetary policy transmission mechanism and the economic outlook in the euro area, which are posed by the outbreak and escalating diffusion of COVID-19.
pt	Neste contexto, o PEPP é uma medida proporcionada para combater os riscos graves para a estabilidade dos preços, para o mecanismo de transmissão da política monetária e para as perspetivas económicas na área do euro que resultam do surto e da propagação crescente do COVID-19.

en	Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank, and in particular to the second subparagraph of Article 12.1 in conjunction with the first indent of Article 3.1, and Article 18.1 thereof,
pt	Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 3.o-1, primeiro travessão, e com o artigo 18.o-1,

en	For purchases under the PEPP of eligible marketable debt securities issued by central, regional or local governments and recognised agencies, the benchmark allocation across jurisdictions of the euro area will be guided by the key for subscription of the ECB's capital as referred to in Article 29 of the Statute of the ESCB.
pt	Em relação às compras ao abrigo do PEPP de títulos de dívida transacionáveis elegíveis emitidos por administrações centrais, regionais ou locais e agências reconhecidas, a repartição de referência entre jurisdições da área do euro será efetuada de acordo com a subscrição do capital do BCE nos termos do artigo 29.o dos Estatutos do SEBC.

en	Based on this assessment, the Governing Council decided that marketable debt securities issued by the central government of the Hellenic Republic will be eligible for purchases under the PEPP.
pt	Com base na referida avaliação, o Conselho do BCE decidiu que os títulos de dívida transacionáveis emitidos pela administração central da República Helénica serão elegíveis para compras ao abrigo do PEPP.

en	With a view to ensuring the effectiveness of the PEPP, the Eurosystem hereby clarifies that it accepts the same (pari passu) treatment as private investors as regards the public sector marketable debt securities that the Eurosystem may purchase under the PEPP, in accordance with the terms of such instruments.
pt	Para assegurar a eficácia do PEPP, o Eurosistema esclarece que aceita o mesmo tratamento (pari passu) que os investidores privados relativamente aos títulos de dívida transacionáveis do setor público que o mesmo possa vir a adquirir ao abrigo do PEPP, de acordo com os termos aplicáveis a esses instrumentos.

en	To further bolster the flexibility of the PEPP, public sector marketable debt securities with maturities shorter than those purchased under the PSPP will also be purchased under the PEPP.
pt	A fim de reforçar a flexibilidade do PEPP, também serão adquiridos ao abrigo do PEPP títulos de dívida transacionáveis do setor público com vencimentos inferiores aos adquiridos ao abrigo do PSPP.

en	To react promptly to the current pandemic situation, this Decision should enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
pt	A fim de se reagir rapidamente à atual situação de pandemia, a presente decisão entra em vigor no dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

en	DECISION (EU) 2020/441 OF THE EUROPEAN CENTRAL BANK
pt	DECISÃO (UE) 2020/441 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

en	Taking into account the exceptional economic and financial circumstances associated with the spread of coronavirus disease 2019 (COVID-19), on 18 March 2020, the Governing Council decided to expand the range of eligible assets under the CSPP to non-financial commercial papers, making all commercial papers of sufficient credit quality eligible for purchase under CSPP.
pt	Tendo em conta as circunstâncias económicas e financeiras excecionais associadas à propagação da doença coronaviral 2019 (COVID-19), o Conselho do BCE decidiu, em 18 de março de 2020, alargar a gama de ativos elegíveis ao abrigo do CSPP ao papel comercial não financeiro, tornando elegível para as compras ao abrigo do CSPP todo o papel comercial com suficiente qualidade creditícia.

en	In accordance with Article 18.1 of the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank, the European Central Bank (ECB), together with the national central banks of the Member States whose currency is the euro (hereinafter the ‘NCBs') may operate in the financial markets by, among other things, buying and selling marketable instruments outright, in order to achieve the objectives of the European System of Central Banks.
pt	De acordo com o disposto no artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE), juntamente com os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN»), pode intervir nos mercados financeiros, designadamente através da compra e venda definitiva de títulos transacionáveis, para alcançar os objetivos do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

en	Alongside the third covered bond purchase programme, the asset-backed securities purchase programme and the secondary markets public sector asset purchase programme, the CSPP is part of the expanded asset purchase programme (APP) of the ECB.
pt	O CSPP integra, juntamente com o terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (covered bonds), com o programa de compra de títulos de dívida titularizados (asset-backed securities), e com o programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários, o programa de compra de ativos alargado (expanded asset purchase programme, APP) do BCE.

en	Therefore, Decision (EU) 2016/948 (ECB/2016/16) should be amended accordingly,
pt	Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2016/948 (BCE/2016/16),

en	Decision (EU) 2016/948 of the European Central Bank (ECB/2016/16) (1) established a corporate sector purchase programme (CSPP).
pt	A Decisão (UE) 2016/948 do Banco Central Europeu (BCE/2016/16) (1) estabeleceu um programa de compra de ativos do setor empresarial (corporate sector purchase programme, CSPP).

en	amending Decision (EU) 2016/948 of the European Central Bank on the implementation of the corporate sector purchase programme
pt	que altera a Decisão (UE) 2016/948 do Banco Central Europeu relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial

en	of 26 March 2020
pt	de 26 de março de 2020

en	The measures provided for in this Decision are in accordance with the opinion of the Committee referred to in Article 33(1) of Decision No 1313/2013/EU,
pt	As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do comité referido no artigo 33.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE,

en	Having regard to Decision No 1313/2013/EU of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 on a Union Civil Protection Mechanism (1) , and in particular Article 32(1)(ha) thereof,
pt	Tendo em conta a Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (1) , nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1, alínea h-A),

en	Implementing Decision (EU) 2019/570 should therefore be amended.
pt	Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2019/570 deve ser alterada em conformidade.

en	rescEU is a reserve of capacities at Union level aiming to provide assistance in overwhelming situations where overall existing capacities at national level and those committed by Member States to the European Civil Protection Pool are not able to ensure an effective response to natural and man-made disasters.
pt	A rescEU constitui uma reserva de capacidades a nível da União que visa prestar assistência em situações de extrema gravidade em que as capacidades globais existentes a nível nacional e as capacidades afetadas pelos Estados-Membros à Reserva Europeia de Proteção Civil não sejam capazes de assegurar uma resposta eficaz a catástrofes naturais ou de origem humana.

en	In light of the COVID-19 emergency, since it is necessary to quickly establish a common European reserve that can support Member States in responding, retroactivity should apply for the medical stockpiling capacities under rescEU from the date of its designation as a rescEU capacity by Commission Implementing Decision (EU) 2020/414 (3) .
pt	À luz da emergência ligada à COVID-19, uma vez que é necessário criar rapidamente uma reserva europeia comum capaz de apoiar os Estados-Membros na resposta, a retroatividade deve aplicar-se às capacidades de constituição de reservas de material médico no âmbito da rescEU a partir da data da sua designação enquanto capacidade rescEU pela Decisão de Execução (UE) 2020/414 da Comissão (3) .

en	Medical stockpiling capacities should also be used to respond to protracted serious cross-border threats to health, which have the potential to disrupt the provision of social, environmental, economic and public health services because of their scale and complexity.
pt	As capacidades de constituição de reservas de material médico também devem ser utilizadas para dar resposta às ameaças sanitárias transfronteiriças graves, que poderão perturbar a prestação de serviços sociais, ambientais, económicos e de saúde pública devido à sua dimensão e complexidade.

en	The rescEU reserve so far consists of aerial forest firefighting capacities, medical aerial evacuation capacities, emergency medical team capacities and medical stockpiling capacities.
pt	A reserva da rescEU consiste, até ao presente, em capacidades de combate aéreo a incêndios florestais, capacidades de evacuação em avião medicalizado, capacidades de equipas médicas de emergência e capacidades de constituição de reservas de material médico.

en	In order to manage low probability risks with a high impact such as, but not limited to, a large scale biological attack or an epidemic resulting in numerous patients with a highly infectious disease, medical evacuation for highly infectious disease patients (‘Medevac HID'), medical aerial evacuation capacities for disaster victims, and emergency medical team type 3 (‘EMT-3') capacities should be used.
pt	A fim de gerir os riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto, tais como, mas não exclusivamente, um ataque biológico em grande escala ou uma epidemia de uma doença altamente contagiosa que dê origem a um grande número de doentes, deve recorrer-se às capacidades de evacuação médica de doentes com doenças altamente infeciosas («Medevac HID»), às capacidades de evacuação de vítimas de catástrofes em aviões medicalizados e às equipas médicas de emergência de tipo 3 («EMT-3»).

en	In accordance with Article 21(4) and Article 23(4b) of Decision No 1313/2013/EU, for such capacities, Union financial assistance should cover all costs necessary to ensure availability and deployability and cover all operational costs when deployed under the Union Mechanism.
pt	Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, e com o artigo 23.o, n.o 4-B, da Decisão n.o 1313/2013/UE, relativamente a essas capacidades, a assistência financeira da União deve cobrir todos os custos necessários para assegurar a disponibilidade e a faculdade de mobilização, bem como todos os custos operacionais quando essas capacidades forem mobilizadas ao abrigo do Mecanismo da União.

en	Commission Implementing Decision (EU) 2019/570 (2) sets out the composition of rescEU in terms of capacities and its quality requirements.
pt	A Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão (2) estabelece a composição da rescEU em termos de capacidades e dos seus requisitos de qualidade.

en	In order to establish those capacities, the categories of low probability risks with a high impact should be defined in this Decision, taking into account the possible scenarios for such risks.
pt	A fim de criar essas capacidades, as categorias de riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto devem ser definidas na presente decisão, tendo em conta os possíveis cenários para tais riscos.

en	When defining a capacity as rescEU by means of implementing acts, the Commission should assess whether the given capacity is to be considered as responding to low probability risks with a high impact.
pt	Ao definir uma capacidade como rescEU mediante atos de execução, a Comissão deve avaliar se há que considerar que a capacidade em causa permite fazer face a riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto.

en	rescEU capacities established to respond to low probability risks with a high impact should be fully financed by the Union due to their highly specialised nature, high costs, and scarcity at Union level.
pt	As capacidades rescEU criadas para fazer face a riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto deverão ser financiadas na sua totalidade pela União devido à sua natureza altamente especializada, ao custo elevado e à escassez a nível da União.

en	Article 21(4) of Decision No 1313/2013/EU provides for the possibility to establish rescEU capacities to manage low probability risks with a high impact.
pt	O artigo 21.o, n.o 4, da Decisão n.o 1313/2013/UE prevê a possibilidade de criar capacidades da rescEU para fazer face a riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto.

en	The process of identification of capacities established to respond to low probability risks with a high impact is to be based on their strategic relevance, carried out in a transparent manner, and in close cooperation with Member States.
pt	O processo de determinação das capacidades criadas para dar resposta a este tipo de riscos deve basear-se na sua importância estratégica e ser realizado de forma transparente e em estreita cooperação com os Estados-Membros.

en	amending Implementing Decision (EU) 2019/570 as regards capacities established to respond to low probability risks with a high impact
pt	que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão no que se refere às capacidades criadas para fazer face a riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto

en	Before the end of this period, the situation will be reviewed and where necessary, in consultation with the Member States, may be extended.
pt	Antes do termo desse período, a situação será reanalisada e, se necessário, em consulta com os Estados-Membros, o referido período poderá ser prorrogado.

en	The relief should remain in place until 31 July 2020.
pt	A franquia deve manter-se até 31 de julho de 2020.

en	As the number of cases is increasing alarmingly and due to the lack of means to deal with the COVID-19 outbreak, numerous Member States have declared a national state of emergency.
pt	Tendo em conta o aumento alarmante do número de casos e a falta de meios para lidar com o surto de COVID-19, muitos Estados-Membros declararam um estado de emergência nacional.

en	In order to combat the effects of the COVID-19 outbreak, requests were made by Italy on 19 March 2020, France on 21 March 2020, Germany and Spain on 23 March 2020, Austria, Cyprus, Czechia, Estonia, Greece, Croatia, Lithuania, the Netherlands, Poland, Portugal and Slovenia on 24 March 2020, Belgium, Bulgaria, Denmark, Finland, Hungary, Ireland, Luxembourg, Latvia, Romania, Slovakia and the United Kingdom on 25 March 2020 and Sweden and Malta on 26 March 2020 for relief from import duties and exemption from value added tax (‘VAT') on imported goods.
pt	A fim de combater os efeitos do surto de COVID-19, foram apresentados pedidos pela Itália em 19 de março de 2020, a França em 21 de março de 2020, a Alemanha e a Espanha em 23 de março de 2020, a Áustria, Chipre, a Chéquia, a Estónia, a Grécia, a Croácia, a Lituânia, os Países Baixos, a Polónia, Portugal e a Eslovénia em 24 de março de 2020, a Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Finlândia, a Hungria, a Irlanda, o Luxemburgo, a Letónia, a Roménia, a Eslováquia e o Reino Unido em 25 de março de 2020, a Suécia e Malta, em 26 de março de 2020, para que as importações dos bens beneficiem da aplicação de franquias aduaneiras e da isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

en	The Member States should inform the Commission of the nature and quantities of the various goods admitted free of import duties and VAT with a view to combatting the effects of the COVID-19 outbreak, of the organisations they have approved for the distribution or making available of those goods and of the measures taken to prevent the goods from being used for purposes other than to combat the effects of this outbreak.
pt	Os Estados-Membros devem informar a Comissão da natureza e das quantidades dos diversos bens importados com franquia de direitos de importação e isenção de IVA, com vista a combater os efeitos do surto de COVID-19, das organizações que esses Estados autorizaram para a distribuição ou colocação à disposição desses bens, bem como das medidas tomadas para impedir que os bens sejam utilizados para outros fins que não a luta contra os efeitos deste surto.

en	On 30 January 2020, the World Health Organisation (WHO) declared the COVID-19 outbreak a public health emergency of international concern.
pt	Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto de COVID-19 uma emergência de saúde pública de âmbito internacional.

en	Taking into consideration the extreme challenges that Member States face relief of import duties and exemption of VAT should be granted in respect of importations made from 30 January 2020.
pt	Tendo em conta os importantes desafios que os Estados-Membros enfrentam, a franquia de direitos de importação e a isenção de IVA devem ser concedidas às importações efetuadas a partir de 30 de janeiro de 2020.

en	On 11 March 2020 WHO declared the COVID-19 outbreak a pandemic.
pt	Em 11 de março de 2020, a OMS declarou o surto de COVID-19 uma pandemia.

en	on relief from import duties and VAT exemption on importation granted for goods needed to combat the effects of the COVID-19 outbreak during 2020
pt	relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020

en	The COVID-19 pandemic and the extreme challenges it poses constitute a disaster within the meaning of Section C of Chapter XVII of Regulation (EC) No 1186/2009 and Chapter 4 of Title VIII of Directive 2009/132/EC.
pt	A pandemia COVID-19 e os importantes desafios que implica constituem uma catástrofe na aceção do capítulo XVII, secção C, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do título VIII, capítulo 4, da Diretiva 2009/132/CE.

en	COVID-19 has now provoked infections in all Member States.
pt	Todos os Estados-Membros têm, agora, casos de infeção de COVID-19.

en	Having regard to Council Directive 2009/132/EC of 19 October 2009 determining the scope of Article 143(b) and (c) of Directive 2006/112/EC as regards exemption from value added tax on the final importation of certain goods (1) , and in particular the first paragraph of Article 53 thereof, in conjunction with Article 131 of the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community,
pt	Tendo em conta a Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (1) , nomeadamente o artigo 53.o, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 131.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

en	It is therefore appropriate to grant a relief for import duties chargeable on goods imported for the purposes described in Article 74 of Regulation (EC) No 1186/2009 and an exemption for value added tax (VAT) chargeable on goods imported for the purposes described in Article 51 of Directive 2009/132/EC.
pt	Por conseguinte, é conveniente conceder uma franquia de direitos de importação aplicáveis aos bens importados para os fins descritos no artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável aos bens importados para os fins descritos no artigo 51.o da Diretiva 2009/132/CE.

en	Goods shall be admitted free of import duties within the meaning of Article 2(1)(a) of Regulation (EC) No 1186/2009 and exempted of value added tax (VAT) on the imports within the meaning of Article 2(1)(a) of Directive 2009/132/EC, where the following conditions are fulfilled:
pt	Os bens devem ser admitidos com franquia de direitos de importação na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e isentos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre a importação definitiva de certos bens, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/132/CE do Conselho, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

en	(notified under document C(2020) 2146)
pt	DECISÃO (UE) 2020/491 DA COMISSÃO

en	Coronavirus disease 2019 (COVID-19) has been characterised by the World Health Organization as a pandemic and is the cause of a collective public health emergency which is unprecedented in recent history.
pt	A doença coronaviral 2019 (COVID-19) foi caraterizada pela Organização Mundial de Saúde como uma pandemia e é a causa de uma emergência coletiva em termos de saúde pública sem precedentes na história recente.

en	DECISION (EU) 2020/506 OF THE EUROPEAN CENTRAL BANK
pt	DECISÃO (UE) 2020/506 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

en	On 7 April 2020, the Governing Council adopted a further set of decisions in response to the COVID-19 pandemic, which could jeopardise the objective of price stability and the proper functioning of the monetary policy transmission mechanism.
pt	Em 7 de abril de 2020, o Conselho do BCE adotou um novo conjunto de decisões em resposta à pandemia COVID-19 que poderia comprometer o objetivo da estabilidade dos preços e o funcionamento adequado do mecanismo de transmissão da política monetária.

en	Such measures need to apply temporarily, until the Governing Council considers that the abovementioned risks have subsided.
pt	Tais medidas devem aplicar-se temporariamente, até que o Conselho do BCE decida que há uma diminuição dos riscos acima mencionados.

en	These include collateral easing measures to facilitate Eurosystem counterparties in maintaining sufficient eligible collateral in order to be able to participate in all liquidity-providing operations.
pt	Estas incluem medidas de flexibilização dos ativos de garantia para ajudar as contrapartes do Eurosistema a manterem ativos de garantia elegíveis suficientes de modo a poderem participar em todas as operações de cedência de liquidez.

