diff --git "a/test.conll" "b/test.conll"
new file mode 100644--- /dev/null
+++ "b/test.conll"
@@ -0,0 +1,261664 @@
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+de O O I-Segmento
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+Poder O O I-Segmento
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+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+recuperação. O O I-Segmento
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+§ O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+recuperação O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+cento O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
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+medidas O O I-Segmento
+liminares O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tenham O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
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+Lei O O I-Segmento
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+11.101 O O I-Segmento
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+2005 O O I-Segmento
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+cabendo O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+institucional O O I-Segmento
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+tribunais O O I-Segmento
+comunicá-la O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+Juízos O O I-Segmento
+competentes. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
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+uma O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+judicial O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+inviabilizaria O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+satisfação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+credores O O I-Segmento
+prioritários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especialmente O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fiscais O O I-Segmento
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+fato O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+consequência O O I-Segmento
+direta O O I-Segmento
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+interesses O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+consumidores O O I-Segmento
+credores O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+comporte O O I-Segmento
+dispêndio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ativos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+liquidez O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+importa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+critério O O I-Segmento
+cronológico O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+satisfação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+listados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+recuperação O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
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+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+adquirido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+encontram-se O O I-Segmento
+habilitado O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+habilitado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+recuperação O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+II.2 O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+LITISCONSÓRCIO O O I-Segmento
+PASSIVO O O I-Segmento
+NECESSÁRIO O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+ajuizou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alegando O O I-Segmento
+falha O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
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+Conforme O O I-Segmento
+narrado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+Entretanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+ajuizou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+intermediadora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+venda O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+reservas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+DO O O I-Segmento
+FAROL. O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+114 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+114. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+litisconsórcio O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+disposição O O I-Segmento
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+ou O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+controvertida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+eficácia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+depender O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+devam O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+litisconsortes. O O I-Segmento
+Embora O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sistemática O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+juizados O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+permita O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+intervenção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+terceiros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+litisconsórcio O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+ser O O I-Segmento
+levantado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+procedimentos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+juizado O O I-Segmento
+especial. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9.099 O O I-Segmento
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+95 O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+; O O I-Segmento
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+admitirá O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+nem O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+litisconsórcio. O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+litisconsórcio O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+TJRJ O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Dispensado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+relatório O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+38 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9099 O O I-Segmento
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+95 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+passo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+O O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+extinto O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito. O O I-Segmento
+Isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+litisconsortes O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art.114 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+arrolar O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+responsável O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+transporte O O I-Segmento
+aéreo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+ensejo O O I-Segmento
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+fato O O I-Segmento
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+nesta O O I-Segmento
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+Isso O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+estorno O O I-Segmento
+parcial O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+retenção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aquisição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagem O O I-Segmento
+promocional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+mencionada O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurídica. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+posta O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+depende O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+mencionada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+indicada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+polo O O I-Segmento
+passivo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+verificar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+higidez O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+débitos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+responsável. O O I-Segmento
+Apenas O O I-Segmento
+avaliando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+jurídicas O O I-Segmento
+estabelecidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+firmar O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+civil. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+delas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+obrigatória O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§ú O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art.115 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+nula O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art.115 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inc.I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+JULGO O O I-Segmento
+EXTINTO O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+PROCESSO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§ú O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art.115 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Deixo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+55 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+n° O O I-Segmento
+9.099 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95. O O I-Segmento
+Após O O I-Segmento
+trânsito O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dê-se O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+arquive-se. O O I-Segmento
+Cientes O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Ato O O I-Segmento
+Normativo O O I-Segmento
+Conjunto O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2005 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publicado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DOERJ O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2005 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ato O O I-Segmento
+Executivo O O I-Segmento
+TJ O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+5156 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2009 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+findos O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+eliminados O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+90 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+arquivamento O O I-Segmento
+definitivo. O O I-Segmento
+Podendo O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+findos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+decorridos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+requerimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Escrivão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Serventia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+retirar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+originais O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+juntaram O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Processo. O O I-Segmento
+Projeto O O I-Segmento
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+à O O I-Segmento
+homologação O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juiz O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito. O O I-Segmento
+Nova O O I-Segmento
+Iguaçu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outubro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020. O O I-Segmento
+Walter O O I-Segmento
+Woodtli O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+hotel O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+indispensável O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+real O O I-Segmento
+responsável O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+litisconsórcio O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+novamente O O I-Segmento
+designada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+incluído O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+POUSADA O O I-Segmento
+MORRO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+FAROL O O I-Segmento
+polo O O I-Segmento
+passivo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+demanda. O O I-Segmento
+III O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+MERITO O O I-Segmento
+III.1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+SERVIÇOS O O I-Segmento
+PRESTADOS O O I-Segmento
+PELA O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+MILHAS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ATO O O I-Segmento
+ILÍCITO O O I-Segmento
+COMETIDO O O I-Segmento
+PELA O O I-Segmento
+RÉ O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+imperioso O O I-Segmento
+salientar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+requerida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+ingerência O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+praticados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+disponibiliza O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+hospedagens O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+comercializadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+agência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+turismo. O O I-Segmento
+Noutro O O I-Segmento
+giro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esclarece-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+agência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atua O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+ramo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intermediação O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+venda O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+aéreas O O I-Segmento
+promocionais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reservas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+hospedagem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+emitidas O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intermediação. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+procedimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+compra O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+emissão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+aéreas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reservas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+hospedagem O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+efetuado O O I-Segmento
+integralmente O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+website O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa. O O I-Segmento
+Deste O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+consumidores O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+desejam O O I-Segmento
+adquirir O O I-Segmento
+bilhetes O O I-Segmento
+promocionais O O I-Segmento
+adentram O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+plataforma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+selecionam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+voos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+reservas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+hospedagem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+melhor O O I-Segmento
+atendem O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+interesses O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+atentando O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+trechos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+datas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+horários. O O I-Segmento
+Posteriormente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+realizam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cadastro O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+pessoais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aceitam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+Termos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Condições O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tutelam O O I-Segmento
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+venda O O I-Segmento
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+arts. O O I-Segmento
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+Lei O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+IX O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+99 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Regimento O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
+Turmas O O I-Segmento
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+2. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+aéreas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+adquiridas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+promoção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+integral O O I-Segmento
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+haja O O I-Segmento
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+3. O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+efetuou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compra O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
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+regras O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
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+. O O I-Segmento
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+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+ônus O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+alude O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+51 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+porcentagem O O I-Segmento
+disposta O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+740 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+4. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+olvidar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+aéreas O O I-Segmento
+adquiridas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+promoções O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+possuem O O I-Segmento
+várias O O I-Segmento
+restrições O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+datas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+horários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+restituição O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+justamente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+preencher O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+assentos O O I-Segmento
+vazios O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+aeronaves O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vôos O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+frequentados. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+optou O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+tarifa O O I-Segmento
+promocional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aceitou O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+cláusulas O O I-Segmento
+existentes O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+PACTA O O I-Segmento
+SUNT O O I-Segmento
+SERVANDA. O O I-Segmento
+5. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+improvido. O O I-Segmento
+6. O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vencida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+atualizado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+55 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+LJE. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Acórdão O O I-Segmento
+n.826357 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+20140110675679 O O I-Segmento
+ACJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+Lizandro O O I-Segmento
+Garcia O O I-Segmento
+Gomes O O I-Segmento
+Filho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Juizados O O I-Segmento
+Especiais O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Distrito O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Publicado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DJE O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+efetua O O I-Segmento
+remarcação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+promocionais O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+hospedagens O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+regulamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+amplamente O O I-Segmento
+discorrido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tanto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+website O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+Termos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Condições O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aceitos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+compra. O O I-Segmento
+III.2 O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+REEMBOLSO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+QUANTIA O O I-Segmento
+PAGA O O I-Segmento
+PELO O O I-Segmento
+HOTEL O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RESPONSABILIDADE O O I-Segmento
+ESCLUSIVA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+HOTEL O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+123 O O I-Segmento
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+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+hospedagem. O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+realização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+depende O O I-Segmento
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+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+compra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+imediatamente O O I-Segmento
+repassados O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+transportadoras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+hotéis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+reservas O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+emitidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
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+caso. O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+realizar O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
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+Gonçalves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+Responsabilidade O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ed.8ª O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+editora O O I-Segmento
+Saraiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág.627 O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+transcreve O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ressarcimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+material O O I-Segmento
+objetiva O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recomposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+patrimônio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lesado. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restaurando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+status O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+ante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sio O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devolvendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontrava O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito. O O I-Segmento
+Preconiza O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+402 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CC O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Salvo O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+exceções O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+perdas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+credor O O I-Segmento
+abrangem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+perdeu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+razoavelmente O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lucrar O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Carlos O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Gonçalves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+Responsabilidade O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ed.8ª O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+editora O O I-Segmento
+Saraiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág.33 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+tratada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+verbis O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+omissão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+verificado. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+gerar O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+estabelecer O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+citada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág.520 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+finaliza O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intermediadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cumpriu O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+emissão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+bilhetes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+repasse O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+paga O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Transportadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistindo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+defeito O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+consequentemente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistindo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+§3º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Defesa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Consumidor. O O I-Segmento
+Conclui-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+terem O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+prestados O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+defeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+narrados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+reservas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aprovação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+esfera O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atuação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Companhias O O I-Segmento
+Aéreas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Hotéis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+ingerência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+ensinamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Khouri1 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+excludente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+defeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tratando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+defeito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+concepção O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+criação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+demandará O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+naturalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demonstração O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+pericial. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+defeito O O I-Segmento
+apontado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+inexiste O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+então O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+produto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+ausente O O I-Segmento
+mostra-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+terceira O O I-Segmento
+excludente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+terceiro O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+comum O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+objetiva. O O I-Segmento
+Sempre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+terceiro O O I-Segmento
+afastará O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+objetiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fornecedor. O O I-Segmento
+Isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+terceiro O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fornecedor. O O I-Segmento
+Ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+existe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+causado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+fornecedor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+terceira O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+vítima. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tratando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+produto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+frequentemente O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+indicada O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mau O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+coisa. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cunho O O I-Segmento
+material O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+definição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+provocado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Requerida. O O I-Segmento
+Desse O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+responsabilizada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+imputável O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+hotel O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+causador O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ilicitude. O O I-Segmento
+III.3 O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+pleiteia O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+supostamente O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+abalo O O I-Segmento
+emocional. O O I-Segmento
+Tal O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+discorrido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+imputados O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+transportadoras. O O I-Segmento
+Cumpre O O I-Segmento
+rechaçar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+configura O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+patrimonial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+personalidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor. O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+KHOURI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+R. O O I-Segmento
+Roque O O I-Segmento
+A.Direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+contratos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+civil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+R. O O I-Segmento
+Roque O O I-Segmento
+A. O O I-Segmento
+Khouri. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+7. O O I-Segmento
+ed. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Atlas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+indenizáveis O O I-Segmento
+advêm O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ferem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+âmago O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+certa O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ofendendo-a O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+relevante O O I-Segmento
+capaz O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atingir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reputação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+auto O O I-Segmento
+estima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+etc. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+lição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Humberto O O I-Segmento
+Theodoro O O I-Segmento
+Júnior O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+reparável O O I-Segmento
+ocorre O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+ofendem O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+personalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dignidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+privacidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+intimidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+afetividade O O I-Segmento
+inerentes O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+convívio O O I-Segmento
+humano. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+ter-se O O I-Segmento
+verificada O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+espécie O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+reclama O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+dor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concreta O O I-Segmento
+demonstração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+violou O O I-Segmento
+alguns O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+subjetivos O O I-Segmento
+referidos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+.2 O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+ilustres O O I-Segmento
+julgadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+banalização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+realidade O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+avanços O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+interpretação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+juizados O O I-Segmento
+especiais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tribunais. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+necessária O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+incisiva O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+indenize O O I-Segmento
+pessoas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+atingidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vida O O I-Segmento
+íntima O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+privada. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+aborrecimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apresentado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+fática O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+exarada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+APELAÇÃO O O I-Segmento
+CÍVEL O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AÇÃO O O I-Segmento
+INDENIZATÓRIA O O I-Segmento
+C O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+C O O I-Segmento
+REPETIÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+INDÉBITO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DEVOLUÇÃO O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+NEGÓCIO O O I-Segmento
+JURÍDICO O O I-Segmento
+VÁLIDO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VÍCIOS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+MERO O O I-Segmento
+ABORRECIMENTO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+existente O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+apelante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+apelado O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+válida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+é O O I-Segmento
+lícito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+forma O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+ordenamento O O I-Segmento
+jurídico. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+voluntária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
+encontrasse O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+premente O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inexperiência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+concluir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quitação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+válida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+lícita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+restituir O O I-Segmento
+valores. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Aborrecimentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+chateações O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cotidiano O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ensejam O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+integram O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+humanas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+trazem O O I-Segmento
+maiores O O I-Segmento
+consequências O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+indivíduo. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+desavenças O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+desentendimentos O O I-Segmento
+motivassem O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assistiríamos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+banalização O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+instituto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sociedade O O I-Segmento
+tornarse-ia O O I-Segmento
+inviável. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TJMG O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Apelação O O I-Segmento
+Cível O O I-Segmento
+1.0702.12.053227-1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+002 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relatora O O I-Segmento
+Desembargadora O O I-Segmento
+Mota O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Silva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+18ª O O I-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+Cível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publicação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+24 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+THEODORO O O I-Segmento
+JÚNIO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Humberto. O O I-Segmento
+Direitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Consumidor O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+busca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equilíbrio O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+garantias O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CDC O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+gerais O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+Processual O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+edição. O O I-Segmento
+Rio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Janeiro O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Editora O O I-Segmento
+Forense O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2013 O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+sofridos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+informações O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+prestadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+hábil. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+entanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+levar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+consideração O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegitimidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+figurar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+polo O O I-Segmento
+passivo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+domínio O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+efetuar O O I-Segmento
+alterações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+cancelamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+voos. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desconsiderar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+mesmos. O O I-Segmento
+III.4 O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MATERIAIS O O I-Segmento
+PELA O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+MILHAS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+sofridos. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devemos O O I-Segmento
+citar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Doutrina O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Carlos O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Gonçalves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+Responsabilidade O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ed.8ª O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+editora O O I-Segmento
+Saraiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág.627 O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+transcreve O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ressarcimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+material O O I-Segmento
+objetiva O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recomposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+patrimônio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lesado. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
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+restaurando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+status O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+ante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sio O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devolvendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontrava O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito. O O I-Segmento
+Preconiza O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+402 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CC O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Salvo O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+exceções O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+perdas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+credor O O I-Segmento
+abrangem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+perdeu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+razoavelmente O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lucrar O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Carlos O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Gonçalves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+Responsabilidade O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ed.8ª O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+editora O O I-Segmento
+Saraiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág.33 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+tratada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+verbis O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+omissão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+verificado. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+gerar O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+estabelecer O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+citada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág.520 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cunho O O I-Segmento
+material O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+definição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+provocado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+responsabilidade. O O I-Segmento
+III.5 O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CABIMENTO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INVERSÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+operada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alegando O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+hipossuficiência O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restará O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+incabível O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+estar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+requerente O O I-Segmento
+desprovida O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pleito. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+opera O O I-Segmento
+ope O O I-Segmento
+legis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+ope O O I-Segmento
+júris O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+atrela O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+ocorrer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+automática. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pese O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+VIII O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+6° O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CDC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+envolvam O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+opera O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+automática O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exigindo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demonstração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+verossimilhança O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+hipossuficiência. O O I-Segmento
+Deve O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Magistrado O O I-Segmento
+inverter O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+consumerista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+demonstrou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verossimilhança O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+impossibilidade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+excessiva O O I-Segmento
+dificuldade O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+obtenção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+aptas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fundamentar O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+pretensões. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+linha O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+raciocínio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+destacamos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art.373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+instituir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+comprovada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+hipossuficiência O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+impossibilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+produzir O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+constitutivas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+INDEFERIDO. O O I-Segmento
+Eventualmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+recair O O I-Segmento
+exclusivamente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+companhia O O I-Segmento
+aérea O O I-Segmento
+corré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+real O O I-Segmento
+detentora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acervo O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+deslinde O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+qualidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+agência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+turismo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+detém O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+capacidade O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+informacional O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+questões O O I-Segmento
+relacionadas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+aéreas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+companhia O O I-Segmento
+aérea. O O I-Segmento
+IV O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONCLUSÃO O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+acolhida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+preliminar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+litisconsórcio O O I-Segmento
+passivo O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inclusão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+hotel O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+polo O O I-Segmento
+passivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+depende O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aprova�o O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+estorno O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Hotel. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+considerados O O I-Segmento
+improcedentes O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+autorais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
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+sofrido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+pugna O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+antecipado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lide O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+seus O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+apresentar O O I-Segmento
+CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+movida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+AMANDA O O I-Segmento
+SUTTER O O I-Segmento
+HAMMES O O I-Segmento
+DUVAL O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+qualificada O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+passa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+expor O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+I O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+requerente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+adquiriu O O I-Segmento
+reserva O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+hospedagem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas. O O I-Segmento
+Aduz O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+reserva O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+cancelada O O I-Segmento
+unilateralmente O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+requerida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+promocionais O O I-Segmento
+oferecidos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+financeira O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+requerida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recuperação O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
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+solicitar O O I-Segmento
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+II O O B-Segmento
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+DAS O O I-Segmento
+PRELIMINARES O O I-Segmento
+II O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+INFORMAÇÕES O O I-Segmento
+PRELIMINARES O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RECUPERAÇÃO O O I-Segmento
+JUDICIAL O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+VIAGENS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+TURISMO O O I-Segmento
+LTDA O O I-Segmento
+protocolou O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recuperação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
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+especialmente O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
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+dos O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+Lei O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+responsável O O I-Segmento
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+transporte O O I-Segmento
+aéreo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+impugnado O O I-Segmento
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+demanda. O O I-Segmento
+Isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
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+demanda O O I-Segmento
+indica O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+estorno O O I-Segmento
+parcial O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+retenção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aquisição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagem O O I-Segmento
+promocional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+mencionada O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurídica. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+posta O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+depende O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+mencionada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+indicada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+polo O O I-Segmento
+passivo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+verificar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+higidez O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+débitos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+responsável. O O I-Segmento
+Apenas O O I-Segmento
+avaliando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+jurídicas O O I-Segmento
+estabelecidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
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+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+firmar O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+civil. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+delas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+obrigatória O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§ú O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art.115 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+nula O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art.115 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inc.I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+JULGO O O I-Segmento
+EXTINTO O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+PROCESSO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§ú O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art.115 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Deixo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
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+n° O O I-Segmento
+9.099 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+Após O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dê-se O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+arquive-se. O O I-Segmento
+Cientes O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Ato O O I-Segmento
+Normativo O O I-Segmento
+Conjunto O O I-Segmento
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+2005 O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+dada O O I-Segmento
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+Ato O O I-Segmento
+Executivo O O I-Segmento
+TJ O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+2009 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+findos O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+eliminados O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+90 O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+arquivamento O O I-Segmento
+definitivo. O O I-Segmento
+Podendo O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+findos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+decorridos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+requerimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Escrivão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Serventia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+retirar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+originais O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+juntaram O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Processo. O O I-Segmento
+Projeto O O I-Segmento
+sujeito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+homologação O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juiz O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito. O O I-Segmento
+Nova O O I-Segmento
+Iguaçu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outubro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020. O O I-Segmento
+Walter O O I-Segmento
+Woodtli O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+hotel O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+indispensável O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+real O O I-Segmento
+responsável O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+litisconsórcio O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+novamente O O I-Segmento
+designada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+incluído O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+POUSADA O O I-Segmento
+MORRO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+FAROL O O I-Segmento
+polo O O I-Segmento
+passivo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+demanda. O O I-Segmento
+III O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+MERITO O O I-Segmento
+III.1 O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+SERVIÇOS O O I-Segmento
+PRESTADOS O O I-Segmento
+PELA O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+MILHAS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ATO O O I-Segmento
+ILÍCITO O O I-Segmento
+COMETIDO O O I-Segmento
+PELA O O I-Segmento
+RÉ O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+imperioso O O I-Segmento
+salientar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+requerida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+ingerência O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+praticados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+disponibiliza O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+hospedagens O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+comercializadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+agência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+turismo. O O I-Segmento
+Noutro O O I-Segmento
+giro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esclarece-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+agência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atua O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+ramo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intermediação O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+venda O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+aéreas O O I-Segmento
+promocionais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reservas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+hospedagem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+emitidas O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intermediação. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+procedimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+compra O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+emissão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+aéreas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reservas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+hospedagem O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+efetuado O O I-Segmento
+integralmente O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+website O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa. O O I-Segmento
+Deste O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+consumidores O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+desejam O O I-Segmento
+adquirir O O I-Segmento
+bilhetes O O I-Segmento
+promocionais O O I-Segmento
+adentram O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+plataforma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+selecionam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+voos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+reservas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+hospedagem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+melhor O O I-Segmento
+atendem O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+interesses O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+atentando O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+trechos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+datas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+horários. O O I-Segmento
+Posteriormente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+realizam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cadastro O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+pessoais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aceitam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+Termos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Condições O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tutelam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+venda O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+website O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tanto O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+cadastram O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+site O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+efetuam O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+específico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+compra O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagem. O O I-Segmento
+Cadastro O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+site O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+Confirmação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emissão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagem O O I-Segmento
+aérea O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+há O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+através O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+programas O O I-Segmento
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+regras O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+eles O O I-Segmento
+aplicáveis O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+aquelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dispostas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+próprios O O I-Segmento
+regulamentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§2º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Portaria O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+676 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+CG-5 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+novembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2000 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+passageiro O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+utilizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+bilhete O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagem O O I-Segmento
+terá O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+validade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+restituição O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+paga O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+monetariamente O O I-Segmento
+atualizada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+procedimentos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2° O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+bilhete O O I-Segmento
+adquirido O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+tarifa O O I-Segmento
+promocional O O I-Segmento
+obedecerá O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+restrições O O I-Segmento
+constantes O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+encontra-se O O I-Segmento
+balizado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+pátria O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+JUIZADOS O O I-Segmento
+ESPECIAIS. O O I-Segmento
+DIREITO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CONSUMIDOR. O O I-Segmento
+TRANSPORTE O O I-Segmento
+AÉREO. O O I-Segmento
+CANCELAMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VIAGEM O O I-Segmento
+PELO O O I-Segmento
+PASSAGEIRO. O O I-Segmento
+RESTITUIÇÃO O O I-Segmento
+EFETUADA. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+ABUSIVIDADE. O O I-Segmento
+PASSAGEM O O I-Segmento
+AÉREA O O I-Segmento
+PROMOCIONAL. O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+CONHECIDO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+IMPROVIDO. O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+Acórdão O O I-Segmento
+elaborado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conformidade O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+46 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9.099 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1995 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+IX O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+98 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+99 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Regimento O O I-Segmento
+Interno O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Turmas O O I-Segmento
+Recursais. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+aéreas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+adquiridas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+promoção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+excepcional O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+compra. O O I-Segmento
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+In O O I-Segmento
+casu O O I-Segmento
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+recorrente O O I-Segmento
+efetuou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+. O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+Consumidor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+porcentagem O O I-Segmento
+disposta O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+740 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
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+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+olvidar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+aéreas O O I-Segmento
+adquiridas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+promoções O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+possuem O O I-Segmento
+várias O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+datas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+justamente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
+assentos O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
+aeronaves O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vôos O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
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+jus O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+PACTA O O I-Segmento
+SUNT O O I-Segmento
+SERVANDA. O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+nos O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+Milhas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+efetua O O I-Segmento
+remarcação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+promocionais O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+hospedagens O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+regulamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+amplamente O O I-Segmento
+discorrido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tanto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+website O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+Termos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Condições O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aceitos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+compra. O O I-Segmento
+III.2 O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+REEMBOLSO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+QUANTIA O O I-Segmento
+PAGA O O I-Segmento
+PELO O O I-Segmento
+HOTEL O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RESPONSABILIDADE O O I-Segmento
+ESCLUSIVA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+HOTEL O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+sofridos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+hospedagem. O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+longo O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+defensiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+falha O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+HOTEL O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+depende O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aprovação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+estorno O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+hotel O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+recair O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+compra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+imediatamente O O I-Segmento
+repassados O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+transportadoras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+hotéis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+reservas O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+emitidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+vê O O I-Segmento
+impossibilitada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aprovar O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontram O O I-Segmento
+retidos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Companhia O O I-Segmento
+Aérea O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dependendo O O I-Segmento
+integralmente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+Transportadoras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Hoteleiros O O I-Segmento
+aprovem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+solicitação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+estornem O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+devolvidos O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+consumidor. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devemos O O I-Segmento
+citar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Doutrina O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Carlos O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Gonçalves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+Responsabilidade O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ed.8ª O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+editora O O I-Segmento
+Saraiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág.627 O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+transcreve O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ressarcimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+material O O I-Segmento
+objetiva O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recomposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+patrimônio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lesado. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restaurando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+quo O O I-Segmento
+ante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sio O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devolvendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontrava O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
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+expressamente O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+perdas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+credor O O I-Segmento
+abrangem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+perdeu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+razoavelmente O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lucrar O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Carlos O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Gonçalves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+Responsabilidade O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ed.8ª O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+editora O O I-Segmento
+Saraiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág.33 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+tratada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+verbis O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+omissão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+verificado. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+gerar O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+estabelecer O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+citada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág.520 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+finaliza O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intermediadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cumpriu O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+emissão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+bilhetes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+repasse O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+paga O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Transportadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistindo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+defeito O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+consequentemente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistindo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+§3º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Defesa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Consumidor. O O I-Segmento
+Conclui-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+terem O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+prestados O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+defeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+narrados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+reservas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aprovação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+esfera O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atuação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Companhias O O I-Segmento
+Aéreas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Hotéis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+ingerência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+ensinamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Khouri1 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+excludente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+defeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tratando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+defeito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+concepção O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+criação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+demandará O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+naturalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demonstração O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+pericial. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+defeito O O I-Segmento
+apontado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+inexiste O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+então O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+produto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+ausente O O I-Segmento
+mostra-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+terceira O O I-Segmento
+excludente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+terceiro O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+comum O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+objetiva. O O I-Segmento
+Sempre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+terceiro O O I-Segmento
+afastará O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+objetiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fornecedor. O O I-Segmento
+Isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+terceiro O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fornecedor. O O I-Segmento
+Ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+existe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+causado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+fornecedor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+terceira O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+vítima. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tratando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+produto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+frequentemente O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+indicada O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mau O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+coisa. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cunho O O I-Segmento
+material O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+definição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+provocado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Requerida. O O I-Segmento
+Desse O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+responsabilizada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+imputável O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+hotel O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+causador O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ilicitude. O O I-Segmento
+III.3 O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+pleiteia O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+supostamente O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+abalo O O I-Segmento
+emocional. O O I-Segmento
+Tal O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+discorrido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+imputados O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+transportadoras. O O I-Segmento
+Cumpre O O I-Segmento
+rechaçar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+configura O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+patrimonial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+personalidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor. O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+KHOURI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+R. O O I-Segmento
+Roque O O I-Segmento
+A.Direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+contratos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+civil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+R. O O I-Segmento
+Roque O O I-Segmento
+A. O O I-Segmento
+Khouri. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+7. O O I-Segmento
+ed. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Atlas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+indenizáveis O O I-Segmento
+advêm O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ferem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+âmago O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+certa O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ofendendo-a O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+relevante O O I-Segmento
+capaz O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atingir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reputação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+auto O O I-Segmento
+estima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+etc. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+lição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Humberto O O I-Segmento
+Theodoro O O I-Segmento
+Júnior O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+reparável O O I-Segmento
+ocorre O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+ofendem O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+personalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dignidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+privacidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+intimidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+afetividade O O I-Segmento
+inerentes O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+convívio O O I-Segmento
+humano. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+ter-se O O I-Segmento
+verificada O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+espécie O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+reclama O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+dor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concreta O O I-Segmento
+demonstração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+violou O O I-Segmento
+alguns O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+subjetivos O O I-Segmento
+referidos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+.2 O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+ilustres O O I-Segmento
+julgadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+banalização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+realidade O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+judiciário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+avanços O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+interpretação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+juizados O O I-Segmento
+especiais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tribunais. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+necessária O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+incisiva O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+indenize O O I-Segmento
+pessoas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+atingidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vida O O I-Segmento
+íntima O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+privada. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+aborrecimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apresentado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+fática O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+exarada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+APELAÇÃO O O I-Segmento
+CÍVEL O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AÇÃO O O I-Segmento
+INDENIZATÓRIA O O I-Segmento
+C O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+C O O I-Segmento
+REPETIÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+INDÉBITO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DEVOLUÇÃO O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+NEGÓCIO O O I-Segmento
+JURÍDICO O O I-Segmento
+VÁLIDO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VÍCIOS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+MERO O O I-Segmento
+ABORRECIMENTO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+existente O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+apelante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+apelado O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+válida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+absolutamente O O I-Segmento
+capazes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consultas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+exames O O I-Segmento
+médicos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+lícito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+efetuado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+ordenamento O O I-Segmento
+jurídico. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+voluntária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontrasse O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+premente O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inexperiência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+concluir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quitação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+válida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+lícita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+integram O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+humanas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+trazem O O I-Segmento
+maiores O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
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+Se O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
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+123 O O I-Segmento
+MILHAS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
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+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
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+sofridos. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devemos O O I-Segmento
+citar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Doutrina O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Carlos O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Gonçalves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+Responsabilidade O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ed.8ª O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+editora O O I-Segmento
+Saraiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág.627 O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+transcreve O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ressarcimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+material O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
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+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
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+expressamente O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+perdeu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+razoavelmente O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lucrar O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Carlos O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Gonçalves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+Responsabilidade O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ed.8ª O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+editora O O I-Segmento
+Saraiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág.33 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+tratada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+verbis O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+causalidade O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+entre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+omissão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+verificado. O O I-Segmento
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+O O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+gerar O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+estabelecer O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+citada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág.520 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cunho O O I-Segmento
+material O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+definição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+provocado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+responsabilidade. O O I-Segmento
+III.5 O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CABIMENTO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INVERSÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
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+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+operada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alegando O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+hipossuficiência O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restará O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+incabível O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+estar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+requerente O O I-Segmento
+desprovida O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pleito. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+opera O O I-Segmento
+ope O O I-Segmento
+legis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
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+ope O O I-Segmento
+júris O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+atrela O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+ocorrer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+automática. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pese O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+VIII O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+6° O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CDC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+envolvam O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+opera O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+automática O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exigindo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demonstração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+verossimilhança O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+hipossuficiência. O O I-Segmento
+Deve O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Magistrado O O I-Segmento
+inverter O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+consumerista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+demonstrou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verossimilhança O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+impossibilidade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+excessiva O O I-Segmento
+dificuldade O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+obtenção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+aptas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fundamentar O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+pretensões. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+linha O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+raciocínio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+destacamos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art.373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+instituir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+comprovada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+hipossuficiência O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+impossibilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+produzir O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+constitutivas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+INDEFERIDO. O O I-Segmento
+Eventualmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+recair O O I-Segmento
+exclusivamente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+companhia O O I-Segmento
+aérea O O I-Segmento
+corré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+real O O I-Segmento
+detentora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acervo O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
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+reserva O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
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+DAS O O I-Segmento
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+O O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
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+estabelece O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+recuperação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+entre O O I-Segmento
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+aos O O I-Segmento
+Juízos O O I-Segmento
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+O O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+sob O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ótica O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+esfera O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+individuais O O I-Segmento
+homogêneos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+condão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+produzir O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+cascata O O I-Segmento
+irreversível O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+consumidores O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+afetados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Linha O O I-Segmento
+Promo. O O I-Segmento
+Importante O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+requerida O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+satisfativo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exata O O I-Segmento
+antecipação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+procedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+configuraria O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+antecipada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sentença. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deferir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+compelida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+emitir O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+promover O O I-Segmento
+reservas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+hotéis O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+preço O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mercado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especialmente O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recuperação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+acatado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+vara O O I-Segmento
+especializada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inviabilizaria O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+satisfação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+credores O O I-Segmento
+prioritários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especialmente O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fiscais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+consequência O O I-Segmento
+direta O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+interesses O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+consumidores O O I-Segmento
+credores O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+comporte O O I-Segmento
+dispêndio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ativos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+liquidez O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+importa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+critério O O I-Segmento
+cronológico O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+satisfação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+listados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+recuperação O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+revogado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+analisado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+indeferido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+pendente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+evitar O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+prejuízos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+credores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+principalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+consumidores. O O I-Segmento
+Informa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+discutidos O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+produto O O I-Segmento
+adquirido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+encontram-se O O I-Segmento
+habilitado O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+habilitado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+recuperação O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+II.2 O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+LITISCONSÓRCIO O O I-Segmento
+PASSIVO O O I-Segmento
+NECESSÁRIO O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+ajuizou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alegando O O I-Segmento
+falha O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+narrado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+problema O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+relacionado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+hospedagem. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+ajuizou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+intermediadora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+venda O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+reservas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entretanto O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+transtornos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+causados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+emissora. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+única O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+responsável O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+reparar O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+hotel O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+POUSADA O O I-Segmento
+MORRO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+FAROL. O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+114 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+114. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+litisconsórcio O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+disposição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+controvertida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+eficácia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+depender O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+devam O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+litisconsortes. O O I-Segmento
+Embora O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sistemática O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+juizados O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+permita O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+intervenção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+terceiros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+litisconsórcio O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+levantado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+procedimentos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+juizado O O I-Segmento
+especial. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9.099 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+admite-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+litisconsórcio O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+10. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admitirá O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervenção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+terceiro O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+assistência. O O I-Segmento
+Admitir-se-á O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+litisconsórcio. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+litisconsórcio O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+reforçada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+TJRJ O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Dispensado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+relatório O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+38 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9099 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+passo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decidir. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+extinto O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito. O O I-Segmento
+Isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+litisconsortes O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art.114 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+arrolar O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+responsável O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+transporte O O I-Segmento
+aéreo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+ensejo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+impugnado O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+demanda. O O I-Segmento
+Isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+indica O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+estorno O O I-Segmento
+parcial O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+retenção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aquisição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagem O O I-Segmento
+promocional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+mencionada O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurídica. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+posta O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+depende O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+mencionada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+indicada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+polo O O I-Segmento
+passivo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+verificar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+higidez O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+débitos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+responsável. O O I-Segmento
+Apenas O O I-Segmento
+avaliando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+jurídicas O O I-Segmento
+estabelecidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+firmar O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+civil. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+delas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+obrigatória O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§ú O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art.115 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+nula O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art.115 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inc.I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+JULGO O O I-Segmento
+EXTINTO O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+PROCESSO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§ú O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art.115 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Deixo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
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+art. O O I-Segmento
+55 O O I-Segmento
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+Lei O O I-Segmento
+n° O O I-Segmento
+9.099 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95. O O I-Segmento
+Após O O I-Segmento
+trânsito O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dê-se O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+arquive-se. O O I-Segmento
+Cientes O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Ato O O I-Segmento
+Normativo O O I-Segmento
+Conjunto O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2005 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publicado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DOERJ O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2005 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ato O O I-Segmento
+Executivo O O I-Segmento
+TJ O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+5156 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2009 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+findos O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+eliminados O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+90 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+arquivamento O O I-Segmento
+definitivo. O O I-Segmento
+Podendo O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+findos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+decorridos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+requerimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Escrivão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Serventia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+retirar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+originais O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+juntaram O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Processo. O O I-Segmento
+Projeto O O I-Segmento
+sujeito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+homologação O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juiz O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito. O O I-Segmento
+Nova O O I-Segmento
+Iguaçu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
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+outubro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020. O O I-Segmento
+Walter O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+hotel O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+indispensável O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+real O O I-Segmento
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+pelo O O I-Segmento
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+Em O O I-Segmento
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+audiência O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+polo O O I-Segmento
+passivo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+demanda. O O I-Segmento
+III O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+MERITO O O I-Segmento
+III.1 O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+SERVIÇOS O O I-Segmento
+PRESTADOS O O I-Segmento
+PELA O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+MILHAS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ATO O O I-Segmento
+ILÍCITO O O I-Segmento
+COMETIDO O O I-Segmento
+PELA O O I-Segmento
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+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+imperioso O O I-Segmento
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+nos O O I-Segmento
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+hospedagens O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+comercializadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+agência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+é O O I-Segmento
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+passagens O O I-Segmento
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+reservas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+reservas O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
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+datas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+horários. O O I-Segmento
+Posteriormente O O I-Segmento
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+realizam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cadastro O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+aceitam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+Termos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+venda O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+website O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+quando O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+cadastram O O I-Segmento
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+efetuam O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+específico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+compra O O I-Segmento
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+Cadastro O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+site O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+pedido O O I-Segmento
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+emissão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagem O O I-Segmento
+aérea O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+conteúdo O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Termos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Condições. O O I-Segmento
+Este O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontra O O I-Segmento
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+à O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+conteúdo O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fácil O O I-Segmento
+compreensão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+percebe O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+leitura. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+consumidores O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+optam O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+aquisição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+aéreas O O I-Segmento
+promocionais O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+reservas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+hospedagem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+emitidas O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+programas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intermediação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+companhias O O I-Segmento
+aéreas O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+hotéis O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+sujeitos O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+bônus O O I-Segmento
+acarretados O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+estes. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+realidade O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+bilhetes O O I-Segmento
+promocionais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+regras O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+eles O O I-Segmento
+aplicáveis O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+aquelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dispostas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+próprios O O I-Segmento
+regulamentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§2º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Portaria O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+676 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+CG-5 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
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+novembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2000 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+utilizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+bilhete O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagem O O I-Segmento
+terá O O I-Segmento
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+dentro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+validade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+restituição O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+paga O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+monetariamente O O I-Segmento
+atualizada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+procedimentos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2° O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+bilhete O O I-Segmento
+adquirido O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+tarifa O O I-Segmento
+promocional O O I-Segmento
+obedecerá O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+aplicação. O O I-Segmento
+Este O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+encontra-se O O I-Segmento
+balizado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+pátria O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+JUIZADOS O O I-Segmento
+ESPECIAIS. O O I-Segmento
+DIREITO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CONSUMIDOR. O O I-Segmento
+TRANSPORTE O O I-Segmento
+AÉREO. O O I-Segmento
+CANCELAMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VIAGEM O O I-Segmento
+PELO O O I-Segmento
+PASSAGEIRO. O O I-Segmento
+RESTITUIÇÃO O O I-Segmento
+EFETUADA. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+ABUSIVIDADE. O O I-Segmento
+PASSAGEM O O I-Segmento
+AÉREA O O I-Segmento
+PROMOCIONAL. O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+CONHECIDO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+conformidade O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+nos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9.099 O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+99 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Regimento O O I-Segmento
+Interno O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Turmas O O I-Segmento
+Recursais. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+aéreas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+adquiridas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+promoção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+excepcional O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+compra. O O I-Segmento
+3. O O I-Segmento
+In O O I-Segmento
+casu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+efetuou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compra O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+aéreas O O I-Segmento
+promocionais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+site O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+teve O O I-Segmento
+ciência O O I-Segmento
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+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+regras O O I-Segmento
+tarifárias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+fls. O O I-Segmento
+79 O O I-Segmento
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+compra O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+IV O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Defesa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+porcentagem O O I-Segmento
+disposta O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+740 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+4. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+olvidar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+aéreas O O I-Segmento
+adquiridas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+promoções O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+possuem O O I-Segmento
+várias O O I-Segmento
+restrições O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+datas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+horários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+restituição O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+justamente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+preencher O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+assentos O O I-Segmento
+vazios O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+aeronaves O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vôos O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+frequentados. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+optou O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+tarifa O O I-Segmento
+promocional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aceitou O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+cláusulas O O I-Segmento
+existentes O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+PACTA O O I-Segmento
+SUNT O O I-Segmento
+SERVANDA. O O I-Segmento
+5. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+improvido. O O I-Segmento
+6. O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vencida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+atualizado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+55 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+LJE. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Acórdão O O I-Segmento
+n.826357 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+20140110675679 O O I-Segmento
+ACJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+Lizandro O O I-Segmento
+Garcia O O I-Segmento
+Gomes O O I-Segmento
+Filho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Juizados O O I-Segmento
+Especiais O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Distrito O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Publicado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DJE O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+efetua O O I-Segmento
+remarcação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+promocionais O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
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+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
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+seu O O I-Segmento
+regulamento O O I-Segmento
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+conforme O O I-Segmento
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+website O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+Termos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Condições O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aceitos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+compra. O O I-Segmento
+III.2 O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+REEMBOLSO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+QUANTIA O O I-Segmento
+PAGA O O I-Segmento
+PELO O O I-Segmento
+HOTEL O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
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+ESCLUSIVA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
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+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
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+exclusiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+aprovação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+estorno O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
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+nenhum O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+compra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+imediatamente O O I-Segmento
+repassados O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+transportadoras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+hotéis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+reservas O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+emitidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+vê O O I-Segmento
+impossibilitada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aprovar O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontram O O I-Segmento
+retidos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Companhia O O I-Segmento
+Aérea O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dependendo O O I-Segmento
+integralmente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+Transportadoras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Hoteleiros O O I-Segmento
+aprovem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+solicitação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+estornem O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
+consumidor. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devemos O O I-Segmento
+citar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Doutrina O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Carlos O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Gonçalves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+Responsabilidade O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ed.8ª O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+editora O O I-Segmento
+Saraiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág.627 O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+transcreve O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ressarcimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+material O O I-Segmento
+objetiva O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recomposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+patrimônio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lesado. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restaurando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+status O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+ante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sio O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devolvendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontrava O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito. O O I-Segmento
+Preconiza O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+402 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CC O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Salvo O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+exceções O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+perdas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+credor O O I-Segmento
+abrangem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+perdeu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+razoavelmente O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lucrar O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Carlos O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Gonçalves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+Responsabilidade O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ed.8ª O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+editora O O I-Segmento
+Saraiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág.33 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+tratada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+verbis O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+omissão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+verificado. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+gerar O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+estabelecer O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+citada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág.520 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+finaliza O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intermediadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cumpriu O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+emissão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+bilhetes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+repasse O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+paga O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Transportadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistindo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+defeito O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+consequentemente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistindo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+§3º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Defesa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Consumidor. O O I-Segmento
+Conclui-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+terem O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+prestados O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+defeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+narrados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+reservas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aprovação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+esfera O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atuação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Companhias O O I-Segmento
+Aéreas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Hotéis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+ingerência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+ensinamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Khouri1 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+excludente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+defeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tratando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+defeito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+concepção O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+criação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+demandará O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+naturalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demonstração O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+pericial. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+defeito O O I-Segmento
+apontado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+inexiste O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+então O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+produto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+ausente O O I-Segmento
+mostra-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+terceira O O I-Segmento
+excludente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+terceiro O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+comum O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+objetiva. O O I-Segmento
+Sempre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+terceiro O O I-Segmento
+afastará O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+objetiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fornecedor. O O I-Segmento
+Isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+terceiro O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fornecedor. O O I-Segmento
+Ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+existe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+causado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+fornecedor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+terceira O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+vítima. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tratando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+produto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+frequentemente O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+indicada O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mau O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+coisa. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cunho O O I-Segmento
+material O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+definição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+provocado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Requerida. O O I-Segmento
+Desse O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+responsabilizada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+imputável O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+hotel O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+causador O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ilicitude. O O I-Segmento
+III.3 O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+pleiteia O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+supostamente O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+abalo O O I-Segmento
+emocional. O O I-Segmento
+Tal O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
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+Cumpre O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+fato O O I-Segmento
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+1 O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+R. O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+contratos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+civil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+R. O O I-Segmento
+Roque O O I-Segmento
+A. O O I-Segmento
+Khouri. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+7. O O I-Segmento
+ed. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Atlas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+indenizáveis O O I-Segmento
+advêm O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ferem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+âmago O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+certa O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ofendendo-a O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+relevante O O I-Segmento
+capaz O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atingir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reputação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+auto O O I-Segmento
+estima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+etc. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+lição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Humberto O O I-Segmento
+Theodoro O O I-Segmento
+Júnior O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+reparável O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
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+personalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+nome O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+intimidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+afetividade O O I-Segmento
+inerentes O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+convívio O O I-Segmento
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+maneira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+ter-se O O I-Segmento
+verificada O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+reclama O O I-Segmento
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+dispensa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concreta O O I-Segmento
+demonstração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+violou O O I-Segmento
+alguns O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+subjetivos O O I-Segmento
+referidos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+.2 O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+ilustres O O I-Segmento
+julgadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+banalização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+realidade O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+judiciário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+avanços O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+interpretação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+juizados O O I-Segmento
+especiais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tribunais. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+necessária O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+incisiva O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+indenize O O I-Segmento
+pessoas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+atingidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vida O O I-Segmento
+íntima O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+privada. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+aborrecimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apresentado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+fática O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+exarada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+APELAÇÃO O O I-Segmento
+CÍVEL O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AÇÃO O O I-Segmento
+INDENIZATÓRIA O O I-Segmento
+C O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+C O O I-Segmento
+REPETIÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+INDÉBITO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DEVOLUÇÃO O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+NEGÓCIO O O I-Segmento
+JURÍDICO O O I-Segmento
+VÁLIDO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VÍCIOS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+MERO O O I-Segmento
+ABORRECIMENTO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+existente O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+apelante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+apelado O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+válida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+absolutamente O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
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+qual O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consultas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+exames O O I-Segmento
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+é O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+ordenamento O O I-Segmento
+jurídico. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+voluntária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontrasse O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+premente O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inexperiência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+concluir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quitação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+válida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+lícita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+restituir O O I-Segmento
+valores. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Aborrecimentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+chateações O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cotidiano O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ensejam O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+integram O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+humanas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+trazem O O I-Segmento
+maiores O O I-Segmento
+consequências O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+indivíduo. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+desavenças O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+desentendimentos O O I-Segmento
+motivassem O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assistiríamos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+banalização O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+instituto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sociedade O O I-Segmento
+tornarse-ia O O I-Segmento
+inviável. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TJMG O O I-Segmento
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+1.0702.12.053227-1 O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+Silva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+18ª O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+24 O O I-Segmento
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+THEODORO O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+um O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equilíbrio O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+garantias O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CDC O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+gerais O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+Processual O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+edição. O O I-Segmento
+Rio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Janeiro O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Editora O O I-Segmento
+Forense O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2013 O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+sofridos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+informações O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+prestadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+hábil. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+entanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+levar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+consideração O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegitimidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+figurar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+polo O O I-Segmento
+passivo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+domínio O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+efetuar O O I-Segmento
+alterações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+cancelamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+voos. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desconsiderar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+mesmos. O O I-Segmento
+III.4 O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MATERIAIS O O I-Segmento
+PELA O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+MILHAS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+sofridos. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devemos O O I-Segmento
+citar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Doutrina O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Carlos O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Gonçalves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+Responsabilidade O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ed.8ª O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+editora O O I-Segmento
+Saraiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág.627 O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+transcreve O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ressarcimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+material O O I-Segmento
+objetiva O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recomposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+patrimônio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lesado. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restaurando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+status O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+ante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sio O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devolvendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontrava O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito. O O I-Segmento
+Preconiza O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+402 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CC O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Salvo O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+exceções O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+perdas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+credor O O I-Segmento
+abrangem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+perdeu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+razoavelmente O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lucrar O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Carlos O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Gonçalves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+Responsabilidade O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+editora O O I-Segmento
+Saraiva O O I-Segmento
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+pág.33 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+tratada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+verbis O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+omissão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+verificado. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+gerar O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+estabelecer O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+citada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág.520 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
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+é O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+definição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+responsabilidade. O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
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+CABIMENTO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INVERSÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alegando O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+hipossuficiência O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restará O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+incabível O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+estar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+requerente O O I-Segmento
+desprovida O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pleito. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+opera O O I-Segmento
+ope O O I-Segmento
+legis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+ope O O I-Segmento
+júris O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+atrela O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+ocorrer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+automática. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pese O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+VIII O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+6° O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CDC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+envolvam O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+opera O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+automática O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exigindo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demonstração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+verossimilhança O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+hipossuficiência. O O I-Segmento
+Deve O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Magistrado O O I-Segmento
+inverter O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+consumerista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+demonstrou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verossimilhança O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+impossibilidade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+excessiva O O I-Segmento
+dificuldade O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+obtenção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+aptas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fundamentar O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+pretensões. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+linha O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+raciocínio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+destacamos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art.373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+instituir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+comprovada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+hipossuficiência O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+impossibilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+produzir O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+constitutivas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+INDEFERIDO. O O I-Segmento
+Eventualmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+recair O O I-Segmento
+exclusivamente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+companhia O O I-Segmento
+aérea O O I-Segmento
+corré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+real O O I-Segmento
+detentora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acervo O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+deslinde O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+qualidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+agência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+turismo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+detém O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+capacidade O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+informacional O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+questões O O I-Segmento
+relacionadas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+aéreas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+companhia O O I-Segmento
+aérea. O O I-Segmento
+IV O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONCLUSÃO O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+acolhida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+preliminar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+litisconsórcio O O I-Segmento
+passivo O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inclusão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+hotel O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+polo O O I-Segmento
+passivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+depende O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aprovação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+estorno O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Hotel. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+considerados O O I-Segmento
+improcedentes O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+autorais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+pugna O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+antecipado O O I-Segmento
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+lide O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+provas. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cadastramento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+17 O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+DO O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+n° O O I-Segmento
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+O O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+autor O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+única O O I-Segmento
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+um O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+POUSADA O O I-Segmento
+MORRO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+FAROL. O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+114 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+114. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+litisconsórcio O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+disposição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+controvertida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+eficácia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+depender O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+devam O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+litisconsortes. O O I-Segmento
+Embora O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sistemática O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+juizados O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+permita O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+intervenção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+terceiros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+litisconsórcio O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+levantado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+procedimentos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+juizado O O I-Segmento
+especial. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9.099 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+admite-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+litisconsórcio O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+10. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admitirá O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervenção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+terceiro O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+assistência. O O I-Segmento
+Admitir-se-á O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+litisconsórcio. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+litisconsórcio O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+reforçada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+TJRJ O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Dispensado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+relatório O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+38 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9099 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+passo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decidir. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+extinto O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito. O O I-Segmento
+Isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+litisconsortes O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art.114 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+arrolar O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+responsável O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+transporte O O I-Segmento
+aéreo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+ensejo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+impugnado O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+demanda. O O I-Segmento
+Isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+indica O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+estorno O O I-Segmento
+parcial O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+retenção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aquisição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagem O O I-Segmento
+promocional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+mencionada O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurídica. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+posta O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+depende O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+mencionada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+indicada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+polo O O I-Segmento
+passivo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+verificar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+higidez O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+débitos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+responsável. O O I-Segmento
+Apenas O O I-Segmento
+avaliando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+jurídicas O O I-Segmento
+estabelecidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+firmar O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+civil. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+delas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+obrigatória O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§ú O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art.115 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+nula O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art.115 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inc.I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+JULGO O O I-Segmento
+EXTINTO O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+PROCESSO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§ú O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art.115 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Deixo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+55 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+n° O O I-Segmento
+9.099 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95. O O I-Segmento
+Após O O I-Segmento
+trânsito O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dê-se O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+arquive-se. O O I-Segmento
+Cientes O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Ato O O I-Segmento
+Normativo O O I-Segmento
+Conjunto O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2005 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publicado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DOERJ O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2005 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ato O O I-Segmento
+Executivo O O I-Segmento
+TJ O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+5156 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2009 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+findos O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+eliminados O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+90 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+arquivamento O O I-Segmento
+definitivo. O O I-Segmento
+Podendo O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+findos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+decorridos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+requerimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Escrivão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Serventia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+retirar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+originais O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+juntaram O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Processo. O O I-Segmento
+Projeto O O I-Segmento
+sujeito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+homologação O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juiz O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito. O O I-Segmento
+Nova O O I-Segmento
+Iguaçu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outubro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020. O O I-Segmento
+Walter O O I-Segmento
+Woodtli O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+hotel O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+indispensável O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+real O O I-Segmento
+responsável O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+litisconsórcio O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+novamente O O I-Segmento
+designada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+incluído O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+POUSADA O O I-Segmento
+MORRO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+FAROL O O I-Segmento
+polo O O I-Segmento
+passivo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+demanda. O O I-Segmento
+III O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+MERITO O O I-Segmento
+III.1 O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+SERVIÇOS O O I-Segmento
+PRESTADOS O O I-Segmento
+PELA O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+MILHAS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ATO O O I-Segmento
+ILÍCITO O O I-Segmento
+COMETIDO O O I-Segmento
+PELA O O I-Segmento
+RÉ O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+imperioso O O I-Segmento
+salientar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+requerida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+ingerência O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+praticados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+disponibiliza O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+hospedagens O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+comercializadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+agência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+turismo. O O I-Segmento
+Noutro O O I-Segmento
+giro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esclarece-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+agência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atua O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+ramo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intermediação O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+venda O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+aéreas O O I-Segmento
+promocionais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reservas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+hospedagem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+emitidas O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intermediação. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+procedimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+compra O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+emissão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+aéreas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reservas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+hospedagem O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+efetuado O O I-Segmento
+integralmente O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
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+website O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
+consumidores O O I-Segmento
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+promocionais O O I-Segmento
+adentram O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+plataforma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+selecionam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+voos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+reservas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+hospedagem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+melhor O O I-Segmento
+atendem O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+interesses O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+atentando O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+trechos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+datas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+horários. O O I-Segmento
+Posteriormente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+realizam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cadastro O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+pessoais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aceitam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+Termos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Condições O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tutelam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+venda O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+website O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tanto O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+cadastram O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+site O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+efetuam O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+específico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+compra O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+Cadastro O O I-Segmento
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+site O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+aéreas O O I-Segmento
+promocionais O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+reservas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+hospedagem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+emitidas O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+programas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intermediação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+companhias O O I-Segmento
+aéreas O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+hotéis O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+sujeitos O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+bônus O O I-Segmento
+acarretados O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+estes. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+realidade O O I-Segmento
+normativa O O I-Segmento
+atinente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+bilhetes O O I-Segmento
+promocionais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+regras O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+eles O O I-Segmento
+aplicáveis O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+aquelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dispostas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+próprios O O I-Segmento
+regulamentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§2º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Portaria O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+676 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+CG-5 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+novembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2000 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+passageiro O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+utilizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+bilhete O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagem O O I-Segmento
+terá O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+validade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+restituição O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+paga O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+monetariamente O O I-Segmento
+atualizada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+procedimentos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2° O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+bilhete O O I-Segmento
+adquirido O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+tarifa O O I-Segmento
+promocional O O I-Segmento
+obedecerá O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+restrições O O I-Segmento
+constantes O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+aplicação. O O I-Segmento
+Este O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+encontra-se O O I-Segmento
+balizado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+pátria O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+JUIZADOS O O I-Segmento
+ESPECIAIS. O O I-Segmento
+DIREITO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CONSUMIDOR. O O I-Segmento
+TRANSPORTE O O I-Segmento
+AÉREO. O O I-Segmento
+CANCELAMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VIAGEM O O I-Segmento
+PELO O O I-Segmento
+PASSAGEIRO. O O I-Segmento
+RESTITUIÇÃO O O I-Segmento
+EFETUADA. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+ABUSIVIDADE. O O I-Segmento
+PASSAGEM O O I-Segmento
+AÉREA O O I-Segmento
+PROMOCIONAL. O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+CONHECIDO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+IMPROVIDO. O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+Acórdão O O I-Segmento
+elaborado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conformidade O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+46 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9.099 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1995 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+IX O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+98 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+99 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Regimento O O I-Segmento
+Interno O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Turmas O O I-Segmento
+Recursais. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+aéreas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+adquiridas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+promoção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+excepcional O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+compra. O O I-Segmento
+3. O O I-Segmento
+In O O I-Segmento
+casu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+efetuou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compra O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+aéreas O O I-Segmento
+promocionais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+site O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+teve O O I-Segmento
+ciência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+regras O O I-Segmento
+tarifárias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+fls. O O I-Segmento
+79 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Fato O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+tipo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+compra O O I-Segmento
+gera O O I-Segmento
+bônus O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+conseguinte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+suposta O O I-Segmento
+abusividade O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+alude O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+51 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Defesa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Consumidor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+porcentagem O O I-Segmento
+disposta O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+740 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+4. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+olvidar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+aéreas O O I-Segmento
+adquiridas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+promoções O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+possuem O O I-Segmento
+várias O O I-Segmento
+restrições O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+datas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+horários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+restituição O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+justamente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+preencher O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+assentos O O I-Segmento
+vazios O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+aeronaves O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vôos O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+frequentados. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+optou O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+tarifa O O I-Segmento
+promocional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aceitou O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+cláusulas O O I-Segmento
+existentes O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+PACTA O O I-Segmento
+SUNT O O I-Segmento
+SERVANDA. O O I-Segmento
+5. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+improvido. O O I-Segmento
+6. O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vencida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+atualizado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+55 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+LJE. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Acórdão O O I-Segmento
+n.826357 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+20140110675679 O O I-Segmento
+ACJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+Lizandro O O I-Segmento
+Garcia O O I-Segmento
+Gomes O O I-Segmento
+Filho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Juizados O O I-Segmento
+Especiais O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Distrito O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Publicado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DJE O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+efetua O O I-Segmento
+remarcação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+promocionais O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+hospedagens O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+regulamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+amplamente O O I-Segmento
+discorrido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tanto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+website O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+Termos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Condições O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aceitos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+compra. O O I-Segmento
+III.2 O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+REEMBOLSO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+QUANTIA O O I-Segmento
+PAGA O O I-Segmento
+PELO O O I-Segmento
+HOTEL O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RESPONSABILIDADE O O I-Segmento
+ESCLUSIVA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+HOTEL O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+sofridos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+hospedagem. O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+longo O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+defensiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+aprovado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+falha O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+HOTEL O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+depende O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aprovação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+estorno O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+hotel O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+recair O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+compra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+imediatamente O O I-Segmento
+repassados O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+transportadoras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+hotéis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+reservas O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+emitidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+vê O O I-Segmento
+impossibilitada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aprovar O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontram O O I-Segmento
+retidos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Companhia O O I-Segmento
+Aérea O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dependendo O O I-Segmento
+integralmente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+Transportadoras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Hoteleiros O O I-Segmento
+aprovem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+solicitação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+estornem O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+devolvidos O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+consumidor. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devemos O O I-Segmento
+citar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Doutrina O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Carlos O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Gonçalves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+Responsabilidade O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ed.8ª O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+editora O O I-Segmento
+Saraiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág.627 O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+transcreve O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ressarcimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+material O O I-Segmento
+objetiva O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recomposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+patrimônio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lesado. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restaurando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+status O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+ante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sio O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devolvendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontrava O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito. O O I-Segmento
+Preconiza O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+402 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CC O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Salvo O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+exceções O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+perdas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+credor O O I-Segmento
+abrangem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+perdeu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+razoavelmente O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lucrar O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Carlos O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Gonçalves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+Responsabilidade O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ed.8ª O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+editora O O I-Segmento
+Saraiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág.33 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+tratada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+verbis O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+omissão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+verificado. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+gerar O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+estabelecer O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+citada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág.520 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+finaliza O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intermediadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cumpriu O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+emissão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+bilhetes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+repasse O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+paga O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Transportadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistindo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+defeito O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+consequentemente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistindo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+§3º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Defesa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Consumidor. O O I-Segmento
+Conclui-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+terem O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+prestados O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+defeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+narrados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+reservas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aprovação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+esfera O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atuação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Companhias O O I-Segmento
+Aéreas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Hotéis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+ingerência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+ensinamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Khouri1 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+excludente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+defeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tratando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+defeito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+concepção O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+criação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+demandará O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+naturalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demonstração O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+pericial. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+defeito O O I-Segmento
+apontado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+inexiste O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+então O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+produto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+ausente O O I-Segmento
+mostra-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+terceira O O I-Segmento
+excludente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+terceiro O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+comum O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+objetiva. O O I-Segmento
+Sempre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+terceiro O O I-Segmento
+afastará O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+objetiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fornecedor. O O I-Segmento
+Isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+terceiro O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fornecedor. O O I-Segmento
+Ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+existe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+causado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+fornecedor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+terceira O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+vítima. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tratando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+produto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+frequentemente O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+indicada O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mau O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+coisa. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cunho O O I-Segmento
+material O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+definição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+provocado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Requerida. O O I-Segmento
+Desse O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+responsabilizada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+imputável O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+hotel O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+causador O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ilicitude. O O I-Segmento
+III.3 O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+pleiteia O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+supostamente O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+abalo O O I-Segmento
+emocional. O O I-Segmento
+Tal O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+discorrido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+imputados O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+transportadoras. O O I-Segmento
+Cumpre O O I-Segmento
+rechaçar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+configura O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+patrimonial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+personalidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor. O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+KHOURI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+R. O O I-Segmento
+Roque O O I-Segmento
+A.Direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+contratos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+civil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+R. O O I-Segmento
+Roque O O I-Segmento
+A. O O I-Segmento
+Khouri. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+7. O O I-Segmento
+ed. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Atlas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+indenizáveis O O I-Segmento
+advêm O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ferem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+âmago O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+certa O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ofendendo-a O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+relevante O O I-Segmento
+capaz O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atingir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reputação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+auto O O I-Segmento
+estima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+etc. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+lição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Humberto O O I-Segmento
+Theodoro O O I-Segmento
+Júnior O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+reparável O O I-Segmento
+ocorre O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+ofendem O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+personalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dignidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+privacidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+intimidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+afetividade O O I-Segmento
+inerentes O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+convívio O O I-Segmento
+humano. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+ter-se O O I-Segmento
+verificada O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+espécie O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+reclama O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+dor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concreta O O I-Segmento
+demonstração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+violou O O I-Segmento
+alguns O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+subjetivos O O I-Segmento
+referidos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+.2 O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+ilustres O O I-Segmento
+julgadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+banalização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+realidade O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+judiciário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+avanços O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+interpretação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+juizados O O I-Segmento
+especiais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tribunais. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+necessária O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+incisiva O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+indenize O O I-Segmento
+pessoas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+atingidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vida O O I-Segmento
+íntima O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+privada. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+aborrecimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apresentado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+fática O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+exarada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+APELAÇÃO O O I-Segmento
+CÍVEL O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AÇÃO O O I-Segmento
+INDENIZATÓRIA O O I-Segmento
+C O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+C O O I-Segmento
+REPETIÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+INDÉBITO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DEVOLUÇÃO O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+NEGÓCIO O O I-Segmento
+JURÍDICO O O I-Segmento
+VÁLIDO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VÍCIOS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+MERO O O I-Segmento
+ABORRECIMENTO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+existente O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+apelante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+apelado O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+válida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+absolutamente O O I-Segmento
+capazes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consultas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+exames O O I-Segmento
+médicos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+lícito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+efetuado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+ordenamento O O I-Segmento
+jurídico. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+voluntária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontrasse O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+premente O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inexperiência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+concluir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quitação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+válida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+lícita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+restituir O O I-Segmento
+valores. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Aborrecimentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+chateações O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cotidiano O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ensejam O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+integram O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+humanas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
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+ou O O I-Segmento
+desentendimentos O O I-Segmento
+motivassem O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assistiríamos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+banalização O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+instituto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+sociedade O O I-Segmento
+tornarse-ia O O I-Segmento
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+Silva O O I-Segmento
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+Câmara O O I-Segmento
+Cível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publicação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+24 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+THEODORO O O I-Segmento
+JÚNIO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+A O O I-Segmento
+busca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equilíbrio O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+garantias O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CDC O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+gerais O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+Processual O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+edição. O O I-Segmento
+Rio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Janeiro O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Editora O O I-Segmento
+Forense O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2013 O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+sofridos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+informações O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+prestadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+hábil. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+entanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+levar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+consideração O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegitimidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+figurar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+polo O O I-Segmento
+passivo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+domínio O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+efetuar O O I-Segmento
+alterações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+cancelamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+voos. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desconsiderar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+mesmos. O O I-Segmento
+III.4 O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MATERIAIS O O I-Segmento
+PELA O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+MILHAS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+sofridos. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devemos O O I-Segmento
+citar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Doutrina O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Carlos O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Gonçalves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+Responsabilidade O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ed.8ª O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+editora O O I-Segmento
+Saraiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág.627 O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+transcreve O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ressarcimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+material O O I-Segmento
+objetiva O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recomposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+patrimônio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lesado. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restaurando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+status O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+ante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sio O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devolvendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontrava O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito. O O I-Segmento
+Preconiza O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+402 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CC O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Salvo O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+exceções O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+perdas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+credor O O I-Segmento
+abrangem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+perdeu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+razoavelmente O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lucrar O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Carlos O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Gonçalves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+Responsabilidade O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ed.8ª O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+editora O O I-Segmento
+Saraiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág.33 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+tratada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+verbis O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+omissão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+verificado. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+gerar O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+estabelecer O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+citada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág.520 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cunho O O I-Segmento
+material O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+definição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+provocado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+responsabilidade. O O I-Segmento
+III.5 O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CABIMENTO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INVERSÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+operada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alegando O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+hipossuficiência O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restará O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+incabível O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+estar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+requerente O O I-Segmento
+desprovida O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pleito. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+opera O O I-Segmento
+ope O O I-Segmento
+legis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+ope O O I-Segmento
+júris O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+atrela O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+ocorrer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+automática. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pese O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+VIII O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+6° O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CDC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+envolvam O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+opera O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+automática O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exigindo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demonstração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+verossimilhança O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+hipossuficiência. O O I-Segmento
+Deve O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Magistrado O O I-Segmento
+inverter O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+consumerista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+demonstrou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verossimilhança O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+impossibilidade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+excessiva O O I-Segmento
+dificuldade O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+obtenção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+aptas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fundamentar O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+pretensões. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+linha O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+raciocínio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+destacamos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art.373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+instituir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+comprovada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+hipossuficiência O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+impossibilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+produzir O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+constitutivas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+INDEFERIDO. O O I-Segmento
+Eventualmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+recair O O I-Segmento
+exclusivamente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+companhia O O I-Segmento
+aérea O O I-Segmento
+corré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+real O O I-Segmento
+detentora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acervo O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+deslinde O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+qualidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+agência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+turismo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+detém O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+capacidade O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+informacional O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+questões O O I-Segmento
+relacionadas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+aéreas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+companhia O O I-Segmento
+aérea. O O I-Segmento
+IV O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONCLUSÃO O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+acolhida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+preliminar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+litisconsórcio O O I-Segmento
+passivo O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inclusão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+hotel O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+polo O O I-Segmento
+passivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+depende O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aprovação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+estorno O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Hotel. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+considerados O O I-Segmento
+improcedentes O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+autorais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+123 O O I-Segmento
+Milhas O O I-Segmento
+pugna O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+antecipado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lide O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+provas. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cadastramento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
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+SOARES O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+NASCIMENTO O O I-Segmento
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+sob O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+Nestes O O B-Segmento
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+Belo O O I-Segmento
+Horizonte O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+MG O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+17 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+março O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024 O O I-Segmento
+RODRIGO O O I-Segmento
+SOARES O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+NASCIMENTO O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+MG O O I-Segmento
+129.459 O O I-Segmento
+
+EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
+SENHOR O O I-Segmento
+DOUTOR O O I-Segmento
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+TRABALHO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
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+VARA O O I-Segmento
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+TRABALHO O O I-Segmento
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+ser O O I-Segmento
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+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+intimações O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+notificações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
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+perante O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apresentar O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+expostas. O O I-Segmento
+I O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+BREVE O O I-Segmento
+SÍNTESE O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+assevera O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Foi O O I-Segmento
+admitida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+14.05.2018 O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+exercer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+auxiliar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Sua O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+04.05.2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+último O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+importe O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+$ O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+Sua O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
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+hora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+refeição O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+estender O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+saída O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+trabalhar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+destinados O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
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+limpeza O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prédio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+escola O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+agentes O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Pleiteia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+expostas. O O I-Segmento
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+; O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+resultantes O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+prescreve O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+9.658 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+5.6.1998 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+urbano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+9.658 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+5.6.1998 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Vide O O I-Segmento
+Emenda O O I-Segmento
+Constitucional O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+25.5.2000 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+308 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
+QÜINQÜENAL O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+incorporada O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+SBDI-1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Res. O O I-Segmento
+129 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2005 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+25.04.2005 O O I-Segmento
+I. O O I-Segmento
+Respeitado O O I-Segmento
+biênio O O I-Segmento
+subseqüente O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+cessação O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prescrição O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+concerne O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+pretensões O O I-Segmento
+imediatamente O O I-Segmento
+anteriores O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contados O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+anteriores O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+qüinqüênio O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+contrato. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-OJ O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+SBDI-1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+08.11.2000 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+II. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ampliou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+prescrição O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+imediata O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+atinge O O I-Segmento
+pretensões O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+alcançadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+prescrição O O I-Segmento
+bienal O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+promulgação O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1988. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Res. O O I-Segmento
+6 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1992 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+05.11.1992 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Segundo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art.7 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXIX O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+prescrevem O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contados O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+308 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+269 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+postuladas O O I-Segmento
+anteriores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+últimos O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+contados O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+anteriores O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+17.10.2023. O O I-Segmento
+Sucessivamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+acolhida O O I-Segmento
+prejudicial O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+itens O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+expostos. O O I-Segmento
+III O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+INEPTO O O I-Segmento
+Apesar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+flexível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+revestir-se O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+claras O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+compreensão O O I-Segmento
+dissídio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1 O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+verbis O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+escrita O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+verbal. O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+escrita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+conter O O I-Segmento
+designação O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qualificação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+breve O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+resulte O O I-Segmento
+dissídio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+representante. O O I-Segmento
+Segundo O O I-Segmento
+estabelece O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+faltar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verifica O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+ordinariamente O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+07h00 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+17h00 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+refeição O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+estender O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+saída O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+trabalhar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sábados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+destinados O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+cuidar O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+prédio O O I-Segmento
+escola O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+eventos O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+imediatamente O O I-Segmento
+extinta O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+precedentes O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+REGIDO O O I-Segmento
+PELA O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+13.015 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL. O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exige-se O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+breve O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+resulte O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dissídio O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+informalidade O O I-Segmento
+simplicidade O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+reveste O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+redigir O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+dispensado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+expor O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+embasam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+formulou O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+pleitos O O I-Segmento
+auxílio O O I-Segmento
+transporte O O I-Segmento
+multas O O I-Segmento
+convencionais. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impõe-se O O I-Segmento
+reconhecer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inépcia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+decidiu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+origem O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+conhecido. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+conhecido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RR O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+17994820125030067 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Delaíde O O I-Segmento
+Miranda O O I-Segmento
+Arantes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+17 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+BANCO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
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+S O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+A. O O I-Segmento
+PREVI. O O I-Segmento
+COMPLEMENTAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+APOSENTADORIA. O O I-Segmento
+MESCLAGEM O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REGULAMENTOS. O O I-Segmento
+INCOMPATIBILIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PEDIDOS. O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+CONFIGURADA. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+RECLAMANTE O O I-Segmento
+POSTULA O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+INCOMPATÍVEIS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+BUSCANDO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+APLICAÇÃO O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+REGRAS O O I-Segmento
+MAIS O O I-Segmento
+FAVORÁVEIS O O I-Segmento
+DECORRENTES O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+MODIFICAÇÕES O O I-Segmento
+OCORRIDAS O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+REGULAMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PLANO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PREVIDÊNCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+COM O O I-Segmento
+VALIDADE O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+PARTIR O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+1997 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+MESMO O O I-Segmento
+TEMPO O O I-Segmento
+PEDE O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+APLICAÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+REGULAMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+1967. O O I-Segmento
+DESTA O O I-Segmento
+MANEIRA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+OS O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+MOSTRAM-SE O O I-Segmento
+INCOMPATÍVEIS O O I-Segmento
+PORQUANTO O O I-Segmento
+RESULTAM O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PLANOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+BENEFÍCIOS O O I-Segmento
+DISTINTOS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+SENDO O O I-Segmento
+IMPOSSÍVEL O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+MESCLAGEM O O I-Segmento
+POSTULADA O O I-Segmento
+PELO O O I-Segmento
+RECLAMANTE. O O I-Segmento
+ASSIM O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CONFIGURADA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+INCOMPATIBILIDADE O O I-Segmento
+ENTRE O O I-Segmento
+OS O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+RESTA O O I-Segmento
+CARACTERIZADA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+LUZ O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DISPOSTO O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+PARÁGRAFO O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+NCPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+QUE O O I-Segmento
+ENSEJA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+EXTINÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PROCESSO O O I-Segmento
+SEM O O I-Segmento
+RESOLUÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+MÉRITO. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-19 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+Publicação O O I-Segmento
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+devido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INICIAL O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+justa O O I-Segmento
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+INDEVIDO O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSALUBRIDADE O O I-Segmento
+Pleiteia O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afirmando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+enquadram O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+192 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+exposta O O I-Segmento
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+nocivos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
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+Reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
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+naquelas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+CONVENÇÃO O O I-Segmento
+COLETIVA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+anexa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazem O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
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+ou O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+possam O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+dos O O I-Segmento
+padrões O O I-Segmento
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+pela O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
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+ARE O O I-Segmento
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+funcionários O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+limpeza O O I-Segmento
+instalações O O I-Segmento
+sanitárias O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
+chamados O O I-Segmento
+AGENTES O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+HIGIENIZAÇÃO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazem O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
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+insalubridade. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
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+auxiliar O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
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+realizava O O I-Segmento
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+sempre O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
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+comprovará O O I-Segmento
+melhor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+contida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
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+considera O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+fabricação O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+álcalis O O I-Segmento
+cáusticos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+abrange O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+álcalis O O I-Segmento
+cáusticos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+substância O O I-Segmento
+diluída O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+água O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+quantidade. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+consolidado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Colendo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+álcalis O O I-Segmento
+cáusticos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+diluída. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+17ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+000007995-2014.5.02.0037. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+enquadramento O O I-Segmento
+perseguido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+remete O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+NR-15 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+químicos O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+diversas O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especificamente O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+fabricação O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+álcalis O O I-Segmento
+cáusticos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+desempenhadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+escapam O O I-Segmento
+abrangência O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+regulamentadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+coadunando O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
+objeto. O O I-Segmento
+Senão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vejamos. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+álcalis O O I-Segmento
+cáusticos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+descrito O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+entendido O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+substâncias O O I-Segmento
+ali O O I-Segmento
+descritas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+pureza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+confundindo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+manipulação O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+obtidos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+diluição O O I-Segmento
+daquelas O O I-Segmento
+substâncias. O O I-Segmento
+Identificada O O I-Segmento
+diluição O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entende-se O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
+utilizados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+caracterizam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+álcalis O O I-Segmento
+cáusticos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+quaisquer O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+substâncias O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+moldes O O I-Segmento
+definidos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+NR-15. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSALUBRIDADE. O O I-Segmento
+QUÍMICOS O O I-Segmento
+ÁLCALIS O O I-Segmento
+CÁUSTICOS. O O I-Segmento
+UTILIZAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PRODUTOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+LIMPEZA. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impõe-se O O I-Segmento
+prover O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+agravo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+prosseguimento O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+revista. O O I-Segmento
+Agravo O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+B O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+INCOMPETÊNCIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+JUÍZO. O O I-Segmento
+Verifica-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acórdão O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+trazido O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+baila O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+impede O O I-Segmento
+exame O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+alegadas O O I-Segmento
+violações O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+arestos O O I-Segmento
+trazidos O O I-Segmento
+confronto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+teses O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+obsta O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prosseguimento O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+prequestionamento. O O I-Segmento
+Incidência O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+conhecido. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSALUBRIDADE. O O I-Segmento
+QUÍMICOS O O I-Segmento
+ÁLCALIS O O I-Segmento
+CÁUSTICOS. O O I-Segmento
+UTILIZAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PRODUTOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+LIMPEZA. O O I-Segmento
+Esta O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+entendendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+doméstico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+fórmula O O I-Segmento
+contenha O O I-Segmento
+substâncias O O I-Segmento
+álcalis O O I-Segmento
+cáusticas O O I-Segmento
+diluídas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+gera O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+médio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+enquadrar O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
+Portaria O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+3.214 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+78 O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+RR O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+19-62.2013.5.12.0043 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relatora O O I-Segmento
+Ministra O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Dora O O I-Segmento
+Maria O O I-Segmento
+Costa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+26 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifos O O I-Segmento
+nossos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+utilizados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+afazeres O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+soluções O O I-Segmento
+diluídas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tipicamente O O I-Segmento
+usadas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+residências O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
+químicos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
+bruto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+improcede O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+houvesse O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+diluição O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+corretos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+luvas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+máscaras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+óculos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+proteção. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+consta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+momento. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AGENTE O O I-Segmento
+BIOLÓGICO O O I-Segmento
+Primeiramente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve-se O O I-Segmento
+destacar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+lida O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+urbano O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sanitários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+público. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+responsável O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+utilizando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+tipo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+lixeiras O O I-Segmento
+possuem O O I-Segmento
+sacos O O I-Segmento
+plásticos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atinja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+permite O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+físico. O O I-Segmento
+Ressalte-se O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+locais O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+vassoura O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+rodo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+físico O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falando O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+dejetos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+concebível O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+discernimento O O I-Segmento
+normal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+iria O O I-Segmento
+manipular O O I-Segmento
+dejetos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direto. O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+dito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+fornece O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+trabalhos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+utiliza O O I-Segmento
+regularmente. O O I-Segmento
+Estes O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+eficientes O O I-Segmento
+capazes O O I-Segmento
+elidir O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+insalubres. O O I-Segmento
+Frise-se O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+prestadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+utilização O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+luvas O O I-Segmento
+botas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eliminariam O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+possibilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contaminação. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+sabido O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+trabalhadores O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lidam O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+urbano. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+tarefa O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+inclui O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+rol O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+insalubres. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+APENAS O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+envolvem O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+biológicos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+esgoto O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+galerias O O I-Segmento
+tanques O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+urbano O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+coleta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+industrialização O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+corredores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+escadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pátio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+obedecendo O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+escala O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tarefas O O I-Segmento
+desenvolvidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+inserem O O I-Segmento
+naquelas O O I-Segmento
+referidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+equiparando O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+coleta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+doméstico. O O I-Segmento
+Frise-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+equiparar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+faxineiro O O I-Segmento
+escolar O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+gari O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+permanentemente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+recolhe O O I-Segmento
+deposita O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caminhão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+permanece O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Já O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+faxineiro O O I-Segmento
+escolar O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+responsável O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+ensacado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+classificado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+insalubre. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Col. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pacificou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+OJ O O I-Segmento
+nº. O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+SDI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+basta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+constatação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+laudo O O I-Segmento
+pericial O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+necessária O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+classificação O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+oficial O O I-Segmento
+elaborada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+residências O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+escritórios O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+respectiva O O I-Segmento
+coleta O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+consideradas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+constatadas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+laudo O O I-Segmento
+pericial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontram O O I-Segmento
+dentre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+classificadas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+urbano O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Portaria O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-OJ O O I-Segmento
+nº. O O I-Segmento
+SBDI-1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+08.11.2000 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+desenvolvidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+biológicos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ampara O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+destina O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+àqueles O O I-Segmento
+trabalham O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+galerias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+esgoto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+coleta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+industrialização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+urbano. O O I-Segmento
+Vale O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+doutrina O O I-Segmento
+nacional O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+unânime O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conceituação O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+palavras O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Valentin O O I-Segmento
+Carrion O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+existe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inclusão O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+respectivas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+baixada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+termina O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+legislador O O I-Segmento
+especificando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+nocivos O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tolerância O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+intensidade O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Trata-se O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+valioso O O I-Segmento
+elemento O O I-Segmento
+referência O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+perícias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifo O O I-Segmento
+nosso O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Clara O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+referência O O I-Segmento
+exigidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NR15 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+esgoto O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+galerias O O I-Segmento
+tanques O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+urbano O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+coleta O O I-Segmento
+industrialização O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+caracterização O O I-Segmento
+CONDIÇÃO O O I-Segmento
+INSALUBRE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Serão O O I-Segmento
+consideradas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+aquelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+métodos O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exponham O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+nocivos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+tolerância O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+intensidade O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+efeitos. O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+190 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+aprovará O O I-Segmento
+quadro O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+adotará O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+caracterização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+tolerância O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+agressivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+esses O O I-Segmento
+agentes. O O I-Segmento
+Parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+referidas O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+incluirão O O I-Segmento
+medidas O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+organismo O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+produzem O O I-Segmento
+aerodispersóides O O I-Segmento
+tóxicos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+irritantes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alérgicos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+incômodos. O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+banheiros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+unidade O O I-Segmento
+escolar O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+equiparados O O I-Segmento
+banheiros O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+coletivo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+público O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+utilização O O I-Segmento
+daqueles O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+restrita O O I-Segmento
+alunos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+funcionários. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+448 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nosso O O I-Segmento
+sentir O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Poder O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+legislar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+trabalhador. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+editado O O I-Segmento
+enunciado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+federal O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+190 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+aprovará O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+quadro O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+acrescentou O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+rol O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+informação O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Norma O O I-Segmento
+Reguladora O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sacos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lixos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+banheiros O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Escola O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contrariando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Vale O O I-Segmento
+citar O O I-Segmento
+Karl O O I-Segmento
+Doehring O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+Teoria O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2008 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág. O O I-Segmento
+284 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+garantido O O I-Segmento
+legislador O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+promulgue O O I-Segmento
+leis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+exerça O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+administrativos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+governo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+profira O O I-Segmento
+sentenças O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Executivo O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+concretize O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+promulgue O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+aplique O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+crie O O I-Segmento
+disposições O O I-Segmento
+jurídicas. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+desenvolvidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+realizadas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+Escola O O I-Segmento
+Municipal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+estabelecimentos O O I-Segmento
+destinados O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+cuidado O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+humana O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+educação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+social. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+advento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+8º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+acrescido O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trazendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+bojo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2o O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Súmulas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+enunciados O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+editados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+Tribunais O O I-Segmento
+Regionais O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+poderão O O I-Segmento
+restringir O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+criar O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estejam O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+aduz O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+equiparar O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+constam O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+oficial O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+plano O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+afastado O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+patente O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+legislação. O O I-Segmento
+Ad O O I-Segmento
+cautelam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+douto O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve-se O O I-Segmento
+atentar-se O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+pese O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+legislar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incluindo O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+rol O O I-Segmento
+taxativo O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+faxineiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Escola O O I-Segmento
+Municipal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+edição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Enunciado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+448 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+editou O O I-Segmento
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+Resolução O O I-Segmento
+194 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+nova O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+448 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerada O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
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+porventura O O I-Segmento
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+deferido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+limitando O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+edição O O I-Segmento
+Enunciado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+imprescrito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+apontada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+menção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+higienização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instalações O O I-Segmento
+sanitárias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+público O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+grande O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
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+expressamente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
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+inicial O O I-Segmento
+contrárias O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+arrazoado O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
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+compete O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
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+teor O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+Brasileiro O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
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+fazer O O I-Segmento
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+prova O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
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+SOBRE O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
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+EPI O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+FICHA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+RECEBIMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+forneceu O O I-Segmento
+corretamente O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+insalubridade. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+recibo O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+assinado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Nota-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+ficha O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bota O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+luvas. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+galocha O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+óculos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+máscara. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+razoável O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+venia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+venha O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+carreados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+demonstram O O I-Segmento
+fornecimento O O I-Segmento
+luvas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+galochas O O I-Segmento
+botas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eliminando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+riscos O O I-Segmento
+supostamente O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+expostos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+colaboradores. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
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+sentido O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+CÂMARA O O I-Segmento
+FRIA. O O I-Segmento
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+uma O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+câmara O O I-Segmento
+fria. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
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+reclamada O O I-Segmento
+comprovou O O I-Segmento
+fornecimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+aptos O O I-Segmento
+eliminar O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
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+forma O O I-Segmento
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+adicional O O I-Segmento
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+ordinário O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+PROCESSO O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+1000958-35.2019.5.02.0385 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+VT O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+OSASCO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RITO O O I-Segmento
+SUMARÍSSIMO O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+entregues O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+periódica O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+prevalecer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+afirmou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+utilizou O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+s. O O I-Segmento
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+ação O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
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+considerando O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+oral O O I-Segmento
+capaz O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+PROCESSO O O I-Segmento
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+mediante O O I-Segmento
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+aparelhos O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+percepção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional. O O I-Segmento
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+adicional O O I-Segmento
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+Redação O O I-Segmento
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+pela O O I-Segmento
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+nº O O I-Segmento
+6.514 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+22.12.1977 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+adoção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+medidas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+conservem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+tolerância O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+6.514 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+22.12.1977 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+utilização O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+diminuam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+intensidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+agressivo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tolerância. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+6.514 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+22.12.1977 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Art.194 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+cessará O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+eliminação O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+integridade O O I-Segmento
+física O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Seção O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+expedidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+6.514 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+22.12.1977 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+aulas O O I-Segmento
+presenciais O O I-Segmento
+estiveram O O I-Segmento
+suspensas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+COVID-19 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+março O O I-Segmento
+agosto O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+escolares O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+grande O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+dezembro O O I-Segmento
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+2018 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+julho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+julho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+julho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+julho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+janeiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+esses O O I-Segmento
+períodos. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+indevido. O O I-Segmento
+b O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PERFIL O O I-Segmento
+PROFISSIOGRÁFICO O O I-Segmento
+PREVIDENCIÁRIO O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+pleiteia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecido O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+trabalhou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+entrega O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+guias O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+PPP. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+tratado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+tópico O O I-Segmento
+anterior O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+trabalhou O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pudessem O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+entrega O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+guias O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+PPP. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido. O O I-Segmento
+c O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONDENAÇÃO O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+VALOR O O I-Segmento
+INDICADO O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+INICIAL O O I-Segmento
+Insta O O I-Segmento
+consignar O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+ultrapassar O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Este O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
+adotado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Revista O O I-Segmento
+12131-83.2016.5.18.0013. O O I-Segmento
+Ficou O O I-Segmento
+consignado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+5ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+alhures O O I-Segmento
+mencionada O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+seguida O O I-Segmento
+regra O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+decidir O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+estabelecidos O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+partes. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+limita O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+especificado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+atenção O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sinceramente O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+espera O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+limitem-se O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+indicados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+d O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+RETENÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+IMPOSTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+RENDA O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PREVIDÊNCIA O O I-Segmento
+SOCIAL O O I-Segmento
+Do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+incida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Previdência O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Imposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Renda O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+27 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+8218 O O I-Segmento
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+91 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
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+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observar O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+retidos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+respectivos O O I-Segmento
+percentuais O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+incumbem O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+autor. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+porventura O O I-Segmento
+forem O O I-Segmento
+deferidas O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+RETENÇÃO O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+percentuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+aduzida. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+previdenciários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+imposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+renda. O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+deduções O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+imposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+renda O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+previdenciárias O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+efetuadas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conformidade O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+suportados O O I-Segmento
+tanto O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+inteligência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+368 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+e O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+JUROS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+CORREÇÃO O O I-Segmento
+MONETÁRIA O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+pleiteadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vencimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tratando-se O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+periodicidade O O I-Segmento
+mensal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+calculada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+quinto O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+útil O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+subsequente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+vencido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+459 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+súmula O O I-Segmento
+381 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tratando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+ocorra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+décimo O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+importa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+decidido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+conjunto O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
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+Diretas O O I-Segmento
+Inconstitucionalidade O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+5867 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+6021 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Ações O O I-Segmento
+Diretas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Constitucionalidade O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+59 O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+recursais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contas O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Sistema O O I-Segmento
+Especial O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Liquidação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Custódia O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+406 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+Consigna-se O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+abrange O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+obstando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+39 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8.177 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1991. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+condenação O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+enviadas O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+intimações O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+notificações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+mui O O I-Segmento
+respeitosamente O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apresentar O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+expostas. O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
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+SÍNTESE O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
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+assevera O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Foi O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
+exercer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+auxiliar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Sua O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+Sua O O I-Segmento
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+hora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
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+eventualmente O O I-Segmento
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+estender O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+saída O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+descanso O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
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+limpeza O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prédio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+escola O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+etc O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Pleiteia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+expostas. O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+E-MAIL O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
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+QUINQUENAL O O I-Segmento
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+trabalhista O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+contrato O O I-Segmento
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+trabalho O O I-Segmento
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+trabalhadores O O I-Segmento
+urbanos O O I-Segmento
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+anos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+trabalhadores O O I-Segmento
+urbanos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+rurais O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+anos O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
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+O O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+resultantes O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+prescreve O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+9.658 O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+5.6.1998 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+urbano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+9.658 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+5.6.1998 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Vide O O I-Segmento
+Emenda O O I-Segmento
+Constitucional O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+25.5.2000 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+308 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
+QÜINQÜENAL O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+incorporada O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+SBDI-1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Res. O O I-Segmento
+129 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2005 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+25.04.2005 O O I-Segmento
+I. O O I-Segmento
+Respeitado O O I-Segmento
+biênio O O I-Segmento
+subseqüente O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+cessação O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prescrição O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+concerne O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+pretensões O O I-Segmento
+imediatamente O O I-Segmento
+anteriores O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contados O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+anteriores O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+qüinqüênio O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+contrato. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-OJ O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+SBDI-1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+II. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ampliou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+prescrição O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+imediata O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+atinge O O I-Segmento
+pretensões O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+alcançadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+prescrição O O I-Segmento
+bienal O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+promulgação O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+ex-Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Res. O O I-Segmento
+6 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1992 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+05.11.1992 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Segundo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art.7 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXIX O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+prescrevem O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contados O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+308 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+269 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+postuladas O O I-Segmento
+anteriores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+últimos O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+contados O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+anteriores O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+17.10.2023. O O I-Segmento
+Sucessivamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+acolhida O O I-Segmento
+prejudicial O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+itens O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+expostos. O O I-Segmento
+III O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+INEPTO O O I-Segmento
+Apesar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+flexível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+revestir-se O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+claras O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+compreensão O O I-Segmento
+dissídio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1 O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+verbis O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+escrita O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+verbal. O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+escrita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+conter O O I-Segmento
+designação O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qualificação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+breve O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+resulte O O I-Segmento
+dissídio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+representante. O O I-Segmento
+Segundo O O I-Segmento
+estabelece O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+faltar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verifica O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+ordinariamente O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+07h00 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+17h00 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+refeição O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+estender O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+saída O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+trabalhar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sábados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+destinados O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+cuidar O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+prédio O O I-Segmento
+escola O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+eventos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reuniões O O I-Segmento
+etc. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+indica O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+imediatamente O O I-Segmento
+extinta O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+precedentes O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+REGIDO O O I-Segmento
+PELA O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+13.015 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL. O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exige-se O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+breve O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+resulte O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dissídio O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+informalidade O O I-Segmento
+simplicidade O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+reveste O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+redigir O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+dispensado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+expor O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+embasam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+formulou O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+pleitos O O I-Segmento
+auxílio O O I-Segmento
+transporte O O I-Segmento
+multas O O I-Segmento
+convencionais. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impõe-se O O I-Segmento
+reconhecer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inépcia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+decidiu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+origem O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+conhecido. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+conhecido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Delaíde O O I-Segmento
+Miranda O O I-Segmento
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+Data O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
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+2ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+17 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+BANCO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+BRASIL O O I-Segmento
+S O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+A. O O I-Segmento
+PREVI. O O I-Segmento
+COMPLEMENTAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+APOSENTADORIA. O O I-Segmento
+MESCLAGEM O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REGULAMENTOS. O O I-Segmento
+INCOMPATIBILIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PEDIDOS. O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+CONFIGURADA. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+RECLAMANTE O O I-Segmento
+POSTULA O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+INCOMPATÍVEIS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+BUSCANDO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+APLICAÇÃO O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+REGRAS O O I-Segmento
+MAIS O O I-Segmento
+FAVORÁVEIS O O I-Segmento
+DECORRENTES O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+MODIFICAÇÕES O O I-Segmento
+OCORRIDAS O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+REGULAMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PLANO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PREVIDÊNCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+COM O O I-Segmento
+VALIDADE O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+PARTIR O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+1997 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+MESMO O O I-Segmento
+TEMPO O O I-Segmento
+PEDE O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+APLICAÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+REGULAMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+1967. O O I-Segmento
+DESTA O O I-Segmento
+MANEIRA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+OS O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+MOSTRAM-SE O O I-Segmento
+INCOMPATÍVEIS O O I-Segmento
+PORQUANTO O O I-Segmento
+RESULTAM O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PLANOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+BENEFÍCIOS O O I-Segmento
+DISTINTOS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+SENDO O O I-Segmento
+IMPOSSÍVEL O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+MESCLAGEM O O I-Segmento
+POSTULADA O O I-Segmento
+PELO O O I-Segmento
+RECLAMANTE. O O I-Segmento
+ASSIM O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CONFIGURADA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+INCOMPATIBILIDADE O O I-Segmento
+ENTRE O O I-Segmento
+OS O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+RESTA O O I-Segmento
+CARACTERIZADA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+LUZ O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DISPOSTO O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+PARÁGRAFO O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+NCPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+QUE O O I-Segmento
+ENSEJA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+EXTINÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PROCESSO O O I-Segmento
+SEM O O I-Segmento
+RESOLUÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+MÉRITO. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-19 O O I-Segmento
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+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00005604520125190008 O O I-Segmento
+0000560-45.2012.5.19.0008 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Eliane O O I-Segmento
+Arôxa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+AGRAVO. O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAS. O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INICIAL. O O I-Segmento
+INVERSÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+agravante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+argumentos O O I-Segmento
+capazes O O I-Segmento
+desconstituir O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+negou O O I-Segmento
+seguimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+agravo O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+demonstrou O O I-Segmento
+pressuposto O O I-Segmento
+intrínseco O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+896 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+concluiu O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+inépcia O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porquanto O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+indicado O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+horário O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+média O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+trabalhadas. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+identifica O O I-Segmento
+contrariedade O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+338 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+diretriz O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+pressupõe O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+apta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+horários O O I-Segmento
+cumpridos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+considerados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+julgador O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+exame O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Agravo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Ag-RR O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1091000620005010431 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Walmir O O I-Segmento
+Oliveira O O I-Segmento
+Costa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INICIAL O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INICIAL O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+relacionado O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras. O O I-Segmento
+IV O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CONTRATO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+admitida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+14.05.2018 O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+exercer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+auxiliar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+limpeza. O O I-Segmento
+Sua O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+04.05.2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+modalidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa. O O I-Segmento
+V O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+MÉRITO O O I-Segmento
+a O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+INDEVIDO O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSALUBRIDADE O O I-Segmento
+Pleiteia O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afirmando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+enquadram O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+192 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+exposta O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+nocivos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+evidenciados. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+enquadrada O O I-Segmento
+naquelas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+CONVENÇÃO O O I-Segmento
+COLETIVA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+anexa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazem O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+adicional. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+funcionários O O I-Segmento
+atuantes O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+área O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+funcionários O O I-Segmento
+exercem O O I-Segmento
+exclusivamente O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+instalações O O I-Segmento
+sanitárias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+chamados O O I-Segmento
+AGENTES O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+HIGIENIZAÇÃO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+evidentemente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+químicos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+biológicos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+possam O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+padrões O O I-Segmento
+estabelecidos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
+15. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+tese O O I-Segmento
+fixada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+1046 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ARE O O I-Segmento
+1121633 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+constitucionais O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+convenções O O I-Segmento
+coletivas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+considerarem O O I-Segmento
+adequação O O I-Segmento
+setorial O O I-Segmento
+negociada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pactuam O O I-Segmento
+limitações O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+afastamentos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+independentemente O O I-Segmento
+explicitação O O I-Segmento
+especificada O O I-Segmento
+vantagens O O I-Segmento
+compensatórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+respeitados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+absolutamente O O I-Segmento
+indisponíveis. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ARE O O I-Segmento
+RG O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relatora O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+GILMAR O O I-Segmento
+MENDES O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Pleno O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+PROCESSO O O I-Segmento
+ELETRÔNICO O O I-Segmento
+DJe-108 O O I-Segmento
+DIVULG O O I-Segmento
+22-05-2019 O O I-Segmento
+PUBLIC O O I-Segmento
+23-05-2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+cláusula O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+devida. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estabeleceu O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+disposições O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+funcionários O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+exercem O O I-Segmento
+exclusivamente O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+instalações O O I-Segmento
+sanitárias O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+coletivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+chamados O O I-Segmento
+AGENTES O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+HIGIENIZAÇÃO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazem O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+auxiliar O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+realizava O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+salas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pátios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+corredores O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+ambientes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+escola. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+trabalhava O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+pessoas O O I-Segmento
+área O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+revezando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AGENTE O O I-Segmento
+QUÍMICO O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+fizesse O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+químico O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+esclarecer O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+utilizava O O I-Segmento
+detergente O O I-Segmento
+desinfetante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+diluídos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+água O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerados O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+comprovará O O I-Segmento
+melhor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+contida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NR-15 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considera O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+fabricação O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+álcalis O O I-Segmento
+cáusticos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+abrange O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+álcalis O O I-Segmento
+cáusticos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
+bruto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+substância O O I-Segmento
+diluída O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+misturada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+água O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+quantidade. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+consolidado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Colendo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+álcalis O O I-Segmento
+cáusticos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+diluída. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+17ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+000007995-2014.5.02.0037. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+enquadramento O O I-Segmento
+perseguido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+remete O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+NR-15 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+químicos O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+diversas O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especificamente O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+fabricação O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+álcalis O O I-Segmento
+cáusticos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+desempenhadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+escapam O O I-Segmento
+abrangência O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+regulamentadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+coadunando O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
+objeto. O O I-Segmento
+Senão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vejamos. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+álcalis O O I-Segmento
+cáusticos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+descrito O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+entendido O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+substâncias O O I-Segmento
+ali O O I-Segmento
+descritas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+pureza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+confundindo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+manipulação O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+obtidos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+diluição O O I-Segmento
+daquelas O O I-Segmento
+substâncias. O O I-Segmento
+Identificada O O I-Segmento
+diluição O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entende-se O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
+utilizados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+caracterizam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+álcalis O O I-Segmento
+cáusticos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+quaisquer O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+substâncias O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+moldes O O I-Segmento
+definidos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+NR-15. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSALUBRIDADE. O O I-Segmento
+QUÍMICOS O O I-Segmento
+ÁLCALIS O O I-Segmento
+CÁUSTICOS. O O I-Segmento
+UTILIZAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PRODUTOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+LIMPEZA. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impõe-se O O I-Segmento
+prover O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+agravo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+prosseguimento O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+revista. O O I-Segmento
+Agravo O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+B O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+INCOMPETÊNCIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+JUÍZO. O O I-Segmento
+Verifica-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acórdão O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+trazido O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+baila O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+impede O O I-Segmento
+exame O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+alegadas O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+E O O I-Segmento
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+produtos O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
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+diluídas O O I-Segmento
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+usadas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+residências O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
+químicos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
+bruto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+luvas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+máscaras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+óculos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+proteção. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+consta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
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+momento. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
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+Reclamante O O I-Segmento
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+lida O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+urbano O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sanitários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+público. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+responsável O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+utilizando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+contato O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+tipo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+lixeiras O O I-Segmento
+possuem O O I-Segmento
+sacos O O I-Segmento
+plásticos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atinja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+permite O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+físico. O O I-Segmento
+Ressalte-se O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+locais O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+vassoura O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+rodo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+físico O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falando O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+dejetos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+concebível O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+discernimento O O I-Segmento
+normal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+iria O O I-Segmento
+manipular O O I-Segmento
+dejetos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direto. O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+dito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+fornece O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+trabalhos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+utiliza O O I-Segmento
+regularmente. O O I-Segmento
+Estes O O I-Segmento
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+são O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
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+prestadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
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+ser O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
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+devida O O I-Segmento
+utilização O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+é O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
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+lixo O O I-Segmento
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+realização O O I-Segmento
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+tarefa O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+inclui O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+rol O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+insalubres. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
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+ser O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+APENAS O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+envolvem O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+biológicos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+esgoto O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+galerias O O I-Segmento
+tanques O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+urbano O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+coleta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+industrialização O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+corredores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+escadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pátio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+obedecendo O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+escala O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tarefas O O I-Segmento
+desenvolvidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+inserem O O I-Segmento
+naquelas O O I-Segmento
+referidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+equiparando O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+coleta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+doméstico. O O I-Segmento
+Frise-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+equiparar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+faxineiro O O I-Segmento
+escolar O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+gari O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+permanentemente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+recolhe O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
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+permanece O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Já O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+faxineiro O O I-Segmento
+escolar O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+responsável O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+ensacado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+classificado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+insalubre. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Col. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pacificou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+OJ O O I-Segmento
+nº. O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+SDI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+basta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+constatação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+laudo O O I-Segmento
+pericial O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+necessária O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+classificação O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+oficial O O I-Segmento
+elaborada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+residências O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+escritórios O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+respectiva O O I-Segmento
+coleta O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+consideradas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+constatadas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+laudo O O I-Segmento
+pericial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontram O O I-Segmento
+dentre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+classificadas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+urbano O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Portaria O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-OJ O O I-Segmento
+nº. O O I-Segmento
+SBDI-1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+08.11.2000 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+desenvolvidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+biológicos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ampara O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+destina O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+àqueles O O I-Segmento
+trabalham O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+galerias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+esgoto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+coleta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+industrialização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+urbano. O O I-Segmento
+Vale O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+doutrina O O I-Segmento
+nacional O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+unânime O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conceituação O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+palavras O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Valentin O O I-Segmento
+Carrion O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+existe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inclusão O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+respectivas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+baixada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+termina O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+legislador O O I-Segmento
+especificando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+nocivos O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tolerância O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+intensidade O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Trata-se O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+valioso O O I-Segmento
+elemento O O I-Segmento
+referência O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+perícias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifo O O I-Segmento
+nosso O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Clara O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+referência O O I-Segmento
+exigidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NR15 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+esgoto O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+galerias O O I-Segmento
+tanques O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+urbano O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+coleta O O I-Segmento
+industrialização O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+caracterização O O I-Segmento
+CONDIÇÃO O O I-Segmento
+INSALUBRE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Serão O O I-Segmento
+consideradas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+aquelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+métodos O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exponham O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+nocivos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+tolerância O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+intensidade O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+efeitos. O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+190 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+aprovará O O I-Segmento
+quadro O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+adotará O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+caracterização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+tolerância O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+agressivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+esses O O I-Segmento
+agentes. O O I-Segmento
+Parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+referidas O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+incluirão O O I-Segmento
+medidas O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+organismo O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+produzem O O I-Segmento
+aerodispersóides O O I-Segmento
+tóxicos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+irritantes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alérgicos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+incômodos. O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+banheiros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+unidade O O I-Segmento
+escolar O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+equiparados O O I-Segmento
+banheiros O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+coletivo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+público O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+utilização O O I-Segmento
+daqueles O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+restrita O O I-Segmento
+alunos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+funcionários. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+448 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nosso O O I-Segmento
+sentir O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Poder O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+legislar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+trabalhador. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+editado O O I-Segmento
+enunciado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+federal O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+190 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+aprovará O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+quadro O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+acrescentou O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+rol O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+informação O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Norma O O I-Segmento
+Reguladora O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sacos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lixos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+banheiros O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Escola O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contrariando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Vale O O I-Segmento
+citar O O I-Segmento
+Karl O O I-Segmento
+Doehring O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+Teoria O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2008 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág. O O I-Segmento
+284 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+garantido O O I-Segmento
+legislador O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+promulgue O O I-Segmento
+leis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+exerça O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+administrativos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+governo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+profira O O I-Segmento
+sentenças O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Executivo O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+concretize O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+promulgue O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+aplique O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+crie O O I-Segmento
+disposições O O I-Segmento
+jurídicas. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+desenvolvidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+realizadas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+Escola O O I-Segmento
+Municipal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+estabelecimentos O O I-Segmento
+destinados O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+cuidado O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+humana O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+educação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+social. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+advento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+8º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+acrescido O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trazendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+bojo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2o O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Súmulas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+enunciados O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+editados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+Tribunais O O I-Segmento
+Regionais O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+poderão O O I-Segmento
+restringir O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+criar O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estejam O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+aduz O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+equiparar O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+constam O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+oficial O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+plano O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+afastado O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+patente O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+legislação. O O I-Segmento
+Ad O O I-Segmento
+cautelam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+douto O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve-se O O I-Segmento
+atentar-se O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+pese O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+legislar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incluindo O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+rol O O I-Segmento
+taxativo O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+faxineiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Escola O O I-Segmento
+Municipal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+edição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Enunciado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+448 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+editou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+194 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dando O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+448 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerada O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+porventura O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+limitando O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+edição O O I-Segmento
+Enunciado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+imprescrito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+apontada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+menção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+higienização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instalações O O I-Segmento
+sanitárias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+público O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+coletivo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+grande O O I-Segmento
+circulação. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+CONTESTA O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+contrárias O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+arrazoado O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+compete O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+NCPC. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+matéria O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+taxativo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+EMENTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aquele O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+jurídicos O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+comprová-lo O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+inconteste O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+ver O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+Reg. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+T. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
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+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+provérbio O O I-Segmento
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+mencionado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+art. O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+Brasileiro O O I-Segmento
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+c O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
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+fazer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+quanto O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+feitas. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SOBRE O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+ENTREGA O O I-Segmento
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+EPI O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+FICHA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+RECEBIMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+forneceu O O I-Segmento
+corretamente O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+reforçando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+insalubridade. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+recibo O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+assinado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Nota-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+ficha O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bota O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+luvas. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+galocha O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+óculos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+máscara. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+razoável O O I-Segmento
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+data O O I-Segmento
+venia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+venha O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+carreados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+demonstram O O I-Segmento
+fornecimento O O I-Segmento
+luvas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+galochas O O I-Segmento
+botas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eliminando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+riscos O O I-Segmento
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+podem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+expostos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+colaboradores. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+alguns O O I-Segmento
+Acórdãos O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+CÂMARA O O I-Segmento
+FRIA. O O I-Segmento
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+NÃO O O I-Segmento
+CARACTERIZADA. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
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+cerca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+câmara O O I-Segmento
+fria. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+comprovou O O I-Segmento
+fornecimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+aptos O O I-Segmento
+eliminar O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+respectivo. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+ordinário O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
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+PROCESSO O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
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+1000958-35.2019.5.02.0385 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
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+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+VT O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+OSASCO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RITO O O I-Segmento
+SUMARÍSSIMO O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+entregues O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+periódica O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+prevalecer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+afirmou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+utilizou O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+s. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+perito O O I-Segmento
+técnico O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+claro O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+afastamento O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+nociva O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+químico. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+contexto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entendo O O I-Segmento
+conjunto O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
+evidenciou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+valia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+neutralizadores O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+fazendo O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+comento O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+inteligência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+80 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+máxime O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+oral O O I-Segmento
+capaz O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+refutar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
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+SP O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
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+CELLI O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+Cumpre O O I-Segmento
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+à O O I-Segmento
+discussão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+Súmula O O I-Segmento
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+lemos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+eliminação O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+fornecimento O O I-Segmento
+aparelhos O O I-Segmento
+protetores O O I-Segmento
+aprovados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+órgão O O I-Segmento
+competente O O I-Segmento
+Poder O O I-Segmento
+Executivo O O I-Segmento
+exclui O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+percepção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+transitório O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+compensar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+insalubre. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+art O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s. O O I-Segmento
+191 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+194 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+191 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+eliminação O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+neutralização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+ocorrerá O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+6.514 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+22.12.1977 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+medidas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+conservem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+tolerância O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+6.514 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+22.12.1977 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+utilização O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diminuam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+intensidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+agressivo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tolerância. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+6.514 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+22.12.1977 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Art.194 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+cessará O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+eliminação O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+integridade O O I-Segmento
+física O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Seção O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+expedidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+6.514 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+22.12.1977 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+aulas O O I-Segmento
+presenciais O O I-Segmento
+estiveram O O I-Segmento
+suspensas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+COVID-19 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+março O O I-Segmento
+agosto O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+escolares O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+grande O O I-Segmento
+circulação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pessoas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+meses O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+julho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+julho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+julho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+julho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+janeiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+esses O O I-Segmento
+períodos. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+indevido. O O I-Segmento
+b O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PERFIL O O I-Segmento
+PROFISSIOGRÁFICO O O I-Segmento
+PREVIDENCIÁRIO O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+pleiteia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecido O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+trabalhou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
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+à O O I-Segmento
+entrega O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+guias O O I-Segmento
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+PPP. O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+entrega O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+DA O O I-Segmento
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+DA O O I-Segmento
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+Revista O O I-Segmento
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+Código O O I-Segmento
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+Civil O O I-Segmento
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+pedido O O I-Segmento
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+indicados O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+RETENÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+IMPOSTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+RENDA O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PREVIDÊNCIA O O I-Segmento
+SOCIAL O O I-Segmento
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+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
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+seja O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
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+Lei O O I-Segmento
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+Lei O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
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+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observar O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+incumbem O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+autor. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+porventura O O I-Segmento
+forem O O I-Segmento
+deferidas O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+RETENÇÃO O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+percentuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+aduzida. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+previdenciários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+imposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+renda. O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+deduções O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+imposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+renda O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+previdenciárias O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+efetuadas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conformidade O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+suportados O O I-Segmento
+tanto O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+inteligência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+368 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+e O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+JUROS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+CORREÇÃO O O I-Segmento
+MONETÁRIA O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+pleiteadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vencimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tratando-se O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+periodicidade O O I-Segmento
+mensal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+calculada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+quinto O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+útil O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+subsequente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+vencido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+459 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+súmula O O I-Segmento
+381 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
+tratando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
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+CLT O O I-Segmento
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+. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+decidido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
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+dia O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
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+conjunto O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Ações O O I-Segmento
+Diretas O O I-Segmento
+Inconstitucionalidade O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+5867 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
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+Diretas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Constitucionalidade O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+59 O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+recursais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contas O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Sistema O O I-Segmento
+Especial O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Liquidação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Custódia O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+406 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+Consigna-se O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+abrange O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+f O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+REQUERIMENTOS O O I-Segmento
+FINAIS O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+acolhimento O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requerendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+TOTALMENTE O O I-Segmento
+IMPROCEDENTE. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+sucumbenciais O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+admitidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+confissão. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sinceramente O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+espera O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+767 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+decorrer O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+títulos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+evitando-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Requer O O B-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+publicações O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+RICARDO O O I-Segmento
+SILVA O O I-Segmento
+FERNANDES O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+quanto O O I-Segmento
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+créditos O O I-Segmento
+resultantes O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+9.658 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+5.6.1998 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Vide O O I-Segmento
+Emenda O O I-Segmento
+Constitucional O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+25.5.2000 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+308 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
+QÜINQÜENAL O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+incorporada O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
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+nº O O I-Segmento
+SBDI-1 O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+DJ O O I-Segmento
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+I. O O I-Segmento
+Respeitado O O I-Segmento
+biênio O O I-Segmento
+subseqüente O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+cessação O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
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+prescrição O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+concerne O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+pretensões O O I-Segmento
+imediatamente O O I-Segmento
+anteriores O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
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+contados O O I-Segmento
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+reclamação O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+ação O O I-Segmento
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+anos O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
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+termos O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
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+IV O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
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+verbas O O I-Segmento
+postuladas O O I-Segmento
+anteriores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+últimos O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+contados O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+anteriores O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+17.10.2023. O O I-Segmento
+Sucessivamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+acolhida O O I-Segmento
+prejudicial O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+itens O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+expostos. O O I-Segmento
+III O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+INEPTO O O I-Segmento
+Apesar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+flexível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+revestir-se O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+claras O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+compreensão O O I-Segmento
+dissídio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1 O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+verbis O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+escrita O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+verbal. O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+escrita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+conter O O I-Segmento
+designação O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qualificação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+breve O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+resulte O O I-Segmento
+dissídio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+representante. O O I-Segmento
+Segundo O O I-Segmento
+estabelece O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+faltar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verifica O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+ordinariamente O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+07h00 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+17h00 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+refeição O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+estender O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+saída O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+trabalhar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sábados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+destinados O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+cuidar O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+prédio O O I-Segmento
+escola O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+eventos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reuniões O O I-Segmento
+etc. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+indica O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+imediatamente O O I-Segmento
+extinta O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+precedentes O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+REGIDO O O I-Segmento
+PELA O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+13.015 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL. O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exige-se O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+breve O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+resulte O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dissídio O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+informalidade O O I-Segmento
+simplicidade O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+reveste O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+redigir O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+dispensado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+expor O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+embasam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+formulou O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+pleitos O O I-Segmento
+auxílio O O I-Segmento
+transporte O O I-Segmento
+multas O O I-Segmento
+convencionais. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impõe-se O O I-Segmento
+reconhecer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inépcia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+decidiu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+origem O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+conhecido. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+conhecido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RR O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+17994820125030067 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Delaíde O O I-Segmento
+Miranda O O I-Segmento
+Arantes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+17 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+BANCO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+BRASIL O O I-Segmento
+S O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+A. O O I-Segmento
+PREVI. O O I-Segmento
+COMPLEMENTAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+APOSENTADORIA. O O I-Segmento
+MESCLAGEM O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REGULAMENTOS. O O I-Segmento
+INCOMPATIBILIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PEDIDOS. O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+CONFIGURADA. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+RECLAMANTE O O I-Segmento
+POSTULA O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+INCOMPATÍVEIS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+BUSCANDO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+APLICAÇÃO O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+REGRAS O O I-Segmento
+MAIS O O I-Segmento
+FAVORÁVEIS O O I-Segmento
+DECORRENTES O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+MODIFICAÇÕES O O I-Segmento
+OCORRIDAS O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+REGULAMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PLANO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PREVIDÊNCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+COM O O I-Segmento
+VALIDADE O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+PARTIR O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+1997 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+MESMO O O I-Segmento
+TEMPO O O I-Segmento
+PEDE O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+APLICAÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+REGULAMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+1967. O O I-Segmento
+DESTA O O I-Segmento
+MANEIRA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+OS O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+MOSTRAM-SE O O I-Segmento
+INCOMPATÍVEIS O O I-Segmento
+PORQUANTO O O I-Segmento
+RESULTAM O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PLANOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+BENEFÍCIOS O O I-Segmento
+DISTINTOS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+SENDO O O I-Segmento
+IMPOSSÍVEL O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+MESCLAGEM O O I-Segmento
+POSTULADA O O I-Segmento
+PELO O O I-Segmento
+RECLAMANTE. O O I-Segmento
+ASSIM O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CONFIGURADA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+INCOMPATIBILIDADE O O I-Segmento
+ENTRE O O I-Segmento
+OS O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+RESTA O O I-Segmento
+CARACTERIZADA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+LUZ O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DISPOSTO O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+PARÁGRAFO O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+NCPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+QUE O O I-Segmento
+ENSEJA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+EXTINÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PROCESSO O O I-Segmento
+SEM O O I-Segmento
+RESOLUÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+MÉRITO. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-19 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00005604520125190008 O O I-Segmento
+0000560-45.2012.5.19.0008 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Eliane O O I-Segmento
+Arôxa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+AGRAVO. O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAS. O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INICIAL. O O I-Segmento
+INVERSÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+agravante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+argumentos O O I-Segmento
+capazes O O I-Segmento
+desconstituir O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+negou O O I-Segmento
+seguimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+agravo O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+demonstrou O O I-Segmento
+pressuposto O O I-Segmento
+intrínseco O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+896 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+concluiu O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+inépcia O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porquanto O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+indicado O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+horário O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+média O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+trabalhadas. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+identifica O O I-Segmento
+contrariedade O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+338 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+diretriz O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+pressupõe O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+apta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+horários O O I-Segmento
+cumpridos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+considerados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+julgador O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+exame O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Agravo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Ag-RR O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1091000620005010431 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Walmir O O I-Segmento
+Oliveira O O I-Segmento
+Costa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INICIAL O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INICIAL O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+relacionado O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras. O O I-Segmento
+IV O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CONTRATO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+admitida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+14.05.2018 O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+exercer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fun��ão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+auxiliar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+limpeza. O O I-Segmento
+Sua O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+04.05.2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+modalidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa. O O I-Segmento
+V O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+MÉRITO O O I-Segmento
+a O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+INDEVIDO O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSALUBRIDADE O O I-Segmento
+Pleiteia O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afirmando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+enquadram O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+192 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+exposta O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+nocivos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+evidenciados. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+enquadrada O O I-Segmento
+naquelas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+CONVENÇÃO O O I-Segmento
+COLETIVA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+anexa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazem O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+adicional. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+funcionários O O I-Segmento
+atuantes O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+área O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+funcionários O O I-Segmento
+exercem O O I-Segmento
+exclusivamente O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+instalações O O I-Segmento
+sanitárias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+chamados O O I-Segmento
+AGENTES O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+HIGIENIZAÇÃO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+evidentemente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+químicos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+biológicos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+possam O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+padrões O O I-Segmento
+estabelecidos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
+15. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+tese O O I-Segmento
+fixada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+1046 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ARE O O I-Segmento
+1121633 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+constitucionais O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+convenções O O I-Segmento
+coletivas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+considerarem O O I-Segmento
+adequação O O I-Segmento
+setorial O O I-Segmento
+negociada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pactuam O O I-Segmento
+limitações O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+afastamentos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+independentemente O O I-Segmento
+explicitação O O I-Segmento
+especificada O O I-Segmento
+vantagens O O I-Segmento
+compensatórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+respeitados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+absolutamente O O I-Segmento
+indisponíveis. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ARE O O I-Segmento
+RG O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relatora O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+GILMAR O O I-Segmento
+MENDES O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Pleno O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+PROCESSO O O I-Segmento
+ELETRÔNICO O O I-Segmento
+DJe-108 O O I-Segmento
+DIVULG O O I-Segmento
+22-05-2019 O O I-Segmento
+PUBLIC O O I-Segmento
+23-05-2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+cláusula O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+devida. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estabeleceu O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+disposições O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+funcionários O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+exercem O O I-Segmento
+exclusivamente O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+instalações O O I-Segmento
+sanitárias O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+coletivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+chamados O O I-Segmento
+AGENTES O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+HIGIENIZAÇÃO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazem O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+auxiliar O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+realizava O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+salas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pátios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+corredores O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+ambientes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+escola. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+trabalhava O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+pessoas O O I-Segmento
+área O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+revezando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AGENTE O O I-Segmento
+QUÍMICO O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+fizesse O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+químico O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+esclarecer O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+utilizava O O I-Segmento
+detergente O O I-Segmento
+desinfetante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+diluídos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+água O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerados O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+comprovará O O I-Segmento
+melhor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+contida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NR-15 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considera O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+fabricação O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+álcalis O O I-Segmento
+cáusticos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+abrange O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+álcalis O O I-Segmento
+cáusticos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
+bruto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+substância O O I-Segmento
+diluída O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+misturada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+água O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+quantidade. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+consolidado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Colendo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+álcalis O O I-Segmento
+cáusticos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+diluída. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+17ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+000007995-2014.5.02.0037. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+enquadramento O O I-Segmento
+perseguido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+remete O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+NR-15 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+químicos O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+diversas O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especificamente O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+fabricação O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+álcalis O O I-Segmento
+cáusticos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+desempenhadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+escapam O O I-Segmento
+abrangência O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+regulamentadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+coadunando O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
+objeto. O O I-Segmento
+Senão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vejamos. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+álcalis O O I-Segmento
+cáusticos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+descrito O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+entendido O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+substâncias O O I-Segmento
+ali O O I-Segmento
+descritas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+pureza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+confundindo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+manipulação O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+obtidos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+diluição O O I-Segmento
+daquelas O O I-Segmento
+substâncias. O O I-Segmento
+Identificada O O I-Segmento
+diluição O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entende-se O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
+utilizados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+caracterizam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+álcalis O O I-Segmento
+cáusticos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+quaisquer O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+substâncias O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+moldes O O I-Segmento
+definidos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+NR-15. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSALUBRIDADE. O O I-Segmento
+QUÍMICOS O O I-Segmento
+ÁLCALIS O O I-Segmento
+CÁUSTICOS. O O I-Segmento
+UTILIZAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PRODUTOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+LIMPEZA. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impõe-se O O I-Segmento
+prover O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+agravo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+prosseguimento O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+revista. O O I-Segmento
+Agravo O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+B O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+INCOMPETÊNCIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+JUÍZO. O O I-Segmento
+Verifica-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acórdão O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+trazido O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+baila O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+impede O O I-Segmento
+exame O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+alegadas O O I-Segmento
+violações O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+arestos O O I-Segmento
+trazidos O O I-Segmento
+confronto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+teses O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+obsta O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prosseguimento O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+prequestionamento. O O I-Segmento
+Incidência O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+conhecido. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSALUBRIDADE. O O I-Segmento
+QUÍMICOS O O I-Segmento
+ÁLCALIS O O I-Segmento
+CÁUSTICOS. O O I-Segmento
+UTILIZAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PRODUTOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+LIMPEZA. O O I-Segmento
+Esta O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+entendendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+doméstico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+fórmula O O I-Segmento
+contenha O O I-Segmento
+substâncias O O I-Segmento
+álcalis O O I-Segmento
+cáusticas O O I-Segmento
+diluídas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+gera O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+médio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+enquadrar O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
+Portaria O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+3.214 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+78 O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+RR O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+19-62.2013.5.12.0043 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relatora O O I-Segmento
+Ministra O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Dora O O I-Segmento
+Maria O O I-Segmento
+Costa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+26 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifos O O I-Segmento
+nossos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+utilizados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+afazeres O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+soluções O O I-Segmento
+diluídas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tipicamente O O I-Segmento
+usadas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+residências O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
+químicos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
+bruto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+improcede O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+houvesse O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+diluição O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+corretos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+luvas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+máscaras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+óculos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+proteção. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+consta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+momento. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AGENTE O O I-Segmento
+BIOLÓGICO O O I-Segmento
+Primeiramente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve-se O O I-Segmento
+destacar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+lida O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+urbano O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sanitários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+público. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+responsável O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+utilizando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+tipo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+lixeiras O O I-Segmento
+possuem O O I-Segmento
+sacos O O I-Segmento
+plásticos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atinja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+permite O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+físico. O O I-Segmento
+Ressalte-se O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+locais O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+vassoura O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+rodo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+físico O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falando O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+dejetos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+concebível O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+discernimento O O I-Segmento
+normal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+iria O O I-Segmento
+manipular O O I-Segmento
+dejetos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direto. O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+dito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+fornece O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+trabalhos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+utiliza O O I-Segmento
+regularmente. O O I-Segmento
+Estes O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+eficientes O O I-Segmento
+capazes O O I-Segmento
+elidir O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+insalubres. O O I-Segmento
+Frise-se O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+prestadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+utilização O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+luvas O O I-Segmento
+botas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eliminariam O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+possibilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contaminação. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+sabido O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+trabalhadores O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lidam O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+urbano. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+tarefa O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+inclui O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+rol O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+insalubres. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+APENAS O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+envolvem O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+biológicos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+esgoto O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+galerias O O I-Segmento
+tanques O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+urbano O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+coleta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+industrialização O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+corredores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+escadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pátio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+obedecendo O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+escala O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tarefas O O I-Segmento
+desenvolvidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+inserem O O I-Segmento
+naquelas O O I-Segmento
+referidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+equiparando O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+coleta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+doméstico. O O I-Segmento
+Frise-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+equiparar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+faxineiro O O I-Segmento
+escolar O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+gari O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+permanentemente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+recolhe O O I-Segmento
+deposita O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caminhão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+permanece O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Já O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+faxineiro O O I-Segmento
+escolar O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+responsável O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+ensacado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+classificado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+insalubre. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Col. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pacificou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+OJ O O I-Segmento
+nº. O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+SDI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+basta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+constatação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+laudo O O I-Segmento
+pericial O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+necessária O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+classificação O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+oficial O O I-Segmento
+elaborada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+residências O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+escritórios O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+respectiva O O I-Segmento
+coleta O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+consideradas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+constatadas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+laudo O O I-Segmento
+pericial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontram O O I-Segmento
+dentre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+classificadas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+urbano O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Portaria O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-OJ O O I-Segmento
+nº. O O I-Segmento
+SBDI-1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+08.11.2000 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+desenvolvidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+biológicos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ampara O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+destina O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+àqueles O O I-Segmento
+trabalham O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+galerias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+esgoto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+coleta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+industrialização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+urbano. O O I-Segmento
+Vale O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+doutrina O O I-Segmento
+nacional O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+unânime O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conceituação O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+palavras O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Valentin O O I-Segmento
+Carrion O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+existe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inclusão O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+respectivas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+baixada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+termina O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+legislador O O I-Segmento
+especificando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+nocivos O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tolerância O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+intensidade O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Trata-se O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+valioso O O I-Segmento
+elemento O O I-Segmento
+referência O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+perícias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifo O O I-Segmento
+nosso O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Clara O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+referência O O I-Segmento
+exigidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NR15 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+esgoto O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+galerias O O I-Segmento
+tanques O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+urbano O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+coleta O O I-Segmento
+industrialização O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+caracterização O O I-Segmento
+CONDIÇÃO O O I-Segmento
+INSALUBRE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Serão O O I-Segmento
+consideradas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+aquelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+métodos O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exponham O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+nocivos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+tolerância O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+intensidade O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+efeitos. O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+190 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+aprovará O O I-Segmento
+quadro O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+adotará O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+caracterização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+tolerância O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+agressivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+esses O O I-Segmento
+agentes. O O I-Segmento
+Parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+referidas O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+incluirão O O I-Segmento
+medidas O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+organismo O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+produzem O O I-Segmento
+aerodispersóides O O I-Segmento
+tóxicos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+irritantes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alérgicos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+incômodos. O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+banheiros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+unidade O O I-Segmento
+escolar O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+equiparados O O I-Segmento
+banheiros O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+coletivo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+público O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+utilização O O I-Segmento
+daqueles O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+restrita O O I-Segmento
+alunos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+funcionários. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+448 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nosso O O I-Segmento
+sentir O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Poder O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+legislar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+trabalhador. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+editado O O I-Segmento
+enunciado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+federal O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+190 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+aprovará O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+quadro O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+acrescentou O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+rol O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+informação O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Norma O O I-Segmento
+Reguladora O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sacos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lixos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+banheiros O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Escola O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contrariando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Vale O O I-Segmento
+citar O O I-Segmento
+Karl O O I-Segmento
+Doehring O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+Teoria O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2008 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág. O O I-Segmento
+284 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+garantido O O I-Segmento
+legislador O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+promulgue O O I-Segmento
+leis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+exerça O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+administrativos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+governo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+profira O O I-Segmento
+sentenças O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Executivo O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+concretize O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+promulgue O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+aplique O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+crie O O I-Segmento
+disposições O O I-Segmento
+jurídicas. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+desenvolvidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+realizadas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+Escola O O I-Segmento
+Municipal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+estabelecimentos O O I-Segmento
+destinados O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+cuidado O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+humana O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+educação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+social. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+advento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+8º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+acrescido O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trazendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+bojo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2o O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Súmulas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+enunciados O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+editados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+Tribunais O O I-Segmento
+Regionais O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+poderão O O I-Segmento
+restringir O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+criar O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estejam O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+aduz O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+equiparar O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+constam O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+oficial O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+plano O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+afastado O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+patente O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+legislação. O O I-Segmento
