A RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELO DANO PATRIMONIAL CAUSADO AOS FILHOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE ARTÍSTICA EM DECORRÊNCIA DO ABUSO DO PODER FAMILIAR: UMA ANÁLISE Á LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CÓDIGO CIVIL E DO PROJETO DE LEI N°3.916/2023
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