en	In accordance with Article 18.1 of the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank (hereinafter the ‘Statute of the ESCB'), the European Central Bank (ECB) and the national central banks of the Member States whose currency is the euro (hereinafter the ‘NCBs') may conduct credit operations with credit institutions and other market participants, with lending being based on adequate collateral.
pt	De acordo com o artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros (a seguir «BCN») cuja moeda é o euro podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos ser adequadamente garantidos.

en	These measures are proportionate to counter the serious risks to price stability, the monetary policy transmission mechanism and the economic outlook in the euro area posed by the outbreak and escalating diffusion of COVID-19.
pt	Estas medidas são proporcionadas para combater os riscos graves para a estabilidade dos preços, para o mecanismo de transmissão da política monetária e para as perspetivas económicas na área do euro que resultam do surto e da propagação crescente da COVID-19.

en	The general conditions under which the ECB and the NCBs stand ready to enter into credit operations, including the criteria determining the eligibility of collateral for the purposes of Eurosystem credit operations, are laid down in Guideline (EU) 2015/510 of the European Central Bank (ECB/2014/60) (1) .
pt	As condições gerais de realização de operações de crédito pelo BCE e pelos BCN, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas na Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1) .

en	amending Guideline (EU) 2015/510 on the implementation of the Eurosystem monetary policy framework and Guideline (EU) 2016/65 on the valuation haircuts applied in the implementation of the Eurosystem monetary policy framework (ECB/2020/20)
pt	que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema e a Orientação (UE) 2016/65 relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2020/20)

en	Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank, and in particular to the first subparagraph of Article 12.1 in conjunction with the first indent of Article 3.1 and Article 18 thereof,
pt	Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-1, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 3.o-1, primeiro travessão e o artigo 18.o,

en	This Decision shall enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
pt	A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

en	All Networks commenced activities in 2017.
pt	Todas as redes iniciaram atividades em 2017.

en	Due to the outbreak of the COVID-19 pandemic, the efforts of healthcare providers and health professionals in the Union are fully devoted to addressing the ongoing public health crisis.
pt	Devido à eclosão da pandemia de COVID‐19, os esforços dos prestadores de cuidados de saúde e dos profissionais de saúde na União estão totalmente consagrados à resolução da atual crise de saúde pública.

en	Having regard to Directive 2011/24/EU of the European Parliament and of the Council of 9 March 2011 on the application of patients' rights in cross-border healthcare (1) , and in particular Article 12(4)(b) and (c) thereof,
pt	Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (1) , nomeadamente o artigo 12.o, n.o 4, alíneas b) e c),

en	suspending the examination of applications for membership of existing European Reference Networks
pt	que suspende a apreciação das candidaturas de adesão a redes europeias de referência existentes

en	The Member States set up the Board of Member States, which subsequently approved 23 Networks in December 2016 and one in February 2017.
pt	Os Estados‐Membros instituíram o Conselho de Estados‐Membros, que aprovou seguidamente 23 redes em dezembro de 2016 e uma em fevereiro de 2017.

en	The measure provided for in this Decision is in accordance with the opinion of the Committee set up under Article 16 of Directive 2011/24/EU,
pt	A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o da Diretiva 2011/24/UE,

en	Call for membership of the existing Networks was opened in 2019 and the assessment of the applications received is ongoing.
pt	O convite à apresentação de candidaturas às redes existentes foi aberto em 2019 e a apreciação das candidaturas recebidas está em curso.

en	In order to ensure full transparency, the Commission services should inform all boards of the Networks, the applicants and the Member States of the suspension and the reasons thereof.
pt	A fim de assegurar plena transparência, os serviços da Comissão devem informar todos os Conselhos Diretivos das redes, os requerentes e os Estados‐Membros da suspensão e dos respetivos motivos.

en	It shall apply from 1 April 2020.
pt	A presente decisão é aplicável a partir de 1 de abril de 2020.

en	For reasons of legal certainty, it should apply retroactively from 1 April 2020.
pt	Por razões de segurança jurídica, a presente decisão deve ser aplicável com efeitos retroativos a partir de 1 de abril de 2020.

en	The examination of applications for membership of existing European Reference Networks that were ongoing on 31 March 2020, shall be suspended from 1 April 2020 until 31 August 2020.
pt	A apreciação das candidaturas de adesão às redes europeias de referência existentes que estava em curso em 31 de março de 2020 é suspensa de 1 de abril de 2020 a 31 de agosto de 2020.

en	In order to allow for the assessment procedure to duly continue once the exceptional circumstances related to this public health emergency cease to exist, the examination of applications for membership of existing Networks which were ongoing on 31 March 2020 should be suspended from 1 April 2020 until 31 August 2020.
pt	A fim de permitir que o procedimento de apreciação prossiga normalmente quando deixarem de existir as circunstâncias excecionais relacionadas com a presente emergência de saúde pública, a apreciação das candidaturas de adesão às redes existentes em curso em 31 de março de 2020 deve ser suspensa de 1 de abril de 2020 a 31 de agosto de 2020.

en	Article 6 of that Decision invited Member States to set up a Board of Member States with a view to deciding whether or not to approve proposals for Networks, their membership and termination.
pt	O artigo 6.o da referida decisão convida os Estados‐Membros a instituírem um Conselho de Estados‐Membros, com vista a decidir da eventual aprovação das propostas de redes, da sua composição e da sua cessação.

en	Commission Implementing Decision 2014/287/EU (2) sets out criteria for establishing and evaluating European Reference Networks (‘Networks') and their Members and for facilitating the exchange of information and expertise on establishing and evaluating those Networks.
pt	A Decisão de Execução 2014/287/UE da Comissão (2) define critérios para a criação e avaliação de redes europeias de referência («redes») e dos seus membros, bem como para facilitar o intercâmbio de informações e experiências sobre a criação e avaliação dessas redes.

en	It was brought to the Commission's attention through a number of requests from different boards of the Networks that these exceptional circumstances make it impossible for them and for the applicants to meet the time limits set out in Article 8 of Implementing Decision 2014/287/EU.
pt	Os Conselhos Diretivos de várias redes alertaram a Comissão para o facto de que estas circunstâncias excecionais tornam impossível para si e para os requerentes cumprir os prazos estabelecidos no artigo 8.o da Decisão de Execução 2014/287/UE.

en	Article 8 of Implementing Decision 2014/287/EU thus sets the procedure for applications for membership of existing Networks, including specific time limits to be complied with by the boards of the Networks and by applicant health care providers.
pt	O artigo 8.o da Decisão de Execução 2014/287/UE estabelece, assim, o procedimento para as candidaturas de adesão a redes existentes, incluindo os prazos específicos a cumprir pelos Conselhos Diretivos das redes e pelos prestadores de cuidados de saúde requerentes.

en	Commission Implementing Decision (EU) 2019/1269 (3) amended Implementing Decision 2014/287/EU and introduced, among other things, the concept of a board for each individual Network, as well as time limits for those boards to issue their draft opinion and final opinion on membership applications.
pt	A Decisão de Execução (UE) 2019/1269 da Comissão (3) alterou a Decisão de Execução 2014/287/UE e estabeleceu, entre outras coisas, a existência de um «Conselho Diretivo da rede» para cada rede, bem como os prazos para os referidos conselhos diretivos emitirem o seu projeto de parecer e o seu parecer final sobre as candidaturas de adesão.

en	DECISION (EU) 2020/545 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL
pt	DECISÃO (UE) 2020/545 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

en	Having regard to the Interinstitutional Agreement of 2 December 2013 between the European Parliament, the Council and the Commission on budgetary discipline, on cooperation in budgetary matters and on sound financial management (1) , and in particular point 12 thereof,
pt	Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (1) , nomeadamente o ponto 12,

en	The Flexibility Instrument is intended to allow the financing of clearly identified expenditure which could not be financed within the limits of the ceilings available for one or more other headings.
pt	O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não puderam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais das outras rubricas.

en	Having regard to the proposal from the European Commission,
pt	Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

en	In order to ensure coherence with that amending budget, this Decision should apply from the date of its adoption,
pt	Para assegurar a coerência com o referido orçamento retificativo, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção.

en	It is also necessary to provide for financing of a necessary reinforcement of the European Public Prosecutor's Office.
pt	É igualmente necessário prever o financiamento do necessário reforço da Procuradoria Europeia.

en	THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,
pt	O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

en	This Decision is linked to financing included in Amending budget No 1 to the general budget of the European Union for 2020.
pt	A presente decisão está associada ao financiamento incluído no orçamento retificativo n.o 1 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020.

en	In order to address the challenges in the context of the COVID-19 outbreak, it is necessary to mobilise amounts to finance appropriate measures as a matter of urgency.
pt	A fim de dar resposta aos desafios surgidos no contexto do surto de COVID-19, é necessário mobilizar montantes para financiar urgentemente as medidas adequadas.

en	On the basis of the expected payment profile, the payment appropriations corresponding to the mobilisation of the Flexibility Instrument shall be estimated as follows:
pt	Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade são as seguintes:

en	On the basis of the expected payment profile, the payment appropriations corresponding to the mobilisation of the Flexibility Instrument should be distributed over two financial years.
pt	Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade deverão ser distribuídas por dois exercícios.

en	on the mobilisation of the Flexibility Instrument to finance immediate budgetary measures in the context of the COVID-19 outbreak and a reinforcement of the European Public Prosecutor's Office
pt	relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas no contexto do surto de COVID-19 e para o reforço da Procuradoria Europeia

en	This amount shall be used to finance immediate measures in the context of the COVID-19 outbreak and for reinforcement of the European Public Prosecutor's Office.
pt	Esse montante é utilizado para financiar medidas imediatas no contexto do surto de COVID-19 e do reforço da Procuradoria Europeia.

en	It shall apply from 17 April 2020.
pt	É aplicável a partir de 17 de abril de 2020.

en	HAVE ADOPTED THIS DECISION:
pt	ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

en	This Decision shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Union.
pt	A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

en	DECISION (EU) 2020/547 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL
pt	DECISÃO (UE) 2020/547 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

en	In order to ensure coherence with that amending budget, this Decision should apply from the date of its adoption,
pt	Para assegurar a coerência com o referido orçamento retificativo, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

en	Having regard to the Interinstitutional Agreement of 2 December 2013 between the European Parliament, the Council and the Commission on budgetary discipline, on cooperation in budgetary matters and on sound financial management (1) , and in particular point 14 thereof,
pt	Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (1) , nomeadamente o ponto 14,

en	For the European Parliament
pt	Pelo Parlamento Europeu

en	This Decision is linked to financing included in Amending budget No 2 to the general budget of the European Union for 2020.
pt	A presente decisão está associada ao financiamento incluído no orçamento retificativo n.o 2 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020.

en	on the mobilisation of the Contingency Margin in 2020 to provide emergency assistance to Member States and further reinforce the Union Civil Protection Mechanism/rescEU in response to the COVID-19 outbreak
pt	relativa à mobilização da margem para imprevistos em 2020 para prestar apoio de emergência aos Estados-Membros e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União/rescEU em resposta ao surto de COVID-19

en	Having regard to this very particular situation, the last-resort condition set in Article 13(1) of Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013 is fullfilled.
pt	Atendendo a esta situação muito específica, verifica-se que se encontra cumprida a condição relativa ao instrumento de último recurso prevista no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

en	After having examined all other financial possibilities to react to unforeseen circumstances within the 2020 commitment ceiling for heading 3 (Security and citizenship) of the multiannual financial framework (MFF), and having regard to the mobilisation of the Global Margin for Commitments for the full amount of 2 392 402 163 available in 2020 and of the Flexibility Instrument for the full amount of EUR 1 094 414 188 available in 2020, it is necessary to mobilise the Contingency Margin to address the needs stemming from the COVID-19 outbreak by increasing the commitment appropriations in the general budget of the Union for the financial year 2020, over and above the ceiling of heading 3 of the MFF.
pt	Após ter analisado todas as outras possibilidades financeiras para reagir a circunstâncias imprevistas dentro do limite máximo das autorizações da rubrica 3 (Segurança e cidadania) do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2020, e tendo em conta a mobilização da Margem Global relativa às Autorizações no montante total de 2 392 402 163 EUR disponível em 2020 e do Instrumento de Flexibilidade no montante total de 1 094 414 188 EUR disponível em 2020, afigura-se necessário mobilizar a Margem para Imprevistos a fim de dar resposta às necessidades decorrentes do surto de COVID-19, aumentando as dotações de autorização no orçamento geral da União para o exercício de 2020 para além do limite máximo da rubrica 3 do QFP.

en	In accordance with Article 6 of Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013, the Commission has calculated the absolute amount of this Contingency Margin for 2020 (3) .
pt	Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, a Comissão calculou o montante absoluto da Margem para Imprevistos para 2020 (3) .

en	The total amount of EUR 714 558 138 referred to in Article 1 shall be offset against the margin under the commitment ceiling of the financial year 2020 of heading 5 (Administration) of the multiannual financial framework.
pt	O montante total de 714 558 138 EUR referido no artigo 1.o é deduzido da margem disponível até ao limite máximo das autorizações da rubrica 5 (Administração) do quadro financeiro plurianual para 2020.

en	DECISION (EU) 2020/701 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL
pt	DECISÃO (UE) 2020/701 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

en	This Decision should enter into force as a matter of urgency on the date following that of its publication in the Official Journal of the European Union,
pt	A presente decisão deverá entrar em vigor com carácter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

en	There is a strong case for the Union to move quickly and decisively in support of those economies.
pt	Há fortes razões para que a União intervenha rapidamente e de forma decisiva para apoiar essas economias.

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 212(2) thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 2,

en	Those powers should be exercised in accordance with Regulation (EU) No 182/2011 of the European Parliament and of the Council (2) .
pt	Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) .

en	In accordance with the principle of proportionality, as set out in that Article, this Decision does not go beyond what is necessary to achieve that objective.
pt	Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

en	Under that Regulation, the advisory procedure should, as a general rule, apply in all cases other than as provided for in that Regulation.
pt	Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá, como regra geral, aplicar-se em todos os casos não previstos nesse regulamento.

en	In order to ensure uniform conditions of implementation and for reasons of efficiency, the Commission should be empowered to negotiate such conditions with the authorities of the partners under the supervision of the committee of representatives of Member States in accordance with Regulation (EU) No 182/2011.
pt	A fim de assegurar condições uniformes para a execução e por razões de eficiência, a Comissão deverá ficar habilitada a negociar essas condições com as autoridades dos parceiros, sob a supervisão do comité de representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

en	That assistance should therefore be shorter in duration, limited to two disbursements and underpin the implementation of a policy programme containing a limited set of reform measures.
pt	Por conseguinte, essa assistência deverá ter uma duração mais curta, circunscrever-se ao desembolso de duas parcelas e apoiar a execução de um programa estratégico que inclua um conjunto limitado de medidas de reforma.

en	In order to ensure that the European Parliament and the Council are able to follow the implementation of this Decision, the Commission should regularly inform them of developments relating to that assistance and provide them with the relevant documents.
pt	A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução dessa assistência, facultando-lhes os documentos pertinentes.

en	In order to ensure uniform conditions for the implementation of this Decision, implementing powers should be conferred on the Commission.
pt	A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão.

en	The Commission and the EEAS should regularly monitor both the fulfilment of the preconditions and the achievement of those objectives.
pt	A Comissão e o SEAE deverão acompanhar regularmente o cumprimento das condições prévias e a realização desses objetivos.

en	The authorities of each partner and the International Monetary Fund (IMF) have already agreed on a programme that will be supported by a credit arrangement with the IMF or are expected to agree shortly on such a programme.
pt	As autoridades de cada parceiro e o Fundo Monetário Internacional (FMI) já chegaram a um acordo quanto a um programa que será apoioado por um mecanismo de crédito do FMI, ou espera-se que cheguem a um acordo quanto a tal programa brevemente.

en	Considering the potentially significant impact of assistance of more than EUR 90 million, it is appropriate that the examination procedure as specified in Regulation (EU) No 182/2011 be used for operations above that threshold.
pt	Considerando o impacto potencialmente significativo de uma assistência superior a 90 milhões de euros, será adequado aplicar-se o procedimento de exame especificado no Regulamento (UE) n.o 182/2011 nas operações que ultrapassem esse limiar.

en	The COVID‐19 pandemic has very damaging effects on economic and financial stability in the enlargement and neighbourhood regions.
pt	A pandemia COVID-19 tem efeitos muito nefastos na estabilidade económica e financeira das regiões do alargamento e da vizinhança.

en	This Decision therefore covers ten partners: the Republic of Albania, Bosnia and Herzegovina, Kosovo (*) , Montenegro, the Republic of North Macedonia in the enlargement region; Georgia, the Republic of Moldova and Ukraine in the Eastern neighbourhood and the Hashemite Kingdom of Jordan and the Republic of Tunisia in the Southern neighbourhood (the ‘partners').
pt	Por conseguinte, a presente decisão abrange dez parceiros: a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo (*) , o Montenegro e a República da Macedónia do Norte na região do alargamento; a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia na vizinhança oriental e o Reino Hachemita da Jordânia e a República da Tunísia na vizinhança meridional («parceiros»).

en	Partners are currently facing a weak and rapidly worsening balance‐of‐payments and fiscal situation, with the economy moving into recession.
pt	Os parceiros deparam-se atualmente com uma fragilidade da balança de pagamentos e da situação orçamental em rápida deterioração, e com a economia a entrar em recessão.

en	In addition, provision should be made for the Commission to carry out checks, for the Court of Auditors to carry out audits and for the European Public Prosecutor's Office to exercise its competences.
pt	Além disso, deverá ser prevista a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas, bem como o exercício, pela Procuradoria Europeia, das suas atribuições.

en	In view of the urgency entailed by the exceptional circumstances caused by the COVID‐19 pandemic and the associated economic consequences, it was considered to be appropriate to provide for an exception to the eight‐week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the European Union, annexed to the TEU, to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.
pt	Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais causadas pela pandemia COVID-19 e das consequências económicas associadas, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

en	The Union's macro‐financial assistance should be managed by the Commission.
pt	A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão.