+Ad O O I-Segmento
+cautelam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+douto O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve-se O O I-Segmento
+atentar-se O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+pese O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+legislar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incluindo O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+rol O O I-Segmento
+taxativo O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+faxineiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Escola O O I-Segmento
+Municipal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+edição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Enunciado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+448 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+editou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+194 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dando O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+448 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerada O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+porventura O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+limitando O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+edição O O I-Segmento
+Enunciado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+imprescrito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+apontada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+menção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+higienização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instalações O O I-Segmento
+sanitárias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+público O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+coletivo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+grande O O I-Segmento
+circulação. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+CONTESTA O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+contrárias O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+arrazoado O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+compete O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+NCPC. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+matéria O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+taxativo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+EMENTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aquele O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+jurídicos O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+comprová-lo O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+inconteste O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+ver O O I-Segmento
+frustrada O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+Reg. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+T. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+77 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caberá O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+provérbio O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+mencionado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+contido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Novo O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+Brasileiro O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+feitas. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SOBRE O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+ENTREGA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+FICHA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+RECEBIMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+forneceu O O I-Segmento
+corretamente O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obreira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reforçando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+insalubridade. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+recibo O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+assinado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Nota-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+ficha O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bota O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+luvas. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+galocha O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+óculos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+máscara. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+razoável O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+venha O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
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+eliminando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+riscos O O I-Segmento
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+podem O O I-Segmento
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+s O O I-Segmento
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+insalubridade O O I-Segmento
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+forma O O I-Segmento
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+II O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+PROCESSO O O I-Segmento
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+1000958-35.2019.5.02.0385 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+FERNANDO O O I-Segmento
+MARQUES O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+Cumpre O O I-Segmento
+trazer O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+discussão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
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+Súmula O O I-Segmento
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+lemos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+eliminação O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+fornecimento O O I-Segmento
+aparelhos O O I-Segmento
+protetores O O I-Segmento
+aprovados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+órgão O O I-Segmento
+competente O O I-Segmento
+Poder O O I-Segmento
+Executivo O O I-Segmento
+exclui O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+percepção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+transitório O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+compensar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+insalubre. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+art O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s. O O I-Segmento
+191 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+194 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diz O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+191 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+eliminação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+neutralização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+ocorrerá O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+6.514 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+22.12.1977 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+adoção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+medidas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+conservem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+tolerância O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+6.514 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+22.12.1977 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+utilização O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diminuam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+intensidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+agressivo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tolerância. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+6.514 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+22.12.1977 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Art.194 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+cessará O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+eliminação O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+integridade O O I-Segmento
+física O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Seção O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+expedidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+6.514 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+22.12.1977 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+aulas O O I-Segmento
+presenciais O O I-Segmento
+estiveram O O I-Segmento
+suspensas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+COVID-19 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+março O O I-Segmento
+agosto O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+escolares O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+grande O O I-Segmento
+circulação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pessoas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+meses O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+julho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+julho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+julho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+julho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+janeiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+esses O O I-Segmento
+períodos. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+indevido. O O I-Segmento
+b O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PERFIL O O I-Segmento
+PROFISSIOGRÁFICO O O I-Segmento
+PREVIDENCIÁRIO O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+pleiteia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecido O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+trabalhou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+entrega O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+guias O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+PPP. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+tratado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+tópico O O I-Segmento
+anterior O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+trabalhou O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pudessem O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+entrega O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+guias O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+PPP. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido. O O I-Segmento
+c O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONDENAÇÃO O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+VALOR O O I-Segmento
+INDICADO O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+INICIAL O O I-Segmento
+Insta O O I-Segmento
+consignar O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ultrapassar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+indicados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Este O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
+adotado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Revista O O I-Segmento
+12131-83.2016.5.18.0013. O O I-Segmento
+Ficou O O I-Segmento
+consignado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+5ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+alhures O O I-Segmento
+mencionada O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+seguida O O I-Segmento
+regra O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+decidir O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+estabelecidos O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+partes. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+limita O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+especificado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+atenção O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
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+ser O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
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+Os O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+renda. O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+deduções O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+imposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+renda O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+previdenciárias O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+efetuadas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conformidade O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+suportados O O I-Segmento
+tanto O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
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+E O O I-Segmento
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+Na O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
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+seja O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+parcelas O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+periodicidade O O I-Segmento
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+seja O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+útil O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+subsequente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+vencido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+459 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+súmula O O I-Segmento
+381 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tratando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+ocorra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+décimo O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+importa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+decidido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+18.12.2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+concluiu O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+conjunto O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Ações O O I-Segmento
+Diretas O O I-Segmento
+Inconstitucionalidade O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+5867 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+6021 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Ações O O I-Segmento
+Diretas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Constitucionalidade O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
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+nº O O I-Segmento
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+atualização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
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+condenação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
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+recursais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contas O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Sistema O O I-Segmento
+Especial O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Liquidação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Custódia O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+406 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+Consigna-se O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+abrange O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+obstando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+39 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8.177 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1991. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+406 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+f O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+REQUERIMENTOS O O I-Segmento
+FINAIS O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+acolhimento O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requerendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+TOTALMENTE O O I-Segmento
+IMPROCEDENTE. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+sucumbenciais O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+admitidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+confissão. O O I-Segmento
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+caso O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+767 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+decorrer O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+títulos O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
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+enriquecimento O O I-Segmento
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+causa O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+anos O O I-Segmento
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+resultantes O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+prescreve O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+9.658 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+5.6.1998 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+urbano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+9.658 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+5.6.1998 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Vide O O I-Segmento
+Emenda O O I-Segmento
+Constitucional O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+25.5.2000 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+308 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
+QÜINQÜENAL O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+incorporada O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+SBDI-1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Res. O O I-Segmento
+129 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2005 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+25.04.2005 O O I-Segmento
+I. O O I-Segmento
+Respeitado O O I-Segmento
+biênio O O I-Segmento
+subseqüente O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+cessação O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prescrição O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+concerne O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+pretensões O O I-Segmento
+imediatamente O O I-Segmento
+anteriores O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contados O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+anteriores O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+qüinqüênio O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+contrato. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-OJ O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+SBDI-1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+08.11.2000 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+II. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ampliou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+prescrição O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+imediata O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+atinge O O I-Segmento
+pretensões O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+alcançadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+prescrição O O I-Segmento
+bienal O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+promulgação O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1988. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Res. O O I-Segmento
+6 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1992 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+05.11.1992 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Segundo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art.7 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXIX O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+prescrevem O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contados O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+308 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+269 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+postuladas O O I-Segmento
+anteriores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+últimos O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+contados O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+anteriores O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+17.10.2023. O O I-Segmento
+Sucessivamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+acolhida O O I-Segmento
+prejudicial O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+itens O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+expostos. O O I-Segmento
+III O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+INEPTO O O I-Segmento
+Apesar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+flexível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+revestir-se O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+claras O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+compreensão O O I-Segmento
+dissídio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1 O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+verbis O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+escrita O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+verbal. O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+escrita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+conter O O I-Segmento
+designação O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qualificação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
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+breve O O I-Segmento
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+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
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+determinado O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+representante. O O I-Segmento
+Segundo O O I-Segmento
+estabelece O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
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+§1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
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+inicial O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+Assim O O I-Segmento
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+ainda O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+revista O O I-Segmento
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+Recurso O O I-Segmento
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+INCOMPATIBILIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+DAS O O I-Segmento
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+FAVORÁVEIS O O I-Segmento
+DECORRENTES O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
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+OCORRIDAS O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+REGULAMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PLANO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PREVIDÊNCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
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+COM O O I-Segmento
+VALIDADE O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+PARTIR O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+1997 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+MESMO O O I-Segmento
+TEMPO O O I-Segmento
+PEDE O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+APLICAÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+REGULAMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+1967. O O I-Segmento
+DESTA O O I-Segmento
+MANEIRA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+OS O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+MOSTRAM-SE O O I-Segmento
+INCOMPATÍVEIS O O I-Segmento
+PORQUANTO O O I-Segmento
+RESULTAM O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PLANOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+BENEFÍCIOS O O I-Segmento
+DISTINTOS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+SENDO O O I-Segmento
+IMPOSSÍVEL O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+MESCLAGEM O O I-Segmento
+POSTULADA O O I-Segmento
+PELO O O I-Segmento
+RECLAMANTE. O O I-Segmento
+ASSIM O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CONFIGURADA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+INCOMPATIBILIDADE O O I-Segmento
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+OS O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+RESTA O O I-Segmento
+CARACTERIZADA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+LUZ O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DISPOSTO O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
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+PARÁGRAFO O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
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+IV O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+NCPC O O I-Segmento
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+O O O I-Segmento
+QUE O O I-Segmento
+ENSEJA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
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+DO O O I-Segmento
+PROCESSO O O I-Segmento
+SEM O O I-Segmento
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+DO O O I-Segmento
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+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
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+DO O O I-Segmento
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+DA O O I-Segmento
+PROVA. O O I-Segmento
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+parte O O I-Segmento
+agravante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
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+decisão O O I-Segmento
+negou O O I-Segmento
+seguimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+agravo O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
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+recurso O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+demonstrou O O I-Segmento
+pressuposto O O I-Segmento
+intrínseco O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+896 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+concluiu O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+inépcia O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porquanto O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+indicado O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+horário O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+média O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+trabalhadas. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+identifica O O I-Segmento
+contrariedade O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
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+nº O O I-Segmento
+338 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+diretriz O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+pressupõe O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+apta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+horários O O I-Segmento
+cumpridos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+considerados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+julgador O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+exame O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Agravo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Ag-RR O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1091000620005010431 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Walmir O O I-Segmento
+Oliveira O O I-Segmento
+Costa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INICIAL O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INICIAL O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+relacionado O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras. O O I-Segmento
+IV O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CONTRATO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+admitida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+14.05.2018 O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+exercer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+auxiliar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+limpeza. O O I-Segmento
+Sua O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+04.05.2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+modalidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa. O O I-Segmento
+V O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+MÉRITO O O I-Segmento
+a O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+INDEVIDO O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSALUBRIDADE O O I-Segmento
+Pleiteia O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afirmando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+enquadram O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+192 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+exposta O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+nocivos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+evidenciados. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+enquadrada O O I-Segmento
+naquelas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+CONVENÇÃO O O I-Segmento
+COLETIVA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+anexa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazem O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+adicional. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+funcionários O O I-Segmento
+atuantes O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
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+somente O O I-Segmento
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+funcionários O O I-Segmento
+exercem O O I-Segmento
+exclusivamente O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+instalações O O I-Segmento
+sanitárias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+chamados O O I-Segmento
+AGENTES O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+HIGIENIZAÇÃO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+evidentemente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+químicos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+biológicos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+possam O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+padrões O O I-Segmento
+estabelecidos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
+15. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+tese O O I-Segmento
+fixada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+1046 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ARE O O I-Segmento
+1121633 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+constitucionais O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+convenções O O I-Segmento
+coletivas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+considerarem O O I-Segmento
+adequação O O I-Segmento
+setorial O O I-Segmento
+negociada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pactuam O O I-Segmento
+limitações O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+afastamentos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+independentemente O O I-Segmento
+explicitação O O I-Segmento
+especificada O O I-Segmento
+vantagens O O I-Segmento
+compensatórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+respeitados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+absolutamente O O I-Segmento
+indisponíveis. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ARE O O I-Segmento
+RG O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relatora O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+GILMAR O O I-Segmento
+MENDES O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Pleno O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+PROCESSO O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
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+limpeza O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+álcalis O O I-Segmento
+cáusticos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
+bruto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+consolidado O O I-Segmento
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+Superior O O I-Segmento
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+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
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+álcalis O O I-Segmento
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+forma O O I-Segmento
+diluída. O O I-Segmento
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+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+proferida O O I-Segmento
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+Turma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
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+Trabalho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+000007995-2014.5.02.0037. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+enquadramento O O I-Segmento
+perseguido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+remete O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+NR-15 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
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+agentes O O I-Segmento
+químicos O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
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+diversas O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+especificamente O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+fabricação O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+álcalis O O I-Segmento
+cáusticos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+desempenhadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+escapam O O I-Segmento
+abrangência O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+regulamentadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+coadunando O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
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+O O O I-Segmento
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+cáusticos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+descrito O O I-Segmento
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+Anexo O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+entendido O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+substâncias O O I-Segmento
+ali O O I-Segmento
+descritas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+pureza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
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+produtos O O I-Segmento
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+obtidos O O I-Segmento
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+daquelas O O I-Segmento
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+Identificada O O I-Segmento
+diluição O O I-Segmento
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+produtos O O I-Segmento
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+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+álcalis O O I-Segmento
+cáusticos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+quaisquer O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+substâncias O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+moldes O O I-Segmento
+definidos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+NR-15. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSALUBRIDADE. O O I-Segmento
+QUÍMICOS O O I-Segmento
+ÁLCALIS O O I-Segmento
+CÁUSTICOS. O O I-Segmento
+UTILIZAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PRODUTOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+LIMPEZA. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impõe-se O O I-Segmento
+prover O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+agravo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+prosseguimento O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+revista. O O I-Segmento
+Agravo O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+B O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+INCOMPETÊNCIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+JUÍZO. O O I-Segmento
+Verifica-se O O I-Segmento
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+acórdão O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+trazido O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+prosseguimento O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
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+necessário O O I-Segmento
+prequestionamento. O O I-Segmento
+Incidência O O I-Segmento
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+TST. O O I-Segmento
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+revista O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
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+revista O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+residências O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
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+estado O O I-Segmento
+bruto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
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+improcede O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+houvesse O O I-Segmento
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+necessidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+diluição O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+corretos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+luvas O O I-Segmento
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+máscaras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+óculos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+proteção. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+consta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+momento. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AGENTE O O I-Segmento
+BIOLÓGICO O O I-Segmento
+Primeiramente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve-se O O I-Segmento
+destacar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+lida O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+urbano O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sanitários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+público. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+responsável O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+utilizando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+tipo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+lixeiras O O I-Segmento
+possuem O O I-Segmento
+sacos O O I-Segmento
+plásticos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atinja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+permite O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+físico. O O I-Segmento
+Ressalte-se O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+locais O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+vassoura O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+rodo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+físico O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falando O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+dejetos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+concebível O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+discernimento O O I-Segmento
+normal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+iria O O I-Segmento
+manipular O O I-Segmento
+dejetos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direto. O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+dito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+fornece O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+trabalhos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+utiliza O O I-Segmento
+regularmente. O O I-Segmento
+Estes O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+eficientes O O I-Segmento
+capazes O O I-Segmento
+elidir O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+insalubres. O O I-Segmento
+Frise-se O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+prestadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+utilização O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+luvas O O I-Segmento
+botas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eliminariam O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+possibilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contaminação. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+sabido O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+trabalhadores O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lidam O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+urbano. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+tarefa O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+inclui O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+rol O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+insalubres. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+APENAS O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+envolvem O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+biológicos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+esgoto O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+galerias O O I-Segmento
+tanques O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+urbano O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+coleta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+industrialização O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+corredores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+escadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pátio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+obedecendo O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+escala O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tarefas O O I-Segmento
+desenvolvidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+inserem O O I-Segmento
+naquelas O O I-Segmento
+referidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+equiparando O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+coleta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+doméstico. O O I-Segmento
+Frise-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+equiparar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+faxineiro O O I-Segmento
+escolar O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+gari O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+permanentemente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+recolhe O O I-Segmento
+deposita O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caminhão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+permanece O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Já O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+faxineiro O O I-Segmento
+escolar O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+responsável O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+ensacado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+classificado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+insalubre. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Col. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pacificou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+OJ O O I-Segmento
+nº. O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+SDI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+basta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+constatação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+laudo O O I-Segmento
+pericial O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+necessária O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+classificação O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+oficial O O I-Segmento
+elaborada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+residências O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+escritórios O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+respectiva O O I-Segmento
+coleta O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+consideradas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+constatadas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+laudo O O I-Segmento
+pericial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontram O O I-Segmento
+dentre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+classificadas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+urbano O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Portaria O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-OJ O O I-Segmento
+nº. O O I-Segmento
+SBDI-1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+08.11.2000 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+desenvolvidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+biológicos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ampara O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+destina O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+àqueles O O I-Segmento
+trabalham O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+galerias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+esgoto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+coleta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+industrialização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+urbano. O O I-Segmento
+Vale O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+doutrina O O I-Segmento
+nacional O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+unânime O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conceituação O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+palavras O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Valentin O O I-Segmento
+Carrion O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+existe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inclusão O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+respectivas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+baixada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+termina O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+legislador O O I-Segmento
+especificando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+nocivos O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tolerância O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+intensidade O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Trata-se O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+valioso O O I-Segmento
+elemento O O I-Segmento
+referência O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+perícias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifo O O I-Segmento
+nosso O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Clara O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+referência O O I-Segmento
+exigidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NR15 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+esgoto O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+galerias O O I-Segmento
+tanques O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+lixo O O I-Segmento
+urbano O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+coleta O O I-Segmento
+industrialização O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+caracterização O O I-Segmento
+CONDIÇÃO O O I-Segmento
+INSALUBRE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Serão O O I-Segmento
+consideradas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+aquelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+métodos O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exponham O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+nocivos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+tolerância O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+intensidade O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+efeitos. O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+190 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+aprovará O O I-Segmento
+quadro O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+adotará O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+caracterização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+tolerância O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+agressivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+esses O O I-Segmento
+agentes. O O I-Segmento
+Parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+referidas O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+incluirão O O I-Segmento
+medidas O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+organismo O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+produzem O O I-Segmento
+aerodispersóides O O I-Segmento
+tóxicos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+irritantes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alérgicos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+incômodos. O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+banheiros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+unidade O O I-Segmento
+escolar O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+equiparados O O I-Segmento
+banheiros O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+coletivo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+público O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+utilização O O I-Segmento
+daqueles O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+restrita O O I-Segmento
+alunos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+funcionários. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+448 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nosso O O I-Segmento
+sentir O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Poder O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+legislar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+trabalhador. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+editado O O I-Segmento
+enunciado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+federal O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+190 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+aprovará O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+quadro O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+acrescentou O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+rol O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+informação O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Norma O O I-Segmento
+Reguladora O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+limpeza O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sacos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lixos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+banheiros O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Escola O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contrariando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Vale O O I-Segmento
+citar O O I-Segmento
+Karl O O I-Segmento
+Doehring O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+Teoria O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2008 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pág. O O I-Segmento
+284 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+garantido O O I-Segmento
+legislador O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+promulgue O O I-Segmento
+leis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+exerça O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+administrativos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+governo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+profira O O I-Segmento
+sentenças O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Executivo O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+concretize O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+promulgue O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+aplique O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+crie O O I-Segmento
+disposições O O I-Segmento
+jurídicas. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+desenvolvidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+realizadas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+Escola O O I-Segmento
+Municipal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+estabelecimentos O O I-Segmento
+destinados O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+cuidado O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+humana O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+educação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+social. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+advento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+8º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+acrescido O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trazendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+bojo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2o O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Súmulas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+enunciados O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+editados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+Tribunais O O I-Segmento
+Regionais O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+poderão O O I-Segmento
+restringir O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+criar O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estejam O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+aduz O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+equiparar O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+constam O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+oficial O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+plano O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+afastado O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+patente O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+legislação. O O I-Segmento
+Ad O O I-Segmento
+cautelam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+douto O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve-se O O I-Segmento
+atentar-se O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+pese O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+legislar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incluindo O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+rol O O I-Segmento
+taxativo O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+faxineiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Escola O O I-Segmento
+Municipal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+edição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Enunciado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+448 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+editou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+194 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dando O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+448 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerada O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+porventura O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+limitando O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+edição O O I-Segmento
+Enunciado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+imprescrito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+apontada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+menção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+higienização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instalações O O I-Segmento
+sanitárias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+público O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+coletivo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+grande O O I-Segmento
+circulação. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+CONTESTA O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+contrárias O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+arrazoado O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+compete O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+NCPC. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+matéria O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+taxativo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+EMENTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aquele O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+jurídicos O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+comprová-lo O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+inconteste O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+ver O O I-Segmento
+frustrada O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+Reg. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+T. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+77 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caberá O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+provérbio O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+mencionado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+contido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
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+inciso O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+Novo O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+Brasileiro O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
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+alegações O O I-Segmento
+feitas. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SOBRE O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+ENTREGA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+FICHA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+RECEBIMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+forneceu O O I-Segmento
+corretamente O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obreira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reforçando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+insalubridade. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+recibo O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+assinado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Nota-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+ficha O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bota O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+luvas. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+galocha O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+óculos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+máscara. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+razoável O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+venia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+venha O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+carreados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+demonstram O O I-Segmento
+fornecimento O O I-Segmento
+luvas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+galochas O O I-Segmento
+botas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eliminando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
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+supostamente O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+CÂMARA O O I-Segmento
+FRIA. O O I-Segmento
+INSALUBRIDADE. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CARACTERIZADA. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+permanecia O O I-Segmento
+cerca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+câmara O O I-Segmento
+fria. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+comprovou O O I-Segmento
+fornecimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+aptos O O I-Segmento
+eliminar O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+191 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+respectivo. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+ordinário O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+provimento.1 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+PROCESSO O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+1000958-35.2019.5.02.0385 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+VT O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+OSASCO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RITO O O I-Segmento
+SUMARÍSSIMO O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+entregues O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+periódica O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+prevalecer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+afirmou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+utilizou O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+s. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+perito O O I-Segmento
+técnico O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
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+art O O I-Segmento
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+s. O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+dentro O O I-Segmento
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+tolerância O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+utilização O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+diminuam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+intensidade O O I-Segmento
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+agente O O I-Segmento
+agressivo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tolerância. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+6.514 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+22.12.1977 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Art.194 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+cessará O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+eliminação O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+integridade O O I-Segmento
+física O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Seção O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+expedidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+6.514 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+22.12.1977 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+aulas O O I-Segmento
+presenciais O O I-Segmento
+estiveram O O I-Segmento
+suspensas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+COVID-19 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+março O O I-Segmento
+agosto O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+escolares O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+grande O O I-Segmento
+circulação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pessoas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+meses O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+julho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+julho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+julho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+julho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+janeiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+esses O O I-Segmento
+períodos. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+indevido. O O I-Segmento
+b O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PERFIL O O I-Segmento
+PROFISSIOGRÁFICO O O I-Segmento
+PREVIDENCIÁRIO O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+pleiteia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecido O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+trabalhou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+entrega O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+guias O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+PPP. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+tratado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+tópico O O I-Segmento
+anterior O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+trabalhou O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pudessem O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+entrega O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+guias O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+PPP. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido. O O I-Segmento
+c O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONDENAÇÃO O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+VALOR O O I-Segmento
+INDICADO O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+INICIAL O O I-Segmento
+Insta O O I-Segmento
+consignar O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ultrapassar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+indicados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
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+Este O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
+adotado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Revista O O I-Segmento
+12131-83.2016.5.18.0013. O O I-Segmento
+Ficou O O I-Segmento
+consignado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+5ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+alhures O O I-Segmento
+mencionada O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+seguida O O I-Segmento
+regra O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+decidir O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+estabelecidos O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+partes. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
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+141 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+limitem-se O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+indicados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
+PREVIDÊNCIA O O I-Segmento
+SOCIAL O O I-Segmento
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+modo O O I-Segmento
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+caso O O I-Segmento
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+seja O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
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+Lei O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Imposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Renda O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conformidade O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+27 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+8218 O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+n.º O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+93 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Corregedoria O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observar O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+retidos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+respectivos O O I-Segmento
+percentuais O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+incumbem O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+autor. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+porventura O O I-Segmento
+forem O O I-Segmento
+deferidas O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+RETENÇÃO O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+percentuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+aduzida. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+previdenciários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+imposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+renda. O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+deduções O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+imposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+renda O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+previdenciárias O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+efetuadas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conformidade O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+suportados O O I-Segmento
+tanto O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+inteligência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+368 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+e O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+JUROS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+CORREÇÃO O O I-Segmento
+MONETÁRIA O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+pleiteadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tratando-se O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+periodicidade O O I-Segmento
+mensal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+calculada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+quinto O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+útil O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+subsequente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+vencido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+459 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+súmula O O I-Segmento
+381 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tratando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+ocorra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+décimo O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
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+CLT O O I-Segmento
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+Quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
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+C. O O I-Segmento
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+dia O O I-Segmento
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+Diretas O O I-Segmento
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+nº O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Ações O O I-Segmento
+Diretas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Constitucionalidade O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
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+Justiça O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Sistema O O I-Segmento
+Especial O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Liquidação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Custódia O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+406 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+Consigna-se O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+abrange O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+obstando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+39 O O I-Segmento
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+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8.177 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1991. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+406 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+f O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+REQUERIMENTOS O O I-Segmento
+FINAIS O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+acolhimento O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requerendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+TOTALMENTE O O I-Segmento
+IMPROCEDENTE. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+sucumbenciais O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+admitidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+confissão. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sinceramente O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+espera O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+767 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+decorrer O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+títulos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+evitando-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+publicações O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
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+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+ARIANE O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
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+GABRIELA O O I-Segmento
+APARECIDA O O I-Segmento
+CANDIDA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+endereço O O I-Segmento
+profissional O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Alameda O O I-Segmento
+Rio O O I-Segmento
+Negro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+161 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+801 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Barueri O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP. O O I-Segmento
+Termos O O B-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pede O O I-Segmento
+deferimento. O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+março O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024. O O I-Segmento
+RICARDO O O I-Segmento
+SILVA O O I-Segmento
+FERNANDES O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+154.452 O O I-Segmento
+GABRIELA O O I-Segmento
+APARECIDA O O I-Segmento
+CANDIDA O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+429.317 O O I-Segmento
+Número O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+DO O O I-Segmento
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+CEP O O I-Segmento
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+06711-250 O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+advogados O O I-Segmento
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+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamação O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+move O O I-Segmento
+MARCELO O O I-Segmento
+GABRIEL O O I-Segmento
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+DA O O I-Segmento
+SILVA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+qualificado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+847 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Leis O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumulada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+336 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+subsidiariamente O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+força O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apresentar O O I-Segmento
+CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazendo-o O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+expostas. O O I-Segmento
+1. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+SIGILO O O I-Segmento
+ATRIBUÍDO O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+informa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atribuiu O O I-Segmento
+SIGILO O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+utilizando-se O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+permissivo O O I-Segmento
+contido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
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+§ O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+185 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Conselho O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+CSJT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alterações O O I-Segmento
+trazidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+241 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+autorizam O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atribuição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sigilo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vedando-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exclusão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+22. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reconvenção O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+respectivos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+protocolados O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+PJe O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proposta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conciliação O O I-Segmento
+infrutífera O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+utilização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equipamento O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+automaticamente O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+facultada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apresentação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+oral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+847 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+241 O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+31 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+exceção O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reconvenção O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+acompanham O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+petições O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+indevidamente O O I-Segmento
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+sob O O I-Segmento
+sigilo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+15 O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Resolução. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+241 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+CSJT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+31 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+réu O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+atribuir O O I-Segmento
+sigilo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reconvenção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
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+documentos O O I-Segmento
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+magistrado O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+sigilo O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+frustrada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tentativa O O I-Segmento
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+Redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+241 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+CSJT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+31 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
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+requer O O I-Segmento
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+momento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+designada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+frustrada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tentativa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conciliação O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
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+parte O O I-Segmento
+contrária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prosseguindo-se O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+andamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+preceitua O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+847 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+2. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+INTIMAÇÕES O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+NOTIFICAÇÕES O O I-Segmento
+Todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+notificações O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+intimações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+feitas O O I-Segmento
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+única O O I-Segmento
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+exclusivamente O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+CARLA O O I-Segmento
+TERESA O O I-Segmento
+MARTINS O O I-Segmento
+ROMAR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inscrita O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+número O O I-Segmento
+106.565 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Seção O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+consonância O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+234 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+427 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comunicação. O O I-Segmento
+3. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+ARTICULADOS O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL O O I-Segmento
+Vem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+múltiplas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+infundadas O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pleitear O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+saldo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+liberação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+guias O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+SD O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+multas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+normativa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+expedição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofícios. O O I-Segmento
+Requereu O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+Deu O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+96.038,44 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+noventa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+ajuizada O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inteira O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nenhuma O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+pleiteadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+detalhadamente O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual. O O I-Segmento
+4. O O B-Segmento
+PRELIMINAR O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+MÉRITO. O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL. O O I-Segmento
+Pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+acúmulo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função. O O I-Segmento
+Ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+contidos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quebra O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+narrativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+aponta O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+sustentar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Sr. O O I-Segmento
+JOSÉ O O I-Segmento
+JAÍLMO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+identificado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+dentre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+empregados. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indica O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+aleatória O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+iguais O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Srs. O O I-Segmento
+Eduardo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Leandro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Igor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Paula O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porquanto O O I-Segmento
+limita-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apontar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+PRENOME O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+paradigmas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deixando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+informar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+SOBRENOME O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+circunstância O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+impossibilita O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+identificação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consequentemente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+elaboração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tornando O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+discute O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+informalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+reclamações O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+possam O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apresentadas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+concisa. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+técnicos O O I-Segmento
+precisam O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+possibilitar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+réu O O I-Segmento
+exerça O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+plenitude O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contraditório O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ampla O O I-Segmento
+defesa1. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+singeleza O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+descrito O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+vestibular O O I-Segmento
+impossibilita O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+refute O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+argumentações O O I-Segmento
+trazidas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+baila O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+máxime O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+informados O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+correto O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+paradigmas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+impossibilitou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+identificação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+mesmos. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+Tratando-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+formulado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+essencial O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+INÉPCIA. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+simplicidade O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+norteia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+clareza O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+objetividade O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+acionante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+deduzir O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Juízo. O O I-Segmento
+Estando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+vestibular O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+indeferida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+295 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+RJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Alvaro O O I-Segmento
+Luiz O O I-Segmento
+Carvalho O O I-Segmento
+Moreira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Quarta O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+refere-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+certa. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+conduz O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+485 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
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+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+RECURSOS O O I-Segmento
+ORDINÁRIOS O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+RECLAMADAS. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+INDICAÇÃO O O I-Segmento
+INCORRETA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PARADIGMA. O O I-Segmento
+Entendese O O I-Segmento
+prejudicada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+rés O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prenome O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Destaca-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correta O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+modelo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fazendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Dado O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+apelo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+extinguir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+294 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+267 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00002688420125040232 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INDICAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PARADIGMA. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CABIMENTO. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+possibilitar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aferição O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+prestado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+fator O O I-Segmento
+obstativo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+ACÚMULO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FUNÇÃO. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
+Constatando-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+exercidas O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+correlatas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+contratada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+desequilíbrio O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+míngua O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+normativa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+acúmulo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+exatos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+456 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-15 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0010749-74.2017.5.15.0087 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+LUIZ O O I-Segmento
+ANTONIO O O I-Segmento
+LAZARIM O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+9ª O O I-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+disto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quantidade O O I-Segmento
+desarrazoada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+paradigmas O O I-Segmento
+apontadas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+acabam O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+impossibilitar O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ampla O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+contestante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+principalmente O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+levarmos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+consideração O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+paradigmas O O I-Segmento
+indicados O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+possuir O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+diversas O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+contratados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+períodos O O I-Segmento
+distintos. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+apontada O O I-Segmento
+resulta O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+flagrante O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ampla O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+LV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1988 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prejudicando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+regras O O I-Segmento
+insculpidas O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+citados O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+332 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+constituir O O I-Segmento
+verdadeiro O O I-Segmento
+defeito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verificando-se O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inépcia O O I-Segmento
+contidos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+contestante O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inépcia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+extinguindo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+apreciação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+485 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+5. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+DISPENSA O O I-Segmento
+SEM O O I-Segmento
+JUSTA O O I-Segmento
+CAUSA. O O I-Segmento
+PAGAMENTO O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS. O O I-Segmento
+GUIAS O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+SD. O O I-Segmento
+Aduz O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+embora O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+dispensado O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+deixado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+efetuar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+recusado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+entregar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+guias O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+levantamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+fundiários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+SD O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possibilitar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+habilitação O O I-Segmento
+junto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+seguro-desemprego. O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+assertivas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+verdadeiras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+constantes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+incluso O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+comprovante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recebendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+7.931,58. O O I-Segmento
+Tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+depreende O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ocasião O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+aviso-prévio O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campo O O I-Segmento
+69 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+projeção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+aviso-prévio O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campos O O I-Segmento
+70 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+71 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+2022-2023 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campo O O I-Segmento
+66.1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+proporcionais O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campos O O I-Segmento
+65 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+terço O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campo O O I-Segmento
+68 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campo O O I-Segmento
+63 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+saldo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restando O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+impugnado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+31 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estaria O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+limitada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+gratificação O O I-Segmento
+natalina O O I-Segmento
+relativa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+paga O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nov O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dez O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+depreende O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+inclusos O O I-Segmento
+holerites O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+escorreitamente O O I-Segmento
+quitadas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+deduzido O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+inteiramente O O I-Segmento
+improcedente. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+guias O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+CD O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+enviadas O O I-Segmento
+diretamente O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+endereço O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+e-mail O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+08.01 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pratica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+digital O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+vide O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+impor O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+penalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+multas O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+6. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+DIFERENÇAS O O I-Segmento
+SALARIAIS. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL O O I-Segmento
+Pretende O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Sr. O O I-Segmento
+José O O I-Segmento
+Jaílmo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Almeida O O I-Segmento
+Silva O O I-Segmento
+Lopes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alegando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+realizou O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+modelo O O I-Segmento
+indicado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+produtividade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+daí O O I-Segmento
+advindos. O O I-Segmento
+Aduz O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+assertivas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+sustentar O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+tese O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+prospera O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Diversamente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+jamais O O I-Segmento
+exerceram O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+cumpriram O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+produtividade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+pudesse O O I-Segmento
+conferir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pretendido O O I-Segmento
+plus O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+admitido O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+exercer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+eletricista O O I-Segmento
+trainee O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ocupou O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Sr. O O I-Segmento
+José O O I-Segmento
+Jaimo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+despeito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+admitido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+eletricista O O I-Segmento
+sênior O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+competia O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+atribuições O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Montagem O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+painéis O O I-Segmento
+elétricos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+máquinas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+equipamento O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Interpretação O O I-Segmento
+desenhos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esboços O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especificações O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+informações O O I-Segmento
+técnicas O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Montagem O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+infraestrutura O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+elétrica O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+Center O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+definido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+projeto O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Executa O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+encaixe O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+peças O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+montagem O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+instala O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+conecta O O I-Segmento
+fios O O I-Segmento
+elétricos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+conjunto O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Realizar O O I-Segmento
+testes O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Embora O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cargos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+guardassem O O I-Segmento
+nomenclatura O O I-Segmento
+semelhante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+exerciam O O I-Segmento
+eles O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+experiência O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+detinha O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nascido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+29 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1962 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+detendo O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+profissão O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+cumprido O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+maior O O I-Segmento
+destreza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qualidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+comparado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+admissão O O I-Segmento
+possuía O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nascido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+31 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2000 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possuía O O I-Segmento
+experiência O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+área O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+elétrica O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+admitido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada. O O I-Segmento
+Frise-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+repassou O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+detinha O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+possibilitando O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aquisição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+experiência O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eletricista O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+reclamada. O O I-Segmento
+Dúvidas O O I-Segmento
+relacionas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+procedimento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+adotado O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+rotineiras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+orientações O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+concreta O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+conduzidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+prestava O O I-Segmento
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+Não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+dúvidas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+pressupõe O O I-Segmento
+maior O O I-Segmento
+produtividade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+REQUISITOS. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+PREENCHIMENTO. O O I-Segmento
+DIFERENÇAS O O I-Segmento
+SALARIAIS O O I-Segmento
+INDEVIDAS. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+indispensável O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demonstração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+independentemente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+nomenclatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+tenham O O I-Segmento
+executado O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+tarefas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+atribuições O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+responsabilidades O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+contexto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+dinâmica O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+al��m O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+implemento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+preenchidos O O I-Segmento
+esses O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+particular. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-9 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00010433920205090084 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+BENEDITO O O I-Segmento
+XAVIER O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+SILVA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+7ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO. O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+REQUISITOS O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+COMPROVAÇÃO. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+INDEVIDA. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+exsurge O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+idêntica O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+produtividade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+pessoas O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+demonstrados O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+esses O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impõe-se O O I-Segmento
+indeferir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT12 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+0000821- O O I-Segmento
+48.2021.5.12.0021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+HELIO O O I-Segmento
+HENRIQUE O O I-Segmento
+GARCIA O O I-Segmento
+ROMERO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+ELEMENTOS. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+conceder O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atribuições O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+prestado O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+localidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+produtividade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+modelo. O O I-Segmento
+Revelando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+pretendido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+graduado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+níveis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exigindo-se O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+elevados O O I-Segmento
+curso O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+experiência O O I-Segmento
+profissional O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+laborista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possuía O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+admissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+alcançada O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+modelos O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+contavam O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+desempenho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atribuições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+nível O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+diversa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exigindo O O I-Segmento
+maior O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+técnico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restam O O I-Segmento
+afastados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+CELIO O O I-Segmento
+JUACABA O O I-Segmento
+CAVALCANTE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+17 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Nona O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+REQUISITOS O O I-Segmento
+ELENCADOS O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+MESMA O O I-Segmento
+QUALIFICAÇÃO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+PERFEIÇÃO O O I-Segmento
+TÉCNICA. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
+Constatado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+depoimentos O O I-Segmento
+prestados O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+desenvolvimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+paragonado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tinham O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+maior O O I-Segmento
+experiência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+modelo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deferir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+pretendida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restarem O O I-Segmento
+preenchidos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-13 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0213700-48.2013.5.13.0024 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+REQUISITOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+IDENTIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FUNÇÃO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+IGUAL O O I-Segmento
+PERFEIÇÃO O O I-Segmento
+TÉCNICA O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CONFIGURADOS. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+instituto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+exigidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumulativamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+invalida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+equiparação. O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estando O O I-Segmento
+demonstrada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+desempenhadas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+maior O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+último O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-11 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00107419320135110008 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FATIMA O O I-Segmento
+NEVES O O I-Segmento
+LOPES O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+tocante O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+aleatoriamente O O I-Segmento
+citados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Eduardo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Leandro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Igor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Paula O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+explicitado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+preliminar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+impossibilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+identificação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+referidos O O I-Segmento
+paradigmas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+obsta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apresentação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+impõe O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decretação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+réplica O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+mesmos. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+Tratando-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+formulado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+essencial O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+refere-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+certa. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+conduz O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+485 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-10 O O I-Segmento
+00005169320175100010 O O I-Segmento
+DF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+26 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+RECURSOS O O I-Segmento
+ORDINÁRIOS O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+RECLAMADAS. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+INDICAÇÃO O O I-Segmento
+INCORRETA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PARADIGMA. O O I-Segmento
+Entendese O O I-Segmento
+prejudicada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+rés O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prenome O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Destaca-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correta O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+modelo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fazendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Dado O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+apelo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+extinguir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+294 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+Turma O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INDICAÇÃO O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
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+possibilitar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+previstos O O I-Segmento
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+artigo O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+sejam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+igual O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+serviço O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+é O O I-Segmento
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+obstativo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+ACÚMULO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FUNÇÃO. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
+Constatando-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+exercidas O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+correlatas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+contratada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+desequilíbrio O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
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+à O O I-Segmento
+míngua O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
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+sentido O O I-Segmento
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+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+acúmulo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+exatos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+456 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-15 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0010749-74.2017.5.15.0087 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+LUIZ O O I-Segmento
+ANTONIO O O I-Segmento
+LAZARIM O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+9ª O O I-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+diverso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+cogita O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+amor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+argumento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+Srs. O O I-Segmento
+Eduardo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Leandro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Igor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Paula. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+logrou O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+estabelecimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+absoluta O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+proceder O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais. O O I-Segmento
+Tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alegando O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desincumbiu. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+jurisprudencial O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+INTERNO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRANSCENDÊNCIA. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+IDENTIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FUNÇÃO O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+DIVIDIDA O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+compete O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+réu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
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+ou O O I-Segmento
+modificativos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tratando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caberá O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+desempenhadas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+passo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+competirá O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diversidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+localidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+produtividade O O I-Segmento
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+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+dividida O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+acertada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+regional O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+distribuição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+encargo O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+julgou O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
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+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+encargo O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Corte. O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
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+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Luiz O O I-Segmento
+José O O I-Segmento
+Dezena O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
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+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
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+09 O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
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+1ª O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+03 O O I-Segmento
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+ÔNUS O O I-Segmento
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+fato O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+impeditivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+modificativos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+extintivos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+VIII O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citada O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+6 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-2 O O I-Segmento
+10013443020195020041 O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+SONIA O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+FORSTER O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AMARAL O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+17 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+REQUISITOS O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ARTIGO O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+IDENTIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FUNÇÕES. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+pressupõe O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+localidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+prestado O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+empregador. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+idêntica O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tratar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+provada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistente O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ROSIRIS O O I-Segmento
+RODRIGUES O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ALMEIDA O O I-Segmento
+AMADO O O I-Segmento
+RIBEIRO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+pugna O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+alegada O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+postulados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+especial O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+contratuais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indevido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+principal O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+indevido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acessório. O O I-Segmento
+7. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ALEGADO O O I-Segmento
+LABOR O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+CONDIÇÕES O O I-Segmento
+PERICULOSAS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sustenta O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+vestibular O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+mantinha O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+instrumentos O O I-Segmento
+elétricos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+faria O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+impõe. O O I-Segmento
+Primeiramente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+esclarece O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+desenvolvidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+implicavam O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+sistemas O O I-Segmento
+elétricos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alta O O I-Segmento
+potência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+desempenhava O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+instalações O O I-Segmento
+elétricas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ofereciam O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+integridade O O I-Segmento
+física O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vida. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+eletricista O O I-Segmento
+trainee O O I-Segmento
+atua O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+quadro O O I-Segmento
+elétrico O O I-Segmento
+desenergizado O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+limita-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+auxiliar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+eletricista O O I-Segmento
+pleno O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+sênior O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+indicado. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+energizados O O I-Segmento
+fossem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+cogita O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+amor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+argumento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trata-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sistema O O I-Segmento
+elétrico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consumo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+tensão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+NR-16 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alínea O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade. O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RECLAMADA O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PERICULOSIDADE O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SISTEMA O O I-Segmento
+ELÉTRICO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CONSUMO. O O I-Segmento
+BAIXA O O I-Segmento
+TENSÃO. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sistema O O I-Segmento
+elétrico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consumo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+utilizando O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+ligados O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+tensão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+cumpridas O O I-Segmento
+fielmente O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+ditadas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+10.2.8 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+subitens O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+NR10 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Segurança O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Instalações O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Serviços O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Eletricidade O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+MTE O O I-Segmento
+NR-16 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alínea O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+julgar O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+01001696420205010026 O O I-Segmento
+RJ O O I-Segmento
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+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+LUIZ O O I-Segmento
+ALFREDO O O I-Segmento
+MAFRA O O I-Segmento
+LINO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+23 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+Sexta O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
+ENERGIA O O I-Segmento
+ELÉTRICA. O O I-Segmento
+AMBIENTE O O I-Segmento
+DESENERGIZADO. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+energia O O I-Segmento
+elétrica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+descritas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
+16 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+fazendo O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dito O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+labora O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+desenergizado. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-16 O O I-Segmento
+00176883620195160002 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+LUIZ O O I-Segmento
+COSMO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+SILVA O O I-Segmento
+JUNIOR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+17 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
+SISTEMA O O I-Segmento
+ELÉTRICO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CONSUMO. O O I-Segmento
+Caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+tarefas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+resumiam O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+procedimentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ligar O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+desligar O O I-Segmento
+circuitos O O I-Segmento
+elétricos O O I-Segmento
+energizados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+tensão O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sistema O O I-Segmento
+elétrico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consumo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
+16 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+10.6.1.2 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
+10. O O I-Segmento
+Adoção O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+364 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+aspecto. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00210279320215040025 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+WILSON O O I-Segmento
+CARVALHO O O I-Segmento
+DIAS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+27 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+7ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+aspecto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+informa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+consistiam O O I-Segmento
+basicamente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+houvesse O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+cogita O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+argumentar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+ocorria O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+EPIs O O I-Segmento
+indispensáveis O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+repostos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recebendo O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+treinamento O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+orientações O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+restará O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+rechaçado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+aspecto. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+imprescindível O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+colacionados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+PPRA O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Programa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Prevenção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Riscos O O I-Segmento
+Ambientais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+LTCAT O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Laudo O O I-Segmento
+Técnico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Condições O O I-Segmento
+Ambientais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+constituem O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+cabal O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+laborou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+salubres. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+verifica-se O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+LTCAT O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistem O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+periculosos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+medidas O O I-Segmento
+adotadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+adequadas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+eliminação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+risco. O O I-Segmento
+Tal O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+desprovido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+amparo O O I-Segmento
+fático O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+declina O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+perigoso. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+saliente-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+consideradas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+perigosas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+regulamentação O O I-Segmento
+aprovada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aquelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+métodos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impliquem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+inflamáveis O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+explosivos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+acentuado O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+enquadrar-se O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+estar O O I-Segmento
+obrigatoriamente O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+i O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+perigosa O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perigosa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+cause O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+acentuado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+iii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+esteja O O I-Segmento
+definida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+radiação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+substâncias O O I-Segmento
+ionizantes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+definida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Portaria O O I-Segmento
+expedida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+Ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+tida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+perigosa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+conferir O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+método O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+implicar O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+inflamáveis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+explosivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+substâncias O O I-Segmento
+radioativas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+radiação O O I-Segmento
+ionizante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+energia O O I-Segmento
+elétrica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+acentuado. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+traz O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+possibilite O O I-Segmento
+evidenciar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+perigosas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicando-se O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+364 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+SUM-364 O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
+EXPOSIÇÃO O O I-Segmento
+EVENTUAL O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+PERMANENTE O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+INTERMITENTE O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cancelado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Res. O O I-Segmento
+174 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2011 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+divulgado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+27 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+31.05.2011. O O I-Segmento
+Tem O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+permanentemente O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+intermitente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sujeita-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+risco. O O I-Segmento
+Indevido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+dá-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fortuito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+habitual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dá- O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+extremamente O O I-Segmento
+reduzido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-Ojs O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SBDI-1 O O I-Segmento
+nºs O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+14.03.1994 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+280 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+11.08.2003 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+perigosas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mister O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+técnica. O O I-Segmento
+Saliente-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+oportuno O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+adota O O I-Segmento
+padrões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+reconhecidos O O I-Segmento
+internacionalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+zela O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+eficácia O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rígida O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+fornecimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+EPIs O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+fiscalização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+daqueles O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+efetiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+submetido O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+diversos O O I-Segmento
+cursos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+treinamentos O O I-Segmento
+específicos. O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+pleiteadas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+daí O O I-Segmento
+advindos. O O I-Segmento
+8. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+REFLEXOS. O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+JORNADA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO. O O I-Segmento
+Afirma O O I-Segmento
+mendazmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Foi O O I-Segmento
+contratado O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+Jornada O O I-Segmento
+5x2 O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+07:00h O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+16:48h. O O I-Segmento
+Uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+prorrogava O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+17:48h O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funcionários O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Prossegue O O I-Segmento
+aduzindo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+inválidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+POIS O O I-Segmento
+SEMPRE O O I-Segmento
+CONSTARAM O O I-Segmento
+HORÁRIOS O O I-Segmento
+INVARIAVEIS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+representava O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+registros O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazendo O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+remuneradas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+60 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+cláusula O O I-Segmento
+06ª O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CCT. O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
++1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Tais O O I-Segmento
+assertivas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+sustentam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bastando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+cotejo O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+registros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verificar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nenhuma O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+autor. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pacto O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+imprescrito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+cumpriu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+07h00 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+16h48 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sexta-feira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+60 O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+refeição O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+totalizando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+carga O O I-Segmento
+horária O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+44 O O I-Segmento
+horas. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+regra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+sábados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+feriados. O O I-Segmento
+Resta O O I-Segmento
+impugnada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+mendazmente O O I-Segmento
+consignada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial. O O I-Segmento
+Esclarece O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+extraordinário O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+corretamente O O I-Segmento
+anotado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+impecavelmente O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bastando O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+cotejo O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+trazidos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+baila O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+holerites. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+espelhos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+aqui O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+juntam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+infundadas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+impugnações O O I-Segmento
+lançadas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+feitas O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+registros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desvencilha O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+encargo O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+acosta O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+registram O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+entrada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+saída O O I-Segmento
+variáveis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+antecipações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atrasos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+compensadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
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+reproduzimos O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
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+Especializada O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+CARTÕES O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PONTO O O I-Segmento
+ELETRÔNICOS. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ASSINATURA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+vez O O I-Segmento
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+. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
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+reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desincumbiu O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+cabia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prevalecendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+indicada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
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+sentido O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
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+Corte O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+eletrônicos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+implica O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+transferência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador. O O I-Segmento
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+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empregada O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+colacionados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+condão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acarretar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incumbindo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+encargo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+imprestabilidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+registros O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+incorreção O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+informações O O I-Segmento
+lançadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+comprometa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fidelidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+conteúdo. O O I-Segmento
+Precedentes. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+Revista O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+287-95.2013.5.05.0016 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Ministro O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+Hugo O O I-Segmento
+Carlos O O I-Segmento
+Scheuermann O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ESPELHO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PONTO O O I-Segmento
+ELETRÔNICO. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OBRIGATORIEDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ASSINATURA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+EMPREGADO O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+SUA O O I-Segmento
+VALIDADE. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+extratos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+eletrônico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+acarreta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+registros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especialmente O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+lançamento O O I-Segmento
+habitual O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+Portaria O O I-Segmento
+MTE O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+regula O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+relatório O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+espelho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Ordinário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+0000787-80.2013.5.04.0731 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+7ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
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+TRT O O I-Segmento
+04ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Desembargador O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+Emilio O O I-Segmento
+Papaléo O O I-Segmento
+Zin O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+grifamos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
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+eventual O O I-Segmento
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+era O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+registrada O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+geralmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verifica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+confronto O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+holerites O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extraordinárias O O I-Segmento
+cumpridas O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+atestando O O I-Segmento
+verídicas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+assertivas O O I-Segmento
+trazidas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+veemente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+postuladas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+depois O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+lançadas O O I-Segmento
+controle O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+corrente. O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+escorreitamente O O I-Segmento
+quitadas O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+refletem O O I-Segmento
+exatamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+cumprida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verifica O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extraordinárias O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+quitadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+postuladas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+quantidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+ali O O I-Segmento
+consignados. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+inteiramente O O I-Segmento
+improcedente. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+lado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+cogita O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+amor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+argumento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+consideradas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+extraordinárias O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+excedentes O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+44ª O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+semanal. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+evolução O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+divisor O O I-Segmento
+cabível O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+estabelecidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+CCT. O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extraordinárias O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+argumenta O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+atenção O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+concentração O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requerem O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+rés O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+descontadas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+quantum O O I-Segmento
+debeatur O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+sábados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+períodos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+efetiva O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+quitadas. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+observar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+146 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+605 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+forma O O I-Segmento
+quadruplicada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+circunstância O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+respaldo O O I-Segmento
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+vigente. O O I-Segmento
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+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dedução O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
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+autor O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+Jurisprudencial O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+§2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+59 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+Súmulas O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
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+TST O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+comprovado O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+controles O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+recibos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+anexados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reitera O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+decretação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras. O O I-Segmento
+9. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ALEGADO O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+sustentar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+deduzido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afirma O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+submetido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diversas O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+vexatórias O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consignando O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+especial O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tratamento O O I-Segmento
+desigual O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sofria O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+entrega O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+guias. O O I-Segmento
+Afirma O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+destratado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+hostilizado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Sr. O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+frente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+xingou O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+humilhou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estaria O O I-Segmento
+evidenciada O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+vídeos O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos. O O I-Segmento
+Desde O O I-Segmento
+logo O O I-Segmento
+ressalta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+jamais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+abuso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+constrangimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pressão O O I-Segmento
+psicológica O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+vexatórias O O I-Segmento
+perpetradas O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+prepostos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cabendo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+onus O O I-Segmento
+probandi O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+aludido O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+dispõem O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
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+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+fatos O O I-Segmento
+narrados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
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+é O O I-Segmento
+reconhecido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+texto O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+imagem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+entendimento O O I-Segmento
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+nossos O O I-Segmento
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+MORAL. O O I-Segmento
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+imagem O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cometeu O O I-Segmento
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+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
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+danos O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
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+pela O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
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+CD O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+maior O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
+comparado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
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+justificando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretendida O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
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+Da O O I-Segmento
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+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
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+extras O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+cumpridas O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+escorreitamente O O I-Segmento
+quitadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+demonstrou O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+inclusos O O I-Segmento
+contracheques. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+perigosas O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+proporcionasse O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vida. O O I-Segmento
+Ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+agiu O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+estrito O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumprindo O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+inerentes O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+firmado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+cumpridas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+entrega O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+guias O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+segurodesemprego O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+levamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+fundiários. O O I-Segmento
+Nega O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houvesse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+humilhado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+constrangido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Sr. O O I-Segmento
+Rafael O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+cumpridas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+inexiste O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+registro O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+relato O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+ocorrida O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tivessem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+condão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+humilhar O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+constranger O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+notícia O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+estadia O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+equipe O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Rio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+colaboradores O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+juntamente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+participaram O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+espécie O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+festinha O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+estabelecimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+insumos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mercado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Sr. O O I-Segmento
+Rafael O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desentenderam O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+rateio O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+despesas. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+comunicada O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ocorrido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+chamou O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+envolvidas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+reunião O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+confusão O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+iniciado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encerrado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+externo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+limitou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apaziguar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+ânimos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+esclarecer O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+importância O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+boa O O I-Segmento
+convivência O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+colegas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+tentativa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+manter O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+harmônico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+aplicar O O I-Segmento
+quaisquer O O I-Segmento
+medidas O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+envolvidos. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+definido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
+agressão O O I-Segmento
+física O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+réu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+externo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+imputáveis O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+empregadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+atribuir-lhe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-12 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0000491-82.2016.5.12.0035 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+WANDERLEY O O I-Segmento
+GODOY O O I-Segmento
+JUNIOR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+superiores O O I-Segmento
+hierárquicos O O I-Segmento
+tratavam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+higidez O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apressando-o O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+entregar O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+acabado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+muitas O O I-Segmento
+vezes O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+rispidez O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+maltrato O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+tratado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+urbanidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+primando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+prepostos O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+manter O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+pautada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+civilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afabilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cortesia O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+lealdade. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+veementemente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+realizava O O I-Segmento
+cobranças O O I-Segmento
+excessivas O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+perseguisse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verificaram O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pacto O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+quaisquer O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+circunstâncias O O I-Segmento
+constrangedoras O O I-Segmento
+citadas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+corroborado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+admitido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalhado O O I-Segmento
+normalmente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+recebido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+contraprestação. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+justifica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+mendazes O O I-Segmento
+afirmações O O I-Segmento
+contidas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+revés O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+consignou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+experimentou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+constrangimento O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+trazidas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+suficiente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+atestar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cometeu O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+abuso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aptos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verificou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+caracterizassem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+atitude O O I-Segmento
+leviana O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+abuso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito. O O I-Segmento
+Do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+cobradas O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+tarefas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+normais O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+setor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+contratados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+amplamente O O I-Segmento
+evidenciado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vindo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+amparado O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+subjetivos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+contraditórios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
+manifestamente O O I-Segmento
+descabida. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+dissabores O O I-Segmento
+sofridos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+decorrer O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+correlacionam O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ex-empregadora. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+causadora O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+sentimentos O O I-Segmento
+relatados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial. O O I-Segmento
+Vê-se O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vestibular O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deliberadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tenta O O I-Segmento
+imputar O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+problemas O O I-Segmento
+emocionais O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+adquirido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+curso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+extralaborais. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+absolutamente O O I-Segmento
+subjetiva. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+cediço O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+sujeitos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vasta O O I-Segmento
+gama O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dissabores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contrariedades O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+frustrações O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+estabelecidas O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+relacionamento O O I-Segmento
+familiares O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+amorosos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sociais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+profissionais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+religiosos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+políticos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+etc. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desencadear O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+angústia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estresse O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+crises O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+choro O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+distúrbios O O I-Segmento
+psicológicos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aliás O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restaram O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+evidenciados. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+aquela O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incisos O O I-Segmento
+V O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exige O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+real O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+contundente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+provocadora O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+praticado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+precisa O O I-Segmento
+mensuração O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+prejuízos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+repercussões O O I-Segmento
+sofridas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+aquele O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+sentiu O O I-Segmento
+violado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+intimidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+privacidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+imagem. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+indenizável O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mister O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+incontornável O O I-Segmento
+concurso O O I-Segmento
+cumulativo O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+pressupostos O O I-Segmento
+cumulativos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+diminuição O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+destruição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+efetividade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+certeza O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+hipotética O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+conjuntural O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+causado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+subsistência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causas O O I-Segmento
+excludentes O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+f O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+efetiva O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+causador. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+amparada O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+disposições O O I-Segmento
+contidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incisos O O I-Segmento
+V O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+88. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+configure O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+consequente O O I-Segmento
+responsabilização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empregadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conjugação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+abrangendo O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dolo O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+levíssima O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXVIII O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+lesivo O O I-Segmento
+praticado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+ofensor. O O I-Segmento
+Apelo O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-segunda O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+proc. O O I-Segmento
+00017909420125020041 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Ac. O O I-Segmento
+20131172195 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Desembargadora O O I-Segmento
+Rosa O O I-Segmento
+Maria O O I-Segmento
+Zuccaro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rev. O O I-Segmento
+Desembargadora O O I-Segmento
+Mariangela O O I-Segmento
+Muraro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recte. O O I-Segmento
+Andrea O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Araújo O O I-Segmento
+Miranda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recda. O O I-Segmento
+Nova O O I-Segmento
+Casa O O I-Segmento
+Bahia O O I-Segmento
+S O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+j. O O I-Segmento
+23.10.2013 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publ. O O I-Segmento
+DOe-TRT-segunda O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+29.10.2013 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+relatado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+indício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+passado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+emocionalmente O O I-Segmento
+desconfortável O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+estressante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vida O O I-Segmento
+privada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+evidentemente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+traria O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+área O O I-Segmento
+profissional O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+mais. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+vejam-se O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+ementas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acórdão O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO. O O I-Segmento
+ASSÉDIO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+ofensiva O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+reiterada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prolonga-se O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perseguir O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+excluir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+criando O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+clima O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+hostilidade O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+empregatícia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causar-lhe O O I-Segmento
+graves O O I-Segmento
+problemas O O I-Segmento
+psíquicoemocionais. O O I-Segmento
+Posto O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ficando O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+tencionava O O I-Segmento
+perseguir O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pressionar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-17ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+proc. O O I-Segmento
+RO-0015900- O O I-Segmento
+31.2013.5.17.0014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Desembargadora O O I-Segmento
+Ana O O I-Segmento
+Paula O O I-Segmento
+Tauceda O O I-Segmento
+Branco O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recte. O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Angélica O O I-Segmento
+Coutinho O O I-Segmento
+Alvarenga O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recda. O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Indústria O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Massas O O I-Segmento
+Alimentícias O O I-Segmento
+Villoni O O I-Segmento
+Ltda. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recdos. O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+j. O O I-Segmento
+03.02.2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+disponibilização O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT-1418 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+18.02.2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+p. O O I-Segmento
+159 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+160 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+19.02.2014 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ASSÉDIO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Caracteriza-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+reiterada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+abusivos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atingir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+dignidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+expondo-o O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+humilhantes O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+vexatórias. O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+patronal O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+contexto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+repetidas O O I-Segmento
+práticas O O I-Segmento
+tendentes O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atingir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+subjetiva O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+objetiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-24ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+proc. O O I-Segmento
+RO-116-86.2012.5.24.0003 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Desembargador O O I-Segmento
+Ricardo O O I-Segmento
+G. O O I-Segmento
+M. O O I-Segmento
+Zandona O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rev. O O I-Segmento
+Desembargador O O I-Segmento
+Nicanor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Araújo O O I-Segmento
+Lima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recte. O O I-Segmento
+Katia O O I-Segmento
+Alves O O I-Segmento
+Matias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recdos. O O I-Segmento
+Organização O O I-Segmento
+Mundial O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+Educação O O I-Segmento
+Pré O O I-Segmento
+Escolar O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Mato O O I-Segmento
+Grosso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Sul O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+OMEP O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+BR O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+MS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Município O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Campo O O I-Segmento
+Grande O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+MS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+disponibilização O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT-1306 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2013 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+06.09.2013 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+p. O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+09.09.2013 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistiu O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+postura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atentasse O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+profissionalismo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+espera O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+tratada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+respeito. O O I-Segmento
+Ante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+patente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descabimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pretensão. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+tocante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+legítima O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+expectativa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+ressaltado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+luz O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+defendeu O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+tópicos O O I-Segmento
+anteriores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+significar O O I-Segmento
+loteria O O I-Segmento
+milionária O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+ofendido. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+combate O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+origem O O I-Segmento
+têm O O I-Segmento
+norteado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Especializada. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+impossibilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizações O O I-Segmento
+despropositadas. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+norte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+coibindo O O I-Segmento
+pretensões O O I-Segmento
+desarrazoadas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cobiçosas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+escrúpulo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+vergonha O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+encarar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+explícito O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ASSÉDIO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO. O O I-Segmento
+CRITÉRIOS O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+FIXAÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+VALOR. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+humilhantes O O I-Segmento
+evidencia O O I-Segmento
+abuso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tornando O O I-Segmento
+evidentes O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+constrangimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+abalo O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+sofridos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+definida O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+doutrina O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral. O O I-Segmento
+Configurado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tratam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+incisos O O I-Segmento
+V O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+segue O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+proporcionalidade O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ofendido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+capacidade O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ofensor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+causado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+compensar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+impor O O I-Segmento
+penalidade O O I-Segmento
+didático-punitiva O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+causador. O O I-Segmento
+Observados O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+atribuir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impõe-se O O I-Segmento
+negar O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+recursos. O O I-Segmento
+VISTOS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+relatados O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+interposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sent O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1595200766104002 O O I-Segmento
+RS O O I-Segmento
+01595-2007-661-04-00-2 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+HUGO O O I-Segmento
+CARLOS O O I-Segmento
+SCHEUERMANN O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2009 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Vara O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Passo O O I-Segmento
+Fundo O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+ASSÉDIO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+OBRIGAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REPARAR. O O I-Segmento
+CRITÉRIOS O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+ARBITRAMENTO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO. O O I-Segmento
+Ficando O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+praticado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+preposto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restando O O I-Segmento
+incontroverso O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+discriminada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+submetida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tratamento O O I-Segmento
+discriminatório O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exsurge O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reparar. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+contexto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+quantum O O I-Segmento
+indenizatório O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prudente O O I-Segmento
+arbítrio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Juiz O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+míngua O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+estabelecidos O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+matéria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+levados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+especialmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+punitivo O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+compensatório O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+reparatório O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+constitua O O I-Segmento
+fonte O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+ínfimo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+representar O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+capacidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+Aliás O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quantificação O O I-Segmento
+indenizatória O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+concreto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+peculiaridades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+circunstâncias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+ofendido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumprindo O O I-Segmento
+zelar O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+coerência O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+arbitramento. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-3 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0001610-07.2010.5.03.0143 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Convocada O O I-Segmento
+Maria O O I-Segmento
+Raquel O O I-Segmento
+Ferraz O O I-Segmento
+Zagari O O I-Segmento
+Valentim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Juiz O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2011 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Página O O I-Segmento
+148. O O I-Segmento
+Boletim O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Não. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+imensurável O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visto O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+impossível O O I-Segmento
+definir O O I-Segmento
+pecuniariamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+internos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+anímicos O O I-Segmento
+atingidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+adotados O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+moderados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+arbitrada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+inferior O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+pleiteada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+10. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+MULTAS O O I-Segmento
+PREVISTAS O O I-Segmento
+NOS O O I-Segmento
+ARTIGOS O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Postula O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inobservância O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias. O O I-Segmento
+Melhor O O I-Segmento
+sorte O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+assiste O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+particular. O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+recebeu O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+subsequentes O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+respeitado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+circunstância O O I-Segmento
+comprovada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+empregadora. O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+11. O O B-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+demonstrou-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+incontroversas O O I-Segmento
+pendentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+assiste O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+postula O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+reclamadas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+indenização. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+duramente O O I-Segmento
+resistido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+terceira O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afastando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enquanto O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+pronunciamento O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+existem O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+incontroversa O O I-Segmento
+passíveis O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+cominação O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+texto O O I-Segmento
+celetista. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+10.272 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2001 O O I-Segmento
+alterou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dispondo O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+incontroversas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+transcrevemos O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+467. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+controvérsia O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+comparecimento O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+incontroversa O O I-Segmento
+dessas O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagá-las O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
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+nossos. O O I-Segmento
+Ocorre O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
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+favor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+enquanto O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+pronunciamento O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+pretendidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+evidentemente O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+incontroversa O O I-Segmento
+dessas O O I-Segmento
+verbas. O O I-Segmento
+Guardado O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+rescisória O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+aberto O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+indicado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+12. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+NORMATIVA O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+convencional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+descumprida O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+cláusula O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+coletivas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+descabendo O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+postulação O O I-Segmento
+formulada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+bastasse O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verifica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+tópicos O O I-Segmento
+próprios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+cláusula O O I-Segmento
+convencional O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+infringida. O O I-Segmento
+Mas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+sorte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+multas O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+indevidas O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+controvérsia O O I-Segmento
+instaurada. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legítima O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+pleitear O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entendendo-se O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+legitimados O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+convenentes. O O I-Segmento
+Acaso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+pretendidos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+i O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+constantes O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+coletivas O O I-Segmento
+acostadas O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+412 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CC O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+iii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+convenção O O I-Segmento
+coletiva O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+vigência. O O I-Segmento
+13. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+EXPEDIÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OFÍCIOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+praticou O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+passível O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+improcede O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+expedição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofícios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+pretendida. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enquanto O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pronunciamento O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+pretendidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+admitir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+supostas O O I-Segmento
+irregularidades. O O I-Segmento
+Guardado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+indicado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+14. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+DIFERENÇAS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+IMPROCEDÊNCIA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+explicitado O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+demonstrou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+indevidos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamentos O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+integração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+indevidas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+reflexas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+injusta O O I-Segmento
+dispensa. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+supostamente O O I-Segmento
+incorreto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+guarida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+obreira. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+contestante O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+compete O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+analítico O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+apontar O O I-Segmento
+numericamente O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houvessem O O I-Segmento
+deixado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+recolhidos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada. O O I-Segmento
+Embora O O I-Segmento
+pretenda O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+junta O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+demonstre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alegada O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+fundiários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+aponta O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+entende O O I-Segmento
+devidos. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+atrai O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juntar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+comprovantes O O I-Segmento
+frente O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+especificação O O I-Segmento
+precisa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+reside O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+inferior. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+trouxe O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+informação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+limitando-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+requerer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aleatoriamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+relativo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+inadmissível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+jamais O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+vir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+fosse O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+órgão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fiscalização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+postulando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+genericamente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+ciência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+assegurado O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+descumprimentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+encontrada O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+falha O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+descumprimento. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RECOLHIMENTOS O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DIFERENÇAS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+FORMALIZAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+INCERTO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+INDETERMINADO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHADOR O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+incumbe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+regularidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+fundiários O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+satisfazer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+encargo O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+determinado. O O I-Segmento
+Ponderações O O I-Segmento
+genéricas O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+possibilidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+fundiários O O I-Segmento
+terem O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+efetuados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+menor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+beiram O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inépcia O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desobrigando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+apresentação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+comprovantes O O I-Segmento
+respectivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+acesso O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+avaliar O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+cumprida. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+apurado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descompasso O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+identificá-los O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+precisa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+descabido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+examinar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+recibos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+detectar O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+irregularidades. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+anteceder O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+suceder O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+defesa. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-2 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00003489720135020481 O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+00003489720135020481 O O I-Segmento
+A28 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ROSA O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+VILLA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+TURMA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DIFERENÇAS O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+RECOLHIMENTO O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DEPÓSITOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA. O O I-Segmento
+Cabe O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+ninguém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+formula O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apresentar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+fáticos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indicando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+períodos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+depositados O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+depositados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+menor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+333 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+titular O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+amplo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fácil O O I-Segmento
+acesso O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+analítico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+disponibilizado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+rede O O I-Segmento
+mundial O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+computadores O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Caixa O O I-Segmento
+Econômica O O I-Segmento
+Federal. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+equivocada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+orientação O O I-Segmento
+jurisprudencial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+dizer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+transferir O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sabidamente O O I-Segmento
+complexa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dispendiosa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+implicaria O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enormidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+custos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+celeridade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo. O O I-Segmento
+Deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+repelida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lançar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+afirmação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+genéricos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obter O O I-Segmento
+vantagens O O I-Segmento
+indevidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+trabalhista. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-3 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0000128- O O I-Segmento
+68.2014.5.03.0180 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+João O O I-Segmento
+Bosco O O I-Segmento
+Pinto O O I-Segmento
+Lara O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Nona O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014. O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TRT3 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+Cad.Jud. O O I-Segmento
+Página O O I-Segmento
+98. O O I-Segmento
+Boletim O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Sim. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+junta O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+analítico O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+comprovantes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atestando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+escorreito O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+fundiários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+saldo. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desincumbido O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+rechaçada. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+fundiária. O O I-Segmento
+15. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
+ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SUCUMBÊNCIA O O I-Segmento
+Pugna O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+sucumbenciais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+equivalente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+ante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fundamento. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+cediço O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+honorária O O I-Segmento
+devia O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+decorre O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+estabelece O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+vê O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+5584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+70. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+133 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+criou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigatoriedade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+instituiu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigatoriedade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+praticados O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+Este O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+simplesmente O O I-Segmento
+trouxe O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+plano O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+ordinária O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+68 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+4.215 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+63 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+derrogou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+5.584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+70 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+219 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recepcionados. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+par O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Verbetes O O I-Segmento
+nºs O O I-Segmento
+219 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+329 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+permanece O O I-Segmento
+coesa O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+descabimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+salvo O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+presentes O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cumulativos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+elencados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+5.584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+70 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+feito. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
+ADVOCATÍCIOS. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+sujeita-se O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+constatação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ocorr��ncia O O I-Segmento
+concomitante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sindicato. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verifica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+acórdão O O I-Segmento
+regional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontra O O I-Segmento
+assistido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+sindicato O O I-Segmento
+representativo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indevida O O I-Segmento
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+condenação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios. O O I-Segmento
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+revista O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RR O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
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+Pimenta O O I-Segmento
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+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
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+. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
+ADVOCATÍCIOS. O O I-Segmento
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+É O O I-Segmento
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+honorários O O I-Segmento
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+parte O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+sindicato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+219 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+quinze O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+estar O O I-Segmento
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+sindicato O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+profissional O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+percepção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+inferior O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
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+ou O O I-Segmento
+encontrar-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+permita O O I-Segmento
+demandar O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+sustento O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+família. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+5.584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Ex-OJ O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+cabível O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+provido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
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+DEJT O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Veja-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+constante O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+Súmulas O O I-Segmento
+219 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+329 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+permanecem O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+pleno O O I-Segmento
+vigor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+despeito O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+alterações O O I-Segmento
+introduzidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+revogação. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+cabimento O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+postulados O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contratar O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+particular O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+buscado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+sindical O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+simplesmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+postulandi O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+continua O O I-Segmento
+prestigiado O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+Cortes O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Especializada. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+incontroverso O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+preencheu O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cumulativos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+arrolados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+70 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art.14 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+percebia O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+inferior O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+representada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+sindicato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+comprovou O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pobreza. O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+apurados O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+amparo O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+disposições O O I-Segmento
+contidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requerem O O I-Segmento
+estas O O I-Segmento
+rés O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios. O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
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+Ao O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
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+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+proveito O O I-Segmento
+econômico O O I-Segmento
+obtido O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+mensurá-lo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+atualizado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+3o O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+procedência O O I-Segmento
+parcial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+arbitrará O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+recíproca O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vedada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+patronal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação. O O I-Segmento
+16. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+JUSTIÇA O O I-Segmento
+GRATUITA O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+assiste O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Gratuita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mormente O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+recebidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+longo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pacto O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+subsistir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+afirmação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+miserabilidade O O I-Segmento
+anexada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+decorrência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+preenchimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+exigidos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+5.584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+70. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+judiciária O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+necessitando O O I-Segmento
+recorrer O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+comprovem O O I-Segmento
+insuficiência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recursos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+sustento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+família O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ocorre O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos. O O I-Segmento
+Guardado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+configurada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+dos O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
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+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+DOS O O I-Segmento
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+Por O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+Compete O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+43 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8.212 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1991 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
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+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+1993 O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifos O O I-Segmento
+nossos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Decreto O O I-Segmento
+3.048 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+99 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+regulamenta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8.212 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+91 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estabelece O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+276 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+276. O O I-Segmento
+Nas O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
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+devidas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
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+feito O O I-Segmento
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+dois O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+§ O O I-Segmento
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+calculada O O I-Segmento
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+mês O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicando-se O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alíquotas O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
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+observado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+salário-de-contribuição. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifos O O I-Segmento
+nossos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
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+previdenciárias O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+satisfeitas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+arcando O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+quota-parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dispõem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+43 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+título O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
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+fundiária. O O I-Segmento
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+DESCONTOS O O I-Segmento
+FISCAIS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+observadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+títulos O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+deferidos O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+retenções O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+relativas O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+fiscais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vigor. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+fiscais O O I-Segmento
+têm O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+retenção O O I-Segmento
+imposta O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+46 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+8.541 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+92. O O I-Segmento
+Arca O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+física O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+instante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+rendimento O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+torne O O I-Segmento
+disponível O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+beneficiário. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+imposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+renda O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+retido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Provimentos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Corregedoria-Geral O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+19. O O I-Segmento
+JUROS O O B-Segmento
+E O O I-Segmento
+CORREÇÃO O O I-Segmento
+MONETÁRIA O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+tocante O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+índices O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+corrigir O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+reconhecidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observe O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+exarado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+conjunto O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Ações O O I-Segmento
+Declaratórias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Constitucionalidade O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ADCs O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+59 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Ações O O I-Segmento
+Diretas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Inconstitucionalidade O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ADIs O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+5867 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+6021. O O I-Segmento
+Consignou-se O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+inconstitucional O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Taxa O O I-Segmento
+Referencial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+débitos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+recursais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
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+ser O O I-Segmento
+aplicados O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Índice O O I-Segmento
+Nacional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Preço O O I-Segmento
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+Consumidor O O I-Segmento
+Amplo O O I-Segmento
+Especial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+Selic O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+índices O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+vigentes O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+condenações O O I-Segmento
+cíveis O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+geral O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Depreende O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+marco O O I-Segmento
+temporal O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+claro O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+dispositiva O O I-Segmento
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+voto O O I-Segmento
+vencedor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Min. O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+recursais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contas O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+aplicados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sobrevenha O O I-Segmento
+solução O O I-Segmento
+legislativa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+índices O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+vigentes O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenações O O I-Segmento
+cíveis O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+geral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+406 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cfr. O O I-Segmento
+trecho O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+voto O O I-Segmento
+vencedor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inteiro O O I-Segmento
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+exibido O O I-Segmento
+-realce O O I-Segmento
+amarelo O O I-Segmento
+inserido O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Consignou-se O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+ÚNICA O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+TAXA O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+autônoma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+expressa O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+letras O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+voto O O I-Segmento
+vencedor O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Min. O O I-Segmento
+Gilmar O O I-Segmento
+Mendes O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+conglobante O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+inédita O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+desarrazoada. O O I-Segmento
+Ela O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+décadas. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+críticos O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estaríamos O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+institutos O O I-Segmento
+jurídicos O O I-Segmento
+diversos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+inconfundíveis O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+respondo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+intérprete O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+fechar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+olhos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+longa O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+tratou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+inflacionária O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+país O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vice-versa. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+posiciono-me O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conferirmos O O I-Segmento
+interpretação O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dispositivos O O I-Segmento
+impugnados O O I-Segmento
+nestas O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+débito O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+atualizado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+condenações O O I-Segmento
+cíveis O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+geral. O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+devemos O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+apelo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Legislador O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+corrija O O I-Segmento
+futuramente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+equalizando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+padrões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mercado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+pretéritos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinarmos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+Selic O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+substituição O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+TR O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+calibrar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+adequada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razoável O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+consequência O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+julgamento. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cfr. O O I-Segmento
+trecho O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+voto O O I-Segmento
+vencedor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inteiro O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+exibido O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+negrito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sublinhado O O I-Segmento
+originais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+realce O O I-Segmento
+amarelo O O I-Segmento
+inserido O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ADC O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+sessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+18 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+reconhecidos O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+observar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+regra O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-processual O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encerra O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ocasião O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+início O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+autônoma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mora. O O I-Segmento
+20. O O B-Segmento
+IMPUGNAÇÃO O O I-Segmento
+EXPRESSA O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+remota O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+argumentação O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apurado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+estrita O O I-Segmento
+consonância O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+coisa O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admitindo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+apresentados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ficam O O I-Segmento
+expressa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cabalmente O O I-Segmento
+impugnados. O O I-Segmento
+21. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
+AOS O O I-Segmento
+PEDIDOS. O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LIQUIDAÇÃO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+EVENTUAL O O I-Segmento
+FASE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+EXECUÇÃO. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+atribui O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pleitos O O I-Segmento
+deduzidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+máximos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+prevalecer O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pleitos O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+deduzidos. O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+trata-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+ajuizado O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+égide O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+alterou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+passando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exigir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+valor. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+indicados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+atrial O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+NCPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+supletiva O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+cabível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tão-somente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+acessórios O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mora O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+consonância O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reiterativa O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Colendo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+ACÓRDÃO O O I-Segmento
+REGIONAL O O I-Segmento
+PUBLICADO O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+VIGÊNCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
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+2014 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+ANTERIORMENTE O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017. O O I-Segmento
+JULGAMENTO O O I-Segmento
+ULTRA O O I-Segmento
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+DA O O I-Segmento
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+AOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+CADA O O I-Segmento
+UM O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL. O O I-Segmento
+CONHECIMENTO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+PROVIMENTO. O O I-Segmento
+I. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+firme O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+julgador O O I-Segmento
+fica O O I-Segmento
+adstrito O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+atribuídos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+desses O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+àquela O O I-Segmento
+fixada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+caracteriza O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+II. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+decidiu O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+incabível O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+limitação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ficará O O I-Segmento
+adstrita O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+lançados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ingresso O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+III. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+conhece O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dá O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RR O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+105296020155150018 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Alexandre O O I-Segmento
+Luiz O O I-Segmento
+Ramos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+24 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+4ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+26 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
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+REVISTA. O O I-Segmento
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+DA O O I-Segmento
+CONDENAÇÃO. O O I-Segmento
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+ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
+AOS O O I-Segmento
+PEDIDOS. O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º. O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ARTS. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
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+Tratando-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+ajuizada O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+entrada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vigor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+11.11.2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicamse O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+diretrizes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Instrução O O I-Segmento
+Normativa O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+preceitua O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+celetista O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+escrita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
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+conter O O I-Segmento
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+designação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qualificação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+dissídio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
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+valor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+3. O O I-Segmento
+Restando O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+líquidos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+limitado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+ali O O I-Segmento
+especificados O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+conhecido. O O I-Segmento
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+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RR O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Alberto O O I-Segmento
+Luiz O O I-Segmento
+Bresciani O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fontan O O I-Segmento
+Pereira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
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+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+INTERPOSTO O O I-Segmento
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+A O O I-Segmento
+ÉGIDE O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+LEIS O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
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+015 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+ANTES O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+VIGÊNCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017. O O I-Segmento
+VALOR O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONDENAÇÃO. O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+AOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
+AOS O O I-Segmento
+PEDIDOS. O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ARTS. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+492. O O I-Segmento
+Restando O O I-Segmento
+clara O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+líquidos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+limitado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+ali O O I-Segmento
+especificados. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+esteira O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+preceituam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+dúvidas O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+restrições O O I-Segmento
+aplicadas O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+exatos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impossível O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+superem. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+RR O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+10894-51.2014.5.15.0018 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+Ministro O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Alberto O O I-Segmento
+Luiz O O I-Segmento
+Bresciani O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fontan O O I-Segmento
+Pereira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+23 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+25 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+JULGAMENTO O O I-Segmento
+ULTRA O O I-Segmento
+PETITA. O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+LÍQUIDOS. O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+PLEITEADOS O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+INICIAL. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+regional O O I-Segmento
+delimitou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+atribuiu O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+específico O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+deles O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Salienta-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+simplicidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+inaugura O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+exige O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atribuição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+pecuniário O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+líquida O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+lado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+460 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1973 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+defeso O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+condenar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+réu O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+quantidade O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+demandado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+atribuído O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+pretensões O O I-Segmento
+integra O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+restringe O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atuação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+extrapolem O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+atribuídos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+importaria O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+ultra O O I-Segmento
+petita. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+estar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+consonância O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+notória O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reiterada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+atual O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esgotada O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+uniformizadora O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possibilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+divergência O O I-Segmento
+jurisprudencial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+333 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+896 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.015 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014. O O I-Segmento
+Agravo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+desprovido O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+AIRR O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+2081-97.2015.5.02.0006 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+Ministro O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+José O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Freire O O I-Segmento
+Pimenta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+consignado O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+proferidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+claro O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+dispor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+escrita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+conter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+designação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qualificação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+breve O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+resulte O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dissídio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+representante O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+preceitua O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+decidirá O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+propostos O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo-lhe O O I-Segmento
+vedado O O I-Segmento
+conhecer O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+questões O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+suscitadas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cujo O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+exige O O I-Segmento
+iniciativa O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Arreta O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+diploma O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+vedado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+proferir O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+diversa O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pedida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+condenar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+quantidade O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+diverso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+demandado O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Procedendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+cotejo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verifica-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+menção O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+pretendidos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+autoriza O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conclusão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+indicados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+atrial O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+alternativa O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+acolher O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tese O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+restrinja O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+deduzidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+22. O O B-Segmento
+IMPUGNAÇÃO O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DOCUMENTOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+830 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+especificados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ficam O O I-Segmento
+impugnados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+conteúdo. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fundamentada O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+referidos O O I-Segmento
+documentos. O O I-Segmento
+Ficam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cabalmente O O I-Segmento
+impugnados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+desconsiderados O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova. O O I-Segmento
+23. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+JUNTADA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DOCUMENTOS. O O I-Segmento
+DECLARAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+AUTENTICIDADE O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+efetivada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+estabelecem O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Deve O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+acompanhada O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+fundar O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+787 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+283 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+434 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+subsidiário O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+genérico O O I-Segmento
+requerimento O O I-Segmento
+formulado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+lado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+830 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+11.925 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+17 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+abril O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2009 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+combinado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+IX O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Instrução O O I-Segmento
+Normativa O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+16 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+99 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Colendo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+subscreve O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+declara O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+autenticidade O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+peças O O I-Segmento
+inclusas O O I-Segmento
+eletronicamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+produzam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lei. O O I-Segmento
+24. O O B-Segmento
+COMPENSAÇÃO O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+rubrica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+registrados O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+anexados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+controles O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+recibos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+anexos. O O I-Segmento
+25. O O B-Segmento
+PROTESTO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+PROVAS O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+admitidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+exceção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especialmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+confissão O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+matéria O O I-Segmento
+fática O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testemunhas O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+perícias O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+façam O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+perfeito O O I-Segmento
+deslinde O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa. O O I-Segmento
+Desprovido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+ventilado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+restritas O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Evidentemente O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ocorre O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+compete O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+constitutivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito. O O I-Segmento
+26. O O B-Segmento
+JUIZO O O I-Segmento
+100 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+DIGITAL O O I-Segmento
+Informa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+discordância O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tramitação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+100 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+Digital O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+principalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+publicações O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+intimações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+opõe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+audiências O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+modalidade O O I-Segmento
+telepresencial. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reitera O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+intimações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ocorrer O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+publicação O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade. O O I-Segmento
+27. O O B-Segmento
+CONCLUSÃO O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demandada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+preliminares O O I-Segmento
+arguido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inteira O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+despendidos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conformidade O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+81 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Provara O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+admitidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+especial O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+confesso O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+74 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inquirição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testemunhas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+pericial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vistorias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quaisquer O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porventura O O I-Segmento
+necessárias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+exclusão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nenhuma O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+preciso O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+curso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+Douto O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+homenagem O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demandada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+salvaguarda O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+evolução O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+excluindo-se O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+trabalhados O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+compensações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+licenças O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+jurisprudencial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+convencional O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tenham O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dedução O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+767 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+415 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+encargos O O I-Segmento
+previdenciários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8212 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+91 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+18 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Decreto O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+99.684 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+90 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+7713 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+88 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ausente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+gozo O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+terço O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+indenizados O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8212 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+91 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+18 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Decreto O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+99.684 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+90 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+7.713 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+88 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ausente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+gozo O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+f O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+autorização O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+proceder O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+previdenciários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fiscais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+368 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+g O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+39 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citada O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8.177 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+91 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diverso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pugna-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sucessivamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+resultante O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+ADC O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-processual O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encerra O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ocasião O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+início O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+autônoma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mora. O O I-Segmento
+Nestes O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pede O O I-Segmento
+deferimento. O O I-Segmento
+São O O B-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+abril O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024. O O I-Segmento
+CARLA O O I-Segmento
+TERESA O O I-Segmento
+MARTINS O O I-Segmento
+ROMAR O O I-Segmento
+TÚLIO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OLIVEIRA O O I-Segmento
+MASSONI O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+106.565 O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+221.791 O O I-Segmento
+CARLA O O I-Segmento
+LOBO O O I-Segmento
+OLIM O O I-Segmento
+MAROTE O O I-Segmento
+WILLIAN O O I-Segmento
+AP. O O I-Segmento
+RODRIGUES O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OLIVEIRA O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+138.468 O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+208.554 O O I-Segmento
+Número O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1002150-05.2023.5.02.0242 O O I-Segmento
+Número O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+
+EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
+SENHOR O O I-Segmento
+DOUTOR O O I-Segmento
+JUIZ O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+VARA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+COTIA O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+1002150-05.2023.5.02.0242 O O I-Segmento
+MODULAR O O I-Segmento
+DATA O O I-Segmento
+CENTERS O O I-Segmento
+INDUSTRIA O O I-Segmento
+COMERCIO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+SERVIÇOS O O I-Segmento
+S.A O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+privado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inscrita O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+CNPJ O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+08.061.365 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+0001-38 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+Avenida O O I-Segmento
+João O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+Ablas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+3127 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Jardim O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Gloria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Cotia O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+06711-250 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+advogados O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+subscrevem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+endereço O O I-Segmento
+constante O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+rodapé O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+receberão O O I-Segmento
+futuras O O I-Segmento
+intimações O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+notificações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+respeitosamente O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamação O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+move O O I-Segmento
+MARCELO O O I-Segmento
+GABRIEL O O I-Segmento
+CARVALHO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+SILVA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+qualificado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+847 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Leis O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumulada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+336 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+subsidiariamente O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+força O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apresentar O O I-Segmento
+CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazendo-o O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+expostas. O O I-Segmento
+1. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+SIGILO O O I-Segmento
+ATRIBUÍDO O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+informa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atribuiu O O I-Segmento
+SIGILO O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+utilizando-se O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+permissivo O O I-Segmento
+contido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+185 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Conselho O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+CSJT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alterações O O I-Segmento
+trazidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+241 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+autorizam O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atribuição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sigilo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vedando-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exclusão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+22. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reconvenção O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+respectivos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+protocolados O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+PJe O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proposta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conciliação O O I-Segmento
+infrutífera O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+utilização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equipamento O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+automaticamente O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+facultada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apresentação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+oral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+847 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+241 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+CSJT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+31 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+exceção O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reconvenção O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+acompanham O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exclusão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+petições O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+indevidamente O O I-Segmento
+protocolados O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+sigilo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Resolução. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+241 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+CSJT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+31 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+réu O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+atribuir O O I-Segmento
+sigilo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reconvenção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+acompanham O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+retirar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+sigilo O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+frustrada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tentativa O O I-Segmento
+conciliatória. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+241 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+CSJT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+31 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+designada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+frustrada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tentativa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conciliação O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+receba O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+apresentados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+retirando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+sigilo O O I-Segmento
+atribuído O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
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+vista O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
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+prosseguindo-se O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+andamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+preceitua O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+847 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+2. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+INTIMAÇÕES O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+NOTIFICAÇÕES O O I-Segmento
+Todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+notificações O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+aos O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
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+ser O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+exclusivamente O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+advogada O O I-Segmento
+CARLA O O I-Segmento
+TERESA O O I-Segmento
+MARTINS O O I-Segmento
+ROMAR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inscrita O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+número O O I-Segmento
+106.565 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Seção O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+consonância O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+234 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+427 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
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+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comunicação. O O I-Segmento
+3. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+ARTICULADOS O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL O O I-Segmento
+Vem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+múltiplas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+infundadas O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pleitear O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+saldo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+liberação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+guias O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+SD O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+multas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+normativa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+expedição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofícios. O O I-Segmento
+Requereu O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+Deu O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+96.038,44 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+noventa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+ajuizada O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inteira O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nenhuma O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+pleiteadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+detalhadamente O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual. O O I-Segmento
+4. O O B-Segmento
+PRELIMINAR O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+MÉRITO. O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL. O O I-Segmento
+Pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+acúmulo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função. O O I-Segmento
+Ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+contidos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quebra O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+narrativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+aponta O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+sustentar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Sr. O O I-Segmento
+JOSÉ O O I-Segmento
+JAÍLMO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+identificado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+dentre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+empregados. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indica O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+aleatória O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+iguais O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Srs. O O I-Segmento
+Eduardo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Leandro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Igor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Paula O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porquanto O O I-Segmento
+limita-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apontar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+PRENOME O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+paradigmas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deixando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+informar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+SOBRENOME O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+circunstância O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+impossibilita O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+identificação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consequentemente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+elaboração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tornando O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+discute O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+informalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+reclamações O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+possam O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apresentadas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+concisa. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+técnicos O O I-Segmento
+precisam O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+possibilitar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+réu O O I-Segmento
+exerça O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+plenitude O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contraditório O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ampla O O I-Segmento
+defesa1. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+singeleza O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+descrito O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+vestibular O O I-Segmento
+impossibilita O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+refute O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+argumentações O O I-Segmento
+trazidas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+baila O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+máxime O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+informados O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+correto O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+paradigmas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+impossibilitou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+identificação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+mesmos. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+Tratando-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+formulado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+essencial O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+INÉPCIA. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+simplicidade O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+norteia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+clareza O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+objetividade O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+acionante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+deduzir O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Juízo. O O I-Segmento
+Estando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+vestibular O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+indeferida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+295 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
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+00013642320125010005 O O I-Segmento
+RJ O O I-Segmento
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+Data O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+refere-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+certa. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+conduz O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+485 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-10 O O I-Segmento
+00005169320175100010 O O I-Segmento
+DF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+26 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
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+. O O I-Segmento
+RECURSOS O O I-Segmento
+ORDINÁRIOS O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+RECLAMADAS. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+INDICAÇÃO O O I-Segmento
+INCORRETA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PARADIGMA. O O I-Segmento
+Entendese O O I-Segmento
+prejudicada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+rés O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prenome O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Destaca-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correta O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+modelo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fazendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Dado O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+apelo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+extinguir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+sem O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+294 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
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+00002688420125040232 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INDICAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PARADIGMA. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CABIMENTO. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+possibilitar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aferição O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+prestado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+fator O O I-Segmento
+obstativo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+ACÚMULO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FUNÇÃO. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
+Constatando-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+exercidas O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+correlatas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+contratada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+desequilíbrio O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+míngua O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+normativa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+acúmulo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+exatos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+456 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-15 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0010749-74.2017.5.15.0087 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+LUIZ O O I-Segmento
+ANTONIO O O I-Segmento
+LAZARIM O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+9ª O O I-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+disto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quantidade O O I-Segmento
+desarrazoada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+paradigmas O O I-Segmento
+apontadas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+acabam O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+impossibilitar O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ampla O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+contestante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+principalmente O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+levarmos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+consideração O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+paradigmas O O I-Segmento
+indicados O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+possuir O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+diversas O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+contratados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+períodos O O I-Segmento
+distintos. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+apontada O O I-Segmento
+resulta O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+flagrante O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ampla O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+LV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1988 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prejudicando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+regras O O I-Segmento
+insculpidas O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+citados O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+332 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+constituir O O I-Segmento
+verdadeiro O O I-Segmento
+defeito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verificando-se O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inépcia O O I-Segmento
+contidos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+contestante O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inépcia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+extinguindo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+apreciação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+485 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+5. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+DISPENSA O O I-Segmento
+SEM O O I-Segmento
+JUSTA O O I-Segmento
+CAUSA. O O I-Segmento
+PAGAMENTO O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS. O O I-Segmento
+GUIAS O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+SD. O O I-Segmento
+Aduz O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+embora O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+dispensado O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+deixado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+efetuar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+recusado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+entregar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+guias O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+levantamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+fundiários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+SD O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possibilitar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+habilitação O O I-Segmento
+junto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+seguro-desemprego. O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+assertivas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+verdadeiras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+constantes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+incluso O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+comprovante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recebendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+7.931,58. O O I-Segmento
+Tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+depreende O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ocasião O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+aviso-prévio O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campo O O I-Segmento
+69 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+projeção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+aviso-prévio O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campos O O I-Segmento
+70 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+71 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+2022-2023 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campo O O I-Segmento
+66.1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+proporcionais O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campos O O I-Segmento
+65 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+terço O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campo O O I-Segmento
+68 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campo O O I-Segmento
+63 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+saldo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restando O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+impugnado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+31 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estaria O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+limitada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+gratificação O O I-Segmento
+natalina O O I-Segmento
+relativa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+paga O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nov O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dez O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+depreende O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+inclusos O O I-Segmento
+holerites O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+escorreitamente O O I-Segmento
+quitadas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+deduzido O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+inteiramente O O I-Segmento
+improcedente. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+guias O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+CD O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+enviadas O O I-Segmento
+diretamente O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+endereço O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+e-mail O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+08.01 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pratica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+digital O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+vide O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+impor O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+penalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+multas O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+6. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+DIFERENÇAS O O I-Segmento
+SALARIAIS. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL O O I-Segmento
+Pretende O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Sr. O O I-Segmento
+José O O I-Segmento
+Jaílmo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Almeida O O I-Segmento
+Silva O O I-Segmento
+Lopes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alegando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+realizou O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+modelo O O I-Segmento
+indicado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+produtividade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+daí O O I-Segmento
+advindos. O O I-Segmento
+Aduz O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+assertivas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+sustentar O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+tese O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+prospera O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Diversamente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+jamais O O I-Segmento
+exerceram O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+cumpriram O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
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+461 O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+produtividade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+pudesse O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+pretendido O O I-Segmento
+plus O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+exercer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+eletricista O O I-Segmento
+trainee O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ocupou O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Sr. O O I-Segmento
+José O O I-Segmento
+Jaimo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+despeito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+admitido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+eletricista O O I-Segmento
+sênior O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+competia O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+atribuições O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Montagem O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+painéis O O I-Segmento
+elétricos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+máquinas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+equipamento O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Interpretação O O I-Segmento
+desenhos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esboços O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especificações O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+informações O O I-Segmento
+técnicas O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Montagem O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+infraestrutura O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+elétrica O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+Center O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+definido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+projeto O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Executa O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+encaixe O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+peças O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+montagem O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+instala O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+conecta O O I-Segmento
+fios O O I-Segmento
+elétricos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+conjunto O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Realizar O O I-Segmento
+testes O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Embora O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cargos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+guardassem O O I-Segmento
+nomenclatura O O I-Segmento
+semelhante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+exerciam O O I-Segmento
+eles O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+experiência O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+detinha O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nascido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+29 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1962 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+detendo O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+profissão O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+cumprido O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+maior O O I-Segmento
+destreza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qualidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+comparado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+admissão O O I-Segmento
+possuía O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nascido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+31 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2000 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possuía O O I-Segmento
+experiência O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+área O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+elétrica O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+admitido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada. O O I-Segmento
+Frise-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+repassou O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+detinha O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+possibilitando O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aquisição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+experiência O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eletricista O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+reclamada. O O I-Segmento
+Dúvidas O O I-Segmento
+relacionas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+procedimento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+adotado O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+rotineiras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+orientações O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+concreta O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+direcionadas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+conduzidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+prestava O O I-Segmento
+serviços. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+dúvidas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+pressupõe O O I-Segmento
+maior O O I-Segmento
+produtividade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+REQUISITOS. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+PREENCHIMENTO. O O I-Segmento
+DIFERENÇAS O O I-Segmento
+SALARIAIS O O I-Segmento
+INDEVIDAS. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+indispensável O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demonstração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+independentemente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+nomenclatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+tenham O O I-Segmento
+executado O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+tarefas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+atribuições O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+responsabilidades O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+contexto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+dinâmica O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+implemento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+preenchidos O O I-Segmento
+esses O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
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+provimento O O I-Segmento
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+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+XAVIER O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+SILVA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+7ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO. O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
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+REQUISITOS O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+COMPROVAÇÃO. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+INDEVIDA. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+exsurge O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+idêntica O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+produtividade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+pessoas O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+demonstrados O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+esses O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impõe-se O O I-Segmento
+indeferir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT12 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+0000821- O O I-Segmento
+48.2021.5.12.0021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+HELIO O O I-Segmento
+HENRIQUE O O I-Segmento
+GARCIA O O I-Segmento
+ROMERO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+ELEMENTOS. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+conceder O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atribuições O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+prestado O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+localidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+produtividade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+modelo. O O I-Segmento
+Revelando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+pretendido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+graduado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+níveis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exigindo-se O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+elevados O O I-Segmento
+curso O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+experiência O O I-Segmento
+profissional O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+laborista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possuía O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+admissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+alcançada O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+modelos O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+contavam O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+desempenho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atribuições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+nível O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+diversa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exigindo O O I-Segmento
+maior O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+técnico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restam O O I-Segmento
+afastados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+CELIO O O I-Segmento
+JUACABA O O I-Segmento
+CAVALCANTE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+17 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Nona O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+REQUISITOS O O I-Segmento
+ELENCADOS O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+MESMA O O I-Segmento
+QUALIFICAÇÃO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+PERFEIÇÃO O O I-Segmento
+TÉCNICA. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
+Constatado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+depoimentos O O I-Segmento
+prestados O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+desenvolvimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+paragonado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tinham O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+maior O O I-Segmento
+experiência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+modelo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deferir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+pretendida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restarem O O I-Segmento
+preenchidos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-13 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0213700-48.2013.5.13.0024 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+REQUISITOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+IDENTIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FUNÇÃO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+IGUAL O O I-Segmento
+PERFEIÇÃO O O I-Segmento
+TÉCNICA O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CONFIGURADOS. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+instituto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+exigidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumulativamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+invalida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+equiparação. O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estando O O I-Segmento
+demonstrada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+desempenhadas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+maior O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+último O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-11 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00107419320135110008 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FATIMA O O I-Segmento
+NEVES O O I-Segmento
+LOPES O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+tocante O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+aleatoriamente O O I-Segmento
+citados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Eduardo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Leandro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Igor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Paula O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+explicitado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+preliminar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+impossibilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+identificação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+referidos O O I-Segmento
+paradigmas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+obsta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apresentação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+impõe O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decretação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+réplica O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+mesmos. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+Tratando-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+formulado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+essencial O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+refere-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+certa. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+conduz O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+485 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-10 O O I-Segmento
+00005169320175100010 O O I-Segmento
+DF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+26 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+RECURSOS O O I-Segmento
+ORDINÁRIOS O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+RECLAMADAS. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+INDICAÇÃO O O I-Segmento
+INCORRETA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PARADIGMA. O O I-Segmento
+Entendese O O I-Segmento
+prejudicada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+rés O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prenome O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Destaca-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correta O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+modelo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fazendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Dado O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+apelo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+extinguir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+294 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+267 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00002688420125040232 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INDICAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PARADIGMA. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CABIMENTO. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+possibilitar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aferição O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+prestado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+fator O O I-Segmento
+obstativo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+ACÚMULO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FUNÇÃO. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
+Constatando-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+exercidas O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+correlatas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+contratada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+desequilíbrio O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+míngua O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+normativa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+acúmulo O O I-Segmento
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+mesmo O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+AGRAVO O O I-Segmento
+INTERNO O O I-Segmento
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+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
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+EM O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+salariais O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+passo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+competirá O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+encargo O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+VIII O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citada O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+DO O O I-Segmento
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+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
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+salarial O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+tratar O O I-Segmento
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+constitutivo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
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+provada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistente O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-9 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ROSIRIS O O I-Segmento
+RODRIGUES O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ALMEIDA O O I-Segmento
+AMADO O O I-Segmento
+RIBEIRO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+pugna O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+alegada O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+postulados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+especial O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+contratuais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indevido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+principal O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+indevido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acessório. O O I-Segmento
+7. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ALEGADO O O I-Segmento
+LABOR O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+CONDIÇÕES O O I-Segmento
+PERICULOSAS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sustenta O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+vestibular O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+mantinha O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+instrumentos O O I-Segmento
+elétricos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+faria O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+impõe. O O I-Segmento
+Primeiramente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+esclarece O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+desenvolvidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+implicavam O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+sistemas O O I-Segmento
+elétricos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alta O O I-Segmento
+potência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+desempenhava O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+instalações O O I-Segmento
+elétricas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ofereciam O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+integridade O O I-Segmento
+física O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
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+Na O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+desenergizado O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+enseja O O I-Segmento
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+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade. O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RECLAMADA O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PERICULOSIDADE O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SISTEMA O O I-Segmento
+ELÉTRICO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CONSUMO. O O I-Segmento
+BAIXA O O I-Segmento
+TENSÃO. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sistema O O I-Segmento
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+enseja O O I-Segmento
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+adicional O O I-Segmento
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+ADICIONAL O O I-Segmento
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+devido O O I-Segmento
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+adicional O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+desenergizado. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
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+LUIZ O O I-Segmento
+COSMO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+SILVA O O I-Segmento
+JUNIOR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
+SISTEMA O O I-Segmento
+ELÉTRICO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CONSUMO. O O I-Segmento
+Caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+tarefas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+resumiam O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+procedimentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ligar O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+desligar O O I-Segmento
+circuitos O O I-Segmento
+elétricos O O I-Segmento
+energizados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+tensão O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sistema O O I-Segmento
+elétrico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consumo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
+16 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+10.6.1.2 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
+10. O O I-Segmento
+Adoção O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+364 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+aspecto. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00210279320215040025 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+WILSON O O I-Segmento
+CARVALHO O O I-Segmento
+DIAS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+27 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+7ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+aspecto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+informa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+consistiam O O I-Segmento
+basicamente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+houvesse O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+cogita O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+argumentar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+ocorria O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+EPIs O O I-Segmento
+indispensáveis O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+repostos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recebendo O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+treinamento O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+orientações O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+restará O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+rechaçado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+aspecto. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+imprescindível O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+colacionados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+PPRA O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Programa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Prevenção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Riscos O O I-Segmento
+Ambientais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+LTCAT O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Laudo O O I-Segmento
+Técnico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Condições O O I-Segmento
+Ambientais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+constituem O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+cabal O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+laborou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+salubres. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+verifica-se O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+LTCAT O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistem O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+periculosos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+medidas O O I-Segmento
+adotadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+adequadas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+eliminação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+risco. O O I-Segmento
+Tal O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+desprovido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+amparo O O I-Segmento
+fático O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+declina O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+perigoso. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+saliente-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+consideradas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+perigosas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+regulamentação O O I-Segmento
+aprovada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aquelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+métodos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impliquem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+inflamáveis O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+explosivos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+acentuado O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+enquadrar-se O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+estar O O I-Segmento
+obrigatoriamente O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+i O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+perigosa O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perigosa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+cause O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+acentuado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+iii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+esteja O O I-Segmento
+definida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+radiação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+substâncias O O I-Segmento
+ionizantes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+definida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Portaria O O I-Segmento
+expedida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+Ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+tida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+perigosa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+conferir O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+método O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+implicar O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+inflamáveis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+explosivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+substâncias O O I-Segmento
+radioativas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+radiação O O I-Segmento
+ionizante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+energia O O I-Segmento
+elétrica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+acentuado. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+traz O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+possibilite O O I-Segmento
+evidenciar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+perigosas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicando-se O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+364 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+SUM-364 O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
+EXPOSIÇÃO O O I-Segmento
+EVENTUAL O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+PERMANENTE O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+INTERMITENTE O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cancelado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Res. O O I-Segmento
+174 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2011 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+divulgado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+27 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+31.05.2011. O O I-Segmento
+Tem O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+permanentemente O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+intermitente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sujeita-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+risco. O O I-Segmento
+Indevido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+dá-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fortuito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+habitual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dá- O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+extremamente O O I-Segmento
+reduzido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-Ojs O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SBDI-1 O O I-Segmento
+nºs O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+14.03.1994 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+280 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+11.08.2003 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+perigosas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mister O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+técnica. O O I-Segmento
+Saliente-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+oportuno O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+adota O O I-Segmento
+padrões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+reconhecidos O O I-Segmento
+internacionalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+zela O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+eficácia O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rígida O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+fornecimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+EPIs O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+fiscalização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+daqueles O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+efetiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+submetido O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+diversos O O I-Segmento
+cursos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+treinamentos O O I-Segmento
+específicos. O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+pleiteadas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+daí O O I-Segmento
+advindos. O O I-Segmento
+8. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+REFLEXOS. O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+JORNADA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO. O O I-Segmento
+Afirma O O I-Segmento
+mendazmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Foi O O I-Segmento
+contratado O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+Jornada O O I-Segmento
+5x2 O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+07:00h O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+16:48h. O O I-Segmento
+Uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+prorrogava O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+17:48h O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funcionários O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Prossegue O O I-Segmento
+aduzindo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+inválidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+POIS O O I-Segmento
+SEMPRE O O I-Segmento
+CONSTARAM O O I-Segmento
+HORÁRIOS O O I-Segmento
+INVARIAVEIS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+representava O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+registros O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazendo O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+remuneradas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+60 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+cláusula O O I-Segmento
+06ª O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CCT. O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
++1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Tais O O I-Segmento
+assertivas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+sustentam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bastando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+cotejo O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+registros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verificar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nenhuma O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+autor. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pacto O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+imprescrito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+cumpriu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+07h00 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+16h48 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sexta-feira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+60 O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+refeição O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+totalizando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+carga O O I-Segmento
+horária O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+44 O O I-Segmento
+horas. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+regra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+sábados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+feriados. O O I-Segmento
+Resta O O I-Segmento
+impugnada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+mendazmente O O I-Segmento
+consignada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial. O O I-Segmento
+Esclarece O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+extraordinário O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+corretamente O O I-Segmento
+anotado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+impecavelmente O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bastando O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+cotejo O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+trazidos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+baila O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+holerites. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+espelhos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+aqui O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+juntam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+infundadas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+impugnações O O I-Segmento
+lançadas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+feitas O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+registros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desvencilha O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+encargo O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+acosta O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+registram O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+entrada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+saída O O I-Segmento
+variáveis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+antecipações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atrasos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+compensadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+noturnas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sorte O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+inexistem O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+invalidem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+passíveis O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vedação O O I-Segmento
+preconizada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+338 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+apócrifos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tratar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+REP O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Registrador O O I-Segmento
+Eletrônico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Ponto O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+Portaria O O I-Segmento
+1.510 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2009 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+M.T.E O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+exigência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+validação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+memória O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+equipamento O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+permite O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+apagados O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+alterados. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reproduzimos O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+CARTÕES O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PONTO O O I-Segmento
+ELETRÔNICOS. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ASSINATURA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+EMPREGADO. O O I-Segmento
+VALIDADE. O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+consignou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+registrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+jornada O O I-Segmento
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+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+prova O O I-Segmento
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+contrário O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+empregado O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+assinatura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empregada O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
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+autos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
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+tem O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+incumbindo O O I-Segmento
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+02 O O I-Segmento
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+2015 O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+ESPELHO O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
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+ponto O O I-Segmento
+eletrônico O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+relatório O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+espelho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Ordinário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+0000787-80.2013.5.04.0731 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+7ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+04ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Desembargador O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+Emilio O O I-Segmento
+Papaléo O O I-Segmento
+Zin O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+grifamos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+aduzido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+extraordinária O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+registrada O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+geralmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verifica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+confronto O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+holerites O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extraordinárias O O I-Segmento
+cumpridas O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
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+trabalho O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
+atestando O O I-Segmento
+verídicas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+assertivas O O I-Segmento
+trazidas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+veemente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+postuladas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+depois O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+lançadas O O I-Segmento
+controle O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+corrente. O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+escorreitamente O O I-Segmento
+quitadas O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+refletem O O I-Segmento
+exatamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+cumprida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verifica O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extraordinárias O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+quitadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+postuladas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+quantidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+ali O O I-Segmento
+consignados. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
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+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+inteiramente O O I-Segmento
+improcedente. O O I-Segmento
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+lado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+cogita O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+amor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+argumento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+consideradas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+extraordinárias O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+excedentes O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+44ª O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+evolução O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+divisor O O I-Segmento
+cabível O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
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+apenas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+atenção O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+quantum O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
+sábados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+efetiva O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+c O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+quadruplicada O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+encontra O O I-Segmento
+respaldo O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+ordenamento O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+vigente. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
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+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fins O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+procedência O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+evolução O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dedução O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+415 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SDI-1 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+§2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+59 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+Súmulas O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+85 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+qual O O I-Segmento
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+tal O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+algum O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
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+sua O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+sempre O O I-Segmento
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+seu O O I-Segmento
+estrito O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumprindo O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
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+inclusive O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+verbas O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+recebimento O O I-Segmento
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+dos O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+humilhado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+condão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+humilhar O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+constranger O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+Rio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+colaboradores O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+juntamente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+participaram O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+espécie O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+festinha O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+estabelecimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+insumos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mercado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Sr. O O I-Segmento
+Rafael O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desentenderam O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+rateio O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+despesas. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+comunicada O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ocorrido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+chamou O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+envolvidas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+reunião O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+confusão O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+iniciado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encerrado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+externo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+limitou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apaziguar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+ânimos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+esclarecer O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+importância O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+boa O O I-Segmento
+convivência O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+colegas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+tentativa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+manter O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+harmônico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+aplicar O O I-Segmento
+quaisquer O O I-Segmento
+medidas O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+envolvidos. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+definido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
+agressão O O I-Segmento
+física O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+réu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+externo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+imputáveis O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+empregadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+atribuir-lhe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-12 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0000491-82.2016.5.12.0035 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+WANDERLEY O O I-Segmento
+GODOY O O I-Segmento
+JUNIOR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+superiores O O I-Segmento
+hierárquicos O O I-Segmento
+tratavam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+higidez O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apressando-o O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+entregar O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+acabado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+muitas O O I-Segmento
+vezes O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+rispidez O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+maltrato O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+tratado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+urbanidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+primando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+prepostos O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+manter O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+pautada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+civilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afabilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cortesia O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+lealdade. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+veementemente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+realizava O O I-Segmento
+cobranças O O I-Segmento
+excessivas O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+perseguisse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verificaram O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pacto O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+quaisquer O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+circunstâncias O O I-Segmento
+constrangedoras O O I-Segmento
+citadas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+corroborado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+admitido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalhado O O I-Segmento
+normalmente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+recebido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+contraprestação. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+justifica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+mendazes O O I-Segmento
+afirmações O O I-Segmento
+contidas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+revés O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+consignou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+experimentou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+constrangimento O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+trazidas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+suficiente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+atestar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cometeu O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+abuso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aptos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verificou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+caracterizassem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+atitude O O I-Segmento
+leviana O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+abuso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito. O O I-Segmento
+Do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+cobradas O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+tarefas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+normais O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+setor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+contratados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+amplamente O O I-Segmento
+evidenciado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vindo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+amparado O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+subjetivos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+contraditórios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
+manifestamente O O I-Segmento
+descabida. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+dissabores O O I-Segmento
+sofridos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+decorrer O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+correlacionam O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ex-empregadora. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+causadora O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+sentimentos O O I-Segmento
+relatados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial. O O I-Segmento
+Vê-se O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vestibular O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deliberadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tenta O O I-Segmento
+imputar O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+problemas O O I-Segmento
+emocionais O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+adquirido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+curso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+extralaborais. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+absolutamente O O I-Segmento
+subjetiva. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+cediço O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+sujeitos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vasta O O I-Segmento
+gama O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dissabores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contrariedades O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+frustrações O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+estabelecidas O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+relacionamento O O I-Segmento
+familiares O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+amorosos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sociais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+profissionais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+religiosos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+políticos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+etc. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desencadear O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+angústia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estresse O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+crises O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+choro O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+distúrbios O O I-Segmento
+psicológicos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aliás O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restaram O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+evidenciados. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+aquela O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incisos O O I-Segmento
+V O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exige O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+real O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+contundente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+provocadora O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+praticado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+precisa O O I-Segmento
+mensuração O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+prejuízos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+repercussões O O I-Segmento
+sofridas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+aquele O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+sentiu O O I-Segmento
+violado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+intimidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+privacidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+imagem. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+indenizável O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mister O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+incontornável O O I-Segmento
+concurso O O I-Segmento
+cumulativo O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+pressupostos O O I-Segmento
+cumulativos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+diminuição O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+destruição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+efetividade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+certeza O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+hipotética O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+conjuntural O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+causado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+subsistência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causas O O I-Segmento
+excludentes O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+f O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+efetiva O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+causador. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+amparada O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+disposições O O I-Segmento
+contidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incisos O O I-Segmento
+V O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+88. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+configure O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+consequente O O I-Segmento
+responsabilização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empregadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conjugação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+abrangendo O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dolo O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+levíssima O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXVIII O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+lesivo O O I-Segmento
+praticado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+ofensor. O O I-Segmento
+Apelo O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-segunda O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+proc. O O I-Segmento
+00017909420125020041 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Ac. O O I-Segmento
+20131172195 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Desembargadora O O I-Segmento
+Rosa O O I-Segmento
+Maria O O I-Segmento
+Zuccaro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rev. O O I-Segmento
+Desembargadora O O I-Segmento
+Mariangela O O I-Segmento
+Muraro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recte. O O I-Segmento
+Andrea O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Araújo O O I-Segmento
+Miranda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recda. O O I-Segmento
+Nova O O I-Segmento
+Casa O O I-Segmento
+Bahia O O I-Segmento
+S O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+j. O O I-Segmento
+23.10.2013 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publ. O O I-Segmento
+DOe-TRT-segunda O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+29.10.2013 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+relatado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+indício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+passado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+emocionalmente O O I-Segmento
+desconfortável O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+estressante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vida O O I-Segmento
+privada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+evidentemente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+traria O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+área O O I-Segmento
+profissional O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+mais. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+vejam-se O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+ementas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acórdão O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO. O O I-Segmento
+ASSÉDIO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+ofensiva O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+reiterada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prolonga-se O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perseguir O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+excluir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+criando O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+clima O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+hostilidade O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+empregatícia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causar-lhe O O I-Segmento
+graves O O I-Segmento
+problemas O O I-Segmento
+psíquicoemocionais. O O I-Segmento
+Posto O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ficando O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+tencionava O O I-Segmento
+perseguir O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pressionar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-17ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+proc. O O I-Segmento
+RO-0015900- O O I-Segmento
+31.2013.5.17.0014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Desembargadora O O I-Segmento
+Ana O O I-Segmento
+Paula O O I-Segmento
+Tauceda O O I-Segmento
+Branco O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recte. O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Angélica O O I-Segmento
+Coutinho O O I-Segmento
+Alvarenga O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recda. O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Indústria O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Massas O O I-Segmento
+Alimentícias O O I-Segmento
+Villoni O O I-Segmento
+Ltda. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recdos. O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+j. O O I-Segmento
+03.02.2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+disponibilização O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT-1418 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+18.02.2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+p. O O I-Segmento
+159 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+160 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+19.02.2014 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ASSÉDIO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Caracteriza-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+reiterada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+abusivos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atingir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+dignidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+expondo-o O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+humilhantes O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+vexatórias. O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+patronal O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+contexto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+repetidas O O I-Segmento
+práticas O O I-Segmento
+tendentes O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atingir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+subjetiva O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+objetiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-24ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+proc. O O I-Segmento
+RO-116-86.2012.5.24.0003 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Desembargador O O I-Segmento
+Ricardo O O I-Segmento
+G. O O I-Segmento
+M. O O I-Segmento
+Zandona O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rev. O O I-Segmento
+Desembargador O O I-Segmento
+Nicanor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Araújo O O I-Segmento
+Lima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recte. O O I-Segmento
+Katia O O I-Segmento
+Alves O O I-Segmento
+Matias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recdos. O O I-Segmento
+Organização O O I-Segmento
+Mundial O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+Educação O O I-Segmento
+Pré O O I-Segmento
+Escolar O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Mato O O I-Segmento
+Grosso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Sul O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+OMEP O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+BR O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+MS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Município O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Campo O O I-Segmento
+Grande O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+MS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+disponibilização O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT-1306 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2013 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+06.09.2013 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+p. O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+09.09.2013 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistiu O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+postura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atentasse O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+profissionalismo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+espera O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+tratada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+respeito. O O I-Segmento
+Ante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+patente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descabimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pretensão. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+tocante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+legítima O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+expectativa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+ressaltado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+luz O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+defendeu O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+tópicos O O I-Segmento
+anteriores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+significar O O I-Segmento
+loteria O O I-Segmento
+milionária O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+ofendido. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+combate O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+origem O O I-Segmento
+têm O O I-Segmento
+norteado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Especializada. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+impossibilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizações O O I-Segmento
+despropositadas. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+norte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+coibindo O O I-Segmento
+pretensões O O I-Segmento
+desarrazoadas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cobiçosas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+escrúpulo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+vergonha O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+encarar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+explícito O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ASSÉDIO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO. O O I-Segmento
+CRITÉRIOS O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+FIXAÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+VALOR. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+humilhantes O O I-Segmento
+evidencia O O I-Segmento
+abuso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tornando O O I-Segmento
+evidentes O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+constrangimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+abalo O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+sofridos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+definida O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+doutrina O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral. O O I-Segmento
+Configurado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tratam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+incisos O O I-Segmento
+V O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+segue O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+proporcionalidade O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ofendido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+capacidade O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ofensor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+causado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+compensar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+impor O O I-Segmento
+penalidade O O I-Segmento
+didático-punitiva O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+causador. O O I-Segmento
+Observados O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+atribuir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impõe-se O O I-Segmento
+negar O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
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+VISTOS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+relatados O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+interposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sent O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+HUGO O O I-Segmento
+CARLOS O O I-Segmento
+SCHEUERMANN O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+2009 O O I-Segmento
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+1ª O O I-Segmento
+Vara O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Passo O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+ASSÉDIO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+OBRIGAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REPARAR. O O I-Segmento
+CRITÉRIOS O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+ARBITRAMENTO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO. O O I-Segmento
+Ficando O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+praticado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+preposto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restando O O I-Segmento
+incontroverso O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+discriminada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+submetida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tratamento O O I-Segmento
+discriminatório O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exsurge O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reparar. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+contexto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+quantum O O I-Segmento
+indenizatório O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prudente O O I-Segmento
+arbítrio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Juiz O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+míngua O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+estabelecidos O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+matéria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+levados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+especialmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+punitivo O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+compensatório O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+reparatório O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+constitua O O I-Segmento
+fonte O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+ínfimo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+representar O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+capacidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+Aliás O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quantificação O O I-Segmento
+indenizatória O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+concreto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+peculiaridades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+circunstâncias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+ofendido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumprindo O O I-Segmento
+zelar O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+coerência O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+arbitramento. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-3 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0001610-07.2010.5.03.0143 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Convocada O O I-Segmento
+Maria O O I-Segmento
+Raquel O O I-Segmento
+Ferraz O O I-Segmento
+Zagari O O I-Segmento
+Valentim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Juiz O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2011 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Página O O I-Segmento
+148. O O I-Segmento
+Boletim O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Não. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+imensurável O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visto O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+impossível O O I-Segmento
+definir O O I-Segmento
+pecuniariamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+internos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+anímicos O O I-Segmento
+atingidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+adotados O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+moderados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+arbitrada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+inferior O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+pleiteada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+10. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+MULTAS O O I-Segmento
+PREVISTAS O O I-Segmento
+NOS O O I-Segmento
+ARTIGOS O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Postula O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inobservância O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias. O O I-Segmento
+Melhor O O I-Segmento
+sorte O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+assiste O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+particular. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+incontroverso O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+subsequentes O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+respeitado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
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+§ O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+circunstância O O I-Segmento
+comprovada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+empregadora. O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+11. O O B-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+demonstrou-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+incontroversas O O I-Segmento
+pendentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+assiste O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enquanto O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+pronunciamento O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+verbas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+incontroversa O O I-Segmento
+passíveis O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+cominação O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+texto O O I-Segmento
+celetista. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+10.272 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2001 O O I-Segmento
+alterou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dispondo O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+incontroversas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+transcrevemos O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+467. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+controvérsia O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+comparecimento O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+incontroversa O O I-Segmento
+dessas O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagá-las O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+grifos O O I-Segmento
+nossos. O O I-Segmento
+Ocorre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+existe O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+incontroversa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+enquanto O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+pronunciamento O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+pretendidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+evidentemente O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+incontroversa O O I-Segmento
+dessas O O I-Segmento
+verbas. O O I-Segmento
+Guardado O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+rescisória O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+aberto O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+indicado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+12. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+NORMATIVA O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+convencional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+descumprida O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+cláusula O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+coletivas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+descabendo O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+postulação O O I-Segmento
+formulada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+bastasse O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verifica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+tópicos O O I-Segmento
+próprios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+cláusula O O I-Segmento
+convencional O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+infringida. O O I-Segmento
+Mas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+sorte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+multas O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+indevidas O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+controvérsia O O I-Segmento
+instaurada. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legítima O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+pleitear O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entendendo-se O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+legitimados O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+convenentes. O O I-Segmento
+Acaso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+pretendidos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+i O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+constantes O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+coletivas O O I-Segmento
+acostadas O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+412 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CC O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+iii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+convenção O O I-Segmento
+coletiva O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+vigência. O O I-Segmento
