The Conflict Between Stare Decisis and Overruling in Constitutional Adjudication
Neither Supreme Court Justices, nor scholars who have written on the subject, take the view that the Constitution constrains the Court’s power to overrule its constitutional precedents. This essay argues that the Fifth Amendment’s Due Process Clause requires a constitutional law of overruling. Moreover, it proposes such a law on the basis of a conjunction of Marbury v. Madison, Martin v. Hunter’s Lessee, and Cohens v. Virginia, together with Article III’s “case or controversy” requirement. I suggest that the Court should ask whether a precedent in question significantly impairs the constitutionalized Rule of Law. If it does, stare decisis would lapse for the Court, which then could freely consider whether to overrule. I argue that this approach provides due process, is conceptually sound, and is normatively attractive in the constitutional context.
A INTEGRIDADE DO DIREITO E O DEVER DE O MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSAR DIRETAMENTE O AGENTE PÚBLICO: O CASO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS PRATICADOS PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO
O presente artigo busca responder a seguinte pergunta: a Constituicao autoriza que o Ministerio Publico ajuize acao de reparacao de danos diretamente contra determinado agente publico? A questao, aparentemente simples e ja amplamente debatida na doutrina de direito administrativo e na jurisprudencia dos tribunais, e explorada no presente texto de modo nao usual, pois: a) limita a interpretacao da responsabilizacao objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6o da Constituicao, as hipoteses em que o Ministerio Publico, e nao o particular, ajuizam a acao; b) analisa tal dispositivo em contexto com o art. 129, III tambem da Constituicao, o qual preve como dever fundamental do Ministerio Publico a protecao ao patrimonio publico, necessariamente desfalcado caso a acao seja proposta contra a pessoa juridica respectiva. Conclui, a partir da teoria dos precedentes de Ronald Dworkin e de Juraci Mourao, que a tese da “dupla garantia” prevista no RE 327.904 e inaplicavel ao caso. 
Palavras-chave: dano moral; Ministro da Educacao; Teoria dos precedentes; Responsabilizacao pessoal.
Unfair competition law : the protection of intellectural and industrial creativity
Introduction 1. Unfair Competition, Its Legal Basis 2. Making the General Clause Specific 3. The Economics of Preemption and the Abuse of a Dominant Position 4. Shaping a New Action Malign Competition 5. Cognisance in Malign Competition 6. Cognisance in Intellectual Property Law 7. Malign Competition: Action and Remedy Conclusion