en	Financial support from the Union to the partners is consistent with the Union's enlargement and neighbourhood policies.
pt	O apoio financeiro prestado pela União aos parceiros é consentâneo com as políticas de alargamento e vizinhança da União.

en	This is necessary in order to allow short‐term policy space for the partners' authorities to implement measures to counter the economic fallout from the COVID‐19 pandemic.
pt	Tal é necessário a fim de conferir às autoridades dos parceiros uma margem política a curto prazo para aplicar medidas destinadas a combater as consequências económicas da pandemia COVID-19.

en	The assistance shall contribute to covering the partners' urgent balance‐of‐payments needs as identified in the programme supported by the IMF and shall be made available as follows:
pt	A assistência deve contribuir para cobrir as necessidades urgentes da balança de pagamentos dos parceiros, tal como identificadas no programa apoiado pelo FMI, devendo ser disponibilizada do seguinte modo:

en	The Commission and the European External Action Service (EEAS) should work closely together throughout the macro‐financial assistance operation in order to coordinate, and to ensure the consistency of, the Union's external policy.
pt	A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deverão colaborar estreitamente durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de assegurar a coordenação e a coerência da política externa da União.

en	Release of the Union's macro‐financial assistance is without prejudice to the powers of the European Parliament and of the Council as budgetary authority.
pt	A assistência macrofinanceira da União é desembolsada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho enquanto autoridade orçamental.

en	Since the objective of this Decision, namely to support the economies of partners who are currently facing a weak and rapidly worsening balance‐of‐payments and fiscal situation, with the economy moving into recession, as a consequence of the COVID‐19 pandemic, cannot be sufficiently achieved by the Member States but can rather, by reason of its scale and effects, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty on European Union (TEU).
pt	Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, apoiar as economias dos parceiros que atualmente se deparam com uma fragilidade da balança de pagamentos e da situação orçamental, em rápida deterioração, e com a economia a entrar em recessão, como consequência da pandemia COVID-19, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE).

en	Given that the partners are either accession or pre‐accession partners, or covered by the European Neighbourhood policy, they are eligible to receive the Union's macro‐financial assistance.
pt	Uma vez que os parceiros são parceiros de adesão ou de pré-adesão, ou abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, os mesmos são elegíveis para efeitos da assistência macrofinanceira da União.

en	The urgency of the assistance is related to the partners' immediate need for funds in addition to those which will be provided through other Union instruments and by international financial institutions, Member States and other bilateral donors.
pt	A urgência da assistência prende-se com a necessidade imediata que os parceiros têm de fundos para além dos que serão disponibilizados através de outros instrumentos da União e por instituições financeiras internacionais, Estados-Membros e outros doadores bilaterais.

en	A precondition for granting the Union's macro‐financial assistance should be that the partners respect effective democratic mechanisms, including a multi‐party parliamentary system, and the rule of law, and guarantees respect for human rights.
pt	Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União deverá ser a de que os parceiros respeitem mecanismos democráticos efetivos, incluindo um sistema parlamentar pluripartidário, e o Estado de direito, e que assegurem o respeito pelos direitos humanos.

en	Considering the amount of the Union's macro‐financial assistance to each partner, the advisory procedure should apply to the adoption of the MOU with Montenegro, while the examination procedure should apply to the adoption of the MOU with the other partners covered by this Decision, and correspondingly to any reduction, suspension or cancellation of that assistance.
pt	Tendo em conta o montante da assistência macrofinanceira da União concedido a cada parceiro, o procedimento consultivo deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento com o Montenegro, enquanto que o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento com os demais parceiros abrangidos pela presente decisão, bem como a qualquer redução, suspensão ou cancelamento dessa assistência.

en	The amounts of the provision required for macro‐financial assistance should be consistent with the budgetary appropriations provided for in the multi‐annual financial framework.
pt	Os montantes da provisão necessários para a assistência macrofinanceira deverão ser compatíveis com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.

en	In addition, the specific objectives of the Union's macro‐financial assistance should strengthen the efficiency, transparency and accountability of the public finance management systems in the partners and promote structural reforms aimed at supporting sustainable growth and fiscal consolidation.
pt	Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União Europeia deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas nos parceiros e promover reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e a consolidação orçamental.

en	Given that the drastically worsening external financing needs of the partners are expected to be well above the resources that will be provided by the IMF and other multilateral institutions, the Union's macro‐financial assistance to be provided to the partners is, under the current exceptional circumstances, considered to be an appropriate response to the partners' requests to support economic stabilisation.
pt	Tendo em conta que se prevê que o drástico agravamento das necessidades de financiamento externo dos parceiros venha a ser muito superior aos recursos a disponibilizar pelo FMI e outras instituições multilaterais, considera-se, nas atuais circunstâncias excecionais, que a concessão da assistência macrofinanceira da União aos parceiros constitui uma resposta adequada aos pedidos de apoio à estabilização económica apresentados pelos parceiros.

en	The Union's macro‐financial assistance should support the partners' commitment to values shared with the Union, including democracy, the rule of law, good governance, respect for human rights, sustainable development and poverty reduction, as well as their commitment to the principles of open, rule‐based and fair trade.
pt	A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar os parceiros a cumprir os compromissos assumidos no que se refere aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos pelos parceiros relativamente aos princípios de comércio aberto, regulamentado e justo.

en	The amount of the Union's macro‐financial assistance is based on a preliminary estimate of each partner's residual external financing needs and takes into account its capacity to finance itself with its own resources, in particular the international reserves at its disposal.
pt	O montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa estimativa preliminar das necessidades de financiamento externo residuais de cada parceiro e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe.

en	The Union shall make macro‐financial assistance (the ‘Union's macro‐financial assistance') available to the Republic of Albania, Bosnia and Herzegovina, Georgia, the Hashemite Kingdom of Jordan, Kosovo, the Republic of Moldova, Montenegro, the Republic of North Macedonia, the Republic of Tunisia and Ukraine (the ‘partners') for a maximum total amount of EUR 3 billion, with a view to supporting the partners' economic stabilisation and a substantive reform agenda.
pt	A União coloca à disposição da República da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da Geórgia, do Reino Hachemita da Jordânia, do Kosovo, da República da Moldávia, do Montenegro, da República da Macedónia do Norte, da República da Tunísia e da Ucrânia («parceiros») assistência macrofinanceira num montante total máximo de 3 mil milhões de euros («assistência macrofinanceira da União»), com vista a apoiar a estabilização económica e as reformas de fundo dos parceiros.

en	The determination of the amount of the assistance also takes into account the need to ensure fair burden sharing between the Union and other donors, as well as the pre‐existing deployment of the Union's other external financing instruments and the added value of the overall Union involvement.
pt	A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e outros doadores, bem como a anterior mobilização de outros instrumentos de financiamento externo da União e o valor acrescentado da contribuição global da União.

en	The Union's macro‐financial assistance should complement the programmes and resources provided by the IMF and the World Bank.
pt	A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e os recursos disponibilizados pelo FMI e pelo Banco Mundial.

en	In the context of the COVID‐19 pandemic, the Union's macro‐financial assistance should also be available to partners that benefit from emergency funding from the IMF, which can come without prior actions and/or conditionality, such as through the Rapid Financing Instrument.
pt	No contexto da pandemia COVID-19, convém igualmente disponibilizar assistência macrofinanceira da União a parceiros que beneficiem de financiamento de emergência do FMI, que possa ser executada sem medidas prévias e/ou condicionalidade, por exemplo através do Instrumento de Financiamento Rápido.

en	The Union's macro‐financial assistance should be an exceptional financial instrument of untied and undesignated balance‐of‐payments support, which aims to address the beneficiary's immediate external financing needs in tandem with a non‐precautionary IMF credit arrangement that is subject to an agreed programme of economic reforms.
pt	A assistência macrofinanceira da União deverá ser um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa dar resposta às necessidades imediatas de financiamento externo do beneficiário, em conjugação com um mecanismo de crédito não cautelar do FMI, que está sujeito a um programa de reformas económicas previamente acordado.

en	on providing macro‐financial assistance to enlargement and neighbourhood partners in the context of the COVID‐19 pandemic
pt	relativa à concessão de assistência macrofinanceira aos parceiros do alargamento e da vizinhança no contexto da pandemia COVID-19

en	The Union's macro‐financial assistance should support the Union's external policy regarding the partners.
pt	A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a política externa da União relativamente aos parceiros.

en	In order to ensure that the Union's financial interests linked to the Union's macro‐financial assistance are protected efficiently, the partners should take appropriate measures relating to the prevention of, and fight against, fraud, corruption and any other irregularities linked to that assistance.
pt	A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, os parceiros deverão tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com essa assistência.

en	The Union's macro‐financial assistance would support economic stabilisation, supplementing resources made available under the IMF's credit arrangement.
pt	A assistência macrofinanceira da União apoiará a estabilização económica, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do mecanismo de crédito do FMI.

en	The Union's macro‐financial assistance should be subject to economic policy conditions, to be laid down in a Memorandum of Understanding (the ‘MOU').
pt	A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer num Memorando de Entendimento.

en	The Commission should ensure that the Union's macro‐financial assistance is legally and substantially in accordance with the key principles and objectives of, and the measures taken within, the different areas of external action and other relevant Union policies.
pt	A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União é jurídica e materialmente consentânea com os princípios e os objetivos essenciais dos diferentes domínios de ação externa, com as medidas tomadas nesses domínios e com as demais políticas aplicáveis da União.

en	The Union's macro‐financial assistance should aim to support the restoration of a sustainable external financing situation for the partners, thereby supporting renewed economic and social development.
pt	A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento, nos parceiros, de uma situação sustentável a nível do financiamento externo, apoiando assim o relançamento do seu desenvolvimento económico e social.

en	THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,
pt	O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

en	The principle of regular review should continue to apply.
pt	O princípio da revisão periódica deverá continuar a aplicar-se.

en	The first review is to take place in 2022.
pt	A primeira revisão deve ter lugar em 2022.

en	Such review might, if relevant, include the definition of the baseline period.
pt	A referida revisão poderá, se for caso disso, incluir a definição do período de referência.

en	The Union position in respect of the elaboration and adoption of that mechanism and its various detailed elements was established by Council Decision (EU) 2016/915 (1) .
pt	A posição da União no que respeita à elaboração e à adoção desse mecanismo e dos seus diversos elementos pormenorizados foi estabelecida pela Decisão (UE) 2016/915 do Conselho (1) .

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 192(1), in conjunction with Article 218(9) thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

en	In that context, it should be recalled that Resolution A40-19 provides for a review of CORSIA every three years.
pt	Nesse contexto, importa recordar que a Resolução A40-19 prevê uma revisão do CORSIA de três em três anos.

en	The ongoing COVID-19 pandemic will lead to a substantial reduction of CO2 emissions from international aviation in 2020.
pt	A atual pandemia COVID-19 conduzirá a uma redução substancial das emissões de CO2 provenientes da aviação internacional em 2020.

en	The alternative raised in the current debate, which is to establish different baseline periods for different countries depending on their level of development, year of joining CORSIA or other criteria, should not be supported.
pt	A alternativa evocada no debate em curso, que passa por estabelecer diferentes períodos de referência para diferentes países em função do seu nível de desenvolvimento, do ano da sua adesão ao CORSIA ou de outros critérios, não deverá ser apoiada.

en	It would be in breach of the principle of non‐discrimination, as recalled in Resolution A40-19 and could endanger the continued existence of CORSIA in its current form.
pt	Essa alternativa seria contrária ao princípio da não discriminação, tal como recordado na Resolução A40-19, e poderia fazer perigar a existência do CORSIA no seu atual formato.

en	Any amendment to CORSIA International Standards and Recommended Practices would constitute a decision taken by a body set up by an agreement and having legal effects within the meaning of Article 218(9) TFEU.
pt	Qualquer alteração das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas do CORSIA constituirá uma decisão tomada por uma instância criada por um acordo e que produzirá efeitos jurídicos na aceção do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.

en	The relevance of such review is underscored by the need to ensure consistency with a long-term aspirational CO2 emissions reduction goal, consistent with the temperature goals of the Paris Agreement, to be considered by the ICAO Assembly.
pt	A pertinência da referida revisão é sublinhada pela necessidade de assegurar a coerência com um objetivo ambicioso a longo prazo de redução das emissões de CO2, em consonância com os objetivos do Acordo de Paris em matéria de temperatura, que deverá ser tido em conta pela Assembleia da OACI.

en	Unless those values are amended, the use of such substantially lower CORSIA emissions values could result in significantly higher offsetting requirements, depending on the recovery rate of international air traffic and on the development of CO2 emissions from international air traffic.
pt	A menos que esses valores sejam alterados, a utilização de tais valores das emissões CORSIA substancialmente inferiores poderá ter como consequência requisitos de compensação significativamente mais elevados, em função da taxa de recuperação do tráfego aéreo internacional e da evolução das emissões de CO2 provenientes desse tráfego.

en	Those values are determined as the average of the international aviation CO2 emissions covered by CORSIA during 2019 and 2020 (at sector level and at the level of individual aeroplane operators).
pt	Esses valores são determinados como a média das emissões de CO2 da aviação internacional abrangidas pelo CORSIA em 2019 e 2020 (ao nível do setor e ao nível de cada um dos operadores aéreos).

en	It will therefore also lead to the use of substantially lower CORSIA emissions values to calculate growth factors.
pt	Por conseguinte, conduzirá também a que, para calcular os fatores de crescimento, sejam utilizados valores das emissões CORSIA substancialmente inferiores.

en	Against that background and with a view to preserving sufficent support, to preserve key CORSIA design elements and based on the information currently available, the calendar year 2019 should be accepted as the baseline period.
pt	Nesse contexto e a fim de preservar um apoio suficiente bem como os elementos fundamentais de conceção do CORSIA, e com base nas informações atualmente disponíveis, o ano civil de 2019 deverá ser aceite como período de referência.

en	Therefore, Decision (EU) 2016/915 should be amended so as to enable the Union and its Member States to accept the calendar year 2019 as the baseline period.
pt	Por conseguinte, a Decisão (UE) 2016/915 deverá ser alterada de forma a permitir que a União e os seus Estados-Membros possam aceitar o ano civil de 2019 como período de referência.

en	While the Union and its Member States have consistently advocated for a global reduction target for greenhouse gas emissions from international aviation at a level no higher than 2020 levels, it appears under the present circumstances that a reference to 2019 as the baseline period is the closest possible proxy based on real data for the purposes of mirroring ICAO's long term goal of carbon neutral growth from 2020, as established in Resolution A 39-3.
pt	Embora a União e os seus Estados-Membros tenham defendido sistematicamente um objetivo mundial de redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional que as limite a um nível não superior aos níveis de 2020, afigura-se, nas atuais circunstâncias, que tomar 2019 como período de referência é a melhor aproximação possível, com base em dados reais, para refletir o objetivo a longo prazo da OACI de neutralidade carbónica a partir de 2020, tal como estabelecido na Resolução A 39-3.

en	In the case of a slow recovery of the aviation sector, a 2019 emissions baseline is likely to lead to no or minimal offsetting requirements during the CORSIA 'pilot phase' (2021-2023).
pt	Em caso de recuperação lenta do setor da aviação, é provável que a utilização dos valores de emissões de 2019 como referência conduza a requisitos de compensação inexistentes ou mínimos durante a «fase-piloto» do CORSIA (2021-2023).

en	On 27 June 2018, at the tenth meeting of its 214th session, the ICAO Council adopted the First Edition of Volume IV of Annex 16 to the Convention: the International Standards and Recommended Practices on Environmental Protection - Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation ('CORSIA').
pt	Em 27 de junho de 2018, na décima reunião da sua 214.a sessão, o Conselho da OACI adotou a primeira edição do volume IV do anexo 16 da Convenção: as Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental - regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional («CORSIA»).

en	According to Article 28b(2) and (3) of Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council (2) , within 12 months of the adoption by the ICAO of the relevant instruments and before the global market-based measure becomes operational, the Commission should present a report to the European Parliament and to the Council in which it should consider ways for those instruments to be implemented in Union law through a revision of that Directive and should present a proposal to implement CORSIA, as appropriate, consistent with ensuring the contribution of aviation to the Union's 2030 economy-wide greenhouse gas reduction commitment,
pt	Em conformidade com o artigo 28.o-B, n.os 2 e 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) , no prazo de 12 meses a contar da adoção pela OACI dos instrumentos pertinentes, e antes de a medida de âmbito mundial baseada no mercado se tornar operacional, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual deverá analisar as formas de aplicar os referidos instrumentos no direito da União através da revisão da referida diretiva, bem como deverá apresentar uma proposta para aplicar o CORSIA, conforme adequado, em consonância com o objetivo de assegurar a contribuição da aviação para o compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 a nível de toda a economia da União,

en	amending Decision (EU) 2016/915 as regards the reference period intended to be used for measuring the growth of CO2 emissions, to take account of the consequences of the COVID-19 pandemic in the context of CORSIA
pt	que altera a Decisão (UE) 2016/915 no que diz respeito ao período de referência a utilizar para medir o crescimento das emissões de CO2, a fim de ter em conta as consequências da pandemia COVID-19 no contexto do CORSIA

en	In line with Resolution A39-3, which was superseded by Resolution A40-19 adopted by the ICAO Assembly during its 40th session ('Resolution A40-19'), that First Edition establishes inter alia the emissions values which are to be used to calculate growth factors (both the Sector's Growth Factor and the Aeroplane Operators' Growth Factors).
pt	Em conformidade com a Resolução A39-3, que foi substituída pela Resolução A40-19 adotada pela Assembleia da OACI na sua 40.a sessão («Resolução A40-19»), essa primeira edição estabelece, nomeadamente, os valores das emissões a utilizar para calcular os fatores de crescimento (tanto o fator de crescimento do setor como os fatores de crescimento dos operadores aéreos).

en	In 2016, in its Resolution A39-3 ('Resolution A39-3'), the 39th Assembly of the International Civil Aviation Organization (ICAO), established by the Chicago Convention on International Civil Aviation ('the Convention') decided to develop a global market‐based measure to limit greenhouse gas emissions from international aviation at their 2020 levels.
pt	Em 2016, na sua Resolução A39-3 («Resolução A39-3»), a 39.a Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), criada pela Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção»), decidiu elaborar uma medida de âmbito mundial baseada no mercado para limitar as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional aos seus níveis de 2020.