+13. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+EXPEDIÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OFÍCIOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+praticou O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+passível O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+improcede O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+expedição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofícios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+pretendida. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enquanto O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pronunciamento O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+pretendidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+admitir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+supostas O O I-Segmento
+irregularidades. O O I-Segmento
+Guardado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+indicado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+14. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+DIFERENÇAS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+IMPROCEDÊNCIA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+explicitado O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+demonstrou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+indevidos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamentos O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+integração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+indevidas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+reflexas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+injusta O O I-Segmento
+dispensa. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+supostamente O O I-Segmento
+incorreto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+guarida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+obreira. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+contestante O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+compete O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+analítico O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+apontar O O I-Segmento
+numericamente O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houvessem O O I-Segmento
+deixado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+recolhidos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada. O O I-Segmento
+Embora O O I-Segmento
+pretenda O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+junta O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+demonstre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alegada O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+fundiários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+aponta O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+entende O O I-Segmento
+devidos. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+atrai O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juntar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+comprovantes O O I-Segmento
+frente O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+especificação O O I-Segmento
+precisa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+reside O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+inferior. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+trouxe O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+informação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+limitando-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+requerer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aleatoriamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+relativo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+inadmissível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+jamais O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+vir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+fosse O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+órgão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fiscalização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+postulando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+genericamente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+ciência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+assegurado O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+descumprimentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+encontrada O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+falha O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+descumprimento. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RECOLHIMENTOS O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DIFERENÇAS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+FORMALIZAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+INCERTO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+INDETERMINADO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHADOR O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+incumbe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+regularidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+fundiários O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+satisfazer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+encargo O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+determinado. O O I-Segmento
+Ponderações O O I-Segmento
+genéricas O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+possibilidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+fundiários O O I-Segmento
+terem O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+efetuados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+menor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+beiram O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inépcia O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desobrigando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+apresentação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+comprovantes O O I-Segmento
+respectivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+acesso O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+avaliar O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+cumprida. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+apurado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descompasso O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+identificá-los O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+precisa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+descabido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+examinar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+recibos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+detectar O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+irregularidades. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+anteceder O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+suceder O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+defesa. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-2 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00003489720135020481 O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+00003489720135020481 O O I-Segmento
+A28 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ROSA O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+VILLA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+TURMA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DIFERENÇAS O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+RECOLHIMENTO O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DEPÓSITOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA. O O I-Segmento
+Cabe O O I-Segmento
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+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+ninguém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+formula O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apresentar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+fáticos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indicando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+períodos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+depositados O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+depositados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+menor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+333 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+titular O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+amplo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fácil O O I-Segmento
+acesso O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+analítico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+disponibilizado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+rede O O I-Segmento
+mundial O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+computadores O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Caixa O O I-Segmento
+Econômica O O I-Segmento
+Federal. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+equivocada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+orientação O O I-Segmento
+jurisprudencial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+dizer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+transferir O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sabidamente O O I-Segmento
+complexa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dispendiosa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+implicaria O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enormidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+custos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+celeridade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo. O O I-Segmento
+Deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lançar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+afirmação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+genéricos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obter O O I-Segmento
+vantagens O O I-Segmento
+indevidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+trabalhista. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-3 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0000128- O O I-Segmento
+68.2014.5.03.0180 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+João O O I-Segmento
+Bosco O O I-Segmento
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+Lara O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014. O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TRT3 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+Cad.Jud. O O I-Segmento
+Página O O I-Segmento
+98. O O I-Segmento
+Boletim O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Sim. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+junta O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+analítico O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+comprovantes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atestando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+escorreito O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+fundiários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+saldo. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desincumbido O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+rechaçada. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+fundiária. O O I-Segmento
+15. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
+ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SUCUMBÊNCIA O O I-Segmento
+Pugna O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+sucumbenciais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+equivalente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+ante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fundamento. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+cediço O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+honorária O O I-Segmento
+devia O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+decorre O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+estabelece O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+vê O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+5584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+70. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+133 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+criou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigatoriedade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+instituiu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigatoriedade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+praticados O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+Este O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+simplesmente O O I-Segmento
+trouxe O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+plano O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+ordinária O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+68 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+4.215 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+63 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+derrogou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+5.584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+70 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+219 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recepcionados. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+par O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Verbetes O O I-Segmento
+nºs O O I-Segmento
+219 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+329 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+permanece O O I-Segmento
+coesa O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+descabimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+salvo O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+presentes O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cumulativos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+elencados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+5.584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+presente O O I-Segmento
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+deferimento O O I-Segmento
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+à O O I-Segmento
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+Neste O O I-Segmento
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+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verifica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+encontra O O I-Segmento
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+sindicato O O I-Segmento
+representativo O O I-Segmento
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+sua O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios. O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+conhecido O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+19799120105040201 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+José O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Freire O O I-Segmento
+Pimenta O O I-Segmento
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+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
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+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
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+02 O O I-Segmento
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+2015 O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+219 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+verbis O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+superiores O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quinze O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+decorre O O I-Segmento
+pura O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+simplesmente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+concomitantemente O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+estar O O I-Segmento
+assistida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sindicato O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+profissional O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+percepção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+inferior O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+encontrar-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+permita O O I-Segmento
+demandar O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+sustento O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+respectiva O O I-Segmento
+família. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+5.584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1970 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Ex-OJ O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+305da O O I-Segmento
+SBDI-I O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+cabível O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+rescisória O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+trabalhista. O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+causas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ente O O I-Segmento
+sindical O O I-Segmento
+figure O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+substituto O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+lides O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+derivem O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RR O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+204454120135040521 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+José O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Freire O O I-Segmento
+Pimenta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Veja-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+constante O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+Súmulas O O I-Segmento
+219 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+329 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+permanecem O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+pleno O O I-Segmento
+vigor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+despeito O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+alterações O O I-Segmento
+introduzidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+revogação. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+cabimento O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+postulados O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contratar O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+particular O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+buscado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+sindical O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+simplesmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+postulandi O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+continua O O I-Segmento
+prestigiado O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+Cortes O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Especializada. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+incontroverso O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+preencheu O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cumulativos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+arrolados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+5.584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+70 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art.14 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+percebia O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+inferior O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+representada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+sindicato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+comprovou O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pobreza. O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+apurados O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+amparo O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+disposições O O I-Segmento
+contidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requerem O O I-Segmento
+estas O O I-Segmento
+rés O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios. O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+791-A. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atue O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quinze O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+resultar O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+proveito O O I-Segmento
+econômico O O I-Segmento
+obtido O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+mensurá-lo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+atualizado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+3o O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+procedência O O I-Segmento
+parcial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+arbitrará O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+recíproca O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vedada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+patronal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação. O O I-Segmento
+16. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+JUSTIÇA O O I-Segmento
+GRATUITA O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+assiste O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Gratuita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mormente O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+recebidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+longo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pacto O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+subsistir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+afirmação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+miserabilidade O O I-Segmento
+anexada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+decorrência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+preenchimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+exigidos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+5.584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+70. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+judiciária O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+necessitando O O I-Segmento
+recorrer O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+comprovem O O I-Segmento
+insuficiência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recursos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+sustento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+família O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ocorre O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos. O O I-Segmento
+Guardado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+configurada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+impeçam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+4° O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1° O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+1060 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+indeferido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido. O O I-Segmento
+17. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+RECOLHIMENTOS O O I-Segmento
+PREVIDENCIÁRIOS O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+observadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+títulos O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+deferidos O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+retenções O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+relativas O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+previdenciárias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vigor. O O I-Segmento
+Nessa O O I-Segmento
+linha O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+79 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Provimentos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Corregedoria-Geral O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+6 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+abril O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2006 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Compete O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+medidas O O I-Segmento
+necessárias O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dedução O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Contribuições O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Instituto O O I-Segmento
+Nacional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Seguro O O I-Segmento
+Social O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+vierem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+precatório O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+força O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+43 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8.212 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1991 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8.620 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1993 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifos O O I-Segmento
+nossos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Decreto O O I-Segmento
+3.048 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+99 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+regulamenta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8.212 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+91 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estabelece O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+276 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+276. O O I-Segmento
+Nas O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+resultar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+sujeitos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contribuição O O I-Segmento
+previdenciária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+importâncias O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+seguridade O O I-Segmento
+social O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença. O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+contribuição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+calculada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicando-se O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alíquotas O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+198 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+salário-de-contribuição. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifos O O I-Segmento
+nossos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
+acredita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+previdenciárias O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+satisfeitas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+arcando O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+quota-parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dispõem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+43 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+8.212 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+91 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+3.048 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+99 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+78 O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Provimentos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Corregedoria-Geral O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+improcedendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+indicado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+fundiária. O O I-Segmento
+18. O O B-Segmento
+DESCONTOS O O I-Segmento
+FISCAIS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+observadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+títulos O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+deferidos O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+retenções O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+relativas O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+fiscais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vigor. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+fiscais O O I-Segmento
+têm O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+retenção O O I-Segmento
+imposta O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+46 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+8.541 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+92. O O I-Segmento
+Arca O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+física O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+instante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+rendimento O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+torne O O I-Segmento
+disponível O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+beneficiário. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+imposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+renda O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+retido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Provimentos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Corregedoria-Geral O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+19. O O I-Segmento
+JUROS O O B-Segmento
+E O O I-Segmento
+CORREÇÃO O O I-Segmento
+MONETÁRIA O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+tocante O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+índices O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+corrigir O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+reconhecidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observe O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+exarado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+conjunto O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Ações O O I-Segmento
+Declaratórias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Constitucionalidade O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ADCs O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+59 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Ações O O I-Segmento
+Diretas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Inconstitucionalidade O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ADIs O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+5867 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+6021. O O I-Segmento
+Consignou-se O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+inconstitucional O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Taxa O O I-Segmento
+Referencial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+débitos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+recursais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+Até O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Poder O O I-Segmento
+Legislativo O O I-Segmento
+delibere O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+aplicados O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Índice O O I-Segmento
+Nacional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Preço O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Consumidor O O I-Segmento
+Amplo O O I-Segmento
+Especial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+Selic O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+índices O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+vigentes O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+condenações O O I-Segmento
+cíveis O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+geral O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Depreende O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+marco O O I-Segmento
+temporal O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+claro O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+dispositiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+voto O O I-Segmento
+vencedor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Min. O O I-Segmento
+Gilmar O O I-Segmento
+Mendes O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+recursais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contas O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+aplicados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sobrevenha O O I-Segmento
+solução O O I-Segmento
+legislativa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+índices O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+vigentes O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenações O O I-Segmento
+cíveis O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+geral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+406 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cfr. O O I-Segmento
+trecho O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+voto O O I-Segmento
+vencedor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inteiro O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
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+-realce O O I-Segmento
+amarelo O O I-Segmento
+inserido O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
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+ainda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+ÚNICA O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+TAXA O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+autônoma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+expressa O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+letras O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+voto O O I-Segmento
+vencedor O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Min. O O I-Segmento
+Gilmar O O I-Segmento
+Mendes O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+conglobante O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+inédita O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+desarrazoada. O O I-Segmento
+Ela O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+décadas. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+críticos O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estaríamos O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+institutos O O I-Segmento
+jurídicos O O I-Segmento
+diversos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+inconfundíveis O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+respondo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+intérprete O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+fechar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+olhos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+longa O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+tratou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+inflacionária O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+país O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vice-versa. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+posiciono-me O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conferirmos O O I-Segmento
+interpretação O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dispositivos O O I-Segmento
+impugnados O O I-Segmento
+nestas O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+débito O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+atualizado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+condenações O O I-Segmento
+cíveis O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+geral. O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+devemos O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+apelo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Legislador O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+corrija O O I-Segmento
+futuramente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+equalizando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+padrões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mercado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+pretéritos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinarmos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+Selic O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+substituição O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+TR O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+calibrar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+adequada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razoável O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+consequência O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+julgamento. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cfr. O O I-Segmento
+trecho O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+voto O O I-Segmento
+vencedor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inteiro O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+exibido O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+negrito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sublinhado O O I-Segmento
+originais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+realce O O I-Segmento
+amarelo O O I-Segmento
+inserido O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ADC O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+sessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+18 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+reconhecidos O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+observar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+regra O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-processual O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encerra O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ocasião O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+início O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+autônoma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mora. O O I-Segmento
+20. O O B-Segmento
+IMPUGNAÇÃO O O I-Segmento
+EXPRESSA O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+remota O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+argumentação O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apurado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+estrita O O I-Segmento
+consonância O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+coisa O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admitindo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+apresentados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ficam O O I-Segmento
+expressa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cabalmente O O I-Segmento
+impugnados. O O I-Segmento
+21. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
+AOS O O I-Segmento
+PEDIDOS. O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LIQUIDAÇÃO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+EVENTUAL O O I-Segmento
+FASE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+EXECUÇÃO. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+atribui O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pleitos O O I-Segmento
+deduzidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+máximos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+prevalecer O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pleitos O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+deduzidos. O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+trata-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+ajuizado O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+égide O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+alterou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+passando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exigir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+valor. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+indicados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+atrial O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+NCPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+supletiva O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+cabível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tão-somente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+acessórios O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mora O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+consonância O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reiterativa O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Colendo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+ACÓRDÃO O O I-Segmento
+REGIONAL O O I-Segmento
+PUBLICADO O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+VIGÊNCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+13.015 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+ANTERIORMENTE O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017. O O I-Segmento
+JULGAMENTO O O I-Segmento
+ULTRA O O I-Segmento
+PETITA. O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONDENAÇÃO O O I-Segmento
+AOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+CADA O O I-Segmento
+UM O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL. O O I-Segmento
+CONHECIMENTO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+PROVIMENTO. O O I-Segmento
+I. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+firme O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+julgador O O I-Segmento
+fica O O I-Segmento
+adstrito O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+atribuídos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+desses O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+àquela O O I-Segmento
+fixada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+caracteriza O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+II. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+decidiu O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+incabível O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+limitação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ficará O O I-Segmento
+adstrita O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+lançados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ingresso O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+III. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+conhece O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dá O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RR O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+105296020155150018 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Alexandre O O I-Segmento
+Luiz O O I-Segmento
+Ramos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+24 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+4ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+26 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+VALOR O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONDENAÇÃO. O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+AOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
+AOS O O I-Segmento
+PEDIDOS. O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º. O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ARTS. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+492. O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+Tratando-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+ajuizada O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+entrada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vigor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+11.11.2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicamse O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+diretrizes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Instrução O O I-Segmento
+Normativa O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+41 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+preceitua O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+celetista O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+escrita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+conter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+designação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qualificação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+breve O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+resulte O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dissídio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+representante O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+3. O O I-Segmento
+Restando O O I-Segmento
+clara O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
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+certos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
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+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+limitado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+arts. O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+DEJT O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
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+REVISTA O O I-Segmento
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+DA O O I-Segmento
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+2017. O O I-Segmento
+VALOR O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONDENAÇÃO. O O I-Segmento
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+AOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
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+AOS O O I-Segmento
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+141 O O I-Segmento
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+ali O O I-Segmento
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+preceituam O O I-Segmento
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+141 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+dúvidas O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+restrições O O I-Segmento
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+aos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+exatos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impossível O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+superem. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+RR O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+Ministro O O I-Segmento
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+Fontan O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+23 O O I-Segmento
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+2018 O O I-Segmento
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+PETITA. O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+LÍQUIDOS. O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+PLEITEADOS O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+INICIAL. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+regional O O I-Segmento
+delimitou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+atribuiu O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+específico O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+deles O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Salienta-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+simplicidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+inaugura O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+exige O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atribuição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+pecuniário O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+líquida O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+lado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+460 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1973 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+defeso O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+condenar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+réu O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+quantidade O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+demandado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+atribuído O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+pretensões O O I-Segmento
+integra O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+restringe O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atuação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+extrapolem O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+atribuídos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+importaria O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+ultra O O I-Segmento
+petita. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+estar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+consonância O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+notória O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reiterada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+atual O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
+encontra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+uniformizadora O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possibilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+divergência O O I-Segmento
+jurisprudencial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+333 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+896 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.015 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014. O O I-Segmento
+Agravo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+desprovido O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+AIRR O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+2081-97.2015.5.02.0006 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+Ministro O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+José O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Freire O O I-Segmento
+Pimenta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+consignado O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+proferidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+claro O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+dispor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+escrita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+conter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+designação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qualificação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+breve O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+resulte O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dissídio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+representante O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+preceitua O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+decidirá O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+propostos O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo-lhe O O I-Segmento
+vedado O O I-Segmento
+conhecer O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+questões O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+suscitadas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cujo O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+exige O O I-Segmento
+iniciativa O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Arreta O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+diploma O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+vedado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+proferir O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+diversa O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pedida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+condenar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+quantidade O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+diverso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+demandado O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Procedendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+cotejo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verifica-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+menção O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+pretendidos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+autoriza O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conclusão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+indicados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+atrial O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+alternativa O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+acolher O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tese O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+restrinja O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+deduzidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+22. O O B-Segmento
+IMPUGNAÇÃO O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DOCUMENTOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+830 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+especificados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ficam O O I-Segmento
+impugnados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+conteúdo. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fundamentada O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+referidos O O I-Segmento
+documentos. O O I-Segmento
+Ficam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cabalmente O O I-Segmento
+impugnados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+desconsiderados O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova. O O I-Segmento
+23. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+JUNTADA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DOCUMENTOS. O O I-Segmento
+DECLARAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+AUTENTICIDADE O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+efetivada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+estabelecem O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Deve O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+acompanhada O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+fundar O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+787 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+283 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+434 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+subsidiário O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+genérico O O I-Segmento
+requerimento O O I-Segmento
+formulado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+lado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+830 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+11.925 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+17 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+abril O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2009 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+combinado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+IX O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Instrução O O I-Segmento
+Normativa O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+16 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+99 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Colendo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+subscreve O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+declara O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+autenticidade O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+peças O O I-Segmento
+inclusas O O I-Segmento
+eletronicamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+produzam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lei. O O I-Segmento
+24. O O B-Segmento
+COMPENSAÇÃO O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+rubrica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+registrados O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+anexados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+controles O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+recibos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+anexos. O O I-Segmento
+25. O O B-Segmento
+PROTESTO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+PROVAS O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+admitidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+exceção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especialmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+confissão O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+matéria O O I-Segmento
+fática O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testemunhas O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+perícias O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+façam O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+perfeito O O I-Segmento
+deslinde O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa. O O I-Segmento
+Desprovido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+ventilado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+restritas O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Evidentemente O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ocorre O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+compete O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+constitutivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito. O O I-Segmento
+26. O O B-Segmento
+JUIZO O O I-Segmento
+100 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+DIGITAL O O I-Segmento
+Informa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+discordância O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tramitação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+100 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+Digital O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+principalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+publicações O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+intimações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+opõe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+audiências O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+modalidade O O I-Segmento
+telepresencial. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reitera O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+intimações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ocorrer O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+publicação O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade. O O I-Segmento
+27. O O B-Segmento
+CONCLUSÃO O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demandada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+preliminares O O I-Segmento
+arguido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inteira O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+despendidos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conformidade O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+81 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Provara O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+admitidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+especial O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+confesso O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+74 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inquirição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testemunhas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+pericial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vistorias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quaisquer O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porventura O O I-Segmento
+necessárias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+exclusão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nenhuma O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+preciso O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+curso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+Douto O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+homenagem O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demandada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+salvaguarda O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+evolução O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+excluindo-se O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+trabalhados O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+compensações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+licenças O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+jurisprudencial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+convencional O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tenham O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dedução O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+767 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+415 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+encargos O O I-Segmento
+previdenciários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8212 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+91 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+18 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Decreto O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+99.684 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+90 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+7713 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+88 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ausente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+gozo O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+terço O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+indenizados O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8212 O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Reclamação O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
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+MARCELO O O I-Segmento
+GABRIEL O O I-Segmento
+CARVALHO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+SILVA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+qualificado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+847 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+Leis O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+336 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
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+CLT O O I-Segmento
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+apresentar O O I-Segmento
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+pedidos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+fazendo-o O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+expostas. O O I-Segmento
+1. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+SIGILO O O I-Segmento
+ATRIBUÍDO O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+informa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atribuiu O O I-Segmento
+SIGILO O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+contido O O I-Segmento
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+22 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+Resolução O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+autorizam O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atribuição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sigilo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vedando-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exclusão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+22. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reconvenção O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+respectivos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+protocolados O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+PJe O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proposta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conciliação O O I-Segmento
+infrutífera O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+utilização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equipamento O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+automaticamente O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+facultada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apresentação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+oral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+847 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+241 O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+§ O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+exceção O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+acompanham O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exclusão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+petições O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+indevidamente O O I-Segmento
+protocolados O O I-Segmento
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+Resolução O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+31 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+aos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+acompanham O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+retirar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+sigilo O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+frustrada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tentativa O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+Redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+241 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+CSJT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+31 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+designada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+frustrada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tentativa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conciliação O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+receba O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+apresentados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+retirando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+sigilo O O I-Segmento
+atribuído O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+andamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+preceitua O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+847 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+2. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+INTIMAÇÕES O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+NOTIFICAÇÕES O O I-Segmento
+Todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+notificações O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+intimações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+feitas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+única O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+exclusivamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+advogada O O I-Segmento
+CARLA O O I-Segmento
+TERESA O O I-Segmento
+MARTINS O O I-Segmento
+ROMAR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inscrita O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+número O O I-Segmento
+106.565 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Seção O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+consonância O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+234 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
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+427 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comunicação. O O I-Segmento
+3. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+ARTICULADOS O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL O O I-Segmento
+Vem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+múltiplas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+infundadas O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pleitear O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+saldo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+liberação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+guias O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+SD O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+multas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+normativa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+expedição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofícios. O O I-Segmento
+Requereu O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+Deu O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+96.038,44 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+noventa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+ajuizada O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inteira O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nenhuma O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+pleiteadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+detalhadamente O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual. O O I-Segmento
+4. O O B-Segmento
+PRELIMINAR O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+MÉRITO. O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL. O O I-Segmento
+Pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+acúmulo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função. O O I-Segmento
+Ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+contidos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quebra O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+narrativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+aponta O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+sustentar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Sr. O O I-Segmento
+JOSÉ O O I-Segmento
+JAÍLMO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+identificado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+dentre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+empregados. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indica O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+aleatória O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+iguais O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Srs. O O I-Segmento
+Eduardo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Leandro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Igor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Paula O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porquanto O O I-Segmento
+limita-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apontar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+PRENOME O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+paradigmas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deixando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+informar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+SOBRENOME O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+circunstância O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+impossibilita O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+identificação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consequentemente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+elaboração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tornando O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+discute O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+informalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+reclamações O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+possam O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apresentadas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+concisa. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+técnicos O O I-Segmento
+precisam O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+possibilitar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+réu O O I-Segmento
+exerça O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+plenitude O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contraditório O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ampla O O I-Segmento
+defesa1. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+singeleza O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+descrito O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+vestibular O O I-Segmento
+impossibilita O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+refute O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+argumentações O O I-Segmento
+trazidas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+baila O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+máxime O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+informados O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+correto O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+paradigmas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+impossibilitou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+identificação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+mesmos. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+Tratando-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+formulado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+essencial O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+INÉPCIA. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+simplicidade O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+norteia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+clareza O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+objetividade O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+acionante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+deduzir O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Juízo. O O I-Segmento
+Estando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+vestibular O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+indeferida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+295 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00013642320125010005 O O I-Segmento
+RJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Alvaro O O I-Segmento
+Luiz O O I-Segmento
+Carvalho O O I-Segmento
+Moreira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Quarta O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+refere-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+certa. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+conduz O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+485 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-10 O O I-Segmento
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+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+26 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+RECURSOS O O I-Segmento
+ORDINÁRIOS O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+RECLAMADAS. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+INDICAÇÃO O O I-Segmento
+INCORRETA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PARADIGMA. O O I-Segmento
+Entendese O O I-Segmento
+prejudicada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+rés O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prenome O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Destaca-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correta O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+modelo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fazendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Dado O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+apelo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+extinguir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+294 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+267 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00002688420125040232 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INDICAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PARADIGMA. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CABIMENTO. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+possibilitar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aferição O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+prestado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+Civil. O O I-Segmento
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+DISPENSA O O I-Segmento
+SEM O O I-Segmento
+JUSTA O O I-Segmento
+CAUSA. O O I-Segmento
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+DAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS. O O I-Segmento
+GUIAS O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+SD. O O I-Segmento
+Aduz O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
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+sido O O I-Segmento
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+teria O O I-Segmento
+deixado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+efetuar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
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+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+doc. O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
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+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
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+Tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+depreende O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ocasião O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+aviso-prévio O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campo O O I-Segmento
+69 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+projeção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+aviso-prévio O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campos O O I-Segmento
+70 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+71 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+2022-2023 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campo O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+proporcionais O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campos O O I-Segmento
+65 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+terço O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campo O O I-Segmento
+68 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campo O O I-Segmento
+63 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
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+demissão O O I-Segmento
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+saldo O O I-Segmento
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+restando O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+impugnado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+dias O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
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+dispensa O O I-Segmento
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+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+gratificação O O I-Segmento
+natalina O O I-Segmento
+relativa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+paga O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
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+22 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
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+depreende O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
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+jus O O I-Segmento
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+salariais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+daí O O I-Segmento
+advindos. O O I-Segmento
+Aduz O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+assertivas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+sustentar O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+tese O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+prospera O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Diversamente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+jamais O O I-Segmento
+exerceram O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+cumpriram O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+produtividade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+pudesse O O I-Segmento
+conferir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pretendido O O I-Segmento
+plus O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+admitido O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+2022 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+eletricista O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ocupou O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Sr. O O I-Segmento
+José O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+despeito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+admitido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+eletricista O O I-Segmento
+sênior O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+competia O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+atribuições O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Montagem O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+painéis O O I-Segmento
+elétricos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+máquinas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+equipamento O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Interpretação O O I-Segmento
+desenhos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esboços O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especificações O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+informações O O I-Segmento
+técnicas O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Montagem O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+infraestrutura O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+elétrica O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+Center O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+definido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+projeto O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+Executa O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+encaixe O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+peças O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+montagem O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+instala O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+conecta O O I-Segmento
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+elétricos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+conjunto O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Realizar O O I-Segmento
+testes O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Embora O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cargos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+guardassem O O I-Segmento
+nomenclatura O O I-Segmento
+semelhante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+exerciam O O I-Segmento
+eles O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+experiência O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+detinha O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nascido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+detendo O O I-Segmento
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+anos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+profissão O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+cumprido O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+maior O O I-Segmento
+destreza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qualidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+comparado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+admissão O O I-Segmento
+possuía O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nascido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+31 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2000 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possuía O O I-Segmento
+experiência O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+área O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+elétrica O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+admitido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada. O O I-Segmento
+Frise-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+repassou O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+detinha O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+possibilitando O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aquisição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+experiência O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eletricista O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+reclamada. O O I-Segmento
+Dúvidas O O I-Segmento
+relacionas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+procedimento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+adotado O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+rotineiras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+orientações O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+concreta O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+direcionadas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+conduzidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+prestava O O I-Segmento
+serviços. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+dúvidas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+pressupõe O O I-Segmento
+maior O O I-Segmento
+produtividade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+REQUISITOS. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+PREENCHIMENTO. O O I-Segmento
+DIFERENÇAS O O I-Segmento
+SALARIAIS O O I-Segmento
+INDEVIDAS. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+indispensável O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demonstração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+independentemente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+nomenclatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+tenham O O I-Segmento
+executado O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+tarefas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+atribuições O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+responsabilidades O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+contexto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+dinâmica O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+implemento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+preenchidos O O I-Segmento
+esses O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+particular. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-9 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00010433920205090084 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+BENEDITO O O I-Segmento
+XAVIER O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+SILVA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+7ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO. O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+REQUISITOS O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+COMPROVAÇÃO. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+INDEVIDA. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+exsurge O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+idêntica O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+produtividade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+pessoas O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+demonstrados O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+esses O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impõe-se O O I-Segmento
+indeferir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT12 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+0000821- O O I-Segmento
+48.2021.5.12.0021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+HELIO O O I-Segmento
+HENRIQUE O O I-Segmento
+GARCIA O O I-Segmento
+ROMERO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+ELEMENTOS. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+conceder O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atribuições O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+prestado O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+localidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+produtividade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+modelo. O O I-Segmento
+Revelando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+pretendido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+graduado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+níveis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exigindo-se O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+elevados O O I-Segmento
+curso O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+experiência O O I-Segmento
+profissional O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+laborista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possuía O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+admissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+alcançada O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+modelos O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+contavam O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+desempenho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atribuições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+nível O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+diversa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exigindo O O I-Segmento
+maior O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+técnico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restam O O I-Segmento
+afastados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+CELIO O O I-Segmento
+JUACABA O O I-Segmento
+CAVALCANTE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+17 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Nona O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+REQUISITOS O O I-Segmento
+ELENCADOS O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+MESMA O O I-Segmento
+QUALIFICAÇÃO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+PERFEIÇÃO O O I-Segmento
+TÉCNICA. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
+Constatado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+depoimentos O O I-Segmento
+prestados O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+desenvolvimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+paragonado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+0213700-48.2013.5.13.0024 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+REQUISITOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+IDENTIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FUNÇÃO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+IGUAL O O I-Segmento
+PERFEIÇÃO O O I-Segmento
+TÉCNICA O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CONFIGURADOS. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+instituto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+exigidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumulativamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+invalida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+equiparação. O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estando O O I-Segmento
+demonstrada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+desempenhadas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+maior O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FATIMA O O I-Segmento
+NEVES O O I-Segmento
+LOPES O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+10 O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+tocante O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+aleatoriamente O O I-Segmento
+citados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Eduardo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Leandro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Igor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Paula O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+explicitado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+preliminar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+impossibilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+identificação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+referidos O O I-Segmento
+paradigmas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+obsta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apresentação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+impõe O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decretação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+réplica O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+mesmos. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+Tratando-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+formulado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+essencial O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+refere-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+certa. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+conduz O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+485 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-10 O O I-Segmento
+00005169320175100010 O O I-Segmento
+DF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+26 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+RECURSOS O O I-Segmento
+ORDINÁRIOS O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+RECLAMADAS. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+INDICAÇÃO O O I-Segmento
+INCORRETA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PARADIGMA. O O I-Segmento
+Entendese O O I-Segmento
+prejudicada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+rés O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prenome O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Destaca-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correta O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+modelo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fazendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Dado O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+apelo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+extinguir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+294 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+267 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+00002688420125040232 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INDICAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PARADIGMA. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CABIMENTO. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+possibilitar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aferição O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+prestado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
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+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+fator O O I-Segmento
+obstativo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+ACÚMULO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
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+NÃO O O I-Segmento
+CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
+Constatando-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+exercidas O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+correlatas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+contratada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+desequilíbrio O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
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+à O O I-Segmento
+míngua O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+normativa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+acúmulo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+exatos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+456 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-15 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0010749-74.2017.5.15.0087 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+LUIZ O O I-Segmento
+ANTONIO O O I-Segmento
+LAZARIM O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+9ª O O I-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+diverso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+cogita O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+amor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+argumento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+Srs. O O I-Segmento
+Eduardo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Leandro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Igor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Paula. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+logrou O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+estabelecimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+absoluta O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+proceder O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais. O O I-Segmento
+Tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alegando O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desincumbiu. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+jurisprudencial O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+INTERNO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRANSCENDÊNCIA. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+IDENTIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FUNÇÃO O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+DIVIDIDA O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+compete O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+réu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+impeditivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+extintivos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+modificativos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tratando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caberá O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+desempenhadas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+passo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+competirá O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+desempenho O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diversidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+localidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+produtividade O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+dividida O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afigura-se O O I-Segmento
+acertada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+regional O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+distribuição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+encargo O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+julgou O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+concernente O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+encargo O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Precedentes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Corte. O O I-Segmento
+Agravo O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Ag O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+10007157620165020036 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Luiz O O I-Segmento
+José O O I-Segmento
+Dezena O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+Silva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+pacífico O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+impeditivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+modificativos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+extintivos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+VIII O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citada O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+6 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-2 O O I-Segmento
+10013443020195020041 O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+SONIA O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+FORSTER O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AMARAL O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+17 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+REQUISITOS O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ARTIGO O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+IDENTIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FUNÇÕES. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+pressupõe O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+localidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+prestado O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+empregador. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+idêntica O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tratar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+provada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistente O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-9 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00006476620205090018 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ROSIRIS O O I-Segmento
+RODRIGUES O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ALMEIDA O O I-Segmento
+AMADO O O I-Segmento
+RIBEIRO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+pugna O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+alegada O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+postulados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+especial O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+contratuais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indevido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+principal O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+indevido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acessório. O O I-Segmento
+7. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ALEGADO O O I-Segmento
+LABOR O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+CONDIÇÕES O O I-Segmento
+PERICULOSAS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sustenta O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+vestibular O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+mantinha O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+instrumentos O O I-Segmento
+elétricos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+faria O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+impõe. O O I-Segmento
+Primeiramente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+esclarece O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+desenvolvidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+implicavam O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+sistemas O O I-Segmento
+elétricos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alta O O I-Segmento
+potência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+desempenhava O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+instalações O O I-Segmento
+elétricas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ofereciam O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+integridade O O I-Segmento
+física O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vida. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+eletricista O O I-Segmento
+trainee O O I-Segmento
+atua O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+quadro O O I-Segmento
+elétrico O O I-Segmento
+desenergizado O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+limita-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+auxiliar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+eletricista O O I-Segmento
+pleno O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+sênior O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+indicado. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+energizados O O I-Segmento
+fossem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+cogita O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+amor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+argumento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trata-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sistema O O I-Segmento
+elétrico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consumo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+tensão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+NR-16 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alínea O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade. O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RECLAMADA O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PERICULOSIDADE O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SISTEMA O O I-Segmento
+ELÉTRICO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CONSUMO. O O I-Segmento
+BAIXA O O I-Segmento
+TENSÃO. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sistema O O I-Segmento
+elétrico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consumo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+utilizando O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+ligados O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+tensão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+cumpridas O O I-Segmento
+fielmente O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+ditadas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+10.2.8 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+sistema O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
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+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+houvesse O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+cogita O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+argumentar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+ocorria O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+EPIs O O I-Segmento
+indispensáveis O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+repostos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recebendo O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+treinamento O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+orientações O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+restará O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+rechaçado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+aspecto. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+à O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+colacionados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+PPRA O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Programa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Prevenção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Riscos O O I-Segmento
+Ambientais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+LTCAT O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Laudo O O I-Segmento
+Técnico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Condições O O I-Segmento
+Ambientais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+constituem O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+cabal O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+laborou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+salubres. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+verifica-se O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+LTCAT O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+inexistem O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+periculosos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
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+pela O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+risco. O O I-Segmento
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+pedido O O I-Segmento
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+portanto O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+declina O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+perigoso. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+saliente-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+consideradas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+perigosas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+regulamentação O O I-Segmento
+aprovada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aquelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+acentuado O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+enquadrar-se O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+estar O O I-Segmento
+obrigatoriamente O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+perigosa O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perigosa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+cause O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+acentuado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+esteja O O I-Segmento
+definida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+radiação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+substâncias O O I-Segmento
+ionizantes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+definida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+expedida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+Ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+tida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+perigosa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+conferir O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+método O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+implicar O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+inflamáveis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+explosivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+substâncias O O I-Segmento
+radioativas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+radiação O O I-Segmento
+ionizante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+energia O O I-Segmento
+elétrica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+acentuado. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+traz O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+possibilite O O I-Segmento
+evidenciar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+perigosas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicando-se O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+364 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+SUM-364 O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
+EXPOSIÇÃO O O I-Segmento
+EVENTUAL O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+PERMANENTE O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+INTERMITENTE O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cancelado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Res. O O I-Segmento
+174 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+divulgado O O I-Segmento
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+30 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+Tem O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+permanentemente O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+intermitente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sujeita-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+risco. O O I-Segmento
+Indevido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+dá-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fortuito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+habitual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dá- O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+extremamente O O I-Segmento
+reduzido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-Ojs O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SBDI-1 O O I-Segmento
+nºs O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+14.03.1994 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+280 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+11.08.2003 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+perigosas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mister O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+técnica. O O I-Segmento
+Saliente-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+oportuno O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+adota O O I-Segmento
+padrões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+reconhecidos O O I-Segmento
+internacionalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+zela O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+eficácia O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rígida O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+fornecimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+EPIs O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+fiscalização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+daqueles O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+efetiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+submetido O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+diversos O O I-Segmento
+cursos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+treinamentos O O I-Segmento
+específicos. O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+pleiteadas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+daí O O I-Segmento
+advindos. O O I-Segmento
+8. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+REFLEXOS. O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+JORNADA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO. O O I-Segmento
+Afirma O O I-Segmento
+mendazmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Foi O O I-Segmento
+contratado O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+Jornada O O I-Segmento
+5x2 O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+07:00h O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+16:48h. O O I-Segmento
+Uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+prorrogava O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+17:48h O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funcionários O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Prossegue O O I-Segmento
+aduzindo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+inválidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+POIS O O I-Segmento
+SEMPRE O O I-Segmento
+CONSTARAM O O I-Segmento
+HORÁRIOS O O I-Segmento
+INVARIAVEIS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+representava O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+registros O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazendo O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+remuneradas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+60 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+cláusula O O I-Segmento
+06ª O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CCT. O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
++1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Tais O O I-Segmento
+assertivas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+sustentam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bastando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+cotejo O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+registros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verificar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nenhuma O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+autor. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pacto O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+imprescrito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+cumpriu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+07h00 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+16h48 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sexta-feira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+60 O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+refeição O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+totalizando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+carga O O I-Segmento
+horária O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+44 O O I-Segmento
+horas. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+regra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+sábados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+feriados. O O I-Segmento
+Resta O O I-Segmento
+impugnada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+mendazmente O O I-Segmento
+consignada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial. O O I-Segmento
+Esclarece O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+extraordinário O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+corretamente O O I-Segmento
+anotado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+impecavelmente O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bastando O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+cotejo O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+trazidos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+baila O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+holerites. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+espelhos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+aqui O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+juntam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+infundadas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+impugnações O O I-Segmento
+lançadas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+feitas O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+registros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desvencilha O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+encargo O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+acosta O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+registram O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+entrada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+saída O O I-Segmento
+variáveis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+antecipações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atrasos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+compensadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+noturnas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sorte O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+inexistem O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+invalidem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+passíveis O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vedação O O I-Segmento
+preconizada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+338 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+apócrifos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tratar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+REP O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Registrador O O I-Segmento
+Eletrônico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Ponto O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+Portaria O O I-Segmento
+1.510 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2009 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+M.T.E O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+exigência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+validação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+memória O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+equipamento O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+permite O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+apagados O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+alterados. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reproduzimos O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+CARTÕES O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PONTO O O I-Segmento
+ELETRÔNICOS. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ASSINATURA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+EMPREGADO. O O I-Segmento
+VALIDADE. O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+consignou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+registrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+registros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+equivale O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+colação O O I-Segmento
+destes O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+aptos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+inválidos O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+nisso O O I-Segmento
+concluiu O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desincumbiu O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+cabia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prevalecendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+indicada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+Prevalece O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+eletrônicos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+implica O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+transferência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador. O O I-Segmento
+3. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empregada O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+colacionados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+condão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acarretar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incumbindo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+encargo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+TST O O I-Segmento
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+conforme O O I-Segmento
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+dos O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+horas O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+reclamante O O I-Segmento
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+laboral O O I-Segmento
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+definido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
+agressão O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+imputáveis O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+empregadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+atribuir-lhe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-12 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0000491-82.2016.5.12.0035 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+WANDERLEY O O I-Segmento
+GODOY O O I-Segmento
+JUNIOR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+superiores O O I-Segmento
+hierárquicos O O I-Segmento
+tratavam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+higidez O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apressando-o O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+entregar O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+acabado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+muitas O O I-Segmento
+vezes O O I-Segmento
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+rispidez O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
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+tratado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+primando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+prepostos O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+manter O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+pautada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+civilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+cortesia O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+lealdade. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+veementemente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+realizava O O I-Segmento
+cobranças O O I-Segmento
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+ou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+perseguisse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verificaram O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pacto O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+quaisquer O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+circunstâncias O O I-Segmento
+constrangedoras O O I-Segmento
+citadas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+corroborado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+admitido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalhado O O I-Segmento
+normalmente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+recebido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+contraprestação. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+justifica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+mendazes O O I-Segmento
+afirmações O O I-Segmento
+contidas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+revés O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+consignou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+experimentou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+constrangimento O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+trazidas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+suficiente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+atestar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cometeu O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+abuso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aptos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verificou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+caracterizassem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+atitude O O I-Segmento
+leviana O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+abuso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito. O O I-Segmento
+Do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+cobradas O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+tarefas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+normais O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+setor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+contratados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+amplamente O O I-Segmento
+evidenciado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vindo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+amparado O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+subjetivos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+contraditórios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
+manifestamente O O I-Segmento
+descabida. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+dissabores O O I-Segmento
+sofridos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+decorrer O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+correlacionam O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ex-empregadora. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+causadora O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+sentimentos O O I-Segmento
+relatados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial. O O I-Segmento
+Vê-se O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vestibular O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deliberadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tenta O O I-Segmento
+imputar O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+problemas O O I-Segmento
+emocionais O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+adquirido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+curso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+extralaborais. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+absolutamente O O I-Segmento
+subjetiva. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+cediço O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+sujeitos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vasta O O I-Segmento
+gama O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dissabores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contrariedades O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+frustrações O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+estabelecidas O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+relacionamento O O I-Segmento
+familiares O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+amorosos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sociais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+profissionais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+religiosos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+políticos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+etc. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desencadear O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+angústia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estresse O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+crises O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+choro O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+distúrbios O O I-Segmento
+psicológicos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aliás O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restaram O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+evidenciados. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+aquela O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incisos O O I-Segmento
+V O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exige O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+real O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+contundente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+provocadora O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+praticado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+precisa O O I-Segmento
+mensuração O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+prejuízos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+repercussões O O I-Segmento
+sofridas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+aquele O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+sentiu O O I-Segmento
+violado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+intimidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+privacidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+imagem. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+indenizável O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mister O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+incontornável O O I-Segmento
+concurso O O I-Segmento
+cumulativo O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+pressupostos O O I-Segmento
+cumulativos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+diminuição O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+destruição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+efetividade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+certeza O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+hipotética O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+conjuntural O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+causado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+subsistência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causas O O I-Segmento
+excludentes O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+f O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+efetiva O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+causador. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+amparada O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+disposições O O I-Segmento
+contidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incisos O O I-Segmento
+V O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+88. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+configure O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+consequente O O I-Segmento
+responsabilização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empregadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conjugação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+abrangendo O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dolo O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+levíssima O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXVIII O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+lesivo O O I-Segmento
+praticado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+ofensor. O O I-Segmento
+Apelo O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-segunda O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+proc. O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Ac. O O I-Segmento
+20131172195 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Desembargadora O O I-Segmento
+Rosa O O I-Segmento
+Maria O O I-Segmento
+Zuccaro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rev. O O I-Segmento
+Desembargadora O O I-Segmento
+Mariangela O O I-Segmento
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+Recte. O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+Araújo O O I-Segmento
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+Nova O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+publ. O O I-Segmento
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+Região O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+29.10.2013 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
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+Em O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+relatado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+há O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+passado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
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+emocionalmente O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
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+sua O O I-Segmento
+vida O O I-Segmento
+privada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+evidentemente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+traria O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+área O O I-Segmento
+profissional O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+mais. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+vejam-se O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+ementas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acórdão O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO. O O I-Segmento
+ASSÉDIO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+ofensiva O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+reiterada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prolonga-se O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perseguir O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+excluir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+criando O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+clima O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+hostilidade O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+empregatícia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causar-lhe O O I-Segmento
+graves O O I-Segmento
+problemas O O I-Segmento
+psíquicoemocionais. O O I-Segmento
+Posto O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ficando O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+tencionava O O I-Segmento
+perseguir O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pressionar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-17ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+proc. O O I-Segmento
+RO-0015900- O O I-Segmento
+31.2013.5.17.0014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Desembargadora O O I-Segmento
+Ana O O I-Segmento
+Paula O O I-Segmento
+Tauceda O O I-Segmento
+Branco O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recte. O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Angélica O O I-Segmento
+Coutinho O O I-Segmento
+Alvarenga O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recda. O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Indústria O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Massas O O I-Segmento
+Alimentícias O O I-Segmento
+Villoni O O I-Segmento
+Ltda. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recdos. O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+j. O O I-Segmento
+03.02.2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+disponibilização O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT-1418 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+18.02.2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+p. O O I-Segmento
+159 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+160 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+19.02.2014 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ASSÉDIO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Caracteriza-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+reiterada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+abusivos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atingir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+dignidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+expondo-o O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+humilhantes O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+vexatórias. O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+patronal O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+contexto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+repetidas O O I-Segmento
+práticas O O I-Segmento
+tendentes O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atingir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+subjetiva O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+objetiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-24ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+proc. O O I-Segmento
+RO-116-86.2012.5.24.0003 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Desembargador O O I-Segmento
+Ricardo O O I-Segmento
+G. O O I-Segmento
+M. O O I-Segmento
+Zandona O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rev. O O I-Segmento
+Desembargador O O I-Segmento
+Nicanor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Araújo O O I-Segmento
+Lima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recte. O O I-Segmento
+Katia O O I-Segmento
+Alves O O I-Segmento
+Matias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recdos. O O I-Segmento
+Organização O O I-Segmento
+Mundial O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+Educação O O I-Segmento
+Pré O O I-Segmento
+Escolar O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Mato O O I-Segmento
+Grosso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Sul O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+OMEP O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+BR O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+MS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Município O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Campo O O I-Segmento
+Grande O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+MS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+disponibilização O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT-1306 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2013 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+06.09.2013 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+p. O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+09.09.2013 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistiu O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+postura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atentasse O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+profissionalismo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+espera O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+tratada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+respeito. O O I-Segmento
+Ante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+patente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descabimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pretensão. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+tocante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+legítima O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+expectativa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+ressaltado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+luz O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+defendeu O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+tópicos O O I-Segmento
+anteriores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+significar O O I-Segmento
+loteria O O I-Segmento
+milionária O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+ofendido. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+combate O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+origem O O I-Segmento
+têm O O I-Segmento
+norteado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Especializada. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+impossibilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizações O O I-Segmento
+despropositadas. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+norte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+coibindo O O I-Segmento
+pretensões O O I-Segmento
+desarrazoadas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cobiçosas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+escrúpulo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+vergonha O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+encarar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+explícito O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ASSÉDIO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO. O O I-Segmento
+CRITÉRIOS O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+FIXAÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+VALOR. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+humilhantes O O I-Segmento
+evidencia O O I-Segmento
+abuso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tornando O O I-Segmento
+evidentes O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+constrangimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+abalo O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+sofridos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+definida O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+doutrina O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral. O O I-Segmento
+Configurado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tratam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+incisos O O I-Segmento
+V O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+segue O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+proporcionalidade O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ofendido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+capacidade O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ofensor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+causado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+compensar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+impor O O I-Segmento
+penalidade O O I-Segmento
+didático-punitiva O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+causador. O O I-Segmento
+Observados O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+atribuir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impõe-se O O I-Segmento
+negar O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+recursos. O O I-Segmento
+VISTOS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+relatados O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+interposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sent O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1595200766104002 O O I-Segmento
+RS O O I-Segmento
+01595-2007-661-04-00-2 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+HUGO O O I-Segmento
+CARLOS O O I-Segmento
+SCHEUERMANN O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2009 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Vara O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Passo O O I-Segmento
+Fundo O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+ASSÉDIO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+OBRIGAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REPARAR. O O I-Segmento
+CRITÉRIOS O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+ARBITRAMENTO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO. O O I-Segmento
+Ficando O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+praticado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+preposto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restando O O I-Segmento
+incontroverso O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+discriminada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+submetida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tratamento O O I-Segmento
+discriminatório O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exsurge O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reparar. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+contexto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+quantum O O I-Segmento
+indenizatório O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prudente O O I-Segmento
+arbítrio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Juiz O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+míngua O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+estabelecidos O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+matéria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+levados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+especialmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+punitivo O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+compensatório O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+reparatório O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+constitua O O I-Segmento
+fonte O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+ínfimo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+representar O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+capacidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+Aliás O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quantificação O O I-Segmento
+indenizatória O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+concreto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+peculiaridades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+circunstâncias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+ofendido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumprindo O O I-Segmento
+zelar O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+coerência O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+arbitramento. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-3 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0001610-07.2010.5.03.0143 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Convocada O O I-Segmento
+Maria O O I-Segmento
+Raquel O O I-Segmento
+Ferraz O O I-Segmento
+Zagari O O I-Segmento
+Valentim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Juiz O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2011 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Página O O I-Segmento
+148. O O I-Segmento
+Boletim O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Não. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+imensurável O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visto O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+impossível O O I-Segmento
+definir O O I-Segmento
+pecuniariamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+internos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+anímicos O O I-Segmento
+atingidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+adotados O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+moderados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+arbitrada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+inferior O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+pleiteada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+10. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+MULTAS O O I-Segmento
+PREVISTAS O O I-Segmento
+NOS O O I-Segmento
+ARTIGOS O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Postula O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inobservância O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias. O O I-Segmento
+Melhor O O I-Segmento
+sorte O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+assiste O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+particular. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+incontroverso O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+subsequentes O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+respeitado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+circunstância O O I-Segmento
+comprovada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+empregadora. O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+11. O O B-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+demonstrou-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+incontroversas O O I-Segmento
+pendentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+assiste O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+postula O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+reclamadas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+indenização. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+duramente O O I-Segmento
+resistido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+terceira O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afastando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enquanto O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+pronunciamento O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+existem O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+incontroversa O O I-Segmento
+passíveis O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+cominação O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+texto O O I-Segmento
+celetista. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+10.272 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2001 O O I-Segmento
+alterou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dispondo O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+incontroversas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+transcrevemos O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+467. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+controvérsia O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+comparecimento O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+incontroversa O O I-Segmento
+dessas O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagá-las O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+grifos O O I-Segmento
+nossos. O O I-Segmento
+Ocorre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+existe O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+incontroversa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+enquanto O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+pronunciamento O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+pretendidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+evidentemente O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+incontroversa O O I-Segmento
+dessas O O I-Segmento
+verbas. O O I-Segmento
+Guardado O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+rescisória O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+aberto O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+indicado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+12. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+NORMATIVA O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+convencional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+descumprida O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+cláusula O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+coletivas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+descabendo O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+postulação O O I-Segmento
+formulada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+bastasse O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verifica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+tópicos O O I-Segmento
+próprios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+cláusula O O I-Segmento
+convencional O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+infringida. O O I-Segmento
+Mas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+sorte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+multas O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+indevidas O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+controvérsia O O I-Segmento
+instaurada. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legítima O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+pleitear O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entendendo-se O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+legitimados O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+convenentes. O O I-Segmento
+Acaso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+pretendidos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+i O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+constantes O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+coletivas O O I-Segmento
+acostadas O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+412 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CC O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+iii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+convenção O O I-Segmento
+coletiva O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+vigência. O O I-Segmento
+13. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+EXPEDIÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OFÍCIOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+praticou O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+passível O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+improcede O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+expedição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofícios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+pretendida. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enquanto O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pronunciamento O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+pretendidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+admitir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+supostas O O I-Segmento
+irregularidades. O O I-Segmento
+Guardado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+indicado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+14. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+DIFERENÇAS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+IMPROCEDÊNCIA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+explicitado O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+demonstrou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+indevidos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamentos O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+integração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+indevidas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+reflexas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+injusta O O I-Segmento
+dispensa. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+supostamente O O I-Segmento
+incorreto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+guarida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+obreira. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+contestante O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+compete O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+analítico O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+apontar O O I-Segmento
+numericamente O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houvessem O O I-Segmento
+deixado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+recolhidos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada. O O I-Segmento
+Embora O O I-Segmento
+pretenda O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+junta O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+demonstre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alegada O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+fundiários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+aponta O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+entende O O I-Segmento
+devidos. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+atrai O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juntar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+comprovantes O O I-Segmento
+frente O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+especificação O O I-Segmento
+precisa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+reside O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+inferior. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+trouxe O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+informação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+limitando-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+requerer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aleatoriamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+relativo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+inadmissível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+jamais O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+vir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+fosse O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+órgão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fiscalização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+postulando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+genericamente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+ciência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+assegurado O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+descumprimentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+encontrada O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+falha O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+descumprimento. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RECOLHIMENTOS O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DIFERENÇAS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+FORMALIZAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+INCERTO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+INDETERMINADO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHADOR O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+incumbe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+regularidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+fundiários O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+satisfazer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+encargo O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+determinado. O O I-Segmento
+Ponderações O O I-Segmento
+genéricas O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+possibilidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+fundiários O O I-Segmento
+terem O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+efetuados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+menor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+beiram O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inépcia O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desobrigando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+apresentação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+comprovantes O O I-Segmento
+respectivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+acesso O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+avaliar O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+cumprida. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+apurado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descompasso O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+identificá-los O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+precisa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+descabido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+examinar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+recibos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+detectar O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+irregularidades. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+anteceder O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+suceder O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+defesa. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-2 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+00003489720135020481 O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+00003489720135020481 O O I-Segmento
+A28 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ROSA O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+VILLA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+TURMA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DIFERENÇAS O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+RECOLHIMENTO O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DEPÓSITOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA. O O I-Segmento
+Cabe O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+ninguém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+formula O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apresentar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+fáticos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indicando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+períodos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+depositados O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+depositados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+menor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+333 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+titular O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+amplo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fácil O O I-Segmento
+acesso O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+analítico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+disponibilizado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+rede O O I-Segmento
+mundial O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+computadores O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Caixa O O I-Segmento
+Econômica O O I-Segmento
+Federal. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+equivocada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+orientação O O I-Segmento
+jurisprudencial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+dizer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+transferir O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sabidamente O O I-Segmento
+complexa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dispendiosa O O I-Segmento
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+medida O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+celeridade O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+fundiária. O O I-Segmento
+15. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
+ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SUCUMBÊNCIA O O I-Segmento
+Pugna O O I-Segmento
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+pelo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
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+proferida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+decorre O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+estabelece O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+vê O O I-Segmento
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+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+No O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+criou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigatoriedade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
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+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+instituiu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigatoriedade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+praticados O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+Este O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+simplesmente O O I-Segmento
+trouxe O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+plano O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+ordinária O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+derrogou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+5.584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+70 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+219 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+TST O O I-Segmento
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+par O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
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+219 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+329 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+descabimento O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
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+nesta O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
+cumulativos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+Trabalho O O I-Segmento
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+constatação O O I-Segmento
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+caso O O I-Segmento
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+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verifica O O I-Segmento
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+regional O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
+encontra O O I-Segmento
+assistido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+sindicato O O I-Segmento
+representativo O O I-Segmento
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+sua O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indevida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
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+Recurso O O I-Segmento
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+revista O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
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+provido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
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+02 O O I-Segmento
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+conhecido O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
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+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+2ª O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+constante O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+Súmulas O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+329 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+permanecem O O I-Segmento
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+vigor O O I-Segmento
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+despeito O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+alterações O O I-Segmento
+introduzidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+revogação. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+cabimento O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+postulados O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contratar O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+particular O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+buscado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+sindical O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+simplesmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+postulandi O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+continua O O I-Segmento
+prestigiado O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+Cortes O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Especializada. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+incontroverso O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+preencheu O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cumulativos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+arrolados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+5.584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+70 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art.14 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+percebia O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+inferior O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+representada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+sindicato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+comprovou O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pobreza. O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+apurados O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+amparo O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
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+contidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requerem O O I-Segmento
+estas O O I-Segmento
+rés O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios. O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+791-A. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atue O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quinze O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+resultar O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+proveito O O I-Segmento
+econômico O O I-Segmento
+obtido O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+mensurá-lo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+atualizado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+3o O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+procedência O O I-Segmento
+parcial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+arbitrará O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+recíproca O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vedada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+patronal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação. O O I-Segmento
+16. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+JUSTIÇA O O I-Segmento
+GRATUITA O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+assiste O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Gratuita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mormente O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+recebidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+longo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pacto O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+subsistir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+afirmação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+miserabilidade O O I-Segmento
+anexada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+decorrência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+preenchimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+exigidos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+5.584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+70. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+judiciária O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+necessitando O O I-Segmento
+recorrer O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+comprovem O O I-Segmento
+insuficiência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recursos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+sustento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+família O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ocorre O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos. O O I-Segmento
+Guardado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+configurada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+impeçam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+4° O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1° O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+1060 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+indeferido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido. O O I-Segmento
+17. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+RECOLHIMENTOS O O I-Segmento
+PREVIDENCIÁRIOS O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+observadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+títulos O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+deferidos O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+retenções O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+relativas O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+previdenciárias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vigor. O O I-Segmento
+Nessa O O I-Segmento
+linha O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+79 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Provimentos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Corregedoria-Geral O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+6 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+abril O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2006 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Compete O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+medidas O O I-Segmento
+necessárias O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dedução O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Contribuições O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Instituto O O I-Segmento
+Nacional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Seguro O O I-Segmento
+Social O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+vierem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+precatório O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+força O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+43 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8.212 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1991 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8.620 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1993 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifos O O I-Segmento
+nossos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Decreto O O I-Segmento
+3.048 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+99 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+regulamenta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8.212 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+91 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estabelece O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+276 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+276. O O I-Segmento
+Nas O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+resultar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+sujeitos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contribuição O O I-Segmento
+previdenciária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+importâncias O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+seguridade O O I-Segmento
+social O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença. O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+contribuição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+calculada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicando-se O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alíquotas O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+198 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+salário-de-contribuição. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifos O O I-Segmento
+nossos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+acredita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+previdenciárias O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+satisfeitas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+arcando O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+quota-parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dispõem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+43 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+8.212 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+91 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+3.048 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+99 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+78 O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+80 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Provimentos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Corregedoria-Geral O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+improcedendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+indicado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+fundiária. O O I-Segmento
+18. O O B-Segmento
+DESCONTOS O O I-Segmento
+FISCAIS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+observadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+títulos O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+deferidos O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+retenções O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+relativas O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+fiscais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vigor. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+fiscais O O I-Segmento
+têm O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+retenção O O I-Segmento
+imposta O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+46 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+8.541 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+92. O O I-Segmento
+Arca O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+física O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+instante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+rendimento O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+torne O O I-Segmento
+disponível O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+beneficiário. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+imposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+renda O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+retido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Provimentos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Corregedoria-Geral O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+19. O O I-Segmento
+JUROS O O B-Segmento
+E O O I-Segmento
+CORREÇÃO O O I-Segmento
+MONETÁRIA O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+tocante O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+índices O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+corrigir O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+reconhecidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observe O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+exarado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+conjunto O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Ações O O I-Segmento
+Declaratórias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Constitucionalidade O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ADCs O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+59 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Ações O O I-Segmento
+Diretas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Inconstitucionalidade O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ADIs O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+5867 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+6021. O O I-Segmento
+Consignou-se O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+inconstitucional O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Taxa O O I-Segmento
+Referencial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+débitos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+recursais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+Até O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Poder O O I-Segmento
+Legislativo O O I-Segmento
+delibere O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+aplicados O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Índice O O I-Segmento
+Nacional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Preço O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Consumidor O O I-Segmento
+Amplo O O I-Segmento
+Especial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+Selic O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+índices O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+vigentes O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+condenações O O I-Segmento
+cíveis O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+geral O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Depreende O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+marco O O I-Segmento
+temporal O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+claro O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+dispositiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+voto O O I-Segmento
+vencedor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Min. O O I-Segmento
+Gilmar O O I-Segmento
+Mendes O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+recursais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contas O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+aplicados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sobrevenha O O I-Segmento
+solução O O I-Segmento
+legislativa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+índices O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+vigentes O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenações O O I-Segmento
+cíveis O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+geral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+406 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cfr. O O I-Segmento
+trecho O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+voto O O I-Segmento
+vencedor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inteiro O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+exibido O O I-Segmento
+-realce O O I-Segmento
+amarelo O O I-Segmento
+inserido O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Consignou-se O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+ÚNICA O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+TAXA O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+autônoma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+expressa O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+letras O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+voto O O I-Segmento
+vencedor O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Min. O O I-Segmento
+Gilmar O O I-Segmento
+Mendes O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+conglobante O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+inédita O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+desarrazoada. O O I-Segmento
+Ela O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+décadas. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+críticos O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estaríamos O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+institutos O O I-Segmento
+jurídicos O O I-Segmento
+diversos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+inconfundíveis O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+respondo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+intérprete O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+fechar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+olhos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+longa O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+tratou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+inflacionária O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+país O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vice-versa. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+posiciono-me O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conferirmos O O I-Segmento
+interpretação O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dispositivos O O I-Segmento
+impugnados O O I-Segmento
+nestas O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+débito O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+atualizado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+condenações O O I-Segmento
+cíveis O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+geral. O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+devemos O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+apelo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Legislador O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+corrija O O I-Segmento
+futuramente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+equalizando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+padrões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mercado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+pretéritos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinarmos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+Selic O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+substituição O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+TR O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+calibrar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+adequada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razoável O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+consequência O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+julgamento. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cfr. O O I-Segmento
+trecho O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+voto O O I-Segmento
+vencedor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inteiro O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+exibido O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+negrito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sublinhado O O I-Segmento
+originais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+realce O O I-Segmento
+amarelo O O I-Segmento
+inserido O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ADC O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+sessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+18 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+reconhecidos O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+observar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+regra O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-processual O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encerra O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ocasião O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+início O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+autônoma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mora. O O I-Segmento
+20. O O B-Segmento
+IMPUGNAÇÃO O O I-Segmento
+EXPRESSA O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+remota O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+argumentação O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apurado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+estrita O O I-Segmento
+consonância O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+coisa O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admitindo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+apresentados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ficam O O I-Segmento
+expressa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cabalmente O O I-Segmento
+impugnados. O O I-Segmento
+21. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
+AOS O O I-Segmento
+PEDIDOS. O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LIQUIDAÇÃO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+EVENTUAL O O I-Segmento
+FASE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+EXECUÇÃO. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+atribui O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pleitos O O I-Segmento
+deduzidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+máximos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+prevalecer O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pleitos O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+deduzidos. O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+trata-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+ajuizado O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+égide O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+alterou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+passando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exigir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+valor. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+indicados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+atrial O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+NCPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+supletiva O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+cabível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tão-somente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+acessórios O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mora O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+consonância O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reiterativa O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Colendo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+ACÓRDÃO O O I-Segmento
+REGIONAL O O I-Segmento
+PUBLICADO O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+VIGÊNCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+13.015 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+ANTERIORMENTE O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017. O O I-Segmento
+JULGAMENTO O O I-Segmento
+ULTRA O O I-Segmento
+PETITA. O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONDENAÇÃO O O I-Segmento
+AOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+CADA O O I-Segmento
+UM O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL. O O I-Segmento
+CONHECIMENTO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+PROVIMENTO. O O I-Segmento
+I. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+firme O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+julgador O O I-Segmento
+fica O O I-Segmento
+adstrito O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+atribuídos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+desses O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+àquela O O I-Segmento
+fixada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+caracteriza O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+II. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+decidiu O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+incabível O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+limitação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ficará O O I-Segmento
+adstrita O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+lançados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ingresso O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+III. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+conhece O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dá O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RR O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+105296020155150018 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Alexandre O O I-Segmento
+Luiz O O I-Segmento
+Ramos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+24 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+4ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+26 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+VALOR O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONDENAÇÃO. O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+AOS O O I-Segmento
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+ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
+AOS O O I-Segmento
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+CLT O O I-Segmento
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+ART. O O I-Segmento
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+1º. O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+141 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
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+1. O O I-Segmento
+Tratando-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+ajuizada O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+entrada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vigor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+11.11.2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicamse O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+diretrizes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Instrução O O I-Segmento
+Normativa O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+41 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+preceitua O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+celetista O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+escrita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+conter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+designação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qualificação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+breve O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+resulte O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dissídio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+representante O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+3. O O I-Segmento
+Restando O O I-Segmento
+clara O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+líquidos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+limitado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+ali O O I-Segmento
+especificados O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+conhecido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RR O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+3660720185120048 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Alberto O O I-Segmento
+Luiz O O I-Segmento
+Bresciani O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fontan O O I-Segmento
+Pereira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+INTERPOSTO O O I-Segmento
+SOB O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+ÉGIDE O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+LEIS O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+13. O O I-Segmento
+015 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+13.105 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+ANTES O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+VIGÊNCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017. O O I-Segmento
+VALOR O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONDENAÇÃO. O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+AOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
+AOS O O I-Segmento
+PEDIDOS. O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ARTS. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+492. O O I-Segmento
+Restando O O I-Segmento
+clara O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+líquidos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+limitado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+condenação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+ali O O I-Segmento
+especificados. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+esteira O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+preceituam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+quanto O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
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+Na O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+atribuiu O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+específico O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
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+. O O I-Segmento
+Salienta-se O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+âmbito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+valor O O I-Segmento
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+forma O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
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+condenar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+quantidade O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+demandado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+atribuído O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+pretensões O O I-Segmento
+integra O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
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+restringe O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atuação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+pelo O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+extrapolem O O I-Segmento
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+pelo O O I-Segmento
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+aos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+importaria O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+ultra O O I-Segmento
+petita. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+estar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+consonância O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+notória O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reiterada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+atual O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
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+Corte O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+eventual O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+divergência O O I-Segmento
+jurisprudencial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+nº O O I-Segmento
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+TST O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+AIRR O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+2081-97.2015.5.02.0006 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+Ministro O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+José O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+2018 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
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+nas O O I-Segmento
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+pelo O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
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+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+claro O O I-Segmento
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+dispor O O I-Segmento
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+sendo O O I-Segmento
+escrita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+conter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+designação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qualificação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+breve O O I-Segmento
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+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+representante O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+preceitua O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+decidirá O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+propostos O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo-lhe O O I-Segmento
+vedado O O I-Segmento
+conhecer O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+questões O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+suscitadas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cujo O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+exige O O I-Segmento
+iniciativa O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Arreta O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+diploma O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+vedado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+proferir O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+diversa O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pedida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+condenar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+quantidade O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+demandado O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Procedendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+cotejo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verifica-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+menção O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+pretendidos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+autoriza O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conclusão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+indicados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+atrial O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+alternativa O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+acolher O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tese O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+restrinja O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+deduzidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+22. O O B-Segmento
+IMPUGNAÇÃO O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DOCUMENTOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+830 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+especificados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ficam O O I-Segmento
+impugnados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+conteúdo. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fundamentada O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+referidos O O I-Segmento
+documentos. O O I-Segmento
+Ficam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cabalmente O O I-Segmento
+impugnados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+desconsiderados O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova. O O I-Segmento
+23. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+JUNTADA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DOCUMENTOS. O O I-Segmento
+DECLARAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+AUTENTICIDADE O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+efetivada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+estabelecem O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Deve O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+acompanhada O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+fundar O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+subsidiário O O I-Segmento
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+É O O I-Segmento
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+pois O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+genérico O O I-Segmento
+requerimento O O I-Segmento
+formulado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+lado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
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+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+11.925 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+17 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+abril O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2009 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+combinado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+IX O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Instrução O O I-Segmento
+Normativa O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+16 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+99 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Colendo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+subscreve O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+declara O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+autenticidade O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+peças O O I-Segmento
+inclusas O O I-Segmento
+eletronicamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+produzam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lei. O O I-Segmento
+24. O O B-Segmento
+COMPENSAÇÃO O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+rubrica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+registrados O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
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+aos O O I-Segmento
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+controles O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+anexos. O O I-Segmento
+25. O O B-Segmento
+PROTESTO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+PROVAS O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+admitidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+especialmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+confissão O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+matéria O O I-Segmento
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+testemunhas O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
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+; O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+façam O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+perfeito O O I-Segmento
+deslinde O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa. O O I-Segmento
+Desprovido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+ventilado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+restritas O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Evidentemente O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ocorre O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+compete O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+constitutivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito. O O I-Segmento
+26. O O B-Segmento
+JUIZO O O I-Segmento
+100 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+DIGITAL O O I-Segmento
+Informa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+discordância O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tramitação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+100 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+Digital O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+principalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+publicações O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+intimações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+opõe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+audiências O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+modalidade O O I-Segmento
+telepresencial. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reitera O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+intimações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ocorrer O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+publicação O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade. O O I-Segmento
+27. O O B-Segmento
+CONCLUSÃO O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demandada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+preliminares O O I-Segmento
+arguido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inteira O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+despendidos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conformidade O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+81 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Provara O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+admitidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+especial O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+confesso O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+74 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inquirição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testemunhas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+pericial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vistorias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quaisquer O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porventura O O I-Segmento
+necessárias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+exclusão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nenhuma O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+preciso O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+curso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+Douto O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+homenagem O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demandada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+salvaguarda O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+evolução O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+excluindo-se O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+trabalhados O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+compensações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+licenças O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+jurisprudencial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+convencional O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tenham O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dedução O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+767 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+415 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+encargos O O I-Segmento
+previdenciários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8212 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+91 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+18 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Decreto O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+99.684 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+90 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+7713 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+88 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ausente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+gozo O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+terço O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+indenizados O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8212 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+91 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+18 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Decreto O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+99.684 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+90 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+7.713 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+88 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ausente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+gozo O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+f O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+autorização O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+proceder O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+previdenciários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fiscais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+368 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+g O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+39 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citada O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8.177 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+91 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diverso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pugna-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sucessivamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+resultante O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+ADC O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-processual O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encerra O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ocasião O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+início O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+autônoma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mora. O O I-Segmento
+Nestes O O B-Segmento
+termos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pede O O I-Segmento
+deferimento. O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+abril O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024. O O I-Segmento
+CARLA O O I-Segmento
+TERESA O O I-Segmento
+MARTINS O O I-Segmento
+ROMAR O O I-Segmento
+TÚLIO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OLIVEIRA O O I-Segmento
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+notificações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Reclamação O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
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+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
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+à O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Leis O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+336 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+força O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apresentar O O I-Segmento
+CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazendo-o O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+expostas. O O I-Segmento
+1. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+SIGILO O O I-Segmento
+ATRIBUÍDO O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+informa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atribuiu O O I-Segmento
+SIGILO O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+utilizando-se O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+contido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+5º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
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+pela O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+241 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+autorizam O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atribuição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sigilo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vedando-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exclusão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+22. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reconvenção O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+respectivos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+protocolados O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+PJe O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proposta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conciliação O O I-Segmento
+infrutífera O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+utilização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equipamento O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+automaticamente O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+facultada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apresentação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+oral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+847 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+241 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+CSJT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+31 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+exceção O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reconvenção O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+acompanham O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exclusão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+petições O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+indevidamente O O I-Segmento
+protocolados O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+sigilo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Resolução. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+241 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+31 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+réu O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+atribuir O O I-Segmento
+sigilo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reconvenção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+acompanham O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+retirar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+sigilo O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+frustrada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tentativa O O I-Segmento
+conciliatória. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+241 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+CSJT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+31 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+designada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+frustrada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tentativa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conciliação O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+receba O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+apresentados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+retirando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+sigilo O O I-Segmento
+atribuído O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+andamento O O I-Segmento
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+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+2. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+INTIMAÇÕES O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
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+Todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+notificações O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+intimações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+feitas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+única O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+exclusivamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+advogada O O I-Segmento
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+MARTINS O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+inscrita O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+número O O I-Segmento
+106.565 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Seção O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+disposto O O I-Segmento
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+artigo O O I-Segmento
+234 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
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+TST O O I-Segmento
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+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comunicação. O O I-Segmento
+3. O O B-Segmento
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+FATOS O O I-Segmento
+ARTICULADOS O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL O O I-Segmento
+Vem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+múltiplas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+infundadas O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pleitear O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+saldo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+liberação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+guias O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+SD O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+multas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+normativa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+expedição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofícios. O O I-Segmento
+Requereu O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+Deu O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+96.038,44 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+noventa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+ajuizada O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inteira O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nenhuma O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+pleiteadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+detalhadamente O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual. O O I-Segmento
+4. O O B-Segmento
+PRELIMINAR O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+MÉRITO. O O I-Segmento
+INÉPCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL. O O I-Segmento
+Pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+acúmulo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função. O O I-Segmento
+Ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+contidos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quebra O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+narrativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+aponta O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+sustentar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Sr. O O I-Segmento
+JOSÉ O O I-Segmento
+JAÍLMO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+identificado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+dentre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+empregados. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indica O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+aleatória O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+iguais O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Srs. O O I-Segmento
+Eduardo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Leandro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Igor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Paula O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porquanto O O I-Segmento
+limita-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apontar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+PRENOME O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+paradigmas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deixando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+informar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+SOBRENOME O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+circunstância O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+impossibilita O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+identificação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consequentemente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+elaboração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tornando O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+discute O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+informalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+reclamações O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+possam O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apresentadas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+concisa. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+técnicos O O I-Segmento
+precisam O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+possibilitar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+réu O O I-Segmento
+exerça O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+plenitude O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contraditório O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ampla O O I-Segmento
+defesa1. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+singeleza O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+descrito O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+vestibular O O I-Segmento
+impossibilita O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+refute O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+argumentações O O I-Segmento
+trazidas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+baila O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+máxime O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+informados O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+correto O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+paradigmas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+impossibilitou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+identificação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+mesmos. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+Tratando-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+formulado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+essencial O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+INÉPCIA. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+simplicidade O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+norteia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+clareza O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+objetividade O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+acionante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+deduzir O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Juízo. O O I-Segmento
+Estando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+vestibular O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+indeferida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+295 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00013642320125010005 O O I-Segmento
+RJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Alvaro O O I-Segmento
+Luiz O O I-Segmento
+Carvalho O O I-Segmento
+Moreira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Quarta O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+refere-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+certa. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+conduz O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+485 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-10 O O I-Segmento
+00005169320175100010 O O I-Segmento
+DF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+26 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+RECURSOS O O I-Segmento
+ORDINÁRIOS O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+RECLAMADAS. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+INDICAÇÃO O O I-Segmento
+INCORRETA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PARADIGMA. O O I-Segmento
+Entendese O O I-Segmento
+prejudicada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+rés O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prenome O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Destaca-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correta O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+modelo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fazendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Dado O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+apelo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+extinguir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+294 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+267 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00002688420125040232 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INDICAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PARADIGMA. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CABIMENTO. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+possibilitar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aferição O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+prestado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+fator O O I-Segmento
+obstativo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+ACÚMULO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FUNÇÃO. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
+Constatando-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+exercidas O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+correlatas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+contratada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+desequilíbrio O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+míngua O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+normativa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+acúmulo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+exatos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+456 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-15 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0010749-74.2017.5.15.0087 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+LUIZ O O I-Segmento
+ANTONIO O O I-Segmento
+LAZARIM O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+9ª O O I-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+disto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quantidade O O I-Segmento
+desarrazoada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+paradigmas O O I-Segmento
+apontadas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+acabam O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+impossibilitar O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ampla O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+contestante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+principalmente O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+levarmos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+consideração O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+paradigmas O O I-Segmento
+indicados O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+possuir O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+diversas O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+contratados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+períodos O O I-Segmento
+distintos. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+apontada O O I-Segmento
+resulta O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+flagrante O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ampla O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+LV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1988 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prejudicando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+regras O O I-Segmento
+insculpidas O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+citados O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+332 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+constituir O O I-Segmento
+verdadeiro O O I-Segmento
+defeito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verificando-se O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inépcia O O I-Segmento
+contidos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+contestante O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inépcia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+extinguindo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+apreciação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+485 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+5. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+DISPENSA O O I-Segmento
+SEM O O I-Segmento
+JUSTA O O I-Segmento
+CAUSA. O O I-Segmento
+PAGAMENTO O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS. O O I-Segmento
+GUIAS O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+SD. O O I-Segmento
+Aduz O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+embora O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+dispensado O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+deixado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+efetuar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+recusado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+entregar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+guias O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+levantamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+fundiários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+SD O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possibilitar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+habilitação O O I-Segmento
+junto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+seguro-desemprego. O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+assertivas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+verdadeiras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+constantes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+incluso O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+comprovante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recebendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+7.931,58. O O I-Segmento
+Tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+depreende O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ocasião O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+aviso-prévio O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campo O O I-Segmento
+69 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+projeção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+aviso-prévio O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campos O O I-Segmento
+70 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+71 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+2022-2023 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campo O O I-Segmento
+66.1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+proporcionais O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campos O O I-Segmento
+65 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+terço O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campo O O I-Segmento
+68 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+campo O O I-Segmento
+63 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+saldo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restando O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+impugnado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+31 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estaria O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+limitada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+gratificação O O I-Segmento
+natalina O O I-Segmento
+relativa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+paga O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nov O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dez O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+depreende O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+inclusos O O I-Segmento
+holerites O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+escorreitamente O O I-Segmento
+quitadas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+deduzido O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+inteiramente O O I-Segmento
+improcedente. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+guias O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+CD O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+enviadas O O I-Segmento
+diretamente O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+endereço O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+e-mail O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+08.01 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pratica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+digital O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+vide O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+impor O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+penalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+multas O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+6. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+DIFERENÇAS O O I-Segmento
+SALARIAIS. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL O O I-Segmento
+Pretende O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Sr. O O I-Segmento
+José O O I-Segmento
+Jaílmo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Almeida O O I-Segmento
+Silva O O I-Segmento
+Lopes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alegando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+realizou O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+modelo O O I-Segmento
+indicado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+produtividade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+daí O O I-Segmento
+advindos. O O I-Segmento
+Aduz O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+assertivas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+sustentar O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+tese O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+prospera O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Diversamente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+jamais O O I-Segmento
+exerceram O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+cumpriram O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+produtividade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+pudesse O O I-Segmento
+conferir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pretendido O O I-Segmento
+plus O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+admitido O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+exercer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+eletricista O O I-Segmento
+trainee O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ocupou O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+despeito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+admitido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+eletricista O O I-Segmento
+sênior O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+competia O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+atribuições O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Montagem O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+painéis O O I-Segmento
+elétricos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+máquinas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+equipamento O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Interpretação O O I-Segmento
+desenhos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esboços O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especificações O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+informações O O I-Segmento
+técnicas O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Montagem O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+infraestrutura O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+elétrica O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+Center O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+definido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+projeto O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Executa O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+encaixe O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+peças O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+montagem O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+instala O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+conecta O O I-Segmento
+fios O O I-Segmento
+elétricos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+conjunto O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Realizar O O I-Segmento
+testes O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Embora O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cargos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+guardassem O O I-Segmento
+nomenclatura O O I-Segmento
+semelhante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+exerciam O O I-Segmento
+eles O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+experiência O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+detinha O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nascido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+29 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1962 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+detendo O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
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+anos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+profissão O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+cumprido O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+maior O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+qualidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+comparado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+admissão O O I-Segmento
+possuía O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nascido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+31 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2000 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possuía O O I-Segmento
+experiência O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+área O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+elétrica O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+admitido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada. O O I-Segmento
+Frise-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+repassou O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+detinha O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+possibilitando O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aquisição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+experiência O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eletricista O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+reclamada. O O I-Segmento
+Dúvidas O O I-Segmento
+relacionas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+procedimento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+adotado O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+rotineiras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+orientações O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+concreta O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+direcionadas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+conduzidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+prestava O O I-Segmento
+serviços. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+dúvidas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+pressupõe O O I-Segmento
+maior O O I-Segmento
+produtividade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+REQUISITOS. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+PREENCHIMENTO. O O I-Segmento
+DIFERENÇAS O O I-Segmento
+SALARIAIS O O I-Segmento
+INDEVIDAS. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+indispensável O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demonstração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+independentemente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+nomenclatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+tenham O O I-Segmento
+executado O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+tarefas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+atribuições O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+responsabilidades O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+contexto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+dinâmica O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+implemento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+preenchidos O O I-Segmento
+esses O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+particular. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-9 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00010433920205090084 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+BENEDITO O O I-Segmento
+XAVIER O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+SILVA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+7ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO. O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+REQUISITOS O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+COMPROVAÇÃO. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+INDEVIDA. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+exsurge O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+idêntica O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+produtividade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+pessoas O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+demonstrados O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+esses O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impõe-se O O I-Segmento
+indeferir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT12 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+0000821- O O I-Segmento
+48.2021.5.12.0021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+HELIO O O I-Segmento
+HENRIQUE O O I-Segmento
+GARCIA O O I-Segmento
+ROMERO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+ELEMENTOS. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+conceder O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atribuições O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+prestado O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+localidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+produtividade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+modelo. O O I-Segmento
+Revelando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+pretendido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+graduado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+níveis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exigindo-se O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+elevados O O I-Segmento
+curso O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+experiência O O I-Segmento
+profissional O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+laborista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possuía O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+admissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+alcançada O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+modelos O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+contavam O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+desempenho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atribuições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+nível O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+diversa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exigindo O O I-Segmento
+maior O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+técnico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restam O O I-Segmento
+afastados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+CELIO O O I-Segmento
+JUACABA O O I-Segmento
+CAVALCANTE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+17 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Nona O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+REQUISITOS O O I-Segmento
+ELENCADOS O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+MESMA O O I-Segmento
+QUALIFICAÇÃO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+PERFEIÇÃO O O I-Segmento
+TÉCNICA. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
+Constatado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+depoimentos O O I-Segmento
+prestados O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+desenvolvimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+paragonado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tinham O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+maior O O I-Segmento
+experiência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+modelo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deferir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+pretendida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restarem O O I-Segmento
+preenchidos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-13 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0213700-48.2013.5.13.0024 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+REQUISITOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+IDENTIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FUNÇÃO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+IGUAL O O I-Segmento
+PERFEIÇÃO O O I-Segmento
+TÉCNICA O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CONFIGURADOS. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+instituto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+exigidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumulativamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+invalida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+equiparação. O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estando O O I-Segmento
+demonstrada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+desempenhadas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+maior O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+técnica O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
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+há O O I-Segmento
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+equiparação O O I-Segmento
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+aos O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
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+sede O O I-Segmento
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+dos O O I-Segmento
+referidos O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
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+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
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+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
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+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+essencial O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+refere-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+certa. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+conduz O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
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+. O O I-Segmento
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+ORDINÁRIOS O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+RECLAMADAS. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+INDICAÇÃO O O I-Segmento
+INCORRETA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PARADIGMA. O O I-Segmento
+Entendese O O I-Segmento
+prejudicada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+rés O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Destaca-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correta O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+modelo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fazendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Dado O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+apelo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+extinguir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+294 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+267 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INDICAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PARADIGMA. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CABIMENTO. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+possibilitar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aferição O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+prestado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+fator O O I-Segmento
+obstativo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+ACÚMULO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FUNÇÃO. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
+Constatando-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+exercidas O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+correlatas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+contratada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+desequilíbrio O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+míngua O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+normativa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+acúmulo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+exatos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+456 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-15 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0010749-74.2017.5.15.0087 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+LUIZ O O I-Segmento
+ANTONIO O O I-Segmento
+LAZARIM O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+9ª O O I-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+diverso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+cogita O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+amor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+argumento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+Srs. O O I-Segmento
+Eduardo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Leandro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Igor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Paula. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+logrou O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+perfeição O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+absoluta O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+proceder O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais. O O I-Segmento
+Tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alegando O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desincumbiu. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+jurisprudencial O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+INTERNO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRANSCENDÊNCIA. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+IDENTIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FUNÇÃO O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+DIVIDIDA O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+compete O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+réu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+impeditivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+extintivos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+modificativos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tratando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caberá O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+desempenhadas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+passo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+competirá O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diversidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+localidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+. O O I-Segmento
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+dividida O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+acertada O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
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+distribuição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+encargo O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+constitutivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+encargo O O I-Segmento
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+Precedentes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
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+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA. O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
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+empregador O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+impeditivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+modificativos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+extintivos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+VIII O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citada O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+6 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
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+SP O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+SONIA O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+FORSTER O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AMARAL O O I-Segmento
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+2ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+17 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
+SALARIAL. O O I-Segmento
+REQUISITOS O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ARTIGO O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+IDENTIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FUNÇÕES. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+pressupõe O O I-Segmento
+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+localidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+prestado O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+empregador. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+idêntica O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tratar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito. O O I-Segmento
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+provada O O I-Segmento
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+identidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistente O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
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+equiparação O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
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+TRT-9 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+00006476620205090018 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ROSIRIS O O I-Segmento
+RODRIGUES O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ALMEIDA O O I-Segmento
+AMADO O O I-Segmento
+RIBEIRO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+pugna O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+alegada O O I-Segmento
+equiparação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+postulados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+especial O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+contratuais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indevido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+principal O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+indevido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acessório. O O I-Segmento
+7. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ALEGADO O O I-Segmento
+LABOR O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+CONDIÇÕES O O I-Segmento
+PERICULOSAS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sustenta O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+vestibular O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+mantinha O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+instrumentos O O I-Segmento
+elétricos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+faria O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
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+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+impõe. O O I-Segmento
+Primeiramente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+esclarece O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+desenvolvidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+implicavam O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+sistemas O O I-Segmento
+elétricos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alta O O I-Segmento
+potência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+desempenhava O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+instalações O O I-Segmento
+elétricas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ofereciam O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+integridade O O I-Segmento
+física O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vida. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+eletricista O O I-Segmento
+trainee O O I-Segmento
+atua O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+quadro O O I-Segmento
+elétrico O O I-Segmento
+desenergizado O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+limita-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+auxiliar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+paradigma O O I-Segmento
+indicado. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+energizados O O I-Segmento
+fossem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+cogita O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+amor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+argumento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trata-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sistema O O I-Segmento
+elétrico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consumo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+tensão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+NR-16 O O I-Segmento
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+anexo O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
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+c O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade. O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RECLAMADA O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
+PERICULOSIDADE O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SISTEMA O O I-Segmento
+ELÉTRICO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CONSUMO. O O I-Segmento
+BAIXA O O I-Segmento
+TENSÃO. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sistema O O I-Segmento
+elétrico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consumo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+utilizando O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+ligados O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+tensão O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
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+quando O O I-Segmento
+cumpridas O O I-Segmento
+fielmente O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
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+segurança O O I-Segmento
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+Segurança O O I-Segmento
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+procedimentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ligar O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+desligar O O I-Segmento
+circuitos O O I-Segmento
+elétricos O O I-Segmento
+energizados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+tensão O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sistema O O I-Segmento
+elétrico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consumo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Anexo O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
+16 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+10.6.1.2 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
+10. O O I-Segmento
+Adoção O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+364 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+aspecto. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00210279320215040025 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+WILSON O O I-Segmento
+CARVALHO O O I-Segmento
+DIAS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+27 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+7ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+aspecto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+informa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+consistiam O O I-Segmento
+basicamente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+houvesse O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+cogita O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+argumentar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+ocorria O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+EPIs O O I-Segmento
+indispensáveis O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+repostos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recebendo O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+treinamento O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+orientações O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+restará O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+rechaçado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+aspecto. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+imprescindível O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+colacionados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+PPRA O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Programa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Prevenção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Riscos O O I-Segmento
+Ambientais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+LTCAT O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Laudo O O I-Segmento
+Técnico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Condições O O I-Segmento
+Ambientais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+constituem O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+cabal O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+laborou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+salubres. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+verifica-se O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+LTCAT O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistem O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+periculosos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+medidas O O I-Segmento
+adotadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+adequadas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+eliminação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+risco. O O I-Segmento
+Tal O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+desprovido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+amparo O O I-Segmento
+fático O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+declina O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+perigoso. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+saliente-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+consideradas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+perigosas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+regulamentação O O I-Segmento
+aprovada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aquelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+métodos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impliquem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+inflamáveis O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+explosivos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+acentuado O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+enquadrar-se O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+estar O O I-Segmento
+obrigatoriamente O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+i O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+perigosa O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perigosa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+cause O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+acentuado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+iii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+esteja O O I-Segmento
+definida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+radiação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+substâncias O O I-Segmento
+ionizantes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+definida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Portaria O O I-Segmento
+expedida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+Ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+tida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+perigosa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+conferir O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+método O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+implicar O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+inflamáveis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+explosivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+substâncias O O I-Segmento
+radioativas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+radiação O O I-Segmento
+ionizante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+energia O O I-Segmento
+elétrica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+acentuado. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+traz O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+possibilite O O I-Segmento
+evidenciar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+perigosas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicando-se O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+364 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+SUM-364 O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
+EXPOSIÇÃO O O I-Segmento
+EVENTUAL O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+PERMANENTE O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+INTERMITENTE O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cancelado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Res. O O I-Segmento
+174 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2011 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+divulgado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+27 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+31.05.2011. O O I-Segmento
+Tem O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+permanentemente O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+intermitente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sujeita-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+risco. O O I-Segmento
+Indevido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+dá-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fortuito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+habitual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dá- O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+extremamente O O I-Segmento
+reduzido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-Ojs O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SBDI-1 O O I-Segmento
+nºs O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+14.03.1994 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+280 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+11.08.2003 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+perigosas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mister O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+técnica. O O I-Segmento
+Saliente-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+oportuno O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+adota O O I-Segmento
+padrões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+reconhecidos O O I-Segmento
+internacionalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+zela O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+eficácia O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rígida O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+fornecimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+EPIs O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+fiscalização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+daqueles O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+efetiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+submetido O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+diversos O O I-Segmento
+cursos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+treinamentos O O I-Segmento
+específicos. O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+pleiteadas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+daí O O I-Segmento
+advindos. O O I-Segmento
+8. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+REFLEXOS. O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+JORNADA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO. O O I-Segmento
+Afirma O O I-Segmento
+mendazmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Foi O O I-Segmento
+contratado O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+Jornada O O I-Segmento
+5x2 O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+07:00h O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+16:48h. O O I-Segmento
+Uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+prorrogava O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+17:48h O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+funcionários O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Prossegue O O I-Segmento
+aduzindo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+inválidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+POIS O O I-Segmento
+SEMPRE O O I-Segmento
+CONSTARAM O O I-Segmento
+HORÁRIOS O O I-Segmento
+INVARIAVEIS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+representava O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+registros O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazendo O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+remuneradas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+60 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+cláusula O O I-Segmento
+06ª O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CCT. O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
++1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Tais O O I-Segmento
+assertivas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+sustentam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bastando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+cotejo O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+registros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verificar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nenhuma O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+autor. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pacto O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+imprescrito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+cumpriu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+07h00 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+16h48 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sexta-feira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+60 O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+refeição O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+totalizando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+carga O O I-Segmento
+horária O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+44 O O I-Segmento
+horas. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+regra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+sábados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+feriados. O O I-Segmento
+Resta O O I-Segmento
+impugnada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+mendazmente O O I-Segmento
+consignada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial. O O I-Segmento
+Esclarece O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+extraordinário O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+corretamente O O I-Segmento
+anotado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doc. O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+impecavelmente O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bastando O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+cotejo O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+trazidos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+baila O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+holerites. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+espelhos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+aqui O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+juntam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+infundadas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+impugnações O O I-Segmento
+lançadas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+feitas O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+registros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desvencilha O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+encargo O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+acosta O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+registram O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+entrada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+saída O O I-Segmento
+variáveis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+antecipações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atrasos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+compensadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+noturnas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sorte O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+inexistem O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+invalidem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+passíveis O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vedação O O I-Segmento
+preconizada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+338 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+apócrifos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tratar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+REP O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Registrador O O I-Segmento
+Eletrônico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Ponto O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+Portaria O O I-Segmento
+1.510 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2009 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+M.T.E O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+exigência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+validação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+memória O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+equipamento O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+permite O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+apagados O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+alterados. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reproduzimos O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+CARTÕES O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PONTO O O I-Segmento
+ELETRÔNICOS. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ASSINATURA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+EMPREGADO. O O I-Segmento
+VALIDADE. O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+consignou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+registrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+registros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+equivale O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+colação O O I-Segmento
+destes O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+aptos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+inválidos O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+nisso O O I-Segmento
+concluiu O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desincumbiu O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+cabia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prevalecendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+indicada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+Prevalece O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+eletrônicos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+implica O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+transferência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador. O O I-Segmento
+3. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empregada O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+colacionados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+condão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acarretar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incumbindo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+encargo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+imprestabilidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+registros O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+incorreção O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+informações O O I-Segmento
+lançadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+comprometa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fidelidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+conteúdo. O O I-Segmento
+Precedentes. O O I-Segmento
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+Revista O O I-Segmento
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+ESPELHO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PONTO O O I-Segmento
+ELETRÔNICO. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
+ASSINATURA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+EMPREGADO O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+SUA O O I-Segmento
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+A O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+extratos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+eletrônico O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+acarreta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+registros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especialmente O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+lançamento O O I-Segmento
+habitual O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Portaria O O I-Segmento
+MTE O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+1.510 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+31-09-09 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+regula O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+eletrônico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+exige O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+relatório O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+espelho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Ordinário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+0000787-80.2013.5.04.0731 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+7ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+04ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
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+horas O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
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+pois O O I-Segmento
+depois O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+nos O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
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+forma O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+concentração O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+quantum O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
+sábados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
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+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+observar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+TST O O I-Segmento
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+c O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+quadruplicada O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+requer O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+salarial O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+dedução O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+415 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SDI-1 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+§2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+59 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+Súmulas O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+85 O O I-Segmento
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+366 O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+SDI-1 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
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+conforme O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+controles O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
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+aos O O I-Segmento
+autos. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reitera O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+decretação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras. O O I-Segmento
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+DANO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+deduzido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afirma O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+submetido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diversas O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+vexatórias O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consignando O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+especial O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tratamento O O I-Segmento
+desigual O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sofria O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+entrega O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+guias. O O I-Segmento
+Afirma O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+texto O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
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+à O O I-Segmento
+imagem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+intimidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+nossos O O I-Segmento
+Tribunais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
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+CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+consiste O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+espécie O O I-Segmento
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+dano O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+exemplos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+à O O I-Segmento
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+à O O I-Segmento
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+intimidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+integridade O O I-Segmento
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+à O O I-Segmento
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+conceito O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+comportamento O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+personalíssimo. O O I-Segmento
+Embora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+sempre O O I-Segmento
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+suas O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+maior O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+técnica O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+comparado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+justificando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+mesma O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
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+extras O O I-Segmento
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+foram O O I-Segmento
+escorreitamente O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
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+através O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+inclusos O O I-Segmento
+contracheques. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+perigosas O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+proporcionasse O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vida. O O I-Segmento
+Ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+agiu O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+estrito O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumprindo O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+inerentes O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+firmado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+guias O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+segurodesemprego O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+estabelecimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+sendo O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
+mercado O O I-Segmento
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+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
+despesas. O O I-Segmento
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+reclamada O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+ocorrido O O I-Segmento
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+partes O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+laboral O O I-Segmento
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+medidas O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
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+Como O O I-Segmento
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+tem O O I-Segmento
+definido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
+agressão O O I-Segmento
+física O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+meio O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+externo O O I-Segmento
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+sede O O I-Segmento
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+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+imputáveis O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+empregadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-12 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0000491-82.2016.5.12.0035 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+WANDERLEY O O I-Segmento
+GODOY O O I-Segmento
+JUNIOR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+superiores O O I-Segmento
+hierárquicos O O I-Segmento
+tratavam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+higidez O O I-Segmento
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+apressando-o O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+entregar O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+acabado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+muitas O O I-Segmento
+vezes O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+rispidez O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+maltrato O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+tratado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+urbanidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+primando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+prepostos O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+manter O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+pautada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+civilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afabilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cortesia O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
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+nega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+veementemente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+realizava O O I-Segmento
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+ou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+perseguisse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verificaram O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pacto O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+quaisquer O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+circunstâncias O O I-Segmento
+constrangedoras O O I-Segmento
+citadas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+corroborado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+admitido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalhado O O I-Segmento
+normalmente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+recebido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+contraprestação. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+justifica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+mendazes O O I-Segmento
+afirmações O O I-Segmento
+contidas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+revés O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+consignou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+experimentou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+constrangimento O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+trazidas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+suficiente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+atestar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cometeu O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+abuso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aptos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verificou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+caracterizassem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+atitude O O I-Segmento
+leviana O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+abuso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito. O O I-Segmento
+Do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+cobradas O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+tarefas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+normais O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+setor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+contratados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+amplamente O O I-Segmento
+evidenciado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vindo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+amparado O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+subjetivos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+contraditórios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
+manifestamente O O I-Segmento
+descabida. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+dissabores O O I-Segmento
+sofridos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+decorrer O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+correlacionam O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ex-empregadora. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+causadora O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+sentimentos O O I-Segmento
+relatados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial. O O I-Segmento
+Vê-se O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vestibular O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deliberadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tenta O O I-Segmento
+imputar O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+problemas O O I-Segmento
+emocionais O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+adquirido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+curso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+extralaborais. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+absolutamente O O I-Segmento
+subjetiva. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+cediço O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+sujeitos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vasta O O I-Segmento
+gama O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dissabores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contrariedades O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+frustrações O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+estabelecidas O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+relacionamento O O I-Segmento
+familiares O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+amorosos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sociais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+profissionais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+religiosos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+políticos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+etc. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desencadear O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+angústia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estresse O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+crises O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+choro O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+distúrbios O O I-Segmento
+psicológicos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aliás O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restaram O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+evidenciados. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+aquela O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incisos O O I-Segmento
+V O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exige O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+real O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+contundente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+provocadora O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+praticado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+precisa O O I-Segmento
+mensuração O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+prejuízos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+repercussões O O I-Segmento
+sofridas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+aquele O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+sentiu O O I-Segmento
+violado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+intimidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+privacidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+imagem. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+indenizável O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mister O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+incontornável O O I-Segmento
+concurso O O I-Segmento
+cumulativo O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+pressupostos O O I-Segmento
+cumulativos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+diminuição O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+destruição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+efetividade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+certeza O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+hipotética O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+conjuntural O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+causado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+subsistência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causas O O I-Segmento
+excludentes O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+f O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+efetiva O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+causador. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+amparada O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+disposições O O I-Segmento
+contidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incisos O O I-Segmento
+V O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+88. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+configure O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+consequente O O I-Segmento
+responsabilização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empregadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conjugação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+abrangendo O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dolo O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+levíssima O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXVIII O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+lesivo O O I-Segmento
+praticado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+ofensor. O O I-Segmento
+Apelo O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-segunda O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+proc. O O I-Segmento
+00017909420125020041 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Ac. O O I-Segmento
+20131172195 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Desembargadora O O I-Segmento
+Rosa O O I-Segmento
+Maria O O I-Segmento
+Zuccaro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rev. O O I-Segmento
+Desembargadora O O I-Segmento
+Mariangela O O I-Segmento
+Muraro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recte. O O I-Segmento
+Andrea O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Araújo O O I-Segmento
+Miranda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recda. O O I-Segmento
+Nova O O I-Segmento
+Casa O O I-Segmento
+Bahia O O I-Segmento
+S O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+j. O O I-Segmento
+23.10.2013 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publ. O O I-Segmento
+DOe-TRT-segunda O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+29.10.2013 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+relatado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+indício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+passado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+emocionalmente O O I-Segmento
+desconfortável O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+estressante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vida O O I-Segmento
+privada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+evidentemente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+traria O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+área O O I-Segmento
+profissional O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+mais. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+vejam-se O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+ementas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acórdão O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO. O O I-Segmento
+ASSÉDIO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+ofensiva O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+reiterada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prolonga-se O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perseguir O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+excluir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+criando O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+clima O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+hostilidade O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+empregatícia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causar-lhe O O I-Segmento
+graves O O I-Segmento
+problemas O O I-Segmento
+psíquicoemocionais. O O I-Segmento
+Posto O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ficando O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+tencionava O O I-Segmento
+perseguir O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pressionar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-17ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
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+Ana O O I-Segmento
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+Recte. O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Angélica O O I-Segmento
+Coutinho O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Recda. O O I-Segmento
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+Villoni O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Recdos. O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+j. O O I-Segmento
+03.02.2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+disponibilização O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT-1418 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+18.02.2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+p. O O I-Segmento
+159 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+19.02.2014 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ASSÉDIO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Caracteriza-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+reiterada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+abusivos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atingir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+dignidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+expondo-o O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+humilhantes O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+vexatórias. O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+patronal O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+contexto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+repetidas O O I-Segmento
+práticas O O I-Segmento
+tendentes O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atingir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+subjetiva O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+objetiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-24ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+Recte. O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Recdos. O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
+Educação O O I-Segmento
+Pré O O I-Segmento
+Escolar O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Mato O O I-Segmento
+Grosso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Sul O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+OMEP O O I-Segmento
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+BR O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+MS O O I-Segmento
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+disponibilização O O I-Segmento
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+publicação O O I-Segmento
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+09.09.2013 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistiu O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+contra O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+profissionalismo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+espera O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+sempre O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+tratada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+respeito. O O I-Segmento
+Ante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+patente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descabimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pretensão. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+tocante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+legítima O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+expectativa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+ressaltado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+luz O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+defendeu O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+tópicos O O I-Segmento
+anteriores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+significar O O I-Segmento
+loteria O O I-Segmento
+milionária O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+ofendido. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+combate O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+origem O O I-Segmento
+têm O O I-Segmento
+norteado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Especializada. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+impossibilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizações O O I-Segmento
+despropositadas. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+norte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+coibindo O O I-Segmento
+pretensões O O I-Segmento
+desarrazoadas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cobiçosas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+escrúpulo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+vergonha O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+encarar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+explícito O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ASSÉDIO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO. O O I-Segmento
+CRITÉRIOS O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+FIXAÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+VALOR. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+humilhantes O O I-Segmento
+evidencia O O I-Segmento
+abuso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tornando O O I-Segmento
+evidentes O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+constrangimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+abalo O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+sofridos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+definida O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+doutrina O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral. O O I-Segmento
+Configurado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tratam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+incisos O O I-Segmento
+V O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+segue O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+proporcionalidade O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ofendido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+capacidade O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ofensor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+causado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+compensar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+impor O O I-Segmento
+penalidade O O I-Segmento
+didático-punitiva O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+causador. O O I-Segmento
+Observados O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+atribuir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impõe-se O O I-Segmento
+negar O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+recursos. O O I-Segmento
+VISTOS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+relatados O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+interposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sent O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+HUGO O O I-Segmento
+CARLOS O O I-Segmento
+SCHEUERMANN O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+Vara O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Passo O O I-Segmento
+Fundo O O I-Segmento
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+. O O I-Segmento
+ASSÉDIO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+OBRIGAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REPARAR. O O I-Segmento
+CRITÉRIOS O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+ARBITRAMENTO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO. O O I-Segmento
+Ficando O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+praticado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+preposto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restando O O I-Segmento
+incontroverso O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+discriminada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+ambiente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+submetida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tratamento O O I-Segmento
+discriminatório O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exsurge O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reparar. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+contexto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+quantum O O I-Segmento
+indenizatório O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prudente O O I-Segmento
+arbítrio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Juiz O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+míngua O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+estabelecidos O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+matéria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+levados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+especialmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+punitivo O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+compensatório O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+reparatório O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+constitua O O I-Segmento
+fonte O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+ínfimo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+representar O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+capacidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+Aliás O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quantificação O O I-Segmento
+indenizatória O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+concreto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+peculiaridades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+circunstâncias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+ofendido O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+natureza O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
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+A O O I-Segmento
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+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
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+comparecimento O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+qualquer O O I-Segmento
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+seja O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+convenção O O I-Segmento
+coletiva O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+vigência. O O I-Segmento
+13. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+EXPEDIÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OFÍCIOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+praticou O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+passível O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+improcede O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+expedição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofícios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+pretendida. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enquanto O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pronunciamento O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
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+pelo O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+admitir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+supostas O O I-Segmento
+irregularidades. O O I-Segmento
+Guardado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+indicado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+14. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+DIFERENÇAS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+IMPROCEDÊNCIA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+explicitado O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+demonstrou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+indevidos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamentos O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+integração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+indevidas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+reflexas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+injusta O O I-Segmento
+dispensa. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+supostamente O O I-Segmento
+incorreto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+guarida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+obreira. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+contestante O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+compete O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+analítico O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+apontar O O I-Segmento
+numericamente O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houvessem O O I-Segmento
+deixado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+recolhidos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada. O O I-Segmento
+Embora O O I-Segmento
+pretenda O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+junta O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+demonstre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alegada O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+fundiários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+aponta O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+entende O O I-Segmento
+devidos. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+atrai O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juntar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+comprovantes O O I-Segmento
+frente O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+especificação O O I-Segmento
+precisa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+reside O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+inferior. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+trouxe O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+informação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+limitando-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+requerer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aleatoriamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+relativo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+inadmissível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+jamais O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+vir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+fosse O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+órgão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fiscalização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+postulando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+genericamente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+ciência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+assegurado O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+descumprimentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+encontrada O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+falha O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+descumprimento. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RECOLHIMENTOS O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DIFERENÇAS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+FORMALIZAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+INCERTO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+INDETERMINADO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHADOR O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+incumbe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+regularidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+fundiários O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+satisfazer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+encargo O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+determinado. O O I-Segmento
+Ponderações O O I-Segmento
+genéricas O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+possibilidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+fundiários O O I-Segmento
+terem O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+efetuados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+menor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+beiram O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inépcia O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desobrigando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+apresentação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+comprovantes O O I-Segmento
+respectivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+acesso O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+avaliar O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+cumprida. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+apurado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descompasso O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+identificá-los O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+precisa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+descabido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+examinar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+recibos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+detectar O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+irregularidades. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+anteceder O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+suceder O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+defesa. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-2 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00003489720135020481 O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+00003489720135020481 O O I-Segmento
+A28 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ROSA O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+VILLA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+TURMA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DIFERENÇAS O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+RECOLHIMENTO O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DEPÓSITOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA. O O I-Segmento
+Cabe O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+ninguém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+formula O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apresentar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+fáticos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indicando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+períodos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+depositados O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+depositados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+menor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+333 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+titular O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+amplo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fácil O O I-Segmento
+acesso O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+analítico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+disponibilizado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+rede O O I-Segmento
+mundial O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+computadores O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Caixa O O I-Segmento
+Econômica O O I-Segmento
+Federal. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+equivocada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+orientação O O I-Segmento
+jurisprudencial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+dizer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+transferir O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sabidamente O O I-Segmento
+complexa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dispendiosa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+implicaria O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enormidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+custos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+celeridade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo. O O I-Segmento
+Deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+repelida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lançar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+afirmação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+genéricos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obter O O I-Segmento
+vantagens O O I-Segmento
+indevidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+trabalhista. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-3 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0000128- O O I-Segmento
+68.2014.5.03.0180 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+João O O I-Segmento
+Bosco O O I-Segmento
+Pinto O O I-Segmento
+Lara O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Nona O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014. O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TRT3 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+Cad.Jud. O O I-Segmento
+Página O O I-Segmento
+98. O O I-Segmento
+Boletim O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Sim. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+junta O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+analítico O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+comprovantes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atestando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+escorreito O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+fundiários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+saldo. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desincumbido O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+rechaçada. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+fundiária. O O I-Segmento
+15. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
+ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SUCUMBÊNCIA O O I-Segmento
+Pugna O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+sucumbenciais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+equivalente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+ante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fundamento. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+cediço O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+honorária O O I-Segmento
+devia O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+decorre O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+estabelece O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+vê O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+5584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+70. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+133 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+criou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigatoriedade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+instituiu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigatoriedade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+praticados O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+Este O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+simplesmente O O I-Segmento
+trouxe O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+plano O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+ordinária O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+68 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+4.215 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+63 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+derrogou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+5.584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+70 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+219 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recepcionados. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+par O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Verbetes O O I-Segmento
+nºs O O I-Segmento
+219 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+329 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+permanece O O I-Segmento
+coesa O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+descabimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+salvo O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+presentes O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cumulativos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+elencados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+5.584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+70 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+feito. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
+ADVOCATÍCIOS. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+sujeita-se O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+constatação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+concomitante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sindicato. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verifica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+acórdão O O I-Segmento
+regional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontra O O I-Segmento
+assistido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+sindicato O O I-Segmento
+representativo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indevida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RR O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+19799120105040201 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+José O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Freire O O I-Segmento
+Pimenta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
+ADVOCATÍCIOS. O O I-Segmento
+REQUISITOS. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+incabível O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+assistida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+sindicato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+219 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+verbis O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+superiores O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quinze O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+decorre O O I-Segmento
+pura O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+simplesmente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+concomitantemente O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+estar O O I-Segmento
+assistida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sindicato O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+profissional O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+percepção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+inferior O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+encontrar-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+permita O O I-Segmento
+demandar O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+sustento O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+respectiva O O I-Segmento
+família. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+5.584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1970 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Ex-OJ O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+305da O O I-Segmento
+SBDI-I O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+cabível O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+rescisória O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+trabalhista. O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+causas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ente O O I-Segmento
+sindical O O I-Segmento
+figure O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+substituto O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+lides O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+derivem O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RR O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+204454120135040521 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+José O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Freire O O I-Segmento
+Pimenta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Veja-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+constante O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+Súmulas O O I-Segmento
+219 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+329 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+permanecem O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+pleno O O I-Segmento
+vigor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+despeito O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+alterações O O I-Segmento
+introduzidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+revogação. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+cabimento O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+postulados O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contratar O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+particular O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+buscado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+sindical O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+simplesmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+postulandi O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+continua O O I-Segmento
+prestigiado O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+Cortes O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Especializada. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+incontroverso O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+preencheu O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cumulativos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+arrolados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+5.584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+70 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art.14 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+percebia O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+inferior O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+representada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+sindicato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+comprovou O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pobreza. O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+apurados O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+amparo O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+disposições O O I-Segmento
+contidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios. O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+791-A. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
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+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+entre O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+ou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+mensurá-lo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+atualizado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+3o O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+procedência O O I-Segmento
+parcial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+arbitrará O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+vedada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+Incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+patronal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
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+fixados O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+JUSTIÇA O O I-Segmento
+GRATUITA O O I-Segmento
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+razão O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
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+recebidos O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
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+ausência O O I-Segmento
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+preenchimento O O I-Segmento
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+requisitos O O I-Segmento
+exigidos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+5.584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+70. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+judiciária O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+recorrer O O I-Segmento
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+Justiça O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+comprovem O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+recursos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
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+prejuízo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+sustento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+família O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+hipótese O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos. O O I-Segmento
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+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+4° O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+1060 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+indeferido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido. O O I-Segmento
+17. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+RECOLHIMENTOS O O I-Segmento
+PREVIDENCIÁRIOS O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+observadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+títulos O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+deferidos O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+retenções O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+relativas O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+previdenciárias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vigor. O O I-Segmento
+Nessa O O I-Segmento
+linha O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Compete O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+medidas O O I-Segmento
+necessárias O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dedução O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Contribuições O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Instituto O O I-Segmento
+Nacional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Seguro O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+vierem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+precatório O O I-Segmento
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+decisão O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+artigo O O I-Segmento
+43 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8.212 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1991 O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
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+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+1993 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifos O O I-Segmento
+nossos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Decreto O O I-Segmento
+3.048 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+99 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+regulamenta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8.212 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+91 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estabelece O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+276 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+276. O O I-Segmento
+Nas O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+resultar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+sujeitos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contribuição O O I-Segmento
+previdenciária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+importâncias O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+seguridade O O I-Segmento
+social O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença. O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+contribuição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+calculada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicando-se O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alíquotas O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+198 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+salário-de-contribuição. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifos O O I-Segmento
+nossos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+acredita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+previdenciárias O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+satisfeitas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+arcando O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+quota-parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dispõem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+Lei O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+3.048 O O I-Segmento
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+99 O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
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+dos O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Corregedoria-Geral O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+improcedendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+indicado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+fundiária. O O I-Segmento
+18. O O B-Segmento
+DESCONTOS O O I-Segmento
+FISCAIS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+observadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+títulos O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+deferidos O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+retenções O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+relativas O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+fiscais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vigor. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+fiscais O O I-Segmento
+têm O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+retenção O O I-Segmento
+imposta O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+8.541 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+92. O O I-Segmento
+Arca O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+física O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+instante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+rendimento O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+torne O O I-Segmento
+disponível O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+beneficiário. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+imposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+renda O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+retido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Provimentos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Corregedoria-Geral O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+19. O O B-Segmento
+JUROS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+CORREÇÃO O O I-Segmento
+MONETÁRIA O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+tocante O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+��ndices O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+corrigir O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+reconhecidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observe O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+exarado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+conjunto O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Ações O O I-Segmento
+Declaratórias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Constitucionalidade O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ADCs O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+59 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Ações O O I-Segmento
+Diretas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Inconstitucionalidade O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ADIs O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+5867 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+6021. O O I-Segmento
+Consignou-se O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+inconstitucional O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Taxa O O I-Segmento
+Referencial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+débitos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+recursais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+Até O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Poder O O I-Segmento
+Legislativo O O I-Segmento
+delibere O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+aplicados O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Índice O O I-Segmento
+Nacional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Preço O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Consumidor O O I-Segmento
+Amplo O O I-Segmento
+Especial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+Selic O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+índices O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+vigentes O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+condenações O O I-Segmento
+cíveis O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+geral O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Depreende O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+marco O O I-Segmento
+temporal O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+claro O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+dispositiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+voto O O I-Segmento
+vencedor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Min. O O I-Segmento
+Gilmar O O I-Segmento
+Mendes O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+recursais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contas O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+aplicados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sobrevenha O O I-Segmento
+solução O O I-Segmento
+legislativa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+índices O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monet��ria O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+vigentes O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenações O O I-Segmento
+cíveis O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+geral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+406 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cfr. O O I-Segmento
+trecho O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+voto O O I-Segmento
+vencedor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inteiro O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+exibido O O I-Segmento
+-realce O O I-Segmento
+amarelo O O I-Segmento
+inserido O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Consignou-se O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+ÚNICA O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+TAXA O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+autônoma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+expressa O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+letras O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+voto O O I-Segmento
+vencedor O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Min. O O I-Segmento
+Gilmar O O I-Segmento
+Mendes O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+conglobante O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+inédita O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+desarrazoada. O O I-Segmento
+Ela O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+décadas. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+críticos O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estaríamos O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+institutos O O I-Segmento
+jurídicos O O I-Segmento
+diversos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+inconfundíveis O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+respondo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+intérprete O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+fechar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+olhos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+longa O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+tratou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+inflacionária O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+país O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vice-versa. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+posiciono-me O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conferirmos O O I-Segmento
+interpretação O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dispositivos O O I-Segmento
+impugnados O O I-Segmento
+nestas O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+débito O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+atualizado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+condenações O O I-Segmento
+cíveis O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+geral. O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+devemos O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+apelo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Legislador O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+corrija O O I-Segmento
+futuramente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+equalizando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+padrões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mercado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+pretéritos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinarmos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+Selic O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+substituição O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+TR O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+calibrar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+adequada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razoável O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+consequência O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+julgamento. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cfr. O O I-Segmento
+trecho O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+voto O O I-Segmento
+vencedor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inteiro O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+exibido O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+negrito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sublinhado O O I-Segmento
+originais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+realce O O I-Segmento
+amarelo O O I-Segmento
+inserido O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ADC O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+sessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+18 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+reconhecidos O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+observar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+regra O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-processual O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encerra O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ocasião O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+início O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+autônoma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mora. O O I-Segmento
+20. O O B-Segmento
+IMPUGNAÇÃO O O I-Segmento
+EXPRESSA O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+remota O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+argumentação O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apurado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+estrita O O I-Segmento
+consonância O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+coisa O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admitindo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+apresentados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ficam O O I-Segmento
+expressa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cabalmente O O I-Segmento
+impugnados. O O I-Segmento
+21. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
+AOS O O I-Segmento
+PEDIDOS. O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LIQUIDAÇÃO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+EVENTUAL O O I-Segmento
+FASE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+EXECUÇÃO. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+atribui O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pleitos O O I-Segmento
+deduzidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+máximos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+prevalecer O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pleitos O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+deduzidos. O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+trata-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+ajuizado O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+égide O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+alterou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+passando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exigir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+valor. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+indicados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+atrial O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+NCPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+supletiva O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+cabível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tão-somente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+mesmos O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+acessórios O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mora O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+consonância O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reiterativa O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Colendo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+ACÓRDÃO O O I-Segmento
+REGIONAL O O I-Segmento
+PUBLICADO O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+VIGÊNCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+13.015 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+ANTERIORMENTE O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017. O O I-Segmento
+JULGAMENTO O O I-Segmento
+ULTRA O O I-Segmento
+PETITA. O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONDENAÇÃO O O I-Segmento
+AOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+CADA O O I-Segmento
+UM O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL. O O I-Segmento
+CONHECIMENTO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+PROVIMENTO. O O I-Segmento
+I. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+firme O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+julgador O O I-Segmento
+fica O O I-Segmento
+adstrito O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+atribuídos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+desses O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+àquela O O I-Segmento
+fixada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+caracteriza O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+II. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+decidiu O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+incabível O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+limitação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ficará O O I-Segmento
+adstrita O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+lançados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ingresso O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+III. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+conhece O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dá O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RR O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+105296020155150018 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Alexandre O O I-Segmento
+Luiz O O I-Segmento
+Ramos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+24 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+4ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+26 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+VALOR O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONDENAÇÃO. O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+AOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
+AOS O O I-Segmento
+PEDIDOS. O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º. O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ARTS. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+492. O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+Tratando-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+ajuizada O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+entrada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vigor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+11.11.2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicamse O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+diretrizes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Instrução O O I-Segmento
+Normativa O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+41 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+preceitua O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+celetista O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+escrita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+conter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+designação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qualificação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+breve O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+resulte O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dissídio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+representante O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+3. O O I-Segmento
+Restando O O I-Segmento
+clara O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+líquidos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+limitado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+ali O O I-Segmento
+especificados O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+conhecido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RR O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+3660720185120048 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Alberto O O I-Segmento
+Luiz O O I-Segmento
+Bresciani O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fontan O O I-Segmento
+Pereira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+INTERPOSTO O O I-Segmento
+SOB O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+ÉGIDE O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+LEIS O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+13. O O I-Segmento
+015 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+13.105 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+ANTES O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+VIGÊNCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017. O O I-Segmento
+VALOR O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONDENAÇÃO. O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+AOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
+AOS O O I-Segmento
+PEDIDOS. O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ARTS. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+492. O O I-Segmento
+Restando O O I-Segmento
+clara O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+líquidos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+limitado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+ali O O I-Segmento
