The lack of available capacity of the domestic legal systems, under the principle of complementarity
When pass the test of complementarity, the notions of lack of willingness and of capacity are erecting as decisive for the admissibility of a situation and a case of which is derived, before the International Criminal Court. Of course, determining the reach of such expressions is largely normative and, for its realization, the Rome’ Statute of the International Criminal Court provides a range edges whose meaning, by the hand of the doctrine and jurisprudence, seeks to elucidate.
Informal expert paper: The principle of complementarity in practice
II. Partnership and dialogue with States ...........................................................................5 a. Encouraging national action and promoting anti-impunity measures ...........................5 b. Providing direct assistance and advice ..........................................................................5 c. Relationship between roles (partnership/vigilance) .......................................................7
The inter-American commission on human rights
Desde a sua criação, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante, Comissão ou CIDH) e, posteriormente, a Relatoria sobre os Direitos da Infância têm realizado um acompanhamento constante da vigência e da proteção dos direitos das crianças e adolescentes no hemisfério. Nesse sentido, a CIDH tem-se referido à importância de garantir o direito da infância a um desenvolvimento integral e holístico, conceito vinculado com a possibilidade do exercício e gozo efetivo do conjunto de direitos da infância reconhecidos no direito internacional dos direitos humanos.