As penas sHo as seguintes: do gr&o maximo,
tres annos de remoQ&o para fdra da c6rte e seu
termo ; no grko m^dio, doiis annos ; no mini-
mo, urn anno, al^m da reparagao do damno k
parte, havendo-a, ou k fazenda publica, se
8sta f6r interessada, sem o que o delinquente
nao regressar& k c6rte. Dd-se tambem abuso
de poder , sempre que os ministros usurp&o
qualquer das attribuigoes do poder legislativo
ou judiciario. As penas para este caso sao
estas : no gr6o maximo , inhabilidade perpe-
tua para todos os empregos, e dous annos de
prisao; no gvko m6dio, inhabilidade para todos
OS empregos por dez annos; e no gr&o mi-
nimo, perda do emprego.
IV. Pela falta de observancia da lei.
D&-se falta da observancia da lei: 1^, desde
que 08 ministros nao a cuniprem ou fazem
contrario do que ella ordena; 2°, quandoos
ministros nao fazem effeetivaaresponsabimlade
do8 sens subalternos. As penas marcadas para
semelhante delicto sao : no grko maximo, tres
annos de remogao para f(5ra da c6rte e seu ter-
mo ; no m^diOy dous annos ; e no minimo^ um
anno, inclusive a reparagao do damno,

V. Pelo queobrarem contra a liberdade,
^eguran^a ou propriedade dos cidadaos.
Dd-se delicto contra a liberdade, seguranQa
e propriedade dos cidadaos, sempre que se vio-



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)So 08 direitos individuaes, que tern por base a
liberdade, segurnnga ou proprierlade marca-
das no art. 179 da Constituijfio.
VI. Por qualquer dissipa^ao dos bens
publicos.
