See Act 7.170/83 at “Presidência da República”; “Subchefia para Assuntos Jurídicos” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7170.htm
Véase la Ley 7170/83 en “Presidência da República”; “Subchefia para Assuntos Jurídicos” en http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7170.htm.