en	It is likely and indeed important that, during its 220th Session on 8‐26 June 2020, the ICAO Council will take a decision as regards the amendment of the emissions values used to calculate growth factors under CORSIA, more precisely in respect of the reference period to be taken into account ('baseline period').
pt	É provável e importante que, na sua 220.a sessão, que decorrerá entre 8 e 26 de junho de 2020, o Conselho da OACI tome uma decisão sobre a alteração dos valores das emissões a utilizar para calcular os fatores de crescimento ao abrigo do CORSIA, mais precisamente no que respeita ao período de referência a ter em conta («período de referência»).

en	of 9 June 2020
pt	DECISÃO (UE) 2020/768 DO CONSELHO

en	The relevance of such review with regard to emissions values used to calculate growth factors increases the longer it takes for the sector to reach the pre-crisis level of traffic and associated emissions.
pt	Quanto mais tempo o setor demorar a atingir os níveis de tráfego e respetivas emissões anteriores à crise, maior será a pertinência de tal revisão no que diz respeito aos valores de emissões a utilizar para calcular os fatores de crescimento.

en	Decision 2012/757/EU should therefore be amended accordingly.
pt	A Decisão 2012/757/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

en	In order to ensure that the measures provided for in this Decision are effective, this Decision should enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union,
pt	A fim de garantir a eficácia das medidas previstas na presente decisão, esta deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

en	This should be without prejudice to additional medical examinations or increased frequency when the state of health of the member of the staff requires so.
pt	Tal deve ser feito sem prejuízo de exames médicos complementares ou de uma frequência acrescida dos mesmos, sempre que o estado de saúde do membro do pessoal o exigir.

en	Having regard to Directive (EU) 2016/797 of the European Parliament and of the Council of 11 May 2016 on the interoperability of the rail system within the European Union (1) , and in particular Article 5(11) thereof,
pt	Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1) , nomeadamente o artigo 5.o, n.o 11,

en	In order to avoid any legal uncertainty, the extension of the period within which periodic medical examinations is to be completed should therefore apply from 1 March 2020.
pt	Por conseguinte, a fim de evitar incertezas jurídicas, a prorrogação do prazo para a realização dos exames médicos periódicos deve ser aplicável a partir de 1 de março de 2020.

en	The measures provided for in this Decision are in accordance with the opinion of the Committee referred to in Article 51(1) of Directive (EU) 2016/797.
pt	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797.

en	Member States have informed the Commission about difficulties to renew certain certificates or licences of staff undertaking safety-critical tasks other than train drivers, due to the measures following the COVID-19 pandemic.
pt	Os Estados-Membros informaram a Comissão sobre as dificuldades em renovar certos certificados ou licenças do pessoal que exerce funções críticas de segurança, com exceção dos maquinistas, devido às medidas tomadas na sequência da pandemia de COVID-19.

en	amending Decision 2012/757/EU as regards measures to adapt the frequency of periodic medical examination of railway staff undertaking safety-critical tasks other than train drivers due to the COVID-19 pandemic
pt	que altera a Decisão 2012/757/UE no que diz respeito às medidas destinadas a adaptar a frequência dos exames médicos periódicos do pessoal ferroviário que exerce funções críticas de segurança, com exceção dos maquinistas, devido à pandemia de COVID-19

en	As a result of those measures, the frequency of periodic medical examinations of staff undertaking safety-critical tasks other than train drivers set out in point 4.7.2.2.1 of Annex I to Commission Decision 2012/757/EU (2) could not be met. To ensure the continuity of service, an additional six months period to complete those examinations should be granted.
pt	Em resultado dessas medidas, a frequência dos exames médicos periódicos do pessoal que exerce funções críticas de segurança, com exceção dos maquinistas, estabelecida no ponto 4.7.2.2.1 do anexo I da Decisão 2012/757/UE da Comissão (2) , não pôde ser cumprida.

en	Since 1 March 2020, staff undertaking safety-critical tasks might have not been able to meet the frequency of periodic examinations because of the COVID-19 pandemic.
pt	Desde 1 de março de 2020, é possível que devido à pandemia de COVID-19 o pessoal que exerce funções críticas de segurança não tenha podido cumprir a frequência dos exames periódicos.

en	This Decision shall enter into force on the date of its adoption.
pt	A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

en	The financial reference amount for the subsequent period for EULEX KOSOVO shall be decided by the Council.
pt	O montante de referência financeira a afetar à EULEX KOSOVO para o período subsequente é determinado pelo Conselho.

en	The Commission shall sign a grant agreement with a registrar acting on behalf of a registry in charge of the administration of the relocated judicial proceedings for the amount of EUR 45 045 000.
pt	A Comissão assina uma convenção de subvenção, no valor de 45 045 000 euros, com um secretário que age em nome de uma secretaria judicial responsável pela administração dos processos judiciais transferidos.

en	(*) This designation is without prejudice to positions on status, and is in line with UNSCR 1244 (1999) and the ICJ Opinion on the Kosovo declaration of independence.
pt	(*) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está em conformidade com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

en	in Article 20, second subparagraph, the first sentence is replaced by the following:
pt	No artigo 20.o, segundo parágrafo, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

en	The rules on grants provided for in Regulation (EU, Euratom) 2018/1046 of the European Parliament and of the Council (*) shall apply to this grant agreement.
pt	Aplicam-se a essa convenção de subvenção as regras relativas a subvenções previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) .

en	(*) Regulation (EU, Euratom) 2018/1046 of the European Parliament and of the Council of 18 July 2018 on the financial rules applicable to the general budget of the Union, amending Regulations (EU) No 1296/2013, (EU) No 1301/2013, (EU) No 1303/2013, (EU) No 1304/2013, (EU) No 1309/2013, (EU) No 1316/2013, (EU) No 223/2014, (EU) No 283/2014, and Decision No 541/2014/EU and repealing Regulation (EU, Euratom) No 966/2012 ( OJ L 193, 30.7.2018, p. 1 ).
pt	(*) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 ( JO L 193 de 30.7.2018, p. 1 ).»."

en	(1) Council Joint Action 2008/124/CFSP of 4 February 2008 on the European Union Rule of Law Mission in Kosovo, EULEX KOSOVO ( OJ L 42, 16.2.2008, p. 92 ).
pt	(1) Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, relativa à missão de Estado de direito da União Europeia no Kosovo, EULEX KOSOVO ( JO L 42 de 16.2.2008, p. 92 ).

en	(3) Political and Security Committee Decision (CFSP) 2019/1991 of 28 November 2019 on the appointment of the Head of Mission of the European Union Rule of Law Mission in Kosovo (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/2/2019) ( OJ L 308, 29.11.2019, p. 105 ).
pt	(3) Decisão do Comité Político e de Segurança (PESC) 2019/1991, de 28 de novembro de 2019 sobre a nomeação do chefe de missão da missão de Estado de direito da União Europeia no Kosovo (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/2/2019) ( JO L 308 de 29.11.2019, p. 105 ).

en	(2) Council Decision (CFSP) 2018/856 of 8 June 2018 amending Joint Action 2008/124/CFSP on the European Union Rule of Law Mission in Kosovo (EULEX KOSOVO) ( OJ L 146, 11.6.2018, p. 5 ).
pt	(2) Decisão (PESC) 2018/856 do Conselho, de 8 de junho de 2018, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC relativa à Missão de Estado de Direito da União Europeia no Kosovo (EULEX KOSOVO) ( JO L 146 de 11.6.2018, p. 5 ).

en	However, compliance with the harmonised standards is not mandatory.
pt	No entanto, o cumprimento das normas harmonizadas não é obrigatório.

en	Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 292 thereof,
pt	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

en	For PPE, this should be done through the Information and Communication System for Market Surveillance (ICSMS).
pt	Para os EPI, tal deve ser feito através do Sistema de Informação e Comunicação para a Fiscalização do Mercado (ICSMS).

en	In order to mitigate the effects of the various disruptive factors, the economic operators are redesigning their supply chains by launching new manufacturing lines and/or diversifying their supplier base.
pt	A fim de atenuar os efeitos dos diversos fatores de rutura, os operadores económicos estão a reorganizar as suas cadeias de abastecimento, lançando novas linhas de produção e/ou diversificando a sua base de fornecedores.

en	In addition, the global supply chain of such products has also sustained significant disruptions, which have induced repercussions on the EU market as well.
pt	Além disso, a cadeia de abastecimento mundial deste tipo de produtos já sofreu ruturas significativas, cujas repercussões se fizeram sentir também no mercado da UE.

en	Economic operators active across the EU are working relentlessly to increase their respective manufacturing and distribution capacity.
pt	Os operadores económicos ativos em toda a UE estão a envidar esforços incansáveis para aumentar as suas capacidades de fabrico e distribuição.

en	CONFORMITY ASSESSMENT PROCEDURES
pt	PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO

en	Notified bodies need to carry out this assessment not only where the manufacturer has applied the harmonised standards, but also in a situation where the manufacturer has followed other technical solutions.
pt	Os organismos notificados devem efetuar esta avaliação não só nos casos em que o fabricante tenha aplicado as normas harmonizadas, como também nos casos em que o fabricante tenha seguido outras soluções técnicas.

en	on conformity assessment and market surveillance procedures within the context of the COVID-19 threat
pt	sobre os procedimentos de avaliação da conformidade e de fiscalização do mercado face à ameaça da COVID-19

en	HAS ADOPTED THIS RECOMMENDATION:
pt	Considerando o seguinte:

en	They shall also inform the Commission and other Member State of the results of the evaluation and the actions which they have required the economic operator to take.
pt	As autoridades de fiscalização informam igualmente a Comissão e os outros Estados-Membros dos resultados da avaliação e das medidas que exigiram que o operador económico tomasse.

en	Each of the different conformity assessment procedures, which may be used, require the mandatory involvement of a third party conformity assessment body.
pt	Cada um dos diferentes procedimentos de avaliação da conformidade, que podem ser utilizados, exige a intervenção obrigatória de um organismo terceiro de avaliação da conformidade.

en	Relevant medical devices as non-invasive devices are in Class I, unless specific rules apply.
pt	Os dispositivos médicos pertinentes, nomeadamente, os dispositivos não invasivos são classificados na classe I, salvo disposições específicas em contrário.

en	These efforts by the industrial stakeholders would not be able to produce their full effects if the increased supply cannot feed into the market without any undue delays.
pt	Os esforços envidados pelos intervenientes da indústria em causa não poderão produzir todos os efeitos desejados se não se conseguir colocar sem demora a oferta acrescida no mercado.

en	Bearing in mind that the health and safety of the EU citizens is of upmost priority, it is of paramount importance to ensure that the most appropriate PPE and medical devices ensuring adequate protection are swiftly made available to those who need it most.
pt	Tendo em conta que a saúde e a segurança dos cidadãos da UE são uma prioridade absoluta, é primordial assegurar que os EPI e os dispositivos médicos mais adequados, que asseguram uma proteção adequada, sejam rapidamente disponibilizados a quem deles mais necessita.

en	Pursuant to this Article, items of PPE of category III, such as the ones designed protect against harmful biological agents should be subjected to specific combination of conformity assessment procedures, which are described respectively in Annexes V, VII and VIII of the same Regulation.
pt	Nos termos deste artigo, os EPI da categoria III, como os que se destinam a proteger contra agentes biológicos nocivos, devem ser sujeitos a uma combinação específica de procedimentos de avaliação da conformidade, descritos respetivamente nos anexos V, VII e VIII do mesmo regulamento.

en	Market surveillance authorities should inform immediately the Commission and other Member States of any temporary arrangement they have granted to specific PPE or medical devices.
pt	As autoridades de fiscalização do mercado devem informar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros de qualquer disposição temporária que tenham adotado em relação a EPI ou dispositivos médicos específicos.

en	Such measures should nevertheless not have a detrimental effect on the overall level of health and safety and all relevant stakeholders should ensure that any PPE or medical devices, which is being placed on the EU market, continues to provide an adequate level of protection of the users' health and safety.
pt	Essas medidas não devem, no entanto, ter um efeito negativo no nível global de saúde e segurança, e todas as partes interessadas devem garantir que todos os EPI ou dispositivos médicos que estão a ser colocados no mercado da UE continuam a proporcionar um nível adequado de proteção da saúde e segurança dos utilizadores.

en	PPE intended to protect against harmful biological agents, such as viruses are listed in Annex I of Regulation (EU) 2016/425 as category III, which includes exclusively the risks that may cause ‘very serious consequences such as death or irreversible damage to health'.
pt	Os EPI destinados a assegurar a proteção contra agentes biológicos nocivos, tais como os vírus, são classificados no anexo I do Regulamento (UE) 2016/425 na categoria de risco III, que inclui exclusivamente os riscos que podem ter «consequências muito graves como a morte ou danos irreversíveis para a saúde».

en	Derogations from conformity assessment procedures may be authorised by Member States, on duly justified request, for the placing on the market and putting into service, within the territory of the Member State concerned, of individual devices the use of which is in the interest of protection of health.
pt	Os Estados-Membros podem, mediante pedido devidamente justificado, autorizar derrogações aos procedimentos de avaliação da conformidade com vista à colocação no mercado e à entrada em serviço, no território do Estado-Membro em questão, de dispositivos individuais cuja utilização contribua para a proteção da saúde.

en	The relevant market surveillance authorities in the Member States should as a matter of priority focus on non-compliant PPE or medical devices raising serious risks as to the health and safety of their intended users.
pt	As autoridades competentes de fiscalização do mercado nos Estados-Membros devem dar prioridade aos EPI ou aos dispositivos médicos não conformes que suscitem graves riscos para a saúde e a segurança dos utilizadores a que se destinam.

en	In the context of the current COVID-19 global outbreak as well as the rapid spread of the virus across various regions of the EU, the demand for personal protective equipment (hereinafter ‘PPE') such as face masks, gloves, protective coveralls or eyewear protection, as well as for medical devices such as surgical masks, exploration gloves and some gowns, has seen an exponential growth.
pt	No contexto do atual surto mundial de COVID-19 e da propagação rápida do vírus em várias regiões da UE, a procura de equipamento de proteção individual («EPI»), nomeadamente, máscaras, luvas, fatos-macaco e equipamento de proteção ocular, bem como de dispositivos médicos como máscaras cirúrgicas, luvas de exame médico e alguns tipos de batas, aumentou de forma exponencial.

en	In order to ensure that such products can be made available in other Member States and in view of the importance to ensure an efficient exchange of information as well as a coordinated response to all threats to the citizens' health and safety, it is appropriate that the market surveillance authority carrying out such an evaluation communicates its decision to other Member States authorities and to the Commission through the regular market surveillance information exchange channels.
pt	De modo a assegurar que esses produtos possam ser disponibilizados noutros Estados-Membros e tendo em conta a importância de assegurar um intercâmbio eficiente de informações, bem como uma resposta coordenada a todas as ameaças à saúde e segurança dos cidadãos, é conveniente que a autoridade de fiscalização do mercado que efetua essa avaliação comunique a sua decisão às autoridades dos outros Estados-Membros e à Comissão, através dos canais habituais de intercâmbio de informações sobre fiscalização do mercado.

en	In the context of the COVID-19 threat, such PPE and medical devices are essential for healthcare workers, first responders and other personnel involved in the efforts to contain the virus and avoid its further spread.
pt	No contexto da ameaça que a COVID-19 representa, estes EPI e dispositivos médicos são essenciais para os profissionais de saúde, as equipas de primeira intervenção e outras pessoas que participam nos esforços tendentes a conter o vírus e evitar a sua propagação.

en	PPE or medical devices not bearing the CE marking could also be assessed and part of a purchase organised by the relevant Member State authorities provided that is ensured that such products are only available for the healthcare workers for the duration of the current health crisis and that they are not entering the regular distribution channels and made available to other users.
pt	Os EPI ou os dispositivos médicos que não ostentem a marcação CE podem também ser avaliados e fazer parte de uma compra organizada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, desde que se garanta que esses produtos só estão disponíveis para os profissionais de saúde durante a atual crise de saúde, e que não entram nos canais de distribuição normais nem são disponibilizados a outros utilizadores.

en	Surgical masks, examination gloves and some types of gowns are products falling within the scope of Directive 93/42/EEC and of Regulation (EU) 2017/745.
pt	As máscaras cirúrgicas, as luvas de exame médico e alguns tipos de batas são produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/42/CEE e do Regulamento (UE) 2017/745.

en	Disposable and re-usable face masks ensuring protection against particulate hazards, disposable and re-usable coveralls, gloves and eyewear protection, which are used for prevention and protection against harmful biological agents such as viruses are products falling within the scope of the Regulation (EU) 2016/425.
pt	As máscaras descartáveis ou reutilizáveis que asseguram uma proteção contra as partículas, os fatos-macaco, luvas e o equipamento de proteção ocular descartáveis ou reutilizáveis, utilizados para fins de prevenção e proteção contra agentes biológicos nocivos como os vírus são produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/425.

en	In particular, the supply chain of certain types of PPE such as the disposable face masks is under severe strain, due to the exponential growth of the demand both via existing as well as via new channels.
pt	A cadeia de abastecimento de determinados tipos de EPI, como as máscaras descartáveis, está a ser submetida a grandes pressões devido a um crescimento exponencial da procura, não só nos canais habituais como também em novos canais.

en	In view of the importance to ensure an efficient exchange of information between all stakeholders in the PPE supply chain, where notified bodies conclude that a PPE following another specific standard or technical solution is compliant with the essential health and safety requirements applicable to it, sharing this information will be instrumental in facilitating the assessment of other products manufactured according to the same specific standard or technical solution in a swift manner.
pt	Tendo em conta a importância de garantir um intercâmbio eficiente de informações entre todas as partes interessadas na cadeia de abastecimento de EPI, sempre que os organismos notificados concluírem que um EPI que segue outra norma ou solução técnica específica cumpre os requisitos essenciais de saúde e de segurança que lhe são aplicáveis, a partilha dessas informações será fundamental para facilitar a avaliação de outros produtos fabricados de acordo com a mesma norma ou solução técnica específica de forma célere.

