

A 9ª Corte de Apelação dos Estados Unidos determinou que a detenção é contrária aos ideais americanos e não aceita que o governo dos Estados Unidos tenha ''uma autoridade não supervisionada'' neste caso.

A decisão se refere ao caso de um cidadão líbio capturado no Afeganistão e atualmente mantido em Guantánamo.

Cerca de 660 prisioneiros estão detidos na base, considerados ''combatentes inimigos''.

''Mesmo em tempos de emergência nacional...é obrigação do Judiciário assegurar a preservação de nossos valores constitucionais e evitar que o Executivo atropele os direitos de cidadãos ou estrangeiros'', afirmou a Justiça na decisão.

A declaração afirma que não se pode aceitar o fato de que qualquer um sob jurisdição e controle dos Estados Unidos possa ser mantido preso sem ''recurso de qualquer natureza ou fórum judicial, ou mesmo acesso a aconselhamento, sem levar em consideração a extensão e a forma de seu confinamento''.

A decisão ocorre logo depois de outra corte federal de apelos americana ter decidido que as autoridades dos Estados Unidos não têm o poder para deter um cidadão americano preso em solo americano como um ''combatente inimigo''.

A decisão, tomada pela 2ª Corte de Apelação dos Estados Unidos, é relacionada ao caso de José Padilla, que foi preso sob a acusação de participar de um plano para realizar um ataque com uma 'bomba suja' nos Estados Unidos.


Os detentos mantidos por militares americanos na base de Guantánamo, em Cuba, devem ter acesso a advogados e ao sistema jurídico dos Estados Unidos, segundo decisão de uma corte federal de recursos.