+especificados. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+esteira O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+preceituam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+dúvidas O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+restrições O O I-Segmento
+aplicadas O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+exatos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impossível O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+superem. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+RR O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+10894-51.2014.5.15.0018 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+Ministro O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Alberto O O I-Segmento
+Luiz O O I-Segmento
+Bresciani O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fontan O O I-Segmento
+Pereira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+23 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+25 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+JULGAMENTO O O I-Segmento
+ULTRA O O I-Segmento
+PETITA. O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+LÍQUIDOS. O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+VALORES O O I-Segmento
+PLEITEADOS O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+INICIAL. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+regional O O I-Segmento
+delimitou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+atribuiu O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+específico O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+deles O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Salienta-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+simplicidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+inaugura O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+exige O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atribuição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+pecuniário O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+líquida O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+lhe O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
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+nas O O I-Segmento
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+840 O O I-Segmento
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+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+claro O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+dispor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+escrita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+conter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+designação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qualificação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+exposição O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+indicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+representante O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+preceitua O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+decidirá O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+propostos O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo-lhe O O I-Segmento
+vedado O O I-Segmento
+conhecer O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+questões O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+suscitadas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cujo O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+exige O O I-Segmento
+iniciativa O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Arreta O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+diploma O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+vedado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+proferir O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+diversa O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pedida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
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+condenar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+quantidade O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+demandado O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Procedendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+cotejo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verifica-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+menção O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+pretendidos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+autoriza O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conclusão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+indicados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+atrial O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
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+senão O O I-Segmento
+acolher O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tese O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+restrinja O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+deduzidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+22. O O B-Segmento
+IMPUGNAÇÃO O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DOCUMENTOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+830 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+especificados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ficam O O I-Segmento
+impugnados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+conteúdo. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fundamentada O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+referidos O O I-Segmento
+documentos. O O I-Segmento
+Ficam O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cabalmente O O I-Segmento
+impugnados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
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+desconsiderados O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+JUNTADA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DOCUMENTOS. O O I-Segmento
+DECLARAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+AUTENTICIDADE O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+efetivada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+dos O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+subscreve O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+declara O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
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+inclusas O O I-Segmento
+eletronicamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+produzam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
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+rubrica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+registrados O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+anexados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+controles O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+Requer O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+admitidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+especialmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+confissão O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+matéria O O I-Segmento
+fática O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testemunhas O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+perícias O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+façam O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+perfeito O O I-Segmento
+deslinde O O I-Segmento
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+ônus O O I-Segmento
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+autor O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+previstas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
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+II O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+seu O O I-Segmento
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+% O O I-Segmento
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+sua O O I-Segmento
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+% O O I-Segmento
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+audiências O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
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+Por O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
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+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
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+despendidos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conformidade O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+81 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Provara O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+admitidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+especial O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+confesso O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+74 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inquirição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testemunhas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+pericial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vistorias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quaisquer O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porventura O O I-Segmento
+necessárias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+exclusão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nenhuma O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+Douto O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+homenagem O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demandada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+salvaguarda O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+evolução O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+excluindo-se O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+trabalhados O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+compensações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+licenças O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+convencional O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tenham O O I-Segmento
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+salarial O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+Jurisprudencial O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+C. O O I-Segmento
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+d O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+encargos O O I-Segmento
+previdenciários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
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+natureza O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8212 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+91 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+18 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Decreto O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+99.684 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+90 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+7713 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+88 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ausente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+gozo O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+terço O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+indenizados O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8212 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+91 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+18 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Decreto O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+99.684 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+90 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+7.713 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+88 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ausente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+gozo O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+f O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+proceder O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+previdenciários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fiscais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+368 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+g O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+39 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citada O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8.177 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+91 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diverso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pugna-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sucessivamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+resultante O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+ADC O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-processual O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encerra O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
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+autônoma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+nº O O I-Segmento
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+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
+OLIVEIRA O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
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+) O O I-Segmento
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+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
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+AUTORIDADE O O I-Segmento
+COATORA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+JUÍZO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+10ª O O I-Segmento
+VARA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FORTALEZA O O I-Segmento
+LITISCONSORTE O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
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+PESSOA O O I-Segmento
+NASCIMENTO O O I-Segmento
+BANCO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+BRASIL O O I-Segmento
+S O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
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+sociedade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+economia O O I-Segmento
+mista O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Brasília O O I-Segmento
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+DF O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inscrita O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+CNPJ O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+00.000.000 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+0001-91 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+representado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+Assessoria O O I-Segmento
+Jurídica O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Ceará O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+AJURE-CE O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+situada O O I-Segmento
+avenida O O I-Segmento
+Santos O O I-Segmento
+Dumont O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+2889 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+Andar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Aldeota O O I-Segmento
+cidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fortaleza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Ceará O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+60.150-165 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+recebe O O I-Segmento
+intimações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+advogados O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+procuração O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+substabelecimento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+respeitosamente O O I-Segmento
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+à O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+bastante O O I-Segmento
+procurador O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+nomeado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+art. O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+art. O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+12.016 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2009 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+173 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Regimento O O I-Segmento
+Interno O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+7ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+MANDADO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SEGURANÇA O O I-Segmento
+COM O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+LIMINAR O O I-Segmento
+INAUDITA O O I-Segmento
+ALTERA O O I-Segmento
+PARS O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Meritíssima O O I-Segmento
+Juíza O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+10ª O O I-Segmento
+Vara O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fortaleza O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+CE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Dra. O O I-Segmento
+Regiane O O I-Segmento
+Ferreira O O I-Segmento
+Carvalho O O I-Segmento
+Silva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aqui O O I-Segmento
+apontada O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+autoridade O O I-Segmento
+coatora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+acatou O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+mensal O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ROSARIO O O I-Segmento
+PESSOA O O I-Segmento
+NASCIMENTO O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+seguir O O I-Segmento
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+LITISCONSORTE O O I-Segmento
+NECESSÁRIO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ROSARIO O O I-Segmento
+PESSOA O O I-Segmento
+NASCIMENTO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+aposentada O O I-Segmento
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+à O O I-Segmento
+Rua O O I-Segmento
+Joao O O I-Segmento
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+1644- O O I-Segmento
+Apto O O I-Segmento
+1603 O O I-Segmento
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+Bairro O O I-Segmento
+Centro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+FortalezaCE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
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+I. O O B-Segmento
+TEMPESTIVIDADE O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+tomou O O I-Segmento
+ciência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+despacho O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deferiu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
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+Sra. O O I-Segmento
+Maria O O I-Segmento
+Do O O I-Segmento
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+Pessoa O O I-Segmento
+Nascimento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+início O O I-Segmento
+nessa O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contagem O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+impetração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Segurança. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+opostos O O I-Segmento
+embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+publicada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023. O O I-Segmento
+Tempestivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+Mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Segurança. O O I-Segmento
+II. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+Cuida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Ação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Reintegração O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+ajuizada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+BB O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço. O O I-Segmento
+Após O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+tramite O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reintegração O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reintegração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+quadros O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+BB. O O I-Segmento
+Iniciada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+quitadas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restando O O I-Segmento
+pendente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+retorno O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+consignada O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+quadros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+Em O O I-Segmento
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+restou O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+BB O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Execução O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+movida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ROSARIO O O I-Segmento
+PESSOA O O I-Segmento
+NASCIMENTO O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+BANCO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+BRASIL O O I-Segmento
+S O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CONVERTO O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+perdas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Reclamado O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+única O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+importe O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+complementar O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cujo O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apurado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+abril O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exequente O O I-Segmento
+completaria O O I-Segmento
+86,19 O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+idade O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
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+desde O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+vencidas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vincendas O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
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+389 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+Civil O O I-Segmento
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+nos O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+integrante O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+dispositivo. O O I-Segmento
+Determino O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+apurados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+atuarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+RIO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+JANEIRO O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RJ O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+22250-040 O O I-Segmento
+Ato O O I-Segmento
+contínuo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+reclamado O O I-Segmento
+sustentou O O I-Segmento
+diversas O O I-Segmento
+omissões O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+sustentando O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apartadas O O I-Segmento
+linhas O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+fundamentou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+premissa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+concedida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+efetuados O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+irrisórios O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PREVI. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+omissa O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+recolhidos O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Cota O O I-Segmento
+Patronal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Cota O O I-Segmento
+Pessoal O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+exatamente O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+extraídos O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+folhas O O I-Segmento
+108 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+PDF O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+celebrado O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ata O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+cujo O O I-Segmento
+trecho O O I-Segmento
+colacionamos O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+máxima O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+depositados O O I-Segmento
+terem O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+homologados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+homologado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerados O O I-Segmento
+irrisórios. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+executado O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pagamentos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+homologados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+discriminados O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+obreira. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+omissa O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recomposição O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+sacados O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+exaustivamente O O I-Segmento
+trazido O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+processo. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+decorre O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+omissão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+efetuar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+responsabilidade. O O I-Segmento
+3.1.3 O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+Ofensa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Título O O I-Segmento
+Executivo O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Contradição O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+legal. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+determinou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conversão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+389 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+Citou O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+teoricamente O O I-Segmento
+análogo O O I-Segmento
+relativo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+0052000-47.1998.5.07.0027 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+trâmite O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Primeira O O I-Segmento
+Vara O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Cariri. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+máxima O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+contraditório O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+indicado. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
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+observa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+329 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+devedor O O I-Segmento
+responderá O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+perdas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+danos. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Brasil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+incontroverso O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+fosse O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+atribuir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Brasil O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cumpriu O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+cumpria. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+329 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+cuida O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perdas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+demonstre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+algo O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+concretizado. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+projeta O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+futuro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+impossível O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+sofrido. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conversão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+principalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+executivo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+contém O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+nesse O O I-Segmento
+sentido. O O I-Segmento
+Também O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verifica O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+direta O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+coisa O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXXVI O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+dito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+concedida O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+incidentalmente O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+juízo. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Posteriormente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+92bbbab O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+douta O O I-Segmento
+Julgadora O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+asseverou O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conheço O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+opostos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+BANCO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+BRASIL O O I-Segmento
+S O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decido O O I-Segmento
+REJEITÁ-LOS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+omissão O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+contradição O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+sanados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+conseguinte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplico O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+embargante O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+1.026 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fulcro O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+supra. O O I-Segmento
+Determino O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Reclamado O O I-Segmento
+cumpra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+constante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Decisão O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+8cc4db8 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quinze O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+5.000,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+elevação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+astreintes O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recalcitrância O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+536 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+537 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+executado O O I-Segmento
+ingressou O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+ED O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+59ff931 O O I-Segmento
+suscitando O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+tópicos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Id O O I-Segmento
+92bbbab O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+cumpra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+omissa O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+imposta O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Id O O I-Segmento
+8cc4db8 O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+cumprida O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+imposta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+apresentasse O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+proferiu O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Id O O I-Segmento
+6d2711b O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conheço O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+opostos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+BANCO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+BRASIL O O I-Segmento
+S O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decido O O I-Segmento
+REJEITÁ-LOS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+omissão O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+sanado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+conseguinte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplico O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+embargante O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+1.026 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fulcro O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+supra. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+15.03.2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+bb6b5c8 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Douta O O I-Segmento
+Julgadora O O I-Segmento
+chamou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+síntese O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+excluo O O I-Segmento
+ambas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+multas O O I-Segmento
+protelatórias O O I-Segmento
+aplicadas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Reclamado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+respectivamente O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+astreintes O O I-Segmento
+fixadas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porquanto O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+equívoco O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamado O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+imposta O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+manifestação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+posteriormente O O I-Segmento
+intimado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sequência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+imposta. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Posteriormente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Id O O I-Segmento
+8fbe346 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+reclamando O O I-Segmento
+apresentou O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+discordância O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+apresentaria O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+cabível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visto O O I-Segmento
+tratar-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+interlocutória. O O I-Segmento
+Ato O O I-Segmento
+contínuo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+28b6686 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+suscitou O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+séria O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+desnecessidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+atuarial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sucessivamente O O I-Segmento
+fosse O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+mensal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+6.228,08 O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprestar O O I-Segmento
+efetividade O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+despacho O O I-Segmento
+exarado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Id O O I-Segmento
+d035b58 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+autoridade O O I-Segmento
+coatora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+oficio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+supostos O O I-Segmento
+indícios O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Brasil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+estariam O O I-Segmento
+retardando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+marcha O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deferiu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+proceda O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+mensal O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+6.228,08 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+valor. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Autoridade O O I-Segmento
+Coatora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+considerou O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+proferidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inércia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+analisando O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+argumentações O O I-Segmento
+obreiras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+determinando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+conste O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+executivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+ofende O O I-Segmento
+diretamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+ficará O O I-Segmento
+sobejamente O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+writ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Impetrante. O O I-Segmento
+III. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+OBJETO O O I-Segmento
+Trata-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+10ª O O I-Segmento
+Vara O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fortaleza O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+CE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+inaldita O O I-Segmento
+altera O O I-Segmento
+pars O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cassação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autoridade O O I-Segmento
+coatora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+realize O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+atendidos O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+ato. O O I-Segmento
+IV. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ATO O O I-Segmento
+COATOR O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+despacho O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+executivo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+amparo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+realize O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sucessivos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+corrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva. O O I-Segmento
+Transcreve-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trecho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+coator O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prolatada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+teve O O I-Segmento
+ciência O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Impetrante O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Notifique-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Brasil O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+depositar O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+25 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+exato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+6.228,08 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+duzentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+mensalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+25 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+depositar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mencionada O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+bancária O O I-Segmento
+fornecida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+contraordem O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+corrigido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+INPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+fixa O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+6.228,08 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+duzentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+implementada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sequestro O O I-Segmento
+SISBAJUD O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+ativos O O I-Segmento
+financeiros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reversível O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+indicada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+exclui O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apresentação O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+futura O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+deduzidos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+repassados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Notifiquem-se O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+dando-lhes O O I-Segmento
+ciência O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+despacho. O O I-Segmento
+Aguarde-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+resposta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+encaminhado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PREVI. O O I-Segmento
+FORTALEZA O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+CE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+setembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2023. O O I-Segmento
+REGIANE O O I-Segmento
+FERREIRA O O I-Segmento
+CARVALHO O O I-Segmento
+SILVA O O I-Segmento
+Juíza O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+Substituta O O I-Segmento
+V. O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CABIMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+MANDADO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SEGURANÇA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+mandamental O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+12.016 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1988 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXXV O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+LXIX O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+adequado O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+ameaça O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+liquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+impugnado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+transitado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vigor O O I-Segmento
+acaba O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ofender O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causando O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+impetrante. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Impetrante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+Hely O O I-Segmento
+Lopes O O I-Segmento
+Meireles O O I-Segmento
+Meireles1 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+manifesto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+delimitado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+extensão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+apto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+exercido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+impetração. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+palavras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+invocado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+amparável O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vir O O I-Segmento
+expresso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+trazer O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+Mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança. O O I-Segmento
+31. O O I-Segmento
+ed. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atual. O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+compl. O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Malheiros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2008 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+p. O O I-Segmento
+38 O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tratando-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+interlocutória O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+insuscetível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+imediata O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+espécie O O I-Segmento
+recursal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+estabelecem O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+Súmulas O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+2142 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+414 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+II3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+combinado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+893 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+remédio O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+cabível O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+perfeitamente O O I-Segmento
+adequada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Impetrante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+coator O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+concedeu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+antecipação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+próprio. O O I-Segmento
+VI. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DIREITO O O I-Segmento
+LIQUIDO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+CERTO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+mandamental O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+12.016 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1988 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXXV O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+LXIX O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+adequado O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+ameaça O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+liquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo. O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+214 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+Decisão O O I-Segmento
+interlocutória. O O I-Segmento
+Irrecorribilidade. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Res. O O I-Segmento
+127 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2005 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+16.03.2005 O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+893 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+interlocutórias O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ensejam O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+imediato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+salvo O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+contrária O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+suscetível O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+acolhe O O I-Segmento
+exceção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+incompetência O O I-Segmento
+territorial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+remessa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+distinto O O I-Segmento
+daquele O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+vincula O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+excepcionado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+799 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+414 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Res. O O I-Segmento
+137 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+23 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+24.08.2005 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Conversão O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Orientações O O I-Segmento
+Jurisprudenciais O O I-Segmento
+nºs O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+51 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+86 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+139 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SDI-II O O I-Segmento
+Mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Segurança O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Antecipação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Tutela O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+Concessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Liminar O O I-Segmento
+Antes O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+antecipação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+concedida O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+comporta O O I-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+impugnável O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+ordinário. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+cautelar O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+obter O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+suspensivo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recurso. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-OJ O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+51 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+20.09.00 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+antecipada O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+concedida O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+impetração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+próprio. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-OJs O O I-Segmento
+nºs O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ambas O O I-Segmento
+inseridas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+20.09.00 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+superveniência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+originários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+perder O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+impugnava O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+antecipada O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-OJs O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+86 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+13.03.02 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+139 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+04.05.04 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+amparo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restando O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+ofendido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+preenchidos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+dispostos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+300 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Frise-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autoridade O O I-Segmento
+coatora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+amparo O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+executivo. O O I-Segmento
+Resta O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+discussão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+apreciada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Autoridade O O I-Segmento
+coatora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+implicou O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Carta O O I-Segmento
+Magna O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ninguém O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+deixar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+algo O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lei. O O I-Segmento
+Após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+trâmite O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reinclusão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+beneficiaria O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI. O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+demonstrou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+cabia O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+cumprida. O O I-Segmento
+Ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+reintegrada O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+quadros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+decorre O O I-Segmento
+exclusivamente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+relutância O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+efetuar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cabíveis. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+opôs O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oposições O O I-Segmento
+feitas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+atribuída O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+demora O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+reinclusão O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+quadros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restam O O I-Segmento
+dúvidas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+sentido. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+máxima O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontra O O I-Segmento
+equivocado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+entende O O I-Segmento
+existirem O O I-Segmento
+indícios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Brasil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+teriam O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+unido O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+tentar O O I-Segmento
+retardar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+andamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+feito. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+diversos O O I-Segmento
+momentos O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+requereu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inclusão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+justamente O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+caber O O I-Segmento
+exclusivamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tomada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diversas O O I-Segmento
+providências O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+determinadas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+curso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+legalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ninguém O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+coisa O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lei. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apreço O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+despacho O O I-Segmento
+determinou O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+pecuniária O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houvesse O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+coaduna O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+interpretação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXXVI O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+adquirido. O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+5º. O O I-Segmento
+XXXVI O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+prejudicará O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+adquirido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+perfeito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+coisa O O I-Segmento
+julgada. O O I-Segmento
+Acrescente-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamentos O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sucessivos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+exfuncionário O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontra O O I-Segmento
+aposentado O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+nítido O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+contraria O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+202 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+planos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+integram O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+gerar O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+arque O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+relativos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observa-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+máxima O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+atribuiu O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+mensal O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+parâmetro O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+elaborados O O I-Segmento
+unilateralmente O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contraditório O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ampla O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+banco. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+respeitar O O I-Segmento
+diversos O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+atribuído O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+elaboração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+parecer O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+perito O O I-Segmento
+atuarial. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+venia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+atribuição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+demonstrativo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+justificasse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+demonstra O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+coator O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atraindo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+manifestação O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+07ª O O I-Segmento
+Região. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verificasse O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+apurados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+cassação O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pleiteia. O O I-Segmento
+VII. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONCESSÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+MEDIDA O O I-Segmento
+LIMINAR O O I-Segmento
+Imperiosa O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+inaudita O O I-Segmento
+altera O O I-Segmento
+pars O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+notória O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+perpetrada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+coator O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+impugnado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+viu-se O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dispor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+patrimônio O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+legal. O O I-Segmento
+Evidente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fumus O O I-Segmento
+boni O O I-Segmento
+iuris. O O I-Segmento
+Ressalte-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+plausibilidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+perseguido O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+demonstrada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+então O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+comando O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+cediço O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+intimamente O O I-Segmento
+ligada O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+irreparável O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+duvidosa O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+periculum O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+mora. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apreço O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+depositar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+6.228,08 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+duzentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+importará O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+prejuízos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+financeira O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+administrativa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Impetrante. O O I-Segmento
+Note-se O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+atacada O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+elevadas O O I-Segmento
+chances O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reversão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+executivo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+conseguirá O O I-Segmento
+restituir O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+repassados O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Requer-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+confirmação O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+cassar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+impugnada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+cassada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
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+corrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
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+VIII. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+AUTENTICIDADE O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
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+COLACIONADOS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
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+Lei O O I-Segmento
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+2009 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
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+juntadas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+fiéis O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+presentes O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+processos O O I-Segmento
+indicados. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+impetrado O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
+autênticos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+impetrado O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+indique O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cópia O O I-Segmento
+autenticada. O O I-Segmento
+IX. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+Face O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
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+requer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Impetrante O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+notificação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+autoridade O O I-Segmento
+coatora O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+12.016 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+preste O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+informações O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+entender O O I-Segmento
+necessárias O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+concedida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+confirmação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porquanto O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+presentes O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+plausibilidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+urgência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sustando-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+antecipação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+10ª O O I-Segmento
+Vara O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fortaleza O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+CE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cassação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sucessivos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+corrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+notificação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desejando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+responder O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+mandamus O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+confirmada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+requerida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+aqui O O I-Segmento
+vindicados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tornando O O I-Segmento
+definitiva O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+perseguida O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+mandamental. O O I-Segmento
+Dá-se O O B-Segmento
+à O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.000,00. O O I-Segmento
+Termos O O B-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pede O O I-Segmento
+deferimento. O O I-Segmento
+Fortaleza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Janeiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024. O O I-Segmento
+José O O I-Segmento
+Cláudio O O I-Segmento
+Cavalcante O O I-Segmento
+Araújo O O I-Segmento
+Filho O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+CE O O I-Segmento
+26.684 O O I-Segmento
+Número O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+
+EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+SENHOR O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DOUTOR O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DESEMBARGADOR O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+PRESIDENTE O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+EGRÉGIO O O I-Segmento
+TRIBUNAL O O I-Segmento
+REGIONAL O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+7ª O O I-Segmento
+REGIÃO O O I-Segmento
+IMPETRANTE O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+BANCO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+BRASIL O O I-Segmento
+S.A. O O I-Segmento
+AUTORIDADE O O I-Segmento
+COATORA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+JUÍZO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+10ª O O I-Segmento
+VARA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FORTALEZA O O I-Segmento
+LITISCONSORTE O O I-Segmento
+PASSIVO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ROSARIO O O I-Segmento
+PESSOA O O I-Segmento
+NASCIMENTO O O I-Segmento
+BANCO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+BRASIL O O I-Segmento
+S O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sociedade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+economia O O I-Segmento
+mista O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Brasília O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inscrita O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+CNPJ O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+00.000.000 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+representado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+Assessoria O O I-Segmento
+Jurídica O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Ceará O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+AJURE-CE O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+situada O O I-Segmento
+avenida O O I-Segmento
+Santos O O I-Segmento
+Dumont O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+2889 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+Andar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Aldeota O O I-Segmento
+cidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fortaleza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Ceará O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+60.150-165 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+recebe O O I-Segmento
+intimações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+advogados O O I-Segmento
+infra-assinados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+procuração O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+substabelecimento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+respeitosamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+bastante O O I-Segmento
+procurador O O I-Segmento
+signatário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nomeado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+constituído O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mandato O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impetrar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fulcro O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+LXIX O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+LXX O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+12.016 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2009 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+173 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Regimento O O I-Segmento
+Interno O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+7ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+MANDADO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SEGURANÇA O O I-Segmento
+COM O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+LIMINAR O O I-Segmento
+INAUDITA O O I-Segmento
+ALTERA O O I-Segmento
+PARS O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Meritíssima O O I-Segmento
+Juíza O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+10ª O O I-Segmento
+Vara O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fortaleza O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+CE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Dra. O O I-Segmento
+Regiane O O I-Segmento
+Ferreira O O I-Segmento
+Carvalho O O I-Segmento
+Silva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aqui O O I-Segmento
+apontada O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+autoridade O O I-Segmento
+coatora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+acatou O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+mensal O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ROSARIO O O I-Segmento
+PESSOA O O I-Segmento
+NASCIMENTO O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+0031000- O O I-Segmento
+08.1999.5.07.0010 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+fáticas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+jurídicas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+aduzidas. O O I-Segmento
+LITISCONSORTE O O I-Segmento
+NECESSÁRIO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ROSARIO O O I-Segmento
+PESSOA O O I-Segmento
+NASCIMENTO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+brasileira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aposentada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inscrita O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+CPF O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+211.320.203-44 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+RG. O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+00515297492 O O I-Segmento
+DETRAN O O I-Segmento
+PI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+047008 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Série O O I-Segmento
+00266 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+CE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+residente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+domiciliado O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Rua O O I-Segmento
+Joao O O I-Segmento
+Cordeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1644- O O I-Segmento
+Apto O O I-Segmento
+1603 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Bairro O O I-Segmento
+Centro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+FortalezaCE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+60.110-300. O O I-Segmento
+I. O O B-Segmento
+TEMPESTIVIDADE O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+tomou O O I-Segmento
+ciência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+despacho O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deferiu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+requerida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Sra. O O I-Segmento
+Maria O O I-Segmento
+Do O O I-Segmento
+Rosario O O I-Segmento
+Pessoa O O I-Segmento
+Nascimento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+início O O I-Segmento
+nessa O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contagem O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+impetração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Segurança. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+opostos O O I-Segmento
+embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+publicada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023. O O I-Segmento
+Tempestivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+Mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Segurança. O O I-Segmento
+II. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+Cuida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Ação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Reintegração O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+ajuizada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+BB O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço. O O I-Segmento
+Após O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+tramite O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reintegração O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reintegração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+quadros O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+BB. O O I-Segmento
+Iniciada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+quitadas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restando O O I-Segmento
+pendente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+retorno O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+consignada O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+quadros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+perdido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurada O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+saque O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+respectiva O O I-Segmento
+reserva O O I-Segmento
+matemática. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+BB O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Execução O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+movida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ROSARIO O O I-Segmento
+PESSOA O O I-Segmento
+NASCIMENTO O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+BANCO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+BRASIL O O I-Segmento
+S O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CONVERTO O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+perdas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Reclamado O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+única O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+importe O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+complementar O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cujo O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apurado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+abril O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exequente O O I-Segmento
+completaria O O I-Segmento
+86,19 O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+idade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+tábua O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mortalidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+vencidas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vincendas O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+389 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+Brasileiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+integrante O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+dispositivo. O O I-Segmento
+Determino O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+apurados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+atuarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+dias. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+tanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+devera O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+notificada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+correios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+endereço O O I-Segmento
+PRAIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+BOTAFOGO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+501 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+andares O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+BOTAFOGO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+RIO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+JANEIRO O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RJ O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+22250-040 O O I-Segmento
+Ato O O I-Segmento
+contínuo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+76eda8d O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+sustentou O O I-Segmento
+diversas O O I-Segmento
+omissões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+obscuridades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ofensas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+sustentando O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apartadas O O I-Segmento
+linhas O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+fundamentou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+premissa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+concedida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+efetuados O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+irrisórios O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PREVI. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+omissa O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+recolhidos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Cota O O I-Segmento
+Patronal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Cota O O I-Segmento
+Pessoal O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+exatamente O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+extraídos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+homologados O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+folhas O O I-Segmento
+108 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+PDF O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+celebrado O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ata O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+cujo O O I-Segmento
+trecho O O I-Segmento
+colacionamos O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+máxima O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+depositados O O I-Segmento
+terem O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+homologados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+homologado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerados O O I-Segmento
+irrisórios. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+executado O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pagamentos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+homologados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+discriminados O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+obreira. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+omissa O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recomposição O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+sacados O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+exaustivamente O O I-Segmento
+trazido O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+processo. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+decorre O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+omissão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+efetuar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+responsabilidade. O O I-Segmento
+3.1.3 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Ofensa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Título O O I-Segmento
+Executivo O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Contradição O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+legal. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+determinou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conversão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+389 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+Citou O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+teoricamente O O I-Segmento
+análogo O O I-Segmento
+relativo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+0052000-47.1998.5.07.0027 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+trâmite O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Primeira O O I-Segmento
+Vara O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Cariri. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+máxima O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+contraditório O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+indicado. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+329 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+devedor O O I-Segmento
+responderá O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+perdas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+danos. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Brasil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+incontroverso O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+fosse O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+atribuir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Brasil O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cumpriu O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+cumpria. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+329 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+cuida O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perdas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+demonstre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+algo O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+concretizado. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+projeta O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+futuro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+impossível O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+sofrido. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conversão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+principalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+executivo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+contém O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+nesse O O I-Segmento
+sentido. O O I-Segmento
+Também O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verifica O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+direta O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+coisa O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXXVI O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+dito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+concedida O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+incidentalmente O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+juízo. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Posteriormente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+92bbbab O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+douta O O I-Segmento
+Julgadora O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+asseverou O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conheço O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+opostos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+BANCO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+BRASIL O O I-Segmento
+S O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decido O O I-Segmento
+REJEITÁ-LOS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+omissão O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+contradição O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+sanados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+conseguinte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplico O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+embargante O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+1.026 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fulcro O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+supra. O O I-Segmento
+Determino O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Reclamado O O I-Segmento
+cumpra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+constante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Decisão O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+8cc4db8 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quinze O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+5.000,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+elevação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+astreintes O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recalcitrância O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+536 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+537 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+executado O O I-Segmento
+ingressou O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+ED O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+59ff931 O O I-Segmento
+suscitando O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+tópicos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Id O O I-Segmento
+92bbbab O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+cumpra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+omissa O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+imposta O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Id O O I-Segmento
+8cc4db8 O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+cumprida O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+imposta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+apresentasse O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+proferiu O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Id O O I-Segmento
+6d2711b O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conheço O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+opostos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+BANCO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+BRASIL O O I-Segmento
+S O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decido O O I-Segmento
+REJEITÁ-LOS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+omissão O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+sanado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+conseguinte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplico O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+embargante O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+1.026 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fulcro O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+supra. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+15.03.2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+bb6b5c8 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Douta O O I-Segmento
+Julgadora O O I-Segmento
+chamou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+síntese O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+excluo O O I-Segmento
+ambas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+multas O O I-Segmento
+protelatórias O O I-Segmento
+aplicadas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Reclamado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+respectivamente O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+astreintes O O I-Segmento
+fixadas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porquanto O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+equívoco O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamado O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+imposta O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+manifestação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+posteriormente O O I-Segmento
+intimado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sequência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+imposta. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Posteriormente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Id O O I-Segmento
+8fbe346 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+reclamando O O I-Segmento
+apresentou O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+discordância O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+apresentaria O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+cabível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visto O O I-Segmento
+tratar-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+interlocutória. O O I-Segmento
+Ato O O I-Segmento
+contínuo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+28b6686 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+suscitou O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+séria O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+desnecessidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+atuarial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sucessivamente O O I-Segmento
+fosse O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+mensal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+6.228,08 O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprestar O O I-Segmento
+efetividade O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+despacho O O I-Segmento
+exarado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Id O O I-Segmento
+d035b58 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+autoridade O O I-Segmento
+coatora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+oficio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+supostos O O I-Segmento
+indícios O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Brasil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+estariam O O I-Segmento
+retardando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+marcha O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deferiu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+proceda O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+mensal O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+6.228,08 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+valor. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Autoridade O O I-Segmento
+Coatora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+considerou O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+proferidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inércia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+analisando O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+argumentações O O I-Segmento
+obreiras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+determinando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+conste O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+executivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+ofende O O I-Segmento
+diretamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+ficará O O I-Segmento
+sobejamente O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+writ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Impetrante. O O I-Segmento
+III. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+OBJETO O O I-Segmento
+Trata-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+10ª O O I-Segmento
+Vara O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fortaleza O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+CE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+inaldita O O I-Segmento
+altera O O I-Segmento
+pars O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cassação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autoridade O O I-Segmento
+coatora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+realize O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+atendidos O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+ato. O O I-Segmento
+IV. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ATO O O I-Segmento
+COATOR O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+despacho O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+executivo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+amparo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+realize O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sucessivos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+corrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva. O O I-Segmento
+Transcreve-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trecho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+coator O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prolatada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+teve O O I-Segmento
+ciência O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Impetrante O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Notifique-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Brasil O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+depositar O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+25 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+exato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+6.228,08 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+duzentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+mensalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+25 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+depositar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mencionada O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+bancária O O I-Segmento
+fornecida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+contraordem O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+corrigido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+INPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+fixa O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+6.228,08 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+duzentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+implementada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sequestro O O I-Segmento
+SISBAJUD O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+ativos O O I-Segmento
+financeiros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reversível O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+indicada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+exclui O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apresentação O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+futura O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+deduzidos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+repassados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Notifiquem-se O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+dando-lhes O O I-Segmento
+ciência O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+despacho. O O I-Segmento
+Aguarde-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+resposta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+encaminhado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PREVI. O O I-Segmento
+FORTALEZA O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+CE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+setembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2023. O O I-Segmento
+REGIANE O O I-Segmento
+FERREIRA O O I-Segmento
+CARVALHO O O I-Segmento
+SILVA O O I-Segmento
+Juíza O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+Substituta O O I-Segmento
+V. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CABIMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+MANDADO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SEGURANÇA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+mandamental O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+12.016 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1988 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXXV O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+LXIX O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+adequado O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+ameaça O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+liquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+impugnado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+transitado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vigor O O I-Segmento
+acaba O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ofender O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causando O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+impetrante. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Impetrante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+Hely O O I-Segmento
+Lopes O O I-Segmento
+Meireles O O I-Segmento
+Meireles1 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+manifesto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+delimitado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+extensão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+apto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+exercido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+impetração. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+palavras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+invocado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+amparável O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vir O O I-Segmento
+expresso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+trazer O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+Mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança. O O I-Segmento
+31. O O I-Segmento
+ed. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atual. O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+compl. O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Malheiros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2008 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+p. O O I-Segmento
+38 O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tratando-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+interlocutória O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+insuscetível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+imediata O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+espécie O O I-Segmento
+recursal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+estabelecem O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+Súmulas O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+2142 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+414 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+II3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+combinado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+893 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+remédio O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+cabível O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+perfeitamente O O I-Segmento
+adequada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Impetrante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+coator O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+concedeu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+antecipação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+próprio. O O I-Segmento
+VI. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DIREITO O O I-Segmento
+LIQUIDO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+CERTO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+mandamental O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+12.016 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1988 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXXV O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+LXIX O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+adequado O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+ameaça O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+liquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo. O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+214 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+Decisão O O I-Segmento
+interlocutória. O O I-Segmento
+Irrecorribilidade. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Res. O O I-Segmento
+127 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2005 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+16.03.2005 O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+893 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+interlocutórias O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ensejam O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+imediato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+salvo O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+contrária O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+suscetível O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+acolhe O O I-Segmento
+exceção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+incompetência O O I-Segmento
+territorial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+remessa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+distinto O O I-Segmento
+daquele O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+vincula O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+excepcionado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+799 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+414 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Res. O O I-Segmento
+137 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+23 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+24.08.2005 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Conversão O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Orientações O O I-Segmento
+Jurisprudenciais O O I-Segmento
+nºs O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+51 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+86 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+139 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SDI-II O O I-Segmento
+Mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Segurança O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Antecipação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Tutela O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+Concessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Liminar O O I-Segmento
+Antes O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+antecipação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+concedida O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+comporta O O I-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+impugnável O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+ordinário. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+cautelar O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+obter O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+suspensivo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recurso. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-OJ O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+51 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+20.09.00 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+antecipada O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+concedida O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+impetração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+próprio. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-OJs O O I-Segmento
+nºs O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ambas O O I-Segmento
+inseridas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+20.09.00 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+superveniência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+originários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+perder O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+impugnava O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+antecipada O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-OJs O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+86 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+13.03.02 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+139 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+04.05.04 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+amparo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restando O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+ofendido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+preenchidos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+dispostos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+300 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Frise-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autoridade O O I-Segmento
+coatora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+amparo O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+executivo. O O I-Segmento
+Resta O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+discussão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+apreciada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Autoridade O O I-Segmento
+coatora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+implicou O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Carta O O I-Segmento
+Magna O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ninguém O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+deixar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+algo O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lei. O O I-Segmento
+Após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+trâmite O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reinclusão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+beneficiaria O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI. O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+demonstrou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+cabia O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+cumprida. O O I-Segmento
+Ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+reintegrada O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+quadros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+decorre O O I-Segmento
+exclusivamente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+relutância O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+efetuar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cabíveis. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+opôs O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oposições O O I-Segmento
+feitas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+atribuída O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+demora O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+reinclusão O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+quadros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restam O O I-Segmento
+dúvidas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+sentido. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+máxima O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontra O O I-Segmento
+equivocado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+entende O O I-Segmento
+existirem O O I-Segmento
+indícios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Brasil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+teriam O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+unido O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+tentar O O I-Segmento
+retardar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+andamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+feito. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+diversos O O I-Segmento
+momentos O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+requereu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inclusão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+justamente O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+caber O O I-Segmento
+exclusivamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tomada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diversas O O I-Segmento
+providências O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+determinadas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+curso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+legalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ninguém O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+coisa O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lei. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apreço O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+despacho O O I-Segmento
+determinou O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+pecuniária O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houvesse O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+coaduna O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+interpretação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXXVI O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+adquirido. O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+5º. O O I-Segmento
+XXXVI O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+prejudicará O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+adquirido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+perfeito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+coisa O O I-Segmento
+julgada. O O I-Segmento
+Acrescente-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamentos O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sucessivos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+exfuncionário O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontra O O I-Segmento
+aposentado O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+nítido O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+contraria O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+202 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+planos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+integram O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+gerar O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+arque O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+relativos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observa-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+máxima O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+atribuiu O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+mensal O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+parâmetro O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+elaborados O O I-Segmento
+unilateralmente O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contraditório O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ampla O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+banco. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+respeitar O O I-Segmento
+diversos O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+atribuído O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+elaboração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+parecer O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+perito O O I-Segmento
+atuarial. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+venia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+atribuição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+demonstrativo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+justificasse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+demonstra O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+coator O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atraindo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+manifestação O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+07ª O O I-Segmento
+Região. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verificasse O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+apurados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+cassação O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pleiteia. O O I-Segmento
+VII. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONCESSÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+MEDIDA O O I-Segmento
+LIMINAR O O I-Segmento
+Imperiosa O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+inaudita O O I-Segmento
+altera O O I-Segmento
+pars O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+notória O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+perpetrada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+coator O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+impugnado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+viu-se O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dispor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+patrimônio O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+legal. O O I-Segmento
+Evidente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fumus O O I-Segmento
+boni O O I-Segmento
+iuris. O O I-Segmento
+Ressalte-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+plausibilidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+perseguido O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+demonstrada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+então O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+comando O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+cediço O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+intimamente O O I-Segmento
+ligada O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+irreparável O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+duvidosa O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+periculum O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+mora. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apreço O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+depositar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+6.228,08 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+duzentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+importará O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+prejuízos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+financeira O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+administrativa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Impetrante. O O I-Segmento
+Note-se O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+atacada O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+elevadas O O I-Segmento
+chances O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reversão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+executivo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dificilmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+conseguirá O O I-Segmento
+restituir O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+repassados O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Requer-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+confirmação O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+cassar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+impugnada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+cassada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sucessivos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+corrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva. O O I-Segmento
+VIII. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+AUTENTICIDADE O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DOCUMENTOS O O I-Segmento
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+O O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+830 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+11.925 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2009 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+cópias O O I-Segmento
+juntadas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+fiéis O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+presentes O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+processos O O I-Segmento
+indicados. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+impetrado O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+julgá-los O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+autênticos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+impetrado O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+indique O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+nele O O I-Segmento
+existente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cópia O O I-Segmento
+autenticada. O O I-Segmento
+IX. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+Face O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Impetrante O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+notificação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+autoridade O O I-Segmento
+coatora O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+12.016 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+preste O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+informações O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+entender O O I-Segmento
+necessárias O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+concedida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+confirmação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porquanto O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+presentes O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+plausibilidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+urgência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sustando-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+antecipação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+10ª O O I-Segmento
+Vara O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fortaleza O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+CE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cassação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sucessivos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+corrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+notificação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desejando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+responder O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
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+SENHOR O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
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+DO O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+Ceará O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+recebe O O I-Segmento
+intimações O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+advogados O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+respeitosamente O O I-Segmento
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+à O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+bastante O O I-Segmento
+procurador O O I-Segmento
+signatário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nomeado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+constituído O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mandato O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impetrar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fulcro O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+LXIX O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+LXX O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+12.016 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2009 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+173 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Regimento O O I-Segmento
+Interno O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+7ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+MANDADO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SEGURANÇA O O I-Segmento
+COM O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+LIMINAR O O I-Segmento
+INAUDITA O O I-Segmento
+ALTERA O O I-Segmento
+PARS O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Meritíssima O O I-Segmento
+Juíza O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+10ª O O I-Segmento
+Vara O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fortaleza O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+CE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Dra. O O I-Segmento
+Regiane O O I-Segmento
+Ferreira O O I-Segmento
+Carvalho O O I-Segmento
+Silva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aqui O O I-Segmento
+apontada O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+autoridade O O I-Segmento
+coatora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+acatou O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+mensal O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ROSARIO O O I-Segmento
+PESSOA O O I-Segmento
+NASCIMENTO O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+0031000- O O I-Segmento
+08.1999.5.07.0010 O O I-Segmento
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+pelas O O I-Segmento
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+fáticas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+jurídicas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+aduzidas. O O I-Segmento
+LITISCONSORTE O O I-Segmento
+NECESSÁRIO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ROSARIO O O I-Segmento
+PESSOA O O I-Segmento
+NASCIMENTO O O I-Segmento
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+brasileira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aposentada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inscrita O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+CPF O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+211.320.203-44 O O I-Segmento
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+nº O O I-Segmento
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+PI O O I-Segmento
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+CTPS O O I-Segmento
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+Série O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+domiciliado O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Rua O O I-Segmento
+Joao O O I-Segmento
+Cordeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1644- O O I-Segmento
+Apto O O I-Segmento
+1603 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Bairro O O I-Segmento
+Centro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+FortalezaCE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+60.110-300. O O I-Segmento
+I. O O B-Segmento
+TEMPESTIVIDADE O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+tomou O O I-Segmento
+ciência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+despacho O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deferiu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+requerida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Sra. O O I-Segmento
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+Pessoa O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+tendo O O I-Segmento
+início O O I-Segmento
+nessa O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contagem O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+impetração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Segurança. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+opostos O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+publicada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023. O O I-Segmento
+Tempestivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+Mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Segurança. O O I-Segmento
+II. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+Cuida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Ação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Reintegração O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+ajuizada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+BB O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço. O O I-Segmento
+Após O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+tramite O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reintegração O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reintegração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+quadros O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+BB. O O I-Segmento
+Iniciada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+quitadas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restando O O I-Segmento
+pendente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+retorno O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+consignada O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+quadros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+perdido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurada O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+saque O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+respectiva O O I-Segmento
+reserva O O I-Segmento
+matemática. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+BB O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+autos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Execução O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+movida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ROSARIO O O I-Segmento
+PESSOA O O I-Segmento
+NASCIMENTO O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+BANCO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+BRASIL O O I-Segmento
+S O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CONVERTO O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+perdas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Reclamado O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+única O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+importe O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+complementar O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cujo O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apurado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+abril O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exequente O O I-Segmento
+completaria O O I-Segmento
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+anos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+idade O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+tábua O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mortalidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+vencidas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vincendas O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+389 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+Brasileiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+integrante O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+dispositivo. O O I-Segmento
+Determino O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+apurados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+atuarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+dias. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+tanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+devera O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+notificada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+reclamante O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+decorre O O I-Segmento
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+sua O O I-Segmento
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+artigo O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+pode O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+projeta O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+futuro O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+impossível O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
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+já O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+incidentalmente O O I-Segmento
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+juízo. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+92bbbab O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+douta O O I-Segmento
+Julgadora O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+asseverou O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conheço O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+opostos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+BANCO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+BRASIL O O I-Segmento
+S O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decido O O I-Segmento
+REJEITÁ-LOS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+omissão O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+contradição O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+sanados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+conseguinte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplico O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+embargante O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+1.026 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
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+aplicado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fulcro O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+supra. O O I-Segmento
+Determino O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Reclamado O O I-Segmento
+cumpra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+constante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Decisão O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+8cc4db8 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quinze O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+5.000,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+elevação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+astreintes O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recalcitrância O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+536 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+537 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+executado O O I-Segmento
+ingressou O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+ED O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+59ff931 O O I-Segmento
+suscitando O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+tópicos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Id O O I-Segmento
+92bbbab O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+cumpra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+omissa O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+imposta O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Id O O I-Segmento
+8cc4db8 O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+cumprida O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+imposta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+apresentasse O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+proferiu O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Id O O I-Segmento
+6d2711b O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conheço O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+opostos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+BANCO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+BRASIL O O I-Segmento
+S O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decido O O I-Segmento
+REJEITÁ-LOS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+omissão O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+sanado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+conseguinte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplico O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+embargante O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+1.026 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fulcro O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+supra. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+15.03.2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+bb6b5c8 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Douta O O I-Segmento
+Julgadora O O I-Segmento
+chamou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+síntese O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+excluo O O I-Segmento
+ambas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+multas O O I-Segmento
+protelatórias O O I-Segmento
+aplicadas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Reclamado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+respectivamente O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+astreintes O O I-Segmento
+fixadas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porquanto O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+equívoco O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamado O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+imposta O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+manifestação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+posteriormente O O I-Segmento
+intimado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sequência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+imposta. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Posteriormente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Id O O I-Segmento
+8fbe346 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+reclamando O O I-Segmento
+apresentou O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+discordância O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+apresentaria O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+cabível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visto O O I-Segmento
+tratar-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+interlocutória. O O I-Segmento
+Ato O O I-Segmento
+contínuo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+28b6686 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+suscitou O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+séria O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+desnecessidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+atuarial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sucessivamente O O I-Segmento
+fosse O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+mensal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+6.228,08 O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprestar O O I-Segmento
+efetividade O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+despacho O O I-Segmento
+exarado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Id O O I-Segmento
+d035b58 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+autoridade O O I-Segmento
+coatora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+oficio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+supostos O O I-Segmento
+indícios O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Brasil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+estariam O O I-Segmento
+retardando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+marcha O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deferiu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+proceda O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+mensal O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+6.228,08 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+valor. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Autoridade O O I-Segmento
+Coatora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+considerou O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+proferidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inércia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+analisando O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+argumentações O O I-Segmento
+obreiras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+determinando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+conste O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+executivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+ofende O O I-Segmento
+diretamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+ficará O O I-Segmento
+sobejamente O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+writ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Impetrante. O O I-Segmento
+III. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+OBJETO O O I-Segmento
+Trata-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+10ª O O I-Segmento
+Vara O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fortaleza O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+CE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+inaldita O O I-Segmento
+altera O O I-Segmento
+pars O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cassação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autoridade O O I-Segmento
+coatora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+realize O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+atendidos O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+ato. O O I-Segmento
+IV. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ATO O O I-Segmento
+COATOR O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+despacho O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+executivo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+amparo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+realize O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sucessivos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+corrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva. O O I-Segmento
+Transcreve-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trecho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+coator O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prolatada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+teve O O I-Segmento
+ciência O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Impetrante O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Notifique-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Brasil O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+depositar O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+25 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+exato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+6.228,08 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+duzentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+mensalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+25 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+depositar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mencionada O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+bancária O O I-Segmento
+fornecida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+contraordem O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+corrigido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+INPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+fixa O O I-Segmento
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+R O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
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+ser O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sequestro O O I-Segmento
+SISBAJUD O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+ativos O O I-Segmento
+financeiros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reversível O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
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+ordem O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+indicada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+exclui O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apresentação O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+futura O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+deduzidos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+repassados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Notifiquem-se O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+dando-lhes O O I-Segmento
+ciência O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+despacho. O O I-Segmento
+Aguarde-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+resposta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+encaminhado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PREVI. O O I-Segmento
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+05 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+setembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2023. O O I-Segmento
+REGIANE O O I-Segmento
+FERREIRA O O I-Segmento
+CARVALHO O O I-Segmento
+SILVA O O I-Segmento
+Juíza O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+Substituta O O I-Segmento
+V. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CABIMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+MANDADO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SEGURANÇA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+mandamental O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+12.016 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1988 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXXV O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+LXIX O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+adequado O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+ameaça O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+liquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+impugnado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+transitado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vigor O O I-Segmento
+acaba O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ofender O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causando O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+impetrante. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Impetrante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+Hely O O I-Segmento
+Lopes O O I-Segmento
+Meireles O O I-Segmento
+Meireles1 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+manifesto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+delimitado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+extensão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+apto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+exercido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+impetração. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+palavras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+invocado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+amparável O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vir O O I-Segmento
+expresso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+trazer O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+Mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança. O O I-Segmento
+31. O O I-Segmento
+ed. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atual. O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+compl. O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Malheiros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2008 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+p. O O I-Segmento
+38 O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tratando-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+interlocutória O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+insuscetível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+imediata O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+espécie O O I-Segmento
+recursal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+estabelecem O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+Súmulas O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+2142 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+414 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+II3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+combinado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+893 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+remédio O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+cabível O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+perfeitamente O O I-Segmento
+adequada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Impetrante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+coator O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+concedeu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+antecipação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+próprio. O O I-Segmento
+VI. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DIREITO O O I-Segmento
+LIQUIDO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+CERTO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+mandamental O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+12.016 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1988 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXXV O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+LXIX O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+adequado O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+ameaça O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+liquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo. O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+214 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+Decisão O O I-Segmento
+interlocutória. O O I-Segmento
+Irrecorribilidade. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Res. O O I-Segmento
+127 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2005 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+16.03.2005 O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+893 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+interlocutórias O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ensejam O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+imediato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+salvo O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+contrária O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+suscetível O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+acolhe O O I-Segmento
+exceção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+incompetência O O I-Segmento
+territorial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+remessa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+distinto O O I-Segmento
+daquele O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+vincula O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+excepcionado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+799 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+414 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Res. O O I-Segmento
+137 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+23 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+24.08.2005 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Conversão O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Orientações O O I-Segmento
+Jurisprudenciais O O I-Segmento
+nºs O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+51 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+86 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+139 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SDI-II O O I-Segmento
+Mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Segurança O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Antecipação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Tutela O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+Concessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Liminar O O I-Segmento
+Antes O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+antecipação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+concedida O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+comporta O O I-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+impugnável O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+ordinário. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+cautelar O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+obter O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+suspensivo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recurso. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-OJ O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+51 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+20.09.00 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+antecipada O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+concedida O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+impetração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+próprio. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-OJs O O I-Segmento
+nºs O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ambas O O I-Segmento
+inseridas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+20.09.00 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+superveniência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+originários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+perder O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+impugnava O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+antecipada O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-OJs O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+86 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+13.03.02 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+139 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+04.05.04 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+amparo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restando O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+ofendido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+preenchidos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+dispostos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+300 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Frise-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autoridade O O I-Segmento
+coatora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+amparo O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+executivo. O O I-Segmento
+Resta O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+discussão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+apreciada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Autoridade O O I-Segmento
+coatora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+implicou O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Carta O O I-Segmento
+Magna O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ninguém O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+deixar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+algo O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lei. O O I-Segmento
+Após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+trâmite O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reinclusão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+beneficiaria O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI. O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+demonstrou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+cabia O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+cumprida. O O I-Segmento
+Ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+reintegrada O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+quadros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+decorre O O I-Segmento
+exclusivamente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+relutância O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+efetuar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cabíveis. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+opôs O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oposições O O I-Segmento
+feitas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+atribuída O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+demora O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+reinclusão O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+quadros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restam O O I-Segmento
+dúvidas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+sentido. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+máxima O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontra O O I-Segmento
+equivocado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+entende O O I-Segmento
+existirem O O I-Segmento
+indícios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Brasil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+teriam O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+unido O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+tentar O O I-Segmento
+retardar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+andamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+feito. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+diversos O O I-Segmento
+momentos O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+requereu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inclusão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+justamente O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+caber O O I-Segmento
+exclusivamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tomada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diversas O O I-Segmento
+providências O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+determinadas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+curso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+legalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ninguém O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+coisa O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lei. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apreço O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+despacho O O I-Segmento
+determinou O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+pecuniária O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houvesse O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+coaduna O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+interpretação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXXVI O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+adquirido. O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+5º. O O I-Segmento
+XXXVI O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+prejudicará O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+adquirido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+perfeito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+coisa O O I-Segmento
+julgada. O O I-Segmento
+Acrescente-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamentos O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sucessivos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+exfuncionário O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontra O O I-Segmento
+aposentado O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+nítido O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+contraria O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+202 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+planos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+integram O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+gerar O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+arque O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+relativos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observa-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+máxima O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+atribuiu O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+mensal O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+parâmetro O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+elaborados O O I-Segmento
+unilateralmente O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contraditório O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ampla O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+banco. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+respeitar O O I-Segmento
+diversos O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+atribuído O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+elaboração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+parecer O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+perito O O I-Segmento
+atuarial. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+venia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+atribuição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+demonstrativo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+justificasse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+demonstra O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+coator O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atraindo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+manifestação O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+07ª O O I-Segmento
+Região. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verificasse O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+apurados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+cassação O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pleiteia. O O I-Segmento
+VII. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONCESSÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+MEDIDA O O I-Segmento
+LIMINAR O O I-Segmento
+Imperiosa O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+inaudita O O I-Segmento
+altera O O I-Segmento
+pars O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+notória O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+perpetrada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+coator O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+impugnado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+viu-se O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dispor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+patrimônio O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+legal. O O I-Segmento
+Evidente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fumus O O I-Segmento
+boni O O I-Segmento
+iuris. O O I-Segmento
+Ressalte-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+plausibilidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+perseguido O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+demonstrada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+então O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+comando O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+cediço O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+intimamente O O I-Segmento
+ligada O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+irreparável O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+duvidosa O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+periculum O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+mora. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apreço O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+depositar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+6.228,08 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+duzentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+importará O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+prejuízos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+financeira O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+administrativa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Impetrante. O O I-Segmento
+Note-se O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+atacada O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+elevadas O O I-Segmento
+chances O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reversão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+executivo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dificilmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+conseguirá O O I-Segmento
+restituir O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+repassados O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Requer-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+confirmação O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+cassar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+impugnada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+cassada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sucessivos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+corrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva. O O I-Segmento
+VIII. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+AUTENTICIDADE O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DOCUMENTOS O O I-Segmento
+COLACIONADOS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Impetrante O O I-Segmento
+declara O O I-Segmento
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+sob O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
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+nos O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+11.925 O O I-Segmento
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+2009 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+cópias O O I-Segmento
+juntadas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+fiéis O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+presentes O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+processos O O I-Segmento
+indicados. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+impetrado O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+julgá-los O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+autênticos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+impetrado O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+indique O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+nele O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cópia O O I-Segmento
+autenticada. O O I-Segmento
+IX. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+Face O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+Impetrante O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+notificação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+autoridade O O I-Segmento
+coatora O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+12.016 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+preste O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+informações O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+entender O O I-Segmento
+necessárias O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+concedida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+confirmação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porquanto O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+presentes O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+plausibilidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+urgência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sustando-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+antecipação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+10ª O O I-Segmento
+Vara O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fortaleza O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+CE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cassação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sucessivos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+corrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+notificação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desejando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+responder O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+mandamus O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+confirmada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+requerida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+aqui O O I-Segmento
+vindicados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tornando O O I-Segmento
+definitiva O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+perseguida O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+mandamental. O O I-Segmento
+Dá-se O O B-Segmento
+à O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.000,00. O O I-Segmento
+Termos O O B-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pede O O I-Segmento
+deferimento. O O I-Segmento
+Fortaleza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Janeiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024. O O I-Segmento
+José O O I-Segmento
+Cláudio O O I-Segmento
+Cavalcante O O I-Segmento
+Araújo O O I-Segmento
+Filho O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+CE O O I-Segmento
+26.684 O O I-Segmento
+Número O O B-Segmento
+do O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+
+EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+SENHOR O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DOUTOR O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DESEMBARGADOR O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+PRESIDENTE O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+EGRÉGIO O O I-Segmento
+TRIBUNAL O O I-Segmento
+REGIONAL O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+7ª O O I-Segmento
+REGIÃO O O I-Segmento
+IMPETRANTE O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+BANCO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
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+S.A. O O I-Segmento
+AUTORIDADE O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
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+DA O O I-Segmento
+10ª O O I-Segmento
+VARA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FORTALEZA O O I-Segmento
+LITISCONSORTE O O I-Segmento
+PASSIVO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
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+NASCIMENTO O O I-Segmento
+BANCO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+BRASIL O O I-Segmento
+S O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+neste O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+representado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+Assessoria O O I-Segmento
+Jurídica O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Ceará O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+AJURE-CE O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+situada O O I-Segmento
+avenida O O I-Segmento
+Santos O O I-Segmento
+Dumont O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+2889 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+Andar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Aldeota O O I-Segmento
+cidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fortaleza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Ceará O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+60.150-165 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+recebe O O I-Segmento
+intimações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+advogados O O I-Segmento
+infra-assinados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+procuração O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+substabelecimento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+respeitosamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+bastante O O I-Segmento
+procurador O O I-Segmento
+signatário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nomeado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+constituído O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mandato O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impetrar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fulcro O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+LXIX O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+LXX O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+12.016 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2009 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+173 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Regimento O O I-Segmento
+Interno O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+7ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+MANDADO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SEGURANÇA O O I-Segmento
+COM O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+LIMINAR O O I-Segmento
+INAUDITA O O I-Segmento
+ALTERA O O I-Segmento
+PARS O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Meritíssima O O I-Segmento
+Juíza O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+10ª O O I-Segmento
+Vara O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fortaleza O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+Mandado O O I-Segmento
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+Segurança. O O I-Segmento
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+presente O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+BB O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+demissão O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+ação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reintegração O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reintegração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+quadros O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+BB. O O I-Segmento
+Iniciada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+quitadas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restando O O I-Segmento
+pendente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+retorno O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+consignada O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+quadros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+perdido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+segurada O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
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+sua O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+saque O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+reserva O O I-Segmento
+matemática. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
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+restou O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+BB O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Execução O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+movida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ROSARIO O O I-Segmento
+PESSOA O O I-Segmento
+NASCIMENTO O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+BANCO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+BRASIL O O I-Segmento
+S O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CONVERTO O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+perdas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Reclamado O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+única O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+importe O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+complementar O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cujo O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apurado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
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+desde O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+vencidas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vincendas O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
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+389 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+Civil O O I-Segmento
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+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+integrante O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+dispositivo. O O I-Segmento
+Determino O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+apurados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+atuarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+dias. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+tanto O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+devera O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+notificada O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+correios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+endereço O O I-Segmento
+PRAIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+BOTAFOGO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+501 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+andares O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+BOTAFOGO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+RIO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+JANEIRO O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RJ O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+22250-040 O O I-Segmento
+Ato O O I-Segmento
+contínuo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+76eda8d O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
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+sustentou O O I-Segmento
+diversas O O I-Segmento
+omissões O O I-Segmento
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+obscuridades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ofensas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+sustentando O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apartadas O O I-Segmento
+linhas O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+fundamentou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+premissa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+concedida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+efetuados O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+irrisórios O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PREVI. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+omissa O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Cota O O I-Segmento
+Patronal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Cota O O I-Segmento
+Pessoal O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+exatamente O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+extraídos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+PDF O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ata O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+cujo O O I-Segmento
+trecho O O I-Segmento
+colacionamos O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+máxima O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+depositados O O I-Segmento
+terem O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+homologados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+homologado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
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+estes O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
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+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+executado O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pagamentos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+homologados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+discriminados O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+obreira. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+omissa O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recomposição O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+sacados O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+exaustivamente O O I-Segmento
+trazido O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+processo. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+decorre O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+omissão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+efetuar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+responsabilidade. O O I-Segmento
+3.1.3 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Ofensa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Título O O I-Segmento
+Executivo O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Contradição O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+legal. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+determinou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+389 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+Citou O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+análogo O O I-Segmento
+relativo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+0052000-47.1998.5.07.0027 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+trâmite O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Primeira O O I-Segmento
+Vara O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Cariri. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+máxima O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+contraditório O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+indicado. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
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+observa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+329 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+devedor O O I-Segmento
+responderá O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+perdas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+danos. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Brasil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+incontroverso O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+fosse O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+atribuir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Brasil O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cumpriu O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+cumpria. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+329 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+cuida O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perdas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+demonstre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+algo O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+concretizado. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+projeta O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+futuro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+impossível O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+sofrido. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conversão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+principalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+executivo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+contém O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+nesse O O I-Segmento
+sentido. O O I-Segmento
+Também O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verifica O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+direta O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+coisa O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXXVI O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+dito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+concedida O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+incidentalmente O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+juízo. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Posteriormente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+92bbbab O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+douta O O I-Segmento
+Julgadora O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+asseverou O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conheço O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+opostos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+BANCO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+BRASIL O O I-Segmento
+S O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decido O O I-Segmento
+REJEITÁ-LOS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+omissão O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+contradição O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+sanados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+conseguinte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplico O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+embargante O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+1.026 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+supra. O O I-Segmento
+Determino O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Reclamado O O I-Segmento
+cumpra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+constante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Decisão O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+8cc4db8 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quinze O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+5.000,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
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+reais O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+elevação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+astreintes O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recalcitrância O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+536 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+537 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+executado O O I-Segmento
+ingressou O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+ED O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+59ff931 O O I-Segmento
+suscitando O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+tópicos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Id O O I-Segmento
+92bbbab O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+cumpra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+omissa O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
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+imposta O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Id O O I-Segmento
+8cc4db8 O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
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+após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+imposta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+apresentasse O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+proferiu O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Id O O I-Segmento
+6d2711b O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conheço O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+opostos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+BANCO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+BRASIL O O I-Segmento
+S O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decido O O I-Segmento
+REJEITÁ-LOS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+omissão O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+sanado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+conseguinte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplico O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+embargante O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+1.026 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fulcro O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+supra. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+15.03.2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+bb6b5c8 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Douta O O I-Segmento
+Julgadora O O I-Segmento
+chamou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+síntese O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+excluo O O I-Segmento
+ambas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+multas O O I-Segmento
+protelatórias O O I-Segmento
+aplicadas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Reclamado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+respectivamente O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+astreintes O O I-Segmento
+fixadas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porquanto O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+equívoco O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamado O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+imposta O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+manifestação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+posteriormente O O I-Segmento
+intimado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sequência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+imposta. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Posteriormente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Id O O I-Segmento
+8fbe346 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+reclamando O O I-Segmento
+apresentou O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+discordância O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+apresentaria O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+cabível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visto O O I-Segmento
+tratar-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+interlocutória. O O I-Segmento
+Ato O O I-Segmento
+contínuo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+28b6686 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+suscitou O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+séria O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+desnecessidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+atuarial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sucessivamente O O I-Segmento
+fosse O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+mensal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+6.228,08 O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprestar O O I-Segmento
+efetividade O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
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+exarado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Id O O I-Segmento
+d035b58 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+autoridade O O I-Segmento
+coatora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+oficio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+supostos O O I-Segmento
+indícios O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Brasil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+estariam O O I-Segmento
+retardando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+marcha O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deferiu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+proceda O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+mensal O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+valor. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Autoridade O O I-Segmento
+Coatora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+considerou O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+proferidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inércia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+analisando O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+argumentações O O I-Segmento
+obreiras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+determinando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+conste O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+executivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+ofende O O I-Segmento
+diretamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+ficará O O I-Segmento
+sobejamente O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+writ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Impetrante. O O I-Segmento
+III. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+OBJETO O O I-Segmento
+Trata-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+10ª O O I-Segmento
+Vara O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fortaleza O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+CE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+inaldita O O I-Segmento
+altera O O I-Segmento
+pars O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cassação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autoridade O O I-Segmento
+coatora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+realize O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+atendidos O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+ato. O O I-Segmento
+IV. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ATO O O I-Segmento
+COATOR O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+despacho O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+executivo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+amparo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+realize O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sucessivos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+corrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva. O O I-Segmento
+Transcreve-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trecho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+coator O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prolatada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+teve O O I-Segmento
+ciência O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Impetrante O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Notifique-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Brasil O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+depositar O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+25 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+exato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+6.228,08 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+duzentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+mensalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+25 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+depositar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mencionada O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+bancária O O I-Segmento
+fornecida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+contraordem O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+corrigido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+INPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+fixa O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+6.228,08 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+duzentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+implementada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sequestro O O I-Segmento
+SISBAJUD O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+ativos O O I-Segmento
+financeiros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reversível O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+indicada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+exclui O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apresentação O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+futura O O I-Segmento
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+deduzidos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
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+reclamante O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
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+partes O O I-Segmento
+dando-lhes O O I-Segmento
+ciência O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+despacho. O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+encaminhado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+FORTALEZA O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+CE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+setembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2023. O O I-Segmento
+REGIANE O O I-Segmento
+FERREIRA O O I-Segmento
+CARVALHO O O I-Segmento
+SILVA O O I-Segmento
+Juíza O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+Substituta O O I-Segmento
+V. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CABIMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+MANDADO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SEGURANÇA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+mandamental O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+12.016 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1988 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXXV O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+LXIX O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+adequado O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+ameaça O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+liquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+impugnado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+transitado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vigor O O I-Segmento
+acaba O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ofender O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causando O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+impetrante. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Impetrante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+Hely O O I-Segmento
+Lopes O O I-Segmento
+Meireles O O I-Segmento
+Meireles1 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+manifesto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+delimitado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+extensão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+apto O O I-Segmento
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+ser O O I-Segmento
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+Por O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+impetrante O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+Mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança. O O I-Segmento
+31. O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+atual. O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+compl. O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Malheiros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2008 O O I-Segmento
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+p. O O I-Segmento
+38 O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+tratando-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+interlocutória O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+insuscetível O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+imediata O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
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+recursal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
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+Súmulas O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+II3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+combinado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+893 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
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+há O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
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+cabível O O I-Segmento
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+presente O O I-Segmento
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+há O O I-Segmento
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+à O O I-Segmento
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+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+próprio. O O I-Segmento
+VI. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
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+DIREITO O O I-Segmento
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+E O O I-Segmento
+CERTO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+mandamental O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1988 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXXV O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+LXIX O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+adequado O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+ameaça O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+liquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo. O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+214 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+Decisão O O I-Segmento
+interlocutória. O O I-Segmento
+Irrecorribilidade. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+Res. O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+Na O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+interlocutórias O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ensejam O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+imediato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+salvo O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+contrária O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+suscetível O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+acolhe O O I-Segmento
+exceção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+incompetência O O I-Segmento
+territorial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+remessa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+distinto O O I-Segmento
+daquele O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+vincula O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+excepcionado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+799 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+414 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Res. O O I-Segmento
+137 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+24.08.2005 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Conversão O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Orientações O O I-Segmento
+Jurisprudenciais O O I-Segmento
+nºs O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+51 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+86 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+139 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SDI-II O O I-Segmento
+Mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Segurança O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Antecipação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Tutela O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+Concessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Liminar O O I-Segmento
+Antes O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+antecipação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+concedida O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+comporta O O I-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+impugnável O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+ordinário. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+cautelar O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+obter O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+suspensivo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recurso. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-OJ O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+51 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+20.09.00 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+antecipada O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+concedida O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+impetração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+próprio. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-OJs O O I-Segmento
+nºs O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+ambas O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+III O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+superveniência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+originários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+perder O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mandado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+antecipada O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-OJs O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+86 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+nº O O I-Segmento
+139 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+04.05.04 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+amparo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restando O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+ofendido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
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+II O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+preenchidos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+dispostos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+300 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Frise-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autoridade O O I-Segmento
+coatora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+amparo O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+executivo. O O I-Segmento
+Resta O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+discussão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+apreciada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Autoridade O O I-Segmento
+coatora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+implicou O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Carta O O I-Segmento
+Magna O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ninguém O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+deixar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+algo O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lei. O O I-Segmento
+Após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+trâmite O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reinclusão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+beneficiaria O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI. O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+demonstrou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+cabia O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+cumprida. O O I-Segmento
+Ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+reintegrada O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+quadros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+decorre O O I-Segmento
+exclusivamente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+relutância O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+efetuar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cabíveis. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+opôs O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oposições O O I-Segmento
+feitas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+atribuída O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+demora O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+reinclusão O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+quadros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restam O O I-Segmento
+dúvidas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+sentido. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+máxima O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontra O O I-Segmento
+equivocado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+entende O O I-Segmento
+existirem O O I-Segmento
+indícios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Brasil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+teriam O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+unido O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+tentar O O I-Segmento
+retardar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+andamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+feito. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+diversos O O I-Segmento
+momentos O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+requereu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inclusão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+PREVI O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+justamente O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+caber O O I-Segmento
+exclusivamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tomada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diversas O O I-Segmento
+providências O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+determinadas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+curso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+legalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ninguém O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+coisa O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lei. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apreço O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+despacho O O I-Segmento
+determinou O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+pecuniária O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houvesse O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+coaduna O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+interpretação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXXVI O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+adquirido. O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+5º. O O I-Segmento
+XXXVI O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+prejudicará O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+adquirido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+perfeito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+coisa O O I-Segmento
+julgada. O O I-Segmento
+Acrescente-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamentos O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sucessivos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+exfuncionário O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontra O O I-Segmento
+aposentado O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+nítido O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+contraria O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+202 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+planos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+integram O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+gerar O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+arque O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+relativos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observa-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+máxima O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+atribuiu O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+mensal O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+parâmetro O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+elaborados O O I-Segmento
+unilateralmente O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contraditório O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ampla O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+banco. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+complementação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aposentadoria O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+respeitar O O I-Segmento
+diversos O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+atribuído O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+elaboração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+parecer O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+perito O O I-Segmento
+atuarial. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+venia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+atribuição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+demonstrativo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+justificasse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+demonstra O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+coator O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atraindo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+manifestação O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+07ª O O I-Segmento
+Região. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verificasse O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+apurados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+cassação O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pleiteia. O O I-Segmento
+VII. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONCESSÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+MEDIDA O O I-Segmento
+LIMINAR O O I-Segmento
+Imperiosa O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+inaudita O O I-Segmento
+altera O O I-Segmento
+pars O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+notória O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+perpetrada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+líquido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+coator O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+impugnado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+viu-se O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dispor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+patrimônio O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+legal. O O I-Segmento
+Evidente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fumus O O I-Segmento
+boni O O I-Segmento
+iuris. O O I-Segmento
+Ressalte-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+plausibilidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+perseguido O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+demonstrada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+então O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+comando O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+cediço O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+intimamente O O I-Segmento
+ligada O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+irreparável O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+duvidosa O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+periculum O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+mora. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apreço O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+impetrante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+depositar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+6.228,08 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+duzentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+importará O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+prejuízos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+financeira O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+administrativa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Impetrante. O O I-Segmento
+Note-se O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+atacada O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+elevadas O O I-Segmento
+chances O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reversão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+executivo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dificilmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+conseguirá O O I-Segmento
+restituir O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+repassados O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Requer-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+confirmação O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+cassar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+impugnada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+cassada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+mensais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sucessivos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+corrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+litisconsorte O O I-Segmento
+passiva. O O I-Segmento
+VIII. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+AUTENTICIDADE O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DOCUMENTOS O O I-Segmento
+COLACIONADOS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Impetrante O O I-Segmento
+declara O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+830 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
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+Lei O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+cópias O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
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+presentes O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+processos O O I-Segmento
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+Na O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+Juízo O O I-Segmento
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+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cópia O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+notificação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+coatora O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+art. O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+necessárias O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+concedida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+Juízo O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+mandamus O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+seja O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+aqui O O I-Segmento
+vindicados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tornando O O I-Segmento
+definitiva O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+perseguida O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+mandamental. O O I-Segmento
+Dá-se O O B-Segmento
+à O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pede O O I-Segmento
+deferimento. O O I-Segmento
+Fortaleza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
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+Excelentíssimo O O B-Segmento
+( O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+Reclamação O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
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+pessoa O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+Privado O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
+Alameda O O I-Segmento
+Araguaia O O I-Segmento
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+nº O O I-Segmento
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+São O O I-Segmento
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+seus O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+Porto O O I-Segmento
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+E-mail O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
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+contrato O O I-Segmento
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+trabalho O O I-Segmento
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+alegações O O I-Segmento
+postas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+contestar O O I-Segmento
+especificadamente O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+elencados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+II.- O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DIREITO O O I-Segmento
+PRELIMINARMENTE O O I-Segmento
+Inépcia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fundamentação. O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+esclarecer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pese O O I-Segmento
+estar O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+rol O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
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+; O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+pedido O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
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+; O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+VI O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
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+; O O I-Segmento
+VII O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+opção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conciliação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mediação. O O I-Segmento
+Já O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+codex O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+indeferida O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+330. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+indeferida O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+manifestamente O O I-Segmento
+ilegítima O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+carecer O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+atendidas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+prescrições O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+106 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+321. O O I-Segmento
+Depreende-se O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+NCPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+declarada O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+faltar O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+Considera-se O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+faltar O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+indeterminado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ressalvadas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+permite O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+genérico O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+narração O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+decorrer O O I-Segmento
+logicamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conclusão O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+contiver O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+incompatíveis O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+si. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Grifos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fulcro O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+485 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+NCPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+467. O O I-Segmento
+Inépcia O O B-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Pedido O O I-Segmento
+juridicamente O O I-Segmento
+impossível. O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+cumulação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+afronta O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+precisamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+requereu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+cumulativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+declarada O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+tópico. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+ementada O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+CONFISSÃO O O I-Segmento
+FICTA. O O I-Segmento
+INAPLICABILIDADE. O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSALUBRIDADE O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+CUMULATIVOS. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+843 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+confere O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+faculdade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+representar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+gerente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+preposto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
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+empresa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+falência O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+concordata O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+significa O O I-Segmento
+dizer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+administração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+proprietário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+alguém O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+confiança. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+decretou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+recorrida O O I-Segmento
+nomeou O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+síndico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+administrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Massa O O I-Segmento
+Falida O O I-Segmento
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+uma O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+conhecia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+firma O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+sendo O O I-Segmento
+crível O O I-Segmento
+exigir-lhe O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+conhecimentos O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+possível O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cumulação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+numa O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+decretada O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+inépcia O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+295 O O I-Segmento
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+inciso O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+267 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+parcialmente O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Adicional O O I-Segmento
+Noturno O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+honorária. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Grifos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fulcro O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+337 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tange O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade. O O I-Segmento
+NO O O B-Segmento
+MÉRITO O O I-Segmento
+Do O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+disposição. O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+Narra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+13h35 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+22h05 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+1h O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esclarece O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+13h50 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+21h50 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+1h O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+iniciava O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+turno O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+horário O O I-Segmento
+estipulado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+roupa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ocorrendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+inverso O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+término O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requerendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+diários O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+acolhimento. O O I-Segmento
+Dos O O B-Segmento
+esclarecimentos O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+recentes O O I-Segmento
+alterações O O I-Segmento
+legislativas. O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista. O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+inclusão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+integração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+Primeiramente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+observar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tratamento O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apreço O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despendido O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+legislativa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+11.11.2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+discutia-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despedindo O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+integrado O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+dirimiu O O I-Segmento
+definitivamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+discussão O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+incluir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+prever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+expressa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despendido O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+disposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+4o O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+.. O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2o O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+disposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+computado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+extraordinário O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+exceder O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+normal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ultrapasse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+escolha O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+buscar O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insegurança O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+vias O O I-Segmento
+públicas O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+más O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+climáticas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+adentrar O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+permanecer O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+dependências O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+exercer O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+particulares O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+VIII O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+roupa O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+obrigatoriedade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+empresa. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+jurídicas O O I-Segmento
+ocorridas O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+11.11.2017 O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+dúvida O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despendido O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+computado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+havidas O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pautavam-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+jurisprudencial. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+assunto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+chama O O I-Segmento
+atenção O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+novo O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+imediata O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+ocorridas O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+legislação. O O I-Segmento
+Destaca O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+imediata O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+implica O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Irretroatividade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+Nova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+justamente O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estabelecesse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+gasto O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despendido O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+destaca O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+antecedem O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sucedem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+consideradas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+laboradas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+corretamente O O I-Segmento
+anotada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+residuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+existentes O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+excederam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+pagos. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tange O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+relatos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atuam O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vestimenta O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ultrapassa O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+minutos. O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+bom O O I-Segmento
+senso O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+crível O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+roupa O O I-Segmento
+demande O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+minutos. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despendido O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+roupa O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+computado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extraordinária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+terço O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+13° O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+DSR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+acessório O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+destino O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+principal. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+solicitou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumprindo O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+narra O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+homologada O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+assiste. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+colaciona O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+escreveu O O I-Segmento
+carta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+punho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+solicitando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+afirmativas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art.477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+EVIDENTEMENTE O O I-Segmento
+aclarado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+discriminação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+providenciou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indevida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+pago. O O I-Segmento
+Do O O B-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+trabalhou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+prédio O O I-Segmento
+vertical O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+junto O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+linhas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+produção. O O I-Segmento
+Narra O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+possuía O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Bico O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+gás O O I-Segmento
+butano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+utilizado O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
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+tecidos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+dentro O O I-Segmento
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+laboratório. O O I-Segmento
+Elucida O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+contato O O I-Segmento
+diário O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+testes O O I-Segmento
+químicos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+recebeu O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+individual. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
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+sem O O I-Segmento
+razão. O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esclarece O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+300l O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+ficavam O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+área O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+protegida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+porta O O I-Segmento
+corta-fogo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+acesso O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+associados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+equipe O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+possuía O O I-Segmento
+acesso. O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+impugnado O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+afirmações O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+gás O O I-Segmento
+butano. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+veemente O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+prints O O I-Segmento
+colacionados O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+suposta O O I-Segmento
+quantidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testes O O I-Segmento
+realizadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+material O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+criado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+oficial O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esclarece O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+controle O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testes O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+LT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+quantidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+prints O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+desconsiderados. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+informa O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diferentemente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+recebe O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXIII O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+equivale O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+acréscimos O O I-Segmento
+resultantes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+gratificações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prêmios O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+PLR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+191 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+entendidas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+perigosas O O I-Segmento
+aquelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+métodos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+implicam O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+acentuado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inflamáveis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+explosivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+energia O O I-Segmento
+elétrica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+roubos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+espécies O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+violência O O I-Segmento
+física O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+profissionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+patrimonial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+motocicletas O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Portaria O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+1.565 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+suspensa O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+concedida O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+ABRT O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Associação O O I-Segmento
+Brasileira O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Indústrias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Refrigerantes O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Bebidas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+Alcoólicas O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+substância O O I-Segmento
+radioativa. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+restará O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+decorrer O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+isento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+elencado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+integração O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+título. O O I-Segmento
+Eventual O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+emprestada O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+suplanta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+refere O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rotina O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+particulares O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+um. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+cumulativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dupla O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+optar O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+entrega O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Perfil O O I-Segmento
+Profissiográfico O O I-Segmento
+Previdenciário O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+PPP O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+linhas O O I-Segmento
+genéricas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fornecimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+PPP. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+importante O O I-Segmento
+frisar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+entrega O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+PPP O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+mostra O O I-Segmento
+obrigatória O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+periculoso. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+acessório O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+principal O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+sorte. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+multa O O I-Segmento
+cominatória O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+astreintes. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+pleiteia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+cominatória O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+arbitrada O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+imposta O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+comando O O I-Segmento
+sentencial. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+espontânea O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indevido O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+arbitramento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+astreintes. O O I-Segmento
+Eventualmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+V. O O I-Segmento
+Exa. O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+cominatória O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+arbitrada O O I-Segmento
+respeitando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+17211989 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ASTREINTES. O O I-Segmento
+EXCESSO. O O I-Segmento
+REDUÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OFÍCIO. O O I-Segmento
+Verificandose O O I-Segmento
+excesso O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+cominatória O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+reduzi-lo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+boa O O I-Segmento
+fé O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+422 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CCB O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cominação O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+credor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer.1 O O I-Segmento
+21240800 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ASTREINTES. O O I-Segmento
+INAPLICABILIDADE O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+412 O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CÓDIGO O O I-Segmento
+CIVIL. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+limitação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+412 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restringese O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+cláusulas O O I-Segmento
+penais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+aplicando O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+astreintes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estas O O I-Segmento
+possuem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+repressiva O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+coibir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mora O O I-Segmento
+injustificada O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+devedor O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+ASTREINTES. O O I-Segmento
+POSSIBILIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REDUÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+VALOR. O O I-Segmento
+INTELIGÊNCIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+facultada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+astreintes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+autorizada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+6 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+rever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+recursal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+cominada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verificar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sanção O O I-Segmento
+tornou-se O O I-Segmento
+insuficiente O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+excessiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+luz O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+comando O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+coisa O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+claro O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+atraso O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+objetivo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+indesculpável O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+dolo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+má-fé. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proporcionalidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+concluir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+desatenção O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+protelação O O I-Segmento
+dolosa O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+má-fé O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+executada O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+retardo O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+provejo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+agravo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+reduzir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+astreintes O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pleito. O O I-Segmento
+Do O O B-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+cumulativamente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+indevidamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+argumento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+possuía O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Bico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Bunsen O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+gás O O I-Segmento
+butano O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tanques O O I-Segmento
+inflamáveis O O I-Segmento
+contendo O O I-Segmento
+óleo O O I-Segmento
+diesel. O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+R. O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+AP O O I-Segmento
+37500-12.2008.5.03.0067 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Quinta O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Des. O O I-Segmento
+José O O I-Segmento
+Murilo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Morais O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+DJEMG O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2012 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Pág. O O I-Segmento
+85 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+R. O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+AP O O I-Segmento
+0074500-59.2008.5.02.0492 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Ac. O O I-Segmento
+2012 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1155360 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Quarta O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Des. O O I-Segmento
+Fed. O O I-Segmento
+Ricardo O O I-Segmento
+Artur O O I-Segmento
+Costa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Trigueiros O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+DJESP O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2012 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+entanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+destacar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+afronta O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+precisamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+requereu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+cumulativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+declarada O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+tópico. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+superada O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+supracitado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tópico O O I-Segmento
+anterior O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+diferentemente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tenta O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+crer O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+mantinha O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+gás O O I-Segmento
+butano O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+pouco O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+acesso O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+geradores O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+energia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+protegidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+corta-fogo. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+disposições O O I-Segmento
+normativas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tratam O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+contidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+texto O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXIII O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+189 O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+192 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+ocasionada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+substâncias O O I-Segmento
+ofensivas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+higidez O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+ambientes O O I-Segmento
+aptos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comprometê-la. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+restará O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+decorrer O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+salubre O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+Equipamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Proteção O O I-Segmento
+Individual O O I-Segmento
+aptos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+elidir O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+nocivo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
+-15 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+ambiente. O O I-Segmento
+Esclareça-se O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pretendido O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+analógica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+364 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+Deste O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+integração O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+título. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+haverá O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+vigente. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+interpretação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+continuar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+utilizado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+motivou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+228 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+orientava O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+utilização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+básico O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+calcular O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+adicional. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+cumulativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dupla O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+optar O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais. O O I-Segmento
+Dos O O B-Segmento
+alegados O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+indevidos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+realizou O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+indenizado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+devolução O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+quantias O O I-Segmento
+corrigidas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+calcular. O O I-Segmento
+Narra O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+solicitou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2024 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+realizou O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+reunião O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+coordenadores O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+formalizar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+informou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+repassado O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+gerência O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+breve O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+iriam O O I-Segmento
+retornar. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+transcorridos O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+comunicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+saída O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+reunião O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+gerência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+informado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+comum O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+procedida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+opção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+transcorridos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+últimos O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+comunicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescindir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+encerrou O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+então O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+procedida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+carteira O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+guarida. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+vastamente O O I-Segmento
+esclarecido O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+formulou O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+relato O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+informou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+fosse O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+escrever O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+carta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+então O O I-Segmento
+escreveu O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+carta O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+imediatamente O O I-Segmento
+desligado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+CTPS. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+indenizado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+corretamente O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+último O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+ilegal. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+título. O O I-Segmento
+Do O O B-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Revista O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pertences O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+diariamente O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+loja O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+C O O I-Segmento
+& O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+intima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+submetido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+constrangimento O O I-Segmento
+ilegal O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+dias. O O I-Segmento
+Narra O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+revistas O O I-Segmento
+ocorriam O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+i O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+sair O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vestiário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+submetido O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+ÍNTIMA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+CORREDOR O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+DEPENDÊNCIAS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RECLAMADA O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+ii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+corredor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+saída O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prédio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+percurso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+entrar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+fila O O I-Segmento
+única O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+passar O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+arco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+detector O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+metal O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+porta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+saída O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enquanto O O I-Segmento
+segurava O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+pertences. O O I-Segmento
+iii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+disparasse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+alarme O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+entrar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+fila O O I-Segmento
+única O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+passar O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+íntima O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+enorme O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+íntima O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pertences. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+aquela O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+revistado O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+roupas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+físico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+revistado. O O I-Segmento
+Esta O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+absoluto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+adotada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+Esclarece O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+diferentemente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tenta O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+crer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+dependências O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ocorria O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acompanhamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+associado O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+vestiário O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+entregue O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+pertences O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+EMPRESA O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ir O O I-Segmento
+embora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+torniquete O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+monitoramento O O I-Segmento
+visual. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pertences O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+tipo O O I-Segmento
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+2016 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+salientar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
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+auferir O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+necessário O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+praticado O O I-Segmento
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+agente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+Direito O O I-Segmento
+Brasileiro O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+civil O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
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+artigos O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+materialize O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+concomitante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+i O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
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+ocorrência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+outrem O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+iii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+sofrimento O O I-Segmento
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+fugindo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
+comportamento O O I-Segmento
+psicológico O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+indivíduo O O I-Segmento
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+causando-lhe O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+angústia O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+desequilíbrio O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+bem-estar. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+inexistindo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+experimentado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mostra-se O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral. O O I-Segmento
+Dos O O B-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+forem O O I-Segmento
+ultrapassados O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+argumentos O O I-Segmento
+defensivos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+entender O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dê O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+razoável O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+convertendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+fonte O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caberá O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+V. O O I-Segmento
+Exa. O O I-Segmento
+apreciar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+prudência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extensão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+circunstâncias O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cercam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+inobservância O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recomendações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+arbitramento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+advinda O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+desprestigia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Poder O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+fomenta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+indústria O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+destinada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+injusto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
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+algo O O I-Segmento
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+jurídica O O I-Segmento
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+ética O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+moralmente. O O I-Segmento
+Dos O O B-Segmento
+esclarecimentos O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+recentes O O I-Segmento
+alterações O O I-Segmento
+legislativas. O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista. O O I-Segmento
+Dos O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+quantum O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+extrapatrimonial. O O I-Segmento
+Artigos O O I-Segmento
+223-G O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+tratamento O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apreço O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
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+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
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+desde O O I-Segmento
+11.11.2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+discutiam-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deveriam O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+indenizações O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+extrapatrimonial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ficando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+estipulação O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+subjetiva O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Juízes O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Tribunais. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+dirimiu O O I-Segmento
+definitivamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+incluir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Título O O I-Segmento
+II-A O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+estipula O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+arbitramento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+extrapatrimoniais O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Artigo O O I-Segmento
+223-G. O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1o O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+julgar O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+fixará O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+paga O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+ofendidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vedada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+acumulação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+leve O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+vezes O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+último O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ofendido O O I-Segmento
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+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
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+até O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+último O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ofendido O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+vezes O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+último O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ofendido O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+gravíssima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+vezes O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+último O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ofendido. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cunho O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+matéria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impõe-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+imediata O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+referidos O O I-Segmento
+dispositivos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+jurídicas O O I-Segmento
+ocorridas O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+11.11.2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+processos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+andamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cujas O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+tenham O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+ajuizadas O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restando O O I-Segmento
+dúvida O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
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+devem O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
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+nos O O I-Segmento
+incisos O O I-Segmento
+acima. O O I-Segmento
+Ressalta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+corrobora O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+adotado O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+Tribunais O O I-Segmento
+Pátrios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+evitando-se O O I-Segmento
+distorções O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fomentar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+boa O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proporcionalidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apreço O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+alcançada O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+alterações O O I-Segmento
+instituídas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+atenda O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+novos O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+fixados. O O I-Segmento
+Caso O O I-Segmento
+V.Exa. O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+novo O O I-Segmento
+critério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+223-G O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+procedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+quantificada O O I-Segmento
+tendo-se O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+norte O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proporcionalidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+944 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+Brasileiro O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incisos O O I-Segmento
+V O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afastando-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+intenção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jamais O O I-Segmento
+ultrapassar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+mínimos. O O I-Segmento
+Requer-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fins O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+orientação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+439 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+Indevida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+pleiteadas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+controvertidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+argumentos O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+apresentados. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+judiciária. O O I-Segmento
+Dos O O I-Segmento
+Honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+790 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+§§ O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+preveem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+inferior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Regime O O I-Segmento
+Geral O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Previdência O O I-Segmento
+Social O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cabendo O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+insuficiência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recursos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+provado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+preencher O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+5.584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+70 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+restado O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+miserabilidade O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+LXXIV O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+judiciária O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+advogados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atuarem O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+resultar O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+proveito O O I-Segmento
+econômico O O I-Segmento
+obtido O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+atualizado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+parcial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+arbitrados O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+recíproca. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+recíproca O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+patronos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exímio O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+distinto O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+exercido O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+patronos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+correr O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dedução O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+abatimento O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+.1 O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+inaplicabilidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+exigibilidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+sucumbenciais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+beneficiário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+exigibilidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+sucumbenciais O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+beneficiário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+importante O O I-Segmento
+pontuar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+constatada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+capazes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suportar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+despesa. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+obtido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+capaz O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suportar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NESTES O O I-Segmento
+AUTOS O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+paga O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+INDEPENDENTEMENTE O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tange O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+suposta O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inconstitucionalidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+nestes O O I-Segmento
+autos. O O I-Segmento
+Isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PGR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+ajuizar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ADI O O I-Segmento
+5677 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pretendia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inconstitucionalidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+expressão O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+beneficiária O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+4o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+790-B O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+expressão O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+obtido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+capazes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suportar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+despesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+4o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+expressão O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+beneficiário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+844 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+julgar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+declarou O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+inconstitucional O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+§4º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tornava O O I-Segmento
+exigível O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+custeio O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+beneficiário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Gratuita O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+obtivesse O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+processos O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+capazes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suportar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+despesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+discussão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trecho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+honorária O O I-Segmento
+ficará O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+exigibilidade O O I-Segmento
+suspensa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+fática O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ensejou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+gratuidade O O I-Segmento
+judiciária. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ultrapassados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+argumentos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+Contestante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+isenção O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+beneficiários O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+durar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+justificou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+benefício. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+alimentar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+85 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+Vinculante O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+47 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+STF. O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+indeferido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+exigibilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+garantindo-se O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+patronos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+exigi-los O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+venha O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+auferido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+demanda. O O I-Segmento
+Sucessivamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+gratuidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+ficarão O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+exigibilidade O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+legal. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+percentual O O I-Segmento
+idêntico O O I-Segmento
+àquele O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+isonomia O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+limitação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+atribuídos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+Todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
+improcedentes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+entanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+deferidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+limitado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+indicado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+atribuído O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+subsidiariamente O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+espécie O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+força O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+limitação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+atribuído O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+atende O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+limitando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+expectativa O O I-Segmento
+financeira O O I-Segmento
+apontada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+norteando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proveniente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SBDI-I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+EMBARGOS. O O I-Segmento
+REGÊNCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+13.015 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014. O O I-Segmento
+JULGAMENTO O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ULTRA O O I-Segmento
+PETITA O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONDENAÇÃO O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+VALOR O O I-Segmento
+ATRIBUÍDO O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL. O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Quarta O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+considerou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+requerimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+432 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+itinere O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+3.802,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+fl. O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+numeração O O I-Segmento
+eletrônica O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+traduziu O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+mera O O I-Segmento
+estimativa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+adequação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+reputou O O I-Segmento
+violados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+adota O O I-Segmento
+firme O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+formular O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+líquidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+registrar O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+ressalva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+limita O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+expressa O O I-Segmento
+dicção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Precedentes. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+embargos O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+limitada O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+indicados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+E-ARR O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+104726120155180211 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Walmir O O I-Segmento
+Oliveira O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Costa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Subseção O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Dissídios O O I-Segmento
+Individuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+29 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+Dos O O B-Segmento
+juros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+.1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Do O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+aplicável O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+novembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Taxa O O I-Segmento
+Referencial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+acrescentou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+879 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+dispondo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+7o O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Taxa O O I-Segmento
+Referencial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+divulgada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Central O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Brasil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+8.177 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+março O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1991. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+novos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tornando O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+TR O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+IPCAE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aquele O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+aplicável O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF. O O I-Segmento
+Ultrapassado O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+aspecto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+18.12.2020 O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ADC O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+pré-processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+processual. O O I-Segmento
+Importante O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+1.3.2021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Reclamação O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+esclareceu O O I-Segmento
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+taxa O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
+indexador O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+artigo O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+juros O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
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+idem O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+destaca O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+suplementar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+404 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pronunciou O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Rcl O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+fixa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+contempla O O I-Segmento
+indenizações O O I-Segmento
+complementares O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+implica O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+reflexa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Suprema O O I-Segmento
+Corte. O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+381 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+Cumpre O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+esclarecer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+credor O O I-Segmento
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+pode O O I-Segmento
+exigir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+devedor O O I-Segmento
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+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
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+mesma O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
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+entendimento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+incide O O I-Segmento
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+momento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
+exigível O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+6.899 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
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+verbas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
+exigível O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+quinto O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+útil O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+subsequente O O I-Segmento
+àquele O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Decreto-Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+75 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+66 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumulado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+459 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Leis O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+cristalizado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+381 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+útil O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+subseqüente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+vencido O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+sujeito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
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+ultrapassada O O I-Segmento
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+incidirá O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+subseqüente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+1º. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haverá O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reconhecer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+aplicada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+obedecer O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+381 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tornou O O I-Segmento
+exigível O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vencimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parcela. O O I-Segmento
+Dos O O B-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+previdenciários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fiscais. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+amor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+debate O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+incidir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+necessariamente O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+dedução O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contribuição O O I-Segmento
+fiscal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previdenciária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8.212 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+91 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+43 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+44 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8630 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+93 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8218 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+27 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+39 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8.541 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+92 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+46. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+transferida O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+remota O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+vir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+amor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+debate O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+autorizados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+fiscais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previdenciários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+referidos. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+tabela O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+fiscal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previdenciário O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+indenizatória O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+fiscais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previdenciários O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+realizados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regime O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+caixa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+levando-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+consideração O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
+disponível. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+368 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+derivada O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SBDI O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+228 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Imposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Renda O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Previdenciários O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+realiza O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+final. O O I-Segmento
+Posto O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+pede O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+venia O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+transcrever O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+DESCONTOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+IMPOSTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+RENDA O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+PREVIDÊNCIA O O I-Segmento
+SOCIAL O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+imposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+renda O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previdência O O I-Segmento
+social O O I-Segmento
+decorrem O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+pública O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+46 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+8.541 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+43 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+8.212 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+91 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+gerador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+remuneração. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+aplica O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+competência. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+citados O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+violam O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+constitucionais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+legal. O O I-Segmento
+Descontos O O I-Segmento
+Autorizados. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Grifos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Este O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+pacífico O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+verbis O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+IMPOSTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+RENDA O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+PREVIDENCIÁRIO. O O I-Segmento
+REGIME O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CAIXA. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+46 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+8541 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+92 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tributação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+gerador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicando-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observadas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+repartições O O I-Segmento
+obrigacionais O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+partes. O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SBDI O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+228 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Regime O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+caixa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+competência O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Revista O O I-Segmento
+Provida. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+remoto O O I-Segmento
+cenário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regime O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+caixa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tornará O O I-Segmento
+disponível. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+expedição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofícios O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+expedição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofícios O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+órgãos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+indica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+descabido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nenhuma O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+cometida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistindo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+infrações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+administrativa. O O I-Segmento
+Acrescente-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+plenamente O O I-Segmento
+assegurado O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+interessada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+independentemente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+taxas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+Poderes O O I-Segmento
+Públicos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+abuso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXXIV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+88 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+peticionar O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+órgãos O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+elencados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+entender O O I-Segmento
+pertinente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+razoável O O I-Segmento
+acionar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+máquina O O I-Segmento
+jurisdicional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+congestionada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+natureza. O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexiste O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+autorize O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+expedir O O I-Segmento
+ofícios O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+punitiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+valendo O O I-Segmento
+notar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+vislumbra O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+652 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+653 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+alínea O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atribua O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+competência O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+Varas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+informa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+oportunidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+colaciona O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+documentação O O I-Segmento
+comprobatória O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+argumentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Leis O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumulado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+incumbe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+respaldo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mencionado O O I-Segmento
+requerimento. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+instruir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+320 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+incabível O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+penas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+400 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+pedido. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+aduz O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+trazidos O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+têm O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+condão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+unilateralidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+generalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+impugna. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+apontados O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+constantes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ressalta O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+condenatória O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+oportuno O O I-Segmento
+apresentará O O I-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+deferidos. O O I-Segmento
+III.- O O B-Segmento
+CONCLUSÃO O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+consta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+respeitosamente O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+V.Exa. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+requerer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
+improcedentes O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+formulados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prescrição O O I-Segmento
+quinquenal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+couber O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+XXIX O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+República. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamado O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+extrema O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+resguardo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+instituto O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+abatimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deduzindo-se O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+porventura O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontre O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+exclusão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+inexistiu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+efetiva O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+faltas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+licenças O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dentre O O I-Segmento
+outras. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+protesta O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+admitidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+especial O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+confissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testemunhas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+pericial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faça O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+invocando O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+norteiam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+Digital O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+345 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CNJ O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+E. O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+adesão O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+cujas O O I-Segmento
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+devem O O I-Segmento
+prosseguir O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+ritos O O I-Segmento
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+I.- O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
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+assertivas O O I-Segmento
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+Todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+anexados O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reclamatória O O I-Segmento
+demonstram O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+curso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+contratuais O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistindo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+prosperarem O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+infundadas O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+postas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+passa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contestar O O I-Segmento
+especificadamente O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+elencados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+II.- O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DIREITO O O I-Segmento
+PRELIMINARMENTE O O I-Segmento
+Inépcia O O B-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fundamentação. O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+esclarecer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pese O O I-Segmento
+estar O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+rol O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+inepto. O O I-Segmento
+Importante O O I-Segmento
+frisar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+subsidiariamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+encontram-se O O I-Segmento
+enunciados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+319 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pedimos O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+transcrever O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+319. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+indicará O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+dirigida O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+nomes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+prenomes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
+civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+união O O I-Segmento
+estável O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+profissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+número O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inscrição O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Cadastro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Pessoas O O I-Segmento
+Físicas O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Cadastro O O I-Segmento
+Nacional O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Pessoa O O I-Segmento
+Jurídica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+endereço O O I-Segmento
+eletrônico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+domicílio O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+residência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+réu O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+jurídicos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+especificações O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+V O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+VI O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+alegados O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+VII O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+opção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conciliação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mediação. O O I-Segmento
+Já O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+codex O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+indeferida O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+330. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+indeferida O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+manifestamente O O I-Segmento
+ilegítima O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+carecer O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+atendidas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+prescrições O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+106 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+321. O O I-Segmento
+Depreende-se O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+NCPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+declarada O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+faltar O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+Considera-se O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+faltar O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+indeterminado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ressalvadas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+permite O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+genérico O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+narração O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+decorrer O O I-Segmento
+logicamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conclusão O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+contiver O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+incompatíveis O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+si. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Grifos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fulcro O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+485 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+NCPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+467. O O I-Segmento
+Inépcia O O B-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Pedido O O I-Segmento
+juridicamente O O I-Segmento
+impossível. O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+cumulação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+afronta O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+precisamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+requereu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+cumulativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+declarada O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+tópico. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+ementada O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+CONFISSÃO O O I-Segmento
+FICTA. O O I-Segmento
+INAPLICABILIDADE. O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSALUBRIDADE O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+CUMULATIVOS. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+843 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+confere O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+faculdade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+representar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+gerente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+preposto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+proposta O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+falência O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+concordata O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+significa O O I-Segmento
+dizer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+administração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+proprietário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+alguém O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+confiança. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+decretou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+recorrida O O I-Segmento
+nomeou O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+síndico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+administrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Massa O O I-Segmento
+Falida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+conhecia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+firma O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+crível O O I-Segmento
+exigir-lhe O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+conhecimentos O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ocorreram O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+mantido O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cumulação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+numa O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+decretada O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+inépcia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+295 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+267 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+parcialmente O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Adicional O O I-Segmento
+Noturno O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+honorária. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Grifos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fulcro O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+337 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tange O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade. O O I-Segmento
+NO O O B-Segmento
+MÉRITO O O I-Segmento
+Do O O B-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+disposição. O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+Narra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+13h35 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+22h05 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+1h O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esclarece O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+13h50 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+21h50 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+1h O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+iniciava O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+turno O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+horário O O I-Segmento
+estipulado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+roupa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ocorrendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+inverso O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+término O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requerendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+diários O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+acolhimento. O O I-Segmento
+Dos O O B-Segmento
+esclarecimentos O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+recentes O O I-Segmento
+alterações O O I-Segmento
+legislativas. O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista. O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+inclusão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+integração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+Primeiramente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+observar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tratamento O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apreço O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despendido O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+legislativa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+11.11.2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+discutia-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despedindo O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+integrado O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+dirimiu O O I-Segmento
+definitivamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+discussão O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+incluir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+prever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+expressa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despendido O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+disposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+4o O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+.. O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2o O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+disposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+computado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+extraordinário O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+exceder O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+normal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ultrapasse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+escolha O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+buscar O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insegurança O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+vias O O I-Segmento
+públicas O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+más O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+climáticas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+adentrar O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+permanecer O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+dependências O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+exercer O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+particulares O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+VIII O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+roupa O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+obrigatoriedade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+empresa. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+jurídicas O O I-Segmento
+ocorridas O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+11.11.2017 O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+dúvida O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despendido O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+computado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+havidas O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pautavam-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+jurisprudencial. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+assunto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+chama O O I-Segmento
+atenção O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+novo O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+imediata O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+ocorridas O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+legislação. O O I-Segmento
+Destaca O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+imediata O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+implica O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Irretroatividade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+Nova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+justamente O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estabelecesse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+gasto O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despendido O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+destaca O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+antecedem O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sucedem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+consideradas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+laboradas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+corretamente O O I-Segmento
+anotada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+residuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+existentes O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+excederam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+pagos. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tange O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+relatos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atuam O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vestimenta O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ultrapassa O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+minutos. O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+bom O O I-Segmento
+senso O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+crível O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+roupa O O I-Segmento
+demande O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+minutos. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despendido O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+roupa O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+computado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extraordinária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+terço O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+13° O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+DSR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+acessório O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+destino O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+principal. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+solicitou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumprindo O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+narra O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+homologada O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+assiste. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+colaciona O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+escreveu O O I-Segmento
+carta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+punho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+solicitando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+afirmativas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art.477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+EVIDENTEMENTE O O I-Segmento
+aclarado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+discriminação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+providenciou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indevida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+pago. O O I-Segmento
+Do O O B-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+trabalhou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+prédio O O I-Segmento
+vertical O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+junto O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+linhas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+produção. O O I-Segmento
+Narra O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+prédio O O I-Segmento
+guarnece O O I-Segmento
+tanques O O I-Segmento
+inflamáveis O O I-Segmento
+contendo O O I-Segmento
+óleo O O I-Segmento
+diesel O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+capacidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2.000 O O I-Segmento
+litros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+gerador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+energia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+possuía O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+frequente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Bico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Bunsen O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+gás O O I-Segmento
+butano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+utilizado O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+queima O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tecidos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+laboratório. O O I-Segmento
+Elucida O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+mantinha O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+diário O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+testes O O I-Segmento
+químicos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+individual. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+razão. O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esclarece O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+diferentemente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+existiam O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+geradores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+capacidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+700l O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+300l O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+400l O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+ficavam O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+área O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+protegida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+porta O O I-Segmento
+corta-fogo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+acesso O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+associados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+equipe O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+possuía O O I-Segmento
+acesso. O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+impugnado O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+afirmações O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+gás O O I-Segmento
+butano. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+veemente O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+prints O O I-Segmento
+colacionados O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+suposta O O I-Segmento
+quantidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testes O O I-Segmento
+realizadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+material O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+criado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+oficial O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esclarece O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+controle O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testes O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+LT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+quantidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+prints O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+desconsiderados. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+informa O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diferentemente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+recebe O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXIII O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+equivale O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+acréscimos O O I-Segmento
+resultantes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+gratificações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prêmios O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+PLR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+191 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+entendidas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+perigosas O O I-Segmento
+aquelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+métodos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+implicam O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+acentuado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inflamáveis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+explosivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+energia O O I-Segmento
+elétrica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+roubos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+espécies O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+violência O O I-Segmento
+física O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+profissionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+patrimonial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+motocicletas O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Portaria O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+1.565 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+suspensa O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+concedida O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+ABRT O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Associação O O I-Segmento
+Brasileira O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Indústrias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Refrigerantes O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Bebidas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+Alcoólicas O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+substância O O I-Segmento
+radioativa. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+restará O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+decorrer O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+isento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+elencado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+integração O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+título. O O I-Segmento
+Eventual O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+emprestada O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+suplanta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+refere O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rotina O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+particulares O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+um. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+cumulativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dupla O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+optar O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+entrega O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Perfil O O I-Segmento
+Profissiográfico O O I-Segmento
+Previdenciário O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+PPP O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+linhas O O I-Segmento
+genéricas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fornecimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+PPP. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+importante O O I-Segmento
+frisar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+entrega O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+PPP O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+mostra O O I-Segmento
+obrigatória O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+periculoso. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+acessório O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+principal O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+sorte. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+multa O O I-Segmento
+cominatória O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+astreintes. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+pleiteia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+cominatória O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+arbitrada O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+imposta O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+comando O O I-Segmento
+sentencial. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+espontânea O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indevido O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+arbitramento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+astreintes. O O I-Segmento
+Eventualmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+V. O O I-Segmento
+Exa. O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+cominatória O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+arbitrada O O I-Segmento
+respeitando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+17211989 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ASTREINTES. O O I-Segmento
+EXCESSO. O O I-Segmento
+REDUÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OFÍCIO. O O I-Segmento
+Verificandose O O I-Segmento
+excesso O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+cominatória O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+reduzi-lo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+boa O O I-Segmento
+fé O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+422 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CCB O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cominação O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+credor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer.1 O O I-Segmento
+21240800 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ASTREINTES. O O I-Segmento
+INAPLICABILIDADE O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+412 O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CÓDIGO O O I-Segmento
+CIVIL. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+limitação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+412 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restringese O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+cláusulas O O I-Segmento
+penais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+aplicando O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+astreintes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estas O O I-Segmento
+possuem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+repressiva O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+coibir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mora O O I-Segmento
+injustificada O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+devedor O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+ASTREINTES. O O I-Segmento
+POSSIBILIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REDUÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+VALOR. O O I-Segmento
+INTELIGÊNCIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+facultada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+astreintes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+autorizada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+6 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+rever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+recursal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+cominada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verificar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sanção O O I-Segmento
+tornou-se O O I-Segmento
+insuficiente O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+excessiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+luz O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+comando O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+coisa O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+claro O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+atraso O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+objetivo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+indesculpável O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+dolo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+má-fé. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proporcionalidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+concluir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+desatenção O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+protelação O O I-Segmento
+dolosa O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+má-fé O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+executada O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+retardo O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+provejo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+agravo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+reduzir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+astreintes O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pleito. O O I-Segmento
+Do O O B-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+cumulativamente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+indevidamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+argumento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+possuía O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Bico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Bunsen O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+gás O O I-Segmento
+butano O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tanques O O I-Segmento
+inflamáveis O O I-Segmento
+contendo O O I-Segmento
+óleo O O I-Segmento
+diesel. O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+R. O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+AP O O I-Segmento
+37500-12.2008.5.03.0067 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Quinta O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Des. O O I-Segmento
+José O O I-Segmento
+Murilo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Morais O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+DJEMG O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2012 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Pág. O O I-Segmento
+85 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+R. O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+AP O O I-Segmento
+0074500-59.2008.5.02.0492 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Ac. O O I-Segmento
+2012 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1155360 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Quarta O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Des. O O I-Segmento
+Fed. O O I-Segmento
+Ricardo O O I-Segmento
+Artur O O I-Segmento
+Costa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Trigueiros O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+DJESP O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2012 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+entanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+destacar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+afronta O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+precisamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+requereu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+cumulativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+declarada O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+tópico. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+superada O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+supracitado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tópico O O I-Segmento
+anterior O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+diferentemente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tenta O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+crer O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+mantinha O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+gás O O I-Segmento
+butano O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+pouco O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+acesso O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+geradores O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+energia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+protegidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+corta-fogo. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+disposições O O I-Segmento
+normativas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tratam O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+contidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+texto O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXIII O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+189 O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+192 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+ocasionada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+substâncias O O I-Segmento
+ofensivas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+higidez O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+ambientes O O I-Segmento
+aptos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comprometê-la. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+restará O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+decorrer O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+salubre O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+Equipamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Proteção O O I-Segmento
+Individual O O I-Segmento
+aptos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+elidir O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+nocivo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
+-15 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+ambiente. O O I-Segmento
+Esclareça-se O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pretendido O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+analógica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+364 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+Deste O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+integração O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+título. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+haverá O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+vigente. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+interpretação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+continuar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+utilizado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+motivou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+228 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+orientava O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+utilização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+básico O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+calcular O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+adicional. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+cumulativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dupla O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+optar O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais. O O I-Segmento
+Dos O O B-Segmento
+alegados O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+indevidos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+realizou O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+indenizado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+devolução O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+quantias O O I-Segmento
+corrigidas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+calcular. O O I-Segmento
+Narra O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+solicitou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2024 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+realizou O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+reunião O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+coordenadores O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+formalizar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+informou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+repassado O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+gerência O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+breve O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+iriam O O I-Segmento
+retornar. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+transcorridos O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+comunicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+saída O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+reunião O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+gerência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+informado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+comum O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+procedida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+opção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+transcorridos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+últimos O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+comunicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescindir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+encerrou O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+então O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+procedida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+carteira O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+guarida. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+vastamente O O I-Segmento
+esclarecido O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+formulou O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+relato O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+informou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+fosse O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+escrever O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+carta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+então O O I-Segmento
+escreveu O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+carta O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+imediatamente O O I-Segmento
+desligado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+CTPS. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+indenizado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+corretamente O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+último O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+ilegal. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+título. O O I-Segmento
+Do O O B-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Revista O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pertences O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+diariamente O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+loja O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+C O O I-Segmento
+& O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+intima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+submetido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+constrangimento O O I-Segmento
+ilegal O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+dias. O O I-Segmento
+Narra O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+revistas O O I-Segmento
+ocorriam O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+i O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+sair O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vestiário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+submetido O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+ÍNTIMA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+CORREDOR O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+DEPENDÊNCIAS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RECLAMADA O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+ii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+corredor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+saída O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prédio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+percurso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+entrar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+fila O O I-Segmento
+única O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+passar O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+arco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+detector O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+metal O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+porta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+saída O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enquanto O O I-Segmento
+segurava O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+pertences. O O I-Segmento
+iii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+disparasse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+alarme O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+entrar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+fila O O I-Segmento
+única O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+passar O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+íntima O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+enorme O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+íntima O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pertences. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+aquela O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+revistado O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+roupas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+físico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+revistado. O O I-Segmento
+Esta O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+absoluto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+adotada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+Esclarece O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+diferentemente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tenta O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+crer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+dependências O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ocorria O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acompanhamento O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+seu O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+dignidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+trabalham O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+estabelecimentos. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+averiguação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+bolsas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sacolas O O I-Segmento
+adotada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+optam O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+utilizar O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+abusiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+ocorrendo O O I-Segmento
+visual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+superficialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
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+repita-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+passavam O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+procedimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+averiguação O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+fiscal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sexo O O I-Segmento
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+sem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+seus O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+observância O O I-Segmento
+moderada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Iniciativa O O I-Segmento
+Privada. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+moral. O O I-Segmento
+Precedentes. O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
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+nos O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+iterativa O O I-Segmento
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+indenização O O I-Segmento
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+moral O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+ter O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fomentar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+boa O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proporcionalidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apreço O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+alcançada O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+alterações O O I-Segmento
+instituídas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+atenda O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+novos O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+fixados. O O I-Segmento
+Caso O O I-Segmento
+V.Exa. O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+novo O O I-Segmento
+critério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+223-G O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+procedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+quantificada O O I-Segmento
+tendo-se O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+norte O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proporcionalidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+944 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+Brasileiro O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incisos O O I-Segmento
+V O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afastando-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+intenção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jamais O O I-Segmento
+ultrapassar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+mínimos. O O I-Segmento
+Requer-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fins O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+orientação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+439 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+Indevida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+pleiteadas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+controvertidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+argumentos O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+apresentados. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+judiciária. O O I-Segmento
+Dos O O I-Segmento
+Honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+790 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+§§ O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+preveem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+inferior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Regime O O I-Segmento
+Geral O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Previdência O O I-Segmento
+Social O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cabendo O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+insuficiência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recursos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+provado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+preencher O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+5.584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+70 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+restado O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+miserabilidade O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+LXXIV O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+judiciária O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+advogados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atuarem O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+resultar O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+proveito O O I-Segmento
+econômico O O I-Segmento
+obtido O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+atualizado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+parcial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+arbitrados O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+recíproca. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+recíproca O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+patronos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exímio O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+distinto O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+exercido O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+patronos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+correr O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dedução O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+abatimento O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+.1 O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+inaplicabilidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+exigibilidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+sucumbenciais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+beneficiário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+exigibilidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+sucumbenciais O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+beneficiário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+importante O O I-Segmento
+pontuar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+constatada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+capazes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suportar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+despesa. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+obtido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+capaz O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suportar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NESTES O O I-Segmento
+AUTOS O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+paga O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+INDEPENDENTEMENTE O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tange O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+suposta O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inconstitucionalidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+nestes O O I-Segmento
+autos. O O I-Segmento
+Isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PGR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+ajuizar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ADI O O I-Segmento
+5677 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pretendia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inconstitucionalidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+expressão O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+beneficiária O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+4o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+790-B O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+expressão O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+obtido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+capazes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suportar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+despesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+4o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+expressão O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+beneficiário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+844 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+julgar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+declarou O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+inconstitucional O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+§4º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tornava O O I-Segmento
+exigível O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+custeio O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+beneficiário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Gratuita O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+obtivesse O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+processos O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+capazes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suportar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+despesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+discussão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trecho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+honorária O O I-Segmento
+ficará O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+exigibilidade O O I-Segmento
+suspensa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+fática O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ensejou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+gratuidade O O I-Segmento
+judiciária. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ultrapassados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+argumentos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+Contestante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+isenção O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+beneficiários O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+durar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+justificou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+benefício. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+alimentar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+85 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+Vinculante O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+47 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+STF. O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+indeferido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+exigibilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+garantindo-se O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+patronos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+exigi-los O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+venha O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+auferido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+demanda. O O I-Segmento
+Sucessivamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+gratuidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+ficarão O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+exigibilidade O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+legal. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+percentual O O I-Segmento
+idêntico O O I-Segmento
+àquele O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+isonomia O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+limitação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+atribuídos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+Todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
+improcedentes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+entanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+deferidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+limitado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+indicado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+atribuído O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+subsidiariamente O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+espécie O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+força O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+limitação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+atribuído O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+atende O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+limitando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+expectativa O O I-Segmento