en	Notified bodies should thus assess whether products manufactured in line with other technical solutions, such as the ones contained in the WHO recommendations on the appropriate selection of PPE also meet the applicable essential health and safety requirements.
pt	Os organismos notificados devem, por conseguinte, avaliar se os produtos fabricados em conformidade com outras soluções técnicas, tais como as incluídas nas recomendações da OMS para a seleção adequada de EPI, também cumprem os requisitos essenciais de saúde e segurança aplicáveis.

en	With the objective to ensure availability of PPE and medical devices for adequate protection in the COVID-19 outbreak, the Commission invites all economic operators throughout the supply chain, as well as notified bodies and market surveillance authorities to deploy all the measures at their disposal to support the efforts aimed at ensuring that the supply of PPE and medical devices throughout the EU market will match the continuously increasing demand.
pt	Com o objetivo de assegurar a disponibilidade de EPI e dispositivos médicos para uma proteção adequada no surto de COVID-19, a Comissão convida todos os operadores económicos ao longo da cadeia de abastecimento, bem como os organismos notificados e as autoridades de fiscalização do mercado, a aplicar todas as medidas ao seu dispor para apoiar os esforços destinados a garantir que o fornecimento de EPI e de dispositivos médicos em todo o mercado da UE dá resposta ao aumento constante da procura.

en	Pursuant to these Articles, medical devices falling within Class I, other than custom-made or investigational devices, should be subjected to the conformity assessment procedure for the EC declaration of conformity, without the involvement of a third party conformity assessment body.
pt	Nos termos destes artigos, os dispositivos médicos da classe I, com exceção dos dispositivos feitos por medida ou experimentais, devem ser sujeitos ao procedimento de avaliação da conformidade para efeitos da declaração CE de conformidade, sem a intervenção de um organismo terceiro de avaliação da conformidade.

en	In the case of PPE products manufactured following technical solutions other than harmonised standards, the WHO recommendations on the appropriate selection of PPE may be used as a potential source of reference for such technical solutions, provided that the said technical solutions ensure an adequate level of protection corresponding to the applicable essential health and safety requirements laid down in Regulation (EU) 2016/425.
pt	No caso dos produtos EPI fabricados de acordo com soluções técnicas que não sejam normas harmonizadas, as recomendações da OMS sobre a seleção adequada de EPI podem ser utilizadas como potencial fonte de referência para essas soluções técnicas, desde que estas garantam um nível de proteção adequado correspondente aos requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/425.

en	Considering that certain types of PPE or medical devices that are used in the context of the COVID-19 outbreak, may also be used for other purposes, it is necessary that Member States take all appropriate measures to ensure that PPE or medical devices not bearing the CE marking, which may be placed on the Union market in accordance with paragraph 8 of the present Recommendation are only made available to healthcare workers,
pt	Considerando que determinados tipos de EPI ou dispositivos médicos utilizados no contexto do surto de COVID-19 também podem ser utilizados para outros fins, é necessário que os Estados-Membros tomem todas as medidas adequadas para assegurar que os EPI ou dispositivos médicos sem a marcação CE, que podem ser colocados no mercado da União em conformidade com o n.o 8 da presente recomendação, sejam disponibilizados apenas aos profissionais de saúde.

en	In the case of medical devices, the possibility for Member States to authorise derogations from conformity assessment procedures should also be considered, according to Article 11(13) of Directive 93/42/EEC and Article 59 of Regulation (EU) 2017/745 once the latter becomes applicable, also when the intervention of a notified body is not required.
pt	No caso dos dispositivos médicos, deve também ser considerada a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem derrogações aos procedimentos de avaliação da conformidade, nos termos do artigo 11.o, n.o 13, da Diretiva 93/42/CEE e do artigo 59.o do Regulamento (UE) 2017/745, logo que este último se torne aplicável, mesmo quando não é necessária a intervenção de um organismo notificado.

en	The notified bodies under Regulation (EU) 2016/425 should prioritise and swiftly conduct the conformity assessment activities in the framework of all newly submitted requests by economic operators of PPE necessary for protection in the context of the COVID-19 outbreak.
pt	Os organismos notificados ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/425 devem dar prioridade às atividades de avaliação da conformidade, e realizá-las rapidamente, no que diz respeito a todos os novos pedidos apresentados pelos operadores económicos de EPI necessários à proteção no contexto do surto de COVID-19.

en	Notified bodies are the conformity assessment bodies designated by Member States and authorised to carry out third party conformity assessment tasks under Regulation (EU) 2016/425.
pt	Os organismos notificados são os organismos de avaliação da conformidade designados pelos Estados-Membros e autorizados a efetuar tarefas de avaliação da conformidade por terceiros ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/425.

en	According to Article 26(4) and point 7 (f) of Annex V of Regulation (EU) 2016/425, notified bodies are required to assess that a PPE product meets the applicable essential health and safety requirements.
pt	Nos termos do artigo 26.o, n.o 4, e do anexo V, ponto 7, alínea f), do Regulamento (UE) 2016/425, os organismos notificados devem avaliar se um produto EPI cumpre os requisitos essenciais de saúde e segurança aplicáveis.

en	Accordingly, to address the shortage of PPE necessary in the context of the COVID-19 outbreak, where non-CE marked PPE are intended to enter the EU market, the relevant market surveillance authorities should evaluate the products and, if they are found to be compliant with the essential health and safety requirements laid down by the relevant Regulation should take measures allowing the placing of such PPE on the Union market for a limited period of time or while the conformity assessment procedure with the notified body is being carried out.
pt	Assim, para fazer face à escassez de EPI que são necessários no contexto do surto de COVID-19, nos casos em que se tencione colocar no mercado da União EPI sem marcação CE, as autoridades de fiscalização do mercado competentes devem avaliar os produtos e, caso sejam considerados conformes com os requisitos essenciais de saúde e segurança estabelecidos no regulamento pertinente, devem tomar medidas que permitam a colocação desses EPI no mercado da União por um período limitado ou enquanto estiver a ser realizado o procedimento de avaliação da conformidade pelo organismo notificado.

en	Where market surveillance authorities find that PPE or medical devices ensure an adequate level of health and safety in accordance with the essential requirements laid down in Regulation (EU) 2016/425 or the requirements of Directive 93/42/EEC or Regulation (EU) 2017/745, even though the conformity assessment procedures, including the affixing of CE marking have not been fully finalised according to the harmonised rules, they may authorise the making available of these products on the Union market for a limited period of time and while the necessary procedures are being carried out.
pt	Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que os EPI ou dispositivos médicos asseguram um nível adequado de saúde e segurança, em conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/425, ou com os requisitos da Diretiva 93/42/CEE ou do Regulamento (UE) 2017/745, mesmo que os procedimentos de avaliação da conformidade, incluindo a aposição da marcação CE, não tenham sido inteiramente concluídos de acordo com as regras harmonizadas, podem autorizar a disponibilização desses produtos no mercado da União por um período limitado e enquanto os procedimentos necessários estiverem em curso.

en	Notified bodies which issue certificates to PPE products manufactured following other technical solutions than harmonised standards, should immediately inform the relevant notifying authority as well as the other notified bodies under Regulation (EU) 2016/425 of the certificates issued and the specific technical solution followed.
pt	Os organismos notificados que emitam certificados para os produtos EPI fabricados de acordo com soluções técnicas que não sejam normas harmonizadas devem informar imediatamente a autoridade notificadora pertinente bem como os outros organismos notificados ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/425 dos certificados emitidos e da solução técnica específica seguida.

en	Article 19 of Regulation (EU) 2016/425 lays down the specific conformity assessment procedures, which apply to the different categories of PPE.
pt	O artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/425 estabelece os procedimentos específicos de avaliação da conformidade aplicáveis às diferentes categorias de EPI.

en	Regulation (EU) 2016/425 is technologically neutral and does not lay down any specific mandatory technical solutions for the design of PPE products.
pt	O Regulamento (UE) 2016/425 é tecnologicamente neutro e não prevê soluções técnicas obrigatórias específicas para a conceção dos produtos EPI.

en	Instead, Annex II to Regulation (EU) 2016/425 sets the essential health and safety requirements, which PPE should meet in order to be able to be placed on the market and to circulate freely across the entire EU market.
pt	Em vez disso, o anexo II do Regulamento (UE) 2016/425 estabelece os requisitos essenciais de saúde e segurança que os EPI devem cumprir para poderem ser colocados no mercado e circular livremente em todo o mercado da UE.

en	In accordance with this Article, should a manufacturer choose to adopt such a technical solution, the medical device is presumed to be in conformity with the requirements covered by the said harmonised standard or parts thereof.
pt	Nos termos deste artigo, caso o fabricante opte por adotar essa solução técnica, presume-se que o dispositivo médico está em conformidade com os requisitos abrangidos pela referida norma harmonizada ou por parte desta.

en	Thus, items of PPE manufactured in accordance with the Regulation (EU) 2016/425 can circulate freely throughout the internal market and Member States may not introduce additional and diverging requirements regarding the manufacturing and placement on the market of such products.
pt	Por conseguinte, os EPI fabricados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/425 podem circular livremente em todo o mercado interno e os Estados-Membros não podem introduzir requisitos adicionais e divergentes no que respeita ao fabrico e à colocação no mercado de tais produtos.

en	To that effect, notified bodies can make use of the existing channels for exchange of information in the framework of the coordination groups established in accordance with Article 36 of Regulation (EU) 2016/425.
pt	Para o efeito, os organismos notificados podem utilizar os canais existentes para o intercâmbio de informações no âmbito dos grupos de coordenação criados nos termos do artigo 36.o do Regulamento (UE) 2016/425.

en	When delivering the conformity assessment certificates, notified bodies are required to inform their notifying authorities and may also be required to inform other notified bodies of the certificates they have issued, as set out in Article 34 of Regulation (EU) 2016/425.
pt	Ao emitirem os certificados de avaliação da conformidade, os organismos notificados devem informar as respetivas autoridades notificadoras e também podem ser obrigados a informar os outros organismos notificados dos certificados que emitiram, tal como estabelecido no artigo 34.o do Regulamento (UE) 2016/425.

en	Manufacturers are free to choose other technical solutions provided that the specific solution which is retained ensures that the medical device complies with the applicable essential health and safety requirements.
pt	Os fabricantes são livres de escolher outras soluções técnicas, desde que a solução específica escolhida garanta que o dispositivo médico cumpre os requisitos essenciais de saúde e segurança aplicáveis.

en	Article 11 of Directive 93/42/EEC and Article 52 of Regulation (EU) 2017/745, once the latter becomes applicable, lay down the specific conformity assessment procedures, which apply to the different classes of medical devices.
pt	O artigo 11.o da Diretiva 93/42/CEE e o artigo 52.o do Regulamento (UE) 2017/745, logo que este último se torne aplicável, estabelecem os procedimentos específicos de avaliação da conformidade aplicáveis às diferentes classes de dispositivos médicos.

en	Article 14 of Regulation (EU) 2016/425 offers the possibility for manufacturers to rely on specific technical solutions, which are detailed in harmonised standards or parts thereof the references of which have been published in the Official Journal of the European Union.
pt	O artigo 14.o do Regulamento (UE) 2016/425 oferece a possibilidade de os fabricantes recorrerem a soluções técnicas específicas, especificadas em normas harmonizadas ou em partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

en	In accordance with Article 8 of Regulation (EU) 2016/425, in order to place PPE products on the market, manufacturers shall carry out the applicable conformity assessment procedures and, where compliance with the applicable essential health and safety requirements has been demonstrated by the appropriate procedure, affix the CE marking.
pt	Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2016/425, a fim de colocarem EPI no mercado, os fabricantes efetuam os procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis e, se a conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis tiver sido demonstrada através do procedimento adequado, apõem a marcação CE.

en	Directive 93/42/EEC and Regulation (EU) 2017/745 are technologically neutral and do not lay down any specific mandatory technical solutions for the design of medical devices.
pt	A Diretiva 93/42/CEE e o Regulamento (UE) 2017/745 são tecnologicamente neutros e não preveem soluções técnicas obrigatórias específicas para a conceção dos dispositivos médicos.

en	Instead, Annex I to Directive 93/42/EEC sets the essential requirements, and Annex I to Regulation (EU) 2017/745 sets the general safety and performance requirements, which medical devices should meet in order to be able to be placed on the market and to circulate freely across the entire EU market.
pt	Em vez disso, o anexo I da Diretiva 93/42/CEE estabelece os requisitos essenciais e o anexo I do Regulamento (UE) 2017/745 estabelece os requisitos gerais de segurança e desempenho que os dispositivos médicos devem cumprir para poderem ser colocados no mercado e circular livremente em todo o mercado da UE.

en	In accordance with this Article, should a manufacturer choose to adopt such a technical solution, the PPE is presumed to be in conformity with the essential health and safety requirements covered by the said harmonised standard or parts thereof.
pt	Nos termos do referido artigo, caso o fabricante opte por adotar essa solução técnica, presume-se que o EPI está em conformidade com os requisitos essenciais de saúde e segurança abrangidos pela referida norma harmonizada ou por parte desta.

en	Directive 93/42/EEC and Regulation (EU) 2017/745 fully harmonise the rules for the design, manufacturing and placing the Union market of medical devices, and set up a number of essential requirements and of general safety and performance requirements, based on a classification of medical devices depending on specific rules governed by the intended purpose of the devices.
pt	A Diretiva 93/42/CEE e o Regulamento (UE) 2017/745 procedem à harmonização completa das regras relativas à conceção, ao fabrico e à colocação de dispositivos médicos no mercado da União e estabelecem um conjunto de requisitos essenciais e de requisitos gerais de segurança e desempenho, com base na classificação dos dispositivos médicos em função de regras específicas, cuja aplicação se rege pela finalidade prevista dos dispositivos.

en	Notified bodies should exchange such information through the coordination of notified bodies group established under Article 36 of Regulation (EU) 2016/425.
pt	Os organismos notificados devem trocar essas informações através do grupo de coordenação de organismos notificados criado nos termos do artigo 36.o do Regulamento (UE) 2016/425.

en	Regulation (EU) 2016/425 fully harmonises the rules for the design, manufacturing and placing on the Union market of PPE and sets out a number of essential health and safety requirements for PPE based on a classification of PPE depending on the risk against which it is intended to protect users.
pt	O Regulamento (UE) 2016/425 procede à harmonização completa das regras relativas à conceção, ao fabrico e à colocação de EPI no mercado da União e estabelece um conjunto de requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis aos EPI com base na classificação deste equipamento de proteção individual em função dos riscos contra os quais se pretende proteger os seus utilizadores.

en	Article 5 of Directive 93/42/EEC and Article 8 of Regulation (EU) 2017/745 offer the possibility for manufacturers to rely on specific technical solutions, which are detailed in harmonised standards or parts thereof the references of which have been published in the Official Journal of the European Union.
pt	O artigo 5.o da Diretiva 93/42/CEE e o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2017/745 oferecem a possibilidade de os fabricantes recorrerem a soluções técnicas específicas, especificadas em normas harmonizadas ou em partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

en	Thus, devices manufactured in accordance with the Council Directive 93/42/EEC and Regulation (EU) 2017/745 can circulate freely throughout the internal market and Member States may not introduce additional and diverging requirements regarding the manufacturing and placement on the market of such products.
pt	Por conseguinte, os dispositivos médicos fabricados em conformidade com a Diretiva 93/42/CEE do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/745 podem circular livremente em todo o mercado interno e os Estados-Membros não podem introduzir requisitos adicionais e divergentes no que respeita ao fabrico e à colocação no mercado de tais produtos.

en	In accordance with Article 11 of Directive 93/42/EEC and with Article 52 of Regulation (EU) 2017/745, once the latter becomes applicable, in order to place medical devices on the market, manufacturers shall carry out the applicable conformity assessment procedures and, where compliance with the applicable essential requirements or general safety and performance requirements has been demonstrated by the appropriate procedure, affix the CE marking.
pt	Em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 93/42/CEE e com o artigo 52.o do Regulamento (UE) 2017/745, logo que este último se torne aplicável, para colocarem um dispositivo médico no mercado, os fabricantes efetuam os procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis e, se a conformidade com os requisitos essenciais ou os requisitos gerais de segurança e desempenho aplicáveis tiver sido demonstrada através do procedimento adequado, apõem a marcação CE.

en	Manufacturers are free to choose other technical solutions provided that the specific solution which is retained ensures that the PPE complies with the applicable essential health and safety requirements.
pt	Os fabricantes são livres de escolher outras soluções técnicas, desde que a solução específica escolhida garanta que o EPI cumpre os requisitos essenciais de saúde e segurança aplicáveis.

en	The effectiveness of these applications has generally not been evaluated.
pt	Em geral, a eficácia destas aplicações não foi avaliada.

en	Certain Member States have taken measures to simplify access to necessary data.
pt	Alguns Estados-Membros tomaram medidas para simplificar o acesso aos dados necessários.

en	The effectiveness of these mobile applications depends on a number of factors.
pt	A eficácia destas aplicações móveis depende de uma série de fatores.

en	The Member State concerned should take utmost account of such observations.
pt	O Estado-Membro interessado deve ter na máxima conta essas observações.

en	A wide communication concerning the application is also essential for its take-up and success.
pt	Uma vasta comunicação sobre a aplicação é também essencial para a sua aceitação e êxito.

en	However, the EU's common efforts combating the virus are hampered by the current fragmentation of approaches.
pt	No entanto, os esforços comuns da UE para combater o vírus são dificultados pela atual fragmentação das abordagens.

en	Within one week, Member States and the Commission may submit observations on these measures.
pt	No prazo de uma semana, os Estados-Membros e a Comissão apresentarão observações sobre as medidas.

en	While these applications are of evident usefulness for Member States, they also potentially add value to the work of the ECDC.
pt	Embora sejam de utilidade evidente para os Estados-Membros, estas aplicações podem também acrescentar valor ao trabalho do ECDC.

en	The Commission may make further recommendations to Member States, including on the timing of the measures applied in the areas covered by this Recommendation.
pt	A Comissão pode fazer outras recomendações aos Estados-Membros, nomeadamente sobre o calendário das medidas aplicadas nos domínios abrangidos pela presente recomendação.