+financeira O O I-Segmento
+apontada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+norteando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proveniente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SBDI-I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+EMBARGOS. O O I-Segmento
+REGÊNCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+13.015 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014. O O I-Segmento
+JULGAMENTO O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ULTRA O O I-Segmento
+PETITA O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONDENAÇÃO O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+VALOR O O I-Segmento
+ATRIBUÍDO O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL. O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Quarta O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+considerou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+requerimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+432 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+itinere O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+3.802,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+fl. O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+numeração O O I-Segmento
+eletrônica O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+traduziu O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+mera O O I-Segmento
+estimativa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+adequação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+reputou O O I-Segmento
+violados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
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+esta O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+adota O O I-Segmento
+firme O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+formular O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+líquidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+registrar O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+ressalva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+limita O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+expressa O O I-Segmento
+dicção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Precedentes. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+limitada O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+indicados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+1 O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+E-ARR O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+104726120155180211 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Walmir O O I-Segmento
+Oliveira O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Costa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Subseção O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Dissídios O O I-Segmento
+Individuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+29 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+Dos O O B-Segmento
+juros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+.1 O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+Do O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+aplicável O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+novembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Taxa O O I-Segmento
+Referencial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+acrescentou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+879 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+dispondo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+7o O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Taxa O O I-Segmento
+Referencial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+divulgada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Central O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Brasil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+8.177 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+março O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1991. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+novos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tornando O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+TR O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+IPCAE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aquele O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+aplicável O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF. O O I-Segmento
+Ultrapassado O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+aspecto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
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+STF O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
+ADC O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+pré-processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
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+Importante O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+STF O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+esclareceu O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
+indexador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+artigo O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
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+cumulação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
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+A O O I-Segmento
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+descabimento O O I-Segmento
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+eventual O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+suplementar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+404 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
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+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+contempla O O I-Segmento
+indenizações O O I-Segmento
+complementares O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+implica O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+reflexa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Suprema O O I-Segmento
+Corte. O O I-Segmento
+.2 O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+381 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+Cumpre O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+esclarecer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+credor O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+exigir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+devedor O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+incide O O I-Segmento
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+partir O O I-Segmento
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+momento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
+exigível O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+6.899 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+81 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
+exigível O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quinto O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+útil O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+subsequente O O I-Segmento
+àquele O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Decreto-Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+75 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+66 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumulado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+459 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Leis O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+cristalizado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+381 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+útil O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+subseqüente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+vencido O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+sujeito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+ultrapassada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incidirá O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+subseqüente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+1º. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haverá O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reconhecer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+aplicada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+obedecer O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+381 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tornou O O I-Segmento
+exigível O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vencimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parcela. O O I-Segmento
+Dos O O B-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+previdenciários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fiscais. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
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+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+amor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+debate O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+incidir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+necessariamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dedução O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contribuição O O I-Segmento
+fiscal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previdenciária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8.212 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+91 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+43 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+44 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8630 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+93 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8218 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+27 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+39 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8.541 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+92 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+46. O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+transferida O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+gerador O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tributo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+define O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+sujeito O O I-Segmento
+passivo O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+tributária. O O I-Segmento
+Ante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+remota O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+vir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+amor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+debate O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+autorizados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+fiscais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previdenciários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+referidos. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+tabela O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+fiscal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previdenciário O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+indenizatória O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+fiscais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previdenciários O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+realizados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regime O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+caixa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+levando-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+consideração O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
+disponível. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+368 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+derivada O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SBDI O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+228 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Imposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Renda O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Previdenciários O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+realiza O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+final. O O I-Segmento
+Posto O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+pede O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
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+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+caixa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+total O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+crédito O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tornará O O I-Segmento
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+Da O O B-Segmento
+expedição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofícios O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+expedição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofícios O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+órgãos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+indica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+descabido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nenhuma O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+cometida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistindo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+infrações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+administrativa. O O I-Segmento
+Acrescente-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+plenamente O O I-Segmento
+assegurado O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+interessada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+independentemente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+taxas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+Poderes O O I-Segmento
+Públicos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+abuso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXXIV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+88 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+peticionar O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+órgãos O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+elencados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+entender O O I-Segmento
+pertinente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+razoável O O I-Segmento
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+máquina O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+ofícios O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+punitiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+valendo O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
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+qualquer O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+atribua O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+competência O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+Da O O B-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+informa O O I-Segmento
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+nesta O O I-Segmento
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+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+documentação O O I-Segmento
+comprobatória O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
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+nos O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+Consolidação O O I-Segmento
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+Leis O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumulado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+incumbe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+havendo O O I-Segmento
+respaldo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mencionado O O I-Segmento
+requerimento. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+instruir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+320 O O I-Segmento
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+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+incabível O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+penas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+pedido. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+aduz O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+trazidos O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+têm O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+condão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+unilateralidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+generalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+impugna. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+apontados O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+constantes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+condenatória O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+oportuno O O I-Segmento
+apresentará O O I-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+deferidos. O O I-Segmento
+III.- O O B-Segmento
+CONCLUSÃO O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+consta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+respeitosamente O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+V.Exa. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+requerer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
+improcedentes O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+formulados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prescrição O O I-Segmento
+quinquenal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+couber O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+XXIX O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+República. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamado O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+extrema O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+resguardo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+instituto O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+abatimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deduzindo-se O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+porventura O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontre O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+exclusão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+inexistiu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+efetiva O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+faltas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+licenças O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dentre O O I-Segmento
+outras. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+protesta O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+admitidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+especial O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+confissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
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+qualquer O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistindo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+prosperarem O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+infundadas O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+postas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+passa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contestar O O I-Segmento
+especificadamente O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+elencados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+II.- O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DIREITO O O I-Segmento
+PRELIMINARMENTE O O I-Segmento
+Inépcia O O B-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fundamentação. O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+esclarecer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pese O O I-Segmento
+estar O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+rol O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+inepto. O O I-Segmento
+Importante O O I-Segmento
+frisar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+subsidiariamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+encontram-se O O I-Segmento
+enunciados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+319 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pedimos O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+transcrever O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+319. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+indicará O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+dirigida O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+nomes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+prenomes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
+civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+união O O I-Segmento
+estável O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+profissão O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+número O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inscrição O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Cadastro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Pessoas O O I-Segmento
+Físicas O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Cadastro O O I-Segmento
+Nacional O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Pessoa O O I-Segmento
+Jurídica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+endereço O O I-Segmento
+eletrônico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+domicílio O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+residência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+réu O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+jurídicos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+especificações O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+V O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+VI O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+alegados O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+VII O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+opção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conciliação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mediação. O O I-Segmento
+Já O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+codex O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+indeferida O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+330. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+indeferida O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+manifestamente O O I-Segmento
+ilegítima O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+carecer O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+atendidas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+prescrições O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+106 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+321. O O I-Segmento
+Depreende-se O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+NCPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+declarada O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+faltar O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+Considera-se O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+faltar O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+indeterminado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ressalvadas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+permite O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+genérico O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+narração O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+decorrer O O I-Segmento
+logicamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conclusão O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+contiver O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+incompatíveis O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+si. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Grifos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fulcro O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+485 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+NCPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+467. O O I-Segmento
+Inépcia O O B-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Pedido O O I-Segmento
+juridicamente O O I-Segmento
+impossível. O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+cumulação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+afronta O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+precisamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+requereu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+cumulativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+declarada O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+tópico. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+ementada O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+CONFISSÃO O O I-Segmento
+FICTA. O O I-Segmento
+INAPLICABILIDADE. O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSALUBRIDADE O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+CUMULATIVOS. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+843 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+confere O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+faculdade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+representar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+gerente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+preposto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+proposta O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+falência O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+concordata O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+significa O O I-Segmento
+dizer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+administração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+proprietário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+alguém O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+confiança. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+decretou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+recorrida O O I-Segmento
+nomeou O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+síndico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+administrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Massa O O I-Segmento
+Falida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+conhecia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+firma O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+crível O O I-Segmento
+exigir-lhe O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+conhecimentos O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ocorreram O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+mantido O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cumulação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+numa O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+decretada O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+inépcia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+295 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+267 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+parcialmente O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Adicional O O I-Segmento
+Noturno O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+honorária. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Grifos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fulcro O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+337 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tange O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade. O O I-Segmento
+NO O O B-Segmento
+MÉRITO O O I-Segmento
+Do O O B-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+disposição. O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+Narra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+13h35 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+22h05 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+1h O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esclarece O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+13h50 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+21h50 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+1h O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+iniciava O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+turno O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+horário O O I-Segmento
+estipulado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+roupa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ocorrendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+inverso O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+término O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requerendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+diários O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+acolhimento. O O I-Segmento
+Dos O O I-Segmento
+esclarecimentos O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+recentes O O I-Segmento
+alterações O O I-Segmento
+legislativas. O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista. O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+inclusão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+integração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+Primeiramente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+observar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tratamento O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apreço O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despendido O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+legislativa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+11.11.2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+discutia-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despedindo O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+integrado O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+dirimiu O O I-Segmento
+definitivamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+discussão O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+incluir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+prever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+expressa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despendido O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+disposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+4o O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+.. O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2o O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+disposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+computado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+extraordinário O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+exceder O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+normal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ultrapasse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+escolha O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+buscar O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insegurança O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+vias O O I-Segmento
+públicas O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+más O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+climáticas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+adentrar O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+permanecer O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+dependências O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+exercer O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+particulares O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+VIII O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+roupa O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+obrigatoriedade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+empresa. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+jurídicas O O I-Segmento
+ocorridas O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+11.11.2017 O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+dúvida O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despendido O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+computado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+havidas O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pautavam-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+jurisprudencial. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+assunto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+chama O O I-Segmento
+atenção O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+novo O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+imediata O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+ocorridas O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+legislação. O O I-Segmento
+Destaca O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+imediata O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+implica O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Irretroatividade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+Nova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+justamente O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estabelecesse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+gasto O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despendido O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+destaca O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+antecedem O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sucedem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+consideradas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+laboradas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+corretamente O O I-Segmento
+anotada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+residuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+existentes O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+excederam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+pagos. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tange O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+relatos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atuam O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vestimenta O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ultrapassa O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+minutos. O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+bom O O I-Segmento
+senso O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+crível O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+roupa O O I-Segmento
+demande O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+minutos. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despendido O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+roupa O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+computado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extraordinária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+terço O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+13° O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+DSR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+acessório O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+destino O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+principal. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+solicitou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumprindo O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+narra O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+homologada O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+assiste. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+colaciona O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+escreveu O O I-Segmento
+carta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+punho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+solicitando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+afirmativas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art.477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+EVIDENTEMENTE O O I-Segmento
+aclarado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+discriminação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+providenciou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indevida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+pago. O O I-Segmento
+Do O O B-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+trabalhou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+prédio O O I-Segmento
+vertical O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+junto O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+linhas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+produção. O O I-Segmento
+Narra O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+prédio O O I-Segmento
+guarnece O O I-Segmento
+tanques O O I-Segmento
+inflamáveis O O I-Segmento
+contendo O O I-Segmento
+óleo O O I-Segmento
+diesel O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+capacidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2.000 O O I-Segmento
+litros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+gerador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+energia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+possuía O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+frequente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Bico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Bunsen O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+gás O O I-Segmento
+butano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+utilizado O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+queima O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tecidos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+laboratório. O O I-Segmento
+Elucida O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+mantinha O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+diário O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+testes O O I-Segmento
+químicos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+individual. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+razão. O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esclarece O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+diferentemente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+existiam O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+geradores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+capacidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+700l O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+300l O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+400l O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+ficavam O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+área O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+protegida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+porta O O I-Segmento
+corta-fogo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+acesso O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+associados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+equipe O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+possuía O O I-Segmento
+acesso. O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+impugnado O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+afirmações O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+gás O O I-Segmento
+butano. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+veemente O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+prints O O I-Segmento
+colacionados O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+suposta O O I-Segmento
+quantidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testes O O I-Segmento
+realizadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+material O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+criado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+oficial O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esclarece O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+controle O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testes O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+LT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+quantidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+prints O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+desconsiderados. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+informa O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diferentemente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+recebe O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXIII O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+equivale O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+acréscimos O O I-Segmento
+resultantes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+gratificações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prêmios O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+PLR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+191 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+entendidas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+perigosas O O I-Segmento
+aquelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+métodos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+implicam O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+acentuado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inflamáveis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+explosivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+energia O O I-Segmento
+elétrica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+roubos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+espécies O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+violência O O I-Segmento
+física O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+profissionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+patrimonial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+motocicletas O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Portaria O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+1.565 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+suspensa O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+concedida O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+ABRT O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Associação O O I-Segmento
+Brasileira O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Indústrias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Refrigerantes O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Bebidas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+Alcoólicas O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+substância O O I-Segmento
+radioativa. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+restará O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+decorrer O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+isento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+elencado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+integração O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+título. O O I-Segmento
+Eventual O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+emprestada O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+suplanta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+refere O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rotina O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+particulares O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+um. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+cumulativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dupla O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+optar O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+entrega O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Perfil O O I-Segmento
+Profissiográfico O O I-Segmento
+Previdenciário O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+PPP O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+linhas O O I-Segmento
+genéricas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fornecimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+PPP. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+importante O O I-Segmento
+frisar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+entrega O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+PPP O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+mostra O O I-Segmento
+obrigatória O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+periculoso. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+acessório O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+principal O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+sorte. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+multa O O I-Segmento
+cominatória O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+astreintes. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+pleiteia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+cominatória O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+arbitrada O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+imposta O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+comando O O I-Segmento
+sentencial. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+espontânea O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indevido O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+arbitramento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+astreintes. O O I-Segmento
+Eventualmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+V. O O I-Segmento
+Exa. O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+cominatória O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+arbitrada O O I-Segmento
+respeitando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+17211989 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ASTREINTES. O O I-Segmento
+EXCESSO. O O I-Segmento
+REDUÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OFÍCIO. O O I-Segmento
+Verificandose O O I-Segmento
+excesso O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+cominatória O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+reduzi-lo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+boa O O I-Segmento
+fé O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+422 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CCB O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cominação O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+credor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer.1 O O I-Segmento
+21240800 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ASTREINTES. O O I-Segmento
+INAPLICABILIDADE O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+412 O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CÓDIGO O O I-Segmento
+CIVIL. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+limitação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+412 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restringese O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+cláusulas O O I-Segmento
+penais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+aplicando O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+astreintes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estas O O I-Segmento
+possuem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+repressiva O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+coibir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mora O O I-Segmento
+injustificada O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+devedor O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+ASTREINTES. O O I-Segmento
+POSSIBILIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REDUÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+VALOR. O O I-Segmento
+INTELIGÊNCIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+facultada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+astreintes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+autorizada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+6 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+rever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+recursal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+cominada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verificar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sanção O O I-Segmento
+tornou-se O O I-Segmento
+insuficiente O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+excessiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+luz O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+comando O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+coisa O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+claro O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+atraso O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+objetivo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+indesculpável O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+dolo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+má-fé. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proporcionalidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+concluir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+desatenção O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+protelação O O I-Segmento
+dolosa O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+má-fé O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+executada O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+retardo O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+provejo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+agravo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+reduzir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+astreintes O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pleito. O O I-Segmento
+Do O O B-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+cumulativamente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+indevidamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+argumento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+possuía O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Bico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Bunsen O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+gás O O I-Segmento
+butano O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tanques O O I-Segmento
+inflamáveis O O I-Segmento
+contendo O O I-Segmento
+óleo O O I-Segmento
+diesel. O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+R. O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+AP O O I-Segmento
+37500-12.2008.5.03.0067 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Quinta O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Des. O O I-Segmento
+José O O I-Segmento
+Murilo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Morais O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+DJEMG O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2012 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Pág. O O I-Segmento
+85 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+R. O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+AP O O I-Segmento
+0074500-59.2008.5.02.0492 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Ac. O O I-Segmento
+2012 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1155360 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Quarta O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Des. O O I-Segmento
+Fed. O O I-Segmento
+Ricardo O O I-Segmento
+Artur O O I-Segmento
+Costa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Trigueiros O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+DJESP O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2012 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+entanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+destacar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+afronta O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+precisamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+requereu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+cumulativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+declarada O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+tópico. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+superada O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+supracitado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tópico O O I-Segmento
+anterior O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+diferentemente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tenta O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+crer O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+mantinha O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+gás O O I-Segmento
+butano O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+pouco O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+acesso O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+geradores O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+energia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+protegidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+corta-fogo. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+disposições O O I-Segmento
+normativas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tratam O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+contidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+texto O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXIII O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+189 O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+192 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+ocasionada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+substâncias O O I-Segmento
+ofensivas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+higidez O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+ambientes O O I-Segmento
+aptos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comprometê-la. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+restará O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+decorrer O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+salubre O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+Equipamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Proteção O O I-Segmento
+Individual O O I-Segmento
+aptos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+elidir O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+nocivo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
+-15 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+ambiente. O O I-Segmento
+Esclareça-se O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pretendido O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+analógica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+364 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+Deste O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+integração O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+título. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+haverá O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+vigente. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+interpretação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+continuar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+utilizado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+motivou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+228 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+orientava O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+utilização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+básico O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+calcular O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+adicional. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+cumulativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dupla O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+optar O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais. O O I-Segmento
+Dos O O B-Segmento
+alegados O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+indevidos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+realizou O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+indenizado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+devolução O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+quantias O O I-Segmento
+corrigidas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+calcular. O O I-Segmento
+Narra O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+solicitou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2024 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+realizou O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+reunião O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+coordenadores O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+formalizar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+informou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+repassado O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+gerência O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+breve O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+iriam O O I-Segmento
+retornar. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+transcorridos O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+comunicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+saída O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+reunião O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+gerência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+informado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+comum O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+procedida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+opção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+transcorridos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+últimos O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+comunicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescindir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+encerrou O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+então O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+procedida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+carteira O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+guarida. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+vastamente O O I-Segmento
+esclarecido O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+formulou O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+relato O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+informou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+fosse O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+escrever O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+carta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+então O O I-Segmento
+escreveu O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+carta O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+imediatamente O O I-Segmento
+desligado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+CTPS. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+indenizado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+corretamente O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+último O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+ilegal. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+título. O O I-Segmento
+Do O O B-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Revista O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pertences O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+diariamente O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+loja O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+C O O I-Segmento
+& O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+intima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+submetido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+constrangimento O O I-Segmento
+ilegal O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+dias. O O I-Segmento
+Narra O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+revistas O O I-Segmento
+ocorriam O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+i O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+sair O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vestiário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+submetido O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+ÍNTIMA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+CORREDOR O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+DEPENDÊNCIAS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RECLAMADA O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+ii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+corredor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+saída O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prédio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+percurso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+entrar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+fila O O I-Segmento
+única O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+passar O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+arco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+detector O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+metal O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+porta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+saída O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enquanto O O I-Segmento
+segurava O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+pertences. O O I-Segmento
+iii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+disparasse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+alarme O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+entrar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+fila O O I-Segmento
+única O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+passar O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+íntima O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+enorme O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+íntima O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pertences. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+aquela O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+revistado O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+roupas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+físico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+revistado. O O I-Segmento
+Esta O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+absoluto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+adotada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+Esclarece O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+diferentemente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tenta O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+crer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+dependências O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+ocorria O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+acompanhamento O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+EMPRESA O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
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+nem O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+tocam O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+conteúdo O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+bolsas O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+mochilas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+empregados. O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+ocorria O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+checagem O O I-Segmento
+visual O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+bolsas O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+mochilas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
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+nas O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+causam O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+estes. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+importante O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+checagem O O I-Segmento
+exclusivamente O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+bolsas O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
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+Em O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+visualiza O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pertences O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+monitor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seguida O O I-Segmento
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+liberar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+propriedade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+adotou O O I-Segmento
+práticas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+protegessem O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+patrimônio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+violar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dignidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+intimidade O O I-Segmento
+daqueles O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+trabalham O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+estabelecimentos. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+averiguação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+bolsas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sacolas O O I-Segmento
+adotada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+optam O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+utilizar O O I-Segmento
+bolsas O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+mochilas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+abusiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+ocorrendo O O I-Segmento
+visual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+superficialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+repita-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+fiscal O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
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+fiscal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
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+Reclamada O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+ou O O I-Segmento
+violar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dignidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+presume O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+autores O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+furtos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+roubos. O O I-Segmento
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+decorrem O O I-Segmento
+legitimamente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+inerente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+diretivo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fiscalização. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Presunção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Inocência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+moderada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Iniciativa O O I-Segmento
+Privada. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+acarreta O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+indenizáveis. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+I O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+A O O I-Segmento
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+LEI O O I-Segmento
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+entendimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+revista O O I-Segmento
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+bolsas O O I-Segmento
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+sacolas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+pertences O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+acarreta O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral. O O I-Segmento
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+2. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
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+jurisprudência O O I-Segmento
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+I O O I-Segmento
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+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+Civil. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+direito O O I-Segmento
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+indenização O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+refutado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+vexame O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+indivíduo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+aflição O O I-Segmento
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+angústia O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+desequilíbrio O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+bem-estar. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+ilícito O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
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+muito O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+omissão O O I-Segmento
+dolosa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+experimentado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mostra-se O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+pelo O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral. O O I-Segmento
+Dos O O B-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+forem O O I-Segmento
+ultrapassados O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+argumentos O O I-Segmento
+defensivos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+entender O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
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+há O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
+dê O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+razoável O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+convertendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+fonte O O I-Segmento
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+enriquecimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caberá O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
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+grau O O I-Segmento
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+culpa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+fato. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+recomendações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+arbitramento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+advinda O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+Poder O O I-Segmento
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+Trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
+fomenta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+indústria O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+destinada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+injusto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
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+algo O O I-Segmento
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+jurídica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ética O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+moralmente. O O I-Segmento
+Dos O O I-Segmento
+esclarecimentos O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+recentes O O I-Segmento
+alterações O O I-Segmento
+legislativas. O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista. O O I-Segmento
+Dos O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+quantum O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+extrapatrimonial. O O I-Segmento
+Artigos O O I-Segmento
+223-G O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+tratamento O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apreço O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+estipulação O O I-Segmento
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+à O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+subjetiva O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+Tribunais. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
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+dirimiu O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+incluir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Título O O I-Segmento
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+CLT O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+estipula O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+arbitramento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
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+ofensa O O I-Segmento
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+natureza O O I-Segmento
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+até O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+vezes O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+último O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ofendido O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
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+até O O I-Segmento
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+vezes O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+último O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ofendido O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+vezes O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+último O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ofendido O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+gravíssima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+vezes O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+último O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ofendido. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cunho O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+matéria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impõe-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+imediata O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+referidos O O I-Segmento
+dispositivos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+jurídicas O O I-Segmento
+ocorridas O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+11.11.2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+processos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+andamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cujas O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+tenham O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+ajuizadas O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restando O O I-Segmento
+dúvida O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+condenações O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+estipulados O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+incisos O O I-Segmento
+acima. O O I-Segmento
+Ressalta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+corrobora O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+adotado O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+Tribunais O O I-Segmento
+Pátrios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+evitando-se O O I-Segmento
+distorções O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fomentar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+boa O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proporcionalidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apreço O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+alcançada O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+alterações O O I-Segmento
+instituídas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+atenda O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+novos O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+fixados. O O I-Segmento
+Caso O O I-Segmento
+V.Exa. O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+novo O O I-Segmento
+critério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+223-G O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+procedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+quantificada O O I-Segmento
+tendo-se O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+norte O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proporcionalidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+944 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+Brasileiro O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incisos O O I-Segmento
+V O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afastando-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+intenção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jamais O O I-Segmento
+ultrapassar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+mínimos. O O I-Segmento
+Requer-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fins O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+orientação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+439 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+Indevida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+pleiteadas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+controvertidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+argumentos O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+apresentados. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+judiciária. O O I-Segmento
+Dos O O I-Segmento
+Honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+790 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+§§ O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+preveem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+inferior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Regime O O I-Segmento
+Geral O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Previdência O O I-Segmento
+Social O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cabendo O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+insuficiência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recursos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+provado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+preencher O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+5.584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+70 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+restado O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+miserabilidade O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+LXXIV O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+judiciária O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+advogados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atuarem O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+resultar O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+proveito O O I-Segmento
+econômico O O I-Segmento
+obtido O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+atualizado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+parcial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+arbitrados O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+recíproca. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+recíproca O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+patronos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exímio O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+distinto O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+exercido O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+patronos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+correr O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dedução O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+abatimento O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+.1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+inaplicabilidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+exigibilidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+sucumbenciais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+beneficiário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+exigibilidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+sucumbenciais O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+beneficiário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+importante O O I-Segmento
+pontuar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+constatada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+capazes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suportar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+despesa. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+obtido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+capaz O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suportar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NESTES O O I-Segmento
+AUTOS O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+paga O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+INDEPENDENTEMENTE O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tange O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+suposta O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inconstitucionalidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+nestes O O I-Segmento
+autos. O O I-Segmento
+Isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PGR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+ajuizar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ADI O O I-Segmento
+5677 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pretendia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inconstitucionalidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+expressão O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+beneficiária O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+4o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+790-B O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+expressão O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+obtido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+capazes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suportar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+despesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+4o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+expressão O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+beneficiário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+844 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+julgar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+declarou O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+inconstitucional O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+§4º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tornava O O I-Segmento
+exigível O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+custeio O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+beneficiário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Gratuita O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+obtivesse O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+processos O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+capazes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suportar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+despesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+discussão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trecho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+honorária O O I-Segmento
+ficará O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+exigibilidade O O I-Segmento
+suspensa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+fática O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ensejou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+gratuidade O O I-Segmento
+judiciária. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ultrapassados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+argumentos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+Contestante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+isenção O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+beneficiários O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+durar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+justificou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+benefício. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+alimentar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+85 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+Vinculante O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+47 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+STF. O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+indeferido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+exigibilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+garantindo-se O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+patronos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+exigi-los O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+venha O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+auferido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+demanda. O O I-Segmento
+Sucessivamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+gratuidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+ficarão O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+exigibilidade O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+legal. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+percentual O O I-Segmento
+idêntico O O I-Segmento
+àquele O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+isonomia O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+limitação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+atribuídos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+Todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
+improcedentes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+entanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+deferidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+limitado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+indicado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+atribuído O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+subsidiariamente O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+espécie O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+força O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+limitação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+atribuído O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+atende O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+limitando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+expectativa O O I-Segmento
+financeira O O I-Segmento
+apontada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+norteando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proveniente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SBDI-I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+EMBARGOS. O O I-Segmento
+REGÊNCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+13.015 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014. O O I-Segmento
+JULGAMENTO O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ULTRA O O I-Segmento
+PETITA O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONDENAÇÃO O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+VALOR O O I-Segmento
+ATRIBUÍDO O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL. O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Quarta O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+considerou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+requerimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+432 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+itinere O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+3.802,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+fl. O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+numeração O O I-Segmento
+eletrônica O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+traduziu O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+mera O O I-Segmento
+estimativa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+adequação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+reputou O O I-Segmento
+violados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+adota O O I-Segmento
+firme O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+formular O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+líquidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+registrar O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+ressalva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+limita O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+expressa O O I-Segmento
+dicção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Precedentes. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+conhecido O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
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+aos O O I-Segmento
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+indicados O O I-Segmento
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+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
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+[ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+E-ARR O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+104726120155180211 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Walmir O O I-Segmento
+Oliveira O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Costa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Subseção O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Dissídios O O I-Segmento
+Individuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+29 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+Dos O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+.1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Do O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+aplicável O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+novembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Taxa O O I-Segmento
+Referencial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+acrescentou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+879 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+dispondo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+7o O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Taxa O O I-Segmento
+Referencial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+divulgada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Central O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Brasil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+8.177 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+março O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1991. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+novos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tornando O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+TR O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+IPCAE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aquele O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+taxa O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+suplementar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
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+Código O O I-Segmento
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+O O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
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+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+contempla O O I-Segmento
+indenizações O O I-Segmento
+complementares O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+implica O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+reflexa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Suprema O O I-Segmento
+Corte. O O I-Segmento
+.2 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+381 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+Cumpre O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+esclarecer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+credor O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+exigir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+devedor O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+incide O O I-Segmento
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+partir O O I-Segmento
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+momento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
+exigível O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+6.899 O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
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+verbas O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
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+quinto O O I-Segmento
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+dia O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+subsequente O O I-Segmento
+àquele O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Decreto-Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+75 O O I-Segmento
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+66 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumulado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+459 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Leis O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+cristalizado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+381 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+útil O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+subseqüente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+vencido O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+sujeito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+ultrapassada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incidirá O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+subseqüente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+1º. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haverá O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reconhecer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+aplicada O O I-Segmento
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+caso O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+381 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
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+monetária O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
+tornou O O I-Segmento
+exigível O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vencimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parcela. O O I-Segmento
+Dos O O B-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+previdenciários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fiscais. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
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+natureza O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+admite O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+91 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+43 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+93 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8218 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+27 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+39 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8.541 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+92 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+46. O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
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+ser O O I-Segmento
+transferida O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+gerador O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tributo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+define O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+sujeito O O I-Segmento
+passivo O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+tributária. O O I-Segmento
+Ante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+remota O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+vir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+amor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+debate O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+autorizados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+fiscais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previdenciários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+referidos. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+tabela O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+fiscal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previdenciário O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+indenizatória O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+fiscais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previdenciários O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+realizados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regime O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+caixa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+levando-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+consideração O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
+disponível. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+368 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+derivada O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SBDI O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+228 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Imposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Renda O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Previdenciários O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+realiza O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+final. O O I-Segmento
+Posto O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+pede O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+venia O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+transcrever O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+DESCONTOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+IMPOSTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+RENDA O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+PREVIDÊNCIA O O I-Segmento
+SOCIAL O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+imposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+renda O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previdência O O I-Segmento
+social O O I-Segmento
+decorrem O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+pública O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+46 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+8.541 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+43 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+8.212 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+91 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+gerador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+remuneração. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+aplica O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+competência. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+citados O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+violam O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+constitucionais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+legal. O O I-Segmento
+Descontos O O I-Segmento
+Autorizados. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Grifos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Este O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+pacífico O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+verbis O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+IMPOSTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+RENDA O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+PREVIDENCIÁRIO. O O I-Segmento
+REGIME O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CAIXA. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+46 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+8541 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+92 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tributação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+gerador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicando-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observadas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+repartições O O I-Segmento
+obrigacionais O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+partes. O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SBDI O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+228 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Regime O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+caixa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+competência O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Revista O O I-Segmento
+Provida. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+remoto O O I-Segmento
+cenário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regime O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+caixa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tornará O O I-Segmento
+disponível. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+expedição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofícios O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+expedição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofícios O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+órgãos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+indica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+descabido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nenhuma O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+cometida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistindo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+infrações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+administrativa. O O I-Segmento
+Acrescente-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+plenamente O O I-Segmento
+assegurado O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+interessada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+independentemente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+taxas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+Poderes O O I-Segmento
+Públicos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+abuso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXXIV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+88 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+peticionar O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+órgãos O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+elencados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+entender O O I-Segmento
+pertinente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+razoável O O I-Segmento
+acionar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+máquina O O I-Segmento
+jurisdicional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+congestionada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+natureza. O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexiste O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+autorize O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+expedir O O I-Segmento
+ofícios O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+punitiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+valendo O O I-Segmento
+notar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+vislumbra O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+652 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+653 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+alínea O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atribua O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+competência O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+Varas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+informa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+oportunidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+colaciona O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+documentação O O I-Segmento
+comprobatória O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+argumentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Leis O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumulado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+incumbe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+respaldo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mencionado O O I-Segmento
+requerimento. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+instruir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+320 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+incabível O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+penas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+400 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+pedido. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+aduz O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+trazidos O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+têm O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+condão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+unilateralidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+generalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+impugna. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+apontados O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+constantes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ressalta O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+condenatória O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+oportuno O O I-Segmento
+apresentará O O I-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+deferidos. O O I-Segmento
+III.- O O B-Segmento
+CONCLUSÃO O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+consta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+respeitosamente O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+V.Exa. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+requerer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
+improcedentes O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+formulados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prescrição O O I-Segmento
+quinquenal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+couber O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+XXIX O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+República. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamado O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+extrema O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+resguardo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+instituto O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+abatimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deduzindo-se O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+porventura O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontre O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+exclusão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+inexistiu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+efetiva O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+faltas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+dentre O O I-Segmento
+outras. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+protesta O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
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+Fontes O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+seus O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
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+Código O O I-Segmento
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+Civil O O I-Segmento
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+Trabalho O O I-Segmento
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+vem O O I-Segmento
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+respeitosamente O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+V.Exa. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apresentar O O I-Segmento
+CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+Trabalhista O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+SILVA O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
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+já O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+qualificada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
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+São O O B-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Rio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Janeiro O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Recife O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Porto O O I-Segmento
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+Juízo O O I-Segmento
+100 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+Digital O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+fundamentação. O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
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+cumpre O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
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+esclarecer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+autor O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conciliação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mediação. O O I-Segmento
+Já O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+codex O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+indeferida O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+330. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+indeferida O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+manifestamente O O I-Segmento
+ilegítima O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+carecer O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+atendidas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+prescrições O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+106 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+321. O O I-Segmento
+Depreende-se O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+NCPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+declarada O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+faltar O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+Considera-se O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+faltar O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+indeterminado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ressalvadas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+permite O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+genérico O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+narração O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+decorrer O O I-Segmento
+logicamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conclusão O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+contiver O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+incompatíveis O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+si. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Grifos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fulcro O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+485 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+NCPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+467. O O I-Segmento
+Inépcia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+Pedido O O I-Segmento
+juridicamente O O I-Segmento
+impossível. O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+cumulação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+afronta O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+precisamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+requereu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+cumulativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+declarada O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+tópico. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+ementada O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+CONFISSÃO O O I-Segmento
+FICTA. O O I-Segmento
+INAPLICABILIDADE. O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSALUBRIDADE O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+CUMULATIVOS. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+843 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+confere O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+faculdade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+representar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+gerente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+preposto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+proposta O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+falência O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+concordata O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+significa O O I-Segmento
+dizer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+administração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+proprietário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+alguém O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+confiança. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+decretou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+recorrida O O I-Segmento
+nomeou O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+síndico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+administrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Massa O O I-Segmento
+Falida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+conhecia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+firma O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+crível O O I-Segmento
+exigir-lhe O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+conhecimentos O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ocorreram O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+mantido O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cumulação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+numa O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+decretada O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+inépcia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+295 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+267 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+parcialmente O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Adicional O O I-Segmento
+Noturno O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+honorária. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Grifos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fulcro O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+337 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tange O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade. O O I-Segmento
+NO O O B-Segmento
+MÉRITO O O I-Segmento
+Do O O B-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+disposição. O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+Narra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+13h35 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+22h05 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+1h O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esclarece O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+13h50 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+21h50 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+1h O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+iniciava O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+turno O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+horário O O I-Segmento
+estipulado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+roupa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ocorrendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+inverso O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+término O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requerendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+diários O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+acolhimento. O O I-Segmento
+Dos O O B-Segmento
+esclarecimentos O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+recentes O O I-Segmento
+alterações O O I-Segmento
+legislativas. O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista. O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+inclusão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+integração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+Primeiramente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+observar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tratamento O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apreço O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despendido O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+legislativa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+11.11.2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+discutia-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despedindo O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+integrado O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+dirimiu O O I-Segmento
+definitivamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+discussão O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+incluir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+prever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+expressa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despendido O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+disposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+4o O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+.. O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2o O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+disposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+computado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+extraordinário O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+exceder O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+normal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ultrapasse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+escolha O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+buscar O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insegurança O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+vias O O I-Segmento
+públicas O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+más O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+climáticas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+adentrar O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+permanecer O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+dependências O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+exercer O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+particulares O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+VIII O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+roupa O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+obrigatoriedade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+empresa. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+jurídicas O O I-Segmento
+ocorridas O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+11.11.2017 O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+dúvida O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despendido O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+computado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+havidas O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pautavam-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+jurisprudencial. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+assunto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+chama O O I-Segmento
+atenção O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+novo O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+imediata O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+ocorridas O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+legislação. O O I-Segmento
+Destaca O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+imediata O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+implica O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Irretroatividade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+Nova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+justamente O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estabelecesse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+gasto O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despendido O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+destaca O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+antecedem O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sucedem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+consideradas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+laboradas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+corretamente O O I-Segmento
+anotada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+residuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+existentes O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+excederam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+pagos. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tange O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+relatos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atuam O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vestimenta O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ultrapassa O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+minutos. O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+bom O O I-Segmento
+senso O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+crível O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+roupa O O I-Segmento
+demande O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+minutos. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+despendido O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+roupa O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+computado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extraordinária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+terço O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+13° O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+DSR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+acessório O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+destino O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+principal. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+solicitou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumprindo O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+narra O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+homologada O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+assiste. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+colaciona O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+escreveu O O I-Segmento
+carta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+punho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+solicitando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+afirmativas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art.477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+EVIDENTEMENTE O O I-Segmento
+aclarado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+discriminação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+providenciou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indevida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+pago. O O I-Segmento
+Do O O B-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+trabalhou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+prédio O O I-Segmento
+vertical O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+junto O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+linhas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+produção. O O I-Segmento
+Narra O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+prédio O O I-Segmento
+guarnece O O I-Segmento
+tanques O O I-Segmento
+inflamáveis O O I-Segmento
+contendo O O I-Segmento
+óleo O O I-Segmento
+diesel O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+capacidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2.000 O O I-Segmento
+litros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+gerador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+energia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+possuía O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+frequente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Bico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Bunsen O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+gás O O I-Segmento
+butano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+utilizado O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+queima O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tecidos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+laboratório. O O I-Segmento
+Elucida O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+mantinha O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+diário O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+testes O O I-Segmento
+químicos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+individual. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+razão. O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esclarece O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+diferentemente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+existiam O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+geradores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+capacidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+700l O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+300l O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+400l O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+ficavam O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+área O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+protegida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+porta O O I-Segmento
+corta-fogo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+acesso O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+associados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+equipe O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+possuía O O I-Segmento
+acesso. O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+impugnado O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+afirmações O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+gás O O I-Segmento
+butano. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+veemente O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+prints O O I-Segmento
+colacionados O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+suposta O O I-Segmento
+quantidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testes O O I-Segmento
+realizadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+material O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+criado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+oficial O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esclarece O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+controle O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testes O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+LT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+quantidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+prints O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+desconsiderados. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+informa O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diferentemente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+recebe O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXIII O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+equivale O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+acréscimos O O I-Segmento
+resultantes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+gratificações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prêmios O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+PLR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+191 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+entendidas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+operações O O I-Segmento
+perigosas O O I-Segmento
+aquelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+métodos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+implicam O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+acentuado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inflamáveis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+explosivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+energia O O I-Segmento
+elétrica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+roubos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+espécies O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+violência O O I-Segmento
+física O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+profissionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+patrimonial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+motocicletas O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Portaria O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+1.565 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014 O O I-Segmento
+suspensa O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+concedida O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+ABRT O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Associação O O I-Segmento
+Brasileira O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Indústrias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Refrigerantes O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Bebidas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+Alcoólicas O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+substância O O I-Segmento
+radioativa. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+restará O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+decorrer O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+isento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+elencado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+integração O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+título. O O I-Segmento
+Eventual O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+emprestada O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+suplanta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+refere O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rotina O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+particulares O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+um. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+cumulativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dupla O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+optar O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+entrega O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Perfil O O I-Segmento
+Profissiográfico O O I-Segmento
+Previdenciário O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+PPP O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+linhas O O I-Segmento
+genéricas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fornecimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+PPP. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+importante O O I-Segmento
+frisar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+entrega O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+PPP O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+mostra O O I-Segmento
+obrigatória O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+periculoso. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+acessório O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+principal O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+sorte. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+multa O O I-Segmento
+cominatória O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+astreintes. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+pleiteia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+cominatória O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+arbitrada O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+imposta O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+comando O O I-Segmento
+sentencial. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+espontânea O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indevido O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+arbitramento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+astreintes. O O I-Segmento
+Eventualmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+V. O O I-Segmento
+Exa. O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+cominatória O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+arbitrada O O I-Segmento
+respeitando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+17211989 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ASTREINTES. O O I-Segmento
+EXCESSO. O O I-Segmento
+REDUÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OFÍCIO. O O I-Segmento
+Verificandose O O I-Segmento
+excesso O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+cominatória O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+reduzi-lo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+boa O O I-Segmento
+fé O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+422 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CCB O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cominação O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+credor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer.1 O O I-Segmento
+21240800 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ASTREINTES. O O I-Segmento
+INAPLICABILIDADE O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+412 O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CÓDIGO O O I-Segmento
+CIVIL. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+limitação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+412 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restringese O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+cláusulas O O I-Segmento
+penais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+aplicando O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+astreintes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estas O O I-Segmento
+possuem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+repressiva O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+coibir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mora O O I-Segmento
+injustificada O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+devedor O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+ASTREINTES. O O I-Segmento
+POSSIBILIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REDUÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+VALOR. O O I-Segmento
+INTELIGÊNCIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+facultada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+astreintes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+autorizada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+6 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+rever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+recursal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+cominada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verificar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sanção O O I-Segmento
+tornou-se O O I-Segmento
+insuficiente O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+excessiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+luz O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+comando O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+coisa O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+claro O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+atraso O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+objetivo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+indesculpável O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+dolo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+má-fé. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proporcionalidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+concluir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+desatenção O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+protelação O O I-Segmento
+dolosa O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+má-fé O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+executada O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+retardo O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+provejo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+agravo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+reduzir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+astreintes O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pleito. O O I-Segmento
+Do O O B-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+cumulativamente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+indevidamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+argumento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+possuía O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+permanente O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Bico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Bunsen O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+gás O O I-Segmento
+butano O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tanques O O I-Segmento
+inflamáveis O O I-Segmento
+contendo O O I-Segmento
+óleo O O I-Segmento
+diesel. O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+R. O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+AP O O I-Segmento
+37500-12.2008.5.03.0067 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Quinta O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Des. O O I-Segmento
+José O O I-Segmento
+Murilo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Morais O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+DJEMG O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2012 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Pág. O O I-Segmento
+85 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+R. O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+AP O O I-Segmento
+0074500-59.2008.5.02.0492 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Ac. O O I-Segmento
+2012 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1155360 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Quarta O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Des. O O I-Segmento
+Fed. O O I-Segmento
+Ricardo O O I-Segmento
+Artur O O I-Segmento
+Costa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Trigueiros O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+DJESP O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2012 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+entanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+destacar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+afronta O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+precisamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+requereu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+cumulativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+declarada O O I-Segmento
+inepta O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+tópico. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+superada O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+supracitado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tópico O O I-Segmento
+anterior O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+diferentemente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tenta O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+crer O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+mantinha O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+gás O O I-Segmento
+butano O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+pouco O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+acesso O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+geradores O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+energia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+protegidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+corta-fogo. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+disposições O O I-Segmento
+normativas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tratam O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+contidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
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+constitucional O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXIII O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+189 O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+192 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+ocasionada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+substâncias O O I-Segmento
+ofensivas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+higidez O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+ambientes O O I-Segmento
+aptos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comprometê-la. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+restará O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+decorrer O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+funções O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+salubre O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+Equipamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Proteção O O I-Segmento
+Individual O O I-Segmento
+aptos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+elidir O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+nocivo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+NR O O I-Segmento
+-15 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+ambiente. O O I-Segmento
+Esclareça-se O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pretendido O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+analógica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+364 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+Deste O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+integração O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+título. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+haverá O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+vigente. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+interpretação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+continuar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+utilizado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cálculo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+motivou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+228 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+orientava O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+utilização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+básico O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+calcular O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+adicional. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+cumulativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dupla O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+optar O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+adicionais. O O I-Segmento
+Dos O O B-Segmento
+alegados O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+indevidos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+realizou O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+indenizado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+devolução O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+quantias O O I-Segmento
+corrigidas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+calcular. O O I-Segmento
+Narra O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+solicitou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2024 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+realizou O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+reunião O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+coordenadores O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+formalizar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+informou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+repassado O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+gerência O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+breve O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+iriam O O I-Segmento
+retornar. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+transcorridos O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+comunicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+saída O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+reunião O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+gerência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+informado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+comum O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+procedida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+opção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+transcorridos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+últimos O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+comunicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescindir O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+encerrou O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+então O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+procedida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+carteira O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+guarida. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+vastamente O O I-Segmento
+esclarecido O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+formulou O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+relato O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+informou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+fosse O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+escrever O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+carta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+então O O I-Segmento
+escreveu O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+carta O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+imediatamente O O I-Segmento
+desligado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+CTPS. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+indenizado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+corretamente O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+último O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+ilegal. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+título. O O I-Segmento
+Do O O B-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Revista O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pertences O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+diariamente O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+loja O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+C O O I-Segmento
+& O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+intima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+submetido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+constrangimento O O I-Segmento
+ilegal O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+dias. O O I-Segmento
+Narra O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+revistas O O I-Segmento
+ocorriam O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+i O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+sair O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vestiário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+submetido O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+ÍNTIMA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+CORREDOR O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+DEPENDÊNCIAS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RECLAMADA O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+ii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+corredor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+saída O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prédio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+percurso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+entrar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+fila O O I-Segmento
+única O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+passar O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+arco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+detector O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+metal O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+porta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+saída O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enquanto O O I-Segmento
+segurava O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+pertences. O O I-Segmento
+iii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+disparasse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+alarme O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+entrar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+fila O O I-Segmento
+única O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+passar O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+íntima O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+enorme O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+íntima O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pertences. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+aquela O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+revistado O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+roupas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+contato O O I-Segmento
+físico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+revistado. O O I-Segmento
+Esta O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+absoluto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+adotada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+Esclarece O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+diferentemente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tenta O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+crer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+dependências O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ocorria O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acompanhamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+associado O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+vestiário O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+entregue O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+uniforme O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+pertences O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+EMPRESA O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ir O O I-Segmento
+embora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+torniquete O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+monitoramento O O I-Segmento
+visual. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pertences O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+tipo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+toque O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apalpamentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fiscais O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+tocam O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+conteúdo O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+bolsas O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+mochilas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+empregados. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ocorria O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+checagem O O I-Segmento
+visual O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+bolsas O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+mochilas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+regulam O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+dependências O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+empresas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+causam O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+constrangimento O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+estes. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+importante O O I-Segmento
+salientar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+checagem O O I-Segmento
+exclusivamente O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+bolsas O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+visual. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+excessos. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+estas O O I-Segmento
+verificações O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+realizadas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+violar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dignidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+submetê-los O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+tratamento O O I-Segmento
+vexatório O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
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+atestadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+exordial. O O I-Segmento
+Cumpre O O I-Segmento
+destacar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pertences O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+câmera O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+área O O I-Segmento
+interna O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+loja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+frente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+clientes O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+área O O I-Segmento
+restrita O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+funcionários. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+posiciona O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+bolsa O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+mochila O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+sacola O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+mesa O O I-Segmento
+localizada O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+câmera O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aperta O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+botão O O I-Segmento
+vermelho O O I-Segmento
+localizado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+parede O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+envia O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+sinal O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+fiscal O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+opera O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+CFTV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+visualiza O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pertences O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+monitor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seguida O O I-Segmento
+aciona O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+luz O O I-Segmento
+verde O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+liberar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+associado. O O I-Segmento
+Buscando O O I-Segmento
+exercer O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+propriedade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+adotou O O I-Segmento
+práticas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+protegessem O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+patrimônio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+violar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dignidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+intimidade O O I-Segmento
+daqueles O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+trabalham O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+estabelecimentos. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+averiguação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+bolsas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sacolas O O I-Segmento
+adotada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+optam O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+utilizar O O I-Segmento
+bolsas O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+mochilas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+abusiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+ocorrendo O O I-Segmento
+visual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+superficialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+repita-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+físico O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fiscal O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pertences O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+acaso O O I-Segmento
+estejam O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+volumes O O I-Segmento
+portados. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+importante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+passavam O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+procedimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+averiguação O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+fiscal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sexo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ocorresse O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+constrangimento. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+intenção O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+expor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+intimidade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+violar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dignidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+presume O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+autores O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+potencial O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+furtos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+roubos. O O I-Segmento
+Tais O O I-Segmento
+práticas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+realidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decorrem O O I-Segmento
+legitimamente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+inerente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+diretivo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fiscalização. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Presunção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Inocência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+moderada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Iniciativa O O I-Segmento
+Privada. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+acarreta O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+indenizáveis. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
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+entendimento O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Subseção O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Dissídios O O I-Segmento
+Individuais O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+TST O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+EMBARGOS O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+INTERPOSIÇÃO O O I-Segmento
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+A O O I-Segmento
+ÉGIDE O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+11.496 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2007. O O I-Segmento
+REVISTA. O O I-Segmento
+OBJETOS O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+fiscalizador O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+Dissídios O O I-Segmento
+Individuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
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+Publicação O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+2016 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+EMBARGOS O O I-Segmento
+INTERPOSTOS O O I-Segmento
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+ITERATIVA O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
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+JURISPRUDÊNCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+SbDI- O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+PERTENCES O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+EMPREGADO. O O I-Segmento
+BOLSAS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+SACOLAS. O O I-Segmento
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+1. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+SbDI-1 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+pacificou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mera O O I-Segmento
+revista O O I-Segmento
+visual O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+bolsas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sacolas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+pertences O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+efetuada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+impessoal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+genérica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+acarreta O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral. O O I-Segmento
+Precedentes. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
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+2014 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+894 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+cuja O O I-Segmento
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+jurídica O O I-Segmento
+encontre-se O O I-Segmento
+superada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+iterativa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+notória O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Subseção O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Dissídios O O I-Segmento
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+200900-33.2013.5.13.0009 O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+praticado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+materialize O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+outrem O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+nexo O O I-Segmento
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+ato O O I-Segmento
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+violação O O I-Segmento
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+ou O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+outrem. O O I-Segmento
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+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+refutado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dor O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+vexame O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+sofrimento O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+humilhação O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fugindo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+interfira O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+comportamento O O I-Segmento
+psicológico O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+indivíduo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causando-lhe O O I-Segmento
+aflição O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+angústia O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+desequilíbrio O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+bem-estar. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistindo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+omissão O O I-Segmento
+dolosa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+experimentado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mostra-se O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral. O O I-Segmento
+Dos O O B-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+forem O O I-Segmento
+ultrapassados O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+argumentos O O I-Segmento
+defensivos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+entender O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dê O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+razoável O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+convertendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+fonte O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caberá O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+V. O O I-Segmento
+Exa. O O I-Segmento
+apreciar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+prudência O O I-Segmento
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+considerando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extensão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+circunstâncias O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cercam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+inobservância O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recomendações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+arbitramento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+advinda O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+desprestigia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Poder O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+fomenta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+indústria O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+destinada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+injusto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+algo O O I-Segmento
+condenável O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ética O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+moralmente. O O I-Segmento
+Dos O O I-Segmento
+esclarecimentos O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+recentes O O I-Segmento
+alterações O O I-Segmento
+legislativas. O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista. O O I-Segmento
+Dos O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+quantum O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+extrapatrimonial. O O I-Segmento
+Artigos O O I-Segmento
+223-G O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+tratamento O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apreço O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+extrapatrimonial O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+legislativa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+11.11.2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+discutiam-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deveriam O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+utilizados O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+indenizações O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+extrapatrimonial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ficando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+estipulação O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+subjetiva O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Juízes O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Tribunais. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+dirimiu O O I-Segmento
+definitivamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+incluir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Título O O I-Segmento
+II-A O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+estipula O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+arbitramento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+extrapatrimoniais O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Artigo O O I-Segmento
+223-G. O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
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+Se O O I-Segmento
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+procedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+fixará O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+paga O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+ofendidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vedada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+acumulação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+leve O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+vezes O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+último O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ofendido O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+média O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+vezes O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+último O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ofendido O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+vezes O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+último O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ofendido O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ofensa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+gravíssima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+vezes O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+último O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ofendido. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cunho O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+matéria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impõe-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+imediata O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+referidos O O I-Segmento
+dispositivos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+jurídicas O O I-Segmento
+ocorridas O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+11.11.2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+processos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+andamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cujas O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+tenham O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+ajuizadas O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restando O O I-Segmento
+dúvida O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+condenações O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+estipulados O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+incisos O O I-Segmento
+acima. O O I-Segmento
+Ressalta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+corrobora O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+adotado O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+Tribunais O O I-Segmento
+Pátrios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+evitando-se O O I-Segmento
+distorções O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fomentar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+boa O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proporcionalidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apreço O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+alcançada O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+alterações O O I-Segmento
+instituídas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+atenda O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+novos O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+fixados. O O I-Segmento
+Caso O O I-Segmento
+V.Exa. O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+novo O O I-Segmento
+critério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+223-G O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+procedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+quantificada O O I-Segmento
+tendo-se O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+norte O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proporcionalidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+944 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+Brasileiro O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incisos O O I-Segmento
+V O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afastando-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+intenção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jamais O O I-Segmento
+ultrapassar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+mínimos. O O I-Segmento
+Requer-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fins O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+orientação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+439 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+Indevida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+pleiteadas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+controvertidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+argumentos O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+apresentados. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+judiciária. O O I-Segmento
+Dos O O I-Segmento
+Honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+790 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+§§ O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+preveem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+inferior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Regime O O I-Segmento
+Geral O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Previdência O O I-Segmento
+Social O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cabendo O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+insuficiência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recursos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+provado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+preencher O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+5.584 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+70 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+restado O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+estado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+miserabilidade O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+LXXIV O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+judiciária O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+advogados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atuarem O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+resultar O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+proveito O O I-Segmento
+econômico O O I-Segmento
+obtido O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+atualizado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+parcial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+arbitrados O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+recíproca. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+recíproca O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+patronos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exímio O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+distinto O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+exercido O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+patronos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+correr O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dedução O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+abatimento O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+.1 O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+inaplicabilidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+exigibilidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+sucumbenciais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+beneficiário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+exigibilidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+sucumbenciais O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+beneficiário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+importante O O I-Segmento
+pontuar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+constatada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+capazes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suportar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+despesa. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+obtido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+capaz O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suportar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NESTES O O I-Segmento
+AUTOS O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+paga O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+INDEPENDENTEMENTE O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tange O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+suposta O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inconstitucionalidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+nestes O O I-Segmento
+autos. O O I-Segmento
+Isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+PGR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+ajuizar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ADI O O I-Segmento
+5677 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pretendia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inconstitucionalidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+expressão O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+beneficiária O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+4o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+790-B O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+expressão O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+obtido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+capazes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suportar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+despesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+4o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+expressão O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+beneficiário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+844 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+julgar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+declarou O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+inconstitucional O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+§4º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tornava O O I-Segmento
+exigível O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+custeio O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+beneficiário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Gratuita O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+obtivesse O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+processos O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+capazes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suportar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+despesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+discussão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trecho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+honorária O O I-Segmento
+ficará O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+exigibilidade O O I-Segmento
+suspensa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+anos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+fática O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ensejou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+gratuidade O O I-Segmento
+judiciária. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ultrapassados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+argumentos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+Contestante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+isenção O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+beneficiários O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+durar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+justificou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+benefício. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+alimentar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+85 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+Vinculante O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+47 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+STF. O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+indeferido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+exigibilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+garantindo-se O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+patronos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+exigi-los O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+venha O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+auferido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+demanda. O O I-Segmento
+Sucessivamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+gratuidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+ficarão O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+exigibilidade O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+legal. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+percentual O O I-Segmento
+idêntico O O I-Segmento
+àquele O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+isonomia O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+limitação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+atribuídos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+Todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
+improcedentes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+entanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+deferidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+limitado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+indicado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+atribuído O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+subsidiariamente O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+espécie O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+força O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+limitação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+atribuído O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+atende O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+limitando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+expectativa O O I-Segmento
+financeira O O I-Segmento
+apontada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+norteando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proveniente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SBDI-I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+EMBARGOS. O O I-Segmento
+REGÊNCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+13.015 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014. O O I-Segmento
+JULGAMENTO O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ULTRA O O I-Segmento
+PETITA O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+LIMITAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONDENAÇÃO O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+VALOR O O I-Segmento
+ATRIBUÍDO O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+INICIAL. O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Quarta O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+considerou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+requerimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+432 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+itinere O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+3.802,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+fl. O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+numeração O O I-Segmento
+eletrônica O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+traduziu O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+mera O O I-Segmento
+estimativa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+magistrado O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+adequação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+reputou O O I-Segmento
+violados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+adota O O I-Segmento
+firme O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+formular O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+líquidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+registrar O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+ressalva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+limita O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+parâmetros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+expressa O O I-Segmento
+dicção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+valores O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+492 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+E-ARR O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+104726120155180211 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Walmir O O I-Segmento
+Oliveira O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Costa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Subseção O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Dissídios O O I-Segmento
+Individuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+29 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+Dos O O B-Segmento
+juros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+.1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Do O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+aplicável O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reforma O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+novembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Taxa O O I-Segmento
+Referencial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nova O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+acrescentou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+879 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+dispondo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+7o O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Taxa O O I-Segmento
+Referencial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+divulgada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+Central O O I-Segmento
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+Brasil O O I-Segmento
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+conforme O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+taxa O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+descabimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+suplementar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+404 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
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+O O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
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+esclarecendo O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+período O O I-Segmento
+pré-processual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+contempla O O I-Segmento
+indenizações O O I-Segmento
+complementares O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+implica O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+reflexa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Suprema O O I-Segmento
+Corte. O O I-Segmento
+.2 O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+381 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+Cumpre O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+esclarecer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+credor O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+exigir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+devedor O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
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+entendimento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+incide O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+exigível O O I-Segmento
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+parágrafo O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
+exigível O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+subsequente O O I-Segmento
+àquele O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Decreto-Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+75 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+66 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumulado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+459 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Leis O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+cristalizado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+381 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+útil O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+subseqüente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+vencido O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+sujeito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+ultrapassada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incidirá O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+subseqüente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
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+caso O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+381 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
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+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tornou O O I-Segmento
+exigível O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vencimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parcela. O O I-Segmento
+Dos O O B-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+previdenciários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fiscais. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+dedução O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+contribuição O O I-Segmento
+fiscal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previdenciária O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+nº O O I-Segmento
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+91 O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+artigos O O I-Segmento
+43 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+93 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8218 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+27 O O I-Segmento
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+39 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+8.541 O O I-Segmento
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+92 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
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+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+transferida O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+gerador O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tributo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+define O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+sujeito O O I-Segmento
+passivo O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+tributária. O O I-Segmento
+Ante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+remota O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+vir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+admite O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+amor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+debate O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+autorizados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+fiscais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previdenciários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+referidos. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+tabela O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+fiscal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previdenciário O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
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+indenizatória O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+fiscais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previdenciários O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+realizados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regime O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+caixa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+levando-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+consideração O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
+disponível. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+368 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+derivada O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SBDI O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+228 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apuração O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Imposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Renda O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Previdenciários O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+realiza O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+final. O O I-Segmento
+Posto O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+pede O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+venia O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+transcrever O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+DESCONTOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+IMPOSTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+RENDA O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+PREVIDÊNCIA O O I-Segmento
+SOCIAL O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+imposto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+renda O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previdência O O I-Segmento
+social O O I-Segmento
+decorrem O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+pública O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+46 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+8.541 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+43 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+8.212 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+91 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+gerador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+remuneração. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+aplica O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+competência. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+citados O O I-Segmento
+descontos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+violam O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+constitucionais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+legal. O O I-Segmento
+Descontos O O I-Segmento
+Autorizados. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Grifos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Este O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+pacífico O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+verbis O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+IMPOSTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+RENDA O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+PREVIDENCIÁRIO. O O I-Segmento
+REGIME O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CAIXA. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+46 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+8541 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+92 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tributação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+gerador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicando-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observadas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+repartições O O I-Segmento
+obrigacionais O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+partes. O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SBDI O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+228 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Regime O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+caixa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+competência O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Revista O O I-Segmento
+Provida. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+remoto O O I-Segmento
+cenário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+regime O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+caixa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tornará O O I-Segmento
+disponível. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+expedição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofícios O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+expedição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofícios O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+órgãos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+indica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+descabido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nenhuma O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+cometida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistindo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+infrações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+administrativa. O O I-Segmento
+Acrescente-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+plenamente O O I-Segmento
+assegurado O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+interessada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+independentemente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+taxas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+Poderes O O I-Segmento
+Públicos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+abuso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXXIV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+88 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+peticionar O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+órgãos O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+elencados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+entender O O I-Segmento
+pertinente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+razoável O O I-Segmento
+acionar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+máquina O O I-Segmento
+jurisdicional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+congestionada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+natureza. O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexiste O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+autorize O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+expedir O O I-Segmento
+ofícios O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+punitiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+valendo O O I-Segmento
+notar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+vislumbra O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+652 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+653 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+alínea O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atribua O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+competência O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+Varas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+informa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+oportunidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+colaciona O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+documentação O O I-Segmento
+comprobatória O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+argumentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Leis O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumulado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+incumbe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+respaldo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mencionado O O I-Segmento
+requerimento. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+instruir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+320 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+incabível O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+penas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+400 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+pedido. O O I-Segmento
+Da O O B-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+aduz O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+trazidos O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+têm O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+condão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+unilateralidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+generalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+impugna. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+apontados O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+constantes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ressalta O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+houver O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+condenatória O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+oportuno O O I-Segmento
+apresentará O O I-Segmento
+impugnação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+deferidos. O O I-Segmento
+III.- O O I-Segmento
+CONCLUSÃO O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+consta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+respeitosamente O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+V.Exa. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+requerer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
+improcedentes O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+formulados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prescrição O O I-Segmento
+quinquenal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+couber O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+XXIX O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+República. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamado O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+extrema O O I-Segmento
+cautela O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+resguardo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+instituto O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+abatimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deduzindo-se O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+porventura O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontre O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
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+exclusão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+inexistiu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+efetiva O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+Requer O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+protesta O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+especial O O I-Segmento
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+pessoal O O I-Segmento
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+Reclamante O O I-Segmento
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+documentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+invocando O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+norteiam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tratamento O O I-Segmento
+igualitário O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
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+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+pela O O I-Segmento
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+parte O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
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+pagar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+patronos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+15 O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+proveito O O I-Segmento
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+ou O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+atualizado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+valor O O I-Segmento
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+crédito O O I-Segmento
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+parte O O I-Segmento
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+Os O O I-Segmento
+advogados O O I-Segmento
+signatários O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
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+sob O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+defensiva O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+autênticos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conformidade O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+830 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
+Leis O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+IX O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Instrução O O I-Segmento
+Normativa O O I-Segmento
+n° O O I-Segmento
+16 O O I-Segmento
+emitida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+notificações O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+expedidas O O I-Segmento
+exclusivamente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Trigueiro O O I-Segmento
+Fontes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+244463 O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+escritório O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+advocacia O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Rua O O I-Segmento
+Haddock O O I-Segmento
+Lobo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+846 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Torre O O I-Segmento
+B O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+andar O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Jardins O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+01414-000 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+evite O O I-Segmento
+arguição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+272 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Novo O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+subsidiariamente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+427 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+Nesses O O B-Segmento
+termos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pede O O I-Segmento
+deferimento. O O I-Segmento
+Bilac O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+março O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024. O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Trigueiro O O I-Segmento
+Fontes O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+244463 O O I-Segmento
+Número O O B-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1002217-93.2023.5.02.0201 O O I-Segmento
+Número O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+SENHOR O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DOUTOR O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+JUIZ O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
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+DA O O I-Segmento
+VARA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+ESTADO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PARANÁ. O O I-Segmento
+ONOFRE O O I-Segmento
+LOPES O O I-Segmento
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+rural O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
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+PR O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+CPF O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+624.637.569-34 O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+outubro O O I-Segmento
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+15 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Vila O O I-Segmento
+Rubim O O I-Segmento
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+Cambará O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Paraná O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+procurador O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+s O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+acatamento O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
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+à O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+propor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+RECLAMAÇÃO O O I-Segmento
+TRABALHISTA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+rito O O I-Segmento
+sumaríssimo O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+NOVA O O I-Segmento
+CAIUA O O I-Segmento
+AGROPECUÁRIA O O I-Segmento
+LTDA O O I-Segmento
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+pessoa O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+privado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inscrita O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+CNPJ O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+31.313.804 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+0001-74 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+endereço O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Rodovia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Liberdade O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Bairro O O I-Segmento
+Caiua O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CAMBARÁ O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+PR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+86.390-000 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+motivos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+aduzidos. O O I-Segmento
+1. O O B-Segmento
+PRELIMINARMENTE O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+1.1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+ASSISTÊNCIA O O I-Segmento
+JUDICIÁRIA O O I-Segmento
+GRATUITA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+custear O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+insuficientes O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+recursos O O I-Segmento
+financeiros O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+iniciais. O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+formula O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+gratuidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+égide O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+99 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+105 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+fine O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+prerrogativa O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontra O O I-Segmento
+inserta O O I-Segmento
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+instrumento O O I-Segmento
+procuratório O O I-Segmento
+acostado. O O I-Segmento
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+FATOS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+AUTOR O O I-Segmento
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+suas O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+demitido O O I-Segmento
+sumariamente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+NOVEMBRO O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+registrado. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+teve O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+última O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.985,84 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+novecentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oitenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oitenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+horário O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+trabalhava O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sexta O O I-Segmento
+feira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+07h00 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+16h00 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+almoço O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+11h00 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+12h00 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+sábados O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+07h00 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+11h00min. O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+consistiam O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+operador O O I-Segmento
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+máquinas O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
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+veneno O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+passar O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+bomba O O I-Segmento
+costal O O I-Segmento
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+cortar O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
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+; O O I-Segmento
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+napier O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+fornecida O O I-Segmento
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+; O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+gado O O I-Segmento
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+animais O O I-Segmento
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+distribuição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alimento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+animais O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
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+Nas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tratorista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
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+era O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+randapi O O I-Segmento
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+. O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
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+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+ficar O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
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+operador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+máquinas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tratorista. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+veneno O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+tipo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+bastasse O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+abrupta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+demitiu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+sumária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+constante O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+termo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+essas O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+viu O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
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+DA O O I-Segmento
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+empregatícia O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+rural O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especificamente O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tratorista. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Paraná O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+Decreto O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Chefe O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Executivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+piso O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oitenta O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
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+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
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+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+R O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+trezentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+No O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
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+salarial O O I-Segmento
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+R O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+sessenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sete O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
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+foi O O I-Segmento
+registrada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.349,61 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+trezentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nove O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sessenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.413,48 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quatrocentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+treze O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+piso O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.617,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+seiscentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dezessete O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+registrada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.487,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quatrocentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oitenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sete O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.560,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+quinhentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sessenta O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+janeiro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+piso O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.731,02 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+setecentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+registrada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.605,96 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seiscentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+noventa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.375,66 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trezentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+setenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sessenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+empregatícia O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+8 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+4. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+DIFERENÇAS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+SEREM O O I-Segmento
+PAGAS O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RAZÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INOBSERVÂNCIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PISO O O I-Segmento
+SALARIAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CADA O O I-Segmento
+ANO O O I-Segmento
+( O O B-Segmento
+4.1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+AVISO O O I-Segmento
+PRÉVIO O O I-Segmento
+INDENIZADO O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+perceber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+calculado O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Paraná O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+atualizado. O O I-Segmento
+( O O B-Segmento
+4.2 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+FÉRIAS O O I-Segmento
+PROPORCIONAIS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+perceber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+proporcionais O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+respectivo. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+recebida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+aquisitivo O O I-Segmento
+informado O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+calculados O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+piso O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Paraná O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+atualizados. O O I-Segmento
+( O O B-Segmento
+4.2 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+SALÁRIO O O I-Segmento
+INTEGRAL O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+PROPORCIONAL O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+perceber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+décimo O O I-Segmento
+terceiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+calculado O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Paraná O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+atualizado. O O I-Segmento
+( O O B-Segmento
+4.2 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DEPÓSITOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+perceber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+calculado O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Paraná O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+atualizado. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+equivalente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+mencionada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salarias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+relativo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+anotação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+corrigido O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+5. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSALUBRIDADE O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+REFLEXOS O O I-Segmento
+Durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+consistiam O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+operação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+máquinas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tratorista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+passar O O I-Segmento
+veneno O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+plantação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+preparo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+produto. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+poucos O O I-Segmento
+períodos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tratorista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+passava O O I-Segmento
+veneno O O I-Segmento
+chamado O O I-Segmento
+randapi O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+bomba O O I-Segmento
+costal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+preparo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+produto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+forte O O I-Segmento
+odor. O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tratorista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+muita O O I-Segmento
+dificuldade O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+respirar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+poeira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+veículo O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+cabine O O I-Segmento
+aberta. O O I-Segmento
+Durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+realizou O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+forneceu O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+neutralizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diminuir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+desconforto O O I-Segmento
+causado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+desagradável O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+longa O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+intervalo. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
+químicos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+agravante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+pouco O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+epi O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s. O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+submetido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+constatado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+gerador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atuação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+físicos O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+químicos O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+biológicos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+Portaria O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+MTb O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+3.214 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1978 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NR-15 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estando O O I-Segmento
+classificada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+oficial O O I-Segmento
+elaborada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cf. O O I-Segmento
+OJ O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SDI O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+460 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+1891 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+1922 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXIII O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+competente O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ex O O I-Segmento
+vi O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+1954 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consolidado. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+jamais O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+Reclamadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+empregatícia O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+8 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+percentual O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apurado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+profissional O O I-Segmento
+nomeado. O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+impõe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aguardando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+requerida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+confirmar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+insalubre. O O I-Segmento
+6. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ARTIGO O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+realizou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+incontroversas O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+multa. O O I-Segmento
+7. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
+ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+declara O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+penas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+financeiras O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+suportar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+financeiro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requerendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+consequência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+judiciária O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+1060 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+sucumbenciais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+importe O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quinze O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+bruto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+percentual O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+arbitrado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juízo. O O I-Segmento
+8. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+acolha O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+requerimentos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+I. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+requerido O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+representante O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+querendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conteste O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revelia O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+confissão. O O I-Segmento
+II. O O I-Segmento
+Seja O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pobre O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+acepção O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+termo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possuir O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+financeiras O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+custear O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+PROCEDÊNCIA O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+condenando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+RECLAMADA O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+discriminadas. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+3.1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Diferença O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+importe O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+4.654,03 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seiscentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+avisos O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+remunerado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+calculado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+última O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+3.2 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+percentual O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+prejudiciais O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+integrações O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+avisos O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+remunerado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+calculado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+última O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Provisoriamente O O I-Segmento
+calculados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+25.000,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+IV. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+última O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.985,84 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+novecentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oitenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oitenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+V. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Requerida O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+VI. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reitera O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mui O O I-Segmento
+respeitosamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+digne-se O O I-Segmento
+V. O O I-Segmento
+Exa. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+designar O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+inaugural O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+NOTIFICAÇÃO O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+representante O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+querendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conteste O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revelia O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+confissão. O O I-Segmento
+9. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+PROVAS O O I-Segmento
+Protesta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+provar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+admitidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+principalmente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testemunhas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+novos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+confissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+revelia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+10. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+VALOR O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CAUSA O O I-Segmento
+Dá-se O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+29.654,03 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nove O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seiscentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Nestes O O B-Segmento
+termos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Pede O O I-Segmento
+deferimento. O O I-Segmento
+Jacarezinho O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+PR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+datado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+assinado O O I-Segmento
+digitalmente. O O I-Segmento
+Denner O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Melo O O I-Segmento
+Lima O O I-Segmento
+Advogado O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+PR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+84.925 O O I-Segmento
+Jessica O O I-Segmento
+Teixeira O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Andrade O O I-Segmento
+Advogada O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+PR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+101.806 O O I-Segmento
+Número O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+
+EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+SENHOR O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DOUTOR O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+JUIZ O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+FEDERAL O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+VARA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+JACAREZINHO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ESTADO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PARANÁ. O O I-Segmento
+ONOFRE O O I-Segmento
+LOPES O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+brasileiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+viúvo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+rural O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inscrito O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+PIS O O I-Segmento
+122.85931-48-6 O O I-Segmento
+PR O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+CPF O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+MF O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+n° O O I-Segmento
+624.637.569-34 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+endereço O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Rua O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outubro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Vila O O I-Segmento
+Rubim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Cambará O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Paraná O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+procurador O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mandato O O I-Segmento
+incluso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+acatamento O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+propor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+RECLAMAÇÃO O O I-Segmento
+TRABALHISTA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+rito O O I-Segmento
+sumaríssimo O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+NOVA O O I-Segmento
+CAIUA O O I-Segmento
+AGROPECUÁRIA O O I-Segmento
+LTDA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+privado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inscrita O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+CNPJ O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+31.313.804 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+0001-74 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+endereço O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Rodovia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Liberdade O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Bairro O O I-Segmento
+Caiua O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CAMBARÁ O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+PR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+86.390-000 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+motivos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+aduzidos. O O I-Segmento
+1. O O B-Segmento
+PRELIMINARMENTE O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+1.1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+ASSISTÊNCIA O O I-Segmento
+JUDICIÁRIA O O I-Segmento
+GRATUITA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+custear O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+insuficientes O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+recursos O O I-Segmento
+financeiros O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+iniciais. O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+formula O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+gratuidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
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+era O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+gado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+Nas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
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+horas O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
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+atividade O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+sem O O I-Segmento
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+nove O O I-Segmento
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+quatrocentos O O I-Segmento
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+quarenta O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+um O O I-Segmento
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+seiscentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dezessete O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
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+base O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
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+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.487,00 O O I-Segmento
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+um O O I-Segmento
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+quatrocentos O O I-Segmento
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+oitenta O O I-Segmento
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+havendo O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
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+um O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+piso O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
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+um O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+setecentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+registrada O O I-Segmento
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+CTPS O O I-Segmento
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+R O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+noventa O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.375,66 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trezentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+setenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sessenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+empregatícia O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+8 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+4. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+DIFERENÇAS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+SEREM O O I-Segmento
+PAGAS O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RAZÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INOBSERVÂNCIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PISO O O I-Segmento
+SALARIAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CADA O O I-Segmento
+ANO O O I-Segmento
+( O O B-Segmento
+4.1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+AVISO O O I-Segmento
+PRÉVIO O O I-Segmento
+INDENIZADO O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+perceber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+calculado O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Paraná O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+atualizado. O O I-Segmento
+( O O B-Segmento
+4.2 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+FÉRIAS O O I-Segmento
+PROPORCIONAIS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+perceber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+proporcionais O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+respectivo. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+recebida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+aquisitivo O O I-Segmento
+informado O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+calculados O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+piso O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Paraná O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+atualizados. O O I-Segmento
+( O O B-Segmento
+4.2 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+SALÁRIO O O I-Segmento
+INTEGRAL O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+PROPORCIONAL O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+perceber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+décimo O O I-Segmento
+terceiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+calculado O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Paraná O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+atualizado. O O I-Segmento
+( O O B-Segmento
+4.2 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DEPÓSITOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+perceber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+calculado O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Paraná O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+atualizado. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+equivalente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+mencionada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salarias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+relativo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+anotação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+corrigido O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+5. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSALUBRIDADE O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+REFLEXOS O O I-Segmento
+Durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+consistiam O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+operação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+máquinas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tratorista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+passar O O I-Segmento
+veneno O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+plantação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+preparo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+produto. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+poucos O O I-Segmento
+períodos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tratorista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+passava O O I-Segmento
+veneno O O I-Segmento
+chamado O O I-Segmento
+randapi O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+bomba O O I-Segmento
+costal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+preparo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+produto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+forte O O I-Segmento
+odor. O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tratorista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+muita O O I-Segmento
+dificuldade O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+respirar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+poeira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+veículo O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+cabine O O I-Segmento
+aberta. O O I-Segmento
+Durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+realizou O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+forneceu O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+neutralizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diminuir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+desconforto O O I-Segmento
+causado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+desagradável O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+longa O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+intervalo. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
+químicos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+agravante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+pouco O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+epi O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s. O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+submetido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+constatado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+gerador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atuação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+físicos O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+químicos O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+biológicos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+Portaria O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+MTb O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+3.214 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1978 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NR-15 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estando O O I-Segmento
+classificada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+oficial O O I-Segmento
+elaborada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Ministério O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cf. O O I-Segmento
+OJ O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SDI O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+460 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+1891 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+1922 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXIII O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+competente O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ex O O I-Segmento
+vi O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+1954 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consolidado. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+jamais O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+Reclamadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+empregatícia O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+8 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+percentual O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apurado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+profissional O O I-Segmento
+nomeado. O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+impõe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aguardando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+técnica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+6. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
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+DO O O I-Segmento
+ARTIGO O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+realizou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+incontroversas O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+multa. O O I-Segmento
+7. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
+ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+declara O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+penas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+financeiras O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+suportar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+financeiro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requerendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+consequência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+judiciária O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+1060 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+sucumbenciais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+importe O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quinze O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+bruto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+percentual O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+arbitrado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juízo. O O I-Segmento
+8. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+acolha O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+requerimentos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+I. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+requerido O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+representante O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+querendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conteste O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revelia O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+confissão. O O I-Segmento
+II. O O I-Segmento
+Seja O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pobre O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+acepção O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+termo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possuir O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+financeiras O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+custear O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+PROCEDÊNCIA O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+condenando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+RECLAMADA O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+discriminadas. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+3.1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Diferença O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+importe O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+4.654,03 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seiscentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+avisos O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+remunerado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+calculado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+última O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+3.2 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+percentual O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+prejudiciais O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+integrações O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+avisos O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+remunerado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+calculado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+última O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Provisoriamente O O I-Segmento
+calculados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+25.000,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+IV. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+última O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.985,84 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+novecentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oitenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oitenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+V. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Requerida O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+VI. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reitera O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mui O O I-Segmento
+respeitosamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+digne-se O O I-Segmento
+V. O O I-Segmento
+Exa. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+designar O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+inaugural O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+NOTIFICAÇÃO O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+representante O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+querendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conteste O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revelia O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+confissão. O O I-Segmento
+9. O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+PROVAS O O I-Segmento
+Protesta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+provar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+admitidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+principalmente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testemunhas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+novos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+confissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+revelia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+10. O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+VALOR O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CAUSA O O I-Segmento
+Dá-se O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+29.654,03 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nove O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seiscentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Nestes O O B-Segmento
+termos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Pede O O I-Segmento
+deferimento. O O I-Segmento
+Jacarezinho O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+PR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+datado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+assinado O O I-Segmento
+digitalmente. O O I-Segmento
+Denner O O B-Segmento
+de O O I-Segmento
+Melo O O I-Segmento
+Lima O O I-Segmento
+Advogado O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+PR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+84.925 O O I-Segmento
+Jessica O O I-Segmento
+Teixeira O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Andrade O O I-Segmento
+Advogada O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+PR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+101.806 O O I-Segmento
+Número O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+
+EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+SENHOR O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DOUTOR O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+JUIZ O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+FEDERAL O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+VARA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+JACAREZINHO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ESTADO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PARANÁ. O O I-Segmento
+ONOFRE O O I-Segmento
+LOPES O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+brasileiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+viúvo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+rural O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inscrito O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+PIS O O I-Segmento
+122.85931-48-6 O O I-Segmento
+PR O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+CPF O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+MF O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+n° O O I-Segmento
+624.637.569-34 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+endereço O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Rua O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outubro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Vila O O I-Segmento
+Rubim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Cambará O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Paraná O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
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+s O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
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+s O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+s O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+acatamento O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
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+TRABALHISTA O O I-Segmento
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+rito O O I-Segmento
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+Em O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+NOVA O O I-Segmento
+CAIUA O O I-Segmento
+AGROPECUÁRIA O O I-Segmento
+LTDA O O I-Segmento
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+Caiua O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+1. O O B-Segmento
+PRELIMINARMENTE O O I-Segmento
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+DA O O I-Segmento
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+JUDICIÁRIA O O I-Segmento
+GRATUITA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
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+condições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+custear O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+são O O I-Segmento
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+recursos O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
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+Destarte O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+art. O O I-Segmento
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+§ O O I-Segmento
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+c O O I-Segmento
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+fine O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+prerrogativa O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontra O O I-Segmento
+inserta O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+procuratório O O I-Segmento
+acostado. O O I-Segmento
+2. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
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+O O O I-Segmento
+AUTOR O O I-Segmento
+iniciou O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+SERVIÇOS O O I-Segmento
+GERAIS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LAVOURA O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
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+sendo O O I-Segmento
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+sumariamente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+NOVEMBRO O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+registrado. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+teve O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+última O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.985,84 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+novecentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oitenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oitenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+horário O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+trabalhava O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sexta O O I-Segmento
+feira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+07h00 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+16h00 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+almoço O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+11h00 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+12h00 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+sábados O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+07h00 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+11h00min. O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+consistiam O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+operador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+máquinas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tratorista O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+passar O O I-Segmento
+veneno O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+plantio O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trator O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+passar O O I-Segmento
+disco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+corte O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+passagem O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+veneno O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+bomba O O I-Segmento
+costal O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+cortar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vegetação O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+roçadeira O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+plantio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+napier O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+espécie O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+capim O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+fornecida O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+alimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+gado O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+cercas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+gado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+animais O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+distribuição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alimento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+animais O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+dentre O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+atividades. O O I-Segmento
+Nas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tratorista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+venenos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+utilizados O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+distribuído O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+plantio O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+veneno O O I-Segmento
+denominado O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+randapi O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tratorista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+muita O O I-Segmento
+dificuldade O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+respirar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+poeira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+veículo O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+cabine O O I-Segmento
+aberta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ficar O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+nessas O O I-Segmento
+condições. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+exercia O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+diversa O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+contratado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+empregatícia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+operador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+máquinas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tratorista. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+veneno O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+tipo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+bastasse O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+abrupta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+demitiu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+sumária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+constante O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+termo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+essas O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+viu O O I-Segmento
+alternativa O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+ingressar O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+reclamação. O O I-Segmento
+3. O O B-Segmento
+NO O O I-Segmento
+MÉRITO O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+3.1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+DIFERENÇA O O I-Segmento
+SALARIAL O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PISO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CATEGORIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
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+O O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+trabalhador O O I-Segmento
+rural O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especificamente O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+salarial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
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+mil O O I-Segmento
+trezentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oitenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oitenta O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+registrada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.282,17 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+duzentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oitenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dezessete O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+304,89 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+trezentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oitenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nove O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+piso O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.467,40 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quatrocentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sessenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sete O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+registrada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.349,61 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+trezentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nove O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sessenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.413,48 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quatrocentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+treze O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
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+; O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+dezessete O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+; O O I-Segmento
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+2023 O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+janeiro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+piso O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+$ O O I-Segmento
+1.731,02 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+setecentos O O I-Segmento
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+trinta O O I-Segmento
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+um O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
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+centavos O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
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+valor O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
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+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.605,96 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seiscentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+noventa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.375,66 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trezentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+setenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sessenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+empregatícia O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+8 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+4. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+DIFERENÇAS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+SEREM O O I-Segmento
+PAGAS O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RAZÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INOBSERVÂNCIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PISO O O I-Segmento
+SALARIAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CADA O O I-Segmento
+ANO O O I-Segmento
+( O O B-Segmento
+4.1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+AVISO O O I-Segmento
+PRÉVIO O O I-Segmento
+INDENIZADO O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+perceber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+calculado O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Paraná O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+atualizado. O O I-Segmento
+( O O B-Segmento
+4.2 O O B-Segmento
+) O O I-Segmento
+FÉRIAS O O I-Segmento
+PROPORCIONAIS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+perceber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+proporcionais O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+respectivo. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+recebida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+aquisitivo O O I-Segmento
+informado O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+calculados O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+piso O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Paraná O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+atualizados. O O I-Segmento
+( O O B-Segmento
+4.2 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+SALÁRIO O O I-Segmento
+INTEGRAL O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+PROPORCIONAL O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+perceber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+décimo O O I-Segmento
+terceiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+calculado O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Paraná O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+atualizado. O O I-Segmento
+( O O B-Segmento
+4.2 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DEPÓSITOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+perceber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+calculado O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Paraná O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+atualizado. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+equivalente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+mencionada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salarias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+relativo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+anotação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+corrigido O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+5. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSALUBRIDADE O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+REFLEXOS O O I-Segmento
+Durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+consistiam O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+operação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+máquinas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tratorista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+passar O O I-Segmento
+veneno O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+plantação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+preparo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+produto. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+poucos O O I-Segmento
+períodos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tratorista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+passava O O I-Segmento
+veneno O O I-Segmento
+chamado O O I-Segmento
+randapi O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+bomba O O I-Segmento
+costal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+preparo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+produto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+forte O O I-Segmento
+odor. O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tratorista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+muita O O I-Segmento
+dificuldade O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+respirar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+poeira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+veículo O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+cabine O O I-Segmento
+aberta. O O I-Segmento
+Durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+realizou O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+forneceu O O I-Segmento
+equipamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segurança O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+neutralizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+insalubre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diminuir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+desconforto O O I-Segmento
+causado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+desagradável O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+longa O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+intervalo. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
+químicos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+agravante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+pouco O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+epi O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s. O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+submetido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direto O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+insalubres O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+constatado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+gerador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atuação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
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+determinada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+Por O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
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+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+grau O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+perícia O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+requerida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+confirmar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+insalubre. O O I-Segmento
+6. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ARTIGO O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+realizou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+ser O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+DOS O O I-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
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+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
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+sob O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+penas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+suportar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
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+prevista O O I-Segmento
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+Lei O O I-Segmento
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+aos O O I-Segmento
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+advocatícios. O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+sucumbenciais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+importe O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
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+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+bruto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+percentual O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+arbitrado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juízo. O O I-Segmento
+8. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+acolha O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+requerimentos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+I. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+requerido O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+representante O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
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+querendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conteste O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
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+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+justiça O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pobre O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+acepção O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+termo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possuir O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+financeiras O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+custear O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+PROCEDÊNCIA O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+condenando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+RECLAMADA O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+discriminadas. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+3.1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Diferença O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+importe O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seiscentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+avisos O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+remunerado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+calculado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+última O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+3.2 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+percentual O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+prejudiciais O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+integrações O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+avisos O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+remunerado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+calculado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+última O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Provisoriamente O O I-Segmento
+calculados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+25.000,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+IV. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+última O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.985,84 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+novecentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oitenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oitenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+V. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Requerida O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+VI. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reitera O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mui O O I-Segmento
+respeitosamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+digne-se O O I-Segmento
+V. O O I-Segmento
+Exa. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+designar O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+inaugural O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+NOTIFICAÇÃO O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+representante O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+querendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conteste O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revelia O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+confissão. O O I-Segmento
+9. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+PROVAS O O I-Segmento
+Protesta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+provar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+admitidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+principalmente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testemunhas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+novos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+confissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+revelia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+10. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+VALOR O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CAUSA O O I-Segmento
+Dá-se O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+29.654,03 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nove O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seiscentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Nestes O O B-Segmento
+termos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Pede O O I-Segmento
+deferimento. O O I-Segmento
+Jacarezinho O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+PR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+datado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+assinado O O I-Segmento
+digitalmente. O O I-Segmento
+Denner O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Melo O O I-Segmento
+Lima O O I-Segmento
+Advogado O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+PR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+84.925 O O I-Segmento
+Jessica O O I-Segmento
+Teixeira O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Andrade O O I-Segmento
+Advogada O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+PR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+101.806 O O I-Segmento
+Número O O B-Segmento
+do O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+
+EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+SENHOR O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DOUTOR O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+JUIZ O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+FEDERAL O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+VARA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+JACAREZINHO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ESTADO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PARANÁ. O O I-Segmento
+ONOFRE O O I-Segmento
+LOPES O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+brasileiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+rural O O I-Segmento
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+inscrito O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+s O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+acatamento O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+propor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+RECLAMAÇÃO O O I-Segmento
+TRABALHISTA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+rito O O I-Segmento
+sumaríssimo O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+NOVA O O I-Segmento
+CAIUA O O I-Segmento
+AGROPECUÁRIA O O I-Segmento
+LTDA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+privado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inscrita O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+CNPJ O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+31.313.804 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+0001-74 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+endereço O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Rodovia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Liberdade O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Bairro O O I-Segmento
+Caiua O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CAMBARÁ O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+PR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+86.390-000 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+motivos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+aduzidos. O O I-Segmento
+1. O O B-Segmento
+PRELIMINARMENTE O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+1.1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+ASSISTÊNCIA O O I-Segmento
+JUDICIÁRIA O O I-Segmento
+GRATUITA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+custear O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+insuficientes O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+recursos O O I-Segmento
+financeiros O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+iniciais. O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+formula O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+gratuidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+égide O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+99 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+105 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+fine O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+prerrogativa O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontra O O I-Segmento
+inserta O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+procuratório O O I-Segmento
+acostado. O O I-Segmento
+2. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+AUTOR O O I-Segmento
+iniciou O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+SERVIÇOS O O I-Segmento
+GERAIS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LAVOURA O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+OUTUBRO O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+demitido O O I-Segmento
+sumariamente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+NOVEMBRO O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+registrado. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+teve O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+última O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.985,84 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+novecentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oitenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oitenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+horário O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+trabalhava O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sexta O O I-Segmento
+feira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+07h00 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+16h00 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+almoço O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+11h00 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+12h00 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+sábados O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+07h00 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+11h00min. O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+consistiam O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+operador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+máquinas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tratorista O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+passar O O I-Segmento
+veneno O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+plantio O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trator O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+passar O O I-Segmento
+disco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+corte O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+passagem O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+veneno O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+bomba O O I-Segmento
+costal O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+cortar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vegetação O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+roçadeira O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+plantio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+napier O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+espécie O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+capim O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+fornecida O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+alimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+gado O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+cercas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+gado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+animais O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+distribuição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alimento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+animais O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+dentre O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+atividades. O O I-Segmento
+Nas O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tratorista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+venenos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+utilizados O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+distribuído O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+plantio O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+veneno O O I-Segmento
+denominado O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+randapi O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tratorista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+muita O O I-Segmento
+dificuldade O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+respirar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+poeira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+veículo O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+cabine O O I-Segmento
+aberta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ficar O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+nessas O O I-Segmento
+condições. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+exercia O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+diversa O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+contratado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+empregatícia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+operador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+máquinas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tratorista. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+veneno O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+tipo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+EPI O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+bastasse O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+abrupta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+demitiu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+sumária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+constante O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+termo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+essas O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+viu O O I-Segmento
+alternativa O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+ingressar O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+reclamação. O O I-Segmento
+3. O O B-Segmento
+NO O O I-Segmento
+MÉRITO O O I-Segmento
+( O O B-Segmento
+3.1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+DIFERENÇA O O I-Segmento
+SALARIAL O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PISO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CATEGORIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+desempenhou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+grande O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+empregatícia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+rural O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especificamente O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tratorista. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Paraná O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+Decreto O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Chefe O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Executivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
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+era O O I-Segmento
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+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.383,80 O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
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+1.282,17 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
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+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
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+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+304,89 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+trezentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oitenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nove O O I-Segmento
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+; O O I-Segmento
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+ano O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+piso O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.467,40 O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+quatrocentos O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+sete O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+Reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+registrada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.349,61 O O I-Segmento
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+um O O I-Segmento
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+trezentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nove O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sessenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
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+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+quatrocentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+treze O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+; O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
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+2022 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+piso O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
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+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+seiscentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dezessete O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+oitenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sete O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.560,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+quinhentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sessenta O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+janeiro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+piso O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.731,02 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+setecentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+registrada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.605,96 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seiscentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+noventa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.375,66 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trezentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+setenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sessenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+empregatícia O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+8 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+4. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+DIFERENÇAS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+SEREM O O I-Segmento
+PAGAS O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RAZÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INOBSERVÂNCIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PISO O O I-Segmento
+SALARIAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CADA O O I-Segmento
+ANO O O I-Segmento
+( O O B-Segmento
+4.1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+AVISO O O I-Segmento
+PRÉVIO O O I-Segmento
+INDENIZADO O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+perceber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+calculado O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Paraná O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+atualizado. O O I-Segmento
+( O O B-Segmento
+4.2 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+FÉRIAS O O I-Segmento
+PROPORCIONAIS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+perceber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+proporcionais O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+respectivo. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+recebida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+aquisitivo O O I-Segmento
+informado O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+calculados O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+piso O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Paraná O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+atualizados. O O I-Segmento
+( O O B-Segmento
+4.2 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+SALÁRIO O O I-Segmento
+INTEGRAL O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+PROPORCIONAL O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+perceber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+décimo O O I-Segmento
+terceiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+calculado O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Paraná O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+atualizado. O O I-Segmento
+( O O B-Segmento
+4.2 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DEPÓSITOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+perceber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+calculado O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Paraná O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+atualizado. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+equivalente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+mencionada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+salarias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+ano O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+relativo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+anotação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+corrigido O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+5. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSALUBRIDADE O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+REFLEXOS O O I-Segmento
+Durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+consistiam O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+operação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+máquinas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tratorista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+passar O O I-Segmento
+veneno O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+plantação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+preparo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+manuseio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+produto. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+poucos O O I-Segmento
+períodos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tratorista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+passava O O I-Segmento
+veneno O O I-Segmento
+chamado O O I-Segmento
+randapi O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+bomba O O I-Segmento
+costal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+tendo O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
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+adicional O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
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+recebeu O O I-Segmento
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+s. O O I-Segmento
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+trabalho O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estando O O I-Segmento
+classificada O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+cf. O O I-Segmento
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+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+460 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+1891 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+1922 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XXIII O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CF3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+competente O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+ex O O I-Segmento
+vi O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+1954 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consolidado. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+jamais O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+Reclamadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+empregatícia O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+8 O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+percentual O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apurado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+profissional O O I-Segmento
+nomeado. O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+impõe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aguardando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
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+confirmar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
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+DA O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ARTIGO O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+realizou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+data O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+HONORÁRIOS O O I-Segmento
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+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
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+sob O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+tem O O I-Segmento
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+financeiras O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
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+processo O O I-Segmento
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+consequência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+judiciária O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+1060 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+sucumbenciais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+importe O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quinze O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+bruto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+percentual O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+arbitrado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juízo. O O I-Segmento
+8. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+acolha O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+requerimentos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+I. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+requerido O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+representante O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+querendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conteste O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revelia O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+confissão. O O I-Segmento
+II. O O I-Segmento
+Seja O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pobre O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+termo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possuir O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+financeiras O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+custear O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+PROCEDÊNCIA O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+condenando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+RECLAMADA O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+discriminadas. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+3.1 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Diferença O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+importe O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+4.654,03 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seiscentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+avisos O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+remunerado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+calculado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+última O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+3.2 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+percentual O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+exposição O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+agentes O O I-Segmento
+prejudiciais O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+integrações O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+insalubridade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+avisos O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+remunerado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+calculado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+última O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Provisoriamente O O I-Segmento
+calculados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+25.000,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+IV. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+última O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.985,84 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+novecentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oitenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinco O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oitenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+V. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Requerida O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+VI. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reitera O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mui O O I-Segmento
+respeitosamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+digne-se O O I-Segmento
+V. O O I-Segmento
+Exa. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+designar O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+inaugural O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+NOTIFICAÇÃO O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+representante O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+querendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conteste O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+revelia O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+confissão. O O I-Segmento
+9. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+PROVAS O O I-Segmento
+Protesta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+provar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+admitidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+principalmente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testemunhas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+novos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+confissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+revelia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+10. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+VALOR O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CAUSA O O I-Segmento
+Dá-se O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+29.654,03 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seiscentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Nestes O O B-Segmento
+termos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Pede O O I-Segmento
+deferimento. O O I-Segmento
+Jacarezinho O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+PR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+datado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+assinado O O I-Segmento
+digitalmente. O O I-Segmento
+Denner O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Melo O O I-Segmento
+Lima O O I-Segmento
+Advogado O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+PR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+84.925 O O I-Segmento
+Jessica O O I-Segmento
+Teixeira O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Andrade O O I-Segmento
+Advogada O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+PR O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+101.806 O O I-Segmento
+Número O O B-Segmento
+do O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+
+EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
+SENHOR O O I-Segmento
+DOUTOR O O I-Segmento
+JUIZ O O I-Segmento
+FEDERAL O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+VARA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SOROCABA O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+0011298-30.2022.5.15.0016 O O I-Segmento
+AMAZON O O I-Segmento
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+LTDA. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+qualificada O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+move O O I-Segmento
+ABIMAEL O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CUNHA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+procurador O O I-Segmento
+signatário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tempestiva O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+respeitosamente O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+conformando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+condenou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+interpor O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fulcro O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+895 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requerendo O O I-Segmento
+outrossim O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+admitido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+encaminhado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+apreciação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+anexas. O O I-Segmento
+Segue O O B-Segmento
+anexada O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+comprovantes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+20,00 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+recursal O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.000,00. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+publicada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+D.O.E. O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2024 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+segunda-feira O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+iniciou O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+fluência O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2024 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+terça-feira O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+encerrando-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2024 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quinta-feira O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+comprova O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+resulta O O I-Segmento
+plenamente O O I-Segmento
+tempestivo. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+finalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+intimações O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+feitas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+obrigatoriamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+Ataíde O O I-Segmento
+Mendes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Silva O O I-Segmento
+Filho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+174.174 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+escritório O O I-Segmento
+profissional O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Rua O O I-Segmento
+Dr. O O I-Segmento
+Renato O O I-Segmento
+Paes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Barros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+512 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+andar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Sala O O I-Segmento
+133 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Itaim O O I-Segmento
+Bibi O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Capital. O O I-Segmento
+Termos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Pede O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+Sorocaba O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024. O O I-Segmento
+Ataíde O O I-Segmento
+Mendes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Silva O O I-Segmento
+Filho O O I-Segmento
+Felipe O O I-Segmento
+Brack O O I-Segmento
+Teixeira O O I-Segmento
+Araruna O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+174.174 O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+355.518 O O I-Segmento
+RAZÕES O O B-Segmento
+DE O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+AMAZON O O I-Segmento
+TRANSPORTES O O I-Segmento
+LTDA. O O I-Segmento
+Recorrido O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ABIMAEL O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CUNHA O O I-Segmento
+Origem O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Vara O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Sorocaba O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+0011298-30.2022.5.15.0016 O O I-Segmento
+EGRÉGIO O O I-Segmento
+TRIBUNAL O O I-Segmento
+REGIONAL O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+15ª O O I-Segmento
+REGIÃO O O I-Segmento
+COLENDA O O I-Segmento
+TURMA O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+EMÉRITOS O O I-Segmento
+JULGADORES O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+DO O O B-Segmento
+RESUMO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+DEMANDA O O I-Segmento
+Narra O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+admitido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+26 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+exercer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+motorista O O I-Segmento
+carreteiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+dispensado O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+19 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+percebendo O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+última O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+importância O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+2.129,35. O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cumpria O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+domingo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+7h00 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+17h00 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+duas O O I-Segmento
+folgas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+refeição O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+volta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+22:00 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+recebendo O O I-Segmento
+corretamente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afirma O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+recebia O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+60,00 O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+recebendo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dormir O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+boleia O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+caminhão. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aduz O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+extenuante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+privado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vida O O I-Segmento
+social O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+cívicas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lazer. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+pleiteia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+excedentes O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+44ª O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+supressão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+intervalos O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+entrejornadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalhos O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+supressão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+intervalos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enriquecidas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+,100 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+75 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pernoites O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+existencial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+judiciária O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+arguiu O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+hialina O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+prosperar. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+origem O O I-Segmento
+julgou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+condenou O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+22,29 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+implicaram O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+retorno O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+PERNOITES. O O I-Segmento
+DIÁRIAS. O O I-Segmento
+ALIMENTAÇÃO. O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Pois O O I-Segmento
+bem. O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+contratado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+cidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Sorocaba O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+id O O I-Segmento
+ad5ebf8 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+aplicável O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+aquela O O I-Segmento
+firmada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Sindicato O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Trabalhadores O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Transporte O O I-Segmento
+Rodoviários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Sorocaba O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+abranger O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+territorial O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+região O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+id O O I-Segmento
+7c1c298 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+25,00 O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+almoço O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+25,00 O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+jantar O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+ultrapassar O O I-Segmento
+19h O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+32,29 O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+limitação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impliquem O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+retorno O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Dos O O I-Segmento
+relatórios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+viagem O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+id O O I-Segmento
+9b159e9 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consta O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+60,00 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cujo O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+incontroverso. O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+referem-se O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+veículo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tarifas O O I-Segmento
+bancárias. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+julgo O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+22,29 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+implicaram O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+retorno O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pese O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+alto O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ajuste O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+permeia O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Douto O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Primeiro O O I-Segmento
+Grau O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+comporta O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+aduzidas. O O I-Segmento
+PRELIMINARMENTE O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+NULIDADE O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+CERCEAMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEFESA-INDEFERIMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DEPOIMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+RECLAMANTE O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+requereu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+caminhão O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+cabine O O I-Segmento
+leito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+ouvido O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+testemunha O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+10493- O O I-Segmento
+45.2021 O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pese O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+requerido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+oportuno O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juíza O O I-Segmento
+entendeu O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+acolher O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+requerimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+argumento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+ouvido O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+testemunha O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+0010493-45.2021.5.15.0135. O O I-Segmento
+Cumpre O O I-Segmento
+salientar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+indeferimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+requereu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+consignação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+protestos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+acolhido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+infere O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ata O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+audiência. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+indeferir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+ficou O O I-Segmento
+caracterizado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cerceamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+oral O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+veracidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caminho O O I-Segmento
+dirigido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+cabine O O I-Segmento
+leito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+força O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ampla O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+LV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+acerca O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tema. O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+CERCEAMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DIREITO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEFESA. O O I-Segmento
+INDEFERIMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OITIVA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DEPOIMENTO O O I-Segmento
+PESSOAL O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AUTOR. O O I-Segmento
+NULIDADE O O I-Segmento
+CONFIGURADA. O O I-Segmento
+Desse O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+desnecessária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justificativa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inquina O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cerceamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+produzir O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verificando-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+suportado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+circunstância O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+impedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+produzir O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+oral O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+pretendia O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+veracidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações. O O I-Segmento
+Caracterizada O O I-Segmento
+potencial O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+LV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Republica. O O I-Segmento
+Agravo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+CERCEAMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DIREITO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEFESA. O O I-Segmento
+INDEFERIMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OITIVA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DEPOIMENTO O O I-Segmento
+PESSOAL O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AUTOR. O O I-Segmento
+NULIDADE O O I-Segmento
+CONFIGURADA. O O I-Segmento
+Discute-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+contrária O O I-Segmento
+configura O O I-Segmento
+cerceamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+defesa. O O I-Segmento
+Importante O O I-Segmento
+salientar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+assegurado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tentar O O I-Segmento
+obter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+confissão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+consabido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+institutos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+comum O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+subsidiariamente O O I-Segmento
+aplicáveis O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+omissos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+último O O I-Segmento
+forem O O I-Segmento
+compatíveis. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+embora O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+848 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+preveja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+interrogatório O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+iniciativa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+impede O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+postos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+disposição O O I-Segmento
+dessas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+interesses O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+litígio O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+formação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+convencimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+elas O O I-Segmento
+requerido O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+343 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+consequência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+litigantes O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tentar O O I-Segmento
+obter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+confissão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+contrária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+controvérsia O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+necessária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+testemunhal O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+334 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+400 O O I-Segmento
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+inciso O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RR O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Jose O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Freire O O I-Segmento
+Pimenta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+19 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cerceamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+imperiosa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+remessa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reabrir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+LV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1988. O O I-Segmento
+DO O O B-Segmento
+MÉRITO O O I-Segmento
+QUANTO O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+PAGAMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PERNOITES O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+piso O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+condenar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+22,29 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+implicaram O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+retorno O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+carreados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+relatórios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+viagem O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+id O O I-Segmento
+9b159e9 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consta O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+60,00. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+acolhido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+passível O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reforma. O O I-Segmento
+Isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+maliciosamente O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+realizou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pernoites O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+gastos O O I-Segmento
+dispendidos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+refeições O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estadias O O I-Segmento
+acaso O O I-Segmento
+fossem O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+problemas O O I-Segmento
+mecânicos O O I-Segmento
+etc. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+combustível. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adiantamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+houvessem O O I-Segmento
+gastos O O I-Segmento
+superiores O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+adiantado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+realizava O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+excedentes O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+houvesse O O I-Segmento
+remanescente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+adiantada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ressarcimento O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+empresa. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+60,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+sessenta O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deram O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+comprovam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+relatórios O O I-Segmento
+anexos. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caminhão O O I-Segmento
+dirigido O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+motoristas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+incluía O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possuísse O O I-Segmento
+leito O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+motorista O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+solicitar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+adiantamento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+gasto O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+estadia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+60,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+sessenta O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+adiantados O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+viagem. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+vê O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adiantamento O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+gastos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seriam O O I-Segmento
+despendidos O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+viagem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+incluído O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pernoites O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+discrimina O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+relatórios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+despesas. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pernoites O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+realizadas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+alternativa O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+estar O O I-Segmento
+fadado O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+improcedência. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+excluir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+22,29 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+implicaram O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+retorno O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+supra. O O I-Segmento
+PRINCÍPIO O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+EVENTUALIDADE O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+acolhido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+acredita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+postulados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+auxílio O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+instrumentos O O I-Segmento
+coletivos O O I-Segmento
+aplicáveis O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
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+Isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+transporte O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cargas O O I-Segmento
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+enquanto O O I-Segmento
+exercia O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+carreteiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+aplicou O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+SINTRAMERPRO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requerendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+enquadramento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Sindicato O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Trabalhadores O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Transporte O O I-Segmento
+Rodoviários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Sorocaba O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Região. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pese O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+infundadas O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+informar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
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+Transporte O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+produtos O O I-Segmento
+perigosos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+Transporte O O I-Segmento
+rodoviário O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mercadorias O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
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+Agenciamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cargas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Organização O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+transporte O O I-Segmento
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+cargas O O I-Segmento
+secas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+rações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+óleo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+soja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eletrônicos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+eletrodomésticos. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+firmada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+diferente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+representa O O I-Segmento
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+Isso O O I-Segmento
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+foi O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+Sindicato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+profissional O O I-Segmento
+diversa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Sindicato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Empresas O O I-Segmento
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+Transporte O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Carga O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+pura O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+viu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ver O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
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+desta O O I-Segmento
+recorrente. O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+importa O O I-Segmento
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+conhecimento O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correta O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+firmada O O I-Segmento
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+Sindicato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+representa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+preponderante O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+SINDICATO O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+EMPRESAS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRANSPORTES O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CARGA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SÃO O O I-Segmento
+PAULO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+REGIÃO O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Sindicato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+representa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+profissional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+estabelece O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+REEMBOLSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DESPESAS O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+AUXÍLIO O O I-Segmento
+ALIMENTAÇÃO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+PERNOITE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+cláusula O O I-Segmento
+décima O O I-Segmento
+quinta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aludida O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+01º O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+abril O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+totalizando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+importe O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+72,37 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+setenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sete O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
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+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+olvide O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
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+qual O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+representa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+amparar O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+infundado O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+respaldo O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+jurídico. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+formula O O I-Segmento
+pleitos O O I-Segmento
+baseados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+diversa O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+reconhecer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+pretendidas. O O I-Segmento
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+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+12,37 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+pleitos O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+formulados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+atendimento O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+DO O O B-Segmento
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+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pugna O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+recurso O O I-Segmento
+ordinário O O I-Segmento
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+acolhida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+conseguinte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+remessa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+jurisdição O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+julgar O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alternativamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fixar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+12,37 O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+auxílio O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+JUSTIÇA O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+Termos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Pede O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+Sorocaba O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024. O O I-Segmento
+Ataíde O O I-Segmento
+Mendes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Silva O O I-Segmento
+Filho O O I-Segmento
+Felipe O O I-Segmento
+Brack O O I-Segmento
+Teixeira O O I-Segmento
+Araruna O O I-Segmento
+OAB O O B-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+174.174 O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+355.518 O O I-Segmento
+Número O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0011298-30.2022.5.15.0016 O O I-Segmento
+Número O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+
+EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
+SENHOR O O I-Segmento
+DOUTOR O O I-Segmento
+JUIZ O O I-Segmento
+FEDERAL O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+VARA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SOROCABA O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+0011298-30.2022.5.15.0016 O O I-Segmento
+AMAZON O O I-Segmento
+TRANSPORTES O O I-Segmento
+LTDA. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+qualificada O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+move O O I-Segmento
+ABIMAEL O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CUNHA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+procurador O O I-Segmento
+signatário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tempestiva O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+respeitosamente O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+conformando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+condenou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+interpor O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fulcro O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+895 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requerendo O O I-Segmento
+outrossim O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+comprova O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+resulta O O I-Segmento
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+174.174 O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+355.518 O O I-Segmento
+RAZÕES O O B-Segmento
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+: O O I-Segmento
+ABIMAEL O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CUNHA O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
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+DA O O I-Segmento
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+COLENDA O O I-Segmento
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+! O O I-Segmento
+EMÉRITOS O O I-Segmento
+JULGADORES O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+RESUMO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+DEMANDA O O I-Segmento
+Narra O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+admitido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+26 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+exercer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+motorista O O I-Segmento
+carreteiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+dispensado O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+19 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+percebendo O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+última O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+importância O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+2.129,35. O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cumpria O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+domingo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+7h00 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+17h00 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+duas O O I-Segmento
+folgas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+refeição O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+volta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+22:00 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+recebendo O O I-Segmento
+corretamente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afirma O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+recebia O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+60,00 O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+recebendo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dormir O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+boleia O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+caminhão. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aduz O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+extenuante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+privado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vida O O I-Segmento
+social O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+cívicas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lazer. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+pleiteia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+excedentes O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+44ª O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+supressão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+intervalos O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+entrejornadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalhos O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+supressão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+intervalos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enriquecidas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+,100 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+75 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pernoites O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+existencial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+judiciária O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+arguiu O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+hialina O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+prosperar. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+origem O O I-Segmento
+julgou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+condenou O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+22,29 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+implicaram O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+retorno O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+... O O B-Segmento
+. O O I-Segmento
+PERNOITES. O O I-Segmento
+DIÁRIAS. O O I-Segmento
+ALIMENTAÇÃO. O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Pois O O I-Segmento
+bem. O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+contratado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+cidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Sorocaba O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+id O O I-Segmento
+ad5ebf8 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+aplicável O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+aquela O O I-Segmento
+firmada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Sindicato O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Trabalhadores O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Transporte O O I-Segmento
+Rodoviários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Sorocaba O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+abranger O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+territorial O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+região O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+id O O I-Segmento
+7c1c298 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+25,00 O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+almoço O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+25,00 O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+jantar O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+ultrapassar O O I-Segmento
+19h O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+32,29 O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+limitação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impliquem O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+retorno O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Dos O O I-Segmento
+relatórios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+viagem O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+id O O I-Segmento
+9b159e9 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consta O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+60,00 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cujo O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+incontroverso. O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+referem-se O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+veículo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tarifas O O I-Segmento
+bancárias. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+julgo O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+22,29 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+implicaram O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+retorno O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pese O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+alto O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ajuste O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+permeia O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Douto O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Primeiro O O I-Segmento
+Grau O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+comporta O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+aduzidas. O O I-Segmento
+PRELIMINARMENTE O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+NULIDADE O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+CERCEAMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEFESA-INDEFERIMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DEPOIMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+RECLAMANTE O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+requereu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+caminhão O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+cabine O O I-Segmento
+leito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+ouvido O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+testemunha O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+10493- O O I-Segmento
+45.2021 O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pese O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+requerido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+oportuno O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juíza O O I-Segmento
+entendeu O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+acolher O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+requerimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+argumento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+ouvido O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+testemunha O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+0010493-45.2021.5.15.0135. O O I-Segmento
+Cumpre O O I-Segmento
+salientar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+indeferimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+requereu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+consignação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+protestos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+acolhido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+infere O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ata O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+audiência. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+indeferir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+ficou O O I-Segmento
+caracterizado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cerceamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+oral O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+veracidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caminho O O I-Segmento
+dirigido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+cabine O O I-Segmento
+leito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+força O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ampla O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+LV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+acerca O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tema. O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+CERCEAMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DIREITO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEFESA. O O I-Segmento
+INDEFERIMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OITIVA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DEPOIMENTO O O I-Segmento
+PESSOAL O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AUTOR. O O I-Segmento
+NULIDADE O O I-Segmento
+CONFIGURADA. O O I-Segmento
+Desse O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+desnecessária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justificativa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inquina O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cerceamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+produzir O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verificando-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+suportado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+circunstância O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+impedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+produzir O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+oral O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+pretendia O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+veracidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações. O O I-Segmento
+Caracterizada O O I-Segmento
+potencial O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+LV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Republica. O O I-Segmento
+Agravo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+CERCEAMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DIREITO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEFESA. O O I-Segmento
+INDEFERIMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OITIVA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DEPOIMENTO O O I-Segmento
+PESSOAL O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AUTOR. O O I-Segmento