en	The eHealth Network should meet immediately to operationalize this Recommendation.
pt	A rede de saúde em linha deve reunir-se imediatamente para pôr em prática a presente recomendação.

en	The forum for coordination of efforts in the context of serious cross-border threats to health is the Health Security Committee, set up by the Article 17 of the aforementioned Decision.
pt	O fórum de coordenação dos esforços no contexto de ameaças transfronteiriças graves para a saúde é o Comité de Segurança da Saúde, criado pelo artigo 17.o da referida decisão.

en	They can provide guidance to citizens and facilitate the organisation of the medical follow-up of patients.
pt	Podem fornecer orientações aos cidadãos e facilitar a organização do acompanhamento médico dos doentes.

en	An exceptional crisis of such magnitude requires determined action of all Member States and EU institutions and bodies working together in a genuine spirit of solidarity.
pt	Uma crise excecional desta magnitude exige uma ação determinada de todos os Estados-Membros e das instituições e órgãos da UE, que são chamados a colaborar num verdadeiro espírito de solidariedade.

en	the identification of good practices and mechanisms for exchange of information on the functioning of the applications; and
pt	identificação de boas práticas e mecanismos de intercâmbio de informações sobre o funcionamento das aplicações e

en	Their impact can be boosted by a strategy supporting wider testing.
pt	O seu impacto pode ser multiplicado por uma estratégia de apoio baseada na realização mais generalizada de testes.

en	This approach should consist of:
pt	Uma tal abordagem deve consistir em:

en	A PAN-EUROPEAN APPROACH FOR COVID-19 MOBILE APPLICATIONS
pt	UMA ABORDAGEM PAN-EUROPEIA PARA AS APLICAÇÕES MÓVEIS COVID-19

en	Certain applications are available to the general public, while others only to closed user groups directed at tracing contacts in the workplace.
pt	Algumas aplicações estão disponíveis ao público em geral, enquanto outras apenas estão acessíveis a grupos fechados de utilizadores e são destinadas ao rastreio de contactos no local de trabalho.

en	Such reports should continue on regular basis for as long as the COVID-19 crisis persists.
pt	Essas comunicações deverão continuar a ser efetuadas regularmente enquanto persistir a crise da COVID-19.

en	Any such restrictions should, in particular, be temporary, in that they remain strictly limited to what is necessary to combat the crisis and do not continue to exist, without an adequate justification, after the crisis has passed.
pt	Tais restrições devem, nomeadamente, ser temporárias, ou seja, limitar-se ao estritamente necessário para combater a crise e não continuar a existir, sem uma justificação adequada, após o termo da crise.

en	Member States should take these actions as a matter of urgency and in close coordination with other Member States, the Commission and other relevant stakeholders, and without prejudice to the competences of the Member States in the domain of public health.
pt	Os Estados-Membros devem tomar estas medidas com urgência e em estreita coordenação com outros Estados-Membros, a Comissão e outras partes interessadas, sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no domínio da saúde pública.

en	Certain companies including telecommunications providers and major technology platforms have published or made available to public authorities anonymised and aggregated location data.
pt	Algumas empresas, incluindo fornecedores de telecomunicações e grandes plataformas tecnológicas, publicaram ou disponibilizaram aos poderes públicos dados de localização anonimizados e agregados.

en	They can also be a valuable tool for citizens to practise effective and better targeted social distancing.
pt	Podem também constituir um instrumento valioso para os cidadãos exercerem um distanciamento social efetivo e orientado.

en	The Toolbox will consist of practical measures for making effective use of technologies and data, with a focus on two areas in particular:
pt	O conjunto de instrumentos consistirá em medidas práticas para uma utilização eficaz das tecnologias e dos dados, com especial incidência em dois domínios:

en	The European Data Protection Board and the European Data Protection supervisor will be associated to the process.
pt	O Comité Europeu para a Proteção de Dados e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados serão associados ao processo.

en	However, expert opinion suggests that applications aiming to inform and warn users seem to be the most promising to prevent the propagation of the virus, taking into account also their more limited impact on privacy, and several Member States are currently exploring their use.
pt	No entanto, segundo os pareceres dos peritos, as aplicações destinadas a informar e alertar os utilizadores parecem ser as mais promissoras para prevenir a propagação do vírus, tendo também em conta o seu impacto mais limitado na privacidade, e vários Estados-Membros estão atualmente a explorar a sua utilização.

en	This would allow national authorities and the ECDC to estimate the positive predictive value of respiratory symptoms in a given community, thus providing information on the level of virus circulation based on the data from the application.
pt	Tal permitiria às autoridades nacionais e ao ECDC estimar o valor preditivo positivo dos sintomas respiratórios numa determinada comunidade, fornecendo assim informações sobre o nível de circulação do vírus com base nos dados da aplicação.

en	In order to detect proximity encounters between users of different contact tracing applications (a scenario most likely to happen among people moving across national/regional borders), interoperability between applications should be envisaged.
pt	A fim de detetar encontros de proximidade entre utilizadores de diferentes aplicações de rastreio de contactos (cenário mais provável entre pessoas que se deslocam através das fronteiras nacionais e regionais), deve prever-se a interoperabilidade entre as aplicações.

en	In particular, the Commission stated it would consider the need for legislative action to foster business-to-government data sharing for the public interest.
pt	Em especial, a Comissão declarou que iria estudar a necessidade de medidas legislativas para promover a partilha de dados entre empresas e a administração pública para fins de interesse público.

en	It is therefore necessary to develop a common approach to the use of digital technologies and data in response to the current crisis.
pt	Por conseguinte, é necessário desenvolver uma abordagem comum no que respeita à utilização de tecnologias e dados digitais para dar resposta à atual crise.

en	However, a fragmented and uncoordinated approach risks hampering the effectiveness of measures aimed at combating the COVID-19 crisis, whilst also causing serious harm to the single market and to fundamental rights and freedoms.
pt	Porém, uma abordagem fragmentada e descoordenada pode prejudicar a eficácia das medidas destinadas a lutar contra a crise da COVID-19, causando, ao mesmo tempo, danos graves ao mercado único e aos direitos e liberdades fundamentais.

en	Member States authorities and the Commission should ensure regular, clear and comprehensive communication to the public on the actions taken pursuant to this Recommendation and provide opportunities for the public to interact and participate in discussions.
pt	As autoridades dos Estados-Membros e a Comissão devem assegurar uma comunicação regular, clara e completa ao público sobre as medidas tomadas ao abrigo da presente recomendação e proporcionar ao público a oportunidade de interagir e participar nos debates.

en	These data could be provided to the ECDC weekly, in aggregated format (e.g. number of influenza-like illness (ILI) or acute respiratory infection (ARI) per week, by age group, out of the total population covered by the sentinel doctors).
pt	Estes dados poderiam ser transmitidos ao ECDC semanalmente, num formato agregado (por exemplo, número de estados gripais (ILI) ou de infeções respiratórias agudas (ARI) por semana, por grupo etário, em percentagem da população total coberta pelos médicos sentinela).

en	sharing data with relevant epidemiological public bodies and public health research institutions, including aggregated data to ECDC.
pt	partilha de dados com organismos públicos epidemiológicos e instituições de investigação no domínio da saúde pública pertinentes, incluindo dados agregados ao ECDC.

en	In any event, pursuant to the Charter of Fundamental Rights of the Union, restrictions on the exercise of the fundamental rights and freedoms laid down therein must be justified and proportionate.
pt	Em todos os casos, nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União, as restrições ao exercício dos direitos e liberdades fundamentais nela reconhecidos devem ser justificadas e proporcionadas.

en	transparency requirements on the privacy settings to ensure trust into the applications.
pt	requisitos de transparência sobre os parâmetros de privacidade, a fim de assegurar a confiança nas aplicações.

en	In addition, Article 15(1) of the Directive allows Member States to adopt legislative measures to restrict the scope of certain rights and obligations established by the Directive, including those set out in Article 5, when such restriction constitutes a necessary, appropriate and proportionate measure within a democratic society to achieve certain objectives.
pt	Além disso, o artigo 15.o, n.o 1, da diretiva prevê que os Estados-Membros possam adotar medidas legislativas para restringir o âmbito dos direitos e obrigações previstos na diretiva, incluindo os estabelecidos no artigo 5.o, sempre que essas restrições constituam uma medida necessária, adequada e proporcionada numa sociedade democrática para alcançar determinados objetivos.

en	No single Member State can succeed alone in combating the COVID-19 crisis.
pt	Nenhum Estado-Membro pode ser bem-sucedido na luta contra a crise da COVID-19 agindo isoladamente.

en	measures to prevent proliferation of applications that are not compatible with Union law, to support requirements for accessibility for persons with disabilities, and for interoperability and promotion of common solutions, not excluding a potential pan-European application;
pt	medidas para impedir a proliferação de aplicações que não sejam compatíveis com o direito da União, para apoiar os requisitos de acessibilidade das pessoas com deficiência e para a interoperabilidade e promoção de soluções comuns, sem excluir uma potencial aplicação pan-europeia;

en	The public health crisis caused by the current COVID-19 pandemic (hereinafter, ‘COVID-19 crisis') is compelling the Union and the Member States to face an unprecedented challenge to its health care systems, way of life, economic stability and values.
pt	A crise de saúde pública causada pela atual pandemia de COVID-19 (a seguir designada por «crise da COVID-19») obriga a União e os Estados-Membros a enfrentar um desafio sem precedentes com impacto nos seus sistemas de saúde, no seu modo de vida, na sua estabilidade económica e nos seus valores.

en	The pan-European approach for COVID-19 mobile applications will be published on 15 April and will be complemented by Commission guidance on privacy and data protection.
pt	A abordagem pan-europeia para as aplicações móveis COVID-19 será publicada a 15 de abril e será completada com orientações da Comissão em matéria de privacidade e proteção de dados.

en	The Toolbox should be shared with the European Union's international partners to exchange best practices and help address the virus spread worldwide.
pt	O conjunto de instrumentos deve ser partilhado com os parceiros internacionais da União Europeia, de forma a trocar boas práticas e ajudar a combater a propagação do vírus a nível mundial.

en	The second priority for the Toolbox should be a common approach for the use of anonymised and aggregated mobility data necessary for:
pt	A segunda prioridade do conjunto de instrumentos deve consistir numa abordagem comum quanto à utilização dos dados de mobilidade anonimizados e agregados necessários para:

en	The Commission will, starting in June 2020, on the basis of these Member States reports, assess the progress made and the effect of this Recommendation.
pt	A partir de junho de 2020, a Comissão avaliará, com base nas comunicações dos Estados-Membros, os progressos realizados e os efeitos da presente recomendação.

en	On these specific issues, the Toolbox should therefore:
pt	No que se refere a estas questões específicas, o conjunto de instrumentos deve, por conseguinte:

en	Given the functions of smartphone applications as described above, their use is capable of affecting the exercise of certain fundamental rights such as inter alia the right to respect for private and family life.
pt	Tendo em conta as funções das aplicações para telemóveis inteligentes acima descritas, a sua utilização é suscetível de afetar o exercício de determinados direitos fundamentais, designadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar.

en	The European Commission announced in its Communication, ‘A European strategy for data' (6) that the EU would create a single market in which data can flow within the EU and across sectors, for the benefit of all, where European rules, in particular privacy and data protection, as well as competition law, are fully respected and where rules for access and use of data are fair, practical and clear.
pt	Na comunicação «Uma estratégia europeia para os dados» (6) , a Comissão Europeia anunciou que a UE iria criar um mercado único em que os dados podem circular dentro da UE e entre todos os setores, em benefício de todos, em que as regras europeias, em especial em matéria de privacidade e de proteção de dados, bem como no domínio do direito da concorrência, são plenamente respeitadas e em que as regras de acesso e utilização dos dados são equitativas, práticas e claras.

en	Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council (3) on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data lays down the conditions for processing personal data, including data concerning health.
pt	O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados estabelece as condições aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, incluindo aos dados relativos à saúde.

en	The current crisis has shown that public health authorities and research institutions would benefit from further access to essential information to analyse the evolution of the virus and to assess the effectiveness of public health measures.
pt	A crise atual tem demonstrado que as autoridades de saúde pública e as instituições de investigação beneficiariam de um maior acesso a informações essenciais para analisar a evolução do vírus e avaliar a eficácia das medidas de saúde pública.

en	Commission Implementing Decision (EU) 2019/1765 (9) , lays down the rules for the establishment, management and transparent functioning of the eHealth Network.
pt	A Decisão de Execução (UE) 2019/1765 da Comissão (9) estabelece as regras para a criação, a gestão e o funcionamento transparente da rede de saúde em linha.

en	Since the beginning of the COVID-19 crisis, a variety of mobile applications have been developed, some of them by public authorities, and there have been calls from Member States and the private sector for coordination at Union level, including to address cybersecurity, security and privacy concerns.
pt	Desde o início da crise da COVID-19, foram desenvolvidas várias aplicações móveis, algumas das quais por autoridades públicas, e houve apelos dos Estados-Membros e do setor privado para uma coordenação a nível da União, nomeadamente para dar resposta às preocupações em matéria de cibersegurança, segurança e privacidade.

en	As of 8 April 2020, Member States should make the measures applied in the areas covered by this Recommendation accessible to other Member States and to the Commission for peer review.
pt	A partir de 8 de abril de 2020, os Estados-Membros devem comunicar as medidas aplicadas nos domínios abrangidos pela presente recomendação aos outros Estados-Membros e à Comissão, para análise pelos pares.

en	The experience of several Member States that started introducing contact tracing applications shows that, in order to increase the acceptance, an integrated governance is useful to prepare and implement the measures, involving not only health, but also other authorities (including data protection authorities), as well as the private sector, experts, academics and stakeholders such as patients groups.
pt	A experiência de vários Estados-Membros que começaram a introduzir aplicações de rastreio de contactos mostra que, para de aumentar a aceitação, uma governação integrada é útil para preparar e aplicar as medidas, envolvendo não só as autoridades de saúde, mas também outras autoridades (incluindo as autoridades de proteção de dados), bem como o setor privado, peritos, académicos e partes interessadas, como grupos de doentes.

en	Member States should, by 31 May 2020, report to the Commission on the actions taken pursuant to this Recommendation.
pt	Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 31 de maio de 2020, as medidas tomadas em conformidade com a presente recomendação.

en	The first priority for the Toolbox should be a pan-European approach for COVID-19 mobile applications, to be developed together by Member States and the Commission, by 15 April 2020.
pt	A primeira prioridade do conjunto de instrumentos deve ser uma abordagem pan-europeia para as aplicações móveis COVID-19, a elaborar em conjunto pelos Estados-Membros e pela Comissão, até 15 de abril de 2020.

en	PROCESS FOR DEVELOPING A TOOLBOX FOR USE OF TECHNOLOGY AND DATA
pt	PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE UM CONJUNTO DE INSTRUMENTOS PARA A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA E DE DADOS

en	Furthermore, the World Health Organisation and other bodies have warned of the risk that applications and inaccurate data could result in stigmatisation of persons who share certain characteristics because of a perceived link with the disease.
pt	Além disso, a Organização Mundial da Saúde e outros organismos alertaram para o risco de as aplicações e os dados inexatos poderem resultar na estigmatização de pessoas que partilham determinadas características, com base na perceção de uma relação entre estas características e a doença.

en	Such factors include user penetration, that is, the percentage of the population using a mobile device and, of those, the percentage, who have downloaded the application and consented to the processing of personal data concerning them and not withdrawn that consent.
pt	Tais fatores incluem o grau de penetração junto dos utilizadores, ou seja, a percentagem da população que utiliza um dispositivo móvel e, desta, a percentagem que descarregou a aplicação, consentiu o tratamento dos seus dados pessoais e não retirou esse consentimento.

en	As any interference with those rights should be in accordance with the law, Member States' laws which would set out or permit limitations to the exercise of certain fundamental rights should be in line with the general principles of Union law as stated in Article 6 of the Treaty on the European Union, their constitutional traditions and their obligations under international law.
pt	Uma vez que qualquer interferência com esses direitos deve estar em conformidade com a lei, as legislações dos Estados-Membros que estabeleçam ou autorizem limitações do exercício de determinados direitos fundamentais devem estar em conformidade com os princípios gerais do direito da União, com as tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros e com as obrigações que lhes incumbem por força do direito internacional, tal como previsto no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.

en	restricting processing of the data exclusively for the purposes stated above and exclude sharing of the data with any third party.
pt	a restrição do tratamento dos dados exclusivamente para os fins acima indicados e a exclusão da partilha dos dados com terceiros.

en	Decision No 1082/2013/EU of the European Parliament and the Council (1) lays down specific rules on epidemiological surveillance, monitoring, early warning of, and combating serious cross-border threats to health.
pt	A Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece regras específicas em matéria de vigilância epidemiológica, monitorização, alerta rápido e combate contra as ameaças transfronteiriças graves para a saúde.

en	Self-diagnoses and symptom checker applications could provide relevant information on the number of cases with COVID-19 compatible symptoms, by age and week, from well-defined areas where there is a high coverage of the application.
pt	As aplicações de autodiagnóstico e de controlo de sintomas podem fornecer informações importantes sobre o número de casos com sintomas compatíveis com o COVID-19, por idade e por semana, em áreas bem definidas em que exista uma elevada cobertura da aplicação.

en	At the same time, Article 6(1) of the Decision sets up a network for the epidemiological surveillance of communicable diseases, operated and coordinated by the European Centre for Disease Control.
pt	Por outro lado, o artigo 6.o, n.o 1, da decisão estabelece uma rede de vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis, administrada e coordenada pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças.

en	In particular, the data will help to understand and model the spatial dynamics of the epidemic and to assess the impact of social distancing measures (travel limitations, non-essential activities closures, total lock-down etc.) on mobility.
pt	Em especial, os dados ajudarão a compreender e a modelizar a dinâmica espacial das epidemias e a avaliar o impacto, sobre a mobilidade, das medidas de distanciamento social (limitações de viagem, encerramentos de atividades não essenciais, confinamento total, etc.).