+NULIDADE O O I-Segmento
+CONFIGURADA. O O I-Segmento
+Discute-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+contrária O O I-Segmento
+configura O O I-Segmento
+cerceamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+defesa. O O I-Segmento
+Importante O O I-Segmento
+salientar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+assegurado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tentar O O I-Segmento
+obter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+confissão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+consabido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+institutos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+comum O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+subsidiariamente O O I-Segmento
+aplicáveis O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+omissos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+último O O I-Segmento
+forem O O I-Segmento
+compatíveis. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+embora O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+848 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+preveja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+interrogatório O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+iniciativa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+impede O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+postos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+disposição O O I-Segmento
+dessas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+interesses O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+litígio O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+formação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+convencimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+julgador O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+elas O O I-Segmento
+requerido O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+343 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+consequência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+litigantes O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tentar O O I-Segmento
+obter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+confissão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+contrária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+controvérsia O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+necessária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+testemunhal O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+334 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+400 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RR O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00002436920205060221 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Jose O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Freire O O I-Segmento
+Pimenta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+19 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cerceamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+imperiosa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+remessa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+era O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+conforme O O I-Segmento
+comprovam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+pernoite O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+motorista O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+valor O O I-Segmento
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+sessenta O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+postulados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
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+alimentação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+correspondem O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+categoria O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+juntada O O I-Segmento
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+foi O O I-Segmento
+firmada O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+Sindicato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+profissional O O I-Segmento
+diversa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Sindicato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+representa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Empresas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Transporte O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Carga O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Sorocaba O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pura O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+simplesmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+tem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ver O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+preponderantes O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+recorrente. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
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+importa O O I-Segmento
+trazer O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correta O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+firmada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Sindicato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+representa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+preponderante O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+SINDICATO O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+EMPRESAS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+legal O O I-Segmento
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+06 O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+Sorocaba O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
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+COLENDA O O I-Segmento
+TURMA O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
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+! O O I-Segmento
+DO O O B-Segmento
+RESUMO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+DEMANDA O O I-Segmento
+Narra O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
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+sem O O I-Segmento
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+causa O O I-Segmento
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+19 O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
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+remuneração O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+importância O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+2.129,35. O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cumpria O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+domingo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+7h00 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+17h00 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+duas O O I-Segmento
+folgas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+refeição O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+volta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+22:00 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+recebendo O O I-Segmento
+corretamente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afirma O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+recebia O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+60,00 O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+recebendo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dormir O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+boleia O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+caminhão. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aduz O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+extenuante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+privado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vida O O I-Segmento
+social O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+cívicas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lazer. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+pleiteia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+excedentes O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+44ª O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+supressão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+intervalos O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+entrejornadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalhos O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+supressão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+intervalos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enriquecidas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+,100 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+75 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pernoites O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+existencial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+judiciária O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+arguiu O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+hialina O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+prosperar. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+origem O O I-Segmento
+julgou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+condenou O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+22,29 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+implicaram O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+retorno O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+PERNOITES. O O I-Segmento
+DIÁRIAS. O O I-Segmento
+ALIMENTAÇÃO. O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Pois O O I-Segmento
+bem. O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+contratado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+cidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Sorocaba O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+id O O I-Segmento
+ad5ebf8 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+aplicável O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+aquela O O I-Segmento
+firmada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Sindicato O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Trabalhadores O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Transporte O O I-Segmento
+Rodoviários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Sorocaba O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+abranger O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+territorial O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+região O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+id O O I-Segmento
+7c1c298 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+25,00 O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+almoço O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+25,00 O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+jantar O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+ultrapassar O O I-Segmento
+19h O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+32,29 O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+limitação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impliquem O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+retorno O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Dos O O I-Segmento
+relatórios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+viagem O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+id O O I-Segmento
+9b159e9 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consta O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+60,00 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cujo O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+incontroverso. O O I-Segmento
+As O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+referem-se O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+veículo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tarifas O O I-Segmento
+bancárias. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+julgo O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+22,29 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+implicaram O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+retorno O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pese O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+alto O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ajuste O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+permeia O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Douto O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Primeiro O O I-Segmento
+Grau O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+comporta O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+aduzidas. O O I-Segmento
+PRELIMINARMENTE O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+NULIDADE O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+CERCEAMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEFESA-INDEFERIMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DEPOIMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+RECLAMANTE O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+requereu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+caminhão O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+cabine O O I-Segmento
+leito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+ouvido O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+testemunha O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+10493- O O I-Segmento
+45.2021 O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pese O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+requerido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+oportuno O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juíza O O I-Segmento
+entendeu O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+acolher O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+requerimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+argumento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+ouvido O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+testemunha O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+0010493-45.2021.5.15.0135. O O I-Segmento
+Cumpre O O I-Segmento
+salientar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+indeferimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+requereu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+consignação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+protestos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+acolhido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+infere O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ata O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+audiência. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+indeferir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+ficou O O I-Segmento
+caracterizado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cerceamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+oral O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+veracidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caminho O O I-Segmento
+dirigido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+cabine O O I-Segmento
+leito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+força O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ampla O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+LV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+acerca O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tema. O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+CERCEAMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DIREITO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEFESA. O O I-Segmento
+INDEFERIMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OITIVA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DEPOIMENTO O O I-Segmento
+PESSOAL O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AUTOR. O O I-Segmento
+NULIDADE O O I-Segmento
+CONFIGURADA. O O I-Segmento
+Desse O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+desnecessária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justificativa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inquina O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cerceamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+produzir O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verificando-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+suportado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+circunstância O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+impedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+produzir O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+oral O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+pretendia O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+veracidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações. O O I-Segmento
+Caracterizada O O I-Segmento
+potencial O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+LV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Republica. O O I-Segmento
+Agravo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+CERCEAMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DIREITO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEFESA. O O I-Segmento
+INDEFERIMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OITIVA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DEPOIMENTO O O I-Segmento
+PESSOAL O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AUTOR. O O I-Segmento
+NULIDADE O O I-Segmento
+CONFIGURADA. O O I-Segmento
+Discute-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+contrária O O I-Segmento
+configura O O I-Segmento
+cerceamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+defesa. O O I-Segmento
+Importante O O I-Segmento
+salientar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+assegurado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tentar O O I-Segmento
+obter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+confissão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+consabido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+institutos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+comum O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+subsidiariamente O O I-Segmento
+aplicáveis O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+omissos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+último O O I-Segmento
+forem O O I-Segmento
+compatíveis. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+embora O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+848 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+preveja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+interrogatório O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+iniciativa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+impede O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+postos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+disposição O O I-Segmento
+dessas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+interesses O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+litígio O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+formação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+convencimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+julgador O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+elas O O I-Segmento
+requerido O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+343 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+consequência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+litigantes O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tentar O O I-Segmento
+obter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+confissão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+contrária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+controvérsia O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+necessária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+testemunhal O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+334 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+400 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RR O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00002436920205060221 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Jose O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Freire O O I-Segmento
+Pimenta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+19 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cerceamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+imperiosa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+remessa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reabrir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+LV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1988. O O I-Segmento
+DO O O B-Segmento
+MÉRITO O O I-Segmento
+QUANTO O O B-Segmento
+AO O O I-Segmento
+PAGAMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PERNOITES O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+piso O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+condenar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+22,29 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+implicaram O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+retorno O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+carreados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+relatórios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+viagem O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+id O O I-Segmento
+9b159e9 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consta O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+60,00. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+acolhido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+passível O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reforma. O O I-Segmento
+Isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+maliciosamente O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+realizou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pernoites O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+gastos O O I-Segmento
+dispendidos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+refeições O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estadias O O I-Segmento
+acaso O O I-Segmento
+fossem O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+problemas O O I-Segmento
+mecânicos O O I-Segmento
+etc. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+combustível. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adiantamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+houvessem O O I-Segmento
+gastos O O I-Segmento
+superiores O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+adiantado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+realizava O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reembolso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+excedentes O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+houvesse O O I-Segmento
+remanescente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+quantia O O I-Segmento
+adiantada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ressarcimento O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+empresa. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+60,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+sessenta O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deram O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+comprovam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+relatórios O O I-Segmento
+anexos. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caminhão O O I-Segmento
+dirigido O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+motoristas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+incluía O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possuísse O O I-Segmento
+leito O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+motorista O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+solicitar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+adiantamento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+gasto O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+estadia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+60,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+sessenta O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+adiantados O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+viagem. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+vê O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adiantamento O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+gastos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seriam O O I-Segmento
+despendidos O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+viagem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+incluído O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pernoites O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+discrimina O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+relatórios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+despesas. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pernoites O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+realizadas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+alternativa O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+estar O O I-Segmento
+fadado O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+improcedência. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+excluir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+22,29 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+implicaram O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+retorno O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+supra. O O I-Segmento
+PRINCÍPIO O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+EVENTUALIDADE O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+acolhido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+acredita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+postulados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+auxílio O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+22,29 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+correspondem O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+instrumentos O O I-Segmento
+coletivos O O I-Segmento
+aplicáveis O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recorrido. O O I-Segmento
+Isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+transporte O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cargas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enquanto O O I-Segmento
+exercia O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+motorista O O I-Segmento
+carreteiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+aplicou O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+SINTRAMERPRO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requerendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+enquadramento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Sindicato O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Trabalhadores O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Transporte O O I-Segmento
+Rodoviários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Sorocaba O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Região. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pese O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+infundadas O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+informar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+abrangida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+recorrente. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+comprova O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+CNPJ O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+atua O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+Atividades O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Transporte O O I-Segmento
+rodoviário O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+carga O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exceto O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
+perigosos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+mudanças O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+intermunicipal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+interestadual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+internacional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Transporte O O I-Segmento
+rodoviário O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
+perigosos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mercadorias O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+terceiros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Agenciamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cargas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Organização O O I-Segmento
+logística O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+transporte O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+carga. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+enumera O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+realizava O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+transporte O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cargas O O I-Segmento
+secas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+molhadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+saber O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+rações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+óleo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+soja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eletrônicos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+eletrodomésticos. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+firmada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+diferente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+representa O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+recorrente. O O I-Segmento
+Isso O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+firmada O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Sindicato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+profissional O O I-Segmento
+diversa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Sindicato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+representa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Empresas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Transporte O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Carga O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Sorocaba O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pura O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+simplesmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+viu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ver O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+preponderantes O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+recorrente. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+importa O O I-Segmento
+trazer O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correta O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+firmada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Sindicato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+representa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+preponderante O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+SINDICATO O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+EMPRESAS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRANSPORTES O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CARGA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SÃO O O I-Segmento
+PAULO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+REGIÃO O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Sindicato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+representa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+profissional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+estabelece O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+REEMBOLSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DESPESAS O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+AUXÍLIO O O I-Segmento
+ALIMENTAÇÃO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+PERNOITE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+cláusula O O I-Segmento
+décima O O I-Segmento
+quinta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aludida O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+01º O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+abril O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+totalizando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+importe O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+72,37 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+setenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sete O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+olvide O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+achismo O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+representa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+apto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+amparar O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+infundado O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+respaldo O O I-Segmento
+comprobatório O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+jurídico. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+formula O O I-Segmento
+pleitos O O I-Segmento
+baseados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+diversa O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+categoria O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+reconhecer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+pretendidas. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+força O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+12,37 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+pleitos O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+formulados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+atendimento O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+coletiva O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+aplicável O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+categorias O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+recorrente. O O I-Segmento
+DO O O B-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pugna O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+I. O O I-Segmento
+Julgadores O O I-Segmento
+acolham O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+tempestivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+deem O O I-Segmento
+PROVIMENTO O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+ordinário O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Seja O O I-Segmento
+acolhida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+preliminar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+conseguinte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+remessa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reabrir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+prosseguimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reformar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+prolatada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jurisdição O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+julgar O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alternativamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fixar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+12,37 O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+auxílio O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+JUSTIÇA O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+Termos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Pede O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+Sorocaba O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+condenou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fulcro O O I-Segmento
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+artigo O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+conforme O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
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+Segue O O I-Segmento
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+presente O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+iniciou O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+fluência O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
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+06 O O I-Segmento
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+2024 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+encerrando-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+06 O O I-Segmento
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+2024 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quinta-feira O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+comprova O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+resulta O O I-Segmento
+plenamente O O I-Segmento
+tempestivo. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
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+finalmente O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+intimações O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+feitas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+obrigatoriamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
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+Silva O O I-Segmento
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+174.174 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+escritório O O I-Segmento
+profissional O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024. O O I-Segmento
+Ataíde O O I-Segmento
+Mendes O O I-Segmento
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+Filho O O I-Segmento
+Felipe O O I-Segmento
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+Araruna O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+174.174 O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+355.518 O O I-Segmento
+RAZÕES O O B-Segmento
+DE O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+AMAZON O O I-Segmento
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+Origem O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+Vara O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Sorocaba O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+0011298-30.2022.5.15.0016 O O I-Segmento
+EGRÉGIO O O I-Segmento
+TRIBUNAL O O I-Segmento
+REGIONAL O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+15ª O O I-Segmento
+REGIÃO O O I-Segmento
+COLENDA O O I-Segmento
+TURMA O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+EMÉRITOS O O I-Segmento
+JULGADORES O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+DO O O B-Segmento
+RESUMO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+DEMANDA O O I-Segmento
+Narra O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+admitido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+26 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+exercer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+motorista O O I-Segmento
+carreteiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+dispensado O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+19 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+percebendo O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+última O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+importância O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+2.129,35. O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cumpria O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+domingo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+7h00 O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+17h00 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+duas O O I-Segmento
+folgas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+refeição O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+volta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cada O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+22:00 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+recebendo O O I-Segmento
+corretamente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afirma O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+recebia O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+60,00 O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+recebendo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dormir O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+boleia O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+caminhão. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aduz O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+extenuante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+privado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vida O O I-Segmento
+social O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+cívicas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lazer. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+pleiteia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+excedentes O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+44ª O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+supressão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+intervalos O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+entrejornadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalhos O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+supressão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+intervalos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enriquecidas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+,100 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+75 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pernoites O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+existencial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+assistência O O I-Segmento
+judiciária O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+arguiu O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+hialina O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+prosperar. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+origem O O I-Segmento
+julgou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+condenou O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+22,29 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+implicaram O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+retorno O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+PERNOITES. O O I-Segmento
+DIÁRIAS. O O I-Segmento
+ALIMENTAÇÃO. O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Pois O O I-Segmento
+bem. O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+contratado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+cidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Sorocaba O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+id O O I-Segmento
+ad5ebf8 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
+aplicável O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+aquela O O I-Segmento
+firmada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Sindicato O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Trabalhadores O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Transporte O O I-Segmento
+Rodoviários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Sorocaba O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+abranger O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+territorial O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+região O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+De O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+CCT O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+id O O I-Segmento
+7c1c298 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
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+prevê O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
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+25,00 O O I-Segmento
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+almoço O O I-Segmento
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+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+25,00 O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
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+quando O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+sua O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
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+impliquem O O I-Segmento
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+retorno O O I-Segmento
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+dia O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Dos O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+viagem O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+id O O I-Segmento
+9b159e9 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
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+consta O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diária O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+recebimento O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
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+é O O I-Segmento
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+As O O I-Segmento
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+referem-se O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+veículo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tarifas O O I-Segmento
+bancárias. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+julgo O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+22,29 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+viagens O O I-Segmento
+implicaram O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+retorno O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+posterior O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+cartões O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ponto. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pese O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+alto O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ajuste O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+permeia O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Douto O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Primeiro O O I-Segmento
+Grau O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+comporta O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+aduzidas. O O I-Segmento
+PRELIMINARMENTE O O B-Segmento
+DA O O B-Segmento
+NULIDADE O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+CERCEAMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEFESA-INDEFERIMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DEPOIMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+RECLAMANTE O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+requereu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+caminhão O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+cabine O O I-Segmento
+leito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+ouvido O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+testemunha O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+10493- O O I-Segmento
+45.2021 O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pese O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+requerido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+oportuno O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juíza O O I-Segmento
+entendeu O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+acolher O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+requerimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+argumento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+ouvido O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+testemunha O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+0010493-45.2021.5.15.0135. O O I-Segmento
+Cumpre O O I-Segmento
+salientar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+indeferimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+requereu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+consignação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+protestos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+acolhido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+infere O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ata O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+audiência. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+indeferir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+ficou O O I-Segmento
+caracterizado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cerceamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+oral O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+finalidade O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+veracidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caminho O O I-Segmento
+dirigido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+cabine O O I-Segmento
+leito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+força O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ampla O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+LV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+acerca O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tema. O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+CERCEAMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DIREITO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEFESA. O O I-Segmento
+INDEFERIMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OITIVA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DEPOIMENTO O O I-Segmento
+PESSOAL O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AUTOR. O O I-Segmento
+NULIDADE O O I-Segmento
+CONFIGURADA. O O I-Segmento
+Desse O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+considerar O O I-Segmento
+desnecessária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justificativa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inquina O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cerceamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+produzir O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verificando-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+suportado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+circunstância O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+impedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+produzir O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+oral O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+pretendia O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+veracidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações. O O I-Segmento
+Caracterizada O O I-Segmento
+potencial O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+LV O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Republica. O O I-Segmento
+Agravo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+CERCEAMENTO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DIREITO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEFESA. O O I-Segmento
+INDEFERIMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OITIVA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DEPOIMENTO O O I-Segmento
+PESSOAL O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AUTOR. O O I-Segmento
+NULIDADE O O I-Segmento
+CONFIGURADA. O O I-Segmento
+Discute-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+oitiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+contrária O O I-Segmento
+configura O O I-Segmento
+cerceamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+defesa. O O I-Segmento
+Importante O O I-Segmento
+salientar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+assegurado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tentar O O I-Segmento
+obter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+confissão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
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+depoimento O O I-Segmento
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+Conforme O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+consabido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+769 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+institutos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+comum O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+subsidiariamente O O I-Segmento
+aplicáveis O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+omissos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+último O O I-Segmento
+forem O O I-Segmento
+compatíveis. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+embora O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+848 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+preveja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+interrogatório O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+iniciativa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+impede O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+subsidiária O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+postos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+disposição O O I-Segmento
+dessas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+interesses O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+litígio O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+formação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+convencimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+julgador O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+elas O O I-Segmento
+requerido O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+343 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2015 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+consequência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+litigantes O O I-Segmento
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+fossem O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+problemas O O I-Segmento
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+sempre O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
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+auxílio O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pernoite O O I-Segmento
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+é O O I-Segmento
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+Conforme O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+CNPJ O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+empresa O O I-Segmento
+atua O O I-Segmento
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+Atividades O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Transporte O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+Transporte O O I-Segmento
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+cargas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+carga. O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+enumera O O I-Segmento
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+item O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+foi O O I-Segmento
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+categoria O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+representa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+respaldo O O I-Segmento
+comprobatório O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+vez O O I-Segmento
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+são O O I-Segmento
+formulados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
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+I. O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+tempestivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+deem O O I-Segmento
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+presente O O I-Segmento
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+Rio O O I-Segmento
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+veracidade O O I-Segmento
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+Da O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
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+nome O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Rodrigo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Lima O O I-Segmento
+Casaes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inscrito O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RJ O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+95.957 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+V. O O I-Segmento
+Exa. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apresentar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
+Pelos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+passa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aduzir O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+- O O B-Segmento
+PUBLICAÇÕES O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+INTIMAÇÕES O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+V. O O I-Segmento
+Exa. O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+digne O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inclusão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rodrigo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Lima O O I-Segmento
+Casaes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inscrito O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RJ O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
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+nº O O I-Segmento
+95.957 O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+escritório O O I-Segmento
+situado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Rua O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Carmo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+6 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2° O O I-Segmento
+andar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Centro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+capa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+epígrafe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+receba O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+publicações O O I-Segmento
+pertinentes O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+cogente O O I-Segmento
+contida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+272 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+- O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+JULGAMENTO O O I-Segmento
+ANTECIPADO O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+cumpridos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+oralidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+simplicidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+informalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+economia O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+celeridade O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+norteiam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+Juizados O O I-Segmento
+Especiais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontram O O I-Segmento
+disciplinados O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+2° O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9099 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requerer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+antecipado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lide O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dispensando O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+julgamento. O O I-Segmento
+I O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+PREÂMBULO O O I-Segmento
+Aduz O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+surpreendida O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+cobranças O O I-Segmento
+indevidas O O I-Segmento
+vinculadas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+CPF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+informa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+inseriu O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+órgãos O O I-Segmento
+restritivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+ingressa O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+buscando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+entende O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+devido. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+indenizatório O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+cobranças O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+devidas. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+negativação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPF O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+eventos O O I-Segmento
+narrados. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+demonstrada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impositiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decretação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+originalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+formulados. O O I-Segmento
+II O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+PRELIMINARMENTE O O I-Segmento
+ILEGITIMIDADE O O I-Segmento
+PASSIVA O O I-Segmento
+AD O O I-Segmento
+CAUSAM O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+EMPRESA O O I-Segmento
+RÉ O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SERASA O O I-Segmento
+Antes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+torna-se O O I-Segmento
+imprescindível O O I-Segmento
+arguir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegitimidade O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+ad O O I-Segmento
+causam O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+narrativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contida O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+gerência O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+sistemas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cadastro O O I-Segmento
+Serasa. O O I-Segmento
+Vale O O I-Segmento
+lembrar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+existem O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+alguns O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+proferir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+conhecidos O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+eles O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legitimidade O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+agir O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possibilidade O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido. O O I-Segmento
+Cumpre O O I-Segmento
+colacionar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+assevera O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+17 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+verbis O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+17 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+postular O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legitimidade O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Legítimos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+figurar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+titulares O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+interesses O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conflito. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+titular O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+deduzida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Réu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aquele O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+resiste O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+sujeitar-se O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+procedência. O O I-Segmento
+Ante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+expendidas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+485 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+VI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CARÊNCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+AÇÃO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PRETENSÃO O O I-Segmento
+RESISTIDA O O I-Segmento
+INOCORRÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TENTATIVA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SOLUÇÃO O O I-Segmento
+EXTRAJUDICIAL O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CONFLITO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+acionou O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+canais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atendimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+informar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+suposta O O I-Segmento
+falha O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+narrada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+requerer O O I-Segmento
+esclarecimentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+providências O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+registro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+protocolo. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+resistência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+autoral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistindo O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+invoque O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Estado-Juiz O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+i O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+resolver O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+conflito O O I-Segmento
+inexistente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+condenar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+opôs O O I-Segmento
+resistência. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+localizamos O O I-Segmento
+registros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reclamações O O I-Segmento
+vinculadas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+CPF O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+cenário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atuação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Poder O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+imprescindível O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+satisfação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autoral O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+extinta O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+carência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+jurisprudencial O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+importante O O I-Segmento
+frisar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+protocolo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+demonstre O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+insatisfação O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+serviço. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+vislumbrar O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+tipo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+decidir O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pleito. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TJ-RJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Inominado O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+0043982- O O I-Segmento
+66.2017.8.19.0001. O O I-Segmento
+Relatoria O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Veleda O O I-Segmento
+Suzete O O I-Segmento
+Saldanha O O I-Segmento
+Carvalho. O O I-Segmento
+Julgado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+23.08.2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publicado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+20.09.2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Invocar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+problema O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+concedeu O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oportunidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+resolvê-lo O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+vias O O I-Segmento
+administrativas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+serve O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+unicamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+transformar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Poder O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+espécie O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+paralelo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atendimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+subvertendo-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lógica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sobrecarregando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+máquina O O I-Segmento
+judiciária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+recursos O O I-Segmento
+públicos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+consumeristas O O I-Segmento
+facilmente O O I-Segmento
+solucionáveis O O I-Segmento
+extrajudicialmente. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+485 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+VI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+III O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+MÉRITO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+VERACIDADE O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+FUNDAMENTOS O O I-Segmento
+JURIDICOS O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+esclarecer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+falha O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora. O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+dúvida O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tantas O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+infundadas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+escopo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+abarrotar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Judiciário. O O I-Segmento
+Após O O I-Segmento
+minuciosa O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+localizamos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+147069440 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vinculado O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+telefonia O O I-Segmento
+móvel O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+21970410513 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atualmente O O I-Segmento
+CANCELADO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+sistêmicas O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+colacionadas O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+faturas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verificamos O O I-Segmento
+histórico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+utilização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Verificamos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+firmados O O I-Segmento
+diversos O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dividas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+contam O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+quebrados O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+inadimplência O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+sistema O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+diversas O O I-Segmento
+faturas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+aberto O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+registro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+saldo O O I-Segmento
+devedor O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+narrados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+preambular O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+ensejam O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+reparado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumprindo O O I-Segmento
+mencionar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+noticiado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+esforços O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+realizados O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+atender O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+vindicações O O I-Segmento
+autorais. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+temos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+importante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+discutido O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+emissão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cobrança O O I-Segmento
+indevida. O O I-Segmento
+Apesar O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+regularidade O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+cobranças O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+inscrição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPF O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+órgãos O O I-Segmento
+restritivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+consultas O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+sistemas O O I-Segmento
+SPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+Serasa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+CONSULTA O O I-Segmento
+SERASA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+CONSULTA O O I-Segmento
+SPC O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+Exa. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+embora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+trate O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cobrança O O I-Segmento
+indevida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+enfatizar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+comprovou O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alegada O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+pontuação O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Score O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+negativação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+CPF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consulta O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+órgãos O O I-Segmento
+oficiais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+mister O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+printada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+mostra O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+notificação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+atrasada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Nesta O O I-Segmento
+esteira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+compreende O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+levaram O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+movimentar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+máquina O O I-Segmento
+judiciária O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+procedeu O O I-Segmento
+tão-somente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+atendimento O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+vindicações O O I-Segmento
+autorais. O O I-Segmento
+Desse O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+abalo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+patrimonial O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+compreendendo O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+motivos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+levaram O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+propositura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obtenção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vantagem O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+indevida. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+autorais O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
+improcedentes O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+VERACIDADE O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+TELAS O O I-Segmento
+SISTEMICAS O O I-Segmento
+APRESENTADAS O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+antecipando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+unilateral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+sistêmicas O O I-Segmento
+constantes O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+expor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+411 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+NCPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estabelece O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+autêntico O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+autoria O O I-Segmento
+estiver O O I-Segmento
+identificada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+certificação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+eletrônico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+412 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+particular O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+autenticidade O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dúvida O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+fez O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+atribuída. O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+viabiliza O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apresentação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+sistêmicas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+elaborada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+informações O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sistema O O I-Segmento
+interno O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+intervenções O O I-Segmento
+humanas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possam O O I-Segmento
+macular O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+razoável O O I-Segmento
+pensar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fornecedor O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+inventado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cadastramento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+descrição O O I-Segmento
+pormenorizada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atendimentos O O I-Segmento
+realizados. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+425 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+V O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+garante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+força O O I-Segmento
+probatória O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+sistêmicas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+atestados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reproduz O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+425. O O I-Segmento
+Fazem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+originais O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+V O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+extratos O O I-Segmento
+digitais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+bancos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+públicos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+privados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atestado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+emitente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+penas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+informações O O I-Segmento
+conferem O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+consta O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+origem O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+propósito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+validade O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+sistêmicas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+idôneo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cita-se O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+e. O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Minas O O I-Segmento
+Gerais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+ementado O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+AÇÃO O O I-Segmento
+COMINATÓRIA O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+EXIBIÇÃO O O I-Segmento
+INCIDENTAL O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RELAÇÃO O O I-Segmento
+JURÍDICA O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SERVIÇO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TELEFONIA O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+TELAS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+COMPUTADOR O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+VALIDADE. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+consabido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contratação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+é O O I-Segmento
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+vezes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
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+elaboração O O I-Segmento
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+. O O I-Segmento
+Basta O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+forma O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+dados O O I-Segmento
+fornecidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+consumidor. O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+informatização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+prestadores O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fornecedores O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+eficácia O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+sistêmicas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+espelham O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+telefonia O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dívida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
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+nada O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+validade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+autenticidade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+manipulação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+informações. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+computador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contratação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+presentes O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+pessoais O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+cabimento O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+débito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+restrição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+pecuniária O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral. O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+destaque O O I-Segmento
+nosso O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dúvidas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restam O O I-Segmento
+acerca O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+força O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+sistêmicas O O I-Segmento
+juntadas O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+comprovada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+acarrete O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizar. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+narrativa O O I-Segmento
+fática O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ocorrido O O I-Segmento
+gera O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+aborrecimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+configurar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+sabido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+indenizatória O O I-Segmento
+advém O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+conjunta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+contrária O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+nexo-causal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+direta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+adequada O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+suficiente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+suportado. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+fez O O I-Segmento
+presente. O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+temos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+reclamados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+provocados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+teriam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+condão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+caracterizar O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+desdobramentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ultrapassariam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+esfera O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+dissabor. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+suma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+desabonadora O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+ilícita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+improcede O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+insurgência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+MÍNIMA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+fez O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+canais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atendimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porém O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+protocolo O O I-Segmento
+citado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+localizado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+sistêmicas O O I-Segmento
+anexas. O O I-Segmento
+Está O O I-Segmento
+claro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+alterou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+induzir O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equivocada O O I-Segmento
+convicção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+manteve O O I-Segmento
+inerte O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+problema. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+tomou O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+justamente O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+beira O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+litigância O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+má-fé O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+informar O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+trouxe O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+mínimas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+alegados. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+mera O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+autoral O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+falha O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Réu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desacompanhada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+mínimas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+insuficiente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+configurar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+constitutivos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+VIII O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CDC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+confunde O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+isenção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+produzir O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+mínimas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+supostos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+constitutivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TJ O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RJ O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
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+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+protetor O O I-Segmento
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+legislação O O I-Segmento
+consumerista O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+têm O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+estar O O I-Segmento
+imbuídas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verossimilhança O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+autorais O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demonstração O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+faturas O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fácil O O I-Segmento
+produção. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comunicação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+réu O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+desistência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+afirmado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+mínima O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+elencados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TJ-RJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Inominado O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+0022985-75.2016.8.19.0202. O O I-Segmento
+Relatoria O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Marcia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Andrade O O I-Segmento
+Pumar. O O I-Segmento
+Julgado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+25.07.2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publicado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+01.08.2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+produziu O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+mínimas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+alegados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
+improcedentes. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+APLICAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+SÚMULA O O I-Segmento
+230 O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TJRJ O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+narrativa O O I-Segmento
+autoral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verificamos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+autos O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+comprovante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+negativação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+especifico O O I-Segmento
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+caracterizado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+nº O O I-Segmento
+230 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TJ O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+COBRANÇA O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
+MISSIVAS O O I-Segmento
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+DESACOMPANHADA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSCRIÇÃO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+CADASTRO O O I-Segmento
+RESTRITIVO O O I-Segmento
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+DEVOLUÇÃO O O I-Segmento
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+DOBRO. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
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+conforme O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+colenda O O I-Segmento
+Quarta O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TJRJ O O I-Segmento
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+possível O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+vexame O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+humilhação O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Acordam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+integram O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Quarta O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+EXCLUIR O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
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+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+questões O O I-Segmento
+aduzidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+dispensada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+transcrição O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+conclusões O O I-Segmento
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+homenagem O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+informativos O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
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+2º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
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+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+frisando-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+outrossim O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+1 O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
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+; O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
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+A O O I-Segmento
+ILEGITIMIDADE O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+EMPRESA O O I-Segmento
+SERASA O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+RESPONDER O O I-Segmento
+DEMANDAS O O I-Segmento
+QUE O O I-Segmento
+ENVOLVAM O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+IN O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+EXISTÊNCIA O O I-Segmento
+OU O O I-Segmento
+VALIDADE O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CRÉDITO O O I-Segmento
+PRESCRITO O O I-Segmento
+INCLUÍDO O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+REFERIDA O O I-Segmento
+PLATAFORMA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+OFERTA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ACORDO O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+ADIMPLEMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DÉBITOS O O I-Segmento
+VENCIDOS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+PLATAFORMA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ACESSO O O I-Segmento
+RESTRITO O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+PRÓPRIO O O I-Segmento
+INTERESSADO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+QUE O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+SE O O I-Segmento
+CONFUNDE O O I-Segmento
+COM O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+CADASTRAMENTO O O I-Segmento
+NEGATIVO O O I-Segmento
+JUNTO O O I-Segmento
+AOS O O I-Segmento
+ÓRGÃOS O O I-Segmento
+RESTRITIVOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CRÉDITO O O I-Segmento
+NEM O O I-Segmento
+ALTERA O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+SCORE O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CONSUMIDOR. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ATUAÇÃO O O I-Segmento
+ATIVA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+COBRANÇA. O O I-Segmento
+SENTENÇA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+IMPROCEDÊNCIA O O I-Segmento
+MANTIDA. O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+UNANIMIDADE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+RECONHECIDA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+ILEGITIMIDADE O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+EMPRESA O O I-Segmento
+SERASA O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+RESPONDER O O I-Segmento
+DEMANDAS O O I-Segmento
+QUE O O I-Segmento
+ENVOLVAM O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+IN O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+EXISTÊNCIA O O I-Segmento
+OU O O I-Segmento
+VALIDADE O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CRÉDITO O O I-Segmento
+INCLUÍDO O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+REFERIDA O O I-Segmento
+PLATAFORMA. O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+MAIORIA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DEFINIDA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+LEGALIDADE O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INCLUSÃO O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+SERVIÇO O O I-Segmento
+SERASA O O I-Segmento
+LIMPA O O I-Segmento
+NOME O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+DÍVIDAS O O I-Segmento
+PRESCRITAS O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Grifo O O I-Segmento
+nosso O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Cabe O O I-Segmento
+salientar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+disponibilidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+débito O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+plataforma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+negociação O O I-Segmento
+voluntária O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+promover O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conscientização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+processos O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+ideologia O O I-Segmento
+desvirtuada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+propagação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demandas O O I-Segmento
+fabricadas O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+Poder O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+argumentos O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+consumidor O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+aproximação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+devedor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+credor. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+autorais O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+COMPROVANTE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+NEGATIVAÇÃO O O I-Segmento
+OFICIAL O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+inserido O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+cadastros O O I-Segmento
+restritos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+trouxe O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+força O O I-Segmento
+probatória O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+tanto. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+comprovante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+suposta O O I-Segmento
+negativação O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+juntado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+válido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+comprovante O O I-Segmento
+oficial O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+emitido O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+órgãos O O I-Segmento
+responsáveis O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+cadastros O O I-Segmento
+restritivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+crédito. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+provar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+negativação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+traz O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+oficiais O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sistema O O I-Segmento
+SERASA O O I-Segmento
+demonstrando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+negativação. O O I-Segmento
+Caso O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+venha O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+entender O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+insuficiência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+específico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pugna-se O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+envio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Dados O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+apresentar O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+informação O O I-Segmento
+oficialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+remanescerá O O I-Segmento
+dúvidas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+clara O O I-Segmento
+má O O I-Segmento
+fé O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+apresentação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+falso O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+confundir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Juízo. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+relevante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verificação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+apontamentos O O I-Segmento
+preexistentes O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+súmula O O I-Segmento
+385 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+STJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+26ª O O I-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+Privado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+mantém O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+acórdão O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+EMENTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+PRESTAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SERVIÇO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TELEFONIA. O O I-Segmento
+DECLARATÓRIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DÉBITO O O I-Segmento
+C.C. O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MATERIAIS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+MORAIS. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+cobrança O O I-Segmento
+indevida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+negativação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+cadastros O O I-Segmento
+restritivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+condão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+gerar O O I-Segmento
+abalo O O I-Segmento
+exacerbado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+comporte O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+servir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+abalo O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+indevido. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+mantida. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+desprovido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TJ-SP O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+26ª O O I-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+Privado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Apelação O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+1010439-51.2017.8.26.0004. O O I-Segmento
+Relatoria O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Felipe O O I-Segmento
+Ferreira. O O I-Segmento
+Julgado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+07.08.2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+INDEFERIMENTO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INVERSÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+exigido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+constatação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verossimilhança O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+beneficiária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+hipossuficiência O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações. O O I-Segmento
+Caberia O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+indício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verossimilhança O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+pretendida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+preconiza O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+NCPC. O O I-Segmento
+Deste O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+implicará O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+igualdade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+produzir O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+mínimas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+INAPLICABILIDADE O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CONDENAÇÃO O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+PAGAMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+CUSTAS O O I-Segmento
+PROCESSUAIS O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+Exa. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+assiste O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+requerer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Juizado O O I-Segmento
+Especial O O I-Segmento
+Cível O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9.099 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95 O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+art.55 O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+clara O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+afirmar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+55. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+condenará O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+vencido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ressalvados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+litigância O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+má-fé. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vencido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pagará O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+dez O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+corrigido O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+IV O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+CONCLUSÃO O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pugna O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+indevidas O O I-Segmento
+vinculadas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+CPF O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+inseriu O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
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+restritivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
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+pelo O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+ingressa O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
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+CPF O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
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+portanto O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+eventos O O I-Segmento
+narrados. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
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+demonstrada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+portanto O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+decretação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+originalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+formulados. O O I-Segmento
+II O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+PRELIMINARMENTE O O I-Segmento
+ILEGITIMIDADE O O B-Segmento
+PASSIVA O O I-Segmento
+AD O O I-Segmento
+CAUSAM O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+EMPRESA O O I-Segmento
+RÉ O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SERASA O O I-Segmento
+Antes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+torna-se O O I-Segmento
+imprescindível O O I-Segmento
+arguir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegitimidade O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+ad O O I-Segmento
+causam O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+narrativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contida O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+gerência O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+sistemas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cadastro O O I-Segmento
+Serasa. O O I-Segmento
+Vale O O I-Segmento
+lembrar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+existem O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+alguns O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+proferir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+conhecidos O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+eles O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legitimidade O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+agir O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possibilidade O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido. O O I-Segmento
+Cumpre O O I-Segmento
+colacionar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+assevera O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+17 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+verbis O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+17 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+postular O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legitimidade O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Legítimos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+figurar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+titulares O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+interesses O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conflito. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+titular O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+deduzida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Réu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aquele O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+resiste O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+sujeitar-se O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+procedência. O O I-Segmento
+Ante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+expendidas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+485 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+VI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+CARÊNCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+AÇÃO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PRETENSÃO O O I-Segmento
+RESISTIDA O O I-Segmento
+INOCORRÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TENTATIVA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SOLUÇÃO O O I-Segmento
+EXTRAJUDICIAL O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CONFLITO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+acionou O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+canais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atendimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+informar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+suposta O O I-Segmento
+falha O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+narrada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+requerer O O I-Segmento
+esclarecimentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+providências O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+registro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+protocolo. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+resistência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+autoral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistindo O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+invoque O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Estado-Juiz O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+i O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+resolver O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+conflito O O I-Segmento
+inexistente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+condenar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+opôs O O I-Segmento
+resistência. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+localizamos O O I-Segmento
+registros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reclamações O O I-Segmento
+vinculadas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+CPF O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+cenário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atuação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Poder O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+imprescindível O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+satisfação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autoral O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+extinta O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+carência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+jurisprudencial O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+importante O O I-Segmento
+frisar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+protocolo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+demonstre O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+insatisfação O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+serviço. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+vislumbrar O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+tipo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+decidir O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pleito. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TJ-RJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Inominado O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+0043982- O O I-Segmento
+66.2017.8.19.0001. O O I-Segmento
+Relatoria O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Veleda O O I-Segmento
+Suzete O O I-Segmento
+Saldanha O O I-Segmento
+Carvalho. O O I-Segmento
+Julgado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+23.08.2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publicado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+20.09.2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Invocar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+problema O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+concedeu O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oportunidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+resolvê-lo O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+vias O O I-Segmento
+administrativas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+serve O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+unicamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+transformar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Poder O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+espécie O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+paralelo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atendimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+subvertendo-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lógica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sobrecarregando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+máquina O O I-Segmento
+judiciária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+recursos O O I-Segmento
+públicos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+consumeristas O O I-Segmento
+facilmente O O I-Segmento
+solucionáveis O O I-Segmento
+extrajudicialmente. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+485 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+VI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+III O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+MÉRITO O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+VERACIDADE O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+FUNDAMENTOS O O I-Segmento
+JURIDICOS O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+esclarecer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+falha O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora. O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+dúvida O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tantas O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+infundadas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+escopo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+abarrotar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Judiciário. O O I-Segmento
+Após O O I-Segmento
+minuciosa O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+localizamos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+147069440 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vinculado O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+telefonia O O I-Segmento
+móvel O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+21970410513 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atualmente O O I-Segmento
+CANCELADO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+sistêmicas O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+colacionadas O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+faturas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verificamos O O I-Segmento
+histórico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+utilização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Verificamos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+firmados O O I-Segmento
+diversos O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dividas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+contam O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+quebrados O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+inadimplência O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+sistema O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+diversas O O I-Segmento
+faturas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+aberto O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+registro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+saldo O O I-Segmento
+devedor O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+narrados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+preambular O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+ensejam O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+reparado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumprindo O O I-Segmento
+mencionar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+noticiado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+esforços O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+realizados O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+atender O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+vindicações O O I-Segmento
+autorais. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+temos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+importante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+discutido O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+emissão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cobrança O O I-Segmento
+indevida. O O I-Segmento
+Apesar O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+regularidade O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+cobranças O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+inscrição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPF O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+órgãos O O I-Segmento
+restritivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+consultas O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+sistemas O O I-Segmento
+SPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+Serasa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+CONSULTA O O I-Segmento
+SERASA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+CONSULTA O O I-Segmento
+SPC O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+Exa. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+embora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+trate O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cobrança O O I-Segmento
+indevida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+enfatizar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+comprovou O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alegada O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+pontuação O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Score O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+negativação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+CPF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consulta O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+órgãos O O I-Segmento
+oficiais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+mister O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+printada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+mostra O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+notificação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+atrasada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Nesta O O I-Segmento
+esteira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+compreende O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+levaram O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+movimentar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+máquina O O I-Segmento
+judiciária O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+procedeu O O I-Segmento
+tão-somente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+atendimento O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+vindicações O O I-Segmento
+autorais. O O I-Segmento
+Desse O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+abalo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+patrimonial O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+compreendendo O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+motivos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+levaram O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+propositura O O I-Segmento
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+presente O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+obtenção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+indevida. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+autorais O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
+improcedentes O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+VERACIDADE O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+TELAS O O I-Segmento
+SISTEMICAS O O I-Segmento
+APRESENTADAS O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+antecipando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+unilateral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+sistêmicas O O I-Segmento
+constantes O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+expor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+411 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+NCPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estabelece O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
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+quando O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+autoria O O I-Segmento
+estiver O O I-Segmento
+identificada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
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+legal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
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+dúvida O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
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+sobretudo O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+elaborada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+informações O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+interno O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possam O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+porque O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+razoável O O I-Segmento
+pensar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fornecedor O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+inventado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cadastramento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+descrição O O I-Segmento
+pormenorizada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atendimentos O O I-Segmento
+realizados. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+425 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+V O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+garante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+força O O I-Segmento
+probatória O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+sistêmicas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+atestados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reproduz O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+425. O O I-Segmento
+Fazem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+originais O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+V O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+extratos O O I-Segmento
+digitais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+bancos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+públicos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+privados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atestado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+emitente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+penas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+informações O O I-Segmento
+conferem O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+consta O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+validade O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+sistêmicas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+idôneo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cita-se O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+e. O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Minas O O I-Segmento
+Gerais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+ementado O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+AÇÃO O O I-Segmento
+COMINATÓRIA O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+EXIBIÇÃO O O I-Segmento
+INCIDENTAL O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RELAÇÃO O O I-Segmento
+JURÍDICA O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SERVIÇO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TELEFONIA O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+TELAS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+COMPUTADOR O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+VALIDADE. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+consabido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contratação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+telefonia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dentre O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
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+forma O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+elaboração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+escrito O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tomada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+fornecidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+consumidor. O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+dos O O I-Segmento
+prestadores O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fornecedores O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+telas O O I-Segmento
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+prestação O O I-Segmento
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+consumidor O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+contrapor O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+validade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+autenticidade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+manipulação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+informações. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+computador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contratação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+telefonia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+presentes O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+pessoais O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+cabimento O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+débito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+restrição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+pecuniária O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral. O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+destaque O O I-Segmento
+nosso O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dúvidas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restam O O I-Segmento
+acerca O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+força O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+sistêmicas O O I-Segmento
+juntadas O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+comprovada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+acarrete O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizar. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+narrativa O O I-Segmento
+fática O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ocorrido O O I-Segmento
+gera O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+aborrecimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+configurar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+sabido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+indenizatória O O I-Segmento
+advém O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+conjunta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+contrária O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+nexo-causal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+direta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+adequada O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+suficiente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+suportado. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+fez O O I-Segmento
+presente. O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+temos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+reclamados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+provocados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+teriam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+condão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+caracterizar O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+desdobramentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ultrapassariam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+esfera O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+dissabor. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+suma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+desabonadora O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+ilícita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+improcede O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+insurgência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+MÍNIMA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+fez O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+canais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atendimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porém O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+protocolo O O I-Segmento
+citado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+localizado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+sistêmicas O O I-Segmento
+anexas. O O I-Segmento
+Está O O I-Segmento
+claro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+alterou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+induzir O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equivocada O O I-Segmento
+convicção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+manteve O O I-Segmento
+inerte O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+problema. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+tomou O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+justamente O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+beira O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+litigância O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+má-fé O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+informar O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+existiu. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+trouxe O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+mínimas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+alegados. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+mera O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+autoral O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+falha O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Réu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desacompanhada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+mínimas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+insuficiente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+configurar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+constitutivos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+VIII O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CDC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+confunde O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+isenção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+produzir O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+mínimas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+supostos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+constitutivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TJ O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RJ O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+véu O O I-Segmento
+protetor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+consumerista O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+têm O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+estar O O I-Segmento
+imbuídas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verossimilhança O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+consolidado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Rio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+vislumbrar O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+verossimilhança O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+autorais O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demonstração O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+faturas O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fácil O O I-Segmento
+produção. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comunicação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+réu O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+desistência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+afirmado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+mínima O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+elencados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TJ-RJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Inominado O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+0022985-75.2016.8.19.0202. O O I-Segmento
+Relatoria O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Marcia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Andrade O O I-Segmento
+Pumar. O O I-Segmento
+Julgado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+25.07.2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publicado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+01.08.2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+produziu O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+mínimas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+alegados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
+improcedentes. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+APLICAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+SÚMULA O O I-Segmento
+230 O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TJRJ O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+narrativa O O I-Segmento
+autoral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verificamos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+juntou O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+comprovante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+negativação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+cobranças. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+temos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+especifico O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+caracterizado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+230 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TJ O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+COBRANÇA O O I-Segmento
+FEITA O O I-Segmento
+ATRAVÉS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+MISSIVAS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DESACOMPANHADA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSCRIÇÃO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+CADASTRO O O I-Segmento
+RESTRITIVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CRÉDITO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CONFIGURA O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NEM O O I-Segmento
+RENDE O O I-Segmento
+ENSEJO O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+DEVOLUÇÃO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+DOBRO. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+colenda O O I-Segmento
+Quarta O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TJRJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+constatar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+inscrição O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+cadastros O O I-Segmento
+restritivos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vexame O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+humilhação O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+cobranças. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Acordam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+Juízes O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+integram O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Quarta O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Juizados O O I-Segmento
+Especiais O O I-Segmento
+Cíveis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+unanimidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conhecer O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dar-lhe O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+EXCLUIR O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+descrita O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+caracteriza O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+dissabor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aborrecimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
+gerando O O I-Segmento
+abalo O O I-Segmento
+psicológico O O I-Segmento
+intenso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vexame O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sofrimento O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+humilhação. O O I-Segmento
+Comprovante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cobrança O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+comprova O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+registro O O I-Segmento
+negativo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cobrança O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+débito O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+plataforma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+SERASA. O O I-Segmento
+Entendimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+colegiado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inexistir O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+cobrança. O O I-Segmento
+Tendo O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+questões O O I-Segmento
+aduzidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+apreciadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+dispensada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+transcrição O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+conclusões O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+homenagem O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+informativos O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9099 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+46 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+frisando-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+motivação O O I-Segmento
+concisa O O I-Segmento
+atende O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+exigência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+93 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conformidade O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+26 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Regimento O O I-Segmento
+Interno O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Turmas O O I-Segmento
+Recursais O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Conselho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Magistratura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TJ O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RJ O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2012 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Fica O O I-Segmento
+mantida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sentença. O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+sucumbenciais O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+verificada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+55 O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9099 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+0025512-40.2020.8.19.0208 O O I-Segmento
+TJRJ O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+PAULO O O I-Segmento
+MELLO O O I-Segmento
+FEIJO O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+temos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+comprovou O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+inscrição O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+cadastros O O I-Segmento
+restritivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+aplicada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+PLATAFORMA O O I-Segmento
+SERASA O O I-Segmento
+LIMPA O O I-Segmento
+NOME O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+COBRANÇA O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+RESTRIÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CRÉDITO O O I-Segmento
+Serasa O O I-Segmento
+Limpa O O I-Segmento
+Nome O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+multiplataforma O O I-Segmento
+promovido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+SERASA O O I-Segmento
+EXPERIAN O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
+INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DÉBITO O O I-Segmento
+C.C. O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
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+E O O I-Segmento
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+negativação O O I-Segmento
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+comporte O O I-Segmento
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+mantida. O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
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+verossimilhança O O I-Segmento
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+DA O O B-Segmento
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+CONDENAÇÃO O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+PAGAMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+CUSTAS O O I-Segmento
+PROCESSUAIS O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
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+à O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
+requerer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+Juizado O O I-Segmento
+Especial O O I-Segmento
+Cível O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+95 O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+art.55 O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+clara O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+afirmar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+55. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+condenará O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+vencido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ressalvados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+litigância O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+má-fé. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+vencido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
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+serão O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+cento O O I-Segmento
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+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
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+. O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+Pelo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+observação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
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+consumeristas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+Deferimento. O O I-Segmento
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+Poder O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+veracidade O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+ausência O O I-Segmento
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+- O O B-Segmento
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+a O O I-Segmento
+inclusão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+Lima O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+95.957 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+escritório O O I-Segmento
+situado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
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+Carmo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+6 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2° O O I-Segmento
+andar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Centro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+capa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+epígrafe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+receba O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+publicações O O I-Segmento
+pertinentes O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+observância O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+cogente O O I-Segmento
+contida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+272 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+- O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+JULGAMENTO O O I-Segmento
+ANTECIPADO O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+cumpridos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+oralidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+simplicidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+informalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+economia O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+celeridade O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+norteiam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+Juizados O O I-Segmento
+Especiais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+encontram O O I-Segmento
+disciplinados O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+2° O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9099 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requerer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+antecipado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lide O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dispensando O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+julgamento. O O I-Segmento
+I O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+PREÂMBULO O O I-Segmento
+Aduz O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+surpreendida O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+cobranças O O I-Segmento
+indevidas O O I-Segmento
+vinculadas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+CPF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+informa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+inseriu O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+órgãos O O I-Segmento
+restritivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+ingressa O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+buscando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+entende O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+devido. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+indenizatório O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+cobranças O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+devidas. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+negativação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPF O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+eventos O O I-Segmento
+narrados. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+demonstrada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impositiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decretação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+originalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+formulados. O O I-Segmento
+II O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+PRELIMINARMENTE O O I-Segmento
+ILEGITIMIDADE O O B-Segmento
+PASSIVA O O I-Segmento
+AD O O I-Segmento
+CAUSAM O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+EMPRESA O O I-Segmento
+RÉ O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SERASA O O I-Segmento
+Antes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+torna-se O O I-Segmento
+imprescindível O O I-Segmento
+arguir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegitimidade O O I-Segmento
+passiva O O I-Segmento
+ad O O I-Segmento
+causam O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+narrativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contida O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+gerência O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+sistemas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cadastro O O I-Segmento
+Serasa. O O I-Segmento
+Vale O O I-Segmento
+lembrar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+existem O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+alguns O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+proferir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+conhecidos O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+eles O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legitimidade O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+agir O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possibilidade O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido. O O I-Segmento
+Cumpre O O I-Segmento
+colacionar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+assevera O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+17 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+verbis O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+17 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+postular O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legitimidade O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Legítimos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+figurar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+titulares O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+interesses O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conflito. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+titular O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+deduzida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Réu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aquele O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+resiste O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+sujeitar-se O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+procedência. O O I-Segmento
+Ante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+expendidas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+485 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+VI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+CARÊNCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+AÇÃO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PRETENSÃO O O I-Segmento
+RESISTIDA O O I-Segmento
+INOCORRÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TENTATIVA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SOLUÇÃO O O I-Segmento
+EXTRAJUDICIAL O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CONFLITO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+acionou O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+canais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atendimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+informar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+suposta O O I-Segmento
+falha O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+narrada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+requerer O O I-Segmento
+esclarecimentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+providências O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+registro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+protocolo. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+resistência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+autoral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistindo O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+invoque O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Estado-Juiz O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+i O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+resolver O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+conflito O O I-Segmento
+inexistente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+condenar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+opôs O O I-Segmento
+resistência. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+localizamos O O I-Segmento
+registros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reclamações O O I-Segmento
+vinculadas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+CPF O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+cenário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atuação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Poder O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+imprescindível O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+satisfação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autoral O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+extinta O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+carência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+jurisprudencial O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+importante O O I-Segmento
+frisar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+protocolo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+demonstre O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+insatisfação O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+serviço. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+vislumbrar O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+tipo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+decidir O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pleito. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TJ-RJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Inominado O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+0043982- O O I-Segmento
+66.2017.8.19.0001. O O I-Segmento
+Relatoria O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Veleda O O I-Segmento
+Suzete O O I-Segmento
+Saldanha O O I-Segmento
+Carvalho. O O I-Segmento
+Julgado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+23.08.2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publicado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+20.09.2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Invocar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+problema O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+concedeu O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oportunidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+resolvê-lo O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+vias O O I-Segmento
+administrativas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+serve O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+unicamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+transformar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Poder O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+espécie O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+paralelo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atendimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+subvertendo-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lógica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sobrecarregando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+máquina O O I-Segmento
+judiciária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+recursos O O I-Segmento
+públicos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+consumeristas O O I-Segmento
+facilmente O O I-Segmento
+solucionáveis O O I-Segmento
+extrajudicialmente. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+485 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+CPF O O I-Segmento
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+nos O O I-Segmento
+órgãos O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
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+conforme O O I-Segmento
+consultas O O I-Segmento
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+SPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+levaram O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+vez O O I-Segmento
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+empresa O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+vindicações O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+levaram O O I-Segmento
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+senão O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+vantagem O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
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+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
+improcedentes O O I-Segmento
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+DAS O O I-Segmento
+TELAS O O I-Segmento
+SISTEMICAS O O I-Segmento
+APRESENTADAS O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+antecipando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
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+telas O O I-Segmento
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+constantes O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
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+cumpre O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+411 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+NCPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estabelece O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+autêntico O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+autoria O O I-Segmento
+estiver O O I-Segmento
+identificada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+certificação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+eletrônico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+412 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+particular O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+autenticidade O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dúvida O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+fez O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+atribuída. O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+viabiliza O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apresentação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+sistêmicas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sobretudo O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+elaborada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+informações O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sistema O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+intervenções O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possam O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+razoável O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+atendimentos O O I-Segmento
+realizados. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+425 O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+atestados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reproduz O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+425. O O I-Segmento
+Fazem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+originais O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+V O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+extratos O O I-Segmento
+digitais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+bancos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+públicos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+privados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atestado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+penas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+informações O O I-Segmento
+conferem O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+Ao O O I-Segmento
+propósito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+validade O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+sistêmicas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+idôneo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cita-se O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+e. O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Minas O O I-Segmento
+Gerais O O I-Segmento
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+assim O O I-Segmento
+ementado O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+AÇÃO O O I-Segmento
+COMINATÓRIA O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+EXIBIÇÃO O O I-Segmento
+INCIDENTAL O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RELAÇÃO O O I-Segmento
+JURÍDICA O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SERVIÇO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TELEFONIA O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+TELAS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+COMPUTADOR O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+VALIDADE. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+consabido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contratação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+telefonia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dentre O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+vezes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+expressa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+elaboração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+escrito O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Basta O O I-Segmento
+telefonar O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+operadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+melhor O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+preferência O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+verbal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contratar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+telefonia O O I-Segmento
+desejado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+móvel O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+fixo O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+efetiva O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tomada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+fornecidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+consumidor. O O I-Segmento
+Ante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+informatização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+prestadores O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fornecedores O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+negar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+eficácia O O I-Segmento
+probatória O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+sistêmicas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+espelham O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+telefonia O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dívida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+existindo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+contrapor O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+validade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+autenticidade O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+manipulação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+informações. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+computador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contratação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+telefonia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+presentes O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+pessoais O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+cabimento O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+débito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+restrição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+pecuniária O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral. O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+destaque O O I-Segmento
+nosso O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dúvidas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restam O O I-Segmento
+acerca O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+força O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+sistêmicas O O I-Segmento
+juntadas O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+comprovada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+acarrete O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizar. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+narrativa O O I-Segmento
+fática O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ocorrido O O I-Segmento
+gera O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+aborrecimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+configurar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+sabido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+indenizatória O O I-Segmento
+advém O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+conjunta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+contrária O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+nexo-causal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+direta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+adequada O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+suficiente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+suportado. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+fez O O I-Segmento
+presente. O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+temos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+reclamados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+provocados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+teriam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+condão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+caracterizar O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+desdobramentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ultrapassariam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+esfera O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+dissabor. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+suma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+desabonadora O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+ilícita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+improcede O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+insurgência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+MÍNIMA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+fez O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+canais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atendimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porém O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+protocolo O O I-Segmento
+citado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+localizado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+sistêmicas O O I-Segmento
+anexas. O O I-Segmento
+Está O O I-Segmento
+claro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+alterou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+induzir O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equivocada O O I-Segmento
+convicção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+manteve O O I-Segmento
+inerte O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+problema. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+tomou O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+justamente O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+beira O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+litigância O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+má-fé O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+informar O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+existiu. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+trouxe O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+mínimas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+alegados. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+mera O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+autoral O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+falha O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Réu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desacompanhada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+mínimas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+insuficiente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+configurar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+constitutivos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+VIII O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CDC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+confunde O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+isenção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+produzir O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+mínimas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+supostos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+constitutivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TJ O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RJ O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+véu O O I-Segmento
+protetor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+consumerista O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+têm O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+estar O O I-Segmento
+imbuídas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verossimilhança O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+consolidado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Rio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+vislumbrar O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+verossimilhança O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+autorais O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demonstração O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+faturas O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fácil O O I-Segmento
+produção. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comunicação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+réu O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+desistência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cancelamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+afirmado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+mínima O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+elencados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TJ-RJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Inominado O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+0022985-75.2016.8.19.0202. O O I-Segmento
+Relatoria O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Marcia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Andrade O O I-Segmento
+Pumar. O O I-Segmento
+Julgado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+25.07.2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publicado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+01.08.2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+produziu O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+mínimas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+alegados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
+improcedentes. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+APLICAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+SÚMULA O O I-Segmento
+230 O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TJRJ O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+narrativa O O I-Segmento
+autoral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verificamos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+juntou O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+comprovante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+negativação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+cobranças. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+temos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+especifico O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+caracterizado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+230 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TJ O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+COBRANÇA O O I-Segmento
+FEITA O O I-Segmento
+ATRAVÉS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+MISSIVAS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DESACOMPANHADA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSCRIÇÃO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+CADASTRO O O I-Segmento
+RESTRITIVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CRÉDITO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CONFIGURA O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NEM O O I-Segmento
+RENDE O O I-Segmento
+ENSEJO O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+DEVOLUÇÃO O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
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+jurisprudência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+colenda O O I-Segmento
+Quarta O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TJRJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+constatar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+restritivos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vexame O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+humilhação O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
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+cobranças. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Acordam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+integram O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Quarta O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
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+Cíveis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+unanimidade O O I-Segmento
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+recurso O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
+EXCLUIR O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
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+psicológico O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+vexame O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sofrimento O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+humilhação. O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+cobrança O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+comprova O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+crédito O O I-Segmento
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+tão O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cobrança O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+débito O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+plataforma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+Entendimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+moral O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
+questões O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+apreciadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+dispensada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+transcrição O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+conclusões O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+homenagem O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+informativos O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9099 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+concisa O O I-Segmento
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+artigo O O I-Segmento
+93 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+Conselho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+nº O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+sucumbenciais O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
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+artigo O O I-Segmento
+55 O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9099 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95. O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
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+TJRJ O O I-Segmento
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+MELLO O O I-Segmento
+FEIJO O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+temos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+comprovou O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+inscrição O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+cadastros O O I-Segmento
+restritivos O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+ser O O I-Segmento
+aplicada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+PLATAFORMA O O I-Segmento
+SERASA O O I-Segmento
+LIMPA O O I-Segmento
+NOME O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+COBRANÇA O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+RESTRIÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CRÉDITO O O I-Segmento
+Serasa O O I-Segmento
+Limpa O O I-Segmento
+Nome O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+multiplataforma O O I-Segmento
+promovido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+SERASA O O I-Segmento
+EXPERIAN O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+aproximar O O I-Segmento
+devedor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+credor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+possibilitando O O I-Segmento
+negociação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+débitos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+https O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+mas O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+t O O I-Segmento
+u O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
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+cobrança O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+Conforme O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+site O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+SERASA O O I-Segmento
+LIMPA O O I-Segmento
+NOME O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+m O O I-Segmento
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+depende O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+credor O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+entendimento O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+cuja O O I-Segmento
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+seguem O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
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+TJRS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+DA O O I-Segmento
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+SERASA O O I-Segmento
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+A O O I-Segmento
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+DA O O I-Segmento
+EMPRESA O O I-Segmento
+SERASA O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+RESPONDER O O I-Segmento
+DEMANDAS O O I-Segmento
+QUE O O I-Segmento
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+DO O O I-Segmento
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+NA O O I-Segmento
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+PLATAFORMA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+OFERTA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ACORDO O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+ADIMPLEMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DÉBITOS O O I-Segmento
+VENCIDOS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+PLATAFORMA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ACESSO O O I-Segmento
+RESTRITO O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+PRÓPRIO O O I-Segmento
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+QUE O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+EMPRESA O O I-Segmento
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+PARA O O I-Segmento
+RESPONDER O O I-Segmento
+DEMANDAS O O I-Segmento
+QUE O O I-Segmento
+ENVOLVAM O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+IN O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+EXISTÊNCIA O O I-Segmento
+OU O O I-Segmento
+VALIDADE O O I-Segmento
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+CRÉDITO O O I-Segmento
+INCLUÍDO O O I-Segmento
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+POR O O I-Segmento
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+A O O I-Segmento
+LEGALIDADE O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INCLUSÃO O O I-Segmento
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+... O O I-Segmento
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+Grifo O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
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+pela O O I-Segmento
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+é O O I-Segmento
+válido O O I-Segmento
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+ser O O I-Segmento
+emitido O O I-Segmento
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+pelos O O I-Segmento
+cadastros O O I-Segmento
+restritivos O O I-Segmento
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+crédito. O O I-Segmento
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+forma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+provar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+traz O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
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+telas O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+sistema O O I-Segmento
+SERASA O O I-Segmento
+demonstrando O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+negativação. O O I-Segmento
+Caso O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+venha O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+entender O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+específico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pugna-se O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+envio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+Banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Dados O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+apresentar O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+informação O O I-Segmento
+oficialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+remanescerá O O I-Segmento
+dúvidas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
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+clara O O I-Segmento
+má O O I-Segmento
+fé O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+apresentação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+falso O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+confundir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Juízo. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+relevante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verificação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+apontamentos O O I-Segmento
+preexistentes O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+súmula O O I-Segmento
+385 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+STJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+26ª O O I-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+Privado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+mantém O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+acórdão O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+EMENTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+PRESTAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SERVIÇO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TELEFONIA. O O I-Segmento
+DECLARATÓRIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DÉBITO O O I-Segmento
+C.C. O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MATERIAIS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+MORAIS. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+cobrança O O I-Segmento
+indevida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+negativação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+cadastros O O I-Segmento
+restritivos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+condão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+gerar O O I-Segmento
+abalo O O I-Segmento
+exacerbado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+comporte O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
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+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+servir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+abalo O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+indevido. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+mantida. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+desprovido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TJ-SP O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+26ª O O I-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+Privado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Apelação O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+1010439-51.2017.8.26.0004. O O I-Segmento
+Relatoria O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Felipe O O I-Segmento
+Ferreira. O O I-Segmento
+Julgado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+07.08.2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+DO O O B-Segmento
+INDEFERIMENTO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INVERSÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+exigido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+constatação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verossimilhança O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+beneficiária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+hipossuficiência O O I-Segmento
+técnica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações. O O I-Segmento
+Caberia O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+indício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verossimilhança O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+pretendida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+preconiza O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+NCPC. O O I-Segmento
+Deste O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+implicará O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+igualdade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+produzir O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+mínimas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+INAPLICABILIDADE O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CONDENAÇÃO O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+PAGAMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+CUSTAS O O I-Segmento
+PROCESSUAIS O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+Exa. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+Autora O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+requerer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Juizado O O I-Segmento
+Especial O O I-Segmento
+Cível O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9.099 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95 O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+art.55 O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+clara O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+afirmar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+55. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+condenará O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+vencido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ressalvados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+litigância O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+má-fé. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vencido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pagará O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+dez O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+corrigido O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+IV O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+CONCLUSÃO O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pugna O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+pleiteados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+observação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+consumeristas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+falha O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+admitidos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito. O O I-Segmento
+Pede O O B-Segmento
+Deferimento. O O I-Segmento
+Rio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+18 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024. O O I-Segmento
+Rodrigo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Lima O O I-Segmento
+Casaes O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RJ O O I-Segmento
+95.957 O O I-Segmento
+
+Poder O O B-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Rio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Janeiro O O I-Segmento
+Poder O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Rio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Janeiro O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
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+cadastro O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+existem O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+alguns O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+proferir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+conhecidos O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+eles O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legitimidade O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+agir O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+jurídica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido. O O I-Segmento
+Cumpre O O I-Segmento
+colacionar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+assevera O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+17 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
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+in O O I-Segmento
+verbis O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+17 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+postular O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legitimidade O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Legítimos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+figurar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+titulares O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
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+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+titular O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+deduzida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Réu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aquele O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+resiste O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+sujeitar-se O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+procedência. O O I-Segmento
+Ante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+expendidas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+485 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+VI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+CARÊNCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+AÇÃO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PRETENSÃO O O I-Segmento
+RESISTIDA O O I-Segmento
+INOCORRÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TENTATIVA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SOLUÇÃO O O I-Segmento
+EXTRAJUDICIAL O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CONFLITO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+acionou O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+canais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atendimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+informar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+suposta O O I-Segmento
+falha O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+narrada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tampouco O O I-Segmento
+requerer O O I-Segmento
+esclarecimentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+providências O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+registro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+protocolo. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+resistência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+autoral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inexistindo O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+invoque O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Estado-Juiz O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+i O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+resolver O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+conflito O O I-Segmento
+inexistente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+condenar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+nunca O O I-Segmento
+opôs O O I-Segmento
+resistência. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+localizamos O O I-Segmento
+registros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reclamações O O I-Segmento
+vinculadas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+CPF O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+cenário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atuação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Poder O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+imprescindível O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+satisfação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autoral O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+extinta O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+carência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+jurisprudencial O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+importante O O I-Segmento
+frisar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+protocolo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+demonstre O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+insatisfação O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+serviço. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+vislumbrar O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+tipo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+decidir O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pleito. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TJ-RJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Inominado O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+0043982- O O I-Segmento
+66.2017.8.19.0001. O O I-Segmento
+Relatoria O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Veleda O O I-Segmento
+Suzete O O I-Segmento
+Saldanha O O I-Segmento
+Carvalho. O O I-Segmento
+Julgado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+23.08.2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publicado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+20.09.2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Invocar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tutela O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+problema O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+concedeu O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+oportunidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+resolvê-lo O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+vias O O I-Segmento
+administrativas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+serve O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+unicamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+transformar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Poder O O I-Segmento
+Judiciário O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+espécie O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+paralelo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atendimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+subvertendo-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lógica O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sobrecarregando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+máquina O O I-Segmento
+judiciária O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+recursos O O I-Segmento
+públicos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+consumeristas O O I-Segmento
+facilmente O O I-Segmento
+solucionáveis O O I-Segmento
+extrajudicialmente. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mérito O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+485 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+VI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+III O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+MÉRITO O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+VERACIDADE O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+FUNDAMENTOS O O I-Segmento
+JURIDICOS O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+esclarecer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+falha O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora. O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+dúvida O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tantas O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+infundadas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+escopo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+abarrotar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Judiciário. O O I-Segmento
+Após O O I-Segmento
+minuciosa O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+localizamos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+147069440 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vinculado O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+telefonia O O I-Segmento
+móvel O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+21970410513 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atualmente O O I-Segmento
+CANCELADO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+sistêmicas O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+colacionadas O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Da O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+faturas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verificamos O O I-Segmento
+histórico O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+utilização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Verificamos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+firmados O O I-Segmento
+diversos O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dividas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+contam O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+quebrados O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+inadimplência O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+sistema O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+diversas O O I-Segmento
+faturas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+aberto O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+registro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+saldo O O I-Segmento
+devedor O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+narrados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+preambular O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+ensejam O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+reparado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumprindo O O I-Segmento
+mencionar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+noticiado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+esforços O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+realizados O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+atender O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+vindicações O O I-Segmento
+autorais. O O I-Segmento
+Outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+temos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+importante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+discutido O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+emissão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cobrança O O I-Segmento
+indevida. O O I-Segmento
+Apesar O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+regularidade O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+cobranças O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+inscrição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPF O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+órgãos O O I-Segmento
+restritivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+consultas O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+sistemas O O I-Segmento
+SPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+Serasa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+CONSULTA O O I-Segmento
+SERASA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+CONSULTA O O I-Segmento
+SPC O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+Exa. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+embora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+trate O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cobrança O O I-Segmento
+indevida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+enfatizar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+comprovou O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alegada O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+pontuação O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Score O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+negativação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+CPF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deveria O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consulta O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+órgãos O O I-Segmento
+oficiais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+mister O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+printada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+mostra O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+notificação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+atrasada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Nesta O O I-Segmento
+esteira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+compreende O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+levaram O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+movimentar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+máquina O O I-Segmento
+judiciária O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+procedeu O O I-Segmento
+tão-somente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+atendimento O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+vindicações O O I-Segmento
+autorais. O O I-Segmento
+Desse O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+abalo O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+patrimonial O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+compreendendo O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+motivos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+levaram O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+propositura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+senão O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obtenção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vantagem O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+indevida. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+autorais O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
+improcedentes O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+VERACIDADE O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+TELAS O O I-Segmento
+SISTEMICAS O O I-Segmento
+APRESENTADAS O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+antecipando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+unilateral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
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+Art. O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+julgado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+e. O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Minas O O I-Segmento
+Gerais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+ementado O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+AÇÃO O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+TELAS O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+contratação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
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+dados O O I-Segmento
+pessoais O O I-Segmento
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+consumidor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+débito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+baixa O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+restrição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+pecuniária O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral. O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+destaque O O I-Segmento
+nosso O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dúvidas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restam O O I-Segmento
+acerca O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+força O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+sistêmicas O O I-Segmento
+juntadas O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+comprovada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+acarrete O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizar. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+narrativa O O I-Segmento
+fática O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ocorrido O O I-Segmento
+gera O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+aborrecimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+configurar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+sabido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+indenizatória O O I-Segmento
+advém O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+conjunta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+contrária O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+nexo-causal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+direta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
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+ou O O I-Segmento
+suficiente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+suportado. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+fez O O I-Segmento
+presente. O O I-Segmento
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+temos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+reclamados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+provocados O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+teriam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+condão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+caracterizar O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+desdobramentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ultrapassariam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+esfera O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+dissabor. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+suma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+desabonadora O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+ilícita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+improcede O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+insurgência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+MÍNIMA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+fez O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+canais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atendimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porém O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+protocolo O O I-Segmento
+citado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+localizado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
+sistêmicas O O I-Segmento
+anexas. O O I-Segmento
+Está O O I-Segmento
+claro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+alterou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+induzir O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+equivocada O O I-Segmento
+convicção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+manteve O O I-Segmento
+inerte O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+problema. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+tomou O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+justamente O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cuja O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+beira O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+litigância O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+má-fé O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+informar O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+contato O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+existiu. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+trouxe O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+mínimas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+alegados. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+mera O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+autoral O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+falha O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Réu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desacompanhada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+mínimas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+insuficiente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+configurar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+constitutivos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+reclamado O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+CPC. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CDC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+confunde O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+isenção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+produzir O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+mínimas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+supostos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+constitutivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TJ O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RJ O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+... O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+véu O O I-Segmento
+protetor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+consumerista O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+têm O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+estar O O I-Segmento
+imbuídas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verossimilhança O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+consolidado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Rio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Janeiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+vislumbrar O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+verossimilhança O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+autorais O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demonstração O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+faturas O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fácil O O I-Segmento
+produção. O O I-Segmento
+Logo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comunicação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
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+desistência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
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+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+sim O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+mínima O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+elencados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial. O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TJ-RJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Inominado O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+0022985-75.2016.8.19.0202. O O I-Segmento
+Relatoria O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Marcia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Andrade O O I-Segmento
+Pumar. O O I-Segmento
+Julgado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+25.07.2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publicado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+01.08.2017 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
+produziu O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+mínimas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+alegados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
+improcedentes. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+APLICAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+SÚMULA O O I-Segmento
+230 O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TJRJ O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+narrativa O O I-Segmento
+autoral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+verificamos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+juntou O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+comprovante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+negativação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+cobranças. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+temos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+especifico O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+caracterizado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+230 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TJ O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+COBRANÇA O O I-Segmento
+FEITA O O I-Segmento
+ATRAVÉS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+MISSIVAS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DESACOMPANHADA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSCRIÇÃO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+CADASTRO O O I-Segmento
+RESTRITIVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CRÉDITO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CONFIGURA O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NEM O O I-Segmento
+RENDE O O I-Segmento
+ENSEJO O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+DEVOLUÇÃO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+DOBRO. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+recente O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+colenda O O I-Segmento
+Quarta O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TJRJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+possível O O I-Segmento
+constatar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+inscrição O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+cadastros O O I-Segmento
+restritivos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vexame O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+humilhação O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+cobranças. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Acordam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+Juízes O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+integram O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Quarta O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Juizados O O I-Segmento
+Especiais O O I-Segmento
+Cíveis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+unanimidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conhecer O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+provimento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+EXCLUIR O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+descrita O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+caracteriza O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+dissabor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aborrecimento O O I-Segmento
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+quando O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+alguma O O I-Segmento
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+abalo O O I-Segmento
+psicológico O O I-Segmento
+intenso O O I-Segmento
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+dor O O I-Segmento
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+vexame O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sofrimento O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+humilhação. O O I-Segmento
+Comprovante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cobrança O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+débito O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+plataforma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+SERASA. O O I-Segmento
+Entendimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+colegiado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inexistir O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+cobrança. O O I-Segmento
+Tendo O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+questões O O I-Segmento
+aduzidas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+apreciadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+dispensada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+transcrição O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+conclusões O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+homenagem O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+informativos O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9099 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+46 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+frisando-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+outrossim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+artigo O O I-Segmento
+93 O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+Conselho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+TJ O O I-Segmento
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+ônus O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+RECONHECIDA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+LEGALIDADE O O I-Segmento
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+INCLUSÃO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+SERVIÇO O O I-Segmento
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+SERASA O O I-Segmento
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+NOME O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DÍVIDAS O O I-Segmento
+PRESCRITAS O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+AUSENTE O O I-Segmento
+DIREITO O O I-Segmento
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+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
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+RESPONDER O O I-Segmento
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+NA O O I-Segmento
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+CRÉDITO O O I-Segmento
+INCLUÍDO O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+REFERIDA O O I-Segmento
+PLATAFORMA. O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+MAIORIA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DEFINIDA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+LEGALIDADE O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INCLUSÃO O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
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+SERASA O O I-Segmento
+LIMPA O O I-Segmento
+NOME O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+DÍVIDAS O O I-Segmento
+PRESCRITAS O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Grifo O O I-Segmento
+nosso O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Cabe O O I-Segmento
+salientar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
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+disponibilidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+plataforma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+negociação O O I-Segmento
+voluntária O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+conscientização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+uso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+tal O O I-Segmento
+ideologia O O I-Segmento
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+pela O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+devedor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+credor. O O I-Segmento
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+são O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
+NEGATIVAÇÃO O O I-Segmento
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+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+inserido O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+cadastros O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+crédito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
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+realizado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
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+pela O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
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+oficial O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
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+pelos O O I-Segmento
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+ré O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
+telas O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+sistema O O I-Segmento
+SERASA O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+este O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+insuficiência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
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+tem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+condão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+gerar O O I-Segmento
+abalo O O I-Segmento
+exacerbado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+comporte O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+servir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+abalo O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+indevido. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+mantida. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+desprovido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TJ-SP O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+26ª O O I-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+Privado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Apelação O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+1010439-51.2017.8.26.0004. O O I-Segmento
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+Felipe O O I-Segmento
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+Julgado O O I-Segmento
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+DO O O B-Segmento
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+DO O O I-Segmento
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+verossimilhança O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+E O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
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+pagamento O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+vencido O O I-Segmento
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+serão O O I-Segmento
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+cento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
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+valor O O I-Segmento
+corrigido O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
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+. O O I-Segmento
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+exposto O O I-Segmento
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+pugna O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+pleiteados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+observação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+consumeristas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+falha O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+prestação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+direito. O O I-Segmento
+Pede O O B-Segmento
+Deferimento. O O I-Segmento
+Rio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Janeiro O O I-Segmento
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+18 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+instrumento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mandato O O I-Segmento
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+anexados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apresentar O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+expostos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+I. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+iniciou O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Analista O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Logística O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+alcançado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Coordenador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Transportes O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+16 O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+recebendo O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+apertada O O I-Segmento
+síntese O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
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+qual O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+O O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+conversão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+multa O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
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+causa O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+40.831,06 O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+oitocentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
+resiste O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
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+mesmo O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+FGTS O O I-Segmento
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+forçado O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pretendendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+assiste O O I-Segmento
+razão. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+apresentou O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+punho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+narrado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+faculdade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aceita O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+providenciou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+desligamento. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+documentação O O I-Segmento
+anexa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+reproduzida O O I-Segmento
+evidencia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Notadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+embora O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+formular O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+seu O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consentimento. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+CONVERSÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
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+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VÍCIO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CONSENTIMENTO O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+ASSINATURA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DOCUMENTO. O O I-Segmento
+IMPOSSIBILIDADE. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+ruptura O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+9ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
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+. O O I-Segmento
+Acórdão O O I-Segmento
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+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+05 O O I-Segmento
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+url.trt9.jus.br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
+CONSENTIMENTO. O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+liame. O O I-Segmento
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+pela O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+87 O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
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+Nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+reconhecida. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+mantém. O O I-Segmento
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+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+9ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
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+Acórdão O O I-Segmento
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+Relator O O I-Segmento
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+Data O O I-Segmento
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+julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+Disponível O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+https O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+url.trt9.jus.br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+RESCISÃO O O I-Segmento
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+87 O O I-Segmento
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+TRT O O I-Segmento
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+9ª O O I-Segmento
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+IMPOSSIBILIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SUA O O I-Segmento
+CONVERSÃO O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+chamada O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+pressupõe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+decretada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+constatação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Eventual O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consentimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+acarretar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+iniciativa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ruptura O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+impede O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+incompatibilidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+institutos. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+VISTOS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+relatados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+discutidos O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+TRABALHISTA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+provenientes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+VARA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+JACAREZINHO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+RECORRENTE O O I-Segmento
+CLAUDINEY O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PAULA O O I-Segmento
+LOPES O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+RECORRIDA O O I-Segmento
+DACALDA O O I-Segmento
+AÇÚCAR O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+ÁLCOOL O O I-Segmento
+LTDA. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+9ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Acórdão O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0000749-28.2019.5.09.0017. O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+EDMILSON O O I-Segmento
+ANTONIO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+LIMA. O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021. O O I-Segmento
+Publicado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+16 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Disponível O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+https O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+url.trt9.jus.br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+epg6b O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CONTRATO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+SEM O O I-Segmento
+COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VÍCIO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CONSENTIMENTO. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+conversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+exige O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consentimento O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+comunicado O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+formulado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consentimento. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+analisado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+socorrem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tese O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+mantém. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+perder O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+presumir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+higidez O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+expressa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+induvidosa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consentimento. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+altera O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+panorama O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+confirmação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+irregularidades O O I-Segmento
+denunciadas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+processo. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+rompeu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pacto O O I-Segmento
+movido O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+exclusivo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+livre O O I-Segmento
+arbítrio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+manifestação O O I-Segmento
+volitiva O O I-Segmento
+subsiste O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reserva O O I-Segmento
+mental O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+querer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+manifestou O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+110 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+faculta O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+postular O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+permanecendo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+prerrogativa O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+oportunamente O O I-Segmento
+exercitada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+induz O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qualificação O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+demissionária O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+rescisório. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restará O O I-Segmento
+provado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+única O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
+pediu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+afastado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Pretende O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alegando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+tanto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+depositando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+registrar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+restará O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+incabível O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+logrou O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+supostamente O O I-Segmento
+cometida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+restasse O O I-Segmento
+insustentável O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+continuidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pacto O O I-Segmento
+laboral. O O I-Segmento
+Tanto O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+livre O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+espontânea O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+efetuou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+iniciou O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+julho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+FOX O O I-Segmento
+BRASIL O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Linkedin O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Veja-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+oportuno O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+preceitua O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+jurista O O I-Segmento
+Délio O O I-Segmento
+Maranhão O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+revestirse O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+gravidade. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+obter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+anulação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+justo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+revestindo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+circunstâncias O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+daquela O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+define O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+opte O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+solução O O I-Segmento
+extrema O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+mutatis O O I-Segmento
+mutandis O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possibilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicar O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+disciplinar O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+branda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+impor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+máxima. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+usar O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+pesos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+duas O O I-Segmento
+medidas O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contratante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pratique. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Instituições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+18. O O I-Segmento
+ed. O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+LTr O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vol. O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1999 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+págs. O O I-Segmento
+603 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+604 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+destaques O O I-Segmento
+acrescidos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impende O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+imputada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+capaz O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+redundar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haverá O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+redunde O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+extrema O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+decorre O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+patronal O O I-Segmento
+faltosa O O I-Segmento
+hábil O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+justificar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+acaso O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+preenchimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+constantes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+haveres O O I-Segmento
+rescisórios. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empregadora O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+praticado O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+descrita O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fincas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+subsidiar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+procedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+comenta. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+militar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+arestos O O I-Segmento
+transcritos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir. O O I-Segmento
+Veja-se O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+TRT-PR-23-02-2007 O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+consagrado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+teoria O O I-Segmento
+geral O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+incumbe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Autor O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+constitutivos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+isto O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+normalmente O O I-Segmento
+produzem O O I-Segmento
+determinados O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+jurídicos. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+subjetivo O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+postuladas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+origem O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+verificação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+alegados O O I-Segmento
+motivos O O I-Segmento
+justificadores O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Incumbia O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desincumbiu. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+mantida. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+PR O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+9ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Ac. O O I-Segmento
+04201 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2007 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+4ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Arnor O O I-Segmento
+Lima O O I-Segmento
+Neto O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Publicado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+PR O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+23 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+EMENTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+justificar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atitudes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+suficientemente O O I-Segmento
+graves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+rompendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fidúcia O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+existir O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+contratos O O I-Segmento
+bilaterais. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SC O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+12ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Ac. O O I-Segmento
+8879 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2006 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Relatora O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Juíza O O I-Segmento
+Lourdes O O I-Segmento
+Dreyer O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Publicado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SC O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+p. O O I-Segmento
+36 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+perder O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+defendente O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+primou O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+trabalhistas. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+atraso O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+caracteriza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+faltoso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pediu O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+efetuados O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outubro O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fevereiro O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022. O O I-Segmento
+Compulsando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+anexado O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+1ae8a9d O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+verifica-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+realizados O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+propositura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+assinar O O I-Segmento
+procuração O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+traz O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CONTRATO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO. O O I-Segmento
+ATRASO O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+RECOLHIMENTO O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DEPÓSITOS O O I-Segmento
+FUNDIÁRIOS. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+praticada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+dar O O I-Segmento
+ensejo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+aplicada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fundamental O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+torne O O I-Segmento
+insustentável O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+continuidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vínculo O O I-Segmento
+empregatício. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+lugar O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+pratica O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+justo O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+rompimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vínculo O O I-Segmento
+empregatício O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+evidenciado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+competia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+comprovou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+regularidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+anterior O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+propositura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+assinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+procuração O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afastado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+invocado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Infere-se O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+buscou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+propositura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eximir-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+responsabilidades O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+avizinhava O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+reiteradamente O O I-Segmento
+negligente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+demonstra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+documental O O I-Segmento
+trazida O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+impugnada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+demandante. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+observar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+experimentado O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+prejuízo. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+mantida. O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1001511- O O I-Segmento
+57.2022.5.02.0521 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+05-04-2023 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+11ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+11ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ADRIANA O O I-Segmento
+PRADO O O I-Segmento
+LIMA O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CONTRATO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO. O O I-Segmento
+ATRASO O O I-Segmento
+NOS O O I-Segmento
+RECOLHIMENTOS O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DEPÓSITOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS.O O O I-Segmento
+atraso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+algumas O O I-Segmento
+oportunidades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+caracteriza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+faltoso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+suficiente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decretação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+busca O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+preservação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+elemento O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese. O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1000407-25.2021.5.02.0049 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+06-05-2022 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+10ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+10ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relatora O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+REGINA O O I-Segmento
+CELI O O I-Segmento
+VIEIRA O O I-Segmento
+FERRO O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEPÓSITOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+CAUSA O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+DETERMINANTE O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ROMPIMENTO O O I-Segmento
+CONTRATUAL. O O I-Segmento
+ANIMUS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEIXAR O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+RECLAMADA. O O I-Segmento
+VALIDADE O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DEMISSIONAL. O O I-Segmento
+OBSERVÂNCIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PRINCÍPIO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PRIMAZIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+REALIDADE. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+pacífico O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+atraso O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+regularidade O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+suficiente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+dar O O I-Segmento
+ensejo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+premissa O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+traz O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ingrediente O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+integrado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contexto O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+crua O O I-Segmento
+acerca O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tange O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+propalado O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ingrediente O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+revelaram O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+animus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+trabalhar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+extrai O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+leitura O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+mensagens O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+aplicativo O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+whatsapp O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+ratificadas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+sombra O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dúvidas O O I-Segmento
+retratou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+trabalhadora O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+pediu O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+trabalhar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+tratando O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+revelou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+motivação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+rompimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+repiso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+determinante O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+término O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Frise-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+efetuou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+regularização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+sabido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prisma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Continuidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Relação O O I-Segmento
+Empregatícia O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+motivação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+termo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+212 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C.TST. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+encargo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desincumbiu. O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+expostos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+obediência O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Primazia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Realidade O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+sustenta O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+fechar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+olhos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verdadeira O O I-Segmento
+intenção O O I-Segmento
+demonstrada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+trabalhar O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
+imperiosa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+primevo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+manteve O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+validade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+julgou O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reversão O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+Nego O O I-Segmento
+Provimento.RITO O O I-Segmento
+SUMARÍSSIMO O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1001174-61.2020.5.02.0061 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+22-04-2021 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+4ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+4ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+IVANI O O I-Segmento
+CONTINI O O I-Segmento
+BRAMANTE O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+doutrina O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+concorde O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+justificar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+desfazimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afete O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+profundamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+empregatícia O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+resulta O O I-Segmento
+configurada O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+robusta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+induvidosa. O O I-Segmento
+Leciona O O I-Segmento
+Dorval O O I-Segmento
+Lacerda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Falta O O I-Segmento
+Grave O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Edições O O I-Segmento
+Trabalhistas O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+causado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+suscetível O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+sanado O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+reparado O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+restabelecida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cláusula O O I-Segmento
+violada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+extremo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+dúvida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+motivos O O I-Segmento
+expostos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+constituirá O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+resilitória O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+fala O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+posicionou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+faltas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+doloso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+passíveis O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+autorizam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+despedida O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ementa O O I-Segmento
+transcrita O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+EMENTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+homenagem O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+continuidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+denunciada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+mostra O O I-Segmento
+passível O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impõe-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+afastamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+alínea O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
+R. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+00989.2005.009.06.00.9 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+T. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Des. O O I-Segmento
+Ivanildo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Cunha O O I-Segmento
+Andrade O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+publicado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+18 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2007 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reconhecida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+extrema O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+insustentável O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+elo O O I-Segmento
+empregatício O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+consequente O O I-Segmento
+convívio O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes. O O I-Segmento
+Notadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alguns O O I-Segmento
+meses O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+suficientes O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+autorizar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+descumprimentos O O I-Segmento
+contratuais O O I-Segmento
+capazes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+autorizar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+suficientemente O O I-Segmento
+graves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impedindo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+continuidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+continuidade O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+gravosa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+enquadra O O I-Segmento
+nesse O O I-Segmento
+contexto. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+suma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+ângulo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+analise O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+acolhida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+configurados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+atendeu O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+manifestação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+acolheu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+ver O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+ângulo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+analise O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+fadado O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+improcedência. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+acolher O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Restará O O I-Segmento
+provado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+única O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
+pediu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+DAS O O B-Segmento
+SUPOSTAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS O O I-Segmento
+Afirma O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+entanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+acolhido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+conversão. O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+entanto. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+anexou O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+c2673d8 O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+evidencia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+código O O I-Segmento
+SJ1 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+corretamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+saldo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+proporcionais O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+terço O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Participação O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+Lucros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Resultados O O I-Segmento
+devidos. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+mencionado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+questionados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+depositados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+quitados. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+quis O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+deduzido O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+acerto O O I-Segmento
+rescisório O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+falar-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+indenizado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+recolhidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+demonstra O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+trazidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+autor. O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+falar-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias. O O I-Segmento
+Tem-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+inepto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+7.238 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1984. O O I-Segmento
+Notadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+constar O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+inepta. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+comentário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+prescreve O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+8 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+impugnados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+lançados. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+Importante O O I-Segmento
+frisar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+indevidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Veja-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Jurisprudência O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO. O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA. O O I-Segmento
+MULTAS O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+ARTIGOS O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+33 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+modalidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+patronal O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+8º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+controvérsia O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inaplicável O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+penalidade O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+incontroversas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+audiência. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+ordinário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dá O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1001021-23.2021.5.02.0601 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+15-09-2022 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+13ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+13ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+CINTIA O O I-Segmento
+TAFFARI O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Pela O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+9 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+DOS O O B-Segmento
+SUPOSTOS O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+esteve O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+efetuados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+meses O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quitação O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ingressou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+pleiteando O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+depositadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+evidenciou O O I-Segmento
+quaisquer O O I-Segmento
+atrasos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+quitadas O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+perder O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+desligou-se O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+exercer O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+companhia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+comprovam O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Linkedin. O O I-Segmento
+Seja O O I-Segmento
+lá O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+sabido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizar O O I-Segmento
+pressupõe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+coexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+reza O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+927. O O I-Segmento
+Aquele O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+187 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causar O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+outrem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fica O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+repará-lo. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+pauta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+inexistem O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+essenciais O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizar. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+moral. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+bastasse O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+indique O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+praticado O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+decorresse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+supostamente O O I-Segmento
+experimentado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autor. O O I-Segmento
+Há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+distinguir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+daquele O O I-Segmento
+aborrecimento O O I-Segmento
+advindo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+adversas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cotidiano. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+consagrou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inviolabilidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+intimidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vida O O I-Segmento
+privada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+imagem O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+pessoas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+violação. O O I-Segmento
+Considera-se O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dor O O I-Segmento
+subjetiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dor O O I-Segmento
+interior O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+fugindo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+normalidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dia-a-dia O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+homem O O I-Segmento
+médio O O I-Segmento
+venha O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+causar O O I-Segmento
+ruptura O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+equilíbrio O O I-Segmento
+emocional O O I-Segmento
+interferindo O O I-Segmento
+intensamente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+estar. O O I-Segmento
+Refere-se O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+sofrimento O O I-Segmento
+humano. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+alimentar O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+garantido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+457 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+oportuno O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+reiterada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+induz O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+responsabilização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CC. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+mora O O I-Segmento
+reiterada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ensejem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cabia O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+Tal O O I-Segmento
+circunstância O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+bastante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+pura O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+regra O O I-Segmento
+contida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+comprovada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+causado O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indevida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indenização. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+; O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
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+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+18ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+18ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relatora O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+IVETE O O I-Segmento
+BERNARDES O O I-Segmento
+VIEIRA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SOUZA O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CARACTERIZADO. O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+INDEVIDA. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+financeira O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cunho O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+lugar O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+prepostos O O I-Segmento
+submetem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+causam O O I-Segmento
+dor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sofrimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atingindo O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+imagem O O I-Segmento
+frente O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acarretandolhe O O I-Segmento
+prejuízos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+imaterial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impalpável O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+incomensurável. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+competia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apelante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desincumbiu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+meio. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1000187- O O I-Segmento
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+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+20-04-2023 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+18ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+18ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RILMA O O I-Segmento
+APARECIDA O O I-Segmento
+HEMETERIO O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+PAGAMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+TRABALHSTAS. O O I-Segmento
+CONFIGURAÇÃO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+CASOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+COMPROVADO O O I-Segmento
+ATINGIMENTO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+ESFERA O O I-Segmento
+MORAL O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+EMPREGADO O O I-Segmento
+OU O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+CASOS O O I-Segmento
+EXTREMOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REITERADO O O I-Segmento
+INADIMPLEMENTO. O O I-Segmento
+Entendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+inadimplemento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+gera O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ocorrer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+inadimplemento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+reiteração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deixando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+constrangedora O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sociedade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+credores. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+decidido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+atraso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+extremas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+arrasta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+relevante O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+reiteração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+irregularidade. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+ordinário O O I-Segmento
+parcialmente O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1000292- O O I-Segmento
+29.2021.5.02.0461 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+12-04-2023 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relatora O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+WILSON O O I-Segmento
+RICARDO O O I-Segmento
+BUQUETTI O O I-Segmento
+PIROTTA O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+produzida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+testemunhal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+requerida O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+afastará O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+dúvida O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nenhuma O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+atribuída O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+Mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+só. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+descrita O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+abalos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+reclamados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enquadrando-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+chama O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+banalização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atitude O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+repelida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Judiciário. O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+julgar O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+entender O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+coloca O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+argumentação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+homenagem O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+pleiteado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+perder O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+indenizações O O I-Segmento
+fixadas O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obediência O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proporcionalidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+geram O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+desmedido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+desproporcional O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+características O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+dimensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lesado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofenderem O O I-Segmento
+frontalmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+944 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
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+bastasse O O I-Segmento
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+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+respeitar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+balizas O O I-Segmento
+delineadas O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+223-A O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+223-G O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+exatamente O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+inexistem O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+objetivos O O I-Segmento
+definidos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fixar-se O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizações O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mister O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
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+pelo O O I-Segmento
+bom O O I-Segmento
+senso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+espera O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+espécie. O O I-Segmento
+Pela O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+EXPEDIÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OFÍCIOS O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+HABILITAÇÃO O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+SEGURO O O I-Segmento
+DESEMPREGO O O I-Segmento
+Tem-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aqui O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+inepto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+oficiamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+MTE O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+habilitação O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+seguro O O I-Segmento
+desemprego. O O I-Segmento
+Notadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+constar O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+inepta. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+comentário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+prescreve O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+7 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+DO O O B-Segmento
+RECOLHIMENTO O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+CONTRIBUIÇÕES O O I-Segmento
+PREVIDENCIÁRIAS O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+efetuou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+previdenciárias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+comentário. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+informa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+incompetente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+tratar O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+matéria O O I-Segmento
+INSS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+368 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+114 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+VIII O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+confere O O I-Segmento
+competência O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+executar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+sociais O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+195 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+acréscimos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+sentenças O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+proferir O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+RE O O I-Segmento
+569.056 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fixou O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+competência O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+restringe O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sentenças O O I-Segmento
+condenatórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+alcançando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vínculo O O I-Segmento
+empregatício O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sentença. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+editou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+368 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+SÚMULA O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+368 O O I-Segmento
+DESCONTOS O O I-Segmento
+PREVIDENCIÁRIOS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+FISCAIS. O O I-Segmento
+COMPETÊNCIA. O O I-Segmento
+RESPONSABILIDADE O O I-Segmento
+PELO O O I-Segmento
+PAGAMENTO. O O I-Segmento
+FORMA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CÁLCULO O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+alterada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sessão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Pleno O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+16.04.2012 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+competente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+fiscais. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+competência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+previdenciárias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+limita-se O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+sentenças O O I-Segmento
+condenatórias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+pecúnia O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+proferir O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+homologado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+integrem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário-de-contribuição. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-OJ O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SBDI-1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+27.11.1998 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Nada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prover. O O I-Segmento
+JUROS O O B-Segmento
+E O O I-Segmento
+ATUALIZAÇÃO O O I-Segmento
+MONETÁRIA O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+improvável O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+espera O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+refere O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+definidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+ADCS O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+59 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ADIS O O I-Segmento
+5867 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+6021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+18 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+IPCA-e O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+Selic. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+abrange O O I-Segmento
+tanto O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+7 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ementa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+acórdão O O I-Segmento
+proferido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ADC O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+DF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publicado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DOU O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+39 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+8.177 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1991 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+7. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+débitos O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+efetuada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+referencial O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Sistema O O I-Segmento
+Especial O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Liquidação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Custódia O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+incide O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+moratórios O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+tributos O O I-Segmento
+federais O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9.065 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+84 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+8.981 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+39 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9.250 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+61 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei9.430 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+96 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+10.522 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+moratórios O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+variação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+cumulada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+índices O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumulação O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+representaria O O I-Segmento
+bis O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+idem. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+falar-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+constou O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+dispositiva O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+demonstram O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DO O O B-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+APLICAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+JUROS O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+FASE O O I-Segmento
+PRÉ-JUDICIAL. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+precedente O O I-Segmento
+vinculante O O I-Segmento
+firmado O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+ADC O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+59 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+comporta O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+distinta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+questiona O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+cumulados O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+controvérsia O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+limita O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré- O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Desse O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ADC O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+59 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+aplicados O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atualmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+englobado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+estas O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dou O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+refazimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+exclusão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial. O O I-Segmento
+Agravo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Petição O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+refazimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+exclusão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-11 O O I-Segmento
+00010231320155110005 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+VALDENYRA O O I-Segmento
+FARIAS O O I-Segmento
+THOME O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+g O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+n O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+OMISSÃO. O O I-Segmento
+JUROS O O B-Segmento
+NA O O I-Segmento
+FASE O O I-Segmento
+PRÉ-JUDICIAL. O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+contexto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+comando O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ADC O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+diretas O O I-Segmento
+julgadas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conjunto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+constou O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ementa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+menção O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+chamada O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+extrajudicial. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+entanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cumulação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+extrajudicial O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+amparo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+dispositiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+acórdão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+489 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+504 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+3. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+embargos O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+providos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+acrescer O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+recorrida. O O I-Segmento
+3. O O I-Segmento
+Embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exequente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dá O O I-Segmento
+parcial O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AP O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Seção O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Execução O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+g O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+n O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+tocante O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+específico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+correções O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+contados O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+arbitramento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+exclusivo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+Selic O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+lembrando O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+casu O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Selic O O I-Segmento
+exclui O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+39 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+8.177 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1991. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+DEDUÇÃO O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+767 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+REQUER O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+remota O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+quitadas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+idêntico O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+evitado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+bis O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+idem. O O I-Segmento
+ASSISTÊNCIA O O B-Segmento
+JUDICIÁRIA O O I-Segmento
+GRATUITA O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+entanto. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+preenche O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+Gratuita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+saber O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ganhos O O I-Segmento
+inferiores O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+regime O O I-Segmento
+Geral O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Previdência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+falar-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+gratuidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+justiça. O O I-Segmento
+Pela O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+DOS O O B-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
+ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+distribuída O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+entrada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vigor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+REQUER O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+contidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+amplamente O O I-Segmento
+impugnado O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+contestação. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+diverso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suposta O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+percentual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação. O O I-Segmento
+INTIMAÇÕES O O B-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+intimações O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+feitas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+procurador O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+assina O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Ivan O O I-Segmento
+Elias O O I-Segmento
+Saadi O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+MG O O I-Segmento
+8.476 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+B O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+AUTENTICIDADE O O I-Segmento
+DOCUMENTAL O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+830 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+procuradores O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+declaram O O I-Segmento
+autênticos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cópias O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+oferecidos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+prova. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+RESOLUÇÃO O O I-Segmento
+185 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CSJT O O I-Segmento
+Declara O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+185 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+digitalizados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+anexados O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+petições O O I-Segmento
+eletrônicas O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+adequadamente O O I-Segmento
+classificados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+organizados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+cronológica O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+descri�o O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+referem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+legíveis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+facilitar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exame O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+eletrônicos. O O I-Segmento
+DOS O O B-Segmento
+REQUERIMENTOS O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+REQUER O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+TOTAL O O I-Segmento
+IMPROCEDÊNCIA O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+efetuados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+cominações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+procedimento O O I-Segmento
+autorizar. O O I-Segmento
+REQUER O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+admitidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especialmente O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inquirição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testemunhas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dando O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+acolhidas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+teses O O I-Segmento
+defensivas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+inteira O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos. O O I-Segmento
+Nestes O O I-Segmento
+Termos. O O I-Segmento
+Pede O O I-Segmento
+Deferimento. O O I-Segmento
+Juiz O O B-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2023. O O I-Segmento
+DIANA O O I-Segmento
+MOREIRA O O I-Segmento
+TERRA O O I-Segmento
+IVAN O O I-Segmento
+ELIAS O O I-Segmento
+SAADI O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+MG O O I-Segmento
+8.476 O O I-Segmento
+B O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+MG O O I-Segmento
+119.439 O O I-Segmento
+Número O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1002051-08.2022.5.02.0521 O O I-Segmento
+Número O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+
+Exmo. O O B-Segmento
+( O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Sr. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Dr. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Juiz O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
+rua O O I-Segmento
+Arutec O O I-Segmento
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+nº O O I-Segmento
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+Polo O O I-Segmento
+Industrial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Município O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Arujá O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+07.428-275 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+RECLAMAÇÃO O O I-Segmento
+TRABALHISTA O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+move O O I-Segmento
+ISRAEL O O I-Segmento
+NORATO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+V. O O I-Segmento
+Exa. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+procuradores O O I-Segmento
+infra O O I-Segmento
+assinados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mandato O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+anexados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apresentar O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+RAZÕES O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEFESA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+expostos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+I. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+iniciou O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Analista O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Logística O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+alcançado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Coordenador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Transportes O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+16 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recebendo O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+duzentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sete O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+setenta O O I-Segmento
+centavos. O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+apertada O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+forçada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+conversão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+47 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+recolhido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+sucumbenciais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atribuindo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+40.831,06 O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+oitocentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+reclamatória O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+resiste O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+superficial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+sucesso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estando O O I-Segmento
+fadada O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+Juízo. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+demonstrará O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+prévia O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+curso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual. O O I-Segmento
+DO O O B-Segmento
+MÉRITO O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+NULIDADE O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DISPENSA O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CABIMENTO O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DISPENSA O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DEPÓSITOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+absurda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+forçado O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pretendendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+assiste O O I-Segmento
+razão. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+apresentou O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+punho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+narrado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+faculdade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aceita O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+providenciou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+desligamento. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+documentação O O I-Segmento
+anexa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+reproduzida O O I-Segmento
+evidencia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Notadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+embora O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+estivessem O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+recolhidos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+irregular O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+formular O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fez O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+pessoal. O O I-Segmento
+Veja-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+pediu O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+16 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+16 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+ingressou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+pretendendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reversão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quaisquer O O I-Segmento
+evidencias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consentimento. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+leciona O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+CONVERSÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEMISSÃO O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VÍCIO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CONSENTIMENTO O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+ASSINATURA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DOCUMENTO. O O I-Segmento
+IMPOSSIBILIDADE. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+inequívoca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+coação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+compete O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+escolhendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ruptura O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+invalidá-la O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+alterá-la O O I-Segmento
+posteriormente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+mantém. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+9ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Acórdão O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+ERMEL. O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021. O O I-Segmento
+Publicado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
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+Disponível O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+https O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+url.trt9.jus.br O O I-Segmento
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+rxb4q O O I-Segmento
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+NECESSIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
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+consentimento O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
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+empregado O O I-Segmento
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+pela O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+87 O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
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+Nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+Sentença O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+mantém. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+9ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
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+Acórdão O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
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+EM O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
+DEMISSÃO O O I-Segmento
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+IMPOSSIBILIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SUA O O I-Segmento
+CONVERSÃO O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+chamada O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+pressupõe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+decretada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+constatação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Eventual O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consentimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+acarretar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+iniciativa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ruptura O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+impede O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+incompatibilidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+institutos. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
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+considerando O O I-Segmento
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+há O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+induvidosa O O I-Segmento
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+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consentimento. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+altera O O I-Segmento
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+eventual O O I-Segmento
+confirmação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+irregularidades O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
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+O O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+pacto O O I-Segmento
+movido O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+exclusivo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+livre O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+haja O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+reserva O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+faculta O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
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+indireta O O I-Segmento
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+permanecendo O O I-Segmento
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+serviço O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
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+decisão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
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+art. O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
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+tal O O I-Segmento
+prerrogativa O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+oportunamente O O I-Segmento
+exercitada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+induz O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qualificação O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+demissionária O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
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+Diante O O I-Segmento
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+provado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+única O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
+pediu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+afastado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Pretende O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alegando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+tanto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+depositando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+registrar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+restará O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+uma O O I-Segmento
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+espontânea O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+efetuou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
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+empregado O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+gravidade. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
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+obter O O I-Segmento
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+anulação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+será O O I-Segmento
+justo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+revestindo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+circunstâncias O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+daquela O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+define O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+opte O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+solução O O I-Segmento
+extrema O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+mutatis O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+grave O O I-Segmento
+descrita O O I-Segmento
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+art. O O I-Segmento
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+Autor O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+constitutivos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+isto O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+normalmente O O I-Segmento
+produzem O O I-Segmento
+determinados O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+jurídicos. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+subjetivo O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+postuladas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+origem O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+verificação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+alegados O O I-Segmento
+motivos O O I-Segmento
+justificadores O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Incumbia O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desincumbiu. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+mantida. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+PR O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+9ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Ac. O O I-Segmento
+04201 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2007 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+4ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Arnor O O I-Segmento
+Lima O O I-Segmento
+Neto O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Publicado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+PR O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+23 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+EMENTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+justificar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atitudes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+suficientemente O O I-Segmento
+graves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+rompendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fidúcia O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+existir O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+contratos O O I-Segmento
+bilaterais. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SC O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+12ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Ac. O O I-Segmento
+8879 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2006 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Relatora O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Juíza O O I-Segmento
+Lourdes O O I-Segmento
+Dreyer O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Publicado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SC O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+p. O O I-Segmento
+36 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+perder O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+defendente O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+primou O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+trabalhistas. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+atraso O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+caracteriza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+faltoso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pediu O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+efetuados O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outubro O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fevereiro O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022. O O I-Segmento
+Compulsando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+anexado O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+1ae8a9d O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+verifica-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+realizados O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+propositura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+assinar O O I-Segmento
+procuração O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+traz O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CONTRATO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO. O O I-Segmento
+ATRASO O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+RECOLHIMENTO O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DEPÓSITOS O O I-Segmento
+FUNDIÁRIOS. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+praticada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+dar O O I-Segmento
+ensejo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+aplicada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fundamental O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+torne O O I-Segmento
+insustentável O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+continuidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vínculo O O I-Segmento
+empregatício. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+lugar O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+pratica O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+justo O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+rompimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vínculo O O I-Segmento
+empregatício O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+evidenciado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+competia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+comprovou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+regularidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+anterior O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+propositura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+assinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+procuração O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afastado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+invocado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Infere-se O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+buscou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+propositura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eximir-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+responsabilidades O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+avizinhava O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+reiteradamente O O I-Segmento
+negligente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+demonstra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+documental O O I-Segmento
+trazida O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+impugnada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+demandante. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+observar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+experimentado O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+prejuízo. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+mantida. O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1001511- O O I-Segmento
+57.2022.5.02.0521 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+05-04-2023 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+11ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+11ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ADRIANA O O I-Segmento
+PRADO O O I-Segmento
+LIMA O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CONTRATO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO. O O I-Segmento
+ATRASO O O I-Segmento
+NOS O O I-Segmento
+RECOLHIMENTOS O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DEPÓSITOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS.O O O I-Segmento
+atraso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+algumas O O I-Segmento
+oportunidades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+caracteriza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+faltoso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+suficiente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decretação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+busca O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+preservação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+elemento O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese. O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1000407-25.2021.5.02.0049 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+06-05-2022 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+10ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+10ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relatora O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+REGINA O O I-Segmento
+CELI O O I-Segmento
+VIEIRA O O I-Segmento
+FERRO O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEPÓSITOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+CAUSA O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+DETERMINANTE O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ROMPIMENTO O O I-Segmento
+CONTRATUAL. O O I-Segmento
+ANIMUS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEIXAR O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+RECLAMADA. O O I-Segmento
+VALIDADE O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DEMISSIONAL. O O I-Segmento
+OBSERVÂNCIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PRINCÍPIO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PRIMAZIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+REALIDADE. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+pacífico O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+atraso O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+regularidade O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+suficiente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+dar O O I-Segmento
+ensejo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+premissa O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+traz O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+ingrediente O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+integrado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contexto O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+crua O O I-Segmento
+acerca O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tange O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+propalado O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ingrediente O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+revelaram O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+animus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+trabalhar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+extrai O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+leitura O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+aplicativo O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+whatsapp O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
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+dúvidas O O I-Segmento
+retratou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+trabalhadora O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+pediu O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+trabalhar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+revelou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+motivação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+repiso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+determinante O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+término O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Frise-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+efetuou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+regularização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+sabido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prisma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Continuidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Relação O O I-Segmento
+Empregatícia O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+motivação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+termo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+212 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C.TST. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+encargo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desincumbiu. O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+expostos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+obediência O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Primazia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Realidade O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+sustenta O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+fechar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+olhos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verdadeira O O I-Segmento
+intenção O O I-Segmento
+demonstrada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+trabalhar O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
+imperiosa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+primevo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+manteve O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+validade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+julgou O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reversão O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+Nego O O I-Segmento
+Provimento.RITO O O I-Segmento
+SUMARÍSSIMO O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1001174-61.2020.5.02.0061 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+22-04-2021 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+4ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+4ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+IVANI O O I-Segmento
+CONTINI O O I-Segmento
+BRAMANTE O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+doutrina O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+concorde O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+justificar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+desfazimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afete O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+profundamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+empregatícia O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+resulta O O I-Segmento
+configurada O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+robusta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+induvidosa. O O I-Segmento
+Leciona O O I-Segmento
+Dorval O O I-Segmento
+Lacerda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Falta O O I-Segmento
+Grave O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Edições O O I-Segmento
+Trabalhistas O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+causado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+suscetível O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+sanado O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+reparado O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+restabelecida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cláusula O O I-Segmento
+violada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+extremo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+dúvida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+motivos O O I-Segmento
+expostos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+constituirá O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+resilitória O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+fala O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+posicionou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+faltas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+doloso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+passíveis O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+autorizam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+despedida O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ementa O O I-Segmento
+transcrita O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+EMENTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+homenagem O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+continuidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+denunciada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+mostra O O I-Segmento
+passível O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impõe-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+afastamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+alínea O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
+R. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+00989.2005.009.06.00.9 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
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+Ivanildo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Cunha O O I-Segmento
+Andrade O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+publicado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+18 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2007 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reconhecida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+extrema O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+insustentável O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+elo O O I-Segmento
+empregatício O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+consequente O O I-Segmento
+convívio O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes. O O I-Segmento
+Notadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alguns O O I-Segmento
+meses O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+suficientes O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+autorizar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+descumprimentos O O I-Segmento
+contratuais O O I-Segmento
+capazes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+autorizar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+suficientemente O O I-Segmento
+graves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impedindo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+continuidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+continuidade O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+gravosa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+enquadra O O I-Segmento
+nesse O O I-Segmento
+contexto. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+suma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+ângulo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+analise O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+acolhida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+configurados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+atendeu O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+manifestação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+acolheu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+ver O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+ângulo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+analise O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+fadado O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+improcedência. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+acolher O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Restará O O I-Segmento
+provado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+única O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
+pediu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+DAS O O B-Segmento
+SUPOSTAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS O O I-Segmento
+Afirma O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+entanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+acolhido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+conversão. O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+entanto. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+anexou O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+c2673d8 O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+evidencia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+SJ1 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
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+recebeu O O I-Segmento
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+corretamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+saldo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+proporcionais O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+terço O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Participação O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+Lucros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Resultados O O I-Segmento
+devidos. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+mencionado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+questionados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+depositados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+quitados. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+quis O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+deduzido O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+acerto O O I-Segmento
+rescisório O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+falar-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+indenizado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+recolhidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+demonstra O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+trazidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+autor. O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+falar-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias. O O I-Segmento
+Tem-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+inepto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+7.238 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1984. O O I-Segmento
+Notadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+constar O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+inepta. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+comentário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+prescreve O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+8 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+impugnados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+lançados. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+Importante O O I-Segmento
+frisar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+indevidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Veja-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Jurisprudência O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO. O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA. O O I-Segmento
+MULTAS O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+ARTIGOS O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+33 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+modalidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+patronal O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+8º O O I-Segmento
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+CLT. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+controvérsia O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inaplicável O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+penalidade O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+incontroversas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+audiência. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+ordinário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dá O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1001021-23.2021.5.02.0601 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+15-09-2022 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+13ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+13ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+CINTIA O O I-Segmento
+TAFFARI O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Pela O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+9 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+DOS O O B-Segmento
+SUPOSTOS O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+esteve O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+efetuados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+meses O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quitação O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ingressou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+pleiteando O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+depositadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+evidenciou O O I-Segmento
+quaisquer O O I-Segmento
+atrasos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+quitadas O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+perder O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+desligou-se O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+exercer O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+companhia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+comprovam O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Linkedin. O O I-Segmento
+Seja O O I-Segmento
+lá O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+sabido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizar O O I-Segmento
+pressupõe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+coexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+reza O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+927. O O I-Segmento
+Aquele O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+187 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causar O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+outrem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fica O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+repará-lo. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+pauta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+inexistem O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+essenciais O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizar. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+moral. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+bastasse O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+indique O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+praticado O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+decorresse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+supostamente O O I-Segmento
+experimentado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autor. O O I-Segmento
+Há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+distinguir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+daquele O O I-Segmento
+aborrecimento O O I-Segmento
+advindo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+adversas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cotidiano. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+consagrou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inviolabilidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+intimidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vida O O I-Segmento
+privada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+imagem O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+pessoas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+violação. O O I-Segmento
+Considera-se O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dor O O I-Segmento
+subjetiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dor O O I-Segmento
+interior O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+fugindo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+normalidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dia-a-dia O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+homem O O I-Segmento
+médio O O I-Segmento
+venha O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+causar O O I-Segmento
+ruptura O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+equilíbrio O O I-Segmento
+emocional O O I-Segmento
+interferindo O O I-Segmento
+intensamente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+estar. O O I-Segmento
+Refere-se O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+sofrimento O O I-Segmento
+humano. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+alimentar O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+garantido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+457 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+oportuno O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+reiterada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+induz O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+responsabilização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CC. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+mora O O I-Segmento
+reiterada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ensejem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cabia O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+Tal O O I-Segmento
+circunstância O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+bastante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+pura O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+regra O O I-Segmento
+contida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+comprovada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+causado O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indevida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indenização. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1000546-91.2022.5.02.0614 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+26-04-2023 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+18ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+18ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relatora O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+IVETE O O I-Segmento
+BERNARDES O O I-Segmento
+VIEIRA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SOUZA O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CARACTERIZADO. O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+INDEVIDA. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+financeira O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cunho O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+lugar O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+prepostos O O I-Segmento
+submetem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+causam O O I-Segmento
+dor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sofrimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atingindo O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+imagem O O I-Segmento
+frente O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acarretandolhe O O I-Segmento
+prejuízos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+imaterial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impalpável O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+incomensurável. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+competia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apelante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desincumbiu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+meio. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1000187- O O I-Segmento
+63.2022.5.02.0446 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+20-04-2023 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+18ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+18ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RILMA O O I-Segmento
+APARECIDA O O I-Segmento
+HEMETERIO O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+PAGAMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+TRABALHSTAS. O O I-Segmento
+CONFIGURAÇÃO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+CASOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+COMPROVADO O O I-Segmento
+ATINGIMENTO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+ESFERA O O I-Segmento
+MORAL O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+EMPREGADO O O I-Segmento
+OU O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+CASOS O O I-Segmento
+EXTREMOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REITERADO O O I-Segmento
+INADIMPLEMENTO. O O I-Segmento
+Entendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+inadimplemento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+gera O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ocorrer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+inadimplemento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+reiteração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deixando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+constrangedora O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sociedade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+credores. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+decidido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+atraso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+extremas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+arrasta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+relevante O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+reiteração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+irregularidade. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+ordinário O O I-Segmento
+parcialmente O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1000292- O O I-Segmento
+29.2021.5.02.0461 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+12-04-2023 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relatora O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+WILSON O O I-Segmento
+RICARDO O O I-Segmento
+BUQUETTI O O I-Segmento
+PIROTTA O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+produzida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+testemunhal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+requerida O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+afastará O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+dúvida O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nenhuma O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+atribuída O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+Mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+só. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+descrita O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+abalos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+reclamados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enquadrando-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+chama O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+banalização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atitude O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+repelida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Judiciário. O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+julgar O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+entender O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+coloca O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+argumentação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+homenagem O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+pleiteado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+perder O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+indenizações O O I-Segmento
+fixadas O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obediência O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proporcionalidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+geram O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+desmedido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+desproporcional O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+características O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+dimensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lesado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofenderem O O I-Segmento
+frontalmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+944 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+223-G O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+bastasse O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+respeitar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+balizas O O I-Segmento
+delineadas O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+223-A O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+223-G O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+exatamente O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+inexistem O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+objetivos O O I-Segmento
+definidos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fixar-se O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizações O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mister O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+pautar-se O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+bom O O I-Segmento
+senso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+espera O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+espécie. O O I-Segmento
+Pela O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+EXPEDIÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OFÍCIOS O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+HABILITAÇÃO O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+SEGURO O O I-Segmento
+DESEMPREGO O O I-Segmento
+Tem-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aqui O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+inepto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+oficiamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+MTE O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+habilitação O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+seguro O O I-Segmento
+desemprego. O O I-Segmento
+Notadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+constar O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+inepta. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+comentário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+prescreve O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+7 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+DO O O B-Segmento
+RECOLHIMENTO O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+CONTRIBUIÇÕES O O I-Segmento
+PREVIDENCIÁRIAS O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+efetuou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+previdenciárias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+comentário. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+informa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+incompetente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+tratar O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+matéria O O I-Segmento
+INSS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+368 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+114 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+VIII O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+confere O O I-Segmento
+competência O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+executar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+sociais O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+195 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+acréscimos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+sentenças O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+proferir O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+RE O O I-Segmento
+569.056 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fixou O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+competência O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+restringe O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sentenças O O I-Segmento
+condenatórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+alcançando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vínculo O O I-Segmento
+empregatício O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sentença. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+editou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+368 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+SÚMULA O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+368 O O I-Segmento
+DESCONTOS O O I-Segmento
+PREVIDENCIÁRIOS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+FISCAIS. O O I-Segmento
+COMPETÊNCIA. O O I-Segmento
+RESPONSABILIDADE O O I-Segmento
+PELO O O I-Segmento
+PAGAMENTO. O O I-Segmento
+FORMA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CÁLCULO O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+alterada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sessão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Pleno O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+16.04.2012 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+competente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+fiscais. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+competência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+previdenciárias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+limita-se O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+sentenças O O I-Segmento
+condenatórias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+pecúnia O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+proferir O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+homologado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+integrem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário-de-contribuição. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-OJ O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SBDI-1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+27.11.1998 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Nada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prover. O O I-Segmento
+JUROS O O B-Segmento
+E O O I-Segmento
+ATUALIZAÇÃO O O I-Segmento
+MONETÁRIA O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+improvável O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+espera O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+refere O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+definidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+ADCS O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+59 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ADIS O O I-Segmento
+5867 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+6021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+18 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+IPCA-e O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+Selic. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+abrange O O I-Segmento
+tanto O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+7 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ementa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+acórdão O O I-Segmento
+proferido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ADC O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+DF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publicado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DOU O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+39 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+8.177 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1991 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+7. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+débitos O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+efetuada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+referencial O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Sistema O O I-Segmento
+Especial O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Liquidação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Custódia O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+incide O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+moratórios O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+tributos O O I-Segmento