en	Information and symptom-checker apps may be useful to raise awareness of citizens.
pt	As aplicações de informação e de controlo dos sintomas podem ser úteis para aumentar a sensibilização dos cidadãos.

en	For the acceptance of different types of applications (and underlying infection transmission chains information systems) and for ensuring that they fulfil the stated purpose of epidemiological surveillance, the underlying policies, requirements and controls must be aligned and implemented in a coordinated way by the responsible national health authorities.
pt	Para a aceitação de diferentes tipos de aplicações (e dos sistemas de informação das cadeias de transmissão de infeções subjacentes) e para garantir que estas cumprem o objetivo visado de vigilância epidemiológica, as políticas, os requisitos e os controlos subjacentes devem estar alinhados e ser aplicados de forma coordenada pelas autoridades nacionais de saúde.

en	In addition, anonymised and aggregated data derived from such applications, combined with information on disease incidence, could be used to assess the effectiveness of community and physical distancing measures.
pt	Além disso, os dados anonimizados e agregados obtidos a partir dessas aplicações, combinados com informações sobre a incidência da doença, podem ser utilizados para avaliar a eficácia das medidas de distanciamento comunitário e físico.

en	In accordance with the principle of data minimization, public health authorities and research institutions should process personal data only where adequate, relevant and limited to what is necessary, and should apply appropriate safeguards such as pseudonymisation, aggregation, encryption and decentralization.
pt	Em conformidade com o princípio da minimização de dados, as autoridades de saúde pública e as instituições de investigação devem tratar os dados pessoais apenas quando tal é adequado, pertinente e limitado ao necessário, e devem aplicar salvaguardas adequadas, como a pseudonimização, a agregação, a cifragem e a descentralização.

en	The Commission may consult the European Data Protection Supervisor and the European Data Protection Board, in accordance with Article 42 of Regulation (EU) 2018/1725 of the European Parliament and of the Council (4) and Article 70 of Regulation (EU) 2016/679.
pt	A Comissão pode consultar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e o Comité Europeu para a Proteção de Dados, em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e com o artigo 70.o do Regulamento (UE) 2016/679.

en	Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council (5) lays down the rules applicable to traffic and location data, and to the storing of information and the gaining of access to information stored in the terminal equipment, such as a mobile device, of a user or subscriber.
pt	A Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece as regras aplicáveis aos dados de tráfego e de localização, bem como ao armazenamento de informações e à obtenção de acesso à informação armazenada no equipamento terminal, como um dispositivo móvel, de um utilizador ou assinante.

en	optimising the effectiveness of measures to contain the diffusion of the COVID-19 virus and to address its effects, including confinement (and de-confinement), and to obtain and use those data.
pt	a otimização da eficácia das medidas destinadas a conter a propagação do vírus da COVID-19 e a fazer face aos seus efeitos, incluindo o confinamento (e o fim do confinamento), e a obter e utilizar esses dados.

en	‘Health Security Committee' means the body composed of representatives of the Member States, established under the Article 17 of the Decision No 1082/2013/EU.
pt	«Comité de Segurança da Saúde», o órgão composto por representantes dos Estados-Membros, criado em virtude do artigo 17.o da Decisão n.o 1082/2013/UE;

en	Consultation with data protection authorities, in accordance with the requirements set out in Union law on the protection of personal data, is essential to ensure that personal data is processed lawfully and that the rights of the individuals concerned are respected.
pt	A consulta das autoridades responsáveis pela proteção de dados, em conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação da União relativa à proteção dos dados pessoais, é essencial para garantir que os dados pessoais são tratados de forma lícita e que os direitos das pessoas em causa são respeitados.

en	In developing this approach, Member States (represented in the eHealth Network, which will coordinate with the Health Security Committee, the Epidemiological Network the ECDC and, if necessary, ENISA), should exchange best practices on the use of mobility data, share and compare modelling and predictions of the diffusion of the virus, and monitor the impact of measures to limit its diffusion.
pt	Ao desenvolver esta abordagem, os Estados-Membros (representados na rede de saúde em linha, que coordenará com o Comité de Segurança da Saúde, a Rede Epidemiológica, o ECDC e, se necessário, a ENISA) deverão proceder ao intercâmbio de boas práticas sobre a utilização dos dados de mobilidade, partilhar e comparar modelos e previsões de propagação do vírus e acompanhar o impacto das medidas para limitar a sua propagação.

en	They should ensure that all actions are taken in accordance with Union law, in particular law on medical devices and the right to privacy and the protection of personal data along with other rights and freedoms enshrined in the Charter of Fundamental Rights of the Union.
pt	Devem assegurar que todas as medidas são tomadas em conformidade com o direito da União, nomeadamente a legislação sobre dispositivos médicos e o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, juntamente com outros direitos e liberdades consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União.

en	take measures to ensure that, once the processing is no longer strictly necessary, the processing is effectively terminated and the personal data concerned are irreversibly destroyed, unless, on the advice of ethics boards and data protection authorities, their scientific value in serving the public interest outweighs the impact on the rights concerned, subject to appropriate safeguards.
pt	tomar medidas para garantir que, logo que deixe de ser estritamente necessário, o tratamento cesse efetivamente e que os dados pessoais em causa sejam destruídos de forma irreversível, a menos que, com base no parecer dos conselhos de ética e das autoridades de proteção de dados, o seu valor científico ao serviço do interesse público seja superior ao impacto nos direitos em causa, sob reserva das salvaguardas adequadas.

en	Other important factors are public trust that the data will be protected by appropriate security measures, used exclusively to alert individuals who may have been exposed to the virus, public health authorities' endorsement, ability of the health authorities to take action based on the data generated by the application, integration and data sharing with other systems and applications, cross-border and cross-regional interoperability with other systems.
pt	Outros fatores importantes são a confiança do público em que os dados serão protegidos por meio de medidas de segurança adequadas, que serão utilizados exclusivamente para alertar pessoas que possam ter sido expostas ao vírus, que haverá a aprovação da autoridade de saúde pública, assim como a confiança na capacidade das autoridades de saúde para tomarem medidas com base nos dados gerados pela aplicação, na integração e partilha de dados com outros sistemas e aplicações e na interoperabilidade transfronteiriça e inter-regional com outros sistemas.

en	The Toolbox should be developed progressively in the light of discussions with all interested parties and monitoring of the situation, best practice, issues and solution concerning the sources and types of data necessary and available for public health authorities and public health research institutions for combating the COVID-19 pandemic.
pt	O conjunto de instrumentos deve ser elaborado progressivamente, à luz dos debates com todas as partes interessadas e da evolução da situação, das boas práticas, das questões e das soluções relativas às fontes e aos tipos de dados necessários e disponíveis para as autoridades de saúde pública e as instituições públicas de investigação no domínio da saúde para combater a pandemia de COVID-19.

en	If successful, national public health authorities can decide to use application data for COVID-19 syndromic primary care surveillance.
pt	Se estas aplicações forem bem-sucedidas, as autoridades nacionais de saúde pública podem decidir utilizar os dados da aplicação para a vigilância sindromática de cuidados primários da COVID-19.

en	Article 2(5) of the Decision requires the Commission, in liaison with the Member States, to ensure coordination and information exchange between the mechanisms and structures established under that Decision and similar mechanisms and structures established at Union level or under the Euratom Treaty whose activities are relevant for preparedness and response planning, monitoring, early warning of, and combating serious cross-border threats to health.
pt	Nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da decisão, a Comissão deve, em articulação com os Estados-Membros, assegurar a coordenação e a informação mútua entre os mecanismos e as estruturas estabelecidos ao abrigo dessa decisão e mecanismos e estruturas semelhantes estabelecidos ao nível da União ao abrigo do Tratado Euratom cujas atividades sejam relevantes para o planeamento da preparação e da resposta, a monitorização, o alerta rápido, e o combate contra as ameaças transfronteiriças graves para a saúde.

en	These applications tend to serve three general functions: (i) informing and advising citizens and facilitating the organisation of medical follow-up of persons with symptoms, often combined with a self-diagnosis questionnaire; (ii) warning people who have been in proximity to an infected person in order to interrupt infection chains and preventing resurgence of infections in the reopening phase; and (iii) monitoring and enforcement of quarantine of infected persons, possibly combined with features assessing their health condition during the quarantine period.
pt	Estas aplicações tendem a servir três funções gerais: i) informar e aconselhar os cidadãos e facilitar a organização do acompanhamento médico de pessoas com sintomas, muitas vezes com a ajuda de um questionário de autodiagnóstico; ii) alertar as pessoas que tenham estado na proximidade de uma pessoa infetada com o fim de interromper as cadeias de infeção e evitar o ressurgimento de infeções durante a fase de reabertura; e iii) controlar e obrigar a cumprir a quarentena às pessoas infetadas, eventualmente em combinação com funcionalidades que avaliem o seu estado de saúde durante o período de quarentena.

en	They should share views on how best to use data from various sources to tackle the COVID-19 crisis whilst achieving a high level of trust and security in a manner compatible with Union law, in particular on the protection of personal data and privacy, as well as to share best practices and facilitate common approaches in that respect.
pt	Devem partilhar pontos de vista sobre a forma de melhor utilizar os dados provenientes de várias fontes para fazer face à crise da COVID-19, assegurando simultaneamente um elevado nível de confiança e de segurança no respeito do direito da União, em especial no domínio da proteção dos dados pessoais e da privacidade, bem como sobre a forma de partilhar as melhores práticas e facilitar abordagens comuns a esse respeito.

en	In any case, the purposes and means of the data processing, what data are to be processed and by whom, should be clear and specific.
pt	Importa estabelecer de forma clara e precisa as finalidades e os meios do tratamento dos dados, que dados devem ser tratados e por quem.

en	This is essential firstly to contain the effects of the virus and assess the needs notably in terms of Personal Protective Equipment and Intensive Care Units and, second, to support the exit strategy with data-driven models that indicate the potential effects of the relaxation of the social distancing measures.
pt	Tal é essencial, em primeiro lugar, para conter os efeitos do vírus e avaliar as necessidades, nomeadamente em termos de equipamento de proteção individual e de unidades de cuidados intensivos, e, em segundo lugar, para apoiar a estratégia de saída com modelos baseados em dados que indiquem os efeitos potenciais da flexibilização das medidas de distanciamento social.

en	Pursuant to Article 5(3) of the Directive, such storage or gaining of access is only permitted in narrowly defined circumstances or on the basis of consent of the user or subscriber, after having been provided with clear and comprehensive information, in accordance with the requirements of Regulation (EU) 2016/679.
pt	Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da diretiva, o armazenamento ou a possibilidade de acesso só são permitidos em circunstâncias estritamente definidas ou após o consentimento do utilizador ou assinante, com base em informações claras e completas, em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) 2016/679.

en	That approach should be effective in supporting competent national authorities, in particular health authorities and policy makers, by providing them with sufficient and accurate data to understand the evolution and spread of the COVID-19 virus as well as its effects.
pt	A abordagem deve ser eficaz no apoio às autoridades nacionais competentes, em particular às autoridades de saúde e aos decisores políticos, fornecendo-lhes dados suficientes e precisos que permitam compreender a evolução e a propagação do vírus da COVID-19, bem como os seus efeitos.

en	Member State authorities, represented in the eHealth Network, should establish a process of exchanging information and ensuring interoperability of applications when cross-border scenarios are foreseen.
pt	As autoridades dos Estados-Membros, representadas pela rede de saúde em linha (e-Saúde), devem estabelecer um processo de intercâmbio de informações e assegurar a interoperabilidade das aplicações quando estiverem previstos cenários transfronteiras.

en	Mobile applications can support health authorities at national and EU level in monitoring and containing the ongoing COVID-19 pandemic.
pt	As aplicações móveis podem ajudar as autoridades de saúde, a nível nacional e da UE, a monitorizar e conter a atual pandemia de COVID-19.

en	National health authorities supervising infection transmission chains should be able to exchange interoperable information about users that have tested positive with other Member States or regions in order to address cross-border transmission chains.
pt	As autoridades de saúde nacionais responsáveis pela supervisão das cadeias de transmissão de infeções devem poder trocar informações interoperáveis sobre os utilizadores que apresentaram resultados positivos noutros Estados-Membros ou regiões, a fim de lutar contra as cadeias de transmissão transfronteiriças.

en	A common Union approach to the COVID-19 crisis has also become necessary since measures taken in certain countries, such as the geolocation-based tracking of individuals, the use of technology to rate an individual's level of health risk and the centralisation of sensitive data, raise questions from the viewpoint of several fundamental rights and freedoms guaranteed in the EU legal order, including the right to privacy and the right to the protection of personal data.
pt	Tornou-se igualmente necessário adotar uma abordagem comum na União para a crise da COVID-19, uma vez que as medidas tomadas em determinados países, tais como a monitorização de indivíduos através da geolocalização, a utilização da tecnologia para classificar o nível de risco sanitário dos indivíduos e a centralização de dados sensíveis, suscitam questões do ponto de vista de vários direitos e liberdades fundamentais garantidos na ordem jurídica da UE, incluindo o direito à privacidade e o direito à proteção dos dados pessoais.

en	For the purposes of this Recommendation:
pt	Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

en	Several Member States have introduced specific legislation that allow them to process health data, based on public interest (Article 6(1)(c) or (e) and Article 9(2)(i) of Regulation (EU) 2016/679).
pt	Vários Estados-Membros criaram legislação específica que lhes permite tratar dados relativos à saúde com base no interesse público [artigo 6.o, n.o 1, alínea c) ou e), e artigo 9.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) 2016/679].

en	This will involve a methodology monitoring and sharing assessments of effectiveness of these applications, their interoperability and cross-border implications, and their respect for security, privacy and data protection; and
pt	Essa abordagem incluirá um método de acompanhamento e partilha das avaliações da eficácia das aplicações, da sua interoperabilidade e das implicações transfronteiriças, bem como do modo como as aplicações garantem o respeito pela segurança, pela privacidade e pela proteção dos dados; e

en	Article 14 of Directive 2011/24/EU assigned the Union to support and facilitate cooperation and the exchange of information among Member States working within a voluntary network connecting national authorities responsible for eHealth designated by the Member States (‘the eHealth Network').
pt	O artigo 14.o da Diretiva 2011/24/UE estipula que a União apoia e promove a cooperação e o intercâmbio de informações científicas entre os Estados-Membros no âmbito de uma rede voluntária composta pelas autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha designadas pelos Estados-Membros («rede de saúde em linha»).

en	This recommendation sets up a process for developing a common approach, referred to as a Toolbox, to use digital means to address the crisis.
pt	A presente recomendação estabelece um processo para o desenvolvimento de uma abordagem comum, designada por «conjunto de instrumentos», para a utilização de meios digitais no combate à crise.

en	Such data may be processed inter alia when a data subject gives her explicit consent or when processing is in the public interest as specified in Member State or Union law, in particular for monitoring and alert purposes, the prevention or control of communicable diseases and other serious threats to health.
pt	Esses dados podem ser tratados, inter alia, se o titular dos dados der o seu consentimento expresso ou caso o tratamento seja de interesse público, tal como especificado no direito do Estado-Membro ou da União, em especial para fins de monitorização e alerta em matéria de saúde, prevenção ou controlo de doenças transmissíveis e outras ameaças graves para a saúde.

en	‘Mobile applications' means software application running on smart devices, in particular smartphones, designed usually for wide-ranging and targeted interaction with web resources, which process proximity data and other contextual information collected by many sensors found in any smart device and which are able to exchange information via many network interfaces with other connected devices;
pt	«Aplicações móveis», os softwares de aplicação que funcionam em dispositivos inteligentes, nomeadamente telemóveis inteligentes, geralmente concebidos para uma interação abrangente e específica com recursos em linha, que tratam dados de proximidade e outras informações contextuais recolhidas por vários sensores presentes em qualquer dispositivo inteligente, e que são capazes de trocar informações através de várias interfaces de rede com outros dispositivos conectados;

en	Those technologies and data can offer an important tool for informing the public and helping relevant public authorities in their efforts to contain the spread of the virus or allowing healthcare organisations to exchange health data.
pt	Estas tecnologias e dados podem constituir um instrumento valioso para informar o público e ajudar as autoridades públicas competentes nos seus esforços de contenção da propagação do vírus e para permitir que as organizações de saúde troquem dados relativos à saúde.

en	For the development of the toolbox, Member States, represented in the eHealth Network, should meet, together with representatives of the Commission and the European Centre for Disease Control, immediately and frequently thereafter.
pt	Com vista à elaboração do conjunto de instrumentos, os Estados-Membros, representados na rede de saúde em linha, devem reunir-se imediatamente e, em seguida, frequentemente, com representantes da Comissão e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças.

en	This process should facilitate the urgent development and adoption by Member States and the Commission of a toolbox of practical measures including a European approach for COVID-19 mobile applications and for the use of mobility data for modelling and predicting the evolution of the virus.
pt	Este processo deverá facilitar a elaboração e a adoção urgentes, pelos Estados-Membros e pela Comissão, de um conjunto de instrumentos constituído por medidas práticas, incluindo uma abordagem europeia para as aplicações móveis relacionadas com a COVID-19 e para a utilização de dados de mobilidade destinados a modelizar e prever a evolução do vírus.

en	immediate and irreversible deletion of all accidentally processed data capable of identifying individuals and notifying the providers of the data as well as competent authorities of the accidental processing and deletion;
pt	a eliminação imediata e irreversível de todos os dados acidentalmente tratados que possam conduzir à identificação de pessoas e a comunicação aos fornecedores dos dados, bem como às autoridades competentes, do tratamento e da eliminação acidentais;

en	modelling to map and predict the diffusion of the disease and the impact on needs in the health systems in Member States, such as, but not limited, to Intensive Care Units in Hospitals and Personal Protective Equipment; and
pt	os trabalhos de modelização destinados a cartografar e prever a propagação da doença e o impacto nas necessidades dos sistemas de saúde nos Estados-Membros, tais como, mas não exclusivamente, unidades de cuidados intensivos em hospitais e equipamentos de proteção individual, e

en	‘eHealth Network' means the network established by Article 14 of Directive 2011/24/EU and whose tasks have been clarified by the Implementing Decision (EU) 2019/1765.
pt	«Rede de saúde em linha», a rede estabelecida pelo artigo 14.o da Diretiva 2011/24/UE, e cujas funções foram clarificadas pela Decisão de Execução (UE) 2019/1765;

en	Because of its composition and area of expertise, the eHealth Network should be the main forum for discussions on the data needs of the public health authorities and research institutions, whilst also involving officials from national regulatory authorities for electronic communications, ministries in charge of digital matters and data protection authorities.
pt	Devido à sua composição e ao seu domínio de especialização, a rede de saúde em linha deve ser o principal fórum de discussão sobre as necessidades das autoridades de saúde pública e das instituições de investigação em matéria de dados, envolvendo também funcionários das entidades nacionais reguladoras em matéria de comunicações eletrónicas, dos ministérios responsáveis pelas questões digitais e das autoridades de proteção de dados.

en	Contact tracing implies that public health authorities rapidly identify all contacts of a confirmed COVID-19 patient, ask them to self-isolate, and rapidly test and isolate them if they develop symptoms.
pt	O rastreio de contactos requer que as autoridades de saúde pública identifiquem rapidamente todos os contactos de um paciente infetado com COVID-19, que solicitem o autoisolamento desses contactos e que os testem e isolem rapidamente caso manifestem sintomas.

en	Considering the rapid evolution of the situation in the various Member States in respect of the COVID-19 crisis, it is essential that Member States report and the Commission reviews the approach embodied in this Recommendation, quickly and regularly for as long as the crisis persists.
pt	Tendo em conta a rápida evolução da crise da COVID-19 nos vários Estados-Membros, é essencial que, enquanto a crise persistir, a abordagem constante da presente recomendação seja objeto de comunicação pelos Estados-Membros e reavaliada pela Comissão de forma rápida e regular.

en	‘Epidemiological Surveillance Network' means the network for the epidemiological surveillance of communicable diseases and of related special health issues operated and coordinated by the ECDC and bringing into permanent communication the Commission, the ECDC, and the competent authorities responsible at national level for epidemiological surveillance, set up under the Article 6 of the Decision No 1082/2013/EU.
pt	«Rede de vigilância epidemiológica», a rede de vigilância epidemiológica de doenças transmissíveis e de problemas sanitários especiais conexos, administrada e coordenada pelo ECDC, e que assegura a comunicação permanente entre a Comissão, o ECDC e as autoridades competentes responsáveis a nível nacional pela vigilância epidemiológica, criada em virtude do artigo 6.o da Decisão 1082/2013/UE.

en	Effective cybersecurity and data security measures are essential to protect the availability, authenticity integrity and confidentiality of data.
pt	A eficácia das medidas de cibersegurança e de segurança dos dados é essencial para proteger a disponibilidade, a autenticidade, a integridade e a confidencialidade dos dados.

en	Such data is necessary for research to combat the virus, modelling to understand how the virus will spread and modelling of the economic effects of the crisis.
pt	Estes dados são necessários para a investigação de combate ao vírus, para a modelização para compreensão da forma como o vírus se irá propagar, assim como para a modelização dos efeitos económicos da crise.

en	A common scheme for using anonymized and aggregated data on mobility of populations in order (i) to model and predict the evolution of the disease, (ii) to monitor the effectiveness of decision-making by Member States' authorities on measures such as social distancing and confinement, and (iii) to inform a coordinated strategy for exiting from the COVID-19 crisis.
pt	Um sistema comum de utilização de dados anonimizados e agregados sobre a mobilidade das populações destinado a i) modelizar e prever a evolução da doença, ii) monitorizar a eficácia da tomada de decisões pelas autoridades dos Estados-Membros no que respeita a medidas como o distanciamento social e o confinamento, e iii) contribuir para uma estratégia coordenada de saída da crise da COVID-19.

en	on a common Union toolbox for the use of technology and data to combat and exit from the COVID-19 crisis, in particular concerning mobile applications and the use of anonymised mobility data
pt	relativa a um conjunto de instrumentos comuns a nível da União com vista à utilização de tecnologias e dados para combater a crise da COVID-19 e sair da crise, nomeadamente no respeitante às aplicações móveis e à utilização de dados de mobilidade anonimizados

en	Some of those mobile applications could be deemed medical devices where they are intended by the manufacturer to be used inter alia for diagnosis, prevention, monitoring, prediction, prognosis, treatment or alleviation of disease and would therefore fall within scope of under Regulation (EU) 2017/745 of the European Parliament and of the Council (7) , or Council Directive 93/42/EEC (8) .
pt	Algumas dessas aplicações móveis podem ser consideradas dispositivos médicos se forem destinadas pelo fabricante a ser utilizadas, nomeadamente, para o diagnóstico, a prevenção, o acompanhamento, a previsão, o prognóstico, o tratamento ou a atenuação da doença, sendo, por conseguinte, abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) ou da Diretiva 93/42/CEE do Conselho (8) .

en	ensure regular review of the continued need for the processing of personal data for the purposes of combating the COVID-19 crisis and set appropriate sunset clauses, so as to ensure that the processing does not extend beyond what is strictly necessary for those purposes;
pt	reavaliar regularmente a necessidade de continuar o tratamento de dados pessoais para fins de combate à crise da COVID-19 e estabelecer cláusulas de caducidade adequadas, a fim de garantir que o tratamento não excede o estritamente necessário para esses fins;

en	strictly limit the processing of personal data for the purposes of combating the COVID-19 crisis and ensure that the personal data are not used for any other purposes such as law enforcement or commercial purposes;
pt	limitar rigorosamente o tratamento de dados pessoais para fins de combate à crise da COVID-19 e assegurar que os dados pessoais não sejam utilizados para outros fins, nomeadamente repressivos ou comerciais;

en	Warning and tracing applications can play an important role in contact tracing, limiting the propagation of disease and interrupting transmission chains.
pt	As aplicações de alerta e de rastreio podem desempenhar um papel importante na identificação de contactos, na limitação da propagação de doenças e na interrupção das cadeias de transmissão.

en	The Commission will publish guidance further specifying privacy and data protection principles in the light of practical considerations arising from the development and implementation of the Toolbox.
pt	A Comissão publicará orientações mais pormenorizadas sobre os princípios da proteção da privacidade e dos dados, à luz das considerações de ordem prática decorrentes da elaboração e da aplicação do conjunto de instrumentos.

en	Therefore, in combination with appropriate testing strategies and contact tracing, the applications can be particularly relevant in providing information on the level of virus circulation, in assessing the effectiveness of physical distancing and confinement measures, and in informing de-escalation strategies.
pt	Por conseguinte, se conjugadas com estratégias de despistagem e rastreio de contactos adequadas, as aplicações podem ser particularmente úteis para fornecer informações sobre o nível de circulação do vírus, avaliar a eficácia das medidas de distanciamento físico e de confinamento e orientar as estratégias de inversão da escalada.

en	For self-diagnosis and symptom-checker applications, where they provide information related to diagnosis, prevention, monitoring, prediction or prognosis, their potential qualification as medical devices according to the medical devices regulatory framework (Directive 93/42/EEC or Regulation (EU) 2017/745) should be assessed.
pt	No respeitante às aplicações destinadas ao autodiagnóstico e ao controlo dos sintomas, se prestarem informações relacionadas com o diagnóstico, a prevenção, o acompanhamento, a previsão ou o prognóstico, a sua eventual qualificação como dispositivo médico deve ser avaliada de acordo com o quadro regulamentar dos dispositivos médicos [Diretiva 93/42/CEE ou Regulamento (UE) 2017/745].

en	Paramount throughout the process should be respect for all fundamental rights, notably privacy as well as data protection, the prevention of surveillance and stigmatization.
pt	Ao longo de todo o processo, é essencial garantir o respeito de todos os direitos fundamentais, nomeadamente a privacidade e a proteção de dados, evitando o controlo e a estigmatização.

en	A pan-European approach for the use of mobile applications, coordinated at Union level, for empowering citizens to take effective and more targeted social distancing measures, and for warning, preventing and contact tracing to help limit the propagation of the COVID-19 disease.
pt	Uma abordagem pan-europeia, coordenada a nível da União, com vista à utilização de aplicações móveis que permitam aos cidadãos tomarem medidas eficazes e mais específicas de distanciamento social e que alertem, previnam e rastreiem os contactos, a fim de limitar a propagação da COVID-19.

en	Warning and tracing applications are useful for Member States for contact tracing purposes and can play an important role in containment during de-escalation scenarios.
pt	As aplicações de alerta e rastreio são úteis para os Estados-Membros para efeitos de identificação de contactos e podem desempenhar um papel importante de contenção durante os cenários de inversão da escalada do confinamento.

en	The eHealth Network and the Commission should also closely co-operate with other bodies and networks that can provide the input necessary to give effect to this Recommendation, including the Health Security Committee, the network for the epidemiological surveillance of the communicable diseases, the ECDC, the European Data Protection Board, the Body of European Regulators for Electronic Communications and the Network Information Systems Cooperation Group.
pt	A rede de saúde em linha e a Comissão devem também cooperar estreitamente com outros organismos e redes que possam contribuir para a aplicação da presente recomendação, incluindo o Comité de Segurança da Saúde, a rede de vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis, o ECDC, o Comité Europeu para a Proteção de Dados, o Conselho de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (Board of European Regulators for Electronic Communications) e o grupo de cooperação Segurança das Redes e da Informação.

en	The European Data Protection Board and the European Data Protection Supervisor should also be closely involved to ensure the Toolbox integrates data protection and privacy-by-design principles.
pt	O Comité Europeu para a Proteção de Dados e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados devem igualmente ser estreitamente associados para assegurar a integração, no conjunto de instrumentos, dos princípios relativos à proteção de dados e à privacidade.

en	safeguards to be put in place to prevent de-anonymisation and avoid re-identifications of individuals, including guarantees of adequate levels of data and IT security, and assessment of re-identification risks when correlating the anonymised data with other data;
pt	a aplicação de salvaguardas para evitar a desanonimização e a reidentificação de pessoas, incluindo garantias quanto ao nível suficiente de segurança dos dados e da infraestrutura informática, e avaliação dos riscos de reidentificação no caso de os dados anonimizados serem correlacionados com outros dados;

en	Directive 2011/24/EU of the European Parliament and of the Council (2) on the application of patients' rights in cross-border healthcare requires the eHealth Network to work towards delivering sustainable economic and social benefits of European eHealth systems and services and interoperable applications, with a view to achieving a high level of trust and security, enhancing continuity of care and ensuring access to safe and high-quality healthcare.
pt	A Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços exige que a rede de saúde em linha crie sistemas e serviços de saúde em linha e aplicações interoperáveis que proporcionem vantagens económicas e sociais sustentáveis, com vista a alcançar um elevado nível de confiança e segurança, reforçar a continuidade dos cuidados e assegurar o acesso a cuidados de saúde seguros e de elevada qualidade.

en	Its objectives include working towards delivering sustainable economic and social benefits of European eHealth systems and services and interoperable applications, with a view to achieving a high level of trust and security, enhancing continuity of care and ensuring access to safe and high-quality healthcare.
pt	Os objetivos incluem a criação de sistemas e serviços de saúde em linha e aplicações interoperáveis que proporcionem vantagens económicas e sociais sustentáveis, com vista a alcançar um elevado nível de confiança e segurança, reforçar a continuidade dos cuidados e assegurar o acesso a cuidados de saúde seguros e de elevada qualidade.

en	This Recommendation should, where necessary, be complemented by additional guidance by the Commission, including on the data protection and privacy implications of the use of warn and prevent mobile applications,
pt	A presente recomendação deve, sempre que necessário, ser completada por orientações adicionais da Comissão, nomeadamente quanto às implicações da utilização de aplicações móveis de alerta e prevenção na proteção dos dados e da privacidade,

en	The Toolbox will be complemented by Commission guidance, including guidance on the data protection and privacy implications of the use of mobile warning and prevention applications.
pt	O conjunto de instrumentos será completado por orientações da Comissão, incluindo orientações sobre a proteção dos dados e as implicações em matéria de privacidade decorrentes da utilização de aplicações móveis de alerta e prevenção.

en	of 8 April 2020
pt	RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/518 DA COMISSÃO

en	The Member States, represented in the eHealth Network, should, as appropriate, inform and seek input from the Health Security Committee, the Body of European Regulators for Electronic Communications, the NIS Cooperation Group and relevant Commission agencies, including ENISA, Europol, and Council working groups, when giving effect to this Recommendation.
pt	Ao executar a presente recomendação, os Estados-Membros, representados na rede de saúde em linha, devem, se for caso disso, informar e solicitar o contributo do Comité de Segurança da Saúde, do Conselho de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, do grupo de cooperação SRI e das agências competentes da Comissão, incluindo a ENISA, a Europol e os grupos de trabalho do Conselho.

en	At the same time, the proposed approach aims to uphold the integrity of the single market and protect fundamental rights and freedoms, particularly the rights to privacy and protection of personal data.
pt	Do mesmo modo, estas tecnologias podem capacitar os cidadãos para que tomem medidas eficazes e mais específicas de distanciamento social. Ao mesmo tempo, a abordagem proposta visa preservar a integridade do mercado único e proteger os direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente os direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais.

en	deletion of the data in principle after a period of 90 days, or in any event no later than when the pandemic is declared under control; and
pt	termo do prazo das medidas tomadas e supressão dos dados pessoais obtidos através das medidas, o mais tardar quando se declara que a pandemia está sob controlo;

en	Digital technologies and data have a valuable role to play in combating the COVID-19 crisis, given that many people in Europe are connected to the internet via mobile devices.
pt	Uma vez que, na Europa, muitas pessoas estão ligadas à Internet através de dispositivos móveis, as tecnologias e os dados digitais têm um papel importante a desempenhar na luta contra a crise da COVID-19.

en	Support for SMEs under the European Investment Fund
pt	Apoio às PME no âmbito do Fundo Europeu de Investimento

en	PROTECTION AGAINST INSOLVENCY
pt	PROTEÇÃO CONTRA A INSOLVÊNCIA

en	PROMOTING THE IMPLEMENTATION OF THIS RECOMMENDATION
pt	PROMOVER A APLICAÇÃO DA PRESENTE RECOMENDAÇÃO

en	In order to maximise the effects of this Recommendation, all interested parties should be informed about and encouraged to implement it,
pt	A fim de maximizar os efeitos da presente recomendação, todas as partes interessadas devem ser informadas acerca dela e incentivadas a aplicá-la,

en	Such protection could be set up by the private or the public sector, and should be sufficiently effective and robust.
pt	Essa proteção pode ser criada pelo setor privado ou público e deve ser suficientemente eficaz e sólida.

en	Subject to availability and irrespective of any fare or price difference,
pt	Sob reserva de disponibilidade e independentemente da tarifa ou da diferença de preço,

en	They should be issued on a durable medium (23) , such as email or paper.
pt	Devem ser emitidos num suporte duradouro (23) , como o correio eletrónico ou o papel.

en	Regulations (EC) No 261/2004 (6) , (EC) No 1371/2007 (7) , (EU) No 1177/2010 (8) and (EU) No 181/2011 (9) of the European Parliament and of the Council (‘the Union passenger rights Regulations') provide for passenger rights in the event of cancellations.
pt	Os Regulamentos (CE) n.o 261/2004 (6) , (CE) n.o 1371/2007 (7) , (UE) n.o 1177/2010 (8) e (UE) n.o 181/2011 (9) do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamentos Direitos dos Passageiros da União») preveem os direitos dos passageiros em caso de cancelamentos.

en	Additional characteristics may also be considered to increase the attractiveness of vouchers further.
pt	Outras características podem ainda ser consideradas a fim de aumentar a atratividade dos vales.

en	The Temporary Framework was amended on to cover additional aid measures, both on 3 April (20) and on 8 May 2020 (21) .
pt	O quadro temporário foi alterado a fim de abranger medidas de auxílio adicionais, tanto em 3 de abril (20) como em 8 de maio de 2020 (21) .

en	As re-routing is hardly applicable under the present circumstances, the de facto choice is mainly between the various possibilities for reimbursement.
pt	Como o reencaminhamento é dificilmente aplicável nas presentes circunstâncias, a escolha de facto faz-se principalmente entre as várias possibilidades de reembolso.

en	The Coronavirus Response Investment Initiative
pt	A Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus

en	It should cover at least those vouchers that present the characteristics described in this Recommendation.
pt	Deve abranger pelo menos os vales que apresentam as características descritas na presente recomendação.

en	Vouchers should indicate their validity period and specify all the rights attached to them.
pt	Os vales devem indicar o seu prazo de validade e especificar todos os direitos que lhes estão associados.

en	Where such support is not granted under market conditions, it may involve State aid and should be notified to the Commission.
pt	Sempre que tal apoio não for concedido em condições de mercado, pode envolver auxílios estatais e deve ser notificado à Comissão.

en	The current unprecedented worldwide travel restrictions (2) have caused almost a standstill of travel in Europe and many other parts of the world.
pt	As atuais restrições de viagem sem precedentes a nível mundial (2) causaram quase um impasse nas viagens na Europa e em muitas outras partes do mundo.

en	The travel and tourism sectors in the Union report a reduction of bookings in the range of 60 % to 90 % compared to the same period last year.
pt	Os setores das viagens e do turismo na União comunicaram uma redução das reservas entre 60 % e 90 % em comparação com o mesmo período do ano passado.

en	However, reimbursement by means of a voucher is only possible if the passenger agrees (11) .
pt	Contudo, o reembolso por meio de um vale só é possível se o passageiro concordar (11) .

en	On 30 January 2020, the World Health Organization declared the COVID-19 outbreak a ‘public health emergency of international concern' and, on 11 March 2020, characterised it as a pandemic (1) .
pt	Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou o surto de COVID-19 uma «emergência de saúde pública de âmbito internacional» e, em 11 de março de 2020, caracterizou-o como uma pandemia (1) .

en	The conditions and criteria under which containment measures can be lifted depend largely on data that are developing over time, among other things, on epidemiological data.
pt	As condições e os critérios com base nos quais se podem levantar as medidas de confinamento dependem em grande medida de dados que se desenvolvem ao longo do tempo, nomeadamente, dados epidemiológicos.