+federais O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9.065 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+84 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+8.981 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+39 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9.250 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+61 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei9.430 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+96 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+10.522 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+moratórios O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+variação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+cumulada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+índices O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumulação O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+representaria O O I-Segmento
+bis O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+idem. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+falar-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+constou O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+dispositiva O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+demonstram O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DO O O B-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+APLICAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+JUROS O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+FASE O O I-Segmento
+PRÉ-JUDICIAL. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+precedente O O I-Segmento
+vinculante O O I-Segmento
+firmado O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+ADC O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+59 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+comporta O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+distinta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+questiona O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+cumulados O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+controvérsia O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+limita O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré- O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Desse O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ADC O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+59 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+aplicados O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atualmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+englobado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+estas O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dou O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+refazimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+exclusão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial. O O I-Segmento
+Agravo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Petição O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+refazimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+exclusão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-11 O O I-Segmento
+00010231320155110005 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+VALDENYRA O O I-Segmento
+FARIAS O O I-Segmento
+THOME O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+g O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+n O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+OMISSÃO. O O I-Segmento
+JUROS O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+FASE O O I-Segmento
+PRÉ-JUDICIAL. O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+contexto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+comando O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ADC O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+diretas O O I-Segmento
+julgadas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conjunto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+constou O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ementa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+menção O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+chamada O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+extrajudicial. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+entanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cumulação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+extrajudicial O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+amparo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+dispositiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+acórdão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+489 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+504 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+3. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+embargos O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+providos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+acrescer O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+recorrida. O O I-Segmento
+3. O O I-Segmento
+Embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exequente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dá O O I-Segmento
+parcial O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AP O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00207800320165040021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Seção O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Execução O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+g O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+n O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+tocante O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+específico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+correções O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+contados O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+arbitramento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+exclusivo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+Selic O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+lembrando O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+casu O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Selic O O I-Segmento
+exclui O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+39 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+8.177 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1991. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+DEDUÇÃO O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+767 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+REQUER O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+remota O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+quitadas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+idêntico O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+evitado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+bis O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+idem. O O I-Segmento
+ASSISTÊNCIA O O B-Segmento
+JUDICIÁRIA O O I-Segmento
+GRATUITA O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+entanto. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+preenche O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+Gratuita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+saber O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ganhos O O I-Segmento
+inferiores O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+regime O O I-Segmento
+Geral O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Previdência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+falar-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+gratuidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+justiça. O O I-Segmento
+Pela O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+DOS O O B-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
+ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+distribuída O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+entrada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vigor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+REQUER O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+contidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+amplamente O O I-Segmento
+impugnado O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+contestação. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+diverso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suposta O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+percentual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação. O O I-Segmento
+INTIMAÇÕES O O B-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+intimações O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+feitas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+procurador O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+assina O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Ivan O O I-Segmento
+Elias O O I-Segmento
+Saadi O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+MG O O I-Segmento
+8.476 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+B O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+AUTENTICIDADE O O I-Segmento
+DOCUMENTAL O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+830 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+procuradores O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+declaram O O I-Segmento
+autênticos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cópias O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+oferecidos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+prova. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+RESOLUÇÃO O O I-Segmento
+185 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CSJT O O I-Segmento
+Declara O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+185 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+digitalizados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+anexados O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+petições O O I-Segmento
+eletrônicas O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+adequadamente O O I-Segmento
+classificados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+organizados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+cronológica O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+descrição O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+referem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+legíveis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+facilitar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exame O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+eletrônicos. O O I-Segmento
+DOS O O B-Segmento
+REQUERIMENTOS O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+REQUER O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+TOTAL O O I-Segmento
+IMPROCEDÊNCIA O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+efetuados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+cominações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+procedimento O O I-Segmento
+autorizar. O O I-Segmento
+REQUER O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+admitidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especialmente O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inquirição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testemunhas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dando O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+acolhidas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+teses O O I-Segmento
+defensivas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+inteira O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos. O O I-Segmento
+Nestes O O B-Segmento
+Termos. O O I-Segmento
+Pede O O I-Segmento
+Deferimento. O O I-Segmento
+Juiz O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+maio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2023. O O I-Segmento
+DIANA O O I-Segmento
+MOREIRA O O I-Segmento
+TERRA O O I-Segmento
+IVAN O O I-Segmento
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+São O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+V. O O I-Segmento
+Exa. O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
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+infra O O I-Segmento
+assinados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mandato O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+anexados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apresentar O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+RAZÕES O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEFESA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+expostos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+I. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+iniciou O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Analista O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Logística O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+alcançado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Coordenador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Transportes O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+16 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recebendo O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+3.227,70 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+duzentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sete O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+setenta O O I-Segmento
+centavos. O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apertada O O I-Segmento
+síntese O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+forçada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+conversão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+47 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+recolhido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+sucumbenciais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atribuindo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+40.831,06 O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+oitocentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+reclamatória O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+resiste O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+superficial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+mínimas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucesso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estando O O I-Segmento
+fadada O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+rejeição O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+Juízo. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+demonstrará O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+prévia O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+curso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual. O O I-Segmento
+DO O O B-Segmento
+MÉRITO O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+NULIDADE O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DISPENSA O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CABIMENTO O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DISPENSA O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DEPÓSITOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+absurda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+forçado O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pretendendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+assiste O O I-Segmento
+razão. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+apresentou O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+punho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+narrado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+faculdade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aceita O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+providenciou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+desligamento. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+documentação O O I-Segmento
+anexa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+reproduzida O O I-Segmento
+evidencia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Notadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+embora O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+estivessem O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+recolhidos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+irregular O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+formular O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fez O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+interesse O O I-Segmento
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+Veja-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+INDIRETA. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VÍCIO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CONSENTIMENTO O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+ASSINATURA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DOCUMENTO. O O I-Segmento
+IMPOSSIBILIDADE. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+inequívoca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+coação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+compete O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+escolhendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ruptura O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+invalidá-la O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+alterá-la O O I-Segmento
+posteriormente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+mantém. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+9ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Acórdão O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0000829-70.2020.5.09.0594. O O I-Segmento
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+ERMEL. O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+Publicado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+incompatibilidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+institutos. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+discutidos O O I-Segmento
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+autos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+TRABALHISTA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+provenientes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
+JACAREZINHO O O I-Segmento
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+sendo O O I-Segmento
+RECORRENTE O O I-Segmento
+CLAUDINEY O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PAULA O O I-Segmento
+LOPES O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+RECORRIDA O O I-Segmento
+DACALDA O O I-Segmento
+AÇÚCAR O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+ÁLCOOL O O I-Segmento
+LTDA. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+9ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Acórdão O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0000749-28.2019.5.09.0017. O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+EDMILSON O O I-Segmento
+ANTONIO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+LIMA. O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+Disponível O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+https O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
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+conversão O O I-Segmento
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+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
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+rescisão O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+exige O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
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+demissão O O I-Segmento
+formulado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consentimento. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+analisado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+socorrem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tese O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+mantém. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+perder O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+presumir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+higidez O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+expressa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+induvidosa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consentimento. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+altera O O I-Segmento
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+eventual O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
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+O O O I-Segmento
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+rompeu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pacto O O I-Segmento
+movido O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+exclusivo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+livre O O I-Segmento
+arbítrio O O I-Segmento
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+sendo O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
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+haja O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+manifestou O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+110 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+faculta O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+postular O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+permanecendo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
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+até O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+ser O O I-Segmento
+afastado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
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+1 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Pretende O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alegando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+tanto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+depositando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+registrar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+restará O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+incabível O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+logrou O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+supostamente O O I-Segmento
+cometida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+restasse O O I-Segmento
+insustentável O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+continuidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pacto O O I-Segmento
+laboral. O O I-Segmento
+Tanto O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+livre O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+espontânea O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+efetuou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+iniciou O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+julho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+FOX O O I-Segmento
+BRASIL O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Linkedin O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Veja-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+oportuno O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+preceitua O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+jurista O O I-Segmento
+Délio O O I-Segmento
+Maranhão O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+revestirse O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+gravidade. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+obter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+anulação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+justo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+revestindo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+circunstâncias O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+daquela O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+define O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+opte O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+solução O O I-Segmento
+extrema O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+mutatis O O I-Segmento
+mutandis O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possibilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicar O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+disciplinar O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+branda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+impor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+máxima. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+usar O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+pesos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+duas O O I-Segmento
+medidas O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contratante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pratique. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Instituições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+18. O O I-Segmento
+ed. O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+LTr O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vol. O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1999 O O I-Segmento
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+págs. O O I-Segmento
+603 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
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+acrescidos O O I-Segmento
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+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impende O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+imputada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+capaz O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+redundar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haverá O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+redunde O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+extrema O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+decorre O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+patronal O O I-Segmento
+faltosa O O I-Segmento
+hábil O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+justificar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+acaso O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+preenchimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+constantes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+haveres O O I-Segmento
+rescisórios. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empregadora O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+praticado O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+descrita O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fincas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+subsidiar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+procedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+comenta. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+militar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+arestos O O I-Segmento
+transcritos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir. O O I-Segmento
+Veja-se O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+TRT-PR-23-02-2007 O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+consagrado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+teoria O O I-Segmento
+geral O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+incumbe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Autor O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+constitutivos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+isto O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+normalmente O O I-Segmento
+produzem O O I-Segmento
+determinados O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+jurídicos. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+subjetivo O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+postuladas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+origem O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+verificação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+alegados O O I-Segmento
+motivos O O I-Segmento
+justificadores O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Incumbia O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desincumbiu. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+mantida. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+PR O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+9ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Ac. O O I-Segmento
+04201 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2007 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+4ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Arnor O O I-Segmento
+Lima O O I-Segmento
+Neto O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Publicado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+PR O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+23 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+EMENTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+justificar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atitudes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+suficientemente O O I-Segmento
+graves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+rompendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fidúcia O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+existir O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+contratos O O I-Segmento
+bilaterais. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SC O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+12ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Ac. O O I-Segmento
+8879 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2006 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Relatora O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Juíza O O I-Segmento
+Lourdes O O I-Segmento
+Dreyer O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Publicado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SC O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+p. O O I-Segmento
+36 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+perder O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+defendente O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+primou O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+trabalhistas. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+atraso O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+caracteriza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+faltoso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pediu O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+efetuados O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outubro O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fevereiro O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022. O O I-Segmento
+Compulsando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+anexado O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+1ae8a9d O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+verifica-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+realizados O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+propositura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+assinar O O I-Segmento
+procuração O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+traz O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CONTRATO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO. O O I-Segmento
+ATRASO O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+RECOLHIMENTO O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DEPÓSITOS O O I-Segmento
+FUNDIÁRIOS. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+praticada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+dar O O I-Segmento
+ensejo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+aplicada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fundamental O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+torne O O I-Segmento
+insustentável O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+continuidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vínculo O O I-Segmento
+empregatício. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+lugar O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+pratica O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+justo O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+rompimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vínculo O O I-Segmento
+empregatício O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+evidenciado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+competia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+comprovou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+regularidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+anterior O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+propositura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+assinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+procuração O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afastado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+invocado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Infere-se O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+buscou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+propositura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eximir-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+responsabilidades O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+avizinhava O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+reiteradamente O O I-Segmento
+negligente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+demonstra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+documental O O I-Segmento
+trazida O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+impugnada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+demandante. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+observar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+efetivo O O I-Segmento
+prejuízo. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
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+> O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+; O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ADRIANA O O I-Segmento
+PRADO O O I-Segmento
+LIMA O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
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+INDIRETA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CONTRATO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO. O O I-Segmento
+ATRASO O O I-Segmento
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+RECOLHIMENTOS O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DEPÓSITOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+d O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEPÓSITOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
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+NÃO O O I-Segmento
+DETERMINANTE O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
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+ANIMUS O O I-Segmento
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+DEIXAR O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
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+PEDIDO O O I-Segmento
+DEMISSIONAL. O O I-Segmento
+OBSERVÂNCIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PRINCÍPIO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PRIMAZIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+REALIDADE. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+pacífico O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+atraso O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
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+regularidade O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
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+parte O O I-Segmento
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+motivo O O I-Segmento
+suficiente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+dar O O I-Segmento
+ensejo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+premissa O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+traz O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ingrediente O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+integrado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contexto O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+crua O O I-Segmento
+acerca O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tange O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+propalado O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ingrediente O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+revelaram O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+animus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+trabalhar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+extrai O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+leitura O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+mensagens O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+aplicativo O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+whatsapp O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+trabalhadora O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+pediu O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
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+disso O O I-Segmento
+revelou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+rompimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+determinante O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+término O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Frise-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+efetuou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+regularização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+sabido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prisma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Continuidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Relação O O I-Segmento
+Empregatícia O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+motivação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+termo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+212 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C.TST. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+encargo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desincumbiu. O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+expostos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+obediência O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Primazia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Realidade O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+sustenta O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+fechar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+olhos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verdadeira O O I-Segmento
+intenção O O I-Segmento
+demonstrada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+trabalhar O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+primevo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+manteve O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+validade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+julgou O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reversão O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+Nego O O I-Segmento
+Provimento.RITO O O I-Segmento
+SUMARÍSSIMO O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1001174-61.2020.5.02.0061 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+22-04-2021 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+4ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+4ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+IVANI O O I-Segmento
+CONTINI O O I-Segmento
+BRAMANTE O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+doutrina O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+concorde O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+justificar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+desfazimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afete O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+profundamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+empregatícia O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+resulta O O I-Segmento
+configurada O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+robusta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+induvidosa. O O I-Segmento
+Leciona O O I-Segmento
+Dorval O O I-Segmento
+Lacerda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Falta O O I-Segmento
+Grave O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Edições O O I-Segmento
+Trabalhistas O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+causado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+suscetível O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+sanado O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+reparado O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+restabelecida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cláusula O O I-Segmento
+violada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+extremo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+dúvida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+motivos O O I-Segmento
+expostos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+constituirá O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+resilitória O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+fala O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+posicionou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+faltas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+doloso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+passíveis O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+autorizam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+despedida O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ementa O O I-Segmento
+transcrita O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+EMENTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+homenagem O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+continuidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+denunciada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+mostra O O I-Segmento
+passível O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impõe-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+afastamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+alínea O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
+R. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Cunha O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+2007 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reconhecida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+extrema O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+insustentável O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+elo O O I-Segmento
+empregatício O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+consequente O O I-Segmento
+convívio O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes. O O I-Segmento
+Notadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alguns O O I-Segmento
+meses O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+suficientes O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+autorizar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+descumprimentos O O I-Segmento
+contratuais O O I-Segmento
+capazes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+autorizar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+suficientemente O O I-Segmento
+graves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impedindo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+continuidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+continuidade O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+gravosa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+enquadra O O I-Segmento
+nesse O O I-Segmento
+contexto. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+suma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+ângulo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+analise O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+acolhida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+configurados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+atendeu O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+manifestação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+acolheu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+ver O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+ângulo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+analise O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+fadado O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+improcedência. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+acolher O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Restará O O I-Segmento
+provado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+única O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
+pediu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+DAS O O B-Segmento
+SUPOSTAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS O O I-Segmento
+Afirma O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+entanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+acolhido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+conversão. O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+entanto. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+anexou O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+c2673d8 O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+evidencia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+código O O I-Segmento
+SJ1 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+corretamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+saldo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+proporcionais O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+terço O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Participação O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+Lucros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Resultados O O I-Segmento
+devidos. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+mencionado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+questionados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+depositados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+quitados. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+quis O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+deduzido O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+acerto O O I-Segmento
+rescisório O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
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+conversão O O I-Segmento
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+desligamento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+falar-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+indenizado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+recolhidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+demonstra O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+trazidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+autor. O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+falar-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias. O O I-Segmento
+Tem-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+inepto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+7.238 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1984. O O I-Segmento
+Notadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+constar O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+inepta. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+comentário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+prescreve O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+8 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+impugnados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+lançados. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+Importante O O I-Segmento
+frisar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+indevidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Veja-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Jurisprudência O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO. O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA. O O I-Segmento
+MULTAS O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+ARTIGOS O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
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+> O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
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+2ª O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+13ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
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+Cadeira O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+13ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
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+. O O I-Segmento
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+Com O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+prejuízo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
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+Como O O I-Segmento
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+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+efetuados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+meses O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quitação O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ingressou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+depositadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+evidenciou O O I-Segmento
+quaisquer O O I-Segmento
+atrasos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+quitadas O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+perder O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+desligou-se O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+exercer O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+companhia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+comprovam O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Linkedin. O O I-Segmento
+Seja O O I-Segmento
+lá O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+sabido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizar O O I-Segmento
+pressupõe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+coexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+reza O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+927. O O I-Segmento
+Aquele O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+187 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causar O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+outrem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fica O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+repará-lo. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+pauta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+inexistem O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+essenciais O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizar. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+moral. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+bastasse O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+indique O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+praticado O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+decorresse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+supostamente O O I-Segmento
+experimentado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autor. O O I-Segmento
+Há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+distinguir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+daquele O O I-Segmento
+aborrecimento O O I-Segmento
+advindo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+adversas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cotidiano. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+consagrou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inviolabilidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+intimidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vida O O I-Segmento
+privada O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+imagem O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+pessoas O O I-Segmento
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+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+violação. O O I-Segmento
+Considera-se O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dor O O I-Segmento
+subjetiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dor O O I-Segmento
+interior O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+fugindo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+normalidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dia-a-dia O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+homem O O I-Segmento
+médio O O I-Segmento
+venha O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+causar O O I-Segmento
+ruptura O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+equilíbrio O O I-Segmento
+emocional O O I-Segmento
+interferindo O O I-Segmento
+intensamente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+estar. O O I-Segmento
+Refere-se O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+sofrimento O O I-Segmento
+humano. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+alimentar O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+garantido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+457 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+oportuno O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+reiterada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+induz O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+responsabilização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CC. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+mora O O I-Segmento
+reiterada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ensejem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cabia O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
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+circunstância O O I-Segmento
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+bastante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+pura O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
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+DANO O O I-Segmento
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+Não O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+causado O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indevida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indenização. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1000546-91.2022.5.02.0614 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+26-04-2023 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+18ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+18ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relatora O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+IVETE O O I-Segmento
+BERNARDES O O I-Segmento
+VIEIRA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SOUZA O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CARACTERIZADO. O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+INDEVIDA. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+financeira O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cunho O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+lugar O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+prepostos O O I-Segmento
+submetem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+causam O O I-Segmento
+dor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sofrimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atingindo O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+imagem O O I-Segmento
+frente O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acarretandolhe O O I-Segmento
+prejuízos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+imaterial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impalpável O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+incomensurável. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+competia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apelante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desincumbiu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+meio. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1000187- O O I-Segmento
+63.2022.5.02.0446 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+20-04-2023 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+18ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+18ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RILMA O O I-Segmento
+APARECIDA O O I-Segmento
+HEMETERIO O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+PAGAMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+TRABALHSTAS. O O I-Segmento
+CONFIGURAÇÃO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+CASOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+COMPROVADO O O I-Segmento
+ATINGIMENTO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+ESFERA O O I-Segmento
+MORAL O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+EMPREGADO O O I-Segmento
+OU O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+CASOS O O I-Segmento
+EXTREMOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REITERADO O O I-Segmento
+INADIMPLEMENTO. O O I-Segmento
+Entendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+inadimplemento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+gera O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ocorrer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+inadimplemento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+reiteração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deixando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+constrangedora O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sociedade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+credores. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+decidido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+atraso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+extremas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+arrasta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+relevante O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+reiteração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+irregularidade. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+ordinário O O I-Segmento
+parcialmente O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1000292- O O I-Segmento
+29.2021.5.02.0461 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+12-04-2023 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relatora O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+WILSON O O I-Segmento
+RICARDO O O I-Segmento
+BUQUETTI O O I-Segmento
+PIROTTA O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+produzida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+testemunhal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+requerida O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+afastará O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+dúvida O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nenhuma O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+atribuída O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+Mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+só. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+descrita O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+abalos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+reclamados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enquadrando-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+chama O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+banalização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atitude O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+repelida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Judiciário. O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+julgar O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+entender O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+coloca O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+argumentação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+homenagem O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+pleiteado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+perder O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+indenizações O O I-Segmento
+fixadas O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obediência O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proporcionalidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+geram O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+desmedido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+desproporcional O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+características O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+dimensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lesado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofenderem O O I-Segmento
+frontalmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+944 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+223-G O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+bastasse O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+respeitar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+balizas O O I-Segmento
+delineadas O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+223-A O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+223-G O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+exatamente O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+inexistem O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+objetivos O O I-Segmento
+definidos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fixar-se O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizações O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mister O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+pautar-se O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+bom O O I-Segmento
+senso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+espera O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+espécie. O O I-Segmento
+Pela O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+EXPEDIÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OFÍCIOS O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+HABILITAÇÃO O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+SEGURO O O I-Segmento
+DESEMPREGO O O I-Segmento
+Tem-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aqui O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+inepto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+oficiamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+MTE O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+habilitação O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+seguro O O I-Segmento
+desemprego. O O I-Segmento
+Notadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+constar O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+inepta. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+comentário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+prescreve O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+7 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+DO O O B-Segmento
+RECOLHIMENTO O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+CONTRIBUIÇÕES O O I-Segmento
+PREVIDENCIÁRIAS O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+efetuou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+previdenciárias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+comentário. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+informa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+incompetente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+tratar O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+matéria O O I-Segmento
+INSS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+368 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+114 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+VIII O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+confere O O I-Segmento
+competência O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+executar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+sociais O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+195 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+acréscimos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+sentenças O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+proferir O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+RE O O I-Segmento
+569.056 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fixou O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+competência O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+restringe O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sentenças O O I-Segmento
+condenatórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+alcançando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vínculo O O I-Segmento
+empregatício O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sentença. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+editou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+368 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+SÚMULA O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+368 O O I-Segmento
+DESCONTOS O O I-Segmento
+PREVIDENCIÁRIOS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+FISCAIS. O O I-Segmento
+COMPETÊNCIA. O O I-Segmento
+RESPONSABILIDADE O O I-Segmento
+PELO O O I-Segmento
+PAGAMENTO. O O I-Segmento
+FORMA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CÁLCULO O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+alterada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sessão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Pleno O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+16.04.2012 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+competente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+fiscais. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+competência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+previdenciárias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+limita-se O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+sentenças O O I-Segmento
+condenatórias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+pecúnia O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+fase O O I-Segmento
+pré-judicial O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
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+Como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
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+juros O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
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+ela O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+moratórios O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+tributos O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
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+95 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+moratórios O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+variação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+cumulada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+índices O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+APLICAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+JUROS O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+FASE O O I-Segmento
+PRÉ-JUDICIAL. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+nas O O I-Segmento
+ADC O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+hipótese O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+questiona O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
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+fase O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
+limita O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+ajuizamento O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+estas O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+dou O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+refazimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+exclusão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+Agravo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Petição O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+refazimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+exclusão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-11 O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+VALDENYRA O O I-Segmento
+FARIAS O O I-Segmento
+THOME O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+g O O I-Segmento
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+n O O I-Segmento
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+JUROS O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+FASE O O I-Segmento
+PRÉ-JUDICIAL. O O I-Segmento
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+No O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+comando O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ADC O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+diretas O O I-Segmento
+julgadas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+constou O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ementa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+chamada O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+extrajudicial. O O I-Segmento
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+No O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cumulação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+extrajudicial O O I-Segmento
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+tem O O I-Segmento
+amparo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+acórdão O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+489 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+504 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+3. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+embargos O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+providos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+acrescer O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+recorrida. O O I-Segmento
+3. O O I-Segmento
+Embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exequente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dá O O I-Segmento
+parcial O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AP O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00207800320165040021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Seção O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Execução O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+g O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+n O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+tocante O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+específico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+correções O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+contados O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+arbitramento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+exclusivo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+Selic O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+lembrando O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+casu O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Selic O O I-Segmento
+exclui O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+39 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+8.177 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1991. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+DEDUÇÃO O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+767 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+REQUER O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+remota O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+quitadas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+idêntico O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+evitado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+bis O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+idem. O O I-Segmento
+ASSISTÊNCIA O O B-Segmento
+JUDICIÁRIA O O I-Segmento
+GRATUITA O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+benef��cio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+entanto. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+preenche O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
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+concessão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+gratuidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
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+. O O I-Segmento
+DOS O O B-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
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+Considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
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+foi O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+REQUER O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+contidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+amplamente O O I-Segmento
+impugnado O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+contestação. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suposta O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
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+fixado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+percentual O O I-Segmento
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+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação. O O I-Segmento
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+Requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+nulidade. O O I-Segmento
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+DOCUMENTAL O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+procuradores O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+declaram O O I-Segmento
+autênticos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cópias O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+oferecidos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+prova. O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RESOLUÇÃO O O I-Segmento
+185 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CSJT O O I-Segmento
+Declara O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+185 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+digitalizados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+anexados O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+petições O O I-Segmento
+eletrônicas O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+adequadamente O O I-Segmento
+classificados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+organizados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+cronológica O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+descrição O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+referem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+forma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+facilitar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exame O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+eletrônicos. O O I-Segmento
+DOS O O B-Segmento
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+Pelo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+REQUER O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+TOTAL O O I-Segmento
+IMPROCEDÊNCIA O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+efetuados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+cominações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+procedimento O O I-Segmento
+autorizar. O O I-Segmento
+REQUER O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+admitidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especialmente O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inquirição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testemunhas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dando O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+acolhidas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+teses O O I-Segmento
+defensivas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+inteira O O I-Segmento
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+dos O O I-Segmento
+pedidos. O O I-Segmento
+Nestes O O B-Segmento
+Termos. O O I-Segmento
+Pede O O I-Segmento
+Deferimento. O O I-Segmento
+Juiz O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+TERRA O O I-Segmento
+IVAN O O I-Segmento
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+
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+de O O I-Segmento
+Arujá O O I-Segmento
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+CEP O O I-Segmento
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+lhe O O I-Segmento
+move O O I-Segmento
+ISRAEL O O I-Segmento
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+infra O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+já O O I-Segmento
+anexados O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
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+suas O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+expostos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+I. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+iniciou O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Analista O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Logística O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+alcançado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+função O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Coordenador O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Transportes O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+16 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recebendo O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
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+$ O O I-Segmento
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+mil O O I-Segmento
+duzentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sete O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+setenta O O I-Segmento
+centavos. O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+apertada O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+forçada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
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+qual O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+conversão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+47 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+recolhido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+sucumbenciais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atribuindo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+40.831,06 O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+oitocentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+reclamatória O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+resiste O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+superficial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+mínimas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucesso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estando O O I-Segmento
+fadada O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+rejeição O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+Juízo. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+demonstrará O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+prévia O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+curso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual. O O I-Segmento
+DO O O B-Segmento
+MÉRITO O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+NULIDADE O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DISPENSA O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CABIMENTO O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DISPENSA O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DEPÓSITOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+absurda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+forçado O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pretendendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+assiste O O I-Segmento
+razão. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+apresentou O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+punho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+narrado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+faculdade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aceita O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+providenciou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+desligamento. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+documentação O O I-Segmento
+anexa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+reproduzida O O I-Segmento
+evidencia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Notadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+embora O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+estivessem O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+recolhidos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+irregular O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+formular O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fez O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+pessoal. O O I-Segmento
+Veja-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+pediu O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+16 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+16 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+ingressou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+pretendendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reversão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quaisquer O O I-Segmento
+evidencias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consentimento. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+leciona O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+CONVERSÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEMISSÃO O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VÍCIO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CONSENTIMENTO O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+ASSINATURA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DOCUMENTO. O O I-Segmento
+IMPOSSIBILIDADE. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+inequívoca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+coação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+compete O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+escolhendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ruptura O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+invalidá-la O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+alterá-la O O I-Segmento
+posteriormente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+mantém. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+9ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Acórdão O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0000829-70.2020.5.09.0594. O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+FRANCISCO O O I-Segmento
+ROBERTO O O I-Segmento
+ERMEL. O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021. O O I-Segmento
+Publicado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Disponível O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+https O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+url.trt9.jus.br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rxb4q O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEMISSÃO. O O I-Segmento
+REVERSÃO O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA. O O I-Segmento
+SÚMULA O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+87 O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+9ª O O I-Segmento
+REGIÃO. O O I-Segmento
+NECESSIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VÍCIO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CONSENTIMENTO. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+conversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+carece O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+robusta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consentimento O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+liame. O O I-Segmento
+Jurisprudência O O I-Segmento
+uniformizada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+87 O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+Regional. O O I-Segmento
+Nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+reconhecida. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+mantém. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+9ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Acórdão O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ARNOR O O I-Segmento
+LIMA O O I-Segmento
+NETO. O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+2021. O O I-Segmento
+Publicado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
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+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Disponível O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+https O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+url.trt9.jus.br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+i6y4q O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA.SÚMULA O O I-Segmento
+N.º O O I-Segmento
+87 O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+9ª O O I-Segmento
+REGIÃO. O O I-Segmento
+IMPOSSIBILIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CONVERSÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEMISSÃO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEMISSÃO O O I-Segmento
+REALIZADO O O I-Segmento
+PELO O O I-Segmento
+EMPREGADO. O O I-Segmento
+IMPOSSIBILIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SUA O O I-Segmento
+CONVERSÃO O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+chamada O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+pressupõe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+decretada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+constatação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Eventual O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consentimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+acarretar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+iniciativa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ruptura O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+impede O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+incompatibilidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+institutos. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+VISTOS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+relatados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+discutidos O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+TRABALHISTA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+provenientes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+VARA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+JACAREZINHO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+RECORRENTE O O I-Segmento
+CLAUDINEY O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PAULA O O I-Segmento
+LOPES O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+RECORRIDA O O I-Segmento
+DACALDA O O I-Segmento
+AÇÚCAR O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+ÁLCOOL O O I-Segmento
+LTDA. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+9ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Acórdão O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0000749-28.2019.5.09.0017. O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+EDMILSON O O I-Segmento
+ANTONIO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+LIMA. O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021. O O I-Segmento
+Publicado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DEJT O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+16 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Disponível O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+https O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+url.trt9.jus.br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+epg6b O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CONTRATO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+SEM O O I-Segmento
+COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VÍCIO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CONSENTIMENTO. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+conversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+exige O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consentimento O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+comunicado O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+formulado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consentimento. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+analisado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+socorrem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tese O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+mantém. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+perder O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+presumir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+higidez O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+expressa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+induvidosa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consentimento. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+altera O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+panorama O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+confirmação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+irregularidades O O I-Segmento
+denunciadas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+processo. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+rompeu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pacto O O I-Segmento
+movido O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+exclusivo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+livre O O I-Segmento
+arbítrio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+manifestação O O I-Segmento
+volitiva O O I-Segmento
+subsiste O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reserva O O I-Segmento
+mental O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+querer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+manifestou O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+110 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+faculta O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+postular O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+permanecendo O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+prerrogativa O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+oportunamente O O I-Segmento
+exercitada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+induz O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qualificação O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+demissionária O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+rescisório. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restará O O I-Segmento
+provado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+única O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
+pediu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+afastado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Pretende O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alegando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+tanto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+depositando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+Inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+registrar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+restará O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+incabível O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+logrou O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+supostamente O O I-Segmento
+cometida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+restasse O O I-Segmento
+insustentável O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+continuidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pacto O O I-Segmento
+laboral. O O I-Segmento
+Tanto O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+livre O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+espontânea O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+efetuou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+iniciou O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+julho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+FOX O O I-Segmento
+BRASIL O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Linkedin O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Veja-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+oportuno O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+preceitua O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+jurista O O I-Segmento
+Délio O O I-Segmento
+Maranhão O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+revestirse O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+gravidade. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+obter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+anulação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
+justo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+revestindo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+circunstâncias O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+daquela O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+define O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+opte O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+solução O O I-Segmento
+extrema O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+resolução O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+mutatis O O I-Segmento
+mutandis O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possibilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicar O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+disciplinar O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+branda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+impor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+máxima. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+usar O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+pesos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+duas O O I-Segmento
+medidas O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contratante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pratique. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Instituições O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+18. O O I-Segmento
+ed. O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+LTr O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vol. O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1999 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+págs. O O I-Segmento
+603 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+604 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+destaques O O I-Segmento
+acrescidos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impende O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+imputada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+capaz O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+redundar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+haverá O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+redunde O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+extrema O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+decorre O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+patronal O O I-Segmento
+faltosa O O I-Segmento
+hábil O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+justificar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+extinção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+acaso O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+preenchimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+constantes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+haveres O O I-Segmento
+rescisórios. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empregadora O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+praticado O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+descrita O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fincas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+subsidiar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+procedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+comenta. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+militar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+arestos O O I-Segmento
+transcritos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir. O O I-Segmento
+Veja-se O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+TRT-PR-23-02-2007 O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+consagrado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+teoria O O I-Segmento
+geral O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+incumbe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Autor O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+constitutivos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+isto O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+normalmente O O I-Segmento
+produzem O O I-Segmento
+determinados O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+jurídicos. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+subjetivo O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+postuladas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+origem O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+verificação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+alegados O O I-Segmento
+motivos O O I-Segmento
+justificadores O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Incumbia O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desincumbiu. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
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+PR O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
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+Região O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Ac. O O I-Segmento
+04201 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2007 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+4ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+Publicado O O I-Segmento
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+02 O O I-Segmento
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+EMENTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+justificar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+atitudes O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+suficientemente O O I-Segmento
+graves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+rompendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fidúcia O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+existir O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+contratos O O I-Segmento
+bilaterais. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SC O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+12ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Ac. O O I-Segmento
+8879 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2006 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Relatora O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Juíza O O I-Segmento
+Lourdes O O I-Segmento
+Dreyer O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Publicado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DJ O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SC O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+p. O O I-Segmento
+36 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+perder O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+defendente O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+primou O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+trabalhistas. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+atraso O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+caracteriza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+faltoso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+alega O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pediu O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+efetuados O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outubro O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fevereiro O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022. O O I-Segmento
+Compulsando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+anexado O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+1ae8a9d O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+verifica-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+recolhimentos O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+realizados O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+propositura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+assinar O O I-Segmento
+procuração O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+traz O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CONTRATO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO. O O I-Segmento
+ATRASO O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+RECOLHIMENTO O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DEPÓSITOS O O I-Segmento
+FUNDIÁRIOS. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+praticada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+dar O O I-Segmento
+ensejo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+aplicada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fundamental O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+torne O O I-Segmento
+insustentável O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+continuidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vínculo O O I-Segmento
+empregatício. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+lugar O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+pratica O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+âmbito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+justo O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+rompimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vínculo O O I-Segmento
+empregatício O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregado. O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+evidenciado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+competia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+461 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+comprovou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+regularidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+anterior O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+propositura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+assinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+procuração O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+restando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afastado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+invocado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Infere-se O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+buscou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+através O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+propositura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eximir-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+responsabilidades O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+avizinhava O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+reiteradamente O O I-Segmento
+negligente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+demonstra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+documental O O I-Segmento
+trazida O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+impugnada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+demandante. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+observar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+experimentado O O I-Segmento
+efetivo O O I-Segmento
+prejuízo. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+mantida. O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1001511- O O I-Segmento
+57.2022.5.02.0521 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+05-04-2023 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+11ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+11ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ADRIANA O O I-Segmento
+PRADO O O I-Segmento
+LIMA O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CONTRATO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO. O O I-Segmento
+ATRASO O O I-Segmento
+NOS O O I-Segmento
+RECOLHIMENTOS O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DEPÓSITOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS.O O O I-Segmento
+atraso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+algumas O O I-Segmento
+oportunidades O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+caracteriza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+faltoso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+suficiente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decretação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+busca O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+preservação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+elemento O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese. O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1000407-25.2021.5.02.0049 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+06-05-2022 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+10ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+10ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relatora O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+REGINA O O I-Segmento
+CELI O O I-Segmento
+VIEIRA O O I-Segmento
+FERRO O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA. O O I-Segmento
+AUSÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEPÓSITOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+CAUSA O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+DETERMINANTE O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ROMPIMENTO O O I-Segmento
+CONTRATUAL. O O I-Segmento
+ANIMUS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEIXAR O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+RECLAMADA. O O I-Segmento
+VALIDADE O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DEMISSIONAL. O O I-Segmento
+OBSERVÂNCIA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PRINCÍPIO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PRIMAZIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+REALIDADE. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+pacífico O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+atraso O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+regularidade O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+suficiente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+dar O O I-Segmento
+ensejo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+premissa O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+traz O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ingrediente O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+integrado O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contexto O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+crua O O I-Segmento
+acerca O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tange O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+propalado O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ingrediente O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+revelaram O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+animus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+trabalhar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+extrai O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+leitura O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+mensagens O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+aplicativo O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+whatsapp O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+ratificadas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+sombra O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dúvidas O O I-Segmento
+retratou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+trabalhadora O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+pediu O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+interesse O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+trabalhar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+tratando O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+revelou O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+motivação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+rompimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+repiso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+determinante O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+término O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Frise-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+efetuou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+regularização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+sabido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prisma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Continuidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Relação O O I-Segmento
+Empregatícia O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+motivação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+termo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+212 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C.TST. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+encargo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desincumbiu. O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+expostos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+obediência O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Primazia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Realidade O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+sustenta O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+fechar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+olhos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verdadeira O O I-Segmento
+intenção O O I-Segmento
+demonstrada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+trabalhar O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+torna O O I-Segmento
+imperiosa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+primevo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+manteve O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+validade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+julgou O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reversão O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+Nego O O I-Segmento
+Provimento.RITO O O I-Segmento
+SUMARÍSSIMO O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1001174-61.2020.5.02.0061 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+22-04-2021 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+4ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+4ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+IVANI O O I-Segmento
+CONTINI O O I-Segmento
+BRAMANTE O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+doutrina O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+concorde O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+justificar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+desfazimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afete O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+profundamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+empregatícia O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+resulta O O I-Segmento
+configurada O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+robusta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+induvidosa. O O I-Segmento
+Leciona O O I-Segmento
+Dorval O O I-Segmento
+Lacerda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Falta O O I-Segmento
+Grave O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Edições O O I-Segmento
+Trabalhistas O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+causado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+suscetível O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+sanado O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+reparado O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+restabelecida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cláusula O O I-Segmento
+violada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+extremo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+dúvida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+motivos O O I-Segmento
+expostos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ele O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+constituirá O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+resilitória O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+fala O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+posicionou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+faltas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+doloso O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+passíveis O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+autorizam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+despedida O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+observa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ementa O O I-Segmento
+transcrita O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+EMENTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+homenagem O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+continuidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+denunciada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+mostra O O I-Segmento
+passível O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impõe-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+afastamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+alínea O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
+R. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+00989.2005.009.06.00.9 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+T. O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Des. O O I-Segmento
+Ivanildo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Cunha O O I-Segmento
+Andrade O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+publicado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+18 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2007 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reconhecida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+extrema O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+insustentável O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+elo O O I-Segmento
+empregatício O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+consequente O O I-Segmento
+convívio O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes. O O I-Segmento
+Notadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alguns O O I-Segmento
+meses O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+suficientes O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+autorizar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+descumprimentos O O I-Segmento
+contratuais O O I-Segmento
+capazes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+autorizar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+suficientemente O O I-Segmento
+graves O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impedindo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+continuidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+continuidade O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+gravosa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+enquadra O O I-Segmento
+nesse O O I-Segmento
+contexto. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+suma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+ângulo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+analise O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+acolhida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pretensão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+configurados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+483 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+atendeu O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+manifestação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vontade O O I-Segmento
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+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+acolheu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+ver O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+ângulo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+analise O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+pleito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+está O O I-Segmento
+fadado O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+improcedência. O O I-Segmento
+Desta O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+acolher O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
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+. O O I-Segmento
+Restará O O I-Segmento
+provado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
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+processual O O I-Segmento
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+seu O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta. O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+DAS O O B-Segmento
+SUPOSTAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS O O I-Segmento
+Afirma O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+entanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+acolhido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+devidos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+conversão. O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+entanto. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+anexou O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ID O O I-Segmento
+c2673d8 O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+evidencia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+código O O I-Segmento
+SJ1 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+corretamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+saldo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+proporcionais O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+terço O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Participação O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+Lucros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Resultados O O I-Segmento
+devidos. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+mencionado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+questionados O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+depositados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+quitados. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+quis O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+deduzido O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+acerto O O I-Segmento
+rescisório O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+indireta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+falar-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+prévio O O I-Segmento
+indenizado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+recolhidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+demonstra O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+trazidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+autor. O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+falar-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias. O O I-Segmento
+Tem-se O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+inepto O O I-Segmento
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+pois O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+7.238 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1984. O O I-Segmento
+Notadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+constar O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+inepta. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+comentário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+prescreve O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+8 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+impugnados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+lançados. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+Importante O O I-Segmento
+frisar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+indevidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Veja-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Jurisprudência O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO. O O I-Segmento
+RESCISÃO O O I-Segmento
+INDIRETA. O O I-Segmento
+MULTAS O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+ARTIGOS O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+33 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+modalidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rescisão O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+patronal O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+8º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+controvérsia O O I-Segmento
+desse O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inaplicável O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+penalidade O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havia O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+incontroversas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+audiência. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+ordinário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dá O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+< O O I-Segmento
+br O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+> O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1001021-23.2021.5.02.0601 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+15-09-2022 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+13ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+13ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+CINTIA O O I-Segmento
+TAFFARI O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Pela O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+9 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+DOS O O B-Segmento
+SUPOSTOS O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+esteve O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+demonstrado O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+depósitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+efetuados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seis O O I-Segmento
+meses O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quitação O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ingressou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+pleiteando O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+depositadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+evidenciou O O I-Segmento
+quaisquer O O I-Segmento
+atrasos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+quitadas O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+desligamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+perder O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+desligou-se O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+exercer O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+companhia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+comprovam O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+dados O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Linkedin. O O I-Segmento
+Seja O O I-Segmento
+lá O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+for O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+sabido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizar O O I-Segmento
+pressupõe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+coexistência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+reza O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+927. O O I-Segmento
+Aquele O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+187 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causar O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+outrem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fica O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+repará-lo. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+pauta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+inexistem O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+elementos O O I-Segmento
+essenciais O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+configuração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizar. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+moral. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+bastasse O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+indique O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+praticado O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+decorresse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+supostamente O O I-Segmento
+experimentado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autor. O O I-Segmento
+Há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+distinguir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+daquele O O I-Segmento
+aborrecimento O O I-Segmento
+advindo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+adversas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+cotidiano. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+consagrou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inviolabilidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+intimidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+vida O O I-Segmento
+privada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+imagem O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+pessoas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+violação. O O I-Segmento
+Considera-se O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dor O O I-Segmento
+subjetiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dor O O I-Segmento
+interior O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+fugindo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+normalidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dia-a-dia O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+homem O O I-Segmento
+médio O O I-Segmento
+venha O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+causar O O I-Segmento
+ruptura O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+equilíbrio O O I-Segmento
+emocional O O I-Segmento
+interferindo O O I-Segmento
+intensamente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+estar. O O I-Segmento
+Refere-se O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+sofrimento O O I-Segmento
+humano. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+alimentar O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+garantido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+457 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+oportuno O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+reiterada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+induz O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+responsabilização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CC. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+mora O O I-Segmento
+reiterada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ensejem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cabia O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+Tal O O I-Segmento
+circunstância O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+bastante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+pura O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+regra O O I-Segmento
+contida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+comprovada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+causado O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+indevida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indenização. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1000546-91.2022.5.02.0614 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
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+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+18ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+18ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relatora O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+IVETE O O I-Segmento
+BERNARDES O O I-Segmento
+VIEIRA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SOUZA O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+CARACTERIZADO. O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+INDEVIDA. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+financeira O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+cunho O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+lugar O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+prepostos O O I-Segmento
+submetem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+causam O O I-Segmento
+dor O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sofrimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atingindo O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+imagem O O I-Segmento
+frente O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acarretandolhe O O I-Segmento
+prejuízos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+imaterial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impalpável O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+incomensurável. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+competia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apelante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desincumbiu O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+meio. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1000187- O O I-Segmento
+63.2022.5.02.0446 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+20-04-2023 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+18ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+18ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RILMA O O I-Segmento
+APARECIDA O O I-Segmento
+HEMETERIO O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+PAGAMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+TRABALHSTAS. O O I-Segmento
+CONFIGURAÇÃO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+CASOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+COMPROVADO O O I-Segmento
+ATINGIMENTO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+ESFERA O O I-Segmento
+MORAL O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+EMPREGADO O O I-Segmento
+OU O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+CASOS O O I-Segmento
+EXTREMOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REITERADO O O I-Segmento
+INADIMPLEMENTO. O O I-Segmento
+Entendo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+inadimplemento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+gera O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ocorrer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+inadimplemento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+reiteração O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deixando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+constrangedora O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sociedade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+credores. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+decidido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+atraso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+hipóteses O O I-Segmento
+extremas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+arrasta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+relevante O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+reiteração O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+irregularidade. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+ordinário O O I-Segmento
+parcialmente O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1000292- O O I-Segmento
+29.2021.5.02.0461 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+12-04-2023 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Cadeira O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relatora O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+WILSON O O I-Segmento
+RICARDO O O I-Segmento
+BUQUETTI O O I-Segmento
+PIROTTA O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+produzida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+testemunhal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+requerida O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+afastará O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+dúvida O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nenhuma O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+atribuída O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+Mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+só. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+gravidade O O I-Segmento
+descrita O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+abalos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+reclamados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enquadrando-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+chama O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+banalização O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atitude O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+repelida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Judiciário. O O I-Segmento
+Isto O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+julgar O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+n��o O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+entender O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+coloca O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+argumentação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+homenagem O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+eventualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+impugna O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+pleiteado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+aos O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proporcionalidade O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+enriquecimento O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+desproporcional O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+características O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+dimensão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lesão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+condição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lesado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofenderem O O I-Segmento
+frontalmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+944 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+223-G O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+bastasse O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+respeitar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+balizas O O I-Segmento
+delineadas O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+223-A O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+223-G O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017. O O I-Segmento
+Com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+exatamente O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+inexistem O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+objetivos O O I-Segmento
+definidos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fixar-se O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizações O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mister O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+pautar-se O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+bom O O I-Segmento
+senso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+espera O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+espécie. O O I-Segmento
+Pela O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+EXPEDIÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OFÍCIOS O O I-Segmento
+PARA O O I-Segmento
+HABILITAÇÃO O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+SEGURO O O I-Segmento
+DESEMPREGO O O I-Segmento
+Tem-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aqui O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+outro O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+inepto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+oficiamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+MTE O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+habilitação O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+seguro O O I-Segmento
+desemprego. O O I-Segmento
+Notadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+petição O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+constar O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pedir O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+inepta. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+comentário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+prescreve O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+330 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parágrafo O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+7 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+DO O O B-Segmento
+RECOLHIMENTO O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+CONTRIBUIÇÕES O O I-Segmento
+PREVIDENCIÁRIAS O O I-Segmento
+Alega O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+efetuou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+previdenciárias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+nenhum O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+comentário. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+informa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+incompetente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+tratar O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+matéria O O I-Segmento
+INSS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+368 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+114 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+VIII O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+confere O O I-Segmento
+competência O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+executar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+sociais O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+195 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+acréscimos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+sentenças O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+proferir O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+RE O O I-Segmento
+569.056 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fixou O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+competência O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+restringe O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ofício O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sentenças O O I-Segmento
+condenatórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+alcançando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vínculo O O I-Segmento
+empregatício O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sentença. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+C. O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+editou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+368 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+SÚMULA O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+368 O O I-Segmento
+DESCONTOS O O I-Segmento
+PREVIDENCIÁRIOS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+FISCAIS. O O I-Segmento
+COMPETÊNCIA. O O I-Segmento
+RESPONSABILIDADE O O I-Segmento
+PELO O O I-Segmento
+PAGAMENTO. O O I-Segmento
+FORMA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+CÁLCULO O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+redação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+alterada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sessão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Pleno O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+16.04.2012 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+competente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+fiscais. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+competência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+execução O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+previdenciárias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+limita-se O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+sentenças O O I-Segmento
+condenatórias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+pecúnia O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+proferir O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+homologado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+integrem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário-de-contribuição. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ex-OJ O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SBDI-1 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+inserida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+27.11.1998 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Nada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prover. O O I-Segmento
+JUROS O O B-Segmento
+E O O I-Segmento
+ATUALIZAÇÃO O O I-Segmento
+MONETÁRIA O O I-Segmento
+Na O O I-Segmento
+improvável O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+espera O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+refere O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+definidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+ADCS O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+59 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ADIS O O I-Segmento
+5867 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+6021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+18 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+IPCA-e O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+citação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+Selic. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+abrange O O I-Segmento
+tanto O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+7 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Ementa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+acórdão O O I-Segmento
+proferido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ADC O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+DF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+publicado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+DOU O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+07 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+39 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+8.177 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1991 O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+7. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+débitos O O I-Segmento
+judiciais O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+efetuada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+referencial O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Sistema O O I-Segmento
+Especial O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Liquidação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Custódia O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ela O O I-Segmento
+incide O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+moratórios O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+tributos O O I-Segmento
+federais O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9.065 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+84 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+8.981 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+39 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+9.250 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+95 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+61 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei9.430 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+96 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+10.522 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+moratórios O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+variação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+cumulada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+índices O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atualização O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumulação O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+representaria O O I-Segmento
+bis O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+idem. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+falar-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+constou O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+dispositiva O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+demonstram O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+julgados O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PETIÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+APLICAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+JUROS O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+FASE O O I-Segmento
+PRÉ-JUDICIAL. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+obstante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+precedente O O I-Segmento
+vinculante O O I-Segmento
+firmado O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+ADC O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+59 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+comporta O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+distinta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+questiona O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+índice O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+correção O O I-Segmento
+monetária O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+muito O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+cumulados O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+controvérsia O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+limita O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré- O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Desse O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ADC O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+59 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+aplicados O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atualmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+englobado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+SELIC O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+judicial. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+estas O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dou O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+refazimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+exclusão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial. O O I-Segmento
+Agravo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Petição O O I-Segmento
+conhecido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+refazimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+exclusão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+pré-judicial. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-11 O O I-Segmento
+00010231320155110005 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+VALDENYRA O O I-Segmento
+FARIAS O O I-Segmento
+THOME O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+publicação O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+g O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+n O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+OMISSÃO. O O I-Segmento
+JUROS O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+FASE O O I-Segmento
+PRÉ-JUDICIAL. O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+contexto O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+comando O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ADC O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+diretas O O I-Segmento
+julgadas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conjunto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+constou O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ementa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+menção O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+chamada O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+extrajudicial. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+entanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cumulação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+IPCA-E O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+fase O O I-Segmento
+extrajudicial O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+amparo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+dispositiva O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+acórdão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+efetivamente O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+489 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+504 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ambos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+3. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+embargos O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+providos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+acrescer O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+recorrida. O O I-Segmento
+3. O O I-Segmento
+Embargos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exequente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dá O O I-Segmento
+parcial O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT-4 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AP O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00207800320165040021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Seção O O I-Segmento
+Especializada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Execução O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+g O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+n O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+tocante O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+deferida O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+específico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+correções O O I-Segmento
+deverão O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+contados O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+arbitramento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+exclusivo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+taxa O O I-Segmento
+Selic O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fixação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+lembrando O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+casu O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Selic O O I-Segmento
+exclui O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+juros O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+39 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+8.177 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+1991. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+DEDUÇÃO O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+767 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+REQUER O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+remota O O I-Segmento
+hipótese O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+quitadas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+idêntico O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+evitado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+bis O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+idem. O O I-Segmento
+ASSISTÊNCIA O O I-Segmento
+JUDICIÁRIA O O I-Segmento
+GRATUITA O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+entanto. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+preenche O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+requisito O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+Gratuita O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+saber O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ganhos O O I-Segmento
+inferiores O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+máximo O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+regime O O I-Segmento
+Geral O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Previdência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+falar-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+gratuidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+justiça. O O I-Segmento
+Pela O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+DOS O O B-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
+ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+distribuída O O I-Segmento
+após O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+entrada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vigor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+incluído O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+REQUER O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+contidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+amplamente O O I-Segmento
+impugnado O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+contestação. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+entenda O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+diverso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+suposta O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+fixado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+percentual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+superior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+5 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação. O O I-Segmento
+INTIMAÇÕES O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+intimações O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+feitas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+nome O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+procurador O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+assina O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Ivan O O I-Segmento
+Elias O O I-Segmento
+Saadi O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+MG O O I-Segmento
+8.476 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+B O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nulidade. O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+AUTENTICIDADE O O I-Segmento
+DOCUMENTAL O O I-Segmento
+Nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+830 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+procuradores O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+declaram O O I-Segmento
+autênticos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cópias O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+oferecidos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+prova. O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RESOLUÇÃO O O I-Segmento
+185 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CSJT O O I-Segmento
+Declara O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Resolução O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+185 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+digitalizados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+anexados O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+petições O O I-Segmento
+eletrônicas O O I-Segmento
+estão O O I-Segmento
+adequadamente O O I-Segmento
+classificados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+organizados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+ordem O O I-Segmento
+cronológica O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+descrição O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+referem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+legíveis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+facilitar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exame O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+eletrônicos. O O I-Segmento
+DOS O O B-Segmento
+REQUERIMENTOS O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+REQUER O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+TOTAL O O I-Segmento
+IMPROCEDÊNCIA O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+efetuados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+reclamação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+cominações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+procedimento O O I-Segmento
+autorizar. O O I-Segmento
+REQUER O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+admitidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especialmente O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+juntada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inquirição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testemunhas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+realização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+perícia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dando O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+acolhidas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+teses O O I-Segmento
+defensivas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+inteira O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos. O O I-Segmento
+Nestes O O B-Segmento
+Termos. O O I-Segmento
+Pede O O I-Segmento
+Deferimento. O O I-Segmento
+Juiz O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Fora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2023. O O I-Segmento
+DIANA O O I-Segmento
+MOREIRA O O I-Segmento
+TERRA O O I-Segmento
+IVAN O O I-Segmento
+ELIAS O O I-Segmento
+SAADI O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+MG O O I-Segmento
+8.476 O O I-Segmento
+B O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+MG O O I-Segmento
+119.439 O O I-Segmento
+Número O O B-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1002051-08.2022.5.02.0521 O O I-Segmento
+Número O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+
+EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+SENHOR O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+JUIZ O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+FEDERAL O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+MMª O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+VARA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+COMARCA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+BELÉM O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+PA O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+Danielly O O I-Segmento
+Barros O O I-Segmento
+Raiol O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+brasileira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+solteira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+promotora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vendas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+RG O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+6462895-PC- O O I-Segmento
+PA O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+CPF O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+027.034.662-77 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+residente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+domiciliada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Rua O O I-Segmento
+Santo O O I-Segmento
+Anto O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+80 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Bairro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+67120-606 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Ananindeua-PA. O O I-Segmento
+Vem O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excele O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atrave O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+procuraça3o O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+propor O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+RECLAMATÓRIA O O I-Segmento
+TRABALHISTA O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+RESORTS O O I-Segmento
+GESTÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+NEGOCIOS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+PARTICIPAÇÃO O O I-Segmento
+LTDA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+Se O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Setor O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+ser O O I-Segmento
+encontrada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
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+Doutor O O I-Segmento
+Freitas O O I-Segmento
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+nº O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Ed. O O I-Segmento
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+Cabral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Bele O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+PA O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+66087-812. O O I-Segmento
+1. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PLEITO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+GRATUIDADE O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+JUSTIÇA. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+requerer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excele O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+benefí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+gratuidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pobre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+declaraça3o O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+arrazoado O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+LAJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
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+neste O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ressalva O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+prejuí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+zo O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+famí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conformidade O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+disposiço3es O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+esta O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
+penas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lei. O O I-Segmento
+2. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INVERSÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+contempora O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nea O O I-Segmento
+teoria O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+qualifica-o O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+efetivaça3o O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+fundamentais. O O I-Segmento
+EB O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+previso3es O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+mitigadas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+alteradas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concretizaça3o O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+referidos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+fundamentais. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+Processual O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ressalte-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+possí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vel O O I-Segmento
+inferir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+dete O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+diretivo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+empregatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cia O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+conceituado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prerrogativa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dirigir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fiscalizar O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+disciplinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prestaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+empregados. O O I-Segmento
+Encontra-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+melhores O O I-Segmento
+condiço3es O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+produça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ascende O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversa3o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+aFs O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mormente O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+motivos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+obrigando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+reclamadas O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+produça3o O O I-Segmento
+probato O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ria O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
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+DOS O O I-Segmento
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+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+admitida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
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+dia O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+Primeira O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+exigiu O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+abrisse O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+MEI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+micro O O I-Segmento
+empreendedor O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+contratada O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+obrigada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+encargos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+direito. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+configura O O I-Segmento
+clara O O I-Segmento
+pra O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tica O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FRAUDE O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+CONTRATO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+dolo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+demitida O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+trabalhistas. O O I-Segmento
+3.1 O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+SALÁRIOS O O I-Segmento
+PAGOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+RECLAMANTE. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+admissa3o O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+receberia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+fixo O O I-Segmento
+mensal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.210,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+hum O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+setecentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+fixo O O I-Segmento
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+mais O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.000,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Hum O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ajuda O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+custo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+spiff O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+500,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Quinhentos O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meta O O I-Segmento
+batida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+correspondia O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+preenchimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+150 O O I-Segmento
+cupons. O O I-Segmento
+Ale O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+recebia O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+250,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+duzentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cota O O I-Segmento
+vendida. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
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+01 O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+corresponde O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+250,00 O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+u O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ltimo O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+2.960,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+novecentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sessenta O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+ja O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+incluso O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pagamentos O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+venda O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+cotas. O O I-Segmento
+3.2.DO O O B-Segmento
+CONTRATO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PEJOTIZAÇÃO O O I-Segmento
+Excele O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+deletou O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sistema O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+vai O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+possí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vel O O I-Segmento
+anexa O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+-lo O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+print O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+entanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segue O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+distrato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+anexo. O O I-Segmento
+3.3. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+REQUISITOS O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+VINCULO O O I-Segmento
+EMPREGATÍCIO O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+exercia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+funça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+promotora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vendas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+subordinaça3o O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pessoalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+onerosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+habitualidade. O O I-Segmento
+Sempre O O I-Segmento
+cumprindo O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+ordens O O I-Segmento
+dadas O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+supervisores O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+coordenadores. O O I-Segmento
+Sempre O O I-Segmento
+batendo O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+metas O O I-Segmento
+solicitadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ate O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ultrapassando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+metas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mostrando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+grande O O I-Segmento
+potencial. O O I-Segmento
+3.4. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+COBRANÇAS O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+SUPERVISORAS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RECLAMADA. O O I-Segmento
+Existiam O O I-Segmento
+grupos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+aplicativo O O I-Segmento
+WhatsApp O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+META O O I-Segmento
+BELÉM O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+PROMOÇÃO O O I-Segmento
+BELÉM O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+supervisores O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+coordenadores O O I-Segmento
+faziam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comunicaça3o O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+equipe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+faziam O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+exige O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+obrigatoriedade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+enviar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+real O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+produção O O I-Segmento
+boa O O I-Segmento
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+comprometimento O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+ir O O I-Segmento
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+falta O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+hoje O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
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+autora O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
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+me O O I-Segmento
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+DIREITO O O I-Segmento
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+DAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS O O I-Segmento
+DEVIDAS O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+RECONHECIMENTO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RELAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+circunsta O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+5.2 O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AVISO O O I-Segmento
+PRÉVIO O O I-Segmento
+INDENIZADO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+SEUS O O I-Segmento
+REFLEXOS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+pre O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vio O O I-Segmento
+devera O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+indenizado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+ja O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+pre O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+projeça3o O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+sa3o O O I-Segmento
+devidas. O O I-Segmento
+5.3 O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+SALDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SALÁRIO O O I-Segmento
+Tendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+dispensada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+tí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tulo. O O I-Segmento
+5.4. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+13° O O I-Segmento
+SALÁRIO O O I-Segmento
+PROPORCIONAL O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+SEUS O O I-Segmento
+REFLEXOS O O I-Segmento
+Pleiteia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+13° O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+exercí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+laboral. O O I-Segmento
+5.5. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+FÉRIAS O O I-Segmento
+PROPORCIONAIS O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+SEUS O O I-Segmento
+REFLEXOS O O I-Segmento
+Pleiteia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+fe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+concessivas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aquisitivas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
+terço O O I-Segmento
+constitucional. O O I-Segmento
+5.6. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+DEPOSITADO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+teve O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+assinada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+referidos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+devera3o O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+depositados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenizaça3o O O I-Segmento
+substitutiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tambe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+depo O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+sito O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+13ºs O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+fe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+RSRs O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+pre O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vio O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+indenizado. O O I-Segmento
+5.7. O O B-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+indenizato O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ria O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+5.8. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PERICULOSIDADE O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+SEUS O O I-Segmento
+REFLEXOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+domingo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+muitas O O I-Segmento
+vezes O O I-Segmento
+escalada O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+trabalhar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+postos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+gasolina O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazendo O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+configura-se O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exposiça3o O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+inflama O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+veis O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+remuneraça3o O O I-Segmento
+tera O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+acre O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+scimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+5.9. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAORDINÁRIAS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+REFLEXOS. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+trabalhou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda-feira O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+domingo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+iniciava O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+08h00min O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+terminava O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+aFs O O I-Segmento
+20h00min O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+01h00min O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+almoço. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+batesse O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+meta O O I-Segmento
+exigida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+folga O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+s. O O I-Segmento
+Ultrapassando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+descrita O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+raza3o O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+integralidade O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extraordina O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+laboradas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+daquelas O O I-Segmento
+excedentes O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ria O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+44ª O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+fe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+RSRs O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+pre O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vio. O O I-Segmento
+6. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+Ale O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+computado O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ocasia3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisa3o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+tentou O O I-Segmento
+burlar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legislaça3o O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contratando-a O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+fosse O O I-Segmento
+Micro O O I-Segmento
+Empreendedora O O I-Segmento
+Individual O O I-Segmento
+MEI O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+despedida O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ultrapassado O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vencidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+12.12.2023. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+legislaça3o. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+efetuado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+totalidade O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+estabelecido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+grafo O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nea O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+ja O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+grafo O O I-Segmento
+8º. O O I-Segmento
+7. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS O O I-Segmento
+Vale O O I-Segmento
+enfatizar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+dispensada O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+famí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+lia O O I-Segmento
+estejam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+passar O O I-Segmento
+necessidades O O I-Segmento
+alimentares O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+privaço3es O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+contas O O I-Segmento
+esta3o O O I-Segmento
+atrasadas. O O I-Segmento
+Culpa O O I-Segmento
+u O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+Conduta O O I-Segmento
+antijurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+desta. O O I-Segmento
+Nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+constatado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+havida O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Co O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+digo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+afirma O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Aquele O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+187 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causar O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+outrem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fica O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+repará-lo. O O I-Segmento
+Parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Haverá O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reparar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+independentemente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+especificados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+normalmente O O I-Segmento
+desenvolvid O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+implicar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outrem. O O I-Segmento
+8. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+GERADORES O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+potencializar O O I-Segmento
+lucros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+resultados O O I-Segmento
+financeiros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+livrando O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+encargos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+relaço3es O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exigiu O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+criaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+convencido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+melhor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+aumentaria O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+renda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+criando O O I-Segmento
+falsas O O I-Segmento
+expectativas. O O I-Segmento
+Criou-se O O I-Segmento
+enta3o O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+DANIELLY O O I-Segmento
+BARROS O O I-Segmento
+RAIOL O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+CNPJ O O I-Segmento
+47. O O I-Segmento
+875.500 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+0001-30 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Artifí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+usado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+burlar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+leis O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+consequentemente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obreira. O O I-Segmento
+Nota-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+pra O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tica O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+espe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cie O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fraude O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+acaba O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+aproveitando O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+impingir-lhe O O I-Segmento
+condiço3es O O I-Segmento
+extremamente O O I-Segmento
+desfavora O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+veis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verifica O O I-Segmento
+atrave O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ana O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+lise O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Serão O O I-Segmento
+nulos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pleno O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+praticados O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+objetivo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+desvirtuar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impedir O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+fraudar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+preceitos O O I-Segmento
+contidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+temos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+constituiça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+firmado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+claro O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+desvirtuar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+real O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+existe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
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+ARTIGO O O I-Segmento
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+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+RECONHECIMENTO. O O I-Segmento
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+AFRONTA O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+geria O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+pro O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+pria O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+inerente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+auto O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nomo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+suportando O O I-Segmento
+aFs O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+pro O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+prias O O I-Segmento
+expensas O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+riscos O O I-Segmento
+dela O O I-Segmento
+advindos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+classificado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+suportava O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+riscos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empreendimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+evidenciando-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+figura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Pejotizaça3o O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+afronta O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caracterizando-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ví O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nculo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+diploma O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+daí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+decorrentes. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+improvido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+Regia3o O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0000601-48.2022.5.08.0111 O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+25 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+OB O O I-Segmento
+rga3o O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+4ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ALDA O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PINHO O O I-Segmento
+COUTO O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+TRT-8-RECURSO O O I-Segmento
+ORDINARIO O O I-Segmento
+TRABALHISTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+6014820225080111- O O I-Segmento
+Jurisprude O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Aco O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rda3o O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+publicaça3o O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+25 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifei O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+RECLAMANTE. O O I-Segmento
+RECONHECIMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VÍNCULO O O I-Segmento
+EMPREGATÍCIO. O O I-Segmento
+Restando O O I-Segmento
+demonstrada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+caracterizaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+inexistentes O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prestaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
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+existe O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ví O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nculo O O I-Segmento
+empregatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+consequente O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+demandada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+contratuais. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+II. O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AUTOR. O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS. O O I-Segmento
+PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+pra O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+proibida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+ordenamento O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dico O O I-Segmento
+brasileiro O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+busca O O I-Segmento
+mascarar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verdadeira O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caracterizando-se O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cito O O I-Segmento
+passí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vel O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizaça3o O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impossibilitando O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+gozar O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previdencia O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rios O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+sa3o O O I-Segmento
+constitucionalmente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+assegurados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caracterizaça3o O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+re O O I-Segmento
+ipsa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CCB O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causando O O I-Segmento
+insegurança O O I-Segmento
+psí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+quica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+emocional O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afrontando O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+patrimo O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nio O O I-Segmento
+imaterial O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CRFB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+88 O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Devida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+reformada. O O I-Segmento
+III. O O B-Segmento
+APELO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AUTOR. O O I-Segmento
+RESPONSABILIDADE O O I-Segmento
+SUBSIDIAB O O I-Segmento
+RIA. O O I-Segmento
+Restou O O I-Segmento
+incontroverso O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+trabalhado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+prol O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+beneficiou O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+evidenciado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prestaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Su O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+mula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+331 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C.TST. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigaço3es O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devera O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+subsidiariamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+responsabilizar-se O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+deferidas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Apelo O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+Regia3o O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0000621- O O I-Segmento
+36.2022.5.08.0015 O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+19 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+OB O O I-Segmento
+rga3o O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+NAZARE O O I-Segmento
+MEDEIROS O O I-Segmento
+ROCHA O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+TRT-8 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINARIO O O I-Segmento
+TRABALHISTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+6213620225080015 O O I-Segmento
+Jurisprude O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Aco O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rda3o O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+publicaça3o O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+19 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifei O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+REGÊNCIA O O I-Segmento
+PELA O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RECONHECIMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VÍNCULO O O I-Segmento
+EMPREGATÍCIO. O O I-Segmento
+FRAUDE. O O I-Segmento
+PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
+TRANSCENDÊNCIA O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+RECONHECIDA O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+SÚMULA O O I-Segmento
+126 O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+exame O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+produzida O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+oral O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+documental O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+concluiu O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+amplamente O O I-Segmento
+comprovada O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+so O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prestaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+permanentes O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+soluça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+continuidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+demandada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cara O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+habitual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+oneroso O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+subordinado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tambe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pra O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+requerida O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+exigir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+constituiça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+empresas O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+viabilizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exercí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+remunerada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+subordinada. O O I-Segmento
+Na3o O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desconhece O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+lí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cita O O I-Segmento
+terceirização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+pejotização O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Reclamaço3es O O I-Segmento
+39.351 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+47.843. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+importante O O I-Segmento
+destacar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Ministro O O I-Segmento
+Luí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Barroso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamaça3o O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Rcl O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+56499 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enfatiza O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+licitude O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+terceirizaça3o O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+depende O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ause O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fraude O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+destacar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+sa3o O O I-Segmento
+lí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+citos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+execuça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+atividade-fim O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+contratos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+terceirizaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ma3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parceria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sociedade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prestaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+real O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+isto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+tomadora O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+subordinaça3o O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
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+cumprir O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+obrigaço3es O O I-Segmento
+tí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+picas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+hipo O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tese O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+estaria O O I-Segmento
+fraudando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contrataça3o O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+exame O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+constatou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existe O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fraude O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+contrataça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+reparos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisa3o O O I-Segmento
+monocra O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tica O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+negado O O I-Segmento
+seguimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+agravo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instrumento. O O I-Segmento
+Agravo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Ag-AIRR O O I-Segmento
+206348320165040013 O O I-Segmento
+Jurisprude O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Aco O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rda3o O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+publicaça3o O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifei O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+INTERPOSTO O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+VIGÊNCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+13.015 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014. O O I-Segmento
+VÍNCULO O O I-Segmento
+EMPREGATÍCIO. O O I-Segmento
+REQUISITOS. O O I-Segmento
+CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
+PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
+AY O O I-Segmento
+luz O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+princí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+pio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+primazia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+realidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+indiferente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+realizasse O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+apresentaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nota O O I-Segmento
+fiscal O O I-Segmento
+emitida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+verificado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+atendimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Su O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+mula O O I-Segmento
+126 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Trata-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+claramente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+feno O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+impelido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+constituir O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+prestaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+subordinaça3o O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ele. O O I-Segmento
+Precedentes. O O I-Segmento
+Inco O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+lumes O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+333 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+73. O O I-Segmento
+Agravo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+AIRR O O I-Segmento
+10017686020145020231 O O I-Segmento
+Jurisprude O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+publicaça3o O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2018. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifei O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Verificado O O I-Segmento
+presentes O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+essenciais O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve-se O O I-Segmento
+desconfigurar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+civil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reconhecer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ví O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nculo O O I-Segmento
+empregatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+princí O O I-Segmento
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+pio O O I-Segmento
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+primazia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+realidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pilares O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+proteger O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+contra-ataques O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+direitos. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+legislaça3o O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+coagida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+constituir O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pel O O I-Segmento
+abuso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contratar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+lh O O I-Segmento
+permitira O O I-Segmento
+usufruir O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assegura. O O I-Segmento
+Ressarcimento O O I-Segmento
+pecunia O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+sugerido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+importe O O I-Segmento
+equivalente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+mínimos O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+9. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+VALE O O I-Segmento
+TRANSPORTE O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+jamais O O I-Segmento
+forneceu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Vale-Transporte O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+necessitava O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+vales O O I-Segmento
+transportes O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dia. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Vale-Transporte O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+benefí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+antecipara O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+utilizaça3o O O I-Segmento
+efetiva O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+deslocamento O O I-Segmento
+reside O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia-trabalho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vice-versa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+7.418 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+85. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+necessa O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tulo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+transporte O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+recebida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+perí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+odo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+quantidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+3.340,00 O O I-Segmento
+DO O O B-Segmento
+DESCANSO O O I-Segmento
+SEMANAL O O I-Segmento
+REMUNERADO O O I-Segmento
+Durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pacto O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+trabalhava O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+totalizando O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+42 O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ví O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nculo O O I-Segmento
+empregatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+realizava O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+DSR O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+67 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+prestado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+necessa O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+destes O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+reflexo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+fe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+dispo3e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Su O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+mula O O I-Segmento
+147 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+DOMINGOS O O B-Segmento
+E O O I-Segmento
+FERIADOS O O I-Segmento
+TRABALHADOS. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+prestado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+prejuí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+zo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+remuneraça3o O O I-Segmento
+relativa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+repouso O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Inteligência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+146 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+TRT-12 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00010368420135120027 O O I-Segmento
+SC O O I-Segmento
+0001036 O O I-Segmento
+84.2013.5.12.0027 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+LOURDES O O I-Segmento
+LEIRIA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+SECRETARIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+TURMA O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+chagar O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+estimado O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+suprimidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+DSR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+utilizado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+ca O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+lculo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+2.960,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+= O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+98,66 O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+98,66 O O I-Segmento
+x O O I-Segmento
+42 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+trabalhados O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+= O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+4.144,00 O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+4.144,00. O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+100 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+= O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+8.288,000 O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+DSR O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+indevidamente O O I-Segmento
+laborados O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+estimado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+8.288,000 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+fe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+10. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
+ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+791 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+honora O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rios O O I-Segmento
+advocatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cios O O I-Segmento
+ate O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+791 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+procede O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+parcial O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+compensaça3o O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honora O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rios O O I-Segmento
+advocatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cios. O O I-Segmento
+11. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+JUNTADA O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DOCUMENTOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+devera O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+juntar O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+467 O O I-Segmento
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++ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
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+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+2.468,10 O O I-Segmento
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+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
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+MULTA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ARTIGO O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
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+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
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+FGTS O O I-Segmento
+8 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+8.247,58 O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+SOBRE O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+3.266,15 O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ARTIGO O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+SOBRE O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+SOBRE O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.633,08 O O I-Segmento
+REPOUSO O O I-Segmento
+SEM. O O I-Segmento
+REMUNERADO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+DOBRO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+8.288,00 O O I-Segmento
+VALE O O I-Segmento
+TRANSPORTE O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+$ O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
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+contrato O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+aça3o O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sucessivamente O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+326 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+afastamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empregada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+5. O O I-Segmento
+Que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+civil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+jurí O O I-Segmento
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+dica O O I-Segmento
+empregatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cia O O I-Segmento
+havida O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+2022 O O I-Segmento
+impondo O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+providencie O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+anotaço3es O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
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+benefí O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+sem O O I-Segmento
+prejuí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+zo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+subsiste O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+famí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+lia O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+7. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+inversa3o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+argumentaça3o O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+norte O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+8. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+enumeradas O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+supra O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
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+477 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+previdenciárias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+atualizado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+9. O O I-Segmento
+Que O O I-Segmento
+determine O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+liberaça3o O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depo O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+sitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ale O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+indenizato O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ria O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+sobre O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+depo O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+sitos O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+devida O O I-Segmento
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+tudo O O I-Segmento
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+reflexos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+integraço3es O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+fe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+10. O O I-Segmento
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+morais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rios-mí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nimos O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
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+Que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Re O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honora O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rios O O I-Segmento
+advocatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cios O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+12. O O I-Segmento
+Que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+Reclamato O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ria O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pagar-lhe O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+postuladas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+cominaço3es O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+13. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+produça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+admitidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+especial O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+documental O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+testemunhal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pericial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversa3o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Protesta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+admitidas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+atribui O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+168.740,44 O O I-Segmento
+Cento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sessenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+setecentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Termos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Pede O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+espera O O I-Segmento
+deferimento. O O I-Segmento
+Bele O O B-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m-PA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Janeiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024. O O I-Segmento
+Davi O O I-Segmento
+Albuquerque- O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+PA O O I-Segmento
+28.492 O O I-Segmento
+Anexos O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1- O O I-Segmento
+Documentos O O I-Segmento
+pessoais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+comprovante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+residência O O I-Segmento
+2- O O I-Segmento
+Procuração O O I-Segmento
+3- O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+hipossuficiência O O I-Segmento
+4- O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+comprobatório O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vínculo O O I-Segmento
+empregatícios O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+áudios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prints O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conversas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+supervisoras O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+docs O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Número O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+
+EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+SENHOR O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+JUIZ O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+FEDERAL O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+MMª O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+VARA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+COMARCA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+BELÉM O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+PA O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+Danielly O O I-Segmento
+Barros O O I-Segmento
+Raiol O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+brasileira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+solteira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+promotora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vendas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+RG O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+6462895-PC- O O I-Segmento
+PA O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+CPF O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+027.034.662-77 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+Rua O O I-Segmento
+Santo O O I-Segmento
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+nio O O I-Segmento
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+Bairro O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+67120-606 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Ananindeua-PA. O O I-Segmento
+Vem O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excele O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atrave O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+procuraça3o O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+propor O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+RECLAMATÓRIA O O I-Segmento
+TRABALHISTA O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+GAV O O I-Segmento
+RESORTS O O I-Segmento
+GESTÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+NEGOCIOS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+PARTICIPAÇÃO O O I-Segmento
+LTDA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+privado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inscrita O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+CNPJ O O I-Segmento
+40.831.644 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Av O O I-Segmento
+136 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+761 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Edifí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+Nasa O O I-Segmento
+Business O O I-Segmento
+Style O O I-Segmento
+Andar O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+timo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Sala O O I-Segmento
+C-71 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Setor O O I-Segmento
+Sul O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Goia O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nia O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+GO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+74.175-080 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+encontrada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Avenida O O I-Segmento
+Doutor O O I-Segmento
+Freitas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+2408 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Ed. O O I-Segmento
+David O O I-Segmento
+Cabral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Bele O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+PA O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+66087-812. O O I-Segmento
+1. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PLEITO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+GRATUIDADE O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+JUSTIÇA. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+requerer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excele O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+benefí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+gratuidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pobre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+declaraça3o O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+arrazoado O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+LAJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+bastantes O O I-Segmento
+procuradores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ressalva O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+arcar O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+prejuí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+zo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sustento O O I-Segmento
+pro O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+prio O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+famí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+lia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conformidade O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+disposiço3es O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+1.060 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afirmaça3o O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+penas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lei. O O I-Segmento
+2. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INVERSÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+contempora O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nea O O I-Segmento
+teoria O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+qualifica-o O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+efetivaça3o O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+fundamentais. O O I-Segmento
+EB O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+previso3es O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+mitigadas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+alteradas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concretizaça3o O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+referidos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+fundamentais. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+Processual O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ressalte-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+possí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vel O O I-Segmento
+inferir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+dete O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+diretivo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+empregatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+conceituado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prerrogativa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dirigir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fiscalizar O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+disciplinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prestaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+empregados. O O I-Segmento
+Encontra-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+melhores O O I-Segmento
+condiço3es O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+produça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ascende O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversa3o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+aFs O O I-Segmento
+afirmativas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mormente O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+motivos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+obrigando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+reclamadas O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+produça3o O O I-Segmento
+probato O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ria O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+contestados. O O I-Segmento
+3. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+admitida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+09 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+iniciar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Primeira O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+exigiu O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+abrisse O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+MEI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+micro O O I-Segmento
+empreendedor O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+contratada O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+obrigada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+encargos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+direito. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+configura O O I-Segmento
+clara O O I-Segmento
+pra O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tica O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FRAUDE O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+CONTRATO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+dolo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+demitida O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+trabalhistas. O O I-Segmento
+3.1 O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+SALÁRIOS O O I-Segmento
+PAGOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+RECLAMANTE. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+admissa3o O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+receberia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+fixo O O I-Segmento
+mensal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.210,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+hum O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+setecentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+fixo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.000,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Hum O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ajuda O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+custo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+spiff O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+500,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Quinhentos O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meta O O I-Segmento
+batida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+correspondia O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+preenchimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+150 O O I-Segmento
+cupons. O O I-Segmento
+Ale O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+recebia O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+250,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+duzentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cota O O I-Segmento
+vendida. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+anterior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+demissa3o O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+vendidas O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+cota O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+corresponde O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+250,00 O O I-Segmento
+duzentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+u O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ltimo O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+2.960,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+novecentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sessenta O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+ja O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+incluso O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pagamentos O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+venda O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+cotas. O O I-Segmento
+3.2.DO O O B-Segmento
+CONTRATO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PEJOTIZAÇÃO O O I-Segmento
+Excele O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+deletou O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sistema O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+vai O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+possí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vel O O I-Segmento
+anexa O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+-lo O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+print O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+entanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segue O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+distrato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+anexo. O O I-Segmento
+3.3. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+REQUISITOS O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+VINCULO O O I-Segmento
+EMPREGATÍCIO O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+exercia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+funça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+promotora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vendas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+subordinaça3o O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pessoalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+onerosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+habitualidade. O O I-Segmento
+Sempre O O I-Segmento
+cumprindo O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+ordens O O I-Segmento
+dadas O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+supervisores O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+coordenadores. O O I-Segmento
+Sempre O O I-Segmento
+batendo O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+metas O O I-Segmento
+solicitadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ate O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ultrapassando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+metas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mostrando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+grande O O I-Segmento
+potencial. O O I-Segmento
+3.4. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+COBRANÇAS O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+SUPERVISORAS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RECLAMADA. O O I-Segmento
+Existiam O O I-Segmento
+grupos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+aplicativo O O I-Segmento
+WhatsApp O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+META O O I-Segmento
+BELÉM O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+PROMOÇÃO O O I-Segmento
+BELÉM O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+supervisores O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+coordenadores O O I-Segmento
+faziam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comunicaça3o O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+equipe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+faziam O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+exige O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+obrigatoriedade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+enviar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+localizaça3o O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+real O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+trabalhando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enviar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+chegava O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+saí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quantas O O I-Segmento
+cotas O O I-Segmento
+vendia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+etc O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+repleta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ameaças O O I-Segmento
+feitas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+supervisora O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+GAV O O I-Segmento
+chamada O O I-Segmento
+Ingrid O O I-Segmento
+Freitas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+disfarçadas O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+bater O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+meta O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Eis O O I-Segmento
+alguns O O I-Segmento
+trechos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+audios O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+meter O O I-Segmento
+ficha O O I-Segmento
+hoje O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recuperar O O I-Segmento
+resultados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foco O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vamos O O I-Segmento
+cuidar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+baixar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+única O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+temos O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+cupons O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+cupons O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+vai O O I-Segmento
+dar O O I-Segmento
+folga O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+boa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+comprometimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vocês O O I-Segmento
+gostam O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sofrer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+posso O O I-Segmento
+pun O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ir O O I-Segmento
+vocês O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justificativa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+atestado O O I-Segmento
+vai O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+descontados O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+folgas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+pra O O I-Segmento
+avisar O O I-Segmento
+vocês O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+analises O O I-Segmento
+individuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalhar O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+entregar O O I-Segmento
+resultados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+entregar O O I-Segmento
+100 O O I-Segmento
+cupons O O I-Segmento
+hoje O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dentre O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
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+ter O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
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+qual O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+condiço3es O O I-Segmento
+perigosas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+vídeo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+4. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+JORNADA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+exercida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+iniciava O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+08:00hs O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+encerrava O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+20:00hs O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+01:00hs O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+domingo. O O I-Segmento
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+5.1. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS O O I-Segmento
+DEVIDAS O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+RECONHECIMENTO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RELAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+circunsta O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+5.2 O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AVISO O O I-Segmento
+PRÉVIO O O I-Segmento
+INDENIZADO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+SEUS O O I-Segmento
+REFLEXOS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+pre O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vio O O I-Segmento
+devera O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+indenizado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+ja O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+pre O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+projeça3o O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+sa3o O O I-Segmento
+devidas. O O I-Segmento
+5.3 O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+SALDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SALÁRIO O O I-Segmento
+Tendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+dispensada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+relativo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+tí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tulo. O O I-Segmento
+5.4. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+13° O O I-Segmento
+SALÁRIO O O I-Segmento
+PROPORCIONAL O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+SEUS O O I-Segmento
+REFLEXOS O O I-Segmento
+Pleiteia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+13° O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+exercí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+laboral. O O I-Segmento
+5.5. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+FÉRIAS O O I-Segmento
+PROPORCIONAIS O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+SEUS O O I-Segmento
+REFLEXOS O O I-Segmento
+Pleiteia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+fe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+concessivas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aquisitivas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
+terço O O I-Segmento
+constitucional. O O I-Segmento
+5.6. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+DEPOSITADO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+teve O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+assinada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+referidos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+devera3o O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+depositados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenizaça3o O O I-Segmento
+substitutiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tambe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+depo O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+sito O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+13ºs O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+fe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+RSRs O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+pre O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vio O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+indenizado. O O I-Segmento
+5.7. O O B-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+indenizato O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ria O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+5.8. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PERICULOSIDADE O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+SEUS O O I-Segmento
+REFLEXOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+domingo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+muitas O O I-Segmento
+vezes O O I-Segmento
+escalada O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+trabalhar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+postos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+gasolina O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazendo O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+configura-se O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exposiça3o O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+inflama O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+veis O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+remuneraça3o O O I-Segmento
+tera O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+acre O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+scimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+5.9. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAORDINÁRIAS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+REFLEXOS. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+trabalhou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda-feira O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+domingo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+iniciava O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+08h00min O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+terminava O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+aFs O O I-Segmento
+20h00min O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+01h00min O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+almoço. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+batesse O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+meta O O I-Segmento
+exigida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+folga O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+s. O O I-Segmento
+Ultrapassando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+descrita O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+raza3o O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+integralidade O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extraordina O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+laboradas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+daquelas O O I-Segmento
+excedentes O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ria O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+44ª O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+fe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+RSRs O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+pre O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vio. O O I-Segmento
+6. O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+Ale O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+computado O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ocasia3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisa3o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+tentou O O I-Segmento
+burlar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legislaça3o O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contratando-a O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+fosse O O I-Segmento
+Micro O O I-Segmento
+Empreendedora O O I-Segmento
+Individual O O I-Segmento
+MEI O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+despedida O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ultrapassado O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vencidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+12.12.2023. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+legislaça3o. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+efetuado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+totalidade O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+estabelecido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+grafo O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nea O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+ja O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+grafo O O I-Segmento
+8º. O O I-Segmento
+7. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS O O I-Segmento
+Vale O O I-Segmento
+enfatizar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+dispensada O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+famí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+lia O O I-Segmento
+estejam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+passar O O I-Segmento
+necessidades O O I-Segmento
+alimentares O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+privaço3es O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+contas O O I-Segmento
+esta3o O O I-Segmento
+atrasadas. O O I-Segmento
+Culpa O O I-Segmento
+u O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+Conduta O O I-Segmento
+antijurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+desta. O O I-Segmento
+Nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+constatado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+havida O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Co O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+digo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+afirma O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Aquele O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+187 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causar O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+outrem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fica O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+repará-lo. O O I-Segmento
+Parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Haverá O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reparar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+independentemente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+especificados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+normalmente O O I-Segmento
+desenvolvid O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+implicar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outrem. O O I-Segmento
+8. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+GERADORES O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+potencializar O O I-Segmento
+lucros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+resultados O O I-Segmento
+financeiros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+livrando O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+encargos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+relaço3es O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exigiu O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+criaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+convencido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+melhor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+aumentaria O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+renda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+criando O O I-Segmento
+falsas O O I-Segmento
+expectativas. O O I-Segmento
+Criou-se O O I-Segmento
+enta3o O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+DANIELLY O O I-Segmento
+BARROS O O I-Segmento
+RAIOL O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+CNPJ O O I-Segmento
+47. O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Artifí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+usado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+burlar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+leis O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+consequentemente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obreira. O O I-Segmento
+Nota-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+pra O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tica O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+espe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cie O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fraude O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+acaba O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+aproveitando O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+impingir-lhe O O I-Segmento
+condiço3es O O I-Segmento
+extremamente O O I-Segmento
+desfavora O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+veis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verifica O O I-Segmento
+atrave O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ana O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+lise O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Serão O O I-Segmento
+nulos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pleno O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+praticados O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+objetivo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+desvirtuar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impedir O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+fraudar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+preceitos O O I-Segmento
+contidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+temos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+constituiça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+firmado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+claro O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+desvirtuar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+real O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+existe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+jurisprudências O O I-Segmento
+atuais O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TRT-8 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO. O O I-Segmento
+VÍNCULO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+EMPREGO. O O I-Segmento
+ARTIGO O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+RECONHECIMENTO. O O I-Segmento
+PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
+AFRONTA O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+geria O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+pro O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+pria O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+inerente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+auto O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nomo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+suportando O O I-Segmento
+aFs O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+pro O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+prias O O I-Segmento
+expensas O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+riscos O O I-Segmento
+dela O O I-Segmento
+advindos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+classificado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+suportava O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+riscos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empreendimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+evidenciando-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+figura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Pejotizaça3o O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+afronta O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caracterizando-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ví O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nculo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+diploma O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+daí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+decorrentes. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+improvido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+Regia3o O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0000601-48.2022.5.08.0111 O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+25 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+OB O O I-Segmento
+rga3o O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+4ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ALDA O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PINHO O O I-Segmento
+COUTO O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+TRT-8-RECURSO O O I-Segmento
+ORDINARIO O O I-Segmento
+TRABALHISTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+6014820225080111- O O I-Segmento
+Jurisprude O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Aco O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rda3o O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+publicaça3o O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+25 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifei O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+RECLAMANTE. O O I-Segmento
+RECONHECIMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VÍNCULO O O I-Segmento
+EMPREGATÍCIO. O O I-Segmento
+Restando O O I-Segmento
+demonstrada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+caracterizaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+inexistentes O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prestaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reconhecida O O I-Segmento
+existe O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ví O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nculo O O I-Segmento
+empregatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+consequente O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+demandada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+contratuais. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+II. O O B-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AUTOR. O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS. O O I-Segmento
+PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+pra O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+proibida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+ordenamento O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dico O O I-Segmento
+brasileiro O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+busca O O I-Segmento
+mascarar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verdadeira O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caracterizando-se O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cito O O I-Segmento
+passí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vel O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizaça3o O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impossibilitando O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+gozar O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previdencia O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rios O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+sa3o O O I-Segmento
+constitucionalmente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+assegurados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caracterizaça3o O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+re O O I-Segmento
+ipsa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CCB O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causando O O I-Segmento
+insegurança O O I-Segmento
+psí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+quica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+emocional O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afrontando O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+patrimo O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nio O O I-Segmento
+imaterial O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CRFB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+88 O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Devida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+reformada. O O I-Segmento
+III. O O I-Segmento
+APELO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AUTOR. O O I-Segmento
+RESPONSABILIDADE O O I-Segmento
+SUBSIDIAB O O I-Segmento
+RIA. O O I-Segmento
+Restou O O I-Segmento
+incontroverso O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+trabalhado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+prol O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+beneficiou O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+evidenciado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prestaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Su O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+mula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+331 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C.TST. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigaço3es O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devera O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+subsidiariamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+responsabilizar-se O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+deferidas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Apelo O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+Regia3o O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0000621- O O I-Segmento
+36.2022.5.08.0015 O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+19 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+OB O O I-Segmento
+rga3o O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+NAZARE O O I-Segmento
+MEDEIROS O O I-Segmento
+ROCHA O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+TRT-8 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINARIO O O I-Segmento
+TRABALHISTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+6213620225080015 O O I-Segmento
+Jurisprude O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Aco O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rda3o O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+publicaça3o O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+19 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifei O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
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+PELA O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RECONHECIMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VÍNCULO O O I-Segmento
+EMPREGATÍCIO. O O I-Segmento
+FRAUDE. O O I-Segmento
+PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
+TRANSCENDÊNCIA O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+RECONHECIDA O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+SÚMULA O O I-Segmento
+126 O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+exame O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+produzida O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+oral O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+documental O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+concluiu O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+amplamente O O I-Segmento
+comprovada O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+so O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prestaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+permanentes O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+soluça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+continuidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+demandada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cara O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+habitual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+oneroso O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+subordinado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tambe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pra O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+requerida O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+exigir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+constituiça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+empresas O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+viabilizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exercí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+remunerada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+subordinada. O O I-Segmento
+Na3o O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desconhece O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+lí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cita O O I-Segmento
+terceirização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+pejotização O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Reclamaço3es O O I-Segmento
+39.351 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+47.843. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+importante O O I-Segmento
+destacar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Ministro O O I-Segmento
+Luí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Barroso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamaça3o O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Rcl O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+56499 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enfatiza O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+licitude O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+terceirizaça3o O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+depende O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ause O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fraude O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+destacar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+sa3o O O I-Segmento
+lí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+citos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+execuça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+atividade-fim O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+contratos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+terceirizaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ma3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parceria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sociedade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prestaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+real O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+isto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+tomadora O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+subordinaça3o O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+obrigaço3es O O I-Segmento
+tí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+picas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+hipo O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tese O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+estaria O O I-Segmento
+fraudando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contrataça3o O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+exame O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+constatou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existe O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fraude O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+contrataça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+reparos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisa3o O O I-Segmento
+monocra O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tica O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+negado O O I-Segmento
+seguimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+agravo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instrumento. O O I-Segmento
+Agravo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Ag-AIRR O O I-Segmento
+206348320165040013 O O I-Segmento
+Jurisprude O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Aco O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rda3o O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+publicaça3o O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifei O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+INTERPOSTO O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+VIGÊNCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+13.015 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014. O O I-Segmento
+VÍNCULO O O I-Segmento
+EMPREGATÍCIO. O O I-Segmento
+REQUISITOS. O O I-Segmento
+CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
+PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
+AY O O I-Segmento
+luz O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+princí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+pio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+primazia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+realidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+indiferente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+realizasse O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+apresentaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nota O O I-Segmento
+fiscal O O I-Segmento
+emitida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+verificado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+atendimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Su O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+mula O O I-Segmento
+126 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Trata-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+claramente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+feno O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+meno O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+impelido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+constituir O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+prestaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+subordinaça3o O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ele. O O I-Segmento
+Precedentes. O O I-Segmento
+Inco O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+lumes O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+333 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+73. O O I-Segmento
+Agravo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+AIRR O O I-Segmento
+10017686020145020231 O O I-Segmento
+Jurisprude O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Aco O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rda3o O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+publicaça3o O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2018. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifei O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Verificado O O I-Segmento
+presentes O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+essenciais O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve-se O O I-Segmento
+desconfigurar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+civil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reconhecer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ví O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nculo O O I-Segmento
+empregatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+princí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+pio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+primazia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+realidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pilares O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+proteger O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+contra-ataques O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+direitos. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+legislaça3o O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+coagida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+constituir O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pel O O I-Segmento
+abuso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contratar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+lh O O I-Segmento
+permitira O O I-Segmento
+usufruir O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assegura. O O I-Segmento
+Ressarcimento O O I-Segmento
+pecunia O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+sugerido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+importe O O I-Segmento
+equivalente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+mínimos O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+9. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+VALE O O I-Segmento
+TRANSPORTE O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+jamais O O I-Segmento
+forneceu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Vale-Transporte O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+necessitava O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+vales O O I-Segmento
+transportes O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dia. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Vale-Transporte O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+benefí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+antecipara O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+utilizaça3o O O I-Segmento
+efetiva O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+deslocamento O O I-Segmento
+reside O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia-trabalho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vice-versa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+7.418 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+85. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+necessa O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tulo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+transporte O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+recebida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+perí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+odo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+quantidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+3.340,00 O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DESCANSO O O I-Segmento
+SEMANAL O O I-Segmento
+REMUNERADO O O I-Segmento
+Durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pacto O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+trabalhava O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+totalizando O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+42 O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ví O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nculo O O I-Segmento
+empregatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+realizava O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+DSR O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+67 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+prestado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+necessa O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+destes O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+reflexo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+fe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+dispo3e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Su O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+mula O O I-Segmento
+147 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+DOMINGOS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+FERIADOS O O I-Segmento
+TRABALHADOS. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+prestado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+prejuí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+zo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+remuneraça3o O O I-Segmento
+relativa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+repouso O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Inteligência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+146 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+TRT-12 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00010368420135120027 O O I-Segmento
+SC O O I-Segmento
+0001036 O O I-Segmento
+84.2013.5.12.0027 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+LOURDES O O I-Segmento
+LEIRIA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+SECRETARIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+TURMA O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+chagar O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+estimado O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+suprimidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+DSR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+utilizado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+ca O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+lculo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+2.960,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+= O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+98,66 O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+98,66 O O I-Segmento
+x O O I-Segmento
+42 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+trabalhados O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+= O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+4.144,00 O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+4.144,00. O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+100 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+= O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+8.288,000 O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+DSR O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+indevidamente O O I-Segmento
+laborados O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+estimado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+8.288,000 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+fe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+10. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
+ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+791 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+honora O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rios O O I-Segmento
+advocatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cios O O I-Segmento
+ate O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+791 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+procede O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+parcial O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+compensaça3o O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honora O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rios O O I-Segmento
+advocatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cios. O O I-Segmento
+11. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+JUNTADA O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DOCUMENTOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+devera O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+juntar O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+GRE O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+Comprovantes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Pagamentos O O I-Segmento
+Holerites O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Carta3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Ponto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Acerto O O I-Segmento
+Final O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+Contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Emprego O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+verificar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+autenticidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+veracidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+contexto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+pleiteadas O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+efetuada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+EXIBIÇA O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+FICHA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ATUALIZAÇA O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+ANOTAÇO O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+ES O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RECLAMANTE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+COM O O I-Segmento
+OS O O I-Segmento
+DEVIDOS O O I-Segmento
+REGISTROS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+DATA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+EFETIVA O O I-Segmento
+BAIXA O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+REGISTRO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+SISTEMA O O I-Segmento
+GERENCIAL O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+HOLERITES O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TODO O O I-Segmento
+PACTO O O I-Segmento
+LABORAL O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+464 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+396 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+400 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+497 O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+500 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+grafos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+536 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+814 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ria O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
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+ate O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigaça3o O O I-Segmento
+c.c O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+297 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CP. O O I-Segmento
+13. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+AUTENTICIDADE O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DOCUMENTOS O O I-Segmento
+JUNTADOS O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+830 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+autenticidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamaça3o O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+subscreve O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+830 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+fine O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+NOS O O I-Segmento
+TERMOS O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ARTIGO O O I-Segmento
+840 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+Reclama O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+lí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+quidos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+relacionas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+recebido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+SALAB O O I-Segmento
+RIO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+3.756,98 O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ARTIGO O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+SOBRE O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+SALABRIO O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.357,45 O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PERICULOSIDADE O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+12.724,07 O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+SALAB O O I-Segmento
+RIO O O I-Segmento
+SOBRE O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PERICULOSIDADE O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.127,10 O O I-Segmento
+AVISO O O I-Segmento
+PREBVIO O O I-Segmento
+SOBRE O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PERICULOSIDADE O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+977,37 O O I-Segmento
+FEBRIAS O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+Reclamato O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ria O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pagar-lhe O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+postuladas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+cominaço3es O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+13. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+produça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+admitidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+especial O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+documental O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+testemunhal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pericial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversa3o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Protesta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+admitidas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+atribui O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+168.740,44 O O I-Segmento
+Cento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sessenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+setecentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Termos O O B-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Pede O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+espera O O I-Segmento
+deferimento. O O I-Segmento
+Bele O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m-PA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Janeiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024. O O I-Segmento
+Davi O O I-Segmento
+Albuquerque- O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+PA O O I-Segmento
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+dois O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+novecentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sessenta O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+ja O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+incluso O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
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+venda O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
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+Excele O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+deletou O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sistema O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+vai O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+possí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vel O O I-Segmento
+anexa O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+-lo O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+print O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+entanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segue O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+distrato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+anexo. O O I-Segmento
+3.3. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+REQUISITOS O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+VINCULO O O I-Segmento
+EMPREGATÍCIO O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+exercia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+funça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+promotora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vendas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+subordinaça3o O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pessoalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+onerosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+habitualidade. O O I-Segmento
+Sempre O O I-Segmento
+cumprindo O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+ordens O O I-Segmento
+dadas O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+supervisores O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+coordenadores. O O I-Segmento
+Sempre O O I-Segmento
+batendo O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+metas O O I-Segmento
+solicitadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ate O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ultrapassando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+metas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mostrando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+grande O O I-Segmento
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+3.4. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+COBRANÇAS O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+SUPERVISORAS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RECLAMADA. O O I-Segmento
+Existiam O O I-Segmento
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+WhatsApp O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+META O O I-Segmento
+BELÉM O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+PROMOÇÃO O O I-Segmento
+BELÉM O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+supervisores O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+coordenadores O O I-Segmento
+faziam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comunicaça3o O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+equipe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+faziam O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+exige O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+obrigatoriedade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+enviar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+real O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+trabalhando O O I-Segmento
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+enviar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+etc O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+A O O I-Segmento
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+era O O I-Segmento
+repleta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ameaças O O I-Segmento
+feitas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+supervisora O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+GAV O O I-Segmento
+chamada O O I-Segmento
+Ingrid O O I-Segmento
+Freitas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+disfarçadas O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+bater O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+meta O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Eis O O I-Segmento
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+dos O O I-Segmento
+audios O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+meter O O I-Segmento
+ficha O O I-Segmento
+hoje O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recuperar O O I-Segmento
+resultados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foco O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vamos O O I-Segmento
+cuidar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+baixar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+única O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+temos O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+vai O O I-Segmento
+dar O O I-Segmento
+folga O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+boa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+comprometimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vocês O O I-Segmento
+gostam O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sofrer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+posso O O I-Segmento
+pun O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+ir O O I-Segmento
+vocês O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justificativa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+atestado O O I-Segmento
+vai O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+descontados O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+folgas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+pra O O I-Segmento
+avisar O O I-Segmento
+vocês O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+analises O O I-Segmento
+individuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalhar O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+entregar O O I-Segmento
+resultados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+entregar O O I-Segmento
+100 O O I-Segmento
+cupons O O I-Segmento
+hoje O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dentre O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+interessante O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+algue O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+cumprisse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+exigia. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+áudios O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+raza3o O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+trabalhou O O I-Segmento
+vendendo O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+produtos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+shoppings O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+supermercados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estacionamentos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+colégios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+gasolina. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+ficou O O I-Segmento
+exposta O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condiço3es O O I-Segmento
+perigosas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+vídeo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+4. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+JORNADA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+exercida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+iniciava O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+08:00hs O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+encerrava O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+20:00hs O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+01:00hs O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+domingo. O O I-Segmento
+5. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DIREITO O O I-Segmento
+5.1. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS O O I-Segmento
+DEVIDAS O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+RECONHECIMENTO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RELAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+circunsta O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+5.2 O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AVISO O O I-Segmento
+PRÉVIO O O I-Segmento
+INDENIZADO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+SEUS O O I-Segmento
+REFLEXOS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+pre O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vio O O I-Segmento
+devera O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+indenizado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+ja O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+pre O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+projeça3o O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+sa3o O O I-Segmento
+devidas. O O I-Segmento
+5.3 O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+SALDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SALÁRIO O O I-Segmento
+Tendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+dispensada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+relativo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+tí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tulo. O O I-Segmento
+5.4. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+13° O O I-Segmento
+SALÁRIO O O I-Segmento
+PROPORCIONAL O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+SEUS O O I-Segmento
+REFLEXOS O O I-Segmento
+Pleiteia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+13° O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+exercí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+laboral. O O I-Segmento
+5.5. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+FÉRIAS O O I-Segmento
+PROPORCIONAIS O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+SEUS O O I-Segmento
+REFLEXOS O O I-Segmento
+Pleiteia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+fe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+concessivas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aquisitivas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
+terço O O I-Segmento
+constitucional. O O I-Segmento
+5.6. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+DEPOSITADO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+teve O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+assinada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+referidos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+devera3o O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+depositados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenizaça3o O O I-Segmento
+substitutiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tambe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+depo O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+sito O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+13ºs O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+fe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+RSRs O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+pre O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vio O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+indenizado. O O I-Segmento
+5.7. O O B-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+indenizato O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ria O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+5.8. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PERICULOSIDADE O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+SEUS O O I-Segmento
+REFLEXOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+domingo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+muitas O O I-Segmento
+vezes O O I-Segmento
+escalada O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+trabalhar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+postos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+gasolina O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazendo O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+configura-se O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exposiça3o O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+inflama O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+veis O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+remuneraça3o O O I-Segmento
+tera O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+acre O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+scimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+5.9. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAORDINÁRIAS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+REFLEXOS. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+trabalhou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda-feira O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+domingo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+iniciava O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+08h00min O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+terminava O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+aFs O O I-Segmento
+20h00min O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+01h00min O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+almoço. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+batesse O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+meta O O I-Segmento
+exigida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+folga O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+s. O O I-Segmento
+Ultrapassando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+descrita O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+raza3o O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+integralidade O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extraordina O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+laboradas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+daquelas O O I-Segmento
+excedentes O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ria O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+44ª O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+fe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+RSRs O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+pre O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vio. O O I-Segmento
+6. O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+Ale O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+computado O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ocasia3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisa3o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+tentou O O I-Segmento
+burlar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legislaça3o O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contratando-a O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+fosse O O I-Segmento
+Micro O O I-Segmento
+Empreendedora O O I-Segmento
+Individual O O I-Segmento
+MEI O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+despedida O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ultrapassado O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vencidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+12.12.2023. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+legislaça3o. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+efetuado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+totalidade O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+estabelecido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+grafo O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nea O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+ja O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+grafo O O I-Segmento
+8º. O O I-Segmento
+7. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS O O I-Segmento
+Vale O O I-Segmento
+enfatizar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+dispensada O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+famí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+lia O O I-Segmento
+estejam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+passar O O I-Segmento
+necessidades O O I-Segmento
+alimentares O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+privaço3es O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+contas O O I-Segmento
+esta3o O O I-Segmento
+atrasadas. O O I-Segmento
+Culpa O O I-Segmento
+u O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+Conduta O O I-Segmento
+antijurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+desta. O O I-Segmento
+Nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+constatado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+havida O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Co O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+digo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+afirma O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Aquele O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+187 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causar O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+outrem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fica O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+repará-lo. O O I-Segmento
+Parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Haverá O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reparar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+independentemente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+especificados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+normalmente O O I-Segmento
+desenvolvid O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+implicar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outrem. O O I-Segmento
+8. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+GERADORES O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+potencializar O O I-Segmento
+lucros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+resultados O O I-Segmento
+financeiros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+livrando O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+encargos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+relaço3es O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exigiu O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+criaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+convencido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+melhor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+aumentaria O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+renda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+criando O O I-Segmento
+falsas O O I-Segmento
+expectativas. O O I-Segmento
+Criou-se O O I-Segmento
+enta3o O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+DANIELLY O O I-Segmento
+BARROS O O I-Segmento
+RAIOL O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+CNPJ O O I-Segmento
+47. O O I-Segmento
+875.500 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+0001-30 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Artifí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+usado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+burlar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+leis O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+consequentemente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obreira. O O I-Segmento
+Nota-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+pra O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tica O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+espe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cie O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fraude O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+acaba O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+aproveitando O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+impingir-lhe O O I-Segmento
+condiço3es O O I-Segmento
+extremamente O O I-Segmento
+desfavora O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+veis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verifica O O I-Segmento
+atrave O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ana O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+lise O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Serão O O I-Segmento
+nulos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pleno O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+praticados O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+objetivo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+desvirtuar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impedir O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+fraudar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+preceitos O O I-Segmento
+contidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+temos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+constituiça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+firmado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+claro O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+desvirtuar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+real O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+existe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+essa O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+jurisprudências O O I-Segmento
+atuais O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TRT-8 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO. O O I-Segmento
+VÍNCULO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+EMPREGO. O O I-Segmento
+ARTIGO O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+RECONHECIMENTO. O O I-Segmento
+PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
+AFRONTA O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+geria O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+pro O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+pria O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+inerente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+auto O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nomo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+suportando O O I-Segmento
+aFs O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+pro O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+prias O O I-Segmento
+expensas O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+riscos O O I-Segmento
+dela O O I-Segmento
+advindos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+classificado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+suportava O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+riscos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empreendimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+evidenciando-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+figura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Pejotizaça3o O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+afronta O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caracterizando-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ví O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nculo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+diploma O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+daí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+decorrentes. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+improvido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+Regia3o O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0000601-48.2022.5.08.0111 O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+25 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+OB O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+4ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
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+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ALDA O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PINHO O O I-Segmento
+COUTO O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
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+ORDINARIO O O I-Segmento
+TRABALHISTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+6014820225080111- O O I-Segmento
+Jurisprude O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
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+rda3o O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+publicaça3o O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+25 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+grifei O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+RECLAMANTE. O O I-Segmento
+RECONHECIMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VÍNCULO O O I-Segmento
+EMPREGATÍCIO. O O I-Segmento
+Restando O O I-Segmento
+demonstrada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+caracterizaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+inexistentes O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prestaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reconhecida O O I-Segmento
+existe O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ví O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nculo O O I-Segmento
+empregatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+consequente O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+demandada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+contratuais. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+II. O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AUTOR. O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS. O O I-Segmento
+PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+pra O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+proibida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+ordenamento O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dico O O I-Segmento
+brasileiro O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+busca O O I-Segmento
+mascarar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verdadeira O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caracterizando-se O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cito O O I-Segmento
+passí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vel O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizaça3o O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impossibilitando O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+gozar O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previdencia O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rios O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+sa3o O O I-Segmento
+constitucionalmente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+assegurados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caracterizaça3o O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+re O O I-Segmento
+ipsa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CCB O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causando O O I-Segmento
+insegurança O O I-Segmento
+psí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+quica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+emocional O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afrontando O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+patrimo O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nio O O I-Segmento
+imaterial O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CRFB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+88 O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Devida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+reformada. O O I-Segmento
+III. O O I-Segmento
+APELO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AUTOR. O O I-Segmento
+RESPONSABILIDADE O O I-Segmento
+SUBSIDIAB O O I-Segmento
+RIA. O O I-Segmento
+Restou O O I-Segmento
+incontroverso O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+trabalhado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+prol O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+beneficiou O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+evidenciado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prestaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Su O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+mula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+331 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C.TST. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigaço3es O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devera O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+subsidiariamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+responsabilizar-se O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+deferidas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Apelo O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+Regia3o O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0000621- O O I-Segmento
+36.2022.5.08.0015 O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+19 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+OB O O I-Segmento
+rga3o O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+NAZARE O O I-Segmento
+MEDEIROS O O I-Segmento
+ROCHA O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+TRT-8 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINARIO O O I-Segmento
+TRABALHISTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+6213620225080015 O O I-Segmento
+Jurisprude O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Aco O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rda3o O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+publicaça3o O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+19 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifei O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+REGÊNCIA O O I-Segmento
+PELA O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RECONHECIMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VÍNCULO O O I-Segmento
+EMPREGATÍCIO. O O I-Segmento
+FRAUDE. O O I-Segmento
+PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
+TRANSCENDÊNCIA O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+RECONHECIDA O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+SÚMULA O O I-Segmento
+126 O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+exame O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+produzida O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+oral O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+documental O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+concluiu O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+amplamente O O I-Segmento
+comprovada O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+so O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prestaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+permanentes O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+soluça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+continuidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+demandada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cara O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+habitual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+oneroso O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+subordinado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tambe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pra O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+requerida O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+exigir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+constituiça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+empresas O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+viabilizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exercí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+remunerada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+subordinada. O O I-Segmento
+Na3o O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desconhece O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+lí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cita O O I-Segmento
+terceirização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+pejotização O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Reclamaço3es O O I-Segmento
+39.351 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+47.843. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+importante O O I-Segmento
+destacar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Ministro O O I-Segmento
+Luí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Barroso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamaça3o O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Rcl O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+56499 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enfatiza O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+licitude O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+terceirizaça3o O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+depende O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ause O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fraude O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+destacar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+sa3o O O I-Segmento
+lí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+citos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+execuça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+atividade-fim O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+contratos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+terceirizaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ma3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parceria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sociedade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prestaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+real O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+isto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+tomadora O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+subordinaça3o O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
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+tí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
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+. O O I-Segmento
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+... O O I-Segmento
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+REVISTA O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+feno O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
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+" O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+constituir O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+subordinaça3o O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+publicaça3o O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+grifei O O I-Segmento
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+Verificado O O I-Segmento
+presentes O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+essenciais O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve-se O O I-Segmento
+desconfigurar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+civil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reconhecer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ví O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nculo O O I-Segmento
+empregatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
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+direito O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+proteger O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+dos O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
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+Assim O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+pessoa O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+abuso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
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+dica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+lh O O I-Segmento
+permitira O O I-Segmento
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+dos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assegura. O O I-Segmento
+Ressarcimento O O I-Segmento
+pecunia O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+sugerido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+importe O O I-Segmento
+equivalente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+mínimos O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+9. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+VALE O O I-Segmento
+TRANSPORTE O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+jamais O O I-Segmento
+forneceu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Vale-Transporte O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+necessitava O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+vales O O I-Segmento
+transportes O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dia. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Vale-Transporte O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+benefí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+antecipara O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+utilizaça3o O O I-Segmento
+efetiva O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+deslocamento O O I-Segmento
+reside O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+vice-versa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+7.418 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+85. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+necessa O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tulo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+transporte O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+recebida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+perí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+odo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+quantidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+3.340,00 O O I-Segmento
+DO O O B-Segmento
+DESCANSO O O I-Segmento
+SEMANAL O O I-Segmento
+REMUNERADO O O I-Segmento
+Durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pacto O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+trabalhava O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+totalizando O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+42 O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ví O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nculo O O I-Segmento
+empregatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+realizava O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+DSR O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+67 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
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+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+prestado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+necessa O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+destes O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+reflexo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+fe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+dispo3e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Su O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+mula O O I-Segmento
+147 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+DOMINGOS O O B-Segmento
+E O O I-Segmento
+FERIADOS O O I-Segmento
+TRABALHADOS. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+prestado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+prejuí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+zo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+remuneraça3o O O I-Segmento
+relativa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+repouso O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Inteligência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+146 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+TRT-12 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00010368420135120027 O O I-Segmento
+SC O O I-Segmento
+0001036 O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+LOURDES O O I-Segmento
+LEIRIA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+SECRETARIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+TURMA O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+chagar O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+estimado O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+suprimidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+DSR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+utilizado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+ca O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+lculo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+2.960,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+= O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+98,66 O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+98,66 O O I-Segmento
+x O O I-Segmento
+42 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+trabalhados O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+= O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+4.144,00 O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+4.144,00. O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+rios O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
+Comprovantes O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+Ponto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+seu O O I-Segmento
+Contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Emprego O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
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+E O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+DATA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+REGISTRO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
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+467 O O I-Segmento
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+CLT O O I-Segmento
+SOBRE O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
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+% O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
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+EXTRAS O O I-Segmento
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+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
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+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAS O O I-Segmento
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+EXTRAS O O I-Segmento
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+477 O O I-Segmento
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+SOBRE O O I-Segmento
+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAS O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
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+SOBRE O O I-Segmento
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+EXTRAS O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
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+$ O O I-Segmento
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+MULTA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ARTIGO O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
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+% O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
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+MULTA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ARTIGO O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+SOBRE O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+SOBRE O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.633,08 O O I-Segmento
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+REMUNERADO O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+espe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cie O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+expostos O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+inaugural O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+marco O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ajuizamento O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+aça3o O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sucessivamente O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+326 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+afastamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empregada O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
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+Que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+civil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+declarado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existe O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+empregatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cia O O I-Segmento
+havida O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
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+desde O O I-Segmento
+28 O O I-Segmento
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+2022 O O I-Segmento
+impondo O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+providencie O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+anotaço3es O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+6. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+concessa3o O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+benefí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Gratuidade O O I-Segmento
+Judicia O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+tratar-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+pobre O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+possuindo O O I-Segmento
+condiço3es O O I-Segmento
+financeiras O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+arcar O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+custos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+aça3o O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+prejuí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+zo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+subsiste O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+famí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+lia O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+7. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+inversa3o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+argumentaça3o O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+norte O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+8. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+enumeradas O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+cálculos O O I-Segmento
+supra O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+vale-transporte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multas O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+previdenciárias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+atualizado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+9. O O I-Segmento
+Que O O I-Segmento
+determine O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+liberaça3o O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depo O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+sitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ale O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+indenizato O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ria O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+depo O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+sitos O O I-Segmento
+realizados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+integraço3es O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+fe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+10. O O I-Segmento
+Danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rios-mí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nimos O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+11. O O I-Segmento
+Que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Re O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honora O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rios O O I-Segmento
+advocatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cios O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+12. O O I-Segmento
+Que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+Reclamato O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ria O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pagar-lhe O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+postuladas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+cominaço3es O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+previstas O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+13. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+produça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+admitidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+especial O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+documental O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+testemunhal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pericial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversa3o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Protesta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+meios O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+admitidas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+atribui O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+168.740,44 O O I-Segmento
+Cento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sessenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+oito O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+setecentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quarenta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+centavos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Termos O O B-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Pede O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+espera O O I-Segmento
+deferimento. O O I-Segmento
+Bele O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m-PA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Janeiro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024. O O I-Segmento
+Davi O O I-Segmento
+Albuquerque- O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+PA O O I-Segmento
+28.492 O O I-Segmento
+Anexos O O B-Segmento
+: O O I-Segmento
+1- O O I-Segmento
+Documentos O O I-Segmento
+pessoais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+comprovante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+residência O O I-Segmento
+2- O O I-Segmento
+Procuração O O I-Segmento
+3- O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+hipossuficiência O O I-Segmento
+4- O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+comprobatório O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vínculo O O I-Segmento
+empregatícios O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+áudios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prints O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conversas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+supervisoras O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+extratos O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+outros O O I-Segmento
+docs O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Número O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+
+EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+SENHOR O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+JUIZ O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+FEDERAL O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+MMª O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+VARA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+COMARCA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+BELÉM O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+PA O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+Danielly O O I-Segmento
+Barros O O I-Segmento
+Raiol O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+brasileira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+solteira O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+promotora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vendas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+RG O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+6462895-PC- O O I-Segmento
+PA O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+CPF O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+027.034.662-77 O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+Rua O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+Ananindeua-PA. O O I-Segmento
+Vem O O I-Segmento
+perante O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excele O O I-Segmento
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+ncia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atrave O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+procuraça3o O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+propor O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+RECLAMATÓRIA O O I-Segmento
+TRABALHISTA O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+GAV O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
+NEGOCIOS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+PARTICIPAÇÃO O O I-Segmento
+LTDA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+privado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inscrita O O I-Segmento
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+CNPJ O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+cio O O I-Segmento
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+Se O O I-Segmento
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+Sala O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+nia O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+GO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+74.175-080 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+encontrada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Avenida O O I-Segmento
+Doutor O O I-Segmento
+Freitas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+2408 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Ed. O O I-Segmento
+David O O I-Segmento
+Cabral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Bele O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+PA O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+66087-812. O O I-Segmento
+1. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PLEITO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+GRATUIDADE O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+JUSTIÇA. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inicialmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+requerer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excele O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+benefí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+gratuidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pobre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+declaraça3o O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+arrazoado O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+LAJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+4º O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+bastantes O O I-Segmento
+procuradores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ressalva O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+arcar O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+prejuí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+zo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sustento O O I-Segmento
+pro O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+prio O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+famí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+lia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+conformidade O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+disposiço3es O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+1.060 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afirmaça3o O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+penas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lei. O O I-Segmento
+2. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INVERSÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+contempora O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nea O O I-Segmento
+teoria O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+qualifica-o O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+efetivaça3o O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+fundamentais. O O I-Segmento
+EB O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+previso3es O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+podem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+mitigadas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+alteradas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+concretizaça3o O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+referidos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+fundamentais. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+Processual O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ressalte-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+possí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vel O O I-Segmento
+inferir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+dete O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+diretivo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+empregatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+conceituado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prerrogativa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dirigir O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fiscalizar O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+disciplinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prestaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+empregados. O O I-Segmento
+Encontra-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+nus O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mormente O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+motivos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
+reclamadas O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+produça3o O O I-Segmento
+probato O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ria O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
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+3. O O B-Segmento
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+FATOS O O I-Segmento
+A O O B-Segmento
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+foi O O I-Segmento
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+Ao O O I-Segmento
+iniciar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Primeira O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+exigiu O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+abrisse O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+MEI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+micro O O I-Segmento
+empreendedor O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+poder O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+contratada O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+obrigada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+encargos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+direito. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+configura O O I-Segmento
+clara O O I-Segmento
+pra O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tica O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FRAUDE O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+CONTRATO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
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+dolo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+demitida O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+trabalhistas. O O I-Segmento
+3.1 O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+SALÁRIOS O O I-Segmento
+PAGOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+RECLAMANTE. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+admissa3o O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+receberia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+fixo O O I-Segmento
+mensal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.210,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+hum O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+setecentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+fixo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.000,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Hum O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ajuda O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+custo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+spiff O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+500,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Quinhentos O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meta O O I-Segmento
+batida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+correspondia O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+preenchimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+150 O O I-Segmento
+cupons. O O I-Segmento
+Ale O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+acima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+recebia O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+250,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+duzentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cota O O I-Segmento
+vendida. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+anterior O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+demissa3o O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+vendidas O O I-Segmento
+01 O O I-Segmento
+cota O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+corresponde O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+250,00 O O I-Segmento
+duzentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+u O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ltimo O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+2.960,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+novecentos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sessenta O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+ja O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+incluso O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pagamentos O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+venda O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+cotas. O O I-Segmento
+3.2.DO O O B-Segmento
+CONTRATO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PEJOTIZAÇÃO O O I-Segmento
+Excele O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+deletou O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sistema O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+disso O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+vai O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+possí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vel O O I-Segmento
+anexa O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+-lo O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+print O O I-Segmento
+abaixo O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+entanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+segue O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+distrato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+anexo. O O I-Segmento
+3.3. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+REQUISITOS O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+VINCULO O O I-Segmento
+EMPREGATÍCIO O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+exercia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+funça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+promotora O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vendas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+subordinaça3o O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pessoalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+onerosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+habitualidade. O O I-Segmento
+Sempre O O I-Segmento
+cumprindo O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+ordens O O I-Segmento
+dadas O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+supervisores O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+coordenadores. O O I-Segmento
+Sempre O O I-Segmento
+batendo O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+metas O O I-Segmento
+solicitadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ate O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ultrapassando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+metas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mostrando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+grande O O I-Segmento
+potencial. O O I-Segmento
+3.4. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+COBRANÇAS O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+SUPERVISORAS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RECLAMADA. O O I-Segmento
+Existiam O O I-Segmento
+grupos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+aplicativo O O I-Segmento
+WhatsApp O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+META O O I-Segmento
+BELÉM O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+PROMOÇÃO O O I-Segmento
+BELÉM O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+onde O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+supervisores O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+coordenadores O O I-Segmento
+faziam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comunicaça3o O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+equipe O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+faziam O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+exige O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+obrigatoriedade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+enviar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+tempo O O I-Segmento
+real O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+estava O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+trabalhando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enviar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+chegava O O I-Segmento
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+trabalho O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+repleta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ameaças O O I-Segmento
+feitas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+supervisora O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+GAV O O I-Segmento
+chamada O O I-Segmento
+Ingrid O O I-Segmento
+Freitas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+disfarçadas O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+bater O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+meta O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Eis O O I-Segmento
+alguns O O I-Segmento
+trechos O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+audios O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+meter O O I-Segmento
+ficha O O I-Segmento
+hoje O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+recuperar O O I-Segmento
+resultados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foco O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vamos O O I-Segmento
+cuidar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+baixar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
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+única O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+temos O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+cupons O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+cupons O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+vai O O I-Segmento
+dar O O I-Segmento
+folga O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+ir O O I-Segmento
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+folgas O O I-Segmento
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+só O O I-Segmento
+pra O O I-Segmento
+avisar O O I-Segmento
+vocês O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazer O O I-Segmento
+analises O O I-Segmento
+individuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalhar O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+entregar O O I-Segmento
+resultados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+entregar O O I-Segmento
+100 O O I-Segmento
+cupons O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+dentre O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+interessante O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+algue O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+cumprisse O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+exigia. O O I-Segmento
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+O O O I-Segmento
+local O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+raza3o O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+trabalhou O O I-Segmento
+vendendo O O I-Segmento
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+produtos O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+postos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+gasolina. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+u O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ltimo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+ficou O O I-Segmento
+exposta O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+condiço3es O O I-Segmento
+perigosas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+vídeo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+anexo O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+4. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+JORNADA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+exercida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+iniciava O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+08:00hs O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+encerrava O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+20:00hs O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+01:00hs O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+domingo. O O I-Segmento
+5. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DIREITO O O I-Segmento
+5.1. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS O O I-Segmento
+DEVIDAS O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+RECONHECIMENTO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RELAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+circunsta O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+5.2 O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AVISO O O I-Segmento
+PRÉVIO O O I-Segmento
+INDENIZADO O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+SEUS O O I-Segmento
+REFLEXOS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+pre O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vio O O I-Segmento
+devera O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+indenizado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+ja O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+pre O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+projeça3o O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+sa3o O O I-Segmento
+devidas. O O I-Segmento
+5.3 O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+SALDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SALÁRIO O O I-Segmento
+Tendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+dispensada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+02 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Dezembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+relativo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+tí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tulo. O O I-Segmento
+5.4. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+13° O O I-Segmento
+SALÁRIO O O I-Segmento
+PROPORCIONAL O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+SEUS O O I-Segmento
+REFLEXOS O O I-Segmento
+Pleiteia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+13° O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+exercí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+laboral. O O I-Segmento
+5.5. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+FÉRIAS O O I-Segmento
+PROPORCIONAIS O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+SEUS O O I-Segmento
+REFLEXOS O O I-Segmento
+Pleiteia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+fe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+concessivas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aquisitivas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
+terço O O I-Segmento
+constitucional. O O I-Segmento
+5.6. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+DEPOSITADO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+teve O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+assinada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+referidos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+devera3o O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+depositados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenizaça3o O O I-Segmento
+substitutiva O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tambe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+depo O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+sito O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+13ºs O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+fe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+RSRs O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+pre O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vio O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+indenizado. O O I-Segmento
+5.7. O O B-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+indenizato O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ria O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+5.8. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ADICIONAL O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PERICULOSIDADE O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+SEUS O O I-Segmento
+REFLEXOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+laborava O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+domingo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+muitas O O I-Segmento
+vezes O O I-Segmento
+escalada O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+trabalhar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+postos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+gasolina O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fazendo O O I-Segmento
+jus O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+193 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+§1º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+configura-se O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+exposiça3o O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+inflama O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+veis O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+remuneraça3o O O I-Segmento
+tera O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+acre O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+scimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+trinta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+5.9. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAORDINÁRIAS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+REFLEXOS. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+trabalhou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+segunda-feira O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+domingo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+iniciava O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+08h00min O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+terminava O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+aFs O O I-Segmento
+20h00min O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+01h00min O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+descanso O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+almoço. O O I-Segmento
+Se O O I-Segmento
+batesse O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+meta O O I-Segmento
+exigida O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+folga O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+s. O O I-Segmento
+Ultrapassando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+descrita O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+58 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+raza3o O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+integralidade O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extraordina O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+laboradas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+daquelas O O I-Segmento
+excedentes O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ria O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+44ª O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acrescidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+fe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+periculosidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+RSRs O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+aviso O O I-Segmento
+pre O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vio. O O I-Segmento
+6. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+MULTA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+467 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+Ale O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+computado O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ocasia3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+rescisa3o O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+tentou O O I-Segmento
+burlar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legislaça3o O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contratando-a O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+fosse O O I-Segmento
+Micro O O I-Segmento
+Empreendedora O O I-Segmento
+Individual O O I-Segmento
+MEI O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+despedida O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+justa O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+civil O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ultrapassado O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vencidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+12.12.2023. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+legislaça3o. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+efetuado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+totalidade O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+estabelecido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+grafo O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+alí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nea O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+ja O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+grafo O O I-Segmento
+8º. O O I-Segmento
+7. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS O O I-Segmento
+Vale O O I-Segmento
+enfatizar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+dispensada O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+famí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+lia O O I-Segmento
+estejam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+passar O O I-Segmento
+necessidades O O I-Segmento
+alimentares O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+privaço3es O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+contas O O I-Segmento
+esta3o O O I-Segmento
+atrasadas. O O I-Segmento
+Culpa O O I-Segmento
+u O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+exclusiva O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+Conduta O O I-Segmento
+antijurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+desta. O O I-Segmento
+Nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+constatado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+havida O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Co O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+digo O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+afirma O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Aquele O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+arts. O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+187 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causar O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+outrem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fica O O I-Segmento
+obrigado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+repará-lo. O O I-Segmento
+Parágrafo O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Haverá O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reparar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+independentemente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+especificados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+normalmente O O I-Segmento
+desenvolvid O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+implicar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outrem. O O I-Segmento
+8. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS O O I-Segmento
+GERADORES O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+potencializar O O I-Segmento
+lucros O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+resultados O O I-Segmento
+financeiros O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+livrando O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+encargos O O I-Segmento
+decorrentes O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+relaço3es O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exigiu O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+criaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+convencido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+seria O O I-Segmento
+melhor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+aumentaria O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+renda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+criando O O I-Segmento
+falsas O O I-Segmento
+expectativas. O O I-Segmento
+Criou-se O O I-Segmento
+enta3o O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+DANIELLY O O I-Segmento
+BARROS O O I-Segmento
+RAIOL O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+CNPJ O O I-Segmento
+47. O O I-Segmento
+875.500 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+0001-30 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Artifí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+usado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+burlar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+leis O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+consequentemente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obreira. O O I-Segmento
+Nota-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+pra O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tica O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+espe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cie O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fraude O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+acaba O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+aproveitando O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+impingir-lhe O O I-Segmento
+condiço3es O O I-Segmento
+extremamente O O I-Segmento
+desfavora O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+veis O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+verifica O O I-Segmento
+atrave O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ana O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+lise O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Serão O O I-Segmento
+nulos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pleno O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+atos O O I-Segmento
+praticados O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+objetivo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+desvirtuar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impedir O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+fraudar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+preceitos O O I-Segmento
+contidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+Consolidação O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+temos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+nulidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+constituiça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+firmado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+claro O O I-Segmento
+intuito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+desvirtuar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+real O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+existe O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego. O O I-Segmento
+Neste O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+jurisprudências O O I-Segmento
+atuais O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TRT-8 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO. O O I-Segmento
+VÍNCULO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+EMPREGO. O O I-Segmento
+ARTIGO O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+RECONHECIMENTO. O O I-Segmento
+PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
+AFRONTA O O I-Segmento
+AO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+geria O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+pro O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+pria O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+inerente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+auto O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nomo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+suportando O O I-Segmento
+aFs O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+pro O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+prias O O I-Segmento
+expensas O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+riscos O O I-Segmento
+dela O O I-Segmento
+advindos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+classificado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+suportava O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+riscos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empreendimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+evidenciando-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+figura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Pejotizaça3o O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+afronta O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caracterizando-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ví O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nculo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+diploma O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+daí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+decorrentes. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+improvido. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+Processo O O I-Segmento
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+ROT O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+25 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+; O O I-Segmento
+OB O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+4ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ALDA O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PINHO O O I-Segmento
+COUTO O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+TRT-8-RECURSO O O I-Segmento
+ORDINARIO O O I-Segmento
+TRABALHISTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+6014820225080111- O O I-Segmento
+Jurisprude O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Aco O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rda3o O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+publicaça3o O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+25 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifei O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
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+RECONHECIMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VÍNCULO O O I-Segmento
+EMPREGATÍCIO. O O I-Segmento
+Restando O O I-Segmento
+demonstrada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presença O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+caracterizaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+inexistentes O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prestaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reconhecida O O I-Segmento
+existe O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ví O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nculo O O I-Segmento
+empregatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+consequente O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+demandada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+resciso O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+contratuais. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+II. O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AUTOR. O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS. O O I-Segmento
+PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+pra O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+proibida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+ordenamento O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dico O O I-Segmento
+brasileiro O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+busca O O I-Segmento
+mascarar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verdadeira O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caracterizando-se O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cito O O I-Segmento
+passí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+vel O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizaça3o O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impossibilitando O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+gozar O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+previdencia O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rios O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+sa3o O O I-Segmento
+constitucionalmente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+legalmente O O I-Segmento
+assegurados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caracterizaça3o O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+re O O I-Segmento
+ipsa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+186 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CCB O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causando O O I-Segmento
+insegurança O O I-Segmento
+psí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+quica O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+emocional O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+obreiro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+afrontando O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+patrimo O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+nio O O I-Segmento
+imaterial O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+5º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+X O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CRFB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+88 O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Devida O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+reformada. O O I-Segmento
+III. O O I-Segmento
+APELO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+AUTOR. O O I-Segmento
+RESPONSABILIDADE O O I-Segmento
+SUBSIDIAB O O I-Segmento
+RIA. O O I-Segmento
+Restou O O I-Segmento
+incontroverso O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+trabalhado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+prol O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+beneficiou O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+labor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+evidenciado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prestaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+item O O I-Segmento
+IV O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Su O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+mula O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+331 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+C.TST. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obrigaço3es O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devera O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+segunda O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+subsidiariamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+responsabilizar-se O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+deferidas O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Apelo O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+8ª O O I-Segmento
+Regia3o O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0000621- O O I-Segmento
+36.2022.5.08.0015 O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+19 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+OB O O I-Segmento
+rga3o O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+NAZARE O O I-Segmento
+MEDEIROS O O I-Segmento
+ROCHA O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+TRT-8 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINARIO O O I-Segmento
+TRABALHISTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ROT O O I-Segmento
+6213620225080015 O O I-Segmento
+Jurisprude O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Aco O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rda3o O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+publicaça3o O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+19 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifei O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+REGÊNCIA O O I-Segmento
+PELA O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+Nº O O I-Segmento
+13.467 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2017 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RECONHECIMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+VÍNCULO O O I-Segmento
+EMPREGATÍCIO. O O I-Segmento
+FRAUDE. O O I-Segmento
+PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
+TRANSCENDÊNCIA O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+RECONHECIDA O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+SÚMULA O O I-Segmento
+126 O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+exame O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+produzida O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+oral O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+documental O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+concluiu O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+restou O O I-Segmento
+amplamente O O I-Segmento
+comprovada O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+so O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prestaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+permanentes O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+soluça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+continuidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+demandada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cara O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+habitual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+oneroso O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+subordinado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tambe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pra O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tica O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+requerida O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+exigir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+constituiça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+empresas O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+viabilizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exercí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+atividade O O I-Segmento
+remunerada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+subordinada. O O I-Segmento
+Na3o O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desconhece O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+lí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cita O O I-Segmento
+terceirização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+pejotização O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+Reclamaço3es O O I-Segmento
+39.351 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+47.843. O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+importante O O I-Segmento
+destacar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Ministro O O I-Segmento
+Luí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+Roberto O O I-Segmento
+Barroso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamaça3o O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Rcl O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+56499 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+enfatiza O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+licitude O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+terceirizaça3o O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+depende O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ause O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fraude O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+destacar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+sa3o O O I-Segmento
+lí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+citos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+execuça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+atividade-fim O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+contratos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+terceirizaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ma3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+obra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parceria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sociedade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prestaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+real O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+isto O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+tomadora O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+serviço O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+subordinaça3o O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+obrigaço3es O O I-Segmento
+tí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+picas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+hipo O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tese O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+estaria O O I-Segmento
+fraudando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contrataça3o O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+exame O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+constatou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existe O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fraude O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+contrataça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+[ O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+reparos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisa3o O O I-Segmento
+monocra O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tica O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+negado O O I-Segmento
+seguimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+agravo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instrumento. O O I-Segmento
+Agravo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Ag-AIRR O O I-Segmento
+206348320165040013 O O I-Segmento
+Jurisprude O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Aco O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rda3o O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+publicaça3o O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+22 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2023 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifei O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+INTERPOSTO O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+VIGÊNCIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+13.015 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2014. O O I-Segmento
+VÍNCULO O O I-Segmento
+EMPREGATÍCIO. O O I-Segmento
+REQUISITOS. O O I-Segmento
+CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
+PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
+AY O O I-Segmento
+luz O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+princí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+pio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+primazia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+realidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+indiferente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+realizasse O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+apresentaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+nota O O I-Segmento
+fiscal O O I-Segmento
+emitida O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+verificado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+atendimento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Su O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+mula O O I-Segmento
+126 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Trata-se O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+claramente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+feno O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+meno O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+pejotizaça3o O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+impelido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+constituir O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+prestaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+subordinaça3o O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ele. O O I-Segmento
+Precedentes. O O I-Segmento
+Inco O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+lumes O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+818 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+333 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+73. O O I-Segmento
+Agravo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instrumento O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+provido. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INSTRUMENTO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REVISTA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+AIRR O O I-Segmento
+10017686020145020231 O O I-Segmento
+Jurisprude O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Aco O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rda3o O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+publicaça3o O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+11 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2018. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifei O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Verificado O O I-Segmento
+presentes O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+essenciais O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+emprego O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve-se O O I-Segmento
+desconfigurar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relaça3o O O I-Segmento
+civil O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+reconhecer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ví O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nculo O O I-Segmento
+empregatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+princí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+pio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+primazia O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+realidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pilares O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+proteger O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+contra-ataques O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+direitos. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+legislaça3o O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+coagida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+constituir O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pel O O I-Segmento
+abuso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+contratar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+pessoa O O I-Segmento
+jurí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+dica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+lh O O I-Segmento
+permitira O O I-Segmento
+usufruir O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+assegura. O O I-Segmento
+Ressarcimento O O I-Segmento
+pecunia O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+sugerido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+importe O O I-Segmento
+equivalente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+salários O O I-Segmento
+mínimos O O I-Segmento
+aF O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+9. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+VALE O O I-Segmento
+TRANSPORTE O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+jamais O O I-Segmento
+forneceu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Vale-Transporte O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+necessitava O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+vales O O I-Segmento
+transportes O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+dia. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Vale-Transporte O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+benefí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+antecipara O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+utilizaça3o O O I-Segmento
+efetiva O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+despesas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+deslocamento O O I-Segmento
+reside O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia-trabalho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+vice-versa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+7.418 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+85. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+necessa O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dessa O O I-Segmento
+verba O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+tí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+tulo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+transporte O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+recebida O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+perí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+odo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+quantidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+passagens O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+3.340,00 O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DESCANSO O O I-Segmento
+SEMANAL O O I-Segmento
+REMUNERADO O O I-Segmento
+Durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pacto O O I-Segmento
+laboral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+trabalhava O O I-Segmento
+03 O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+totalizando O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+total O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+42 O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ví O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nculo O O I-Segmento
+empregatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cio. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+realizava O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+DSR O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+67 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+recebeu O O I-Segmento
+sequer O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+prestado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+necessa O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+destes O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+reflexo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+fe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+dispo3e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Su O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+mula O O I-Segmento
+147 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST. O O I-Segmento
+DOMINGOS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+FERIADOS O O I-Segmento
+TRABALHADOS. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+prestado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+pago O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+prejuí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+zo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+remuneraça3o O O I-Segmento
+relativa O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+repouso O O I-Segmento
+semanal O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Inteligência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+146 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+TRT-12 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+00010368420135120027 O O I-Segmento
+SC O O I-Segmento
+0001036 O O I-Segmento
+84.2013.5.12.0027 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+LOURDES O O I-Segmento
+LEIRIA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+SECRETARIA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+3ª O O I-Segmento
+TURMA O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+chagar O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+estimado O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+suprimidas O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+DSR O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+utilizado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seguinte O O I-Segmento
+ca O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+lculo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+2.960,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+me O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+s O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+= O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+98,66 O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+98,66 O O I-Segmento
+x O O I-Segmento
+42 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+trabalhados O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+= O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+4.144,00 O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+4.144,00. O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+100 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+= O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+8.288,000 O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+DSR O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dobro O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+domingos O O I-Segmento
+indevidamente O O I-Segmento
+laborados O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+estimado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+8.288,000 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+fe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
++ O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+10. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
+ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+791 O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+honora O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rios O O I-Segmento
+advocatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cios O O I-Segmento
+ate O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+limite O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+791 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+procede O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ncia O O I-Segmento
+parcial O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+haver O O I-Segmento
+compensaça3o O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honora O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rios O O I-Segmento
+advocatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cios. O O I-Segmento
+11. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+JUNTADA O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DOCUMENTOS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+devera O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+juntar O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Relaça3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+GRE O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+TRCT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+Comprovantes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Pagamentos O O I-Segmento
+Holerites O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Carta3o O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Ponto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Acerto O O I-Segmento
+Final O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+Contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Emprego O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+verificar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+autenticidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+veracidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+contexto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+na3o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+pleiteadas O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+efetuada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+EXIBIÇA O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+FICHA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ATUALIZAÇA O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+ANOTAÇO O O I-Segmento
+] O O I-Segmento
+ES O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+RECLAMANTE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+COM O O I-Segmento
+OS O O I-Segmento
+DEVIDOS O O I-Segmento
+REGISTROS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+DATA O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+EFETIVA O O I-Segmento
+BAIXA O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+REGISTRO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+SISTEMA O O I-Segmento
+GERENCIAL O O I-Segmento
+NA O O I-Segmento
+CTPS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+HOLERITES O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TODO O O I-Segmento
+PACTO O O I-Segmento
+LABORAL O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+464 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+396 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+400 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+497 O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+500 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+grafos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+536 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+814 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ria O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+1.000,00 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+demissa3o O O I-Segmento
+ate O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+obrigaça3o O O I-Segmento
+c.c O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+297 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CP. O O I-Segmento
+13. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+AUTENTICIDADE O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+DOCUMENTOS O O I-Segmento
+JUNTADOS O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+830 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+autenticidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+juntados O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Reclamaça3o O O I-Segmento
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+Reclamada O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+contrato O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+aça3o O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+pela O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
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+Que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecida O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+cia O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contribuições O O I-Segmento
+previdenciárias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+atualizado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
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+Lei O O I-Segmento
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+9. O O I-Segmento
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+determine O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+liberaça3o O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depo O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+sitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ale O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+m O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+indenizato O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ria O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+depo O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+sitos O O I-Segmento
+realizados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+diferença O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+integraço3es O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+fe O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rias O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+constitucional O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rio O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+10. O O I-Segmento
+Danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+sala O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rios-mí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+nimos O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+11. O O I-Segmento
+Que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Re O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+honora O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+rios O O I-Segmento
+advocatí O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+cios O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+montante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenaça3o O O I-Segmento
+12. O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+Reclamato O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+julgada O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pagar-lhe O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
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+legalmente O O I-Segmento
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+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
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+nos O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+seja O O I-Segmento
+recebido O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atendidas O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+estilo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+remetido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+juntamente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
+exame O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Egrégio O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+4ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+inclusos O O I-Segmento
+comprovantes O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+recursal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+GRU O O I-Segmento
+relativamente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+essenciais O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acolhimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+recurso. O O I-Segmento
+Nestes O O I-Segmento
+Termos O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Pede O O I-Segmento
+Deferimento. O O I-Segmento
+Nova O O I-Segmento
+Petrópolis O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+RS O O I-Segmento
+55.480d O O I-Segmento
+Avenida O O I-Segmento
+XV O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Novembro O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+Centro O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Nova O O I-Segmento
+Petrópolis O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+Fax O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+54 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+3281-9059 O O I-Segmento
+RAZÕES O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+.. O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Granja O O I-Segmento
+Pinheiros O O I-Segmento
+Ltda. O O I-Segmento
+Recorrida O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+.. O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Eleide O O I-Segmento
+Costa O O I-Segmento
+Tenorio O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+.. O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0021112-67.5.04.0341 O O I-Segmento
+Origem O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+.. O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Vara O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Estância O O I-Segmento
+Velha O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RS. O O I-Segmento
+Colênda O O I-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+Eminentes O O I-Segmento
+Julgadores O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+BREVE O O B-Segmento
+RESENHA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Colenda O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+interpõe O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ofertando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+deduzidos. O O I-Segmento
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+Data O O I-Segmento
+máxima O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Douta O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Instância O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+adiante O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+demonstrará. O O I-Segmento
+3. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+síntese O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+julgou O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+interposta O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+aqui O O I-Segmento
+Recorrida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+decretar O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+incidentes O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+recebidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contratualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+laborados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+100 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Condenou O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+isentou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+frente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Gratuita O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+determinou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+% O O I-Segmento
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+$ O O I-Segmento
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+dois O O I-Segmento
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+é O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+conclusão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+TEMPESTIVIDADE O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+5. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Ordinário O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+tempestivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+interposto O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+encerramento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lapso O O I-Segmento
+recursal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+determinados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+desastre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afetou O O I-Segmento
+nosso O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Rio O O I-Segmento
+Grande O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Sul. O O I-Segmento
+A O O B-Segmento
+DECISÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+GRAU O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+6. O O I-Segmento
+Entendeu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juiz O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+perseguido O O I-Segmento
+relativamente O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+transcritos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acabou O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+concedê-los O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parte. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+veio O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
+sentencial O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+DISPOSTIVO O O I-Segmento
+ISSO O O I-Segmento
+POSTO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DECIDO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+supra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+passa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+integrar O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+formais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+JULGAR O O I-Segmento
+PROCEDENTES O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+formulados O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ELEIDE O O I-Segmento
+COSTA O O I-Segmento
+TENÓRIO O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+GRANJA O O I-Segmento
+PINHEIROS O O I-Segmento
+LTDA O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+condenar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+apurados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+laboradas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+laboras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+relativamente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contratualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+alíenas O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+repercussão O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+repousos O O I-Segmento
+semanais O O I-Segmento
+remunerados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+autorizada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dedução O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+rubricas O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+consubstanciado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+415 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SDI-1 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+incidentes O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+recebidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contratualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+aplicável O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+deferidas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+caiba O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+repercussões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+aplicável. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+integrações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+deferidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+depositada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+liberação O O I-Segmento
+desses O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Fixo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+atenção O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+832 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+214 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Decreto O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+3.048-99 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+deferidas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+indenizatórias. O O I-Segmento
+Determino O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+oficiada O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Caixa O O I-Segmento
+Econômica O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+forneça O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+*grifamos. O O I-Segmento
+Eméritos O O B-Segmento
+Julgadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+7. O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+ofuscar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+brilhantismo O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+proferidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juiz O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entende O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reformada O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+injusta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prisma O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+conflitante O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+vigentes O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+regem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+matéria O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pacífica O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+tribunais. O O I-Segmento
+8. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+buscar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+duplo O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jurisdição O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+derramar O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+deslinde O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela. O O I-Segmento
+9. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+tanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+respeitosamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+expor O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+articuladamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+QUANTO O O B-Segmento
+AO O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+10. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+decretou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fez O O I-Segmento
+frente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+vinda O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+acabou O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+decretar O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+solicitados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+constou O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
+sentencial. O O I-Segmento
+11. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+reside O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ultra O O I-Segmento
+petita. O O I-Segmento
+12. O O I-Segmento
+Consoante O O I-Segmento
+nota-se O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+portar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+restringiu-se O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+pleiteadas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Veja O O I-Segmento
+Doutos O O I-Segmento
+Desembargadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+julgadas O O I-Segmento
+improcedentes. O O I-Segmento
+13. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+máxima O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+imposta. O O I-Segmento
+14. O O I-Segmento
+Num O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+postulou O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+comprovadamente O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+15. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+acolhimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+tese O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+R.O. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+pugna O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+colhimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+requerido O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reformada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fins O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+deferidos O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+16. O O I-Segmento
+Registra-se O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+acarretará O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+receberá O O I-Segmento
+dobrado O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+17. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+Doutos O O I-Segmento
+Desembargadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vejam O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Ilustre O O I-Segmento
+Magistrado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+andou O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
+sentencial O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+R.O. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vinda O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apresentado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+CEF. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+constar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+depositados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+apurados O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+18. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dedica O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+monocromático O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mantida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+rubrica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apurado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vinda O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+QUANTO O O B-Segmento
+AS O O I-Segmento
+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAS O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SÁBADOS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+FERIADOS O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+19. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Magistrado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+acabou O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+entender O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+remunerado. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinou O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+100 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+feriado O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+compensando O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+semana. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+autorizou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+rúbrica. O O I-Segmento
+20. O O I-Segmento
+Merece O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+21. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14-12-2019. O O I-Segmento
+Merece O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+trabalhadores O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+trocado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+24-12-2019. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+22. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+Doutos O O I-Segmento
+Desembargadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+24-12-2019 O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+feriado. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+24-12-2019 O O I-Segmento
+objetivou O O I-Segmento
+justamente O O I-Segmento
+privilegiar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+trabalhadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+possibilitando O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+usufruir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+festividades O O I-Segmento
+natalina O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+23. O O I-Segmento
+Registra-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ACT O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+juntado O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dias. O O I-Segmento
+Nessa O O I-Segmento
+toada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Cláusula O O I-Segmento
+Décima O O I-Segmento
+Nona O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+especial O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+esculpido O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+Registramos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+validou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+hígido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+válido O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+24. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+Nobres O O I-Segmento
+Desembargadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+sentenciado O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reformado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+absolvendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+25. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dedica O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+monocromático O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+compensado O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+24-12-2019. O O I-Segmento
+26. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+feriados. O O I-Segmento
+Merece O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+27. O O I-Segmento
+Quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
+sentencial O O I-Segmento
+valida O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+valida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Cláusula O O I-Segmento
+Décima O O I-Segmento
+Nona O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+esculpe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possibilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+laborados O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+restringir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+ocorra O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+28. O O I-Segmento
+Aliás O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+registra-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Cláusula O O I-Segmento
+Décima O O I-Segmento
+Nona O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esculpe O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+terá O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1º-06 O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+31-05 O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ocorrer O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+decretado O O I-Segmento
+válido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+29. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dedica O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+monocromático O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+laborados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+memsos O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+ACT. O O I-Segmento
+30. O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+reformar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+comando O O I-Segmento
+sentencial O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentença. O O I-Segmento
+QUANTO O O B-Segmento
+AOS O O I-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SUCUMBÊNCIA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+31. O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+merecedora O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+tocante O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+decretada. O O I-Segmento
+32. O O I-Segmento
+Apenas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+reserva O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+mantida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+condenado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+Recorrido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reformando-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
+sentencial O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+absolvição O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+33. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+pré-questionado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+34. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reformada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+independentemente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+DOS O O B-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ISSO O O I-Segmento
+POSTO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+dado O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+interposto O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+reformar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+respeitável O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1° O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+determinados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+rubrica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+virão O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apresentado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+CEF O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+laborados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+permitindo-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+validado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pugnase O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+A.J.G. O O I-Segmento
+Quando O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+agindo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+novamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Vossas O O I-Segmento
+Excelências O O I-Segmento
+estarão O O I-Segmento
+realizando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verdadeira O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+Nestes O O I-Segmento
+Termos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Pede O O I-Segmento
+Deferimento O O I-Segmento
+Nova O O I-Segmento
+Petrópolis O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024. O O I-Segmento
+pp. O O I-Segmento
+Alex O O I-Segmento
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+OAB O O I-Segmento
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+55.480 O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+0021112-67.2022.5.04.0341 O O I-Segmento
+Número O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+
+DEPARTAMENTO O O B-Segmento
+JURÍDICO O O I-Segmento
+Alex O O I-Segmento
+Foerch O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RS O O I-Segmento
+55.480 O O I-Segmento
+___ O O I-Segmento
+EXMO. O O B-Segmento
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+DE O O I-Segmento
+DIREITO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
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+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+FORO O O I-Segmento
+TRABALHISTA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ESTÂNCIA O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+RS. O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+0021112-67.2022.5.04.0341 O O I-Segmento
+Objeto O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+GRANJA O O B-Segmento
+PINHEIROS O O I-Segmento
+LTDA. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+qualificada O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
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+trabalhista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+move O O I-Segmento
+ELEIDE O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+MM. O O I-Segmento
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+ORDINÁRIO O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atendidas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+formalidades O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+estilo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+juntamente O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
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+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+4ª O O I-Segmento
+Região O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+inclusos O O I-Segmento
+comprovantes O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+depósito O O I-Segmento
+recursal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+GRU O O I-Segmento
+relativamente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+essenciais O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acolhimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+recurso. O O I-Segmento
+Nestes O O B-Segmento
+Termos O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Pede O O I-Segmento
+Deferimento. O O I-Segmento
+Nova O O I-Segmento
+Petrópolis O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024. O O I-Segmento
+pp. O O B-Segmento
+Alex O O I-Segmento
+Foerch O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RS O O I-Segmento
+55.480d O O I-Segmento
+Avenida O O I-Segmento
+XV O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Novembro O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+1212 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Sala O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Centro O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Nova O O I-Segmento
+Petrópolis O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RS O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+CEP O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+95150-000 O O I-Segmento
+Fone O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+Fax O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+54 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+3281-9059 O O I-Segmento
+RAZÕES O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+.. O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Granja O O I-Segmento
+Pinheiros O O I-Segmento
+Ltda. O O I-Segmento
+Recorrida O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+.. O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Eleide O O I-Segmento
+Costa O O I-Segmento
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+Processo O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+.. O O I-Segmento
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+Origem O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+.. O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Vara O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Estância O O I-Segmento
+Velha O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RS. O O I-Segmento
+Colênda O O B-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+Eminentes O O I-Segmento
+Julgadores O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+BREVE O O I-Segmento
+RESENHA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+teor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+Colenda O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+interpõe O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ofertando O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+deduzidos. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+máxima O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Douta O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Instância O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+adiante O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+demonstrará. O O I-Segmento
+3. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+síntese O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+julgou O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+interposta O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+aqui O O I-Segmento
+Recorrida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+decretar O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+incidentes O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
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+recebidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contratualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+laborados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+100 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Condenou O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
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+isentou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+frente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Gratuita O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+determinou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quinze O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Demandante. O O I-Segmento
+Atribuiu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+provisório O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+2.000,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
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+vinte O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
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+Merece O O I-Segmento
+reforma. O O I-Segmento
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+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+peca O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Nobre O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+interposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+recurso. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+melhor O O I-Segmento
+apreciação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+matérias O O I-Segmento
+ventiladas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+desenvolvidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+títulos O O I-Segmento
+próprios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+levando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+TEMPESTIVIDADE O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+5. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Ordinário O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+tempestivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+interposto O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+encerramento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+dos O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+determinados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+desastre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+afetou O O I-Segmento
+nosso O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+perseguido O O I-Segmento
+relativamente O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+transcritos O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+concedê-los O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parte. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+veio O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
+sentencial O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+III O O B-Segmento
+- O O I-Segmento
+DISPOSTIVO O O I-Segmento
+ISSO O O I-Segmento
+POSTO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DECIDO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+supra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+passa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+integrar O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+formais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+JULGAR O O I-Segmento
+PROCEDENTES O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+formulados O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ELEIDE O O I-Segmento
+COSTA O O I-Segmento
+TENÓRIO O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+GRANJA O O I-Segmento
+PINHEIROS O O I-Segmento
+LTDA O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+condenar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+apurados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+laboradas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+laboras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+relativamente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contratualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+alíenas O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+repercussão O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+repousos O O I-Segmento
+semanais O O I-Segmento
+remunerados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+autorizada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dedução O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+rubricas O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+consubstanciado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+415 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SDI-1 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+incidentes O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+recebidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contratualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+aplicável O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+deferidas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+caiba O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+repercussões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+aplicável. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+integrações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+deferidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+depositada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+liberação O O I-Segmento
+desses O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Fixo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+atenção O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+832 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+214 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Decreto O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+3.048-99 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+deferidas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+indenizatórias. O O I-Segmento
+Determino O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+oficiada O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Caixa O O I-Segmento
+Econômica O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+forneça O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+*grifamos. O O I-Segmento
+Eméritos O O B-Segmento
+Julgadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+7. O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+ofuscar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+brilhantismo O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+proferidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juiz O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entende O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reformada O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+injusta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prisma O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+conflitante O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+vigentes O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+regem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+matéria O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pacífica O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+tribunais. O O I-Segmento
+8. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+buscar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+duplo O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jurisdição O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+derramar O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+deslinde O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela. O O I-Segmento
+9. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+tanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+respeitosamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+expor O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+articuladamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+QUANTO O O B-Segmento
+AO O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+10. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+decretou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fez O O I-Segmento
+frente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+vinda O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+acabou O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+decretar O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+solicitados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+constou O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
+sentencial. O O I-Segmento
+11. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+reside O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ultra O O I-Segmento
+petita. O O I-Segmento
+12. O O I-Segmento
+Consoante O O I-Segmento
+nota-se O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+portar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+restringiu-se O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+pleiteadas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Veja O O I-Segmento
+Doutos O O I-Segmento
+Desembargadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+julgadas O O I-Segmento
+improcedentes. O O I-Segmento
+13. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+máxima O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+imposta. O O I-Segmento
+14. O O I-Segmento
+Num O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+postulou O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+comprovadamente O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+15. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+acolhimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+tese O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+R.O. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+pugna O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+colhimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+requerido O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reformada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fins O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+deferidos O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+16. O O I-Segmento
+Registra-se O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+acarretará O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+receberá O O I-Segmento
+dobrado O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+17. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+Doutos O O I-Segmento
+Desembargadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vejam O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Ilustre O O I-Segmento
+Magistrado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+andou O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
+sentencial O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+R.O. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vinda O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apresentado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+CEF. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+constar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+depositados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+apurados O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+18. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dedica O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+monocromático O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mantida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+rubrica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apurado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vinda O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+QUANTO O O B-Segmento
+AS O O I-Segmento
+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAS O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SÁBADOS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+FERIADOS O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+19. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Magistrado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+acabou O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+entender O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+remunerado. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinou O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+100 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+feriado O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+compensando O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+semana. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+autorizou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+rúbrica. O O I-Segmento
+20. O O I-Segmento
+Merece O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+21. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14-12-2019. O O I-Segmento
+Merece O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+trabalhadores O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+trocado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+24-12-2019. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+22. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+Doutos O O I-Segmento
+Desembargadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+24-12-2019 O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+feriado. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+24-12-2019 O O I-Segmento
+objetivou O O I-Segmento
+justamente O O I-Segmento
+privilegiar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+trabalhadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+possibilitando O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+usufruir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+festividades O O I-Segmento
+natalina O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+23. O O I-Segmento
+Registra-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ACT O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+juntado O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dias. O O I-Segmento
+Nessa O O I-Segmento
+toada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Cláusula O O I-Segmento
+Décima O O I-Segmento
+Nona O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+especial O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+esculpido O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+Registramos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+validou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+hígido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+válido O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+24. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+Nobres O O I-Segmento
+Desembargadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+sentenciado O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reformado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+absolvendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+25. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dedica O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+monocromático O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+compensado O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+24-12-2019. O O I-Segmento
+26. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+feriados. O O I-Segmento
+Merece O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+27. O O I-Segmento
+Quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
+sentencial O O I-Segmento
+valida O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+valida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Cláusula O O I-Segmento
+Décima O O I-Segmento
+Nona O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+esculpe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possibilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+laborados O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+restringir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+ocorra O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+28. O O I-Segmento
+Aliás O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+registra-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Cláusula O O I-Segmento
+Décima O O I-Segmento
+Nona O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esculpe O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+terá O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1º-06 O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+31-05 O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ocorrer O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+decretado O O I-Segmento
+válido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+29. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dedica O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+monocromático O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+laborados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+memsos O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+ACT. O O I-Segmento
+30. O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+reformar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+comando O O I-Segmento
+sentencial O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentença. O O I-Segmento
+QUANTO O O B-Segmento
+AOS O O I-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SUCUMBÊNCIA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+31. O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+merecedora O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+tocante O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+decretada. O O I-Segmento
+32. O O I-Segmento
+Apenas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+reserva O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+mantida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+condenado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+Recorrido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reformando-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
+sentencial O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+absolvição O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+33. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+pré-questionado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+34. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reformada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+independentemente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+DOS O O B-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ISSO O O I-Segmento
+POSTO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+dado O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+interposto O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+reformar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+respeitável O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1° O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+determinados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+rubrica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+virão O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apresentado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+CEF O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+laborados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+permitindo-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+validado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pugnase O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+A.J.G. O O I-Segmento
+Quando O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+agindo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+novamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Vossas O O I-Segmento
+Excelências O O I-Segmento
+estarão O O I-Segmento
+realizando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verdadeira O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+Nestes O O B-Segmento
+Termos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Pede O O I-Segmento
+Deferimento O O I-Segmento
+Nova O O I-Segmento
+Petrópolis O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024. O O I-Segmento
+pp. O O I-Segmento
+Alex O O I-Segmento
+Foerch O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RS O O I-Segmento
+55.480 O O I-Segmento
+d O O B-Segmento
+Número O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0021112-67.2022.5.04.0341 O O I-Segmento
+Número O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+
+DEPARTAMENTO O O B-Segmento
+JURÍDICO O O I-Segmento
+Alex O O I-Segmento
+Foerch O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RS O O I-Segmento
+55.480 O O I-Segmento
+___ O O I-Segmento
+EXMO. O O B-Segmento
+SR. O O I-Segmento
+DR. O O I-Segmento
+JUIZ O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DIREITO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+VARA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+FORO O O I-Segmento
+TRABALHISTA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ESTÂNCIA O O I-Segmento
+VELHA O O I-Segmento
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+Processo O O I-Segmento
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+Objeto O O I-Segmento
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+! O O I-Segmento
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+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
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+presente O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Douta O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Instância O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+adiante O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+demonstrará. O O I-Segmento
+3. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+síntese O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+julgou O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+interposta O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+aqui O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+decretar O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+incidentes O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+recebidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contratualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+extras O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+laborados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+semana O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+100 O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+. O O I-Segmento
+Condenou O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+isentou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
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+benefício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Gratuita O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+determinou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+provisório O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
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+dois O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
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+vinte O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
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+Merece O O I-Segmento
+reforma. O O I-Segmento
+4. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+peca O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
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+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+Para O O I-Segmento
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+das O O I-Segmento
+matérias O O I-Segmento
+ventiladas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+desenvolvidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+títulos O O I-Segmento
+próprios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+conclusão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+DA O O B-Segmento
+TEMPESTIVIDADE O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+5. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Ordinário O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+tempestivo O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+determinados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+Estado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+perseguido O O I-Segmento
+relativamente O O I-Segmento
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+antes O O I-Segmento
+transcritos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acabou O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+concedê-los O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parte. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+veio O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
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+nos O O I-Segmento
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+este O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+formais O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+ELEIDE O O I-Segmento
+COSTA O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+GRANJA O O I-Segmento
+PINHEIROS O O I-Segmento
+LTDA O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+condenar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+apurados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+laboradas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+laboras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+relativamente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contratualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+alíenas O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+repercussão O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+repousos O O I-Segmento
+semanais O O I-Segmento
+remunerados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+férias O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+13º O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+autorizada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dedução O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+rubricas O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+consubstanciado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Orientação O O I-Segmento
+Jurisprudencial O O I-Segmento
+415 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+SDI-1 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+incidentes O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+recebidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contratualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+aplicável O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+deferidas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+caiba O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+repercussões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+aplicável. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+integrações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+deferidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+depositada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+liberação O O I-Segmento
+desses O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Fixo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+atenção O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+832 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+214 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Decreto O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+3.048-99 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+deferidas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+indenizatórias. O O I-Segmento
+Determino O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+oficiada O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Caixa O O I-Segmento
+Econômica O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+forneça O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+*grifamos. O O I-Segmento
+Eméritos O O I-Segmento
+Julgadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+7. O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+ofuscar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+brilhantismo O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+proferidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juiz O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entende O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reformada O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+injusta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prisma O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+conflitante O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+vigentes O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+regem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+matéria O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pacífica O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+tribunais. O O I-Segmento
+8. O O B-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+buscar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+duplo O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jurisdição O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+derramar O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+deslinde O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela. O O I-Segmento
+9. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+tanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+respeitosamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+expor O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+articuladamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+QUANTO O O B-Segmento
+AO O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+10. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+decretou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fez O O I-Segmento
+frente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+vinda O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+acabou O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+decretar O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+solicitados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+constou O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
+sentencial. O O I-Segmento
+11. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+reside O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ultra O O I-Segmento
+petita. O O I-Segmento
+12. O O I-Segmento
+Consoante O O I-Segmento
+nota-se O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+portar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+restringiu-se O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+pleiteadas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Veja O O I-Segmento
+Doutos O O I-Segmento
+Desembargadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+julgadas O O I-Segmento
+improcedentes. O O I-Segmento
+13. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+máxima O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+imposta. O O I-Segmento
+14. O O I-Segmento
+Num O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+postulou O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+comprovadamente O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+15. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+acolhimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+tese O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+R.O. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+pugna O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+colhimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+requerido O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reformada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fins O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+deferidos O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+16. O O I-Segmento
+Registra-se O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+acarretará O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+receberá O O I-Segmento
+dobrado O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+17. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+Doutos O O I-Segmento
+Desembargadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vejam O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Ilustre O O I-Segmento
+Magistrado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+andou O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
+sentencial O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+R.O. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vinda O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apresentado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+CEF. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+constar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+depositados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+apurados O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+18. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dedica O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+monocromático O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mantida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+rubrica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apurado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vinda O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+QUANTO O O B-Segmento
+AS O O I-Segmento
+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAS O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SÁBADOS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+FERIADOS O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+19. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Magistrado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+acabou O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+entender O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+remunerado. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinou O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+100 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+feriado O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+compensando O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+semana. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+autorizou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+rúbrica. O O I-Segmento
+20. O O I-Segmento
+Merece O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+21. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14-12-2019. O O I-Segmento
+Merece O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+trabalhadores O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+trocado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+24-12-2019. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+22. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+Doutos O O I-Segmento
+Desembargadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+24-12-2019 O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+feriado. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+24-12-2019 O O I-Segmento
+objetivou O O I-Segmento
+justamente O O I-Segmento
+privilegiar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+trabalhadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+possibilitando O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+usufruir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+festividades O O I-Segmento
+natalina O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+23. O O I-Segmento
+Registra-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ACT O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+juntado O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dias. O O I-Segmento
+Nessa O O I-Segmento
+toada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Cláusula O O I-Segmento
+Décima O O I-Segmento
+Nona O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+especial O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+esculpido O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+Registramos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+validou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+hígido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+válido O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+24. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+Nobres O O I-Segmento
+Desembargadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+sentenciado O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reformado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+absolvendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+25. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dedica O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+monocromático O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+compensado O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+24-12-2019. O O I-Segmento
+26. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+feriados. O O I-Segmento
+Merece O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+27. O O I-Segmento
+Quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
+sentencial O O I-Segmento
+valida O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+valida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Cláusula O O I-Segmento
+Décima O O I-Segmento
+Nona O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+esculpe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possibilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+laborados O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+restringir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+ocorra O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+28. O O I-Segmento
+Aliás O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+registra-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Cláusula O O I-Segmento
+Décima O O I-Segmento
+Nona O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esculpe O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+terá O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1º-06 O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+31-05 O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ocorrer O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+decretado O O I-Segmento
+válido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+29. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dedica O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+monocromático O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+laborados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+memsos O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+ACT. O O I-Segmento
+30. O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+reformar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+comando O O I-Segmento
+sentencial O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentença. O O I-Segmento
+QUANTO O O B-Segmento
+AOS O O I-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SUCUMBÊNCIA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+31. O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+merecedora O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+tocante O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+decretada. O O I-Segmento
+32. O O I-Segmento
+Apenas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+reserva O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+mantida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+condenado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+Recorrido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reformando-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
+sentencial O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+absolvição O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+33. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+pré-questionado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+34. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reformada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+independentemente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+DOS O O B-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ISSO O O I-Segmento
+POSTO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+dado O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+interposto O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+reformar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+respeitável O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1° O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+determinados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+rubrica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+virão O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apresentado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+CEF O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+laborados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+permitindo-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+validado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pugnase O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+A.J.G. O O I-Segmento
+Quando O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+agindo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+novamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Vossas O O I-Segmento
+Excelências O O I-Segmento
+estarão O O I-Segmento
+realizando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verdadeira O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+Nestes O O B-Segmento
+Termos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Pede O O I-Segmento
+Deferimento O O I-Segmento
+Nova O O I-Segmento
+Petrópolis O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024. O O I-Segmento
+pp. O O I-Segmento
+Alex O O I-Segmento
+Foerch O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RS O O I-Segmento
+55.480 O O I-Segmento
+d O O B-Segmento
+Número O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0021112-67.2022.5.04.0341 O O I-Segmento
+Número O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+
+DEPARTAMENTO O O B-Segmento
+JURÍDICO O O I-Segmento
+Alex O O I-Segmento
+Foerch O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RS O O I-Segmento
+55.480 O O I-Segmento
+___ O O I-Segmento
+EXMO. O O B-Segmento
+SR. O O I-Segmento
+DR. O O I-Segmento
+JUIZ O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DIREITO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+VARA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+FORO O O I-Segmento
+TRABALHISTA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ESTÂNCIA O O I-Segmento
+VELHA O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RS. O O I-Segmento
+Processo O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+0021112-67.2022.5.04.0341 O O I-Segmento
+Objeto O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+GRANJA O O I-Segmento
+PINHEIROS O O I-Segmento
+LTDA. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+qualificada O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamatória O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+move O O I-Segmento
+ELEIDE O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+CONSTA O O I-Segmento
+TENORIO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+qualificada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+procurador O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+fine O O I-Segmento
+assinado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+conformando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+veneranda O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+prolatada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+respeitosamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+interpor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+argumentos O O I-Segmento
+expendidos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+apartadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+recebido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+autuado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+atendidas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+formalidades O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+estilo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+remetido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+juntamente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+inclusas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+exame O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Egrégio O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Regional O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
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+! O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+as O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+deduzidos. O O I-Segmento
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+reforma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Douta O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Instância O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+adiante O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+demonstrará. O O I-Segmento
+3. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+síntese O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+julgou O O I-Segmento
+procedente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+interposta O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+decretar O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+incidentes O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+recebidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contratualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+laborados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+100 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Condenou O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+isentou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+frente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+Gratuita O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+deferido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+determinou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+quinze O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+favor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+patrono O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Demandante. O O I-Segmento
+Atribuiu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+provisório O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+2.000,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+20,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Merece O O I-Segmento
+reforma. O O I-Segmento
+4. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+peca O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Nobre O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+tais O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+interposição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+recurso. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+melhor O O I-Segmento
+apreciação O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+matérias O O I-Segmento
+ventiladas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+desenvolvidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+títulos O O I-Segmento
+próprios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+levando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conclusão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
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+O O O I-Segmento
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+interposto O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+encerramento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+lapso O O I-Segmento
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+considerando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+determinados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juiz O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+perseguido O O I-Segmento
+relativamente O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+transcritos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acabou O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+concedê-los O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parte. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+veio O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
+sentencial O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+DISPOSTIVO O O I-Segmento
+ISSO O O I-Segmento
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+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+supra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+passa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+integrar O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+efeitos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+formais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+JULGAR O O I-Segmento
+PROCEDENTES O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+formulados O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ELEIDE O O I-Segmento
+COSTA O O I-Segmento
+TENÓRIO O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+GRANJA O O I-Segmento
+PINHEIROS O O I-Segmento
+LTDA O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+condenar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+apurados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+liquidação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+laboradas O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+eventualmente O O I-Segmento
+laboras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+relativamente O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contratualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+critérios O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+alíenas O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+d O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+fundamentação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+repercussão O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+repousos O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+autorizada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dedução O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
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+sob O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+incidentes O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+recebidas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contratualidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+aplicável O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+salariais O O I-Segmento
+deferidas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+caiba O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+incidência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+repercussões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+aplicável. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+integrações O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+deferidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deverá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+depositada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+liberação O O I-Segmento
+desses O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Fixo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+atenção O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+832 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+c O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+214 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+9º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Decreto O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+3.048-99 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+jurídica O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+parcelas O O I-Segmento
+deferidas O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+indenizatórias. O O I-Segmento
+Determino O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+oficiada O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Caixa O O I-Segmento
+Econômica O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+forneça O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+vinculada O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+*grifamos. O O I-Segmento
+Eméritos O O I-Segmento
+Julgadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+7. O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+ofuscar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+brilhantismo O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+decisões O O I-Segmento
+proferidas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juiz O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entende O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+específica O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reformada O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+injusta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+prisma O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+está O O I-Segmento
+conflitante O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+normas O O I-Segmento
+vigentes O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+regem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+matéria O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pacífica O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+tribunais. O O I-Segmento
+8. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+buscar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+duplo O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jurisdição O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+possa O O I-Segmento
+derramar O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+deslinde O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela. O O I-Segmento
+9. O O I-Segmento
+Para O O I-Segmento
+tanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+respeitosamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+expor O O I-Segmento
+suas O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+articuladamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+QUANTO O O B-Segmento
+AO O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+10. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+decretou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fez O O I-Segmento
+frente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+vinda O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+acabou O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+decretar O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+solicitados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+pena O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+constou O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
+sentencial. O O I-Segmento
+11. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+reside O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+postulado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ultra O O I-Segmento
+petita. O O I-Segmento
+12. O O I-Segmento
+Consoante O O I-Segmento
+nota-se O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+peça O O I-Segmento
+portar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+restringiu-se O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+pleiteadas O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Veja O O I-Segmento
+Doutos O O I-Segmento
+Desembargadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+julgadas O O I-Segmento
+improcedentes. O O I-Segmento
+13. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+máxima O O I-Segmento
+vênia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+imposta. O O I-Segmento
+14. O O I-Segmento
+Num O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sede O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+postulou O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+comprovadamente O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+15. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+acolhimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+primeira O O I-Segmento
+tese O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+R.O. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+pugna O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+colhimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+requerido O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reformada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fins O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+deferidos O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+16. O O I-Segmento
+Registra-se O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+acarretará O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+receberá O O I-Segmento
+dobrado O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+17. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+Doutos O O I-Segmento
+Desembargadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vejam O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Ilustre O O I-Segmento
+Magistrado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+andou O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
+sentencial O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+objeto O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+R.O. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vinda O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+completo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apresentado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+CEF. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+faz O O I-Segmento
+constar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+depositados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+apurados O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+18. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dedica O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+monocromático O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+mantida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+rubrica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apurado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vinda O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS. O O I-Segmento
+QUANTO O O B-Segmento
+AS O O I-Segmento
+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAS O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SÁBADOS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+FERIADOS O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+19. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Magistrado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+acabou O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+entender O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+teria O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+remunerado. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+determinou O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+100 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+feriado O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+compensando O O I-Segmento
+dentro O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+semana. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+autorizou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+rúbrica. O O I-Segmento
+20. O O I-Segmento
+Merece O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+21. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14-12-2019. O O I-Segmento
+Merece O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+considerando O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+referida O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+trabalhadores O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+trocado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+24-12-2019. O O I-Segmento
+Vejamos O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+22. O O I-Segmento
+Ora O O I-Segmento
+Doutos O O I-Segmento
+Desembargadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+24-12-2019 O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+feriado. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+24-12-2019 O O I-Segmento
+objetivou O O I-Segmento
+justamente O O I-Segmento
+privilegiar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+trabalhadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+possibilitando O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+usufruir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+festividades O O I-Segmento
+natalina O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+23. O O I-Segmento
+Registra-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ACT O O I-Segmento
+2019 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+juntado O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+troca O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dias. O O I-Segmento
+Nessa O O I-Segmento
+toada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Cláusula O O I-Segmento
+Décima O O I-Segmento
+Nona O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+especial O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+esculpido O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+Registramos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+validou O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+hígido O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+válido O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+24. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+Nobres O O I-Segmento
+Desembargadores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+sentenciado O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+cinquenta O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+cento O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reformado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+absolvendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+25. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dedica O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+monocromático O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+eis O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+compensado O O I-Segmento
+mediante O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+24-12-2019. O O I-Segmento
+26. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+feriados. O O I-Segmento
+Merece O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+27. O O I-Segmento
+Quando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
+sentencial O O I-Segmento
+valida O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+valida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Cláusula O O I-Segmento
+Décima O O I-Segmento
+Nona O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+esculpe O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possibilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+laborados O O I-Segmento
+serão O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+restringir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+ocorra O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+28. O O I-Segmento
+Aliás O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+registra-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Cláusula O O I-Segmento
+Décima O O I-Segmento
+Nona O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+esculpe O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+terá O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1º-06 O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+31-05 O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+previsão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ocorrer O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+decretado O O I-Segmento
+válido O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+29. O O I-Segmento
+Ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dedica O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+monocromático O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+postulada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+laborados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+memsos O O I-Segmento
+serem O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+ACT. O O I-Segmento
+30. O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+reformar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+comando O O I-Segmento
+sentencial O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+fixados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentença. O O I-Segmento
+QUANTO O O B-Segmento
+AOS O O I-Segmento
+HONORÁRIOS O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+SUCUMBÊNCIA O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+31. O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+merecedora O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+tocante O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+decretada. O O I-Segmento
+32. O O I-Segmento
+Apenas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+reserva O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+mantida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+condenado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+Recorrido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reformando-se O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+caderno O O I-Segmento
+sentencial O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+absolvição O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento. O O I-Segmento
+33. O O I-Segmento
+Por O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+resta O O I-Segmento
+pré-questionado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+791-A O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+34. O O I-Segmento
+Conforme O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reformada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+independentemente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+gratuita. O O I-Segmento
+DOS O O B-Segmento
+PEDIDOS O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+ISSO O O I-Segmento
+POSTO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+dado O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+interposto O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+reformar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+respeitável O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+1° O O I-Segmento
+grau O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+manutenção O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+determinada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+determinados O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+aqueles O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+pagos O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+esta O O I-Segmento
+rubrica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+virão O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+extrato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FGTS O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apresentado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+CEF O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+sábado O O I-Segmento
+14-12-2019 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+afastar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+eventuais O O I-Segmento
+feriados O O I-Segmento
+laborados O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+compensados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+permitindo-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compensação O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+vigência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+banco O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+validado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r.sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+afastado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+igual O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pugnase O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sucumbência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+A.J.G. O O I-Segmento
+Quando O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+agindo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+novamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Vossas O O I-Segmento
+Excelências O O I-Segmento
+estarão O O I-Segmento
+realizando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+verdadeira O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+! O O B-Segmento
+Nestes O O B-Segmento
+Termos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Pede O O I-Segmento
+Deferimento O O I-Segmento
+Nova O O I-Segmento
+Petrópolis O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RS O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024. O O I-Segmento
+pp. O O I-Segmento
+Alex O O I-Segmento
+Foerch O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RS O O I-Segmento
+55.480 O O I-Segmento
+d O O B-Segmento
+Número O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0021112-67.2022.5.04.0341 O O I-Segmento
+Número O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+
+EXCELENTÍSSIMA O O B-Segmento
+SENHORA O O I-Segmento
+DOUTORA O O I-Segmento
+JUIZA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+VARA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+COMARCA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+RIBEIRÃO O O I-Segmento
+PRETO O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP. O O I-Segmento
+PROCESSO O O I-Segmento
+N. O O I-Segmento
+0011778-27.2022.5.15.0042 O O I-Segmento
+PAULA O O I-Segmento
+CRISTINA O O I-Segmento
+GUERREIRO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+doravante O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+qualificada O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+referência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+representada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+regularmente O O I-Segmento
+constituído O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inconformado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vossa O O I-Segmento
+respeitável O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+interpor O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+amparado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+895 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visando O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+revisão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+expostos. O O I-Segmento
+Pede O O I-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Ribeirão O O I-Segmento
+Preto O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024. O O I-Segmento
+MARCOS O O I-Segmento
+FRANCISCO O O I-Segmento
+MACIEL O O I-Segmento
+COELHO O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+260.782 O O I-Segmento
+PROCESSO O O B-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ORIGEM O O I-Segmento
+Nº. O O I-Segmento
+0011778-27.2022.5.15.0042 O O I-Segmento
+RECORRENTE O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+PAULA O O I-Segmento
+CRISTINA O O I-Segmento
+GUERREIRO O O I-Segmento
+RECORRIDO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+PASQUALI O O I-Segmento
+PARISE O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+GASPARINI O O I-Segmento
+JUNIOR O O I-Segmento
+ADVOGADOS O O I-Segmento
+COLENDA O O I-Segmento
+TURMA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+EMINENTES O O I-Segmento
+DESEMBARGADORES O O I-Segmento
+1. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PREPARO O O I-Segmento
+RECURSAL O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+consonância O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+solo O O I-Segmento
+bandeirante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+impetração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+adesivo O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+preparo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+custas. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+beneficiário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+gratuidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+deixa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recolher O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+preparo. O O I-Segmento
+2. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+MÉRITO O O I-Segmento
+Far-se-á O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+Sentença. O O I-Segmento
+I. O O I-Segmento
+Dos O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+MP O O I-Segmento
+936 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+Foi O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+firmados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+MP O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+instrumentos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+recebia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+24,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+passou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+12,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doze O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+diminuição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
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+mas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalhava O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+recebia O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+criados O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+acarreta O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+supressão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+esfera O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+personalidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+Ocorre O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+este O O I-Segmento
+dizer O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
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+dos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+negociados O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+coletivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fls. O O I-Segmento
+305 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sindicato O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+trabalhadores O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+compuseram O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+preservar O O I-Segmento
+empregos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inconteste O O I-Segmento
+crise O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+COVID. O O I-Segmento
+Aqui O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+negociado O O I-Segmento
+encontra O O I-Segmento
+respaldo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+garantia O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+XXVI O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+611-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reputo O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+regularmente O O I-Segmento
+adimplida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+valealimentação O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+autorizados O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+coletivos. O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+indevidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+postuladas O O I-Segmento
+Acontece O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+d. O O I-Segmento
+Magistrada O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+observar O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+pontos O O I-Segmento
+importantes O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+provisória O O I-Segmento
+936 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+pactuação O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+escrito O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+provisória O O I-Segmento
+936 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+seriam O O I-Segmento
+mantidos O O I-Segmento
+inalterados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+existir O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+8º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+efetuado O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+Acordo O O I-Segmento
+Coletivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+Acordo O O I-Segmento
+Individual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+Convenção O O I-Segmento
+Coletiva. O O I-Segmento
+Ocorre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+coletivo O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+substitui O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+sobrepõe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+convenção O O I-Segmento
+coletiva O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+coletivo. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+envolvida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+fez O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+? O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+MP O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+busca O O I-Segmento
+garantir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+acerca O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+tratado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+garantir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atingirá O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+remuneração. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decidiu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Ministro O O I-Segmento
+Marco O O I-Segmento
+Aurélio O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+preferências O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+individuais O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+versar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+excepcionais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Especificamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Medida O O I-Segmento
+Provisória O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+monocrática O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+cautelar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+direta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inconstitucionalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nesse O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+referendada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Pleno O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+preceito O O I-Segmento
+sobrepõe O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possíveis O O I-Segmento
+instrumentos O O I-Segmento
+normativos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+remete O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+revelados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+liberdade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prestador O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especialmente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+crise O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fonte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+sustento O O I-Segmento
+sofre O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+preservada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+implique O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+consta O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+cláusula O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+colocação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+plano O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+garantia O O I-Segmento
+constitucional. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+MC-ADI O O I-Segmento
+6.342 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+DF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+relator O O I-Segmento
+ministro O O I-Segmento
+Marco O O I-Segmento
+Aurélio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+j. O O I-Segmento
+26.03.2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DJe O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+validade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+desconto O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+trata-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+ilegalidade. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+fica O O I-Segmento
+comprovada O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
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+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
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+seriam O O I-Segmento
+mantidos O O I-Segmento
+inalterados. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+reduziu O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Vale O O I-Segmento
+Alimentação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+Acordo O O I-Segmento
+Coletivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+reduzido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+normalmente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+passo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+diminuída O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+agravou O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situação. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+discussão O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+reduzir O O I-Segmento
+abruptamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+VALE O O I-Segmento
+ALIMENTAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+consta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLÁUSULA O O I-Segmento
+SEGUNDA O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Acordo O O I-Segmento
+Coletivo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+Ocorre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+efetuado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acarretando O O I-Segmento
+grande O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+material O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+manteve O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+inalterada. O O I-Segmento
+Ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalhava O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+recebia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+menos. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+exigir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+constitucionais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+imperioso O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+favorável O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+decorre O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inerente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+República. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+contesta O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+central O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+afirmação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+diminuição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+público O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+sindicais O O I-Segmento
+realizados O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+emprestas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+viera O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+acompanhado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maio O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+celebrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+continuou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+realizando O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+aponta O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+cometida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+diminuído O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ficou O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+comprovado. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+roga-se O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+procedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+formulado. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+explanado O O I-Segmento
+acerca O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sonegação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale-alimentação O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fica O O I-Segmento
+consequentemente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+incontroversamente O O I-Segmento
+imputável O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+atraso O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias. O O I-Segmento
+Necessário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecida. O O I-Segmento
+II. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+entendeu O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tolerância O O I-Segmento
+estabelecidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+d. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+demonstrativos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+denotam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+cometida. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+citados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+novembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+março O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+agosto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nota O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+perfazimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornadas O O I-Segmento
+absurdas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+tipo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contraprestação. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+espaçado O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+exemplos O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+corrobora O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+relatado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+habitual O O I-Segmento
+permanência O O I-Segmento
+extraordinária O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+empresa. O O I-Segmento
+Mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apesar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+integralmente O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+realizava O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+completa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+deixando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alguns O O I-Segmento
+valores. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+salienta-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+respeitado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+excedeu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+6 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+suprimido. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+nítido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+regularmente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pagamentos O O I-Segmento
+faltando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reformada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+faltante. O O I-Segmento
+III. O O B-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+suficiente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+postura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+tocante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+tratamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+IRREGULARIDADE O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+PAGAMENTO O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+VALE-ALIMENTAÇÃO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+reduziu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valealimentação O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+compensar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+remanescente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+infringindo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inalterabilidade O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+lesiva O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+468 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+assegura O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+irredutibilidade O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+VI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+vale-alimentação O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+integrante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+consolidada. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+INTERVALOS O O I-Segmento
+INTRAJORNADA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+repouso O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+71 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+caracteriza O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+gera O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+acréscimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+normal. O O I-Segmento
+3. O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAS O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+PAGAS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+realizava O O I-Segmento
+duas O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+contraprestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+violando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+59 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dessas O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+trabalhistas. O O I-Segmento
+4. O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+FORMA O O I-Segmento
+HUMILHANTE O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+DEMISSÃO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+humilhante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+má-fé O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+caracteriza O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+consolidada O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+443 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+atitude O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+violou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dignidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+trabalhadora O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+gerando O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+5. O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+ATIVIDADES O O I-Segmento
+FORA O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+ATRIBUIÇÕES O O I-Segmento
+CONTRATUAIS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+obrigou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+atribuições O O I-Segmento
+contratuais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+arcar O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+custos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+transporte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+configurando O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+lesiva O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+468 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+884 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+6. O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+VIOLAÇÃO O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+JORNADA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+imposta O O I-Segmento
+violava O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XIII O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+gerando O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+extrapatrimoniais O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+teve O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+bem-estar O O I-Segmento
+afetados. O O I-Segmento
+7. O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PARCELAMENTO O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+parcelamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+juntamente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+viola O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+mínimos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ensejando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+penalidade O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+8º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+artigo. O O I-Segmento
+Tal O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+representa O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+condão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+afetar O O I-Segmento
+gravemente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+trabalhadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atentar O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+dignidade O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+nítido O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+descumprir O O I-Segmento
+deliberadamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reduzir O O I-Segmento
+ilegalmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valealimentação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+manter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demitir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+humilhante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causou O O I-Segmento
+abalo O O I-Segmento
+psicológico O O I-Segmento
+significativo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+configurando O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+passível O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+pacificado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+37 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+STJ. O O I-Segmento
+Acontece O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+sofridos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+extrapolam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+órbita O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+aborrecimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+exposta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+arbitrárias O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+QUE O O I-Segmento
+RESTARAM O O I-Segmento
+DEVIDAMENTE O O I-Segmento
+COMPROVADAS O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+quantum O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+julgador O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proporcionalidade. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+objetivo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+proporcionar O O I-Segmento
+satisfação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aliviando O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+sofrimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aplicar O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+punição O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+agressor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desencorajando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+repetição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+comportamento O O I-Segmento
+censurável. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+humilhante O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recebido O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Nenhuma O O I-Segmento
+dessas O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+aborrecimento O O I-Segmento
+cotidiano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+cristalino O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atingem O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+personalidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sofre. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nesses O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença. O O I-Segmento
+IV. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+Juizo O O I-Segmento
+entendeu O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+superado O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+14.010 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+supressão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prescrição. O O I-Segmento
+Ocorre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+demonstra O O I-Segmento
+equivocado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+adquirido. O O I-Segmento
+Deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+prescricionais O O I-Segmento
+ficaram O O I-Segmento
+suspensos O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+contida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+14.010 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+prescricionais O O I-Segmento
+consideram-se O O I-Segmento
+impedidos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+suspensos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+entrada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vigor O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outubro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020. O O I-Segmento
+Cálculo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Período O O I-Segmento
+Suspenso O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+meses O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outubro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+abrangidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estarem O O I-Segmento
+prescritos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+existentes O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2017. O O I-Segmento
+Reforce-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicabilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+prescricionais O O I-Segmento
+pertinentes O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+luz O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+pátria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
+QUINQUENAL. O O I-Segmento
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+O O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+14.010 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Regime O O I-Segmento
+Jurídico O O I-Segmento
+Emergencial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Transitório O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+jurídicas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+Privado O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RJET O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+coronavírus O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Covid-19 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+suspendeu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+curso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+prescricionais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+lapso O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+descontado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+quinquenal O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fins O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pronunciamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prescrição O O I-Segmento
+parcial. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+ordinário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dá O O I-Segmento
+parcial O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT2 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Ordinário O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+1000349- O O I-Segmento
+83.2021.5.02.0255 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Terceira O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Des. O O I-Segmento
+Wildner O O I-Segmento
+Izzi O O I-Segmento
+Pancheri O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Julgado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+16 O O I-Segmento
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+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Publicado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+24 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+g.n. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+desconsiderada O O I-Segmento
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+prescrição O O I-Segmento
+quinquenal O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+prescricionais O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+V. O O B-Segmento
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+Pelo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+consequente O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Ordinário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+deferir O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+procedência O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+condenando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+pura O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+lídima O O I-Segmento
+JUSTIÇA O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+Ribeirão O O I-Segmento
+Preto O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024. O O I-Segmento
+MARCOS O O I-Segmento
+FRANCISCO O O I-Segmento
+MACIEL O O I-Segmento
+COELHO O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+Número O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+
+EXCELENTÍSSIMA O O B-Segmento
+SENHORA O O I-Segmento
+DOUTORA O O I-Segmento
+JUIZA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
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+VARA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+COMARCA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+RIBEIRÃO O O I-Segmento
+PRETO O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP. O O I-Segmento
+PROCESSO O O I-Segmento
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+0011778-27.2022.5.15.0042 O O I-Segmento
+PAULA O O I-Segmento
+CRISTINA O O I-Segmento
+GUERREIRO O O I-Segmento
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+doravante O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
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+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+seu O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
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+vossa O O I-Segmento
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+interpor O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+amparado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+895 O O I-Segmento
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+inciso O O I-Segmento
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+à O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+expostos. O O I-Segmento
+Pede O O B-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Ribeirão O O I-Segmento
+Preto O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024. O O I-Segmento
+MARCOS O O I-Segmento
+FRANCISCO O O I-Segmento
+MACIEL O O I-Segmento
+COELHO O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+260.782 O O I-Segmento
+PROCESSO O O B-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ORIGEM O O I-Segmento
+Nº. O O I-Segmento
+0011778-27.2022.5.15.0042 O O I-Segmento
+RECORRENTE O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+PAULA O O I-Segmento
+CRISTINA O O I-Segmento
+GUERREIRO O O I-Segmento
+RECORRIDO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+PASQUALI O O I-Segmento
+PARISE O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+GASPARINI O O I-Segmento
+JUNIOR O O I-Segmento
+ADVOGADOS O O I-Segmento
+COLENDA O O B-Segmento
+TURMA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+EMINENTES O O I-Segmento
+DESEMBARGADORES O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PREPARO O O I-Segmento
+RECURSAL O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+consonância O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+solo O O I-Segmento
+bandeirante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+impetração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+adesivo O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+preparo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+custas. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+beneficiário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+gratuidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+deixa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recolher O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+preparo. O O I-Segmento
+2. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+MÉRITO O O I-Segmento
+Far-se-á O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+Sentença. O O I-Segmento
+I. O O B-Segmento
+Dos O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+MP O O I-Segmento
+936 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
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+Foi O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+firmados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+MP O O I-Segmento
+936 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+instrumentos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+recebia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+24,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+passou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+12,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doze O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+diminuição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
+alterações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalhava O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+recebia O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+contrariando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+dispositivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+criados O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+acarreta O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+supressão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+recebimento O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+esfera O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+personalidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador. O O I-Segmento
+Ocorre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+frente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+estes O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+: O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Consoante O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+extrai O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+negociados O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+coletivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fls. O O I-Segmento
+305 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sindicato O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+trabalhadores O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+compuseram O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+preservar O O I-Segmento
+empregos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inconteste O O I-Segmento
+crise O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+COVID. O O I-Segmento
+Aqui O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+negociado O O I-Segmento
+encontra O O I-Segmento
+respaldo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+garantia O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+XXVI O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+611-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reputo O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+regularmente O O I-Segmento
+adimplida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+valealimentação O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+autorizados O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+coletivos. O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+indevidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+postuladas O O I-Segmento
+Acontece O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+d. O O I-Segmento
+Magistrada O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+observar O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+pontos O O I-Segmento
+importantes O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
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+A O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+provisória O O I-Segmento
+936 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+pactuação O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+escrito O O I-Segmento
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+20 O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+seriam O O I-Segmento
+mantidos O O I-Segmento
+inalterados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+existir O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+8º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+efetuado O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+Acordo O O I-Segmento
+Coletivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+Acordo O O I-Segmento
+Individual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+Convenção O O I-Segmento
+Coletiva. O O I-Segmento
+Ocorre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+coletivo O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+substitui O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+sobrepõe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+convenção O O I-Segmento
+coletiva O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+coletivo. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+envolvida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+fez O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+? O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+MP O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+busca O O I-Segmento
+garantir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+acerca O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+tratado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+garantir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atingirá O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+remuneração. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decidiu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Ministro O O I-Segmento
+Marco O O I-Segmento
+Aurélio O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+preferências O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+individuais O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+versar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+excepcionais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Especificamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Medida O O I-Segmento
+Provisória O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+monocrática O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+cautelar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+direta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inconstitucionalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nesse O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+referendada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Pleno O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+preceito O O I-Segmento
+sobrepõe O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possíveis O O I-Segmento
+instrumentos O O I-Segmento
+normativos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+remete O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+revelados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+liberdade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prestador O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especialmente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+crise O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+sofre O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+preservada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+implique O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+consta O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+cláusula O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+colocação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+plano O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+garantia O O I-Segmento
+constitucional. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+MC-ADI O O I-Segmento
+6.342 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+DF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+relator O O I-Segmento
+ministro O O I-Segmento
+Marco O O I-Segmento
+Aurélio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+j. O O I-Segmento
+26.03.2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DJe O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+validade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+desconto O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+trata-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+ilegalidade. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+fica O O I-Segmento
+comprovada O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+estabelecia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Medida O O I-Segmento
+Provisória O O I-Segmento
+936 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+8º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+seriam O O I-Segmento
+mantidos O O I-Segmento
+inalterados. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+reduziu O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Vale O O I-Segmento
+Alimentação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+Acordo O O I-Segmento
+Coletivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+reduzido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+normalmente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+passo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+diminuída O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+agravou O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situação. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+discussão O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+reduzir O O I-Segmento
+abruptamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+VALE O O I-Segmento
+ALIMENTAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+consta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLÁUSULA O O I-Segmento
+SEGUNDA O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Acordo O O I-Segmento
+Coletivo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+Ocorre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+efetuado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acarretando O O I-Segmento
+grande O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+material O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+manteve O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+inalterada. O O I-Segmento
+Ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalhava O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+recebia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+menos. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+exigir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+constitucionais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+imperioso O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+favorável O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+decorre O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inerente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+República. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+contesta O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+central O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+afirmação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+diminuição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+público O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+sindicais O O I-Segmento
+realizados O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+emprestas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+viera O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+acompanhado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maio O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+celebrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+continuou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+realizando O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+aponta O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+cometida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+diminuído O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ficou O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+comprovado. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+roga-se O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+procedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+formulado. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+explanado O O I-Segmento
+acerca O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sonegação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale-alimentação O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fica O O I-Segmento
+consequentemente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+incontroversamente O O I-Segmento
+imputável O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+atraso O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias. O O I-Segmento
+Necessário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecida. O O I-Segmento
+II. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+entendeu O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tolerância O O I-Segmento
+estabelecidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+d. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+demonstrativos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+denotam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+cometida. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+citados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+novembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+março O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+agosto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nota O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+perfazimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornadas O O I-Segmento
+absurdas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+O O O I-Segmento
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+espaçado O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+exemplos O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
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+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+realizava O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alguns O O I-Segmento
+valores. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+salienta-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+respeitado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+excedeu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+6 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+suprimido. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+nítido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+regularmente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pagamentos O O I-Segmento
+faltando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reformada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+condenar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+faltante. O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
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+DA O O I-Segmento
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+DAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+VALE-ALIMENTAÇÃO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+reduziu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valealimentação O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+compensar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+remanescente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+infringindo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inalterabilidade O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+lesiva O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+468 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+assegura O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+irredutibilidade O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+vale-alimentação O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+integrante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+consolidada. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+INTERVALOS O O I-Segmento
+INTRAJORNADA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+repouso O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+71 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+caracteriza O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+gera O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+acréscimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+normal. O O I-Segmento
+3. O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAS O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+PAGAS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+realizava O O I-Segmento
+duas O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+contraprestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+violando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+59 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dessas O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+trabalhistas. O O I-Segmento
+4. O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+FORMA O O I-Segmento
+HUMILHANTE O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+DEMISSÃO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+humilhante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+má-fé O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+caracteriza O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+consolidada O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+443 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+atitude O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+violou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dignidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+trabalhadora O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+gerando O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+5. O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+ATIVIDADES O O I-Segmento
+FORA O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+ATRIBUIÇÕES O O I-Segmento
+CONTRATUAIS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+obrigou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+atribuições O O I-Segmento
+contratuais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+arcar O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+custos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+transporte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+configurando O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+lesiva O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+468 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+884 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+6. O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+VIOLAÇÃO O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+JORNADA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+imposta O O I-Segmento
+violava O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XIII O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+gerando O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+extrapatrimoniais O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+teve O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+bem-estar O O I-Segmento
+afetados. O O I-Segmento
+7. O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PARCELAMENTO O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+parcelamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+juntamente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+viola O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+mínimos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ensejando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+penalidade O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+8º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+artigo. O O I-Segmento
+Tal O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+representa O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+condão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+afetar O O I-Segmento
+gravemente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+trabalhadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atentar O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+dignidade O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+nítido O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+descumprir O O I-Segmento
+deliberadamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reduzir O O I-Segmento
+ilegalmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valealimentação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+manter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demitir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+humilhante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causou O O I-Segmento
+abalo O O I-Segmento
+psicológico O O I-Segmento
+significativo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+configurando O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+passível O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+pacificado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+37 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+STJ. O O I-Segmento
+Acontece O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+sofridos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+extrapolam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+órbita O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+aborrecimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+exposta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+arbitrárias O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+QUE O O I-Segmento
+RESTARAM O O I-Segmento
+DEVIDAMENTE O O I-Segmento
+COMPROVADAS O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+quantum O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+julgador O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proporcionalidade. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+objetivo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+proporcionar O O I-Segmento
+satisfação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aliviando O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+sofrimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aplicar O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+punição O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+agressor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desencorajando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+repetição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+comportamento O O I-Segmento
+censurável. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+humilhante O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recebido O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Nenhuma O O I-Segmento
+dessas O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+aborrecimento O O I-Segmento
+cotidiano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+cristalino O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atingem O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+personalidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sofre. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nesses O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença. O O I-Segmento
+IV. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+Juizo O O I-Segmento
+entendeu O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+superado O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+14.010 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+supressão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prescrição. O O I-Segmento
+Ocorre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+direito O O I-Segmento
+adquirido. O O I-Segmento
+Deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+prescricionais O O I-Segmento
+ficaram O O I-Segmento
+suspensos O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+contida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+14.010 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+prescricionais O O I-Segmento
+consideram-se O O I-Segmento
+impedidos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+suspensos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+entrada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vigor O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outubro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020. O O I-Segmento
+Cálculo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Período O O I-Segmento
+Suspenso O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+meses O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outubro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+abrangidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estarem O O I-Segmento
+prescritos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+existentes O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2017. O O I-Segmento
+Reforce-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicabilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+prescricionais O O I-Segmento
+pertinentes O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+luz O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+pátria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
+QUINQUENAL. O O I-Segmento
+SUSPENSÃO. O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+14.010 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020. O O I-Segmento
+PANDEMIA O O I-Segmento
+CORONAVÍRUS. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+14.010 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Regime O O I-Segmento
+Jurídico O O I-Segmento
+Emergencial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Transitório O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+jurídicas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+Privado O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RJET O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+coronavírus O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Covid-19 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+suspendeu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+curso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+prescricionais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+lapso O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+descontado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+quinquenal O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fins O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pronunciamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prescrição O O I-Segmento
+parcial. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+ordinário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dá O O I-Segmento
+parcial O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT2 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Ordinário O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+1000349- O O I-Segmento
+83.2021.5.02.0255 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Terceira O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Des. O O I-Segmento
+Wildner O O I-Segmento
+Izzi O O I-Segmento
+Pancheri O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Julgado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+16 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Publicado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+24 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+g.n. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+desconsiderada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prescrição O O I-Segmento
+quinquenal O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+prescricionais O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+14.010 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020. O O I-Segmento
+V. O O B-Segmento
+REQUERIMENTOS O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+consequente O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Ordinário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reformado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+deferir O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+procedência O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+condenando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+reversão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+pura O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+lídima O O I-Segmento
+JUSTIÇA O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+Ribeirão O O B-Segmento
+Preto O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024. O O I-Segmento
+MARCOS O O I-Segmento
+FRANCISCO O O I-Segmento
+MACIEL O O I-Segmento
+COELHO O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+260.782 O O I-Segmento
+Número O O B-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+0011778-27.2022.5.15.0042 O O I-Segmento
+Número O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+documento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+
+EXCELENTÍSSIMA O O B-Segmento
+SENHORA O O I-Segmento
+DOUTORA O O I-Segmento
+JUIZA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+2ª O O I-Segmento
+VARA O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+COMARCA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+RIBEIRÃO O O I-Segmento
+PRETO O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP. O O I-Segmento
+PROCESSO O O I-Segmento
+N. O O I-Segmento
+0011778-27.2022.5.15.0042 O O I-Segmento
+PAULA O O I-Segmento
+CRISTINA O O I-Segmento
+GUERREIRO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+doravante O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+qualificada O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+referência O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+representada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+regularmente O O I-Segmento
+constituído O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inconformado O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+vossa O O I-Segmento
+respeitável O O I-Segmento
+sentença O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vem O O I-Segmento
+interpor O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ORDINÁRIO O O I-Segmento
+amparado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+895 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+visando O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+revisão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+expostos. O O I-Segmento
+Pede O O B-Segmento
+deferimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Ribeirão O O I-Segmento
+Preto O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2024. O O I-Segmento
+MARCOS O O I-Segmento
+FRANCISCO O O I-Segmento
+MACIEL O O I-Segmento
+COELHO O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+n. O O I-Segmento
+260.782 O O I-Segmento
+PROCESSO O O B-Segmento
+DE O O I-Segmento
+ORIGEM O O I-Segmento
+Nº. O O I-Segmento
+0011778-27.2022.5.15.0042 O O I-Segmento
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+PAULA O O I-Segmento
+CRISTINA O O I-Segmento
+GUERREIRO O O I-Segmento
+RECORRIDO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+PASQUALI O O I-Segmento
+PARISE O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+GASPARINI O O I-Segmento
+JUNIOR O O I-Segmento
+ADVOGADOS O O I-Segmento
+COLENDA O O I-Segmento
+TURMA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+EMINENTES O O I-Segmento
+DESEMBARGADORES O O I-Segmento
+1. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PREPARO O O I-Segmento
+RECURSAL O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+consonância O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+solo O O I-Segmento
+bandeirante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+impetração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+adesivo O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+preparo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+custas. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+beneficiário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+gratuidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+deixa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recolher O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+preparo. O O I-Segmento
+2. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+MÉRITO O O I-Segmento
+Far-se-á O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+Sentença. O O I-Segmento
+I. O O B-Segmento
+Dos O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+MP O O I-Segmento
+936 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+Foi O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+firmados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estavam O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+MP O O I-Segmento
+936 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+instrumentos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+recebia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+24,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+vinte O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+quatro O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+passou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+12,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+doze O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
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+sofreu O O I-Segmento
+alterações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalhava O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+recebia O O I-Segmento
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+os O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+durante O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
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+mas O O I-Segmento
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+dano O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+esfera O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+personalidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+Ocorre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+frente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+foi O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+dizer O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reclamante. O O I-Segmento
+Consoante O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+extrai O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+negociados O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+coletivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fls. O O I-Segmento
+305 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sindicato O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+trabalhadores O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+compuseram O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+preservar O O I-Segmento
+empregos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inconteste O O I-Segmento
+crise O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+COVID. O O I-Segmento
+Aqui O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+negociado O O I-Segmento
+encontra O O I-Segmento
+respaldo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+garantia O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+XXVI O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+611-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reputo O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+regularmente O O I-Segmento
+adimplida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+valealimentação O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+autorizados O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+coletivos. O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+indevidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+postuladas O O I-Segmento
+Acontece O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+d. O O I-Segmento
+Magistrada O O I-Segmento
+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+observar O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+pontos O O I-Segmento
+importantes O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+provisória O O I-Segmento
+936 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+pactuação O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+escrito O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+empregado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+provisória O O I-Segmento
+936 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+seriam O O I-Segmento
+mantidos O O I-Segmento
+inalterados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+existir O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+8º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+efetuado O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+Acordo O O I-Segmento
+Coletivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+Acordo O O I-Segmento
+Individual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+Convenção O O I-Segmento
+Coletiva. O O I-Segmento
+Ocorre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+coletivo O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+substitui O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+sobrepõe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+convenção O O I-Segmento
+coletiva O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+coletivo. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+envolvida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+fez O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+? O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+MP O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+busca O O I-Segmento
+garantir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+acerca O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+tratado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+garantir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atingirá O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+remuneração. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decidiu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Ministro O O I-Segmento
+Marco O O I-Segmento
+Aurélio O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+preferências O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+individuais O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+versar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+excepcionais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Especificamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Medida O O I-Segmento
+Provisória O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+monocrática O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+cautelar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+direta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inconstitucionalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nesse O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+referendada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Pleno O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+preceito O O I-Segmento
+sobrepõe O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possíveis O O I-Segmento
+instrumentos O O I-Segmento
+normativos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+remete O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+revelados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+liberdade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prestador O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especialmente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+crise O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fonte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+sustento O O I-Segmento
+sofre O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+preservada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+implique O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+consta O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+cláusula O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+colocação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+plano O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+garantia O O I-Segmento
+constitucional. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+MC-ADI O O I-Segmento
+6.342 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+DF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+relator O O I-Segmento
+ministro O O I-Segmento
+Marco O O I-Segmento
+Aurélio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+j. O O I-Segmento
+26.03.2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DJe O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
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+é O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+desconto O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+trata-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+ilegalidade. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
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+comprovada O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+consoante O O I-Segmento
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+936 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+8º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+seriam O O I-Segmento
+mantidos O O I-Segmento
+inalterados. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+reduziu O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Vale O O I-Segmento
+Alimentação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+Acordo O O I-Segmento
+Coletivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+reduzido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+normalmente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+passo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+diminuída O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+agravou O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situação. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+discussão O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+reduzir O O I-Segmento
+abruptamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+VALE O O I-Segmento
+ALIMENTAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+consta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLÁUSULA O O I-Segmento
+SEGUNDA O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Acordo O O I-Segmento
+Coletivo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+Ocorre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+efetuado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acarretando O O I-Segmento
+grande O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+material O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+manteve O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+inalterada. O O I-Segmento
+Ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalhava O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+recebia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+menos. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+exigir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+constitucionais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+imperioso O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+favorável O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+decorre O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inerente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+República. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+contesta O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+central O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+afirmação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+diminuição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+público O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+sindicais O O I-Segmento
+realizados O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+emprestas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+viera O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+acompanhado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maio O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+celebrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+continuou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+realizando O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+aponta O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+cometida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+diminuído O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ficou O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+comprovado. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+roga-se O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+procedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+formulado. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+explanado O O I-Segmento
+acerca O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sonegação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale-alimentação O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fica O O I-Segmento
+consequentemente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+incontroversamente O O I-Segmento
+imputável O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+atraso O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias. O O I-Segmento
+Necessário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecida. O O I-Segmento
+II. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+entendeu O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tolerância O O I-Segmento
+estabelecidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+d. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+demonstrativos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+denotam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+cometida. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+citados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+novembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+março O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+agosto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nota O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+perfazimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornadas O O I-Segmento
+absurdas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+tipo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contraprestação. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+espaçado O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+exemplos O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+corrobora O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+relatado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+habitual O O I-Segmento
+permanência O O I-Segmento
+extraordinária O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+empresa. O O I-Segmento
+Mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apesar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+integralmente O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+realizava O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+completa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+deixando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alguns O O I-Segmento
+valores. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+salienta-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+respeitado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+excedeu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+6 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+suprimido. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+nítido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+regularmente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pagamentos O O I-Segmento
+faltando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reformada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+faltante. O O I-Segmento
+III. O O B-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+suficiente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+postura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+tocante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+tratamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+1. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+IRREGULARIDADE O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+PAGAMENTO O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+VALE-ALIMENTAÇÃO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+reduziu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valealimentação O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+compensar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+remanescente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+infringindo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inalterabilidade O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+lesiva O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+468 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+assegura O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+irredutibilidade O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+VI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+vale-alimentação O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+integrante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+consolidada. O O I-Segmento
+2. O O B-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+INTERVALOS O O I-Segmento
+INTRAJORNADA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+repouso O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+71 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+caracteriza O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+gera O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+acréscimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+normal. O O I-Segmento
+3. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAS O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+PAGAS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+realizava O O I-Segmento
+duas O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+contraprestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+violando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+59 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dessas O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+trabalhistas. O O I-Segmento
+4. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+FORMA O O I-Segmento
+HUMILHANTE O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+DEMISSÃO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+humilhante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+má-fé O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+caracteriza O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+consolidada O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+443 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+atitude O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+violou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dignidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+trabalhadora O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+gerando O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+5. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+ATIVIDADES O O I-Segmento
+FORA O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+ATRIBUIÇÕES O O I-Segmento
+CONTRATUAIS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+obrigou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+atribuições O O I-Segmento
+contratuais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+arcar O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+custos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+transporte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+configurando O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+lesiva O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+468 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+884 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+6. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+VIOLAÇÃO O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+JORNADA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+imposta O O I-Segmento
+violava O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XIII O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+gerando O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+extrapatrimoniais O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+teve O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+bem-estar O O I-Segmento
+afetados. O O I-Segmento
+7. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PARCELAMENTO O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+parcelamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+juntamente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+viola O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+mínimos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ensejando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+penalidade O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+8º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+artigo. O O I-Segmento
+Tal O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+representa O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+condão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+afetar O O I-Segmento
+gravemente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+trabalhadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atentar O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+dignidade O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+nítido O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+descumprir O O I-Segmento
+deliberadamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reduzir O O I-Segmento
+ilegalmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valealimentação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+manter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demitir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+humilhante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causou O O I-Segmento
+abalo O O I-Segmento
+psicológico O O I-Segmento
+significativo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+configurando O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+passível O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+pacificado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+37 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+STJ. O O I-Segmento
+Acontece O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+sofridos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+extrapolam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+órbita O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+aborrecimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+exposta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+arbitrárias O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+QUE O O I-Segmento
+RESTARAM O O I-Segmento
+DEVIDAMENTE O O I-Segmento
+COMPROVADAS O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+quantum O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+julgador O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proporcionalidade. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+objetivo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+proporcionar O O I-Segmento
+satisfação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aliviando O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+sofrimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aplicar O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+punição O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+agressor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desencorajando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+repetição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+comportamento O O I-Segmento
+censurável. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+humilhante O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recebido O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Nenhuma O O I-Segmento
+dessas O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+aborrecimento O O I-Segmento
+cotidiano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+cristalino O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atingem O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+personalidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sofre. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nesses O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença. O O I-Segmento
+IV. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+Juizo O O I-Segmento
+entendeu O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+superado O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+14.010 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+supressão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prescrição. O O I-Segmento
+Ocorre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+demonstra O O I-Segmento
+equivocado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+adquirido. O O I-Segmento
+Deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+prescricionais O O I-Segmento
+ficaram O O I-Segmento
+suspensos O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+contida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+14.010 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+prescricionais O O I-Segmento
+consideram-se O O I-Segmento
+impedidos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+suspensos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+entrada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vigor O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outubro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020. O O I-Segmento
+Cálculo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Período O O I-Segmento
+Suspenso O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+meses O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outubro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+abrangidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estarem O O I-Segmento
+prescritos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+existentes O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2017. O O I-Segmento
+Reforce-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicabilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+prescricionais O O I-Segmento
+pertinentes O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+luz O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+pátria O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
+QUINQUENAL. O O I-Segmento
+SUSPENSÃO. O O I-Segmento
+LEI O O I-Segmento
+14.010 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020. O O I-Segmento
+PANDEMIA O O I-Segmento
+CORONAVÍRUS. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+14.010 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Regime O O I-Segmento
+Jurídico O O I-Segmento
+Emergencial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Transitório O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+jurídicas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+Privado O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RJET O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+coronavírus O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Covid-19 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+suspendeu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+curso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+prescricionais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+141 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+lapso O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+descontado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+quinquenal O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fins O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pronunciamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prescrição O O I-Segmento
+parcial. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+ordinário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dá O O I-Segmento
+parcial O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TRT2 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Ordinário O O I-Segmento
+Trabalhista O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+1000349- O O I-Segmento
+83.2021.5.02.0255 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Terceira O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Des. O O I-Segmento
+Wildner O O I-Segmento
+Izzi O O I-Segmento
+Pancheri O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Julgado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+16 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Publicado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+24 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+g.n. O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+desconsiderada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prescrição O O I-Segmento
+quinquenal O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+prescricionais O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+14.010 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020. O O I-Segmento
+V. O O B-Segmento
+REQUERIMENTOS O O I-Segmento
+Pelo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+consequente O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Ordinário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reformado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+deferir O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+procedência O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+condenando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+recorrente O O I-Segmento
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+autos O O I-Segmento
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+seu O O I-Segmento
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+no O O I-Segmento
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+dos O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+n. O O I-Segmento
+260.782 O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
+ORIGEM O O I-Segmento
+Nº. O O I-Segmento
+0011778-27.2022.5.15.0042 O O I-Segmento
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+RECORRIDO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+PASQUALI O O I-Segmento
+PARISE O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+GASPARINI O O I-Segmento
+JUNIOR O O I-Segmento
+ADVOGADOS O O I-Segmento
+COLENDA O O I-Segmento
+TURMA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+EMINENTES O O I-Segmento
+DESEMBARGADORES O O I-Segmento
+1. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PREPARO O O I-Segmento
+RECURSAL O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+consonância O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+solo O O I-Segmento
+bandeirante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+impetração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+recurso O O I-Segmento
+adesivo O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+preparo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recolhimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+custas. O O I-Segmento
+Contudo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+beneficiário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+gratuidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+justiça O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+deixa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+respectivo O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+preparo. O O I-Segmento
+2. O O B-Segmento
+DO O O I-Segmento
+MÉRITO O O I-Segmento
+Far-se-á O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+razões O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+Sentença. O O I-Segmento
+I. O O B-Segmento
+Dos O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+MP O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+Foi O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ora O O I-Segmento
+recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+firmados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estavam O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+MP O O I-Segmento
+936 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+instrumentos O O I-Segmento
+legais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+antes O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+recebia O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+reais O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+doze O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
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+mas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+sofreu O O I-Segmento
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+trabalhava O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+recebia O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
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+contrariando O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+criados O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+apenas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+ao O O I-Segmento
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+mas O O I-Segmento
+também O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+personalidade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador. O O I-Segmento
+Ocorre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+estes O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+este O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+se O O I-Segmento
+extrai O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+negociados O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+coletivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+fls. O O I-Segmento
+305 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+sindicato O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+trabalhadores O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+compuseram O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fim O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+preservar O O I-Segmento
+empregos O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inconteste O O I-Segmento
+crise O O I-Segmento
+econômica O O I-Segmento
+decorrente O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+COVID. O O I-Segmento
+Aqui O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+negociado O O I-Segmento
+encontra O O I-Segmento
+respaldo O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+garantia O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+XXVI O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+611-A O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reputo O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+regularmente O O I-Segmento
+adimplida O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parcela O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+valealimentação O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+expressamente O O I-Segmento
+autorizados O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+coletivos. O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+indevidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+diferenças O O I-Segmento
+postuladas O O I-Segmento
+Acontece O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+d. O O I-Segmento
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+deixou O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+observar O O I-Segmento
+dois O O I-Segmento
+pontos O O I-Segmento
+importantes O O I-Segmento
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+medida O O I-Segmento
+provisória O O I-Segmento
+936 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+feita O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+pactuação O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
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+20 O O I-Segmento
+determina O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+seriam O O I-Segmento
+mantidos O O I-Segmento
+inalterados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+podendo O O I-Segmento
+existir O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+benefício O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+empregados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+8º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I. O O I-Segmento
+Quanto O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+efetuado O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+Acordo O O I-Segmento
+Coletivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+Acordo O O I-Segmento
+Individual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+Convenção O O I-Segmento
+Coletiva. O O I-Segmento
+Ocorre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+coletivo O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+substitui O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+sobrepõe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+convenção O O I-Segmento
+coletiva O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+coletivo. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+envolvida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+um O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+fez O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+? O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+MP O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+poderia O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+realizada O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+busca O O I-Segmento
+garantir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+acerca O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+tema O O I-Segmento
+tratado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+garantir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+tenha O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atingirá O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+própria O O I-Segmento
+remuneração. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+decidiu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Ministro O O I-Segmento
+Marco O O I-Segmento
+Aurélio O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+preferências O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+individuais O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+versar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+casos O O I-Segmento
+excepcionais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Especificamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+respeito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Medida O O I-Segmento
+Provisória O O I-Segmento
+927 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+monocrática O O I-Segmento
+proferida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+liminar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+medida O O I-Segmento
+cautelar O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+direta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inconstitucionalidade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+nesse O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+referendada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Pleno O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Supremo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+preceito O O I-Segmento
+sobrepõe O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+individual O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+possíveis O O I-Segmento
+instrumentos O O I-Segmento
+normativos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+remete O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+revelados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+liberdade O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prestador O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+serviços O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especialmente O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+época O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+crise O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fonte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+próprio O O I-Segmento
+sustento O O I-Segmento
+sofre O O I-Segmento
+risco O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+preservada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desde O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+implique O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+consta O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+cláusula O O I-Segmento
+final O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+colocação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+segundo O O I-Segmento
+plano O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+garantia O O I-Segmento
+constitucional. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+STF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+MC-ADI O O I-Segmento
+6.342 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+DF O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+relator O O I-Segmento
+ministro O O I-Segmento
+Marco O O I-Segmento
+Aurélio O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+j. O O I-Segmento
+26.03.2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DJe O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+3 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+validade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+desconto O O I-Segmento
+realizado O O I-Segmento
+trata-se O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+ilegalidade. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+fica O O I-Segmento
+comprovada O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+estabelecia O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Medida O O I-Segmento
+Provisória O O I-Segmento
+936 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+8º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+2º O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+benefícios O O I-Segmento
+seriam O O I-Segmento
+mantidos O O I-Segmento
+inalterados. O O I-Segmento
+Porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+primeiro O O I-Segmento
+reduziu O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Vale O O I-Segmento
+Alimentação O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+Acordo O O I-Segmento
+Coletivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+reduzido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+laborado O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+normalmente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+passo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+via O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+diminuída O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+agravou O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situação. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+discussão O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+momento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+afasta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+reduzir O O I-Segmento
+abruptamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+VALE O O I-Segmento
+ALIMENTAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+consta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLÁUSULA O O I-Segmento
+SEGUNDA O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Acordo O O I-Segmento
+Coletivo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Trabalho. O O I-Segmento
+Ocorre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+efetuado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+acarretando O O I-Segmento
+grande O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+material O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+manteve O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+inalterada. O O I-Segmento
+Ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+trabalhava O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+recebia O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+menos. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+exigir O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+observados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+constitucionais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+imperioso O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+norma O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+favorável O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+decorre O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proteção O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inerente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+fundamento O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+República. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+nega O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+contesta O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ponto O O I-Segmento
+central O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+afirmação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+diminuição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ocorrência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+público O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+acordos O O I-Segmento
+sindicais O O I-Segmento
+realizados O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+emprestas O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+porém O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+viera O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+acompanhado O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mês O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maio O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+pandemia O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vigente O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+acordo O O I-Segmento
+celebrado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+continuou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inclusive O O I-Segmento
+realizando O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+aponta O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+irregularidade O O I-Segmento
+cometida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+sido O O I-Segmento
+diminuído O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+vale O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+proporcional O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+ficou O O I-Segmento
+devidamente O O I-Segmento
+comprovado. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+roga-se O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+procedência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+formulado. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+redução O O I-Segmento
+salarial. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+explanado O O I-Segmento
+acerca O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+sonegação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+vale-alimentação O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+fica O O I-Segmento
+consequentemente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+incontroversamente O O I-Segmento
+imputável O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+multa O O I-Segmento
+correspondente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+atraso O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias. O O I-Segmento
+Necessário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reconhecida. O O I-Segmento
+II. O O B-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+quo O O I-Segmento
+entendeu O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+limites O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tolerância O O I-Segmento
+estabelecidos O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+CLT. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+observado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+d. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+demonstrativos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+denotam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ilegalidade O O I-Segmento
+cometida. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+foram O O I-Segmento
+citados O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+08 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+novembro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2018 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+março O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+13 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+agosto O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+nota O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+perfazimento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+jornadas O O I-Segmento
+absurdas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+tipo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+contraprestação. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+caráter O O I-Segmento
+espaçado O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+exemplos O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+corrobora O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+relatado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+habitual O O I-Segmento
+permanência O O I-Segmento
+extraordinária O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+empresa. O O I-Segmento
+Mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+apesar O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+eram O O I-Segmento
+integralmente O O I-Segmento
+pagas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+realizava O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+completa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sempre O O I-Segmento
+deixando O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+alguns O O I-Segmento
+valores. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+salienta-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+era O O I-Segmento
+respeitado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+excedeu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+6 O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+condenada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+suprimido. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+nítido O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+cumprir O O I-Segmento
+regularmente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pagamentos O O I-Segmento
+faltando O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+devendo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+Sentença O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+reformada O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+intrajornada O O I-Segmento
+faltante. O O I-Segmento
+III. O O B-Segmento
+DANOS O O I-Segmento
+MORAIS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+processual O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+suficiente O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+postura O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+tocante O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+tratamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+IRREGULARIDADE O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+PAGAMENTO O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+VALE-ALIMENTAÇÃO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+reduziu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+valealimentação O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+compensar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+remanescente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+infringindo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+princípio O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+inalterabilidade O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+lesiva O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+468 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+assegura O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+irredutibilidade O O I-Segmento
+salarial O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+VI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+vale-alimentação O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+integrante O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+remuneração O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+consolidada. O O I-Segmento
+2. O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+INTERVALOS O O I-Segmento
+INTRAJORNADA O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+tinha O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+repouso O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+alimentação O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+71 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+concessão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+apenas O O I-Segmento
+40 O O I-Segmento
+minutos O O I-Segmento
+caracteriza O O I-Segmento
+violação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+trabalhista O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+gera O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+extra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+acréscimo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+hora O O I-Segmento
+normal. O O I-Segmento
+3. O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+HORAS O O I-Segmento
+EXTRAS O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+PAGAS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+realizava O O I-Segmento
+duas O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+três O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+semana O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+receber O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+contraprestação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+violando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+59 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XVI O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+dessas O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+mesmas O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+adicional O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+50 O O I-Segmento
+% O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+reflexos O O I-Segmento
+nas O O I-Segmento
+demais O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+trabalhistas. O O I-Segmento
+4. O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+FORMA O O I-Segmento
+HUMILHANTE O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+DEMISSÃO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+demissão O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+humilhante O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+má-fé O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+caracteriza O O I-Segmento
+assédio O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
+consolidada O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+443 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+TST O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+atitude O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+violou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+dignidade O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+trabalhadora O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+1º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+III O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CF O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+gerando O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+5. O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+ATIVIDADES O O I-Segmento
+FORA O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+ATRIBUIÇÕES O O I-Segmento
+CONTRATUAIS O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+obrigou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+realizar O O I-Segmento
+atividades O O I-Segmento
+fora O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+atribuições O O I-Segmento
+contratuais O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+arcar O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+custos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+transporte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+configurando O O I-Segmento
+alteração O O I-Segmento
+contratual O O I-Segmento
+lesiva O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+468 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+enriquecimento O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+empresa O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+884 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CC O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+6. O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+VIOLAÇÃO O O I-Segmento
+À O O I-Segmento
+JORNADA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+TRABALHO O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+imposta O O I-Segmento
+violava O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+7º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+XIII O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Constituição O O I-Segmento
+Federal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+gerando O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+extrapatrimoniais O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+teve O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+saúde O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+bem-estar O O I-Segmento
+afetados. O O I-Segmento
+7. O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+PARCELAMENTO O O I-Segmento
+DAS O O I-Segmento
+VERBAS O O I-Segmento
+RESCISÓRIAS O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+parcelamento O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+verbas O O I-Segmento
+rescisórias O O I-Segmento
+juntamente O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+salário O O I-Segmento
+viola O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+mínimos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+trabalhador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+previstos O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+477 O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+CLT O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ensejando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+penalidade O O I-Segmento
+prevista O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+§ O O I-Segmento
+8º O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+referido O O I-Segmento
+artigo. O O I-Segmento
+Tal O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+representa O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+grave O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+empregador O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+condão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+afetar O O I-Segmento
+gravemente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+honra O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+trabalhadora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+além O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+atentar O O I-Segmento
+contra O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+dignidade O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+nítido O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+descumprir O O I-Segmento
+deliberadamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reduzir O O I-Segmento
+ilegalmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valealimentação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pagar O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+horas O O I-Segmento
+extras O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+manter O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+mesma O O I-Segmento
+jornada O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+trabalho O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+demitir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+humilhante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+causou O O I-Segmento
+abalo O O I-Segmento
+psicológico O O I-Segmento
+significativo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+configurando O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+passível O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+reparação O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+pacificado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Súmula O O I-Segmento
+37 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+STJ. O O I-Segmento
+Acontece O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Reclamante. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+sofridos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+extrapolam O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+órbita O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+aborrecimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+devida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+exposta O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+ações O O I-Segmento
+arbitrárias O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Reclamada O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+QUE O O I-Segmento
+RESTARAM O O I-Segmento
+DEVIDAMENTE O O I-Segmento
+COMPROVADAS O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+quantum O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+certo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+determinado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+julgador O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+princípios O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+razoabilidade O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+proporcionalidade. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+objetivo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+proporcionar O O I-Segmento
+satisfação O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aliviando O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+sofrimento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+aplicar O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+punição O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+agressor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desencorajando O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+repetição O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+comportamento O O I-Segmento
+censurável. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+toda O O I-Segmento
+situação O O I-Segmento
+humilhante O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+evidente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+recebido O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+Nenhuma O O I-Segmento
+dessas O O I-Segmento
+situações O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+mero O O I-Segmento
+aborrecimento O O I-Segmento
+cotidiano O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+cristalino O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+atingem O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+direitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+personalidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sofre. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nesses O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+reforma O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+r. O O I-Segmento
+sentença. O O I-Segmento
+IV. O O B-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+D. O O I-Segmento
+Juizo O O I-Segmento
+entendeu O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+superado O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+14.010 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+supressão O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prescrição. O O I-Segmento
+Ocorre O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+demonstra O O I-Segmento
+equivocado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+trata O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+adquirido. O O I-Segmento
+Deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+considerado O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+durante O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+prescricionais O O I-Segmento
+ficaram O O I-Segmento
+suspensos O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+determinação O O I-Segmento
+legal O O I-Segmento
+contida O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caput O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
+14.010 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Art. O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+prescricionais O O I-Segmento
+consideram-se O O I-Segmento
+impedidos O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+suspensos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+entrada O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+vigor O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outubro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020. O O I-Segmento
+Cálculo O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Período O O I-Segmento
+Suspenso O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+intervalo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+4 O O I-Segmento
+meses O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+dias O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+outubro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tem-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+devem O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+abrangidos O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+feito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+estarem O O I-Segmento
+prescritos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+existentes O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+partir O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dia O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2017. O O I-Segmento
+Reforce-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+aplicabilidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+prescricionais O O I-Segmento
+pertinentes O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+créditos O O I-Segmento
+trabalhistas O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+luz O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+jurisprudência O O I-Segmento
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+conforme O O I-Segmento
+decisão O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
+QUINQUENAL. O O I-Segmento
+SUSPENSÃO. O O I-Segmento
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+2020. O O I-Segmento
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+CORONAVÍRUS. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+3º O O I-Segmento
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+Lei O O I-Segmento
+14.010 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Regime O O I-Segmento
+Jurídico O O I-Segmento
+Emergencial O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Transitório O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+relações O O I-Segmento
+jurídicas O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+Privado O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+RJET O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
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+pandemia O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+coronavírus O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
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+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+suspendeu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+curso O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+prescricionais O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+período O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+2020 O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+30 O O I-Segmento
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+2020 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+lapso O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+descontado O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+prazo O O I-Segmento
+quinquenal O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fins O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+pronunciamento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prescrição O O I-Segmento
+parcial. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+ordinário O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+reclamante O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+dá O O I-Segmento
+parcial O O I-Segmento
+provimento. O O I-Segmento
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+TRT2 O O I-Segmento
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+Ordinário O O I-Segmento
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+nº O O I-Segmento
+1000349- O O I-Segmento
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+Terceira O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
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+Pancheri O O I-Segmento
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+Julgado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+2022 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+06 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2022 O O I-Segmento
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+sendo O O I-Segmento
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+seja O O I-Segmento
+desconsiderada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+prescrição O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+aplicação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+suspensão O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+prazos O O I-Segmento
+prescricionais O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+disposto O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+Lei O O I-Segmento
+nº O O I-Segmento
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+Pelo O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+conhecimento O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+consequente O O I-Segmento
+provimento O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+presente O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+Ordinário O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
+julgamento O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+deferir O O I-Segmento
+totalmente O O I-Segmento
+procedência O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Recorrente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+condenando O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+recorrido O O I-Segmento
+às O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+processuais O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+reversão O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tudo O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+lídima O O I-Segmento
+JUSTIÇA O O I-Segmento
+! O O I-Segmento
+Ribeirão O O B-Segmento
+Preto O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+14 O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+junho O O I-Segmento
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+2024. O O I-Segmento
+MARCOS O O I-Segmento
+FRANCISCO O O I-Segmento
+MACIEL O O I-Segmento
+COELHO O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
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+SP O O I-Segmento
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+Poder O O B-Segmento
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+Documento O O I-Segmento
+assinado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
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+- O O I-Segmento
+BRUNO O O I-Segmento
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+este O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+ID O O I-Segmento
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+EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
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+JUIZ O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
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+DE O O I-Segmento
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+já O O I-Segmento
+qualificada O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+em O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+MARIA O O I-Segmento
+FERNANDA O O I-Segmento
+GONÇALVES O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
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+presença O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Vossa O O I-Segmento
+Excelência O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+fine O O I-Segmento
+assinado O O I-Segmento
+apresentar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+expostos. O O I-Segmento
+I. O O B-Segmento
+TEMPESTIVIDADE O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+Enunciado O O I-Segmento
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+10 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+FONAJE O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+poderá O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+apresentada O O I-Segmento
+até O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+instrução O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+julgamento. O O I-Segmento
+Considerando O O I-Segmento
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+este O O I-Segmento
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+designou O O I-Segmento
+audiência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+para O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+apresentada O O I-Segmento
+nesta O O I-Segmento
+data O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+manifestamente O O I-Segmento
+tempestiva. O O I-Segmento
+II. O O B-Segmento
+NARRATIVA O O I-Segmento
+FRÁGIL O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+Cuida-se O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+pese O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+argumentos O O I-Segmento
+relatados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+será O O I-Segmento
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+nesta O O I-Segmento
+contestação O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
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+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
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+prosperar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+seguintes O O I-Segmento
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+regular O O I-Segmento
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+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+cumpre O O I-Segmento
+ressaltar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Reclamante O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+matrícula O O I-Segmento
+junto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+instituição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ensino O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tornam-se O O I-Segmento
+compensatórios O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+crédito. O O I-Segmento
+5. O O I-Segmento
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+essas O O I-Segmento
+breves O O I-Segmento
+considerações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+passa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+analiticamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação. O O I-Segmento
+III. O O B-Segmento
+MÉRITO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+A. O O I-Segmento
+INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+SUPOSTO O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+SOFRIDO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+EXEGESE O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+6. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+esclarecido O O I-Segmento
+anteriormente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+cobranças O O I-Segmento
+realizadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+esclarecido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+débito O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+trouxe O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Requerente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+traz O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+esfera O O I-Segmento
+extrapatrimonial. O O I-Segmento
+7. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requereu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vulnerabilidade O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Defesa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Consumidor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+indeferido O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+argumentos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+seguem. O O I-Segmento
+8. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+aduzidos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tratam O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deveriam O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+produzidas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+colacionadas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+menciona O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+possuir O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+pessoais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+documentalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testemunhas O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+admitida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito. O O I-Segmento
+9. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+mínima O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+corroborem O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+absurda O O I-Segmento
+narrativa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+responsabilização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desesperadamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+pálio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consumo. O O I-Segmento
+10. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+demonstra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+vazias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+infundadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+financeiros O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+acordou O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+instituição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ensino O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+passo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+comprovou O O I-Segmento
+minimamente O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+aduzidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+argumentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+comprovação. O O I-Segmento
+11. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+5ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Paraná O O I-Segmento
+afirma O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+primordial O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+mínima O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+alegados. O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apresentação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conjunto O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+veracidade O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+constitutivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+absoluta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+acompanhada O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+puder O O I-Segmento
+produzir O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+facilitar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+elucidação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TJPR O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+5ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Juizados O O I-Segmento
+Especiais O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+0029358-35.2019.8.16.0030 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Foz O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Iguaçu O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Juíza O O I-Segmento
+Maria O O I-Segmento
+Roseli O O I-Segmento
+Guiessmann O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+J. O O I-Segmento
+01.06.2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+12. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+firmado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+consumerista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+haverá O O I-Segmento
+automaticamente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+irrestrita O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+absoluto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve-se O O I-Segmento
+observar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+capacidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autores O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+provar O O I-Segmento
+minimamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+baseado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Ação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Relação O O I-Segmento
+havida O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consumo. O O I-Segmento
+Aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CDC O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+espécie O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CDC O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+aplicável O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+espécie O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+implica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+obrigatoriedade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mecanismo O O I-Segmento
+assegurado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+consumerista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+automática O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+irrestrita. O O I-Segmento
+Realmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+contido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+6º. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inc. O O I-Segmento
+VIII O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Defesa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Consumidor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+absoluto O O I-Segmento
+aboliu O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+mitigou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+constitutivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito. O O I-Segmento
+Mas O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+só. O O I-Segmento
+Inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+absoluto O O I-Segmento
+implica O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+produza O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rigor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estaria O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+adversa. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+palavras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+absoluto O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ver O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atribuição O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rigor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+força O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incumbiria O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito. O O I-Segmento
+Trata-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+consumerista O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+regra O O I-Segmento
+dirigida O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+valoração O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+produzidas O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+constantes O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+regra O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+apreciação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+julgador O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+substituir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dá O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+incumbia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ex O O I-Segmento
+vi O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inc. O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+constitutivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+passaram O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+constrangimento O O I-Segmento
+apto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+ilícita O O I-Segmento
+perpetrada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+preposto O O I-Segmento
+dparte O O I-Segmento
+ré. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+admitir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+significa O O I-Segmento
+abrir O O I-Segmento
+precedente O O I-Segmento
+temerário O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+campo O O I-Segmento
+fértil O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fraudes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+batendo-se O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+automática O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ilimitada O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+probandi O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deduz O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+genéricas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sai O O I-Segmento
+vencedor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+franco O O I-Segmento
+abuso O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+desvirtuamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+propósitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+consumerista. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+lograram O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+autores O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desincumbir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+ônus. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+ilícita O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizar. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+julgar O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+ação. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TJSP O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Apelação O O I-Segmento
+Cível O O I-Segmento
+0008842- O O I-Segmento
+27.2013.8.26.0482 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Neto O O I-Segmento
+Barbosa O O I-Segmento
+Ferreira O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+29ª O O I-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+Privado O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Foro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Presidente O O I-Segmento
+Prudente O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+5ª O O I-Segmento
+Vara O O I-Segmento
+Cível O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Registro O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifos O O I-Segmento
+nossos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+13. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+entende O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+INTERNO O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ESPECIAL. O O I-Segmento
+PROCESSUAL O O I-Segmento
+CIVIL. O O I-Segmento
+SÚMULA O O I-Segmento
+182 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+STJ. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+INCIDÊNCIA. O O I-Segmento
+RECONSIDERAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+DECISÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PRESIDÊNCIA. O O I-Segmento
+AÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OBRIGAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FAZER O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+BAIXA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+RESTRIÇÃO O O I-Segmento
+JUDICIAL O O I-Segmento
+SOBRE O O I-Segmento
+VEÍCULO. O O I-Segmento
+IMPROCEDÊNCIA. O O I-Segmento
+PRESTAÇÃO O O I-Segmento
+JURISDICIONAL O O I-Segmento
+SUFICIENTE. O O I-Segmento
+CERCEAMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEFESA. O O I-Segmento
+INEXISTÊNCIA. O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REALIZAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PESQUISA O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+SISTEMA O O I-Segmento
+RENAJUD. O O I-Segmento
+INDEFERIMENTO. O O I-Segmento
+POSSIBILIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OBTENÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DOCUMENTO O O I-Segmento
+PRETENDIDO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+MEIO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DILIGÊNCIA O O I-Segmento
+PRÓPRIA. O O I-Segmento
+SÚMULA O O I-Segmento
+283 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+STF. O O I-Segmento
+INVERSÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+CDC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+VIII O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+NECESSIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
+MÍNIMA O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS. O O I-Segmento
+SÚMULA O O I-Segmento
+83 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+STJ. O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ESPECIAL O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+PROVIDO. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+4. O O I-Segmento
+Consoante O O I-Segmento
+orientação O O I-Segmento
+jurisprudencial O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+mínima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+constitutivos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+AgInt O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+REsp O O I-Segmento
+1.717.781 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Ministro O O I-Segmento
+MARCO O O I-Segmento
+AURÉLIO O O I-Segmento
+BELLIZZE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+TERCEIRA O O I-Segmento
+TURMA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DJe O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15.6.2018 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+STJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+AgInt O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+AREsp O O I-Segmento
+1745386 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Ministro O O I-Segmento
+RAUL O O I-Segmento
+ARAÚJO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+QUARTA O O I-Segmento
+TURMA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DJe O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifos O O I-Segmento
+nossos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+14. O O I-Segmento
+Demonstrada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+constituíram O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+inconteste O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+praticado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+ré. O O I-Segmento
+15. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+capaz O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+consciência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+lá O O I-Segmento
+pactuados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+obstinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obscena O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+10.000,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+dez O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+excludente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ilicitude O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+188 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+16. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+contrapartida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Exa. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+capítulo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+próximos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+exercido O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+aventados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial. O O I-Segmento
+C. O O B-Segmento
+ONDE O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+HÁ O O I-Segmento
+CONDUTA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+HÁ O O I-Segmento
+DEVER O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INDENIZAR O O I-Segmento
+17. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+civil O O I-Segmento
+depende O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+cumulativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compõem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+i O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+omissão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+experimentado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+iv O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+eles. O O I-Segmento
+18. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+liame O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+une O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+dano. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exame O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+concluímos O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+causador O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+dessas O O I-Segmento
+premissas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observa-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Estácio O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela. O O I-Segmento
+19. O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+delituosa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+imaginário O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+afinal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+ensinavam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+irmãos O O I-Segmento
+Mazeaud O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+autêntico O O I-Segmento
+axioma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+consequência O O I-Segmento
+direta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+cometida O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+20. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impreterível O O I-Segmento
+cogitar-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+responsabilização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merecendo O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+adotou O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+implicar O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Autora. O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+MAZEAUD O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Henri O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+MAZEAUD O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+León. O O I-Segmento
+Responsabilité O O I-Segmento
+Civile O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+t. O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
+ed. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Montchrestien O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Paris O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1970 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+p. O O I-Segmento
+515. O O I-Segmento
+21. O O I-Segmento
+Segundo O O I-Segmento
+Flávio O O I-Segmento
+Tartuce2 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2002 O O I-Segmento
+adotou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Teoria O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Causalidade O O I-Segmento
+Adequada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+944 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+945 O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+adequada O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cercam. O O I-Segmento
+22. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reputado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+re O O I-Segmento
+ipsa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+espera O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+aquele O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+responder O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+reparação. O O I-Segmento
+23. O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
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+o O O I-Segmento
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+dano O O I-Segmento
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+atitude O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+desfavor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+regular O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
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+24. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+analise O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+trazida O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+caracterizar O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+civil O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
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+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
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+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rigor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
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+pleitos O O I-Segmento
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+prosperar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+negócio O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
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+dos O O I-Segmento
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+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
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+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+indeferido O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+chancela O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+corroborar O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+contratual. O O I-Segmento
+V. O O B-Segmento
+CONCLUSÃO O O I-Segmento
+27. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+TARTUCE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Flávio. O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+civil O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+civil. O O I-Segmento
+10.ed. O O I-Segmento
+rev. O O I-Segmento
+atual. O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ampl. O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Método O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2015. O O I-Segmento
+V.2. O O I-Segmento
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+( O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Sejam O O I-Segmento
+acolhidas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+teses O O I-Segmento
+contestatórias O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
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+julgada O O I-Segmento
+TOTALMENTE O O I-Segmento
+IMPROCEDENTE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mantendo-se O O I-Segmento
+integralmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+pactuado O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+85 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+28. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+protesta O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+admitidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
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+na O O I-Segmento
+amplitude O O I-Segmento
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+art. O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
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+especialmente O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+publicações O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
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+exclusivamente O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+Bruno O O I-Segmento
+Feigelson O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RJ O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
+164.272 O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+de O O I-Segmento
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+Feigelson O O I-Segmento
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+/ O O I-Segmento
+RJ O O I-Segmento
+n.º O O I-Segmento
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+OAB O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
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+n.º O O I-Segmento
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+Poder O O B-Segmento
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+FEIGELSON O O I-Segmento
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+MARIA O O I-Segmento
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+DA O O I-Segmento
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+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+advogado O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+fine O O I-Segmento
+assinado O O I-Segmento
+apresentar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+seguir O O I-Segmento
+expostos. O O I-Segmento
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+TEMPESTIVIDADE O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
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+10 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+a O O I-Segmento
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+NARRATIVA O O I-Segmento
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+do O O I-Segmento
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+uma O O I-Segmento
+matrícula O O I-Segmento
+junto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+instituição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ensino O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+possui O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+negociados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+tornam-se O O I-Segmento
+compensatórios O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+crédito. O O I-Segmento
+5. O O I-Segmento
+Feitas O O I-Segmento
+essas O O I-Segmento
+breves O O I-Segmento
+considerações O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+passa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demonstrar O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+analiticamente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+necessidade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+declaração O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+ação. O O I-Segmento
+III. O O B-Segmento
+MÉRITO O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+A. O O B-Segmento
+INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+SUPOSTO O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+SOFRIDO O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+EXEGESE O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+6. O O I-Segmento
+Como O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+esclarecido O O I-Segmento
+anteriormente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+cobranças O O I-Segmento
+realizadas O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+são O O I-Segmento
+devidas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+esclarecido O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+débito O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+trouxe O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+Requerente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+traz O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+esfera O O I-Segmento
+extrapatrimonial. O O I-Segmento
+7. O O I-Segmento
+Ademais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+requereu O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+devido O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+vulnerabilidade O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+base O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+fundamentos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Defesa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Consumidor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+indeferido O O I-Segmento
+pelos O O I-Segmento
+argumentos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+seguem. O O I-Segmento
+8. O O I-Segmento
+Os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+aduzidos O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tratam O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+deveriam O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+produzidas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+colacionadas O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+menciona O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+possuir O O I-Segmento
+condições O O I-Segmento
+pessoais O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+todo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+documentalmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+testemunhas O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+admitida O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito. O O I-Segmento
+9. O O I-Segmento
+Assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+pretende O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+ter O O I-Segmento
+mínima O O I-Segmento
+razão O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+corroborem O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+absurda O O I-Segmento
+narrativa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+responsabilização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+sobre O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+desesperadamente O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
+sob O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+único O O I-Segmento
+pálio O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consumo. O O I-Segmento
+10. O O I-Segmento
+Entretanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+demonstra O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+vazias O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+infundadas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+vez O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+apresenta O O I-Segmento
+nem O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+menos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+documentos O O I-Segmento
+financeiros O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+acordou O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+valores O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+instituição O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ensino O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+passo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+comprovou O O I-Segmento
+minimamente O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+aduzidos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+argumentos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+simples O O I-Segmento
+comprovação. O O I-Segmento
+11. O O I-Segmento
+Nesse O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+5ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Paraná O O I-Segmento
+afirma O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+primordial O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+mínima O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+alegados. O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessária O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+apresentação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conjunto O O I-Segmento
+probatório O O I-Segmento
+mínimo O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+comprovar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+veracidade O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+constitutivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inciso O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+Dessa O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+absoluta O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+alegação O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+acompanhada O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+puder O O I-Segmento
+produzir O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+facilitar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+elucidação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+ocorreu O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+E. O O I-Segmento
+TJPR O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+5ª O O I-Segmento
+Turma O O I-Segmento
+Recursal O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+Juizados O O I-Segmento
+Especiais O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+0029358-35.2019.8.16.0030 O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Foz O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Iguaçu O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Juíza O O I-Segmento
+Maria O O I-Segmento
+Roseli O O I-Segmento
+Guiessmann O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+J. O O I-Segmento
+01.06.2020 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+12. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+entendimento O O I-Segmento
+firmado O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Estado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+porque O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+consumerista O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+haverá O O I-Segmento
+automaticamente O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+maneira O O I-Segmento
+irrestrita O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+aplicado O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+modo O O I-Segmento
+absoluto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deve-se O O I-Segmento
+observar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+capacidade O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autores O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+provar O O I-Segmento
+minimamente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+constitutivo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+baseado O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Ação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Relação O O I-Segmento
+havida O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+consumo. O O I-Segmento
+Aplicação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CDC O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+espécie O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+Todavia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CDC O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+aplicável O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+espécie O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+implica O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+si O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+obrigatoriedade O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mecanismo O O I-Segmento
+assegurado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+consumerista O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+automática O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+irrestrita. O O I-Segmento
+Realmente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dispositivo O O I-Segmento
+contido O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+6º. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+VIII O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+Código O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Defesa O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+absoluto O O I-Segmento
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+ou O O I-Segmento
+mitigou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obrigação O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+autor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+constitutivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+só. O O I-Segmento
+Inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+absoluto O O I-Segmento
+implica O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+determinar O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+produza O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rigor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+estaria O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+cargo O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+adversa. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+outras O O I-Segmento
+palavras O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+absoluto O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ver O O I-Segmento
+com O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+atribuição O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+rigor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+força O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+incumbiria O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+defesa O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito. O O I-Segmento
+Trata-se O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+verdade O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+face O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+tem O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+legislação O O I-Segmento
+consumerista O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+regra O O I-Segmento
+dirigida O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+juiz O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+valoração O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+produzidas O O I-Segmento
+pelas O O I-Segmento
+partes O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+constantes O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+regra O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+apreciação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cabe O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+julgador O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+uma O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+substituir O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+outra O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+análise O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+quanto O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dá O O I-Segmento
+conta O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+incumbia O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autores O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ex O O I-Segmento
+vi O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+dispõe O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+inc. O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+constitutivos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+passaram O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+constrangimento O O I-Segmento
+apto O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ensejar O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+virtude O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+ilícita O O I-Segmento
+perpetrada O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+preposto O O I-Segmento
+dparte O O I-Segmento
+ré. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+De O O I-Segmento
+fato O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+admitir O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+significa O O I-Segmento
+abrir O O I-Segmento
+precedente O O I-Segmento
+temerário O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+campo O O I-Segmento
+fértil O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+fraudes O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+consumidor O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+batendo-se O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+automática O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ilimitada O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+probandi O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+deduz O O I-Segmento
+alegações O O I-Segmento
+genéricas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nada O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sai O O I-Segmento
+vencedor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+franco O O I-Segmento
+abuso O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+desvirtuamento O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+propósitos O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+lei O O I-Segmento
+consumerista. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+lograram O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+autores O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+desincumbir O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+ônus. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+Destarte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+havendo O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+ilícita O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+falar O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+dever O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+indenizar. O O I-Segmento
+Recurso O O I-Segmento
+provido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+julgar O O I-Segmento
+improcedente O O I-Segmento
+ação. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+TJSP O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Apelação O O I-Segmento
+Cível O O I-Segmento
+0008842- O O I-Segmento
+27.2013.8.26.0482 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Relator O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Neto O O I-Segmento
+Barbosa O O I-Segmento
+Ferreira O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Órgão O O I-Segmento
+Julgador O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+29ª O O I-Segmento
+Câmara O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+Privado O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Foro O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Presidente O O I-Segmento
+Prudente O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+5ª O O I-Segmento
+Vara O O I-Segmento
+Cível O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+Julgamento O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+20 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+Data O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Registro O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+21 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+10 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifos O O I-Segmento
+nossos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+13. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
+mesmo O O I-Segmento
+sentido O O I-Segmento
+entende O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Superior O O I-Segmento
+Tribunal O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+Justiça O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+INTERNO O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+AGRAVO O O I-Segmento
+EM O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ESPECIAL. O O I-Segmento
+PROCESSUAL O O I-Segmento
+CIVIL. O O I-Segmento
+SÚMULA O O I-Segmento
+182 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+STJ. O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+INCIDÊNCIA. O O I-Segmento
+RECONSIDERAÇÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+DECISÃO O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PRESIDÊNCIA. O O I-Segmento
+AÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OBRIGAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+FAZER O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+DANO O O I-Segmento
+MORAL. O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+BAIXA O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+RESTRIÇÃO O O I-Segmento
+JUDICIAL O O I-Segmento
+SOBRE O O I-Segmento
+VEÍCULO. O O I-Segmento
+IMPROCEDÊNCIA. O O I-Segmento
+PRESTAÇÃO O O I-Segmento
+JURISDICIONAL O O I-Segmento
+SUFICIENTE. O O I-Segmento
+CERCEAMENTO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DEFESA. O O I-Segmento
+INEXISTÊNCIA. O O I-Segmento
+PEDIDO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+REALIZAÇÃO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+PESQUISA O O I-Segmento
+NO O O I-Segmento
+SISTEMA O O I-Segmento
+RENAJUD. O O I-Segmento
+INDEFERIMENTO. O O I-Segmento
+POSSIBILIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+OBTENÇÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+DOCUMENTO O O I-Segmento
+PRETENDIDO O O I-Segmento
+POR O O I-Segmento
+MEIO O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+DILIGÊNCIA O O I-Segmento
+PRÓPRIA. O O I-Segmento
+SÚMULA O O I-Segmento
+283 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+STF. O O I-Segmento
+INVERSÃO O O I-Segmento
+DO O O I-Segmento
+ÔNUS O O I-Segmento
+DA O O I-Segmento
+PROVA O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+CDC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+ART. O O I-Segmento
+6º O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+VIII O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+. O O I-Segmento
+NECESSIDADE O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
+MÍNIMA O O I-Segmento
+DOS O O I-Segmento
+FATOS. O O I-Segmento
+SÚMULA O O I-Segmento
+83 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+STJ. O O I-Segmento
+RECURSO O O I-Segmento
+ESPECIAL O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+PROVIDO. O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+4. O O I-Segmento
+Consoante O O I-Segmento
+orientação O O I-Segmento
+jurisprudencial O O I-Segmento
+desta O O I-Segmento
+Corte O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+inversão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+ônus O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+dispensa O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+mínima O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+constitutivos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+AgInt O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+REsp O O I-Segmento
+1.717.781 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+RO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Ministro O O I-Segmento
+MARCO O O I-Segmento
+AURÉLIO O O I-Segmento
+BELLIZZE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+TERCEIRA O O I-Segmento
+TURMA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DJe O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+15.6.2018 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+... O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+STJ O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+AgInt O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+AREsp O O I-Segmento
+1745386 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+SP O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Rel. O O I-Segmento
+Ministro O O I-Segmento
+RAUL O O I-Segmento
+ARAÚJO O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+QUARTA O O I-Segmento
+TURMA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+julgado O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+04 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+DJe O O I-Segmento
+12 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+05 O O I-Segmento
+/ O O I-Segmento
+2021 O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+grifos O O I-Segmento
+nossos O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+14. O O I-Segmento
+Demonstrada O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+constituíram O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+suposto O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+373 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+há O O I-Segmento
+inconteste O O I-Segmento
+prejuízo O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mas O O I-Segmento
+tão O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+praticado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+ré. O O I-Segmento
+15. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+sendo O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+capaz O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+assinatura O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+consciência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+lá O O I-Segmento
+pactuados O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+obstinar O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+obscena O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+R O O I-Segmento
+$ O O I-Segmento
+10.000,00 O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+dez O O I-Segmento
+mil O O I-Segmento
+reais O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+excludente O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ilicitude O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+consoante O O I-Segmento
+artigo O O I-Segmento
+188 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+I O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+16. O O I-Segmento
+Em O O I-Segmento
+contrapartida O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Exa. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+comprovado O O I-Segmento
+neste O O I-Segmento
+capítulo O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+próximos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+prática O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+algum O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tendo O O I-Segmento
+exercido O O I-Segmento
+seu O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+enseja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todos O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+aventados O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+exordial. O O I-Segmento
+C. O O B-Segmento
+ONDE O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+HÁ O O I-Segmento
+CONDUTA O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+NÃO O O I-Segmento
+HÁ O O I-Segmento
+DEVER O O I-Segmento
+DE O O I-Segmento
+INDENIZAR O O I-Segmento
+17. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+reconhecimento O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+civil O O I-Segmento
+depende O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+cumulativa O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+compõem O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+quais O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+i O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+ação O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+omissão O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+culpa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+ii O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+experimentado O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+vítima O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+iv O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+eles. O O I-Segmento
+18. O O I-Segmento
+O O O I-Segmento
+nexo O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causalidade O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+liame O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+une O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+agente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+dano. O O I-Segmento
+É O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+meio O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exame O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+causal O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+concluímos O O I-Segmento
+quem O O I-Segmento
+foi O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+causador O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+dano. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+dessas O O I-Segmento
+premissas O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+observa-se O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+houve O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Estácio O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+tela. O O I-Segmento
+19. O O I-Segmento
+Sem O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+delituosa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+relação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+efeito O O I-Segmento
+entre O O I-Segmento
+esse O O I-Segmento
+imaginário O O I-Segmento
+ilícito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+alegado O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+inicial O O I-Segmento
+- O O I-Segmento
+afinal O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+ensinavam O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+irmãos O O I-Segmento
+Mazeaud O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+isso O O I-Segmento
+constitui O O I-Segmento
+autêntico O O I-Segmento
+axioma O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+necessário O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+consequência O O I-Segmento
+direta O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+falta O O I-Segmento
+cometida O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+1. O O I-Segmento
+20. O O I-Segmento
+Portanto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+impreterível O O I-Segmento
+cogitar-se O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+responsabilização O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+merecendo O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+os O O I-Segmento
+pedidos O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+pagamento O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+valor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+título O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+morais O O I-Segmento
+ou O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+adotou O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+conduta O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+implicar O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+à O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Autora. O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
+MAZEAUD O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Henri O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+MAZEAUD O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+León. O O I-Segmento
+Responsabilité O O I-Segmento
+Civile O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+t. O O I-Segmento
+II O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+6ª O O I-Segmento
+ed. O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Montchrestien O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Paris O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+1970 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+p. O O I-Segmento
+515. O O I-Segmento
+21. O O I-Segmento
+Segundo O O I-Segmento
+Flávio O O I-Segmento
+Tartuce2 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+Código O O I-Segmento
+Civil O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+2002 O O I-Segmento
+adotou O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+Teoria O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+Causalidade O O I-Segmento
+Adequada O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+posto O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+prevê O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+artigos O O I-Segmento
+944 O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+indenização O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+adequada O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+fatos O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
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+22. O O I-Segmento
+No O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+referente O O I-Segmento
+ao O O I-Segmento
+caso O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+reputado O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+MM. O O I-Segmento
+Juízo O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+natureza O O I-Segmento
+in O O I-Segmento
+re O O I-Segmento
+ipsa O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
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+não O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+espera O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+somente O O I-Segmento
+aquele O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+lhe O O I-Segmento
+deu O O I-Segmento
+causa O O I-Segmento
+deve O O I-Segmento
+responder O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+sua O O I-Segmento
+reparação. O O I-Segmento
+23. O O I-Segmento
+Ainda O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+Autora O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+concedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+geraria O O I-Segmento
+presumido O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+moral O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+tal O O I-Segmento
+presunção O O I-Segmento
+só O O I-Segmento
+pode O O I-Segmento
+ser O O I-Segmento
+oposta O O I-Segmento
+àquele O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+cometeu O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+ato O O I-Segmento
+ilícito. O O I-Segmento
+E O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+não O O I-Segmento
+tomou O O I-Segmento
+nenhuma O O I-Segmento
+atitude O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+desfavor O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+demandante O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+contrário O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+exerceu O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+forma O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+previsto O O I-Segmento
+no O O I-Segmento
+contrato. O O I-Segmento
+24. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
+assim O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+qualquer O O I-Segmento
+ângulo O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+se O O I-Segmento
+analise O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+questão O O I-Segmento
+trazida O O I-Segmento
+aos O O I-Segmento
+autos O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+notadamente O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+requisitos O O I-Segmento
+necessários O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+caracterizar O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+civil O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+bem O O I-Segmento
+como O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+excludentes O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+por O O I-Segmento
+exercício O O I-Segmento
+regular O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ausência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+comprovação O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+dano O O I-Segmento
+sofrido O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+Parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+rigor O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+improcedência O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+pleitos O O I-Segmento
+autorais. O O I-Segmento
+25. O O I-Segmento
+Não O O I-Segmento
+merece O O I-Segmento
+prosperar O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+ressarcimento O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+danos O O I-Segmento
+materiais O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+pois O O I-Segmento
+conforme O O I-Segmento
+já O O I-Segmento
+mencionado O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+é O O I-Segmento
+inequívoca O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+existência O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+negócio O O I-Segmento
+jurídico O O I-Segmento
+válido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+motivo O O I-Segmento
+pelo O O I-Segmento
+qual O O I-Segmento
+faz-se O O I-Segmento
+impositivo O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+cumprimento O O I-Segmento
+integral O O I-Segmento
+dos O O I-Segmento
+seus O O I-Segmento
+termos. O O I-Segmento
+26. O O I-Segmento
+Sendo O O I-Segmento
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+, O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+indeferido O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+pedido O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+sem O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+haja O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+chancela O O I-Segmento
+deste O O I-Segmento
+juízo O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+corroborar O O I-Segmento
+eventual O O I-Segmento
+descumprimento O O I-Segmento
+contratual. O O I-Segmento
+V. O O B-Segmento
+CONCLUSÃO O O I-Segmento
+27. O O I-Segmento
+Diante O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+exposto O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+requer O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+2 O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+TARTUCE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+Flávio. O O I-Segmento
+Direito O O I-Segmento
+civil O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+das O O I-Segmento
+obrigações O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+responsabilidade O O I-Segmento
+civil. O O I-Segmento
+10.ed. O O I-Segmento
+rev. O O I-Segmento
+atual. O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+ampl. O O I-Segmento
+São O O I-Segmento
+Paulo O O I-Segmento
+: O O I-Segmento
+Método O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+2015. O O I-Segmento
+V.2. O O I-Segmento
+" O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+Sejam O O I-Segmento
+acolhidas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+teses O O I-Segmento
+contestatórias O O I-Segmento
+para O O I-Segmento
+que O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+demanda O O I-Segmento
+seja O O I-Segmento
+julgada O O I-Segmento
+TOTALMENTE O O I-Segmento
+IMPROCEDENTE O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+mantendo-se O O I-Segmento
+integralmente O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+contrato O O I-Segmento
+pactuado O O I-Segmento
+; O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+( O O I-Segmento
+b O O I-Segmento
+) O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+condenação O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+custas O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+honorários O O I-Segmento
+advocatícios O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+nos O O I-Segmento
+termos O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+85 O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+CPC. O O I-Segmento
+28. O O I-Segmento
+A O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+ré O O I-Segmento
+protesta O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+provas O O I-Segmento
+admitidas O O I-Segmento
+em O O I-Segmento
+direito O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+na O O I-Segmento
+amplitude O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+art. O O I-Segmento
+369 O O I-Segmento
+do O O I-Segmento
+CPC O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
+especialmente O O I-Segmento
+pela O O I-Segmento
+produção O O I-Segmento
+de O O I-Segmento
+prova O O I-Segmento
+documental O O I-Segmento
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+e O O I-Segmento
+o O O I-Segmento
+depoimento O O I-Segmento
+pessoal O O I-Segmento
+da O O I-Segmento
+parte O O I-Segmento
+autora O O I-Segmento
+, O O I-Segmento
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+que O O I-Segmento
+todas O O I-Segmento
+as O O I-Segmento
+intimações O O I-Segmento
+e O O I-Segmento
+publicações O O I-Segmento
+relativas O O I-Segmento
+a O O I-Segmento
+este O O I-Segmento
+processo O O I-Segmento
+sejam O O I-Segmento
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+exclusivamente O O I-Segmento
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